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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8640372 #
Numero do processo: 13819.907214/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer a parcela remanescente do crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 123.898,55, a ser utilizado nas compensações em litígio O Despacho Decisório de fls. 20-25 apreciou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de n. 8316.90341.181104.1.3.03-8299, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos a título de CSLL no exercício de 2002 (apuração de 01/01/2001 a 31/12/2001). O DD homologou de forma parcial a compensação, por entender que o crédito reconhecido seria insuficiente para compensar de forma integral os débitos apontados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 21 4/ 20 09 -8 2 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907214/2009-82 Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a fls. 28- 31, na qual, de forma sucinta, alegou que o valor de R$ 468.547,06 se refere ao somatório das parcelas de composição do crédito em valor original do saldo negativo de CSLL do ano de 2001, pela estimativa paga ou compensada. Sendo o valor de R$ 262.370,30 devido, resta ainda como saldo negativo o montante de R$ 206.176,76. O DD n. 843160182, contudo, homologou parcialmente a declaração, entendendo ter como saldo negativo disponível R$ 6.963,18, reconhecendo apenas o montante de R$ 344.648,51, que seria insuficiente para compensar integralmente os débitos informados na PER/DCOMP. Assim, afirma que o montante de R$ 123.898,55 não foi homologado pois se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, compensado com saldo negativo de CSLL de janeiro a abril do ano de 2000, o que se comprova através da ficha 17 da DIPJ/2001, anexa. Requereu, por tais razões, a improcedência do DD e a homologação da PER/DCOMP. Contudo, sua manifestação foi julgada improcedente conforme acórdão de fls 176-181, demarcando, de primeiro, que contribuinte não apresentou qualquer contestação sobre da utilização do crédito efetuada antes da transmissão da DCOMP em litígio, no valor de R$ 75.315,03, na compensação das estimativas mensais de janeiro e fevereiro de 2002, pelo que se reputa consolidada administrativamente a matéria. Colocou que a contribuinte afirma que o montante de R$ 123.898,55 não foi homologado pois se refere ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, compensado com saldo negativo de CSLL de janeiro a abril do ano de 2000, contudo, conforme levantamento feito pela autoridade fiscal, não houve apuração de saldo negativo de CSLL no exercício 2000, ano- calendário 1999. Entretanto, na DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (fls. 79/139), de fato, consta a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 132.203,46 (fls. 95), passível de ter sido utilizado na compensação das estimativas mensais no ano-calendário 2001. Confirmada a apuração do saldo negativo de CSLL do Ex. 2001, ano-calendário 2000, no valor de R$ 132.203,46, ao se operacionalizar tal compensação, conforme demonstrativo de fls. 173/175, tem-se que o crédito, é suficiente para a extinção dos débitos das estimativas mensais de janeiro a abril de 2001, no total de R$ 123.898,55. Por tal razão, o crédito de saldo negativo de CSLL do Ex. 2002, ano-calendário 2001, deve ser retificado conforme abaixo: Posto que a autoridade recorrida já reconheceu o crédito no valor de R$ 6.963,18, validou-se a diferença de R$ 123.898,55, julgando procedente em parte a manifestação, reconhecendo o direito ao crédito de saldo negativo de CSLL remanescente do Exercício 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 123.898,55. Inconformada com o resultado do julgamento, apresentou Recurso Voluntario alegando que não se conforma com a Decisão Recorrida em razão de entender não ser devedora Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907214/2009-82 das importâncias mencionadas no julgado referido, reiterando em breve síntese os argumentos da impugnação. Pugnou pela realização de perícia contábil e requereu, portanto, a reforma do acórdão para que se homologue totalmente a compensação efetuada. É o Relatório.  Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A Recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, arguindo que a totalidade dos créditos pleiteados está de acordo com o informado em suas declarações DIPJ e Decomp, razão pela qual, antes da homologação parcial, cabia à administração o dever de provar sua inexistência nos valores declarados e não o contrário, como procedido pela DRJ no acórdão recorrido. Aduz ela que não se conforma com a decisão recorrida em razão de entender que não há certeza quanto à existência dos fatos alegados no acórdão impugnado, não demonstrando que as compensações não homologadas não podem compor o saldo negativo. Ante a ausência da prova, não é possível presumir a concretização do fato jurídico. Tratou que no julgamento deve ser buscada a verdade real tributária, sendo que o julgamento desconsiderou fatores como a suspensão de exigibilidade do crédito tributário proveniente das compensações que saldaram as estimativas, as quais compuseram o saldo negativo utilizado na compensação. Como a compensação foi homologada de forma parcial, o fisco fundamentou sua decisão em indícios, valendo-se do artigo 142, parágrafo único, CTN e do artigo 9º do Decreto 70.235/70. Afirma ainda que o dever de produzir a prova pertence ao fisco, posto que a este pertence a atividade de realizar o lançamento, e caso não haja provas deste, não será válido. Uma vez que não há prova da existência do ilícito apontado pela autoridade Fiscal, não deverá ser reconhecida a falta de pagamento do imposto nos termos da acusação descrita no AIIM, o qual deverá ser cancelado. Demarcou que não houve homologação de parte da compensação com fundamento em presunção, o que feriu princípios constitucionais como da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, colocando que o lançamento representado neste processo administrativo detém vício formal que macula sua procedência, devendo ser acolhido o presente recurso quanto à necessidade de revisão do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Nos moldes do que foi decidido na origem, em princípio, equivoca-se a Recorrente, no que diz respeito em seu entendimento quando à distribuição do ônus da prova, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907214/2009-82 Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. A homologação parcial se deu justamente em razão de que não podem compor o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram objeto de não homologação, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (art. 156, II, do CTN). Conforme Despacho Decisório, tinha-se o seguinte quadro: Restou esclarecido no acórdão de origem que: [...] a contribuinte não apresentou qualquer contestação sobre da utilização do crédito efetuada antes da transmissão da DCOMP em litígio, no valor de R$ 75.315,03, na compensação da estimativa mensal de fevereiro de 2002, pelo que se reputa consolidada administrativamente a matéria, operando-se em relação a ela a preclusão processual. De fato, a contribuinte informou na DCOMP em litígio ter compensado as estimativas de janeiro a abril de 2001 (no total de R$ 123.898,55) com o saldo negativo de 2000, que poderia ser interpretado como o saldo negativo do Ex. 2000, ano-calendário 1999, como feito pela autoridade recorrida, ou como o saldo negativo do Ex. 2001, ano- calendário 2000, como alegado na manifestação de inconformidade. Conforme levantamento feito pela autoridade fiscal, não houve apuração de saldo negativo de CSLL no Ex. 2000, ano-calendário 1999, conforme documentos de fls. 14 (DIPJ). Entretanto, na DIPJ 2001, ano-calendário 2000 (fls. 79/139), de fato, consta a apuração de saldo negativo de CSLL no valor de R$ 132.203,46 (fls. 95), passível de ter sido utilizado na compensação das estimativas mensais no ano-calendário 2001. Na DCTF apresentada pela contribuinte (fls. 140/161) foi informado que as estimativas mensais de janeiro a abril de 2001 teriam sido compensadas com saldo negativo de período anterior. Ao se verificar a existência do crédito informado na DIPJ 2001 (anocalendário 2000), tem-se as seguintes informações na DIPJ e nos Darf – fls. 163/172: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907214/2009-82 Como a autoridade recorrida já reconheceu o crédito no valor de R$ 6.963,18, cumpre a este órgão julgador validar a diferença de R$ 123.898,55. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado, pois a partir da edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, a estimativa mensal compensada em DCOMP deve integrar o saldo negativo, porque será cobrada, ainda que a compensação seja não homologada. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimative indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Essa é justamente a dúvida da ser dirimida previamente ao julgamento. Assim, por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme art. 29 do Decreto 70.235/72 voto pela conversão do processo em Diligência, para que autoridade fiscal promova a aferição sobre a real origem da composição do crédito objeto da compensação da PER/DCOMP discutida nestes autos. Além disso, informe o quanto das estimativas (que compõem o saldo negativo ora pleiteado), foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observada a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou, considerando que este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Por conseguinte, elabore Relatório de Diligência com as informações ora solicitadas em conjunto com a análise dos saldos negativos objetos dos pedidos de compensação formulados nos processos 13819.901158/2010-14, 13819.907212/2009-93, 13819.907214/2009- 82, 13819.907475/2009-01, 13819.907213/2009-38, de modo a permitir a identificação da diferença envolvendo o tratamento das estimativas compensáveis até edição da Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - DOU de 31/10/2003, e fazer a recomposição conjunta dos Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.770 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907214/2009-82 saldos dos creditos objetos dos PER-DCOMPs vinculados a esses processos, já indicando a aplicação do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, à situação discutida em cada um deles. Ao final, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, promova a entrega de cópia do relatório à interessada e conceda-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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8664527 #
Numero do processo: 18470.722244/2013-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, consequentemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade e, consequentemente, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 22 44 /2 01 3- 07 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722244/2013-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-51.520 - 5ª Turma da DRJ/POA, de 27 de agosto de 2014. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), referente a fatos geradores ocorridos entre 20/04/2009 e 28/11/2009. As infrações apuradas foram decorrentes de pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas, tendo por fulcro legal o art. 674 do Decreto nº 3.000 de 26/03/1999. A exigência tributária totalizou R$ 303.227,96, incluídos principal, multa de ofício (75%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Transcrevo parte do Termo de Verificação de Infrações (fls. 107 a 110), com a descrição da autuação: 3.1.1. O item 2 do TIF n° 08 intimou a AUTUADA a apresentar a documentação de suporte dos lançamentos efetuados na conta contábil "707 - Empréstimos e Financiamentos". 3.1.2. Em arrazoado datado de 29/10/2012, respondendo ao item acima, apresentou elementos que apenas esclareciam parcialmente os lançamentos realizados na referida conta-contábil - citando a existência de empréstimo realizado por diretor para o qual não havia "a devida documentação". 3.1.3. Visando oportunizar à AUTUADA o mais amplo direito de defesa e prazo para ainda buscar os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis, foi lavrado o TIF n° 11. que em seu item 4 intimou o contribuinte a apresentar a documentação de suporte. 3.1.4. Prontamente, na mesma data e de próprio punho a mandatária da AUTUADA ratificou que não havia localizado tal documentação, restando os valores da tabela a seguir como não comprovados, restando evidente a falta de confiabilidade nos históricos dos lançamentos, desprovidos, repito, de documentação comprobatória, razão que embasa a caracterização da não-comprovação dos beneficiários e causa dos pagamentos. 3.1.5. Urge observar que, não comprovados os beneficiário e causa dos pagamentos, ficam tais dispêndios submetidos ao pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 35% sobre a base reajustada conforme demonstrado a seguir: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722244/2013-07 A DRJ analisou as razões apresentadas pela interessada em sua Impugnação e decidiu pela sua improcedência, mantendo o crédito tributário integralmente. Transcrevo parte do Acórdão, que trata das alegações apresentadas e da razão de decidir: A contestação de mérito centra-se principalmente no combate à utilização de presunção como base para o lançamento dos tributos. Ocorre que o caso em análise é de incidência do imposto por falta de comprovação da operação e sua causa e não de presunção de omissão de receita. O fundamento legal da autuação está consolidado no art. 674 do RIR/1999, que prescreve, in verbis: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). (Grifei.) A contabilidade registra uma suposta operação de empréstimo, com a realização de pagamentos a e a empresa não comprova a existência dessa operação, tampouco comprova a sua causa. Nesse sentido, bastaria à Bel Air comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o afirmado empréstimo do sócio, em 20/03/2009, e a desti- nação dos pagamentos correspondentes, para que não incidisse a tributação sobre a fonte. Durante o procedimento fiscal teve mais de uma oportunidade para fazê-lo e não o fez. Mesmo agora, em sede de impugnação, não houve a apresentação qualquer documento que suportasse o registro contábil ou as suas alegações. Aliás, existe nos autos expressa declaração de que tais documentos teriam sido extraviados (fl. 106). O registro contábil, por sua vez, deve ser suportado por documentos que permitam demonstrar que ele reproduz os fatos da vida econômico-financeira da empresa. Observe-se que o IRRF é obrigação a que se sujeita a impugnante em virtude da sua situação de responsável tributária pelo imposto relativo aos valores pagos, sobre ela deixaria de recair o imposto caso fosse comprovada a operação ou sua causa e identificado o destinatário. Assim, não há se falar em qualquer impropriedade do trabalho fiscal que utiliza lei vigente para apuração do IRRF. Na verdade, em face da constatação da existência de pagamento informada na contabilidade, não poderia o agente fiscal deixar de exercer o lançamento através do auto de infração, que é atividade vinculada à legislação, pois assim estaria ele descumprindo o que está expressamente posto na lei. Quanto ao exemplo de improcedência da utilização do art. 42 da Lei nº 9.430/ 1996, que trata de presunção de omissão de receitas, é de se salientar que não foi esta a base para o lançamento ora combatido, apesar de ser presunção legal igualmente válida e vigente. A ação fiscal tomou por base tributável os valores informados na contabilidade da empresa (fl. 105) e não depósitos bancários. No tocante ao pleito de inexigibilidade das multas, não se pode aceitá-lo, tendo em vista que a reclamante não apresentou razões para a improcedência da aplicação da penalidade e o tributo que lhe dá base de cálculo foi corretamente apurado conforme anteriormente discutido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722244/2013-07 Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Satisfeitos os requisitos legais e não tendo ocorrido nenhuma das causas de nulidade descritas na legislação pertinente não há que se falar em nulidade da autuação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 20/04/2009, 20/05/2009, 20/06/2009, 20/07/2009, 28/09/2009, 30/10/2009, 28/11/2009 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 16/10/2014 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 07/11/2014 (fls. 168 a 170), com suas razões de defesa, transcritas a seguir: O acórdão n. 10-51.520 (fls. 158/161), da 5 a Turma da DRJ/POA, em Porto Alegre/RS, desacolheu a impugnação da contribuinte, ora recorrente, consignando em seu bojo que a esta fora ''intimada (fls. 92/93) a comprovar os lançamentos contábeis relativos a tais obrigações, registradas em março de 2009, a impugnante limitou-se a apresentar extrato de movimentação bancária com lançamentos a partir de outubro de 2009 (...) ". (fl. 159 do acórdão recorrido). Nesse cenário, verifica-se que a recorrente foi intimada/obrigada a apresentar movimentação bancária e produzir prova contra si mesmo, restando violado na espécie o Princípio do nemo tenetur se degetere. Com efeito, o processo deve ser anulado por esse E. Colegiado, pois "são inadmissíveis, no processo (penal, civil, trabalhista, administrativo-tributario, etc) as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5 o , LVI, CF/88). Nessa esteira, a jurisprudência da Excelsa Corte, verbis: SIGILO DE DADOS - AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5 o da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção - a quebra do sigilo - submetida ao crivo de órgão equidistante - o Judiciário - e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS - RECEITA FEDERAL. Conflito com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal - parte na relação jurídico-tributária - o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. (RE 389808, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2010, DJe-086 DIVULG 09-05-2011 PUBLIC 10-05-2011 EMENT VOL-02518-01 PP-00218 RTJ VOL-00220- PP-00540) Ao final, requer: Posto isso, com fulcro no art. 5 o , inciso LVI, da CRFB, a contribuinte requer o PROVIMENTO DO RECURSO para declarar a NULIDADE DO PROCESSO, a partir da intimação de fls. 92/93, inclusive esta. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722244/2013-07 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 16/10/2014 do Acórdão nº 10-51.520 - 5ª Turma da DRJ/POA, de 27 de agosto de 2014, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 04/11/2014, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa, regularmente constituído, em conformidade com os documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Quanto à contestação, verifica-se que a empresa concentra seu argumento na defesa de que as provas teriam sido obtidas por meio ilícito, de modo que os lançamentos seriam nulos. A questão da licitude da prova não foi tratada na Impugnação. Conforme relatado, as alegações apresentadas naquela peça de defesa referem-se ao ônus da prova, discussões sobre lançamento com base em indícios, questionamento da constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Reproduzo a itemização utilizada, incluindo alguns trechos:  Considerações Preliminares: (...) Informa a autoridade tributante que notificado o contribuinte para apresentar os documentos de suporte aos lançamentos efetuados, este, "apresentou elementos que apenas esclareciam parcialmente os lançamentos realizados na referida conta-contábil". Ora, nao pode o fisco efetuar lançamentos com base em presunção na qual os fatos foram esclarecidos pelo contribuinte sem, sequer, provar que os mesmos nao sejam verdadeiros. O direito tributário não admite o lançamento fiscal com base em meras suposições. Dizer que o contribuinte esclareceu parcialmente, é dizer que houve esclarecimento quanto a determinados aspectos e que, se houve qualquer aspecto que o fisco entenda não esclarecido, dever ser plenamente comprovado para fundamentar o lançamento tributário. Entretanto, o que se verifica, em boa parte dos casos de notificação por arbitramento de omissão de receita, são abusos da autoridade fiscalizadora, ao extrapolar os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento. Por exemplo, improcede a autuação com base em com base em omissão de receitas por existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra demonstrar cabalmente a existência da omissão. Não cabe autuação baseada em meros indícios. Para efeito de determinação da receita omitida, neste caso, os créditos devem analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica. (...)  Da Inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/96;  Requerimento Final. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722244/2013-07 Destaco que, apesar de requerer a nulidade dos autos de infração, como parte dos pedidos elaborados no “Requerimento Final”, na verdade este não se encontra relacionado à razões discutidas pela interessada, tendo em vista que no item “Considerações Preliminares”, ataca a “falta de comprovação” da omissão de receitas, enfatizando a questão do ônus da prova e citando julgados do antigo Conselho de Contribuintes. Assim, no presente caso ficou caracterizada a inovação processual em sede de recurso voluntário, o que impede sua apreciação neste momento processual, por preclusão consumativa. No entanto, podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, como a questão da ilicitude da obtenção de provas, matéria de ordem pública, tratada nos presentes autos. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Provas obtidas por meio ilícito. Inocorrência. No Recurso Voluntário, a empresa concentra seu argumento na defesa de que as provas teriam sido obtidas por meio ilícito, de modo que os lançamentos seriam nulos, conforme já relatado. Transcrevo, novamente, o trecho da peça de defesa: O acórdão n. 10-51.520 (fls. 158/161), da 5 a Turma da DRJ/POA, em Porto Alegre/RS, desacolheu a impugnação da contribuinte, ora recorrente, consignando em seu bojo que a esta fora ''intimada (fls. 92/93) a comprovar os lançamentos contábeis relativos a tais obrigações, registradas em março de 2009, a impugnante limitou-se a apresentar extrato de movimentação bancária com lançamentos a partir de outubro de 2009 (...) ". (fl. 159 do acórdão recorrido). Nesse cenário, verifica-se que a recorrente foi intimada/obrigada a apresentar movimentação bancária e produzir prova contra si mesmo, restando violado na espécie o Princípio do nemo tenetur se degetere. Com efeito, o processo deve ser anulado por esse E. Colegiado, pois "são inadmissíveis, no processo (penal, civil, trabalhista, administrativo-tributario, etc) as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5 o , LVI, CF/88). Primeiramente deve ser destacado que o poder do Estado de exercer fiscalização tributária autoriza o acesso do Fisco aos dados econômicos e financeiros da contribuinte, incluindo dados bancários. No caso em concreto, não há que se falar em provas obtidas por meio ilícito ou sem a devida autorização, tendo em vista que a própria interessada apresentou elementos para esclarecer os valores escriturados em sua contabilidade, em atendimento à intimação da Receita Federal, conforme trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal: 3.1.1. O item 2 do TIF n° 08 intimou a AUTUADA a apresentar a documentação de suporte dos lançamentos efetuados na conta contábil "707 - Empréstimos e Financiamentos". 3.1.2. Em arrazoado datado de 29/10/2012, respondendo ao item acima, apresentou elementos que apenas esclareciam parcialmente os lançamentos realizados na referida conta-contábil - citando a existência de empréstimo realizado por diretor para o qual não havia "a devida documentação". (...) Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722244/2013-07 A questão da obtenção da licitude da obtenção dos dados bancários que deram origem ao lançamento do crédito tributário, matéria alegada no recurso apresentada, é melhor observado no trecho transcrito a seguir, extraído do PAF nº 18470.721551/2013-62. Este processo foi objeto do Acórdão nº 1302-005.134, de relatoria desta Conselheira e julgado nesta mesma sessão. Destaca-se que o crédito tributário foi constituído com base nos mesmos elementos dos presentes autos. Intimada (fls. 92/93) a comprovar os lançamentos contábeis relativos a tais obrigações (conta de código 707), registradas em março de 2009, a contribuinte limitou- se a apresentar extrato de movimentação bancária com lançamentos a partir de outubro de 2009, informando que os lançamentos corresponderiam a um “empréstimo a um diretor, sem a devida documentação” (fl. 96). Intimada (fl. 103) a comprovar a operação que suportava a conta 707, que daria origem ao valor de R$ 150.000,00, alegadamente emprestado, a contribuinte informou o extravio da documentação solicitada. Não se trata, portanto, de requisição de dados e informações às instituições financeiras, a que alude o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. De qualquer maneira, caso essas informações não tivessem sido apresentadas pela própria contribuinte, cabe destacar que a questão do sigilo bancário foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral. Na sessão do dia 24/02/2016, o Pleno concluiu, por maioria, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil na sua atividade fiscalizatória pode acessar dados bancários fornecidos diretamente pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base no art. 6º da LC nº 105, de 2001. Nas hipóteses previstas em lei, não há ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição de 1988. Reproduzo a ementa do RE nº 603.314/SP: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.133 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.722244/2013-07 Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Diante da decisão do STF, a matéria também se encontra consolidada no CARF, tendo em vista a vinculação deste Colegiado aos pronunciamentos judiciais no caso das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, respectivamente, nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, conforme previsto no § 2º do art. 62, do Anexo II do RICARF, transcrita a seguir: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, não há que se falar em nulidade do auto de infração decorrente de ofensa ao sigilo bancário, nem que as provas teriam sido obtidas por meio ilícito, de modo que rejeito a preliminar arguida. Conclusão Diante do exposto, VOTO em rejeitar a preliminar de nulidade e, consequentemente, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720024/2012-64
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada e a reiteração da conduta são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. (Acórdão nº 9101-005.083, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa)
Numero da decisão: 9303-010.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada e a reiteração da conduta são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. (Acórdão nº 9101-005.083, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada e a reiteração da conduta são insuficientes para justificar a exasperação da penalidade. (Acórdão nº 9101-005.083, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 24 /2 01 2- 64 Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 1102-001.301, de 03 de março de 2015, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento aos recursos voluntários e ao recurso de ofício, tendo recebido a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO. REQUISIÇÃO DE DEPOIMENTOS E DOCUMENTOS. A requisição de depoimentos e documentos a terceiros está caracterizada dentre as atribuições legais do auditor-fiscal para o exercício das atividades de fiscalização do imposto de renda. Dentro de sua área de competência e jurisdição, qual seja, a verificação da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, a administração tributária e seus servidores fiscais têm, inclusive, precedência sobre todas as demais autoridades administrativas. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. Para afastar a presunção legal de omissão de receita, a intimação para comprovar a origem de depósitos deve ser feita aos titulares da conta bancária. Nada impede que, na condição de responsáveis tributários, os recorrentes tragam elementos capazes de afastar a presunção. Uma vez inertes, é mero argumento retórico dizer que deveriam ter sido intimados no curso do procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. COTITULARES. A falta de intimação às pessoas dos sócios para comprovação da origem de depósitos não ofende ao estipulado na Súmula CARF nº 2 se ficar comprovado que eles não são cotitulares da conta bancária da empresa. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários tem como consequência a consolidação da presunção legal de omissão de receita. Incabível enquadrar também a hipótese na falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos sancionado pelo agravamento da multa aplicada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES. CUMULAÇÃO. Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 As hipóteses de responsabilidade tributária não são excludentes e podem ser cumulativas. O fato de a fiscalização não ter prosseguido na investigação que poderia atribuir responsabilidade a outra pessoa não é suficiente para afastar as responsabilidades imputadas. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Caracteriza a confusão patrimonial de esferas pessoais típica do interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN, com a consequente responsabilização solidária, beneficiar-se pela utilização da estrutura legal e da conta bancária de titularidade da empresa contribuinte. RO Negado e RV Negado Não resignada com a parte do acórdão que negou provimento ao recurso de ofício, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à manutenção do desagravamento da multa de ofício, que foi reduzida de 225% para 150%. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 106-13.502 e 102-48.549. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 09 de julho de 2015, proferido pelo Presidente da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial: o acórdão recorrido entendeu inadmissível o agravamento da penalidade em face da falta de atendimento à intimação que ensejou a presunção de omissão de receitas, ao passo que os paradigmas mantiveram o agravamento imputado em razão da falta/atraso no atendimento a intimação de mesma natureza. De outro lado, os responsáveis tributários VALMIR PANDOLFI e FORTE BOI – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA apresentaram contrarrazões ao recurso especial da Fazenda, requerendo, preliminarmente, o seu não conhecimento, e no mérito, a negativa de provimento ao recurso. Na mesma oportunidade, foram apresentados recursos especiais, os quais não tiveram prosseguimento, negativa confirmada em sede de julgamento de agravo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Concordo com os termos de admissibilidade do recurso especial, que consideraram como atendidos os requisitos constantes no Regimento Interno: [...] Consta do acórdão recorrido as seguintes justificativas para manter a redução da penalidade promovida na decisão de 1ª instância: Por fim, no tocante ao recurso de ofício, é de se notar a razão pela qual a fiscalização decidiu agravar as multas aplicadas. A justificativa consta do Termo de Verificação de Infrações (fls. 1597): Considerando a falta de esclarecimento, quando intimado, sobre a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, foi aplicado o agravamento de metade da multa supracitada, totalizando a aplicação de 225% de multa de oficio, conforme dispõe o artigo 959, inciso I, do RIR/99, Decreto 3.000/99, e no artigo 44, § 2º, da Lei n° 9.430/96. A DRJ argumentou que a causa do agravamento foi a mesma que motivou a imputação da infração constatada, qual seja, a omissão de receita. Tem razão a instância a quo. Já me manifestei sobre minha discordância em relação à maior parte da jurisprudência dessa Casa que se inclina no sentido de restringir o agravamento da multa às situações em que a falta de cooperação do contribuinte causa prejuízos para a ação fiscal (Acórdãos nº 1102-001.094 e 1102-001.032). Nesse sentido, penso que a sanção para o dever geral de prestar informações contido nos artigos 927 e 928 do RIR/99, relativamente ao contribuinte que é fiscalizado, está contemplada na previsão legal do agravamento. Nada obstante, no presente caso, a consequência para o não atendimento à intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários já está na raiz da própria hipótese legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 (acima transcrito). A sanção, se é que se pode assim falar, será a consolidação da presunção de omissão de receita. Para essa omissão do contribuinte, não cabe outra sanção. Portanto, a situação não se enquadra naquele dever geral de prestar informações. Por essa razão, considero correto o entendimento da decisão recorrida. No paradigma nº 106-13.502, a argumentação para manutenção do agravamento da penalidade tem em conta, justamente, a falta ou atraso no atendimento às intimações para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários. Veja-se: O lançamento mantido na r. decisão, se origina da falta, ou atraso no atendimento às intimações para prestar os esclarecimentos para comprovar a origem de recursos para Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 justificar os depósitos bancários existentes nas contas corrente movimentadas pelo autuado. Por conseguinte, em razão da comprovação da falta de atendimento às intimações, sujeita o interessado à aplicação do agravamento da multa de cento e doze e meio por cento (112,5%), segundo determina o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. No mesmo sentido é o entendimento firmado no Acórdão nº 102-48.549: [...] Conforme constatado pelo agente fiscal, o Recorrente não atendeu às solicitações de comprovação da origem dos valores creditados em sua conta bancária, por documentação hábil e idônea. Em suas razões, o Recorrente se limita ao argumento de que se "recusou a apresentar extratos bancários, sob a convicção jurídica de que a Constituição Federal impede a quebra pela autoridade administrativa (...)". [...] Conforme prescrito acima, não há nenhum embasamento legal que suporte a decisão do Recorrente de não responder à intimação já mencionada. Portanto, ocorrendo o não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, aplicar-se-á a multa de oficio de 112,50%. Destarte, mantenho a multa aplicada pelo agente fiscal. Evidente o dissídio jurisprudencial: o acórdão recorrido entendeu inadmissível o agravamento da penalidade em face da falta de atendimento à intimação que ensejou a presunção de omissão de receitas, ao passo que os paradigmas mantiveram o agravamento imputado em razão da falta/atraso no atendimento a intimação de mesma natureza. Constato, assim, que o recurso é tempestivo e que a recorrente identifica a divergência acerca do agravamento da penalidade em razão da falta/atraso no atendimento a intimação para comprovação da origem de depósitos bancários. Portanto, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, proponho que seja DADO seguimento ao recurso especial. Assim, correto o prosseguimento do recurso especial. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange à manutenção da redução do percentual da multa de ofício de 225% para 112,5%. Portanto, o que se discute é o agravamento da penalidade pela falta/atraso no atendimento à intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários. O acórdão recorrido decidiu por manter a redução da multa de ofício para 112,5% sob o argumento – um deles – de que a sanção do dever geral de prestar informações contido nos artigos 927 e 928 do RIR/99, relativamente ao contribuinte que é fiscalizado, está contemplada na previsão legal do agravamento. A decisão recorrida não merece reparos. No mesmo sentido, pode-se citar o Acórdão nº 9101-005.083, de relatoria da Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa: Fl. 2796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 [...] Esta Conselheira, em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Fl. 2797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, ajurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: Fl. 2798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano- calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No a no de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no Fl. 2799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e Fl. 2800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos desta Conselheira, contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de Fl. 2801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2012-64 sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto). No presente caso, a autoridade lançadora apenas relata as dificuldades para alcançar os documentos da escrituração comercial e fiscal da Contribuinte e destaca a disparidade entre o volume de depósitos bancários de origem não comprovada (R$ 6.856.883,94) e as receitas escrituradas e declaradas (R$ 986.755,27), para, na sequência, qualificar a penalidade sob a seguinte motivação: O elemento caracterizador da qualificação da multa é o dolo, com a consequente redução ou supressão de tributo. Entendemos que no presente caso o comportamento do contribuinte revela o elemento subjetivo do dolo, uma vez que a movimentação financeira apresenta um volume muito alto, enquanto sua escrituração reflete uma mínima parte dela. Ora, deixar de escriturar movimentações tão relevantes, durante todo o período, não pode ser atribuído a equívoco ou esquecimento, mas mostra, segundo nossa convicção, a vontade clara de omitir informações aos destinatários da escrituração. A empresa, conforme já dito, declarou na modalidade do Simples Nacional, o que foi mantido para o ano-calendário de 2009, tendo a auditoria tributado os valores não comprovados nesta modalidade, conforme tabela abaixo: [...] Analisando o quadro supra, constatamos que a empresa informou na DASN apenas 12,58% das receitas apuradas pelo Fisco no ano calendário de 2009. Não se trata, neste caso sob foco, de valores de pouca significância, cuja atitude omissiva em escritura-los e declará-los ao fisco federal pudesse ser atribuída a falhas provindas da negligência nos seus controles contábil-fiscais. Ao tentar ocultar, em tese, tamanha movimentação bancária à Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência de que a conduta levaria a resultado ilícito. [...] Dessa forma, não merece reparos o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 2802DF CARF MF Documento nato-digital

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8647386 #
Numero do processo: 10920.003721/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE RECONHECIDA PELO PODER PÚBLICO MEDIANTE CERTIDÃO. LAUDO TÉCNICO. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO. ÁREA DO IMÓVEL NÃO TRIBUTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. As florestas e demais formas de vegetação natural, integrantes da Mata Atlântica, consideradas áreas de preservação permanente, assim declaradas pelo órgão ambiental estadual, está excluídas da área tributável do imóvel rural. No caso concreto, para efeito de delimitação da área de proteção ambiental, utiliza-se o mesmo laudo técnico apresentado à fiscalização, no qual a autoridade tributária se baseou para proceder à revisão da declaração do imóvel.
Numero da decisão: 2401-008.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAUDO TÉCNICO. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DO EXERCÍCIO. ÁREA DO IMÓVEL NÃO TRIBUTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL. As florestas e demais formas de vegetação natural, integrantes da Mata Atlântica, consideradas áreas de preservação permanente, assim declaradas pelo órgão ambiental estadual, está excluídas da área tributável do imóvel rural. No caso concreto, para efeito de delimitação da área de proteção ambiental, utiliza-se o mesmo laudo técnico apresentado à fiscalização, no qual a autoridade tributária se baseou para proceder à revisão da declaração do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 37 21 /2 00 5- 66 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 81/89, exercício 2001, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Clara", cadastrado na RFB, sob o n° 960580-0, com área de 1.181,2 ha, localizado no Município de Garuva – SC. Demonstrativo de apuração à fl. 87. Conforme Termo de Verificação Fiscal – TVF, fls. 91/95: O contribuinte foi intimado a apresentar as comprovações relativas aos dados informados em sua declaração do ITR, apresentou cópias das matriculas no registro de imóveis nºs 37.753, 22.376, 22.377 e 20.648, totalizando a área de 1.186,29 hectares e cópia de laudo técnico de uso do solo da fazenda Santa Clara, composto das áreas relativas aos registros 22.376, 22.377, 20.648, totalizando a área de 595,67 hectares. Foi efetuada glosa parcial das informações constantes das áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada. Considerou-se como área de utilização limitada 605,7 hectares que são as áreas averbadas às margens das matrículas do registro imobiliário n° 37.753 com 586 hectares e nº 20.648 com 19,75 hectares, e área de preservação permanente 7,17 hectares conforme laudo técnico apresentado, fls. 47/57. Conforme laudo técnico, a área ocupada com benfeitorias foram aumentadas em relação ao declarado, para 5,4 hectares. Foi zerada a área de exploração extrativa, e reduzida a área de atividade granjeira/agrícola para 8 hectares. Para efeitos de isenção do ITR das áreas imprestáveis para atividade rural por ser de interesse ecológico devem ser declaradas mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em CARÁTER PARTICULAR ESPECÍFICO PARA DETERMINAS ÁREAS DO IMÓVEL. Em impugnação apresentada às fls.103/111, o contribuinte questiona as áreas glosadas. Diz que o fiscal entendeu que 533,0 ha era área aproveitável, pela possibilidade de manejo sustentável, mas o laudo apresentado declarada que a área não é utilizada e é inteiramente de estágio médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica. Tal área se enquadra no art. 7º do Decreto 750/93. Acrescenta ser não utilizável a área da Fazenda Santa Clara por ser área de interesse ecológico. A DRJ/CGE, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 04-12.354 de fls. 139/145, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Em cumprimento de dispositivos legais para efeito de redução do ITR, as áreas de utilização limitada de proteção aos ecossistemas devem ser declaradas em ato de autoridades competentes Estadual ou Federal, além de serem declaradas tempestivamente ao IBAMA através do ADA. Exercício: 2001 Lançamento Procedente Consta no acórdão de impugnação que: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 Mesmo que a Área se enquadrasse no artigo 7° do decreto 750/93, necessário seria para a redução do ITR, que fosse declarada especificamente como Área de interesse ecológico, conforme determina o inciso II do § 10° da lei 9393/96 e declarada junto ao IBAMA através de Ato Declaratório Ambiental ADA, tempestivamente, ou seja, no prazo previsto nas Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal nº's 73/2000 e 60/2001, inciso II. Cientificado do Acórdão em 10/8/07 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 151), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/8/07, fls. 139/145, que contém, em síntese: Diz que o fiscal entendeu que 533,0 ha era área aproveitável, pela possibilidade de manejo sustentável, mas o laudo apresentado declarada que a área não é utilizada e é inteiramente de estágio médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica. Afirma que embora exista, em tese, a possibilidade de utilização sustentável, de áreas nestes estágios, a situação do imóvel do recorrente é singular. As matrículas 22.376, 22.377 e 20.648, são áreas que se encaixam nos requisitos alternativos do art. 7º do Decreto 750/93. Alega que de acordo com o laudo técnico as áreas das matrículas citadas acima protegem o entorno da unidade de conservação RPPN Palmital, se enquadrando na proibição de “exploração de vegetação”, citada no Decreto 750/93. Acrescenta que no laudo da Ecodamata o biólogo declara “Constituindo-se a RPPN Palmital numa Unidade de Conservação, o seu entorno, abrangendo toda a área da Fazenda Santa Clara, é considerado como uma Zona de Proteção (Zona Tampão) dessa unidade, devendo dessa forma, ser mantida o mais íntegra possível para se evitar interferências da RPPN e garantir uma maior proteção à mesma. Conclui que a Fazenda Santa Clara é zona de alto valor de conservação. Argumenta que a Certidão nº 261/2005 da FATMA – Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina esclarece o alegado no recurso. Cita trecho no qual consta que a Fazenda Santa Clara é considerada como área de preservação permanente – APP. Conclui que a Fazenda Santa Clara é área não tributável, conforme Lei 9.393/96, art. 10, II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’. Acrescenta que a partir da constituição da RPPN Palmital, a Fazenda Santa Clara tornou-se área de proteção de entorno de unidades de conservação. Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Questiona o acórdão recorrido, afirmando que o fato da declaração do órgão ambiental de Santa Catarina não ter especificado qual a área é de interesse ecológico, não pode ser motivo para indeferimento do recurso. Que o indeferimento do pedido de manejo sustentável interfere no auto de infração, pois o fiscal abriu a possibilidade de manejo, o que foi usado como base para a autuação. O documento da FATMA afasta a possibilidade de manejo, por relevância ambiental e presença de animais em extinção. Somente o IBAMA poderia afirmar ao contrário. Requer seja anulado o auto de infração. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Alega o recorrente que seu imóvel rural está em área de proteção ambiental. A despeito de efetivamente existirem áreas não tributáveis no imóvel rural do contribuinte, não se pode pretender que toda área rural não utilizada pela atividade rural, que, por qualquer motivo, permanece intocada, e assim resulta na preservação do meio ambiente, seja afastada da tributação pelo ITR, em desacordo com a legislação tributária. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. A Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, tratou das áreas de interesse ecológico: Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato especifico do órgão competente, federal ou estadual. Vê-se, portanto, que para exclusão do ITR, apenas é aceita como área imprestável para atividade rural a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de proteção ambiental, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular se tem sua utilização limitada ou com restrição total de uso. Nesse sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR nº 22, de 19/3/97, conclui: 7. As Leis n.ºs 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. (grifo nosso) No caso, o contribuinte apresentou Certidão nº 261/2005 da FATMA – Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina, fls. 131/133, na qual consta que: “[...] as florestas e demais formas de vegetação natural contidas na Fazenda Santa Clara e adjacentes são ainda consideradas Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 como Área de Preservação Permanente – APP” e “indeferimos o pedido de licenciamento para implantação de um projeto de manejo sustentável do Palmiteiro na Fazenda Santa Clara”. Tal Certidão do órgão estadual foi emitida no ano de 2005 e o processo em análise trata de fato gerador de 2001. Além disso, ela menciona toda a Fazenda Santa Clara. Não consta de referida declaração qual a área específica (em hectares) de vegetação natural contida na Fazenda Santa Clara foi considerada de preservação permanente, sendo imprestável para a atividade rural, ou ainda, qual é a área para a qual foi indeferido o projeto de manejo sustentável. Vê-se, portanto, que o contribuinte não conta com ato federal ou estadual, contendo formalmente a declaração da área controvertida que tem como objeto preservação oficial. A certidão da FATMA, como está redigida, não pode ser considerada ato formal declaratório do status de área ambientalmente protegida para fins de isenção de ITR, nos termos da Lei 9.393/96, art. 10, II, ‘a’, ‘b’ e ‘c’. Observa-se que em consulta ao sistema informatizado da RFB, conforme informações encontradas no processo 10920.004672/2010-46, no qual se apurou ITR do ano de 2006, sem glosa de área declarada, apenas se questionou o valor do VTN, o contribuinte informa que sofreu autuações nos anos de 2001 (este processo), 2002 e 2003, com glosa da área de proteção ambiental. O processo com o lançamento do ano de 2002 foi objeto de execução fiscal e o contribuinte ajuizou ação (Autos 2007.72.01.003036-1) no qual, em grau de apelação, foi declarado que a Reserva Volta Velha é área de preservação permanente. Em consulta ao sítio do TRF4 (disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&document o=2795709&hash=141b2875a070e41a581b72f7c1aed82e), encontrou-se a decisão proferida em referido processo, na qual consta que: A questão deduzida nos autos cinge-se em verificar se a certidão da FATMA constitui ato formal suficiente para fins de comprovação do direito à isenção de ITR em relação ao seu conteúdo, já que o ADA não se mostra imprescindível em todos os casos de isenção de ITR, como condição para aproveitamento desse benefício. [...] Tenho que a certidão da FATMA pelo seu conteúdo e também pela forma constitui, sim, ato declaratório de área ambiental protegida, conforme exigido pelas alíneas a,b, e c do inc. II do art. 10 da Lei n. 9.393/96 para fins de isenção do ITR. Isso porque o documento das fls. 92/93 nominado de certidão foi emitida por órgão ambiental estadual e, portanto, possui fé pública. Essa certidão refere-se às matrículas de nºs 22.376, 22.377 e 20.648, as quais coincidem com as matrículas referentes ao imóvel rural objeto do Auto de Infração nº 10920.002847/2006-2, conforme pode-se observar da fl. 68 dos autos. No que concerne ao conteúdo da precitada certidão, tal documento certifica que sobre a área requerida para a implementação do Plano de Manejo Sustentável, estudos apontam a existência de diversas espécies endêmicas, migratórias e/ou contidas nas listagens oficiais da fauna e da flora ameaçadas de extinção; que a cobertura florestal da área objeto do requerimento é protegida pelo art. 7º do Decreto Federal nº 750/93, que proíbe a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção e, ainda que as florestas e demais formas de vegetação natural contidas na Fazenda Santa Clara e adjacentes são ainda consideradas como Área de Preservação Permanente - APP nos termos da alínea f do art. 3º do Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771/65), bem como pela redação do art. 3º, itens XIII e XIV da Resolução CONAMA nº 303/2002. Percebe-se com clareza que todos esses itens certificados coincidem perfeitamente com as hipóteses isentivas do ITR, previstas nas alíneas a,b e c do inc. II do art. 10 da Lei 9.393/96. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=2795709&hash=141b2875a070e41a581b72f7c1aed82e https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=2795709&hash=141b2875a070e41a581b72f7c1aed82e Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 Ademais, o pedido de licença para Plano de Manejo Sustentável foi indeferido pelo órgão ambiental estadual pelo motivo de não poder ser explorada as áreas dos imóveis objeto do Auto de Infração, justamente com base nas hipóteses isentivas de ITR. Assim, não podendo ser utilizada a área objeto do Auto de Infração de nenhum modo, mostra-se indevida a glosa efetuada pelo Fisco, homologando-se a declaração original apresentada pelo apelante na fl. 61. Não se desconhece, portanto, que o contribuinte, para o mesmo terreno rural, ITR do ano 2002, obteve provimento judicial para que se desconstituísse o auto de infração lavrado. Contudo, tal decisão é específica para o ano de 2002, Auto de Infração nº 10920.002847/2006-02, não vinculando o julgamento do ITR 2001, aqui apreciado. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado Peço licença a I. Relatora para discordar do seu voto, pelas razões a seguir detalhadas. O imóvel rural possui área total de 1.186,29 ha, distribuída em quatro matrículas no registro de imóveis (22.376, 22.377, 20.648 e 37.753). A área do imóvel é resultante do somatório da Fazenda Santa Clara, correspondente às matrículas nº 22.376, 22.377 e 20.648, totalizando uma área de 595,67 ha, e da Fazenda Palmital, com área de 590,60 ha, que constitui reserva particular do patrimônio natural (RPPN Fazenda Palmital), reconhecida pelo órgão ambiental (matrícula nº 37.753). No curso do procedimento fiscal, o contribuinte apresentou laudo técnico de uso do solo da Fazenda Santa Clara, elaborado pela empresa Ecossistema Consultoria Ambiental Ltda, acompanhado de fotografias, mapa e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) datada de 27/04/2005 (fls. 45/69). Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal, que integra o auto de infração, a autoridade tributária acolheu o laudo técnico para revisar os dados da DITR/2001 (fls. 81/90 e 91/95). O laudo ambiental atestou uma área de vegetação nativa em estágio secundário de regeneração, pertence ao bioma da Mata Atlântica, no total de 533,60 ha, nela incluída áreas classificadas como de preservação permanente e reserva legal, respectivamente, de 7,17 ha e 19,75 ha. Para deixar de efetuar a exclusão integral de 533,60 ha, justificou a fiscalização que a área de reserva florestal deveria ser declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão ambiental competente, em caráter específico. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 Desse modo, tomando por referência o laudo técnico, o agente fazendário considerou a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal averbada, respectivamente, de 7,17 ha e 19,75 ha. Além disso, uma área de benfeitoria de 5,48 ha e área de exploração rural de 56,6 ha. Quanto à área da RPPN Fazenda Palmital, apenas a porção de 586,00 ha estava averbada na matrícula do imóvel nº 37.753. Em síntese, a fiscalização efetivou as seguintes alterações na DITR/2001 do contribuinte (fls. 87): (i) área de preservação permanente de 49,0 ha para 7,1 ha; (ii) a área de utilização limitada de 1.025,6 ha para 605,7 ha (586,0 ha + 19,7 ha); (iii) área ocupada de benfeitorias de 2,0 ha para 5,4 ha; e (iv) área utilizada para a atividade rural de 99,6 ha para 56,6 ha. Pois bem. A Certidão nº 261/2005, expedida em 21/12/2005, pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (FATMA), refere-se à Reserva Volta Velha, composta pela Fazenda Santa Clara e RPPN Fazenda Palmital. O documento comunica o indeferimento do pedido de licenciamento para implantação de projeto de manejo sustentável de palmiteiro (fls. 132/133). 1 A manifestação do órgão ambiental estadual é clara e expressa no sentido de que as florestas e demais formas de vegetação natural pertencentes à Fazenda Santa Clara são consideradas áreas de preservação permanente, integrantes da vegetação da Mata Atlântica. Senão vejamos: (...) Entretanto, vários estudos científicos, elaborados inclusive e especificamente sobre a área requerida para a implementação do Plano de Manejo Sustentável, são apresentados e apontam a existência de diversas espécies endêmicas, migratórias e/ou contidas nas listagens oficiais da fauna e da flora ameaçadas de extinção. Muito embora deva ser levado em consideração que o manejo em regime sustentado do palmiteiro (Euterpe edulis) dispõe de bases cientificas e normativas legais consolidadas para garantia da manutenção dos estoques naturais da espécie em questão, a cobertura florestal da área objeto do requerimento é protegida pelo art. 7° do Decreto Federal n° 750/93, que proíbe a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção. Pela mesma razão, as florestas e demais formas de vegetação natural contidas na Fazenda Santa Clara e adjacentes são ainda consideradas como Área de Preservação Permanente — APP nos termos da alínea f do art. 3° do Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771/65), bem como pela redação do art. 30, itens XIII e XIV da Resolução CONAMA no 303/2002. (...) Considerando que as áreas rurais cobertas por vegetação primária ou nos estágios avançados de regeneração, que não forem objeto de exploração seletiva, conforme previsto no artigo 2° do Decreto n° 750/93, são consideradas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas pela redação do art. 7° da Resolução CONAMA n° 010/93; 1 Em 2017, criou-se o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), em substituição à FATMA. <https://www.ima.sc.gov.br/index.php/o-instituto/organizacao/o-que-e>. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 (...) INDEFERIMOS o pedido de licenciamento para a implantação de um projeto de Manejo Sustentável do Palmiteiro na Fazenda Santa Clara, no Município de Itapóa/SC, composta pelos imóveis de matriculas n° 22.376, 22.377 e 20.648 registrados no Cartório da lª Circunscrição da Comarca de Joinville/SC. Não há porque deixar de admitir que a Certidão nº 261/2005, emitida por um órgão público, revestida, portanto, de fé pública, é documento hábil e idôneo para confirmar que áreas de florestas nativas da Fazenda Santa Clara são áreas de preservação permanente, nos termos do Código Florestal. Para melhor avaliação, confira-se a redação da alínea “f” do art. 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, vigente à época do fato gerador: Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (...) f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; (...) Em verdade, com base na Certidão nº 261/2005, também não seria absurdo a classificação da porção da Fazenda Santa Clara revestida de vegetação nativa como área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão ambiental estadual, e que amplia as restrições de uso. Com efeito, o órgão ambiental estadual impõe, inclusive, limitação/vedação ao manejo florestal na propriedade, haja vista a relevância ambiental e a presença de animais em extinção. A importância para conservação de ecossistemas da Reserva Volta Velha, formada pela Fazenda Santa Clara e RPPN Fazenda Palmital, é reforçada pelo relatório elaborado pela empresa Ecodamata Consultoria e Projetos Ambientais Ltda, subscrito pelo biólogo Celso Darci Seger, CRBio 09806-03, com data de 12/12/2005 (fls. 115/129). De qualquer sorte, em uma e outra situação a consequência é a mesma, ou seja, a exclusão da área tributável do imóvel rural (art. 10, § 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A propósito, o voto da I. Relatora contém a transcrição parcial da decisão judicial que acolheu a improcedência do auto de infração referente ao imposto do exercício de 2002, em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. E as razões de decidir do provimento judicial estão amparadas na Certidão da FATMA, considerada prova eficaz para demonstrar o interesse na proteção ambiental das áreas florestais e demais áreas de vegetação natural contidas na Fazenda Santa Clara, enquadrando-se nas hipóteses de isenção previstas na Lei nº 9.393, de 1996. No presente caso, a área não tributável de florestas e demais formas de vegetação natural, classificadas como áreas de preservação permanente pelo poder público, é obtida a partir dos dados do laudo técnico apresentado à fiscalização, documento aceito e utilizado para a revisão da declaração do imóvel do exercício de 2001. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 Aliás, não se mostra relevante que a certidão foi emitida no ano de 2005, exatamente porque o laudo particular também foi produzido no mesmo ano, com levantamento de campo realizado pelos técnicos nos dias 20 e 21 de abril, para fins de mapeamento do uso do solo da Fazenda Santa Clara. Adicionalmente, pelas próprias características ambientais da vegetação do imóvel, não há sinais de haver alteração significativa no período de 2001 a 2005. O laudo ambiental acostado aos autos confirma uma área recoberta por vegetação nativa de 533,60 ha, em estágio secundário de sucessão, sendo a maior parte do imóvel composta da vegetação da Mata Atlântica em estágio médio ou avançado de regeneração, e pequenas porções de floresta primária. Como nessa área de 533,60 ha estão englobadas as áreas de preservação permanente de 7,1 ha e de reserva legal de 19,7 ha, resta como saldo uma área de 506,90 ha, não considerada pela fiscalização. No Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a autoridade fiscal apurou como área tributável 573,4 ha, em detrimento da área declarada pelo contribuinte de 111,6 ha. Logo, cabe restabelecer a diferença de 461,8 ha, no quadro de “Distribuição da Área do Imóvel” (fls. 87). Ressalto, por oportuno, que é idêntico o efeito tributário para áreas de preservação permanente e de utilizada limitada, visto que ambas não integram o cômputo da área tributável do imóvel. Após o restabelecer a área declarada, ainda sobra uma área florestal de 45,1 ha, não considerada pela autoridade tributária (506,9 ha – 461,8 ha). Como dito antes, o agente fazendário procedeu à revisão da DITR/2001, com base no laudo que lhe foi apresentado pelo contribuinte, inclusive chegou a aumentar a área ocupada com benfeitorias de 2,0 ha para 5,4 ha, o que põe em evidência a revisão da declaração pela fiscalização mediante comprovação de erro. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a incluir ou a alterar área de proteção ambiental do imóvel ou área não aproveitável para a atividade rural com a finalidade de reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.837 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.003721/2005-66 Nesse raciocínio é cabível também a reclassificação da área utilizada na atividade rural declarada pelo contribuinte e glosada pela fiscalização, equivalente a 40,0 ha de exploração extrativa e 3,0 ha de atividade granjeira/aquícola, no total de 43,0 ha, como área ambiental não tributável, considerando o saldo remanescente de 45,1 ha de área florestal, enquadrada pelo poder público como área de preservação permanente. Portanto, levando-se em consideração as áreas contidas na DITR/2001 entregue pelo contribuinte, o reconhecimento da área de vegetação formada de florestas nativas de 533,6 ha, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, considerada área de preservação permanente pelo poder público, implica, ao final e ao cabo, a insubsistência do lançamento fiscal. Por último, assinalo que não integra a motivação do lançamento fiscal a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Conclusão Ante o exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, tornando insubsistente o crédito tributário lançado no auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720426/2013-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 CONHECIMENTO. DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ANALISADA PELA DRJ - REPLICADA NA RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO DE FATO Uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SÚMULA CARF Nº 122. NÃO APLICAÇÃO. Constatado que a área averbada na matrícula do imóvel se refere a Área de Preservação Permanente e não a Área de Reserva Legal, resta inaplicável ao caso a Sumula CARF nº 122. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO, GLOSA MANTIDA. A falta de comprovação da área declarada a título de área de produção vegetal implica na manutenção da glosa regularmente procedida pela Fiscalização no lançamento fiscal. VTN. COMPROVAÇÃO ALTERNATIVA. REFORMA PARCIAL DO ARBITRAMENTO Apresentada avaliação procedida pela Fazenda Pública Municipal tal como indicado no termo de intimação fiscal como sendo alternativa à apresentação do Laudo Técnico conforme a NBR 14.653, da ABNT, o valor do VTN/há ali indicado deve ser acolhido para reforma parcial do valor arbitrado pela Fiscalização com base no SIPT.
Numero da decisão: 2202-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que dele conheceu apenas quanto às matérias objeto de glosa no lançamento fiscal, para, no mérito, também por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o VTN/ha do imóvel como sendo no valor de R$ 1.810,08, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ANALISADA PELA DRJ - REPLICADA NA RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO DE FATO Uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SÚMULA CARF Nº 122. NÃO APLICAÇÃO. Constatado que a área averbada na matrícula do imóvel se refere a Área de Preservação Permanente e não a Área de Reserva Legal, resta inaplicável ao caso a Sumula CARF nº 122. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO, GLOSA MANTIDA. A falta de comprovação da área declarada a título de área de produção vegetal implica na manutenção da glosa regularmente procedida pela Fiscalização no lançamento fiscal. VTN. COMPROVAÇÃO ALTERNATIVA. REFORMA PARCIAL DO ARBITRAMENTO Apresentada avaliação procedida pela Fazenda Pública Municipal tal como indicado no termo de intimação fiscal como sendo alternativa à apresentação do Laudo Técnico conforme a NBR 14.653, da ABNT, o valor do VTN/há ali indicado deve ser acolhido para reforma parcial do valor arbitrado pela Fiscalização com base no SIPT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que dele conheceu apenas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 26 /2 01 3- 71 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 quanto às matérias objeto de glosa no lançamento fiscal, para, no mérito, também por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o VTN/ha do imóvel como sendo no valor de R$ 1.810,08, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A exigência é referente a: 1) Glosa da área de produtos vegetais declarada por falta de comprovação; 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN face à subavaliação e não apresentação de laudo. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto conforme segue: 1) Quanto à revisão do lançamento: amparada no artigo 145 do CTN e no Princípio da Verdade Material, acolhe a possibilidade de revisar o lançamento tendo em vista a alegação de cometimento de erro de fato no preenchimento da declaração pelo sujeito passivo, mesmo no que diz respeito a valores que não foram objeto do lançamento; 2) Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, nega provimento à impugnação por entender que não houve apresentação de laudo de avaliação que afastasse o arbitramento realizado; 3) Quanto ao pedido de perícia: entendendo ser desnecessária a perícia requerida, o pedido foi indeferido; 4) Quanto à instrução da Impugnação: após transcrição dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, acrescentou que a prova documental deveria ter sido trazidas aos autos na Impugnação.: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Repisa os argumentos já apresentados na Impugnação relativamente ao cometimento de erro de fato na declaração, requerendo a correção do lançamento seja pelo acolhimento da Área de Reserva Legal – ARL que estaria averbada na matrícula do imóvel, seja no que diz respeito à área de pastagens declarada e ao valor do VTN; 2) Além disso, acrescenta argumentos de que a interpretação econômica lhe seria favorável. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e quanto a esse critério merece ser acolhido. No que diz respeito à matéria, entretanto, tenho ressalvas ao seu integral acolhimento, vejamos quais são. Conforme se apura no Relatório, o lançamento ora em discussão se refere unicamente à glosa de área de produtos vegetais por falta de comprovação após devidamente intimado e ao arbitramento do VTN face à constatação de sua declaração subavaliada pelo contribuinte na DITR/2009. Ocorre, entretanto que o contribuinte em sua impugnação, com suporte no Princípio da Verdade Material, indica terem havido uma série de erros em sua DITR/2009 que alterariam em muito os valores declarados e, consequentemente, lançados. Analisada a Impugnação, o Acórdão recorrido entendeu que cabia apreciar a matéria tendo em vista a previsão do artigo 145, I, do CTN, o qual indica que: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Me parece, entretanto, que não podemos acolher como matéria dos autos as alegações que não digam respeito ao que foi lançado, ainda que eventualmente impliquem em alteração do valor lançado. Isso porque, conforme prevê o artigo 149 do mesmo Código Tributário Nacional - CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (destaquei) Além disso, sabemos ainda que o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) É basilar no direito processual que o conceito de Lide se resume na contraposição de uma parte à pretensão da outra parte que, aplicada no Processo Administrativo Fiscal-PAF, se resume à pretensão do Fisco, externada no lançamento fiscal, contra o qual o contribuinte opõe sua impugnação. É a partir daí que se tem a fase litigiosa do procedimento, tal e qual acima indicado pelo art. 14, do Decreto nº 70.235/72. Os artigos 16 e 17, por sua vez, referem-se à contraposição à pretensão do fisco, não fazendo sentido falar em resistência contra aquilo que o fisco não incluiu no lançamento. E como vimos da transcrição do artigo 149 acima, as hipóteses indicadas pelo sujeito passivo em sua impugnação e agora repisadas neste recurso e que não se referem à glosa da área de produção vegetal ou ao arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN somente podem ser analisadas pela autoridade lançadora, em procedimento de revisão de ofício que, hoje, se encontra disciplinado pela Portaria RFB nº 719/2016. Apesar disso, especificamente no que diz respeito à Área de Reserva Legal – ARL, entendo que devemos analisar o conhecimento com maior atenção, haja visto a prescrição da Sumula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em que pese referida área não ter sido objeto do lançamento, até porque sequer foi declarada na DITR/2009, em sua impugnação o sujeito passivo argumentou que referida área deveria ser considerada na apuração do valor do ITR devido pois referida área constaria da Matrícula do Imóvel desde antes da ocorrência do fato gerador do ITR 2009. Analisando a questão o Acórdão recorrido assim decidiu: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 No caso, constata-se que uma área de reserva legal de 125,2 ha, às fls. 124/125, do imóvel foi averbada, em 09.06.1988, junto à Matrícula, sendo tal providência, portanto, tempestiva para o exercício de 2009. Mesmo tendo sido comprovado o cumprimento tempestivo dessa exigência específica, ocorre que não foi comprovado nos autos que a área de reserva legal de 125,2 ha juntamente com a área coberta por florestas nativas de 281,6 ha tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado, em tempo hábil, no IBAMA. No Recurso Voluntário o contribuinte reforça sua argumentação quanto ao acolhimento da referida área repetindo que sua comprovação restaria inequívoca face o registro na Matrícula do imóvel. Entretanto, ao se consultar a matrícula do imóvel às fls. 124/125, se constata que o que ali se encontra registrado não se trata de Área de Reserva Legal – ARL: Como se apura facilmente, a averbação em questão diz respeito à Área de Preservação Permanente – APP que, em que pese para fins de apuração do ITR devido acabar tendo o mesmo efeito que o acolhimento da mesma área a título de Área de Reserva Legal – ARL, é certo, porém, que à Área de Preservação Permanente – APP não se pode aplicar a Sumulado CARF nº 122. E não se podendo aplicar a súmula ao caso, resta afastada a possibilidade de conhecermos de ofício esta arguição que, como as demais antes assinaladas, somente pode ser objeto de pedido de Revisão de Ofício perante a autoridade lançadora, não se sujeitando ao Processo Administrativo Fiscal-PAF. Desta forma, no que diz respeito à admissibilidade das matérias postas a exame na peça recursal, meu entendimento é de que só podemos conhecer dos argumentos relativos a: 1) Glosa da área de produtos vegetais, e 2) Arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN. E considerando que esta proposição seja aceita pela turma neste julgamento, abaixo analiso cada uma destas matérias conforme os argumentos e documentos dos autos. Da glosa da área de produtos vegetais Quanto à glosa da área de produtos vegetais aplicada pelo lançamento pela falta de sua comprovação, o Recurso Voluntário transcreve a argumentação já posta a exame por meio da Impugnação e acima referida no Relatório, de onde extraio o seguinte, por especialmente relevante para a presente análise: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 c) Que no ano de 2007 o contribuinte impugnante plantou uma pequena área com eucalipto e pinus, em cuja produção não se utiliza insumos, como de fato não foram utilizados nenhum tipo de insumo agrícola pelo contribuinte; d) Que os eucaliptos e pinus demoram 08(oito) anos para serem desbastados e assim obterem-se varas comercializáveis para uso na construção civil e/ou como lenha, o que somente ocorrerá em fins do ano de 2015 a meados de 2016; e) Que em razão da falta de renda do imóvel, o contribuinte não tinha condições de investimento, como também, por residir no litoral, não tinha interesse em efetuar plantação de vegetais produtivos e comercializáveis na área em questão, senão reflorestamento com eucalipto e pinus, o que ocorreu, em parte no ano de 2007 e uma segunda etapa no ano de 2012, conforme se extrai da planta da área e fotos ora colacionadas; Pois bem, como se extrai do lançamento, em sua DITR/2009 o contribuinte declarou que todos os 536,9ha do imóvel se refeririam a área de produtos vegetais o que, por suas próprias afirmações, seja na impugnação, seja no Recurso Voluntário, se verifica não ser verdadeiro sendo, já por esse motivo, correta a glosa procedida. Além disso, no trecho acima extrai-se que exceto no que diz respeito a uma área não especificada em que teria plantado eucalipto e pinus, não haveria nenhuma outra forma de produção vegetal no imóvel em 2009. E essa constatação não requer prova alguma, está expressamente admitida pelo contribuinte em sua impugnação e no Recurso Voluntário. Já no que diz respeito à suposta área em que alega ter plantado eucalipto e pinus, de sua própria defesa se extrai que não há nenhuma comprovação de qual área seria essa em hectares nem tampouco se pode fazer qualquer apuração tomando-se por base os insumos aplicados pois, como alegado, não foram utilizados insumos em referido reflorestamento. Tampouco há indicação nos autos da compra de mudas que teriam sido plantadas na propriedade, de modo que a simples alegação de que plantou eucalipto e pinus na propriedade carece de demonstração mínima, não se podendo evidentemente se afastar a glosa procedida nem mesmo parcialmente, eis que não há nenhum início de prova das alegações da defesa nos autos. Assim, no que diz respeito à glosa da área de produtos vegetais, deve ser ela mantida integralmente, não procedendo os argumentos do Recurso Voluntário. Do arbitramento do Valor da Terra Nua - VTN Quanto ao arbitramento do Valor da Terra Nua-VTN, entendo que a irresignação do contribuinte é procedente, vejamos porque. Na Intimação de fls. 04 consta a seguinte intimação para o contribuinte relativamente à comprovação do valor declarado na DITR/2009: Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2009: Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período de 01/01/2008 a 31/12/2008: (...) Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: (destaquei) E prossegue demonstrando o valor a ser arbitrado conforme a aptidão agrícola de acordo com os valores extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Em sua impugnação o sujeito passivo se opõe ao arbitramento trazendo para análise uma avaliação do Imóvel feita pela Prefeitura de Taió-SC para efeitos de ITBI que, analisada, foi assim rejeitada pelo Acórdão recorrido: Dessa forma, cabe ressaltar que, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no terceiro menor valor de VTN, por hectare, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para a aptidão agrícola “matas”, informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14 (caput) e seu § 1º da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita anteriormente. (...) Em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2009, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela Autoridade Fiscal. (...) No entanto, nas duas oportunidades esse documento não foi apresentado, para comprovar o valor da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2009, limitando-se o contribuinte a requer o acatamento do VTN no valor de R$139.000,00 (R$258,89/ha), às fls. 79 e 118, conforme consta na minuta de DITR retificadora, sob a alegação de tratar-se do valor de mercado, para o exercício em questão, e a apresentar o documento que denominou de Avaliação do Imóvel pela Prefeitura Municipal de Taió/SC, às fls. 121/122, que consiste em minuta de apuração do valor do imóvel para fins de ITBI, sem constar como tal valor foi apurado. Saliente-se que, nesse documento, consta expressamente que a informação prestada poderá à critério da Prefeitura do Município de Taió/SC ser comprovada através de fiscalização pelo Departamento competente. Assim, tal documento seria apenas fonte que deve ser analisada dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 Cabe reiterar que o VTN/ha arbitrado pela fiscalização, com base nos dados constantes no SIPT, foi informado à RFB pela Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura de Taió, não procedendo a alegação do impugnante que o valor apresentado no documento de apuração do ITBI deveria ser aceito em razão de ter sido elaborado por técnicos que conhecem o mercado da região, posto que o VTN do SIPT também foi apurado por técnicos com esse conhecimento. Dessa forma, o impugnante deveria ter instruído a sua defesa com esse documento, posto que não apresentou esse documento em resposta à intimação inicial, de modo a comprovar o real valor fundiário do seu imóvel, a preços de 1º.01.2009, bem como a possível existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no SIPT. (destaquei) Com todo o respeito ao convencimento do i.Relator do voto na primeira instância, considero que a recusa do documentos apresentado pelo contribuinte não foi correta. A uma, porque na intimação para apresentação de documentos não houve especificação sobre o que deveria constar na informação colhida junto à Fazenda Pública Municipal a fim de que tal informação fosse acolhida como apta a desconstituir o arbitramento. E quanto a isso, note-se, quando se refere ao Laudo Técnico, que sem nenhuma dúvida é o documento que melhor se aplicaria para o fim desejado, a intimação é bastante precisa e criteriosa quanto aos requisitos a serem observados pelo referido Laudo: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado (...) Já quanto ao documento alternativo que poderia ser entregue não há tal especificação, de modo que recusar-lhe validade ao argumento de que no referido documento não constaria: (...) como tal valor foi apurado. Saliente-se que, nesse documento, consta expressamente que a informação prestada poderá à critério da Prefeitura do Município de Taió/SC ser comprovada através de fiscalização pelo Departamento competente. Assim, tal documento seria apenas fonte que deve ser analisada dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. Ora, apenas a título de comparação, não consta também a forma como a Secretaria Municipal de Agricultura apurou os valores que informou ao Sistema de Preços de Terras (SIPT) e que foram utilizados para o arbitramento em questão e nem por isso referidos valores foram recusados pela Fiscalização. Veja-se, o que estou tentando mostrar é que os argumentos utilizados para refutar o documento produzido por autoridade fazendária municipal não constaram de nenhuma intimação ao contribuinte de modo que este pudesse, de antemão, buscar a informação que lhe aproveitasse, lhe foi simplesmente informado que um documento expedido pela fazenda pública Municipal lhe aproveitaria e foi o que ele buscou. Refutar essa prova pelos argumentos indicados, a meu ver, é inclusive contraditório com a própria afirmação da decisão de primeira instância de que o Sistema de Preços de Terras (SIPT) é alimentado por informações da secretaria municipal de agricultura sem que também não se saiba como referidos valores foram apurados por aquela Secretaria. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 Não me parece razoável dizer por um lado que a informação prestada pela Secretaria de Agricultura é válida e a prestada pela Secretaria da Fazenda não, ainda que indiquem valores distintos. Trata-se, a meu ver, de aplicação pura e simples do que prescreve o artigo 2º da Lei. nº 9.784/99 que diz que: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (destaquei) E considerando uma atuação do Fisco com boa-fé, me parece que devemos acolher a prova trazida aos autos às fls. 122 da forma como indicado no Termo de Intimação Fiscal de fls. 3 a 6: alternativamente ao Laudo Técnico como prova do Valor da Terra Nua – VTN em contraponto ao valor indicado pelo Sistema de Preços de Terras (SIPT). E acolhendo referido documento como fonte do Valor da Terra Nua – VTN a ser contraposto ao VTN arbitrado, temos que observar que no documento de fls. 122 constam as seguintes informações: 1) Valor da UFM = R$ 75,42 2) Área cujo valor foi avaliado: 130,ha 3) Valor da área avaliada: 24 UFM/ha = 24xR$75,42 = R$ 1.810,08 Destes valores extraio que se adotarmos este valor como VTN para efeitos do presente lançamento, teríamos na área apurada pelo lançamento (536,9ha), um valor total de R$ 971.831,95 (R$ 1.810,08 x 536,9ha), valor muito superior aos R$ 60.000,00 declarados e que evidencia a subavaliação do VTN declarado mas que também não chega aos R$ 1.610.700,00 arbitrados. Por estes motivos, acolho o Recurso Voluntário quanto ao documento de fls.122 para alterar o VTN arbitrado de R$ 3.000,00/ha para R$ 1.810,08/ha, resultando num Valor da Terra Nua – VTN de R$ 971.931,95. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso apenas no que diz respeito à glosa da área de produtos vegetais e quanto ao arbitramento do VTN para, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso para modificar o VTN arbitrado para R$ 1.810,08/ha. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 Voto Vencedor Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Redator designado. Cumprimento o Ilustre Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, relator destes autos, pela clareza e técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre muito cuidadoso na análise e prolação de suas conclusões. Todavia, com o intuito de, respeitosamente, acepilhar o debate e pedindo licença ao bem Respeitado Relator, venho expor minha não concordância quanto ao não conhecimento pelo R. Relator da matéria colocada pelo contribuinte, pelo Princípio da Verdade Material, em sua peça impugnatória, relativamente a alegações de supostos erros em sua DITR/2009 que alterariam em muito os valores declarados e, consequentemente, lançados. Para melhor visualizamos o ponto que discordamos das conclusões o R. Relator, pedimos vênia para transcrevê-las: “(...) O recurso é tempestivo e quanto a esse critério merece ser acolhido. No que diz respeito à matéria, entretanto, tenho ressalvas ao seu integral acolhimento, vejamos quais são. Conforme se apura no Relatório, o lançamento ora em discussão se refere unicamente à glosa de área de produtos vegetais por falta de comprovação após devidamente intimado e ao arbitramento do VTN face à constatação de sua declaração subavaliada pelo contribuinte na DITR/2009. Ocorre, entretanto que o contribuinte em sua impugnação, com suporte no, indica terem havido uma série de erros em sua DITR/2009 que alterariam em muito os valores declarados e, consequentemente, lançados. Analisada a Impugnação, o Acórdão recorrido entendeu que cabia apreciar a matéria tendo em vista a previsão do artigo 145, I, do CTN, o qual indica que: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Me parece, entretanto, que não podemos acolher como matéria dos autos as alegações que não digam respeito ao que foi lançado, ainda que eventualmente impliquem em alteração do valor lançado. Isso porque, conforme prevê o artigo 149 do mesmo Código Tributário Nacional - CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (destaquei) Além disso, sabemos ainda que o Decreto nº 70.235/72 prescreve que: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) É basilar no direito processual que o conceito de Lide se resume na contraposição de uma parte à pretensão da outra parte que, aplicada no Processo Administrativo Fiscal- PAF, se resume à pretensão do Fisco, externada no lançamento fiscal, contra o qual o contribuinte opõe sua impugnação. É a partir daí que se tem a fase litigiosa do procedimento, tal e qual acima indicado pelo art. 14, do Decreto nº 70.235/72. Os artigos 16 e 17, por sua vez, referem-se à contraposição à pretensão do fisco, não fazendo sentido falar em resistência contra aquilo que o fisco não incluiu no lançamento. E como vimos da transcrição do artigo 149 acima, as hipóteses indicadas pelo sujeito passivo em sua impugnação e agora repisadas neste recurso e que não se referem à glosa da área de produção vegetal ou ao arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN somente podem ser analisadas pela autoridade lançadora, em procedimento de revisão de ofício que, hoje, se encontra disciplinado pela Portaria RFB nº 719/2016. (...)” Pois bem! O nosso sentir, o processo fiscal tem sua fase de litígio iniciada com a impugnação do contribuinte ao lançamento tributário, gerando assim o início ao contraditório, nos moldes do disposto no artigo 14, do Decreto nº 70.235/72 e uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado exatamente o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. Em relação ao Processo Administrativo Fiscal – PAF, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio, em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, caso contrário podemos não estar respeitado os princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco- contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Desta forma, entendemos que deva ser conhecida e analisada a matéria de erro de fato trazida pelo Contribuinte com sua Impugnação. Então vejamos, em relação a alegação do Contribuinte sobre a ocorrência de erro de fato em sua DIRT/2009, que poderiam alterar o lançamento fiscal, comungamos com o exposto pela DRJ/BSB (e-fls. 136 a 147) de que foram trazidas provas pelo sujeito passivo da ocorrência de tais erros. Por fim, o Egrégio Colegiado, por unanimidade de votos, concluiu como corretas as demais conclusões do voto do Respeitado Relator que, no mérito, deu razão parcial ao Recorrente, para modificar o VTN arbitrado para R$ 1.810,08/ha. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.288 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720426/2013-71 Conclusão Ante o exposto, conheço integramente do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o VTN/ha do imóvel como sendo no valor de R$ 1.810,08. É o meu Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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8640662 #
Numero do processo: 10840.900312/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, levando-se em conta o resultado firmado no tema n° 322 oriundo do RE n° 592.891 e a Nota SEI n° 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório 1. Complemento relatório de fls. 2449-2455, encartado na Resolução nº 3401-001.376, de minha relatoria, mas cujo voto vencedor foi redigido pelo i. Conselheiro Robson José Bayerl, proferida por esta e. Turma em sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 31 2/ 20 09 -2 3 Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900312/2009-23 Naquela oportunidade, decidiu-se, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: 1) Reapuração do saldo credor do contribuinte, pelo restabelecimento dos créditos por aquisições isentas, consoante decisão no MSC 91.00477834, com apuração do valor a ressarcir, até o limite do somatório dos créditos passíveis de ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures exemplificado; 2) Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados. Nesta toada, o AFRFB responsável pelo cumprimento da Resolução, respondeu nos seguintes termos: Atendendo à solicitação do CARF a fiscalização, em cumprimento ao TDPF Diligência nº 08.1.09.00-2018-00445-5, efetuou os ajustes necessários visando à adequação do lançamento à decisão do CARF, nos termos das premissas a seguir listadas: 1) Foram incluídos na apuração do montante dos créditos de IPI a ressarcir os valores do IPI relativos à aquisição de insumos isentos (R$ 7.468.864,63) que haviam sido excluídos durante os trabalhos de fiscalização; 2) Foram efetuados os novos cálculos para apurar o valor do crédito de IPI a ressarcir; 3) Objetivando explicitar as operações mencionados nos itens acima “1 e 2”, esta fiscalização elaborou, bem como juntou ao questionado processo, o “Demonstrativo Expresso em Reais ($) do Crédito e do Saldo Credor de IPI a Ressarcir do Período de 01/07/2004 a 30/09/2004 (3º Trimestre/2004)” (doc. inserido às fls. 2.192). 2. A Recorrente se manifestou acerca do relatório produzido aduzindo que: 1. Identificou equívocos no demonstrativo elaborado pela DRJ-RPO: Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.111 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.900312/2009-23 É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Adotando a premissa estabelecida na resolução nº 3401-001.376, principalmente quanto ao alcance da coisa julgada, e considerando os esclarecimentos aduzidos pela Recorrente, entendo que a resposta à diligência apresenta erros materiais na medida em que não considera a) a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004 e em relação à glosa de crédito duplicidade, no valor de R$ 957.446,83, objeto do acórdão nº 3401-004.243. Isto posto, e considerando que quando da sessão de julgamento ocorrida em 18 de abril de 2018 se entendeu que o processo não se encontrava em condições de julgamento, e que os erros materiais apontados tornam os cálculos inconclusivos, voto pela conversão do presente julgado em diligência para que a Delegacia de Preparo apresente novos cálculos considerando o resultado do julgamento externalizado no acórdão nº 3401-004.243, bem como a reconstituição da escrita fiscal relativa ao primeiro decêndio de janeiro de 2004, o que impacta nos períodos de apuração discutidos nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital

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8654909 #
Numero do processo: 18186.725638/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.314, de 2 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.721627/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 56 38 /2 01 7- 48 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725638/2017-48 (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea; - não observância do devido processo legal – intimação prévia para prestar esclarecimentos; - ofensa ao artigo 146 do CTN – alteração de critérios jurídicos e - caráter confiscatório da multa aplicada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725638/2017-48 Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725638/2017-48 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725638/2017-48 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725638/2017-48 sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720195/2011-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada).
Numero da decisão: 9101-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por lhe negar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella deixou de apresentá-la, razão pela qual deve ser considerada não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela então conselheira Viviane Vidal Wagner na reunião anterior. Presidiu o julgamento a conselheira Andréa Duek Simantob. Julgamento iniciado na reunião de dezembro/2020. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por lhe negar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella deixou de apresentá-la, razão pela qual deve ser considerada não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela então conselheira Viviane Vidal Wagner na reunião anterior. Presidiu o julgamento a conselheira Andréa Duek Simantob. Julgamento iniciado na reunião de dezembro/2020. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por lhe negar provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio Cesar Nader Quintella. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella deixou de apresentá-la, razão pela qual deve ser considerada não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela então conselheira Viviane Vidal Wagner na reunião anterior. Presidiu o julgamento a conselheira Andréa Duek Simantob. Julgamento iniciado na reunião de dezembro/2020. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 01 95 /2 01 1- 33 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (fls. 552 e seguintes) em face do acórdão nº 1103-001.199 (fls. 510 e seguintes), proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa, verbis: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2007 NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO DO MPF As prorrogações se deram todas antes de escoado o prazo do MPFF. Inocorrência de nulidade. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Questão regulada no art. 6º da Lei Complementar 105/01, cuja não aplicação e inconstitucionalidade constitui matéria defesa a enfrentamento por este juízo, conforme o art. 26A do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09, e também, consoante a Súmula CARF nº 2. Observância do art. 4º do Decreto 3.724/01 (diploma que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar 105/01) e da Portaria SRF 180/01, para obtenção dos extratos bancários. Ausência de nulidade. INSUFICIÊNCIA DO SUPORTE FÁTICO PARA PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS Para a presunção legal de omissão de receitas por depósitos bancários, é condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo para comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Vê-se que houve intimação para a recorrente comprovar a origem dos créditos bancários devidamente individualizados. Inocorrência de nulidade. A recorrente nada carreou aos autos para ilidir a presunção legal de omissão de receitas. COEFICIENTE PARA ARBITRAMENTO DO LUCRO Sendo a atividade exercida pela recorrente a de comércio, corretos os coeficientes aplicados para apuração do lucro arbitrado, de 9,6% e de 12% sobre as receitas conhecidas, para fins de IRPJ e de CSLL, respectivamente. MULTA QUALIFICADA A detecção de omissão de receitas, máxime durante um ano-calendário, per se, não atrai a conclusão de que houve o elemento subjetivo do tipo. É a Súmula CARF nº 14. Não há elementos suficientes para afirmar que a recorrente tenha concorrido com o elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para a qualificação da multa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 A recorrente apresentou o Livro Caixa, atendendo a intimação do autuante. Porém, não foi identificada a escrituração da movimentação bancária. Esse foi o motivo da exclusão. Exclusão do Simples Nacional mantida. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFÍCIO A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, sobre os quais incidem juros de mora calculados com base na taxa Selic, tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688PR, julgado em 4/12/12).” A exigência fiscal em exame nos autos decorre de fiscalização que resultou no lançamento de ofício de IRPJ e reflexos (PIS, COFINS e CSLL), por omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. No primeiro semestre de 2007 a tributação foi feita pelo fisco de acordo com a sistemática do lucro presumido, mesma forma de apuração que o contribuinte utilizou na DIPJ por ele apresentada. No segundo semestre de 2007, contudo, o fisco procedeu à tributação pelo lucro arbitrado. A empresa se enquadrara como optante pelo Simples Nacional, contudo, foi dele excluída porque o livro Caixa apresentado não continha a escrituração da movimentação bancária. Os valores recolhidos pelo contribuinte na modalidade do Simples foram abatidos dos valores lançados. Os lançamentos foram feitos com multa qualificada por entender o fisco que o contribuinte, ao movimentar uma quantia mais de 5 vezes maior do que a receita declarada, não tendo apresentado nenhuma justificativa para tal discrepância, agiu com claro intuito de impedir ou retardar o conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador. Apresentada impugnação ao lançamento, esta foi julgada improcedente, sendo de se observar que especificamente no que diz respeito à multa qualificada, a DRJ observou que tal matéria não fora objeto de contestação pelo contribuinte, verbis: “Saliente-se que a impugnante não questiona a aplicação da multa qualificada, o que implica que tal matéria é considerada incontroversa e o crédito tributário a ela correspondente definitivamente consolidado na esfera administrativa.” Contudo, em sede de recurso voluntário, a decisão recorrida assim se manifestou sobre o tema, verbis: “A rigor, a questão da multa qualificada é enfrentável de ofício. É como entendo. De todo modo, houve irresignação geral da recorrente.” A seguir, analisando a imposição da multa qualificada no caso concreto, a decisão recorrida decidiu por afastá-la, por entender não haver “elementos suficientes para afirmar que a recorrente tenha concorrido com o elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, para a qualificação da multa”, e que “a detecção de omissão de receitas, máxime durante um ano- calendário, per se, não atrai a conclusão de que houve o elemento subjetivo do tipo”, consoante restou consignado na sua ementa, ao norte transcrita. No recurso especial, a Procuradoria ataca a decisão recorrida com relação a duas matérias, ambas relacionadas à multa qualificada aplicada: (i) a preclusão, apresentando como paradigma de divergência o acórdão nº 3403- 003.021, no qual o colegiado decidiu pela preclusão do direito, na forma do art. 17 do PAF, de Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 contestar a matéria que não fora objeto de impugnação (a matéria não impugnada, naquele caso, também era, precisamente, a multa qualificada); (ii) a multa qualificada, apresentando como paradigma de divergência o acórdão nº 101-96.757, no qual situação fática semelhante à dos autos, em que o contribuinte omite montante expressivo de valores movimentados em instituições financeiras, e sofre autuação por omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, restou decidida pelo colegiado com a manutenção da multa qualificada. O recurso foi admitido pelo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 599 e seguintes. Cientificado do recurso especial fazendário e de sua admissão, por meio de edital (fls. 661), após tentativa de ciência por via postal, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e as divergências jurisprudenciais foram demonstradas pela recorrente. Dele conheço. São duas as divergências a serem sanadas: a preclusão e a multa qualificada. Passo a apreciá-las. Preclusão O presente caso não é de preclusão para a apresentação de provas, questão acerca da qual existe alguma controvérsia maior no âmbito administrativo, e sim sobre a preclusão quanto à contestação de matéria. Analisando a impugnação apresentada vis-à-vis o recurso voluntário interposto, não apenas se confirma o fato incontroverso de que não há uma única menção sequer, na impugnação, que minimamente sinalize para qualquer forma de contestação à multa qualificada, como também se verifica que a contestação feita à multa, no recurso voluntário, limita-se a um único parágrafo acrescido ao recurso (que, afora isto, é mera cópia da impugnação) no qual a recorrente apenas argumenta que “quanto às penalidades extremas aplicadas, estas estão totalmente implícitas no bojo da impugnação o questionamento de seu cabimento, porquanto naquela demonstra-se não haver obstaculização ao andamento do feito fiscal”, e que o seu pedido na impugnação “não se restringiu apenas quanto à não aplicação das multas, inclusive, é mais abrangente no sentido de pedir a extinção total do feito”. O Decreto nº 70.235/1972, diploma com status de lei, que rege o processo administrativo fiscal, é bastante claro a respeito do ponto aqui controverso: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Ao se referir aos “pontos de discordância”, e à necessidade de expressa contestação pelo impugnante, a lei está claramente indicando que o contribuinte tem o ônus de especificar os pontos que pretende contestar, não sendo possível cogitar-se da apresentação de uma contestação geral e inespecífica, tal qual defendeu a decisão recorrida, quando observou que “houve irresignação geral da recorrente”. Tal postura, com todas as vênias, não pode ser admitida à luz da legislação acima transcrita, a qual se mostra em sintonia com a legislação processual civil, que também exige do réu a impugnação especificada, com manifestação precisa sobre os fatos que lhe são imputados, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), ou art. 302 no antigo CPC (Lei nº 5.869/1973). Neste sentido é também a lição de Freddie Didier, em seu Direito Processual Civil (p. 439), quando afirma que “não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral dos fatos apresentados pelo autor (art. 302 do CPC). Cabe-lhe impugná-los especificadamente”. O CARF possui sólida jurisprudência neste sentido. Transcreve-se a seguir, alguns precedentes, apenas a título ilustrativo, além daquele utilizado pela recorrente como paradigma no recurso especial (acórdão nº 3403-003.021): “MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.” (Acórdão n° 107-06.912, relator José Clóvis Alves, sessão 05 de dezembro de 2002) “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Não se conhece do recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição, que norteia o processo administrativo fiscal. (...)” (Acórdão n° 105-15.212, relatora Adriana Gomes Rêgo, sessão de 07 de julho de 2005) “MULTA QUALIFICADA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, tornando-se preclusa na esfera administrativa.” (Acórdão n° 108-09.740, relatora Valéria Cabral Géo Verçosa, sessão de 15 de outubro de 2008) “MULTA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente.” (Acórdão n° 103-23532, relator Leonardo de Andrade Couto, sessão de 13 de agosto de 2008) MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (Acórdão nº 1302-003.497, relator Paulo Henrique Silva Figueiredo, sessão de 16 de abril de 2019) Portanto, por não ter sido impugnada a aplicação da multa qualificada, no caso concreto, encontra-se preclusa a possibilidade de contestação desta matéria em sede de recurso voluntário. Deve ser reformada a decisão recorrida, portanto, uma vez que, ao decidir sobre matéria não impugnada, proferiu decisão extra petita, pronunciando-se sobre questão que não foi objeto do pedido. Sendo o provimento a esta matéria (preclusão) suficiente para a reforma do acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento da multa qualificada, desnecessária se faz a análise da segunda matéria (multa qualificada). Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Concordo com a I. Relatora quanto à impossibilidade de se apreciar, em sede de recurso voluntário, qualificação da penalidade que deixou de ser questionada em sede de impugnação. Apenas observo que, embora precluso o direito de defesa da Contribuinte contra esta matéria, na forma do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a exigibilidade desta parcela do crédito tributário permaneceria, ainda assim, suspensa. Isto porque, como acessório da exigência principal, o questionamento desta impede o destaque e cobrança da penalidade, pois se a exigência principal for cancelada, nada será devido a título de penalidade. Faço esta ressalva em reparo do que antes consignei no voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.599 1 quando, distinguindo matéria e argumento, admiti a inovação deste em sede de recurso voluntário, no seguinte contexto: 1 Participaram do julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 A Contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/04/2010, defendendo a necessidade de prévia intimação para apresentação dos documentos faltantes ou para correção de eventual inconsistência na apuração, observando que, apesar de não intimada a tanto, apresentara a DIPJ, juntando naquele momento DIPJ retificadora entregue em 09/04/2010 (e-fls. 135/165). A autoridade julgadora de 1ª instância observou que as retenções na fonte não foram admitidas porque os rendimentos não foram oferecidos à tributação, e afirmou desnecessária a prévia intimação do sujeito passivo quando a autoridade fiscal entende suficientes as provas dos autos para formar sua convicção. Assim, declarou a improcedência da manifestação de inconformidade porque correto o procedimento adotado, descabendo a anulação do despacho decisório para nova apreciação do pedido de restituição, até porque a Contribuinte se limitou a apresentar a DIPJ retificadora, desacompanhada de qualquer explicação acerca das razões de mérito postas pela autoridade fiscal. Em recurso voluntário, a Contribuinte esclareceu que as receitas auferidas no período eram inferiores às despesas pré-operacionais e, assim, registrou-as em Ativo Diferido. Por tais razões, pediu a reforma do despacho de indeferimento do Pedido de Restituição. O Colegiado a quo invocou o art. 17 do Decreto nº 70.235/72 para afirmar não impugnada a matéria, e também observou que a Contribuinte não trouxe documentos que lastreassem suas alegações no recurso voluntário, documentos estes que deveriam ter sido juntados desde a impugnação, na forma do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Neste contexto importa observar, inicialmente, que o Colegiado a quo aplicou impropriamente o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Referido dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o art. 145 do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece as hipóteses de alteração de lançamento e, implicitamente, delimita a competência das autoridades administrativas em face dos diferentes contextos nos quais ela pode ser exercida: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, se a matéria não foi objeto de impugnação, a autoridade julgadora de 1ª instância não tem competência para avaliar o crédito tributário a ela vinculado e, eventualmente, alterá-lo, ainda que em favor do sujeito passivo. Matéria, assim, guarda correspondência com os motivos para exigência de parcela autônoma do crédito tributário, passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. Daí a impropriedade em se cogitar de matéria não impugnada quando o sujeito passivo, tendo controvertido o crédito tributário lançado – ou, no caso, o direito creditório não reconhecido – acrescenta, em seu recurso voluntário, argumentos antes não deduzidos em impugnação/manifestação de inconformidade. É certo que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Todavia, os parágrafos seguintes do Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora), André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 referido dispositivo apenas limitam a produção posterior de provas, nos seguintes termos: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Infere-se, daí, que, em relação à matéria impugnada, o sujeito passivo pode deduzir em recurso voluntário argumentos antes não veiculados em impugnação. Apenas não lhe é permitido iniciar a discussão acerca de matéria que não foi objeto de impugnação. E, quanto às provas que sustentam aquela argumentação, admite-se a juntada de novos elementos ao recurso voluntário caso destinados a contrapor fatos ou razões trazidos por ocasião da decisão de 1ª instância, ou se enquadrados nas demais ressalvas do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Mas o presente caso ainda apresenta um especificidade. Como antes relatado, a Contribuinte aponta, apenas em recurso voluntário, que se encontrava em fase pré-operacional e, assim, suas receitas teriam sido confrontadas com as despesas pré-operacionais registradas no Ativo Diferido. Mas, embora não deduzindo argumentação neste sentido em impugnação, a DIPJ retificadora apresentada naquela ocasião distinguia-se da original justamente por agora trazer as Fichas 36A e 37A, nas quais está reproduzido o Balanço Patrimonial e evidenciada a evolução positiva do Ativo Diferido entre 2007 e 2008, com aumento do saldo de “Despesas Pré- Operacionais ou Pré-Industriais” de R$ 4.802.015,32, em 2007, para R$ 31.793.384,20, em 2008. Para além disso, a Contribuinte consignou em recurso voluntário que: 4. Dessa forma nos formulários da D1PJ-2009 Calendário 2008 protocolo 18.10.33.26.71-81 enviados em 21 de setembro de 2009, foram assim preenchidos; consequentemente, o rendimento não foi aposto na linha 22 Ficha 06-A bem como o custo financeiro de igual período também não foi aposto na Ficha 06-A linha 40. 5. Após o recebimento do despacho decisório n° 16306.000305/2009-63, pelo qual a autoridade administrativa entendeu que, por não estarem classificados os rendimentos no computo do Lucro Real, não era procedente o pedido de restituição, a Recorrente, embora sem incorrer na modificação da Base de cálculo fiscal, promoveu a retificação daquela DIPJ sendo reenviada no dia 09 de abril de 2010 conforme protocolo de entrega 14.78.21.54.16-60 (anexo 1) dando assim cumprimento ao solicitado pela autoridade administrativa, ou seja, passamos a refletir na Ficha 06-A, os custos das despesas financeiras do período Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 de competência do respectivo calendário, bem como todo o rendimento do período. (anexo 2). Em suma, em recurso voluntário a Contribuinte trouxe novas razões de direito, cujo prova documental produzira em manifestação de inconformidade, e que assim deixou de ser apreciada porque dissociada de qualquer argumentação neste sentido. Neste contexto, afastada a preclusão com fundamento no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, e não se verificando as demais vedações presentes no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, vez que a prova documental foi juntada com a manifestação de inconformidade, restam desconstituídas as justificativas do Colegiado a quo para não apreciar as alegações trazidas pela Contribuinte em recurso voluntário. A irregularidade cometida pela Contribuinte, ao deixar de situar a argumentação no mesmo momento da juntada da prova, apenas lhe suprime o direito de ver sua defesa também apreciada pela autoridade julgadora de 1ª instância. Esclareça-se que a Contribuinte pede em seu recurso especial que lhe seja reconhecido, em definitivo, o seu direito creditório, com base na prova já carreada aos autos, por meio da qual se identifica que, na fase pré-operacional, suportou retenções na fonte, em aplicações financeiras devidamente declaradas e que compõem saldo negativo plenamente restituível. Contudo, a solução do dissídio jurisprudencial posto resulta, apenas, na afirmação de que o Colegiado a quo deveria ter apreciado o argumento deduzido em recurso voluntário, especialmente porque vinculado a prova documental juntada à manifestação de inconformidade, não competindo a esta Turma da CSRF decidir sobre o direito creditório em litígio. Assim, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Colegiado de Origem para apreciação da argumentação que foi declarada preclusa no acórdão recorrido. (destaquei) Naquela ocasião conclui que o Decreto nº 70.235/72 não veda a inovação de razões, em recurso voluntário, acerca de matéria impugnada, mas defini matéria não impugnada como a parcela do crédito tributário que, por ser exigida com fundamento em motivos não questionados, seria passível de ser destacada e destinada à cobrança, por não usufruir da suspensão da exigibilidade conferida pela interposição do recurso administrativo, na forma do art. 151, inciso III do CTN. O que o presente litígio ensina é que matéria, neste contexto, não representa, necessariamente, parcela de exigibilidade autônoma, mas sim parcela exigida com fundamentos autônomos, demandando confrontação específica, em impugnação, para ser estabelecida a competência do órgão julgador de alterar o lançamento naquele ponto. Esta é a interpretação que se extrai da disciplina expressa no art. 17 do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 145, inciso I do CTN, e também tendo em conta que o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a exigir que ao menos algum fundamento autônomo da matéria autuada seja discutido em impugnação para evitar que a matéria seja considerada não impugnada. A qualificação da penalidade demanda fundamentação específica, vez que não decorre da mera falta de recolhimento e de declaração do tributo devido, e sim de circunstâncias que, no entender da autoridade fiscal, caracterizam o intuito de fraude expresso nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 2 . Logo, se este é o requisito para formalização daquela exigência 2 Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 específica, também a sua caracterização como matéria impugnada demanda a apresentação de motivos de fato e de direito que infirmem este fundamento específico da acusação fiscal. Não basta, assim, que o lançamento tenha sido impugnado para que as autoridades julgadoras tenham competência para apreciar a integralidade do crédito tributário constituído. O sujeito passivo pode, de forma expressa, impugnar parcialmente o crédito tributário pretendendo a redução da penalidade 3 na liquidação ou parcelamento em relação às matérias com as quais concorda, e sobre esta parcela a autoridade julgadora não poderá se manifestar. Mas o sujeito passivo também pode apresentar impugnação que não seja expressamente parcial, e esquecer de contestar alguma parcela exigida com fundamentação autônoma, caso em que perderá o direito de fazê-lo na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesta última circunstância, porém, o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada poderá, ainda assim, permanecer com exigibilidade suspensa caso sua determinação dependa de outra matéria devidamente impugnada, quer em razão de a sistemática de apuração do tributo principal ser afetada por matéria impugnada, quer em razão de a matéria corresponder a acessórios cuja exigência é dependente da confirmação do principal lançado. Ou seja, ainda que a matéria seja autônoma e demande questionamento específico para restar impugnada, a suspensão da exigibilidade pode ser afetada pela forma como esta matéria se correlaciona com outras autuadas. Assim, tem razão o voto condutor do acórdão recorrido quando afirma que houve irresignação geral da recorrente, mas apenas para fins de definição da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, dependente da apreciação dos questionamentos dirigidos à totalidade do principal lançado. Já para definição da competência da autoridade julgadora de alterar o lançamento, é indispensável que exista impugnação e, impugnação, na forma do Decreto nº 70.235/72, é estruturação argumentativa para discordância em face da matéria lançada com fundamento autônomo. Se os fundamentos da multa qualificada não são enfrentados nessa peça recursal, a alteração desta parcela do lançamento no contencioso administrativo somente pode se dar por decorrência da decisão em face das demais matérias impugnadas. Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN e, em consequência, restabelecer a qualificação da penalidade. I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 3 Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009: Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.300 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720195/2011-33 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900756/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 56 /2 01 2- 63 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não reconheceu nenhum valor a ser restituído/ressarcido que continha créditos de COFINS não cumulativa do período indicado. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Salvo ocorrência de uma das causas impeditivas previstas no Decreto nº 70.235/72, preclui o direito de apresentar provas documentais em momento posterior ao da impugnação. Não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de ressarcimento, tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo sem averiguar o real direito da interessada. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. Para haver o creditamento referente a aquisições de materiais de embalagens, deve-se demonstrar de forma inequívoca que tais materiais atendem aos requisitos da essencialidade ou da relevância no desenvolvimento da atividade econômica. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual argumenta sobre: (a) possibilidade de juntada de provas e informações a qualquer tempo no processo administrativo, em virtude da observância aos princípios da verdade material e ampla defesa; (b) impossibilidade do Fisco revisar o próprio crédito, em sua origem, efetuando ajustes nas bases de cálculo do tributo, após o prazo de cinco anos, com base na regra prevista no art. 74,§ 5º da Lei nº 9.430/96; (c) conceito de insumo após o julgamento do repetitivo do STJ; (d) direito aos créditos decorrentes de aquisição de material de embalagem; e (e) direito ao crédito na aquisição de lingoteira. Termina o recurso requerendo: (i) o conhecimento do Recurso Voluntário, tendo em vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal; (ii) o seu provimento para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ/FOR a fim de que sejam reconhecidos todos os créditos apurados de PIS/COFINS e, culminando na integral homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações em questão; (iii) Alternativamente, a baixa do feito em diligência para que se proceda com a análise de todos os documentos contábeis e fiscais que se entender necessário. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de ressarcimento e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem , para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Preclusão no Processo Administrativo Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Analisando-se os autos verifica-se que na situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante dessa breves considerações, nego a possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade, salvo se for comprovada alguma das exceções previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1972. Decadência. Alega a recorrente que “...estando o pedido de restituição acompanhado de um pedido de compensação, como ocorre no presente caso, por força do pedido de compensação que o acompanha, não se pode concluir de maneira diversa, senão de que o prazo para homologação acaba por estabelecer igualmente um prazo para análise do próprio Pedido de Restituição formulado pela Recorrente”. Ledo engano da recorrente, pois a legislação tributária previu o instituto da homologação tácita apenas para as declarações de compensação e não para os pedidos de restituição ou de ressarcimento, senão vejamos: O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o fito de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Por sua vez, em 27 de dezembro de 1996, através da promulgação da Lei nº 9.430, deu-se a inauguração de um novo regime jurídico compensatório que caminhava paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91. Posteriormente, O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos remanescentes. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (grifamos) § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte e tendo o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente (§§ 1º e 2º). O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa a nova disciplina aplicável à “Declaração de Compensação”, desde o seu protocolo. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como visto, os “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser tratados como “Declaração de Compensação”, com efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por sua vez, em relação ao prazo para homologação da compensação assim se manifestou a COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006: EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. O manual de controle do crédito tributário da Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; c) mesmo que o crédito informado seja inferior ao total dos débitos relacionados no pedido de compensação convertido em declaração de compensação, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas (extinção definitiva dos débitos compensados) após o decurso do prazo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 de 5 (cinco) anos para a homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência e do montante do crédito. d) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; e) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; f) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; g) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; h) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; e i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado.” De todo exposto, pode-se concluir, dentre outras premissas, que: a) Decorridos 5 anos entre o protocolo da declaração de compensação e o despacho decisório, terá ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas; e b) As compensações atingidas pelo instituto da “homologação tácita” serão declaradas homologadas independentemente da origem e exatidão dos créditos que as sustentem. Portanto, não há na legislação tributária previsão para o reconhecimento tácito do pedido de restituição ou de ressarcimento. O que existe é a homologação da compensação independentemente da análise do direito creditório, em virtude do instituto da homologação tácita. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Firme nestes fundamentos, afasto a preliminar suscitada. Insumos A pedra angular deste capítulo recursal cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Material de Embalagem O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. = Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Direito ao Crédito na aquisição de lingoteira. A decisão recorrida manteve as glosas de créditos relacionados com a aquisição de lingoteiras, com base no item 71 do PN n. 05/2018, pois as lingoteiras, supostamente, seriam ativos imobilizados, e, por conseguinte, o aproveitamento do crédito deveria ser realizado de acordo com o valor mensal dos encargos de depreciação. Alega a recorrente que a vida útil de uma lingoteira é de, aproximadamente, 3 (três) meses, tendo em vista o desgaste ocorrido no processo produtivo, pois o líquido despejado nela tem temperatura de 1.500º Celsius. Portanto, pelo curto prazo de duração do insumo deve ser entendido como elemento do “estoque-material secundário”, tratamento este que foi adotado corretamente pela Recorrente. Dessa forma, podemos concluir que as lingoteiras são: (i) materiais essenciais ao processo produtivo em análise; (ii) são utilizadas diretamente na elaboração do produto final; e (iii) eles são consumidos integralmente após algumas utilizações. A recorrente não apresentou laudo que atestasse suas alegações. Por outro lado, a IN SRF nº 162/98, confere uma depreciação de 10 anos para lingoteira. Essa matéria já foi analisada pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-008.593, de 15 de maio de 2019, que em votação unanime, decidiu que os custos com aquisições de lingoteiras não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. O que gera crédito são os encargos de suas depreciações, uma vez que são bens do ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. ALUTAP N68C, ÓLEO DIESEL. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral por serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. LINGOTEIRA, VERGALHÕES, TIJOLOS REFRATÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos do contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900756/2012-63 Sendo assim, nego a inclusão dos custos com aquisição de lingoteiras no cálculo do crédito com base no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Pelos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.005205/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não comprovado a efetiva utilização do bem no processo produtivo da Recorrente, requisito necessário à concessão do crédito previsto na legislação, a glosa é medida que se impõe. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns.
Numero da decisão: 3302-010.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Não comprovado a efetiva utilização do bem no processo produtivo da Recorrente, requisito necessário à concessão do crédito previsto na legislação, a glosa é medida que se impõe. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 05 /2 00 8- 10 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas relativas ao cálculo oriunda das devoluções de venda e, para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente atinentes aos encargos com depreciação do ativo imobilizado, despesas com serviços de comunicação, bem como manter o critério de rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA FINANCEIRA. A variação cambial positiva tem natureza jurídico-contábil de receita financeira sendo distinta, pois, da receita decorrente das operações de vendas no mercado externo que geram direitos e obrigações no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigj 3. 0, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material A Recorrente pleiteou que o julgamento a ser realizado por este Colégio Recursal se faça em observância aos princípios da legalidade e da busca da verdade real dos fatos; - Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriundas de operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível; - Impossibilidade de glosar créditos relativos a depreciação do ativo imobilizado A Recorrente informou que impetrou MS nº 2009.72.05.003353-9 para afastar a restrição quanto ao crédito de encargos de depreciação, devendo a fiscalização reverter as glosas; - Glosa dos créditos oriundos de devoluções de vendas Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 A Recorrente trouxe em sede de manifestação de inconformidade Nfs de devolução de mercadorias passíveis de crédito, devendo, assim, ser revertida as glosas; e - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Por serem intrínsecos à atividade da Recorrente, as despesas com o serviço de comunicação devem gerar créditos. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo parcial conhecimento. O conhecimento parcial se dá pelo fato da glosa atinente ao crédito de devoluções de vendas ter sido revertida pela Drj, inexistindo, assim, interesse recursal por parte da Recorrente. Ressalta-se que a Recorrente em sede recursal não questiona a decisão recorrida, ataca exclusivamente o despacho decisório, sem dar conta que a glosa foi revertida pela instância “a quo”. Nestes termos, deixo de conhecer desta parte do recurso voluntário. I - Mérito O cerne do litígio envolve, além da questão quanto ao critério de rateio proporcional (mercado interno x mercado externo), o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosado pela fiscalização. II.1 – Impossibilidade de glosar créditos relativos a depreciação do ativo imobilizado A Recorrente em sede recursal, trouxe notícia do ajuizamento do Mandado de Segurança distribuído sob o nº 2009.72.05.003353-9, onde foi proferida decisão concedendo a segurança para “...declarar o direito ao aproveitamento dos créditos referentes ao PIS e a COFINS decorrentes das depreciações ou amortizações dos bens incorporados ao ativo imobilizado da autora, sem a limitação temporal disposta no art. 31 da Lei n° 10.865/2004.” Contudo, referida decisão judicial não têm vinculo direto com o crédito discutido nestes autos, posto que o famigerado crédito apurado pela Recorrente foi glosado por total ausência demonstração efetiva da aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva e não por restrição temporal da legislação. É o que se extrai dos fundamentos do despacho decisório e do acórdão recorrido, que embora tenha feito alusão ao limite temporal, fundamentou sua decisão por falta de prova, a saber: Despacho decisório Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 IMOBILIZADO (...) Destaca-se que o modelo exigido visa permitir ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil identificar os encargos de depreciação e amortização de itens do ativo imobilizado à luz do que dispõe o'art. 30, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 30 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados. ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros; utilizados nas atividades da empresa; § 1° 9bservado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1° do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: • I- dos itens mencionados nos incisos I e lido caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; A partir das informações prestadas pelo contribuinte, passa-se a análise dos encargos de depreciação e amortização, visando identificar se os itens contemplados são utilizáveis no processo produtivo, bem como a aplicação dos termos da IN SRF n° 162, de 31 de dezembro de 1998 e IN SRF n° 130, de 10 de novembro de 1999, que prescrevem percentuais de depreciação em função da NCM, avaliam-se os percentuais de depreciação utilizados. Ora, tais informações prestadas não atendem ao modelo prescrito pelo anexo III da intimação fiscal n° 658/08, bem como não contemplam o código NCM dos bens, além do fato de a planilha apresentar imensa maioria de bens e serviços intrínsecos a obras de construção civil em andamento. Tal constatação, por si só, permite-nos concluir pela improcedência de tais despesas, pois vai de encontro a uma das premissas previstas no artigo 305 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, verbis: Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n°4.506, de 1964, art. 57). § 1° A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei n° 4.506, de 1964, art. 57, § 7°). Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 § 2° A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (Lei n°4.506, de 1964, art. 57, § 8°). § 3° Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem (Lei n°4.506, de 1964, art. 57, § 6°). § 4° O valor não depreciado dos bens sujeitos à depreciação, que se tornarem imprestáveis ou caírem em desuso, importará redução do ativo imobilizado (Lei n° 4.506, de 1964, art. 57, § 11). § 5° Somente será permitida depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n°9.249, de 1995, art. 13, inciso 4. (grifos acrescidos) Como se percebe, o cômputo de quotas de despesas de depreciação requer, para sua dedutibilidade, que o bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, nos termos prescritos pelo § 2°, do artigo 305 do Decretõ n°3.000/99. Ainda, a admitir-se a possibilidade de análise a partir das informações prestadas pela interessada, necessária seria uma "garimpagem" na longa lista de bens apresentada, os quais, repita-se; não são passíveis de depreciação, seguida da classificação fiscal dos itens para fins de análise à luz das IN SRF n° 162/98 e 130/99, para finalmente, apurar-se eventuais excessos de despesas de depreciação. Nesse contexto, oportuna a transcrição da observação constante na Intimação Fiscal n° 659/08: "O atendimento integral, no prazo improrrogável citado no "caput" desta Intimação, dos quesitos acima formulados, é de caráter obrigatório para fins de análise do pleito. Caso a presente intimação não seja cumprida integralmente no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento serão indeferidos, as declarações de compensação não serão homologadas e os processos serão arquivados, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.784/99 e art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 600/05," Tal observação corrobora o art. 4° da Lei n° 9.784/99 que dispõe que, sem prejuízo ao previsto em outros atos normativos, é dever do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração. Assim, foram excluídos valores representativos dos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado da base de cálculo para o desconto da Cofins, conforme o quadro 04 a seguir, que resume os ajustes efetuados na linhá` 09 da ficha 16A do DACON: (...) Decisão Recorrida Pois bem, como se vê, a fora a restrição temporal trazida pela Lei n.° 10.865/2004, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir, ainda, a relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica; sim, pois como acima se viu, independentemente da data de aquisição do bem do ativo imobilizado, uma condição deve sempre estar presente: os bens que geram os créditos relacionados com a depreciação, devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 No caso vertente, ao contrário do que alega a contribuinte, a listagem trazida em respostas às intimações fiscais, bem como a juntada por ocasião da Manifestação de Inconformidade, que saliente-se nada acrescentam a anterior, não se mostram suficientes para demonstrar e muito menos comprovar os encargos com depreciação que lhe dariam direito a crédito no âmbito do regime não-cumulativo de apuração da contribuição para o Pis e da Cofins. É que não cuidou a contribuinte de vincular cada bem do at4io imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Note-se que a imensa maioria dos itens listados, a descrição trazida, apesar de genérica, deixa patente que não consistem de bens do ativo imobilizado e muito menos aplicados no processo produtivo da empresa, como por exemplo: gasolina, serviço de frete, ipi ref. compra pórtico, impressão digital plantas, seguro importação, pesquisa subterrânea por água para poço, ipi deduzido indevidamente, elaboração de comparativo entre máquinas, armazenagem na importação, transporte de máquina, etc. Mencione-se que, como afirma a autoridade fiscal, há itens cuja descrição viabiliza perceber sua aplicação em obras de construção civil em andamento, tais como: tubos e conexões diversas, sacos de cimento, cal, arreia, aço, ferro, arame, prego, serviço de pedreiro e servente, concreto usinado, locação de escavadeira, de compactadores, de guindaste, honorários de projetos, tijolos, estacas de concreto, serviço de engenharia, galões de tintas, e muitos outros itens de natureza semelhante. Tais itens, por certo, não podem ser considerados como bens incorporados ao ativo imobilizado envolvidos diretamente com o processo produtivo da contribuinte, razão pela qual correta a glosa dos valores correspondentes. No mais, há os itens que, por terem sido descritos de forma genérica, sem qualquer identificação das atividades, locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, resta inviabilizada a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte. Esse grau de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens desacompanhada de quaisquer outros indicativos em relação a sua utilização) impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Acrescente-se que é certo que a planilha solicitada pela autoridade fiscal, nos moldes solicitados, não é um documento que a contribuinte deva obrigatoriamente, por força de Lei, elaborar e manter à disposição do Fisco. No entanto, como já exaustivamente visto, a Lei impõe que o contribuinte/pleiteante comprove o direito ao crédito que pleiteia, o que, em se tratando de créditos decorrentes de encargos de depreciação (tendo em conta as condições acima vistas decorrentes da legislação), implica na necessidade de o contribuinte discriminar, um a um, todos os bens do ativo imobilizado que sofreram a tal depreciação, trazendo: a respectiva descrição, detalhada na medida suficiente para viabilizar a aferição da efetiva aplicação direta no processo produtivo da empresa; o valor de aquisição e o código NCM, para a aferição dos corretos valores da depreciação de cada bem; e a data da aquisição do bem, a fim de se verificar se é cabível a depreciação informada. Portanto, os itens que deveriam compor a planilha solicitada pela a autoridade fiscal eram os necessário à perfeita análise do direito da contribuinte. Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 1.1 deste voto, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o .Despacho Decisório da DRF/Blumenau/SC em relação aos bens aqui tratados. Nestes termos, entendo que a decisão judicial não tem reflexos direito no crédito discutido nos autos, já que os fundamentos são distintos, afastando, assim, a aplicação da Súmula CARF nº 01 que assim preceitua: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Superada a questão quanto ao alcance da decisão judicial, melhor sorte não resta à Recorrente, considerando que as alegações trazidas em sede recursal são de ordem genérica e não se prestam para refutar os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, a decisão recorrida, motivou a manutenção da glosa pelo seguintes motivos: a) A contribuinte não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. (Destaque do relator: A Recorrente em sede recursal não conseguiu demonstrar a vinculação do bem com processo produtivo) b) Note-se que a imensa maioria dos itens listados, a descrição trazida, apesar de genérica, deixa patente que não consistem de bens do ativo imobilizado e muito menos aplicados no processo produtivo da empresa, como por exemplo: gasolina, serviço de frete, ipi ref. compra pórtico, impressão digital plantas, seguro importação, pesquisa subterrânea por água para poço, ipi deduzido indevidamente, elaboração de comparativo entre máquinas, armazenagem na importação, transporte de máquina, etc. Mencione-se que, como afirma a autoridade fiscal, há itens cuja descrição viabiliza perceber sua aplicação em obras de construção civil em andamento, tais como: tubos e conexões diversas, sacos de cimento, cal, arreia, aço, ferro, arame, prego, serviço de pedreiro e servente, concreto usinado, locação de escavadeira, de compactadores, de guindaste, honorários de projetos, tijolos, estacas de concreto, serviço de engenharia, galões de tintas, e muitos outros itens de natureza semelhante. Tais itens, por certo, não podem ser considerados como bens incorporados ao ativo imobilizado envolvidos diretamente com o processo produtivo da contribuinte, razão pela qual correta a glosa dos valores correspondentes. (Destaque do relator: A Recorrente não contestou especificamente os itens mencionados na decisão recorrida) Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 c) Há os itens que, por terem sido descritos de forma genérica, sem qualquer identificação das atividades, locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, resta inviabilizada a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte. Esse grau de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens desacompanhada de quaisquer outros indicativos em relação a sua utilização) impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. (Destaque do relator: A Recorrente não contestou especificamente os itens mencionados na decisão recorrida, a falta de vinculação e das descrições imprecisas dos bens) No presente caso, caberia a Recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Ora, a breve e simplista menção feita pela Recorrente à planilha juntada aos autos, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela contribuinte. Neste cenário, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. II.2 - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Neste tópico, o despacho decisório glosou o crédito apurado pela Recorrente por entender o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e 10.635/2002, considerando que atividade da qual se dedica a contribuinte – produção de chapas de granito beneficiado – não requer a utilização de serviços de comunicação. A DRJ manteve a glosa dos créditos por entender que o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento. A Recorrente em sede recursal, não demonstrou a utilidade do serviço de comunicação em seu processo produtivo, tampouco especificou qual efetiva utilidade o referido serviço, trazendo apenas a seguinte alegação: Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade. Assim, considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente e para a fabricação dos produtos vendidos, roga-se para que sejam considerados os créditos de PIS utilizados em relação aos serviços de comunicação. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 Ao contrário do que explicitou a Recorrente, o critério de essencialidade e relevância do produto e do serviço definido pelo STJ, deve ser devidamente demonstrado para o fim pretendido, qual seja, gerar crédito das contribuições sob análise. Basta como fez a Recorrente, pleitear o reconhecimento do crédito sem demonstrar especificadamente sua utilidade e utilização no processo produtivo. Nestes termos correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: “... insumo deve ser entendido como os bens e serviços utilizados específica e diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. De se ver, então, que a teor da legislação lá posta, os créditos no âmbito do PIS e da Cofins não estão vinculados à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo, mas à sua direta aplicação na produção de bem destinado à venda ou à uma expressa previsão legal de aproveitamento de crédito. Assim, em que pese a importância dos serviços de comunicação na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda. Portanto, mantem-se as glosas em relação aos serviços de comunicação. II.3- Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização Nos termos do despacho decisório, a fiscalização ante a discrepância verificada entre a "proporção de receitas de mercado interno e de exportação discriminadas nas fichas 16A e 17A do DACON" — que referem-se, respectivamente a "Apuração dos Créditos da Cofins — Aquisição no Mercado Interno — Regime Não-Cumulativo" e "Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo" - ajustou o cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo, adotando no rateio dos custos, despesas e encargos comuns a proporção entre as receitas declaradas na ficha 17A: A respeito do tema, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, traz os seguintes argumentos: O quadro 01 a que se refere o órgão fiscal diminuiu consideravelmente a proporção de operações de mercado interno x mercado externo informado pela contribuinte,... A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriunda das operações Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível. A divergência encontrada pela fiscalização não foi sequer esclarecida através do parecer Saort/DRF/Blumenau n o 266/2009. A fiscalização se limitou a afirmar que haveria discrepância em relação a estes valores (mercado interno X mercado externo). Nesse sentido, conclui-se que não há qualquer razão para que a fiscalização desconsidere as variações cambiais positivas para efeito de calcular a proporção de venda de mercado externo e interno... A Drj, manteve o despacho decisório por entender que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação, caracteriza como receita financeira e, como tal, deve ser excluída do rateio proporcional. Cita SC nº 31, de 29 de setembro de 2003 e SC nº 355, de 26 de novembro de 2004, para corroborar a manutenção da glosa. Destaca-se trecho do voto: Note-se que cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto. Mencione-se, por oportuno, que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Outrossim, que se diga que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação e é nesse sentido que se traz o posicionamento firmado pela Solução de Consulta SRRF/4 aRF/DISIT n° 31, de 29 de setembro de 2003, expedida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 4a Região Fiscal, que identifica com precisão a natureza da receita decorrente de variação cambial: Sobre o tema atinente a natureza das variações cambiais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV- Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe192 DIVULG 30092013 PUBLIC 01102013) Assim, fica afastada qualquer discussão no que tange à consideração da variação cambial ativa como receita de exportação. Contudo, como bem pontuou a Drj “ cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005205/2008-10 "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto”. Ou seja, a Recorrente não conseguiu demonstrar a inconsistência dos cálculos apurados pela fiscalização que, considerou os lançamentos registrados pela própria contribuinte, tampouco produziu provas capazes de demonstrar qual seria o correto calculo à ser considerado pela fiscalização, considerando, para tanto, as receitas de variação cambial que segundo a contribuinte foram excluídos indevidamente das receitas do mercado externo, nada foi demonstrado nesse sentido, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. III – Conclusão Diante do exposto, conheço de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital

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