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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820158 #
Numero do processo: 10650.000567/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-09064
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.çl De 05 t 126/ igg i- c _SRSAA-1:4;wer. MINISTÉRIO DA FAZENDA C RUbfka Mg1.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crfr.:-IJ Processo : 10650.000567/95-92 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.064 Recurso : 99.907 Recorrente : SAULO DE CASTRO FERRAZ Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto n°70.235/72. Recurso não conhecido por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAULO DE CASTRO FERRAZ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, .3 i e março de 1997 ./.,. 7. • VLS) i , ( . •.." inicius Neder de Limaf , ' es dente , Á • J. é de 'idg i• da Coelho ' . ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava, eaal/AC/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tFcreó SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:I.S110:É Processo : 10650.000567/95-92 Acórdão : 202-09.064 Recurso : 99.907 Recorrente : SAULO DE CASTRO FERRAZ RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante dos autos a partir de fh. 01: "Requerimento para redução do ITR devido declaração incompleta. Para fundamentar o pleito oferece os seguintes esclarecimentos: Foram arrendadas duas áreas: uma de 85 ha para plantio de soja e milho e outra de 100 ha para soja, milho, arroz e feijão. Na primeira área procedeu-se à derrubada, preparo da terra, conservação e calcareamento, (produção de carvão) e plantio parcial de uma área de 25 ha em arroz. Na segunda área a terra foi preparada com aração e calcareamento não tendo havido tempo para plantio. Foram plantados 25 ha de milho para silagem com produção de 360 m3 de silo e 10 carros de milho para paiol para trato de gado leiteiro. Foram plantados 1 alqueire de arroz para custeio. Foram produzidos 96.912 litros de leite." "Discordando da exigência contida na Notificação de folha 03 referente ao ITR, e contribuições CONTAG, CNA e SENAR do exercício de 1994, no montante de 6.357,34 UFIRs, com vencimento para 22.05.95, do imóvel cadastrado na RE sob o n° 3916084-0, o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de folha 01, alegando, em resumo, que sua declaração do ITIV94 foi apresentada incompleta, não se considerando a produção vegetal das áreas arrendadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,RRAKIRI1;. ")tirMIt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo 10650.000567/95-92 Acórdão : 202-09A164 Junta ao processo, dentre outros documentos, Declaração emitida pela EMATER atestando que o reclamante, atualmente produz leite, milho e arroz (folha 02), Notificação do ITR/94 (folha 03) e cópia da D1TR/94 (folha 05). No sentido complementar os chaos para análise, anexamos ao processo, telas de computador referentes ao processamento da D1TR/94 e da Notificação do imposto (folhas 10 a 14)." • Intimado em 30.11,95 a fls. 18, apresentou o Recurso de fls. 19 em 06.09.96. "A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por seu procurador "in fine" assinado, vem, em conformidade com o artigo 1° da Portaria MF/N° 260, de 24/10/95, apresentar CONTRA-RAZÕES ao recurso de fls. 18/20, fazendo-o nos seguintes termos. A respeitável decisão-recorrida: que culminou por julgar parcialmente procedente o lançamento, não merece ser reformada. PRELIMINARMENTE, deverá ser reconhecida a intempestividade do recurso Com efeito, considerando-se que o AR (aviso de recebimento) de fl 18v., emitido em 23/11/95, foi assinado em data de 30/11/95, é patente que as razões de fls. 19/26 apresentam-se a destempo eis que protocolizadas em 06109/96, quase um ano depois. Contudo, acaso ultrapassada a preliminar, melhor sorte não acompanha o mérito da questão. Inicialmente, é de se verificar que o recorrente não apresentou à douta autoridade julgadora de primeira instância, no modo e tempo devidos, os documentos agora trazidos (contratos de arrendamento de fls. 23/26). Essa verdadeira inovação caracteriza patente supressão de instância, vedada pela lei processual. Ainda que se ultrapasse tais óbices, o que se coloca apenas para argumentar, impende registrar que ditos "contratos" sequer registrados foram, nem mesmo apresentam terem sido reconhecidas as firmas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nnitlit»V: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10650.000567/95-92 Acórdão : 202-09.064 De forma que, em resumo, o recurso não traz qualquer fato novo que pudesse influenciar na decisão de primeira instância. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional o improvimento do recurso, notadamente de natureza protelatória, confirmando-se integralmente a respeitável decisão de primeira instância, que bem aplicou o direito, e declarando-se, consequentemente, a integral procedência do lançamento remanescente. Pede deferimento." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nn.N.010. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000567195-92 Acórdão : 202-09.064 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DÉ ALMEIDA COELHO Preliminarmente, entendo que o recurso fora apresentado fora do prazo, a destempo. Intimado da decisão a quo em 30 11.95 (fls. 18), o recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.09.96, portanto, muito além dos trinta dias permitidos, conforme estabelece o artigo 33 do Decreto n°70.235, de 06.03.71 Pelas razões acima estampadas, deixo de tomar conhecimento do recurso por perempto. É como voto. Sala das Sessões, .em 20 de março de 1997 JOSÉ DE :1 COELHO 5

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4823380 #
Numero do processo: 10830.001118/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: - Drawback-suspensão . - Inadimplência total do compromisso de exportação. - Parte dos insumos importados transferidos para outros Atos Concessórios. - Parte nacionalizada, com recolhimento parcial dos tributos devidos o TMP. - Descabida a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, IX, do R.A., por falta de tipificação. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32792
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF , 25 de fevereiro de 1994. 21 ,,/ , , \ SERGIO CASTRO VETO - Presidente -,me--4%,105- ELIZABETH EMIL • MORAES CHIEREGATTO - Relatora — V ANA Li U A GA DE OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional . . VISTO EM 29 JU N id95 itP130.2 O 5)-°) I Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clovis Moreira, José Sotero Telles de Menezes, Ricardo Luz de Barros Barreto, Ubaldo Campello Neto. Ausentes os Conselhei- ros Luis Carlos Vianna de Vasconcelos e Paulo Roberto Cuco Antunes. .. ,...1 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.771 - ACORDO N. 302-32.792 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRF - Campinas - SP RELATORA : ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO RELATORIO No exercício das funçbes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e no curso de ação fiscal referente à em- presa General Electric do Brasil S/A., apurou-se que: "1) a beneficiária obteve autorização para importar com suspensão de tributos os insumos de procedência estrangeira descritos no Ato Concessórios Drawback-suspensão n. 52.84/322/9, de 27/12/84, sendo que os mesmos deveriam ser utilizados única e exclusivamente na fabricação de pro- dutos destinados ao mercado externo, com prazo final de ex- portação até 01/10/86; 2) o citado Ato Concessório autorizou uma im- portação no montante de US$ 580.000,00, valor este alterado para US$ 160.087,90, através de Aditivo; 3) no mesmo Ato Concessório, a beneficiária assumiu o compromisso de exportar 12 motores de polos sa- lientes, com partida indução de 6KV, trifásico, 50 Hz, 2000 KW, marca GE, modelo TS, com transformador trifásico de ex- citação estática, no montante de US$ 2.044.704,00 e sobres- salentes para os referidos motores no montante de US$ 879.396,00; 4) em 15/12/86, intempestivamente, a benefi- ciária notificou a CACEX - Campinas/SP, comunicando a ina- dimplência total referente ao Ato Concessório citado; 5) em 29/06/87; o SECEX expediu o Relatório de Comprovação n. 52.87/168-2, autorizando a beneficiária a efetuar o despacho para consumo - nacionalização dos insumos inadimplentes, face à descaracterização total do regime de drawback - suspensão; 6) parte dos insumos inadimplentes foi trans- ferida para outros Atos Concessórios; 7) antes da emissão do Relatório de Comprova- ção, a beneficiária não obteve autorização prévia e expressa do SECEX para utilizar os insumos importados sob o regime drawback-suspensão em outra finalidade; 8) a importação das mercadorias autorizada pelo Ato Concessório foi efetivada por meio de várias Decla- raçbes de Importação sendo que, com referência a uma delas, 540durif 3 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 a de n. 502.663/85, não foi recolhido o Imposto de Importa- ção referente à Adição n. 1, tendo a beneficiária declarado na DCI que estava isenta de tal imposto. Contudo, não des- creveu o enquadramento legal da aludida isenção, não pos- suindo, portanto, direito à mesma; 9) em relação a outras DI/DCI, os impostos devidos e a TMP foram devidamente recolhidos; 10) em 29/03/90, a beneficiária foi intimada a apresentar cópias das fichas de estoques referentes aos in- sumos nacionalizados, com base no Relatório de Comprovação n. 52.87/168-2, de 29/06/87. Não apresentou qualquer mani- festação a respeito e não cumpriu a exigência, no prazo es- tipulado; 11) em 22/10/91 a beneficiária foi intimada, novamente, a cumprir a referida exigência, não se manifes- tando a respeito, dentro do prazo que lhe foi concedido". Em consequência, foi lavrado, em 11/03/92, o Auto de Infração de fls. 01/09, para exigir da importadora o crédito tributário de 63.334,36 UFIR, referente ao Imposto de Importação e seus acréscimos legais, relativo ao DAS n. 502.663/85 - Adição 01, e a multa por infração ao Controle Administrativo das Importaçbes capitulada no artigo 526, in- ciso IX, do Regulamento Aduaneiro, relativa aos insumos im- portados ao amparo do Ato Concessório Drawback-Suspensão n. 52-84/322/9, de 27/12/84, que deveriam integrar produtos destinados à exportação, a qual não se concretizou, e cuja utilizacão durante a vigência do referido Ato Concessório a interessada não logrou comprovar, levando o autuante a en- tender ter ocorrido o desvio dos insumos para outras finali- dades ) sem prévia autorização da CACEX/SECEX. No caso, o DAS n. 502.663 - Adição 01, de 29/03/85, acobertava a importação de 39.800 kg de cobre ele- trolitico, em bruto refinado em catados, com a pureza mínima de 99,97., conforme especificação ASTM-8-115/80, produto classificado pelo importador no código TA8 74.01.03.01. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigên- cia fiscal, alegando em síntese que: a) a fiscalização lavrou o AI por entender que a defendente não teria cumprido totalmente as exigências solicitadas no Termo de Inicio de Fiscalização Aduaneira e Intimação n. 10830, SCA. 018/90, de 28/03/90; b) o auto de infração foi lavrado por mera presunção do desvio dos insumos inadimp/entes; c) por inúmeras vèzes, a defendente, por seus representantes legais, compareceu à DRF local, esclarecendo que a movimentação de seus estoques não é controlada por fi- chas manuais, mas sim por um sistema de computação, o qual 4 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 expede relatórios discriminativos, identificando a utiliza- ção do material em produtos em processo de fabricação, cujos documentos sempre estiveram à disposição da repartição adua- neira; d) o Sr. Fiscal está autuando sem nunca ter comparecido às instalações da defendente e está fundamentan- do sua autuação em mera presunção; e) a Seção de Controle Aduaneiro da DRF em questão entendeu que os esclarecimentos prestados pela de- fendente eram suficientes para demonstrar a movimentação de estoque dos materiais nacionalizadas, tanto assim que expe- diu o Memorando n. 10.830. SCA 048/91, de 25/02/91 (documen- to acostado aos autos às fls. 93) endereçado ao SECEX, comu- nicando a este órgão que a defendente já tinha efetuado o pagamento dos tributos devidos e seus acréscimos legais re- ferentes às mercadorias nacionalizadas, e que o Ato Conces- sórios de Drawback n. 52-84/322/9, de 27/12/84, encontrava- se liquidado; f) o Banco do Brasil, pelo Oficio SECEX/SE- DRA-627, de 27/06/88 (documento acostado aos autos às fls. 94) atestou que o presente processo de Drawback também foi encerrado; g) se o processo de drawback já está liquida- do porque, agora, a defendente é autuada, por mera presunção de desvio dos materiais nacionalizados? h) finalizou requerendo que o auto de infra- cão fosse julgado improcedente. As fls. 99, correspondência da Delegacia da Receita Federal à General Electric do Brasil S/A comunica que o processo está sendo encaminhado à DIVARR para emissão- de certidão de liquidação de crédito tributário e demais providências pertinentes, ressaltando que a certidão citada estaria baseada nas Declarações de Importação feitas pelo contribuinte, sendo de sua inteira responsabilidade as in- formações constantes das mesmas e que, com base nos artigos 455 e 456 do R.A., eventuais incorreções contidas nas refe- ridas declarações poderiam ser objeto de Revisão Aduaneira. Tal correspondência é datada de 02/06/88. As fls. 100 encontra-se informação da Divisão de Arrecadação da DRF, datada de 16/06/88, de que o processo referente ao Drawback em análise foi auditado, tendo sido constatado que os valores recolhidos segundo DARFs nele indicados liquida- ram o crédito tributário em questão, referente às D.I.s 502.663/85 (grifei), 501.663/85 e todas as envolvidas. Pro- pos-se o encaminhamento do processo ao Setor de Certidão Ne- gativa, para emissão da Certidão de Liquidação de Débitos Tributários. As fls. 102 foi juntado o Memorando n. 4r"..e.ecue 5 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 10.830. SCA.229/90, datado de 05/09/90, pelo qual o Chefe de Equipe de Auditoria n. 219 do Serviço de Controle Aduaneiro da DRF -Campinas - SP, comunica ao Supervisor de Importação de Coordenadoria de Intercâmbio Comercial Agencia - Campinas - SP que ainda se encontra pendente o Ato Concessório Draw- back - Suspensão n. 52.84/322/9, de 27/12/84, solicitando que seja aplicado o disposto no item 21 da Portaria MF n. 36/82, à empresa General Electric do Brasil S/A. As fls. 103, o Memorando n. 10.830 SCA. 048/91, do Serviço de Controle Aduaneiro, datado de 25/02/91, comunica ao Supervisor do Serviço de Comércio Ex- terior do Banco do Brasil S/A - Agência Campinas-SP, que a empresa General Electric do Brasil S/A efetuou o pagamento dos tributos devidos e acréscimos legais referente à nacio- nalização da mercadoria de que trata o Relatório de Compro- vação n. 52-87/168-2 (29/06/87) e que o Ato Concessório Drawback-Suspensão n. 52-84/322-9 encontra-se liquidado, sendo que o Termo de Inicio de Fiscalização Aduaneira e In- timação, de 28/03/90, foi baixado e liquidado. As fls. 106, a impugnação apresentada pela autuada foi apreciada por auditor fiscal designado, o qual opinou pela manutenção integral do Auto de Infração, funda- mentando-se nos seguintes argumentos: 1) os artigos 314 e 315 do R.A. estabelecem que os insumos importados no regime Drawback-Suspensão devem ser utilizados ünica e exclusivamente, para beneficiamento de mercadoria a ser exportada ou serem destinados à fabrica- ção, complementação ou acondicionamento de outras mercado- rias a serem exportadas, dentro do prazo estabelecido no Ato Concessório; 2) a utilização destes insumos em qualquer outra finalidade caracteriza desvio dos mesmos, uma vez que os arts. 314 e 315 do R.A. devem ser interpretados literal- mente, por força do art. 111, inciso I, do CTN; 3) o Comunicado CACEX n. 179/87, em seu item 12, estabelece que "a nacionalização de mercadorias importa- das sob o regime de drawback-modalidade suspensão - e não utilizadas na exportação, dependerá de anuência prévia da CACEX"; 4) o Comunicado CACEX n. 133/85 estabelece, em seu subitem 8.16, que "a nacionalização de mercadorias importadas sob o regime de drawback-modalidade suspensão - e não utilizadas na exportação ... dependerá de anuência pré- via da CACEX"; 5) a utilização dos insumos em outra finali- dade que não a exportação depende do prévio pagamento dos tributos e de prévia anuência do Serviço de Comércio Exte- rior do Banco do Brasil S/A; eler-e4e 6 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 6) o beneficiário tem obrigação e dever legal de demonstrar a utilização dos insumos importados, inclusive dos inadimplentes, sendo que a não comprovação enseja a pre- sunção de desvio dos mesmos, implicando no descumprimento de uma norma ao Controle Administrativo das Importações e à aplicação da multa prevista no art. 526, IX, do R.A.; 7) a mora é uma situação de fato que pressu- põe o vencimento de uma dívida líquida e certa e o atraso imputável ao devedor flui normalmente, independente de qual- quer formalidade por parte da administração tributária, sen- do seu termo inicial a data do vencimento do débito, no ca- so, a data do registro da respectiva D.I., conforme estabe- lece o art. 112 do R.A; 8) embora o prazo para liquidação do crédito tributário na inadimplência do drawback suspensão seja de 30 dias a partir do prazo estabelecido para a exportação, se o beneficiário efetuar o desvio dos insumos haverá a sustação imediata da suspensão dos tributos e a regra do art. 319 do R.A. não é passível de aplicação; 9) em 11/11/86 a CACEX emitiu o Aviso de Pen- dência' (fls. 76) e somente em 15/12/86, intempestivamente é que o contribuinte notificou ao citado órgão que não efetuou uma única operação de exportação; 10) o contribuinte não comprovou a destinação dada aos insumos inadimplentes, mesmo após ter sido intimado duas vezes., Alegou, apenas, na peça impugnatória, que seus estoques não são controlados por fichas manuais e sim por sistema de computação, que expede relatórios discriminati- vos. Não apresentou, contudo, nenhum desses relatórios para análise da fiscalização; 11) em relação ao DAS 502 663/85, o contri- buinte elaborou a DCI 135/88 e requereu uma isenção indevi- da, à qual não tinha direito, que não foi homologado pela , autoridade fiscal, sendo,glosada- e objeto de exigência de oficio, nos termos do art. 150 do CTN. O contribuinte, em sua impugnação, não contestou o mérito de tal exigência; 12) o objetivo do Memorando n. 10.830. SCA 048/91 do Serviço de Controle Aduaneiro da DRF para o SECEX foi o de liberar os programas de drawback da empresa, en- quanto prosseguiam os trabalhos de fiscalização. Isto porque tais programas foram suspensos em razão da beneficiária não ter comprovado a utilização dada aos insumos inadimplentes; 13) indevidamente, em tal Memorando constou que o Termo de Início de Fiscalização Aduaneira e Intimação n. 10830. SCA.018/90 encontrava-se baixado e que o A.C. 52.84/322-9 encontrava-se liquidado. Este A.C. não poderia /-eet-4 7 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 ser baixado e liquidado sem a homologação da utilização dada aos insumos inadimplentes e dos recolhimentos dos tributos efetuados. A autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, em Decisão às fls. 119/121, assim ementada: "1.1. e I.P.I. vinculado. - Multa ao Controle Administrativo art. 526,' inciso IX do R.A./85. Insumos importados no regime Drawback- Suspensão, não utilizados nos produtos que deveriam ter sido exportados, pela superveniência de fatos que inviabilizaram a exportação, e cuja utilização em finaliddade diversa, de- pendente de prévia anuência da CACEX/SECEX, a autuada não comprovou nem no transcurso da ação fiscal, nem na fase pugnatória. Isenção pleiteada simplesmente, sem citar qual- quer enquadramento legal. Descabimento. - Exigência fiscal procedente". Intimada e com guarda de prazo, a empresa re- correu da decisão singular, fundamentando-se nos seguintes argumentos, em síntese: 1) importou sob o regime aduaneiro especial de drawback-suspensão partes, peças e componentes para 12 motores e respectivos sobressalentes; 2) no curso da operação sobrevieram problemas que indicaram impedir a sua concretização; 3) antes de vencido o prazo para exportação e na iminência de que ela não se realizasse ou viesse a ser postergada, solicitou-se um prolongamento deste prazo, que não foi concedido pela CACEX, ao não emitir aditivo de pror- rogação; 4) este expediente (30/09/86) foi recebido como a notificação de que trata o item 14 da Portaria MF 036/82; 5) conhecida a resposta da CACEX, a recorren- te, já em 12/12/86, ingressou naquele órgão com o pedido de transferência de parte das mercadorias importadas para ou- tros atos concessórios (parte delas foi objeto de despacho para consumo, com o pagamento dos impostos); 6) com o despacho para consumo de parte da mercadoria e com a transferência da parte restante para ou- tros atos concessórios, teve por extinta qualquer obrigação da recorrente em relação ao ato concessório n. 52-84/322-9. Tanto assim que o caso não foi objeto do relatório a que se refere o item 15 da Port. MF n. 36/82, o qual, se inadim- plência houvesse, teria sido produzido por aquele órgão; 8 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 7) as exportações compromissadas nos atos concessórios n.s 52/86/156-6 e 52-86/244-9 foram realizados; 8) com toda a lisura com que a recorrente atuou, instaurou-se procedimento fiscal para exigir-lhe o pagamento do I.I. e seus acréscimos legais, em relação à mercadoria objeto da D.I. n. 502.663/85, Adição 01, sob a alegação de desvio dessa mercadoria. Mais ainda, pretende-se punir a recorrente sob a alegação de descumprir outros re- quisitos de controle deLimportação (R.A., art. 526, IX); 9) em relação à multa exigida, atuou-se por mera presunção; em relação ao I.I., não existe nenhuma im- propriedade em falar-se em isenção para os bens importados, sabendo-se ser inerente ao regime de drawback a conversibi- lidade do regime suspensivo de tributação em regime isencio- nal. 10) nem a exigência de recolhimento de I.I., com os acréscimos legais cabíveis, corrigidos monetariamen- te, nem a referente à multa do controle administrativo das importações é aplicável. A primeira porque, em parte, estes impostos Já foram pagos e, em parte, os insumos foram expor- tados com total regularidade. A segunda porque pretende-se impor penalidade sem infração tipificada que lhe correspon- da; 11) se dúvidas houvessem sobre aspectos refe- rentes ao controle das importações, deveria ser ouvida a própria CACEX, antes da Decisão; 12) a própria DRF-Campinas, pelo seu Serviço de Controle Aduaneiro, em expediente dirigido à então CACEX- Campinas, informou que a recorrente Já havia efetuado o pa- gamento dos tributos devidos e acréscimos legais, referente à nacionalização da mercadoria de que trata o relatório de comprovação 52-87/160-2, de 29/06/87, encontrando-se liqui- dado o A.C. Drawback-Suspensão n. 52-84/322-9 de 27/12/84; 13) finaliza requerendo que seja julgada im- procedente a exigência fiscal original. E o relatório. 9 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 VOTO O recurso em pauta versa, no mérito, sobre duas matérias: 1) exigência do pagamento do I.I., juros e multa de mora corrigidos, com referên- cia à mercadoria objeto da D.I. n. 502.663/85 - adição 01; 2) exigência do pagamento da multa pre- vista no artigo 526, inciso IX, do Regu- lamento Aduaneiro, referente ao Controle Administrativo das Importações. 1) Em relação ao tributo exigido e acréscimos legais, juros e multa de mora, alega a recorrente que: - não existe nenhuma impropriedade em falar- se em isenção para os bens importados, saben- do-se ser inerente ao regime de drawback a conversibilidade do regime suspensivo de tri- butação em regime isencional; - em parte, os tributos já foram pagos e, em parte, os insumos foram exportados com total regularidade. Não posso acatar nenhuma das alegações apre- sentadas. A primeira porque o regime de drawback-suspensão só se converte em regime isencional quando se implementa a própria condição estabelecida no drawback ou seja, quando o compromisso de exportar dentro do prazo estabelecido for cumprido. Em relação à segunda alegação, é verdade que a empresa recolheu, em parte, os tributos devidos em relação à mercadoria acobertada pelo Ato Concessório. Contudo, em relação à D.I. 502.663/85, anexo 01, a recorrente se declarou isenta ao recolhimento do sem ter fundamentado legalmente esta isenção. Em consequên- cia, recolheu através de DCI apenas a TMP. A autoridade fiscal não homologou a isenção por falta de fundamentação legal, exigindo o crédito tribu- tário correspondente. Contudo, a mercadoria importada pela empresa efetivamente estava isenta, à data do fato gerador do II, no ~-4C 10 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 caso, na data de registro da Declaração de Importação. Isto porque, à época, estava em vigor a Resolução CPA n. 0661 (DOU de 03/08/84), que vigorou até 03/08/85 e a mesma isen- tava do Imposto de Importação, entre outros produtos, "cobre em bruto, refinado, eletrolitico, em qualquer forma de apre- sentação, exceto barras para fios e granalhas", classificado na TAB no código 74.01.03.01. Vale salientar que, no Drawback, o fato gera- dor do I.I. é a data de registro da D.I., ficando o mesmo, a partir deste momento, suspenso, face ao próprio regime. Ape- nas a liquidação do crédito tributário, na inadimplência, é de 30 dias a partir da data estabelecida para que a exporta- ção fosse efetivada. Ora, na data, de registro da D.I., a mercado- ria estava isenta, não havendo, portanto, imposto de impor- tação a ser recolhido. Não há, em decorrência, que se falar em mora, uma vez que a mesma é calculada sobre o imposto devido. 2) Em relação à multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, não a considero aplicável, no caso, por falta de tipificação. E verdade que a empresa tem obrigação e dever legal de demonstrar a utilização dos insumos importados. Não basta, apenas, dizer que estas informações estão à disposi- ção do fisco. Deveria ter apresentado os relatórios discri- minativos, produto do sistema de computação, para serem ana- lisados pela fiscalização. O entendimento da fiscalização, pela não apresentação destes relatórios, foi o de que teria havido desvio dos inanimos inadimplentes, ou seja, presumiu-se que os mesmos teriam sido utilizados em outra finalidade. Contudo, o próprio regime do "drawback-sua- pensão" permite que, no caso de inadimplência, o contribuin- te liquide o crédito tributário até então suspenso, no prazo de 30 dias contados do vencimento do prazo em exportação compromissada deveria ter sido efetuada. Neste caso, não há que se falar em penalidade por descumprimento ao controle administrativo de importa- ções, uma vez que a importação já está completa e acabada. A matéria, agora, se trata de controle de "drawback", sendo que, para tais casos, os ônus específicos são multas e juros de mora e respectiva correção monetária (art. 61, 2., Lei 7.799/89, art. 1. e seus parágrafos do D.L. 2.323/87, art. 16 do D.L. 2.323/87 com a nova redação dada pelo D.L. 2.331/87), se for o caso. /:~C. 11 Rec.: 115.771 Ac.: 302-32.792 Face ao exposto e por tudo o mais que do pro- cesso consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mé- rito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1994. ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO-Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10830.001118/92-73 Recurso n°: 115.771 Acórdão n°: 302.32.792 /2101 30.2. . o ..59 Interessado: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mei respeitosamente à presença de V.Sa., com fimdamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF. 2 9 dJUN 1995de 4pc„.eb„ CLÁUDIA , A GUSMÃO Procuradora da Nacional FR MINISTÉRIO DA FAZENDA •4~ ar, PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo a': 10830.001118/92-73 Recurso n#: 115.771 Acórdão te: 302-32.792 Interessado: General Eletric do Brasil SJA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Cãmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, o comunicado CACEX n° 133185 estabelece que a nacionalização de mercadoria importada sob o regime de drawback-suspeneão e não utilizada na exportação dependerá de anuência prévia da CACE3C. A utilização dos insumos em outra finalidade depende de prévio pagamento dos tributos, além da aludida anuência da CACE3C. A beneficiário do regime tem a obrigação de demostrar o cumprimento do regime e uma vez não comprovado há a presunção de desvio dos insumos o que implica no descumprimento de uma norma ao Controle Administrativo das Importações. 4. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 5. Assim julgado, esta Egrégia Camara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiçai Brasilia-DF, 2 giej U N 1995de Cláudia Re •einsmão Procuradora da F- da Nacional mod_egré.

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Numero do processo: 10820.000552/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03262
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U..2 De Q12./ 0 / 19 9 2 Sitç Ytiu- a's A Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "SN- 4.4ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. Processo : 10820.000552/95-06 Acórdão : 203-03.262 Sessão 03 de julho de 1997 Recurso : 101.119 Recorrente : ALEXANDRA AMATHE ABUJAMRA E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revisão do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALEXANDRA AMATHE ABUJAMRA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 RtsÀ.. Otacilio D. tas artaxo Presidente é" • -4...— Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000552/95-06 Acórdão : 203-03.262 Recurso : 101.119 Recorrente : ALEXANDRA AMATHE ABUJAMRA E OUTROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR194 de fls. 04. Na Impugnação de fls. 01/03, a interessada requer seja determinada a anulação do lançamento do 11K/94, pelo que segue: a) que a base de cálculo do 'VTN sofreu substancial alteração, tornando o imposto deveras majorado; b) o ITR foi aumentado com base na Lei n° 8.847/94, que não poderia ter sido aplicada para o lançamento do imposto de 1994, mas tão-somente para o VTN apurado no dia 31.12.93; e c) o lançamento é nulo por ter desrespeitado o texto constitucional, em seu art.150, inciso III, a e b. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 10/12, considera improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário; e informa que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29.12.93, publicada no DOU do dia 30.12.93. Portanto, conforme se depreende, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Assim, mantém o lançamento. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 15/28, alegando, em síntese, que nem a Instrução Normativa SRF n° 16/95, nem a Lei n° 8.847/94, convertida na Medida Provisória n° 399/93, poderia ser utilizada na tributação do exercício de 1994, esta por defeito de publicação, ferindo as normas contidas no CTN, em seus arts. 147 a 150. 2 Jtj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000552/95-06 Acórdão : 203-03.262 Requer seja declarado improcedente o lançamento. Nas Contra-Razões ao recurso, às fls. 32/36, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida, esclarecendo que não houve desrespeito ao principio da anterioridade da lei, uma vez que os efeitos da Lei n° 8.847/94 retroagem à data da publicação da Medida Provisória n° 399/93. Que o art.10, § 2°, do ADCT, estabelece que a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do ITR, pelo mesmo órgão arrecadador. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jekjr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000552/95-06 Acórdão : 203-03.262 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em que pesem as brilhantes e bem lançadas razões de recurso entendo não assistir razão à recorrente. E proclamo este entendimento lastreado nas razões jurídicas do brilhante pronunciamento do ínclito Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que abaixo transcrevo: "O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se postou o ilustre Advogado Adelmo Martins na tecitura das razões contidas neste Recurso. Assim, aproveitarei a ordem das mesmas para decidir. Primeiramente, mesmo destacando as irrepreensíveis citações oferecidas, da lavra dos ilustres Antônio da Silva Cabral, Henrique Neves da Silva e Mário Junqueira Franco Júnior, colho nos itens 31/32 do Parecer PGNF/CRF n°439/96 também mencionado no Recurso (fls. 25), o seguinte e intransponível fundamento: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiados rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1° do Decreto n ° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do 4 J ;'*. n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-5} Processo : 10820.000552/95-06 Acórdão : 203-03.262 STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece in casu, visto que a MP n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94, não sendo destarte nulo, o lançamento aqui discutido. Igualmente improcedente a argüição de que a Lei n° 8.847/94 não autorizou a modificação da base de cálculo do ITR, vez que, quando refere-se explicitamente ao termo "apurado", confere autorização para adequar o Valor da Terra Nua - VTN ao dia 31 de dezembro do exercício anterior. Por outro lado, ao contrário de "unilateralmente" modificar valores, o dispositivo legal arregimentou além da Secretaria da Receita Federal, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura dos Estados, com a finalidade de fixar o VTNm através de levantamento de preços. Enfrento agora o argumento utilizado pelo recorrente de que não ocorreu processo regular referentemente ao dimensionamento do cálculo do tributo, com base no que normatiza o art. 148 do CTN. Diz um trecho desse dispositivo que " sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." No caso presente, o VTN declarado sendo inferior ao VTNm referido pela Lei n° 8.847/94, do município onde está encravado o imóvel, fez com que o VTN tributado, fosse enquadrado no nível estabelecido pela IN SRF 16/95. Não se trata absolutamente de contrariedade a norma invocada, visto que, os parâmetros normativos eram explícitos tanto na fase do preenchimento da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000552/95-06 Acórdão : 203-03.262 Declaração de Informações/94 quanto na do Recurso ora examinado, cujo teor, facultava e faculta ao contribuinte, fazer com que seja revisto pela autoridade administrativa o seu valor. Vejo que, apesar de percussiente quanto a abrangência interpretativa das normas envolvidas, o Recurso não abordou a principal salvaguarda contida no corpo da Lei n° 8.847/94, que elegeu predominantemente, como justificadora da sua contrariedade. Refiro-me ao art. 30, § 4 ° , que concede ao contribuinte, desde que estribado em Laudo Técnico, a revisão do VTNm, cujo teor é o seguinte: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaçã o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - TiTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Tal dispositivo, ampara fortemente o direito do contribuinte que, conhecedor do real valor do seu imóvel, poderá vê-lo prevalecido. Aparentemente simples demais. Entretanto, factível e verossímil, vez que, nesta mesma Câmara, inúmeros foram os contribuintes que tiveram seu VTNm revisto, posto que, embasado em Laudo Técnico consistente na conformidade do que recomenda a NBR 8799 da ABNT. Na própria esfera adminstrativa, encontra-se respaldo para essa revisão através do contido no subitem 12.6 do Anexo IX das Instruções anexas à Norma de Execução COSAR/COSIT n° 1, de 19.05.95 que diz o seguinte: "Os valores referentes ao item do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro de exercício anterior, deverão ser comprovados através de : a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, com, por exemplo, 6 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000552/95-06 Acórdão : 203-03.262 anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores". Assim, concluo que tais salvaguardas vedam a possibilidade quanto a cometimentos de excessos de avaliação por parte dos órgãos fixadores dos VTNms." Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 03 de julho de 1997 f . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 7

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Numero do processo: 10830.005691/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12131
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I , . 4/4.kz:i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10830.005691/2004-51 Recurso n° 137.330 Voluntário • Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 203-12.131 titai0.00-scundpoocritid. Sessão de 19 de junho de 2007 or"...-13") 40.!atos Recorrente AGUAS.PRATA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP - Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa . RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao 121 incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento a recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ênio Barbosa de Biasi. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONIeGRE COM O ORIGINAL. .9e mlno 011velte ' f Processo n.° 10830005691/2004-51 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.131 Fls. 2 4'0 ' 4 RRA NETO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Mazianelli e Odassi Guerzoni Filho. MESEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bramia, 0,3 / -at-ese Cursino de Oliveira Met. Une 91650 Processo n.° 10830.005691/2004-51CCOVCO3• mr-sEGuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdâo n.° 203-12.131 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasa/ cg- ~de Cu • do Oliveira Relatório Mat. empo 91850 O processo trata de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referente ao segundo ao primeiro trimestre de 2003, no valor de R$ 117.196,71. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99, informando que se tratam de insumos utilizados na industrialização de produtos não- tributados (NT). A Delegacia da Receita Federal em Campinas indeferiu o pedido de ressarcimento, sob o fundamento de que o art. 11 referido não alcança os créditos de insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados. • A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que admitir como correta a interpretação manifesta pela autoridade fiscal, no sentido de inaplicabilidade da manutenção e utilização do saldo credor de IPI oriundo da aquisição de insumos aplicados em produtos finais não tributados seria ferir, frontalmente, o princípio pétreo da isonomia preservado pela Constituição Brasileira. Argumentou que se um produto isento tem direito à manutenção do crédito de TI pago na compra de insumos, o mesmo tratamento deve ser dado aos produtos não tributados. Acrescentou que a expressão "inclusive" foi posta no texto do artigo 11 da Lei n° 9.779/99 para acobertar todas as possibilidades de aplicação do benefício de manutenção e utilização dos créditos de IPI pagos pelos fabricantes de produtos desonerados, seja qual for a modalidade de desoneração. Em decisão de fls. 32 a 36, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE - - - - -- CRÉDITOS. IMUNIDADE. -- É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de I° de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 37 a 119, interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, mudando sua linha 7/v de argumentação em relação a manifestação de inconformidade. • • Proa& n.°10830.005691/2004-51 • • CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.131• Fls. 4 Parte agora da premissa extraída da doutrina de Amficar de Araújo Falcão de que imunidade "é uma forma qualificada ou especial de não-incidência" e que o seu produto final tratar-se-ia de um mineral (água mineral) para daí concluir que não se enquadraria no tratamento tributário de "não — tributado", como defendido em sua manifestação de inconformidade, mas sim, de imunidade, uma vez que esse Instituto albergaria os minerais, ex vi § 30 do art. 155 da Carta Magna. Tece considerações no sentido de demonstrar que a Tabela de Incidência do IPI — =I trata todos os casos de imunidade como sendo produtos NT, para depois inquirir por qual motivo os produtos isentos teriam um tratamento na Lei n° 9.779/99 privilegiado em relação aos imunes, urna vez que na prática eles não se diferenciam, ambos sendo formas de desoneração tributária. Alega descumprimento do princípio constitucional da não-cumulatividade, quando se deixa de conceder o direito ao crédito, advindo de operações anteriores, pois sua intenção seria evitar a tributação em cascata, o que significaria que os institutos da imunidade, isenção, alíquota zero e não tributação nunca poderia interromper essa cadeia de creditamento. Insurge-se contra a ilegalidade da IN n° 33/99, que em seu § 3° do art. 2°, determina que deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Por fim, apresenta jurisprudência judicial e administrativa que confirmariam o h, seu entendimento. É o Relatório. 10.4201•00 CONSELHO DE CONTRISU CONFERE COM O ORIGINAL INTES Maditle S'efa. cznim Met. Sape 91650 . . . . •;. . • "•,.- PMCCSSO n.°10830.005691t2004-51 MF-sEou--------DO ~ELMO DE CO CCO2/CO3 Ac6rdão n.°203- t2.131 CONFERE COh! O ORtGINTRIBUiNTES Fls. 5 Mande Cueo de Oliveira Voto Mat. Sisp, 91650 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVAI A recorrente alega, em síntese, que seu direito teria sido garantido, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. E que o seu produto final estaria resguardado pela imunidade objetiva destinada aos minerais, e se é inconteste que os produtos isentos estariam contemplados pelo novo regamento, por muito mais motivo estariam também inseridos nesse contexto os produtos imunes. Confesso que o argumento é sedutor, mas não passa disso. Cabe fazermos aqui algumas distinções não vislumbradas pela recorrente. É induvidoso que nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 somente é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do LPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, ou melhor, dentro do campo de incidência do 1PI, o que também inclui os isentos e os sujeitos à alíquota zero, a teor do art. 10 da Lei n° 9.493/1997 . A priori, estariam excluídos da regra geral tanto os produtos não-tributados quanto os imunes, pois estes também se enquadrariam pelo regamento positivo do TI como NT. Essa é a regra geral. Isso porém não significa que a regra geral fica invalidada toda vez que o direito positivo cria uma regra específica, excetuando a regra geral, como é o caso manutenção e utilização, inclusive por meio de ressarcimento, dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em produtos contemplados com a chamada imunidade específica das exportações (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal), que foi positivada da seguinte forma: RIPI/2002: Art. 176 É admitido o crédito do imposto relativo às MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto-lei n° 491, de 1969, art. 5 0, e Lei n° 8.402, de 1992, arts. 1°, inciso II, e 3°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, §I°) Portanto, fica claro que essa exceção à regra geral foi criada pelo direito positivo de forma a incentivar as exportações e que, obviamente, deve ser perpetuada pela nova sistemática de aproveitamento de créditos inaugurada pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Quanto à imunidade objetiva dos impostos (art. 155, § 3°, da Constituição Federal), como é o caso dos produtos comercializados pela recorrente (minerais), o regramento positivo não destinou a mesma sorte, o que implica dizer que não se pode fazer o paralelo efetuado pela recorrente no sentido de equiparar a imunidade específica das exportações com a imunidade objetiva dos impostos, utilizando-se simplesmente do termo genérico 'imunidade'. t • _ • af411EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • "-"'• '„ Saio I/2004-51 estar r • CCO2/CO3 ' • " 1,'Ac6tèlão n.°.203712.131 Fls. 6 RÉ_ Madlde Curs.no de Oliveira Mat. Sapa 91650 Assim, se um produto qualquer tor exportado, em virtude da imunidade específica das exportações, estatuída nos termos do art. 153, § 3 0, III, da CF, os insumos tributados nele empregados permite o aproveitamento dos créditos respectivos; por outro lado, se um produto NT for vendido, só podemos falar de aproveitamento de créditos relativo aos Sumos nele empregados caso o mesmo se enquadre na imunidade específica das exportações, não pelo simples fato de ser imune, mas por essa espécie de imunidade ter sido a única a ser contemplada no direito positivo com a manutenção e utilização dos créditos que lhe dizem respeito. Pode-se ainda objetar que a IN SRF n° 33, de 04 de Março de 1999, fez referência à inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes, para efeito de ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99. - Eis o teor do referido ato infralegal. • Art. 2° Os créditos do IN relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP. PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (N7'). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MIL, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.(grifei) Porém, a leitura que se deve fazer do art. 40 da IN SRF n° 33/99 não pode ser dissociada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n°9.7779/99), do seu § 3° que também comanda o estorno dos créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos NT e do ordenamento jurídico como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no sistema. Na verdade, como se sabe, esse novo reg,ramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-ciiráulatiVidade, apenas inovou na ampliação Cias - hipóteses -de- Utilização- é de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, como já se colocou alhures, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos Que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos que gozassem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não, estender sem base legal para * ¡az-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.005691/2004-51 grama n9,3 ./ / CCO2/CO3 Acórdão n." 203-12.131 Fls. 7 Matilde Cu ;o da ONelra Mat. &ar.e eiP.50 todos os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Em boa hora, então, veio o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, dispondo no mesmo sentido do presente voto: Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 4542, de 26 de dezembro de 2002; . .. . . - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no ( art. 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos • tributados na Tipi Que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportacão para o exterior. (Rrifei). Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação- "b-xprêssfe literalmente veda a utilização d6 -s &Mãos- na hip- ótese. em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3 0 • O Regulamento disporã sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.. 10830.005691/2004-51 &Ws e..9 3 I CI4 f 01 CO2/CO3 Acórdão IL° 203-12.131 10Fls. 8 - Mari:ce C . o . , 3 r* : 2' . . eira 14. t S 2:--' ' - ' 4 - . ! e equiparada a exportação, ress, v •• os os casos expressamente contemplados em et Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o REPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema I: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, •de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas altquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas: ( ) Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n°9.779/99 É também comum se raciocinar que o principio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. _ Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O principio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Dessa forma, esse novo regrarnento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e 7 ‘ , 1 Artigo 174, inciso 1, alínea "a" do RIP1/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). ., • s• Piocelsó 10830.005691/200451 CCO21CO3 Ac6rdko" 203-12.131 fls. 9 material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alio:mota zero. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.- • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 ÃNOERRA-.4e. NETO . . • - . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -CONFERE COM O ORIGINAL BOMI09, / oc4, o 1- modej t:Po de Offvfebra Mat. Siam 91860 • • Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4820508 #
Numero do processo: 10675.000799/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não se pode dar acolhimento à alegação de que o VTN do imóvel está superavaliado em relação aos preços vigentes no mercado específico, se o recorrente não apresenta prova alguma do que afirma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02800
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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score : 1.0
4819694 #
Numero do processo: 10620.000367/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. ti. 2.9 Sessão de 08 de novembro de 2006 c • Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS c - - Rublico Recorrida DRS CM Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • • Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 . • Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. ` • PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insurrids que, - embora se desgastem ou se consumam no decorrer do ME- SEGUN WDO CONSELHO DE CONTRIBUES - :Pinc".s° 1:4? ' se. caracterizam como , • CONÉERE COM O ORIGINAL • produtos intermediários; nos termos definidos no Parecer Normativo CST -ri° 65/79. - • * Recurso negado.' * • - • .• Andrew Nhento Sciuncikat . - - . _ Mat. Siape I 377 3$9 • Vistos, relatados e discutidos . os presentes autos. • . ACORDAM o bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO '41: UNTES, •1- unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do v to do Relator. 'Dr • • • OS • Presiden àsxi * ANTONI0 ZO • Re1ator - Participaram, ainda, •• . presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereia Martinez Lépez. • • • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prema :C 10620.000367/00-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21CO2 Aededio :C 202-17.516 Brasile, t4 j COC Fls. 2 Andrezza 4st:intento :Seluncikal Atm 11773Sq Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de 1PI, no valor de R$ 96.982,98, decorrente de aquisições de instamos realizadas no 3* trimestre de 2000, apresentado com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 e na IN SRF n°33/99. A Delegacia da Receita Federal em Curvei° - MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 320, que se apoiou na Informação Fiscal de fls. 312/316, deferiu parcialmente o pleito, no montante de RS 91.743,59. A parcela glosada, no valor de RS 5.2'39,39, decorre de instamos que, no entender da Fiscalização, não se coadunam com os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme disposto no art. 147, • I, do Decreto no 2.637/98 e no Parecer Normativo CST ng 65/79. Os créditos glosados referem-se à aquisições de correias, perfis de patinamo, • válvulas, resistência, contatos para enodoe, eletrodos, rolos, querosene, buchas de fixação, soda cáustica, anéis, vigas U, vigas I, cantoneiras, rolamentos e outros, todos devidamente relacionados no Anexo I da Informação Fiscal, constante às fls. 317/319. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os instamos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplic.ados na industrialização, conforme dispõe o art. 147,!, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, •. • . sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou ação direta sobre o produto em fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. Alega, também, que o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo valor unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida . Útil não • superior a doze "meses;• Sejam considerados 'como despesa operacional. Desta determinação - legal extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem . aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano, não precisarão ser ativados, , devendo ser contabilizados como custo.. . . A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da pane glosada,. em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sena • e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades • bicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face •• r de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluidos no ativo perwtanente. (art. 147, Inciso.!, do PIPI/1998 e Parecer Normativo CST ne 65, de1979)". No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade: E o Relatório. • : • . • - • . • . 1 9 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CCO2/CO2 PitceS"Acégdão n.11:2021°6-2107100051:67/00-35 CONFERE COM O OR;MNAL. 4.e, i 1/1906 . .• Brasília. ti- .1 , 'Andreua aseimento 'àchnIcikal . MM. Siam, 1377310 Voto .. .......n•••••.n""....................... , [, , . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator , • . O recurso é tempestivo e cumpre Os requisitos legais para ser admitido, pelo que • dele conheço. . . . - . A recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e englobada, levantando, unicamente, questões de direito e inter -pretativas, as quais não têm sido aceitas por. • este .Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação de , . , . • cada instinto glosado no processo produtivo da empresa. .•. . •. . Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto n° 3.000/99, que tu normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam, .. • matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes . termos .. .• . -' deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Retida. •. . . . . ' Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, . • . conforme autorização legal contida no. art. 147, inciso I, do • RIPI/98, podem creditar-se do . • • imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediáriàs . e material de einbalagain. . . .. . adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as • matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo .•. .. . produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens • do ativo permanente. .. I •. . 1 , O alcance dos termos empregados pelo art..147 inciso I do RIPI/98 já . foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Pareáer Normativo CST if 65/79, . do qual extraem-se os seguintes trechos: ', ' - .. s •-• . --.-- ..-....,.. . . , ,.., . . - . • a . , •. .. . i . .. , •"Parecer Normativo OST n i 65, de 1979 - Parte: . . • - • - . , . 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a . . .• . primeira referindo-se às matérkts-primas, aos produtos intermediários , , ,.....• . .. . e ao material de ? embalagem; a segunda relacionada às ma , .. , • . . . .• ... . P"°s e aos .frodutos intermediários que, embora não 'se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. „ • . 4.1 - Observe-se, ainda, qué enquanto na primeira parte da norma .•. • . . 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados estricto . sensu b, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer . , . • bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se , ,` . • • consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim,. somente geram direito ao crédito os produtos que se , integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se . integrando, sejam cormanidos no processo de fabricação, ficando . definitiVánsesiii giccluidtii aqueles que ntio se integrem nem sejam . • consumidos na operação de industrialização. . 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e prod tos intermediários Is:ricto sensu', ou seja, bem • • . ,. ., . . • . . , . k in . • .; •.. .. . : , . . - trIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Pmeesso a 10620.000367100-35 Brasília, £006- CCO:tit Acórdão C202-17316 4, A 8Int 4 Andrezza seinxento S;Inncikal SiaN 13771M) dos quais, através de quaisquer dás operações , • do enumeradas no Regulamento, resulta diretamente sun novo produto, sais como, exempirtcatkonente, a madeira Com relação a um móvel ou papd com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda pane, alént de mio se vincular o qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. • • 6- Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, - matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido • amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizadas, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. • 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os • . , • produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou' seja, que a norma • ,• em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de • admitir ou não o crédito, o tratamento contelbil emprestado ao bem • ,. . 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já • demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante •• regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente • conclui-se por tona negativa, ,. não podendo, portanto, em fançao de rol s. premissa, ser afirmativa a Conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens . não ativados permanentemente geram o direito de crédito. , 7- Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-forma4 a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos - intermediários estria° some, vigente o RIP1179, o direito ou não ao .- " crédito deve ser derturido exclusivamente em função do critério . contdbil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas ,. _ . palavras. constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido contando, em sua segunda pane, rezasse ... .e os demais produtos que forem consumidos no processo de induzializacio, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. • 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de • direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que st fiteiro fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões buiteis. s 8- No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- • • primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a. única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, X. . — .., • MFiSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COM O ORIGIFLNL, .. . Processo n*10620.000367/00-35 BrasIlia. .2/4-- 1 ./.. i .60(26. CCO2/CO2• Acórdão n? 202-17316 J-n4d. . ' - Andrezza Nascimento Schmcihal Mal. Siapc 1377389 . illei301 do -artigo D ecreto n°61.514/67 e inciso Ido artigo 32 do .. Decreto e 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função.. •• dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primar nem /produtos intermediários 'micto reflete, geram ou não direito ao crédito, isto á, segundo todos estes dispositivos, geravam o . direito as produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. : . .,. . • ti - A norma constaste do direito anterior (inciso.? do artigo 32 do • . Decreto e 70.162/72); todavia restringia o alcance do dispositivo, - ' dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. . . . ,. .,, 8.2- O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI179 por sua vez, : deixou de registrar tal restrição; acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. . 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. . 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no ,processo de industrialização', para - efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. . , . .. . , . 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários',. 4 . evidente que tais bens .lião de guardar . . semelhança Cont as matérità-firimas é os prodUtos intermediários • ' -,a', semelhança esta que reside no fato de exercerem na :. operação de , indeatrialilação função análoga a destes; 'ou seja, se - . . . consumirem em daorrência de um União fisica; ou melhor dizendo,' ' • ' - de uma ação diretamente exercida sobre o produto iM fabrie nçlio, ou , , . 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as • . , _ . . . reitriçãés 'imediata 'e integralmente', constantes do dispositivo - • ' " correspondente do , Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser • a:tendida em sentido amplo, abrangendo; exemplificativarnaue, o desjejue, o desbaste, o dano e a perda 'de• Propriedades físicas ou * • - qtdmicas, desde que decorrentes de ação direta do insano sobre o ' produto em fabricação, ou deite sobre o insumo. , : (...)." (negritos acrescidos) 1 NOTA: O inciso I do art. 66 do RTPI179 referido no Parecer corresponde, no . ' • . RIPI/82, ao art. 82, I; no RIPI/98, ui art. 147,1; e no RIP1/2002, ao art. 147, I.: i A simples leitura deste parecialeixa claro que é equivocada a alegação de que•- qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar-crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo -o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do TI.- ... -- . ' Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST ng 181/74, verbis: 0\ "„. „ . A '.... \?.. . • • b" • • . ‘. . o .•, , . ...•, .., . .' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAI Paresso m*10620.000367/00-35 CCO2/022 • Acta° a' 202-17316 ama.2-7" / za26- Fitis tbi,ce Andre7za Nascimento Schnicikal it 13771tiv "13 - Por o ossasos-deinaerstivai expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporadas 4s instalações industriais, as panes, peças e acessórios de máquinas equipamentos ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa nandrezt limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em - fornos de fusão de metais, tintas s lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, em" • Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados no Anexo I da Informação Fiscal, fis. 3171319, posto que não foi demonstrado nos autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. PÀ,41 , _ - IMO 401• • , Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.015194/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A documentação apresentada pela Recorrente demonstra que não houve indicação incorreta do nome do fabricante da mercadoria. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, não se aplicaria, ao caso, a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Jurisprudência da Segunda Câmara. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.499
Decisão: ACORDAM os Membros dá Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A documentação apresentada pela Recorrente demonstra que não houve indicação incorreta do nome do fabricante da mercadoria. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, não se aplicaria, ao caso, a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Jurisprudência da Segunda Câmara. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros dá Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório'e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 18 de março de 1997 í. c on_a42 c)ks RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ,x~ PAULO RI :E 114 ' O CO ANTUNES RELATOR PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Coordenaçõe.Geval da itepretcn10010 EclroludIded do Fazonda Nacional Eni_132 /.0 )"" PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ,:,--td-a-rzza-fto • VISTA EM Procurador da Fazondo Nacional o 8 ABR igg7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS AN'TONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO; ELIZABETH MARIA VIOLATTO e UBALDO CAMPELLO NETO. Prca . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO N° : 302-33.499 RECORRENTE : ELETROLUX LIDA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Conca a empresa acima indicada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir da Autuada o pagamento da multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. A infração incorrida, segundo a descrição dos fatos estampada no quadro 10 do A.I., está assim indicada: "Foi declarado como fabricante IKLA HOBBY MOTOR G.M.B.H. e constatado Gartec Products Inc. Ficando desta forma o importador capitulado no inc. IX do art. 526 do Dec. 91030/85." Tempestivamente foram apresentadas razões de Defesa pela Autuada, estampadas às fls. 10/11 e 27/30 dos autos, com anexos às fls. 12/25 e 31/41, onde se alega, em síntese: - que na conferência fisica da mercadoria (rocadeiras elétricas) constatou-se que não havia impresso o nome do fabricante declarado na D.I., tendo sido encontrada na caixa a expressão "Made in Germany", indicando que a mercadoria foi produzida na Alemanha por alguma empresa alemã, a qual não estava identificada no produto em virtude 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO N° : 302-33.499 de ter sido produzido para um distribuidor nos Estados Unidos ou seja o exportador "GAR-TEC PRODUCTS INC."; - que ao preencher a G.I. e mencionar o nome do fabricante alemão e do exportador norte-americano, deu-se cumprimento aos requisitos elencados na Portaria DECEX 08 e do Comunicado CACEX 204, que expressamente exigem que seja declarado o nome e endereço do fabricante, razão social e endereço do exportador estrangeiro; - que no intuito de provar que a sua declaração estava correta, apresentou fax do exportador informando o nome e endereço do fabricante, datado de 16/07/92, o qual foi exigido pela Carteira de Comércio Exterior - CACEX quando da emissão da G.I. nr. 18-92/082069-0, o qual não foi aceito e exigido como prova um Certificado de Origem do exportador e do fabricante confirmando realmente que a mercadoria foi produzida por lICLA HOBBY MOTOR GMBH.; - que em 14.12.92 apresentou carta do fabricante emitida em 14.12.92, confirmando que as rocadeiras foram produzidas por ele na sua fabrica da Alemanha, mencionando inclusive o número da Fatura Comercial do exportador (10.498), o qual também enviou Certificado de Origem, certificando também que a mercadoria foi manufaturada por TECLA HOBBY MOTOR GMBH - West Germany e apesar de ter atendido a exigência os documentos apresentados não foram aceitos pela AFTN que lavrou o Auto de Infração; - que por tal motivo entende improcedente a autuação; - que a autoridade autuante deve ter se equivocado quando da lavratura do auto de infração, ou se assim não for, usou imoderadamente o poder da qual estava investida; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 1\I° : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO N° : 302-33.499 - que o A.I. menciona que foi constatado GARTEC PRODUCTS INC. como fabricante dos equipamentos importados, todavia não menciona claramente os elementos que lhe serviram de base para esta constatação, pelo fato de que não existem tais elementos; - que o produto menciona em seu corpo a expressão "made in germany" e possui uma etiqueta do exportador americano GARTEC PRODUCTS INC..; - que é notório em comércio exterior a prática do "PRIVATE LABEL", ou seja, uma operação de revenda em que o fabricante permite ao vendedor apor sua própria etiqueta no produto; - que para saciar a autoridade autuante foram apresentados Certificado de Origem, onde a própria GARTEC, imaginada • pela Auditora Fiscal como fabricante, declara que os produtos foram fabricados na Alemanha pela empresa 11(LA HOBBY MOTOR GMBH, e ainda uma declaração do fabricante dizendo que o produto é, realmente, de sua fabricação; - que é difícil, senão impossível, conceber que depois de tão irrefutáveis provas, pudesse ainda a autoridade autuante dizer que "constatou" ser o fabricante diverso do declarado; - que mesmo que a G.I. tivesse declarado como fabricante outrem, diverso do verdadeiro, tratar-se-ia de um erro ,material, jamais de descumprimento de requisitos de controle de importação como pretendido pela autuante, e sempre haveria a possibilidade de correção através da emissão de aditivo para alteração da G.I., conforme prevê o art. 8'da Portaria DECEX 08; - que o Auto de Infração é imprestável para o fim a que se destina, não tendo preenchido os requisitos formais obrigatórios, necessários à sua validade, constantes do art. 4 f--' MINISTÉRIO DA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S_E_ÇLUID_A_CÂMABA PROCESSO N° : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO : 302-33.499 10 do Decreto 70.235/72, mais precisamente o inciso W, pois não haveria disposição legal infringida; - que, concluindo, não houve, nunca existiu qualquer prática que tivesse por objetivo descumprir requisitos de controle de importação, houve sim prática comercial clara, transparente, escorreita, declarando-se na G.I. o nome do verdadeiro fabricante e do exportador; - que, ademais, deve ainda ser julgado insubsistente o A.I. por não atender plenamente aos requisitos estabelecidos no Dec. 70.235/72, antes mencionado; Dentre os documentos anexados à Impugnação encontram-se os citados pela Recorrente porém apresentados em idioma inglês, sem a sua necessária tradução para o vernáculo. Em Decisão que adota o Relatório e Parecer Fiscal (fls. 49/52) a Autoridade Julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, sob os seguintes fundamentos: - Que restou patente a ocorrência da falta que ensejaria a aplicação da medida punitiva. O fato do preenchimento da G.I. com o nome do fabricante e do exportador à luz dos requisitos elencados na Portaria e no Comunicado supracitados, não significa que, quando da conferência física, esteja tudo normal, pois, o que ensejou o Auto de Infração em tela foi o fabricante que consta na mercadoria ser divergente do que consta na G.I., constituindo infração administrativa, de acordo com o artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91030/85; - Que com relação ao argumento de que não houve prejuízo à Fazenda Nacional, também não procede, uma vez que se o 5 MELSÉgicip&EAZEmA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA PROCESSO N° : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO N° : 302-33.499 órgão expedidor do documento de importação, no caso a G.I., exige o correto preenchimento de todos os seus campos, é porque todos são essenciais ao controle das importações (causem ou não prejuízo à Fazenda Nacional), ficando desta forma caracterizado o descumprimento de requisitos ao controle da importação, desde que ocorra divergência em qualquer informação; - Que, considerando que houve, de fato, descumprimento a um requisito do controle de importações, é cabível e oportuna a penalidade imposta, baseada naquilo que determina o citado inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro. Cientificada da Decisão mencionada, a Autuada apresentou Recurso a este Conselho, ratificando e reforçando os argumentos desenvolvidos na Impugnação de Lançamento. Com respeito à tempestividade do Recurso tenho a esclarecer que às fls. 54-verso consta "A.R." correspondente à remessa da Decisão de primeira instância à Autuada, sem a devida comprovação do seu recebimento, mas com a indicação de funcionário dos "Correios", datada de 18/03/94, de que a destinatária "mudou-se". Em 21/06/94, não tendo sido juntado aos autos o referido Recurso, foi lavrado "Termo de Revelia", conforme despacho às fls. 56. Às fls. 57/61 foi então apensado o Recurso da Interessada, protocolizado na Repartição Aduaneira em 16/06/94. Tal situação, após exame por esta Câmara, resultou na Resolução nr. 302.741, de 29/06/95, convertendo o julgamento em diligência, a fim de que fosse informado se a Autuada teria sido ou não regularmente notificada da Decisão singular, com ajuntada de comprovação nos autos. 6 MEAS.Q_DALUEN,12A TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO 1nI° : 302-33.499 Em atendimento, foi juntada, às fls. 70 e 70-verso, cópia da Intimação com "A.R.", comprovando que a Autuada foi notificada em 16/05/94. A fim de verificar, com precisão, se o Recurso apresentado estava ou não tempestivo, por solicitação deste Relator (fls. 74) foi efetuada consulta à repartição aduaneira de origem, através de FAX às fls. 75, resultando na resposta, também por FAX, que se encontra às fls. 76/78, cujo teor transcrevo: "Em resposta ao fac-símile tf 07/97, informo que, nos dias 16 e 17 de maio e 15 de junho de 1994, houve expediente nesta Alfândega do Aeroporto Internacional em São Paulo, porém é possível que tenham ocorrido movimentos de paralisação que não podemos comprovar o período de ocorrência. Segue, em anexo, cópia de um telex da COPOL DE 19/05/94 que se refere a corte de ponto de servidor em greve; e cópia de um Oficio-Circular revogando a decisão anterior." Às fls. 77 encontra-se a Circular nr SRF 0338, de 19/05/95, informando que: "Por determinação superior, fica proibida a assinatura de ponto por servidor em greve. Os livros ou folhas de ponto devem ficar sob controle direto do Delegado, Inspetor ou Superintendente. Aos servidores que assinarem o livro de ponto serão transmitidas ordens de atuação que a conjuntura exige". Às fls. 78 foi anexada cópia do FAX reproduzindo a mensagem nr. 145855, de 01/06/94, cuja leitura faço nesta oportunidade. É o relatório. 1/1" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO 1\1° : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO N° : 302-33.499 VOTO Preliminarmente, com relação à tempestividade do Recurso em comento, é notório que não ficou comprovada a ocorrência de "expediente normal" na repartição aduaneira nos dias 16 e 17 de maio e 15 de junho de 1994. Ante a consulta formulada pelo FAX de 29/10/97 desta Câmara (fls. 75), o Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo informou apenas que "houve expediente", mas que não sabe dizer se tal expediente foi "normal", afirmando ser possível que tenham ocorrido movimentos de paralisação cujo período de ocorrência não pode comprovar. Os documentos enviados por Fax, pela mesma Autoridade Aduaneira (fls. 77/78), emitidos no período em que decorria o prazo para a apresentação de Recurso pela Autuada - 19/05/94 e 03/06/94, são mais do que indícios que houve paralisações em tal período. Assim acontecendo, outra alternativa não nos resta, s.mj., senão considerarmos tempestivo o Recurso aqui em exame. Quanto ao mérito, toda a discussão gira em torno de divergência quanto ao fabricante da mercadoria importada, não tendo ficado claro no Auto de Infração lavrado - campo 10 - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal , nem tampouco na R.Decisão recorrida, como teria sido constatada tal divergência. Somente na Impugnação e, mais adiante, no Recurso apresentados pela Autuada é que vieram os esclarecimentos a esse respeito. Segundo se infere dos esclarecimentos prestados pela Interessada (fls. 10), os quais não foram contestados na Decisão singular, "No ato da conferência fisica da mercadoria constatou-se que não havia impresso na rocadeira o nome do fabricante declarado na D.I. ou seja, IKLA 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 10814-015194/92-64 RECURSO N' : 116.947 ACÓRDÃO : 302-33.499 HOBBY MOTOR Gmbh mas sim impresso na caixa a expressão "MADE IN GERMANY", indicando que a mercadoria foi produzida na Rep. Federal da Alemanha por alguma empresa alemã, a qual não estava identificada no produto em virtude da mesma ter sido produzida para um distribuidor nos Estados Unidos ou seja o exportador: GAR-TEC PRODUCTS INC." Como se denota, na mercadoria propriamente dita não existia qualquer indicação do do seu fabricante. Por outro lado, examinando-se a G.I. acostada por cópia às fls. 08, constata-se que foram declarados: FABRICANTE: IKLA HOBBY MOTOR G.m.b.h S chesierstrasse 36 D-6115 MUENSTER 2 ALTHEIM - GERMANY EXPORTADOR: GAR-TEC PRODUCTS INC. 17640 MORSE RD. LOWELL, IN 46356 - U.S.A. Os mesmos dados foram declarados na respectiva D.I. como se verifica às fls. 05 dos autos. O Conhecimento de Transporte, encontrado por cópia às fls. 07, confirma que o embarcador (Shipper), nos Estados Unidos (Chicago) foi a empresa "GAR-TEC PRODUCTS INC", mesma indicada nos documentos de importação como "Exportadora". Forçoso se toma reconhecer, portanto, que não restou comprovada a infração apontada no Auto de Infração de fls., ou seja, divergência de fabricante da mercadoria importada. Ressalte-se que às fls. 16-verso existe manifestação do funcionário da repartição aduaneira de origem, AFTN Jose Carlos Barbosa 9 MLISUSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO br : 10814-015194/92-64 RECURSO N° : 116.947 ACÓRDÃO : 302-33.499 de Oliveira, no sentido de que fosse julgado improcedente o Auto de Infração, de acordo com os documentos apresentados pelo Importador. Ainda que assim não fosse, o que aqui se admite "ad argumentandum", o fato tipificado como infracionário não seria suficiente o bastante para a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Esse o entendimento que vem norteando as Decisões desta Câmara, em diversos julgados sobre a mesma matéria, o qual acompanho e adoto para o presente caso. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, conheço do Recurso por considerá-lo tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. • Sala das Sessões, 18 de março de 1997 " - rAP~ 'AULO '/OB r((CUCO ANTUNES - ator. io Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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4822868 #
Numero do processo: 10814.013798/93-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Bagagem Acompanhada. Uma vez escolhido o canal verde, onde se constatou excesso ao limite de isenção cabe a imporição de tributos e multas. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28290
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : ALF - AISP - SP Importação. Bagagem Acompanhada. Uma vez escolhido o canal verde, onde se constatou excesso ao limite de isenção cabe a imposição de tributos e multas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1997 411111111111111.1"- me • :n•••-• ã% L41 r OS Prost - „ip J AO BAPT TA M014:4111K lator PROC'RADORIA-G:RAL DA rAztrrA 1 coofdencloo-Gera i ci represenioçaa da Fazenda Nadem] 1 B JUN id 97 llailEfmtAa ira* LUCIAtiA TEZ ORIZ PChTES Procurodoca da fazendo tntocional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. mfc/ac117254 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.254 ACÓRDÃO N' : 301-28.290 RECORRENTE : TELESFORO GIOVANNI ANTONIO GNUDI RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 31 "et seqs, ut infra": "Tempestivamente, o interessado requer a restituição da "taxa alfandegária de US$ 180,00 (fls. 1/3). A quantia equivalente a 292,20 UFIR, referente a II. e multa sobre excesso de bagagem acompanhada, foi recolhida pelo Sr. Gnudi em 10/11/93, quando desembarcou com sua esposa no Aeroporto Internacional de São Paulo, procedente dos Estados Unidos da América (EUA). No regime de duplo canal do citado aeroporto, o casal optou pelo canal verde. Resumidamente, o Sr. Gnudi alega: é cidadão norte-americano, residindo nos EUA desde 1966; no canal verde, a esposa foi liberada, mas teria deixado suas malas com ele, que teve sua bagagem submetida 'a conferência fisica; o conteúdo de todas as malas não atingia US$ 400,00 e as roupas destinavam-se a uso próprio. A avaliação da fiscalização foi superior, sendo cobrado 1.1. e multa. Teria então o Sr. Gnudi proposto a retenção da bagagem considerada em excesso, para ser retirada na data de seu regresso ao EUA (29/11/93) não sendo atendido, o que o teria "constrangido" a recolher os valores ora reclamados. A AFTN autuante manifestou-se sobre a petição do interessado (fls. 11 e v.). Resumidamente, expõe: que o requerente seria brasileiro de nascimento, tendo adquirido passaporte americano posteriormente, que rotineiramente, arguindo em português, teria respondido em inglês, até ser-lhe comunicado que o excesso, de bagagem seria tributado, quando teria passado a expressar-se fluentemente em português, o que, segundo ela, levanta dúvidas sobre as intenções do passageiro; que a esposa, ao passar pelo canal verde, teria esgotado a isenção legal dela; que os bens objeto da lide foram avaliados em US$ 650.00, ultrapassando o limite de isenção em US$ 150.00, valor este que foi tributado, aplicando-se também a multa de 20% pela não declaração dos mesmos; que não há amparo legal para o retorno dos bens; que as roupas eram novas. Suposta procuradora (não há procuração nos autos) tomou ciência (fls. 12) do parecer da AFTN e apresentou contra-argumentos (fls. 13/15), fundamentalmente alegando que o fato do interessado ter se manifestado em inglês não é fato gerador de obrigação tributária, nem o é eventual segunda intenção; contesta a alegada exaustão da isenção fiscal da esposa ao ser liberada no canal verde; reafirma a nacionalidade americana do interessado e ressalta que, apesar disso, não foi admitida a retenção do excesso para posterior retorno aos EUA. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.290 Novamente, manifestou-se a AFTN autuante (fls. 17), reiterando o excesso de US$ 150.00, que constituiu o fato gerador dos tributos, e argumentando: que o questionamento da avaliação deveria ter sido feito no ato da inspeção da bagagem, deixando-se então retidos os bens para nova avaliação; que o requerente recolheu os tributos, tacitamente concordando com eles; que a prova material se desfez, pois o passageiro deixou a alf'andega com os bens em questão. Novamente deu-se vista do processo à mesma suposta procuradora e ela juntou novo arrazoado (fls. 20/22) que não acrescenta novos argumentos ou fundamentos legais e apenas defende o direito do requerente pedir restituição, a despeito do pagamento espontâneo dos tributos, e atribui à AFTN autuante "uma ojeriza com a pessoa do Spte". O DARF original foi juntado aos autos (fls. 28), tendo sido certificado o seu recolhimento e o cumprimento da Circular MF 10/34 (fls. 29). É o relatório. Face às argumentações acima resumidas, antes de passar à conclusão convém relembrar alguns dispositivos legais: a) Lei 5.172/66 (CTN): "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"; "Art. 114. Fato Gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". "Art. 115. Fato Gerador de obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal"; b) IN-SRF 77/84: "20. A apresentação de bagagem acompanhada à autoridade aduaneira é feita por declaração do viajante, sempre que possível sem formalidade escrita, observado, quando couber, o disposto no item 22"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.290 "22. Nos locais em que for adotado o critério de auto-seleção de viajantes procedentes do exterior (regime de duplo canal), haverá duas vias distintas para declaração de bagagem acompanhada, denominadas "canal verde" e "canal vermelho". "221 O "canal verde" somente poderá ser utilizado por viajante cuja bagagem não contenha bens que devam ser declarados para fins de tributação". "22.2. O "canal vermelho" será obrigatoriamente utilizado pelo viajante cuja bagagem contenha bens que devam ser declarados para fins de tributação"; c) Decreto 70.235/72 (PAF): "Art. 7. O Procedimento fiscal tem início com: ifi - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Parágrafo 1. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas". Isto posto e: CONSIDERANDO a tempestividade do pedido, nos termos do art. 168 da Lei 5.172/66 (CTN); CONSIDERANDO o cumprimento da Circular MF 10/34 no DARF de fls. 28; CONSIDERANDO que, como afirmado pelo requerente às fls. 20, "a esposa, com as maletas de mão, passou pela fiscalização sem qualquer exame" e essas maletas não foram examinadas ou computadas junto com as do marido; CONSIDERANDO que se presume pertencerem ao passageiro todos os volumes e malas em seu poder no momento do desembaraço aduaneiro; CONSIDERANDO que o interessado optou livremente pelo "canal verde", reservado a quem nada tem a declarar; CONSIDERANDO que, tendo havido a opção pelo canal verde, qualquer proposta do requerente após iniciada a conferência carecia de espontaneidade (art. sétimo do Decreto 70.235/72); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.290 CONSIDERANDO que a AFTN encarregada do desembaraço examinou os volumes em poder do requerente, constatou um excesso de US$ 150,00 sobre a cota de isenção e, diante desse fato, que configura fato gerador de imposto de importação, aplicou corretamente o imposto e a multa (itens 6.1 e 29.11 da INSRF 77/84), tudo no estrito cumprimento de seu dever legal; CONSIDERANDO que o interessado optou por recolher o tributo, implicitamente acatando-o; CONSIDERANDO que, face a todo o exposto, são irrelevantes para o julgamento do pleito as questões atinentes às intenções do viajante, o idioma falado, sua cidadania ou eventual "ojeriza" por parte da AFTN autuante; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; Conheço do pedido, por tempestivo, para INDEFER1-LO por falta de amparo legal. A SASAR para dar ciência desta decisão ao contribuinte e, posteriormente, ao arquivo, se decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para recurso voluntário ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes sem que o interessado se manifeste. A Autoridade "a quo", às fls. 31, assim decidiu: Pedido de restituição de I.I. e multa sobre excesso de bagagem acompanhada. Opção pelo canal verde. Falta de espontaneidade após iniciado o desembaraço. PEDIDO INDEFERIDO. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 35 "et seqs", que leio para meus pares. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.254 ACÓRDÃO N° : 301-28.290 VOTO Foi constatado, pela Fiscalização, o excesso de US$ 150.00 sobre o limite de isenção permitido para bagagem acompanhada. Por este motivo, houve a pertinente autuação. O Recorrente alega que se tratava de um casal, cuja cota conjunta cobriria o referido excesso. wrik Ocorre que, tendo optado pelo canal verde e tendo sido constatado excesso em relação ao limite de isenção, não cabe querer valer-se de declaração de cota conjunta, pois esta teria de ser feita, obrigatoriamente, no canal vermelho, "ex vi" da N- SRF 77/84, item 22.2. Flagrado no canal verde, com excesso, tendo a esposa se evadido, cabe inteira razão à decisão recorrida. Despiciendo examinar demais argumentos, por "argumentandum tantum". Destarte, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 11111P JO O BAPTI A MOREIRA ' TOR 6 /‘ Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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4820880 #
Numero do processo: 10680.005528/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente de produtos, com base no art. nº 173, do mesmo diploma legal. Incabível a caracterização dessa infração (art. nº 173), em relação ao comerciante adquirente, quando o próprio remetente dos produtos, recém-equiparado, desconhecia o fato. Inconcebível, por isso, a apenação do comerciante adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06236
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PU linl I.t1!‹.—.) flO 11 . ;4: k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :31 NJ)141. I 5- % j 1. sogr SEGUNDO CONSELHO DE cornmetwns C RWmicit , . Processo no 10680.005528/90-19 SessWo de : 08 de dezembro de 1993 AC(DRDAI) No 202-06.236 Recurso no: 25.963 Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A. Recorrida N DRF EM BELO HORIZONTE - MG IPI - Multa prevista no art. 368 do RIPI/82. Aplicável ao adquirente de produtos, com base no art. 173, do mesmo diploma legal. Incablvel a caracteriza0o dessa intraWo (art. 173), em rela0o ao comerciante adquirente, quando o próprio remetente dos produtos, recém-equiparado, desconhecia o fato. Inconceb1vel, por isso, a a1:)era0o do comerciante adquirente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo i Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos g em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 08 • • dezembro de 1993. . /7: .dor 4h / . H /3 ESCJ, E E.,0 BARC_± i ' 1S - Presidente : e., / hl..., 0.:) .JALDO TANCREDO DE OLIV j;Z;„ láfi ,1. 4 r‘ o- . V4 0)RiANA GUEIRC.. DE CARVALHO - Procuradora-Represeg tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAO DE. 2 5 FEV 1994 Participaram " ainda, do presente j ulgamento, os Con selhei ros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e OOSE CABRAL GAROE". hr/mas/cf-gb 1 1-0 À k.,I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Fi2W.. . -. -SI' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.005528/90-19 Recurso no:: 85.963 Acóra no 202-06.236 Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A. RELATORI O 1 I Diz o auto de infração de fls. 01 que, em fiscalização reaUzada na firma acima identificada e A vista das irregularidades constatadas em fiscalização na empresa jM I Comercial Ltda., no que se refere ao lançamento do imposto sobre Produtos Industrializados, procedeu ao exame dos livros fiscais e das notas fiscais de compra, tendo constatado que a fiscalizada adquiriu produtos cosméticos daquela mencionada empresa JM Comercial Ltda., de fabricação de j.M.C. Cosméticos Ltda., com a , qual a primeira tem relação co inter~iOncia„ sendo equiparada a contribuinte, nos termos do art. 7p da Lei no 7.798/87. I Diz mais que as notas fiscais de aquisição, emitidas por JM Comercial Ltda., por força de sua equiparação a contribuinte, deveriam indicar o lançamento do imposto relativo às saídas dos produtos, o que não foi feito. 1 , E, por não ter a fiscalizada, Carrefour Comércio e I Indústria S/A, comunicado a irregularidade constante das citadas notas, fiscais de aquisição, infringiu o disposto no art. 173, passivel da multa estabelecida no art. MG do regulamento do IPI„ aprovado pelo Decreto no 87.961/82 (RIPI/82). I Ini:,trui o auto uma relação das notas fiscais de aquisição, com a consignação do valor do IPI não lançado e o valor da multa proposta, igual ao total do imposto não lançado, corrigido monetariamente. Em impugnação tempestiva, a impugnante, preliminarmente, invoca a nulidade do feito, por falta de descrição dos fatos, apenas com a simples menção dos artigos infringidos. Diz que, dessa forma, sequer dispffe de elementos para se defender. No mérito, diz que tomou conhecimento, em um dos =Lactas feitos com as empresas (fabricante e interdependente), ioube que cada uma delas foi autuada por essa falta. i / Contra a fabricante, por errOnea classificação e lançamento com insufici@ncia. Contra a empresa comercial, por falta de lançamento de imposto. -2 - /74 H avi'• ••i.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sí--4",.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no g 10680.005528/90-19 Acórdão no:: 202-06.236 Assim, foram tributmlos„ pelo mesmo fato, MC - Cosméticos Ltda e o distribuidor ou comerciante de seus produtos -- jM Comercial Ltda. e, "não se sabe porque, o Carrefour". ~esta contra o que chama de tributação em cascata. Além de ser absolutamente impossível a tributação em cadeia - acrescenta - tal como aconteceu, pois foram autuadas seguidamente MC, a JM e o Carrefour, todos com fulcro no que seria o mesmo fato gerador, "é incrível que a ação fiscal queira fazer tudo isso" sem considerar que a MC, fabricante, é responsável pelo imposto nas saldasg se essa for autuada, não há porque autuar jirl ( comerciante) e, muito menos, o Ca 1" se outras empresas comerciais, como o Carrefour, adquiriram os produtos da MI, por certo também vão ser autuadas. (....:(..mt.Lii dizendo que não assiste razão ao Fisco em que~tributar sucessivamente o fabricante, o distribuidor e o 1 Carrefourg supor que este deveria ter conhecimento de que jM tem relação de interdependéncia com MC, o que é incrível e não pode , servir de base para autuação, até porque a impugnante só tomou conhecimento dessa interdependência pelo que está escrito no auto de infraçãog exigir que o Carrefour "exerça as altas funçffes de Auditor Fiscal", quR tanto significa exigir que o mesmo saiba da interdependência, e mais que essa interdependÊncia tornou o distribuidor contribuinte do imposto, coisa que nem ela própria sabia (tanto que foi autuada). Pedr, afinal, a nulidade do auto de infração, por falta de descrição da apontada irregularidade e que Seja extinto o crédito tributário. Informação fiscal contestando todos os. itens da impugnação e enfatizando que o auto foi lavrado por ter a autuada infringido a regra do art. 173 do RIPI/82 (não comunicar a irregularidade á repartição) e por estar incursa na multa do art. ,368 do mesmo regulmento. Também com esse fundamento, a decisão recorrida indefere a impugnação e mantém a exigência. Apelo tempestivo a este Conselho, no qual a /k v ecorrente reitera kiii. suas alegasZes apresentadas na impugnação:: .x.)rna a historiar as operaOes realizadas, obieto do feito, diz que adquiriu mercadorias de comerciante, devidamente acompanhadas ie notas fiscais (copias anexas), que essas notas, examinadas pela fiscalização, -oram consideradas documentos ideneos, que são modelos de uso por .omerciante, não equiparados a contribuir~ que„ assim, não é possível ao adquirente, nem lhe compete, , 3 q2 „'. n,"?4,S: ;. 4,511t• ". • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -'..:1't • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.005528/90-19 Acárdâo no: 202-06.236 conhecer O relacionamento entre as empresas, quando tal circunstância nâo está evidenciada nos documentos fiscais e, afinal, que nWo lhe compete examinar se seu fornecedor está utilizando documentário apropriado para a excepcional circunstáncia de equiparado a industrial. I Conclui reiterando os termos da impugnaçâo e declarando que a falta de lançamento do IPT pelo comerciante vendedor das merL-dorias nâo pode ser tomado como um ato com o qual a recorrente tenha compactuado e, por isso, devesse ser punida que desconhecia a relaçâo de interdependencia de seu . fornecedor e só foi conhece-ia através. do auto de infraçâo. Pede provimento do recurso. E o :relatório. i I I 1 ‘ , i I /4 473 .:vogN. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Wr, '1 ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . p rocesso no:: 10680.005528/90-19 Acenrcrao no N 202-06.236 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 1 Esta Càmara já tomou posição em caso idOntico, envolvendo inclusive o mesmo fabricante e o mesmo interdependente, através do Acórdão ng 202-01.374, no qual, à unanimidade de seus Membros, decidiu, conforme expresso na ementa do decisório em causa, que "comerciante que adquire produtos de atacadista e intrdependente do fabricante não faz parte desta relação (de interdependOncia), nem concorre para possíveis ilícitos fiscais". Acrescento que, neste, como no caso do referido julgado, a então recém-editada Lei ng 7.799/89, introduziu mais uma hipótese de equiparação a contribuinte, da qual nem mesmo o i recém-equiparado teve conhecimento imediato, dal gerando uma 1 prolongada fase de perplexidade - como o caso dos autos nos dá 1 conta. I Ora, se o remetente dos produtos, comerciante tradicional e agora recém-equiparado a contribuinte, sabidamente ignorava o fato, com muito mais razão haveria de ignorá-lo o adquirente, que agora se pretende punir. i Feitas essas consideraçges, passo a transcrever o I voto do Acórdão acima citado, n2 202-01.374 9 que adoto 1 in.ft,gralmente. "A presente autuação se sustenta no fato de a ora recorrente ter adquirido de j.M. COMERCIAL LTDA. produtos cosméticos de fabricação de J.M.C. COSMETICOSg sendo estas interdependentes entre Si!, e nas notas fiscais foram constatadas irregularidades no lançamento do IPI, sem que a mesma tivesse tomado qualquer medida que excluísse sua responsabilidade. tas irregularidades, no entender da fiscalização, estão enquadradas nos artigos 173, 0 parágs. lg, 32 e 12 e 368, c/c artigo 72, parág. 12 da Lei no 7.798/09. O artigo 71 da Lei no 7.798/89 vem equiparar OS estabelecimentos industriais aos dos atacadistas, para a venda dos produtos fabricados, elencados no anexo 111, da mesma lei. 5 i O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.005528/90-19 Acórdão no : 202-06.236 DispeSes o "Parãg. :Ip. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e remetente sejam empresas inb~peitites„ controlado- ras, controladas ou coligadas..." I Assim, tais dispositivos ngo se aplicam a condição de comerciante ocupada pela recorrente, pelE) fato de a mesma n go fazer parte da interdependencia apurada e que a lei define. O artigo 369 do RI1I/82 preve a penalidade cabível por inobserváncia do art. 173 e parágs. ir g 32 e 42 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo. I Agora o ar t. 173 sopwl, neste caso, fala de comerciante que recebe produto tributado sem examinar certas formalidades necessárias x a identificação, documentos fiscais, selos de controle., classificação fiscal, lançamento do imposto etc.. . O seu parág lg refere-se a2 "no Laso de falta de documentos que comprovem a procedencia da mercadoria e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou produto que não esteja selado..." I I Os parágs. 32 e 4p tratam da exclus go da responsabilidade guando o adquirente toma as providencias neles contidos. . Assim, nada restou no enquadramento legal, tipificação, que pudesse acusar a recorrente de omissgo ou coniváncia com as irregularidades apuradas entre as interdependentes. Acresce que, a Julgadora de primeira instáncia administrativa (fls. 24) foi conclusiva: "De fato, não cabia à Impugnante conhecer a I--1-relação de interdependencia existente entre - 7 as empresas 311 COMERCIAL e ;MC COSMETICOS, mas tão-somente observar suas obriga0es COMO adquirente de produtos tributados pelo II 1. ou :1. esta que lhe causou a presente penal~e. . 6 • .. 475 .,,,,q1myt N14,- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10600.005528/90-1.9 Acórdão no: 202-06.236 , ............................................. Cumpre fundamentalmente ressaltar que, quanto à alegação de não-comprovação da relação de 1 interdependencia entre as referidas empresas, tal I relação foi devidamente apurada pela Fiscalização, cujas conclusffes merecem fé pública..." A recorrente adquiriu as mercadorias de outro , estabelecimento comercial e, como a própria decisão recorrida afirma, "rao cabia à impugnante I conhecer a relaao de interdependencia". Não se justifica tal Ônus á autuada, mesmo que, neste caso em espécie, não há exata previsão legal que »ossa remeter à mesma responsabilidade pelo que nXo cabia conhecer. , No Direito Tributário, pela sua própria I natureza, exige-se relativa formalidade na constituição de provas, tanto para o contribuinte. omo pelo Fisco, pois, através dele, se exige tributo compulsoriamente e se aplica penalidade e, para tal, as provas também tem suas regras e devem ser observadas. Muito embora se reconheça que declaração de agente . público mereça fé pblica, a mesma, por Si. só, ao meu ver, neste caso, não ó I prova suficiente para imputar penalidades advindas de irregularidades com que a recorrente não I concorreu diretamente nem deu causa às infraçffes apontadas. Por estas raztfes, conheço do reclirso por ser tempestivo e, quanto ao mérito, voto no sentido de I dar-lhe provimento." I Pelas mesmas razffes, dou provimento ao recurso. M s Sessffes, em 08 de dezembro de 1993. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIR- . 7

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4821803 #
Numero do processo: 10735.001075/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - Inexistindo mercado atacadista do produto na praça do remetente, por força do disposto no § 6 do art. 68 do RIPI/82, o preço a ser tomado por base é o previsto no inciso II do parágrafo único do art. 64, sendo descabida, ademais, a sua dedução a partir do preço desse produto em estágio superior de elaboração, por não contemplar as especificidades da formação de preço no mercado desses produtos distintos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08562
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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IJ ,,.ONI '.De •N_./. 13 3 /. 19 CP" ii3rel; MINISTÉRIO DA FAZENDA '.I.,t-B„,2.:n . 4,.',:.IIVI• Rubrica I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIF3UfNTES Processo : 10735.001075192-13 Sessão •. 27 de agosto de 1996 Acórdão : 202-08.562 Recurso : 98.342 Recorrente : CERVEJARIA KAISER RIO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - Inexistindo mercado atacadista do produto na praça do remetente, por força do disposto no § 6 2 do art. 68 do RI1PI182, o preço a ser tomado por base é o previsto no inciso II do parágrafo único do art. 64, sendo descabida, ademais, a sua dedução a partir do preço desse produto em estágio superior de elaboração, por não contemplar as especificidades da formação de preço no mercado desses produtos distintos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER RIO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 fifr .......— -s. José Cabrrv.C.. 'fano Vice-P cidente no exercício da Presidência ator22- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/CF/VAL 1 3 lb .:9à» ãeé155-' MtNiSTÉRIO DA FAZENDA e:5N ‘OSISr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001075/92-13 Acórdão : 202-08.562 Recurso : 98.342 Recorrente : CERVEJARIA KAI SER RIO S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 190/196: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, anexos de fls. 02 a 110, por haver a fiscalização constatado que a mesma, no período de FEV/90 a DEZ/9I deu saída a produto de sua fabricação para a sua interdependente Companhia Brasileira de Cervejas - CBC -, sem a observância do valor tributável mínimo previsto no art. 68 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/82 - RIPI/82, infringindo, assim os arts. 1 0, 19-1, 22, 31, 59, 62, 68-1 alínea a e 5 0, 10741 e 394, todos do citado Regulamento. 2. DA IMPUGNAÇÃO: Impugnação tempestiva da autuada às fls. 114 a 132 na qual alega em síntese que: • "é empresa que se dedica à produção e à comercialização de cerveja e chope e como não disponha de uma linha própria de envasamento em latas, parte de sua produção é vendida a granel à empresa Cervejaria Brasileira Ltda (CBL), atual denominação da Companhia Brasileira de Cervejas, sociedade do mesmo Grupo Empresarial, por intermédio de dutos que ligam ambas as unidades fabris"; • "o produto assim vendido é então submetido na CBL a um processo final de industrialização, consistente no envasamento e na pasteurização da pré-cerveja, de modo a obter o produto que será comercializado"; • assim, o produto objeto de tais operações, embora "... possua as propriedades essenciais da cerveja...", ainda não está pronta para consumo, pois, será pasteurizado e, posteriormente, envasado; . segundo estabeleceu o art. 47 do Código Tributário Nacional - CTN -, a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria" e, portanto, "... havendo valor da operação que ensejou a saída tributada do produto industrializado, ele é que deverá se i de parâmetro para operação do IPI..." e, não, conforme calculado o 2 3- ) 4 3̀.'Cettii MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001075/92-13 Acórdão : 202-08.562 auditores fiscais que consideraram "os preços ponderados médios de venda aos demais clientes relativos ao mês anterior", deles excluindo os custos de envasamento fornecidos pela impugnante; . na hipótese de ocorrência do caso previsto no art. 68 do RIPI/82, "... o CTN impede que se faça abstração do real valor da operação (grifo no original) indo buscar no mercado atacadista o preço que servirá de parâmetro para a incidência do IPI" . "o critério adotado pelos auditores fiscais incorre em manifesto equivoco" ao partir "da premissa de que o produto vendido a granel pela impugnante à CBL é idêntico à cerveja por ela produzida, engarrafada e comercializada"; . "o art. 68 do RIPI/82 impede que o valor tributável seja inferior, nas operaç- ões entre empresas interdependentes, "ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente" (inciso I, a). O parágrafo quinto estabelece que, para efeito de aplicação do acima disposto, será considerada a média ponderada dos preços de cada produto, vigorante no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente", . "ou seja: a comparação que se faça deve levar em conta, obviamente, o preço de produtos iguais. Inexiste mercado atacadista do produto (pré-cerveja) vendido a granel pela impugnante, pois, o produto adquirido pela CBL é envasado em latas e submetido a um processo de pasteurização," . o produto cujo preço foi tomado como parâmetro pela autuação (cerveja pronta para consumo) difere daquele que é enviado pela impugnante à CBL (pré-cerveja), sem mercado atacadista especifico; os auditores-fiscais, ao calcular o valor do auto de infração compararam valores de produtos (cerveja e pré-cerveja) com níveis diversos de utilidade e, portanto, sujeitos a diferentes padrões de demanda e oferta; • finalmente, a impugnante protesta "... pela produção de prova pericial para demonstrar o processo técnico a que se submete, até atingir as condições necessárias ao consumo, a pré-cerveja objeto das operações colhidas pelo AI" 3. Informação do fiscal autuante às fls. 143/145 na qual diz em resumo que: • foi observado o determinado no § 5°, art. 68 do AIPI/82 pois, "... a fiscalizacã eia se baseou em números reais fornecidos pela própria KAISER, 417 3 . .. --- ---‘5 \ tD - à!treb,:átri, MINISTÉRIO DA FAZENDA JtiS:.1,01:F 4:C41;g4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001075/92-13 Acórdão : 202-08.562 correspondem à média ponderada dos preços praticados no mês anterior nas vendas a outros clientes"; . nas notas fiscais emitida pela KA/SER (fls. 65) consta, no campo Descrição do Produto a expressão "cerveja a granel" e, não, "pré-cerveja"; . é a própria empresa quem afirma levar cerveja através de duto à CBC e que, em nenhuma resposta às intimações feitas pela fiscalização, a autuada informou que a pasteurização possuía custos elevados; . a fiscalização admitiu como custo do envasamento o percentual de 20% (vinte por cento), por si só bastante elevado em relação á formação de preço do produto; Conclui o auditor fiscal pela manutenção do feito em sua totalidade e, ainda, pela desnecessidade do proceder a perícia técnica. 4. O Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, em despacho às fls. 157, deferiu o pedido de perícia feito pela autuada "... a fim de proporcionar mais uma oportunidade ao pleno entendimento dos fatos". 5. Os laudos do perito da União e perito nomeado pela autuada encontram-se, respectivamente, às fls. 177 a 179 e 184, ressaltando-se que, ambos, fazem referência ao Fluxograma de Fabricação de Cerveja cuja cópia consta, igualmente, às fls. 174, 176 e 186. De tal fluxograma consta, como item do processo de enlatamento, o procedimento de pasteurização." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: "6. Conforme se depreende do exposto, a Cervejaria Kaiser Rio passava, através de um duto ligando os dois estabelecimentos, produto para ser enlatado pela sua interdependente Companhia Brasileira de Cervejas. A fiscalização entendeu que a empresa não observou o valor tributável mínimo previsto no art. 68 do RIPI182 e, por tal motivo, promoveu a autuação. 7 Alega a autuada, em sua impugnação, que o produto transferido para a Companhia Brasileira de Cervejas -CBC não é cerveja pronta 1)4 a consumo e, sim, "pré-cerveja" pois ainda sofrerá processo de pasteurizaçâ . Assim, a fiscalização teria incorrido em erro ao utilizar preços de cai á 4 ti t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001075/92-13 Acórdão : 202-08.562 cerveja (produto final) para obter o valor tributável de um produto intermediário ("pré-cerveja") pois, não se pode comparar preços de produtos diferentes (cerveja com pré-cerveja), o que contraria o disposto no § 5°, art. 68 do RIPI/82. 8. Ocorre que para obtenção do valor da base de cálculo do produto transferido pela Kaiser, o auditor fiscal subtraiu dos valores dos preços médios das caixas de cerveja o correspondente ao percentual relativo ao envasamento (vide fls. 05), percentual este fornecido pela própria empresa (fls. 21). No momento em que foi feita tal subtração, na prática igualaram-se os produtos pois, a "pré-cerveja" tem o valor da cerveja sem os custos de enlatamento. 9. No quadro "Demonstrativo de Apuração do valor Tributável Mínimo" às fls. 05, os auditores fiscais calcularam nova base de cálculo para incidência do IPI sobre o produto transferido pela Kaiser Rio à CBC. A autuada contradiz os resultados obtidos, porém, aos números apresentados não contrapõe números, mas, meros argumentos sem qualquer materialização prática. 10. Neste aspecto, a perícia feita pela própria empresa apenas juntou ao processo cópia do fluxograma relativo aos procedimentos de enlatamento, sem detalhar eventuais custos. 11. Também não tem validade a argumentação exposta às fls. 131 segundo a qual a Kaiser e a CBC pertencem ao mesmo grupo econômico, ambas são contribuintes do IPI e, sendo este um imposto não cumulativo, inesistiria "... reflexo do preço cobrado nestas operações sobre o valor total do IPI recolhido pelas empresas envolvidas" 12. Ora, o imposto sobre produtos industrializados incide sobre a saída de produto do estabelecimento industrial e seu lançamento, a apuração e recolhimento são feitos por estabelecimento, sendo incabível o raciocínio de que uma eventual insuficiência de recolhimento de imposto em uma das fases da cadeia produtiva (gerando menor crédito para quem adquire o produto) seria compensado (pela maior diferença entre débito e crédito) em etapa posterior do processo produtivo. Isto posto, e CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normits, aplicáveis à espécie, estando a infração devidamente descrita e caracterizada I At de fls. 01. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA V.k,f2sV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001075/92-13 Acórdão : 202-08.562 CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo às fls. 114/132 não são suficientes para ilidir, ainda que em parte, o feito; CONSIDERANDO que, assim, não se exime a autuada de responder pelo ilícito fiscal objeto do presente processo; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 200/216, onde, suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti + JÁ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001075/92-13 Acórdão : 202-08.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente é acusada de ter dado saída a produto de sua fabricação - cerveja a granel - para uma empresa interdependente, sem observância do valor tributário mínimo previsto no art. 68, inciso I, letra a, do RIPI/82. O deslinde da questão repousa na verificação da propriedade e conformidade da metodologia adotada pelo Fisco para o cálculo do preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente com as disposições legais e regulamentares que regulam a matéria. Nesse passo, entendo que o procedimento de deduzir o valor mínimo da cerveja a granel (pré-cerveja) a partir dos preços médios por caixa, no mês anterior, da cerveja envasada não tem consistência econômica e nem atendeu ao prescrito no regulamento para a situação em exame. Isto porque, em termos econômicos, como bem demonstrado pela Recorrente, a simples subtração das despesas de envasamento ao preço praticado da cerveja envasada não pode ser admitida como representativa do preço corrente no mercado atacadista da cerveja a granel, dado que se trata de produtos distintos (produto acabado/produto intermediário), em cuja formação de preço no mercado atuam variáveis especificas, razão pela qual ser despicienda até mesmo a discussão travada em torno do custo da "pasteurização". Portanto, inexistindo mercado atacadista da cerveja a granel na praça do remetente, por força do disposto no § 6 do art. 68 do RIPI/82, o preço a ser tomado por base seria o previsto no inciso II do parágrafo único do art. 64, deste mesmo regulamento, verbis: "H - no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devem ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializados." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1996 ANT0 •v•- 8 • : EIRO 7

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