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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8423994 #
Numero do processo: 19991.000118/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VINCULADO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Indeferido o crédito pretendido em decisão administrativa definitiva proferida no processo correspondente ao pedido de restituição, indefere-se a compensação que teve como base o referido crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO VINCULADO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Indeferido o crédito pretendido em decisão administrativa definitiva proferida no processo correspondente ao pedido de restituição, indefere-se a compensação que teve como base o referido crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1.0 00 11 8/ 20 09 -9 7 0999999999999999999999999999999999999999999999 -99999999999999999999999999999999999999999999999999 7777777777777777777777777777777777777777777777777 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DA PROCESSOPROCESSO ADMINISTRATIVO calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. ESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM ESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO.IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000118/2009-97 Relatório Por bem reproduzir os fatos referentes ao presente processo, peço vênia para adotar o relatório da Resolução n.º 3802-000.089, de fevereiro/2013, de lavra do Conselheiro José Fernandes do Nascimento: Trata-se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 18/4/2008, em que informada a compensação do crédito de pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep dos anos 2002 a 2007, pleiteado no processo nº 13603.001722/2008-08, no valor de R$ 3.075,48, com débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de março de 2008. Por intermédio do Despacho Decisório de fl. 12, a compensação não foi homologada, com base no argumento de que o crédito informado não existia, pois, segundo o Despacho Decisório de fls. 6/11, proferido no âmbito do referido processo de restituição, embora apurado pagamento a maior nos meses de janeiro a março de 2004 e outubro de 2006, no valor total de R$ 9.971,65, e a menor no mês de novembro de 2006, no valor de 253,77, o direito creditório nele pleiteado fora integralmente indeferido, sob argumento de que o meio utilizado para formalização do pedido, por meio de formulário impresso, fora inadequado, pois, na referida data, era obrigatório o uso do meio eletrônico, conforme estabelecido no programa PER/DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que o presente procedimento compensatória teria que aguardar o desfecho final dos autos do citado processo restituição, logo, toda a argumentação ofertada naquele processo deveria ser levada em consideração neste. No final, solicitou a juntada deste processo ao mencionado processo de restituição. Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ – Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a não homologação da compensação, com base no argumento de que não existia o crédito informado, uma vez que fora mantido o indeferimento integral do crédito pleiteado no processo nº 13603.001722/2008-08, por meio do Acórdão nº 28.745, de 24/3/2010, prolatado pela 2ª Turma de Julgamento daquela DRJ. Por falta de previsão legal, também foi indeferido o pedido de apensamento deste processo ao citado processo de restituição. Em 3/2/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão primeira instância. Em 22/2/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 45/56, em que reafirmou o argumento aduzido na manifestação de inconformidade, no sentido de que o julgamento deste processo dependia do que fosse decido nos autos do processo de restituição. Em aditamento, alegou que o direito creditório pleiteado no citado processo consistia nos valores da Contribuição paga sobre as compras do estoque de abertura. É o relatório. (e-fls. 65/66 - grifei) Uma vez que o presente processo tem seu resultado atrelado ao processo n.º 13603.001722/2008-08, no qual consta o pedido de restituição que deu origem ao presente pedido de compensação e onde foi travada a correspondente discussão do direito creditório, o julgamento do processo foi convertido em diligência pela referida Resolução, nos seguintes termos: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000118/2009-97 Nos presentes autos, a lide se resume à questão da legalidade da compensação declarada, uma vez que a análise do direito creditório ainda se encontra em julgamento, em grau de recurso especial, no âmbito do processo nº 13603.001722/2008-08, com tramitação independente deste e que, segundo informação extraída do sítio deste Conselho, encontra-se, desde o dia 30/10/2012, na atividade “ANALISAR RECURSO ESPECIAL Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara”. Em consulta realizado no e-processo, confirmou-se que o Acórdão nº 3101000.953, proferido em 11/11/2011, pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, foi objeto de recurso especial, interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em fase de análise de admissibilidade, logo, no processo de restituição, ainda não existe decisão definitiva na esfera administrativa. Nessa condição, é induvidoso que o resultado da decisão definitiva, reconhecendo ou não o direito creditório compensado, constitui questão prejudicial ao prosseguimento do julgamento do mérito do recurso voluntário em apreço. Em face dessa circunstância, voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornarem à Unidade da Receita Federal da jurisdição da Interessada, para que seja: (i) informado o resultado da decisão definitiva, de que trata o art. 422 do Decreto nº 70.235, de 1972, a ser prolatada no processo nº 13603.001722/2008-08; (ii) juntada a cópia do respectivo julgado; e (iii) informado o valor do crédito reconhecido, se for o caso, passível de utilização na compensação em questão. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial para prosseguimento do julgamento. (e-fls. 66/67 - grifei) Após a juntada do Acórdão n.º 9303-008.610 proferido no referido processo n.º 13603.001722/2008-08 em julgamento do Recurso Especial interposto pela Procuradoria, o processo foi sorteado a esta relatora para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Como já consignado na Resolução n.º 3802-000.089, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Quanto à discussão da validade do crédito pleiteado no pedido de restituição ao qual se vincula o presente pedido de compensação, cabe aqui reproduzir o teor do voto vencedor da Conselheira Vanessa Marini Cecconello proferido no acórdão 9303-008.610. Naquela oportunidade, concluiu a CSRF pela não validade do pedido de restituição formulado em meio papel no processo 13603.001722/2008-08, o que prejudica, por conseguinte, a análise da validade do crédito pleiteado, utilizado nas compensações formuladas no presente processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/01/2003 a 20/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000118/2009-97 restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) Com a devida vênia ao voto da Ilustre Conselheira Relatora, ousou-se divergir do seu entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cabendo a esta Conselheira redigir o voto vencedor que espelha a posição da maioria do Colegiado. Cinge-se a controvérsia posta no recurso especial à possibilidade de utilização de formulário em papel para transmissão de pedido de restituição formulado com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, que havia estabelecido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria foi objeto de julgamento por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido que prevaleceu nessa ocasião, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.230, de 19 de março de 2019, de relatoria do nobre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis: [...] No mérito, é discutido o requisito formal para que um pedido de ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado. Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando: em seu art. 2°, a obrigatoriedade de apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente processo; em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários; e em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica que seja considerado não formulado o pedido apresentado. A seguir, para fins de ilustração, encontram-se reproduzidos os artigos acima referidos: Art. 2o O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizálo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses: (...) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000118/2009-97 III — tratando-se de Pedido de Ressarcimento formulado por pessoa jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, que tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou que se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e que tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. (...) Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizálo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2º e 3° será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso) Na decisão recorrida, é clara a afirmação da inexistência de comprovação, nos autos, de indisponibilidade do sistema, que impossibilitasse seu uso. Aliás, esse ponto é expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida que, por sua vez, havia acompanhado o entendimento da decisão de piso. Em suma, com o pedido de repetição de indébito realizado fora da forma prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. [...] Para fins de reforço na argumentação, cita-se, ainda, a ementa do Acórdão n.º 9303- 006.244, de 25 de janeiro de 2018, proferido por este Colegiado e de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.533 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000118/2009-97 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar como não formulada a restituição transmitida em formulário de papel após 29/09/2003. (e-fls. 72 e 81/83 - grifei) Assim, entendeu-se pela impropriedade do uso do formulário em papel pelo sujeito passivo no processo de crédito correspondente ao pedido de restituição, afetando diretamente o presente processo referente aos pedidos de compensação a ele atrelados. Com efeito, uma vez reconhecido que o meio para formular o pedido de restituição foi impróprio, restou prejudicada a análise da validade do crédito pleiteado, sendo mantidas as razões do despacho decisório proferido no presente processo no sentido da não homologação das compensações pleiteadas. Restou igualmente prejudicado o pleito de atualização monetária dos créditos trazidos pela empresa em seu Recurso. Cumpre salientar que os demais argumentos trazidos no despacho decisório de indeferimento do pedido de restituição que foi igualmente anexado aos presentes autos (“decadência de parte do pedido” e “do mérito” – e-fls. 8/11) são subsidiários, não precisando ser aqui analisados vez que mantido o fundamento principal (“do meio papel” – e-fls. 7/8). Tratando-se de decisão administrativa definitiva proferida no processo correspondente ao pedido de restituição, encontrando-se o referido processo 13603.001722/2008-08 devidamente arquivado no COMPROT1, cabe tão somente aplicar o teor daquela decisão ao presente processo, em conformidade com o próprio pleito da Recorrente, que reconhece a conexão entre os processos. Ante o exposto, com fulcro nas razões do acórdão da CSRF, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 Consulta disponível em https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta- dados.html. Informações da localização atual processo 13603.001722/2008-08: Órgão de Origem:DELEGACIA VIRTUAL REC FEDERAL BR 06RF-MG Órgão:ARQUIVO DIGITAL ORGAOS CENTRAIS-RFB-MF Movimentado em:03/04/2020 Sequência:0013 RM:23602 Situação:ARQUIVADO UF:DF Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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8406473 #
Numero do processo: 15300.720114/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 30 0. 72 01 14 /2 01 5- 57 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15300.720114/2015-57 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8424346 #
Numero do processo: 10880.987058/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3002-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 70 58 /2 00 9- 93 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.347 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987058/2009-93 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Transcreve-se relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS do período de apuração 02/2005, no montante de R$ 29.732,74. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de homologação parcial da compensação, fundamentando: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.347 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987058/2009-93 Cientificada desse Despacho em 28/09/2009, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 28/10/2009, alegando em síntese e fundamentalmente, o que segue. Inicia sua defesa explicitando a origem de seu direito de crédito, que decorreria de mudança de entendimento quanto ao regime de contabilização utilizado para reconhecer receita decorrente de multa contratual recebida em janeiro/2005. Quanto ao Despacho Decisório, alega, preliminarmente, a sua nulidade, por falta de descrição clara e precisa dos fundamentos, não sendo possível identificar a razão da insuficiência de crédito constatada, tampouco o débito cobrado. Aduz que no site da Receita Federal a única informação disponibilizada era o próprio Despacho. Entende que a não homologação não poderia ter se pautado em mera presunção, transferindo-lhe o ônus da prova, quando este é do Fisco. Cita legislação, doutrina e jurisprudência em amparo ao seu entendimento. Requer a observância dos preceitos constitucionais que lhe garantem o direito de defesa, o contraditório e segurança jurídica. No mérito, alega que, embora não tenha certeza, é possível que o saldo devedor de débito que permaneceu em cobrança tenha advindo do entendimento de que a multa de mora deveria incidir sobre a quitação extemporânea do tributo, ainda que caracterizado o instituto da denúncia espontânea. Passa, então, a discorrer acerca do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, citando doutrina e jurisprudência em respaldo a seu entendimento. Conclui que se for este o fundamento do Despacho, tal não pode subsistir.” Posteriormente, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando a manifestação de inconformidade demonstra o entendimento das razões do despacho decisório. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza denúncia espontânea a extinção de débito mediante declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.347 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987058/2009-93 moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (91/99), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando os argumentos jurídicos já manifestados anteriormente, isto é, em preliminar, a nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, a impossibilidade de aplicação da multa de mora por aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR A ora recorrente alegou, grosso modo, que o Despacho Decisório afrontou os seus Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório, segundo ela, porque a autoridade administrativa não informou qual os motivos para a insuficiência do crédito para homologar a compensação declarada, assim, impedindo a sua correta compreensão e, por consequência, cerceando seu direito de defesa. Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, não há mácula no Despacho Decisório emitido. De plano, deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição formulados através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Além Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.347 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987058/2009-93 disso, importa ressaltar que, no caso, o crédito pleiteado foi deferido, logo, resta evidente que a compensação foi homologada parcialmente, porque a contribuinte não considerou em seus cálculos a multa de mora. Com efeito, basta compulsarmos os autos para constatarmos que a contribuinte pôde apresentar robustas peças de defesa, nas quais transparece claramente seu conhecimento sobre os motivos da homologação parcial, o que por si só já evidencia que o seu argumento de cerceamento de defesa não pode prosperar. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Isto posto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO A lide posta nos autos restringe-se à cobrança da multa de mora sobre o débito compensado pelo contribuinte e, assim, tornado insuficiente o crédito já reconhecido e utilizado para tal compensação. Por isso, a ora recorrente trouxe o argumento que seria descabida a cobrança da multa de mora, pois a situação fática dos autos se amoldaria ao necessário para a aplicação do instituto da denúncia espontânea, o qual afastaria a incidência de tal multa. Em relação à denúncia espontânea, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação desse instituto em situações como a que se apresenta nos autos ora analisados. Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra-se possível a exclusão da multa de mora para débitos não declarados anteriormente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal e juros, quando da apresentação da declaração correspondente. A esse teor reproduz-se o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) No caso em tela, contudo, encontram-se presentes nos autos os documentos que comprovam que a contribuinte não satisfez as condições necessárias ao aproveitamento do Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.347 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987058/2009-93 benefício da denúncia espontânea. Em outras palavras, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acima transcrito, o quê afasta a responsabilidade pela multa de mora é o pagamento do principal devido e dos juros moratórios. Dessa maneira, embora a compensação extinga o crédito tributário, o faz sob condição resolutoria, o que não equivale ao pagamento preconizado na norma como condição para aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ressalte-se que esse entendimento tem sido majoritariamente adotado pelas Turmas desta Corte, como se constata no Acórdão n° 9303-006.011 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da lavra do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, parcialmente reproduzido abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6°, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutoria de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifo nosso) No mesmo sentido, já tive oportunidade de me manifestar em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão n° 3002-729, de 14 de maio de 2019: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2005 DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.347 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.987058/2009-93 Assim sendo, não há como negar que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001204/2007-42
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, valendo-se da utilização de laranjas e notas fiscais frias, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária. Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Se restabelecida a qualificação da multa de ofício, consequência imediata é a aplicação de entendimento sumular que desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, em razão do efeito translativo. Aplica-se, portanto, enunciado da Súmula CARF nº 72: caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9101-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia de Carli Germano, que lhe deu provimento em menor extensão. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Lívia de Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, valendo-se da utilização de laranjas e notas fiscais frias, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária. Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Se restabelecida a qualificação da multa de ofício, consequência imediata é a aplicação de entendimento sumular que desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, em razão do efeito translativo. Aplica-se, portanto, enunciado da Súmula CARF nº 72: caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia de Carli Germano, que lhe deu provimento em menor extensão. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Lívia de Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T19:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T19:11:32Z; Last-Modified: 2020-08-28T19:11:32Z; dcterms:modified: 2020-08-28T19:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T19:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T19:11:32Z; meta:save-date: 2020-08-28T19:11:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T19:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T19:11:32Z; created: 2020-08-28T19:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-28T19:11:32Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T19:11:32Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.001204/2007-42 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.035 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOL COUROS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. Omissão substancial de receitas auferidas em declaração prestada ao Fisco, de maneira deliberada e consciente, valendo-se da utilização de laranjas e notas fiscais frias, implicam na presença dos elementos volitivo e cognitivo, caracterizando o dolo, o plus na conduta que ultrapassa o tipo objetivo da norma tributária. Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. RESTABELECIMENTO DA MULTA QUALIFICADA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Se restabelecida a qualificação da multa de ofício, consequência imediata é a aplicação de entendimento sumular que desloca o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, em razão do efeito translativo. Aplica-se, portanto, enunciado da Súmula CARF nº 72: caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia de Carli Germano, que lhe deu provimento em menor extensão. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Lívia de Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 12 04 /2 00 7- 42 Fl. 1900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 1728/1749) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1803-00.705 (e-fls. 01/32), na sessão de 11/11/2010, proferida pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção, no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto por SOL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA (“Contribuinte”). Segue transcrição da ementa e resultado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O FISCO NÃO DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS OMISSÕES DE RECEITAS AVERIGUADAS DERIVARAM DE MECANISMO ARDILOSO. LANÇAMENTO QUE, ADEMAIS, FOI PERPETRADO POR MEIO DE PRESUNÇÃO LEGAL, SEM PROVA DIRETA DAS INFRAÇÕES. O prazo decadencial aplicado aos tributos lançados por homologação é regido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, salvo hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Não basta, para caracterizar qualquer uma destas situações, que o Fisco enuncie cenário de fundo fraudulento, pretensamente ligado ao contribuinte, sem indicar, precisamente, o nexo causal existente entre o ardil, de um lado, e as omissões de receita constatadas, de outro. Este entendimento é ainda mais pujante na medida em que a autuação se calcou em mera presunção iuris tantum, na forma facultada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em falta de motivação do auto de infração, quando este foi lavrado com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. FALTA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Demonstrativos de depósitos bancários elaborados pela autoridade fiscal, cuja ciência foi dada ao contribuinte e por ele não foram contestados, são suficientes para configurar a presunção de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 1901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A legislação vigente autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS BANCÁRIAS. DESCABIMENTO. Não pode prosperar a aplicação de multa de ofício qualificada se o lançamento em questão tem arrimo em mera presunção de omissão de receitas financeiras, nos moldes do artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Outrossim, não se mantém a majoração da penalidade se o Fisco não comprovar que a sonegação intentada teve origem direta em mecanismo criminoso. DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL, relativos ao 3° trimestre de 2002, do PIS e da COFINS, relativos ao mês de julho de 2002, vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes e Selene Ferreira de Moraes; b) por maioria de votos, manter as exigências de IRPJ e CSLL do 4° trimestre de 2002, do PIS e COFINS, do mês de dezembro de 2002, vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que cancelavam o PIS de dezembro de 2002; c) por maioria de votos reduzir a multa de ofício para 75%, vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior para redigir o voto vencedor. A autuação fiscal relativa a lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, ano-calendário de 2002, com base em denúncias de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos no interior do Estado de São Paulo, mediante utilização de “laranjas”, interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais e com repercussão criminal, culminando em investigação da Polícia Federal e quebra do sigilo bancário pela Justiça Federal. Foi tipificada infração tributária de presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e qualificada a multa de ofício (150%). Foi apresentada impugnação (e-fls. 1315/1344). Os lançamentos fiscais foram julgados procedentes pelo Acórdão nº 14-24.09 da 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (e-fls. 1360/1371), nos termos de ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas-correntes mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 Fl. 1902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Comprovada, no curso da ação fiscal, a prática dolosa do sujeito passivo em manter recursos financeiros à margem da escrituração e tributação, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/12/2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as preliminares de nulidade quando exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa pelo sujeito passivo, quando perfeitamente identificados os sujeitos passivos da obrigação tributária ou quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PROCEDIMENTOS DECORRENTES CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação decorrente de irregularidade descrita e analisada - no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento aos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 1382/1402), no qual foi dado parcial provimento pelo Acórdão nº 1803-00.705 (decisão recorrida). A PGFN interpôs recurso especial (e-fls. 1728/1749), pretendendo devolver a matéria “restabelecimento da multa qualificada”, por meio dos tópicos recursais relacionados no despacho de exame de admissibilidade: (1) Reiteração da Conduta; (2) Expressividade da receita omitida frente à receita total; (3) Conta bancária à margem da escrita fiscal, e (4) Majoração da multa em caso de conduta fraudulenta. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 1825/1834) deu seguimento parcial ao recurso especial, para os tópicos recursais (2) Expressividade da receita omitida frente à receita total, com base nos paradigmas nº 101-96.668 e 1102-00.502; e (3) Conta bancária à margem da escrita fiscal, com base no paradigma nº 9101-001.307. A respeito dos tópicos recursais devolvidos, manifesta-se a PGFN no recurso especial no sentido de que teria restado a atividade ilícita da empresa fiscalizada, em razão da prática reiterada, sistemática na prática de infrações tributárias, em omitir quantias expressivas de receitas provenientes de esquema fraudulento envolvendo utilização de notas fiscais frias. Teria restado demonstrado o intuito doloso, mediante as provas acostadas aos autos. E, sendo restabelecida a multa qualificada, caberia o afastamento da decadência em relação aos fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no 1º trimestre de 2002 e dos fatos geradores da Cofins de julho de 2002, em razão da aplicação do art. 173, inciso I do CTN. Requer a PGFN pelo conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido na parte objeto da impugnação e restabelecer a multa de 150% e afastar-se a decadência. A PGFN não apresentou petição de agravo em face do seguimento parcial do recurso especial (e-fl. 1836). Fl. 1903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 Despacho da unidade preparadora de e-fl. 1878 informa que a Contribuinte não apresentou contrarrazões, e que desistiu da parte que lhe foi desfavorável na decisão recorrida por meio do parcelamento especial da Lei nº 12.865, de 2013 (e-fl. 1880). É o relatório. Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Cabe registro inicial no sentido de que remanescem nos autos litígio a respeito da qualificação da multa de ofício, vez que a Contribuinte parcelou a parte que lhe foi desfavorável na decisão recorrida. Sobre a admissibilidade, adoto as razões de decidir do despacho de e-fls. 1825/1834, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer dos tópicos recursais expressividade da receita omitida frente à receita total e conta bancária à margem da escrita fiscal, que dizem respeito à qualificação da multa de ofício. Passo ao exame do mérito. Ambos os tópicos recursais com seguimento dado pelo despacho de exame de admissibilidade tratam da qualificação da multa de ofício. Transcrevo excerto do Termo de Constatação Fiscal: Desde o ano de 2001, a Receita Federal e o INSS vêm recebendo denúncias de um megaesquema de sonegação fiscal envolvendo frigoríficos estabelecidos na região dos Grandes Lagos, no interior do Estado de São Paulo, sobretudo nos municípios de Jales e Fernandópolis. Segundo as denúncias, o grupo atuaria na região há pelo menos quinze anos. A partir destas denúncias, a Receita e o INSS iniciaram vários procedimentos fiscais contra várias empresas e pessoas físicas ligadas ao esquema. Finalizadas as fiscalizações, foram lançados os tributos, que atingem centenas de milhões de reais. No entanto, invariavelmente, quando a Fazenda Pública buscava cobrar os tributos devidos, verificava que nem as empresas, nem seus sócios possuíam qualquer patrimônio em seu nome. No curso dos trabalhos de fiscalização, tanto a Receita Federal quanto o INSS se depararam com evidências de que as pessoas que constavam do quadro societário destas empresas eram apenas "laranjas", que se reportavam a um nível hierárquico superior. Os auditores suspeitaram que as empresas fiscalizadas haviam sido constituídas com a única finalidade de sonegar tributos. Diante da dificuldade de comprovar o vínculo entre os verdadeiros sócios e as empresa abertas em nome de "laranjas" para a prática de crimes contra a ordem tributária, e 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 1904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 dadas a evidências da existência de uma verdadeira organização criminosa por trás destas empresas, no fina do ano de 2005 a Receita Federal solicitou formalmente o apoio da Policia Federal em Jales/SP para que as investigações fossem aprofundadas, de modo a se identificar com precisão todo o esquema, para que os infratores pudessem ser levados a julgamento pela Justiça. (...) Em seguida, foi feita a representação para a interceptação dos telefones e e-mails dos principais envolvidos, medida que se mostrou absolutamente imprescindível para que a investigação se desenvolvesse a contento, dada a grande quantidade de pessoas envolvidas e a complexa engrenagem de sonegação fiscal. Concomitantemente às quebras de sigilo fiscal, telefônico e telemático, foram sendo realizadas várias outras diligências pela Polícia Federal que, pela sua natureza, não necessitavam de autorização judicial para serem implementadas, tais corno levantamentos de campo, a obtenção, processamento e análise de informações cadastrais não protegidas por sigilo bancário e fiscal, tais como pesquisa de contadores das empresas investigadas, pesquisa de processos judiciais em nome das pessoas físicas e jurídicas investigadas, análise das fichas de breve relato e dos contratos sociais das empresas obtidos em Juntas Comerciais, pesquisa do quadro de empregados das empresas, dos vínculos empregatícios dos investigados, pesquisa de inquéritos policiais em andamento, etc. Nos trabalhos de investigação, constatou-se a existência de uma grande organização criminosa, criada com o objetivo de fraudar a administração tributária, cujo modus operandi é a interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de fato do pagamento de tributos e contribuições sociais. As pessoas interpostas movimentaram grande quantia de recursos por meio da rede bancaria, mediante a abertura de contas em seus nomes, mas movimentando recursos pertencentes a terceiros, titulares de fato desses recursos. Diante disso, a Justiça Federal decidiu pela quebra do sigilo bancário de todas as pessoas físicas e jurídicas (matriz e filiais envolvidas na operação Grandes Lagos, determinando às instituições financeiras o fornecimento, diretamente à Delegacia da Receita Federal, das informações e documentos requisitados por meio de Requisição de Movimentação Financeira - RMF. (...) O contribuinte, como participante do esquema, tem como atividade industrialização, beneficiamento e comercialização de couros. (...) Durante os trabalhos de auditoria, verificamos uma grande quantidade de procurações emitidas por empresas participantes do esquema, entre elas as Noteiras. Uma das finalidades essas procurações é para que os mandatários não exponham seus nomes ao Fisco e movimentem valores de sua atividade em suas contas pessoais. A prática tem por fim evitar que a Receita Federal do Brasil detecte a desproporção entre os altos valores movimentados em suas contas e os baixos valores informados em suas DIRPFs, ou DEPJs e DCTFs no caso das pessoas jurídicas. A Fri-Norte e a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. faziam papel de NOTEIRA, ou seja, empresa juridicamente constituída, que se prestava a fornecer (vender) notas fiscais "frias" a terceiros interessados (frigoríficos, taxistas, comerciantes etc.), como se fosse a real vendedora/compradora de gado e produtos resultantes de seu abate. Por meio da interceptação telefônica os policiais constataram a negociação de notas fiscais entre a Sol e a Distribuidora São Paulo. (Grifei) Como se pode observar, são contundentes os fatos. Fl. 1905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 No caso, a autoridade autuante valeu-se da presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada para determinar a base de cálculo da infração. Contudo, a conduta da Contribuinte extrapolou o tipo objetivo da norma tributária. Integrante de um esquema de sonegação, com vários envolvidos, mediante utilização de laranjas e notas fiscais frias, em conduta deliberada e consciente visando se esquivar da obrigação tributária. A legislação tributária é clara ao contestar a ocorrência de negócios eivados de dolo, fraude ou simulação. É dispositivo positivado no art. 149, inciso VII do CTN 2 . Da mesma maneira, é expressa na legislação que negócios envolvendo ocorrência de dolo ensejam qualificação da multa de ofício 3 , na forma da sonegação, fraude ou conluio 4 . Apreciando-se o caso concreto, impossível não se deparar com o plus na conduta. Não se trata de mero descumprimento da norma. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo 5 , consumando-se o dolo. Transcrevo outro excerto do Termo de Constatação Fiscal: Com fulcro nas disposições contidas na Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, parágrafo primeiro, o percentual da multa de ofício será duplicado, em face de o contribuinte ter utilizado em suas operações notas fiscais frias de empresas Noteiras - Fri-Norte e Distribuidora São Paulo -, fato comprovado mediante a apreensão de documentos feita pela Polícia Federal na sede da empresa fls. 19 a 22; 52 a 81 , bem como pela 2 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 3 Vide Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 4 Vide Lei nº 4.502, de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 5 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo : Saraiva, 2007, p. 269: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada. (...) A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 existência de lançamentos contábeis nos Livros Diário e Registro de Saídas da pessoa jurídica — fls. 254 a 273. Ademais, os relatórios de cassação da eficácia das inscrições estaduais emitidos pela Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto-DRT.8 — fls. 343 a 352 -, reforçam nossas afirmações no decorrer do presente trabalho sobre as .empresas Noteiras. Outro ponto que merece destaque é a procuração da Fri-Norte ao Sr. Paulo Bueno de Camargo, sócio da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda., revelando assim a amizade, confiança e relação entre os contribuintes e seus sócios. A Fri-Norte é empresa Noteira, registrada em nome de interpostas pessoas e com objetivo único de frauda os cofres públicos. Relevantes também as declarações da Sra. Márcia Helena de Oliveira, sócia da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda., sobre a prestação de serviços de sua empresa para a Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., empresa Noteira e com objetivos únicos de fraudar os cofres públicos. Por fim, é importante ressaltar que a omissão de rendimentos, no valor de R$ 601.200,00, representa 43% da receita total da Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda. declarada neste ano de 2002. São valores expressivos, vultosos e que o próprio sócio Sr. Paulo Bueno de Camargo afirmou em resposta ao nosso Termo de Reintimação — fl. 157 - como sendo oriundos das atividades da empresa e não contabilizados, conforme itens 1 e 2 transcritos abaixo: (...)(Grifei) (...) Destarte, infere-se que qualquer conduta fraudulenta do sujeito passivo, com vista a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1964. Ora, o plus na conduta é evidente, ultrapassando o tipo objetivo da norma tributária. Não se trata de mero descumprimento do dispositivo legal. Verifica-se a presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando-se o dolo, cuja definição é apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT: O dolo, elemento essencial da ação final, compõe o tipo subjetivo. Pela sua definição, constata-se que o dolo é constituído por dois elementos: um cognitivo, que é o conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo, que é a vontade de realizá-la. O primeiro elemento, o conhecimento, é pressuposto do segundo, a vontade, que não pode existir sem aquele. Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 6 discorre com didática: Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que esse pretende praticar. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 7 : 6 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 A vontade, incondicionada, deve abranger a ação ou omissão (conduta), o resultado e o nexo causal. A vontade pressupõe a previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível querer algo conscientemente senão aquilo que se previu ou representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente. Não há reparos a fazer, portanto, no entendimento da Fiscalização transcrito com clareza e objetividade no Termo de Verificação Fiscal. As conclusões da decisão de primeira instância são irretocáveis: Uma vez descoberto e devidamente comprovado o ardil do contribuinte em deixar de registrar contabilmente enormes quantias de recursos financeiros ingressados em contas-correntes, sem justificativa plausível, ou mesmo, declarar valores a menor que os reais à autoridade fazendária, correta a exigência dos valores devidos com a aplicação da penalidade em percentual qualificado. Não se pode deixar de levar em consideração que a empresa ocultou do Fisco Federal, inclusive sem qualquer escrituração contábil, os valores dos depósitos bancários mantidos junto aos Bancos Baú e Rural, no montante de R$ 601.200,00, eximindo-se, por conduta ardilosa, do pagamento dos tributos devidos. Não é nenhum exagero afirmar que, não fosse a deflagração da ação fiscal, antes de expirado o prazo decadencial, a tempo de salvar a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, jamais os recursos mantidos à margem da escrituração contábil e ocultados ao fisco nas declarações inverídicas seriam alcançados pela tributação prevista em lei. Por outro lado, o conjunto probatório presente nos autos, sejam eles decorrentes de depoimentos e documentos arrecadados no curso da "Operação Grandes Lagos", sejam decorrentes do próprio procedimento fiscal, demonstra o modo ardil de atuação da empresa com intuito de sonegação. Utilizar-se de documento frio, como é o caso da nota fiscal de fl. 256, inclusive registrando contabilmente a suposta operação, e sonegando receitas à Administração Tributária, conforme fartamente analisado neste julgamento, é prova cabal da intenção da empresa em praticar atos com fins específicos de sonegação tributária. O voto vencido da relatora da decisão recorrida também ilustra com precisão o contexto da qualificação da multa, inclusive o robusto conjunto probatório reunido nos autos: Por conseguinte, resta-nos saber se estamos diante de um caso de simples apuração de omissão de receita ou se existem nos autos elementos suficientes para comprovar o evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Constam dos autos os seguintes elementos de prova: • Ofício da 1ª Vara da Justiça Federal de Jales (fls. 5/8), requisitando abertura de fiscalização contra as empresas Norte Riopretense Distribuidora Ltda. e Distribuidora de Carnes e Derivados São Luiz Ltda., em face de “veemente indícios de que referidas empresas foram constituídas para sonegar tributos ou criadas para fornecer notas fiscais “frias” a sonegadores, que as adquirem mediante pagamento”. A recorrente figura no rol dos clientes das empresas emissoras das notas fiscais. 7 BITENCOURT, 2007, p. 269. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 • Auto circunstanciado de busca e apreensão da Delegacia da Polícia Federal em Jales (fls. 9/22). • Auto de qualificação e interrogatório de Ana Claúdia Valente Fioravante (fls. 23/25): secretária da Distribuidora São Paulo desde 1999. A partir de 2002 assumiu o cargo de faturista. • Auto de qualificação e interrogatório de Antonio Zanchini Júnior (fls. 27/30): contador na empresa Distribuidora São Paulo. • Auto de qualificação e interrogatório de Edson Garcial de Lima (fls. 31/33): comprador de gado com notas fiscais do “Macaúba”, em nome da Distribuidora São Paulo. O gado saía de seu frigorífico com notas da Distribuidora São Paulo. • Auto de qualificação e interrogatório de Jaqueline Vilches da Silva (fls. 34/37): funcionária da Norte Riopretense. • Auto de qualificação e interrogatório de Karla Regina Chiavatelli (fls. 38/42): funcionária da Norte Riopretense. • Auto de qualificação e interrogatório de Márcia Helena de Oliveira (fls. 43/44): contratada por Nivaldo Fortes Perez, sócio, para trabalhar na Sebo Sol Ltda. Juntamente com outro funcionário da Sebo Sol Ltda. fundou a empresa Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda., que arrendou as instalações e continuou com os clientes da Sebo Sol Ltda. A Sol Importadora prestava serviços de industrialização de couro para a Distribuidora São Paulo e a Rio Preto Abatedouro. • Auto de qualificação e interrogatório de Maria dos Anjos de Medeiros (fls. 45/49): funcionário da empresa Distribuidora São Paulo. • Procuração outorgada por Norte Riopretense Distribuidora Ltda. (fls. 50/51). • Carta dirigida à Sol Importação com valores do frete a vista, e dados para depósito, e menção ao cliente Distribuidora de Carnes e Deriv. SP (fls. 52, 55). • Nota fiscal de venda emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., tendo como destinatário a empresa Couros Nobre Beneficiamento Ltda. (fls. 53/54). • Romaneio de carregamento com menção da nota fiscal de venda emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. (fls. 56) • Notas de industrialização efetuada para outras empresas (fls. 57/64) • Nota de remessa para industrialização emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda, tendo como destinatária a Sol Imp. e Exp. de Couros Ltda. (fls. 65/70, 75/77, 79). • Nota fiscal de venda emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., tendo como destinatário a empresa Universal Couros Ltda. (fls. 71). • Nota fiscal de venda emitida pela Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda., tendo como destinatário a empresa Oubach Beneficiamento em Couro (fls. 72). • Conhecimento de transporte rodoviário para o destinatário Oubach Beneficiamento em Couro (fls. 73) • Nota fiscal de industrialização para outras empresas emitida por Imp. e Exp. de Couros Ltda. (fls. 74, 80/81). • Comprovante de depósitos e recibos tendo como favorecido a Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda. (fls. 78). • Decisão judicial deferindo a quebra do sigilo bancário da recorrente (fls. 82/91). • Informações de apoio para emissão de certidão (fls. 98/99). • Cópia de documentos emitidos pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda (fls. 103/105, 257, 343/352, 526). Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 • Termo de declarações (fls. 122/124) da Sra. Ana Cláudia Valente Fioravante: funcionária da Distribuidora São Paulo. • Auto de deslacração, constatação, análise e relacração do material apreendido na empresa Sol Importadora e Exportadora de Couro Ltda. (fls. 125/127). • Requisição de informações sobre movimentação financeira e respostas das instituições (fls. 128/138). • Demonstrativos de valores – Extratos Bancários (fls. 139/140). • Termo de intimação para comprovação da origem de depósitos bancários (fls. 147/149). • Termo de reintimação fiscal (fls. 153/155). • Resposta da contribuinte (fls. 157). • DCTF (fls. 161/164). • DIPJ (fls. 165/199, 202/229). • Livro Diário (fls. 230/253, 258/263). • Notas fiscais de remessa p/ indust. (fls. 254/255) • Relação de notas fiscais (fls. 264/341). • Lalur (fls. 353/364). • Demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas (fls. 365/375, 392). • Termo de Constatação Fiscal (fls. 346/391) • Cópia de contestação oferecida no processo 033.20010021724 (fls. 453/462). • Livro Registro de Entrada, Saída, Diário e Razão (fls. 511/517, 518/520, 521/525 ). • Extrato do Bradesco (fls. 517 verso) Tais provas depoimentos de oito pessoas que descrevem o esquema de sonegação, cópias de notas fiscais de simples remessa, e de venda para curtumes emitidas pela Distribuidora São Paulo, cópias de romaneios de transporte apreendidos na sede da recorrente, procuração outorgada pela Norte Riopretense Distribuidora Ltda. São suficientes para demostrar dois fatos: a) a existência do esquema de sonegação, fraude e conluio perpetrado por meio das empresas Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda. e Norte Riopretense Distribuidora Ltda (atual FriNorte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.); e a relação da Sol Importadora com ambas as empresas. (...) Em outras palavras, os fatos constantes dos autos demostram que a recorrente deliberadamente impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária de valores correspondentes a 43% de suas receitas declaradas. (...) A prova documental dos autos demonstra a existência de relações entre a recorrente e as empresas “noteiras”. A nota fiscal de fls. 256 atesta que tais relações existem desde o ano calendário de 2002. No tocante à procuração outorgada pela Norte Riopretense Distribuidora Ltda (atual FriNorte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda.), a recorrente assim se manifesta: “Na verdade, essa procuração é específica e foi outorgada para que representantes das duas empresas atuassem junto a Samello, que adquiriu produto da primeira a Norte, e solicitou que a segunda a Sol o trabalhasse. Anexamos cópia da Contestação (doc. 1) à ação ordinária movida pela Samello e com certeza de sua breve leitura restará a conclusão que a procuração foi outorgada Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 exclusivamente para fins comerciais e legais, e não para encobrir operações escusas como afirmam os agentes fiscais.” De fato, o instrumento de procuração apenas denota a existência de relações comerciais entre a empresa “noteira” FriNorte e a recorrente. No entanto, como já salientado anteriormente, as características da presente omissão e os fatos apurados pela fiscalização, por si só, são suficientes para demonstrar a ocorrência de sonegação, tal como definida no art. 71 da Lei n° 4.502/1996. Ninguém se esquece de contabilizar depósitos no montante de R$ 100.000,00 cada um, ou deixa de guardar a documentação necessária para justificar a entrada dos recursos tão expressivos em suas contas bancárias, contas estas que sequer foram registradas na contabilidade. A documentação constante dos autos evidencia a ligação da recorrente com as empresas “noteiras”, sendo que esta ligação, aliada às características da conduta da contribuinte – falta de contabilização de depósitos bancários em montantes expressivos, concentrados, sem qualquer explicação acerca de sua origem – configura conjunto probatório suficiente para demonstrar as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964, e o intuito doloso de impedir que a autoridade administrativa tivesse o conhecimento daquelas entradas de recursos em suas contas bancárias. Ora, seja sob a perspectiva da expressividade da receita omitida frente à receita total, ou da conta bancária à margem da escrita fiscal, mediante utilização de ardis, restou demonstrada a conduta dolosa da Contribuinte, e por consequência deve ser restabelecida a qualificação da multa de ofício. Tendo sido restabelecida a qualificação da multa de ofício, cabe registrar a existência de súmula predicando sobre o deslocamento do prazo decadencial para o art. 173, inciso I do CTN, ou seja, devolve-se a matéria decadência pelo efeito translativo. Assim, cabe aplicação da Súmula CARF nº 72, para fins de contagem do prazo decadencial: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim sendo, transcrevo excerto do voto da decisão da primeira instância, que afasta na integralidade a decadência nos presentes autos, aplicando a contagem prevista no art. 173, I do CTN: Nos presentes autos, são exigidos tributos de vários períodos e a impugnante alega decadência em relação ao IRPJ e à CSLL do trimestre encerrado em 30/09/2002, e em relação ao PIS e à Cofins, do período de apuração encerrado em 31/07/2002. Desta forma, para os tributos apurados e devidos no terceiro trimestre de 2002 - para o caso do IRPJ e da CSLL -, assim como aqueles apurados e devidos no mês de julho de 2002 - para o caso do PIS e da Cofins -, o lançamento poderia ter sido efetuado no próprio ano de 2002, o que implica que o prazo decadencial teve inicio em 01/01/2003 e término em 31/12/2007. Considerando que a ciência da autuação deu-se em 21/12/2007, conforme se comprova às fl. 418, não há que se falar em decadência do IRPJ, da CSLL do PIS e da Cofins para fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2002. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 No mesmo sentido, manifestou-se o voto vencido (que foi restabelecido pela presente decisão) do acórdão recorrido: Em face do art. 173, I do CTN, para os casos em que foi caracterizada fraude, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, conforme consta da ficha 01 – Dados Iniciais da Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2003 (fls. 165), o período de apuração do IRPJ e da CSLL é trimestral. Assim, em relação ao fato gerador ocorrido em 30/09/2002, o termo inicial do prazo decadencial é 1° de janeiro de 2003, findando-se o prazo apenas em 31 de dezembro de 2007. Portanto, não há que se falar em decadência do lançamento, que foi efetuado em 21 de dezembro de 2007. No tocante ao fato gerador ocorrido em 31/12/2002, o tributo poderia ser lançado apenas em 2003, sendo que o termo inicial do prazo decadencial é 1° de janeiro de 2004. Novamente não há decadência, uma vez que o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2008. Também deve ser rejeitada a preliminar de decadência do PIS e da COFINS, cujos fatos geradores ocorreram em 31/07/2002 e 31/12/2002. Os prazos também se findaram em 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente. Nesse contexto, devem ser restabelecidos os lançamentos de ofício na integralidade. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Apresento a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais orientei meu voto para dar provimento em menor extensão ao recurso especial da Fazenda Nacional, sendo válido mencionar que a questão se restringe à admissibilidade da análise, por parte desta 1ª Turma da CSRF, da matéria decadência. Como se sabe, em sede de recurso especial, o Regimento Interno deste CARF impõe alguns limites e requisitos para que uma matéria possa ser analisada, nos termos dos Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 artigos 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria CARF 343/2015, que reproduzo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.035 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001204/2007-42 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar- lhe seguimento. § 2º Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do recurso especial poderá ser parcial. § 3º Será definitivo o despacho do presidente da câmara recorrida, que decidir pelo não conhecimento de recurso especial interposto intempestivamente, bem como aquele que negar-lhe seguimento por absoluta falta de indicação de acórdão paradigma proferido pelos Conselhos de Contribuintes ou pelo CARF. § 4º O disposto no § 3º não se aplica se a tempestividade for prequestionada. A leitura de tais dispositivos me leva a entender que, para que uma matéria possa ser apreciada por esta 1ª Turma da CSRF, é necessário, dentre outros requisitos: (i) a apresentação, por parte do Recorrente, de paradigmas que demonstrem existir divergência jurisprudencial a respeito do tema que ele pretende debater; e (ii) a aceitação da matéria como controvertida por parte do Presidente de Câmara, em sede de exame de admissibilidade de recurso especial. Assim, se o Recorrente não menciona a matéria como controvérsia a ser analisada em seu recurso especial e/ou o despacho de admissibilidade não coloca tal matéria especificamente como objeto de análise, compreendo que, exceto em casos limítrofes (em que se coloquem em xeque princípios como o do devido processo legal e o respeito ao contraditório e à ampla defesa – que não é o caso), não caberia a esta 1ª Turma da CSRF apreciá-la. É por tais razões que, na sessão de julgamento, meu voto foi orientado a compreender a decadência como matéria que não fazia parte do recurso especial em questão, entendendo que não caberia a sua análise por esta Turma. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.001694/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91
Numero da decisão: 2202-006.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/1998, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-03T00:50:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-03T00:50:43Z; Last-Modified: 2020-09-03T00:50:43Z; dcterms:modified: 2020-09-03T00:50:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-03T00:50:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-03T00:50:43Z; meta:save-date: 2020-09-03T00:50:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-03T00:50:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-03T00:50:43Z; created: 2020-09-03T00:50:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-09-03T00:50:43Z; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-03T00:50:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.001694/2008-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.836 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de julho de 2020 Recorrente MUNICIPIO DE IPECAETA PREF MUNICIPAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, a rigor do art. 30, I, b, da lei 8.212/91 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/1998, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 16 94 /2 00 8- 38 Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10215720122/2008-10, em face da Decisão-Notificação nº 04.422-4/0166/2004, julgado pela Secretaria da Fazenda Previdenciária, em 08 de dezembro de 2004, no qual a Auditora Fiscal da Previdência Social entendeu por julgar procedente a notificação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que assim os relatou: “DA NOTIFICAÇÃO 1. Em Ação Fiscal desenvolvida no Município de Ipecaetá — Prefeitura Municipal, pessoa jurídica de Direito Público, foi lavrada, em 22/06/2004, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD, acima citada, com valor de R$ 477.447,74 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos). 1.1 De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 61/62, o Município de Ipecaetá criou seu Regime Próprio de Previdência em 08.07.1997, através da Lei n° 38/97, abrangendo todos os servidores que recebam da municipalidade, estipêndios de qualquer natureza. Como a partir de 16.12.98 os Regimes Próprios de Previdência Social somente poderão abrigar os servidores públicos titulares de cargos efetivos, foi o município, intimado a apresentar a documentação referente ao edital do concurso, homologação do resultado, portarias de nomeação e folhas de pagamento dos servidores efetivos, estáveis e contratados. Como não foi apresentada a documentação referida, concluiu-se que o período de contribuição para o regime próprio restringe-se ao período de 08.07.97 (edição da Lei Municipal n° 38/97) a 15.12.98 (edição da Emenda Constitucional n° 20). 1.2 De acordo com o relatório fiscal e o Discriminativo Analítico do Débito — DAD, (fls. 04 a 13), esta NFLD constitui-se dos seguintes levantamentos: - Folha de Pagamento Prefeitura— FPP — períodos de 01.1995 a 08.96; 11 e 12.96; de 02.97 a 06.97 e 12.98 - contribuição do segurado (alíquota 8% até 12.96 e 7,82% nas seguintes); da empresa (alíquota de 20%) e Seguro Acidente de Trabalho — SAT (alíquota de 3% até 06.97 e 1% na competência 12.98), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados a serviço da Prefeitura Municipal. Bases de cálculo apuradas no item 12.2 dos Relatórios Mensais do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM. Relatório de Lançamentos, fls. 47/49. - Folha Prestadores de Serviço — FPS — períodos de 05.96 a 11.1996; de 05 e 06.97 e de 10 a 12.98, alíquota de 15% incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada a contribuinte individual (autônomo) a serviço da Prefeitura, nos períodos respectivos. Salários de contribuição apurados nos itens 12.3 (1996) e 12.6 (1997 e 1998) dos Relatórios Mensais do Tribunal de Contas dos Municípios, levando-se em consideração apenas os pagamentos feitos a pessoas físicas. Relatório de Lançamentos, fls. 49/52. Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 DA IMPUGNAÇÃO 2. O Município foi cientificado da notificação, por via postal - AR, conforme fls. 77, em 29.06.2004, e apresentou defesa, tempestiva, protocolada em 14.07.2004, juntada às fls. 80/821, através da qual, contesta o lançamento com as seguintes razões: 2.1 Das Preliminares: - A fiscalização procedeu sob nulidade prévia, pois houve desrespeito ao princípio da "verdade real ou material", visto que se utilizou de dados não elaborados pelo contribuinte (e sim pelo TCM) na composição do débito em epígrafe, sendo que tal ação acabou por cercear o direito de defesa do notificado. - A NFLD também se faz nula por não haver a caracterização mínima para a constituição do débito, que urge os seguintes requisitos essenciais: Fato Gerador, Base de Cálculo e Alíquota. O primeiro não condiz com a verdade material por serem os relatórios do TCM feitos de maneira unilateral, valendo o mesmo fato para a Base de Cálculo, já a não individualização dos valores prejudica a legitimidade das Aliquotas. - Decadência quanto aos débitos levantados no período de 1994 a 1999, dado a expiração do lapso de 5 anos para lançamento de crédito tributário. - O direito de defesa foi novamente cerceado, pelo fato de haver na intimação da Fiscalização prazo de cinco dias para apresentação de documentos do período de 01/1995 a 04/2004, levantamento que demanda tempo para sua execução, sendo que tal dilação de prazo foi requerida e não aceita por parte dos Fiscalização. Estando ainda alegado que a documentação referente ao período de 01/1994 a 12/1996 não existia nos arquivos em virtude da gestão anterior do município — com ensejo de ação judicial para tal fato. Aliado a isso, ainda é levantado o fato de não haver por parte da prefeitura, o suporte técnico e de pessoal competente para a execução de exigências da Fiscalização em tempo tão curto (levantamento dos dados solicitados). - Outro óbice não observado foi o fato de o período em questão, não ter a sua documentação elaborada, nem arquivada pelos atuais servidores do município, sendo necessária uma compreensão, em virtude da precária qualificação destes, bem como a passagem de vários servidores por todo o período de fiscalização, o que dificulta ainda mais a apresentação de documentos solicitada, reiterando-se aqui o pedido de dilação de prazo para tal. - O documento solicitado, referente ao concurso público, existe, e foi homologado no dia 02/06/2004, inserindo então os servidores no RPPS, estando este município responsável por seus contribuintes. 2.2 Do Mérito: - Face à não individualização de valores dos levantamentos FPP e FPS, não há como se admitir a veracidade dos fatos geradores, alíquotas e bases de cálculo. Salienta-se ainda a ausência de determinadas competências nos levantamentos, como é o caso do FPP (deixa um lapso temporal de 15 meses) e não identifica quem são os servidores. Levantamento FPS segue o mesmo princípio, o que reforça a falta de verdade material. Faz-se ressalva também ao não esclarecimento da base de cálculo utilizada no levantamento FPS, abreviada como BC C.Ind/Adm/Aut, não sendo este termo reconhecido pelo contribuinte. - Por fim, é ainda alegado que os valores devem ser confrontados com as contribuições já realizadas pelo contribuinte, para não haver dupla contribuição, devendo ocorrer, neste caso, a dedução devida. Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 2.3 Do pedido — Requer, preliminarmente, que seja concebida esta NFLD como nula, em virtude do instituto da Decadência e Prescrição, improcedência da Autuação Fiscal pelo não cumprimento do princípio da verdade material. Requer ainda a dilação de prazo para apresentação da documentação necessária, bem como, a apresentação dos documentos utilizados nas bases de atuação da Fiscalização, com sua respectiva juntada ao processo. É pedido ainda uma apuração pela Autarquia no que tange aos servidores do Município, para o reconhecimento devido destes no RPPS. Por fim, não havendo a desconsideração (improcedência) da NFLD pelo órgão julgador, é requisitada aqui uma nova diligência para uma apuração real dos valores, dado os fatos relatados nesta defesa. 2.4 Junta cópia dos seguintes documentos: - Lei n° 38 de 08.07.97 e Projeto de Lei n° 120/2002; - Auto de Infração n° 35.727.499-7; - Declaração do Sr. Prefeito Municipal e anexos (relação dos classificados no concurso público); - Guias da Previdência Social, das competências 02, 03 e 04.2004; - Folhas de Pagamento emitidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores do pessoal em gozo de beneficio dos meses de 01 a 05.2004; - Folha de Pagamento do Pessoal da Limpeza, da Secretaria de Saúde e da Educação, de 05.2004; - Extratos do Banco do Brasil referente ao valor retido do FPM pelo INSS, pertinente aos parcelamentos efetuados, relativos a alguns meses de 1998, 1999 e 2000; - Processo de Empenho n° 3501; 4215 e 09 de 30.11.98, 30.12.98 e 22.02.99 - Ação Cautelar de Busca e Apreensão contra Ailton Souza Silva, pertinente aos automóveis e documentos de 1994 a 1996, do município; - Relatórios de Receita e de despesa; - Documentos contendo código, valor e histórico, de 01.1994 a 09,96; - Relação contendo os números dos documentos não apresentados empenho/despesa; - Relação de recibos sem valor contábil, do período de 01.94 a 09.96; 3. É o Relatório.” A Secretaria da Fazenda Previdenciária entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade da notificação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 974/986, reiterando as alegações expostas em impugnação. Após, a Delegacia da Receita Previdenciária em Salvador-BA proferiu decisão às fls.992/994, solicitando diligência, para que fossem sanadas as seguintes questões: - Se possível, sejam juntadas aos autos cópias dos documentos oficiais do TCM nos quais a fiscalização se baseou para apuração dos salários de contribuição dos levantamentos citados; Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 - Diligência junto à Notificada a fim de solicitar a documentação normal (folhas e recibos de pagamento, processos e balancetes, etc,) pertinente ao período dos levantamentos para confrontação com os valores lançados; Cumprida a diligência à fl. 1006 vem aos autos Relatório Fiscal Complementar com os seguintes esclarecimentos: “Atendendo à Solicitação de Diligência (fls.856/858), esclareço que da documentação examinada no TCM foi extraída cópia de uma competência por exercício. Para comprovação dos lançamentos efetuados nos papéis de trabalho FPP e FPS, anexo aos autos cópias dos seguintes documentos: • 12/1995 — Relatório Mensal do TCM, onde se constata o pagamento de R$ 29.969,50 a título de despesa com pessoal (vide RL fls. 48); • 08/1996 — Relatório Mensal do TCM, onde são constatados os pagamentos de R$ 19.667,50, referente à despesa com pessoal (vide RL fls. 48) e de R$ 34.028,00, referente à remuneração de serviços pessoais (vide RL fls. 50); • 08/1997 — Relatório Mensal do TCM, onde se constata o pagamento de R$ 6.406,00, referente à remuneração de serviços pessoais (vide RL fls. 51); • 12/1998 — Relatório Mensal do TCM, onde são constatados os pagamentos de R$ 219.655,22, referente à despesa com pessoal (vide RL fls. 49) e de R$ 161.881,32, referente à remuneração de serviços pessoais (vide RL fls. 52); 2. Ao Serviço de Fiscalização, para as providências cabíveis.” Após, a Delegacia da Receita Federal do Brasil Salvador apresenta Relatório Fiscal Complementar, com o seguinte teor: “Este Relatório Fiscal complementa aquele integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n° 35.727.505-5 e tem por finalidade suprir omissão de informação imprescindível ao correto entendimento do lançamento efetuado. 2. Em 26.04.2004, foi emitido Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (f Is. 67), solicitando que, entre outros documentos, a Prefeitura Municipal apresentasse as folhas de pagamento de empregados, avulsos e contribuintes individuais. Como não foram apresentadas as folhas solicitadas, a Fiscalização, como alternativa, levantou o débito, de forma indireta, através dos Relatórios Mensais do Tribunal de Contas dos Municípios obtidos na Câmara Municipal. 3. O procedimento de aferição indireta das bases de cálculo adotado para o levantamento do débito em questão encontra fundamentação legal no § 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, que ora transcrevemos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas na", `b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 09/07/01). § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 4. O contribuinte tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Relatório Fiscal Complementar, para, querendo, apresentar defesa.” É o relatório. Consoante informação de fl. 1.016, verifica-se que a contribuinte, após intimada do Relatório Fiscal Complementar, deixou de apresentar manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente suscita a nulidade da NFLD, a ocorrência de decadência/prescrição e no mérito, reitera o pedido de nulidade da NFLD. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 22/06/2004 e o lançamento abrange o período entre 01/1995 a 12/1998. A DRJ rejeitou a alegação, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal. A contribuinte apresentou seu recurso alegando a decadência quinquenal. Com razão, em parte, a recorrente. Após a interposição do seu recusro, foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Então, superada tal questão, cabe agora verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Sobre este ponto, importa referir que a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece que: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifou-se) No caso, verifico não provado a realização de pagamento antecipado, tampouco declaração do débito. Desse modo, inaplicável o art. 150, §4º do CTN, devendo a contagem do prazo decadencial ser realizada pelo que dispõe o artigo 173, I, do CTN, que assim dispõe: Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Pois bem. A decadência deve ser reconhecida em parte. Ocorre que em relação a competência 11/1998, o vencimento do tributo se deu em 12/1998, assim, em relação a essa competência, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/1999, encerrando-se em 31/12/2003. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 22/06/2004, deve ser conhecida a decadência da competência 11/1998 e das anteriores a ela. Contudo, há uma única competência não abrangida pela decadência, que é a de 12/1998, cujo vencimento do tributo ocorreu em 01/1999. Em relação a essa competência, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2000, encerrando-se em 31/12/2004. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 22/06/2004, não há a decadência em relação a essa competência. Desse modo, respeitando-se o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e sendo realizada a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento em relação as competências até 11/1998, inclusive. Agora, passo à análise das demais questões do recurso voluntário. Como visto acima no relatório, o recurso voluntário apresentado nada mais é que uma cópia da impugnação apresentada, a qual já foi analisada pela primeira instância de julgamento administrativo. Assim, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), não havendo novas razões de defesa no Recurso Voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho a parte transcrita como minhas razões de decidir, a exceção do que se refere a decadência, a qual já foi acima apreciada e, em parte acolhida: 4. Das Preliminares 4.1. A Notificada alega desrespeito ao princípio da "verdade real e material" em virtude de ter a fiscalização, se baseado em dados elaborados pelo TCM, na composição do débito. Os Relatórios Mensais do Tribunal de Contas dos Municípios, foram utilizados na apuração das bases de cálculo dos levantamentos em razão da deficiência da documentação disponibilizada durante o procedimento fiscal, tanto assim, que o gestor do município foi autuado, no código de fundamentação legal 38, por infração ao art. 33, parágrafo 2° da Lei n° 8.212/91 — por ter deixado de exibir livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme demonstram as fls. 141/146. A própria Notificada, em sua defesa, assume textualmente, ter deixado de apresentar à fiscalização, a documentação solicitada através de intimação. 4.2 Alega a Defendente cerceamento do seu direito de defesa. Considera-se tal argumento totalmente improcedente visto que o presente crédito foi lavrado com discriminação clara e precisa: dos fatos geradores (remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e autônomos a serviço da Prefeitura Municipal); Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 das bases de cálculo e das alíquotas aplicadas que estão individualmente discriminadas por competência e por rubrica no Discriminativo Analítico do Débito, fls. 04/13; O Relatório de Lançamentos, fls. 47/53, informa a origem dos salários de contribuição apurados; o Relatório de Fundamentos Legais, fls. 55/58, informa os fundamentos legais por rubrica; o Relatório Fiscal, fls. 61/63, descreve de forma sucinta os fatos que deram origem ao lançamento. Foi concedido ao Contribuinte, prazo legal para a impugnação, que usou dessa prerrogativa apresentando defesa e juntando os documentos que julgou necessários à comprovação dos seus argumentos. 4.3 A Impugnante alega decadência das contribuições lançadas pertinentes ao período de 01.1994 a 01.1999. (...) 4.4 - Alega a defesa, cerceamento de defesa em virtude do prazo exíguo estabelecido no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos- TIAD. Há de convir que o prazo para apresentação dos documentos não está restrito ao estabelecido no TIAD. Observa-se que o procedimento fiscal na Prefeitura Municipal teve início em 26.04.2004, quando da entrega do Mandado de Procedimento Fiscal e do TIAD, fls. 66/68 e só encerrou em 22.06.2004, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, fls. 72. Portanto, de fato, teve o Contribuinte quase dois meses para disponibilizar, à fiscalização, a documentação objeto da intimação e posteriormente teve mais o prazo de 15 dias para interposição de defesa com a juntada dos documentos julgados necessários à comprovação de suas razões. Portanto, não há porque se falar em cerceamento de defesa. 4.5 A justificativa e a comprovação de que a documentação do período de 01.94 a 12.96 inexiste nos arquivos da Prefeitura, por motivos de desvios dos mesmos, apenas fortalece o procedimento da fiscalização de buscar outras fontes para apuração das contribuições previdenciárias devidas, no caso, os Relatórios Mensais do Tribunal de Contas dos Municípios. 4.6 Totalmente irrelevante a alegação de falta de pessoal e de preparo técnico dos servidores e de que a documentação do período objeto desta notificação não foi feita, nem contabilizada pelos atuais servidores do município, posto que, programada, pela administração do INSS, ação fiscal no município de Ipecaetá, a fiscalização previdenciária não poderia deixar de cumpri-la em razão da inércia da administração municipal. 4.7 De acordo com a defesa, a homologação e publicação do concurso que veio a regularizar a situação de alguns servidores ocorreu em 02.02.2004. A emenda constitucional n° 20/98, que modificou o sistema de previdência social delimitou claramente quem são os segurados dos regime próprios de previdência no serviço público e quem está obrigatoriamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, gerenciado pelo INSS. De acordo com o novo texto constitucional, os regimes próprios de previdência da União, dos Estados e dos Municípios devem abranger somente os servidores titulares de cargos efetivos e que foram admitidos por intermédio de concurso público. Os servidores com outros tipos de vínculos com a administração pública são segurados obrigatórios do RGPS. 4.10 Nesse contexto, uma vez que durante a ação fiscal não foi apresentada à fiscalização a relação dos servidores efetivos, os servidores constantes das folhas de pagamento da Câmara foram considerados segurados do RGPS e apuradas as contribuições devidas lançadas no levantamento “Câmara Folha que compreende o período de 07/2011 a 04/2004. (APAGAR) Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 A fiscalização previdenciária, conforme informa o Relatório Fiscal, durante a ação fiscal, solicitou a documentação necessária à identificação dos vínculos dos servidores perante o município, a partir da Emenda Constitucional n° 20/98, para a devida separação dos servidores efetivos, abrangidos por regime próprio, daqueles contratados, comissionados e demais servidores abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Não tendo sido disponibilizada a documentação referida, a fiscalização considerou, a partir de 12/98, todos os servidores do município, como segurados do RGPS. Esta notificação, no que tange ao fato gerador: remuneração de empregados (levantamento FPP), abrange o período de 01.1995 a 06.1997, (anterior à Lei Municipal n° 38, de 08.07.1997) e 12.98, depois da Emenda Constitucional n° 20/98. Como o Município não comprovou a existência, nos seus quadros, de empregados efetivos, logo, os empregados cuja remuneração constituiu fato gerador das contribuições lançadas na competência 12.98, levantamento FPP, são indiscutivelmente, segurados obrigatórios do RGPS. Neste caso restaria à Defendente comprovar o contrário, no entanto, a própria defesa informa que o concurso público só foi publicado e homologado em 02.02.2004 e não faz nenhuma menção a concurso que tenha sido feito anteriormente regularizando a situação dos servidores. Do Mérito: 4.8 Alega a defesa que os lançamentos não individualizam cada um dos segurados arrolados. O Auditor Fiscal da Previdência Social não está obrigado a informar individualmente cada um dos segurados cuja remuneração serviram de base ao lançamento, exceto, no caso de caracterização de empregados, o que não é o caso desta notificação. 4.9 A defesa questiona a ausência de algumas competências no débito. Da análise dos autos verifica-se que: Levantamento FPP, o lapso de tempo deve-se ao fato de no período de 07.97 a 11.98, todos os servidores do município estarem abrangidos por regime próprio; Levantamento FPS, significa que na documentação examinada pelos Auditores Fiscais, não foram identificados fatos geradores (remuneração paga a autônomos) ou diferença de contribuição a ser cobrada, nestas competências. Ressalta- se que a expressão BC C. Ind./Adm/Aut, significa: Base de Cálculo de Contribuinte Individual/Administrador ou Autônomo. 4.10 A defesa cita que houveram recolhimentos no período objeto desta notificação que precisam ser considerados. Os recolhimentos feitos pela Notificada através de parcelamento ou através de Guias da Previdência Social estão relacionados no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 18/38 que por sua vez, juntamente com o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 39/46, informam os levantamentos nos quais tais recolhimentos foram apropriados. Observa-se que os recolhimentos feitos pela Prefeitura foram deduzidos do montante apurado e lançado nesta NFLD , conforme campo "Créditos Considerados", fls. 04/13. 4.11 Da farta documentação juntada pela defesa, fazemos as seguintes observações: - A Lei 38/97 e Projeto de Lei n° 120/2002; a declaração do Sr. Prefeito e a relação dos aprovados em concurso, não interferem no presente lançamento que compreende o período antes da instituição do regime próprio, com exceção da competência 12.98 (pós emenda Constitucional 20/98) já devidamente esclarecido no item 4.7 deste decisão; - as folhas de pagamento e GPS apresentados não se referem ao período objeto desta notificação; - As retenções feitas no FPM comprovam que o município efetuou parcelamento junto ao INSS. O Relatório Fiscal e o Relatório de Documentos Apresentados, fls. 18/21, Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 demonstram que os valores recolhidos pertinentes a Lançamento de Débito Confessado e outros créditos foram considerados e abatidos do montante apurado; - Os documentos pertinentes à Ação Cautelar movida contra o Sr. Ailton Souza Silva, comprova a afirmativa da Notificada de desvio da documentação pertinente ao período de 1994 a 1996 e fortalece o procedimento da fiscalização em buscar outros documentos para apurar as contribuições previdenciárias, na ausência da documentação regular; - os demais documentos apresentados não contrapõem ao lançamento. 4.12 Em função do princípio da verdade material que permite, até o julgamento, se conhecer de novas provas é possível a realização de diligência. Para tanto, precisa-se ter a convicção de que estão disponíveis fatos ou documentos, não analisados anteriormente, que poderão influir no lançamento, mesmo porque esse procedimento exige tempo e custos para a Receita Previdenciária. No caso específico aqui tratado, a Defendente requer diligência e a prorrogação para apresentar novos documentos, no entanto, em momento algum, o Contribuinte afirma que toda documentação solicitada através de TIAD está disponível para análise por parte dos Auditores Fiscais, muito pelo contrário, a Defendente deixa evidente, não possuir a documentação, por essa razão, considera-se o pedido de diligência, totalmente protelatório. 4.13 Quanto a apresentação de novos documentos, poderá o Contribuinte fazê-lo no prazo que será lhe oportunizado para recurso. 5. Do exposto, conclui-se que a presente notificação está revestida das formalidades legais, pois foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no art. 33 da Lei 8.212/91 e os levantamentos fundamentados no que prescreve o art. 12, I "a", inciso V, "g"; art. 15, I; art. 20; art. 22, I e II; art. 28; art. 30, I, "a" e "h" da Lei 8.212/91 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n°356/91, com redação dada pelos Decreto n° 612/92 e 2.173/97 e Decreto n° 3.048/99. Lei Complementar n° 84, de 18.01.96, art. 4 e 5, Decreto n° 1.826, de 29..02.96, artigos 6 e 7. CONCLUSÃO 6. Isto posto e considerando tudo que nos autos consta; Considerando que a defesa não apresentou elementos capazes de modificar ou desconstituir o lançamento; (...)” Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância, entendendo que carece de razão a recorrente quanto as matérias suscitadas, salvo no que tange a decadência, o qual foi neste voto em parte reconhecida. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 11/1998, inclusive. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.836 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.001694/2008-38 Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36266.003425/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 AI DEBCAD n° 37.086.378-0, de 16/03/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 148. NÃO OCORRÊNCIA Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Neste caso, não se operou a decadência, por se tratar de multa de valor fixo, em que o cometimento de uma única infração, dentro do prazo decadência, suporta a manutenção do lançamento. INFRAÇÃO. NÃO APRESTAR DOCUMENTAÇÕES E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização. Neste caso não há que se falar em decadência, pois a multa imputada é pela não apresentação pela Recorrente ao INSS e à Fiscalização de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis - multa por valor fixo.
Numero da decisão: 2202-006.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº 148. NÃO OCORRÊNCIA Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Neste caso, não se operou a decadência, por se tratar de multa de valor fixo, em que o cometimento de uma única infração, dentro do prazo decadência, suporta a manutenção do lançamento. INFRAÇÃO. NÃO APRESTAR DOCUMENTAÇÕES E INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A empresa é obrigada a prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, bem como os esclarecimentos necessários fiscalização. Neste caso não há que se falar em decadência, pois a multa imputada é pela não apresentação pela Recorrente ao INSS e à Fiscalização de todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis - multa por valor fixo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 34 25 /2 00 7- 81 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 57 a 68), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 46 a 52), proferida em sessão de 14 de agosto de 2007, consubstanciada no Acórdão n.º 17-19.585, da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 14 a 20), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 AI DEBCAD N° 37.086.378-0, de 16/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 anos, portanto, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações pertinentes à Seguridade Social deve ficar arquivada na empresa durante igual período à disposição da fiscalização. MULTA. A multa aplicada em auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória possui natureza sancionatória, com previsão legal específica, e sobre o valor aplicado não há incidência de juros de mora. PRECLUSÃO. As provas documentais do alegado devem ser apresentadas pela empresa juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses previstas na Portaria MPS n° 520/2004. Lançamento Procedente” Lançamentos correlatos De acordo com a autoridade lançadora, o lançamento da penalidade é correlato às seguintes Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD):  NFLD DEBCAD n° 37.086.375-5 referente aos salários de contribuição obtidos da RAIS menos GFIP;  NFLD DEBCAD n° 37.086.376-3 referente aos salários de contribuição de 1997 e 1998, e dos 13 salários de 1999 a 2004 informados na RAIS, e com a aferição sobre pró-labore, e; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81  NFLD DEBCAD n° 37.086.377-1 referente aos lançamentos dos valores informados pela empresa nas GFIP constantes no sistema na data da impressão dos relatórios. Por meio de sorteio, além do presente Processo nº 36266.003425/2007-81, referente ao NFLD DEBCAD n° 37.086.378-0, nos foi direcionado para relatar e emitir o respectivo voto o Processo nº 36266.003422/2007-48, relacionado ao NFLD DEBCAD n° 37.086.375-5 referente aos salários de contribuição obtidos da RAIS menos GFIP e o Processo nº 36266.003424/2007-37, relacionado ao NFLD DEBCAD n° 37.086.377-1, referente aos lançamentos dos valores informados pela empresa nas GFIP constantes no sistema na data da impressão dos relatórios. Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPOII (e-fls. 46 a 52) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de Auto de Infração — AI, lavrado contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08, embora devidamente notificada através do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 15/01/2007, reiterado em 22/01/2007, deixou de apresentar à fiscalização os seguintes documentos: Folhas de Pagamentos do período de 01/1997 a 12/2004; comprovantes de recolhimentos (GRPS/GPS); GFIP, GRFP e GRFC, RAIS, Registro de Empregados; Livros Diário e Razão ou Livro Caixa e DIRPJ/DIPJ, fato esse que constitui infração ao disposto no § 2°, do artigo 33, Lei n.º 8.221/91. De acordo com Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 09 foi imputada uma multa no valor de R$ 11.569,44 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), em obediência aos artigos 92 e 102, da Lei n° 8.212/91, 283, inciso II, alínea "3", e 373, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Da Impugnação Dentro do prazo regulamentar. a empresa contestou a autuação através do instrumento, às fls. 12/18, alegando preliminarmente a decadência quanto ao período de 01/1997 a 03/2002 que deverá ser excluído do lançamento, pelos limites impostos nos artigos 142, 150, § 4° e 173, I, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como jurisprudência pacífica. A Impugnante afirma que é optante do SIMPLES e, portanto, desobrigada de manter a escrituração contábil de livros Diário e Razão, ainda, salienta que toda a documentação trabalhista foi apresentada, tanto é verdade que a Auditora Fiscal efetuou levantamentos de recolhimentos e os considerou como pagos, efetuando descontos do principal que foi apurado, utilizando o sistema de arbitramento, baseado na RAIS informada no período. Alega que deve ser excluído do crédito tributário a cobrança de juros moratórios, uma vez que ainda não se encontra em "Mora Solvendi", face ao efeito suspensivo da defesa e dos recursos em esferas administrativas. Ao final, requer seja provida a impugnação e anulado o presente Auto de Infração, em virtude de que a autuação não foi apurada com justiça e tampouco houve fundamentação legal da pena imposta. Protesta, ainda, pela juntada de toda a documentação que se fizer necessária e demais provas para comprovação do alegado. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/SPOII (e-fls. 46 a 52), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/SPOII entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, então vejamos alguns trechos do Acórdão da DRJ/SPOII neste sentido: “(...) Observa-se que a partir da Constituição Federal de 1988. até o advento da Lei n° 8.212/91, as contribuições previdenciárias, por possuírem natureza tributária, submetiam-se, no que tange ao instituto da decadência, aos preceitos do CTN. Ocorre que a partir da lei acima mencionada, em 1991, passou a ser aplicada a regra específica do artigo 45,(...) (...) Daí a obrigação descrita no art.32, §110 da Lei n° 8.212/91 que preceitua que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias devem ficar arquivados na empresa durante 10 (dez) anos, à disposição da fiscalização. (...)” b) Mérito:  Alegação da Recorrente de que por ser optante do SIMPLES não está sujeita à escrituração contábil dos Livros Diário e Razão. Com efeito, resta justificado o motivo da omissão na entrega quanto aos Livros Diário e Razão. O órgão julgador da primeira instância administrativa entendeu que, por mais que a Recorrente não esteja sujeita à escrituração contábil dos Livros Diário e Razão, a omissão na entrega dos demais documentos solicitados no TIAD não se justifica, persistindo a infração cometida pela Recorrente.  Exclusão dos juros moratórios. Sobre esta alegação a DRJ/SPOII esclarece que o auto de infração não se refere a juros moratórios e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Vejamos trecho do Acórdão: “(...) Ao afirmar que devem ser excluídos do presente crédito tributário os juros moratórios, certamente confundiu-se a Impugnante, uma vez que no Auto de Infração em tela foi aplicada multa pelo descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 11.569,44 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 (onze mil e quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), sobre o qual não se verificou a incidência de juros. (...)”  Afirmação de que a autuação foi apurada com injustiça e sem fundamentação legal. Nesta parte do Acórdão a DRJ/SPOII refuta a alegação da Recorrente, pois a fiscalização conforme é preconizado pelo parágrafo único, artigo 142, Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, assim não pode a autoridade fiscal se furtar a essa obrigação sob pena de responsabilidade funcional. Ademais, o agente autuante lavrou o Auto de Infração, com discriminação clara e precisa das circunstâncias que ensejaram a autuação, sendo que fundamentação legal da pena imposta encontra-se na página de rosto do documento.  Do pedido de juntada de documentação que se fizer necessária. Neste ponto, a DRJ/SPOII, entendeu que a Recorrente deveria ter juntado os documentos até a impugnação - tempo hábil estabelecido na legislação – ocorrendo à preclusão do direito da Contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se: ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; referir-se a fato ou a direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Do Ofício PGFN nº 33/19 – MCMR – DIDE 2 Em 22 de abril de 2020, nos foi comunicado pela administração do CARF que a PGFN, por meio do Ofício nº 33/19 – MCMR – DIDE 2, informou que, nos autos da Apelação – Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, o desembargador deu provimento à apelação da ora Recorrente para possibilitar a discussão administrativa da questão da prescrição/decadência referentes aos DEBCADS nºs 37.086.378-0, 37.086.377-1, 37.086.375-5 e 37.086.376-3, quanto ao período anterior a março 2002, sendo que, tal decisão judicial não firmou a ocorrência de decadência ou de prescrição, apenas autorizou o prosseguimento da discussão administrativa referente à prescrição ou decadência quanto aos fatos geradores anteriores a março 2002, a despeito do parcelamento dos débitos, quanto ao período de março 2002 a dezembro de 2004. A PGFN ainda comunica que não recorrerá da decisão. Vejamos o constante no referido Ofício nº 33/19: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 Ao analisarmos os documentos anexos ao referido Ofício PGFN, verificamos que o Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, refere-se a uma apelação, decorrente de um Mandado de Segurança – MS, com pedido de liminar, impetrado por GIPSZTEJN'S COMERCIAL DE PRESENTES LTDA. – EPP. Neste Processo Judicial consta a seguinte ementa: “EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 1. Da leitura da sentença fica claro que o Juiz apreciou o que foi pedido, pois consignou que o impetrante pretendia a "exclusão do parcelamento de débitos discutidos administrativamente': Nesse sentido, decidiu: "Sendo um benefício fiscal, o contribuinte tem a faculdade de aderir ou não ao parcelamento. Aderindo, por óbvio que se pressupõe sua concordância com todas as condições impostas. Diante da confissão de dívida firmada no parcelamento, é incompatível a discussão administrativa ou judicial sobre os débitos nele incluídos' Portanto, não há que se falar em sentença "extra petita" no caso dos autos. 2. Cingindo-se a controvérsia a aspectos jurídicos somente, e não a aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, sobreleva reconhecer que o questionamento judicial é possível, mormente considerando que a obrigação tributária, como cediço, decorre apenas de lei, exsurgindo da imponibilidade da norma jurídico-tributária - portanto, distinto do que ocorre no acordo de parcelamento, de natureza contratual. 3. Além disso, em sendo o crédito tributário constituído por qualquer documento de confissão de dívida ou lançamento por parte da Administração tributária, embora já goze de definitividade, pode ainda ser revisto, justamente por não gozar ainda de imutabilidade, diante de impugnação administrativa ou judicial apresentada pelo contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN. 4. Causa de pedir da revisão do parcelamento - validade ou invalidade da norma de incidência - que não resta atingida pela cláusula de irretratabilidade. Precedente (REsp 1133027/5P, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/03/2011). 5. No que se refere aos seus aspectos jurídicos somente, a confissão de dívida não é óbice ao questionamento judicial da obrigação tributária. In casa, também não deve ser óbice ao questionamento administrativo. 6. Apelação provida.” Ademais, consta o seguinte dispositivo da referida decisão: “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação, concedendo a segurança para que a impetrante possa manter a discussão administrativa quanto à decadência/prescrição do período anterior a 03/2002, apesar da confissão de dívida para fins de adesão a parcelamento da Lei 11.941/2009 quanto ao período de 03/2002 a 12/2004, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 19 de março de 2008 (e-fls. 57 a 68), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o acolhimento do Recurso Voluntário e consequentemente pleiteia seja reformada a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento fiscal. Na peça recursal a Recorrente aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: 1) Recurso Administrativo; 2) Preliminarmente; 3) Da Impugnação; 4 Das Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 Razões do Recurso; 5) Das Razões do Voto do Relator; 6) Do Direito; 7) Considerações Finais; 8) Do Pedido. E sumariza seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: “(...) V — DO PEDIDO Isto posto, requer de Vs Sas seja acolhida a preliminar arguida para que de pronto seja excluído .da presente autuação o período decadencial de 01/97 a 03/2002, dado por sua total improcedência, haja vista o período decadencial apontado em lei; Requer ainda, que em caso de condenação parcial, seja revisto o valor da autuação, pois na inicial o valor mínimo da multa administrativa já foi corrigido de forma a caracterizar um confisco, devendo o valor mínimo da legislação, ou seja R$ 6.361,73 (Seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) prevalecer. Do mais, diante de tais considerações e fatos, Manifesta o Contribuinte, ora Impugnante, sua formal e absoluta Inconformidade a autuação que lhe foi imposto de forma arbitraria, requerendo de Vossas Senhorias, seja provida este RECURSO e cancelada a autuação fiscal em sua totalidade, conforme as razões devidamente apresentadas na presente. (...)” Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/SPOII em 22 de fevereiro de 2008 - e-fl. 53), protocolo recursal em 19 de março de 2008, e-fl. 57, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 57 a 68). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN. Inicialmente, cabe destacar que a questão em lide, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória, não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715.” Porém, no caso em análise, não há que se falar decadência, pois a multa imputada pela fiscalização 1 não é aplicada por período, mas sim pela inércia da Recorrente na entrega de documentos solicitados pela fiscalização, no curso do procedimento de fiscalização, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado de 15 de janeiro de 2007 e reiterando em 22 de janeiro de 2007. Destarte, se aplicarmos a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, que estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, considerando como início da contagem do prazo decadência a competência de janeiro de 2005 (exercício seguinte do ultimo período que a documentação solicitada pela fiscalização se refere) e a data da notificação da Recorrente – 20 de março de 2007 (e-fl. 3), concluímos que o lançamento em questão não foi alcançado pela decadência. Sem razão à Recorrente quanto a decadência neste caso, por ser tratar de multa por valor fixo 2 , em que o cometimento de uma infração (independente do número de infrações cometidas), dentro do prazo decadência, suporta a manutenção do lançamento desta, devendo ser analisada a aplicação da multa pela não entrega de documentação exigida pela fiscalização na avaliação das questões de mérito a seguir. Do Mérito Introdução 1 Arts. 92 e102, da Lei nº 8.212/91, bem como na alínea “j”, do inciso II, do art. 283 e art. 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2 Cito Acórdãos desta mesma Ilustre Turma de julgamento nos mesmos sentidos: - Acórdão nº 2202-004.898, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.897, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-004.901, sessão de julgamento de 17/01/19; - Acórdão nº 2202-006.111, sessão de julgamento de 01/04/20. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 Considerando o explicado no capítulo deste voto referente ao Ofício PGFN nº 33/19 – MCMR – DIDE, que a Recorrente aderiu ao parcelamento dos débitos referentes aos DEBCADS nº 37.086.378-0; 37.086.377-1; 37.086.375-5 e 37.086.376-3, do período de março de 2002 a dezembro 2004, nos termos da Lei nº 11.941/09 e que a decisão judicial emitida no bojo da apelação – Processo Judicial nº 0029830-29.2009.4.03.6100, estabeleceu que deve ser mantida na esfera administrativa a discussão quanto a decadência/prescrição do período anterior a março de 2002, a decisão sobre o mérito a seguir expostas refere-se apenas ao período de dezembro de 2001 a fevereiro 2002. Em relação ao período de março de 2002 a dezembro de 2004, a Recorrente efetuou o parcelamento dos débitos fiscais deste período, consequentemente, nos termos do § 1º, do artigo 113 e no inciso III, do artigo 156, ambos CTN 3 e Anexo II, §2º, do artigo78 da Portaria MF nº 343/15 (RICARF) 4 , ficou extinto o crédito tributário de tal período, havendo, assim, a perda do objeto do referido Recurso Voluntário em relação a este período de março de 2002 a dezembro 2004. Dito isto, verificamos que a Recorrente traz suas argumentações de forma genérica e sem trazer provas aos autos, bem como busca passar a responsabilidade de prova para fiscalização. Vejamos abaixo os entendimentos sobre as alegações da Recorrente.  Alegação da Recorrente de que deve ser excluído do crédito tributário qualquer diferença imposta pela fiscalização, uma vez que não se encontra em “MORA SOLVENDI”. Neste ponto não há razão à Recorrente, considerando que a mesma não entregou a documentação solicitada pela fiscalização no procedimento fiscalizatório ou no curso do processo administrativo fiscal ora em análise, sujeitando-se a multa estabelecida nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do Decreto nº 3.048 /99 (Regulamento da Previdência Social – RPS) 5 . 3 CTN (...) Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: III - a transação; (...) 4 Portaria MF nº 343/15 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF Anexo II: (...) Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. (...) 5 Lei nº 8.212/91: "(...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 Ora, o fato da Recorrente estar ou não em “MORASOLVENDI”, não afasta o fato de a mesma ter deixado de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste RPS, em outras palavras, infringido o legislação vigente acima citada, e, consequentemente, se sujeitando as penalidades legais. Sem razão à Recorrente sobre estas alegações.  Argumentação de que a Recorrente apresentou todos os documento e que, por ser optante do SIMPLES, não está sujeita à escrituração contábil dos Livros Diário e Razão. Esta alegação da Recorrente também não prospera, pois, não há nos autos a comprovação da entrega dos documentos solicitados pela Fiscalização, tão pouco não foi comprovado pela Recorrente que os documentos foram entregues em outras fiscalização (NFLD, de nos 370863755, 370863763 e 37086771). Ademais, concordamos com a decisão da DRJ/SPOII de que por mais que a Recorrente não esteja sujeita à escrituração contábil dos Livros Diário e Razão, a omissão na entrega dos demais documentos solicitados no TIAD não se justifica, persistindo a infração cometida pela Recorrente Também não há razão a Recorrente em relação a esta alegação. Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...) Decreto nº 3.048/99 (RPS): (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81  Aplicação da multa pelo valor de R$6.361,73 e não R$11.569,44, por entender a Recorrente que este é o valor menor estabelecido pela Legislação. Aqui também não há razão à Recorrente, uma vez que o fiscalização aplicou a multa nos moldes da legislação vigente (artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e na alínea “j”, do inciso II, do artigo 283 e artigo 373 do RPS), aplicando o menor valor nos moldes estabelecido pelo artigo 373 do RPS e inciso VI, do artigo 7º, da Portaria MP nº 342/06 – vigentes no momento da lavratura do auto de infração. Vejamos: “Decreto nº 3.048 /99 -RPS (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. (...)” Portaria MPS nº 342/06 (...) Art. 7º A partir de 1º agosto de 2006: (...) VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos); (...)- nosso grifo” Neste ponto também não há razão à Recorrente, devendo ser mantido o valor da multa de R$ R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso, para em preliminar, não reconhecer a decadência e, no mérito, voto por negar provimento. Enfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003425/2007-81 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.720671/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 71 /2 01 5- 93 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13748.720671/2015-93 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908248/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, aplicada somente sobre a parcela originalmente indeferida e posteriormente revertida pelas instâncias de julgamento.
Numero da decisão: 9303-010.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial somente em relação à correção monetária pela taxa Selic (Súmula 154), sobre a parcela da glosa revertida no processo administrativo, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial somente em relação à correção monetária pela taxa Selic (Súmula 154), sobre a parcela da glosa revertida no processo administrativo, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. TAXA SELIC. SÚMULA CARF 154. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, aplicada somente sobre a parcela originalmente indeferida e posteriormente revertida pelas instâncias de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial somente em relação à correção monetária pela taxa Selic (Súmula 154), sobre a parcela da glosa revertida no processo administrativo, somente a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 82 48 /2 00 8- 11 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3803-001.460, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, consignando a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, tanto por meio da DCTF como da DComp, por meio desta após 31 de outubro de 2003. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus da prova do direito invocado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.” Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Quanto à denúncia espontânea, a liquidação do débito ocorreu antes da entrega da DCTF – declaração que corporifica o conhecimento, por parte do fisco, dos débitos do contribuinte perante a SRF; Houvesse ocorrido a compensação após o encaminhamento da DCTF, o valor do débito a ser liquidado seria o valor do tributo acrescido de juros e multa de mora;  Em revisão de sua Declaração de Informações Econômicas-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, do exercício de 2004, ano-calendário de 2003. em 02/05/2005, retificou a DIPJ, bem como a DCTF no qual constavam os débitos dos referidos tributos. Entretanto, deixou de retificar a PerDcomp utilizada para liquidar os ditos tributos;  Em relação ao pedido da Recorrente, no sentido de que o crédito a ser ressarcido fosse atualizado, utilizando-se para tanto a variação da taxa Selic entre a data do protocolo do Pedido de Ressarcimento e a data da efetiva utilização do crédito; Foram quase seis anos para que a Recorrente viesse a tomar conhecimento da Decisão da DRF-Fortaleza. Em despacho às fls. 396 a 402, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Agravo foi interposto contra o referido despacho pelo sujeito passivo e em despacho às fls. 434 a 446:  O agravo foi rejeitado em relação à matéria “DIPJ como meio de prova”, confirmando a negativa de seguimento ao recurso especial do sujeito passivo;  O agravo foi acolhido em relação às matérias “caracterização da denúncia espontânea” e “correção do ressarcimento pela Selic”, dando seguimento ao recurso. E despacho de agravo, decidiu-se:  Rejeitar o agravo relativamente à matéria “DIPJ como meio de prova” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nessa parte;  Acolher o agravo e dar seguimento ao recurso relativamente à matérias “caracterização da denúncia espontânea” e “correção do ressarcimento pela taxa Selic”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  Em relação a denúncia espontânea, o contribuinte não logrou êxito em comprovar os requisitos para a admissibilidade do recurso especial;  É incabível a incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito presumido de IPI, por ausência de amparo legal; É o relatório. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, antes de discorrer sobre o direcionamento pelo conhecimento ou não do recuso, importante recordar as matérias admitidas em despacho:  Caracterização da “denúncia espontânea”;  Correção do ressarcimento pela Selic. Quanto à matéria suscitada “caracterização da denúncia espontânea”, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.”  Relatório: “No que diz respeito à aplicação da multa de mora sobre os débitos compensados após o vencimento, apontou a necessidade de reparo na medida, uma vez que a liquidação dos débitos deu-se de forma espontânea, antes de qualquer ação da Receita Federal do Brasil ou ainda antes dos mesmos terem sido confessados pela empresa; [...]”  Voto: “[...] Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Destaque-se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio quantum debeatur e recolhê-lo “sem prévio exame da autoridade administrativa”, mantida a (prerrogativa) da Fazenda de, “tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa” dentro do prazo “de cinco anos a contar do fato gerador.”. Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 10.833/2003. Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. [...]. § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DComp – confissão de dívida A Declaração de compensação, passou a ser instrumento de confissão de dívida desde a publicação da Medida Provisória nº 135/2003, em 31 de outubro de 2003, nos termos do art. 17, que alterou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzindo o parágrafo sexto, assim como a DCTF. Ambas alimentam o sistema de controle de créditos tributários. Divergentes os dados entre esta e aquela, a cobrança será efetuada pelo maior débito confessado. Assim, com razão a DRJ/Belém ao não acolher o alegado erro de fato de não o débito no valor retificado pela DCTF, uma vez que outra confissão de dívida informa valor maior. Haveria, sim, a recorrente de trazer aos autos sua escrituração contábil e fiscal, de sorte a Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 demonstrar a correspondente redução da base de cálculo, sendo inepta a DIPJ para cumprir esse papel de prova documental.”  Acórdão paradigma 1302-001.988:  Ementa: “[...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2001 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO, PORÉM, ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO E A CONFISSÃO DO DÉBITO EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Caracteriza a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o pagamento fora do prazo de vencimento com respectivos juros de mora, mas antes do início de qualquer procedimento do Fisco e antes da confissão em DCTF. [...]” Nessa parte, entendo que o recurso especial deva ser conhecido. A matéria discutida em ambos os processos envolve a subsunção das hipóteses à caracterização da denúncia espontânea. Enquanto no Acórdão recorrido o débito compensado era uma diferença a maior relativa a determinado período de apuração que não havia sido declarada em DCTF e que foi declarada no momento da sua extinção via Dcomp; no paradigma colacionado não houve a declaração prévia do débito e o pagamento ocorreu antes da constituição do débito do contribuinte, seja via declaração, seja via lançamento de ofício. Ora, independentemente de os julgadores entenderem que a compensação não seria equiparável ao pagamento, haveria similitude fática para o conhecimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, eis que a compensação e o pagamento são modalidades de extinção de crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Sendo assim, conheço o recurso nessa parte. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Quanto à outra matéria suscitada em recurso – qual seja, se cabe Selic no ressarcimento do crédito de IPI, tal como trouxe o sujeito passivo, há uma parcela do crédito postulado que foi aceita e sobre a qual não houve a incidência da Selic. Sendo assim, considerando que a divergência entre os arestos resta evidente, conheço também o recurso nessa parte. Em vista do exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Quanto à primeira matéria, qual seja, se no presente caso, seria aplicável a tese da denúncia espontânea, sem delongas, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Ora, quanto à equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso, recordando o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Entendo que a compensação da mesma forma que o pagamento são modalidades de extinção do crédito tributário, conforme art. 156 do CTN – o que, por conseguinte, faz o caso refletir similaridade aquele apreciado pelo STJ quando do julgamento do REsp 114902/SP. Eis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso nessa parte. Quanto à outra matéria em debate, qual seja, se cabe Selic no ressarcimento do crédito de IPI a partir do protocolo do pedido, vê-se ser importante recordar a Súmula CARF 154: “Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” Sendo assim, da análise dos autos, considerando que houve a oposição ilegítima sobre a parcela da glosa reconhecida no acórdão recorrido, entendo ser aplicável a Súmula CARF 154. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para reconhecer a denúncia espontânea, mediante recolhimento na modalidade compensação, e conceder a correção monetária pela taxa Selic, nos termos da Súmula CARF 154, sobre a parcela da glosa revertida no processo administrativo, somete a partir do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. É o meu voto. (Documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da relatora, divirjo do seu entendimento quanto à possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea para débitos oferecidos em atraso por meio de apresentação de declaração de compensação. Tanto o contribuinte quanto a relatora, entendem que a compensação equivale-se ao pagamento para fins de aplicação do art. 138 do CTN. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.576 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.908248/2008-11 Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, em relação à denúncia espontânea, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. ((documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital

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8451385 #
Numero do processo: 10830.903591/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903595/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CRÉDITO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não se homologa a compensação quando não se comprove a existência do crédito informado na declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.903595/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 35 91 /2 01 3- 82 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903591/2013-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.678, de 16 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso interposto contra acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, não homologando a compensação declarada. A Recorrente apresentou declaração de compensação. A compensação não foi homologada. O despacho decisório se baseou no fato de que, embora encontrado o DARF, o valor do pagamento estava integralmente utilizado para liquidar débito da própria Recorrente, não remanescendo saldo em seu favor. Contra essa decisão foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual se alegou que o pedido de reconhecimento de crédito se basearia em diferenças entre a DCTF apresentada e a DIPJ. A interessada não mais possuiria os documentos que comprovassem o alegado erro no preenchimento da declaração em face do disposto no art. 195 do CTN. Aduziu ainda que a declaração de compensação teria sido transmitida e apenas três anos após teria sido emitido o despacho decisório, o que estaria em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Impulsionado pelo inconformismo da Recorrente, o processo foi remetido à DRJ, que negou provimento à manifestação de inconformidade baseando-se na impossibilidade de verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em razão da insuficiência de prova. Rejeitou-se ainda a alegação de que o contribuinte não mais necessitaria ter a guarda da documentação comprobatória do crédito alegado, nos termos do art. 264 do RIR/99, do parágrafo único do art. 195 do CTN e no art. 65 da IN RFB 900/2008 e no art. 76 da IN RFB 1.300/2012. A respeito do prazo para emissão do despacho decisório, afastou a alegação da Interessada com base no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs tempestivamente recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que: - o processo administrativo deve observar o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não teria ocorrido no caso concreto; - teriam sido juntados os comprovantes dos recolhimentos tidos como indevidos ou a maior, não havendo que se falar que não teria feito prova dos fatos alegados; - os cálculos do indébito teriam sido por ela realizados e que, portanto, a seu ver, seriam líquidos e certos; - possuiria o crédito alegado, teria apontado o valor do crédito à Fiscalização através de documento hábil para tanto, sendo o valor líquido e certo, e não haveria fundamento para não se homologar a compensação. A decisão recorrida seria contraditória deveria ser reformada, homologando-se as compensações declaradas. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903591/2013-82 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.678, de 16 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia gira em torno da prova da existência do direito creditório, tendo em vista que, embora encontrado o pagamento, o valor respectivo estava integralmente alocado a um débito confessado em DCTF pela própria Recorrente. Em sua defesa, a Interessada a todo momento alega que teria feito prova do crédito alegado. Em sua impugnação, chegou a afirmar que não mais disporia dos documentos que comprovariam o crédito alegado. Contudo, aduz que o simples fato de ter realizado o cálculo do indébito e os comprovantes de recolhimento implicaria atribuir ao seu pedido certeza e liquidez. Não lhe assiste razão. Tratando-se de pedido de reconhecimento do crédito, o ônus probatório é do próprio requerente, no caso, o contribuinte. Nesse contexto, impende concluir que competia ao contribuinte provar a veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No mesmo sentido dispõe os art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC/2015, em consonância com o art. 333 do CPC 1973): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Corroborando tal tese, convém transcrever jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt - nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais. (Habeas Corpus nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903591/2013-82 Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(Intervenção Federal Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Ressalte-se que a Recorrente sequer chegou a descrever os motivos pelos quais o valor inicialmente apurado e recolhido havia de ser considerado como indébito. Ao contrário, limitou-se a fazer alegações genéricas de que estaria comprovado o crédito pleiteado. Convém ainda destacar que a DRJ havia negado provimento à manifestação de inconformidade precisamente pela falta de comprovação do direito. Nesse sentido, a decisão recorrida apontou claramente a necessidade de demonstrar a existência do fato alegado. A Recorrente, todavia, preferiu repisar os argumentos de mérito trazidos na manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer elemento Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.679 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903591/2013-82 probatório dos fatos alegados e nos quais estaria fundado o suposto direito creditório. Além disso, o art. 170 do CTN, por sua vez, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Com efeito, o reconhecimento de direito creditório em face do Fisco exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No caso concreto, contudo, e conforme já abordado, a Interessada limitou-se a alegar seu suposto direito de crédito sem, até o momento, apresentar qualquer elemento de prova que corrobore seus genéricos argumentos. É importante ressaltar ainda que, ao contrário do que alegado pela Recorrente, o procedimento adotado pela Administração Tributária tanto no despacho decisório quanto na decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com os ditames do devido processo legal e do direito à ampla defesa e do contrário. Assim sendo, o recurso não comporta decisão distinta daquela que foi dada no acórdão recorrido. CONCLUSÃO Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.924278/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/01/2006 DCOMP. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Não há impedimento legal para a retificação da DCOMP após o despacho da DRF. PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Salvo exceções legais, o contribuinte deve coligir aos autos todas as provas de seus argumentos até o momento do protocolo da Manifestação de Inconformidade. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO. A não homologação de compensação implica em débito em aberto no período e não em novo crédito a compensar.
Numero da decisão: 3401-007.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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RETIFICAÇÃO. PRAZO. Não há impedimento legal para a retificação da DCOMP após o despacho da DRF. PROVA. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Salvo exceções legais, o contribuinte deve coligir aos autos todas as provas de seus argumentos até o momento do protocolo da Manifestação de Inconformidade. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO. A não homologação de compensação implica em débito em aberto no período e não em novo crédito a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 42 78 /2 00 9- 14 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924278/2009-14 conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de COFINS recolhida em DARF datado de 13 de janeiro de 2006. 1.2. O pedido foi integralmente indeferido por despacho decisório eletrônico da DERAT São Paulo pois “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que requer “o cancelamento do Despacho Decisório N°.10880-989.708/2009-35 de 21/09/2009,por motivo de termos um saldo credor no valor de R$ 57.482,64 informamos que houve erro no preenchimento da DCTF 2°. Semestre 2005 Recibo Nr. 08.51.73.93.53-61 onde constava valor do débito da COFINS 2172 R$ 468.427,26 Retificada”. 1.4. A DRJ de Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a manifestação eis que o “No demonstrativo de fl. 37, o contribuinte indicou uma compensação no valor de R$78.159,94, que porém não está retratada na DCTF retificadora ativa apresentada em 27/10/2009, na qual foi confirmado o valor apurado na DIPJ, vinculado integralmente a pagamento por meio de Darf”. 1.5. Intimada, a Recorrente assevera que informou incorretamente em sua DCOMP “como origem do crédito a Darf de COFINS Código de Receita 2172 Competência Dezembro/2005 ao invés das PER/DCOMPS Homologadas” que colige aos autos com o seu Recurso. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente pleiteia em sede de Recurso Voluntário a inclusão de novos créditos que supostamente titulariza e, para demonstrar o alegado, colige aos autos Declarações de Compensação homologadas. Em contraponto, a DRJ destaca a IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCOMP após o despacho decisório. 2.1.1. Em recentíssimo precedente (junho de 2020) de Relatoria da Conselheiro Fernanda Vieira Kotzias, esta Turma reconheceu a possibilidade de retificar a DCOMP até o julgamento final do processo administrativo: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924278/2009-14 Ao verificar que teria crédito maior do que o que pleiteado, a empresa requereu, por meio da manifestação de inconformidade, que o PER fosse retificado de forma a incluir o montante total do crédito verificado, o que foi negado pela fiscalização com base no art. 141 do CPC, conforme se verifica pelo trecho extraído do acórdão da DRJ/CTA: “Ressalte-se, ainda, que alterar o valor pleiteado no PER equivale a um pedido de retificação, o que é vedado pelo art. 107 da IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Entende-se, assim, que a autoridade administrativa a quo, bem como o julgador de primeira instância, deve se ater ao pedido formulado pela contribuinte, não podendo decidir além daquilo que foi solicitado. É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015)), que deve ser aplicado subsidiariamente ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), determina que qualquer decisão que esteja além do pedido formulado pela contribuinte caracteriza- se como um julgamento extra petita, evidenciando uma violação ao comando estatuído no art. 141 daquele Código, que dispõe: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Conclui-se que o reconhecimento do direito creditório deve limitar-se ao montante solicitado, sendo que o eventual deferimento de valor superior ao pleiteado (decisão extra petita), constitui-se em ilegalidade, o que não pode ser admitido.” (fl.30) Entendo que a interpretação e aplicação das normas citadas pela DRJ ao caso vertente merece reparos. Primeiramente, entendo que art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017 não proíbe a retificação do PER após o despacho decisório. Sua redação dispõe sobre a possibilidade de retificação enquanto o pedido estiver “pendente de decisão administrativa”, senão vejamos: Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador Ora, a redação do art. 107 indica que, enquanto o processo administrativo estiver em curso, sem decisão definitiva, a referida correção de erros poderia ser possível, caso os demais critérios dispostos sejam cumpridos. Assim, entendo que a intepretação da referida norma pela DRJ foi equivocada, inclusive quando verificada a larga jurisprudência deste conselho no sentido de permitir retificação de PER/DComp após o despacho decisório, desde que devidamente justificado e antes de que o prazo prescricional de cinco anos em relação ao fato gerador do tributo seja alcançado. Nesse sentido, pode-se citar entendimento unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª seção em situação análoga: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. A apresentação da DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório vestibular que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para reconhecer o direito creditório. Contudo, provado o recolhimento a maior do tributo é cabível o reconhecimento do direito creditório. Recurso especial do Procurador negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-009.325 no Processo n. 10935.900777/2008-44. Rel. Cons. Jorge Freire. Dj 04/08/2019) Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924278/2009-14 Ademais, a aplicação do art. 141 do CPC também resta fora de contexto. Deve-se reconhecer que o CPC é, de fato, aplicável de forma subsidiária às normas do processo administrativo fiscal. Não obstante, enquanto o processo judicial segue um modelo formalista rígido, é pacífico que o processo administrativo fiscal segue os princípios do formalismo moderado e da verdade material. A verdade material visa permitir que o processo administrativo seja regido pela realidade dos fatos, ou seja, o princípio visa garantir que a essência dos fatos devam superar, eventuais erros de conduta formal do contribuinte. 2.1.2. Some-se ao portentoso e bem fundamentado voto da Conselheira Fernanda o quanto descrito no Parecer Normativo COSIT 2/2015: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924278/2009-14 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 2.2. Não obstante o antedito, O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental pelo contribuinte, em regra, coincide com a data protocolo da Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2.2.1. É evidente que o artigo 3° inciso III da Lei 9.784/99 (subsidiária ao Decreto 70.235/72) permite juntar documentos antes da decisão, porém, o mesmo artigo completa que os documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente. Quer parecer que “tomar em consideração” difere de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao receber prova extemporânea cabe ao julgador toma-la em consideração para análise da justificativa de sua extemporaneidade. Demonstrado que a justificativa de sua extemporaneidade coincide com uma das alíneas do § 4° do artigo 16 acima citado, cabe ao julgador decidir com fundamento na prova extemporânea. Neste sentido a Jurisprudência: PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acórdão nº 1401003.149 – Relator: Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves) 2.2.2. Há, ainda, hipóteses de permissão de juntada extemporânea da prova criadas pela doutrina e jurisprudência que demandam análise da má-fé do contribuinte ao trazer Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924278/2009-14 aos autos prova extemporânea e da carga probatória do documento coligido (grau de certeza com que o documento demonstra a afirmação). 2.2.3. Destarte, possível a juntada, ainda que serôdia, da prova trazida aos autos pela Recorrente. 2.3. Como destacado no relatório a Recorrente alega em sede de Recurso Voluntário que deixou de indicar em seu pedido de compensação documentos de arrecadação relativos ao: 1.5.1. PIS Faturamento, Código 8109, Valor R$ 3.733,54 recolhido em 19/03/2009 oriundo de não homologação de Declaração de Compensação; 1.5.2. PIS Faturamento, Código 9109, Valor R$ 5.924,97, período de apuração dezembro de 2003. 2.3.1. Apenas para clarear o raciocínio, a Recorrente apontou no presente processo um crédito de PIS Faturamento da competência de dezembro de 2003 no valor de R$ 105.780,35, sendo que a fiscalização reconheceu como crédito o valor de R$ 6.448,18. Posteriormente, a Recorrente recolheu os valores descritos acima a título de PIS Faturamento da mesma competência, ou seja, Dezembro de 2003. Assim o fez a Recorrente, porquanto houve indeferimento de outros pedidos de compensação dos débitos no período. Desta forma, na linha de raciocínio da Recorrente há, além do valor já reconhecido, os créditos feitos a posteriori. 2.3.2. Inobstante a intrincada e convidativa lógica da linha de raciocínio da Recorrente, o recolhimento feito posteriormente não indica crédito no presente momento. Ao não reconhecer a compensação, a fiscalização apontou que havia débito no período; débito que, ante a não homologação da compensação, restou em aberto. Portanto, o pagamento dos DARFs foi feito para cobrir o passivo então em aberto, e não como novo crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.924278/2009-14 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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