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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713553 #
Numero do processo: 13805.000813/97-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44638
Decisão: Pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando de Oliveira Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. Designada a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho para redigir o voto vencedor. ANTONIO DË FREITAS DUTRA PRESIDENTE ly1CM, A6fixxLc9oL9jÃÇ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 9 A O R 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 Recurso n°. : 122.493 Recorrente : DAVID OLYMPIO VIEIRA ALHADEFF RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu sua solicitação de retificação de valores de participações societárias constantes da declaração de bens integrante da sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano-base de 1992. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 30 de janeiro de 1997 (fls. 1/4), instruído com Laudos de Avaliação emitidos por empresas especializadas. À vista de sua solicitação, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito (fls. 48), por entender que, este processo é dependente do processo n. 13805.014568/96-82, perdendo este a sua finalidade. Inconformado, tempestivamente, impugnou referida decisão (fls. 50/57), alegando, em síntese, que informou o valor de sua participação nas empresas Microservice Microfilmagens e Reproduções Técnicas Ltda. e Lotus Participações Ltda. de acordo com uma das hipóteses previstas no Ato Declaratório n° 08, de 23.04.92, qual seja, o valor do custo de aquisição atualizado, monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avaliá-los a preço de mercado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. :102-44.638 Junto a sua impugnação, o contribuinte anexa Laudos de Avaliação, Comparação entre o Balanço Patrimonial e o Acervo Líquido a valor de mercado, Comparação entre o valor das participações societárias avaliadas pelo custo corrigido, pelo valor de mercado e pelo valor patrimonial, Balanços Patrimonial referente a 31 de dezembro de 1991 (fls. 47/168). As fls. 151/154, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu sua solicitação, por entender que é facultado a pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 157/177), aduzindo, em síntese, como razões do recurso, o seguinte: a) alega, preliminarmente, a inaplicabilidade dos artigos 32 e 33 da MP 1.863-50, tendo em vista que no caso em tela, discute-se a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física onde não há constituição de crédito tributário contra o recorrente; b) em relação ao prazo para retificação de rendimentos, entende que carece de sustentação lógica o entendimento da autoridade julgadora a quo, quando asseverou que o prazo para a retificação de rendimentos expirou-se em 17.08.92, de vez que, seria impossível, por falta de tempo hábil, obter os laudos de avaliação para justificar avaliação a valor de mercado, para elaboração de sua declaração de rendimentos, e que o entendimento da autoridade 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 julgadora, decorre da aplicação de atos normativos emanados pela própria SRF, os quais não se identificam com o art. 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação a valor de mercados dos bens e direitos em 31.12.91; c) entende que não procede ao entendimento da autoridade singular, quando assevera que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser levada a efeito se o valor retificado coincidir com o patrimônio líquido contábil, e ainda, que a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física apenas pode ser admitida quando a declaração de rendimentos correspondente a da pessoa jurídica, também o for, de vez que, isso significaria não admitir um dos critérios previstos para a fundamentação da retificação da declaração de rendimentos, qual seja, o valor de mercado baseado em laudo de avaliação. Carece também de legalidade o entendimento da autoridade julgadora, quando sugere que também a DIRPJ deveria ser retificada. d) entende que, ao requerer a retificação de sua declaração de rendimentos para que esta expresse o valor de mercado de seus bens e direitos em 1991, está pretendendo cumprir a legislação fiscal, consoante o disposto no art. 96 da Lei n. 8.383/91; e) que das próprias orientações da Administração Tributária Federal — Perguntas e Resposta — conclui-se que a utilização de laudos de avaliação emitidos por peritos é uma das formas de se comprovar o valor de mercado dos bens e direitos em 31.12.91, não sendo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , ,.1.n af; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 necessário juntar outros elementos além dos próprios laudos, pois aos mesmos deve ser atribuída presunção de boa fé; f) de maneira objetiva, a autoridade julgadora adentrou em área técnica que não é de seu conhecimento, pondo em dúvida Laudos assinados por empresas habilitadas e especializadas em suas atividades, não indicando que os valores informados são notoriamente diferentes dos de mercado, e o quanto são diferentes do valor de mercado, apenas se limitando a indicar elementos de indício, que segundo sua opinião pessoal, colocam em dúvida os laudos como um todo, deixando de cumprir com o ônus da prova e o transferiu, indevidamente, para o recorrente, já que não há elementos suficientes para que a presunção de legalidade que reveste os Laudos Técnicos seja descaracterizada, ou seja, deixou de demonstrar de forma objetiva e fundamentada, que os valores informados não merecem fé, por notoriamente diferentes dos de mercado. Requer ao final, o deferimento da retificação da declaração de rendimentos do recorrente, referente ao exercício de 1993, ano-base de 1992, nos termos do pedido do requerimento de retificação. É o relatório. 111~1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -:^1, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente, entende o Recorrente que a decisão recorrida deve ser integralmente cancelada, de vez que a autoridade julgadora a quo, excedeu-se em sua função jurisdicional ao acrescentar fundamentos negativos não previstos pela autoridade administrativa, ou seja, acrescentou argumentos novos não pré-questionados pelo DRF, para indeferir o Pedido de Retificação, cerceando o seu direito de defesa. À vista dos argumentos acima despendidos, entendo que não merece prosperar a preliminar de cerceamento de direito de defesa argüida pelo Recorrente, tendo em vista que os novos argumentos despendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, em nenhum momento cercearam o seu direito de defesa. Sua decisão, se baseou, exclusivamente, nos elementos constantes do processo, ou seja, sem qualquer agravamento ou aperfeiçoamento, mas apenas em sua convicção pelo não acolhimento da retificação da declaração de bens apresentada pelo Recorrente, baseando seu entendimento na lei e em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 Dessa forma, decido não acolher a preliminar suscitada pelo Recorrente, por entender que não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa, na espécie. No mérito, entendo que deve ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que o Recorrente conforme legislação de regência (art. 832 - RIR/2000), e do manual de Perguntas e Respostas elaborado pela Secretaria da Receita Federal até 1999, pode, a qualquer tempo, retificar sua declaração de rendimentos, inclusive do valor de mercado de bens declarados em quantidade de UFIR, em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado, e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Para tanto, faz-se necessário que a declaração retificadora seja entregue, acompanhada de elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração retificada. No presente processo, o Recorrente anexou a sua declaração retificadora, laudo de avaliação elaborado pela empresa Mynarsky & Associados, especializada na avaliação de empresas, determinando o valor de mercado para a empresa Pardelli S.A. Indústria e Comércio, do qual o Recorrente é sócio, com 1.333.039.760 ações, objeto da presente retificação. É de se observar também, que o artigo 96 da Lei n. 8.383/91, que determinou aos contribuintes a avaliação, a valor de mercado dos bens e direitos individualmente considerados, tomando o dia 31.12.91 para esse efeito e a conversão para UFIR pelo valor desta em janeiro de 1992, é uma ordem mandamental, impositiva, na qual estavam todos os contribuintes do imposto de renda pessoa fisica, obrigados a observar o seu conteúdo, não se tratando, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 portanto, de uma faculdade deferida aos contribuintes e, tampouco, de um benefício. Portanto, sendo uma ordem mandamental, estavam os contribuintes obrigados a observar o seu conteúdo, ou seja, declarar os bens possuídos em 31.12.91 a preço de mercado, se não o fizeram, e constatado posteriormente que os valores não representavam a realidade para aquela data, tinham a obrigação, ainda por força do art. 96 da Lei n. 8.383/91, retificar suas declarações de bens para corrigir o erro apurado. Logo, não havendo na legislação prazo limite para que os contribuintes retifiquem suas declarações, em razão de não terem atribuído, corretamente, o valor de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, nas declarações de bens relativa ao exercício de 1992 - ano-calendário de 1991, entendo que, é defeso ao Fisco negar-se a aceitar o pedido, quando instruído com documentos idôneos, tal qual o laudo de avaliação elaborado por empresa especializada, conforme o presente caso. Para que o laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente não seja aceito pela autoridade administrativa, incumbe ao Fisco, em respeito ao princípio do contraditório, e do uso da faculdade que lhe outorgava o # 3° do art. 96 da Lei n. 8.383/91, formular laudo de avaliação equivalente, demonstrando de forma inequívoca, que o valor dos bens grafados no laudo de avaliação elaborado a pedido do contribuinte, não espelha a realidade para aquela data, sem o qual, não pode o Fisco desqualificar o valor de mercado declarado pelo contribuinte em sua declaração de bens retificadora. Assim, a retificação do valor de mercado dos bens procedida pelo recorrente com base em laudo de empresa especializada não encontra qualquer MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 obstáculo, além de ir ao encontro da norma legal que criou a obrigatoriedade da declaração desse valor. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade, para no mérito dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001. YALMI: "ANDRI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < P n< SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. : 102-44.638 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Acompanho o voto do ilustre relator no tocante a preliminar afastada. No mérito, contudo, não posso acompanhá-lo, pois a legislação posta não permite que, a qualquer tempo, possa o contribuinte retificar a sua declaração de bens e direitos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991. A inclusão dos valores a preço de mercado é uma exceção, ou seja, é um benefício fiscal concedido pelo legislador, nas condições estabelecidas na Lei de n. 8.383/91, nestes termos. "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFI R pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". A avaliação dos bens a preço de mercado ficou ao arbítrio do contribuinte. Por sua vez, a SRF, por intermédio do Ato Declaratório (Normativo) CST de n. 8, de 23.4.92, estabeleceu alguns critérios para a avaliação de participações societárias não cotadas em bolsa: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA k . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. :102-44.638 "1. No caso de participações societárias não cotadas em bolsas de valores, o contribuinte deverá informar na coluna em n. de UFIR, constante da declaração de Rendimentos da Pessoa Física, ano-base de 1991, exercício 1992, o maior dos seguintes valores: a) o valor de aquisição, atualizado monetariamente até 31.12.91. Para converter esse valor em número de UFIR o contribuinte deverá: a.1 — dividir o valor de aquisição, em moeda da época, pelo índice constante do Demonstrativo da Apuração dos ganhos de Capital — Tabela 2(AD-RF n. 76/91) correspondente ao mês de aquisição; e, a.2 — multiplicar o resultado da divisão acima pelo fator 0,5926. b) o valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: valor patrimonial, valor apurado através da equivalência patrimonial nas hipóteses previstas na legislação de participação societária, ou avaliação por três peritos ou empresas especializada." Clara a regra posta, coube ao contribuinte optar por uma das hipóteses ali enumeradas e assim o fez: escolheu, o valor do custo de aquisição atualizado monetariamente, por ser a forma mais simples e rápida, no seu entender, uma vez que até a data prevista para a entrega da declaração não havia a possibilidade de avalia-los a preço de mercado. Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado já declarado até 15.8.92, contudo assim não o fez. Acrescente, ainda, que em 2.7.92, antes de se esgotar o prazo concedido para a retificação da referida declaração, a Procuradoria Geral da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.000813/97-37 Acórdão n°. :102-44.638 Fazenda Nacional publicou o PGFN de n. 696 onde firmou o entendimento de que o "art. 96, § 6, `13', da Lei n, 8.383/91, define valor de mercado, o qual interpretando-se sistematicamente, estende-se para qualquer bem, não se dispondo, em nenhum momento, sobre o valor do patrimônio ao máximo preço real do mercado, mas, sim, de valor médio de mercado". Analisando a legislação verifica-se que o contribuinte não exerceu o seu direito no prazo fixado. Assim fica o recorrente submetido ao ditame do § 1., do art. 147, do CTN que admite o pedido de retificação por iniciativa do próprio contribuinte fundado na ocorrência de erro de fato, desde que exercido antes da ocorrência do prazo decadencial. O laudo apresentado pelo recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, tampouco retrata o valor de mercado praticado em 31.12.91, pela metodologia utilizada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. No caso o contribuinte não logrou êxito em comprovar o erro de fato, claro está que ao apresentar a sua declaração optou pelo valor de custo de aquisição atualizado, portanto não há como admitir o pedido de retificação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2001. WiaLCa-(2.~SCUL MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000199/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - a importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44844
Decisão: Por unanimnidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO SARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA IáÉÃTãlZ ANDRÁÊ Õt CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 9 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA z's Processo n°. : 13702.000199/99-88 Acórdão n°. : 102-44.844 Recurso n°. : 124.541 Recorrente : PAULO ROBERTO SARDO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de restituição referente ao imposto retido sobre a importância percebida a título de indenização de horas extras, o contribuinte PAULO ROBERTO SARDO, nos autos identificado, recorre a este Colegiada Eis a ementa da decisão: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Valores pagos e rotulados com o título de indenizações de horas extras trabalhadas — IHT, de indenização não se trata, constituem rendimentos sujeitos à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. Mantém-se, portanto, a Decisão DRF/Rio de Janeiro/RJ/n 149/2000." Em suas razões de recurso alega, em síntese, a impossibilidade da retenção incidente sobre estes rendimentos, já que se trata de pagamento decorrente de indenização e, como tal, não deve sofrer tributação. Diante do exposto requer o provimento do recurso. É o Relatório. L. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13702.000199/99-88 Acórdão n°. : 102-44.844 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho. A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção. No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, fls. 23/24, a legislação vigente não concedeu isenção para tal rendimento. Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta. Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4., art. 3 da Lei 7.713/88. Por fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se: Ac. 102.44.170; 104.17.606 e 106-11.306. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;- Processo n°. : 13702.000199/99-88 Acórdão n°. : 102-44.844 Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4709892 #
Numero do processo: 13683.000085/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - RECEITAS RELATIVAS À EXPORTAÇÃO - As receitas de exportação devem ser excluídas da base de cálculo do PIS, nos termos da legislação vigente (art. 5 da Lei nr. 7.714/88, ADN nr. 07/90, MPs 622/94, 663/94, 713/94, 767/94, 836/95, 896/95 e Lei nr. 9.004/95). MULTA - Nos termos do art. 106, II, "b" do CTN (Lei nr. 5.172/66) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - De acordo com a IN nr. 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuinte é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72440
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ordinário.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. tz92.4 2.Q rje a€1 .0..g.../ ig C C rOituriLtiff r I ca • MINISTÉRIO DA FAZENDA `Ill5t0;5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZA-krt \--;A" Processo : 13683.000085/96-05 Acórdão : 201-72.440 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.071 Recorrente DAI EM JUIZ DE FORA - MG Interessada: Italmagnésio Nordeste S/A PIS — RECEITAS RELATIVAS À. EXPORTAÇÃO — As receitas de exportação devem ser excluídas da base de cálculo do PIS, nos termos da legislação vigente ( art. 5° da Lei n° 7.714/88 , ADN n° 07/90, MPs 622/94, 663/94, 713/94, 767/94, 836/95, 896/95 e Lei n° 9.004/95 ). MULTA — Nos termos do art. 106, 11, "h" do C1N ( Lei n°5,172/66 ) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD — De acordo com a IN n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DR.! EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. • Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza Helen • alant de Moraes Presidenta Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer. Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Comes Velloso. cUfelb/mas 1 Q2-9Y MINISTÉRIO DA FAZENDAJÀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ke,:rS# Processo : 13683.000085/96-05 Acórdão : 201-72.440 Recurso : 107.071 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MC RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, fatos geradores ocorridos no período de 31/07190 a 30/09/95. Em tempo hábil a contribuinte apresentou impugnação alegando que: a) na base de cálculo, constante do auto de infração, estão incluídas receitas de exportação, o que não procede; b) foram incluídas, também, parcelas objeto de parcelamento; c) é nulo o auto de infração, porque esta exigindo TR a título de juros; d) as multas de 50% e 100% são exorbitantes e devem ser reduzidas; e e) concluiu por requerer novas diligências e perícias para comprovar o alegado. Indicou perito. A autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu, por bem, baixar o processo em diligência, a fim de confirmar, ou não, a efetiva ocorrência das receitas de exportação, bem como a inclusão, ou não, de valores já constantes de pedido de parcelamento. Do resultado da diligência restou confirmada a existência de receitas de exportação incluídas na base de calculo, constante do auto de infração. Já em relação ao pedido de parcelamento ficou esclarecido que o mesmo refere-se a parcelas declaradas através de DCTF, não tendo as mesmas sido incluídas no auto de infração, que refere-se a parcelas não declaradas. Em seguida , foi prolatada a Decisão DRI-JFA/MG rit i 2266/97 que indeferiu o pedido de perícia, por prescindível, excluiu da base de cálculo as receitas relativas à exportação, reduziu a multa de 100% para 75%, excluiu a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29/07/91 e manteve o restante do lançamento, com os respectivos acréscimos legais . Como a contribuinte foi eximida de parcela acima do limite de alçada, a autoridade julgadora de Primeira Instância recorreu de ofício a este Conselho 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I*.A 74.!A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:;:--SIlkA4 c-424',V Processo : 13683.000085/96-05 Acórdão : 201-72.440 Intimada cia Decisão, a contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho pedindo: a) perícia; b) exclusão da TRD; e c) a redução da multa aplicada. Diante da existência de dois recursos no mesmo processo, um de oficio e outro voluntário, a repartição de origem transferiu os créditos tributários mantidos deste Processo (13683-000085/96-05) para o de n° 13683-000133/97-29 (fls. 377/383) , ficando o primeiro, ou seja o presente processo, com as parcelas excluídas objeto do recurso de oficio e o outro — 13683-000133/97-29 - com as parcelas mantidas e objeto de recurso voluntário. Em seguida foi a contribuinte intimado a comprovar o depósito de 30% do valor da exigência fiscal. Juntou cópia de ordem judicial determinando a subida do processo a este Conselho. É o relat7.14------.:ori 3 0150 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44%4 SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 13681000085/96-05 Acórdão : 201-72.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente deve ficar registrado que neste Processo — 13683-000085/96-05 — será julgado, única e tão somente, o recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de P Instancia. O recurso voluntário interposto pela contribuinte, do qual também sou relator, será julgado em outro Processo, o de n° 13683-000133/97-29. Sendo assim cabe apreciar o julgamento de Primeira Instância em relação às parcelas excluídas, quais sejam: a) receitas de exportação excluídas da base de cálculo do P15; b) a redução da multas de oficio de 80% e 100% para 75%; e c) a exclusão da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91. Sobre tais questões, nenhum reparo cabe fazer à Decisão de Primeira Instância, posto que: • as receitas de exportação devem ser excluídas da base de cálculo do PIS, nos termos da legislação vigente. ( art. 5° da Lei n°7.714/88 , ADN n°7/90, MPs 622/94, 663/94, 713/94, 767/94, 836/95, 896/95 e Lei n°9.004/95). • as multas de oficio devem ser reduzidas de 80% e 100% para 75%, pois nos termos do ali. 106, 11, "b" do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) a lei retroage quando estabelece penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. • a cobrança da TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, deve ser excluída de acordo com a IN n° 32/97 e a Jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO , mantendo a Decisão recorrida integralmente. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 amor 4IP SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4711162 #
Numero do processo: 13707.001451/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF – RETIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação das DCTF trimestrais extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos correspondentes fatos geradores, como analogamente ao Fisco seria vedado o direito de proceder à sua revisão. IRPJ e CSLL - COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO - A compensação de tributos em face de seu alegado pagamento a maior condiciona-se à demonstração efetiva da ocorrência do pagamento em excesso, mediante documentação hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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DCTF — RETIFICAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação das DCTF trimestrais extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos correspondentes fatos geradores, como analogamente ao Fisco seria vedado o direito de proceder à sua revisão. IRPJ e CSLL - COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO - A compensação de tributos em face de seu alegado pagamento a maior condiciona-se à demonstração efetiva da ocorrência do pagamento em excesso, mediante documentação hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARBAF-DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVI "ilAtiD107 PRES NE TE ~pe, MARGIL OU ré O GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: el L 8 jul 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e KAREM JUREIDINI DIAS. ' e . edeea ..,`" '. •n MINISTÉRIO DA FAZENDA xii. :--.. •:. .vp -7,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:4-1%:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001451/00-87 Acórdão n°. :108-08.913 Recurso n°. :146.218 Recorrente : CARBAF-DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO A empresa CARBAT DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA DO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/RJOI n°. 6.868, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro em 25 de fevereiro de 2005, doc.fls. 336/342, onde a Autoridade Julgadora "a quo" indeferiu a compensação pleiteada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. RETIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÉNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação das DCTF trimestrais extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência dos correspondentes fatos geradores, como, analogamente, ao Fisco seria vedado o direito de proceder à sua revisão. IRPJ e CSLL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A compensação de tributos em face de seu alegado pagamento a maior condiciona-se à demonstração efetiva da ocorrência do pagamento em excesso, mediante documentação hábil." Cientificada da decisão de primeira instância em 31/03/2005 e, manifestando sua inconformidade, apresentou seu recurso voluntário protocolizado em 19/04/2005, em cujo arrazoado de fls. 344/346 alegou: Que atendera a intimação da SRF para esclarecimento de divergência nas DCTF 1998 e DIPJ 1999; Que houve excesso de recolhimento de recolhimento de tributos conforme guias e valores apurados no ano 1998; Que não foi pedido a retificação das DCTF 1998 e DCTF 99; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001451/00-87 Acórdão n°. :108-08.913 Que após não homologação da compensação em 29/04/2004, foi efetuada a DCTF 1998 Retificadora. Que está se pedindo a compensação de débitos fiscais apurados pelo fiscalização no ano calendário 1996 com créditos de IRPJ e CSLL em 1998; Que está provado no processo que houve excesso de pagamentos no ano calendário 1998. Melhor entendendo as razões da recorrente, é de se ressaltar que o no Pedido de compensação e Restituição datado de 28/04/2000, doc.fls.2/4, solicitou-se a compensação de créditos com valores apurados em fiscalização relativos ao ano calendário 1996 (Auto de Infração IRPJ lavrado em 30/03/2000). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/RJ não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, doc.fls.259/260, relatando que as divergências constatados não foram elucidadas pela documentação trazida aos autos, e que os valores recolhidos foram declarados em DCTFs. Inconformada apresentou sua manifestação de inconformidade, doc.fls.262J263, apresentando as DCTFs Retificadores 1998, 1°. a 4°. Trimestres, entregues em 18/10/2004, doc.fls.267/322. 0, k É o Relatório. 3 . . . ,. ,:ri14. -.-li MINISTÉRIO DA FAZENDA .4"..:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13707.001451/00-87 Acórdão n°. :108-08.913 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator _ O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que não procedem as razões da recorrente. Com o advento da Declaração de Informações Econômicos Fiscais, DIPJ, esta obrigação acessória passou a ter função informativa, sendo a declaração dos débitos tributários efetuada pela DCTF, Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Assim, tendo o contribuinte declarado seus débitos tributários em 1998 e efetuado o devido recolhimento, cumpriu corretamente sua obrigação tributária. E, caso apurasse alguma incorreção nos valores declarados e recolhidos, caberia a retificação da respectiva DCTF, dentro dos cinco anos admitidos pela legislação, e pleiteado a compensação/restituição com os elementos de prova suficientes e necessários. O que ocorreu foi que, em abril de 2000 o contribuinte pleiteou a compensação/restituição daquilo que demonstrou haver pago a maior relativo ao ano calendário 1998, porém somente providenciou a retificação das DCTF/98 em 2004, quando já havia ocorrido a decadência em 2003. Desta forma, todos os recolhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte durante o ano 1998 estavam em conformidade com os valores declarados, não podendo serem objetos de restituição ou compensação. Pelo exposto, nego provimento do recurso. s Sessões - DF, em 23 de junho de 2006.Sal1 c \ MARGCWIL OU 0GIL NUNES 4 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001670/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.400
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de mérito. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II, para o enfrentamento de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que consideram decadente o direito de repetir. cakte - LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT JOSÉ "' affil! E., 'TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Processo n° : 13706.001670/2003-07 Acórdão n° : 102-47.400 Recurso n° : 147.321 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE AZEVEDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 8.536, de 25/05/2005 (fls. 38/43), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 27/34, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/08) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributário no Rio de Janeiro/RJ, em 03/06/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 20/21). Em sua peça recursal (fls. 45/55), o Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conforme Acórdão n° 107- 06.113. É o Relatório. 4-\ 2 Processo n° : 13706.001670/2003-07 Acórdão n° : 102-47.400 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo 311-\ Processo n° : 13706.001670/2003-07 Acórdão n° : 102-47.400 poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá- lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 03/06/2003 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do - Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou 4 ^". • 4 1 Processo n° : 13706.001670/2003-07 Acórdão n° : 102-47.400 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 2a Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ II para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação do interessado para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. ahl •, JOSÉ RÃ! 4111FD ;31 OSTA SANTOS

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4709894 #
Numero do processo: 13683.000088/96-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRD - A exigência da Taxa Referencial Diária está sendo feita corretamente, a título de juros de mora e não como indexador de tributos. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Se a multa exigida está de acordo com as disposições citadas como seu fundamento legal, não pode a autoridade administrativa dispensá-la ou reduzi-la, a pretexto de ser excessiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10216
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:41:33Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:41:33Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:41:33Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:41:33Z; created: 2009-08-28T14:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:41:33Z | Conteúdo => — - - _ - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13683.000088/96-95 Recurso n°. : 13.819 Matéria : IRF - ANOS: 1991 e 1992 Recorrente : ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 02 DEJUNHO DE1998 Acórdão n°. : 106-10.216 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRD - A exigência da Taxa Referencial Diária está sendo feita corretamente, a titulo de juros de mora e não corno indexador de tributos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - Se a multa exigida está de acordo com as disposições citadas como seu fundamento legal, não pode a autoridade administrativa dispensá-la ou reduzi-la, a pretexto de ser excessiva. Recurso negado. Vistos, relatados a discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros_ da Sexta Câmara da Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e vota que paz a integrar a presente_ jukjado. s ai C • --et- I ES-DE-OLIVEIRA -~". E LUIZ FERNANDO OLIV DE MO -. • ES RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 JUI1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON1, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. cma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13683.000088/96-95 Acórdão n°. : 106-10.216 Recurso n°. : 13.819 Recorrente : ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A RELATÓRIO De ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A, já qualificada nos autos, está sendo exigido Imposto de Renda retido na fonte, sobre salários de seus empregados, mais multa e acréscimos legais, no valor de 162.757,15 UFIR., com capitulação legal nas disposições alinhadas a fls. 40 dos autos, que leio em sessão. A apuração foi feita com base nas DCTFs, constatando-se imposto declarado e não pago, ora em fase de cobrança na SRF e na PGFN, imposto lançado com diferença a menor (março de novembro/91) e imposto declarado, mas não pago (março/91 a maio/92 e julho a dezembro/92), ambos objeto deste processo. Impugnação tempestiva a fls. 28, sob argumentos assim sintetizados: a) nulidade do auto de infração, por ser exorbitante a multa e haver sido cobrada TRD a titulo de juros de mora, em percentual superior ao 12% anuais previstos na Constituição; b) cobrança tributária em excesso, configurando confisco; c) errada fundamentação legal da exigência, que cita o item II do art. 70 da Lei n° 7.713/88, e não o item I, como seria correto. /2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13683.000088/96-95 Acórdão n°. : 106-10.216 A ação foi julgada procedente em parte pelo Delegado de Julgamento de Juiz de Fora, em decisão cujos fundamentos (fls. 41) se resumem como segue: a) a nulidade invocada não está entre as previstas no art. 59 da lei processual administrativa; b) a exigência da TRD deve ser ajustada ao determinado na IN SRF 032/97; c) a exigência de multa está de acordo com a legislação de regência e não pode o autoridade administrativa dispensá-la, a teor do art. 142 do CTN; d) o crédito foi exigido com base nas leis que compõem o Sistema Tributário Nacional e não se caracteriza aqui nenhuma das limitações constitucionais ao poder de tributar, como o alegado confisco, nem pode a autoridade administrativa decidir sobre matéria constitucional; e) a adequada descrição dos fatos permitiu que o contribuinte conhecesse as razões de direito que motivaram a exigência fiscal, não tendo sido cerceado seu direito de defesa. Em recurso tempestivo a este Conselho, a firma autuada reitera os argumentos expendidos em sua defesa. É o Relatório. 3 c)( - - - - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13683.000088/96-95 Acórdão n°. : 106-10.216 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso é tempestivo. Não registrada a data do recebimento da intimação no A. R. de fls. 49, toma-se por referência a data constante do carimbo aposto pela unidade de destino (27.08.07) como termo inicial do prazo recursal, cuja contagem se encerra em 26.09. seguinte, data do recebimento da peça de fls. 50/55 no órgão preparador, observados, portanto, os trinta dias contemplados na lei processual administrativa. O recurso em exame é daqueles que não deixam dúvidas quanto ao seu caráter protelatório. A ora Recorrente foi autuada a partir da não apresentação de DCTFs referentes a IRF sobre salários de seus empregados e de sua apresentação com dados incorretos, nos períodos mencionados, ademais de estar sob cobrança administrativa ou judicial por não haver recolhido o mesmo imposto, em outros períodos, embora confessados por meio do documento fiscal em foco, e sua peça ataca apenas, com argumentos frágeis, acessórios do crédito tributário, a saber, TRD e multa. Quanto à TRD, não obstante a decisão de primeiro grau tenha afastado sua incidência como juros de mora no período entre 04.02 e 29.07.91, na linha de iterativa jurisprudência administrativa e judicial, postula sua total exclusão, 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13683.000088/96-95 Acórdão n°. : 106-10.216 como também do SELIC, sob a alegação de que tais encargos não poderiam servir como indexadores de tributos, por se tratarem de uma média de taxas de juros e transcreve, em abono de sua tese, os arts. 944, 946 e 947 do RIR194. Em nenhum momento, o fisco pretendeu cobrar TRD a título de atualização monetária do crédito tributário. A TRD, como fica claro à leitura dos autos, está sendo cobrada a título de juros. Ademais, as disposições regulamentares transcritas no recurso só vêm corroborar o entendimento jurisprudencial assentado nos tribunais e neste Conselho, na medida em que reconhece ser equivocada a utilização da TRD como indexador de tributos e adota solução para ressarcir os contribuintes dos pagamentos indevidos feitos a partir de fevereiro de 1991, quando o art. 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que alterou a redação do art. 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, passou a considerar a TRD como juros e não mais como índice de atualização monetária. Assim, nos estritos termos das normas em foco, o pagamento da TRD, a título de juros de mora, deveria ser mantido, ao contrário do que entendeu o julgador singular. A Recorrente omite, por lhe convir, que os arts. 80 a 85 da Lei n° 8.383/91, consolidados nas disposições do RIR194 transcritas, são disposições transitórias que visam ajustar situações anteriores à lei a um novo parâmetro de atualização monetária de tributos por ela própria criado, a UFIR, e não pretendeu abolir, em absoluto, toda e qualquer indexação. 5 çk.2( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13683.000088196-95 Acórdão n°. : 106-10.216 Com relação à multa aplicada, a Recorrente não ataca sua adequação à lei de regência. Sua crítica é ao montante excessivo fixado em lei, critica que deveria ser endereçada ao Poder Legislativo e não a este Conselho, ao qual cabe tão-só interpretar e aplicar as leis vigentes e não modificá-las. Nesse sentido, à míngua de previsão legal, não pode a autoridade administrativo dispensá-la ou sequer reduzi-la, ao simples pretexto de que é excessiva. Tais as razões e louvando-me, ainda, nos doutos fundamentos da decisão de primeiro grau, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA,°RA4E/ 6 k2( Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4710086 #
Numero do processo: 13688.000133/93-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seus aspectos (RE 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - Adequação ao disposto no inciso I, art. 44, da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72332
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U._ 11 j ic. s _J..... ., 1 2.— e O oe /.. c?..? / ig_s_g ' c ,..,GettaLt,e,, • , '1;.:4: MINISTÉRIO DA FAZENDA jC: 0,4t1) Rura SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4's Processo -. : 13688.000133193-46 Acórdão : 201-72.332 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.848 Recorrente : PATUREBA FERTILIZANTES_ LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — A constitucionalidade da Lei Complementar n.° 70/91 está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos as seus aspectos (RE 1-1-DF). MULTA DE OFICIO - Adequação ao disposto no inciso-I, art. 44, da Lei n.° 9.430/96, por força do art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PATUREBA FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Luiza 0É• - ., 'a. te de Moraes Presi ) d . I :' Va n ' 4 e i • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cUovrs 1 l' , MINISTÉRIO DA FAZENDA *1.5,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4rnrk • Processo : 13688.00013493-46 Acórdão : 201-72.332 Recurso : 101.848 Recorrente : PATUREBA FERTILIZANTES LTDA. RELATÉRIO A empresa acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 24/26, exigindo-lhe o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 84.685,94 UF1R, acrescido de multa de oficio (100%) e de juros de mora, referente aos períodos de abril a outubro de 1992 e janeiro de 1993. O procedimento administrativo originou-se de processo de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, pelo qual foi constatada a falta de recolhimento da contribuição, sendo que não houve a concordância da contribuinte em regularizar o débito. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a empresa ataca o lançamento, alegando, em suma: a) que o Fisco não juntou aos autos prova documental do lançamento, restringindo-se a relatar a situação que não tipifica a existência do fato gerador da exação FINSOCIAL; b) que é inconstitucional a legislação tributária que resultou na criação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, discorrendo, extensivamente, sobre farta doutrina e jurisprudência; c) que as vendas canceladas e os descontos incondicionais não foram considerados; d) que, com fulcro no disposto no artigo 86 da Lei n.° 8.383/91, tem direito à compensação da presente exigência fiscal, com os recolhimentos a maior efetuados nas exações da mesma natureza (FINSOCIAL, PIS e INSS); e) que houve duplicidade de lançamento com relação às vendas para entrega futura; O que não foram considerados os depósitos judiciais efetuados entre 01/04/93 e 30/09/93; g) finalizando por requerer perícia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES csft; Processo : 13688.000133193-46 Acórdão : 201-72.332 A autoridade julgadora de primeira instância indefere a impugnação, fundamentando sua decisão com os seguintes argumentos: "... conforme preceitua o art. 2 da Lei Complementar 70, de 30/12/91, a base de cálculo da contribuição foi apurada mediante demonstrativos mensais das vendas, fls. 12/19, por filiais do contribuinte, não há qualquer fundamento na alegação de falta de prova documental e na não existência de situação que tipifica o fato gerador da COFINS, muito embora a impugnante tenha se referido ao FINSOCIAL. Não procede, também, a alegação de que não foram consideradas as vendas canceladas e os descontos incondicionais, pois, tais valores constam das referidas planilhas, logo, estão excluídos das bases de cálculo consideradas. Quanto a dupla tributação alegada pela impugnante, diga-se que no cômputo dos valores das bases de cálculo foram incluídos os valores do faturamento antecipado e excluídos os valores das simples remessas. Portanto, de um lado, não houve dupla tributação, havendo, apenas, tributação quando da emissão da nota fiscal para entrega futura, de outro, a nota fiscal emitida para acompanhar o produto na entrega — simples remessa — não foi tributada." No que se refere às alegações de inconstitucionalidade da legislação que criou a contribuição, a autoridade julgadora singular refuta os argumentos da defesa, afirmando que argüições de inconstitucionalidades não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Quanto ao pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu- o, considerando a mesma desnecessária, já que todos os elementos imprescindíveis ao julgamento do processo foram anexados ao mesmo. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. Às fls. 315/316, encontram-se_ as_ Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, defendendo a improcedência d&-recurso É o relatório. 3 •••1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000133/93-46 Acórdão : 201-72.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A exigência contestada tem origem em procedimento de oficio resultante de Ação de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, que não resultou em pagamento do débito. O inconformismo da recorrente se concentra principalmente em aspectos de inconstitucionalidades que estariam atingindo a Lei Complementar n.° 70/91. Quanto aos demais questionamentos, objetos também da impugnação, a decisão recorrida, conforme consta do relatório, já refutou-os com base em argumentos sólidos e convincentes, os quais transformo em partes integrantes deste voto para, com base neles, também afastar o acatamento das pretensões da requerente. No que se refere à constitucionalidade da legislação que criou a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, os fundamentos debatidos na Ação Direta de Constitucionalidade n.° 1-1-DF estão perfeitamente resumidos no voto do Ministro Relator Moreira Alves, relator do processo, onde encontramos, verbis: "Exatnindo-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua constitucionalidade (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região e sentenças de Juízes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo e de Minas Gerais) (fls. 40 a 119) e as a elas contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e do Rio Grande do Sul (fls. 121 a 165) versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União;". 4 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDAA •.i,c, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES XrI!W Processo : 13688.000133(93-46 Acórdão : 201-72.332 Demonstrado está, pois, que um dos fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, o da suposta ofensa ao princípio da não-cumulatividade de impostos, já foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, também, se encontra manifestado no voto do Ministro Relator, nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o princípio da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a. mesma base de cálculo-do PIS/PASEP só teriam sentidq se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 40 desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n.° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n.° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação - é materialmente ordinária por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154, pela remissão que a ele faz o § 40 do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional, por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual a do PIS/PASEP (que, por força da destinação, providência que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem por não atender ela, eventualmente, a técnica da não-cumulatividade. 5 /-on / - 4-, . , • , , !;1-,*; MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Nr7dae SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000133/93-46 Acórdão : 201-72.332 Definido está que a COFINS não é imposto, mas uma verdadeira contribuição social, prevista de forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às proibições da inciso I do artigo. 154 da Lei Suprema. É que, conforme , bem ressaltado no voto do ilustre Relator, o princípio constitucional da não-cumulatividade só, seria aplicado à COFINS se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do art. 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 4° desse mesmo artigo. Já com relação à multa de oficio de 100%, esta deve ser alterada, para se adequar ao disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que reduziu esta penalidade para 75%. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a multa de oficio de 100% para 75%. É o, voto. . a das S - ssões, em 08 de dezembro de 1998 alf/ ol_ékuSinteili i _ 111111111111, 6

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4710203 #
Numero do processo: 13701.000295/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000295/2002-39 Recurso n°. : 139.751 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ERIGAN CORREIA DE ALBUQUERQUE Recorrida : 2" TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.560 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIGAN CORREIA DE ALBUQUERQUE: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos d ',relatório - voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA e ‘4ROS PENHA PRESIDENTE, 61,a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA 1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( 44-4' .›' • SEXTA CÂMARA44 ,..:9‘,;40' Processo n° : 13701.000295/2002-39 Acórdão n° : 106-14.560 Recurso na . : 139.751 Recorrente : ERIGAN CORREIA DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Erigan Correia de Albuquerque, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 68-71 prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ — II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 75. O requerente protocolizou em 12/04/2002 o Pedido de Restituição referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1995. Na oportunidade, o seu pedido foi instruído com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora de fls. 02-07. E, ainda, corroborado com os documentos de fls. 02-21. Posteriormente, às fls. 22-24, constam os Pedidos de Compensação. A autoridade preparadora (DIORT/DERAT/RJO) apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 5(cinco) anos para o exercício do referido pleito. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96, de 1999, nos termos do Despacho de fl. 32. Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 14/11/2003, "AR" de fl. 36, e não se conformando, apresentou sua Manifestação de Inconformidade de f1.37, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 69." 11'd̀ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •aii.:Ibe>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000295/2002-39 Acórdão n° : 106-14.560 Os Membros da 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ — II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 4.142, de 15 de dezembro de 203, fls. 68-71, que contém a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Dessa decisão o impugnante tomou ciência em 18/02/2004 ("AR" - fl.75-verso), e, ainda, inconformado o recorrente, por intermédio de sua procuradora (mandato — fl. 76) interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (19/03/2004), fl. 75- 25/27, contra a decisão supra ementada, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.. É o Relatório. 3 S404, MINISTÉRIO DA FAZENDA J7.7-Rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQA.V.Rt;- ,,e7eleb4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000295/2002-39 Acórdão n° : 106-14.560 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, verifica-se que o esse versa sobre Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, ocorrido no ano-calendário de 1995. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tornou-se indevido? /1 /I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rkji- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA e• Proneso n° : 13701.000295/2002-39 Acó w-clo n° : 106-14.560 O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade julga pra de primeira instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fi>c4o do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que ern cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacionah(destaque posto) 5 131- :21:::zt4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:Si.=*-3-•-ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt-- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000295/2002-39 Acórdão n° : 106-14.560 O Ato Declaratório SRF n° 003, de 1999, dispôs que: I - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;.. (destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999 1 surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. n, 6 •. ,W::4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z0t.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13701.000295/2002-39 Acórdão n° : 106-14.560 O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 12/04/2002. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos 'autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ-I1 não se manifestaram sobre o mérito da questão. Assim, pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. — LUIZ ANTONI ~ O DE PAULA 7 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000191/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ – CSLL - Analisadas as questões à luz dos fatos constantes dos autos e da legislação que lhe é correlata, prestigia-se a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-23.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto PELA 6° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ar....-.-À.,..."n-. -., --.„.,33-refra-~ ".:- iw cri -*D-/kti .a. , .: R • PRESIDENTE 11 ilf ALEXANDR 1: • B t , SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 1 T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO.(k - •-•:" MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f1:43:•; -> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000191/2002-36 • Acórdão n° :103-23.156 Recurso n° :156.415 - EX OFF/C/O Interessado(a) : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRÊS RIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício, em lançamento que constituiu crédito tributário de IRPP, CSLL, PIS e Cofins. Do auto de infração constam como causa do presente lançamento, conforme descrição dos fatos de fls. 103/104 e Termos de Constatação fiscal de fls. 65/66 e 100/101: 1. Omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferença no confronto dos valores registrados nos livros de Apuração de ICMS e Razão com os valores informados na ficha 32-A da DIPJ, de janeiro a setembro de 1999 (fls. 63/64); 2. Omissão de receitas caracterizada pela constatação de diferença no confronto da soma dos valores das notas fiscais de venda com os valores informados na ficha 32-A da DIPJ, em novembro e dezembro de 1999 (fls. 65 e 66); e 3. Omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, tendo em vista a constatação de diferença entre o somatório dos valores das notas fiscais de entrada e o valor escriturado no livro de Apuração de ICMS, a título de "outras entradas" (fls. 100/101). Cientificada da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, onde alegou, em síntese, que: A fiscalização desconsiderou os valores de devoluções de vendas, Indicado no 'demonstrativo de diferença na receita" (fl. 37), elaborado pela própria fiscalização. Que desconsiderou, também, os valores de ICMS retido, que compõem o valor contábil no livro de Registro de Saídas e, seqüentemente, no livro de Acas/14/08/07 2 .1r trk " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000191/2002-36 Acórdão n° :103-23.156 Apuração do ICMS; os estornos das devoluções de vendas e com o ICMS retido sobre as vendas. Diz que na aquisição das bebidas, o ICMS é pago por substituição tributária, incidente sobre o todas as fases da cadeia de comercialização (do industrial ao varejista). E, na venda para varejistas, o sujeito passivo cobra, em sua nota fiscal, a parte que cabe ao comerciante varejista. Alem disso, que houve engano na soma das notas fiscais de novembro a dezembro. Convertido o julgamento em diligência, a fiscalização elaborou o demonstrativo de fls. 526/563), indicando o valor de cada nota fiscal considerada na infração n° 2, e reduziu os valores de receita omitida anteriormente apontados, em novembro e dezembro. Cientificado, o sujeito passivo aditou sua defesa, afirmando que os valores autuados representam o faturamento bruto, do qual devem ser abatidos o ICMS e as devoluções de vendas para determinar o faturamento líquido, que serve como base de cálculo para os tributos em questão. A decisão de primeiro grau, abaixo ementa* julgou o lançamento improcedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração que apura o imposto por períodos trimestrais, quando a opção do contribuinte, na DIPJ, fora pela apuração anual. CSLL. DECORRÊNCIA. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele. ASSUNTO: PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS. As diferenças constatadas no confronto da base de cálculo declarada na DIPJ com o so atido das notas fiscais de saída com o Livro de Apuração do ICMS em configurar omissão Acas/14/08/07 3 tt.:f.t.ft.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z.:: .11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;7*.t, :fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13727.000191/2002-36 Acórdão n° : 103-23.156 de vendas, se consideradas as deduções previstas em lei. Se a auditoria deixa de abater as devoluções de vendas e o ICMS- substituição, a comparação revela-se inválida para configurar a omissão de vendas. Cancela-se a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE COMPRAS. A falta de escrituração de compras, por si só, não caracteriza omissão de receita, por ausência de autorização legal. É necessário comprovar a falta de escrituração dos pagamentos, sejam • eles relativos a compras ou qualquer outra transação comercial, para caracterizar omissão de receita (art. 281 do RIR199). Lançamento Improcedente." Veio o recurso de Ofício. ..2( É o rela rio. Acas/14/08/07 4 • 214.k..t° MINISTÉRIO DA FAZENDA "É. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13727.000191/2002-36 Acórdão n° :103-23.156 VOTO CONSELHEIRO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Não há reparos a fazer na decisão que cancelou os lançamentos do IRPJ e da CSLL, porquanto a fiscalização indicou e apurou o crédito tributário de forma errônea, uma vez que o período de apuração, adotado pela contribuinte era o anual, enquanto o lançamento adotou o critério da trimestratidade. Especificamente, com relação à omissão de receitas, o artigo 288 do RIR199, determina que a autoridade lançadora deva determinar o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido o sujeito passivo, no período a que corresponder a omissão. No que tange ao PIS e a Cofins, a decisão também não deve ser reformada, uma vez que foi proferida com observância dos fatos e da legislação, veja- se. Em decorrência das omissões de receitas, foram lavrados Autos de Infração do PIS e da Cofins. Nas duas primeiras infrações, a fiscalização constatou que as bases de cálculo mensais do PIS informadas na DIPJ, na ficha 32-A e 33 — A para a Cofins, eram inferiores aos valores constantes dos livros de Apuração de ICMS e Razão ou ao somatório das notas fiscais de saída. A decisão recorrida deve ser mantida, uma vez que o valor referente ao ICMS substituição cobrado nas vendas de distribuidor de bebidas deve ser excluído da receita bruta para a determinação da base de cálculo da Cofins e do PIS, de acordo com o que determina o artigo 3° , § 2°, inciso I, da Lei 9.718/98 e o Parecer SRRF/98 RF/Disit n° 02/99i o que não foi observado pela fiscaliza " , conforme bem demonstrou a decisão recorrida. Acas/14/08/07 5 14. A I'epi,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA--,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -;,Metifri> TERCEIRA CÂMARA ... Processo n° :13727.000191/2002-36 • Acórdão n° :103-23.156 Não fosse por isso, a fiscalização também não considerou como abatimentos os produtos devolvidos. Na terceira infração, a fiscalização entendeu que a falta de escrituração de notas fiscais de entrada no livro de Apuração de ICMS configuraria omissão de compras e, conseqüentemente, omissão de receitas. A decisão não deve ser alterada, uma vez que não existe previsão legal que autorize a presunção de omissão de receitas com base na falta de escrituração de compras no livro de Apuração de ICMS ou no livro Registro de Entradas. O que caracteriza a omissão de receitas é a falta de escrituração de pagamentos efetuados, a teor do que prescreve o artigo 281 do RIR199, sejam eles relativos a compras ou a outras operações comerciais. ' Como dos autos não consta se foi verificado se houve ou não a falta de escrituração de pagamentos ou de compras ou, ainda, auditoria de estoques, a decisão está correta e deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões-D' -‘ 09 de agosto de 2007 I i .., ALEXANDRE BA - .:74S • J . GUARIBE \ I °Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Ementa: BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. ATACADISTA OU DISTRIBUIDORES. Na determinação da base de cálculo da Cofins, devida pelos comerciantes atacadistas ou distribuidores, exclui-se do preço total das revendas a parcela do ICMS retida pelo substituto tributário, atinente ao comerciante varejista substituído, na proporção das quantidades revendida • AcarJ14/08/07 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4710901 #
Numero do processo: 13706.003999/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do benefício, se reconhece o direito de isenção a partir da data especificada no laudo médico. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS – BASE DE CÁLCULO – Exclui-se da base de cálculo dos rendimentos recebidos a título de aluguéis os valores pagos à Administradora do Imóvel, por se constituírem em despesas necessárias à obtenção dos rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os proventos de aposentadoria, percebidos a partir de setembro de 1997 (inclusive este mês e 13° salário); deduzir o valor de R$ 120,00, referente ao INSS - FUNCAT e a despesa da administradora de imóveis no valor de R$ 2.222,58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.003999/00-07 Recurso n° 150.825 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1998 Acórdão n° 102-48.783 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente JOSÉ LUIZ DE CARVALHO RIBEIRO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS MOLÉSTIA GRAVE - comprovada as condições para fruição do beneficio, se reconhece o direito de isenção a partir da data especificada no laudo médico. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS — BASE DE CÁLCULO — Exclui-se da base de cálculo dos rendimentos recebidos a título de aluguéis os valores pagos à Administradora do Imóvel, por se constituírem em despesas necessárias à obtenção dos rendimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os proventos de aposentadoria, percebidos a partir de setembro de 1997 (inclusive este mês e 13° salário); deduzir o valor de R$ 120,00, referente ao INSS - FUNCAT e a despesa da administradora de imóveis no valor de R$ 2.222,58, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MOISÉ- COMELLI DA SILVA Relator e Presidente em exercício . • Processo n.° 13706.003999/00-07 Acórdão n.° 102-48.783 Fls. 2 FORMALIZADO EM: () 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 4-4 Processo n.° 13706.003999/00-07 Acórdão n.° 102-48.783 Fls. 3 Relatório Conforme relatório de fls. 57 que estou adotando, em face de procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997, foi lavrado o auto de infração, de fls. 3 a 8, em que foram informadas as seguintes alterações na declaração do interessado: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 125.896,73; b) imposto de renda retido na fonte para R$ 15.198,97; c) camê-leão para R$ 0,00. Tais alterações resultaram na apuração de saldo de imposto no valor de R$ 1.619,43 e imposto suplementar de R$ 13.011,54. Cientificado do auto de infração em 04/12/2000 (fl. 43), o contribuinte, tempestivamente, em 18/12/2000, apresentou a impugnação de fls. 1 e 2, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o contribuinte e seu cônjuge declararam os rendimentos comuns e o imposto de renda pago a título de camê-leão em separado, na proporção de 50% cada um; 2) o imposto devido como camê-leão, no total de R$ 11.120,31, foi recolhido por meio de Darfs em nome da esposa do interessado, Maria Luíza de Carvalho Ribeiro; 3) os rendimentos recebidos do Posto de Gasolina Indianápolis e o imposto de renda retido na fonte sobre tais valores foram declarados 50% por cada cônjuge; 4) do aluguel anual pago pelo Posto Indianópolis, no valor de R$ 41.330,28, foi descontada a importância de R$ 2.422,66 referente ao pagamento pela cobrança do aluguel, resultando o valor de R$ 39.263,77, que dividido por 2, resulta em R$ 19.453,81; 5) o imposto retido na fonte de R$ 6.502,64 também foi dividido por 2, tendo cada cônjuge declarado R$ 3.251,32; 6) a partir de 10/09/1997 o contribuinte está isento do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de aposentadoria do Ministério da Fazenda, em razão de ser portador de moléstia grave; 7) o total de rendimentos de R$ 36.636,52 constante do comprovante do Ministério da Fazenda diz respeito a todo o ano-calendário de 1997, devendo constar como rendimento tributável apenas R$ 24.812,64. Processo n.° 13706.003999/00-07 Acórdão n. 102-48.783 Fls. 4 Por meio do acórdão de fls. 55 e seguintes da 2. Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou parcialmente procedente o recurso, fundamentando sua decisão com os seguintes fundamentos: Efetivamente, conforme atestam as cópias de Darfs de fls. 9 a 14 e os extratos de fls. 49 e 52, os pagamentos de carnê-leão efetuados para o ano-calendário 1997 foram feitos no nome de Maria Luiza de Carvalho Ribeiro, o cônjuge do contribuinte. No tocante à matéria levantada pelo impugnante, vale, inicialmente, observar o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994, nos arts. 5° e 6°, abaixo transcritos: "Art. 5° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Lei n° 7.713/88, art. 3°, 4°): 1- cem por cento dos que lhes forem próprio: II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração. 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. if 2° Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. 3° Os bens comuns deverão ser relacionados por apenas um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la." De acordo com os dispositivos legais supra, os cônjuges podem optar por tributar em separado 50% do total dos rendimentos em comum, compensando 50% do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos, independentemente de qual dos cônjuges tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Foi justamente dessa forma que o contribuinte e seu cônjuge procederam ao apresentarem em separado as declarações de ajuste anual, relativas ao exercício 1998. Analisando-se o extrato de consulta aos sistemas informatizados da SRF à fl. 48 e as informações constantes na cópia de declaração do interessado às fls. 26 e 42, percebe-se que os valores declarados pelo contribuinte como rendimentos recebidos • Processo ri.• 13706.003999/00-07 Acórdão n.° 102-48.783 Fls. 5 de pessoas fisicas e imposto pago a titulo de carné-leli o são equivalentes aos registrados na declaração de seu cônjuge. Nos termos das cópias de Darfs de fls. 9 a 14 e do extrato de fl. 49, foi pago um total de R$ 11.120,31 a título de carne-leão no ano-calendário 1997. Desse total, o cônjuge do contribuinte declarou R$ 5.560,20, cerca de 50% do total, conforme extrato de fl. 48. Não merece prosperar, dessa forma, a glosa de camê-leão efetuada pela Fiscalização, devendo constar o valor de R$ 5.560,11 na declaração do contribuinte como valor pago de camê-leão. Nos termos do extrato de fl. 53, o Posto de Gasolina Indianápolis Ltda., CNPJ n° 34.063545/0001-69, declarou em sua DIRF ter pago ao interessado no ano-calendário de 1997 um total de R$ 41.330,28 de rendimentos tributáveis, com a retenção de imposto na fonte de R$ 6.502,64. Desse total de R$ 41.330,28, o contribuinte pleitea a subtração da importância de R$ 2.422,66 referente a despesas com a cobrança de aluguéis. Contudo, em momento algum, o interessado trouxe aos autos qualquer comprovante de tais desembolsos relativos à cobrança de aluguéis, sendo, em razão disso, impossível se acolher a pretensão do impugnante. Na declaração de rendimentos apresentada pelo cônjuge do autuado, cópia à fl. 17, consta o valor de R$ 19.453,81, como rendimentos recebidos do Posto de Gasolina Indianápolis Ltda. no decorrer de 1997, e o valor de R$ 3.251,32 a título de imposto retido na fonte sobre tais rendimentos. Na declaração apresentada pelo impugnante, cópia à fl. 42, constam os mesmos valores de R$ 19.453,81, como rendimentos recebidos do Posto de Gasolina Indianápolis Ltda., e R$ 3.251,32, como imposto retido na fonte. Percebe-se, então, que o contribuinte e seu cônjuge optaram por declarar meio a meio os rendimentos comuns recebidos do Posto de Gasolina Indianápolis Ltda., rateando, também, o valor de imposto de renda retido na fonte sobre tal rendimento. Como já explicitado anteriormente, é permitido aos cônjuges tributar em separado metade do total dos rendimentos comuns, deduzindo metade do imposto pago ou retido sobre esses rendimentos. Em virtude de tal regra, 50% dos R$ 41.330,28 pagos pelo Posto de Gasolina Indianápolis Ltda. serão tributados na declaração do contribuinte. Assim, deve constar o valor de R$ 20.665,14 como rendimentos recebidos do Posto de Gasolina Indianápolis Ltda., e a importância de R$ 3.251,32 como imposto retido na fonte sobre tais rendimentos. Outrossim, o impugnante alega que em relação aos rendimentos recebidos do Ministério da Fazenda, faria jus a uma isenção de imposto de renda, em virtude de ser portador de moléstia grave. Todavia, o interessado não trouxe aos autos nenhuma evidência material que pudesse sustentar suas colocações. Sem o competente laudo médico pericial, nos termos da legislação de regência, que ateste ser o contribuinte portador de moléstia grave tipificada na lei isentiva, não há como se cogitar de isenção para os rendimentos oriundos de aposentadoria. Processo n.° 13706.003999/00-07 Acórdão n.° 102-48.783 Fls. 6 Além disso, vale salientar que no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte (fl. 15), fornecido pelo Ministério da Fazenda ao autuado, não consta qualquer rendimento isento pago no ano-calendário 1997. O recorrente foi intimado do acórdão em 16/06/04 (fl. 62) e em 06/07/04 protocolizou o recurso de fls. 65 e seguintes, alegando, em síntese: (i) que em nenhum momento lhe foi solicitado para juntar documentos comprovando que os rendimentos recebidos pelo Ministério da Fazenda estão isentos, razão pela qual ele os apresenta junto com a impugnação os documentos que comprovam sua isenção a partir de 10 de setembro de 1997, em face de cardiopatia grave; (ii) quanto à dedução da importância correspondente às despesas com administração e cobrança de aluguel também não lhe foi solicitado qualquer documento, razão pela qual o referido comprovante é apresentado junto com as alegações recursais; (iii) que à fl. 60, ao somar o valor do imposto de renda retido na fonte, a relatora do julgamento "a quo" apresentou o valor de R$ 11.947,56. Entretanto, acredita ter ocorrido erro de cálculo, pois a soma do valor do imposto de Renda Retido na fonte é de R$ 14.195,25; (iv) Que sobre os rendimentos recebidos da "Funcate", pessoa jurídica, foi feito desconto de R$ 120,00 pelo pagamento ao INSS do carnê de autónomo, valor este que deve ser excluído da base de cálculo. O recurso foi instruído com os documentos de fls. 76 a 91. É o relatório. Processo n.° 13706.003999/00-07 Acórdão n.° 102-48.783 Fls. 7 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Em síntese, a matéria impugnada objeto do recurso limita-se aos seguintes pontos: a) isenção dos valores recebidos em face de sua aposentadoria, a partir de 10 de setembro de 1997; b) glosa das importâncias pagas a título de comissão para administração e cobrança do aluguel pela Administradora do imóvel; c) necessidade de desconto de R$ 120,00 da base de cálculo do valor recebido da FUNCATE, visto que tal valor corresponde ao pagamento do INSS do camê de autônomo e d) que o valor do IRRF deve ser de R$ 14.195,25 e não R$ 11.947,56, como constou da fl. 60 dos autos. DA QUESTÃO RELACIONADA À ISENÇÃO Ao tratar da isenção do Imposto sobre a Renda devido em razão dos proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças genericamente denominadas de moléstia grave, o legislador, por meio do artigo 6°. , XIV da Lei n° 7.713, de 1988, criou as seguintes hipóteses de isenção: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (N12) (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005) Ao apresentar a impugnação, o recorrente informou ser portador de cardiopatia grave, doença incluída na relação das enfermidades que conferem isenção do imposto sobre a renda. A DRJ, quando julgou, destacou que o contribuinte não tinha apresentado prova do fato alegado. Este, por sua vez, no recurso, afirma que foi a própria Administração quem lhe reconheceu tal situação, tanto é que a partir de 10 de setembro de 1997 deixou de descontar o valor correspondente ao IRF, conforme provam os contra-cheques de fls. 83 a 84. O documento de fls. 76, que veio aos autos com o recurso, demonstra que no processo administrativo n° 10768.014814/97-64 o contribuinte requereu isenção dos proventos de aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave. A Junta Médica da DAMF/RJ, em 10n . • Processo n.° 13706.003999/00-07 Acórdão n.° 102-48.783 Fls. 8 de setembro de 1997, concluiu que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave. O contra- cheque de fl. 82, correspondente ao mês de setembro de 1997, comprova que neste mês o imposto de renda deixou de ser retido. Comprovado nos autos que a partir de 10 de setembro de 1997 foi reconhecida a isenção em relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria, em face do que dispõe o artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, é de se reconhecer a exclusão da base de cálculo dos valores recebidos, a título de proventos de aposentadoria e 13°, a partir da data de 10 de setembro de 1997. DA GLOSA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE COBRANÇA DE ALUGUEL PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. Em sua impugnação o contribuinte afirma que em relação ao valor do aluguel recebido de pessoa jurídica, no valor de R$ 41.330,28, deve ser descontado R$ 2.422,66 referente ao pagamento feito para a administração do imóvel e cobrança dos aluguéis. A DRJ negou tal pretensão destacando que o contribuinte não apresentou prova neste sentido. O contribuinte, por sua vez, recorre alegando que não lhe foi solicitado fazer prova acerca deste fato e no recurso junta o documento de fl. 85 por meio do qual comprova ter pago à administradora do imóvel o valor de R$ 2.222,58 correspondente à comissão pela cobrança dos aluguéis do imóvel localizado na Rua São Francisco Xavier, n° 127, cuja locatária, naquele ano, era a empresa POSTO DE GASOLINA INDIANÁPOLIS LTDA. Demonstrado nos autos o pagamento de despesas necessárias à obtenção da renda tributada, tal importância deve ser excluída base de cálculo. Registro que o valor a ser excluído da base de cálculo é R$ 2.222,58 especificado no documento de fl. 85 e não o montante de R$ 2.422,66 referido na impugnação. DA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IRRF DEVE SER DE R$ 14.195,25 E NÃO R$ 11.947,56, COMO CONSTOU DA FL. 60 DOS AUTOS. O documento de fl. 29 demonstra que no ano de 1997 o contribuinte obteve rendimento da Fundação CIÊNCIA APLICADA TECNOLOGIA ESPACIAL — FUNCATE, no valor de R$ 29.859,73, com R$ 5.889,94 de IRRF. O artigo 25 da Lei n° 7.713, de 1988, prevê que na determinação da base de cálculo sujeita a incidência do imposto poderão ser deduzidos o valor da contribuição paga, no mês, para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os recibos de fls. 88 a 92 comprovam os respectivos recolhimentos cuja soma importa em R$ 120,00 (cento e vinte reais), assim, admite-se da dedução da base de cálculo aqui referida as importâncias correspondentes às contribuições pagas à previdência social da União, no valor de R$ 120,00. DA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO IRRF DEVE SER DE R$ 14.195,25 E NÃO R$ 11.947,56, COMO CONSTOU DA FL. 60 DOS AUTOS. O documento de fls. 29 demonstra que no ano de 1997 foram descontados, a título de IRRF, R$ 2.806,39 + R$ 6.502,64 + R$ 5.889,94, que somam R$ 15.198,97. Em face dos rendimentos recebidos a título de aluguel terem sido declarados 50% para cada um dos cônjuges, o valor do imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 6.502,64) 4 • • • • Processo n.° 13706.003999/00-07 Acórdão n.° 10248.783 Fls. 9 correspondente ao aluguel recebido do Posto Lndianápolis também foi dividido por 2 (R$ 6.502,64 : 2 = R$ 3.251,38). Assim, dos R$ 15.198,97 de IRRF deve ser subtraído o valor de R$ 3.251,38, correspondente à parte da esposa do contribuinte. Desta forma, correto o cálculo de fl. 60 quando menciona que o valor do IRRF a ser considerado é de R$ 11.947,56. ISSO POSTO, observados os limites especificados na fundamentação, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, incluindo o 13° salário, recebidos a partir do mês de setembro de 1997, inclusive; b) reconhecer o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda, em relação aos valores recebidos a título de aluguel, as despesas de comissão pagas à Administradora do Imóvel, no valor de R$ 2.222,58; c) reconhecer o direito de deduzir da base de cálculo o valor de R$ 120,00 correspondentes aos pagamentos feitos à Previdência Social. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2007. MOISÉS GIACOMELLI NUNE A SILVA Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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