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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756009 #
Numero do processo: 10830.004470/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo isenção à recorrente, no tocante, inclusive, ao PIS, esta deve prevalecer nas instâncias julgadoras administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO
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SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo isenção à recorrente, no tocante, inclusive, ao PIS, esta deve prevalecer nas instâncias julgadoras administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR MILAN= ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. PiOxIentl-P-z' osefa aria Coelho Marques Presidente -CittfaC/'3e-Craencal"e()A riana Gomes ego G-tal o Relatora MIN rvn F A7PP n A 2." CO CUM O CRK:ItZAL BE 30 C?(;, 121.1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W.c.“ Segundo Conselho de Contribuintes 1* • 30 . Ott Processo n2 : 10830.004470/96-67 Recurso n2 : 120.020 v ISTO Acórdão n9 : 201-77.632 Recorrente : VALDIR MILANEZE RELATÓRIO VALDIR MILANEZE, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 35/36, contra Decisão n g. 600, de 04/05/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 29/31, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 01/04. Da Termo de Verificação e Constatação, fls. 16/17, consta: "1. O contribuinte, empresa individual, com atividade de representação comercial, interpôs o Mandado de Segurança n° 93.0600641-1, contra o Delegado da Receita Federal, em Campinas, visando o seu enquadramento como micro-empresa, a despeito do ato normativo CS7' n° 24, de 13/12/89, que impedia o enquadramento de empresas com tal atividade. 2 Em 23-03-93, foi concedida Medida Liminar, pelo Poder Judiciário, para que a Receita Federal se abstivesse de praticar atos contra a impetrante, no concernente ao questionado. 3. Em 28/01/94, foi promulgada a Sentença de I° instancia, pelo Meritíssimo Juiz Federal, julgando improcedente o MS e denegando a segurança pleiteada. 4. Em 07-03-94, a impetrante apresentou recurso voluntário, ao TRF, solicitando a revisão da Sentença de l'Instancia. 5. Tendo em vista que o recurso, em sede de Mandado de Segurança, tem efeito meramente devolutivo e não suspensivo, a empresa ficou totalmente desamparada de medida judicial que impedisse a ação fiscalizadora, visando a verificação da correção de seus procedimentos fiscais. 6. Face ao exposto, em atendimento à PM acima citada, verifiquei que a empresa não apresentara as declarações de rendimentos, e vinha recolhendo, em relação aos tributos federais, apenas a Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e a Contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), como se micro-empresa fosse. 7. Intimada, a empresa apresentou as declarações, cujas cópias vão anexas a este processo, onde se verificou a falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como do Programa de Integração Social (PB) e a insuficiência de recolhimento da CSSL, em relação aos anos calendário 91 e 93." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 19/20. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme decisão citada, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/09/1992 a 28/02/1995 Ementa: As empresas de representação comercial foram excluídas da possibilidade de tributação prevista para microempresa, sendo, portanto, devido o recolhimento do PIS, conforme legislação que rege a maté • - sje LANÇAMENTO PROCEDENTE". oe 4W- 2 ---- r ! 1• - 7i.:- , 22 CC-MF ,;-$:.; Ministério da Fazenda 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ', - - 300 \0 I 04 -. .. .____. . _ . 0 4c. — Processo n2 : 10830.004470/96-67 ' VISTO Recurso n2 120.020 Acórdão n2 : 201-77.632 Ciente da decisão de primeira instância em 20/06/2001, fl. 52, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02/07/2001, onde, em síntese, argumenta: a) o período autuado é anterior à legislação que veda a constituição de microempresa de representação comercial; b) foi prolatado acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, o qual deu provimento ao recurso da recorrente, já havendo o mesmo transitado em julgado, conforme Certidão de Objeto e Pé anexa à fl. 40; c) a referida decisão assegurou à empresa o direito de atuar como microempresa ao exercer a atividade de representante comercial, não havendo, pois, qualquer razão para lhe cobrar tributo ou contribuição social, como é o PIS, que somente pode ser exigida de pessoa jurídica desenquadrada de microempresa; e d) a partir dos documentos acostados aos autos às fls. 41/43, verifica-se que a ação de Execução Fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional relativa à cobrança do IRPJ, de período idêntico ao do PIS ora discutido, foi extinta, nos termos do art. 26 da Lei n2 6.830/80. Por fim, pede que seja julgado improcedente o lançamento ora combatido. À fl. 62, juntou-se Termo de Encaminhamento do processo a este Colegiado, informando acerca do arrolamento de bens, fls. 48/51, formalizado no Processo sob o n2 10830.008076/2001-53. Por meio da Resolução n2 201-00.363, de 11 de setembro de 2003, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se juntasse o inteiro teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região nos autos do Processo n 2 93.0600641-1, mencionado pela recorrente em seu recurso. É o relatório. Agk 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ' • • ' .• '41144-a---: 4". 1,k' Segundo Conselho de Contribuintes .( • - • !' , Fl. • 30 .9(p 1.'04 Processo n2 : 10830.004470/96-67 • Recurso n2 : 120.020 — vIST Acórdão n2 : 201-77.632 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Retornam os autos da diligência devidamente instruidos com o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3 ! Região, às fls. 83/88, de onde destaco: "A Microempresa vem definida pelo art. 2° da Lei 7.256 nos seguintes termos: A isenção que ora se pleiteia vem definida em seu art 11 que prevê: Inicialmente, o art 3° do referido Estatuo excluiu do regime de microempresa uma série de atividades, dentre as quais a compra e venda de imóveis, a publicidade e a propaganda, as relacionadas a importações de produtos estrangeiros, etc. Neste rol não se incluiu a representação comercial. Posteriormente, a enumeração destas atividades veio a ser ampliada com o advento da Lei 7713, de 22/12/88, que estabeleceu em seu art. 51: 'Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n°7.256, de 17 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3°, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, pico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo nosso)* Interpretando a expressão 'ou assemelhados' utilizada pela Lei, foi editado o Ato Declarató rio Normativo n°24, de 13 de dezembro de 1989 que dispa: *DECLARA, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que a atividade de representação comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa* Da leitura dos dispositivos legais e transcritos verifica-se que, efetivamente, o ato administrativo buscou restringir a isenção traçada pela Lei, dando-lhe menor dimensão que a inicialmente prevista. Por se tratar de isenção instituída por Lei, é curial que somente outra Lei poderia revoga-la, sob pena de frontal desrespeito ao princípio da legalidade em matéria tributária. Observo que o mencionado art. 51 da Lei n° 7.713/88, ao consignar em sua parte final I.. e qualquer outra profissão cujo exercício depende av, habilitação profissional legalmente exigida' não elide a conclusão a que chegamos. 'thes. 4 9Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 04 Fl. . 0 vl3 Processo n2 : 10830.004470/96-67 Recurso n2 : 120.020 ,;sio Acórdão n2 : 201-77.632 Por todos estes fundamentos, tenho que as microempresas de representação comercial fazem jus ao beneficio estabelecido pelo art. 11 da Lei 7.256/84. Isto posto, dou provimento à apelação para conceder a segurança." Ora, havendo tal decisão transitado em julgado, conforme Certidão de Objeto e Pé, datada de 15 de setembro de 1998, fl. 40, à recorrente deve ser reconhecida a isenção ao PIS, nos termos do inciso VI do art. 11 da Lei n 2 7.256/84, em razão da supremacia das decisões judiciais sobre aquelas decididas no âmbito administrativo. Neste sentido, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. (9121rarrirRIAN GO S "GAICZED- 4tikk 5

score : 1.0
4756623 #
Numero do processo: 10935.001818/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. A base de cálculo da contribuição só foi validamente alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso provido
Numero da decisão: 202-15.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmift
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. A base de cálculo da contribuição só foi validamente alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTOFADOS PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 ennque mheiro o es Presidente rt„ Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •:.",tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10935.001818/98-11 Recurso n° : 112.572 Acórdão n° : 202-15.054 Recorrente : ESTOFADOS PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para constituição e exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), períodos de apuração de março de 1992, julho de 1992 a setembro de 1995, ao argumento de que a Contribuinte, ao considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e não aquele imediatamente anterior, teria recolhido a Contribuição em valor inferior àquele devido. O lançamento foi mantido pela DRJ, tendo a Contribuinte interposto oportuno recurso voluntário. Iniciado o julgamento do recurso, o Colegiado, entendendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos períodos de apuração em questão, é o faturamento do sexto mês que antecedeu a ocorrência do respectivo fato gerador, resolveu converter o julgamento em diligência, para que, apurado o valor nominal do tributo nestas condições, fosse verificada a subsistência de saldos devedores. Efetuada a diligência, verificou a autoridade preparadora, como se vê da informação fiscal de folhas 138 e 139, que "os valores pagos pelo contribuinte são suficientes para liquidar os débitos apurados na forma acima, desde que se utilizem os saldos pagos a maior em alguns períodos de apuração, atualizados de acordo com a NE SRF/COS1T/COSAR n° 8, de 26/07/1997, para compensar os valores pagos a menor em períodos posteriores (ano de 1995), conforme imputação de pagamentos de fls. 122/130". Regularmente intimada, concordou a Contribuinte com os valores encontrados pela Fiscalização. É o relatório. 2 , t:::m 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. j$!.[4.'lrrt Segundo Conselho de Contribuintes ;:-,e'f•i Processo n° : 10935.001818/98-11 Recurso n° : 112.572 Acórdão n° : 202-15.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR i1 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT , Como registrei em meu voto de folhas 104 a 113, cujas razões são parte integrante deste, entendo que durante a vigência da Lei Complementar n° 7/70, até o período de apuração de fevereiro de 1996, entendo que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador (art. 6°, p. único - LC n° 7170), sem i correção monetária. 1 1 1 Tendo a Informação Fiscal de folhas 138 e 139 apurado que em se levando em conta o critério de apuração da base de cálculo adotado pelo Colegiado, "os valores pagos pelo contribuinte são suficientes para liquidar" o crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração, impositivo se apresenta o cancelamento da autuação. Por todo o exposto, a vista do resultado da diligência, dou integral provimento ao recurso voluntário e cancelo o crédito tributário objeto do auto de infração inaugural. ItÉ como voto. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 , 5.2 rk, 17,,g1-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT , 1 , 3

score : 1.0
4758794 #
Numero do processo: 19515.004210/2003-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12631
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:07:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:07:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:07:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:07:14Z; created: 2009-08-06T17:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T17:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:07:14Z | Conteúdo => XI. * E' CCO2/CO3 Fls. 1 , :,,- :: • • .' •,-, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>,,y,j.,...2.-.-?,•,, TERCEIRA CÂMARA'->,,,,--.--LN -n . ,, - Processo n° 19515.004210/2003-56 --- Recurso n° 141.151 De Oficio e Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 203-12.631 Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrentes DDCIE TOGA S/A DRJ-SÃO PAULO/SP _ .. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2003 Ementa: MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não cabe a exigência de multa de oficio nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa. ,. -....,:c, Nó° CANCF-.1.1-10 DE CONTRIBUINTES NORMAS PROCESSUAIS. L.ONFERE e....1 O 0,zdz.NAL rasilia. -P 5 ! (;) 5 f ce Não se conhece Recurso Voluntário cuja matéria se restringe à parte de crédito tributário que foi transferido para outro processo administrativo para rv?rJ% ursino de Olivcwa at. Siape 91650 fins de acompanhamento de decisão judicial. Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em não conhecer do recurso voluntário em face do mesmo ser impróprio a este processo, visto que está relacionado a matéria apartada para outro processo administrativo, no qual deverá ser o contribuinte cientificado da negativa de seguimento a este segundo processo. 1 e - MF-SEGUNDOCO::: . i -i0 C:E CONTRIBUINTES CONFE;43 Cu' 1::;',ZIGNAL Processo n.° 19515.004210/2003-56 CCO2/CO3Brasília. -15 / Acórdão n.° 203-12.631 Fls. 2 Marild • Cig ino de 0veira e 91E50 dk-L DALTON CE • .1' ORDEIRO DE MIRANDA Vice-Presidente eSI mr,J& O AS GUERZONI Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Processo n.° 19515.004210/2003-56 MF-SEGU1DOC.ONS::.1MC. E F. CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.631 CONFERC O 011iGiN.AL Fls. 3 Brasa, 'D.E_ _I_ 02, Mar. c ' .T..:* Relatório s.,).:, ,.e5e Trata o presente julgamento de apreciar Recurso de Oficio interposto pela DRJ- São Paulo/SP em face do decidido no Acórdão n° 4.998, de 11/03/2004, que exonerou multa de oficio em montante superior aos R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) fixados pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997, e Portaria MF n° 375, de 2001. Por outro lado, consta do processo também Recurso Voluntário apresentado, cujo seguimento foi recusado pela Unidade de origem. À fl. 504, consta Despacho Decisório do Delegado da Delegaria da Receita Federal de Administração Tributária — Derat, de 10/07/2007, proferido nos seguintes termos, verbis: "Tendo em vista o disposto no Art. 1, § 2 do Decreto Lei n° 1737/79; Art.38, parágrafo único da Lei 6830/80; ADN/COSIT 03/96 c/c memorando MF/SRF/COSIT/ 195/96. DETERMINO que seja negado seguimento ao recurso voluntário interposto. Dê-se ciência deste despacho ao contribuinte prosseguindo na cobrança de acordo com o ADN/COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996, salvo se estiver suspensa a sua exigibilidade por medida judicial". Baseou-se a autoridade em despacho preparatório da mesma Derat, firmado nos seguintes termos, verbis: "Tendo em vista que 'propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posterior à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto', conforme ADN/COSIT 3, de 14 de fevereiro de 1996. E considerando a decisão formal da definitividade do crédito tributário na esfera administrativa, sem julgamento do mérito, no que concerne à matéria discutida judicialmente, conforme Acórdão DRJ/SPO I n° 4.998, de 11 de março de 2004. Proponho o encaminhamento deste processo a(o) Senhor(a) Delegado(a) da Receita Federal em São Paulo para que seja negado seguimento ao recurso interposto". Noutro Despacho, da lavra do Chefe da "SPO/DICAT/EQCOB" da Derat, de 18/07/2007, consta que, "(..) Tendo em vista o ocorrido procedi à transferência dos débitos mantidos pela DRJ para o processo n° 16151.000408/2007-72 e com relação à parte exonerada, proponho o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes". Não consta dos autos deste processo o comprovante de que a interessada tenha sido notificada quanto às providências adotadas pela Derat — a de negar seguimento ao seu recurso voluntário e à apartação dos débitos para outro processo administrativo —. É o Relatório. Cl° ' • ---.------ --------:T7-7 , ,-:-• r • - CONTRIBUINTES Processo n.° 19515.004210/2003-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.631 Fls. 4 ig19ma,:i s.•,À, ,-.'n :1,! :. -. • e,ra Voto __ .... .... . ---- Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso de ofício deve ser negado, vez que a DRJ corretamente exonerou a interessada da multa de oficio que lhe havia sido imposto, mesmo diante da circunstância de ter sido lavrado o auto de infração apenas para se prevenir o Fisco contra a ocorrência da decadência. No caso, a interessada estava amparada por decisão favorável proferida em sede de Mandado de Segurança e de Medida Cautelar, tratando, respectivamente, do alargamento da base de cálculo da Cofins e da majoração da sua alíquota, de 2% para 3%. Cabível, portanto, ao caso, a aplicação do disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso de oficio. No Recurso Voluntário de fls. 434/440, observo que a interessada pugna pela extinção do crédito tributário constante do lançamento em face das decisões favoráveis que obteve junto ao Poder Judiciário, bem como da existência de depósitos judiciais que serão convertidos em renda em favor da União relativamente às parcelas da matéria em que não obteve sucesso na lide judicial, qual seja, a que tratou da majoração da alíquota da Cofins, de 2%, para 3%. No entanto, o crédito tributário que restou do auto de infração que deu origem a este processo foi apartado e transferido para outro processo administrativo para fins de acompanhamento e implementação dos termos da decisão judicial transita em julgado. Em face do exposto, não há este Colegiado por que conhecer do Recurso Voluntário, haja vista que o mesmo se refere à matéria que fora apartada para outro processo administrativo, qual seja, o de n° 16151.000408/2007-72. E é nesse processo que a interessada deve ser cientificada quanto ao teor dos despachos da Derat, acima citados, para que, se for o caso, o mesmo seja encaminhado à Segunda Instância para fins de julgamento. Voto, portanto, pelo não conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de ezembro de 2007. N dl VÁ e, OD • SSI GUERZONI FILHO Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000418/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28284
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ Importação. Redução do I.P.I. vinculado na importação de veículos de transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota complementar 87.7 da TAB. Não existem no processo elementos suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos, desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus ocupantes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 26 de fevereiro de 1997 MOAC DE MEDEIROS Presidente á I — LUIZ g _ 1 AO CALHE1ROS Relator PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Coordenageo-Gera l da tepresentaçao ExtrajudIcIal rido N_qçIenp(u0 rm O 7 0111-199-7— c c:i"-i-i-Roalz c hrE'. r,ocurado,, rcr•ndo wociono• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfdac117538 _ _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.538 ACÓRDÃO N° : 301-28.284 RECORRENTE : RIO NEGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO Foi a recorrente autuada por ter a fiscalização entendido que os veículos importados, descritos, basicamente, nas declarações de importação como "automóvel para transporte de 15 pessoas e seus componentes diversos", não se enquadrariam no regime de tributação reduzida prevista pela Nota Complementar 87.7 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB. Fundamenta o autuante seu procedimento fiscal na presunção de que os veículos automóveis não possuíam a capacidade mínima de 15 passageiros ali exigida, excluindo-se o motorista, bem como não apresentavam a característica de microônibus que, segundo pretendia a autoridade de primeira instância haveria que ser um "pequeno ônibus". Em sua impugnação tempestiva, a interessada procura demonstrar que as mercadorias objeto da autuação são, realmente, microônibus e que possuem quinze assentos para quinze pessoas, atendendo, portanto, a todos os requisitos previstos pela Nota Complementar 87,7, da TAB. A autoridade, autuante, em longa argumentação de fls. 82 a 87, que me dispenso reproduzir, propõe a manutenção do auto de infração, o que foi acatado pela decisão de fls. 781 a 784, baseada nas premissas de que o veículos não seria microônibus por falta de local apropriado à bagagem, bem como não teria capacidade para 15 passageiros, porque o 15 0 assento seria o do motorista. Foi pois considerada procedente a ação fiscal, com o que não se conformou o importador que, em tempo hábil, recorre a este Colegiado, apresentando as mesmas razões de defesa, mas também cópia do parecer COSIT/DINOM 279, de 28 de abril de 1995, que, pela sua inteligência, é fundamental, embora não conclusivo, à resolução do presente litígio. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.538 ACÓRDÃO N° : 301-28.284 VOTO Antes de mais nada, é, imprescindível entender-se que jamais se tratou aqui de questão de classificação tarifaria. A posição correta da mercadoria é no código 8702.10.99.00, aceita por gregos e troianos, sem a menor sombra de dúvida. A questão é sim, tributária. É, simplesmente, o regime de tributação do I.P.I. vinculado que se discute, embora como consequência de uma nota complementar (87.7) que estabelece, no âmbito genérico da posição 8702.10.99.00, algumas condições específicas para que se aplique a redução do mencionado imposto. Em outras palavras, algumas mercadorias que se enquadram na posição mencionada podem se beneficiar da redução tributária, desde que atendam àquelas condições específicas. É evidente que, para interpretação da nota complementar, necessário se torna considerar o texto da posição como um todo, bem como definir alguns conceitos com base naquele texto. Assim é que me parece fundamental formular exatamente a questão de que se trata. O fisco considera inaplicável a nota complementar porque o veículo, em primeiro lugar não seria microônibus e, em - segundo teria capacidade para apenas, 14 passageiros, ao invés do mínimo de 15, exigidos pela nota. A empresa, por sua vez, diz que o veículo é um microônibus, segundo todas as definições técnicas e não um "ônibus pequeno" conforme quer o fisco; e que tem capacidade para 15 passageiros. Tais condições atenderiam, portanto, às exigências da nota complementar. Dispensando-me de considerar o bate-boca exaustivo que do processo consta, analisemos as conclusões técnicas. Quanto a questão do microônibus: o parecer COSIT 1438/93, já havia, naquela época, considerando normas da ABNT, definido como microônibus os veículos em questão. Já o COSIT 279/95 é conclusivo "in verbis": "Portanto, em conformidade com os pareceres emitidos pelo DENATRAN, de acordo com a legislação vigente, entendemos que o veículo sob consulta deve ser enquadrado como microônibus". Cai aí, sem dúvida, o primeiro argumento da autoridade de primeira instância. O veículo é um microônibus. No que se refere à capacidade de veículo, se de 14 ou 15 passageiros, a • questão é mais sutil, embora, no meu entender, suficientemente clara. Contudo, examinemos alguns aspectos, especialmente quanto aos pareceres COSIT. O primeiro, de 1993 examinou um veículo que dispunha, no total, de 15 lugares e, num entendimento meramente interpretativo, considerou que a sua capacidade era de 14 passageiros, vez que o motorista não seria um passageiro. Isso é, no mínimo, discutível, até porque a nota 3 ao capítulo 87 define como veículos automóveis para transporte coletivo de passageiros "na acepção da posição 87.02, os veículos concebidos para transportar dez pessoas no mínimo, incluindo o motorista". (o grifo é meu) Ora, se incluímos o motorista, pelo menos como pessoa, no limite para conceituar um transporte coletivo de passageiros e o excluímos, como passageiro, para descaracterizar outro limite de 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.538 ACÓRDÃO N' : 301-28.284 capacidade de transporte do veículo é acender uma vela a Deus e outra ao diabo. E este se manifestou rapidamente através do fabricante chinês que não é bôbo e já está se acostumando com as trapalhadas da alrandega brasileira: simplesmente, sem, de início, modificar qualquer outra coisa, acrescentou mais um banquinho ao mesmo veículo e pronto: milagre! Resolvida a questão com saber confunciano: o malfadado veículo de 15 lugares e 14 passageiros passou a ter 16 lugares e 15 passageiros. E este último foi aquele objeto de consulta resolvida pelo parecer COSIT 279/95 que se limitou à classificação tarifaria que não era, absolutamente, objeto do litígio e concluiu que "com relação aos aspectos da tributação, cabe esclarecer que a interessada deverá formular consulta específica, conforme legislação em vigor". Contudo, mesmo não sendo conclusivo quando a questão aqui discutida, o citado parecer é bastante esclarecedor quando afirma textualmente: • - - "Na forma apresentada não conseguimos encontrar razões que se oponham ao enquadramento do veículo sob consulta na NC 87.7, uma vez que tem todas as características necessárias ao enquadramento: a) atende completamente à definição de microônibus da norma da terminologia TB 152 da ABNT, no item 3.2.1.5; b) qualquer que seja o enfoque interpretativo das expressões "motorista", "passageiros", "ocupante", "tripulante" ou outras equivalentes, situa o veículo sob consulta no âmbito da NC 87.7(16 ocupantes)". Assim é que se revelou perfeita a solução chinesa. Entendo contudo, com a mais absoluta convicção, que não existem no processo elementos suficientes, a não ser meras e inconsequentes interpretações, que permitam manter a decisão de primeira instância. Não é um simples banquinho de 30 ou 40 dólares que irá ser o argumento definitivo numa questão de tal magnitude! Entendo que os veículos com 15 ou 16 lugares são idênticos em princípio e tanto um como outro se enquadram nas exigências da nota complementar 87.7, desde que consideremos todos os 15 ocupantes no primeiro caso. Assim não posso em sã consciência deixar de dar, como de fato DOU PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 2. • evereiro de 1997 LUIZ FELIPE O CALIIE1ROS - RELATOR 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003686/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO ESPECIAL PAES -A SIMPLES OPÇÃO É INSUFICIENTE PARA PRODUZIR EFEITOS LEGASI - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A OPÇÃO PELA RELAÇÃO DE DÉBITOS A SEREM CONSOLIDADOS - DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - ESPONTANEIDADE -PROCESSO DECORRENTE - A simples alegação, essa comprovada, de que a recorrente formalizou opção pelo PAES não impede a fiscalização de constituir crédito tributário que não esteja expressamente relacionado entre aqueles incluídos na consolidação do parcelamento. Esse aspecto se toma relevante no presente caso, uma vez que o prazo para oferecer a relação de débitos que a empresa pretende ver incluídos no PAES se encerrou em 28.11.2003 e o auto de infração somente foi cientificado à recorrente em 19.12.2003. A apresentação de DIRPJ e DCTF estando a empresa sob intimação fiscal se apresenta inócua porquanto despida a empresa da necessária espontaneidade. Sendo processo decorrente, é aplicável a mesma decisão prolatada no processo principal, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, pela aplicação do princípio da decorrência processual.
Numero da decisão: 105-14.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:57:17Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:57:17Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:57:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:57:17Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:57:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:57:17Z; created: 2009-07-15T13:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T13:57:17Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:57:17Z | Conteúdo => b +I h " MINISTÉRIO DA FAZENDA '? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'z'_(;› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.003686/2003-13 Recurso n°: : 142.824 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n° 105-14.991 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PARCELAMENTO ESPECIAL PAES -A SIMPLES OPÇÃO É INSUFICIENTE PARA PRODUZIR EFEITOS LEGASI - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR A OPÇÃO PELA RELAÇÃO DE DÉBITOS A SEREM CONSOLIDADOS - DECLARAÇÕES RETIFICADORAS - ESPONTANEIDADE - PROCESSO DECORRENTE - A simples alegação, essa comprovada, de que a recorrente formalizou opção pelo PAES não impede a fiscalização de constituir crédito tributário que não esteja expressamente relacionado entre aqueles incluídos na consolidação do parcelamento. Esse aspecto se toma relevante no presente caso, uma vez que o prazo para oferecer a relação de débitos que a empresa pretende ver incluídos no PAES se encerrou em 28.11.2003 e o auto de infração somente foi cientificado à recorrente em 19.12.2003. A apresentação de DIRPJ e DCTF estando a empresa sob intimação fiscal se apresenta inócua porquanto despida a empresa da necessária espontaneidade. Sendo processo decorrente, é aplicável a mesma decisão prolatada no processo principal, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, pela aplicação do princípio da decorrência processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara d rimeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento r curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itnÓVIS A ES ESIDENTE e e MINISTÉRIO DA FAZENDA .... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)::?:5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.003686/2003-13 Acórdão n° : 105-14.991 JOSÉ C RL PASSUELL RELAT R FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. 2 • • ./."^ MINISTÉRIO DA FAZENDA t;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.• -f-fl-,42:? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.003686/2003-13 Acórdão n° : 105-14.991 Recurso n°: : 142.824 Recorrente : AGC ELETRO ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é decorrente daquele que exigiu o pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica e multa isolada com n° 10920-003.67812003-68, recurso n°141.673. Os procedimentos fiscalizatórios, incidentes processuais, impugnação, diligência e decisão de primeiro grau adotaram os mesmos procedimentos, argumentos, razões de fato e de direito, inclusive as preliminares, e o processo chega a este Colegiado acompanhado daquele, em idênticas condições para julgamento. Assim, estão presentes todos os pressupostos inerentes ao procedimento decorrente e se pode aplicar o princípio da decorrência processual, uma vez que a decisão adotada naquele processo, dito principal, deverá integrar também a presente lide. Nenhuma variação marca o presente processo relativamente àquele considerado principal. Assim se apres ta o rocesso para julgamento. o relatório. 3 .41;1: z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10920.003686/2003-13 Acórdão n° : 105-14.991 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O processo principal, n° 10920-003.678/2003-68, teve o recurso n° 141.673 apreciado na sessão de 16 de março de 2005, como faz certo o Acórdão n°105-14.990. Naquele julgamento foi prolatada decisão no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. À falta de razões diferenciadas de fato e de direito, já que foram semelhantes os argumentos e fatos que caracterizaram o lançamento, a impugnação, a diligência e o julgamento recorrido, é de se aplicar, também aqui, a decisão prolatada no processo principal. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das essões - • F, em 16 de março de 2005. JOSÉ A OS PASSUELLO 4 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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4757754 #
Numero do processo: 13609.000569/2002-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO — Constatada a falta de recolhimento da Contribuição social sobre o Lucro Liquido, impõe-se o lançamento de oficio. MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO — REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE — Havendo decisão definitiva em desfavor do sujeito passivo, toma-se inviável novo exame da matéria. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CC). JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4,do 1° CC).
Numero da decisão: 105-16.271
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MULTA DE OFÍCIO — A exigência da multa é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de oficio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO — REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE — Havendo decisão definitiva em desfavor do sujeito passivo, toma-se inviável novo exame da matéria. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO- CONFISCO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2, 1° CC). JUROS DE MORA — SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos • • •eriodo de inadimplência, à taxa referencial d. ist • Especial de Liquidação e Custódia - SELI para ti los federais (Súmula n° 4, do 1° CC). e • Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLANTAR SIDERÚRGICA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. raer - LÓVIS A ES idente Q14) etN_A-).-d( RINEU BIANCHI Relator 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n. 13609.000569/2002-48 Acórdão n.• 105-16.271 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 30/37, decorrente da 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', no período de apuração outubro de 1997, no valor de R$ 90.063,16, sujeito à multa de oficio e juros de mora. "Cientificada em 10/06/2002, fl. 29, a impugnante apresentou impugnação em 09/07/2002, fls. 1/17, alegando que: "(...) a impugnante requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, do 1° ao 4° trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições do PIS e COFINS, no valor total de R$ 263.864,77, cumulado com pedido de compensação de Imposto sobre a Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, nos montantes de R$ 111.149,47 e R$ 90.063,16, respectivamente, através do processo n° 13609.000043/98-75. "Para a conclusão do pedido de ressarcimento cumulado com o pedido de compensação foi determinado ao Setor de Fiscalização da Receita Federal que procedesse às verificações necessárias à comprovação da legitimidade do ressarcimento requerido. "Das verificações fiscais procedidas, originou-se o auto de infração, lavrado no dia 20/02/2001, o qual foi tempestivamente impugnado, encontrando-se atualmente no egrégio Conselho de Contribuintes, tendo o processo o n° 13609.000078/2001-16. "Em decorrência das conclusões apontadas no Termo de verificação Fiscal, as autoridades fiscais alegaram que a impugnante deixou de recolher o Imposto sobre a Renda nos meses de agosto e setembro de 1997 e a Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de agosto a outubro de 1997. "Contudo não assiste razão aos auditores da Receita Federal, pois na data do protocolo do pedido de ressarcimento, cumulado com pedido de compensação, a impugnante possuía Créditos Presumidos do IPI suficientes a compensar integralmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, nos montantes de R$ 111.179,47 e R$ 90.063,16, respectivamente. Valores estes, constantes dos autos de infração n°409 e 410, ora impugnados separadamente. "A seguir, partindo dos fatos relatados, a impugnante discorda, das conclusões da fiscalização, quanto às irregularidades apontadas no Termo de Verificação Fiscal (determinação do percentual de exportação; aquisição de matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas; reconstituição da escrita fiscal de 1995, 1996 e 1997), que concluíram pelo indeferimento dos pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI, eis que não foram encontrados valores a ressarcir. "Argúi a impossibilidade de exigência do crédito tributário porque está discutindo o seu direito de compensar o crédito presumido do 'I com e tros trib tos, inclusive - e Processo n.° 13609.000569/2002-48 Acórdão n.• 105-16.271 Fls. 4 o IRPJ, objeto deste auto de infração, por meio dos processos IN 13609.000043/98-75 e 13609.000078/2001-16, por força do que prevê o inciso III do art. 151 do CTN. "Discorda, ainda da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. A multa por representar verdadeiro confisco e os juros porque, em primeiro, não podem exceder a 1%, conforme previsto no art. 61, da Lei n° 5.752, de 1996 e, em segundo por ser equivalente à taxa Selic contrariando o principio da legalidade — a legislação federal que institui a aplicação da SELIC não pormenorizou como seria sua incidência, delegando esta função a diplomas infralegais. "Cita jurisprudência e doutrina. "Finalmente requer: "1 — que seja suspensa a cobrança da CSLL, até a decisão final dos processos administrativos nos 13609.000043/98-75 e 13609.000078/2001-16 em que se busca mostrar a possibilidade do crédito presumido do IPI com a exação em tela; "2 — Ou, pelo principio da eventualidade, que seja anulado o Auto de Infração, tendo em vista tratar-se de crédito presumido do IPI nos períodos de 1995 e 1996, na medida em que se está diante da possibilidade de inclusão de todas as aquisições efetuadas de pessoa física na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI; "3 — Que seja mantido o percentual de exportação de 85.35%, no ano-calendário de 1996, admitindo-se o crédito presumido do IPI nos períodos de 1995 e 1996, com a conseqüente reconstituição da escrita fiscal nos períodos subseqüentes. Através do Acórdão DRJ/BHE N° 5.582 ((ls. 71/76), a Quarta Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte (MG), julgou procedente a ação fiscal, apresentando-se o mesmo assim ementado: CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO — Constatada a falta de recolhimento da Contribuição social sobre o Lucro Liquido, impõe-se o lançamento de oficio. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — JUROS DE MORA — SELIC — Previstos na lei os juros de mora decorrentes da aplicação da Selic são devidos nos lançamentos efetuados de ofícios. NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário, cujo julgamento é vedado às autoridades administrativas, pelo principio da independência dos Poderes da República. Cientificada da decisão (fls. 80), tempestivamen a i eressada interpôs o recurso voluntário de fls. 81/97, tomando a suscitar os argument., da imp gnação. O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. 11 dl • É o Relatório. Processo n.° 13609.000569/2002-48 Acórdão n.° 105-16.271 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Para uma perfeita compreensão dos limites do litígio, transcrevo parte da decisão recorrida, como segue: Consta da impugnação que por meio do processo n° 13609.000043/98- 75 foi solicitado pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI, do I° ao 4° trimestre de 1997 (no montante de R$ 263.864,77), como ressarcimento das contribuições do PIS e COFINS, cumulado com pedido de compensação de IRPJ e CSLL, nos montantes de R$ 111.149,47 e R$ 90.063,16, respectivamente. Em decorrência da análise do pedido, a solicitação do ressarcimento (e conseqüente compensação dos valores pleiteados no processo) a titulo de IRPJ e CSLL, foi indeferida (processo n°13609.000043/98-75) e a fiscalização autuou a impugnante pelo não recolhimento em alguns períodos de apuração, face à utilização indevida de crédito presumido nos anos- calendários de 1995 e 1996 (processo n° 10309.000078/2001-16). A impugnante manifestou-se contrariamente a ambos os processos, tanto na DRJ/JFA, quanto no Conselho de Contribuintes (Segundo Conselho, segunda câmara), não obtendo provimento em qualquer deles, conforme documentos delis. 51/69. Na impugnação como no recurso a interessada suscitou a nulidade do auto de infração, sob o entendimento de que o mesmo não poderia ter sido lavrado antes do trânsito em julgado de decisão favorável à fazenda pública a ser proferida nos processos supra mencionados. A rigor, a decisão recorrida não enfrentou a questão. Limitou-se a afastar a preliminar, considerando os fatos à época em que foi proferida e ignorando quaisquer efeitos ao tempo em que o auto de infração foi lavrado. Analisando os documentos acostados aos autos verifico que os pedidos de ressarcimento e compensação foram formulados nos anos de 1998 e 2001, enquanto que o auto de infração foi lavrado no ano de 2002. Ora, tendo a recorrente se auto declarado devedora da exigência de que tratam os autos e não tendo efetuado o pagamento na época própria, a única conduta exigível da autoridade fiscal era aquela tendente a efetuar o lançamento, tudo em consonância com o que dispõe o art. 142 do CTN. Nem se diga que o crédito tributário confessada se encontrava com sua exigibilidade suspensa já que era induvidosa a certeza e fique e mesmo, enquanto que o contencioso administrativo não contestava tais requisitos. Portanto, quanto a este aspecto, o auto de infr. ão s cpresenta sem qualquer mácula. Oh. 1 Processo n.° 13609.000569/2002-48 Acórdão n.° 105-16.271 Fls. 6 Quanto ao mérito propriamente dito, a decisão recorrida afastou a pretensão da interessada sob o argumento de que a matéria trazida à discussão já foi decidida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo incabível nova apreciação, mesmo porque, a matéria trazida não é da competência deste Colegiado. A decisão mostra-se acertada e não merece maiores considerações, restando mantê-la pelos seus próprios fundamentos. MULTA DE OFICIO Não se conforma também a recorrente com a imposição da multa de ofício, suscitando sua inconstitucionalidade por representar verdadeiro confisco. A matéria acha-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, o que pode ser sintetizado na Súmula n° 2, in verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 2.1° CC). Afastam-se, pois, as argumentações recursais. TAXA SELIC Da mesma forma insurge-se a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. DIA TE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR- LHE 'ROVIMENT• . Sala as Sessões, em 25 de janeiro de 2007. IRINEU BIANCHI Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000593/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32863
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RC pRocEsso N 9 10831-000593/92.40 Sessão de 25 OUTUBRO d.199 4 ACORDÃO N° 302-32.863 Recurso n(2 . : 116.026 Recorrente: VERA CRUZ SOCIEDADE CIVIL Recorrid -- ALF - VIRACOPOS - SP -- A mudanca dos fundamentos legais que basearam o lan- çamento original, por parte do julgador singular, sem abertura de novo prazo de defesa ou lavratura de auto complementar, constitui cerceamento do direito de de- fesa, com consequente anulação do processo a partir . da decisão singular- VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro- cesso a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos ter- mos do voto da conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de outubro de 1994. _— g. Árddê9 U: . LDO C . PELLO TO - PRES. EM EXERCICIO ~4449145-- E,E, ),.: T EMI • DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA le• iii i l 1, CLAUDIA '' GI limo, _ PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTA EM 2 4 AGO 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, OTACILIO DANTAS CARTAXO. Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. " • • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA • RECURSO N. 116.026 - ACORDAO N. 302-32.863 RECORRENTE : VERA CRUZ SOCIEDADE CIVIL RECORRIDA :ALF - VIRACOPOS - SP RELATORA :ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RC RELATORIO Vera Cruz Sociedade Civil importou dos Estados Unidos um aparelho oftálmico "Laser de Argonio modelo 5 com lâmpada de fenda Zeiss", no valor CIF de US$ 37.884, 05, submetendo-o a despacho através da DI n. 006399, de 01.07.92, pleiteando isenção de tributos (II e IPI) na for- ma que determina a Lei n. 8.032/90, artigo 2. inciso I, le- tra "b" (entidade de Assistência Social). Para tanto, juntou cópia de seu Estatuto Social, cópia do ofício MS/SNAS/DESIN n. 737, de 19.05.92, cópias de atas de Assembléias Gerais Ordinarias, Balanço Geral referente ao segundo semestre de 1991 levantado em 31.12.91, cópia de requerimento solicitan- do seu Registro de Entidade no Conselho Nacional de Serviço Social, entre outros documentos. Em ato de Conferência aduaneira de que trata o art. 444 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização constatou que a empresa não fazia jus à isenção pleiteada, uma vez que mencionado dispositivo legal apenas contempla com o benefí- cio fiscal as instituições científicas, de educação e assis- tência social, bem como os partidos políticos. Intimada a efetuar o recolhimento dos tributos, na própria DI (campo 24 fls.02/verso). a importadora recusou-se a fazê-lo, invocando o dispositivo legal que não a alcança- va. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração de Lis. 01 para intimar a empresa a recolher os impostos devi- dos (II e IPI), transformados em UFIR, e multa de mora nos termos do art.59 da Lei 8.383/91, tendo sido apurado um cré- dito tributário total de 20.271,72 UFIRs. Tempestivamente, a importadora impugnou o feito fiscal alegando basicamente o seguinte: 1) que é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, fazendo jus à isençãoi pleiteada; 2) que a fiscalização não tomou conhecimento dos documetos que instruiram o despacho, juntados à DI, os quais comprovam a natu- reza e a finalidade da entidade: ata de fundação com o estatuto (fls. 10/34), ato Declaratório n. 0830-022/76 (fls. 38) no gweew( • . 3 Rec. 116.026 • Ac. 302-32.863 qual o Sr. Delegado da DRF de Campinas re- conhece a isenção do Imposto de Renda, De- cisão n. 0830/GD da mesma DRF-Campinas re- ferente à mesma isenção do Imposto de Ren- da (fls. 37) e outros documentos; 3) que o auto de Infração foi lavrado com ba- se no artigo 152, alíneas "A" e "B" do Re- gulamento Aduaneiro e, sendo assim, se existisse qualquer dúvida, não seria o ca- so da fiscalização retardar o desembaraço aduaneiro, mas cumprir o que determina o artigo 145 do mesmo RA ("art. 145: a isen- ção ou redução do imposto, quando vincula- do à destinação dos bens, ficará condicio- nada à comprovação posterior do seu efeti- vo emprego nas finalidades que motivaram a concessão"). 4) que deveria ter sido homologada a isenção e, no caso de dúvida, esta deveria ser esclarecida após o desembaraço e entrega do equipamento, o que não foi feito, tendo sido assim praticado um excesso de exação; 5) que preenche todos os requisitos legais e fiscais para usufruir da isenção capitula- da na lei 8.032/90, art. 2., inciso I, alínea "b„, restabelecida pela Lei 8.402/92, bem como cumpriu as exigências do art. 152, "a" e "b" do RA, e as do art. 14 do CTN; 6) que, isto posto, é de se anular o auto de Infração por ser flagrante a insubsistên- cia de qualquer suporte legal e jurídico. Encaminhados os autos ao fiscal autuante, o mesmo propôs, às fls. 62/verso, considerando que a mercadoria ob- jeto do litígio já havia sido desembaraçada por força de Mandado de segurança, sem o recolhimento dos tributos ou qualquer garantia, que o processo fosse encaminhado à DRF- Campinas para diligênciar junto ao estabelecimento da autua- da, com referência aos seguintes quesitos: 1 a) o local em que está instalado o aparelho ao qual se pleitea isenção; b) se o aparelho está sendo usado em pacien- tes sem recursos financeiros ou se está sendo empregado em consultas particulares. 4414-er-d . . . . 4 Rec. 116.026 • Ac. 302-32.863 As fls. 65 a DRF-Campinas intima a autuada a res- ponder aos quesitos formulados pelo autor do feito, bem como a informar e apresentar documentos relativos à importação (contrato de câmbio referente ao pagamento do aparelho, ori- gem dos recursos para o citado pagamento, nome e CPF dos mé- dicos que operam o aparelho, etc) A resposta à intimação encontra-se às fls. 73/74 e as cópias dos documentos às fls. 67/69 (catálogo do fabri- cante do aparelho em causa), fls. 70/72 (contrato de câmbio, liquidação do contrato de câmbio, fatura comercial) e fls. 75/77 (parte do Livro Diário). Informa ainda a importadora os nomes dos médicos que operam o aparelho importado e os pacientes atendidos, em número de dois (02). As fls. 78, nova intimação exige da empresa que responda que tipo de pacientes estão sendo atendidos pelo aparelho, se pessoas sem recursos financeiros ou com paga- mento de consultas particulares pelos serviços médicos pres- tados. Em resposta a esta nova intimação, a importadora se manifesta às fls. 80/87, apresentando longa explanação com o objetivo de demonstrar que a gratuidade pelos serviços prestados não é condição e nem limite para o reconhecimento da isenção. Esclarece que o aparelho importado está sendo utilizado única e exclusivamente para atendimento de seus associados: Alega que a expressão "Instituição de Assistên- cia Social" foi usada na legislação em seu sentido corrente de entidades que atuam secundando a atividade do Estado, quer praticando filantropia, quer cobrando pelas prestações do serviço, desde que atenda aos requisitos do art. 14 do CTN.Insiste em que, pelo exame de seus estatutos, não resta dúvida que a Vera Cruz Sociedade Civil é uma instituição de assistência social. Lembra que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, VI, "b" e "c", veda a instituição de impostos so- bre patrimônio, renda ou serviços de ... instituições.... de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os re- quisitos da lei. Cita que a lei, no caso, é o CTN, que dis- põe expressamente sobre a matéria (art. 9., IV, "c" e art. 14). Socorre-se da Lei 8.032/90 e do próprio Regulamento Aduaneiro (art. 149, III, art. 152 e art. 219) no que tange à isenção ou redução de impostos para as instituições de as- sistência social. Insiste em que a legislação não faz qual- quer distinção entre instituição de assistência social fi- lantrópica e instituição de assistência social que cobra pe- los seus serviços e que, onde a lei não distingue, a autori- dade fiscal não pode fazê-lo. Coloca que o próprio CTN admite o lucro, tanto que veda a sua distribuição a sócios, diretores e/ou admistrado- res e sua remessa para o exterior. Cita jurisprudência dos tribunais com referência à matéria. oÁwee..‹ • • • 5 Rec. 116.026 • Ac. 302-32.863 Finaliza sua explanação respondendo ao quesito formula- do pela repartição aduaneira, informando que dois pacientes foram atendidos com o aparelho, ambos socios contratantes da entidade e explicando que o número limitado de pacientes até então atendidos deve-se ao fato de que o aparelho encontra- se em fase de implantação e treinamento no departamento of- talmológico de sua sede. Na oportunidade, apresentou vários documentos, al- guns já constantes dos autos e outros não. (fls. 88/137), especificamente: - estatutos da Vera Cruz Sociedade Civil; - cópia do art. 150 da Constituição Fede- ral/88; - cópia Súmula n. 05 Tribunal Regional Fede-_ ral; - cópia Portaria DECEX 08/91 Anexo A item 15 - cópia artigos 149, 152 e 219 do RA; - cópia Recibos de Doações feitas pela Vera Cruz Sociedade Civil durante o ano de 1992; - cópia, relação de pessoas atendidas gratui- tamente pela citada Sociedade; - cópia do Ato declaratório n. 0830-022/76; - cópia do Parecer Normativo CST n. 14/75; - ofício - MS/SNAS/DESIN n. 737/92. - cópia do Recibo de Entrega de Declaração de Isenção do imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca; - cópia da declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O AFTN da DRF-Campinas deu por encerrada a dili- gência, através do Termo de fls. 138/138-verso. Em síntese, no que concerne aos quesitos formulados pelo autor do feito, conclui que: - o aparelho encontra-se instalado na sala de oftalmologia, na Av. Andrade Neves n. 402, Campinas-SP; - Com o aparelho foram atendidos dois pacien- tes, ambos sócios contratantes da entidade. Retornando os autos ao autor do feito, o mesmo propõe às fls. 141 que a autuada fosse intimada a apresentar os documentos que relaciona nas alíneas "a" a "f", bem como a apresentar o Estatuto do Hospital Vera Cruz S/A, uma vez que o mesmo se encontra instalado no mesmo endereço da au- tuada. Eesd-C.K . . , • 6 Rec. 116.026 • Ac. 302-32.863 As fls. 143 a interessada respondeu à intimação, apre- sentando o Balanço Geral do exercício de 1992 da Vera Cruz Sociedade Civil (f is. 145/147), o Balanço Geral do Hospital Vera Cruz - exercicio de 1992 (fls. 148), Estatutos e Atas do Hospital Vera Cruz (f is. 149/173) e informou não possuir o Certificado de Registro no Conselho Nacional de Serviço Social, nem o Certificado de Entidade de Fins Filantrópi- cos, tampouco cópia de convênio firmado pela entidade com o Sistema Unico de Saúde (SUS), nem sequer prova concreta de que oferece, ao menos, sessenta por cento da totalidade de sua capacidade instalada ao SUS. Constam ainda dos autos, cópia de Contrato "Garan- tia da Família - Contratação de Prestação de Serviços Médi- cos-Hospitalares" (fls. 174/176), cópia de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (expedida para entidade não identificada - fls. 177) e cópia do Decreto 752, de 16.02.93, que disciplina a concessào do Certificado de Enti- dades de Fins Filantrópicos (fls. 178/179). Sobre a impugnação e diligência a autuante manifesta-se às fls. 180/189, dizendo„ em síntese que: 1) a autuada informa que não atende pacientes pobres, indigentes sem recursos e que pelo aparelho oftálmico objeto da presente ação fiscal foram atendidos apenas dois pacien- tes associados da Vera Cruz Sociedade Ci- vil, vinculados ao Plano de Saúde; 2) a autuada, confundindo imunidade tributá- ria com isenção, insiste em dizer que a expressão "assistência social" foi usada na legislação em sentido corrente de enti- dade, tanto para a que atue praticando be- nemerência ou filantropia, prestando as- -- sintência social com gratuidade, quanto para aquela que atue cobrando pelos servi- ços prestados; 3) a interessada não apresentou "Certificado de Registro do Conselho Nacional de Servi- , ço Social" de conformidade com o previsto na Lei n. 1493, de 13.12.51, bem como não apresentou Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos nos termos do Decreto n. 612/92, alterado pelo Decreto n. 752 de 16.02.93, nem tampouco apresentou cópia autenticada de convênio firmado pela Enti- dade com o Sistema Unico de Saúde (SUS) e demais documentos solicitados; E.wc 7 Rec. 116.026 • Ao. 302-32.863 4) pelo estatuto apresentado (fie. 10) foi constatado que a entidade foi fundada em 23.12.64 por um grupo de médicos, direto- res e sócios diretamente vinculados ao Hospital Vera Cruz S/A, com estabelecimen- to e sede na Av. Andrade Neves, n. 402 Campinas-SP; 5) embora o estatuto fale que a sociedade se- rá, por consciência, órgão de filantropia e benemerência, de profundo alcance so- cial, consta também, no mesmo, que a enti- dade tem por finalidade primordial a solu- ção de problemas de atendimento médico- - hospitalar e suas interligações, visando seus próprios associados; 6) confrontando os estatutos da Vera Cruz So- ciedade Civil com as Atas de Assembléias do Hospital Vera Cruz, foi constatado que os diretores socios fundadores da Entidade estão diretamente vinculados à diretoria ou staff médico do Hospital Vera Cruz, confundindo-se com o mesmo; 7) pelo Balanço Geral da Entidade Vera Cruz Sociedade Civil, levantado em 31.12.92, verificou-se que 85,45% das despesas são pagas ao Hospital Vera Cruz e honorários médicos vinculados ao mesmo Hospital; 8) sua principal receita ordinária provém do Plano de Saúde e Taxa de Manutenção cobra- ...-. dos dos sócios contratantes, tendo como Receitas Extraordinárias, aplicações fi- nanceiras; 9) a autuada teve, em apenas um exercício, um superávit de 08 vezes o seu Ativo Perma- nente total e 20 vezes seu Patrimônio lí- quido; 10) o Ministro Aleomar Baleeiro in "Direito Tributário Brasileiro" - Editora Mren- se, 10a. edição, pg. 91 - já dizia: "Importa não a denominação de Enti- dade, mas a natureza real de suas atividades e finalidades desinte- ressadas do lucro ou proventos para fundadores e administradores. A es- trutura jurídica da Instituição também não é decisiva por que, sob ‘.0e4ole • 8 Rec. 116.026 • Rec. 302-32.863 a máscara de associação civil ou mesmo fundação, pode funcionar uma unidade de interesse exclusivo dum grupo restrito ou duma família"; 11) a autuada não pratica assistência social, assim entendida, prevista no art. 150, inciso VI, alíneas "c" da Constituição Federal, art. 149, III, c/c art. 152 do R.A., e pelo art. 2., inciso I, alínea "b" da Lei 8.032/90,conforme fazem prova os documentos trazidos ao processo; 12) pelo "Contrato de Garantia de Família" vê-se que, naquela empresa, o que se pra- - tica é uma assistência médico-hospitar e ambulatorial devidamente remunerada pelos seus associados (sócios contratantes), cujos serviços são quase que obrigatoria e somente prestados e centralizados no Hospital Vera Cruz S/A; 13) naquela data, obteve informações que o Hospital Vera Cruz S/A e a Vera Cruz So- ciedade Civil atendem a 15.000 sócios contratantes, através de diversos Planos de Saúde e que a inscrição, num titulo familiar, com três dependentes, custa Cr$ 3.600.000,00 com taxa de manutenção men- sal de Cr$ 4.058.000,00, devidamente rea- justados; 14) tanto a Entidade Vera Cruz Sociedade Ci- vil quanto o Hospital Vera Cruz S/A não mantém convênio com o INAMPS ou SUS para atendimento aos segurados do INSS. 15) a autuada juntou cópia do Oficio MS/SNAS/DESIN n. 737 (fls. 09) mas, por si só, não preenche as condições necessá- rias e suficientes ao reconhecimento da isenção; 16) a autuada não faz jus à imunidade tribu- tária prevista na Constituição Federal, bem como não é amparada por qualquer lei ordinária que outorgue isenção sobre o Comércio Exterior, tendo em vista que não satisfaz a primeira e principal condição: ser uma INSTITUIÇA0 DE ASSISTENCIA SO- CIAL; Oedke:A- 9 Rec. 116.026 Ac. 302-32.863 17) "Assistência", nos vários sentidos em que o conceito é aplicado em linguagem jurí- dica, tem sempre acepção de auxilio ou apoio prestado a alguém em várias cir- cunstâncias, seja de caráter obrigatório, seja de caráter facultativo. "Assistência Pública" é toda espécie de auxilio, cuidado ou apoio prestado pelos poderes públicos às pessoas ou corpora- ções que deles necessitarem. "Assistência Social" é o "auxílio facul- tativo que se presta às pessoas menos favorecidas de fortuna, seja de forma individual ou seja por intermédio de • instituições públicas ou particulares" (Vocabulário Jurídico de Plácido e Sil- - va)., é "o serviço gratuito, de natureza diversa, prestado aos membros da comuni- dade social, atendendo às necessidades daqueles que não dispõem de recursos su- ficientes" (Novo Dicionário Aurélio). O autuante somente entende "Assistência Social" segundo os conceitos citados. E as Instituições de Assistência Social somente gozarão de imunidade tributária se atenderem a tais conceitos. 18) após transcrever os artigos 176, 178, 179 e 155, todos do CTN, mais os artigos 149, III e 152 do RA, o autuante conclui que: - Vera Cruz Sociedade Civil é uma associação de médicos, fundada dentro do Hospital Vera Cruz S/A, com o objetivo de prestações de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, devidamente remu- nerados pelos associados, através de Planos de Saúde; - os diretores, sócios fundadores da impugnante estão diretamente vinculados à diretoria e ou staff médico do Hospital Vera Cruz S/A, confundindo-se com o mesmo; - pelo Balanço Geral da Entidade Vera Cruz Sociedade Civil, levan- tado em 31.12.92, verifica-se que 85,45% das despesas são pagas ao Hospital Vera Cruz e honorários à médicos vinculados ao mesmo Hos- pital; 0~at - 10 Rec. 116.026 Ac. 302-32.863 - os serviços prestados pela enti- dade são centralizados no Hospi- tal Vera Cruz S/A, estabelecido no mesmo endereço da Sociedade Civil; - o Hospital Vera Cruz S/A confun- de-se com a Vera Cruz Sociedade Civil S/A; - os equipamentos médicos importa- dos com isenção de tributos (II, IPI e ICMS) pela autuada são ins- talados no e ou equipam o Hospi- tal Vera Cruz S/A. Finaliza manifestando-se pela manutenção total do auto de infração inicial. As fls. 191/192 dos autos encontra-se cópias de documentos referentes à liminar concedida, referente ao de- sembaraço da mercadoria objeto do litígio, não obstando, contudo, o andamento da ação fiscal. As fls. 193/205 constam o Relatório e Parecer Pre- parados pelo SESIT, segundo o qual; basicamente: 1) Embora o autor do feito fiscal considere que a gratuidade pelos serviços prestados é o principal requisito para conferir entidade a qualidade que determina o gozo do benefício fiscal, diferentes autores não comungam desta idéia. Mesmo dentro da SRF a gratuidade não é tida como requisito essencial ao reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária (PN, CST N. 14/75 - fls. 134). 2) A importadora não faz jus à isenção por outro motivo. Pelo Contrato de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares denominado "Garantia da Família" (fls. 175) verifica- se que "os serviços de assistência que a Contratada se obriga a propiciar serão sempre prestados pelo Hospital Vera Cruz, ou por outros hospitais com os quais ela mantém ou venha a manter convênio...". Portanto, é lícito concluir que a Vera Cruz Sociedade Civil não dispõe de insta- lações próprias para atendimento médico- hospitar. A Vera Cruz Sociedade Civil está intimamente vinculada ao Hospital Vera Cruz Sociedade Anônima, como ficou cabal- mente provado nos autos, funcionando am- bos, inclusive, no mesmo endereço. 11 Rec. 116.026 Ac. 302-32.863 3) E neste endereço comum que está instalado o aparelho importado. 4) A Constituição Federal de 1988 dispõe, no final da alínea "c", inciso IV, artigo 150, que para fruição pacífica da imunida- de tributária, deverão ser atendidos os requisitos da lei, ou seja, não apenas aqueles previstos no artigo 14 do CTN (Lei Complementar), mas também outros requisi- tos previstos em lei ordinária. 5) O Decreto-lei n. 37/66, em seu artigo 11, determina que "quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens, obriga ao pré- vio pagamento dos tributos ...." 6) No caso de que se trata, a imunidade (art. 150, IV, "c", CF) e a isenção (art. 15, III, DL 37/66) são vinculadas à qualidade do importador. Assim, somente as pessoas ali nomeadas podem usar os bens importados com isenção, sendo a transferência de uso expressamente vedado. 7) Todas as evidências constantes dos autos permitem concluir que é o Hospital Vera Cruz S/A que está usando o aparelho impor- tado. 8) O fato de ambas as entidades coexistirem no mesmo endereço impossibilita que se ga- ranta que somente a Sociedade Civil é que usa o aparelho. 9) Finaliza propondo que a ação fiscal seja julgada procedente. Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer apresentados pelo SESIT, aprovando-os e integrando-os à decisão, a autoridade de pri- meira instância julgou a ação fiscal procedente, com a se- guinte ementa (fls. 206): "Isenção do II vinculado à qualidade do im- portador. E vedada a transferência do uso do aparelho importado com isenção, quando o benefício fiscal é vinculado à qualidade do importador (art. 11 do DL 37/66 c/c art. 137 e seguintes do RA)." ~e4( . . . • . 12 Rec. 116.026 Ac. 302-32.863 Com guarda de prazo, a autuada recorreu da deci- são singular, as fls. 210/218 insistindo em suas razões da fase impugnatória, basicamente em que: 1) A signatária fez prova do preenchimento de condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para a concessão da isen- ção pleiteada, com referência ao aparelho importado (art. 14 do CTN, Lei n. 5.172/66 e art. 152 do RA); 2) A legislação não faz qualquer distinção entre Instituição de Assistência Social Filantrópica e Instituição de Assistência Social que cobra pelos serviços prestados e, por conseguinte, a autoridade fiscal4 não pode fazer tal distinção, face ao dis- posto no art. 111, II, do CTN. 3) O CTN admite o lucro, tanto que veda a sua distribuição a sócios, diretores e/ou ad- ministradores e sua remessa para fora do País. 4) A C.F. de 1988, o CTN, a Lei n. 8.032/90 e o R.A. não exigem que a instituição de as- sistência social seja declarada de utili- dade pública, para usufruir a inumidade ou isenção do II e do IPI vinculado. 5) A legislação não exige que a instituição de assistência social atenda a todos os individuos da sociedade. 6) A jurisprudência dos tribunais vem dene- gando ações fiscais baseadas em vários ar- gumentos, com o objeto de limitar o alcan- ce da imunidade/isenção das instituições de assistência social. 7) O aparelho importado objeto do litígio é utilizado exclusivamente aos beneficiários sócios contratantes da entidade, e encon- tra-se instalado junto à sala de Oftalmo- logia, situado na sede da entidade. O Hos- pital Vera Cruz S/A não utiliza e nunca fêz uso do equipamento em causa. . , 13 Rec. 116.026 Ac. 302-32.863 8) O Ato Declaratório n. 0830.022/76 da DRF- Campinas-SP reconheceu a imunidade da Vera Cruz Sociedade Civil. 9) Finaliza requerendo que seja revogada a Decisão n. 10831-GI-243/93. E o relatório. gesek.r.:3&-W73. ; - • - „ 14 Rec. 116.026 Ac. 302-32.863 VOTO O recurso em pauta, no mérito, versa sobre a im- portação de um aparelho oftálmico "Laser de Argonio modelo 5 com lâmpada de fenda Zeiss", operação realizada por Vera Cruz Sociedade Civil com isenção de tributos (II e IPI) com base no disposto pela lei n. 8.032/90. O artigo 2., inciso I, da referida Lei determina que "as isenções e reduções do imposto de importação ficam limitadas, exclusivamente às importações realizadas ... e pelas instituições de educação e de assistência social ..." As isenções e reduções referidas neste artigo se- rão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva (parágrafo único do art. 2.). O art. 3. trata, especificamente, da isenção ou redução do IPI. O Auto de Infração foi lavrado face à constatação de que a importadora não se enquadrava no universo das ins- tituições contempladas pelo mencionado dispositivo legal, não podendo. portanto, ser por ele beneficiada. Longa explanação foi desenvolvida pela autoridade fiscal autuante justificando o não reconhecimento da isenção pleiteada, ao contestar a impugnação apresentada pela impor- tadora. Preocupou-se esta autoridade em apurar, através de várias diligências diversos aspectos relevantes em relação ao aparelho importado (local em que foi instalado, pacientes por ele atendidos, entre outros), assim como à empresa im- portadora Vera Cruz Sociedade Civil e ao Hospital Vera Cruz S/A, entidade que funciona no mesmo endereço da recorrente (estatutos, atas de assembléias gerais, balanços patrimo- niais, contrato de prestação de serviços médico-hospitala- res, etc). Após a análise dos dados obtidos através das dili- gências e de outros apresentados pela própria interessada, concluiu que a empresa Vera Cruz Sociedade Civil não pode ser considerada como Entidade de Assistência Social por não preencher os requisitos exigidos para este fim. Em consequência, não reconheceu para esta empresa a imunidade prevista pelo art. 150, inciso VI da Constitui- ção Federal. Árf- 15 Rec. 116.028 Ac. 302-32.863, Embora o CTN e o RA enumerem os requisitos pre vistos e exigidos para que entidades de assitência social gozem de imunidade e isenção, tais requisitos são formais e adicionais, não prejudicando a finalidade principal que ouH torga tà entidade o caráter de prestadora de "assistência so- cial", que é a benemerência e a filantropia. As associações de assistência social não podem\ conceder vantagens de nenhuma espécie a seus associados, sob, pena de se descaracterizarem. Elcir Castello Branco ("Assistência Social", ver- bete na Enciclopédia Saraiva do Direito, vol 8, pg. 258), ao\ destacar o caráter de solidariedade social que preside a as- sitência social, afirma: "A Assistência Social encerra o conjunto de \ meios supletivos de amparo e reeducação das pessoas que estejam em dificuldades para pro- ver sua subsistência, a fim de que as mesmas, premidas pelas necessidades, não se tornem individuos anti-sociais, prejudicando a cole- tividade sob um duplo aspecto; do conflito e da improdutividade". As instituições de assistência social, a meu ver, \ estão essencialmente ligadas ao principio de solidariedade humana, em função do qual se organizam. Para atingir seus objetivos, ou seja, atenuar os efeitos da pobreza, da marginalização humana, do não acesso as mínimas condições de sobrevivência, elas precisam de re- cursos financeiros, obtidos seja através de promoções so- ciais, de doações, de contribuições de entidades públicas, seja através de prestação de serviços a pessoas que por eles paguem. Podem, assim, vir a obter lucros, conforme o pró- prio CTN o admite. Contudo estes lucros devem reverter para o atendi- mento daquelas pessoas destinatárias de sua atividade filan- trópica, de forma gratuita, evidentemente. Dessa forma, a sociedade que concede vantagens a seus integrantes (e, no caso, são os sócios contratantes que detém o direito ao atendimento médico-hospitalar, inclusive os sócios fundadores e cooperadores conforme previsto no pa- rágrafo único do art. 15, do Estatuto da Vera Cruz Sociedade Civil) está descaracterizada como de "assistência social". Resumidamente, a Assistência Social se propõe a socorrer a todos, desde que não tenham outra proteção. Pre- domina ali o interesse público, de ordem humanitária, filan- trópica ou de solidariedade ao próximo. No caso da Vera Cruz Sociedade Civil, o direito é obtido mediante pagamento de uma contribuição, no caso, aquisição de títulos ou contratos de qualquer plano emitido pela Sociedade.conforme disposto no art. 13 dos Estatutos da Vera Cruz Sociedade Civil. 16 Rec. 116.026 Ac. 302-32.863 E estes títulos e contratos são fundamentais para diferenciar as Associações voltadas comercialmente para a saúde daquelas voltadas para a "assistência social". Talvez seja este o motivo pelo qual a recorrente não possui o "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" nem o "Certificado de Registro no Conselho Nacional de Ser- viço Social". A decisão de primeira instância, contudo, ao jul- gar procedente a ação fiscal, optou pela exigência dos tri- butos face ao fato de o aparelho importado com isenção , ter sido transferido para o Hospital Vera Cruz S/A,o que é ex- pressamente vedado pelo art. 11 do DL 37/66 c/c art. 137 e seguinte do RA. Pela análise dos fatos, apurou-se que a Vera Cruz Sociedade Civil não dispõe de instalações próprias para atendimento médico-hospitalar, utilizando-se principalmente do Hospital Vera Cruz S/A para este fim. Ressalta-se que citado Hospital funciona no mesmo endereço da sede da recorrente, fato que, aliado às conclu- sões decorrentes da análise do Balanço Geral da Vera Cruz Siciedade Civil, dos estatutos de ambas as entidades e de outros dados constantes dos autos permitem concluir que é o citado Hospital o usuário do aparelho importado. No mínimo o que se verifica é que é impossivel garantir que esta situa- ção não ocorre. Pela análise dos autos, verifiquei ademais, que a decisão singular enfocou objeto diferente daquele que emba- sou o auto de infração, sem que tenha sido reaberto o prazo para defesa da interessada. A autoridade de primeira instem- cia pode ser "lançadora" do crédito tributário, contudo deve possibilitar ao sujeito passivo sua defesa com referência ao novo fundamento da exigência. Face ao exposto e tendo em vista o disposto no ar- -- tigo 18, parágrafo 3? de Lei n. 8.748, de 09.12.93, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância para que seja proferida nova decisão com base no Auto de Infração original, ou seja lavrado auto complemen- tar, com reabertura de prazo para defesa da 'empresa importa- dora. Sala das Sessões, 25 de outubro de 1994. Cilre'e-e; ELIZABETH EMILIO MORAES CHIERÉGATTO - RELATORA RC

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Numero do processo: 10283.006581/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão Ae Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó . rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26588
Decisão: ACORDAM es Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade'de vo- tos, em dar previmento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • Emissão Ae Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó . rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM es Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade'de vo- tos, em dar previmento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes, em 19 de agosto de 1991. JOÃO ml — DA COSTA - Presidente SÉRG'0 DE CASTRO N S - Relat (Rosa (.%Caria c5 vi da Carva :eira VISTO EM Procuradora •a Fazenda Nacional SESSÃO DE: 2 2 A60 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACfLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFONSECA DE BAR- ROS FARIA JUNIOR. Ausentes, justificadamente, os Cons. ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. . , , Fl. 02 "Recurso: 113.177 sERvIco PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.588 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES , 1 RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. • Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação não são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no Pais e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o § 2, inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da , SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da Ultima, conforme foi noticiado ampla 1 mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrência de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". 4e. ni, O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- - rial MF/MI 192 de 02.06.76 o qual 'afirma.-.' deverem ás importações da Zona Fr nca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terio21 que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem7 c b . ento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das merca dij Fl. 03 Recurso: .113.177 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26. 588 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truiRtes . do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição tenor, ART. 526, 22, incisos I e II. É elatório. 11, Fl. 04 Recurso: 113.177, SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Acordao: 303-26.588 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julga-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida apcis a entrada dos bens no território nacional existe. • Só se configuraria a hipótese da penalidade mprevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o Orgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das SessOe , em 19 de agosto de 1991. lgl SÉRGIO DE C STRO NEV - Relator

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4758253 #
Numero do processo: 13866.000177/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, o valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.805
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:20Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:21Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:21Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:20Z; created: 2009-09-01T17:07:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:20Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:20Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. I 82 .'0•.:'W' ,...5,,-..F.-—..,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA M;Wi- k•tfri,:.ifs\ - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13866.000177/2002-48 Recurso n° 140.104 Voluntário Matéria Crédito Presumido do 11'1 Acórdão n° 203-13.805 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente USINA CERRADINHO AÇÚCAR ALCOOL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. 1NSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre it cada ano ou no último trimestre em que houver efety . do exportação, o vali - e matérias primas, produtos interm ;is .ijos lir Ag, illn 4 dr 1 Processo n°13866.000177/200248 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 183 e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de 'PI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfiindível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido. - / / fr 1L ON MAC °DO • OSENBURG FILHO Presidente ore Sprit-74 EMAN 01 .k R LOS DAN 'A , 4,11 ASSIS •Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • 2 • Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 184 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da 2" Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do 11'1 instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 4° trimestre de 2000, cumulado com compensação. Embora tenha reconhecido parcialmente o valor do beneficio, como o contribuinte já utilizara valor maior para dedução do IPI devido, nada foi ressarcido. A parte em litígio correspondente às seguintes matérias: - exclusão pela fiscalização, base de cálculo do Crédito Presumido, dos insumos adquiridos de pessoas físicas; - exclusão pela fiscalização, na base de cálculo, dos dispêndios com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos ("Dearborn T38" e "Dearborn Z25") empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar; - exclusão, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos; • - aplicação (ou não) da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refutando a decisão recorrida defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como sobre a cal virgem e os dois produtos químicos citados; que requerente tem direito à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos por . ela (contribuinte) da base de cálculo apurada em trimestre anterior, e que é ilegítima a exclusão, feita pela fiscalização, desses valores no trimestre atual; e que deve incidir a taxa Selic sobre a parcela do incentivo a que faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "atualizados" monetariamente. É o Relatório. 3 Processo /1°13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 185 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são quatro: o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas (I) e dos gastos com a cal virgem e os dois produtos químicos mencionados (2); a forma de exclusão e inclusão, no Final dos trimestres de apuração do incentivo, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos (3); e a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do beneficio parcialmente reconhecido. Todos os ternas já foram julgados algumas vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros acórdãos da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n°9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10199. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88;de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n0S 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Art. r. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no 4 Processo n° 13866.00017712002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 186 artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. I' da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há • incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 20 deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer *que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COHNS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: • Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos o dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. a Ir 5 Processo n° 138'66.000177/2002-48 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 187 "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção . entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito u. utário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. • 6 Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2JCO3 Acórdão o.° 203-13.805 Fls. 188 - A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N°65/79: EXCLUSÃO Também devem ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos - "Dearbom T38" e "Dearbom Z25" — empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar). Tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IN. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do IPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIM/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equ iparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, prothaos intermediázios e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos internzediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fbrenz consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIP1182, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não poderri ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS: EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INICIO DO SEGUINTE. Neste tópico, cabe de início esclarecer que a fiscalização não adotou, no final de todos os trimestres, a exclusão computada pela tribuinte. Enquanto esta excluiu, ao final d Mb 7 Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 189 cada período de apuração do incentivo, os insumos empregados em produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, e em contrapartida incluiu os mesmos valores no trimestre seguinte, a fiscalização só efetuou a exclusão no último trimestre do ano, enquanto procedeu à inclusão no 1° trimestre do ano vindouro. Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 2° da Lei n° 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insurnos empregados em produtos ainda não exportados. A Portaria MF tf 38, de 27/02/97, no que determina no seu art. 3°, § 3°, a exclusão, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3°, § 3°, da IN SRF n" 23, de 13/03/97), bem interpreta a Lei n°9.363/96. A redação da Portaria MF 38/97 é a seguinte (negrito acrescentado): Art. 3 0 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o finz especifico de exportação. § 3" No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4 0 O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido â base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifo acrescido) A Recorrente argumenta ainda que a D. Autoridade Fiscal teria desprezado a exclusão feita pelo contribuinte no 2° trimestre do ano-calendário de 1998, e não teria adicionado o valor correspondente no 3° trimestre (o deste processo), acarretando indevida redução do beneficio. Todavia, para ser adicionado em período de apuração posterior é necessário que os valores ora tratados tenham sido excluídos da apuração no período anterior — é o que se depreende da leitura do § 4° acima transcrito. Na situação específica destes autos - e como muito bem observado pelo DRJ - no demonstrativo de fl. 50 não foram efe - • •s ajustes no 2° trimestre de 1998. Portanto, 8 . _ • Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 190 não tendo sido excluído pela autoridade fiscal, na apuração trimestre anterior, o valor computado pelo contribuinte, nada há a incluir no trimestre deste processo ora julgado. Dessarte, o procedimento da fiscalização apresenta-se correto, não cabendo repará-lo. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que este tema é tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dai a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, do qual transcrevo parte: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRE/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 dae83, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dad •pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de mte poderá ser efetuada com o recolhimento de 9Alr Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Eis. 191 • Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do ata 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos• indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e ás decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal das juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que infirmados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curvo, o que traduziria, caso adotada, na concessão de uni "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. (..) manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do 1P1. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN tr 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2", § I°, a saber "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equiva tes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais cumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento inde O ou a maior até o mês anterior ao da pensação ou restituição c de 1% relativamente ao mês em que e er sendo efetuada." ww-ra 10 Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 • Acórdão n." 203-13.805 Eis. 192 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). • Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correia dona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação apressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutra lizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de fré. autoridade monetária (CF, art. 164 ispõe de um amplo arsenal dark4.1.1 instrumentos de política moneté 'a com vistas a assegura,- o nível d 1Vr 11 n Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 193 liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés4, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. • Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda..." • Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da cor-eção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como for .r. A alternativa de se financiarem junta -t, .istema bancário. ligrj Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999. .40111 12 gelir Processo n° 13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls..194 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornanz.prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo COMO justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estendei-. a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúnciô fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do• Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenómeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que, se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, 'ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escoro ré no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que " z correção monetária não constitui 'Nus' a exigir expressa previu-904, (negritez) 1 1110 13 Processo n" 13866.000177/2002-48 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 195 A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat5, passando a economia a apresentar níveis de inflação significatimmente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego ela Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoai de já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL. Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 s Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de pre la ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 14 • Processo n° I 3866.000177/2002-48 CCO2JCO3 , Acórdão n.° 203-13.805 Fls. 196 - • Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE •QUALIDADE Ementa: IN. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de • qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Outrossim, no ano de 2008 a CSRF voltou a negar a incidência dos juros Selic em pedidos de ressarcimento. Refiro-me, dentre outros, aos dois Acórdãos seguintes, ambos decididos pelo voto de qualidade: CSRF/02-02.891, Recurso ri° 204129466, sessão de 28/01/2008, relator Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e CSRF/02-03.264, Recurso n°202-131015, sessão de 01/07/2008, relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. CONCLUSÃO • Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. morSala das Sessões, ern CS;s: - - : t • oi - -: 008 i Cat ., 1/ 1 p ,,, ii EMANU s :abri A rillnlir: _, ASSIS i . . - .. • . 15 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002221/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71394
Nome do relator: Não Informado
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