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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675631 #
Numero do processo: 10840.723262/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.837
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado, para que seja juntado aos autos a tela SIPT do Município de Altinópolis, por aptidão agrícola, relativo ao ano-calendário do fato gerador. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.836, de 30 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10840.723261/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado, para que seja juntado aos autos a tela SIPT do Município de Altinópolis, por aptidão agrícola, relativo ao ano-calendário do fato gerador. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2401-000.836, de 30 de novembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10840.723261/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento, que exigiu do contribuinte o pagamento do ITR - Exercício: 2011, acrescido de juros moratórios e multa. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com o termo de intimação, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 23 26 2/ 20 15 -0 1 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723262/2015-01 avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise dos documentos apresentados e da DITR, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN informado e arbitrou-o com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por meio de representantes legais, apresentou impugnação, alegando, em síntese: (a) Propugna pela tempestividade de sua defesa e discorre sobre o referido procedimento, parcialmente transcrito e do qual discorda, por ter sido utilizado um VTN equivocado, conforme documentos anexados; também, a respectiva notificação é absolutamente nula, pela precariedade da ação fiscal e a indevida inversão do ônus da prova; (b) Cita e transcreve legislação de regência, bem como entendimentos doutrinários e acórdãos do CARF, para referendar seus argumentos. (c) Diante do exposto, o impugnante requer o cancelamento da referida notificação, seja pela nulidade do lançamento suplementar ou por ter aplicado corretamente a legislação e recolhido integralmente o imposto devido; subsidiariamente, sejam cancelados os juros moratórios e a multa de ofício, por excesso na constituição do crédito tributário, além de protestar pela apresentação de quaisquer documentos, se necessários, e pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, sua linha de defesa, requerendo, ao final, em resumo, o cancelamento da exigência do crédito tributário. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723262/2015-01 Peço vênia ao I. Relator para divergir do seu voto, que adentrava ao mérito. Entendo que ainda não é o momento de decidir o mérito da questão de fundo. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Com efeito, dentre outras alegações, o contribuinte pretende que seja revisto o VTN arbitrado, tendo em vista a disparidade entre os valores. Pois bem! Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Não tenho dúvidas de que as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação ao contribuinte solicitando a comprovação dos dados declarados antes de proceder à formalização do lançamento. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se faz necessário enfrentar a questão da legalidade da forma de cálculo que é utilizado, nestes caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Razão pela qual, se faz necessário verificar qual foi metodologia utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR? De fato, observando o questionamento encimado, faz-se imprescindível a análise da “tela SIPT” do Município onde está localizado o imóvel em questão, ou seja, Município de Altinópolis. Disto isto, verifica-se que não foi juntada aos autos a “tela SIPT” de Altinópolis constando as informações acerca da especificidade do valor utilizado pela auditoria fiscal. Dessa forma, dada a argumentação do contribuinte e, ainda que as informações do SIPT são indispensáveis para o deslinde da questão, devem os autos serem baixados em diligência para que a autoridade competente junte aos autos as informações do Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723262/2015-01 SIPT do Município de Altinópolis para o exercício em análise que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos encimados, devendo ser oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência nos termos do voto do redator designado, para que seja juntado aos autos a tela SIPT do Município de Altinópolis, por aptidão agrícola, relativo ao ano-calendário do fato gerador. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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8670637 #
Numero do processo: 11128.006339/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 PRODUTOS OU OBRAS CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. A regra nº 3 b) (RGI-SH) deve ser aplicada aos casos em que uma revista e o boneco representativo de personagem desta são apresentados numa mesma embalagem, e que estes elementos estão adaptados uns aos outros e são complementares uns dos outros e que a sua reunião constitui um todo que não pode ser normalmente vendido em elementos separados, como determina a Nota Explicativa IX da RGI-SH nº 3. Aplicada a regra 3 b), a classificação adequada deve ser aquela utilizada para a revista, com base na Nota Explicativa VIII, segundo a qual o fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo das mercadorias, mas pode, por exemplo, ser determinado pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias.
Numero da decisão: 3401-008.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 PRODUTOS OU OBRAS CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. A regra nº 3 b) (RGI-SH) deve ser aplicada aos casos em que uma revista e o boneco representativo de personagem desta são apresentados numa mesma embalagem, e que estes elementos estão adaptados uns aos outros e são complementares uns dos outros e que a sua reunião constitui um todo que não pode ser normalmente vendido em elementos separados, como determina a Nota Explicativa IX da RGI-SH nº 3. Aplicada a regra 3 b), a classificação adequada deve ser aquela utilizada para a revista, com base na Nota Explicativa VIII, segundo a qual o fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo das mercadorias, mas pode, por exemplo, ser determinado pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 01/08/2005 PRODUTOS OU OBRAS CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. A regra nº 3 b) (RGI-SH) deve ser aplicada aos casos em que uma revista e o boneco representativo de personagem desta são apresentados numa mesma embalagem, e que estes elementos estão adaptados uns aos outros e são complementares uns dos outros e que a sua reunião constitui um todo que não pode ser normalmente vendido em elementos separados, como determina a Nota Explicativa IX da RGI-SH nº 3. Aplicada a regra 3 b), a classificação adequada deve ser aquela utilizada para a revista, com base na Nota Explicativa VIII, segundo a qual o fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo das mercadorias, mas pode, por exemplo, ser determinado pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 63 39 /2 00 5- 12 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 13/09/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados na importação e Contribuições PIS/COFINS - Importação, acrescidos de multa de ofício (75%), além de multa do controle administrativo (30% do valor aduaneiro - VA) e multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do valor aduaneiro - VA), no valor total de R$318.346,08, em virtude dos fatos a seguir descritos. A Impugnante submeteu a despacho a mercadoria a seguir relacionada, enquadrada pelo importador em códigos tarifários incorretos, segundo narra a Autoridade Fazendária: - Item 01: COLEÇÃO MAX ROBITS – EXEMPLARES “FIGURINE #1 ” Quantidade: 215.575 unidades; - Item 02 COLEÇÃO MAX ROBITS – EXEMPLARES “ROBOT #2 ” Quantidade: 200.561 unidades. A mercadoria foi enquadrada pelo importador no código tarifário 4902.90.00, que abrange “OUTROS JORNAIS E PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS, IMPRESSOS, MESMO ILUSTRADOS OU CONTENDO PUBLICIDADE” . Em ato de conferência física, à qual foi submetida a mercadoria importada através da Declaração de Importação n° 05/080999-8, registrada em 01/08/2005, foi constatado que a mercadoria declarada no item 01, da adição única, deve ser classificada no código NCM 9502.10.90, e a mercadoria relacionada no item 02, no código NCM 9503.49.00. Assim, cobra-se por meio deste Auto de Infração, a diferença dos tributos incidentes na importação acrescidos de multa de ofício (75%), além de multa do controle administrativo ( 30% do VA) e multa proporcional ao valor aduaneiro (1% do VA), em razão da desclassificação da mercadoria importada do código NCM declarado. Cientificado do auto de infração, o contribuinte protocolizou Impugnação tempestiva. Em 19/01/2008, através do Acórdão n° 17-29.568, a 1ª Turma da DRJ - São Paulo II deixou de tomar conhecimento da Impugnação, relativamente aos tributos, em razão da matéria já ter sido levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão seria cumprida no tocante a exigibilidade do crédito tributário, após o transito em julgado final. Em 02/02/2011, através do Acórdão n° 3102-000.885, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, anulou o processo a partir da decisão de primeira instância, por entender que houve cerceamento de direito de defesa, na medida em que foram conhecidas apenas parcialmente as alegações veiculadas pela Impugnação. Em virtude desta decisão, a 1ª Turma da DRJ-São Paulo II realizou novo julgamento, em sessão datada de 08/12/2011, na qual, por unanimidade de votos, não conheceu de parte da Impugnação, em virtude da concomitância com processo judicial e, Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 na parte conhecida, negou provimento. Foi exarado o Acórdão nº 17-56.032, às fls. 507/521, com a seguinte ementa: O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 05/01/2012 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 525), apresentou Recurso Voluntário em 03/02/2012, às fls. 526/547, repisando, basicamente, os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte, nos termos a seguir expostos. I – DA PRELIMINAR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA Analisando a decisão de piso, verifico que o não conhecimento de parte da Impugnação se deu sob as seguintes alegações: (...) Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 O contribuinte se insurgiu contra essa decisão, nos seguintes termos: Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Para decidir corretamente a lide, faz-se necessário verificar o que consta no Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte: Do fumus boni iuris 9. Diante dos fatos acima narrados é cristalino que o presente writ cinge-se à discussão quanto à aplicação da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'd' da Constituição Federal aos mini-gibis da coleção "Aventuras dos MaxRobits" e ao respectivo produto complementar ao conteúdo editorial. (...) 15. A despeito da clareza do dispositivo constitucional em exame e, mais, da nítida intenção do constituinte ao erigi-lo dentre as limitações ao poder de tributar, a Autoridade Coatora faz, no presente caso, tabula rasa do conceito e extensão de imunidade tributária, esquecendo-se destas vedações constitucionais ao poder de tributar — diga-se verdadeiro freio a sanha arrecadatória dos entes federativos – prevista no artigo acima transcrito, ao forçar através do canal vermelho, a (re)classificação fiscal do mini-gibi e de seu respectivo produto complementar ao conteúdo editorial, para as posições NCM 9502.10.90 (Bonecos Representando Exclusivamente a Figura Humana — outros) e 9503.49.00 (Outros Brinquedos; Modelos Reduzidos e Modelos Semelhantes para Divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (`Puzzles') de Qualquer Tipo – Outros), compelindo, assim, a Impetrante ao recolhimento de supostos débitos tributários e acréscimos legais. 16. Outrossim, validar a conduta da Autoridade Coatora consubstanciada na interrupção do despacho aduaneiro e na cobrança de supostos tributos em decorrência da reclassificacão fiscal contrariaria a norma do artigo 110 do Código Tributário Nacional, uma vez que desvincula, de forma indevida, os periódicos dos produtos complementares ao conteúdo editorial aqueles adjacentes, alterando a regra geral do direito privado no sentido de que os acessórios seguem o principal, consubstanciada no artigo 92, do Código Civil, verbis: 17. Isso porque o produto complementar esta intimamente ligado ao conteúdo do mini-gibi da coleção "Aventuras dos MaxRobits", assim entendido corno periódico, de modo que, sem a prévia leitura, aquele perde o sentido, já que não tem valor separadamente. (...) 24. Os Tribunais do nosso País, em casos que em muito se assemelham ao presente, têm asseverado esse caráter de indissociabilidade dos produtos que acompanham livros e periódicos, fazendo prevalecer a regra do direito privado segundo a qual, tratando-se de item acessório, impõe-se a aplicação da mesma regra do principal, sejam elas regras imunizantes ou isentivas. Veja-se ementas de decisões proferidas nessa esteira de raciocínio: Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 (...) 25. Portanto, não se pode conceituar os produtos complementares como peças autônomas e, com isso, pretender sua tributação, na medida em que a eles também são extensíveis os efeitos imunizantes da norma insculpida na alínea 'd', do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal, razão pela qual deve restar frustrada a pretensão da Autoridade Coatora em reclassificar tanto o mini-gibi quanto o seu respectivo produto complementar ao conteúdo editorial. Do periculum in mora 26, Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ambos estão presentes in casu. O fumus boni iuris encontra-se manifestamente presente conforme exposto no item anterior. Por sua vez, o perigo da demora é igualmente presente conforme se verá a seguir. (...) 31. Inegável, pois, também a presença do periculum in mora. Pedido 32. Ex positis, é a presente para requerer digne-se Vossa Excelência: (i) uma vez presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei n.° 1.533/51, deferir a medida liminar determinando a Autoridade Coatora: que proceda ao imediato desembaraço aduaneiro e disponibilização à Impetrante dos mini-gibis e de seus respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, objeto da DI n° 05/0809998-0, tendo em vista o depósito judicial do montante integral dos valores supostamente devidos a titulo do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição ao Programa Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e respectivos encargos legais; (ii) oficiar a Autoridade Impetrada sobre a concessão da medida liminar determinando- lhe o seu cumprimento com a máxima urgência, tendo em vista a necessidade de que os mini-gibis e de seus respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial estejam disponíveis à Impetrante no próximo dia 11/08/2005, sob pena de inviabilizar a montagem e distribuição da próxima edição da Revista “Recreio”; (iii) determinar a notificação da Autoridade Impetrada para prestar as informações que julgarem necessárias, sendo em seguida ouvido o Ministério Público Federal; (iv) conceder a segurança em caráter definitivo, assegurando o direito liquido e certo da Impetrante de não ser compelida ao recolhimento dos débitos tributários de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição ao Programa Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e respectivos encargos legais, supostamente incidentes na importação dos mini-gibis e de seus respectivos produtos complementares ao conteúdo editorial, objeto da DI n° 05/0809998-0, tendo em vista serem alcançados pela imunidade tributaria prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal de 1988. O Mandado de Segurança teve liminar concedida (fls. 60/62) em 10/08/2005. Posteriormente, em 30/08/2005, a Segurança foi denegada por Sentença (fls. 314/318) expedida nos seguintes termos: Sentença Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 (...) É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, no há que se falar em inadequação da via eleita por força da necessária dilação probatória, porquanto o cerne da demanda não se concentra em aspectos relativos à classificação fiscal das mercadorias, mas sim, na possibilidade de se conferir interpretação ampla, nos termos da exordial, à regra de imunidade prevista na letra "d", do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. (...) Na hipótese, estaria alcançada pela regra imunizante a importação do complemento, o qual constitui replica de personagem da história, narrada em mini-gibis também importados? Trata-se o complemento de um brinquedo? Pode ser assim considerado? Respondendo negativamente as duas últimas questões, aduz a Impetrante que "(...) o produto complementar está intimamente ligado ao conteúdo do mini-gibi da coleção 'Aventuras dos MaxRobits', assim entendido como periódico, de modo que, sem a prévia leitura, aquele perde o sentido, já que não tem valor separadamente." Não é essa, contudo, a melhor interpretação dos fatos. Com efeito, cuidando-se de produto "complementar", conforme denomina a Impetrante, replica dos personagens que figuram nos mini-gibis, o "boneco" (robô) não esta obrigatoriamente vinculado ao livro ou ao periódico, porquanto jamais perderá a qualidade de brinquedo, e poderá sim, ser dissociado da revista e do mini-gibi, e vice-versa, sem perder essa característica. Além disso, resta claro que o conteúdo educacional e cultural da revista — objetivo da norma imunizante - poderá ser plenamente alcançado independentemente da presença do seu "complemento", que constitui, é certo, um forte atrativo, incentivando e estimulando a leitura. Mas, nem por isso deixará de ser um brinquedo. Dentro desse contexto, trago a colação decisão proferida em caso análogo pelo I. Desembargador Federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Egrégio TRF — 3 Regido, na relatoria do Agravo de Instrumento nº 2001.03.00.036820-0: (...) Vale, outrossim, ponderar sobre os efeitos extrafiscais do controle aduaneiro e administrativo sobre importações que se faz por meio da classificação fiscal informada pelo importador. Se o objeto pode ser tomado por brinquedo, está sujeito a anuência do DECEX, ensejando grave risco admiti-lo corno mero complemento ao conteúdo editorial, a dispensar tal tratamento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com exame do mérito, nos moldes do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula nº 105 do STJ. Custas na forma da lei. O contribuinte apresentou Embargos de Declaração (fls. 319/321), julgados em 10/03/2006 da seguinte forma: Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, por vislumbrar a impetrante omissão na sentença de fls. 139/143, porquanto teria deixado de examinar parte do pedido formulado na inicial. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Argumenta que o julgado recorrido apreciou somente a questão da imunidade dos produtos complementares aos mini-gibis, não se pronunciando, todavia, sobre a imunidade destes, também importados e sobre os quais a impetrada igualmente determinou a incidência dos tributos pertinentes. Decido. (...) Com efeito, a sentença recorrida enfrentou, em sua fundamentação, tanto a questão da imunidade da revista (mini-gibi) quanto do seu complemento (brinquedo), restando perfeitamente delineado o entendimento deste juízo acerca de tais aspectos da impetração. (...) Vê-se que restou reconhecido o alcance da norma imunizante em relação à revista (mini-gibi) e não aos seus complementos (brinquedos). Por equívoco, entretanto, em sua parte decisória, a sentença julgou totalmente improcedente o pedido, quando o deveria ter acolhido parcialmente. Destarte, conheço dos embargos e lhes dou provimento, porque efetivamente existente o vicio, suprindo-o com o dispositivo a seguir exarado, que passa a integrar a sentença de fls. 139/143: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança para assegurar impetrante apenas o direito de não ser compelida ao recolhimento dos tributos incidentes na importação dos mini-gibis objeto da D.I. nº 0510809998-0, excluídos os seus complementos. Irresignado com esta decisão, o contribuinte apresentou Apelação (bem como a União) ao TRF da 3ª Região, julgada em 12/06/2008, e tendo o seguinte Acórdão (fl. 341) publicado: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto da Juíza Federal Convocada Relatora, que fazem parte integrante do presente julgado. O relatório e voto deste acórdão foram redigidos nos seguintes termos (fls. 338/340): RELATÓRIO Trata-se da discussão sobre a abrangência da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, sobre gibi e boneco promocional que acompanharam a edição. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Nas razões de apelação, a impetrante requer a extensão da imunidade sobre o boneco promocional. Já a União requer a denegação da segurança. As contra-razões de apelação foram apresentadas. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela manutenção da sentença. Juíza Federal Convocada Mônica Nobre Relatora VOTO A imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, é objetiva e abrange livros, jornais, periódicos e os papéis usados na sua impressão. Segundo ensina Hugo de Brito Machado, em sua obra Curso de Direito Tributário (2006, p.302-303): "A imunidade dos livros, jornais c periódicos tem por fim assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura.". Dessa forma, a "imunidade do livro, jornal ou periódico, e do papel destinado a sua impressão, há de ser entendida cm seu sentido finalístico." Ou seja, deve-se perquirir se o objeto a ser tributado tem como função a disseminação das ideias, a transmissão de pensamentos. (...) Nesse contexto, há que se entender que os mini-gibis produzidos pela impetrante possuem natureza de periódico para fins de imunidade tributária. Entretanto, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado ao boneco que acompanha o mini-gibi. Carrazza, cm sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário (2006, p. 755) cita o caso de um mandado de segurança impetrado na 16° Vara Federal de São Paulo contra ato da autoridade fazendária que pretendia fazer incidir imposto de importação sobre chamados livros-piano, ou seja, livros infantis com teclado. Conforme relata o nobre jurista, a então Juíza da Vara, Dra. Lucia Valle Figueiredo, decidiu que o fato da criança se divertir enquanto aprende música não retira desses chamados livros-piano, a natureza de livro para fins de imunidade tributária. É certo, pois, que nesse caso, o teclado era parte integrante do livro, de forma, que para atingir seu objetivo, o teclado se fazia necessário, eis que não se aprende música apenas com a teoria. Definitivamente, este no é o caso dos autos. Não se pode concordar com a alegação da impetrante de que o boneco objeto da discussão estaria "intimamente ligado ao conteúdo do mini-gibi, de modo que, sem este, aquele não teria valor, ou, sem a prévia leitura deste, aquele torna-se desprovido de sentido (...)". Com efeito, ainda que tal robô possa incentivar a leitura, um pode sobreviver sem o outro, de forma que o boneco não se faz necessário para que se compreenda o conteúdo da informação veiculada na revista. Como bem salientou o ilustre Procurador Regional da República, em seu parecer de fls. 218/222, "Resta claro, pois, que o conteúdo educacional c cultural da revista - objeto da norma imunizante - poderá ser plenamente alcançado independentemente da presença do seu "complemento", que constitui, é certo, um forte atrativo, incentivando e estimulando a leitura. Mas, nem por isso deixará de ser um brinquedo". Conclui-se, portanto, que a imunidade prevista no art. 150. VI. "d" da Constituição Federal não pode ser estendida a objetos promocionais que simplesmente acompanhem a edição de livro, jornal ou periódico, na forma de brindes, podendo deles se dissociar. Confira-se: Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 (...) Por fim, vale ressaltar que a referida imunidade alcança apenas impostos, não podendo ser estendida para contribuições sociais, eis que o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal é expresso ao se referir apenas Aquela espécie tributaria. Neste sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 342336/RS, 2ª Turma, Min. Eros Grau, j. 20/03/2007, DO 11I/05/2007, p. 135-137. (...) Logo, a sentença deve ser reformada apenas neste particular. Por estes fundamentos, nego provimento às apelações e dou parcial provimento à remessa oficial para limitar a imunidade aos impostos incidentes na importação dos mini-gibis. O contribuinte apresentou Recurso Especial ao STJ, julgado em 03/09/2019 e não conhecido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.889 - SP (2019/0194170-4) (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: (...) É o relatório. VOTO (...) O cerne da controvérsia, portanto, consiste em determinar se o boneco promocional está abrangido pela imunidade tributária, por constituir acessório do produto principal. A parte recorrente afirma que o produto complementar configura acessório do mini gibi (produto principal), "(...) assim, a fim de se dar absoluta vigência aos artigos 110 do Código Tributário Nacional e 92 do Código Civil, há de se aplicar ao acessório o mesmo regime jurídico aplicado ao principal, de forma a se reconhecer a imunidade concedida ao mini-gibi ao produto complementar". (...) Modificar, portanto, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo de que "os bonecos que acompanham o periódico não podem se qualificar como acessórios" demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (...) Por fim, quanto à interposição do apelo nobre pela via da divergência jurisprudencial, melhor sorte não assiste à recorrente. Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 O art. 105, III, "c", da Constituição Federal prevê que caberá Recurso Especial quando a decisão recorrida "der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". O dissídio jurisprudencial apontado pela parte recorrente diz respeito à interpretação do art. 150, VI, "d", da Constituição Federal. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, examinar a questão, porquanto reformar o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para este Tribunal, em Recurso Especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. (...) Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Extraordinário ao STF, com julgamento em 06/03/2020 e publicação em 03/04/2020: RE 1.245.781 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Órgão julgador: Primeira Turma RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo interno a Editora Abril S.A. A matéria debatida, em síntese, diz com controvérsia acerca da possibilidade de aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal sobre boneco promocional encartado à edição de gibi. A agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta ao art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: (...) É o relatório. VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo interno e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Editora Abril S.A. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Transcrevo o inteiro teor da ementa do acórdão recorrido: (...) Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Oportuna a parcial transcrição do acórdão recorrido: (...) Desse modo, conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, nos termos da decisão que desafiou o agravo. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, cito: (...) As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido. Da leitura de todas as peças processuais, constato que a única matéria veiculada na instância judicial diz respeito à possibilidade de extensão da imunidade de livros, jornais e periódicos aos seus “acessórios”, sendo esta exatamente a mesma matéria tratada na primeira Impugnação apresentada à DRJ, às fls. 80/90; na segunda Impugnação, às fls. 151/159; e na terceira Impugnação, às fls. 223/231. Assim, entendo que assiste razão à DRJ em relação à existência da concomitância, que se mostra bastante evidente, porém exclusivamente em relação à matéria que trata da extensão da imunidade dos periódicos. Nesse diapasão, entendo equivocada a seguinte conclusão veiculada na decisão de piso: Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 (...) Com efeito, a questão referente à extensão da imunidade constitucional dos periódicos não se confunde com o mérito da desclassificação, ou reclassificação fiscal, apesar de possuir alguns aspectos comuns. Entendo que, além da matéria reputada concomitante, o Recorrente também contestou a alteração da classificação fiscal da posição 4902.90.00 da NCM para as posições 9502.10.90 e 9503.49.00, como se verá adiante, matéria esta jamais ventilada no processo judicial. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento a esta preliminar do Recurso Voluntário, para CONHECER da matéria referente à classificação fiscal das mercadorias na NCM, e NÃO CONHECER da matéria referente à extensão da imunidade dos periódicos para abranger os seus acessórios/complementos. II – DA ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Alega o Recorrente que as mercadorias em questão não podem ser classificadas sob os códigos NCM 9502.10.90 e 9503.49.00, uma vez que tais produtos são bens acessórios e partes integrantes de seus gibis (periódicos), devendo, portanto, serem enquadrados no mesmo código tarifário da mercadoria principal. Assim sendo, os efeitos da imunidade tributária prevista no art. 150, alínea “d”, da Constituição Federal, por extensão, também atingiriam estes produtos “complementares” ou “acessórios” dos periódicos. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Como visto no tópico precedente, o objeto deste tópico é exatamente a mesma matéria de defesa arguída no processo judicial, conforme se verifica dos seguintes excertos do Recurso Voluntário: (...) (...) Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 (...) (...) (...) Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Nesse contexto, observo que não há qualquer possibilidade de dúvida em relação à existência da concomitância, fazendo incidir no caso a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, voto por não conhecer deste pedido. III – DA DISCUSSÃO SOBRE A MULTA REGULAMENTAR E A CLASSIFICAÇÃO FISCAL Alega o Recorrente que a cobrança da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, é indevida, pelo seguinte argumento de defesa, in verbis: Apesar de não haver um tópico específico para contestar a reclassificação do código tarifário na NCM, entendo que a decisão sobre o cabimento da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro tem, como questão prejudicial, a análise sobre qual a classificação fiscal correta para as mercadorias em questão, tendo em vista os argumentos acima transcritos do Recurso Voluntário, ainda que sucintos. Como visto no relatório, o contribuinte procedeu à importação de mercadorias descritas como “COLEÇÃO MAX ROBITS - EXEMPLARES FIGURINE #1” e “COLEÇÃO MAX ROBITS - EXEMPLARES ROBOT #2”, classificando-as no código tarifário (posição na NCM) 4902.90.00 - Outros jornais e publicações periódicas, impressos, com alíquota zero de II e de Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 IPI. A fiscalização aduaneira, contudo, entendeu que essas mercadorias deveriam ser classificadas nas posições 9502.10.90 - Bonecos Representando Exclusivamente a Figura Humana — outros e 9503.49.00 - Outros Brinquedos; Modelos Reduzidos e Modelos Semelhantes para Divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças ('Puzzles') de Qualquer Tipo — outros da NCM, com alíquotas de 29% para o II e de 10% para o IPI. Vejamos a descrição fática do caso, constante do Mandado de Segurança impetrado (fls. 301/302): 1. A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que tem, dentre outros objetos, a "atividade editorial e gráfica e a prática do., comércio em geral, compreendendo ainda a edição, impressão, compra e venda, transporte de bens e mercadorias próprias ou de terceiros, distribuição, importação e exportação de produtos em geral, especialmente revistas" (doc. 06, artigo 4°, item 1), de grande renome no mercado. 2. Dentre as diversas publicações que a Impetrante editora, está a revista semanal “Recreio” que visa ao entretenimento, ao incentivo à leitura e à cultura do público infanto-juvenil, evidenciado pelas seções de "Quadrinhos", "Curiosidades — Coisas Legais de Saber"; "Bichos" (vide does. 07 a 11, exemplares n's 280 a 284 da revista "Recreio" juntados a titulo exemplificativo). 3. Com o intuito de incentivar a leitura do público com faixa etária entre 6 (seis) e 11 (onze) anos, tão pouco afeito a tal prática, a Impetrante houve por bem agregar à revista Recreio mini-gibis que contam com um produto complementar ao conteúdo editorial. A última coleção de mini-gibis lançada são as "Aventuras dos MaxRobits" que tem como produto complementar ao conteúdo editorial o personagem associado á estória do mini- gibi (docs. 12 e 13, mini-gibi e produto complementar ao conteúdo editorial), ambos fabricados na China (doc. 14). 4. Na medida em que resta evidente que o produto complementar está intimamente ligado ao conteúdo do mini-gibi, de modo que, sem este, aquele não tem valor, ou, sem a prévia leitura deste, aquele torna-se desprovido de sentido, a Impetrante, seguindo as "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado" elencadas pelo Decreto n° 4.542/2002 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 99/2001, houve por bem classificar o mini-gibi e seu produto complementar na posição 49, subposição simples 02 e subposição composta 90 (4902.90.00) — Jornais e Publicações Periódicas, Impressos, Mesmo Ilustrados ou Contendo Publicidade, outros, segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Vejamos, em seguida, o que consta do despacho da EQDAT — Equipe de Admissão Temporário e Reimportação para o Inspetor da Alfândega do Porto de Santos, à fl. 32, notadamente a descrição das mercadorias: EDITORA ABRIL S.A., com sede à Av. Otaviano Alves de Lima, 4400 — Freguesia do Ó — São Paulo (SP), C.N.P.J. n° 02.183.757/0001-93, despachou através da declaração de importação acima, 02 containers pesando bruto 8.794,600 kg, c/ 443 caixas de papelão, contendo 416.136 exemplares das revistinhas "MAX ROBITS", acondicionadas em envelopes, juntamente com as respectivas miniaturas das figuras de que faz parte a obra (FUGURINE # 1 / ROBOT#2), mercadoria esta depositada em 28/07/2005 no armazém EADI-INTEGRAL. No ato da conferência física realizada em 05/08/2005, a mercadoria objeto da D.I. foi desclassificada (vide tela anexa). Verificando os Autos de Infração, às fls. 02/25, constatei que a fiscalização aduaneira, ao apurar a base de cálculo dos tributos e das multas regulamentares, levou em Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 consideração o valor integral da importação, ou seja, fez incidir as alíquotas dos tributos sobre o conjunto formado pela “revistinha + boneco do personagem”, e não apenas sobre o boneco/robô. Tal fato foi devidamente verificado pelo Recorrente, que apresentou embargos de declaração junto à Justiça Federal para modificar o teor da sentença proferida no julgamento do Mandado de Segurança, os quais foram acolhidos com efeitos infringentes, sendo prolatada sentença integrativa nos seguintes termos (fls. 319/321): Trata-se de Embargos de Declaração opostos com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, por vislumbrar a impetrante omissão na sentença de fls. 139/143, porquanto teria deixado de examinar parte do pedido formulado na inicial. Argumenta que o julgado recorrido apreciou somente a questão da imunidade dos produtos complementares aos mini-gibis, não se pronunciando, todavia, sobre a imunidade destes, também importados e sobre os quais a impetrada igualmente determinou a incidência dos tributos pertinentes. Decido. (...) Com efeito, a sentença recorrida enfrentou, em sua fundamentação, tanto a questão da imunidade da revista (mini-gibi) quanto do seu complemento (brinquedo), restando perfeitamente delineado o entendimento deste juízo acerca de tais aspectos da impetração. (...) Vê-se que restou reconhecido o alcance da norma imunizante em relação à revista (mini-gibi) e não aos seus complementos (brinquedos). Por equívoco, entretanto, em sua parte decisória, a sentença julgou totalmente improcedente o pedido, quando o deveria ter acolhido parcialmente. Destarte, conheço dos embargos e lhes dou provimento, porque efetivamente existente o vicio, suprindo-o com o dispositivo a seguir exarado, que passa a integrar a sentença de fls. 139/143: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, concedendo a segurança para assegurar impetrante apenas o direito de não ser compelida ao recolhimento dos tributos incidentes na importação dos mini-gibis objeto da D.I. nº 0510809998-0, excluídos os seus complementos”. Irresignados com esta decisão, contribuinte e Procuradoria da Fazenda Nacional apresentaram Apelação ao TRF da 3ª Região, julgadas em 12/06/2008, e tendo o seguinte Acórdão (fl. 341) publicado: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto da Juíza Federal Convocada Relatora, que fazem parte integrante do presente julgado. O relatório e voto deste acórdão foram redigidos nos seguintes termos (fls. 338/340): Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 RELATÓRIO Trata-se da discussão sobre a abrangência da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, sobre gibi e boneco promocional que acompanharam a edição. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Nas razões de apelação, a impetrante requer a extensão da imunidade sobre o boneco promocional. Já a União requer a denegação da segurança. As contra-razões de apelação foram apresentadas. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer opinando pela manutenção da sentença. Juíza Federal Convocada Mônica Nobre Relatora VOTO A imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal, é objetiva e abrange livros, jornais, periódicos e os papéis usados na sua impressão. Segundo ensina Hugo de Brito Machado, em sua obra Curso de Direito Tributário (2006, p.302-303): "A imunidade dos livros, jornais c periódicos tem por fim assegurar a liberdade de expressão do pensamento e a disseminação da cultura.". Dessa forma, a "imunidade do livro, jornal ou periódico, e do papel destinado a sua impressão, há de ser entendida cm seu sentido finalístico." Ou seja, deve-se perquirir se o objeto a ser tributado tem como função a disseminação das ideias, a transmissão de pensamentos. (...) Nesse contexto, há que se entender que os mini-gibis produzidos pela impetrante possuem natureza de periódico para fins de imunidade tributária. Entretanto, o mesmo raciocínio não pode ser aplicado ao boneco que acompanha o mini-gibi. Carrazza, cm sua obra Curso de Direito Constitucional Tributário (2006, p. 755) cita o caso de um mandado de segurança impetrado na 16° Vara Federal de São Paulo contra ato da autoridade fazendária que pretendia fazer incidir imposto de importação sobre chamados livros-piano, ou seja, livros infantis com teclado. Conforme relata o nobre jurista, a então Juíza da Vara, Dra. Lucia Valle Figueiredo, decidiu que o fato da criança se divertir enquanto aprende música não retira desses chamados livros-piano, a natureza de livro para fins de imunidade tributária. É certo, pois, que nesse caso, o teclado era parte integrante do livro, de forma, que para atingir seu objetivo, o teclado se fazia necessário, eis que não se aprende música apenas com a teoria. Definitivamente, este no é o caso dos autos. Não se pode concordar com a alegação da impetrante de que o boneco objeto da discussão estaria "intimamente ligado ao conteúdo do mini-gibi, de modo que, sem este, aquele não teria valor, ou, sem a prévia leitura deste, aquele torna-se desprovido de sentido (...)". Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Com efeito, ainda que tal robô possa incentivar a leitura, um pode sobreviver sem o outro, de forma que o boneco não se faz necessário para que se compreenda o conteúdo da informação veiculada na revista. Como bem salientou o ilustre Procurador Regional da República, em seu parecer de fls. 218/222, "Resta claro, pois, que o conteúdo educacional c cultural da revista - objeto da norma imunizante - poderá ser plenamente alcançado independentemente da presença do seu "complemento", que constitui, é certo, um forte atrativo, incentivando e estimulando a leitura. Mas, nem por isso deixará de ser um brinquedo". Conclui-se, portanto, que a imunidade prevista no art. 150. VI. "d" da Constituição Federal não pode ser estendida a objetos promocionais que simplesmente acompanhem a edição de livro, jornal ou periódico, na forma de brindes, podendo deles se dissociar. Confira-se: (...) Por fim, vale ressaltar que a referida imunidade alcança apenas impostos, não podendo ser estendida para contribuições sociais, eis que o artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal é expresso ao se referir apenas Aquela espécie tributaria. Neste sentido, decidiu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 342336/RS, 2ª Turma, Min. Eros Grau, j. 20/03/2007, DO 11I/05/2007, p. 135-137. (...) Logo, a sentença deve ser reformada apenas neste particular. Por estes fundamentos, nego provimento às apelações e dou parcial provimento à remessa oficial para limitar a imunidade aos impostos incidentes na importação dos mini-gibis. Logo, de imediato já constato que deve ser cancelada a parcela das autuações referente à incidência dos impostos sobre o valor das revistas (mini-gibis), mantendo-se a diferença (em princípio) no tocante ao PIS e à COFINS, e de todos os tributos sobre os “acessórios”, dando cumprimento à decisão judicial. Prosseguindo, agora com foco na classificação fiscal adequada às mercadorias, trago a seguir uma breve síntese do enquadramento legal desta matéria. Os arts. 10 a 12 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, que dispõe sobre o IPI (Imposto de Consumo, à época), determinam como se dá a classificação fiscal: CAPÍTULO III Da Classificação dos Produtos Art. 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos. § 1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. (...) Art. 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, sub-capítulos, posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras: (...) Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Art. 12. As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Os arts. 15 a 17 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 (Regulamento do IPI - RIPI/2010), regulamentam a classificação fiscal dos produtos, com base legal na Lei nº 4.502/64: TÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS Art. 15. Os produtos estão distribuídos na TIPI por Seções, Capítulos, Subcapítulos, Posições, Subposições, Itens e Subitens (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 16. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). Art. 17. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e Subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, Posições e de Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10). O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é um sistema padronizado de codificação e classificação desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988 que promulgou a Convenção Internacional sobre o SH, aprovada pelo Decreto Legislativo 71/1988). As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), versão luso-brasileira, foram aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27/01/1992, e alterações posteriores: Art. 1° São aprovadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas, Bélgica, na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto. Parágrafo único. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome. Art. 2° As alterações introduzidas na Nomenclatura do Sistema Harmonizado e nas suas Notas Explicativas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (Comitê do Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa pelo referido Grupo Binacional, serão aprovadas pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, ou autoridade a quem delegar tal atribuição. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Feito essa digressão legislativa, observo que, no caso sob análise, as mercadorias/produtos a serem classificados são constituídos pela reunião de artigos diferentes, onde cada “envelope” contém uma revistinha (mini-gibi) e um boneco representativo do personagem da revistinha. Destaco que esses artigos foram importados para serem revendidos conjuntamente, formando um único produto, não existindo qualquer alegação por parte da Fazenda Nacional sobre a venda dos artigos separadamente. Neste contexto, entendo que deve ser aplicada a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI-SH) nº 3 a): REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. NOTA EXPLICATIVA (...) REGRA 3 b) VI) Este segundo método de classificação visa unicamente: 1) Os produtos misturados; 2) As obras compostas por matérias diferentes; 3) As obras constituídas pela reunião de artigos diferentes; 4) As mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho. Esta Regra só se aplica se a Regra 3 a) for inoperante. VII) Nas diversas hipóteses, a classificação das mercadorias deve ser feita pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. VIII) O fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo de mercadorias. Pode, por exemplo, ser determinado pela natureza da matéria constitutiva ou dos componentes, pelo volume, quantidade, peso ou valor, pela Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias. IX) Devem considerar-se, para aplicação da presente Regra, como obras constituídas pela reunião de artigos diferentes, não apenas aquelas cujos elementos componentes estão fixados uns aos outros formando um todo praticamente indissociável, mas também aquelas cujos elementos são separáveis, desde que estes elementos estejam adaptados uns aos outros e sejam complementares uns dos outros e que a sua reunião constitua um todo que não possa ser normalmente vendido em elementos separados. Podem citar-se como exemplos deste último tipo de obras: 1) Os cinzeiros constituídos por um suporte no qual se insere um recipiente amovível que se destina a receber as cinzas. 2) As prateleiras do tipo doméstico para especiarias, constituídas por um suporte (geralmente de madeira) especialmente projetado para esse fim e por um número apropriado de frascos para especiarias de forma e dimensões adequadas. Os diferentes elementos que compõem esses conjuntos são, em geral, apresentados numa mesma embalagem. X) De acordo com a presente Regra, as mercadorias que preencham, simultaneamente, as condições a seguir indicadas devem ser consideradas como “apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho”: a) Serem compostas, pelo menos, de dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de serem incluídos em posições diferentes. Não seriam, portanto, considerados sortido, na acepção desta Regra, seis garfos, por exemplo, para fondue; b) Serem compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou o exercício de uma atividade determinada; c) Serem acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente aos utilizadores finais sem reacondicionamento (por exemplo, em latas, caixas, panóplias). A expressão “venda a retalho” não inclui as vendas de mercadorias que se destinam a ser revendidas após a sua posterior fabricação, preparação ou reacondicionamento, ou após incorporação ulterior com ou noutras mercadorias. Em consequência, a expressão “mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho” compreende apenas os sortidos que se destinam a ser vendidos ao utilizador final quando as mercadorias individuais se destinam a ser utilizadas em conjunto. Por exemplo, diferentes produtos alimentícios destinados a serem utilizados conjuntamente na preparação de um prato ou uma refeição, pronto-a-comer, embalados em conjunto e destinados ao consumo pelo comprador, constituem um “sortido acondicionado para venda a retalho”. Podem citar-se como exemplos de sortidos cuja classificação pode ser determinada pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b): 1) a) Os sortidos constituídos por um sanduíche composto de carne bovina, mesmo com queijo, num pequeno pão (posição 16.02), apresentado numa embalagem com uma porção de batatas fritas (posição 20.04): Classificação na posição 16.02. b) Os sortidos cujos componentes se destinam a ser utilizados em conjunto para a preparação de um prato de espaguete, constituídos por um pacote de espaguete não Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 cozido (posição 19.02), por um saquinho de queijo ralado (posição 04.06) e por uma pequena lata de molho de tomate (posição 21.03), apresentados numa caixa de cartão: Classificação na posição 19.02. Contudo, não se devem considerar como sortidos certos produtos alimentícios apresentados em conjunto que compreendam, por exemplo: - camarões (posição 16.05), pasta (patê) de fígado (posição 16.02), queijo (posição 04.06), bacon em fatias (posição 16.02) e salsichas de coquetel (posição 16.01), cada um desses produtos apresentados numa lata metálica; - uma garrafa de bebida espirituosa da posição 22.08 e uma garrafa de vinho da posição 22.04. No caso destes dois exemplos e de produtos semelhantes, cada artigo deve ser classificado separadamente, na posição que lhe for mais apropriada. Isto aplica-se também, por exemplo, ao café solúvel num frasco de vidro (posição 21.01), uma xícara (chávena) de cerâmica (posição 69.12) e um pires de cerâmica (posição 69.12), acondicionados em conjunto para venda a retalho numa caixa de cartão. 2) Os conjuntos de cabeleireiro constituídos por uma máquina de cortar cabelo elétrica (posição 85.10), um pente (posição 96.15), um par de tesouras (posição 82.13), uma escova (posição 96.03), uma toalha de matéria têxtil (posição 63.02), apresentados em estojo de couro (posição 42.02): Classificação na posição 85.10. 3) Os estojos de desenho, constituídos por uma régua (posição 90.17), um disco de cálculo (posição 90.17), um compasso (posição 90.17), um lápis (posição 96.09) e um apontador de lápis (apara-lápis*) (posição 82.14), apresentados em um estojo de folha de plástico (posição 42.02): Classificação na posição 90.17. Em todos os sortidos acima referidos, a classificação efetua-se de acordo com o objeto ou com os objetos que, em conjunto, confiram ao sortido a sua característica essencial. XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo. A regra 3 b) deve ser aplicada ao presente caso, tendo em vista que a revistinha e o boneco são apresentados numa mesma embalagem, e que estes elementos estão adaptados uns aos outros e são complementares uns dos outros e que a sua reunião constitui um todo que não pode ser normalmente vendido em elementos separados, como determina a Nota Explicativa IX. Aplicada a regra 3 b), a classificação adequada deve ser aquela utilizada para a revistinha, com base na Nota Explicativa VIII, segundo a qual o fator que determina a característica essencial varia conforme o tipo das mercadorias, mas pode, por exemplo, ser determinado pela importância de uma das matérias constitutivas tendo em vista a utilização das mercadorias. Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.144 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006339/2005-12 Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido, mantendo a classificação fiscal adotada pelo importador e cancelando todas as autuações contra ele lavradas. IV – DA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720197/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional 1 (e-fl. 2) para o ano calendário 2015, tendo-se em vista a existência de débito junto à Fazenda Pública cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. O motivo que deu causa ao indeferimento da Opção pelo Simples Nacional prende-se à existência de débito a título de CLT (código de receita 3623), inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN) com o número de inscrição 1151400122002 (processo nº 46208.006746/2013), no valor de R$ 3.381,28. 1 Na verdade o pedido inicial foi protocolizado como contestação à exclusão do SImples, mas por ser intempestivo e fazer alusão a opção de inclusão para 2015, a DRF tratou o referido pedido como se fosse uma opção de inclusão no Simples Nacional. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 20 19 7/ 20 15 -8 9 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720197/2015-89 Após tomar ciência do contido do Termo de Indeferimento a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que o débito não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação, uma vez que somente em 10/09/2015 detectou-se recolhimento que regularizou a pendência que impediu a sua inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2015. Cientificada da decisão de primeira instância (e-fl. 65/68) através de intimação em 22/07/2016 (e-fl. 72) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 05/08/2016 (e-fl. 81, protocolo de recepção do RV), em que aduz, em resumo, que regularizou o débito antes do ato de exclusão, esclarecendo ainda que: - fez um pagamento, tempestivo mas que foi registrado com código de receita errado pelo Banco do Brasil. Solicitou um REDARF, corrigindo o código. - em face da demora de solucionar o erro de fato cometido, teve a necessidade de regularizar o débito imediatamente e pagou em duplicidade. A DRJ só considerou este segundo pagamento (intempestivo), desconsiderando o primeiro que estava tempestivo; A fim de comprovar suas alegações juntou cópia de liquidação da guia de arrecadação em 06/12/2013, no valor de R$ 1.690,64, junto com sua validação (fls. 106), valor este que coincide com 50% do valor do débito inscrito em DAU (R$ 3.381,28), bem assim juntou também notificação de lançamento (e-fls.16), com este mesmo valor, com instrução para pagamento da multa com redução de 50%, se for recolhido em até 10(dez) dias da ciência da mesma. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720197/2015-89 VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. A despeito de a decisão de primeira instância ter indicado pagamento a destempo, 17/08/2015, a Interessada em contestação aduz, em resumo, que pagou os débitos na época devida, mas que não foi considerado, porque cometera erro de fato no preenchimento da guia, trazendo diversas provas indiciárias de tal ocorrência. Para tanto, juntou cópia de liquidação da guia de arrecadação em 06/12/2013, no valor de R$ 1.690,64, junto com sua validação, valor este que coincide com 50% do valor do débito inscrito em DAU (R$ 3.381,28), bem assim notificação de lançamento (e-fls.16), com este mesmo valor, com instrução para pagamento da multa com redução de 50%, se for recolhido em até 10(dez) dias da ciência da mesma. Confira-se: Aduz que tomou em tempo as providências para retificar o código de arrecadação através de REDARF (06/01/2015, e-fl.5), antes que o prazo final para regularização dos seus débitos se expirasse para fins de inclusão no Simples Nacional (06/02/2015). Por fim, o contribuinte também alegou que em face dos transtornos causados com o referido erro de preenchimento dado causa pelo Banco, preferiu pagar o seu débito em duplicidade para depois pedir restituição. Confira-se Como se vê, a inscrição em questão teve origem no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sendo este órgão julgador incompetente para pronunciar-se sobre a liquidação ou não tempestiva do débito em questão, haja vista os mesmos pertencerem a órgão diverso. De fato, o contribuinte comprova que pretendeu quitar débito referente a auto de infração lavrado no Ministério do Trabalho, com 50% de redução da multa. Não se sabe se o pagamento ocorreu dentro do prazo previsto para lhe dar direito a tal redução da multa. Assim, tais verificações devem ser realizadas junto ao Órgão que originou a respectiva inscrição (MTE). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.950 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720197/2015-89 Por todo o exposto, para fins de esclarecimento sobre possível cometimento de erro de fato no preenchimento da guia de recolhimento que poderia justificar, eventualmente o cancelamento da inscrição antes da data registrada nos sistemas da PGFN, e assim também antes do término do prazo regulamentar para regularização junto ao Simples Nacional, proponho converter o processo em diligência para que a unidade de origem confirme a procedência das alegações do contribuinte, tomando as seguintes providências: - verificar se o recolhimento em referência se deu no prazo legal concedido pelo Ministério do Trabalho para permitir a redução do seu valor, ou seja, atestando se o recolhimento foi suficiente para a quitação do débito citado; - verificar se o referido recolhimento já não teria sido alocado em outro débito anteriormente; e - verificar o andamento/resultado de julgamento de eventual pedido de restituição mencionado pelo contribuinte em sua defesa; - demais providências que entenda necessárias para solucionar a lide. Concluída a diligência, deverá ser dada ciência de seu conteúdo à interessada, ofertando-lhe prazo regulamentar de 30(trinta) dias para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007125/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/04/2006 a 27/12/2007 Obrigação Acessória. Registro de Dados do Embarque. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Instrução Normativa. Revogação de Dispositivos. Aplicação de Multa. Permanência. A revogação de dispositivos de Instrução normativa não altera a aplicação de multa objeto de auto de infração, quando permanece intacta a definição da infração e a cominação da pena na lei. Descumprimento de Obrigação Acessória. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/04/2006 a 27/12/2007 Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 3401-008.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Registro de Dados do Embarque. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Instrução Normativa. Revogação de Dispositivos. Aplicação de Multa. Permanência. A revogação de dispositivos de Instrução normativa não altera a aplicação de multa objeto de auto de infração, quando permanece intacta a definição da infração e a cominação da pena na lei. Descumprimento de Obrigação Acessória. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/04/2006 a 27/12/2007 Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 71 25 /2 00 9- 97 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 340 e ss) interposto contra o Acórdão nº 16- 082.089 - 20ª Turma da DRJ/SPO (fls. 324 e ss). I – Do Auto de Infração e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, por esta razão, aqui se reproduz seu essencial: Trata-se de processo de crédito tributário lançado através de auto de infração, lavrado contra a empresa AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A.., CNPJ 58.130.691/0001-28, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O crédito lançado refere-se a multa por embaraço à fiscalização e deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “c” e “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato que consta do auto de infração, em levantamento realizado pelo Setor de Exportação da RFB na Alfândega do Porto de Santos, se apurou que a informação dos dados de 37 embarques/ 26 navios, no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex), referentes aos anos de 2005 e 2006, foram prestadas com prazo superior a 07 (sete) dias. Os 14 embarques, os 11 navios e as datas de embarque e dos registros das informações no Siscomex, encontram-se relacionados na planilha que acompanha o auto de infração (fls. 35). Do Auto de Infração a impugnante tomou ciência em 28/10/2009 e apresentou impugnação tempestiva em 25/11/2009. A Impugnação A impugnante começa sua impugnação alegando inépcia da autuação. Menciona que a fiscalização não juntou aos autos documentos que comprovassem a infração autuada, o que contraria o disposto no artigo 9o do Decreto 70235/1972 e impossibilita o seu direito de ampla defesa, o que por sua vez contraria o disposto no artigo 5o – Inscio LV da Constituição Federal. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Na sequência, alega que não é parte legitima para figurar no pólo passivo da presente Autuação, tendo em vista que. nas situações em que atua como AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARITIMA de empresa transportadora, não responde em nome próprio por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pela mesma. Para justificar esta alegação a impugnante cita Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida pela 2a Turma nos autos do Recurso Extraordinário n° 87.138 — SP em 22 de maio de 1979, e a Súmula 192 do Tribunal Federal de Recursos sobre a responsabilidade do agente marítimo. (...) - Enquadramento da Multa na alìnea “c”, Inciso IV do Artigo 37 do Decreto Lei 37/66 incorreto, uma vez que prestar informação dos dados de embarque fora do prazo previsto, não se trata- de embaraço à fiscalização, havendo portanto atipicidade entre a conduta da impugnante e o seu enquadramento na alínea c do Inciso IV do artigo 107 do Decreto Lei 37/66. Sobre o tema a impugnante alega que a fiscalização não apontou qual seria o embaraço ou a dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso na entrega de DDE´s. - Alega também que não é cabível a aplicação da multa com base na alínea “e”, Inciso IV do Artigo 37 do Decreto Lei 37/66, uma vez que as informações foram prestadas. Sobre a aplicação da multa com base na referida alínea e sustenta ainda que o dispositivo legal utilizado para a aplicação da multa não pode ser utilizado, uma vez que nos termos deste dispositivo a multa somente pode ser aplicada à (i) empresa de transporte internacional; (ii) à prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta –a- porta, ou ao agente de carga. - Denúncia espontânea, pois “como reconhecido pela fiscalização, as DDEs mencionadas no auto de infração, foram inseridas no SISCOMEX, ANTES da lavratura do auto de infração ora impugnado. Portanto, como a infração apontada foi comunicada a esta repartição ANTES do inicio do procedimento fiscal, não se pode falar na aplicação da multa prevista na Lei 10.833/2003, que alterou o Decreto-Lei 37/66.” - Infração Continuada. Sobre este entendimento alega a impugnante que é de se ressaltar que a autuação cm referência lavrada pela Secretaria da Receita Federal decorre de uma série de infrações da mesma natureza e, por isso, devem ser consideradas como infração continuada para aplicação da penalidade cabível. Sendo a infração continuada a penalização da mesma, seria feita mediante a aplicação de uma única multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não pela aplicação de diversas multas isoladas. - Alega Boa Fé, uma vez que no caso não houve prejuízo ao erário. É o relatório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da Impugnação, que julgou improcedente, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Ilegitimidade Passiva A impugnante alega ilegitimidade passiva relativamente à infração ora discutida, bem como descabimento da multa aplicada. Fundamentou esta ilegitimidade na decisão proferida pela 2a Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário no 87.138 de 02/de maio de 1979 e na Súmula 192/1985 do extinto Tribunal Federal de Recursos; (...) Assim, com o advento da alteração da redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66 por meio do Decreto-Lei nº 2.478/88 e MP 2158-35/2001, houve a derrogação da antiga Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). No caso concreto, como a impugnante é mandatária das empresas de transporte marítimo relacionadas na fls. 35, proprietárias ou armadoras dos navios transportadores relacionados, é responsável tributário solidário, conforme dispõe art. 32, parágrafo único, Inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, visto acima. Desta forma entendemos que a alegação de que a impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, não deve ser aceita. (...) Do exposto, é evidente que a impugnante não foi somente autuada por embaraço à fiscalização. Foi autuada também por não prestar a informação dos dados de embarque no prazo estipulado pela legislação, infração esta prevista na alínea “e” do Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei 37/66, que conforme a Solução de Consulta Interna no 08 de 14 de fevereiro de 2008 é o enquadramento legal a ser utilizado neste caso. Desta forma, o fato da infração cometida não tratar-se de embaraço à fiscalização não prejudica o lançamento feito no auto de infração, uma vez que este apresenta também o enquadramento legal correto que é a alínea “e” do Inciso IV do Artigo 107 do Decreto Lei 37/66. (...) Denúncia Espontânea (...) Ainda sobre o tema, observa-se que quando a impugnante menciona que inseriu as DDE´s no Sistema Siscomex, quer na verdade dizer que informou os dados de embarque, uma vez que a inserção da DDE seria o registro da Declaração de Exportação, que é o procedimento inicial do despacho de exportação. Observe-se que o ato de inserir no SISCOMEX os dados de embarque além, de ser uma obrigação do transportador para com a RFB, é também uma obrigação para com o exportador, uma vez que a não informação dos dados de embarque, causa problemas ao exportador, uma vez que sem essa informação no SISCOMEX, não ocorre o fechamento da exportação para fins cambiais. A inserção dos dados de embarque somente informa ao Sistema a data em que a mercadoria foi embarcada, não informa sobre a tempestividade da inserção do dado, ou sobre a sua obediência ao prazo previsto na legislação. Desta forma o transportador ou seu representante, ao inserir a informação dos dados de embarque no SISCOMEX, não está fazendo uma denúncia espontânea e sim prestando uma informação que irá propiciar o fechamento da operação de exportação. A RFB só terá conhecimento deste atraso na prestação da informação, infração prevista na alínea “e” do Inciso IV do Artigo 107 do Decreto 37/66, se fizer uma auditoria no sistema SISCOMEX, pois a informação não é prestada à RFB e sim ao SISCOMEX, que é um sistema utilizado por Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 vários órgãos que interagem na operação de comércio exterior, entre os quais está a RFB. (...) Infração Continuada A alegação de que a infração praticada pela impugnante foi continuada, decorre de analogia ao que dispõe no artigo . 71 do Código Penal. (...) Ora, no caso em análise, a impugnante não está sendo penalizada devido a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio, o que seria uma infração continuada, e sim por cada embarque/embarcação utilizada, cujos dados foram informados intempestivamente. Para cada embarque foi aplicadas uma única multa de cinco mil reais, não havendo, portanto, sequer falar, em tese, de continuidade na prática da infração administrativa, mas sim de reiteração da conduta infracional. Observe que mesmo quando se fala em reiteração da conduta infracional, podemos estar incorrendo em um equívoco, pois a impugnante, como agente marítima, no caso está sendo autuada por ser mandatária de empresas estrangeiras de transporte marítimo. Desta forma o fato de haver no auto de infração embarcações de mais de um transportador, impossibilita a aplicação do conceito de infração continuada. Diante do exposto entendo não cabível ao caso aqui analisado a alegação de infração continuada. Boa Fé Fechando a sua defesa a impugnante alega boa fé, e diz ter prestado todas as informações à RFB, e que o atraso decorreu do fato que as empresas exportadoras não repassaram as informações para que ela as inserisse no SISCOMEX. Inicialmente cabe lembrar que: a prestação das informações de embarque não é simplesmente uma exigência da RFB e sim uma exigência do SISCOMEX, sem o qual não há a averbação do Despacho de Exportação e conseqüentemente o encerramento do procedimento de exportação para fins cambiais e como mencionado a informação não é prestada à RFB e sim ao SISCOMEX onde a RFB é um dos intervenientes. Sobre a alegação de boa fé, deve-se esclarecer que o art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme segue: (...) A alínea “e” do Inciso IV do artigo 107 do Decreto 37/66, prevê a infração sancionada no auto de infração em análise, e, havendo infração à norma legal, compete à autoridade administrativa constituir o respectivo lançamento tributário, por ser atividade vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do CTN). Diante de todo o exposto, entendemos também incabível ao caso a alegação de boa fé para o fim de excluir o crédito tributário deste auto de infração. (...) III – Do Recurso Voluntário Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 A recorrente contesta a decisão de primeiro grau focalizando os seguintes pontos: 1 – Fato Novo - infração prejudicada - Revogação dos arts. 45 a 48 da IN/RFB 800/07 pela IN-RFB N. 1.473/2014; invocação da retroatividade benigna 2 - Conduta Impossível de ser praticada (Documento Não Emitido Pela Autuada). 3 – Inexistência de Responsabilidade Solidária para Infrações Administrativas. 4 – Ausência de hipótese de incidência legal - a multa estabelecida na alínea “e”, IV, do art. 107 do DL 37/66 não pode ser aplicada ao agente marítimo. 5 – Exclusão da punibilidade em Razão de Denúncia Espontânea, por aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66. A Recorrente cita legislação e jurisprudência, ao final, requer “que seja reformada a decisão recorrida, julgando-se totalmente improcedente o lançamento fiscal, determinando-se, outrossim o arquivamento do presente processo”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele se conhece. I – Revogação dos art. 45 a 48 da IN RFB nº 800/07 pela IN RFB nº 1.473/2014; invocação da Retroatividade Benigna A revogação dos artigos 45/48 da IN RFB nº 800/07 nada altera na aplicação da multa objeto do ora apreciado auto de infração, pelo simples fato de que a definição da infração e a cominação da pena são matérias reservadas à lei por força do princípio da legalidade tributária (CTN, 97, V). E, de fato, a lei definiu a infração e cominou a multa correspondente no art. 107, inciso IV, alínea e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, de modo que alterações infra legais não tem o condão de incidir sobre a reprimenda legalmente estabelecida. Assim, não há falar de retroatividade benigna no caso. II - Conduta Impossível (Documento não Emitido pela Autuada). Neste tópico a argumentação da Recorrente apresenta as seguintes premissas: que o art. 37 a IN-SRF 28/1994, estabelecia o prazo de 07 dias para o transportador marítimo registrar os dados de embarque DDE – Declaração de Despacho de Exportação; no SISCOMEX; Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 - que esta DDE não era emitida pelo transportador marítimo nem muito menos por seu agente marítimo. A DDE era emitida pelo EXPORTADOR; - acontece que o EXPORTADOR tinha o prazo de 10 dias, após o embarque, para emitir e registrar estes documentos (DDEs) – de acordo com o art. 52 da IN 37, combinado com o art. 56, III: - ora, se o transportador só pode registrar a DDE depois que o EXPORTADOR lhe fornecer o respectivo número e se o transportador tem 07 dias para fazê-lo, enquanto o EXPORTADOR dispunha de 10 dais, além do fato de que se o EXPORTADOR efetuasse o registro após este prazo, impedia o transportador de fazê-lo nos seus 07 dias, é evidente que se tratava de uma obrigação impossível de ser realizada pela Recorrente; - que a legislação normativa (após a autuação) foi alterada considerando o absurdo da situação; Ora, as premissas estão equivocadas, pois, a obrigação acessória de que trata o auto de infração não é a de “registro da DDE”, mas de inserção da informação da data de embarque na declaração de exportação para despacho já previamente registrada no Siscomex. Observe-se que as alterações de redação no art. 37 da IN 28/94 resultaram tão somente em sucessivo aumento do prazo para se efetuar o registro dos dados do embarque: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (original) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) O prazo adotado pela Autoridade Fiscal fora o de 7 dias. A Recorrente não aponta e/ou comprova qualquer caso de atraso do exportador em efetuar o registro da exportação ou qualquer outra hipótese, que a impedisse de informar os dados do embarque na sequência, prova que lhe competia. Portanto, deve prevalecer o acórdão recorrido, que no ponto afirma: Ainda sobre o tema, observa-se que quando a impugnante menciona que inseriu as DDE´s no Sistema Siscomex, quer na verdade dizer que informou os dados de embarque, uma vez que a inserção da DDE seria o registro da Declaração de Exportação, que é o procedimento inicial do despacho de exportação. Observe-se que o ato de inserir no SISCOMEX os dados de embarque além, de ser uma obrigação do transportador para com a RFB, é também uma obrigação para com o exportador, uma vez que a não informação dos dados de embarque, causa problemas ao exportador, uma vez que sem essa informação no SISCOMEX, não ocorre o fechamento da exportação para fins cambiais. (...) Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Assim, rejeita-se a tese da conduta impossível. III - Tipicidade Legal & Responsabilidade tributária do Agente Marítimo A Recorrente alega inexistência de tipicidade legal. O que se refuta de plano porquanto o fato típico da infração subsume-se na hipótese expressa na peça de lavratura do Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente, registrada à fl. 06, onde se transcreve o art. 107 , inciso IV , alínea "c" e “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” O prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – legalmente autorizada para tanto – mediante artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela IN SRF 510/2005 vigente à época, é de 7 dias para o caso de embarque marítimo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.(gn) O cabimento da penalidade pecuniária é indubitável, porque a recorrente não contesta diretamente o registro dos dados a destempo, mas alude sem prova a algum tipo de obstáculo. Na verdade, neste tópico, a principal alegação da Recorrente é a ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita e, de fato, incorrida. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e O art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o anterior citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) O Colegiado de 1º Grau, no voto da d. Relatora, apresentou fundamentos bastantes ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: É cediço que os agentes marítimos são os representantes dos armadores nos portos, e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias, sendo que sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração engloba inúmeros tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como: praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. (...) Conforme se percebe, o agente marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, a teor do disposto, inclusive, no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Evidente, portanto, que o entendimento veiculado pelo extinto TRF, através da Súmula 192, há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a legislação citada. A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. AC. 3401-008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. AC 9303- 008.393; CSRF; 21/03/19; Rel. Tatiana M. Migiyama Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Seja na condição direta de transportador (v. planilha à fl. 43 e ss), seja na condição de representante do transportador internacional, a Agência Marítima, ora autuada responde pela infração cometida. Não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. IV – Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, por aplicação da retroatividade benigna da Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - A denúncia espontânea exclui somente as penalidades de natureza tributária.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) §2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar as informações dos dados de embarque de mercadorias para exportação, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. A inaplicabilidade do Instituto já se verifica diretamente no próprio dispositivo acima citado (§1º do art. 102, do DL 37/66) (Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro), pois, a mercadoria então se submetia ao despacho aduaneiro de exportação (v. planilha à fl. 49 e ss) Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo na legislação fixado, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Do exposto, rejeita-se a tese da denúncia espontânea. Por todos os fundamentos expostos, VOTO por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.662 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007125/2009-97 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.001697/2003-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão do órgão de competência originária porquanto a questão suscitada não influi no exame da lide que se discute. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E MUSICAL. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que se dedica à produção cinematográfica e musical, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. PUBLICITÁRIO. A prestação de serviços profissionais de publicitário encontra vedação taxativa na lei que rege o regime simplificado. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo “assemelhados”, presente no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. "
Numero da decisão: 1301-004.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão do órgão de competência originária porquanto a questão suscitada não influi no exame da lide que se discute. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E MUSICAL. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que se dedica à produção cinematográfica e musical, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. PUBLICITÁRIO. A prestação de serviços profissionais de publicitário encontra vedação taxativa na lei que rege o regime simplificado. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo “assemelhados”, presente no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. "

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NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão do órgão de competência originária porquanto a questão suscitada não influi no exame da lide que se discute. PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E MUSICAL. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que se dedica à produção cinematográfica e musical, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. PUBLICITÁRIO. A prestação de serviços profissionais de publicitário encontra vedação taxativa na lei que rege o regime simplificado. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo “assemelhados”, presente no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. " Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 16 97 /2 00 3- 53 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo, formalizado em 07/03/2003, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos a partir da data de constituição da empresa, ocorrida em 02/09/1998 (fls. 1 e 44). 2. Alega a interessada que efetuou a entrega das Declarações Simplificadas desde o ano-calendário 1998 (fls. 1 e 49). 3. Tal pleito foi indeferido em 16/01/2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, por meio da Decisão DICAT (fl. 22). 4. Inicialmente, relatou-se que desde o ano-calendário 1998 a requerente apresentou Declarações Simplificadas e/ou Inativa (fl. 15), bem como efetuou recolhimentos na rubrica do regime simplificado (fls. 16 a 21), demonstrando sua intenção inequívoca em aderir ao Simples, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02/10/2002. 5. Consignou-se que a simulação da opção pelo Simples foi implementada com a utilização do sistema Sivex web, tendo em vista os ditames da Nota Técnica CORAT/CODAT/DIPEJ/n° 044, de 12/05/2004. 6. Acrescentou-se que o resultado da Pesquisa Prévia Automática (fl. 13) revelou a existência de fator impeditivo à opção pelo regime simplificado, consubstanciado em CNAE vedado, com fiilcro no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 608, de 09/01/2006. 7. Comunicada do indeferimento em 30/01/2008 (fls. 23 - verso), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 29/02/2008 (razões às fls. 24 a 28 e anexos às fls. 29 a 41), com a seguinte alegação: 7.1. Tanto o Contrato Social primitivo como suas Alterações posteriores não consignam atividades impeditivas ao regime simplificado, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996 (acostou aos autos Contrato Social as fls. 29 a 32 e Alterações Contratuais às fls. 33 a 41). 7.2. A Decisão em comento apenas limita-se a dizer que a atividade da interessada e proibida pela norma, mas qual seria tal atividade ? Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 7.3. A Decisão recorrida reconhece que foi caracterizada a intenção inequívoca em aderir à sistemática em questão desde a constituição da empresa, uma vez que entregou as Declarações Simplificadas e efetuou os recolhimentos respectivos na rubrica do regime. 7.4. A contribuinte está inscrita no Simples Nacional, com amparo na Lei Complementar n° 123/2006 e Alterações posteriores. 8. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I exarou, em 19/06/2008, o Acórdão n° 16-17.514, considerando nulo o despacho decisório prolatado pelo órgão de competência originária tendo em vista ter sido prolatado por autoridade incompetente (Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil), nos termos da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, e do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972 (fls. 51 a 55). 9. Registrou o órgão de julgamento que a Derat/SP deveria: 9.1. Apreciar a solicitação da requerente por autoridade competente, no caso Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), com elaboração de novo Despacho Decisório, tendo em vista a nulidade da Decisão exarada à fl. 22, contemplando a análise de todos os argumentos expostos pela contribuinte em sua petição inicial, bem como a documentação completa acostada ao processo, na necessária profundidade, a fim de que não houvesse supressão de instância ou cerceamento de defesa da interessada. 9.2. Conceder novo prazo de 30 dias para apresentação de defesa pela contribuinte. 10. Tendo retornado os autos ao órgão de origem, este prolatou, em 11/02/2009, o Despacho Decisório Simples Federal n° 017/2009 (fl. 62). 11. Afirma a autoridade recorrida que o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, preconiza que há óbice à opção pelo Simples das pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de diretor ou produtor de espetáculos, bem como de publicitário, sendo que 0 Contrato Social da interessada consigna as atividades de produção cinematográfica e gravação de vídeo-tapes, que guardam correspondência com a supracitada vedação legal. 12. Finalizou-se com o indeferimento do pleito da interessada, nos seguintes termos: “7. Por todo o exposto proponho o Indeferimento de CNPJ 02.736.278/0001-57 com efeitos no período solicitado no processo (de 01011998 a 31122002) e também no período de 01012003 a 31062007 onde a empresa esteve indevidamente enquadrada no Simples Federal. conforme folhas obtidas no HISTORICO às folhas 59 e 60. " 13. Cientificada do Acórdão n° 16-17.514 e do Despacho Decisório Simples Federal n° 017/2009 em 18/02/2009 (fl. 65), a requerente apresentou contraditório em 16/03/2009 (razões às fls. 66 a 77 e anexos as fls. 78 a 472). Alega, em síntese, que: 13.1. O Despacho Decisório foi fundamentado em atividades que constam no Contrato Social, referentes a produção cinematográfica e gravação de vídeo-tapes, que no entender da RFB estão relacionadas à atividade de diretor ou produtor de espetáculo, ou mesmo de publicitário, vedadas para ingresso no Simples Federal. 13.2. A Decisão amparou-se em analogia prejudicial a requerente, já que em seu Contrato Social não consta atividade relacionada à direção ou produção de espetáculo, ou mesmo de publicidade; mesmo as atividades de produção cinematográfica e Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 gravação de vídeo-tapes nunca foram realizadas pela requerente, conforme notas fiscais em anexo (juntou documentos às fls. 84 a 472). 13.3. O despacho decisório deveria se ater à determinação do Acórdao e analisar o pedido da requerente, sem extrapolar e decidir sobre a matéria em período não abordado na primeira decisão, de n° 60/2008. 13.4. O primeiro despacho estava atrelado ao pedido da requerente para inclusão no regime simplificado no período de 01/01/1998 a 31/12/2002, e o segundo despacho analisou além do que foi solicitado pelo Acórdão, englobando o período de 01/01/2003 a 30/06/2007, período este fora da lide deste processo e sem qualquer respaldo legal, apresentando uma Decisão "extra petita", o que não é aceito pelo Poder Judiciário, pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional. 13.5. Tendo em vista o prejuízo causado à defendente, requer-se, preliminarmente, a nulidade da Decisão. 13.6. Como já entendeu o Poder Judiciário em decisões anteriores, o Fisco não pode decidir com base na analogia, em prejuízo da contribuinte, conforme decisão exarada no processo 2007.72.03.001837-8 (transcreve a ementa prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região no referido processo à fl. 72). 13.7. Como determina o artigo 179 da Constituição Federal/ 1988, a requerente deve ter tratamento benéfico para sua manutenção no Simples Federal, devendo apenas ser indeferido seu pedido com base em fatos concretos, e não apenas em entendimento de que sua atividade se enquadra em um dos impedimentos insertos no artigo 9°, XIII, da Lei 9.317/96 (analogia). 13.8. No caso dos autos, o despacho decisório Simples Federal n° 17/2009 utilizou principalmente o Contrato Social para inferir que as atividades de produção cinematográfica e gravação de video-tapes não se enquadram no Simples. Tal previsão contratual não enseja, por si só, 0 seu enquadramento nas vedações à opção pela sistemática simplificada. Com efeito, tais atividades por si só não se enquadram com as de diretor ou produtor de espetáculos, ou mesmo de publicitários. Tampouco com as atividades descritas no art. 17, inciso XI, da LC n° 123/2006 (transcreve a ementa de julgados exarados pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região Fiscal às fls. 73 e 74). 13.9. Tendo em vista que a atividade constante no Contrato Social, de produção cinematográfica e gravação de video-tapes, não consta especificamente no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, não há que se aplicar analogia “in malam partem”, entendendo que se trata, por analogia, de atividade de diretor ou produtor de espetáculos, ou mesmo de publicitário, pois como já mencionado o direito tributário admite, como a Constituição Federal, o princípio da interpretação mais benéfica ao contribuinte. 13.10. Assinale-se que a requerente sempre agiu de boa-fé, entendendo ser beneficiária do Simples Federal, cumprindo com rigor com todas as suas obrigações legais, conforme reconhecido na Decisão Dicat n° 60/2008. 13.11. A atividade da interessada consiste em trabalho de gráfica de cartões, folhetos e outros, como pode ser observado nas Notas Fiscais juntadas aos autos, que não encontra óbice no Simples. 13.12. Se existe alguma interpretação a ser utilizada neste caso é o principio do in dúbío pro contribuinte. 13.13. O Comitê Gestor do Simples mantém em seu sítio na intenet um informe com algumas perguntas mais freqüentes dos contribuintes em geral, destacando-se que Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 admite-se a existência no Contrato Social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples Nacional ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. 13.14. Ressalte-se, novamente, que a interessada somente pratica atividade permitida, conforme comprovam as Notas Fiscais juntadas aos autos, mesmo constando em seu Contrato Social uma atividade reconhecida, por analogia, como impeditiva. 13.15. Ademais, a empresa está inscrita no Simples Federal, estando amparada pela Lei n° 123/2006. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão do órgão de competência originária porquanto a questão suscitada não influi no exame da lide que se discute. Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1998 PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E MUSICAL. Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que se dedica à produção cinematográfica e musical, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. PUBLICITÁRIO. A prestação de serviços profissionais de publicitário encontra vedação taxativa na lei que rege o regime simplificado. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. Diversa da analogia, a interpretação analógica é técnica de interpretação permitida e autorizada no termo “assemelhados”, presente no art. 9°, inciso XIII da Lei n° 9.317/96. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. A eficácia de decisões administrativas ou judiciais alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. " Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo, formalizado em 07/03/2003, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos a partir da data de constituição da empresa, ocorrida em 02/09/1998 (fls. 1 e 44). Comunicada do indeferimento em 30/01/2008, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório. A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I exarou, em 19/06/2008, o Acórdão n° 16-17.514, considerando nulo o despacho decisório prolatado pelo órgão de competência originária tendo em vista ter sido prolatado por autoridade incompetente (Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil), nos termos da Lei n° 10.593, de 06/12/2002, e do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972 (fls. 51 a 55). Tendo retornado os autos ao órgão de origem, este prolatou, em 11/02/2009, o Despacho Decisório Simples Federal n° 017/2009 (fl. 62). Neste afirma que o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996, preconiza que há óbice à opção pelo Simples das pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de diretor ou produtor de espetáculos, bem como de publicitário, sendo que o Contrato Social da interessada consigna as atividades de produção cinematográfica e gravação de vídeo-tapes, que guardam correspondência com a supracitada vedação legal. Finalizou-se com o indeferimento do pleito da interessada, nos seguintes termos: “7. Por todo o exposto proponho o Indeferimento de CNPJ 02.736.278/0001-57 com efeitos no período solicitado no processo (de 01.01.1998 a 31.12.2002) e também no período de 01.01.2003 a 31.06.2007 onde a empresa esteve indevidamente enquadrada no Simples Federal. conforme folhas obtidas no HISTORICO às folhas 59 e 60. " Cientificada do Acórdão n° 16-17.514 e do Despacho Decisório Simples Federal n° 017/2009 em 18/02/2009 (fl. 65), a requerente apresentou contraditório em 16/03/2009 (razões às fls. 66 a 77 e anexos as fls. 78 a 472). A decisão de primeira instancia, apesar de julgado improcedente a manifestação de inconformidade, decidiu que seria inaceitável a extensão do Despacho Decisório para o período 01.01.2003 a 31.06.2007, vejamos: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 Ou seja, o presente processo restringe-se a inclusão da contribuinte na sistemática simplificada apenas no período de 01.01.1998 a 31.12.2002. Quanto ao mérito, a decisão recorrida reconhece que para que haja exclusão do Simples não se deve apenas observar o contrato social, mas também eventuais provas inseridas nos autos que comprovariam que a contribuinte não exerceu as atividades vedadas. No entanto ao se debruçar sobre as notas fiscais juntadas aos autos verificou que a contribuinte executou no período em analise a execução de atividades vedadas. Vejamos (e-fl. 663): Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 Desta forma, restaria configurado o óbice à sua permanência na sistemática simplificada, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Em sede recursal, a recorrente reforça seus argumentos, e em relação às notas fiscais apenas se limita a mencionar que não se relacionam a Direção ou Produção de Espetáculo. Em linha com a decisão de primeira instância, a simples analise das notas fiscais apensadas aos autos dá conta de verificarmos que a recorrente prestava serviços relacionados a Direção ou Produção de Espetáculo, além dos serviços gráficos mencionados. Ex. : (e-fl. 93) Ex 2 (e-fl. 101) : Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.968 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.001697/2003-53 Desta forma, restaria confirmado o óbice à sua permanência na sistemática simplificada, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15521.000279/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO LANÇADO. Enquanto perdurar a discussão da obrigação principal e/ou acessória em âmbito administrativo, suspensa a exigibilidade do crédito (inc. III do art 151 do CTN). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento analisar pedido de parcelamento por não estar previsto no art. 233 da Portaria MF nº 203, de 14/5/2012. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. Despiciendo comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009).
Numero da decisão: 2202-007.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos subsidiários, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO LANÇADO. Enquanto perdurar a discussão da obrigação principal e/ou acessória em âmbito administrativo, suspensa a exigibilidade do crédito (inc. III do art 151 do CTN). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento analisar pedido de parcelamento por não estar previsto no art. 233 da Portaria MF nº 203, de 14/5/2012. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. Despiciendo comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos subsidiários, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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Enquanto perdurar a discussão da obrigação principal e/ou acessória em âmbito administrativo, suspensa a exigibilidade do crédito (inc. III do art 151 do CTN). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento analisar pedido de parcelamento por não estar previsto no art. 233 da Portaria MF nº 203, de 14/5/2012. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. Despiciendo comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 79 /2 00 9- 66 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000279/2009-66 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos subsidiários, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CANUTO SILVERIO SOUZA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/SP1 –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para alterar o crédito tributário devido de R$ 591.484,44 (quinhentos e noventa e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para R$186.982,22 (cento e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), por motivo da decretação de nulidade de parcela da autuação. De acordo com a fiscalização, duas teriam sido as infrações perpetradas: 001 – Depósitos bancários de origem não comprovada: [o]missão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste Auto de Infração (....). 002 – Omissão de Rendimentos Omissão de rendimentos apurado conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante e inseparável deste Auto de Infração. (f. 354/355, passim) Ao apreciar as razões contidas na peça impugnatória (f. 394/408), a DRJ acolheu a tese de nulidade parcial, pontuando que [q]uanto à descrição da segunda infração, remete-nos o autuante ao Termo de Verificação. Neste nota-se que o autuante, inicialmente, solicitou ao então fiscalizado a comprovação de origem dos cheques administrativos do BANCO RURAL dos quais fora beneficiário, com lastro no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (fl. 44). Percebendo que tais cheques não foram depositados em conta de titularidade do recorrente, mas resgatados em moeda Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000279/2009-66 corrente (dinheiro), o fiscal abandonou a presunção e voltou seu trabalho para a simples omissão. Ora, tendo o autuante formado sua convicção longe da sistemática das presunções legais inversoras do ônus probatório, trouxe para si o dever de investigar a natureza do rendimento em questão para poder efetuar o lançamento nos exatos termos exigidos pelo art 142 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) [O] lançamento da omissão de rendimentos no valor de R$ 630.822,00 foi realizado a descoberto de qualquer intimação à fonte pagadora dos rendimentos, qual seja, o BANCO RURAL, com fito de estabelecer a imprescindível motivação para os pagamentos ao impugnante e conseqüente natureza tributária. Ateve-se o Autuante a tecer considerações sobre ao uso da verba recebida pelo recorrente. Não se olvide que o motivo da autuação, ou seja, os pressupostos de fato, o conjunto de circunstâncias ou acontecimentos que firmaram a convicção do autuante sobre a necessidade do lançamento, deve ser externados da maneira mais detalhada e inteligível possível, haja vista a natureza de ato administrativo plenamente vinculado do lançamento, bem como para possibilitar o pleno exercício do direito de contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantidos, em fase de impugnação. No caso concreto, percebe-se inclusive que o contribuinte arrolou os valores omitidos dentre os depósitos bancários de origem não comprovada segundo a sistemática do art 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (fl. 395) e passou a tecer sua defesa neste mesmo viés, mantendo-se não esclarecida a motivação para percepção de tais valores pela pessoa física. Logo, nos parece que o papel fiscalizatório não se deu a contento, invertendo inclusive o ônus probatório em hipótese não prevista legalmente, resultando em prejuízo na amplitude de defesa. Impõe-se, pois, a decretação de nulidade do lançamento em tela. (f. 459/463, passim, sublinhas deste voto) Por bem sumarizar as demais razões aduzidas em sede de impugnação, colaciono a ementa da objurgada decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MULTA. IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. A imperfeição na capitulação legal na aplicação da penalidade não autoriza, por si só, a declaração de nulidade ou a redução da multa, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA SEM USO DE PRESUNÇÃO LEGAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000279/2009-66 A omissão de rendimentos apurada sem uso de presunções legais inversoras do ônus probatório obrigada o autuante a fazer prova da natureza tributária dos rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. (f. 454) Intimado do acórdão, foi apresentado, em 03/05/2013, recurso voluntário (f. 474/482), declinando parcela das razões arguidas em sua primeira defesa, porquanto acolhida a tese de nulidade por capitulação equivocada da segunda infração de omissão de rendimentos que lhe fora imputada. Quanto à omissão por depósitos de origem não comprovada afirmou não poder ser “responsabilizado pelos valores que não lhe pertenciam, apenas tinham caráter transitório em sua conta corrente.” (f. 480) Disse ter havido a inversão do ônus probatório, ao arrepio da legislação de regência, o que implica na necessidade de declaração da nulidade do lançamento. Formulou pedidos subsidiários de “suspensão da cobrança até o trânsito em julgado” (f. 482) e “a exclusão dos valores já devidamente comprovados da base de cálculo do Imposto de Renda, bem como o direito ao parcelamento do valor devido, sem incidência de juros e multa.” (f. 482) Não foi renovada a tese de que haveria nulidade no auto de infração por ter supostamente extrapolado o prazo de duração do procedimento fiscalizatório. Para fazer as vezes da procuração, quando do protocolo do recurso voluntário, foi acostada uma “Solicitação de Procuração para Secretaria da Receita Federal do Brasil” (f. 485) e, 3 (três) dias mais tarde, juntado o instrumento particular com firma reconhecida (f. 486/488). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Além de os pedidos subsidiários terem sido formulados apenas em grau recursal, falece este eg. Conselho competência para deferi-los. Certo que a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre automaticamente, por expressa previsão legal – “ex vi” do inc. III do art. 151 do CTN –, além de já ter a instância “a quo” decotado do lançamento os valores maculados pela nulidade. Quanto ao pedido de parcelamento, caso seja sucumbente, há de ser requisitado junto à Receita Federal do Brasil, e não neste órgão julgador. Por esse motivo, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000279/2009-66 Registro que ao fato de a procuração válida ter sido juntada após a interposição do recurso (f. 486/488), mas antes de sua apreciação, afastou qualquer possibilidade de que fosse suscitado o não conhecimento, já que sanado o vício tempestivamente. Por estar regularizada a representação do recorrente, há de ser analisado o recurso. Aduz o recorrente caber “(...) mencionar que a autoridade administrativa lançou o crédito, invertendo, por sua vez, o ônus probatório em hipótese não prevista em lei, resultando, por fim, em prejuízo ao Recorrente na amplitude de defesa, assim, impõe-se a decretação de nulidade do lançamento em questão.” (f. 480) Da mera leitura das lacônicas alegações acerca da nulidade do lançamento, resta claro se tratar de questão de mérito. Passo, por essas razões, a apreciá-las conjuntamente. Antes, contudo, algumas premissas precisam ser esclarecidas. De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”. Isso afasta a tese do recorrente de que “para que o depósito bancário se transforme em renda tributável, é necessário que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, o que não é o caso em tela.” (f. 477) Além disso, inaplicável à espécie o verbete sumular de nº 61, igualmente editado por este eg. Conselho, uma vez que todos os depósitos são superiores a R$12.000,00 (doze mil reais) – “vide” demonstrativo às f. 354/355. Em suma, ao contrário do que alega, sobre os seus ombros recai o ônus probatório e a mera discordância com o trabalho da autoridade fazendária não fará com que tenha sua pretensão alcançada. A apuração da omissão de rendimentos não se deu de forma arbitrária, muito antes pelo contrário. A autoridade fiscalizadora demonstrou exatamente o cálculo procedido (f. 357/358) e o motivo pelo qual fez a apuração – quais sejam, a inércia do contribuinte em apresentar todos os documentos solicitados com base nos extratos bancários fornecidos por instituições financeiras e a inércia do contribuinte em comprovar as movimentações bancárias e depósitos identificados (conforme explicações detalhadas constantes no Termo de Verificação Fiscal às f. 361/389. A não apresentação de documentos suficientes para comprovar os fatos é, inclusive, reconhecida pelo próprio recorrente, que disse não ter juntado todos os documentos necessários por “falta de tempo”. Peço licença para transcrever os motivos por ele apresentados: [O] Recorrente somente permitiu as transações envolvidas uma vez que a empresa estava privada de manter conta corrente própria por falta de regularidade cadastral. O Recorrente instado a comprovar a origem de recursos especificados creditados em contas correntes de sua titularidade mantidas nos bancos Banco do Brasil S.A., Bradesco S.A., e Banco Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000279/2009-66 BCN S.A., apresentou toda documentação necessária que justificaria os valores, e ainda, esclareceu ser necessário extratos completos para apresentar os valores mais exatos, pois o restante não identificado ainda pode conter transferências entre constas de sua titularidade. Assim, a Ilustre Relatora fundamentou sua decisão da seguinte forma: “nota-se que a regra é a autonomia patrimonial da sociedade, princípio que age em prol da pessoa do empresário, devendo ser as exceções a tal princípio expressamente previstas em lei, caráter excepcional, carecendo de robusto arcabouço probatório como alicerce.” Deste modo, considerou a tese do Recorrente era carente de provas. Ocorre que, o Recorrente não teve tempo hábil para juntar todos os documentos probatórios para sua defesa, no entanto, conseguiu justificar a maior parte do valor acusado. Nesse sentido, não pode o Recorrente sofrer penalidades das quais não houve tempo hábil para recolher os documentos comprobatórios para sua defesa. (f. 475/476; sublinhas deste voto) Me parece pouco crível que foi a inexistência de tempo hábil o motivo para a não apresentação da documentação solicitada, eis que não o fez quando intimado ainda durante o procedimento fiscal, quando do manejo da impugnação e, ainda, quando da interposição do recurso voluntário. Isto é, entre 1º de setembro de 2009 – data de intimação do início da ação fiscal (f. 38) – e 3 de maio de 2013 – data de apresentação do recurso voluntário (f. 474) – teria lhe faltado tempo para reunir as provas para elidir a pretensão fiscal. Com a devida vênia, não me convenço ser este o motivo para a carência da apresentação de provas. Portanto, a mera leitura das razões recursais e a ausência de documentos juntados deixam claro não conseguir o recorrente ofertar um único exemplo concreto, específico e documentalmente comprovado do equívoco da fiscalização. Anoto ainda que, em colisão ao que pugna o recorrente, previu o art. 8º da Lei 8.021/1990 que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, sobre a desnecessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração para fins de apuração de créditos tributários – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009 (sob o rito do art. 543-C do CPC/73). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto aos pedidos subsidiários, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.488 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15521.000279/2009-66 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000667/2010-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS AGENTES POLÍTICOS MANDATO ELETIVO. LEI 10.887/2004. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS. Após a entrada em vigor da Lei n° 10.887/2004, são devidas as contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga aos segurados ocupantes de mandato eletivo. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.646
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 107          1 106  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000667/2010­90  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.646  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Mandato Eletivo.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CHAVANTES ­ CAMARA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS AGENTES POLÍTICOS  ­MANDATO  ELETIVO.  LEI  10.887/2004.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS ­ ENQUADRAMENTO SEGURADOS EMPREGADOS.  Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  ocupantes  de  mandato eletivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para  todo  o  período.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  GFIP  há  que  se  aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 108DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.  Fl. 109DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.646  S2­C3T2  Fl. 108          3   Relatório  A  presente  autuação  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  que  seria  devida  pelos  segurados  enquadrados  como  empregados no RGPS. Foram lançados os valores referentes à remuneração dos vereadores nas  competências junho de 2005 a dezembro de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 26 a 32.  Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela autuada, fls.  58 a 70.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  exarou a decisão de fls. 73 a 83, mantendo o lançamento na integralidade.  Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi  interposto recurso  pelo Município, conforme fls. 88 a 94. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário;  b) a questão já teria sido dirimida pelo STF;  c) não haveria relação de emprego entre o Município e os agentes políticos;  d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo;  e) não poderia ser imputada multa ao ente público;  A Câmara Municipal  de Chavantes  interpôs  recurso  na  forma das  fls.  95  a  101, repisando os argumentos expostos pelo Município.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 110DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  104.  Pressuposto  de  admissibilidade  superado,  passo  ao  exame das  questões  preliminares  ao  mérito.  Quanto ao  levantamento referente aos ocupantes de cargos eletivos, agentes  políticos, há que se destacar dois momentos: a cobrança com base na Lei n ° 9.506 de 1997 e a  realizada com base na Lei n ° 10.887 de 2004.  A Resolução n ° 26/2005 do Senado Federal suspendeu a execução da alínea  "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212 de 1991 (acrescentada pelo § 1º do art. 13 da  Lei  nº  9.506  de  1997).  Essa  suspensão  decorreu  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1.  Contudo,  quanto  à  Lei  n  °  10.887/2004  não  há  pronunciamento  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade dela, portanto há que ser aplicada.  Desse modo,  até  o  dia  18  de  setembro  de  2004,  os  que  exerciam mandato  eletivo não estiveram enquadrados no RGPS como segurados obrigatórios. A partir de 19 de  setembro  de  2004,  entrou  em  vigor  a  Lei  n  °  10.887  prevendo  que  o  ocupante  de mandato  eletivo não vinculado a Regime Próprio é segurado obrigatório do RGPS como empregado.  O STF havia declarado inconstitucional a Lei n 9.506 de 1997 em virtude de  antes  da Emenda Constitucional  (EC)  n  20  de  1998  não  haver matriz  constitucional  para  se  cobrar de quem não era empregado por meio de lei ordinária. Acontece que a partir da entrada  em vigor da nova redação do art. 195,  inciso I alínea “a” da Constituição Federal (EC n 20),  passou a haver previsão para se cobrar sobre os rendimentos tanto da folha de salário, quanto  dos demais trabalhadores. Dessa forma, foi possível à lei ordinária – no caso a Lei n 10.887 –  instituir  a  contribuição  sobre  o  trabalho  exercido  pelos  agentes  políticos.  Não  se  podem  confundir  o  conceito  de  empregado  para  o  Direito  do  Trabalho  e  o  para  o  Direito  Previdenciário.  Enquanto  aquele  regula  a  relação  subordinada  regida  pela  CLT  –  sendo  limitado –, para este o conceito é mais amplo, envolvendo não somente o trabalho subordinado  mas também relações jurídicas estatutárias como a dos servidores públicos (não amparados por  Regime Próprio) e a dos agentes políticos, conforme previsto no art. 12 da Lei n 8.212 de 1991.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento  de norma  supostamente  inconstitucional. Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade  pelo  órgão  competente  do  Poder  Judiciário  para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­ la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Fl. 111DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.646  S2­C3T2  Fl. 109          5 Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  De  acordo  com  a  Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Ao contrário do afirmado pela recorrente é possível a cobrança de multa de  pessoa jurídica de direito público a partir da competência fevereiro de 2007. Com a entrada em  vigor do Decreto n 6.042 de 2007, houve alteração do parágrafo 9º do art. 239 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. A partir da vigência do Decreto  n 6.042 se tornou possível a cobrança de multa das pessoas jurídicas de direito público.  No  presente  caso,  somente  foi  cobrada  multa  para  o  período  posterior  à  competência  fevereiro  de  2007,  conforme  fls.  05  e  seguintes.  O  órgão  fazendário  aplicou  a  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  para  algumas  competências,  o  que  entendo indevida por afrontar o art. 106 do CTN. Esse percentual de multa somente entrou em  vigor (relativamente às contribuições previdenciárias) com a Medida Provisória n 449 de 2008.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n º 449, tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n  º 449, convertida na Lei n º 11.941, há que se diferenciar se os valores constaram ou não em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os  valores  tenham sido apurados por meio de  lançamento de ofício,  aplica­se o disposto no art.  35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 112DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de  declaração  inexata.  Essa  conclusão  é  facilmente  alcançável  pela  aplicação  da  regra  de  paralelismo sintático da língua portuguesa, haja vista – no art. 44 – a repetição da preposição  “de” indicar o referencial “no caso”.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado. De fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Fl. 113DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.646  S2­C3T2  Fl. 110          7 Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Fl. 114DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para todo o período (prevista no art. 44  da Lei 9.430)  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Município  de  Ipaussu  integrou  regularmente o polo passivo da presente autuação, tendo apresentado recurso voluntário.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na esfera administrativa, argumento já rebatido no presente voto.   Fl. 115DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000667/2010­90  Acórdão n.º 2302­01.646  S2­C3T2  Fl. 111          9 No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições do art. 35 da Lei n 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da  Medida Provisória n 449 de 2008 e posterior à competência fevereiro de 2007.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 116DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15013.WEBI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 19/03/2012 11:51:08. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15013.WEBI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 19B075B0CECF42A95DCA2F80C689A379A938AE6A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.000667/2010-90. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.720129/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ACÓRDÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. É preciso que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se pronuncie quanto ao pleito da Recorrente em relação à retificação da Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001.
Numero da decisão: 3302-010.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. É preciso que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se pronuncie quanto ao pleito da Recorrente em relação à retificação da Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 01 29 /2 00 9- 41 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720129/2009-41 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 151 a 159) face à decisão (fls. 118 a 123) que reconheceu parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI formalizado pelo PER/DCOMP n° 24564.20569.251004.1.1.01-2890, ao qual se encontra vinculada a DCOMP n° 29778.77537.251004.1.3.01-7012. A manifestante foi objeto de procedimento fiscal tendente a verificar o crédito por ela pleiteado, que totalizou, segundo sua informação, R$ 2.640.980,55. (...) Com base nas informações transcritas acima, a decisão reconheceu o direito creditório no valor de R$ 877.973,93, e homologou parcialmente as compensações vinculadas ao crédito pleiteado. A ciência da decisão deu-se em 06/07/2009, conforme consta na fl. 141. A manifestação de inconformidade foi apresentada em 03/08/2009. Destacou a divergência de entendimentos entre a manifestante e DRF nos seguintes tópicos: “1) No preenchimento incorreto pela manifestante dos dados iniciais do DCP, no que tange a afirmação de estar a manifestante sujeita à incidência não cumulativa do PIS/Pasep na forma da Lei n°. 10.637/2002 no trimestre mencionada; (item 9, alínea "c" do despacho) 2) Na desconsideração parcial dos créditos sobre combustíveis pleiteados pela manifestante; (item 9, alínea " j " do despacho) 3) Na influência dos valores indevidamente glosados relativos ao PER de crédito Presumido de IPI do 2 o . Trim/2004, tendo em vista o cálculo cumulativo dos créditos, pela transferência de saldos menores de combustíveis daquele trimestre para este, bem como pela glosa indevida de exportações ocorrida naquele trimestre.” Iniciou afirmando que houve preenchimento errado do DCP, e que, por ter seu lucro ARBITRADO no ano de 2004, não poderia apurar o PIS na forma da Lei n° 10.637/2002, cujo regime se aplica às optantes pelo Lucro Real. Tendo informado no DCP que estava sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/PASEP, teria incidido em Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720129/2009-41 erro manifesto de preenchimento, o qual, se corrigido, implicaria um cálculo diferente de seu crédito presumido, de acordo com o regime cumulativo das contribuições. Defende que, em casos como este, aplicável seria o princípio da verdade material, permitindo à autoridade julgadora “o aprofundamento das investigações, podendo diligenciar e suscitar perícias, buscando averiguar o fato real, não se limitando à análise dos documentos e/ou alegações das partes, mas sim à busca exauriente da verdade material”. Sobre a glosa procedida sobre os combustíveis, afirma ter ocorrido equívoco na análise por parte da fiscalização. Ainda assim defendeu que os “valores de óleo diesel e gás devem ser adicionados totalmente a base de cálculo dos créditos em análise, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 10.276/2001 e principalmente por serem utilizados totalmente no processo produtivo da manifestante. Dentre os quais, pode-se citar: no transporte da tora para dentro da empresa; nas máquinas para descarregar os caminhões com as toras (pátio); nas máquinas para levar para o cozimento (pátio x linha produção); nas máquinas para levar até o torno (linha de produção); nas máquinas para transportar as lâminas dentro da fábrica com as empilhadeiras (linha de produção); nas máquinas para carregar o compensado (empilhadeiras); nas máquinas para carregar os cavacos (sobra das lâminas e roletes). ... Insta salientar e tal fato pode ser constatado pela notas fiscais que serão acostadas ao presente, que o combustível adquirido pela manifestante é puramente óleo diesel e gás. Isso porque, tais combustíveis são utilizados em máquinas pesadas para transporte principalmente das toras (matéria prima bruta) até a indústria e dentro dela (na linha de produção entre uma máquina e outra - produtos em elaboração) e o gás é das empilhadeiras que também servem para transportar o produto semi-elaborado de um estágio de produção para outro.” Solicitou também seja aguardada a decisão relativa ao processo n° 10980.720110/2009- 03, no qual houve glosas de créditos, e ante a sistemática de cálculo do crédito de forma acumulada dentro do ano-calendário, o resultado de um poderá influenciar no do outro. Solicitou, inclusive, a apensação do presente processo ao referido anteriormente para apreciação conjunta. Defendeu, também, a suspensão da exigibilidade dos débitos que constam da DCOMP vinculada aos créditos objeto da presente lide. Finalizou reiterando os argumentos utilizados e defendendo a reforma da decisão recorrida, em seu favor. Em 26/02/2010 comunicou a adesão ao parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009, incluindo os débitos suspensos do presente processo. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720129/2009-41 Em 28 de maio de 2015, através do Acórdão n° 10-55.233, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, considerou definitiva a decisão na parte não recorrida e, no mérito, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o crédito no valor complementar de R$ 3.767,53. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 22 de outubro de 2015, às e-folhas 471. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de novembro 2015, de e-folhas 472 à 480. Foi alegado:  Do erro no preenchimento dos dados iniciais do DCP;  Da desconsideração parcial dos créditos sobre combustíveis;  Da necessidade de apensamento/julgamento conjunto deste processo com o de Processo n. 10980-720.110/2009-03 (2o trim/2004). - DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requer se dignem os Nobre Conselheiros, com o devido respeito, conhecer do presente Recurso, para fins de reformar o despacho decisório emitido pela Receita Federal do Brasil, em especial fim para: a) promover o ajuste nos DCP's, afim de corrigir na ficha de dados iniciais o erro de preenchimento quanto a incidência não cumulativa do PIS/Pasep na forma da Lei no. 10.637/2002 no trimestre, posto que totalmente equivocada tal afirmação, a qual resultou em diminuição do crédito; b) reformar o despacho decisório fustigado, com vistas à determinar a inclusão dos valores das aquisições de combustíveis glosadas no 3 9 trimestre/04, tendo em vista que tais insumos são aplicados no processo produtivo; c) determinar o apensamento/julgamento conjunto do presente processo ao de n. 10980-720.110/2009-03, também em recurso administrativo, o qual se refere ao crédito presumido de IPI do 2o trim/04, tendo em vista a intrínseca relação de um com o outro, já que o cálculo do crédito do 3o trim/04 ampara-se em valores acumulados desde o início do ano, sendo que, desta forma, as glosas questionadas daquele poderão influenciar nos créditos deste. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720129/2009-41 É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 22 de outubro de 2015, às e-folhas 471. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de novembro 2015, de e-folhas 472. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do erro no preenchimento dos dados iniciais do DCP;  Da desconsideração parcial dos créditos sobre combustíveis;  Da necessidade de apensamento/julgamento conjunto deste processo com o de Processo n. 10980-720.110/2009-03 (2o trim/2004). Passa-se à análise. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito Presumido de IPI referente ao 3 o trimestre/2004 em 25/10/2004 (PER n. 24564.20569.251004.1101-2890), e- folhas 01 e 02, onde requer ressarcimento no valor de R$ 2.640.980,55, referente à alegação de se tratar crédito presumido do IPI (e-folhas 03). Com vistas à confirmação da origem do crédito, a fiscalização consultou o Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) entregue eletronicamente pelo contribuinte, relativo ao 3 o trimestre/2004 (fls. 09-16), onde constatou que o interessado informa ter apurado crédito presumido do IPI no valor de R$ 2.641.180,02 (valor praticamente igual ao solicitado por meio do PER), calculado através do método alternativo (ao da Lei n° 9.363/96), ou seja, determinado pela Lei 10.276/2001 e observando a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, na forma da Lei 10.637/2002. A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as informações relativas ao crédito presumido do IPI do período em análise, através do Termo de Intimação SEORT/EQRES n° 011/2009 (fls. 19-20), cuja ciência se deu em 16/02/2009 (fl. 21). Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720129/2009-41 Após solicitação de prorrogação de prazo (concedida - fls. 22-25), o contribuinte apresentou, em 11/03/2009, as informações que julgou pertinentes, além dos arquivos magnéticos de notas fiscais de entrada (ou seja, de aquisição de insumos). Dado o grande volume de documentos apresentados, apenas parte deles foi juntada ao processo, às fls. 26 a 79.; - Do erro no preenchimento dos dados iniciais do DCP É alegado às folhas 03 e 04 do Recurso Voluntário: Conforme pode ser verificado em diversos documentos acostados no presente processo às fls. 9 e seguintes e, em especial na DIPJ constante das fls. 106 e seguintes, a recorrente, no ano-calendário de 2004, teve seu lucro ARBITRADO. Assim, por força da legislação vigente, não poderia esta ter apurado o PIS na forma da Lei n. 10.637/2002, cujo regime apenas se aplica às optantes pelo Lucro Real, mas sim estar submetida ao regime cumulativo do PIS, na forma da Lei n. 9.715/98. Ocorre que ao preencher o Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001, a recorrente incorreu em erro que lhe trouxe sensível diminuição em seus créditos. Explica-se. Na ficha dados iniciais do DCP existem vários itens a serem marcados pelo contribuinte. Dentre eles, existe o questionamento a seguir transcrito: "PJ Sujeita à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep na Forma da Lei n° 10.637/2002 neste trimestre:" A recorrente, por estar enquadrada no regime de tributação do Lucro Arbitrado, não estava e nem poderia estar por força da legislação, apurando o PIS na forma da não- cumulatividade ditada pela Lei n. 10.637/2002. (...) Contudo, em manifesto erro de preenchimento, respondeu tal questionamento afirmativamente. Tal situação implica na formação do índice do Fator de crédito do trimestre, pois aplica somente a alíquota da COFINS Cumulativa (3%), deixando de aplicar ao cálculo dos créditos a alíquota do PIS Cumulativo (0,65%). A incidência apenas da alíquota da COFINS para formação do Fator é facilmente verificada nos DCP's acostados ao processo nas fls. 9 e seguintes. E não há que se falar em mudança de regime de apuração dos créditos presumidos de IPI. A recorrente optou, desde o 1o trim/2004 e se mantém firme na opção do regime de que trata a Lei n. 10.276/2001. O que se está a argumentar e demonstrar é que dentro deste regime de apuração, por preenchimento errôneo, mas possível de adequação, foi prestada informação que não condiz com a realidade da empresa, razão pela qual, entende, há que ser oportunizada a correção, por tratar-se de manifesto erro material. (Grifo e negrito próprios do original) Às folhas 06 do Recurso Voluntário pugna: Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720129/2009-41 Portanto, com base no princípio da verdade real, necessário se faz que as informações ora prestadas sejam analisadas cuidadosamente pelos julgadores com o especial fim de reconhecer o direito da recorrente à apuração de seu crédito presumido de IPI de maneira correta, confirmando-se que o erro cometido é meramente de fato/material. Na Manifestação de Inconformidade, o assunto foi tratado às folhas 05 e 06 daquele documento: Conforme pode ser verificado em diversos documentos acostados no presente processo às fls. 15, em especial na DIPJ constante das fls. 24 e seguintes, a manifestante, no ano- calendário de 2004, teve seu lucro ARBITRADO. Assim, por força da legislação vigente, não poderia esta apurar o PIS na forma da Lei n. 10.637/2002, cujo regime apenas se aplica às optantes pelo Lucro Real, mas sim estaria submetida ao regime cumulativo do PIS, submetendo, assim, a forma de apuração da Lei n. 9.715/98. Ocorre que ao preencher o Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001, a manifestante incorreu em erro que lhe trouxe sensível diminuição em seus créditos. Explica-se. Na ficha dados iniciais do DCP existem vários itens a serem marcados pelo contribuinte. Dentre eles, existe o questionamento a seguir transcrito: "PJ Sujeita à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep na Forma da Lei n s 10.637/2002 neste trimestre:" A manifestante, por estar enquadrada no regime de tributação do Lucro Arbitrado, não estava e nem poderia estar por força da legislação, apurando o PIS na forma da não- cumulatividade ditada pela Lei n. 10.637/2002. (...) Contudo, em manifesto erro de preenchimento, respondeu tal questionamento afirmativamente. Tal situação implica na formação do índice do Fator de crédito do trimestre, pois aplica somente a alíquota da COFINS Cumulativa (3%), deixando de aplicar ao cálculo dos créditos a alíquota do PIS Cumulativo (0,65%). . A incidência apenas da alíquota da COFINS para formação do Fator é facilmente verificada nos DCP's acostados ao processo nas fls. 18 e seguintes. E não há que se falar em mudança de regime de apuração dos créditos presumidos de IPI. A manifestante optou, desde o l 9 trim/2004 e se mantém firme na opção do regime de que trata a Lei n. 10.276/2001. O que se está a argumentar e demonstrar é que dentro deste regime de apuração, por preenchimento errôneo, mas possível de adequação, foi prestada informação que não condiz com a realidade da empresa, razão pela qual, há que ser oportunizada a correção. (Grifo e negrito próprios do original) O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim trata o assunto, às folhas 08 daquele documento: Do suposto erro de preenchimento da DCP Sobre o ponto levantado pela defesa de erro de preenchimento da DCP, este em nada afetou a decisão recorrida. A fiscalização constatou tratar-se de crédito presumido de IPI apurado nos moldes da Lei n° 10.276/2001 e solicitou, conforme Termo de Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.295 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720129/2009-41 Intimação Fiscal de fls. 22/23 e 27/28, esclarecimentos complementares à manifestante, que o fez às fls. 29 a 85. Se o que a manifestante deseja é a inclusão de parcela adicional em seu crédito, a manifestação de inconformidade não é o instrumento apropriado para tal feito. Isso nada tem a ver com o princípio da verdade material, pois não se trata de procedimento destinado a esclarecer dúvida, a verificar a veracidade de algo, mas, isto sim, de demonstração de um suposto direito cujo ônus de demonstrar é de quem o alega. Reprisando, uma vez que não confronta a decisão recorrida, nada há que se analisar e, portanto, não se conhece da manifestação neste ponto. Ocorre que houve omissão acerca da apreciação da matéria. É preciso que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se pronuncie quanto ao pleito da Recorrente em relação à retificação da Demonstrativo do Crédito Presumido - DCP para apurar seus Créditos Presumidos de IPI, na modalidade de que trata a Lei n. 10.276/2001, em virtude do erro do preenchimento alegado. Essa omissão causou error in procedendo. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para anular o Acórdão de Manifestação de Inconformidade e que os presentes autos RETORNEM para a Delegacia Regional de Julgamento para que se proceda novo julgamento. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.926566/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3401-008.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 02-60.048 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Beho Horizonte que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 65 66 /2 01 3- 81 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926566/2013-81 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 56425275 emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 31531.73133.290513.1.3.04-3546. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data de transmissão de R$493,19, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/11/2010. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado do Despacho Decisório em 15/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 14/08/2013, tendo, em síntese, alegado o seguinte: - a empresa importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a distribuidores e convênios médicos e hospitais; - de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), fica reduzida a 0% as alíquotas de PIS/COFINS importação, na hipótese de importação de artigos e aparelhos ortopédicos ou para fraturas classificados na NCM 90.21.10; - a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias; - outrossim, o valor considerado como VALOR ORIGINAL TOTAL/UTILIZADO no despacho decisório está diferente do informado no PER/DCOMP; portanto, acredita que faz jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP não homologados A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito por entender que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório relativo à existência de seu direito creditório em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/10/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926566/2013-81 Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação de obrigação acessória (DCTF, DACON) ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926566/2013-81 É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Ademais, a juntada posterior de provas, desde que determinantes para a resolução da demanda, deve ser aceita, em atendimento ao princípio da verdade material, além da eficiência da administração. Nesse cenário, imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926566/2013-81 recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Nesse caso, em que pese o conteúdo do Parecer Normativo 2/2015 que indica a competência da DRF para análise do crédito, não se desincumbe a contribuinte do ônus de comprovar o que alega, em estreito prestígio ao dever de colaboração com a Administração, não sendo possível se cogitar de diligência para suprir insuficiência probatória ou para realizar dilação da instrução, incabível no processo administrativo fiscal. Assim, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.499 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926566/2013-81 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Assim, pelas razões acima expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.720236/2017-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. EXISTÊNCIA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada a existência de sonegação.
Numero da decisão: 9202-009.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO. EXISTÊNCIA. É cabível a qualificação da multa de ofício quando demonstrada a existência de sonegação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2401005.993, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara desta 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: multa qualificada - comprovação da ocorrência de fraude. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da empresa e dar provimento parcial ao recurso voluntário do responsável solidário para excluir a responsabilidade solidária do Sr. Alcemir José Sardagna. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial ao recurso da empresa para excluir a qualificadora da multa. Vencidas em primeira votação as conselheiras AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 36 /2 01 7- 41 Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.332 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720236/2017-41 Sheila Aires Cartaxo Gomes e Miriam Denise Xavier que negavam provimento aos recursos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2402-005.788 e 2402-003.334, não houve qualquer ação ou omissão da Recorrente visando impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; e nem ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador; - todas as solicitações para apresentar documentos e comprovar as operações, a Recorrente assim procedeu, não se omitindo em momento algum; - a multa qualificada aplicada não possui qualquer amparo legal, sendo completamente indevida sua aplicação no patamar de 150%, razão pela qual não pode prevalecer, devendo ser reformado o acórdão recorrido, com a improcedência da multa. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais afirmou que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. 2 Multa qualificada Discute-se nos autos se é cabível a aplicação de multa de ofício qualificada (150%), na hipótese de o contribuinte declarar ser optante do Simples Nacional, mesmo não o sendo, e com faturamento muito superior ao limite legal para tanto, o que teria implicado o não recolhimento das contribuições ora lançadas. No entender da fiscalização, ao declarar, em GFIP, ser optante do Simples Nacional, o contribuinte teria cometido sonegação e fraude. A fiscalização narrou, ainda, que o sujeito passivo teria tido um faturamento de R$ 151.939.848,62, declarado em DIPJ. Já a decisão recorrida entendeu que o agente lançador teria comprovado ter inexistido mero erro. Veja-se: Antes de mais nada, pelo porte, é manifesto não poder a empresa optar pelo Simples Nacional. Em outros termos, o faturamento declarado em DIPJ foi de R$ 151.939.848,62 (FICHA 06A, entre 01/01/2013 e 31/12/2013), ou seja, quarenta vezes superior ao limite máximo de faturamento estabelecido para empresas de pequeno porte, como bem destaca a fiscalização. Ao apresentar DIPJ e não Declaração Simplificada, a própria empresa revela se reconhecer como não optante, tendo sido objeto de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em outro processo, como atesta o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais. Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.332 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720236/2017-41 Em relação às contribuições objeto do presente lançamento não houve omissão de receita ou de rendimentos, mas não recolhimento e declaração de que as contribuições seriam devidas no âmbito do regime do Simples Nacional. Além disso, restou incontroverso ter se adotado o código de pagamento 2003 para as GPS no CNPJ da empresa (e não 2100), a revelar efetiva intenção de aparentar ser empresa optante pelo Simples Nacional e não mero erro na GFIP, como bem assevera a fiscalização. Portanto, a fiscalização apresenta elementos probatórios aptos a gerar a convicção de não haver simples erro no momento em que se lançou o código “2”, correspondente a opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, nas GFIPs referentes às competências do ano de 2013. Pois bem. O recurso especial deve ser desprovido. O § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio. Em sendo assim, o inadimplemento doloso implica a possibilidade de constituição do crédito tributário, via lançamento, com o acréscimo da qualificação da multa (o percentual da multa é duplicado), além dos juros igualmente devidos. Segundo Marco Aurélio Greco 1 : [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. Como se vê, a lei não pune a mera falta de recolhimento, mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária. E mais, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem maior cuidado na sua aplicação. Com efeito, o dever de propor a aplicação da penalidade aplicável é da autoridade administrativa, conforme prevê, expressamente, a parte final do art. 142 do Código Tributário Nacional. De tal forma, e mediante linguagem clara e competente, a autoridade lançadora tem a obrigação de descrever e de graduar a multa, demonstrando, sobretudo em se tratando de aplicação em dobro, as circunstâncias materiais que revelariam a existência de sonegação, fraude ou conluio. Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legais mencionados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 GRECO, Marco Aurélio. Tributação do ilícito : estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários - IET / coordenadores Pedro Augustin Adamy, Arthur M. Ferreira Neto ; André Folloni ... [et al.]. - São Paulo : Malheiros, 2018, p. 75. Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.332 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720236/2017-41 § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No caso concreto, a autoridade demonstrou a existência de ação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação e o crédito tributário (art. 71, I e II, supra transcrito). Veja-se, nesse sentido, os seguintes trechos do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS: 48. O faturamento da empresa neste período foi de R$ 151.939.848,62, valor este extraído da DIPJ relativa ao período compreendido entre 01/01/2013 e 31/12/2013, FICHA 06A, e condizente com o valor obtido com base nas informações prestadas pelo contribuinte sobre o seu faturamento, sendo que tais informações foram obtidas pelo atendimento, por parte do contribuinte, ao termo de Intimação Fiscal 0004. Este faturamento é, notadamente, um montante bem superior ao limite para enquadramento na qualidade de empresa de pequeno porte, que é de R$ 3.600.00,00. 49. Não obstante possuir uma receita mais de 40 vezes superior ao limite máximo de faturamento estabelecido em lei para empresas de pequeno porte, a contribuinte deliberadamente comunicou ao fisco ser optante pelo SIMPLES, por meio do preenchimento, efetuado na GFIP, do campo Opção pelo SIMPLES com o valor 02, que indica que a empresa que está apresentando a GFIP enquadra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 3º da LC 123/2006, e concomitantemente optou pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional – SN. [...] 53. Ao prestar em GFIP a informação de que é optante pelo SIMPLES a empresa implicitamente está declarando que esta abrangida no rol de empresas definidas no art. 3º da LC 123/2006, portanto possui faturamento condizente com a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e que diante disto decidiu exercer a sua opção em ser tributada pelo SIMPLES, fato que é escandalosamente falso. 54. Em razão desta informação quanto ao enquadramento no SIMPLES, decorrência da informação sobre opção pelo SIMPLES prestada pelo contribuinte em GFIP, deixa de ser efetuado no programa gerador da GFIP o cálculo e apresentação das informações quanto às contribuições previdenciárias patronais e àquelas destinadas à terceiros, o que faz com que o fisco fique sem a informação de existirem valores devidos sob estas rubricas. [...] 72. A aplicação da multa qualificada de 150% tem fundamento no fato de que foram prestadas informações falsas quanto à opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme pormenorizadamente descrito no processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.332 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.720236/2017-41 [...] 76. Segundo as informações colhidas em 03/05/2016 com o Sr. Alcemir Sardagna, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013 havia a necessidade da empresa de apresentar CERTIDÕES NEGATIVAS para as empresas para as quais presta serviço, o Sr. Alcemir Sardagna nas suas declarações ainda reconheceu que a empresa não recolheu as contribuições previdenciárias patronais e sobre terceiros no período de 01/01/2013 a 31/12/2013” As circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto, portanto, aliadas ao relato fiscal, demonstram que houve conduta dolosa, sendo incabível presumir-se que houvera mero equívoco por parte do sujeito passivo no preenchimento da GFIP. Isto é, o dolo é extraído das próprias circunstâncias do caso, as quais revelam e descortinam a sua existência. Além de o faturamento ser notoriamente superior ao limite do Simples Nacional, o contribuinte entregara DIPJ, e não declaração simplificada, de forma que era sabedor de não poder gozar das benesses e dos tratamentos relativos àquele regime diferenciado. O fato de o sujeito passivo ter apresentado os documentos e esclarecimentos no transcurso da fiscalização não reduz a pena, tanto porque inexiste previsão legal nesse sentido, quanto porque o contribuinte tem esse dever de colaboração, cujo descumprimento implica o agravamento da sanção (art. 44, § 2º da Lei 9430/96), e não a sua qualificação (art. 44, § 1º, da referida lei). Isto é, se o contribuinte tivesse deixado de prestar os atendimentos cabíveis, a multa duplicada ainda poderia ser aumentada de metade, conforme preleciona o § 2º do art. 44. Logo, o recurso especial do sujeito passivo deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital

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