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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711198 #
Numero do processo: 13707.001800/97-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72476
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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U. et5-9 2 ' 9 o0.5) .. 0 I A.5.9 C 40.;”Li MINISTÉRIO DA FAZENDA C 'Rubrlcs frElt...-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001800/97-57 Acórdão : 201-72.476 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.358 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos crediterios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 Luiza Hele • nte de Moraes Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Valioso. eaal/cf , . -, .. 3....,...,--:,» MINISTÉRIO DA FAZENDA I.S B.,.:J,CI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •':...r.5I Processo : 13707.001800197-57 Acórdão : 201-72.476 Recurso : 109.358 Recorrente : SAINT GERIVIMN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01106, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e . encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de agosto/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 72, § l', do Decreto ti= 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditorios referentes a Titules da Divida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instancia, através da Decisão de fls. 55/59, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 55, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos IDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido_ Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórias e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 64/73, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 173:9. e -. . lodY: ''.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001800/97-57 Acórdão : 201-72.476 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso 11, do Código Tributário Nacional) Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR.1 no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. i 3 ‘,6o, MINISTÉRIO DA FAZENDA JÉI;,; .44.1+ -: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001800/97-57 Acórdão : 201-72.476 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I' desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários): JJ - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instrincia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5 0 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of !cgr. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso_ Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 24:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001800/97-57 Acórdão : 201-72.476 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RI, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Titulos da Divida Agrária - TDA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela Unido, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (rife?)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera. "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4`:". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n°4504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 • N,.w:c • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1418L-4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001800/97-57 Acórdão : 201-72.476 "Os titulas de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, epoderá-o ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Impo.sto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei_ O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; II! prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. EL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legai foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do 1TR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 'el69 j» MINISTÉRIO DA FAZENDA MO"» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Processo : 13707.001800/97-57 Acórdão : 201-72.476 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mento, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PlS Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 d// LU1ZA EN GALANTE DE MORAES 7

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4711284 #
Numero do processo: 13707.002776/92-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04331
Decisão: P.U.V DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. Nº107-04.323, DE 20/08/97 E REDUZIR À ALÌQUOTA A 0,5%. POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES QUE EXCLUIAM OS REFERIDOS JUROS ATÉ 31/12/91.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : P.U.V DAR PROV. PARC. AO REC. PARA AJUSTAR A EXIG. AO DECIDIDO NO AC. Nº107-04.323, DE 20/08/97 E REDUZIR À ALÌQUOTA A 0,5%. POR MAIORIA DE VOTOS, AFASTAR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES QUE EXCLUIAM OS REFERIDOS JUROS ATÉ 31/12/91.

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Tratando-se de lançamento de oficio reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional, os juros de mora de que trata a Lei n°. 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONVERBRÁS S/A - INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão n° 107-04.323, de 20/08/97; por maioria de votos, afastar os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maurilio Leopoldo Schmitt e Francisco de Assis Vaz Guimarães que excluiam os referidos juros até 31/12/91. CARLOS ALBERTO GONÇALVESMUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JONAS F yffiDE O V RA RELATO PROCESSO N° : 13707.002776/92-03 ACÓRDÃO N° :107-04.331 FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 PROCESSO N° :13707.002776/92-03 ACÓRDÃO N° :107-04.331 RECURSO N° : 07.076 RECORRENTE : CONVERBRÁS S/A - INDUSTRIAL RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fl. 01, pelo qual está sendo exigida do contribuinte acima nomeado a Contribuição Social sobre o Lucro termos do artigo 2° da Lei n°. 7.689/88, como decorrência de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ formalizado junto ao processo n°. 13707.002774/92-70. A exigência encontra-se impugnada às fls. 14/16. Pela decisão de fls. 45/47, a autoridade julgadora sustentou o lançamento parcialmente, como decorrência do decidido no julgamento do processo principal. Recorreu, então, tempestivamente, o sujeito passivo, a este Colegiado, mediante arrazoado de fls. 51/52. .• Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 110.938, referente ao 1 processo matriz, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto do• Relator, através do Acórdão n° 107-04.323, prolatado em Sessão de 20 de agosto de 1997. ; É o Relatório. • e E É 9 ti 3 PROCESSO N° :13707.002776/92-03 ACÓRDÃO N° : 107-04.331 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo referente a lançamento de ofício procedido como reflexo de semelhante procedimento fiscal relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi provido parcialmente. Como é cediço, os processos ditos decorrentes seguem, a princípio, a mesma sorte atribuída ao que lhes deu origem, quando de seu julgamento, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Por conseguinte, considerando-se o decidido por esta Câmara no julgamento do processo matriz e que o presente processo encontra-se devidamente apto a ser julgado, eis que atende a todos os pressupostos legais, voto no sentido de ajustá-lo ao decidido junto ao que lhe deu origem e, consoante os mesmos fundamentos, de excluir do crédito tributário os juros de mora calculados com base na TRD do período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. JONAS F " vs474 • VEIRA • 4 PROCESSO N° : 13707.002776/92-03 ACÓRDÃO N° : 107-04.331 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 6 O ti 1" 1997 CTS.,& %Qt3S' ea2) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em agfr CUT 1991 P ' / U • D A F .• ENDA NACIONAL 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4709637 #
Numero do processo: 13673.000038/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ementa_s : ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.

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4711053 #
Numero do processo: 13707.000365/96-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - Não é admissível a exclusão de rendimentos tributáveis sem a devida comprovação de erro. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17275
Decisão: NEGAR PROVIMENTO UNÂNIME.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÍCERO GALDINO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - LEI a MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE A i;ot, 4/1 MARIA CLELIA PEREI " n RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -. 14 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000365/96-53 Acórdão n°. : 104-17.275 Recurso n°. : 119.932 Recorrente : CíCERO GALDINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO CÍCERO GALDINO DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela DRJ no Rio de Janeiro — RJ., apresenta à fl.01, pedido de retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, para reduzir rendimentos tributáveis informados anteriormente. À fls.13, o interessado alega não ter qualquer rendimento a não ser a aposentadoria que recebe do Município do Rio de Janeiro, anexa o documento de fls.14. À fls.16, consta a decisão da autoridade monocrática que após breve relato, conclui que o contribuinte entregou espontaneamente sua declaração em 29.05.94., informando rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, no valor de 13.430,77 UFIR, constando a discriminação dos valores recebidos mês a mês, e proventos de aposentadoria no valor mensal de 1.946,38 UFIR, totalizando 15.377,15 UFIR, resultando imposto a pagar no valor equivalente a 334,96 UFIR. Sem apresentar qualquer documento ou prova que justifique a exclusão dos valores declarados, pretende retificar sua declaração simplesmente excluindo os valores declarados recebidos de pessoa física, reduzindo efetivamente seus rendimentos tributávei Julgou improcedente o pedido de retificação. 2 , . . ‘0 I. ....4_ -- • . f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .' 1 i n ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-„;".:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000365/96-53 Acórdão n°. : 104-17.275 . Tomando ciência da decisão de primeiro grau em, 20.08.98., o sujeito passivo apresentou recurso voluntário este Colegiado, fls.31, tendo, inclusive efetuado o depósito recursal comprovado à fls.30 ,, , É o Relatório. , 3 4g, - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÁMARA Processo n°. : 13707.000365/96-53 Acórdão n°. : 104-17.275 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cinge-se o litígio a pedido de retificação de declaração de rendimentos julgado improcedente pela autoridade singular. O sujeito passivo usa como principal âncora de defesa a argumentação de que não tem condições de quitar o débito por ser aposentado e idoso, alega morar com seus sogros também aposentados, e que as duas aposentadorias somadas mal dá para sua subsistência, tece comentários sobre a situação difícil que boa parcela da população atravessa, e solicita o cancelamento do débito. Embora atenta às razões de defesa do contribuinte, não há como acolhê-las , vez que informou à Receita Federal através de declaração espontânea, que possuía rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, ora, tais rendimentos só podem ser excluídos da tributação, através de prova inequívoca da existência de erro, o que não ocorreu no caso em tela. Não havendo prova que justifique a exclusão de ta5 rendimentos, correta a decisão singular que julgou improcedente o pedido de retificaçã, ff 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000365196-53 Acórdão n°. : 104-17.275 Face a todo o exposto, irretocável a decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1999 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4712678 #
Numero do processo: 13748.000486/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA - Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A DIRPF, declaração de imposto de renda retido na fonte, não é prova cabal dessa omissão, mas um forte indício, que deve ser corroborada com os documentos comprobatórios dos rendimentos pagos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO COMPROVADA - Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte. A DIRPF, declaração de imposto de renda retido na fonte, não é prova cabal dessa omissão, mas um forte indício, que deve ser corroborada com os documentos comprobatórios dos rendimentos pagos. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

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A DIRPF, declaração de imposto de renda retido na fonte, não é prova cabal dessa omissão, mas um forte indício, que deve ser corroborada com os documentos comprobatórios dos rendimentos pagos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • ANTONIO JOSE P A E SOUZA Relator Processo o.° 13748.00048612001-83 CCO /CO2 Acórdão n.• 102-48.571 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 4 9 QUI o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 13748.000486/2001-83 CCO l/CO2 • Acórdão n.° 102-48.571 Fls. 3 Relatório EDSON BASTOS MAGGIOTTO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela I' TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ 11, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 1.594,00 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) O crédito tributário é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual do interessado relativa ao exercício de 1998, ano-calendário 1997, conforme se verifica à fl. 10 do auto de infração, de modo a caracterizar a infração "Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos da Pessoa Jurídica, CNPJ • 00.661.261/0001-52, no valor de R$15.892,32 e IRRF de R$ 763,80". Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 06/08/2001, conforme AR de fls. 20, o contribuinte apresentou impugnação em 23/08/2001, alegando, em síntese, que a divergência apurada pela fiscalização decorre do fato dele ter declarado apenas 50% dos rendimentos recebidos do senhor Márcio Miranda Basílio, no valor total de R$13.577,16. Informa que a outra metade dos rendimentos foi declarada por sua mãe, Sra. Maria Lina Bastos Maggiotto, CPF n°006.732.967-50. (..)" A DRJ proferiu em 28/04/06 o Acórdão n° 12.327, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tendo a Fiscalização apurado que o Contribuinte recebeu e não declarou rendimentos tributáveis de pessoas jurídica, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de ofício sobre os valores subtraídos ao crivo da tributação. Lançamento Procedente (.) Do exposto, considerando que se trata de bem em condomínio do contribuinte com sua mãe, Sra. Maria Lina Bastos Maggiotto, CPF n°006.732.967-50, e apurada a omissão dos rendimentos, é de se incluir 50% dos rendimentos Declaração de cada um deles. 110 valor informado em DIRF foi de R$15.892,32, com IRRF de R$ 763,80. Assim, seria de se incluir a título de rendimentos de aluguel o valor de R$ 7.946,16 (50%) e 1RRF de R$ 381,90, na forma abaixo: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE P1 DECLARADOS R$21.284,74 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE P1 NÃO DECLARADOS R$7.946,16 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PF DECLARADOS R56.668,64 TOTAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS R$35.899,54 O lançamento deveria ficar na forma abaixo: Processo n.° 13748.000486/2001-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.571 Fls. 4 Demonstrativo de apuração do 1RPF/1998 - valores em RS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 35.899,54 DEDUÇÕES 2.052,51• BASE DE CÁLCULO 33.847,03 IMPOSTO DEVIDO 4.681,76 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 2.787,83 CARNÉ LEÃO 381,90 TOTAL DO IMPOSTO PAGO 3. 169,73 IMPOSTO A PAGAR 1.512,03 Porém, ocorreu um erro na elaboração do Auto de Infração de fls. 07/11. Conforme consta do FAR de fl. 24, supondo que fosse de se incluir todo o rendimento omitido (R$15.892,32), os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas passariam a R$ 37.177,06 Mas, na transcrição dos dados para o Auto de Infração, o valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foi informado como sendo de R$27.177,06 (11. 09) e o total dos rendimentos tributáveis de R$33.845,70. Em que pese o equivoco cometido no lançamento, não há como proceder ao encaminhamento dos autos à autoridade autuante para revisão do lançamento em foco, visto que já se encontra expirado o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional possa agravar exigência fiscal relativa ao ano-calendário 1997. Por todo o exposto, dada a impossibilidade desta Instância Julgadora agravar a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fIs. 07/11, voto pela procedência do lançamento, mantendo a cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 665,67, multa de oficio (75%) no valor de 499,25 e acréscimos legais nos termos da legislação de regência." O recurso voluntário, interposto em 05/07/06 (fls. 53-58), apresenta as seguintes alegações (verbis): "(.) Da não omissão de rendimentos recebidos a título de aluguel: O ato de lançamento da fiscalização desta Receita, é equivocado, posto que atribui o rendimento decorrente de aluguel do imóvel da rua Visconde da Penha, 145 - Petrópolis, pertencente ao contribuinte, na proporção de 50%, tudo conforme declarado na Declaração de Bens e Direitos, constante da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1997, do contribuinte ora Recorrente. Referido imóvel, durante o exercício de 1997, achava-se alugado para o Sr. Márcio Miranda Basílio, CPF n° 616.714.407-49, conforme informado na impugnação, cuja cópia segue em anexo, bem como comprova a Declaração para Fins de Imposto de Renda,ano base 1997, fornecida pela Administradora Goldman Imóveis, em n anexo, a qual demonstra mês a mês, os valores recebidos, o imposto retido, e a fonte pagadora, ou seja o locatário do referido imóvel. Todavia, a douta Fiscalização, em pesquisa realizada junto ao Sistema da receita Federal, apurou que a Creche Algodão Doce, se acha instalada naquele imóvel, o qual consta na Declaração do contribuinte e na de sua mãe Sra. Maria Li na Bastos Maggiotto, CPFn° 006.732.967-50. Ocorre Senhores julgadores, que dita Creche, somente passou a figurar no contrato de locação de dito imóvel, a partir do exercício de 2000, sendo certo que até aquele exercício, o LOCATÁRIO do imóvel era o Sr. Márcio Miranda Basílio, CPF iky Processo n.° 13748.000486T2001-83 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.571 • Fls. 5 n° 616.714.407-49, de quem o contribuinte Recorrente recebia os rendimentos, na proporção de 50%, e devidamente prestou a declaração ao fisco, recolhendo também o imposto sobre a renda, o qual inclusive era retido na fonte. Ou seja, no exercício de 1997, quem figuracva como Locatário do imóvel do contribuinte, era a pessoa física declarada, e não a pessoa jurídica equivocadamente encontrada pela fiscalização, a qual somente passou a ser a Locatária daquele imóvel, em janeiro de 2000, quando então o contribuinte ora Recorrente, e também sua mãe, passaram a declarar o rendimento pago por aquela pessoa jurídica. Vale aqui ressaltar, como ficou amplamente demonstrado, todos os valores referentes ao recebimento de aluguéis do imóvel sito à rua Visconde da Penha, 145 - Petrópolis, foi devidamente lançado e tributado pelas declarações do contribuinte Recorrente e de sua mãe, não havendo que se falar, nesse exercício de 1997, em recebimento de rendimentos de aluguel deste imóvel, de pessoa jurídica, que somente em 2000, passou a ocupar dito imóvel. DO PEDIDO Por tais razões, o Recorrente espera e confia que os Ilustres Conselheiros, com o reconhecido senso de justiça e visão pública que lhes são característico, não hesitarão em acolher as razões contidas no presente Recurso, tendo em vista que o ato de lançamento não foi legal, nem tampouco houve por parte do contribuinte Recorrente, qualquer Omissão de Rendimentos, mormente de pessoa jurídica, para consequentemente, ser anulada a aplicação da penalidade ao ora Recorrente, auto de infração n° 128/2006, sendo revisto o lançamento pela fiscalização, em conjunto da análise das declarações relativas ao exercício de 1997, dos CPPs aqui apontados, que certamente elucidará o equívoco." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. Processo n.°13748.000486/2001-83 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.571 • Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a omissão de rendimentos de aluguel. Na DIRF foi informado que o aluguel foi pago por pessoa jurídica. O contribuinte afirma que em 1997 o imóvel estava alugado a uma pessoa fisica, consoante documento de fl. 59, Marcio Miranda Basílio, cujo rendimento foi declarado a esse título em 50%. Aduz que passou a alugar para a pessoa jurídica apenas posteriormente. Formei convencimento da veracidade da alegação do contribuinte, e, principalmente da insuficiência de prova da fiscalização, que lavrou o auto de infração tão somente com base na DIRF (Declaração do Imposto de Renda na Fonte) apresentada pela pessoa jurídica CNPJ 00.671.261/0001-52, Creche Algodão Doce. Diante da negativa do contribuinte que recebeu alugueis da empresa em 1997, a fiscalização deveria diligenciar junto a pretensa fonte pagadora visando obter os recibos ou comprovação da efetividade do pagamento. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 25 de maio de 2007 ANTONIO J4RAGA DE SOUZA Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000080/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Pedido de compensação deve ser objeto de procedimento próprio. Art. 16 da IN nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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V. c 0...Q3 / 1..:1?-00 P... . MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru ci " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13640.000080/95-71 Acórdão : 203-06.621 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 105.594 Recorrente : CGS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — Pedido de compensação deve ser objeto de procedimento próprio. Art. 16 da IN n°21/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CGS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 20c0 1711k, Otacilio Da as Cartaxo Presidente tL Danic Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Sebastião Borges Taquary• Easl/cf/mas 1 J.O 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ittik •••144":•• - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !.PW • Processo : 13640.000080/95-71 Acórdão : 203-06.621 Recurso : 105.594 Recorrente : CGS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devida em relação ao fatos geradores ocorridos em MARÇO/94, JUNHO/94, NOVEMBRO/94, DEZEMBRO/94 e DEZEMBRO/93. Inconformada, a contribuinte, às fls. 13/15, afirma ter havido erro relativo ao faturamento do mês de março de 1994, pois no auto de infração consta como sendo Cr$ 100.860.385,11, quando o correto é de Cr$ 10.860.385,11 e requer a compensação dos débitos com os valores recolhidos a maior relativos à Contribuição para o FINSOCIAL. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 31/35, julgou, assim, o lançamento procedente em parte, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Argüição de Inconstitucionalidade A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Vigência C_ 2 D. a MINISTÉRIO DA FAZENDA kisk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13640.000080/95-71 Acórdão : 203-06.421 Uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal os Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, tendo sido, ato decorrente, suspensa a sua execução pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, há que se exigir o PIS-Faturamento com fidcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Aplicação Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte". Ainda inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 39/40, alegando que, ao rever seus arquivos, constatou o recolhimento da contribuição relativa ao mês de dezembro de 1993 e reiterando o já anteriormente alegado. É o relatório. 3 . „ . •W MINISTÉRIO DA FAZENDA xrpt_r SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES4r- • Processo : 136411000080/95-71 Acórdão : 203-06.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O pedido de compensação deve ser objeto de processo próprio, conforme preceitua o artigo 16 da IN n° 21/97. O processo em pauta trata de lançamento, por meio de auto de infração, cujas exclusões já foram legitimamente procedidas no julgamento singular. A alegação de que houve recolhimento dos valores correspondentes a 12/93 deve também ser agregada ao pedido de compensação mencionado no inicio deste voto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4713537 #
Numero do processo: 13805.000688/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal, adote fato gerador, base de cálculo e alíquota diversos dos estabelecidos em Lei complementar. O Senado Federal suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, consoante Resolução n°49, de 09/09/95. A Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 - D.O. 30/09/95, através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, com fundamento naqueles mandamentos legais. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-05105
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13805.000688/93-13 Recurso n° : 14.758 Matéria : PIS-FATURAMENTO - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.105 PIS FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a aliquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal, adote fato gerador, base de cálculo e aliquota diversos dos estabelecidos em Lei complementar. O Senado Federal suspendeu a execução dos referidos decretos-leis, consoante Resolução n°49, de 09/09/95. A Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95 - D.O. 30/09/95, através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, com fundamento naqueles mandamentos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 41 • I t Ps • FRANCISCO DE CAL • IBE °O DE QUEIROZ PRESIDENTE t6a,4(1~,e--Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES\ RELATOR FORMALIZADO EM: n6 JUL 1998 Processo n° : 13805.000688/93-13 Acórdão n° : 107-05.105 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHOnc. 7( 2 . . Processo n° : 13805.000688/93-13 Acórdão n° : 107-05.105 Recurso n° : 14.758 Recorrente : KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO KALLAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. sofreu lançamento de oficio, em ato de fiscalização externa, para cobrança da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, decorrente de omissão de receitas A empresa impugnou a exigência, reproduzindo os termos de sua defesa no processo referente ao imposto de renda, pessoa jurídica, em que sustenta a incorrência de faturamento. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, tendo em vista que fora mantida a exigência no processo principal. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal, e em sua impugnação. Diz (fls. 51) que, antes de proferida a decisão de primeira instância, "efetuou o pagamento do imposto e encargos" juntando cópia do DARF de fls. 54. O Recurso n° 116.364, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente para afastar da tributação, no exercício de 1989, a quantia de Cz$ 25.241.800,00, rejeitada a preliminar argüida, como faz certo o Ac. 107-05.072, de 02 de junho de 1998. É o relatório. 3 Processo n° : 13805.000688/93-13 Acórdão n° : 107-05.105 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O DARF, por cópia às fis.54 refere-se à FM n° 519, enquanto a FM referente a este processo é a de n° 32. Em sua informação fiscal, a autuante esclarece (fis. 27) que fora também apurada falta de recolhimento da contribuição nos meses de janeiro, setembro, outubro e dezembro de 1988, sendo os créditos exigidos através de autos de infração próprios, não relacionados com os reflexos do processo matriz, vez que tratam de outras matérias tributáveis Concluo, portanto, que o recolhimento referido realmente não se refere ao presente processo, mais porque, se assim não fosse, a concordância e respectivo recolhimento do crédito teriam posto fim ao litígio, e o contribuinte não recorreria ao Conselho contra a decisão com a qual concordara. No mais, a Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art., 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturannento de seis meses atrás. E o dispositivo exemplifica dizendo : "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A alíquota, a partir de 1974, foi ali estabelecida em 0,5% 4 's Processo n° : 13805.000688/93-13 Acórdão n° : 107-05.105 Então, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,5% A lei complementar n° 17, de 12/12/73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1972, e no exercício de 1973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) aliquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21/07/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS FATURAMENTO. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais. Lei complementar não pode ser alterada por Decreto-lei. Em resumo, o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitivo. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2/10/Rio de Janeiro que, embora incidental, é definitiva. 5 k Processo n° : 13805.000688193-13 Acórdão n° : 107-05.105 Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte de Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Além disso, o Senado Federal suspendeu a execução dos Decretos- lei n° 2.445 e 2.449/88, consoante Resolução n° 49, de 09/10/95 D.O de 10/10/95, em face da declaração da Suprema Corte de inconstitucionalidade dos referidos atos. Por derradeiro, a MP n° 1.142, de 29/09/95 - DO de 30109/95, através do seu art. 17, III, dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, e alterações posteriores. A Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é licito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. P 6 Processo n° : 13805.000688/93-13 Acórdão n° : 107-05.105 Assim, na esteira dessas considerações, voto no sentido de se declarar insubsistente o lançamento. Sala das Sessões- DF, em 04 de junho de 1998 141%/2-aS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 , - Processo n° : 13805.000688/93-13 Acórdão n° : 107-05.105"s INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 JUL 1998 'Or FRANCISCO D; .AL • RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em a 2 41 1998 PR e • 4 " • D O s ' / ENDA NACIONAL 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002991/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. Até o advento da Lei nº 10.034/00, as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de ensino infantil, por assemelhar-se à de professor, estavam impedidas de optar pelo SIMPLES. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36015
Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de 110 responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, alínea "b", da Constituição Federal). SIMPLES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OPÇÃO. Até o advento da Lei n° 10.034/00, as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de ensino infantil, por assemelhar-se à de professor, estavam impedidas de optar pelo SIMPLES NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 13 de abril de 2004 • At/e PAULO RO:. CUCCO ANTUNES •Presidente em Exercício É Ét WALBE ' I OSÉ D SILVA 02 JUN 2004 Relator Participaram, ainda, do pr,. ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FAMA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. anc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 RECORRENTE : PIU NU ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da decisão de primeiro grau, que transcrevo: • 1. O contribuite acima qualificado, mediante Ato Declatário de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, pelo qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. 2. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou a reclamação de tls. 01/34, requerendo a correção e restabelecimento da opção e enquadramento no SIMPLES a partir de 01/01/1997, que, para assegurar ampla defesa à empresa, foi analisada pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICAT) da DERAT/SP e de cuja decisão caberia a manifestação de inconformidade, a ser analisada neste ato. 3. Tendo a DICAT se manifestado pelo indeferimento do pleito (fls. 1111 38/39) o contribuinte se manifesta (fls. 42/56), alegando em linhas gerais que: 3.1. A matéria trazida à baila é de ordem constitucional e legal, não podendo ser apreciada e decidida com base em dispositivos normativos infraconstitucionais e infralegais; 3.2. A Constituição Federal garante o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, de qualquer porte. Garante também às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado (art. 170); 3.3. A matéria abordada pelo art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é manifestamente inconstitucional, visto que, pelo art. 179 da Constituição Federal, caberia à lei a função de definir de forma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 exclusivamente quantitativa, e não qualificativa, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte; 3.4. A discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II); 3.5. A decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor; 3.6. A escola não se resume à atividade do professor, para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores às vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; • 3.7. O que o dispositivo legal veda é a possibilidade de que profissionais, no exercício de suas profissões, criem uma pessoa jurídica para exercer as suas profissões e venham a se beneficiar do SIMPLES; • 3.8. Por fim, afirma que a Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor, mas sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo - SP indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n° 1.280, de 31/07/2002, cuja Ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade. ESCOLA EXCLUSÃO. Antes da promulgação da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas cujo objeto social englobava a exploração do ramo de ensino em geral estavam impedidas da opção ao Simples. Solicitação Indeferida 3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 Dentre outros, o ilustre Relator fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: Preliminarmente, no que se refere à alegada inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n.° 9.317, de 1996, cumpre registrar que o controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, • ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque, a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a . inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, a atividade económica de ensino, encontrava-se vedada à época da emissão do citado Ato Declaratório para a sistemática simplificada, visto que para a obtenção de seu objetivo a empresa presta serviços profissionais cujo exercício da profissão • depende de habilitação profissional legalmente exigida, impedida de optar segundo o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317, de 1996/96, que estabelece: Logo, o supracitado inciso XIII apenas repete, com acréscimos, o art. 51 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, que excluía da isenção do imposto de renda concedida às microempresas (pelo art. 11 da Lei n° 7.756, de 27/11/1984) A mera comparação desses dispositivos mostra que a Lei n° 9.317, de 1996 veio aumentar a abrangência da lista inserta na Lei n° 7.713, de 1988, agora para fins de vedar a opção pelo SIMPLES de empresas que exerçam as atividades ali relacionadas. O cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pela contribuinte é atividade privativa de professor ou de qualquer outra 4 111/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 profissão legalmente regulamentada. Ao conceituar o verbete professor, o dicionário Aurélio define como "aquele que professa ou ensina uma ciência, uma arte, uma técnica, uma disciplina; mestre: professor universitário; professor de ginástica". A atividade principal da interessada, como ela mesmo disse na impugnação, é a prestação de serviço educacional, e nesse sentido ela presta serviços profissionais assemelhados ao de professor. Do texto legal acima destacado depreende-se que empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo SIMPLES. • Por outro lado, a Lei n° 10.034, publicada em 25/10/2000, altera o art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, ao dispor em seu art. 1°: Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, regulando as disposições da supracitada lei, dispôs no § 3° do art. 1° que "fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que • atendidos os demais requisitos legais." Posteriormente, esta 114 foi revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela IN SRF n° 34, de 30 de março de 2001, mantendo a vedação à opção pelo Simples em seu mi. 20, praticamente nos mesmo termos da IN revogada: Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; § 5° O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola, e estabelecimento de ensino filndamental. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/08/2002, conforme AR de fl. 66. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada • apresentou, no dia 11/09/2002, o Recurso Voluntário de fls. 68/81, onde repete argumentos da Manifestação de Inconformidade inicial e refutando os argumentos do julgador de primeira instância de que não cabe, na esfera administrativa, a discussão sobre a constitucionalidade do texto legal, após a Constituição de 1988. Alega a Recorrente que o direito ao contraditório e a ampla defesa é um direito amplo, trazendo em seu bojo o dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa (art. 5°, inciso LV, da CF/88). Cita o entendimento (sem dizer a fonte) do Professor Marçal Justen Filho sobre o assunto. O processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho proferido na última folha deste processo (fl. 86). É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 VOTO O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, razão pelo qual dele conheço. A empresa recorrente foi comunicada de sua exclusão da sistemática do SIMPLES por meio do Ato Declaratório n° 160.539, em razão da empresa exercer atividade económica não permitida para o SIMPLES (Escola). Antes de adentrar no mérito, passo a análise da preliminar suscitada na peça recursal, para obrigar a autoridade julgadora de primeira instância a examinar, • e conseqüentemente julgar, os argumentos de inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96. Inicialmente, entendo que a interpretação da recorrente sobre o teor do inciso LV, do art. 5 0, da CF/88, foi parcial e não envolveu todos os comandos contidos no citado dispositivo constitucional. Senão vejamos: "Art. 5° - LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ". Como se depreende da leitura deste dispositivo, em processo administrativo (ou judicial), a ampla defesa deve ser exercida "conz os meios e os recursos a ela inerentes", ou seja, observados as regras legais para cada tipo de • procedimento: administrativo ou judicial. Não resta dúvida de que ao julgador administrativo carece competência legal para declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei e, neste último caso, afastar a sua aplicação, como abaixo se prova. A função do julgador administrativo é verificar a regular aplicação da norma pelos agentes públicos, o que não se confunde com o controle de constitucionalidade das leis, própria do Poder Judiciário, iniciando com os juizes, únicos detentores de jurisdição (artigos 1°, 2° e 463 do CPC), e culminando no Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso 1, alínea "a", e inciso III da CF/88. São diferentes as regras legais estabelecidas para solucionar litígios no âmbito da administração tributária federal daquelas estabelecidas no Código de Processo Civil, por exemplo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 O julgamento administrativo tributário tem por objetivo o controle da legalidade do ato administrativo e a busca da melhor interpretação e aplicação da legislação tributária, somente. É importante lembrar que o julgamento administrativo tributário é feito pelo próprio Poder Executivo. Pudesse o agente público, por exemplo, afastar a aplicação de Lei tributária favorável ao contribuinte, mas que, na sua interpretação, afronta a Constituição, aniquilar-se-ia o Estado de Direito. O contribuinte não teria mais nenhuma garantia da aplicação das leis, posto que estava ao sabor da interpretação na norma por um agente público (aplicador ou julgador) É sabido que interpretações existem para todos gostos e para atender a todos os interesses. • Ademais, as eventuais inconstitucionalidades existentes em projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, no entendimento do Chefe do Poder Executivo, são vetadas, de pronto, quando da sanção desses projetos. É unicamente neste momento que o Poder Executivo pode evitar a introdução, no sistema jurídico, de leis que ferem a Constituição. Não havendo veto, significa que o Poder Legislativo, que aprovou, e o Poder Executivo, que sancionou, entendem que a norma introduzida no mundo jurídico não fere a Constituição. Resta, portanto, ao Poder Judiciário apreciar e decidir sobre inconstitucionalidade das normas jurídicas, nos exatos termos do art. 102, I, a, e da CF/88. Isto posto, voto no sentido de não acolher a preliminar suscitada pela recorrente para obrigar a DRJ/SPO a apreciar os argumentos de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e, conseqüentemente, declarar (ou não) a sua inconstitucionalidade e afastar (ou não) a sua aplicação ao caso concreto. Entendo que não merecem guarida os argumentos trazidos pela recorrente de que as empresas que exploram o ramo de serviço de educação não se assemelham à de professor. Inicialmente, ratifico os fundamentos e as razões do voto da decisão recorrida, relativamente às razões da vedação da opção pelo SIMPLES de empresas que se dediquem a atividade de ensino. O fato de não serem professores os sócios de uma pessoa jurídica que explora o ramo de serviço de educação (escola) não implica que o serviço deva ou passa ser executado por outro profissional diverso de professor. Não há prestação de serviço de ensino sem professor ou instrutor, presencial ou não. Isto é fato inconteste. Ademais, não existem vedações ao ingresso no SIMPLES em razão da qualificação profissional dos sócios das pessoas jurídicas. 14.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 O ramo de atividade (objeto) de uma pessoa jurídica está, indissociavelmente, ligado á sua fonte de receita. No caso em tela, o único ramo de atividade da recorrente, conforme Termo de Opção pelo SIMPLES, é "escola de educação infantil". Para alcançar seu objetivo social, evidentemente, toda empresa incorre em custos. No caso da recorrente, seus principais custos são com mão-de- obra, principalmente com professores e, também, com supervisores de ensino e pessoal técnico e administrativo. Evidentemente, que os serviços vendidos pela recorrente, fonte de suas receitas, é o de ensino, que utiliza mão-de-obra do professor. Os demais profissionais que trabalham numa escola representam, unicamente, custos indispensáveis para a venda do serviço de educação. Os demais serviços (biblioteca, • laboratório, vigia, limpeza, etc.) não são fontes de receita. São custos, simplesmente, como o são aluguéis, conservação, manutenção, pró-labore, etc. Não restam nenhuma dúvida de que as pessoas jurídicas que exploram o ramo de prestação de serviços de educação infantil vendem serviço prestado por professor e não serviço prestado por engraxate, secretária, vigia, corretor, médico, etc. Isto é fato absolutamente incontestável. Face ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, e considerando reiteradas decisões deste Colegiado vedando o ingresso no SIMPLES — até o advento da Lei n° 10.034/00 - de empresas que prestem serviço de ensino, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 • WALBE ' OSÉ D • SILVA — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.208 ACÓRDÃO N° : 302-36.015 DECLARAÇÃO DE VOTO Concordo com o voto do Ilustre Conselheiro Relator apenas na conclusão, uma vez que, se a exclusão em tela tivesse sido motivada unicamente pela atividade exercida pela interessada — educação infantil — a meu ver seria o caso de provimento parcial do recurso, para considerar-se a empresa excluída do Simples somente até 24/10/2000, já que em 25/10/2000 foi publicada a Lei n° 10.034/2000, permitindo a opção de estabelecimentos da espécie pelo Sistema. • Não obstante, além da atividade impeditiva à época, a exclusão também teve como motivação a existência de débitos em nome da interessada, o que inviabiliza a aplicação da tese acima exposta. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 )0...9 • - MARIA HELENA COTTAtAllajtat- Conselheira Ia Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000363/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CELINA NOGUEIRA BORGES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994 e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa correspondente ao exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MAR, UES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ift Dl %/P:0-•(!," : ' OLIVEIRA ii4W, 17 • ANa B" #.RI IE OS DOS REIS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 Recurso n°. : 114.253 Recorrente : MARIA CELINA NOGUEIRA BORGES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO MARIA CELINA NOGUEIRA BORGES (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada pessoalmente em 02.12.96 (fl. 23), por meio de recurso protocolado em 27.12.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 10, exigindo-lhe o recolhimento das multas por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, nos valores de 97,50 e 500,00 UFIR, respectivamente. O primeiro lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, "a" e 984 do RIR194 e o segundo do artigo 88, II, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que entregou as declarações de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 836 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar em cada ano-calendário sua declaração de rendimentos, demonstrando os rendimentos auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 - para o exercício de 1994, a IN/SRF/1054/93 estabeleceu os seguintes prazos: Formulário I, até 29.04.94, Formulário II e III, até 31.05.94 e Formulário IV, até 30.06.94; - para o exercício de 1995, a IN SRF 107194 c,/c a Portaria MF 146/95 estabeleceu o prazo de 31.05.95 para as empresas declarantes pelos Formulários I, II e II e 30.06.95 para o Formulário IV; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte nos prazos acima referidos e que, tratando-se de obrigação de fazer em prazo certo, seu descumprimento sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária; - a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; .4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de oficio; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 25/26, em que reedita as razões impugnatórias. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. k - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995, antes de iniciado procedimento de oficio. O lançamento em questão tem como enquadramento legal o artigo 999, II, "a" c/c o artigo 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. 4. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RI R/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. h. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as razões de decidir já elencadas pelo julgador monoc,rático, no tocante à exclusão da denúncia espontânea. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 ' Addta RIB O DOS REIS , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000363/95-54 Acórdão n°. : 106-09.728 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, e 1 7 ABR 1998 Dl MA 41. iãcir IGUES D. OLIVEIRA Ciente em 1 s 1Âike PROCURAI() • S • AS AL • 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003256/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
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N21 i°2- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13706.003256/96-16 SESSÃO DE : 05 de julho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 RECURSO N° : 123.229 RECORRENTE : ROBERTO DOS REIS LEVASSEUR ROCHA RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da• matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho 1 de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 06 FEV 2002 m .t.asIEDEIROS Presidente CARLO I 1.• LHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.229 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 RECORRENTE : ROBERTO DOS REIS LEVASSEUR ROCHA RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de VOLTA GRANDE — MG por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão • incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995. É o relatório.,,r) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.229 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. - OSala das Sessões, em 6-57e julho de 2-001 • ,aa.s CARLO _ - a4 • HO - Relator• 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.229 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.229 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser a roveitado, mesmo que praticado • com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulacão dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70 235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.229 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da • Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.229 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é • importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.229 ACÓRDÃO N° : 301-29.855 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 cvicia ÍRIS SANSONI — C r onselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira o 8 I- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13706.003256/96-16 Recurso n°: 123.229 C TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.855. Brasília-DF,-4V • -4 21 • c24Dai Atenciosamente, -- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara dábra Ciente em Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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