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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8407657 #
Numero do processo: 12278.720500/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 05 00 /2 01 6- 66 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.480 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12278.720500/2016-66 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8430103 #
Numero do processo: 13839.901482/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, ante a Dacon e a EFD contribuições protocolados pela Recorrente, se manifeste conclusivamente, em relatório circunstanciado, sobre o crédito a restituir. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora da RFB, ante a Dacon e a EFD contribuições protocolados pela Recorrente, se manifeste conclusivamente, em relatório circunstanciado, sobre o crédito a restituir. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de COFINS apurado em novembro de 2010. 1.2. O pedido de crédito foi indeferido por despacho decisório eletrônico da DRF Jundiaí porquanto “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 01 48 2/ 20 14 -1 0 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901482/2014-10 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em que assevera erro de cálculo na apuração da COFINS no período em referência e, para demonstrar o alegado traz aos autos cópia do DARF e da DCTF retificadora. 1.4. A DRJ de Belém do Pará negou provimento à Manifestação de Inconformidade por insuficiência probatória (a retificação da DCTF posteriormente à ciência do Despacho Decisório não se constitui prova cabal da existência do crédito). 1.5. Contra o despacho acima a Recorrente apresentou nova peça de irresignação em que destaca que: 1.5.1. “Em que pese o fato do valor de R$ 1.118.974,52 constar do DACON transmitido em 2010 (doc. 2) e de sua escrituração contábil transmitida via SPED (doc. 3 - conta 00043 70040), por um lapso a Recorrente preencheu sua DCTF originalmente transmitida com o valor do DARF recolhido (R$ 1.755.163,90) e não do tributo efetivamente apurado R$ 1.118.974,52)”; 1.5.2. O despacho da DRJ é nulo por motivação divergente da realidade, 1.5.3. Nos termos do Parecer Normativo COSIT 02/2015 “é evidente que à DRJ cumpria analisar a legitimidade do direito creditório da Recorrente, com base nas informações por ela prestadas (DCTF, DACON e SPED) ou, se tal tarefa não lhe fosse possível, baixar o processo em diligência à DRF, para que esta tomasse tal providência”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente alega em síntese ERRO DE CÁLCULO do valor da COFINS lançado em DCTF, isto é, apurou corretamente as contribuições em DACON e na EFD, porém, transmitiu incorretamente o valor da COFINS para a DCTF, o que resultou em um recolhimento a maior da contribuição no período de apuração em questão. 2.2. Como prova do alegado a Recorrente traz aos autos cópia do protocolo da DACON e da EFD Contribuições e telas indicando o valor total apurado naquele momento (entrega da DACON e da EFD): Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901482/2014-10 2.3. É cediço que a Escrituração Fiscal Digital veio a lume com o intuito de substituir a necessidade de apresentação de livros em formato papel e, em sequência, de livros de posse exclusiva do contribuinte em formato digital, ex vi artigo 11 da Lei 8.218/91 e Instrução Normativa 1.052/2010: Lei 8.218/91 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Instrução Normativa 1.052/2010 Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa, supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. 2.4. Nos termos do artigo 9° da citada Instrução Normativa (artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.252/2012) ao Coordenador-Geral de Fiscalização incumbe estabelecer “a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas do arquivo digital”. No exercício da antedita competência o Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório COFIS 31/2010. O anexo único do Ato Declaratório COFIS destaca as informações que devem ser apresentadas pelos contribuintes na EFD contribuições, dentre elas, os blocos C, D, F e M com detalhes da apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS – notas fiscais, CFOP, serviços, transportes etc.. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.066 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901482/2014-10 2.5. Já o DACON é (era) declaração apresentada por pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. No DACON o contribuinte é (era) obrigado a informar “I - às receitas auferidas; II - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; III - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas; IV - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e V - ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. 2.6. Com isto se quer dizer que o conjunto de informações prestadas pela Recorrente no DACON e na EFD Contribuições torna possível, no caso concreto, apurar com rigor milimétrico o an e o quantum devido no período e, consequentemente (tendo em vista o DARF coligido aos autos), o valor a restituir. 2.7. É certo que nos termos do artigo 28 do Decreto 7.574/2011 ao contribuinte cabe a prova da liquidez e certeza dos créditos que alega titularizar. Não menos verdadeiro é que o artigo subsequente da mesma matrícula determina que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Por sinal, a anterior regra de instrução certamente deve ter inspirado o administrador a editar o Parecer Normativo COSIT 02/2015 que dispõe: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. 3. Destarte, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora, ante a DACON e a EFD contribuições protocoladas pela Recorrente, se manifeste conclusivamente sobre o crédito a restituir apresentando relatório circunstanciado. Uma vez coligido aos autos o relatório deve ser dada vista a Recorrente para que se manifeste tornando o processo a esta Casa para julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726501/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 01 /2 01 5- 95 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726501/2015-95 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726501/2015-95 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726501/2015-95 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726501/2015-95 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726501/2015-95 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726501/2015-95 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.785 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726501/2015-95 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8446171 #
Numero do processo: 10830.720999/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Mantém-se o indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional, quando o contribuinte não logra êxito em provar que parcelou os débitos que impediram a adesão.
Numero da decisão: 1301-004.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T12:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T12:55:20Z; Last-Modified: 2020-09-04T12:55:20Z; dcterms:modified: 2020-09-04T12:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T12:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T12:55:20Z; meta:save-date: 2020-09-04T12:55:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T12:55:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T12:55:20Z; created: 2020-09-04T12:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-04T12:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T12:55:20Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.720999/2016-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.708 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente A. LOVO PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 OPÇÃO. PENDÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO. Mantém-se o indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional, quando o contribuinte não logra êxito em provar que parcelou os débitos que impediram a adesão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Dos Fatos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 09 99 /2 01 6- 63 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720999/2016-63 O contribuinte teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 06 (seis) débitos relativos ao IRPJ, com períodos de apuração 02/2014 a 04/2014 e 01/2015 a 03/2015, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 05/07/2016 (fls. 37-38). Apresentou manifestação de inconformidade (fl. 02), alegando, em síntese, que parcelou todos os débitos indicados no Termo de Indeferimento, dentro do prazo legal. Apresentou 05 comprovantes de pagamento. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que pelo extrato de consulta Informações de Apoio à Emissão de Certidão (fls. 43-44), observava-se que os débitos do IRPJ continuavam em cobrança. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode ingressar no Simples Nacional. Em 11/05/2017 (AR fl.52), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 09/06/2017 (Carimbo fl.56), interpôs recurso voluntário, onde alega, de forma sucinta, que parcelou os débitos de IRPJ e apresenta 2 comprovantes de pagamento efetuados em Janeiro de 2016. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de indeferimento de adesão do contribuinte a regime do Simples Nacional em razão da existência de débitos de IRPJ em aberto. O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 37-38) foi registrado em 05/07/2016 e traz como fundamento o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (existência de débitos sem exigibilidade suspensa). Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que havia parcelado os débitos e anexou DARFs. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720999/2016-63 A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que após realizar consulta de Informações de Apoio à Emissão de Certidão, constatou- se que os débitos de IRPJ que impediram a adesão, permaneciam em aberto. A consulta foi realizada em 14/09/2016, conforme extrato juntado às fls.43-44. Compulsando os autos, constata-se que a Recorrente apresentou impugnação em 19/02/2016, mas o Termo de Indeferimento teve seu registro em 05/07/2016. Tal fato se mostra incongruente, uma vez que o Termo de Indeferimento deveria anteceder à impugnação. Considera-se feita a intimação do Termo, no prazo de 15 dias do seu registro, para fins de contestação. De toda forma, corretamente, considerou-se tempestiva a manifestação do sujeito passivo. A regularidade da empresa deve ser verificada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, data limite que o contribuinte dispõe para adesão ao Simples, no ano-calendário, de acordo com art.16, §2º da LC n.123/2006, verbis: Art. 16.A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2 o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano- calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo. (grifei) A DRJ fez uma consulta da situação fiscal do contribuinte em 14/09/2016, demonstrando que os débitos que ensejaram o indeferimento da opção remanesciam devedores. Com efeito, a consulta realizada em 14/09/2016, para verificar se os débitos estavam suspensos por parcelamento, tem o mesmo efeito da verificação de regularidade em janeiro/2016, pois a existência de débitos em aberto em Setembro/2016, ensejaria a exclusão do regime, com efeitos retroativos à data da adesão. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo novamente insiste que havia parcelado os débitos em Janeiro/2016, conforme comprovantes de pagamento realizados no dia 29/janeiro/2016 e anexados às fls. 60 e 62, todavia, absteve-se de apresentar o pedido de parcelamento ou qualquer outro documento que comprovasse que os débitos estavam suspensos por parcelamento, mesmo após a decisão de piso reafirmar através de extrato que os débitos remanesciam em aberto. Isto posto, há de ser mantida a decisão de piso, pois caberia ao contribuinte fazer prova de que os débitos encontravam-se parcelados, mormente após a DRJ demonstrar através de extrato que os débitos remanesciam devedores, mas limitou-se a trazer os mesmos comprovantes de pagamento, sem fazer prova de que requereu parcelamento e que o mesmo foi deferido. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.708 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720999/2016-63 (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.900279/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 79 /2 01 7- 22 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900279/2017-22 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900279/2017-22 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900279/2017-22 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900279/2017-22 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.001740/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63/65) contra decisão de primeira instância (e-fls. 45/53), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 17 40 /2 00 8- 76 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001740/2008-76 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001740/2008-76 Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/05/2009 (e-fl. 61); Recurso Voluntário protocolado em 28/05/2009 (e-fl. 63), assinado pelo próprio contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********10.484,10, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ *************0,00. Irresignado com a r. decisão revisanda o recorrente maneja recurso próprio. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8852/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n°68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001740/2008-76 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8417702 #
Numero do processo: 13768.720410/2012-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006.
Numero da decisão: 1001-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Tratam os autos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VIT Nº 691942, de 10 de setembro de 2012 (fl.19), cientificando a interessada acerca da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 72 04 10 /2 01 2- 92 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.967 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.720410/2012-92 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art.75, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Nome empresarial: PAULUS CONFECÇÕES E SAPATARIA LTDA CNPJ: 28.489.276/0001-02 Parágrafo único. A relação dos débitos deverá ser consultada no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, nos itens “Empresa”, “Simples Nacional”, “Exclusão 2012”, “ADE de Exclusão 2012 – Consulta Débitos”. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme disposto no inciso IV, do art. 31, da Lei Complementar nº 123, de 2006. DO RECURSO A interessada, tendo conhecido do ADE/DRF/VIT em 10/10/2012 (fls.27/28), e não se mostrando resignada com o feito fiscal, protocolizou na ARF/LINHARES - ES, em 01/11/2012 sua manifestação de inconformidade de fls.02/07, acompanhada da documentação de fls.08/22, declarando, que: • Interpôs ações declaratórias tributárias no intuito de realizar compensações, com base no art. 66, da Lei nº 8.363/1991, ante a inconstitucionalidade do FINSOCIAL (processo nº 0005476-93.1999.4.02.5001), art. 9º da Lei nº 7.689/1988, e quanto ao PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS, nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988 (processo nº 0005478- 63.1999.4.02.5001), todos decretados inconstitucionais pelo STF; • Os processos transitaram em julgado confirmando o direito de efetuar as compensações, inclusive acréscimos de multas e juros de mora; • Que embora tenham sido os créditos reconhecidos, quando apresentou PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO através dos processos nºs 11543.002163/2008- 71 e 11543.002165/2008-61, e respeitadas as exigências da IN nº 900/2008, a SRFB ainda não se manifestou a respeito; • A SRFB reconheceu o crédito no processo 11543.002163/2008-71, segundo o PARECER e DESPACHO DECISÓRIO SEORT/DRF/VIT Nº 476/2011, (em anexo); • Cabe dizer que o valor corrigido do crédito, no processo supradito, é de R$ 117.174,67; • No entanto, segundo a SRFB, constam débitos, referentes ao SIMPLES, que originaram o ADE, no intuito de excluir a interessada do regime tributário no qual ela se enquadra devidamente; • Assim, os débitos que estão em dívida ativa podem e devem ser compensados com os citados créditos aos quais faz jus, e para embasar, cita o art.368 do Código Civil de 2002; • De acordo com Márcio Severo Marques, parafraseando Clóvis Bevilaqua, “a compensação é a extinção recíproca de obrigações até a concorrência de seus respectivos valores, entre pessoas que são devedoras uma da outra”; • Para ratificar o que afirma, a interessada cita o art. 156, II, do CTN, como causa extintiva da obrigação tributária, a compensação; • À guisa de robustecer a sua tese, acrescenta, ademais, o art.170, do mesmo diploma legal supradito; • E, como para demonstrar a sua realidade, haja vista o trânsito em julgado, o que foi anteriormente exposto, vindo a reforçar, ainda mais sua tese, a Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.967 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.720410/2012-92 interessada trouxe, em iguais condições, o art. 74, da Lei nº 9.430/1996, posteriormente alterada pela Lei nº 10.637/2002; (destaque da interessada) • “Nos próprios dispositivos legais da Secretaria da Receita Federal, especialmente na IN 900/2008, quanto à COMPENSAÇÃO, dispõe que o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN; (destaque da interessada) • Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício;” (destaque da interessada) • “Resta inconcebível, declara, ser excluída do SIMPLES NACIONAL, pois a realidade fática do mesmo é figurar como CREDOR da Receita Federal e não DEVEDOR, como se explana e se prova através de toda a situação apresentada”; (destaque da interessada) • Por fim, assevera que “ante a inexistência de respaldo jurídico, fático ou jurisprudencial que possam ser apresentados contrários aos pedidos da interessada, REQUER seja o Ato Declaratório Executivo nº 691942, de 2012, JULGADO INCONSISTENTE e NULO, para mantê-la na sistemática do SIMPLES NACIONAL, por medida da mais verdadeira justiça tributária. (destaque da interessada). É O RELATÓRIO. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 33 a 37 do presente processo (Acórdão nº 12-59.024, de 27/08/2013 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. Uma vez que uma empresa intimada a demonstrar a regularização de seus débitos que ensejaram a sua exclusão do Simples Nacional, e não o faz, dentro de um período regulamentar, ratifica-se o ADE. No voto, a decisão ponderou que, apesar das alegações da interessada sobre seu direito líquido e certo referente aos processos 11543.002163/2008-71 e 11543.002165/2008-61, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em seu parágrafo 3º, inciso III, proibia a compensação de débitos já encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Esclareceu que os dois débitos que ensejaram o ADE DRF/VIT Nº 691942, de setembro de 2012 (fls.19 e 20) – inscrições para cobrança em Dívida Ativa nº 72.4.04.000053-44 e 72.4.10.001380-78 (fls. 29 e 30), haviam sido inscritos, respectivamente, em 2004 e 2010, antes da homologação dos processos de habilitação ao crédito (2011). Que o deferimento do pedido de habilitação do crédito de FINSOCIAL havia ocorrido através do Parecer Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.967 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.720410/2012-92 SEORT/DRF/VIT Nº 476/2011 (fls. 15 a 17). Que no que concernia ao crédito de PIS, não havia nos autos Parecer equivalente. Acrescentou que não se vislumbrava, nos autos, que a interessada tivesse se valido do rito próprio do PER/DCOMP, previsto na IN SRF nº 320/2003, para pleitear os créditos em apreço, já que, conforme o Parecer nº 476 mencionado, o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação de compensação ou deferimento de restituição. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 39), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2013 (recurso às fls. 41 a 48, autenticação mecânica na primeira folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Informa que foi deferido seu pedido de habilitação do crédito, através do citado Parecer nº 476/2011, do qual tomou ciência em maio de 2011, aproximadamente três anos após a interposição do pedido de habilitação. Que isso seria irregular já que o art. 71, § 3º, da IN SRF nº 900/2008 determinava trinta dias para análise do pedido. Informa ainda que, após o deferimento da habilitação de crédito, formulou pedido de compensação através de PER/DCOMP (fls. 53 a 55 e fls. 59 a 74 – DCOMP transmitida em 18/05/2011). Defende que os débitos inscritos em Dívida Ativa podem e devem ser compensados com os créditos a que faz jus. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme esclarecido pela decisão recorrida, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em seu parágrafo 3º, inciso III, proíbe a compensação de débitos já encaminhados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, em redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.967 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.720410/2012-92 III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Por isso, não há o que reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Transcrevo, abaixo, os trechos pertinentes do voto: DO MÉRITO DA SITUAÇÃO INICIAL De forma sintetizada, a interessada alega, em sua manifestação de inconformidade de fls.02/07, que havia interposto, como relata, “ações declaratórias tributárias”, por intermédio dos processos 0005476-93.1999.4.02.5001 e 0005478- 63.1999.4.02.5001, no sentido de ter respeitado, judicialmente, seu direito a realizar compensações da Cofins e PIS, indevidamente recolhidos, com débitos de natureza tributária de Simples em cobrança na Dívida Ativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. DAS CONSTATAÇÕES Em que pesem as alegações da interessada, quanto ter entrado com PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL, formalizado pelos processos nºs 11543.002163/2008-71 e 11543.002165/2008-61, e ainda mais que tais créditos foram reconhecidos pela SRF por ocasião em que formalizou os processos para tal, enfim, todas as alegações para afirmar ser o seu direito a tais créditos líquido e certo, em que pesem as menções às instruções normativas pertinentes a tais situações, ou mesmo os artigos de leis mencionados, nada desse universo de alegações poderia socorrê-la, quanto às suas assertivas. O art.74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo o caput foi invocado pela interessada, por ocasião de sua manifestação de inconformidade, de uma maneira ampla até poderia servir de suporte para que se lhe desse ganho de causa para o entendimento de que tal crédito seria passível de ser utilizado para compensar débitos de tributos ou contribuições administrados pela SRFB. No entanto, ao se examinar o § 3º, inciso III, do diploma legal supradito, podemos ver que as pretensões da interessada serão tolhidas, de plano, senão vejamos: Art.74. (...) (...) § 3º. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, na declaração referida no § 1º: •• § 3º, caput, com redação determinada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) III – os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; •• Inciso III acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. NOTA: O § 1º, mencionado no § 3º, in verbis: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.967 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.720410/2012-92 (...). A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. In casu, além do que foi dito, podemos ainda acrescentar que os dois débitos que ensejaram o ADE DRF/VIT Nº 691942, de 10 de setembro de 2012 (fl.19) cujas inscrições podemos ver: 72 4 04 000053-44 e 72 4 10 001380-78 (fls.29/30), foram inscritos para cobrança em Dívida Ativa na PGFN, respectivamente, em 2004 e 2010, antes da homologação dos processos, retrocitados, de habilitação ao crédito, segundo os quais os citados créditos haviam sido reconhecidos, o que ocorreu, pelo menos no que se refere ao crédito de FINSOCIAL, segundo o PARECER SEORT/DRF/VIT Nº 476 de 2011 (fls.15/17). No que concerne ao crédito de PIS, o PARECER com o respectivo DESPACHO DECISÓRIO HOMOLOGATÓRIO não se encontra nos autos. Conclui-se correta a exclusão efetuada, diante dos débitos sem exigibilidade suspensa, em obediência ao art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722476/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIFICAÇÃO DO QUANTUM A RESSARCIR. Não tendo o contribuinte trazido aos autos nenhum elemento apto a combater os cálculos que levaram a fiscalização a reconhecer apenas parte do crédito pretendido, há de ser mantido o levantamento constante dos autos.
Numero da decisão: 3001-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IDENTIFICAÇÃO DO QUANTUM A RESSARCIR. Não tendo o contribuinte trazido aos autos nenhum elemento apto a combater os cálculos que levaram a fiscalização a reconhecer apenas parte do crédito pretendido, há de ser mantido o levantamento constante dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a solicitação de diligência, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 475/477 dos autos: O contribuinte em epígrafe ingressou com ação judicial de nº 2000.71.07.000634-2 objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, bem como o seu direito de proceder à compensação dos valores pagos a maior com os valores devidos de acordo com a Lei Complementar nº 7/70. A ação judicial transitou em julgado em 26/09/2003, reconhecendo o direito requerido pela autora. Os períodos de apuração correspondiam aos meses 07/1990 a 09/1995. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 24 76 /2 01 1- 44 Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 1,5 O interessado encaminhou então declarações de compensação, onde alegava um crédito inicial atualizado de R$ 117.241,71 (fls. 2 a 145). Estão juntados a esses autos: a) partes da ação judicial (fls. 146 a 262); b) extratos do sistema Sincor (fls. 263 a 270); c) extratos PJ (fls. 273 a 274); d) DIPJs (fls. 280 a 286); e) extratos do sistema de consulta de pagamentos (fls. 287 a 289); f) extratos do sistema Siafi (fls. 331 a 332); g) . A Informação Fiscal da fl. 293 relata a existência de indícios de compensações indevidas relativas a créditos judiciais de PIS efetuadas pela FLORENSE. O contribuinte já estaria se compensando de créditos que ainda eram discutidos e sobre os quais não havia ocorrido homologação do valor correspondente. Observou-se, ainda, que a empresa não entregou os PERDCOMPs relativos a essas compensações. Na sequência consta outra Informação Fiscal dando conta que o contribuinte efetuou compensações entre novembro/2000 a dezembro/2005 nos moldes do art. 66, da Lei nº 8.383/91, informando as mesmas somente em DCTF. Somente após agosto/2006 o interessado apresentou DCOMPs para efetuar suas compensações (fls. 294 a 295). Os cálculos do direito creditório contribuinte estão apontados nos seguintes demonstrativos: a) listagem de débitos/saldos remanescentes (fls. 334 a 335); b) listagem de créditos/saldos remanescentes (fl. 336); c) demonstrativo analítico de compensação (fls. 337 a 340). O Despacho Decisório nº 581 – DRF/CXL, de 21/07/2011, foi formalizado às fls. 328 a 330, reconhecendo um crédito de R$ 15.088,63 em 01/01/1996. A ciência ao contribuinte foi dada em 10/08/2011 (fl. 349). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 08/09/2011, às fls. 372 a 377, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE os demonstrativos elaborados pela DRF descontaram do crédito apurado as compensações efetuadas em DCTF, contudo na decisão judicial do processo nº 2006.71.07.003742-0/RS o interessado teria informado as compensações de contribuições de PIS, quando já em vigor a sistemática que estabelecia a declaração de compensação. - QUE em respeito ao conteúdo da coisa julgada deveriam ser homologadas as compensações efetuadas pelo contribuinte em DCTF, cancelando-se sua cobrança. POR FIM, formula os seguintes pedidos: a) que seja recebida e processada sua manifestação de inconformidade; b) que seja acolhida sua irresignação, declarando-se homologadas as compensações em comento, em respeito à coisa julgada produzida nos autos da ação judicial de nº 2006.71.07.003742-0/RS e cancelada as respectivas cobranças; c) que sejam juntados aos autos as importantes peças do processo judicial pré-falado; d) que seja permitida a produção de provas por todos os meios em direito admitidos. São juntadas partes do processo judicial de nº 2006.71.07.003742-0 às fls. 378 a 413. Em 11/11/2011 foi elaborado uma nova decisão administrativa pela DRF jurisdicionante relativamente a esses autos, dessa feita o Despacho Decisório de nº 958, da DRF/CXL (fls. 460 a 461). Essa nova decisão foi feita sobe o argumento de Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 2 que a autoridade administrativa deve rever de ofício seus atos eivados de vício. A conclusão desse segundo Despacho Decisório foi de que a solicitação do contribuinte teria sido deferida. Constava assim nessa nova decisão administrativa: No Despacho Decisório DRF/CXL nº 581, de 21/07/2011, foi considerado como valor pleiteado aquele constante na declaração de compensação eletrônica nº 09063.08296.230806.1.3.545188, ou seja, R$ 117.241,71 em 23/08/2006, equivalente a R$ 37.952,13 em 01/01/1996. Entretanto, o contribuinte não preencheu corretamente as diversas declarações de compensação no campo “Valor total do crédito”, o que causou a discrepância de valores. Assim, será considerado como valor pleiteado a soma dos valores oferecidos à compensação nas diversas declarações de compensação tratadas manualmente neste processo. Elaborou-se uma planilha com os valores pleiteados em cada declaração de compensação eletrônica apurando-se como somatório o valor de R$ 68.695,11 (em 01/01/1996). No dispositivo consta como conclusão da DRF sobre a questão: Nos termos do relatório e fundamentação acima, reviso o Despacho Decisório DRF/CXL nº 581, de 21/07/2011, somente para considerar como valor pleiteado a quantia de R$ 68.695,11 (em 01/01/1996) em vez de R$ 37.952,13 (em 01/01/1996). (fl. 461) A nova ciência desse segundo Despacho Decisório foi dada ao contribuinte em 24/11/2011 (fl. 471). O contribuinte em que pese ter recebido o conteúdo desse segundo Despacho Decisório, não apresentou nenhuma manifestação sobre o mesmo. O processo foi então encaminhado para essa DRJ em 22/08/2018. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 475/479): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1990 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO. As mesmas compensações que já são objeto de análise em processo administrativo fiscal anterior ao aqui em litígio, não podem ser passíveis de nova discussão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão recorrida, constou a informação de que, do valor de R$ 68.695,11 pleiteado, foi reconhecido crédito no importe de R$ 15.088,63. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 2,5 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/12/2018 (vide Termo de ciência à fl. 488 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 01/01/2019, Recurso Voluntário (fls. 491/496). Em seu recurso, o contribuinte argumentou que a decisão recorrida teria aplicado o instituto da reformatio in pejus, rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio e pelo CARF. Tal alegação decorre da interpretação por ele dada ao acórdão e ao segundo despacho decisório proferido nos autos (fls. 460/461), na medida em que, ao que parece, entendeu que a revisão de ofício realizada pela DRF concluiu por deferir-lhe crédito no montante de R$ 68.695,11, ao passo em que a decisão de primeira instância afirmou que "não houve, no entanto, alteração no tocante ao crédito que havia sido reconhecido". Nesse sentido, arguiu que, em respeito à revisão realizada, o crédito mínimo que merece reconhecimento é o montante de R$ 68.695,11. Em relação ao quantum do pretendido crédito, argumentou que, ao contrário do entendido pela primeira instância julgadora, seu direito teria, sim, sustentação, pois as decisões judiciais têm supremacia sobre os atos administrativos, de modo que os cálculos para apuração do montante do crédito devem observar os cálculos realizados pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal em tela, que tramitou sob o nº 200.7107.000634-2. Assim, o valor de R$ 117.241,71 na data de 23/08/2006, estaria correto e a homologação é medida que se impõe. Arguiu, ad cautelam, a necessidade de realizar-se diligência para reconstrução do crédito com base nos critérios provenientes do processo judicial referenciado, com vistas a obter- se um critério unívoco e dissociado das vontades das partes envolvidas no presente processo. Ao fim, requereu que seja processado o seu recurso e acolhida a sua irresignação, homologando-se as compensações em comento, em respeito à coisa julgada, e pediu que seja afastada a aplicação da reformatio in pejus arguida, de modo que se reconheça o crédito mínimo de R$ 68.695,11. Pediu, por fim, o deferimento da diligência requerida e a produção das provas em direito admitidas. Juntou documento de identificação do seu procurador à fl. 497. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, trata a presente demanda de vários pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, por meio do qual se busca o reconhecimento da existência de créditos de PIS em decorrência do trânsito em julgado de decisão judicial que lhe era favorável. Nesse contexto, inexiste discussão quanto ao mérito da presente contenda, o qual Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 3 já restou definitivamente decidido na esfera judicial. Restou pendente de julgamento, então, o quantum a que o recorrente efetivamente faria jus. Em um primeiro momento, o despacho decisório de fls. 328/330 dos autos dispôs que o contribuinte teria pleiteado em 23/08/2006 o valor total de R$ 117.241,71, o qual equivaleria em 01/01/1996 ao montante de R$ 37.952,13. Sendo assim, concluiu pela homologação até a importância de R$ 15.088,63, valor este que também levava em consideração como data de referência 01/01/1996 (vide listagem do crédito à fl. 336 e demonstrativo analítico de compensação à fl. 337 dos autos). Já em um segundo momento, por meio do despacho decisório constante de fls. 460/461 dos autos, a fiscalização reviu de ofício o conteúdo do primeiro despacho decisório proferido, tendo consignado o seguinte: O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório DRF/CXL nº 581, de 21 de julho de 2011, e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação homologada parcialmente em 10/08/2011. Em 08/09/2011, apresentou manifestação de inconformidade. Foi então elaborado um demonstrativo dos débitos compensados versus valor pleiteado e verificou-se que, mesmo com o deferimento total pela DRJ/POA do valor pleiteado de R$ 37.952,13 (em 01/01/1996), não seria suficiente para quitação de todos os débitos compensados. Procedeu-se então ao desmembramento dos débitos (processo nº 11020.723771/2011- 18) para que a suspensão da exigibilidade recaísse somente nos débitos abrangidos pelo valor pleiteado. O contribuinte foi informado da não suspensão da exigibilidade de parte dos débitos compensados e conseqüente cobrança administrativa. Inconformado, o contribuinte apresentou requerimento solicitando a suspensão integral dos débitos do processo nº 11020.723771/2011-18. Fundamentos No Despacho Decisório DRF/CXL nº 581, de 21/07/2011, foi considerado como valor pleiteado aquele constante na declaração de compensação eletrônica nº 09063.08296.230806.1.3.545188, ou seja, R$ 117.241,71 em 23/08/2006, equivalente a R$ 37.952,13 em 01/01/1996. Entretanto, o contribuinte não preencheu corretamente as diversas declarações de compensação no campo “Valor total do crédito”, o que causou a discrepância de valores. Assim, será considerado como valor pleiteado a soma dos valores oferecidos à compensação nas diversas declarações de compensação tratadas manualmente neste processo. Elaborou-se uma planilha com os valores pleiteados em cada declaração de compensação eletrônica apurando-se como somatório o valor de R$ 68.695,11 (em01/01/1996). Decisão Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 3,5 Nos termos do relatório e fundamentação acima, reviso o Despacho Decisório DRF/CXL nº 581, de 21/07/2011, somente para considerar como valor pleiteado a quantia de R$ 68.695,11 (em 01/01/1996) em vez de R$ 37.952,13 (em 01/01/1996). Ordem de Intimação Dê-se ciência à contribuinte deste despacho, entregando-lhe cópia. É facultado ao contribuinte manifestar-se no prazo de trinta dias contados da ciência, se entender necessário. Ou seja, foi expressa a fiscalização em dispor que a revisão do despacho decisório se deu tão somente no que tange à correção do valor pleiteado pelo contribuinte, passando de R$ 37.952,13 para R$ 68.695,11. Não houve, então, nenhuma manifestação de revisão quanto ao crédito outrora reconhecido, na monta de R$ 15.088,63. Tanto que este constou do documento constante à fl. 469 dos autos, anexo ao segundo despacho decisório, a indicação deste mesmo valor de R$ 15.088,63 como “créditos de compensação utilizados”. Diante deste cenário, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no presente, o que fez com base nos fundamentos a seguir reproduzidos: Existem vários aspectos que devem ser esclarecidos nesses autos diante de vários pontos que envolvem o mesmo que levam a uma certa confusão do que se encontra aqui realmente em litígio. O processo aqui em análise trata das declarações de compensação transmitidas eletronicamente entre os períodos de 23/08/2006 a 31/05/2007, constante às fls. 2 a 145. Nessas DCOMPs eletrônicas o contribuinte alegava um crédito inicial atualizado para a data de 23/08/2006 no montante de R$ 117.241,71. Inicialmente a DRF em seu primeiro Despacho Decisório apontou que o valor requerido em 23/08/2006 no montante de R$ 117.241,71, equivaleria a R$ 37.952,13 em 01/01/1996. Da análise dos pagamentos efetuados com os valores devidos em conformidade com a decisão judicial, reconheceu-se um crédito em favor da FLORENSE no montante de R$ 15.088,63, em 01/01/1996. Após a apresentação da manifestação de inconformidade pelo contribuinte, a DRF não encaminhou de imediato o processo para julgamento, mas acabou formalizando um novo Despacho Decisório. Nesse segundo Despacho Decisório, consta que foram revistos de ofício os atos que estavam eivados de vício, concluindo a sua decisão com o status “Solicitação Deferida” (fl. 460). Ocorreram erros de preenchimento por parte da FLORENSE no tocante aos valores constantes em suas declarações de compensação. Diante disso, foi revisto o valor pleiteado pelo contribuinte para a data de 01/01/1996, o qual corresponderia a R$ 68.695,11. Na verdade, ao que nos parece, nessa segunda decisão administrativa houve apenas uma alteração do valor que era pleiteado pela empresa para a data de 01/01/1996 – de R$ 37.952,13 para R$ 68.695,11. Não houve, no entanto, alteração no tocante ao crédito que havia sido reconhecido, pois o disposto nessa segunda decisão é claro em estabelecer que a revisão foi feita apenas para se alterar o valor que havia sido pleiteado: Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 4 Nos termos do relatório e fundamentação acima, reviso o Despacho Decisório DRF/CXL nº 581, de 21/07/2011, somente para considerar como valor pleiteado a quantia de R$ 68.695,11 (em 01/01/1996) em vez de R$ 37.952,13 (em 01/01/1996). (gn) (fl. 461) Portanto, o crédito que foi reconhecido pela DRF jurisdicionante continua sendo o montante de R$ 15.088,63 para 01/01/1996. Não houve alteração desse valor. O contribuinte em sua peça de defesa faz menção a ação judicial de nº 2006.71.07.003742-0, a qual não corresponde ao que ele próprio informou como origem dos créditos pleiteados. A ação que consta em suas declarações de compensação corresponde a ação judicial de nº 2000.71.07.000634-2, conforme se observa à fl. 3 dos autos. A ação judicial comentada na manifestação versaria sobre a possibilidade de realizar compensações por DCTF, mesmo já estando em vigor a sistemática que estabelecia a compensação via sistema PERDCOMP. Ocorre que o objeto de julgamento desses autos são as declarações de compensação constantes às fls. 2 a 145, todas transmitidas eletronicamente. Além do mais, sobre as compensações realizadas via DCTF, o Despacho Decisório à fl. 329 dos autos, deixa bem claro que esses débitos auto-compensados pelo contribuinte já são objeto de análise em outros processos fiscais, inclusive com acórdãos já proferidos pela DRJ/POA, estando os mesmos em análise pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O Secat/DRF/Caxias do Sul efetuou o cálculo preliminar do crédito passível de compensação, não descontando as compensações efetuadas na própria DCTF (sem processo), pois os débitos autocompensados foram objeto de cobrança nos processos nº 11020.000151/2006-40 e 11020.001578/2009-16. A DRJ/POA proferiu acórdão em ambos processos não homologando as compensações efetuadas na DCTF. Atualmente ambos processos encontram-se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (gn) Não pode o contribuinte requerer que essas compensações realizadas via DCTF sejam objeto de litígio em mais de um processo, ainda mais quando esses outros são anteriores a esses autos, já estando em fase adiantada de julgamento. Portanto, com exceção da alteração já formalizada pela própria DRF quando do segundo Despacho Decisório, entende-se que não há motivos para se considerar um montante creditório diferente do que foi apurado. Conclusão Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de ser julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade. Face à referida decisão, o contribuinte traz, em resumo, as seguintes alegações recursais: (i) impossibilidade de aplicação da reformatio in pejus, defendendo que o segundo despacho decisório teria reconhecido direito creditório no valor total de R$ 68.695,11; (ii) quanto ao quantum solicitado, alega que deveria prevalecer os cálculos realizados pelo Núcleo de Contadoria da Justiça Federal em tela, a qual identificou o valor de R$ 117.241,71 na data de 23/08/2006, razão pela qual a homologação requerida seria medida que se impõe. Ao analisar tais argumentos, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 4,5 Quanto ao primeiro argumento, como dito acima, não há que se falar em reformatio in pejus no caso concreto analisado. Ao contrário do que alega o recorrente, o segundo despacho decisório apenas retificou o valor do crédito originalmente pleiteado, não tendo alterado o valor do crédito reconhecido, que se manteve na monta de R$ 15.088,63. Nesse contexto, a decisão recorrida apenas manteve o valor reconhecido em ambos os despachos decisórios proferidos, não tendo prejudicado a situação do contribuinte recorrente. De outro norte, quanto à segunda alegação do contribuinte, entendo que esta tampouco merece acolhida, visto que sequer encontra razão de ser dentro do contexto fático objeto da presente contenda. Isso porque, em suas razões recursais, defende o contribuinte que a fiscalização deveria levar em consideração o valor identificado pela esfera judicial, com base nos cálculos realizados pela Contadoria da Justiça Federal e juntados às fls. 230/236 dos autos, os quais validariam, segundo defende, a procedência do crédito requerido, no importe de R$ 117.241,71 na data de 23/08/2006. Acontece que, como se extrai do relato acima, foi justamente este valor que foi considerado pela fiscalização no despacho decisório proferido. O que houve foi apenas a identificação do montante correspondente levando em consideração a data base de 01/01/1996, tendo sido identificado inicialmente o valor de R$ 37.952,13, valor este que, ao final, restou corrigido para R$ 68.695,11. Por outro lado, verifica-se que o Recorrente não trouxe em seu recurso nenhum elemento ou mesmo argumento que nos leve a entender que tenha havido equívoco por parte da fiscalização quanto à correspondência existente entre o valor de R$ 117.241,71 na data de 23/08/2006 e o valor de R$ 68.695,11 data base 01/01/1996. Ao contrário, limitou-se a insistir que fosse considerado o valor de R$ 117.241,71 na data de 23/08/2006, sem que tivesse apontado qualquer impropriedade quanto à correlação constante do segundo despacho decisório proferido. Nesse contexto, penso que a decisão recorrida não apresenta dissonância em relação ao próprio pleito da Recorrente, tendo levado em consideração para os cálculos realizados justamente o valor de R$ 117.241,71 na data de 23/08/2006, contudo, identificando-se o montante correspondente tendo como data base 01/01/1996. Ocorre que, do valor solicitado (R$ 68.695,11), fora deferido pela unidade de origem apenas o valor de R$ 15.088,63, considerando que não havia como se reconhecer o crédito que já estava sendo analisado em outros processos administrativos, em decorrência de compensações efetuadas em DCTF. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, extraída do primeiro despacho decisório proferido: O Secat/DRF/Caxias do Sul efetuou o cálculo preliminar do crédito passível de compensação, não descontando as compensações efetuadas na própria DCTF (sem processo), pois os débitos autocompensados foram objeto de cobrança nos processos nº 11020.000151/200640 e 11020.001578/200916. A DRJ/POA proferiu acórdão em ambos processos não homologando as compensações efetuadas na DCTF. Atualmente ambos processos encontram-se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11020.722476/2011-44 Acórdão n.º 3001-001.353 S3-TE01 Fl. 5 Assim, elaborou-se demonstrativos no sistema SAPO descontando-se do crédito apurado pelo Secat/DRF/CXL as compensações efetuadas em DCTF (e não homologadas pela DRJ/POA). Ou seja, foi deferido apenas parte do direito creditório pleiteado, após a dedução dos valores das compensações efetuadas em DCTF. Também neste ponto, entendo acertada a decisão recorrida. Isso porque, penso não ser possível que o mesmo crédito seja analisado em mais de um processo administrativo. Por fim, quanto ao pedido de diligência solicitado, entendo que este tampouco merece acolhida. Como visto acima, o contribuinte não logrou trazer aos autos qualquer elemento apto a abalar minimante os cálculos apresentados pela fiscalização para fins de deferimento apenas parcial do crédito pleiteado, ou mesmo para contrapor a informação de que parte do valor pleiteado já estava sendo analisado em outros processos administrativos. Nesse cenário, entendo desnecessária a realização da diligência solicitada nesta instância recursal, a qual entendo desnecessária ao deslinde da contenda. Diante de todo o contexto acima exposto, concluo que, a meu ver, a decisão recorrida deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. Da conclusão Sendo assim, com fulcro nas razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a solicitação de diligência realizada, e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689946/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 03/05) através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de CSLL relativo ao período-base de 2006, realizado em 28/02/2007 (v. e-fls. 65). Referida PER/DCOMP recebeu o nº 34757.65728.190307.1.3.04-0274. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SPO, através do despacho decisório de e-fls. 11, não reconheceu a existência do direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 46 /2 00 9- 43 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689946/2009-43 creditório, sob a alegação de que o pagamento dito indevido/a maior teria sido integralmente utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Assim, a DERAT/SPO deixou de homologar a compensação declarada. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 17/19 através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) que o crédito requerido na PER/DCOMP possui como origem informação equivocada consignada em DCTF. Tal divergência foi sanada por competente declaração retificadora, regularmente transmitida em 05/11/2009; 2) Juntou o DARF de e-fls. 65 e a DCTF retificadora de e-fls. 67/139; A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP1, que proferiu o acórdão nº 16-33.559 – 7ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a manutenção da negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não homologação da compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Constitui-se ineficaz, para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, a DCTF retificadora transmitida após a ciência dos termos do despacho decisório que não homologou a compensação declarada por intermédio da respectiva DCOMP eletrônica, sobretudo, quando a alteração levada a efeito pelo sujeito passivo, que visa promover a redução de débito originalmente confessado, apresenta-se desacompanhada de prova inequívoca hábil e idônea que demonstre a existência e disponibilidade do direito creditório reclamado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 286/293. Em seu recurso, a Contribuinte apresenta os seguintes argumentos, devidamente reproduzidos abaixo: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689946/2009-43 A Recorrente efetivamente realizou recolhimento a maior que o devido a título de CSLL no ano-calendário de 2006, não sendo o mero preenchimento equivocado da DCTF (ou sua retificação extemporânea) acontecimento suficiente à descaracterização do seu direito à compensação em período posterior. E isso se dá em respeito ao princípio da verdade material 12 — ou o dever da Administração de buscar aquilo que é realmente a verdade —, que deveria permear o trabalho fiscalizatório. (...) Como cediço, o valor inicialmente declarado como devido em 2006 era de R$ 132.632,80, valor este integralmente recolhido em 28.02.2007. Após retificação, porém, tal montante restou diminuído, sendo utilizado crédito de R$60.130,37 (o crédito, na realidade é de R$72.502,43) para a quitação da CSLL/estimativa de 02/2007. E tal diminuição teve como causa a identificação, pela Recorrente, da indevida inclusão na base de cálculo do IRPJ de receitas de permuta sem torna de imóveis, pactuada por meio do anexo Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de Bens Imóveis Sem Torna, firmado em 19.12.2006 entre a Recorrente e Edward Jorge Christianini e Aparecida Rangon Christianini, tendo como objeto os seguintes bens, aos quais se atribuiu valor para fins fiscais de R$ 900.000,00: • prédio na Rua Marco Aurélio, 167, Lapa, e respectivo terreno, permutado à Recorrente; • apartamentos 117 e 118, do Edifício Espace, 17° andar, e respectivas vagas de garagem e depósitos, permutados pela Recorrente. (...) Deveras, tratando-se de contrato de permuta sem torna, receitas e custos respectivos cancelam-se mutuamente. Ora, a receita gerada na "alienação" dos apartamentos 117 e 118 do Edifício Espace — qual seja, o valor equivalente ao prédio na Rua Marco Aurélio — corresponde exatamente ao custo incorrido para tal "alienação", na medida em que tais apartamentos foram excluídos do patrimônio da Recorrente, pelo mesmo valor relativo ao incurso do prédio. Veja-se que tal afirmação encontra embasamento na Instrução Normativa SRF n° 107/1988 — que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis —, especialmente por seu item 2.1.1: "2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração." (g.n.) Como se verifica, portanto, na permuta sem torna a legislação tributária adota como premissa a inexistência de um valor objetivo para a determinação do preço de mercado, motivo pelo qual se considera como valor de alienação do bem dado em permuta o seu custo contábil (não havendo lucro real a ser registrado). Diante disso, as receitas inicial e indevidamente acrescidas para cálculo do Lucro Real da Recorrente foram dele excluídas, considerando-se a inexistência de torna na Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689946/2009-43 permuta levada a efeito, reduzindo-se, assim, o montante devido a título de CSLL e gerando-se o crédito utilizado na compensação ora discutida (ver docs. anexos). Junta aos autos o instrumento particular de compromisso de permuta de bens imóveis sem torna (v. e-fls. 322/331), o razão contábil da conta “Provisão CSLL a Recolher” (v. e-fls. 332), cópia da DCTF retificadora (v. e-fls. 333/369), da PER/DCOMP (v. e-fls. 370/375) e da Ficha 17 das DIPJ 2007 e 2006 (v. e-fls. 377/378). Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório e podemos confirmar na leitura do recurso voluntário, a Contribuinte traz em seu recurso novos argumentos em relação à impugnação. Tais argumentos dizem respeito à origem do crédito que alega possuir. Em apertadíssima síntese, aduz que o crédito teria origem em nova apuração realizada em relação à CSLL do ano calendário de 2006, haja vista que teria incorrido em erro ao incluir no resultado do respectivo exercício receita proveniente de operação de permuta sem torna de bens imóveis. Cita a Instrução Normativa SRF nº 107/88 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, especialmente por seu item 2.1.1: "2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração." (g.n.) Esta Turma tem por regra, nos processos de restituição/compensação, admitir e apreciar alegações e provas trazidas em sede de recurso voluntário que não tenham sido objeto de análise nas fases processuais anteriores, aplicando o mesmo princípio da verdade material aduzido pela Recorrente em sua petição. Isto porque considera que o processo de restituição/compensação apresenta características distintas dos autos que tratam de exigência de crédito tributário, por força de sua própria dinâmica processual. Entretanto, também é regra no caso desta Turma, que o recurso voluntário seja inteiramente capaz de suprir as deficiências probatórias já enfrentadas nas fases anteriores de apreciação do pedido de restituição. Na grande maioria dos casos, o próprio acórdão de manifestação de inconformidade traça o caminho exato para que a Requerente comprove, de forma absoluta, o seu direito creditório. No caso deste processo não foi diferente, senão vejamos a manifestação da DRJ/SP1 no acórdão recorrido: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689946/2009-43 A citação acima é importante para demonstrar que a decisão recorrida não pautou suas conclusões apenas no fato de que a DCTF retificadora teria sido apresentada após a edição do despacho decisório. Ao contrário, deixou bem claro que tal condição poderia ser superada se restasse comprovado, por meio de documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido na declaração original apresentada. No caso deste processo, a Recorrente juntou aos autos para comprovar suas alegações o instrumento particular de compromisso de permuta de bens imóveis sem o pagamento de torna (v. e-fls. 322/331), o razão contábil da conta “Provisão CSLL a Recolher” (v. e-fls. 332), a Ficha 17 das DIPJ 2007 e 2006 (v. e-fls. 377/378), cópias da DCTF retificadora (v. e-fls. 333/369) e a PER/DCOMP (v. e-fls. 370/375) apresentada no âmbito deste processo. O mérito do recurso trata de evidenciar o erro cometido pela Contribuinte, ao considerar como receita, na apuração do resultado tributável do ano calendário de 2006, o valor decorrente da operação de permuta de bens imóveis, sem o recebimento de torna, realizada conforme o contrato de e-fls. 322/331. Esse erro seria a origem do crédito requerido. A alegação de que o valor do imóvel dado em operação de permuta sem o recebimento de torna não deveria ser computado no resultado tributável é correta, tratando-se de pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real. Quanto a isso não se discute. Ocorre, que os documentos juntados aos autos não conseguem ser eficazes em comprovar que a origem do crédito pleiteado é decorrente da citada operação de permuta. A primeira pergunta que vem à cabeça é: qual teria sido o valor excluído da apuração da base de cálculo da CSLL para se chegar ao crédito de R$72.502,43? Uma segunda pergunta paira no ar: o valor excluído da nova apuração da base de cálculo da CSLL guarda correspondência com o valor da operação de permuta? A Recorrente cita o custo contábil dos bens dados em permuta para quantificar o seu valor de alienação, mas não demonstra o referido valor. Faz menção tão somente ao valor estipulado no contrato de permuta (de R$900.000,00), atribuído para fins fiscais. Mesmo não sendo sua responsabilidade, haja vista que não consta do recurso um demonstrativo de cálculo do crédito pleiteado, este Conselheiro fez um esforço, a partir dos poucos documentos juntados aos autos (Ficha 17 da DIPJ) para verificar se a dedução de R$900.000,00 da apuração do lucro real Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.525 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689946/2009-43 redundaria em um crédito passível de restituição no importe de R$72.502,43; entretanto, seu esforço foi em vão, pois não conseguiu “chegar” no referido valor. Inclusive, se analisarmos as cópias das Fichas 17 da DIPJ, tanto a intitulada de “antigo” (v. e-fls. 378) quanto a denominada de “novo cálculo” (v. e-fls. 377), verificaremos diferenças de preenchimento nas linhas “01. Lucro Líquido antes da CSLL”, “10. Ajustes por Dim. Valor de Invest. Aval. p/ PL”, “19. Outras Adições” e “24. (-) Ajustes p/ Aum. Valor Invest. Aval. p/ Patrimônio Líquido”. Ou seja, resta claro que a diferença de CSLL que a Recorrente diz fazer jus não teria origem, tão somente, no alegado erro relativo à falta de exclusão da receita proveniente da permuta de bens imóveis. Assim, faltou à Recorrente juntar aos autos, primeiramente, um demonstrativo de apuração do crédito; também faltou juntar aos autos cópia dos livros razão e diário que evidenciassem os lançamentos efetuados em relação à respectiva operação de permuta. Tais lançamentos deixariam claro os valores envolvidos, principalmente o custo contábil dos imóveis dados em permuta, sua baixa da contabilidade e o ingresso do bem recebido. A própria Ficha 17 da DIPJ/2007, que conteria os valores originalmente declarados, não merece fé; percebam no seu cabeçalho, às e-fls. 378, que referido documento refere-se à DIPJ/2006, ano-calendário de 2005. Aqui estamos tratando da DIPJ/2007, ano- calendário de 2006!! Também não acrescenta nada o razão contábil da conta “Provisão CSLL a Recolher” (v. e-fls. 332), emitido em 05/12/2011, e que reflete tão somente o tributo que “seria” o correto, mas não é capaz de demonstrar a sua correção em relação ao valor originalmente apurado. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de comprovar o erro cometido na apuração da CSLL com a apresentação dos registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil para infirmar o motivo que teria levado a Autoridade Fiscal a indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas. Como vimos, a recorrente não se desincumbiu de apresentar as provas de suas alegações. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo, e nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.004493/2001-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITOS FINANCEIROS. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUFICIÊNCIA. A compensação de débitos tributários informada em DCTF, com crédito reconhecido judicialmente, em montante suficiente para liquidar os débitos compensados, deve ser convalidada, pois apurada a suficiência dos créditos em diligência fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, com base em informação fiscal, de folhas 97 a 99. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUFICIÊNCIA. A compensação de débitos tributários informada em DCTF, com crédito reconhecido judicialmente, em montante suficiente para liquidar os débitos compensados, deve ser convalidada, pois apurada a suficiência dos créditos em diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, com base em informação fiscal, de folhas 97 a 99. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto o relatório Resolução deste Colegiado, nº 3201-002.360, sessão de 23/10/2019, que converteu o julgamento em diligência, que transcrevo, a seguir: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: O presente lançamento tem origem em procedimento eletrônico de auditoria interna implementado na DCTF do primeiro trimestre do ano de 1997. Consta do anexo I do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 44 93 /2 00 1- 43 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.026 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004493/2001-43 referido lançamento (fls. 16/21) como ocorrência “falta de recolhimento do débito principal, declaração inexata”. Adiante, a fls. 18, no Anexo I – Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados, informados na DCTF, consta também a ocorrência “Proc Jud não comprova”. O crédito tributário perfaz o montante de R$ 45.303,58, sendo o valor de Contribuição (Pis) de R$ 16.787,07, multa de ofício de 75% no valor de R$ 12.590,30 e juros de mora no valor de R$ 15.926,21, calculados até 31/10/2001. Cientificada em 29/11/2001 (fls. 117 e 123), a Empresa impugnou tempestivamente, em 28/12/2001 ( fls. 3/6), alegando que possui créditos de Pis oriundos da discussão judicial constante no processo nº 96.0033216-9, que tramitou na 18ª Vara Federal em SP. Segundo a Autuada, estes créditos extinguiram por compensação, nos termos do art. 156, II do CTN, os débitos tributários compostos no lançamento combatido. A autuada trouxe ao processo adm. elementos do referido processo judicial. Em 17/12/2013 o processo foi encaminhado para este órgão julgador. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alegre, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 10-51.718, sessão de 12/09/2014, julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, para cancelar a multa de ofício. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementas – COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios opostos em sede de impugnação ao lançamento - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA. Não se encontrando a penalidade de ofício na nova redação da norma, deve-se, pela aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea “c” do CTN, cancelar a penalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. A DRJ afirmou que a interessada não fez prova do alegado direito creditório que teria extinguido o débito por meio de compensação. A multa de ofício de 75% foi exonerada em razão da retroação benéfica do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. No recurso voluntário, a contribuinte repisa que os créditos decorrem de concessão de liminar no Mandado de Segurança nº 96.0033216-9 para assegurar o indébito em face dos pagamentos de PIS-Decretos nº 2.445/88 e 2.449/88, relativos ao período de 11/1991 a 01/1996, alega ainda: - o direito tem amparo no Mandado de Segurança, cuja cópia juntou aos autos em impugnação; - Em casos semelhantes, nos processos 13819.002910/96-15, 13816.000792/2002-40 e 13816.000335/2002-55, a autoridade administrativa intimou para que fosse apresentada informações no tocante à apuração do PIS no período de 1991 a 1995, abrangido pelo mesmo Mandado de Segurança. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.026 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004493/2001-43 - Apresentou planilha de cálculo do PIS do período 09/1991 a 12/1995, que fora utilizada no processo É o relatório. No julgamento de 28/10/2019, esta Turma resolveu convertê-lo diligência por intermédio da Resolução nº 3201-002.360, conforme transcrição do voto: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Compulsando os autos do processo nº 13819.002910/96-15, verifica-se que sua formalização teve por finalidade acompanhar o deslinde do Mandado de Segurança nº 96.0033216-9, do qual decorrem os créditos que a contribuinte pretende compensar com os débitos lançados em Auto de Infração deste processo. De fato, a contribuinte teve o reconhecimento de seus indébitos de PIS, no período de 1991 a 1995, com o trânsito em julgado em 09/10/2006. A autoridade fiscal apurou que os créditos decorrentes da Ação Judicial eram suficientes para liquidar os débitos compensados, inclusive dos período de apuração 01/1997, 02/1997 e 03/1997, conforme Informação Fiscal extraída de fls. 209/212: [...] Contudo, no processo que analisou os créditos decorrentes da decisão judicial, não há menção aos créditos versados neste processo nº 13811.004493/2001-43, mas apenas aos débitos a serem liquidados em compensação. Dessa forma, entendo não restar evidente a certeza e liquidez dos valores utilizados na extinção dos débitos 01/1999, 02/1999 e 03/1999. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem verifique a suficiência dos créditos apurados no âmbito do processo nº 13819.002910/96-15 para extinção dos débitos de PIS dos períodos 01/99, 02/99 e 03/99, emitindo relatório acerca de suas conclusões e dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias manifeste-se quanto ao teor da diligência. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Cumprida a diligência a Unidade Preparadora elaborou Relatório fiscal, que transcrevo excerto que interessa ao deslinde do julgamento (fl. 96): Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.026 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.004493/2001-43 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário, por atender aos requisitos legais, fora admitido e conhecido na sessão de 23/10/2019, na qual foi o julgamento convertido em diligência. Os autos retornaram da diligência com a juntada de Relatório, transcrito em parte, e a Informação Fiscal (fls. 97/99) com a conclusão de que os créditos apurados no âmbito do processo nº 13819.002910/96-15 são suficientes para a extinção dos débitos de PIS do período de 01/97, 02/97 e 03/97 do presente processo. Dessa forma, há de serem cancelados os débitos lançados em auto de infração. Dispositivo Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os débitos lançados em auto de infração, em razão da confirmação de créditos suficientes para extinguir o crédito tributário, nos termos da Informação fiscal de folhas 97 a 99. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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