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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7777425 #
Numero do processo: 11020.908462/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­001.071  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MONTAGENS DE ESTRUTURAS PAM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Presidente Substituto e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de  restituição  (PER) de contribuição, que  restou  indeferido,  por  ausência de  crédito,  nos  termos  do Despacho Decisório  que  instrui  os  autos.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs Manifestação  de Inconformidade, sintetizada nos seguintes termos:  Alega  que  a  atividade  da  empresa  é  de  montagens  de  estruturas  metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de  construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base  na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 08 46 2/ 20 12 -0 5 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11020.908462/2012­05  Resolução nº  3302­001.071  S3­C3T2  Fl. 3          2 PIS  e  da  Cofins.  Porém,  continuou  a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema não cumulativo, o que gerou o pagamento a maior.  Demonstra, então, o valor a restituir a que entende ter direito.  Anexa a relação de notas  fiscais do período de apuração em análise,  buscando  comprovar  o  total  da  receita  mensal  sobre  o  qual  a  contribuição deve incidir e o Darf, comprovando o pagamento.  Requer a acolhida da Manifestação de Inconformidade  A  3ª  Turma  da  DRJ  Curitiba  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  acórdão  acostado  aos  autos,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento  alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado  em DCTF para a quitação de débito confessado.  PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA.  Apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por  empreitada  de  construção  civil,  sendo  imprescindível  a  juntada  do  contrato de empreitada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Irresignada  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  relação  a  não  retificação  da  DCTF,  o  próprio  relator  menciona  a  possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal;  b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração,  empreitada e sub­empreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e  da Cofins; e  c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão  em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11020.908462/2012­05  Resolução nº  3302­001.071  S3­C3T2  Fl. 4          3 343,  de  24  de  abril  de  2019.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  3302­001.058,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.908418/2012­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3302­001.058):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo  à  análise  do  mérito.  A  instância  a  quo,  utilizou  como  razão  de  decidir  a  falta  de  provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do  acórdão recorrido, verbis:  Portanto,  para que  se possa  acolher  a alegação da  contribuinte,  ou  seja,  de  que  exerceu,  no  período  analisado,  “obras  por  empreitada de construção civil” é imprescindível o cumprimento  de  dois  requisitos  essenciais:  a  existência  do  contrato  de  empreitada  e  a  relação  de  serviços  efetivamente  executados  neste  contrato.  Ressalte­se  que  o  campo  “discriminação”  das  notas  fiscais  trazidas  pela  manifestante  aos  autos  não  permite  conhecer quais foram os serviços realizados (se a montagem de  estruturas é permanente ou temporária, por exemplo) e, portanto,  se enquadram na norma supra.  Enfim,  apenas  as  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  embora  importantes,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  que  se  pretende.  Por  tal  razão,  não  é  possível  reconhecer  que  houve  pagamento  indevido  ou  a maior  no Darf  objeto  da Dcomp  em  análise.  O recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou cópias  das notas fiscais referentes aos valores em discussão e os respectivos  contratos. Requer que esse Colegiado defira a juntada dos documentos,  os analise e se posicione acerca de seu direito creditório.  A questão que surge está  ligada ao direito de apresentação de  documentos  a  qualquer  momento  processual  em  nome  da  verdade  material.  Entendo que a decisão dependerá do tipo de processo que está  em  análise.  Nos  casos  de  procedimentos  referentes  a  despacho  eletrônico  de  pedido  de  restituição,  onde  o  sujeito  passivo  não  é  intimado pela unidade preparadora para prestar informações jurídicas  acerca do crédito requisitado, o primeiro momento que ele tem para se  pronunciar  sobre  questões  de  direito  é  na  manifestação  de  inconformidade.  Porém,  nem  todo  patrono  é  operador  do  direito  ou  está  familiarizado  com  a  instrução  probatória,  podendo  deixar  de  providenciar documentos relevantes, pelo simples fato de desconhecer  sua importância. Por esse motivo, se o sujeito passivo não se manteve  inerte,  buscando  sempre participar da  instrução probatória,  não vejo  motivos para negar a apreciação de documentos acostados aos autos  no  momento  da  interposição  do  recurso  voluntário.Trata­se  de  processo  de  restituição  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11020.908462/2012­05  Resolução nº  3302­001.071  S3­C3T2  Fl. 5          4 indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como  pagamento  indevido  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Regressando  aos  autos,  temos  que  na  manifestação  de  inconformidade, o recorrente alega que o objeto social da sociedade é  montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de  obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir  de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter  ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. Não obstante, continuou a  recolher  a  contribuição  pelo  sistema  não  cumulativo,  o  que  gerou  o  pagamento a maior.  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tendo como fundamento a falta de comprovação de seu  direito por intermédio de contratos.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  sujeito  passivo,  ao  interpor,  acostou  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviços,  documentos,  segundo  a  primeira  instância,  essenciais  para  comprovação  de  seu  direito.  Os  contratos  apresentados,  em  uma  análise  perfunctória,  sugerem  a  modalidade  empreitada  e  podem  indicar  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  direito  de  recolher  as  contribuições  no  regime  cumulativo.   Não  posso  deixar  de  admitir  que  os  fatos  produzidos  extemporaneamente  geraram  grande  dúvida,  o  que  impossibilita meu  julgamento nesta assentada.   Consoante noção cediça, na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  é  a  literalidade  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235/72.   Assim,  entendo  que  as  alegações  e  as  provas  produzidas  pelo  recorrente  nesta  fase  recursal  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade pela Unidade Preparadora nos termos do Parecer Cosit  n° 02/2015.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para que o órgão de origem analise os documentos acostados aos autos  no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência  do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro  pedido de restituição ou de compensação.  Após sanadas essa dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal,  facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre  os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos ao CARF para prosseguimento do rito processual."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11020.908462/2012­05  Resolução nº  3302­001.071  S3­C3T2  Fl. 6          5 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem  analise  os  documentos  acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, analise a existência do  indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de  compensação.  Após  sanadas  essa  dúvidas,  que  seja  elaborado  relatório  fiscal,  facultando  à  recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.   Posteriormente  aos  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para prosseguimento do rito processual   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 143DF CARF MF

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7735255 #
Numero do processo: 10480.725461/2013-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.971  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  BERNADETE DE LOURDES ALMEIDA MELQUIADES DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros Virgílio Cansino Gil  e Thiago Duca Amoni  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 54 61 /2 01 3- 10 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10480.725461/2013­10  Acórdão n.º 2002­000.971  S2­C0T2  Fl. 107          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  54/59)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2011  (e­fls.  46/50),  onde  se  apurou:  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/11), cujas alegações foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 68):  ­ após alegar a tempestividade da defesa, aduz que o lançamento  deve ser declarado nulo porque sua fundamentação decorreu da  exigência  de  comprovação  impossível  de  despesas  médicas.  Afirma  que  essa  prática  adotada  pela  fiscalização  tributária  federal ressente­se de validade e viola o direito constitucional ao  contraditório e à ampla defesa;  ­ na sequência, defende que os recibos médicos apresentados são  idôneos e hábeis à comprovação de despesas médicas a teor do  que prescrevem a Lei nº 9.250/95 e Decreto nº 3.000/99;  ­  assevera  que  a  exigência  de  “comprovantes  bancários”  para  justificar desembolsos  com despesas médicas, além de abusiva,  desproporcional e irrazoável, é impossível, seja porque é prática  comum  parcelar  no  tempo  tais  desembolsos,  seja  porque  o  rastreamento de tais valores não poderia desconsiderar o fato de  que tais pagamentos são realizados em dinheiro;  ­  acrescenta  que  a  exigência  de  informações  bancárias  sem  respaldo  em  decisão  judicial  é  quebra  de  sigilo  bancário,  inconstitucional e ilegal;  ­ diz ainda que tal exigência viola o art. 80, § 1º, III, do Decreto  nº 3.000/99 e o art. 43 da IN 15/2001, ao argumento de que estes  dispositivos  limitam  a  comprovação  das  despesas  aos  documentos idôneos apresentados;  ­  no  tocante  ao mérito,  aduz  que  o  valor  de  despesas médicas  deduzido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  corresponde  exatamente ao valor total dos recibos anexados à impugnação, e  que  este  é  o  meio  de  comprovação  exigido  pela  legislação  tributária;  ­ por fim, requer seja reconhecida a nulidade do  lançamento e,  caso  ultrapassada  a  preliminar  suscitada,  seja  o  lançamento  julgado improcedente.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  decisão assim ementada (e­fls. 66/71):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10480.725461/2013­10  Acórdão n.º 2002­000.971  S2­C0T2  Fl. 108          3 Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento.  Cientificada do acórdão de primeira instância em 06/08/2015 (e­fls. 74/75), a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  03/09/2015  (e­fls.  77/87)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  apresentou  vasta  documentação  probatória  contendo  recibos  e  declarações de profissionais da área de saúde, mas que a autoridade fiscal, injustificadamente e  de  forma  desmotivada,  requereu  apresentação  de  cópia  microfilmada  de  cheques  ou  comprovantes de depósitos bancários sem que houvesse qualquer indício de falsidade ou outros  fatores capazes de macular a idoneidade dos documentos declinados pela fiscalização.   ­ Afirma que as quantias foram pagas em dinheiro, conforme informado nas  declarações  dos  profissionais,  não  sendo  possível  apresentar  a  documentação  requerida  pela  autoridade fiscal.   ­ Sustenta que a documentação apresentada está de acordo com os requisitos  previstos  na Lei  9.250/95,  tendo  sido  arbitrária  a  exigência  de  comprovantes  bancários  pela  fiscalização, uma vez que não há indícios de inidoneidade ou fraude no presente caso. Defende  que ocorreu a indevida inversão do ônus da prova, pois não é possível a presunção de infração,  fraude, falsidade ou simulação, cabendo ao Fisco provar a conduta irregular da contribuinte.  ­  Entende  que  resta  demonstrado  o  vício  de  validade  do  lançamento  por  presumir  arbitrariamente  fatos  e  cercear  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  ser  reconhecida a sua nulidade.  ­  Conclui  que,  uma  vez  que  as  despesas  médicas  estão  devidamente  arrimadas em recibos e declarações expedidos pelos prestadores de serviços e que tais despesas  encontram­se  em  conformidade  coma  Lei  9.250/95,  as  deduções  são  lícitas  e  dedutíveis  na  declaração do IRPF. Apresenta jurisprudência sobre o tema.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 54/59) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Mariana Gomes e Nara de Moura por não ter a  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10480.725461/2013­10  Acórdão n.º 2002­000.971  S2­C0T2  Fl. 109          4 contribuinte,  devidamente  intimada,  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  através  de  cópia  microfilmada de cheques, comprovantes de depósito bancário, etc.  O acórdão de primeira  instância manteve  integralmente  a dedução  indevida  apurada,  corroborando  as  razões  apontadas  pela  fiscalização  (e­fls.  66/71).  Ainda  assim,  nenhum outro elemento de prova foi trazido ao Recurso Voluntário.  Impõe­se  observar,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  constituído  por  autoridade  competente  e  preenche  todas  as  exigências  formais  previstas  na  legislação  de  regência.  O  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  foram  corretamente  identificados  na  Notificação  de  Lançamento,  não  havendo vício que enseje a sua nulidade. Também não merece ser acolhido o cerceamento do  direito  de  defesa  suscitado  pela  contribuinte,  uma  vez  que  lhe  foram  concedidas  diversas  oportunidades  de  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  para  contestar  a  exigência  e  esta  demonstrou ter pleno conhecimento da infração que lhe fora atribuída.  Quanto à alegação de que houve presunção arbitrária da fiscalização, deve­se  esclarecer à recorrente que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está  sujeita a comprovação por documentação hábil e  idônea a  juízo da autoridade lançadora, nos  termos  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais, a autoridade fiscal pode exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não  fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos  pagamentos. Tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade ou de fraude, ao  contrário  do  que  entende  a  interessada,  mas  tão  somente  à  formação  de  convicção  da  autoridade lançadora. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito  passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10480.725461/2013­10  Acórdão n.º 2002­000.971  S2­C0T2  Fl. 110          5 (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   No  caso  em  tela,  ainda  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  em  espécie,  tal  como  alega  a  recorrente,  verifica­se  que  esta  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  saques  efetuados em sua conta e os recibos apresentados, permanecendo sem comprovação o efetivo  pagamento das despesas.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por  rejeitar  a preliminar de nulidade  e, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10480.725461/2013­10  Acórdão n.º 2002­000.971  S2­C0T2  Fl. 111          6                                 Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690837/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/12/2002 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/12/2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/12/2002 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/12/2002  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/12/2002  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/12/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 37 /2 00 9- 79 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690837/2009­79  Acórdão n.º 3201­005.187  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690837/2009­79  Acórdão n.º 3201­005.187  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.673.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690837/2009­79  Acórdão n.º 3201­005.187  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.690837/2009­79  Acórdão n.º 3201­005.187  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.690837/2009­79  Acórdão n.º 3201­005.187  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.690837/2009­79  Acórdão n.º 3201­005.187  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.690837/2009­79  Acórdão n.º 3201­005.187  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901789/2008-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 105          1 104  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901789/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.645  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MARCONILAB EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 17 89 /2 00 8- 97 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13888.901789/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.645  S1­C0T3  Fl. 106          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  13284.94985.091101.1.3.04­8580,  em  09.11.2004,  fls.  03­08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples,  código  6106, do mês de  junho do ano­calendário de  2004 no valor de R$1.548,17 contido no DARF de R$4.217,85 arrecadado em 31.08.2004, para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.528,17  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.840, de 28.09.2012,  e­fls. 22­25:   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  14.12.2012,  e­fl.  27,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.01.2013,  e­fls.  30­103,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13888.901789/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.645  S1­C0T3  Fl. 107          3 Inconformada  com  o  despacho  decisório  de  primeira  instância,  que  não  homologou a compensação requerida através de PER/DCOMP, cujo crédito provém  de  pagamento  em  duplicidade  do  SIMPLES  FEDERAL  referente  a  JUNHO  de  2004, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade a fim de demonstrar  que  houve  equívoco  no  período de  apuração  do DARF utilizado  para  quitação  do  débito  em  questão,  pois  a  empresa  recolheu  em  20/08/2004  o  DARF  6106  com  período incorreto de 31/05/2004, para quitar o débito de 30/06/2004, problema este  sanado  pela  empresa,  assim  que  tomou  ciência  através  do  despacho  decisório,  conforme demonstram os comprovantes de arrecadação em anexo.  O  crédito  informado  na  PER/DCOMP  em  debate  está  plenamente  correto,  porém em razão do equívoco na inserção do período de apuração no DARF utilizado  para  quitação  do  mesmo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba/SP  não  encontrou  crédito  disponível  para  quitação  da  PER/DCOMP  [...],  uma  vez  que  o  DARF  estava  alocado  para  quitação  do  débito  do  período  do  próprio  mês  de  apuração.  Diante  disso,  para  melhor  compreensão  do  fato  sucedido  apresentamos  em  anexo os documentos probatórios hábeis a demonstrar a origem do valor apurado e  recolhido.  Além disso, com o propósito de comprovar o direito creditório da Recorrente,  confronta­se  a  seguir  os  registros  contábeis  necessários  e  pertinentes  ao  reconhecimento do indébito pleiteado.  Conforme se infere dos registros efetuados na página 032 do Livro Diário n°  03,  registrado  em  cartório  em 28/02/2005,  demonstramos  que  a  provisão  efetuada  em  30/06/2004  referente  ao  valor  do  débito  do  Simples  deste  período  é  de  R$  3.589,66, sendo que este valor pode ser verificado através da PSJI 2005 ­ SIMPLES  entregue em 01/06/2005, bem como pelos DARFs recolhidos em 20/08/2004 (página  56 do mesmo livro) e em 31/08/2004 (página 60).  O  faturamento  que  reflete  a  base  de  cálculo  para  apuração  do  tributo  em  questão também é comprovado nas folhas 148/149 do Livro Razão n° 03 e pela PSJI  2005  ­  SIMPLES  entregue  em  01/06/2005.  No  mesmo  livro  pode­se  comprovar,  ainda, nas folhas 092 e 152 o valor da provisão do débito do Simples para o período  de junho de 2006 e nas folhas 015, 055 e 093, os pagamentos realizados.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ante o exposto, requerer nos termos do art. 151, inc. III, da Lei 5.172/1966 ­  CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora pretendido, bem como o  PROVIMENTO do presente recurso a fim de que seja homologada definitivamente a  compensação realizada e ora debatida.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13888.901789/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.645  S1­C0T3  Fl. 108          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz demonstrar que houve equívoco no período de apuração do  DARF utilizado para quitação do débito em questão, pois recolheu em 20/08/2004 com período  incorreto de 31/05/2004, para quitar o débito de 30/06/2004.  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que: [...]  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Por seu turno, o Anexo I do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil  (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, determina:  Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil  (DRF), à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJO),  à  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  (Derpf)  e  às  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ALF)  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de  controle,  de  cobrança,  de  recuperação  e  garantia  do  crédito  tributário,  de  direitos  creditórios,  de  benefícios  fiscais,  de  atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia  e  segurança  da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas  e de planejamento, avaliação, organização e modernização. [...]  § 6º As atividades de prestação de informações ao contribuinte,  excetuando­se as que  envolverem a  interpretação da  legislação  tributária, aduaneira e correlata, de recepção de documentos, de  alteração  cadastral  e  de  retificação  de  documentos  de  arrecadação deverão ser executadas por qualquer Delegacia ou  Alfândega, independentemente da sua jurisdição.  A atividade de retificação de documentos de arrecadação e a revisão de ofício  do  débito  tributário  confessado  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  art.  149  do  Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13888.901789/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.645  S1­C0T3  Fl. 109          5 compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13888.901789/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.645  S1­C0T3  Fl. 110          6 O conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  O  suposto  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débito relativo ao mês de junho do ano­calendário de 2004 no valor de R$1.548,17  arrecadado em 31.08.2004. Tendo em vista as normas, o pagamento unificado de  impostos e  contribuições,  devidos  pela  microempresa  e  pela  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES, será  feito de  forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em  que houver sido auferida a receita bruta, sob pena de incorrer em acréscimos moratórios (art. 6º  da Lei  nº  9.317,  de  05  de dezembro  de 1996  e  art.  61  da Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   O  valor  do  Simples  devido  no  mês  de  junho  de  2004  informado  na  Declaração Anual Simplificada ­ PJSI é no valor de R$3.589,66, que foi arrecadado em atraso  e não há registro correspondente no Livro Razão, conta Caixa, do ano­calendário de 2004, e­ fls.  75  e 91 do pagamento  correspondente  em 20.08.2004,  conforme os  registros  internos da  RFB e o comprovante de e­fl. 61.   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.901789/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.645  S1­C0T3  Fl. 111          7 Conforme o Livro Razão, conta Caixa, do ano­calendário de 2004, e­fl. 75,  houve o registro do pagamento efetuado em 31.08.2004, cujo somatório é R$4.217,85 atinente  ao débito do Simples de junho do ano­calendário de 2004:     [...]DATA  C/PART  [...]  HISTÓRICO  DÉBITO  CRÉDITO  31/08  11464­1  PGTO SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    3.589,66  31/08  11464­1  PGTO MULTA S/ SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    592,29  31/08  11464­1  PGTO JUROS S/ SIMPLES REF.06/04, EFETUADO EM  DUPLICIDADE    35,90    A indicação de que houve pagamento do valor de R$1.548,17 em 31.08.2004  presumidamente em duplicidade não pode ser confirmada.   No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.840, de 28.09.2012,  e­fls. 22­25, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o  pedido  de  restituição/compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos  créditos pleiteados.  No  caso  em  tela,  a  interessada  alega  que  o  suposto  crédito  a  compensar  decorreria de recolhimento a maior no período de apuração 06/2004, suficiente para  quitar  o  débito  indicado  no  PER/DCOMP,  sendo  indevidas  as  alocações  de  pagamento que constam do despacho decisório.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou,  no  processo,  elementos  probatórios  hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto  indébito.  Intimada pela  autoridade  preparadora  a  prestar  os  esclarecimentos  pertinentes,  conforme  documentos de fls. 20/22, manteve­se silente.  Com  efeito,  a  interessada  não  fez  juntar  aos  autos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  a  origem  e  forma  de  aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar  recolhimento  indevido ou a maior  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.901789/2008­97  Acórdão n.º 1003­000.645  S1­C0T3  Fl. 112          8 no  período  06/2004  resultante  do  confronto  entre  pagamentos  alocados  e/ou  compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado. [...]  O  artigo  923  do  RIR/1999,  por  seu  turno,  estabelece  que  “a  escrituração  mantida  com observância das  disposições  legais  faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Nesse sentido, conclui­se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de  direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível  de  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar  reparos no despacho decisório recorrido.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720308/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito.
Numero da decisão: 3401-005.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados créditos extemporâneos. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.957  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  VOITH HYDRO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL  DOS  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos,  deve­se parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização  da  exportação  a  data  em  que  houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX.  PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do  termo “insumo”, no art. 3º,  I,  “b”,  das Lei 10.833/2003, deve  observar  os  ditames  insculpidos  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  devendo­se  observar,  entre  outros  elementos,  as  premissas  trazidas  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018. Gastos  com  estadia  e  translado  de  empregados,  passagens  aéreas  e  hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de  veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao  conceito  consagrado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  não  gerando direito ao crédito.  CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes, não havendo norma  que  imponha  limites  temporais  que  não  o  prazo  de  cinco  anos  para  sua  escrituração como crédito.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 03 08 /2 01 1- 91 Fl. 5324DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao  recurso, para  reconhecer a possibilidade de apropriação dos chamados  créditos extemporâneos.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (..)  JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUTO DE INFRAÇÃO E PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgamento  administrativo,  relativo  a  determinado  auto  de  infração,  ter  sido  efetuado  em data  anterior a que ocorre a análise de manifestação de inconformidade de compensação  não homologada, envolvendo o mesmo fato gerador e tributo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO.  É descabida a discussão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício  em  processo  administrativo  de  manifestação  de  inconformidade  que  não  homologou  a  compensação,  quando  os  débitos  relacionados  no  PERDCOMP  não  foram objeto de lançamento de ofício.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Restando comprovado que a empresa tomou conhecimento pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal  do  despacho decisório  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 4          3 para defesa, inclusive com acolhimento de petição e documentos apresentados após  seis  meses  da  petição  original,  resta  superada  a  discussão  sobre  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  (...)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO TEMPORAL.   A  receita  de  exportação  deve  ser  reconhecida  na  data  do  embarque  dos  produtos vendidos para o exterior.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  MOMENTO.   No  regime  da  não­cumulatividade,  os  créditos  a  descontar/ressarcir/compensar  devem  ser  apurados  em  relação  às  aquisições  de  insumos/bens para revenda, ou serviços, ocorridos no próprio mês de apuração.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  MOMENTO  DE  UTILIZAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL.   O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, observado o prazo de prescrição de cinco anos contados do primeiro  dia do mês seguinte ao de sua apuração.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   Entende­se  por  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo  imobilizado  e  sejam  utilizadas  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na sua produção ou fabricação. ASSUNTO:   (...)   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Não há como considerar líquido e certo o direito creditório relativo a período  de  apuração  abrangido  por  auditoria  fiscal,  que  redundou  na  formalização  de  exigência do período em que o suposto crédito teria sido apurado.  (...)    Do Recurso Voluntário  Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 5          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­005.953,  de 27 de março de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.720271/2011­00.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­005.953):  "Da Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa  Não assiste razão à Recorrente concernente a sua afirmativa de  que  teria  havido  cerceamento  de  defesa  quando  do  despacho  decisório, em vista de esse não ter fundamentação clara.  Ora,  não  encontra  abrigo  essa  assertiva,  uma  vez  que,  pela  análise dos autos, não houve falta de clareza ou justificação por  parte da fiscalização; se a motivação vier a ser insuficiente para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  não  é  caso  para  admitir  a  nulidade, mas  sim  de  provimento  quando  da  análise mérito  do  recurso – o que será analisado a posteriori.  Por fim, ressalto que os vícios que podem ensejar a nulidade do  lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  59,  do  Decreto  70.235/1972. Não identifico no presente processo, quaisquer das  hipóteses  ali  encontradas,  razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  suscitada pela Recorrente.    Do Mérito  Em  síntese,  o  cerne  do  presente  recurso  possui  três  grandes  pontos que devem ser analisados por esse colegiado:    Qual  deve  ser  o  critério  utilizado  para  o  reconhecimento  de  receitas  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  rateio  proporcional dos créditos não­cumulativos de COFINS passíveis  de ressarcimento?  É  possível  a  apropriação  de  créditos  decorrentes  da  não­ cumulatividade em período de competência distinto daquele em  que houve a aquisição do bem ou do serviço?  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 6          5 No  caso  concreto,  qual  deve  ser  o  critério  adotado  para  “insumo”,  para  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­ cumulativo,  e  os  bens  e  serviços  que  geraram  os  créditos  glosados por ocasião do despacho decisório se adequam àquele  conceito?    Vejamos.    SOBRE  O  MOMENTO  PARA  O  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A previsão  para  a  utilização  do  saldo  credor  de COFINS não­ cumulativa proveniente de operações de exportação e respectivo  cálculo  via  rateio  proporcional  decorre  está  na  própria  Lei  Federal 10.833/2003, nos artigos 3º e 6º:    Art. 3º (...)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  Apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  Rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.   § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 6º  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ Dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 7          6 II ­ Compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  §2º A pessoa  jurídica que, até o final de cada  trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §3º  O  disposto  nos  §§  1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art. 3º.    Ora,  a  legislação  ordinária  previu  expressamente  a  possibilidade  de  se  fazer  a  apropriação  de  créditos  de  exportação via rateio proporcional, porém, não previu qual seria  o critério temporal para se definir qual o momento que a receita  bruta, seja de mercado interno, seja a de exportação, seria tida  como gerada.  No âmbito da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa  404/2004, que regulamentou a matéria – a despeito de  ter sido  legitimada pela legislação ordinária a fazê­lo – tampouco o fez,  limitando­se  a  reprisar  os  ditames  exarados  na  norma  federal.  Caberia  então  verificar  se  haveria  outra  norma  complementar  que pudesse  ser aplicada na estipulação do momento em que a  receita de exportação seria apurada.  Nesse  contexto,  a  decisão  ora  recorrida  caminhou  bem  ao  entender que a Portaria MF 356/1988 seria aplicável ao caso, já  que ela definira, há muito tempo, que     A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada pela  conversão,  em  cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  de  embarque  dos  produtos para o exterior.   I.1  Entende­se  como  data  de  embarque  dos  produtos  para  o  exterior  aquela  averbada pela  autoridade  competente,  na Guia  de Exportação ou documento de efeito equivalente.    Não  só  isso,  partindo­se  da  discussão  sobre  quando  se  aperfeiçoa  a  operação  de  venda  ao  exterior,  é  importante  ressaltar que, nos próprios argumentos na decisão recorrida, ela  não  se  adstringe  à  mera  verificação  da  data  da  emissão  das  respectivas  notas  fiscais, mas  sim  quando  houve  a  tradição  do  bem ao respectivo cliente no exterior:  Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 8          7 A adoção do  regime de  competência  revela  que,  sob  o  aspecto  contábil,  o momento  do  reconhecimento  da  receita,  no  caso  de  venda  de  mercadorias  para  o  mercado  externo,  a  exemplo  de  vendas no mercado interno, ocorre no momento da tradição.   Com efeito, o que determina a obtenção de uma receita não é a  emissão da NF ou da fatura como o termo faturamento poderia  levar  a  supor,  mas  sim  a  realização  dos  atos  pelos  quais  foi  fixada a contraprestação. Sob essa questão, extrai­se do Manual  de Contabilidade das Sociedades por Ações ­ Fipecafi (Sérgio de  Iudícibus e outros. São Paulo: Atlas, 2003, p. 333):   (...) o momento do reconhecimento da receita de vendas deve ser,  normalmente, o do fornecimento de tais bens ao comprador. Nas  empresas  industriais  e  nas  empresas  comerciais,  a  contabilização  das  vendas  pode  ser  feita  pelas  notas  fiscais  de  vendas, já que a entrega dos produtos é praticamente simultânea  à da emissão das notas fiscais. Ocorre, comumente, todavia, uma  pequena defasagem entre a data da emissão da nota fiscal e a da  entrega dos produtos, quando a condição da venda é a entrega  no  estabelecimento  comprador.  Teoricamente,  deveriam  ser  registradas como receita somente após a entrega dos produtos.  (não grifado no original)   Com  a  entrega  dos  bens  (ou  a  prestação  dos  serviços),  e  não  com a mera contratação ou emissão da nota  fiscal, o vendedor  teria  realizado  o  esforço  necessário  para  fazer  jus  ao  preço.  Ocorre  que  o  local  de  entrega  dos  bens  pode  ser  livremente  pactuado pelas partes, e essa definição vai interferir no momento  em que se considera auferida a receita.  Sendo  certa  a  adoção  da  premissa  acima,  caberia,  no  caso  concreto,  entender  quando  houve,  de  fato,  a  entrega  dos  bens  objeto de exportação ao comprador no exterior.  Diante  desse  cenário,  talvez  fosse  relevante  a  condição  de  compra e venda para cada uma das notas  fiscais  ­ através dos  denominados  INCOTERMS  ­,  porém,  em  se  tratando  de  exportação,  basta  trazer  à  baila  o  fato  de  que,  em  qualquer  hipótese  de  condição  de  venda,  o  responsável  por  proceder  ao  despacho de exportação é o exportador, qual seja, o Recorrente,  não  sendo possível,  em qualquer  hipótese,  conceber a  tradição  de bem antes da averbação do embarque para o exterior.  Assim, sem entrar nos meandros de cada negociação comercial,  parece­me  razoável  adotar  como  parâmetro  para  o  reconhecimento  da  efetiva  realização da  exportação a  data  em  que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no  SISCOMEX.  Nessa  linha,  entendo a administração  fazendária acertou ao  se  utilizar  dessa  premissa,  devendo  ser  mantida  a  decisão  de  primeiro grau.    Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 9          8 SOBRE OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência em que foram adquiridos.   Contudo, não comungo do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 10          9 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 11          10   Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante do exposto, reformo a decisão recorrida para considerar  possível  a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições  sociais,  observados  os  demais  requisitos  legais  para seu creditamento.    SOBRE  O  CONCEITO  DE  INSUMOS.  SUA  APLICAÇÃO  NO  CASO CONCRETO  Seguindo  a  crescente  orientação  da  Receita  Federal  sobre  o  tema, o despacho decisório  veio a glosar  créditos  referentes a:  serviço com pagamento de estadia e translado, passagens aéreas  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 12          11 e hospedagens, sessão de mão de obra de motorista, locação de  veículos, e despesas de transporte de funcionários.  Quantos à glosa de créditos sobre esses itens, creio não merecer  reforma a decisão recorrida.  Conforme  vem  sendo  exaustivamente  discutido  pela  doutrina  e  jurisprudência  judicial,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  deve  ser  alargado, porém não a ponto de se confundir com o conceito de  despesa dedutível, como chegou­se a cogitar.  De  fato,  a  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária  no  Brasil  foi  inaugurada  com  o  ICMS  e  o  IPI,  sob  influência  da  sistemática  de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus  a  partir  da  segunda  metade  do  século  XIX, e pouco se desenvolveu de doutrina – e jurisprudência – a  respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos como  crédito; primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional do PIS e  da COFINS  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo seria aplicável, conforme se denota da inclusão  do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 13          12 (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3º:    Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 14          13 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 15          14 XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­ se  do  ICMS  e  do  IPI,  tributos  onde  há  uma  forte  vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e                                                              1  Novo  Aurélio  Século  XXI  –  O  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  3ª  Ed.  Rio  de  Janeiro:  Nova  Fronteira, 1999.  2 In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 16          15 circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:    Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.    Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Fl. 5338DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 17          16 Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se observa  que  os  incisos  e  parágrafos  insistem  na  ideia  de  permitir  o  crédito,  por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de  créditos das contribuições além dos elementos que compõem os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através  alocação  por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Porém,  como  premissa  básica  para  a  apuração  de  créditos  de  PIS/PASEP  e COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)                                                              3 Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 18          17 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  Fl. 5340DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 19          18 geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 20          19 I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente, desde  que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável o crédito decorrente dos elementos que compõem  o custo de produção, seja direto ou indireto.  Seguindo essa  linha, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  no  julgamento  do Recurso  Especial  1.221.170/PR,  com  efeito  de  recurso  repetitivo,  culminando  na  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT  5/2018,  que  amplificou  o  espectro  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  na  atividade  dos  contribuintes:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE  E  APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante  a  tese  acordada  na  decisão  judicial  em  comento:  a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  Fl. 5342DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 21          20 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.    Analisando o teor do leading case, bem como do Parece COSIT  acima  ementado,  verifica­se  que,  no  caso  concreto,  ainda  que  não  guiado  por  esses,  a  fiscalização  acertadamente  glosou  créditos  sobre  despesas  que  –  evidentemente  –  não  teriam  conexão  direta  com  a  atividade  da  Recorrente  a  ponto  de  ser  tratada  como  imprescindível  ou  essencial  à  sua  geração  de  receitas. Por  isso mesmo,  entendo pela manutenção das  glosas  propostas  no  despacho  decisória,  não  merecendo  reforma  a  decisão de primeiro grau nesse particular.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso,  e  dar­lhe  provimento parcial."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 12585.720308/2011­91  Acórdão n.º 3401­005.957  S3­C4T1  Fl. 22          21                               Fl. 5344DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.002111/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. O art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que “Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).” Neste sentido, havendo a comprovação do cumprimento desses requisitos no presente caso, há de ser admitida referida dedutibilidade, à luz do disposto pelo referido dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para confirmar o pagamento, ou mesmo a prestação dos serviços apontados pelo contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-001.878
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 33/41) interposto em 9 de outubro de 2009  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  II  (fls.  22/24),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  02  de  outubro  de  2009  (fl.  32,  verso),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  02/04,  lavrado  em  03  de  setembro  de  2007,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  de  pensão  alimentícia judicial e de despesas médicas, verificadas no ano­calendário de 2004.   O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPUGNAÇÃO ­ FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES.  A impugnação deve ser apresentada com os documentos que se fundamentar,  assim como todas as alegações de defesa devem vir acompanhadas na impugnação  dos  documentos  comprobatórios,  mesmo  que  tenham  sido  apresentados  na  fase  procedimental  do  lançamento,  estes  devem  ser  juntados  à  impugnação,  conforme  previsão contida no art. 15, do Decreto 70.235/72.  PENSÃO JUDICIAL ­ DEDUÇÃO.  A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado  que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo  e fica condicionado, ainda, à comprovação do efetivo pagamento.  Lançamento Procedente” (fl. 22).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  33/41, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O Recorrente em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano­ calendário  de  2004,  informou  a  título  de  gastos  com  pensão  alimentícia  o  valor  total  de R$  40.682,31 (fl. 12).  O pagamento da referida pensão alimentícia ocorre por meio de descontos na  fonte  dos  recebimentos  do  Recorrente,  tanto  em  relação  à  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade Social – VALIA, como ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.   Na  descrição  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  assim  se  posicionou  a  fiscalização:   “Glosa do valor de R$ 10.370,35, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para  sua dedução.  Considerado  o  efetivamente  provado  com  os  descontos/pagamentos  constantes do seu comprovante de pagamento emitido pela fonte pagadora VALIA,  no montante de R$ 30.311,96” (fl. 4).  A  fiscalização  entendeu,  portanto,  como  devidamente  comprovados  os  pagamentos de pensão alimentícia descontados diretamente na fonte pela VALIA, mas glosou  os valores descontados na fonte pelo INSS a mesmo título, por falta de comprovação.   Ocorre que, em seu recurso voluntário, o Recorrente comprovou por meio de  documentos idôneos (extratos do Dataprev) os valores efetivamente descontados na fonte pelo  INSS  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  conforme  documentos  de  fls.  54/65  dos  autos,  consolidados na planilha abaixo:   Pensão fev/04 R$ 851,18 mar/04 R$ 851,18 abr/04 R$ 851,18 mai/04 R$ 889,73 jun/04 R$ 889,73 jul/04 R$ 889,73 ago/04 R$ 889,73 set/04 R$ 889,73 out/04 R$ 889,73 nov/04 R$ 889,73 dez/04 R$ 889,73 13ª / 04 R$ 889,73 Total  R$ 10.561,11   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 4          4 Assim,  além  do  valor  acima  mencionado  e  comprovado  ser  um  pouco  superior  ao  valor  glosado  pela  Fiscalização  (R$  10.370,35),  verifica­se,  ainda,  que  o  Recorrente  apresentou  o  termo  de  audiência  de  Separação  Consensual  (fls.  98/99)  no  qual  restou determinado o pagamento da pensão sub examine.   Dessa  forma,  restando  integralmente  comprovado  o  valor  pago  a  título  de  pensão  alimentícia  pelo  Recorrente,  de  rigor  o  restabelecimento  do  valor  inicialmente  declarado por este em sua declaração de ajuste anual, cancelando­se o auto de infração neste  aspecto.  Por outro  lado, no que  tange  à dedução das despesas médicas,  entendo que  não assiste razão ao Recorrente.   Nesse sentido, cumpre trazer à baila o quanto disposto pelo art. 8º da Lei n.º  9.250/95, aplicável ao mérito da demanda, in verbis:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 5          5 §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe mencionar que deve a autoridade fiscalizadora fazer a prova necessária  para infirmar o recibo de despesas dedutíveis acostado aos autos pela fiscalizada, comprovando  a não prestação do serviço ou o não pagamento. Não se pode, simplesmente, glosar as despesas  médicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte, em relação a este ponto, não está obrigado a liquidar as obrigações representativas  dos serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Os  documentos  que  comprovam  a  contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso de tempo que as autoridades fiscais  têm para constituir possível crédito. Nesse sentido,  colaciona­se alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No  presente  caso, muito  embora  não  se  esteja  a  tratar,  especificamente,  da  hipótese  de  dedução  de  despesas  médicas  relativas  a  profissional,  em  face  do  qual  houve  investigação específica e edição de súmula administrativa de documentação ineficaz, para fins  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.002111/2007­08  Acórdão n.º 2101­01.878  S2­C1T1  Fl. 6          6 tributários,  acredito  que  o  arcabouço  probatório  existente  in  casu  não  permite  conclusão  diversa daquela apontada pela fiscalização.  Nesse  sentido, como se  sabe, o processo administrativo  fiscal,  regrado pelo  Decreto  n.º  70.235/72,  com  natureza  de  lei  ordinária,  estabeleceu,  de  forma  inconteste,  em  relação  à  aferição  do  conjunto  probatório,  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado,  estampado pelo art. 29 do referido diploma legal, vazado nos seguintes termos:  “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  À  luz do  referido princípio,  pois,  entendo  ser  escorreita  a  conclusão  alçada  pela decisão a quo, na medida em que o Recorrente não logrou comprovar a efetiva prestação  dos  serviços  pelo  psicoterapeuta,  não  servindo  para  tal  fim  os  recibos  incompletos  de  fls.  90/96.   Realmente, deveria o Recorrente, por qualquer meio hábil, ter comprovado a  efetiva prestação  dos  serviços médicos,  seja  por  declaração  do  próprio  profissional,  seja  por  demonstração do comparecimento do contribuinte ao consultório do referido profissional, ou,  ainda,  por  meio  de  comprovação  bancária  do  pagamento  (transferência  de  numerário  e/ou  cheques emitidos).   Por essas razões, e, especialmente, à luz do conjunto probatório existente nos  autos, entendo cabível a glosa em relação às despesas declaradas pela contribuinte, razão pela  qual não merece prosperar a sua irresignação nesse ponto.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10680.902463/2015-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902463/2015­44  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 63 /2 01 5- 44 Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.902463/2015­44  Acórdão n.º 1401­003.208  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.902463/2015­44  Acórdão n.º 1401­003.208  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.902463/2015­44  Acórdão n.º 1401­003.208  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.902463/2015­44  Acórdão n.º 1401­003.208  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.902463/2015­44  Acórdão n.º 1401­003.208  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.902463/2015­44  Acórdão n.º 1401­003.208  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10680.902463/2015­44  Acórdão n.º 1401­003.208  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação              (assinado digitalmente)          Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000332/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). 2. O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil vigente, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 3. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.158  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. RETENÇÃO  POR SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS ATRAVÉS DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO  Recorrente  NUCLEO EDUCACIONAL 05 DE AGOSTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2008  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO  GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO.   1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em  recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inc.  IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99  (RE  nº  595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC  revogado,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  do  Código  de  Processo  Civil  vigente,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  3.  Diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para cancelar o lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 32 /2 01 0- 56 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13864.000332/2010­56  Acórdão n.º 2402­007.158  S2­C4T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Nessa perspectiva, adotamos o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.150 ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  9  de  abril  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada  em  resistência  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  relativamente  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.   Devidamente  intimado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pela  improcedência do Lançamento.  É o relatório."   Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Assim  sendo,  ao  presente  litígio  aplica­se  a  decisão  de  mérito  plasmada  no  Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 9 de abril de 2019, proferido no  âmbito  do  processo  n°  10865.001232/2010­49,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  do  voto  condutor proferido pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 9 de abril de 20.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13864.000332/2010­56  Acórdão n.º 2402­007.158  S2­C4T2  Fl. 4          3 Acórdão nº 2402­007.150 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1. Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do  prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos  de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2. Da declaração de inconstitucionalidade  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  estabelece  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  pelo  STJ na  sistemática  dos  arts.  543­B e 543­C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do  Código de Processo Civil ora vigente, deverão ser reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  Conselheiro.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade  absoluta  do  ato  inconstitucional.  Isto  é,  prevalece  o  entendimento  segundo  o  qual  são  absolutamente  nulos os atos normativos contrários à lei fundamental, pois tais  atos são repudiados pela necessidade de se preservar o princípio  da supremacia da Constituição e,  consequentemente, a unidade  da ordem jurídica nacional.   Tomando­se de empréstimo a assertiva do Min. Celso de Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor  grau de positividade jurídica guardem, necessariamente, relação  de  conformidade  vertical  com  as  regras  inscritas  na  Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade". Daí, porque, nas palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia  jurídica.   – A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança,  inclusive,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados,  eis  que  o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do  Poder  Público, desampara as situações constituídas sob sua égide  e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos  válidos – a possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado  numa  competência  de  rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em  remover  do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme  ao  modelo  plasmado  na  Carta  Política,  com  todas  as  conseqüências  daí  decorrentes,  inclusive  a  plena  restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder excepcional – que extrai a sua autoridade da própria  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13864.000332/2010­56  Acórdão n.º 2402­007.158  S2­C4T2  Fl. 5          4 Carta Política  –  converte  o  Supremo Tribunal  Federal  em  verdadeiro legislador negativo.   No  caso  concreto,  vê­se  que  o  lançamento  tem  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  previsto  no  inc. IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 9.876/99, que era assim redigido:  Lei nº 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016)    Ocorre  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  unanimidade,  declarou,  em  recurso  com  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  citado  dispositivo  (RE  nº  595.838/SP,  Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014).  Segue a ementa da decisão:  EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição  Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras de  serviços. Prestação de  serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  §  4º,  CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na  relação contratual  estabelecida entre a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art.  22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13864.000332/2010­56  Acórdão n.º 2402­007.158  S2­C4T2  Fl. 6          5 do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída  por  lei  complementar,  com base  no  art.  195,  §  4º  ­  com a  remissão  feita  ao  art.  154,  I,  da  Constituição.  5. Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (RE  595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  23/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­196 DIVULG 07­ 10­2014 PUBLIC 08­10­2014) (destacou­se)  Foi,  inclusive,  negada  a  modulação  dos  efeitos  da  decisão,  conforme se vê na ementa abaixo:  EMENTA  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos  da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei  nº  9.876/99. Declaração de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  Lei  aplicável  em  razão  de  efeito  repristinatório.  Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As  razões  recursais  não  contêm  indicação  concreta,  nem  específica,  desse  risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito  de  repetir o  indébito de  valores que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal. 4. É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  a  respeito  da  legislação  aplicável  resultante  do  efeito  repristinatório  da  declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados.(RE 595838  ED,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­036  DIVULG 24­02­2015 PUBLIC 25­02­2015)  No  âmbito  do  legislativo,  foi  editada  a  Resolução  Senado  Federal nº 10/2016, para "suspender" a execução do dispositivo  inconstitucional.   Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, § 2o, do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015,  segundo  o  qual  as  decisões  definitivas  de  mérito  do  STF  e  do  STJ,  tomadas,  respectivamente,  em  sede  de  repercussão  geral  ou  recurso  repetitivo devem ser reproduzidas por suas Turmas.   Logo,  diante  da  inconstitucionalidade  da  norma  legal  que  estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13864.000332/2010­56  Acórdão n.º 2402­007.158  S2­C4T2  Fl. 7          6 dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento ora em  debate.   3. Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido conhecer e dar provimento ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci"     Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.903378/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. DCOMP. CORREÇÃO DE ERRO CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez constatada a existência de erro na decisão recorrida no que tange à identificação do CFOP indicado na nota fiscal cujo crédito tributário fora glosado, há de ser revertida a glosa relativa a tal nota fiscal. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR POSTERIORMENTE ESTORNADO NA INTEGRALIDADE. APROVEITAMENTO PARA ABATER DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. Não é admissível o aproveitamento escritural, para efeito de determinação do menor saldo credor apurado em períodos posteriores ao do trimestre de ressarcimento, de saldo credor de período anterior que tenha sido integralmente estornado do livro de apuração do IPI pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 3002-000.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para fins de determinar a reversão da glosa relacionada ao CNPJ nº 85.494.201/0001-45, no valor de R$ 37,49. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.680  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  INDÚSTRIA DE MÓVEIS SIMOSUL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DCOMP.  CORREÇÃO  DE  ERRO  CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA.  Uma vez constatada a existência de erro na decisão recorrida no que tange à  identificação  do  CFOP  indicado  na  nota  fiscal  cujo  crédito  tributário  fora  glosado, há de ser revertida a glosa relativa a tal nota fiscal.  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR  POSTERIORMENTE  ESTORNADO  NA  INTEGRALIDADE.  APROVEITAMENTO  PARA  ABATER  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REDUÇÃO  DO  SALDO  CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  Não é admissível o aproveitamento escritural, para efeito de determinação do  menor  saldo  credor  apurado  em  períodos  posteriores  ao  do  trimestre  de  ressarcimento,  de  saldo  credor  de  período  anterior  que  tenha  sido  integralmente  estornado  do  livro  de  apuração  do  IPI  pelo  próprio  contribuinte.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  exclusivamente  para  fins  de  determinar  a  reversão  da  glosa  relacionada  ao  CNPJ  nº  85.494.201/0001­45, no valor de R$ 37,49.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 78 /2 00 8- 35 Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10935.903378/2008­35  Acórdão n.º 3002­000.680  S3­C0T2  Fl. 207          2 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 185/186 dos  autos:  Trata­se de manifestação de inconformidade (e­fls. 3 e 4) apresentada em 05  de dezembro de 2008 contra despacho decisório (e­fls. 55 a 65) de 07 de novembro  de 2008, cientificado em 20 de novembro de 2008, que não homologou declarações  de compensação com créditos de IPI do 1º  trimestre de 2002, apresentadas a partir  de 12 de março de 2004.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração  acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 11.674,79  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 9.976,68  O valor do crédito reconhecido  foi  inferior ao solicitado/utilizado em razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  Integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP  08786.25746.170704.1.7.01­2001 Não ha valor a ser restituído/ressarcido para o(s)  pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:   05075.88450.120304.1.1.01­1090  As  razões  acima  apontadas  foram  objeto  do  "demonstrativo  de  créditos  e  débitos (ressarcimento de IPI)" (e­fl. 56), juntamente com a "relação de notas fiscais  com  créditos  indevidos"  (e­fls.  61  a  63),  e  "demonstrativo  da  apuração  após  o  período de ressarcimento" (e­fl. 58).  Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou inicialmente não ter  ficado  esclarecida  a  razão  da  glosa  da  diferença  de  R$  437,7,  acrescentando  o  seguinte:  2.  A  glosa  de  crédito  do  imposto,  conforme  veremos  na  seqüência,  é  totalmente improcedente uma vez que o IPI foi lançado nas respectivas notas fiscais  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10935.903378/2008­35  Acórdão n.º 3002­000.680  S3­C0T2  Fl. 207            3 (documentos  anexos)  e  os  valores  correspondentes  foram,  efetivamente,  desembolsados pela Manifestante: Portanto, não existe nenhuma razão para glosa  do  crédito,  uma  vez  que  se  trata  de  aquisição  de  matérias­primas  e  materiais  auxiliares utilizados na fabricação de móveis e nenhuma das empresas são optantes  pelo  Simples  e  todos  os  fornecedores  estão  devidamente  cadastrados  no  CNPJ,  conforme  comprovam  as  respectivas  notas  fiscais  e  documentos  de  inscrição  cadastral emitidos no sítio da Receita Federal do Brasil.  3. Relativamente à diferença de R$ 473,77, após vários exercícios cerebrinos,  o  demonstrativo  constante  do  Despacho  Decisório  sinaliza  que  o  não  reconhecimento  do  crédito  ocorreu  porque  a Manifestante,  ao  invés  de  utilizar  o  menor  saldo  credor  posterior  ao  período  do  Pedido  de  Ressarcimento,  utilizou  o  saldo credor apurado no próprio trimestre de referência. O procedimento adotado  pela Manifestante  não merece  reparos  porque  o  saldo  credor  do  IPI  existente  no  quatro  trimestre  de  2001  não  foi  considerado  pelo  seu  valor  correto  no  demonstrativo anexo ao Despacho Decisório.  4. O  equívoco  cometido  no  levantamento  constante  do Despacho Decisório  ora repelido refere­se à tomada do saldo credor do período anterior, no valor de R$  5.397,30.  Esse  saldo,  segundo  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível, refere­se ao quarto trimestre de 2001. De acordo com a conta gráfica  do  IPI,  a  Manifestante  possuía,  no  mesmo  período,  crédito  no  montante  de  R$  76.940,84  e  que  correspondia  ao  saldo  credor  inicial  referente  ao  primeiro  decêndio de janeiro de 2002. Referido valor, aliás, foi informado no PER/DCOMP  n 05075.88450.120304.1.1.01­1090 (documento anexo).  5.  De  acordo  com  o  explanado  no  item  4,  retro,  considerando­se  o  saldo  credor  do  quarto  trimestre  de  2001,  no  montante  de  R$  76.940,84,  constante  da  conta gráfica do  IPI  (documento anexo) e do PER/DCOMP acima mencionado, o  menor  saldo  credor  do  período  posterior  ao  Pedido  de  Ressarcimento  seria,  indubitavelmente,  sempre  superior  ao  crédito  solicitado  na  correspondente  DCOMP.  O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  despacho  decisório, contrato social, PER/DCOMP, notas fiscais, cartões de CNPJ, recibo de entrega do  pedido  de  ressarcimento  do  IPI,  pedido  de  ressarcimento  ou  restituição  declaração  de  compensação, livro de apuração do IPI (fls. 05/179).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente em parte a manifestação de  inconformidade, conforme decisão  (fls. 184/193) que  restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  ESTABELECIMENTO  EMISSOR NÃO CADASTRADO NO CNPJ. ERRO. PROVA.  Demonstrada a regular inscrição do estabelecimento emitente da nota fiscal,  considera­se regular o crédito de IPI escriturado.  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR  POSTERIORMENTE  ESTORNADO  NA  INTEGRALIDADE.  APROVEITAMENTO  PARA  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10935.903378/2008­35  Acórdão n.º 3002­000.680  S3­C0T2  Fl. 207,5            4 ABATER  DÉBITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  REDUÇÃO  DO  SALDO  CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.  Não é admissível o aproveitamento escritural, para efeito de determinação do  menor  saldo  credor  apurado  em  períodos  posteriores  ao  do  trimestre  de  ressarcimento,  de  saldo  credor  de  período  anterior  que  tenha  sido  integralmente  estornado  do  livro  de  apuração  do  IPI  pelo  próprio  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  em  23/12/14  (vide  termo  de  ciência  à  fl.  199 dos  autos)  e,  insatisfeito  com o  seu  teor,  interpôs,  em 07/01/2015, Recurso  Voluntário (fls. 200/203).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentando  os  seguintes  argumentos:  i)  a  decisão  de  primeiro  grau  teria  se  equivocado em relação à glosa sobre a nota emitida pelo fornecedor de CNPJ 5.494.201/0001­ 45,  pois  se  trataria  de  IPI  incidente  sobre  importação  de  materiais  auxiliares  aplicados  no  processo produtivo; ii) o acórdão desconsiderou o saldo credor do quarto trimestre de 2001, no  valor de R$ 76.940,84, contudo, o contribuinte entende que o saldo credor do IPI passível de  ressarcimento encontrava­se em harmonia com o valor pleiteado.  Pediu, ao fim, a reforma da decisão de primeira  instância para reconhecer­se o  direito creditório de R$ 11.674,79, considerando o montante de R$ 76.940,84 como integrante  do saldo credor de IPI em 31/12/2001.   Não juntou novos documentos em seu recurso.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, parte do pleito do contribuinte já fora acolhido em  primeira instância administrativa, a qual reconheceu a improcedência da glosa no que tange ao  valor  de  R$  1.224,34,  relacionado  à  operação  realizada  com  estabelecimento  emissor  não  cadastrado  no  CNPJ,  uma  vez  demonstrada  a  regular  inscrição  do  referido  estabelecimento.  Permaneceu em discussão, portanto, o fundamento relacionado às demais glosas realizadas.  A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, limitou­se a contestar os seguintes  pontos:  (i)  a  decisão  de  primeiro  grau  teria  se  equivocado  em  relação  à  glosa  sobre  a  nota  emitida pelo fornecedor de CNPJ 85.494.201/0001­45, pois se  trataria de  IPI  incidente sobre  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10935.903378/2008­35  Acórdão n.º 3002­000.680  S3­C0T2  Fl. 208            5 importação de materiais auxiliares aplicados no processo produtivo; (ii) direito à consideração  do  montante  de  R$  76.940,84  como  integrante  do  saldo  credor  do  IPI  em  31/12/2001.,  reconhecendo, consequentemente, o direito ao ressarcimento do IPI originalmente pleiteado no  importe de R$ 27.803,28.  Nesta oportunidade, é importante registrar que o contribuinte não apresentou  qualquer  insurgência  no  que  tange  à  glosa  relacionada  ao  CNPJ  nº  04.538.349/0001­32  (empresa  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL).  Sendo  assim,  não  há  mais  possibilidade  de  discussão administrativa quanto à sua correção.   A  seguir,  serão  analisados,  então,  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente em seu recurso.  Quanto  ao  primeiro  argumento  apresentado,  relacionado  à  glosa  relativa  ao  CNPJ nº 85.494.201/0001­45 (glosa no valor de R$ 37,49), alega o Recorrente que a DRJ teria  se equivocado em sua decisão, sob o argumento de que a operação em tela está relacionada à  incidência de IPI sobre a importação de materiais auxiliares conforme documento de fls. 26 e,  portanto, aplicados no processo produtivo.   Sobre este ponto, assim, se manifestou a DRJ:  Finalmente, em relação à empresa de CNPJ n. 85.494.201/0001­ 45 (cópia de nota fiscal de e­fl. 20), tratou­se de saída de CFOP  6.11  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento  originada  de  encomenda para entrega futura"), que não gera direito a crédito  no  momento  da  emissão,  mas  somente  na  entrada  efetiva  do  produto  no  estabelecimento,  nos  termos  do  art.  190,  §  2º,  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  n.  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002):  Art.  190.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  [...]  § 2º No caso de produto  adquirido mediante venda à ordem ou  para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na  efetiva  entrada  do  mesmo  no  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado a industrial, à vista da nota fiscal que o acompanhar.  Ao  analisar  a  nota  fiscal  em  relevo  (vide  fl.  28  do  e­processo),  é  possível  constatar que procede o argumento da recorrente. Isso porque, verifica­se que a nota fiscal em  referência, diferentemente do que constou do acórdão recorrido, indica como CFOP o código  3.11  (compra  para  industrialização).  Sendo  assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente,  devendo, portanto, ser revertida a glosa relativa a tal nota fiscal.   Por outro lado, quanto ao segundo fundamento, entendo que não assiste razão  à Recorrente. Isso porque, consoante também fora detidamente analisado pela DRJ na decisão  Recorrida,  o  crédito  de  R$  76.940,84  não  fora  considerado  pela  própria  Recorrente,  a  qual  procedeu ao seu estorno em 2007. E, por concordar com os fundamentos constantes da decisão  Recorrida, transcrevo­os a seguir, adotando­os como razão de decidir:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10935.903378/2008­35  Acórdão n.º 3002­000.680  S3­C0T2  Fl. 208,5            6 Não  procede  a  alegação  da  Interessada  de  que  "O  equívoco  cometido  no  levantamento constante do Despacho repelido refere­se à tomada do saldo credor do  período anterior não poderia ser igual a zero porque no 4º trimestre de 2001 o saldo  constante  da  conta  gráfica  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  era  igual  a  R$  76.940,84", uma vez que, para efeito da apuração do demonstrativo em questão, o  saldo credor inicial considerado foi o do período seguinte.  De acordo com o acórdão pronunciado no processo n. 10935.901556/2011­99,  o saldo do R$ 76.940,84 era originário do ano de 2001 e foi integralmente estornado  no primeiro trimestre de 2007.  Portanto, esse saldo não foi aproveitado entre o período de sua apuração e o 1º  trimestre de 2007 e, assim, não poderia influenciar a apuração do saldo em análise.  No PERDCOMP apresentado pela  Interessada (e­fl. 38), o valor  foi  lançado  junto  ao  "saldo  credor  no  período  anterior",  relativamente  ao  3º  decêndio  de  dezembro de 2002.  A  Interessada  apresentou  cópias  do  livro  de  apuração  do  IPI  (LRAIPI),  relativamente ao mês de dezembro de 2001 (e­fl. 46) e a 2004 (e­fl. 50), deixando de  apresentar as cópias relativas aos trimestres em análise.  Veja­se  que,  alterando­se  o  saldo  inicial  do  1º  decêndio  de  janeiro  de  2002  para  o  valor  alegado,  o  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre  seria  de R$  66.779,75,  conforme  declarou  a  Interessada  no  PERDCOMP  n.  05075.88450.120304.1.1.01­1090 (e­fl. 67).  Isso  por  que,  se  fosse  assim,  esse  saldo  inicial  que  não  é  ressarcível  teria  abatido os débitos de IPI dos períodos posteriores ao trimestre em análise, fazendo  com que os créditos ressarcíveis apurados no período não fossem aproveitados para  abatimento de débitos.  Entretanto,  essa  informação  não  corresponde  à  realidade,  uma  vez  que,  conforme  já  se  afirmou,  o  referido  saldo  foi  integralmente  estornado  em  2007  e,  além disso, a própria  Interessada somente pediu o ressarcimento de R$ 11.674,79,  que  estaria  dentro  do  valor  apurado  dos  créditos  ressarcíveis  não  aproveitados  escrituralmente no trimestre.  Conforme  e­fl.  68,  o  saldo  inicial  do  período  seria  de  R$  76.940,84.  Entretanto, o saldo final do 3º decêndio de março de 2002 seria de R$ 88.615,63 (e­ fl. 80), representando um acréscimo de crédito de R$ 11.674,79.  Portanto, conforme anteriormente afirmado e reafirmado, o saldo de período  anterior de R$ 76.940,84 não foi utilizado no período em análise, nem nos períodos  seguintes, até ser integralmente estornado no 1º trimestre de 2007.  (...)  Entretanto,  como  já  se  afirmou,  a  Interessada  manteve  o  saldo  alegado  de  crédito  de  R$  76.940,84  na  escrituração,  sem  o  aproveitar,  até  2007.  Permitir  o  aproveitamento de tal crédito no momento em questão implicaria, assim, a redução  do saldo credor do 1º  trimestre de 2007 no exato valor de R$ 5.833,11, pois, mais  uma  vez,  no  período  mencionado,  a  Interessada  estornou  o  valor  integral  de  R$  76.940,84.  Como no processo mencionado foi reconhecido o direito ao crédito requerido,  não se pode admitir, no presente processo, a utilização desse saldo de crédito.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10935.903378/2008­35  Acórdão n.º 3002­000.680  S3­C0T2  Fl. 209            7 Importa  esclarecer  que  o  efeito  da  manutenção  do  referido  crédito  na  escrituração,  sem  aproveitamento,  não  resultou  em  alteração  na  conta  gráfica,  conforme  alegado  na  manifestação  de  inconformidade,  devido  aos  créditos  acumulados pela Interessada a partir 2º decêndio de abril de 2002.  Por  fim,  não  cabe,  na  presente  decisão,  cogitar­se  especificamente  do  que  levou  a  Interessada  a  efetuar  a  glosa  desse  saldo  de R$  76.940,84  em  janeiro  de  2007.  No acórdão do processo n. 10935.901556/2011­99, considerou­se o seguinte:  Na  apuração  efetuada  pela  Interessada,  esse  valor  deveria  ser  de  R$  38.299,38,  não  abrangendo  o  valor  de R$  76.940,84  informado  a  título  de  estorno de créditos.  Verifica­se  que  valor  em  questão,  conforme  cópia  do  livro  registro  de  apuração do IPI (LRAIPI) de e­fl. 214, referiu­se, supostamente, ao “estorno  saldo credor 2001”, que somente poderia ser mantido na escrituração até o  ano de 2006, à vista do prazo de cinco anos.  Portanto,  a  Interessada  efetuou  corretamente  o  estorno  de  crédito  no  LRAIPI, informou­o no demonstrativo do PER que transmitiu.  Entretanto, como o saldo  inicial considerado pelo sistema  foi nulo, pode­se  concluir  que  o  referido  saldo  de  créditos  não  foi  considerado  como  saldo  credor de períodos anteriores não ressarcível.  Em  tese,  se  o  estorno  ocorreu  por  limite  temporal  para  aproveitamento  dos  créditos  (5 anos), não haveria razão para não permitir o aproveitamento do crédito  em 2002, quando ainda não havia decorrido o prazo. Poderia, entretanto, tratar­se de  crédito simplesmente indevido, registrado em 2001.  Além  disso,  remanesce  o  fato  incontestável  de  que  o  crédito  foi  estornado  integralmente em 2007 sem aproveitamento, o que reforça essa possibilidade. Se o  estorno não ocorreu por imposição legal (esgotamento do prazo para aproveitamento  escritural),  ocorreu  por  opção  da  Interessada,  que  não  o  contestou,  nem  alegou  haver­se tratado de engano.  Quanto  a  este  ponto,  a Recorrente  limitou­se  em  seu Recurso Voluntário  a  combater a decisão recorrida sob o enfoque temporal de que o crédito em questão teve origem  em  2001  e  que  somente  foi  estornado  em  2007.  Sendo  assim,  no  seu  entendimento  seria  possível admitir tal crédito em 2004, quando da transmissão do pedido de ressarcimento aqui  analisado.  Penso, contudo, que o aspecto temporal indicado pelo Recorrente não altera a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  em  sua  decisão.  Isso  porque,  como  restou  repetidamente  analisado  naquela  oportunidade,  é  incontroverso  que  houve  o  estorno  do  referido  crédito  na  contabilidade da Recorrente em 2007, sem a sua utilização. E, como bem ressaltou o julgador,  não se sabe ao certo a razão da realização deste estorno, podendo se tratar, inclusive, de crédito  indevido.  Sendo  assim,  para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  tributário  pleiteado,  cabia ao contribuinte não apenas alegar a possibilidade de utilização do crédito em questão face  ao aspecto temporal relacionado, como também comprovar a validade deste crédito, o que não  foi feito.   Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10935.903378/2008­35  Acórdão n.º 3002­000.680  S3­C0T2  Fl. 209,5            8 Até porque, como é cediço, o ônus probatório compete ao autor (no caso ora  analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo  do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter  reconhecido  para  fins  de  homologação  da  compensação).  Em  outras  palavras,  em  casos  de  pedidos de compensação, o ônus probatório é do Recorrente. É o que se extrai tanto do teor do  art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração  pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao  processo administrativo fiscal, in verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  ***  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse contexto, verifica­se que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus  probatório,  não  tendo  trazido  aos  autos  qualquer  elemento  apto  a  abalar  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  sobre  o  presente  caso.  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida neste ponto.  Da conclusão  Com  fulcro nas  razões  supra  expedidas,  voto no  sentido de dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente in casu, exclusivamente para fins de  reverter a glosa relacionada ao CNPJ nº 85.494.201/0001­45, no valor de R$ 37,49.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.722548/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Enunciado de Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 3302-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre aquisições de produtos químicos, inseticidas e anti-espumantes, tratamento de efluentes e resíduos, análise laboratorial (controle de qualidade), manutenção de equipamentos/predial (à exceção de ferramentas), combustível - lenha e GLP, equipamento de proteção individual (EPI) e indumentárias ("uniformes"), despesas com embalagens, despesas de aluguel de projetor data-show, telas de projeção, amplificadores de som, microfones, máquinas de café, purificadores de água, equipamentos de segurança, equipamentos de telefonia e copiadoras, despesas de armazenagem de matérias-primas, fretes na aquisição e na movimentação de matérias-primas e fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que negavam provimento quanto aos fretes sobre produtos acabados. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre aquisições de produtos químicos, inseticidas e anti-espumantes, tratamento de efluentes e resíduos, análise laboratorial (controle de qualidade), manutenção de equipamentos/predial (à exceção de ferramentas), combustível - lenha e GLP, equipamento de proteção individual (EPI) e indumentárias ("uniformes"), despesas com embalagens, despesas de aluguel de projetor data-show, telas de projeção, amplificadores de som, microfones, máquinas de café, purificadores de água, equipamentos de segurança, equipamentos de telefonia e copiadoras, despesas de armazenagem de matérias-primas, fretes na aquisição e na movimentação de matérias-primas e fretes de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede que negavam provimento quanto aos fretes sobre produtos acabados. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.811  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  terminado  item  ­ bem ou  serviço  ­  para o desenvolvimento da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte,  conforme  decidido  no  REsp  1.221.170/PR,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE  MORA.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício. (Enunciado de Súmula CARF nº 108)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  creditamento  sobre  aquisições  de  produtos  químicos,  inseticidas e anti­espumantes, tratamento de efluentes e resíduos, análise laboratorial (controle  de qualidade), manutenção de equipamentos/predial (à exceção de ferramentas), combustível ­  lenha  e  GLP,  equipamento  de  proteção  individual  (EPI)  e  indumentárias  ("uniformes"),  despesas  com  embalagens,  despesas  de  aluguel  de  projetor  data­show,  telas  de  projeção,  amplificadores de som, microfones, máquinas de café, purificadores de água, equipamentos de  segurança,  equipamentos  de  telefonia  e  copiadoras,  despesas  de  armazenagem  de  matérias­    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 25 48 /2 01 6- 08 Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 144          2 primas,  fretes  na  aquisição  e  na  movimentação  de  matérias­primas  e  fretes  de  produtos  acabados,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  Jorge  Lima  Abud  e  Paulo  Guilherme  Deroulede que negavam provimento quanto aos fretes sobre produtos acabados.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  COFINS,  no  período  de  31/01/2012  a  31/12/2012,  exigindo­se­lhe  contribuição  para  o  PIS  de  R$2.097.325,37  e  para  a  COFINS  exigência de R$ 9.671.106,87.  Os  enquadramentos  legais  encontram­se  nos  autos  de  infração  juntados às fls.1443/1459.  A fiscalização teve início com o Termo de Início de Fiscalização  de  fls.04/08,  no  qual  foram  solicitados  os  livros,  registros  e  documentos  comprobatórios  dos  créditos  a  que  se  referem  as  contribuições em comento e relativos ao período acima citado.  Consta  nos  autos  que,  por meio  da  correspondência  datada de  28/06/2016,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  de  vinte  dias,  o  qual  foi  concedido.  O  atendimento  ao  "Termo  de  Reintimação  Fiscal"  consolidou­se  mediante  correspondência  datada de 18/07/2016, bem como através da entrega de mídias  digitais em 03/08/2016 e 18/08/2016.  Após a análise pela fiscalizada da documentação apresentada, a  Autoridade  Fiscal  elaborou  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES, no qual constam as  intimações, as respostas do contribuinte para os esclarecimentos  e as conclusões que suportam fundamentalmente os lançamentos.  Confira­se os itens que foram glosados:  "8­ “Fichas 06A e 16A – Linha 5 – CRÉDITOS PIS/COFINS –  Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica”  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 145          3 Após análise do demonstrativo apresentado, ou seja, a planilha  nomeada  "Fichas  06A  e  16A  –  Linha  5",  consignada  na  pasta  “Item  3  (Fichas  06A  e  16A  ­  linha  5)”,  anexa  ao  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  (e­processo)  na  forma  de  arquivo  não­paginável,  constatei  que  o  contribuinte  considerou  diversas  operações  que  não  geram  direito  ao  crédito  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  vez  que  não  se  enquadram  nem  na  definição de “máquinas” e nem na definição de “equipamentos”  utilizados nas atividades da  empresa. Tratam­se  tais operações  da  locação de móveis,  toalhas,  dispositivos de  som e outros de  natureza semelhante, e, principalmente, do aluguel de caminhões  e veículos automotores, estes claramente não classificados como  “máquinas”  ou  “equipamentos”  conforme  entendimento  pacificado no âmbito RFB e do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  (...)  9­  “Fichas  06A  e  16A  – Linha  7  – CRÉDITOS PIS/COFINS –  Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas”  Sob esta rubrica o contribuinte considerou operações de fretes e  armazenagem  em  geral,  e  também  diversas  outras  totalmente  alheias  ao  conceito  definido  tanto  na  descrição  da  linha  do  DACON,  quanto  na  letra  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria. A Lei nº 10.833/2003 estabelece, no inciso IX do art. 3º:  ­ Conta 323227 – FRETES E CARRETOS PJ – Contabilizada no  grupo  “custo  dos  bens  e  serviços  vendidos”,  apresenta  alguns  lançamentos  cuja  descrição  e  área  de  aplicação  indicadas  não  são compatíveis com o conceito de armazenagem de mercadoria  e frete na operação de venda, sendo, portanto, passiveis de glosa  e,  consequentemente,  excluídos  da  composição  dos  créditos  da  não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS;  (...)  ­ Conta 323234 – FRETES E CARRETOS PJ – TRANSF – Não  obstante também estar contabilizada no grupo “custo dos bens e  serviços vendidos”, a nomenclatura desta conta indicou tratar­se  de  operações  de  “transferência  de  produtos”,  sem  envolver,  portanto, operações de venda.  (...)  ­  Conta  321227  –  FRETES  E  CARRETOS  –  PJ  –  Segundo  a  descrição  do  material  e  área  de  aplicação  indicadas  no  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte,  esta  conta  é  composta  de  lançamentos  que  indicam  tratar­se  de  materiais  diversos de uso geral, além de operações de transporte utilizadas  em várias áreas da empresa, tais como serviços gerais, medicina  e  segurança  do  trabalho,  refeitório,  recebimento,  recursos  humanos, administração, processamento de dados, etc.  (...)  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 146          4 ­  Conta  322227  –  FRETES  E  CARRETOS  –  PJ  –  No  demonstrativo correspondente, as colunas “material” e “área de  aplicação”  indicam  que  as  operações  registradas  nesta  conta  referem­se  a  transporte  de  produtos  e materiais  diversos  entre  estabelecimentos  da  empresa,  não  guardando,  portanto,  correlação com as operações venda.  (...)  ­  Conta  311227  –  FRETES  E  CARRETOS  PJ  ­  Contabilizada  como “custo de produção”, é composta de diversos lançamentos  cujas  descrições  indicam  tratar­se  de  materiais  diversos  utilizados  na  empresa  em  geral.  Quanto  aos  lançamentos  enquadrados  como  “transportes”,  a  área  de  aplicação  informada  indica  utilização  no  processo  produtivo  e  não  em  “operações  de  venda”,  restando  claro  que  os  valores,  em  sua  totalidade, não podem ser utilizados no desconto dos créditos da  não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS;  (...)  ­  Conta  311254  –  ARMAZENAGEM  ­  Apresenta  operações  de  armazenagem  de  matérias­primas,  contabilizadas  como  “custo  de  produção”,  não  relacionadas  às  operações  de  venda  e,  portanto,  não  passiveis  de  aproveitamento  do  crédito  da  não­ cumulatividade  na  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  Os  lançamentos devem ser desconsiderados em sua totalidade;  Após a análise do  fretes e demais despesas, o Auditor­fiscal da  Receita Federal do Brasil analisou os encargos de depreciação,  constatando irregularidades que ensejaram a glosa, confira­se:  10­ “Fichas 06A e 16A – Linha 9 – CRÉDITOS PIS/COFINS –  Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  nos  Encargos  de  Depreciação)”  O acima disposto aplica­se, também, à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  não­cumulativa,  nos  termos  do  inciso  II  do  art. 15 do mesmo diploma legal.  No  decorrer  da  auditoria  fiscal  constatei,  após  análise  dos  demonstrativos  denominados  “Ficha  06A  e  16A  ­  Linha  9  –  Depreciação Líquida Yoki 01­2012” a “Ficha 06A e 16A ­ Linha  9 – Depreciação Líquida Yoki 12­2012”,  constantes da pasta "  Item  3  (Fichas  06A  e  16A  ­  Linha  9)  anexa  ao  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  (e­processo)  na  forma  de  arquivo  não­paginável,  que  na  apuração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade aproveitados na presente rubrica do DACON no  ano­calendário  de  2.012,  foram  considerados  encargos  de  depreciação  calculados  sobre  edificações  e  benfeitorias,  bem  como sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados  em  diversas  áreas/setores  da  empresa.  Tais  operações  (aproximadamente  140.000)  foram  contabilizadas  em  28  diferentes  contas,  sendo  21  delas  classificadas  como  “DESPESAS  OPERACIONAIS  DA  ATIVIDADE  EM GERAL”  e  as  7  restantes  classificadas  como  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 147          5 “CUSTO  DOS  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA  PRODUZIDOS”.  A  legislação  que  regula  a  matéria  éclara  ao  estabelecer  que,  em  se  tratando  de  máquinas,  equipamentos  e  outros bens, estes devem ser utilizados na produção. Já quanto  às edificações e benfeitorias, a matriz legal não determina áreas  especificas  de  aplicação,  apenas  que  sejam  utilizadas  nas  atividades. Seguindo estas diretrizes, conclui­se que os encargos  de  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  classificados  no  grupo  de  “DESPESAS  OPERACIONAIS  DA  ATIVIDADE EM GERAL”, NÃO geram  direito  aos  respectivos  créditos  na  apuração  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  por  não  serem  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Se  contrário fosse, ou seja, se tais encargos estivessem diretamente  relacionados  à  produção,  deveriam,  segundo  as  boas  práticas  contábeis, serem classificados como “CUSTO DOS PRODUTOS  PRODUZIDOS”. Corroborando o aqui exposto, verifica­se que  a  coluna  “Descrição  –  Centro  de  Custo”  dos  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  (acima  denominados)  indica,  para os lançamentos ora glosados, aplicação em áreas distintas  da  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  O  detalhamento  individual  destes  lançamentos  está  discriminado  na  planilha  denominada  “F06­16A  ­  L9”  (anexa  ao  presente  Termo  na  forma  de  arquivo  não­paginável).  A  consolidação  mensal  dos  valores  da  base  de  cálculo  indevida  e  a  respectiva  totalização  por  conta  contábil  encontram­se  no  demonstrativo  denominado  “FICHA  06A­16A  ­  LINHA  9  ­  VALORES  A  GLOSAR ­ CRÉDITOS PIS ­ COFINS” – ANEXO IV­C, o qual é  parte integrante deste Termo de Verificação e Constatação;  Na verificação, consta que ocorreram créditos sobre aquisições  de  equipamento  de  segurança  e  outras  aquisições  e  serviços,  veja­se:  11­ “Fichas 06A e 16A – Linha 13 – CRÉDITOS PIS/COFINS –  Outras Operações com Direito a Crédito”  Tratam­se  os  créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  computados  nesta  rubrica  do  DACON  no  ano­ calendário  de  2.012,  de  operações  de  aquisição  de materiais  e  serviços  diversos,  contabilizados  em  11  contas  distintas,  classificadas  como  “CUSTO  DOS  PRODUTOS  DE  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA  PRODUZIDOS”,  conforme  planilha  apresentada pelo contribuinte, denominada “Ficha 06A e 16A ­  Linha  13”,  constante  da  pasta  "  Item  3  (Fichas  06A  e  16A  ­  Linha  13)  anexa  ao  processo  de  constituição  do  crédito  tributário  (e­processo)  na  forma  de  arquivo  não­paginável. Da  análise  do  demonstrativo,  constatei  que,  das  11  contas  relacionadas, 4 eram compostas de lançamentos inerentes a:  ­  aquisição  de  materiais  diversos,  tais  como  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),  produtos  de  higiene  e  limpeza,  uniformes, ferragens e pequenas ferramentas, etc.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 148          6 ­ prestação de serviços diversos, tais como limpeza, conservação  e  vigilância,  atividades  físicas,  coleta  de  lixo,  análise  e  testes  laboratoriais, etc.  Cientificada do Auto de Infração, e inconformada, a contribuinte  apresentou a Impugnação de fls. 1468/1512.  Inicialmente, a contribuinte faz um resumo dos acontecimentos,  explica  as  operações  da  empresa,  as  necessidades,  as  determinações  legais  a  que  esta  sujeita,  a  sazonalidade,  a  necessidade  de  manter  armazéns  e  transportar  seus  produtos  entre  um  e  outro  e,  quanto  à  fiscalização,  entende  que  foi  utilizada a presunção e ainda:  12. Mais  precisamente,  não  tendo concordado  com os  critérios  adotados  pela  Impugnante  para  alocação  de  créditos  de  PIS/COFINS, a fiscalização, fazendo uso da presunção, concluiu  que  os  dispêndios  registrados  nas  rubricas  mencionadas  não  teriam  pertinência  com  as  suas  atividades  e  os  seus  processos  produtivos,  fato  que  motivaria  a  glosa  efetuada.  O  valor  dos  créditos  glosados  adicionado  da  multa  aplicada  (de  75%  do  valor principal) e dos acréscimos moratórios perfaz o total de R$  11.768.432,24  (onze  milhões,  setecentos  e  sessenta  e  oito  mil,  quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).  13.  Conforme  se  verifica  do  relato  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (“TVF”), o trabalho da autoridade  fiscal  se  restringiu à  análise  de  uma  amostra  bastante  limitada  da  "descrição  dos  lançamentos"  registrados  pela  Impugnante  em  suas  contas  contábeis,  sobre  as  quais  foram  apurados  os  créditos  de  PIS/COFINS.  14.  Ou  seja,  o  procedimento  de  fiscalização  não  analisou  as  características  e  necessidades  do  processo  produtivo  da  Impugnante,  tampouco  a  efetiva  natureza  e  destinação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  foram  apurados  os  créditos  por  ela  glosados,  muito  embora  a  legislação  em  vigor  determine  a  apuração  de  créditos  com  base  nesses  critérios  e  não  na  sua  identificação contábil.  Esclarece que o alcance do conceito de "insumos" foi utilizado a  vista de decisões administrativas:  18.  Em  contraste  com  o  procedimento  acima,  a  Impugnante,  apurou  créditos  de  PIS/COFINS  tão  somente  sobre  aqueles  dispêndios regularmente autorizados pela legislação, utilizando,  como  parâmetro  de  interpretação,  um  farto  repertório  de  decisões  administrativas  emitidas  pelas  próprias  autoridades  fiscais  em  processos  de  consulta,  bem  como  de  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF.  Essas  decisões  serão  apresentadas  nessa  Impugnação  a  seguir,  nos  tópicos  específicos  em  relação  a  cada  categoria  de  gastos  sujeitos à glosa pela fiscalização.  Após as considerações iniciais, a Impugnante defende que o auto  de infração é nulo  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 149          7 II ­ DIREITO  II.1  –  PRELIMINARMENTE:  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO POR DO VÍCIO NA SUA CONSTITUIÇÃO  (...)  23.  É  de  se  notar  que  o  lançamento  tributário  decorrente  da  glosa  da  base  de  créditos  de  PIS/COFINS  requer  uma  análise  caso  a  caso  dos  dispêndios  do  contribuinte  para  verificar  o  enquadramento de cada um deles nas hipóteses legais, bem como  a  sua  natureza  e  destinação.  Entretanto,  pela  leitura  do  TVF  pode  se  verificar que a autoridade  fiscal NÃO procedeu com a  glosa dos dispêndios da Impugnante com base na análise dessas  despesas, mas sim com base na descrição das contas contábeis e  histórico da Impugnante.  24. Com base exclusivamente nos textos e descritivos contidos no  plano contábil da Impugnante, a  fiscalização, com base em sua  própria  convicção,  pressupôs  que  os  créditos  por  ela  apropriados não encontrariam respaldo na legislação aplicável.  Ou  seja,  os  presentes  Autos  de  Infração  têm  como  origem  exclusivamente  informações  extraídas  da  contabilidade  da  Impugnante, as quais  foram  interpretadas a critério próprio da  fiscalização.  Analisa  o  feito  e  conclui  que  não  foram  levados  em  conta  as  características  das  suas  atividades  e  dos  seus  processos  produtivos.  27.  A  contabilidade,  no  caso  os  descritivos  utilizados  nos  registros da Impugnante, não pode se constituir o único elemento  para  fundamentar  lançamento de ofício,  ainda mais nesse caso  concreto  que  envolve  a  glosa  de  créditos  de  PIS/COFINS  por  suposta ausência de pertinência dos dispêndios considerados.  28.  Referido  procedimento  até  poderia  ser  admitido  se  a  legislação autorizasse a glosa direta de rubricas contábeis ou se  todos os  lançamentos  em cada conta glosada  fossem uniformes  em  relação  à  sua  natureza  e  destinação.  Contudo,  nenhuma  dessas  situações  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  legislação  não  prevê  uma  norma  de  presunção  de  lançamento  com  base  em  rubricas  contábeis,  tampouco  os  dispêndios  registrados  pela  Impugnante em cada uma das contas glosadas possuem todos a  mesma natureza.   Entende que a fiscalização não observou a "verdade material":  33. No que concerne especificamente à situação em tela, todavia,  nota­se  que  a  fiscalização  agiu  com  profundo  desprezo  pela  busca da verdade material, visto que não buscou elementos que  comprovassem que a  falta de pertinência dos créditos de PIS e  COFINS  corretamente  apropriados  pela  Impugnante.  Tivesse  a  fiscalização cumprido o seu dever de  investigação e efetuado a  análise da natureza dos dispêndios registrados pela Impugnante,  teria concluído que os créditos de PIS e COFINS apurados são  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 150          8 legítimos,  apresentando  total  pertinência  com  as  hipóteses  previstas na legislação.  Defende  que  a  falta  de  comprovação  das  irregularidades  possivelmente  cometidas pela Impugnante  enseja a nulidade do  feito:  40. Quando o Fisco  constitui  crédito  através  do  lançamento,  a  ele compete constatar a ocorrência do fato gerador; vale dizer, é  do Fisco o ônus da prova. Se restar qualquer dúvida acerca da  existência  dos  fatos  alegados  no  auto  de  infração  tendente  a  exigir o pagamento do tributo ou multa pelo contribuinte não se  deve  presumir  a  sua  ocorrência,  sob  pena  de  nulidade.  Outro  não  é  sido  o  entendimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes  na  apreciação  de  atos  que,  de maneira  semelhante,  apresentavam  falhas de conteúdo na descrição dos fatos:  (...)  41.  Portanto,  o  lançamento  efetuado  em  bases  genéricas  compromete de maneira irreparável a confiança na sua liquidez  e certeza. Sendo o  lançamento tributário atividade vinculada, o  presente  Auto  de  Infração,  nos  moldes  em  que  foi  elaborado,  deve  ser  considerado  integral  e  materialmente  nulo  devido  ao  vício  de  motivação  do  lançamento  sobre  rubricas  contábeis  e  não  sobre  a  natureza  e  destinação  dos  dispêndios  apropriados  como base de crédito de PIS/COFINS.  42. Com efeito, diante do grave e insanável vício na constituição  do  lançamento contido nos Autos de  Infração é que se  impõe a  declaração  de  suas  nulidades  absolutas,  sendo  certo  que  tal  decretação  de  nulidade  não  constitui  faculdade  da  Administração, mas, sem dúvida, dever inerente ao princípio da  autotutela dos atos administrativos. A retirada do ordenamento  jurídico  de  lançamento  tributário  eivado  de  vício  insanável  constitui  recomposição  da  situação  de  legalidade  e  corolário  lógico  da  aplicação  do  princípio  da  supremacia  do  interesse  público.  43.  Portanto,  demonstrado  o  vício  constante  dos  lançamentos  impugnados,impõe­se  o  imediato  cancelamento  dos  Autos  de  Infração em razão de sua manifesta nulidade.  No mérito, a Impugnante, inicialmente, explica seu entendimento  do alcance do termo "insumo":  II.2 – MÉRITO  II.2.1  –  NORMAS  REFERENTES  AO  DESCONTO  DE  CRÉDITOS NA SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA DE PIS E  COFINS E CONCEITO DE INSUMO  (...)  50. Historicamente, as autoridades fiscais vêm apresentando um  entendimento  restrito  sobre  o  conceito  de  insumo,  de  forma  a  limitar as hipóteses de cálculo de créditos das contribuições. A  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 151          9 posição  da  Fazenda  Nacional  aproxima  o  conceito  de  insumo  para as contribuições daquele utilizado na legislação do IPI, que  limita  a  apropriação  de  créditos  relativamente  aos  bens  e  serviços que integram fisicamente o produto, a mercadoria ou o  serviço  prestado. No  caso  em  tela,  esta  interpretação  restritiva  foi  usada  como  parâmetro  para  a  glosa  sobre  os  insumos  adquiridos pela Impugnante.  (...)  57. Atualmente, o CARF indica a tendência de consolidar o seu  entendimento quanto ao desconto de créditos de PIS e COFINS  mediante a aplicação da chamada “corrente intermediária”, ou  seja,  não  tão  restritiva  quanto  o  conceito  do  IPI,  nem  tão  elástica quanto o conceito do IRPJ.  Na  defesa  apresentada,  a  interessada  menciona  algumas  decisões administrativas e judicial, concluindo:  61. Diante do exposto, verifica­se que o conceito de insumo que  deve  ser  empregado  para  fins  de  autorização  dos  créditos  de  PIS/COFINS  apurados  pela  Impugnante  deve  ser  aquele  mais  acolhido  do  ponto  de  vista  jurídico,  hoje  considerado  como  entendimento  “pacífico”  no  CARF.  Nesse  sentido,  impõe­se  a  esta  DRJ,  segundo  o  preceito  da  corrente  intermediária,  entender  que  geram  crédito  os  dispêndios  “essenciais”,  que  mantenham  “inerência”  com  o  processo  produtivo  de  bens  ou  com a prestação de serviços.  Na peça recursal existe a informação da contribuinte de erros na  sua escrituração e nas obrigações acessórias e que somente isto  não seria suficiente para ocorreram as glosas:  63.  Antes  de  apresentar  as  razões  para  reconhecimento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  os  dispêndios  incorridos  pela  Impugnante,  convém  esclarecer  que  alguns  bens  e  serviços  foram informados em linhas do DACON que não correspondem  com  a  respectiva  natureza.  Por  exemplo,  podem­se  encontrar  alguns  dispêndios  com  insumos  registrados  na  linha  destinada  aos  gastos  com  frete  do  DACON,  despesas  de  manutenção  de  equipamentos registradas na linha destinada a insumos, e assim  por diante.  64.  A  esse  respeito,  é  importante  destacar  que  o  simples  equívoco  nas  informações  prestadas  em  obrigação  acessória,  mais  especificamente  quanto  à  linha  do  DACON  em  que  os  créditos  de  PIS/COFINS  foram  apurados,  não  justifica  a  sua  glosa.  65.  Da  análise  do  voto  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  eventual divergência da natureza de um dispêndio com o campo  específico  do  DACON  não  pode  obstar  a  Impugnante  de  apropriar os créditos de PIS/COFINS a que tem direito.  Na  segunda  parte  da  peça  impugnatória  apresentada,  a  interessada contesta as glosas, concordando com algumas:  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 152          10 II.2.2 – CRÉDITOS SOBRE "OUTROS INSUMOS" (LINHA 13)  73.  De  outro  modo,  não  representando  insumos  vinculados  à  produção,  a  Impugnante  informa  que,  relativamente  a  "Linha  13" do DACON, efetuou o pagamento do débito autuado relativo  aos dispêndios listados no demonstrativo anexo (docs. 01 e 02).  (...)  II.2.2.1  ­  PRODUTOS  QUÍMICOS,  INSETICIDAS  E  ANTIESPUMANTE (CONTA "5.01.01.90.00.0008")  74. Dentre  os  bens  adquiridos  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal, encontram­se diversos produtos químicos adquiridos pela  Impugnante para aplicação no seu processo industrial.  75. Em linhas gerais, conforme se verá a seguir, esses produtos  químicos  compreendem,  dentre  outros,  alguns  tipos  de  inseticidas,  antiespumantes  e  detergentes,  que  são  usados  no  combate  de  pragas,  na  limpeza  de  equipamentos  e  também  na  alteração  das  propriedades  químicas  dos  alimentos,  representando  insumos  vinculados  ao  processo  fabril  da  Impugnante.  Entende  que  os  produtos  utilizados  contra  os  insetos  são  necessários e exigidos por normas:  81. A utilização destes produtos químicos no processo fabril da  Impugnante não decorre apenas das  suas  regras de política de  qualidade,  mas  também  resulta  de  imposição  normativa  regulatória  editada  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­ ANVISA, qual seja, a Portaria SVS/MS nº 326/1997  (doc.  11),  que  impõe  às  empresas  do  ramo  alimentício  a  dedetização periódica das suas dependências.  A  Impugnante  repete  que  a  fiscalização  foi  superficial,  cita  julgamento administrativo e informa que juntou demonstrativo:  84. Entretanto, devido à análise superficial dos documentos e na  falta de investigação sobre o papel de cada produto no processo  industrial  da  Impugnante,  os  gastos  com  esses  produtos  foram  objeto  de  glosa  indevida.  85.  Um  desses  produtos  consiste  no  antiespumante  ("Devan"),  utilizado  diretamente  no  processo  industrial  com  alimentos  de  soja.  As  emulsões  antiespumantes  têm a função de evitar a formação de espuma e, particularmente  na  produção  do  leite  de  soja,  têm  também  a  propriedade  espessante, tornando o leite de soja mais encorpado. Em virtude  das suas propriedades químicas e do seu uso industrial, o CARF  já reconheceu o crédito de PIS/COFINS de antiespumantes como  insumos,  conforme  se  pode  verificar  nos  acórdãos  nº  3803­  006.328 e 3403­001.957.  86.  Para  facilitar  a  identificação  destes  dispêndios,  a  Impugnante  preparou  o  "demonstrativo"  anexo,  que  contém  a  indicação de todos os lançamentos objeto da glosa (doc. 03).  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 153          11 Em  seguida,  informa  que  está  sob  rigorosas  determinações  legais:  II.2.2.2  ­  TRATAMENTO  DE  EFLUENTES  E  RESÍDUOS  (CONTAS  "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007",  "5.01.01.90.00.0008" e "5.01.01.90.00.0030")  87. Nas quatro contas integralmente glosadas pela fiscalização,  encontram­se  gastos  com  tratamentos  de  efluentes  das  plantas  industriais da Impugnante.  Nesse particular, a autoridade fiscal não levou em consideração  o  fato  de  que  a  Impugnante  está  sujeita  ao  atendimento  de  rigorosos  padrões  no  tratamento  de  efluentes  exigidos  pela  legislação  ambiental,  consoante  disposições  contidas  na  Lei  nº  6.938/198111 e Decreto nº 99.274/199012.  Cita julgado e explica:  91. No que  interessa  ao  caso  em  tela,  cumpre  salientar  que  os  gastos  com  tratamento  de  efluentes  registrados  na  sua  contabilidade são variados, consistindo em serviços de coleta de  resíduos  de  açúcar  levados  até  a  cidade  de Machado/MG,  lixo  dispensado  na  cidade  de  Tremembé/SP,  cinzas  tratadas  em  processo de compostagem, bem como a aquisição de cloro para  tratamento de água (identificado como “cloro líquido” ou nome  comercial “Nippo­Clorex”), dentre outros.  92.  Para  facilitar  a  identificação  destes  dispêndios,  a  Impugnante  preparou  o  "demonstrativo"  anexo,  que  contém  a  indicação de todos os lançamentos objeto da glosa (doc. 04).  93. Com base no conceito de insumo estatuído pela legislação do  PIS/COFINS e na jurisprudência majoritária do CARF, impõe­se  o  reconhecimento  de  crédito  das  contribuições  apurados  pela  Impugnante sobre os gastos com tratamento de efluentes.  Afirma  que  a  análise  laboratorial  é  necessária  às  suas  atividades:  II.2.2.3  ­  ANÁLISE  LABORATORIAL  (CONTROLE  DE  QUALIDADE)  (CONTAS  "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007",  "5.01.01.90.00.0008"  e  "5.01.01.90.00.0030).  94. Do  ponto  de  vista  da  autoridade  fiscal,  somente  os  bens  e  serviços  empregados diretamente no processo  industrial poderiam gerar  direito a crédito  de PIS/COFINS. No entanto, esses bens registrados no centro de  custo “controle  de  qualidade”  são  essenciais  para  que  a  Impugnante  possa  verificar se as suas  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 154          12 medidas  de  ordem  regulatória  têm  sido  realizadas  de  maneira  eficaz, razão pela  qual a análise laboratorial deve ser considerada etapa inerente  ao seu processo  produtivo.  96.  Ademais,  outro  argumento  relevante  que  igualmente  se  aplica a estes  dispêndios diz respeito ao fato de que a realização de auditorias  de controle e  análises  laboratoriais  não  se  trata  apenas  de  processos  para  cumprimento de  regras  internas de qualidade da Impugnante, mas de obrigação  regulatória  prevista  em  normas  sanitárias  regionais  e  federais,  como  a  Resolução RDC nº  7/2011  (doc.  12)  da  ANVISA,  de  observância  mandatória  pela  Impugnante.  Cita decisão administrativa e conclui:  99.  Em  vista  do  acima  exposto,  impõe­se  a  esta  DRJ  concluir  pelo  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  os  gastos  incorridos  pela  Impugnante  com  as  análises  laboratoriais  de  controle de qualidade. Na contabilidade, esses dispêndios foram  registrados nas quatro contas contábeis  integralmente glosadas  pela  fiscalização,  e  dizem  respeito  a  uma  grande  variedade  de  materiais  que  incluem,  mas  não  se  limitam  a:  substâncias  químicas  (acetileno,  ácido  clorídrico,  álcool  metílico),  gases  (oxigênio,  argônio),  equipamentos  de  laboratório  (bureta,  pipeta,  erlemeyer),  kit  “rosa  charm”,  serviços  de  análise  laboratorial e amostras de alimentos.  II.2.2.4 ­ Manutenção de Equipamentos  (CONTAS  "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007",  "5.01.01.90.00.0008" e "5.01.01.90.00.0030")  101. Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, a glosa dos  bens  e  serviços  adquiridos  pela  Impugnante  deveu­se  à  aplicação de um conceito de insumo demasiadamente restritivo,  emprestado da  legislação do  IPI, mas  estranha à  legislação de  PIS/COFINS.  Consequentemente,  até  mesmo  os  gastos  incorridos  com  materiais  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos da Impugnante foram objeto de glosa indevida.  102. Consequentemente, a fiscalização acabou por glosar gastos  com  bens  cuja  simples  leitura  do  descritivo  contábil  seria  suficiente  para  concluir  que  correspondem  a  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  equipamentos,  como  arames  de  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 155          13 solda  (eletrodos),  lubrificantes,  removedores  de  ferrugem,  removedores de graxa, ferramentas (chave de fenda, chave fixa,  chave Allen etc.).  Nesta categoria também se encontram as peças de substituição,  que  se  incorporam ao  bem, mas  não  aumentam a  sua  vida  útil  em mais de um ano, como lâmina auto afiante, lâmina standard,  pinça em aço inox, serras, rolamentos, dentre outros.  103. O direito à apropriação dos créditos sobre estes dispêndios  é  reconhecido  pela própria Receita Federal  do Brasil,  que  por  ocasião  da  edição  da  Solução  de Consulta  COSIT  nº  15/2013,  tratou dos dispêndios incorridos com bens e serviços consumidos  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  aumentem a vida útil em mais de um ano.  Cita decisão do Carf.  II.2.2.5  ­  COMBUSTÍVEL  ­  LENHA  E  GLP  (CONTA  "5.01.01.19.00.0001")  107.  Dentre  os  gastos  incorridos  pela  Impugnante  objeto  de  glosa  pela  fiscalização,  encontram­se  também  serviços  contratados  e  a  aquisição  de  lenha  e  GLP  utilizados  para  a  geração de energia no seu processo industrial.  108. Já o crédito decorrente dos gastos com aquisição de lenha e  GLP conta com duas hipóteses  legais previstas no artigo 3º da  Lei  nº  10.833/2003.  Esses  bens  são  fonte  de  energia  essencial  para o desenvolvimento do processo  industrial,  razão pela qual  devem  ser  considerados  insumos  nos  termos  do  inciso  II  desse  artigo – e justificando, assim, o procedimento da Impugnante de  registrar os respectivos valores na Linha 13 da DACON.  109.  Ademais,  o  crédito  sobre  a  lenha  e  o GLP  conta  também  com fundamento no inciso III do artigo 3º, que autoriza o crédito  sobre “energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”.  Como  se  nota  do  texto  legal,  nesses  casos,  o  direito  ao  aproveitamento  dos  créditos  não  leva  em  consideração  se  a  parcela  é  consumida  “na  prestação  de  serviço  ou  venda  de  bens”  ou  apenas  “na  atividade”  da  pessoa  jurídica,  não  havendo qualquer restrição desta natureza.  Cita decisões administrativas.  114.  Nesse  particular,  os  serviços  de  transporte  pagos  pela  Impugnante  para  aquisição  destes  combustíveis  também  são  evidentemente  considerados  como  insumos  da  atividade  industrial,  pois  o  transporte  da  lenha  utilizado  nas  caldeiras  é  parte integrante do custo do insumo adquirido. Logo, existe uma  relação  de  dependência  do  processo  industrial  em  relação  a  esses serviços.  115.  Nestes  termos,  à  evidência,  não  restam  dúvidas  de  que  a  glosa  dos  gastos  para  movimentação  e  aquisição  de  fontes  de  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 156          14 energia, em particular a lenha e GLP, deve ser afastada, para o  regular reconhecimento dos créditos de PIS/COFINS sobre esses  dispêndios, os quais estão listados no demonstrativo anexo (doc.  07).  II.2.2.6  –  Equipamento  de  Proteção  Individual  (EPI)  e  Indumentárias  (“uniformes”)  (CONTAS "5.01.01.90.00.0007" E  "5.01.01.90.00.0008")  116. A Fiscalização glosou créditos de PIS/COFINS decorrentes  da  aquisição  de  EPI  e  de  “uniformes”,  informados  pela  Impugnante na "Linha 13" do DACON, com base no argumento  de que esses bens materiais  seriam empregados diretamente no  processo produtivo, conforme estatuído na Instrução Normativa  nº 404/2002.  117.  Conforme  já  foi  destacado  acima,  a  Impugnante  atua  no  segmento de produtos e deve observar os preceitos da legislação  regulatória,  notadamente  sanitária,  assim  como  diretrizes  das  normas trabalhistas que cuidam da proteção dos empregados.  118.  Neste  contexto,  a  Impugnante  adquire  diversos  itens,  tais  como  luvas,  botas  e  botinas  específicas,  cinturões  abdominais,  aventais,  abafadores  de  ruídos  etc.,  exigidos  pelas  normas  sanitárias e  trabalhistas, que se destinam a proteção  individual  dos  seus  empregados  e  a  evitar  a  contaminação  dos  alimentos  produzidos.  119.  Nesse  passo,  os  aventais,  as  botas  e  as  luvas  devem  ser  vestidos  pelos  empregados  encarregados  da  limpeza  e  dedetização  das  dependências  dos  estabelecimentos  produtivos  da Impugnante, haja vista o fato de esses produtos serem tóxicos  e  representarem  risco  à  saúde  humana.  Complementarmente,  alguns  equipamentos  de  segurança  objeto  de  glosa  pela  Fiscalização  são  de  uso  obrigatório  pelos  empregados,  tais  como  as  cintas  e  cinturões  abdominais,  utilizados  para  evitar  lesões  no  levantamento  e  movimentação  de  cargas;  óculos  de  proteção dos olhos  contra  detritos  que podem ser  expelidos  no  processo produtivo, e ainda abafadores de ruído para amenizar  o  efeito  dos  ruídos  gerados  pelo  maquinário  industrial  da  Impugnante.  Afirma que os EPI devem, obrigatoriamente, ser  fornecidos aos  empregados  pelo  empregador,  conforme  disposto  na  Consolidação das Leis Trabalhistas:  122.  Nesse  mesmo  sentido,  por  se  dedicar  à  fabricação  de  produtos  do  gênero  alimentício,  a  Impugnante  deve  a  seguir  a  regulamentação  da  ANVISA,  que  prevê  a  obrigatoriedade  na  utilização  de  indumentárias  específicas  na  produção  dos  produtos  para  consumo  humano.  A  título  de  exemplo,  existem  normas  que  obrigam  todos  os  indivíduos  a  vestirem  botas  brancas  dentro  das  fábricas  da  Impugnante.  Em  determinadas  fases do processo produtivo dos alimentos,  inclusive, é  também  obrigatória  a  utilização  de  aventais,  luvas,  respiradores  e,  até  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 157          15 mesmo,  macacões  com  capuz,  materiais  utilizados  com  a  finalidade de evitar a contaminação dos alimentos em produção.  Esclarece equívoco no registro contábil:  124.  É  importante  esclarecer  que,  na  contabilidade,  a  Impugnante  identificou  alguns  desses  itens  como  “uniformes”.  Entretanto,  na  verdade  os  itens  de  vestuário  glosados  pela  fiscalização  devem  ser  considerados  como  “indumentárias”,  pois  correspondem  ao  vestuário  de  uso  obrigatório  nos  termos  da regulamentação da ANVISA e da Secretaria de Segurança e  Saúde no Trabalho.  Cita decisões do Carf:  126.  Com  base  no  exposto,  nota­se  que  todas  as  glosas  relacionadas  às  despesas  com  aquisição  de  EPIs  e  indumentárias  devem  ser  afastadas,  tendo  em  vista  que  estes  bens  são  imprescindíveis  às  atividades  da  Impugnante,  sendo  passíveis de creditamento para as contribuições em discussão.  II.2.2.7  –  DESPESAS  COM  EMBALAGENS  (CONTAS  "5.01.01.90.00.0007" E "5.01.01.90.00.0008")  128. Ainda de acordo com o TVF, a fiscalização efetuou a glosa  de créditos decorrentes dos com aquisição de embalagens para  transporte e outros itens necessários para embalar mercadorias,  tais como tintas para carimbo e canetões, sob a alegação de que  tais  dispêndios  não  seriam  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação dos produtos comercializados.  129. De fato, as mencionadas embalagens não  integram ou são  consumidos na fabricação dos alimentos. Todavia, ao contrário  do  que alegou a  fiscalização,  tal  fator não afasta  a  relação de  dependência do processo industrial da aquisição de embalagens.  Isso  porque  a  ausência  de  tais  embalagens  impossibilita  o  transporte dos produtos acabados e em produção ou, no mínimo,  compromete a sua conservação.  130.  Facilitar  a  movimentação  e  garantir  a  conservação  dos  insumos e alimentos é justamente a finalidade da aquisição dos  chamados  “big  bags”,  por  exemplo,  que  são  confeccionadas  especificamente  para  o  transporte  de  materiais  do  gênero  alimentício e são utilizadas tanto com insumos quanto produtos  acabados.  Ainda,  é  importante  ressaltar  que,  pelo  fato  de  a  Impugnante  industrializar  alimentos  para  consumo  humano  altamente perecíveis, a importância de tais embalagens torna­se  ainda mais evidente.  Cita decisão do Carf.  134.  Assim  sendo,  em  conformidade  com  a  pacífica  jurisprudência  administrativa,  e  em  face  da  essencialidade  das  embalagens  de  transporte  à  atividade  da  Impugnante,  o  argumento  da  fiscalização  de  que  tais  embalagens,  por  não  serem  incorporadas  aos  produtos  durante  o  processo  de  Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 158          16 industrialização, deve ser desconsiderado, afastando­se, assim, a  glosa em tela.  II.2.2.8 – Despesas com Benfeitorias  (CONTAS  "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007",  "5.01.01.90.00.0008" E "5.01.01.90.00.0030")  136. Como se depreende da planilha denominada “Ficha 06A e  16A  –  Linha  13”,  a  fiscalização  efetuou  também  a  glosa  de  despesas com manutenção predial (benfeitorias) incorridas pela  Impugnante.  Referidos  gastos  dizem  respeito  à  aquisição  de  tintas, molas, parafusos, cabos, sacos de cimento etc., utilizados  em  benfeitorias  nos  estabelecimentos  operacionais  da  Impugnante,  sob  a  alegação  de  que  os  materiais  não  seriam  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação.  137. Esses materiais, de fato, não integram o processo produtivo  da  Impugnante.  Entretanto,  o  artigo  3º,  inciso  VII,  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  créditos  sobre  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Assim,  legislação  de  PIS/COFINS  possui  hipótese  legal  específica  autorizando  a  possibilidade  de  créditos  com  despesas  na  realização de benfeitorias em  imóveis próprios ou de  terceiros,  quando utilizados nas atividades da empresa.  138.  Portanto,  ainda  que  não  relacionados  à  atividade  industrial, essas despesas são passíveis de crédito por expressa  determinação  legal.  Nesse  passo,  a  Impugnante  ressalta  que  a  única restrição prevista na legislação diz respeito ao fato de que  tais benfeitorias devem ser realizadas em imóveis utilizados nas  atividades da empresa.  139.  Para  afastar  o  crédito  sobre  tais  despesas,  deveria  a  autoridade  fiscal,  necessariamente,  comprovar  que  esses  materiais  foram  empregados  em  imóveis  não  utilizados  na  atividade  da  empresa,  ou  seja,  em  imóveis  onde  ocorra  a  fabricação,  armazenagem  ou  mesmo  nas  dependências  administrativas  da  Impugnante,  o  que não  ocorreu  no  presente  caso.  Este  item  do  Auto  de  Infração  demonstra,  novamente,  a  superficialidade  do  trabalho  da  fiscalização,  que  sequer  questionou  a  destinação  das  despesas  com  os  materiais  mencionados  acima,  glosando­as  por  supor  que  não  seriam  utilizadas no processo produtivo da empresa.  Cita o Código Civil e a definição de benfeitorias.  II.2.3.1  –  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  144.  O  artigo  3º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/03  permite  o  creditamento  de  gastos  relativos  a  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa”.  Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 159          17 145.  Nos  termos  do  dispositivo  legal  acima,  as  despesas  com  aluguéis de máquinas e equipamentos passíveis de creditamento  são  todas  aquelas  utilizadas  nas  atividades  da  empresa.  Daí  depreende­se  que,  diferentemente  dos  créditos  relacionados  à  produção  industrial,  os  créditos  passíveis  de  dedução  das  contribuições sociais compreendem até mesmo as despesas com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  área  administrativa da Impugnante.  Cita julgado e:  147.  Pela  leitura  das  ementas  acima,  nota­se  que  quaisquer  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  são  passíveis  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS,  não  sendo  necessário  que  tais  bens  sejam  utilizados  no  processo  produtivo.  148.  Portanto,  quaisquer  despesas  com  aluguel  de máquinas  e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa são passíveis  de creditamento das contribuições em discussão. Nesse sentido,  demonstra­se,  a  seguir,  que  as  máquinas  e  equipamentos  cujo  crédito  com  despesas  de  aluguéis  foram  glosadas  pela  fiscalização foram utilizados nas atividades da Impugnante.  149. Muitas destas despesas  incorridas  resultam de obrigações  previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  o  treinamento de empregados. Como se sabe, as pessoas jurídicas  com  número  grande  de  empregados  são  obrigadas  pela  legislação  trabalhista  a  fornecerem  treinamentos  aos  seus  empregados sobre  segurança do  trabalho, prevenções de riscos  ambientais  etc.  A  realização  desses  treinamentos  é  imprescindível  e  incontornável  devido  às  obrigações  regulamentares,  tais  como  as  Normas  Regulamentadoras  (“NR”) editadas pelo Ministério do Trabalho.  150. Dessa forma, a Impugnante deve organizar periodicamente  treinamentos  para  seus  empregados  para  cumprir  com  as  suas  obrigações  trabalhistas  e,  sobretudo,  conscientizar  os  seus  empregados sobre os riscos da sua profissão.  Devido  a  limitações  de  espaço,  para  realizar  referidos  treinamentos a Impugnante precisa alugar imóveis de terceiros.  Para realizar esses treinamentos, a Impugnante também precisa  alugar  equipamentos,  tais  como projetor  de  datashow,  telas  de  projeção, amplificadores  de  som, microfones, mesas  e  cadeiras  etc.  151. Em vista das obrigações legais da Impugnante, as despesas  com  os  alugueis  desses  espaços  e  equipamentos  devem  gerar  créditos  de  PIS/COFINS,  pois  devem  ser  consideradas  como  integrante do seu rol de atividades.  152.  Adicionalmente,  destaque­se  que  também  foram  glosadas  despesas  com  locação  de máquinas  de  café  e  purificadores  de  água,  equipamentos  de  segurança,  equipamentos  de  telefonia e  copiadoras e, até mesmo, da locação de bens imóveis, apesar de  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 160          18 todos esses itens contarem com expressa autorização legal para  o crédito. Com efeito, a utilização desses bens nas atividades da  Impugnante  é  demonstrada  na  planilha  anexada  aos  autos  que  embasou o Auto de Infração (“F06A­16A L5”), onde se encontra  a informação de que todos esses bens estão alocados em centros  de custos operacionais da Impugnante.  153.  Com  base  no  exposto,  todas  as  glosas  relacionadas  às  despesas  com  aluguéis  de  bens  imóveis,  máquinas  e  equipamentos devem ser afastadas, tendo em vista que são bens  aplicados nas atividades da Impugnante, na forma da legislação  vigente e da jurisprudência administrativa, restituindo­se, assim,  o crédito sobre esses gastos.  II.2.3.2 – Despesas com Aluguel de Veículos  154.  No  que  interessa  ao  aluguel  de  veículos  realizado  pela  Impugnante,  a  autoridade  fiscal  procedeu  com  a  glosa  dessas  despesas com base no argumento de que os veículos e caminhões  não consistiriam nem em “máquinas”, nem em' “equipamentos”  (fl. 1414).  155. Apesar de equivocado, a Receita Federal de modo geral tem  confirmado  esse  entendimento,  apresentado  manifestações  em  soluções de consulta restringindo o crédito de PIS/COFINS com  base  nesse  argumento,  conforme  orientação  estatuída  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  1/2014.  De  acordo  com  esta  manifestação  da  COSIT,  o  tratamento  de  veículos  seria  “comumente  enunciado  destacadamente,  separados  da  nomenclatura de máquinas ou equipamentos”, buscando suporte  em  diversos  dispositivos  legais  de matéria  tributária  em  que  a  expressão “máquinas” e “veículos” são mencionados na mesma  sentença.  156. Ao mencionar esses dispositivos legais, a autoridade fiscal  buscou extrair desses exemplos uma distinção entre “máquinas”  e “veículos” sem, contudo, indicar que elemento seria capaz de  torná­los  não  equivalentes  para  fins  de  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS.  A  sua  constatação,  portanto,  é  de  natureza  casuística, e leva em conta que a legislação costuma mencionar  máquinas e veículos de maneira  justaposta, o que  justificaria a  existência  de  duas  categorias  distintas  para  a  legislação  tributária como um todo.  157.  Todavia,  a  Impugnante  ressalta  que  a  legislação  do  PIS/COFINS não dispõe de conceitos específicos de “máquina”,  “equipamento”,  “veículo”,  “aparelho”  etc.  Tanto  isso  é  verdade,  que  a  autoridade  fiscal,  naquela  ocasião,  buscou  extrair um conceito a partir de exemplos estranhos à legislação  do PIS/Cofins  e  sem  se  fundamentar  nas  respectivas  definições  legais.  158. Tais categorias, quais seja, “máquinas”, “equipamentos”,  “veículos”  etc.  possuem  definições  técnicas  legalmente  estatuídas,  que  se  encontram nas  chamadas Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH,  introduzidas  por  meio  do  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 161          19 Decreto  nº  435/92.  Logo,  que,  na  ausência  de  uma  definição  própria desses termos na legislação do PIS/COFINS, o conceito  de  “máquinas”  deve  ser  interpretado  conforme  disposto  nas  NESH.  (...)  161.  Além  da  hipótese  legal  específica,  cabe  mencionar  que  o  aluguel  de  veículos  também  pode  gerar  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS quando empregados nas atividades do contribuinte,  sob a condição de insumos. Nesse vagar, a Impugnante entende  que os dispêndios  incorridos com o aluguel de veículos, no seu  caso particular, possui direito a crédito com base em ambas as  hipóteses  dos  incisos  IX  e  II,  já  que  esses  veículos  são  efetivamente empregados na sua atividade operacional.  162.  A  jurisprudência  administrativa  possui  diversos  julgados  favoráveis ao crédito sobre o aluguel de veículos utilizados nas  atividades das pessoas jurídicas, como no caso do caminhão do  tipo “munk”, guindastes e empilhadeiras, utilizados em diversas  áreas  de  produção  da  Impugnante,  como  no  recebimento  de  e  armazenagem  de  grãos,  na  torra  do  amendoim,  na  movimentação  de  insumos  e  do  estoque  em  produção.  Tais  máquinas  são  utilizadas  indubitavelmente  na  atividade  da  Impugnante, sendo essenciais ao seu processo produtivo. Nesse  sentido,  justamente  os  dispêndios  com  os  alugueis  de  veículos  que  possuem  tais  características  têm  sido  amplamente  aceitos  como passíveis de gerarem crédito.  II.2.4.  – CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM  E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (LINHA 7 DO DACON)  164. O artigo 3º,  IX da Lei nº 10.833/2003 veicula hipótese de  crédito de PIS/COFINS sobre as operações de armazenagem em  geral,  assim  como  o  frete  contratado  nas  operações  de  venda.  Apesar  da  restrição  às  operações  de  venda,  também  os  fretes  contratados na aquisição de  insumos e bens para revenda, bem  como o frete para transporte entre estabelecimentos de insumos  e estoque.   Entretanto, nesses casos o crédito das contribuições  sociais  é  justificado  com  base  no  inciso  II,  ou  seja,  como  insumos da atividade produtiva.  165.  Apesar  da  autorização  legal,  a  autoridade  fiscal  efetuou  equivocadamente  a  glosa  integral  dos  valores  registrados  em  seis  contas  contábeis,  sendo  uma  delas  referentes  à  armazenagem  e  as  demais  ao  frete  em  variadas  situações. Nos  tópicos seguintes a Impugnante demonstrará os fatos e as razões  de direito, em relação ao  item “Fichas 06A e 16A – Linha 7 –  Créditos PIS/COFINS – Despesas de Armazenagem e Frente na  Operação  de  Venda”  do  TVF,  pelas  quais  tem  direito  aos  créditos de PIS/COFINS sobre as operações com armazenagem  e  frete que  foram utilizados como insumos para o  seu processo  produtivo.  166.  A  Impugnante  informa  que,  tendo  detectado  que  uma  pequena  parte  dos  dispêndios  com  frete  glosados  pela  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 162          20 fiscalização foi equivocadamente incluída na base de créditos de  PIS/COFINS,  decidiu  por  bem  efetuar  o  recolhimento  dos  respectivos  débitos,  que  se  referem  as  contas  nº  321227  (nº  3.01.01.07.01.04.00.0002: Fretes  e Carretos  – PJ)  e nº  322227  (nº 3.01.01.07.01.04.00.0004: Fretes e Carretos – PJ), conforme  demonstrativo anexo (docs. 02 e 03)  II.2.4.1 – ARMAZENAGEM  167. De acordo com o TVF, a fiscalização justificou a glosa das  despesas  com  armazenagem  de  matéria­prima,  registradas  na  conta nº 311254 (nº 5.01.01.090.00.0045), sob a alegação de que  são  operações  de  que  seriam  operações  “não  relacionadas  às  atividades de venda e, portanto, não passíveis de aproveitamento  do crédito da não­cumulatividade na apuração do PIS/PASEP e  da COFINS”.  168. Da leitura do arrazoado preparado pela autoridade fiscal,  verifica­se que a glosa dos gastos com armazenagem tem origem  em  uma  leitura  equivocada  do  artigo  3º,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833/2003.  Para  a  fiscalização,  somente  gerariam  direito  a  crédito a armazenagem vinculada à operação de venda. Todavia,  esta  conclusão  é  impossível  do  ponto  de  vista  lógico  pelas  seguintes razões.  169.  Em  primeiro  lugar,  a  única  condição  para  o  crédito  de  armazenagem é de que esta se refira à mercadoria, ao passo que  a  “operação  de  venda”  constitui  hipótese  restritiva  aplicável  exclusivamente  ao  frete.  Logo,  conclui­se  que,  segundo  a  literalidade da  lei, devem gerar direito a crédito os gastos com  qualquer tipo de armazenagem de mercadorias.  170.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  pudesse  admitir  que  a  expressão  “na  operação  de  venda”  se  referisse  à  “armazenagem”,  também  nesse  caso  a  interpretação  da  autoridade  fiscal  não  merece  prosperar.  Afinal,  todas  as  mercadorias armazenadas pela Impugnante são destinadas para  a  “venda”,  todos  os  bens  são  armazenados  são  estoques  de  alimentos  para  que  esses  possam  ser  vendidos,  de modo  que  a  armazenagem não consiste em uma finalidade em si mesma. Com  efeito,  uma  das  poucas  situações  em  que  a  armazenagem  não  poderia gerar direito a crédito seria no caso da armazenagem de  ativo fixo ou de outros bens que não integrem o estoque.  Cita julgamento do Carf.  172.  Nota­se  assim  que  as  despesas  com  armazenagem  de  insumos  e  de  produtos  acabados  são  passíveis  de  creditamento  do  PIS/COFINS,  justificando  assim  o  restabelecimento  dos  créditos glosados pela autoridade fiscal.  II.2.4.2  –  Fretes  na  Aquisição  e  na Movimentação  de Matéria  Prima 173. Conforme consta no TVF (mais especificamente nas  fls.  1415  à  1418),  dentre  as  contas  contábeis  integralmente  glosadas,  encontram­se  a  conta  nº  311227  (nº  5.01.01.90.00.0023),  que  diz  respeito  aos  gastos  com  frete  no  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 163          21 transporte de matéria­prima utilizada no processo industrial da  Impugnante. Novamente, a glosa foi justificada pela fiscalização  devido ao fato de que essas operações de frete não envolveriam  operações de venda.  174.  Realmente,  as  operações  de  frete  registradas  nessa  conta  não geram direito a crédito de PIS/COFINS com base no artigo  3º, IX da Lei nº 10.833/2003, mas sim como insumo da atividade  industrial  da  Impugnante.  Sob  a  perspectiva  da  chamada  corrente  intermediária,  descrita  acima,  os  serviços  de  frete,  ainda que não consumidos diretamente na produção  industrial,  são considerados dispêndios essenciais para a industrialização,  uma  vez  que,  obviamente,  sem  o  transporte  das  mercadorias  para a planta industrial, estaria impossibilitada a transformação  das  matérias  primas  e  materiais  intermediários  no  produto  acabado produzido pela Impugnante.  175.  A  título  de  argumentação,  vale  dizer  também  que  se  esta  DRJ,  ainda  assim,  questionar  a  relação  de  dependência  do  processo  industrial  da  Impugnante  e  tais  operações  de  frete,  deve  a  DRJ,  então,  reconhecer  o  crédito  sobre  esses  créditos  como  insumos  devido  ao  fato  de  eles  integram  o  custo  de  produção  do  estoque  colocado  a  venda.  Este  argumento  é  frequentemente invocado pelo CARF em relação ao conceito de  insumo  de  PIS/COFINS,  identificando  os  dispêndios  considerados  como  insumo  da  produção  como  sendo  aqueles  dispêndios  que  compõem  a  formação  do  custo  da  mercadoria  acabada na contabilidade.  176. Em outras  palavras,  se  a DRJ não  identificar  esses  fretes  como  “essenciais”  para  o  processo  industrial  da  Impugnante,  deve  considerá­los  como  insumo  os  valores  que  compõem  o  custo dos  estoques,  registrados nas contas CMV e CPV, dentre  os  quais  aqueles  registrados  na  conta  nº  311227. Nesse  passo,  mencione­se  o  voto  condutor  do  acórdão nº  3402­002.357,  que  recomenda  como  critério  de  valoração  dos  insumos  o  disposto  nos itens 9 e 10 do Pronunciamento CPC nº 16 (“Estoques”):  177. O vínculo de dependência e relação de essencialidade entre  as  operações  de  frete  na  movimentação  de  matéria­prima  e  demais  insumos  é  questão  hoje  mansa  e  pacífica  em  âmbito  administrativo, evidenciada pelo grande número de decisões do  CARF  garantindo  o  direito  a  crédito  de  frete  como  insumo  da  atividade  produtiva  e,  até  mesmo,  de  posições  da  Receita  Federal nesse mesmo sentido.  II.2.4.3 – Fretes na Movimentação de Estoque  179. Ainda com relação às operações de frete da Impugnante, a  autoridade  fiscal  procedeu  também  com  a  glosa  integral  dos  dispêndios  registrados  nas  contas  nº  323227  (nº  3.01.01.03.01.00.00.0004)  e  nº  323234  (nº  3.01.01.03.01.00.00.0005), que se referem às operações de frete  na movimentação de mercadoria para centros de distribuição e  depósitos fechados. Também com relação a esses gastos, deve a  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 164          22 conclusão desta DRJ ser favorável à apropriação de créditos de  PIS/COFINS.  180.  Isso  porque,  como  já  mencionado  nas  linhas  acima,  a  Impugnante possui um grande número de plantas industriais e de  depósitos  de  armazenagem,  necessários  para  a  distribuição  de  uma  vasta  gama  de  produtos  alimentícios  em  todo  o  território  nacional. Como abordado no  item dos  fatos,  tendo em  vista as  dimensões  geográficas  do  território  brasileiro,  a  Impugnante  depende  dos  centros  de  distribuição,  depósitos  fechados  e  armazéns de terceiros para comercializar seus produtos.  181.  Como  dito,  além  das  questões  de  ordem  econômica  e  geográfica, grande parte dos produtos alimentícios produzidos e  comercializados  pela  Impugnante  é  também  afetada  pela  sazonalidade,  seja  em  razão  dos  períodos  das  safras  das  matérias­primas, ou em função de períodos em que existe maior  demanda  por  determinados  produtos  (e.g.,  pipoca  e  canjica  durante o período de festas juninas). Devido às razões acima, a  Impugnante  se  vê  obrigada  a  adquirir  matérias­primas  em  períodos  específicos  (durante  a  safra)  e  estocá­los  em  local  apropriado  até  a  época  do  ano  em  que  houver  demanda  pelo  produto.  182.  No  caso  em  tela,  a  Impugnante  remete  insumos  e  mercadorias  para  os  chamados  “centros  de  distribuição”  e  também  para  estabelecimentos  constituídos  juridicamente  na  forma de “depósito  fechado”. No contexto das  suas atividades,  são utilizados para fins de armazenamento. Destaque­se que, na  forma  da  legislação  tributária  (notadamente  que  regulam  o  ICMS  e  o  IPI),  o  depósito  fechado  é  um  estabelecimento  destinado  ao  armazenamento  exclusivo  das  mercadorias  pertencentes a estabelecimentos do mesmo titular, não podendo  realizar  operações  em  nome  próprio  e  devendo  obedecer  à  disciplina específica (definição extraída do RICMS/SP).  184. À  evidência,  nota­se  que  referidas  operações  de  frete  não  são estranhas ao processo produtivo da Impugnante. Com efeito,  o  transporte  das  mercadorias  da  Impugnante  registrados  em  referidas  constas  viabiliza  um  maior  alcance  do  seu  processo  industrial  e  protegê­lo  da  sazonalidade  das  lavouras  e  da  demanda  do  mercado  consumidor,  daí  surge  a  relação  de  dependência entre o processo industrial e as operações de frete.  Por outro giro, essas operações de transporte também antecipam  uma parte do frete da venda das mercadorias.  185. Afinal,  nos  casos  em que a mercadoria  é produzida  longe  do  mercado  consumidor,  a  sua  transferência  para  centros  de  distribuição  e  depósitos  próximos  ao  local  de  venda  constitui  uma  antecipação  de  parte  do  frete  de  venda  –  e,  em momento  algum, a legislação restringe o frete “na operação de venda” a  somente  ao  único  contrato  de  transporte  que  deixar  a  mercadoria  com  o  adquirente.  Com  efeito,  todo  o  frete  contratado  pelo  vendedor  diz  respeito,  em  última  análise,  à  operação de venda, razão pela qual se deve conceder o crédito  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 165          23 sobre essas operações com fundamento no artigo 3º, IX da Lei nº  10.833/2003.  Cita doutrina.  188.  Com  base  no  acima  exposto,  nota­se  que  todas  as  glosas  relacionadas  com  fretes,  sejam  eles  relativos  às  transferências  de  insumos  ou  de  produtos  em  elaboração,  transferências  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  próprios  da  Impugnante  ou  vendas  devem  ser  afastadas  por  esta  Turma  Julgadora.  II.2.5  ­  DESCABIMENTO  DO  CÔMPUTO  DE  JUROS  DE  MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  189.  Não  bastassem  os  argumentos  indicados  nos  tópicos  anteriores,  os  quais  são  suficientes  para  afastar  a  cobrança  intentada, ressalta ainda a Impugnante que, caso parte ou todo o  auto  de  infração  em  apreço  seja  julgado  procedente,  o  que  se  admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  não  devem  ser  aplicados  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  lançada  de  ofício.  190.  Como  se  sabe,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  formalizado por auto de  infração, os juros de mora, calculados  pela  taxa SELIC, vêm sendo exigidos  também sobre o  valor da  multa  lançada  de  ofício,  sob  a  justificativa  de  que  essa  penalidade  se  enquadra  no  conceito  de “crédito  tributário” de  que trata o artigo 161 do CTN.  191.  Que  a  obrigação  acessória  possa  dar  origem  a  crédito  tributário,  não  se  discute.  Isto  decorre  do  artigo  113,  §  1º  do  CTN  (“A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente”), combinado com o artigo 139, também do CTN (“O  crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta”).  192. O que se deve indagar, contudo, é se a expressão “crédito”  contida no artigo 161 do CTN engloba  todo e qualquer crédito  tributário, seja revestido de natureza de estritamente tributária,  seja relativo a penalidade pecuniária.  Confira­se, por oportuno, o que dispõe a referida norma:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."  193.  A  penalidade  pecuniária  lançada  dá  origem a  um  crédito  tributário. Crédito que, nos termos do já referido artigo 139 do  CTN, possui a mesma natureza que a obrigação correspondente.  Nada  obstante,  essa  categoria  de  crédito  tributário  não  se  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 166          24 encontra  abrangido  pelo  escopo  material  do  artigo  161.  O  legislador,  com  efeito,  fez questão  de  ressaltar  que  a  cobrança  de  juros  sobre  o  crédito  tributário  não  impede  a  imposição  de  penalidades. Isto permite concluir que o artigo 161 abrange tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam estar sujeitos a penalidades.  193.  A  penalidade  pecuniária  lançada  dá  origem a  um  crédito  tributário. Crédito que, nos termos do já referido artigo 139 do  CTN, possui a mesma natureza que a obrigação correspondente.  Nada  obstante,  essa  categoria  de  crédito  tributário  não  se  encontra  abrangido  pelo  escopo  material  do  artigo  161.  O  legislador,  com  efeito,  fez questão  de  ressaltar  que  a  cobrança  de  juros  sobre  o  crédito  tributário  não  impede  a  imposição  de  penalidades. Isto permite concluir que o artigo 161 abrange tão  somente  aqueles  créditos  tributários  que,  por  sua  natureza,  possam estar sujeitos a penalidades.  194.  O  crédito  tributário  decorrente  da  obrigação  penal  tributária,  por  já  ser  penalidade,  não  está  sujeito  a  ulterior  sanção.  Logo,  é  mister  concluir  que  esta  categoria  de  crédito  tributário  não  está  abrangida  no  artigo  161.  Assim  não  fosse,  dever­se­ia  supor,  para  que  se  mantivesse  a  coerência  do  dispositivo,  que  a  imposição  de  juros  de  mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  não  prejudicaria  a  imposição  de  penalidades  sobre  aquela;  dever­se­ia  assumir,  então,  que  o  artigo  estaria  ressalvando  a  possibilidade  imposição  de  multa  sobre multa, o que não se admite, em razão da vedação ao bis in  idem.  195.  Deve­se,  portanto,  buscar  o  sentido  normativo  do  artigo  161.  E  o  único  sentido  que  se  pode  atribuir  ao  vocábulo  “crédito” referido no artigo 161 é o sentido restrito de “crédito  sujeito  a  penalidade”,  ou  seja,  crédito  decorrente  do  descumprimento da obrigação tributária.   Cita decisão do Carf.  E finaliza sua peça recursal:  III – PEDIDO  198. Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  à  presente Impugnação para que:  (i)  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  exigência  contida nos Autos de Infração, em razão dos vícios contidos nos  lançamentos;  (ii)  na  hipótese  de  não  ser  acatado  o  pedido  preliminar,  no  mérito  sejam  os  Autos  de  Infração  julgados  totalmente  improcedentes,  em  razão  da  legitimidade  dos  créditos  apropriados, conforme acima demonstrado;  (iii) subsidiariamente, seja determinada a exclusão imediata dos  juros de mora incidentes sobre a multa de ofício lançada.  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 167          25 199.  Ademais,  requer  a  Impugnante  seja  reconhecido  o  recolhimento  parcial  do  débito  lançado  nos  Autos  de  Infração  aqui  impugnados,  bem  como  a  aplicação  do  benefício  de  redução da multa de ofício para pagamento no prazo de 30 dias,  conforme  demonstrativos  e  DARFs  anexos  a  esta  impugnação  (docs. 01 e 02).  200.  A  Impugnante  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em direito admitidas.  E,  no  final,  pede  a  procedência  de  suas  alegações  e  o  cancelamento dos lançamentos  A 11ª Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) julgou a impugnação improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­66.074,  de  25  de  maio  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não dá direito a crédito das contribuições o frete utilizado para  o  transporte  de mercadorias  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa. Não há previsão legal que dê suporte ao entendimento  de  que  esta  operação  gere  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade.  Somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito  o  frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra  a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa  jurídica vendedora.  CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE NA TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA  OU  EM  OPERAÇÕES  QUE  NÃO  SÃO  VENDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das  contribuições não­cumulativas sobre valores relativos a fretes de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 168          26 mesma pessoa jurídica ou de transferências de produtos que não  se enquadram em operações de venda.  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência não­cumulativa os gastos expressamente previstos na  legislação de regência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não­cumulativa,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Não dá direito a crédito das contribuições o frete utilizado para  o  transporte  de mercadorias  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa. Não há previsão legal que dê suporte ao entendimento  de  que  esta  operação  gere  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade.  Somente  dará  direito  à  apuração  de  crédito  o  frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra  a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa  jurídica vendedora.  CRÉDITO. ARMAZENAGEM E FRETE NA TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA  OU  EM  OPERAÇÕES  QUE  NÃO  SÃO  VENDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das  contribuições não­cumulativas sobre valores relativos a fretes de  transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da  mesma pessoa jurídica ou de transferências de produtos que não  se enquadram em operações de venda.  CRÉDITO.  Somente  dão  direito  a  apuração  de  créditos  no  regime  de  incidência não­cumulativa os gastos expressamente previstos na  legislação de regência.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 169          27 Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2012 a 31/12/2012  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA.  Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de mora.  Impugnação Improcedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual repisa todos os argumentos apresentados na impugnação.  Termina o recurso voluntário requerendo seu integral provimento para que:  a) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade das exigências contidas nos  autos de infração, em razão dos vícios contidos nos lançamentos;  b) na hipótese de não  ser  acatado o pedido preliminar,  no mérito,  sejam os  autos  de  infração  julgados  totalmente  improcedentes,  em  razão  da  legitimidade  dos  créditos  apropriados, conforme acima demonstrado;  c) subsidiariamente, seja determinada a exclusão imediata dos juros de mora  incidentes sobre a multa de ofício lançada.  Requisita, outrossim, que seja  reconhecido o recolhimento parcial do débito  lançado nos autos de infração impugnados, bem como a aplicação do benefício de redução da  multa de ofício para pagamento no prazo de 30 dias.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise.  Primeiramente, registro que o reconhecimento de recolhimento de débito e a  aplicação de redução da multa de ofício pleiteada pelo recorrente é matéria estranha ao PAF.  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 170          28 Cabe à autoridade responsável pela execução da decisão definitiva fazer essa análise. De forma  de deixo de conhecê­las  Preliminar de Nulidade.  O recorrente reproduziu a preliminar de nulidade apresentada na impugnação,  alegando  vícios  no  auto  de  infração  capazes  de  macular  sua  existência  e  determinar  sua  nulidade.  Como não há elemento novo sobre o tema no recurso voluntário, e me filio à  decisão proferida pela instância a quo, peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como  se minha  fosse,  nos  termos do § 1º do  art.  50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  in  verbis:  Sobre  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal,  discorre­se  sobre as hipóteses de nulidade previstas no Decreto nº 70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), verbis:  Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (ressaltei)  Portanto,  em  face  dos  princípios  que  norteiam  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  mormente  os  da  informalidade  e  da  verdade  material,  somente  duas  são  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  artigo  59  retrotranscrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade “ab initio” as peças que o compõem: ato  lavrado por  pessoa incompetente e preterição do direito de defesa.  Qualquer  outra  irregularidade,  detectada  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  não  acarretará  nulidade  absoluta.  Se  tiver  relevância  e  provocar  prejuízo,  desde  que  não  tenha  sido  causada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  há  de  ser  sanada,  reabrindo­se o prazo de impugnação, a teor do art. 60 supra.  Tendo os autos sido lavrados por pessoa competente e tendo sido  oferecida  oportunidade  para  o  exercício  do  direito  de  defesa,  como  aconteceu  no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do procedimento.  Ademais,  a  contabilidade  a  que  se  refere  a  Impugnante  e  que  norteou  os  trabalhos  na  auditoria  fiscal  é  exatamente  o  instrumento  que  se  utiliza  para  análise  dos  fatos  ocorridos  e  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 171          29 registrados  pela  empresa,  prestando­se  exatamente  para  se  extrair elementos e os utilizar na análise dos lançamentos. E isto  que fora feito na fiscalização levada a efeito.  Ainda, a auditoria não se ateve somente à descrição das contas  contábeis e histórico da Impugnante, mas citou as despesas que  considerou não subsumir à possibilidade de créditos, confira­se  excertos:  Item 8 do Termo de Verificação Fiscal:  Tratam­se  tais  operações  da  locação  de  móveis,  toalhas,  dispositivos  de  som  e  outros  de  natureza  semelhante,  e,  principalmente, do aluguel de caminhões e veículos automotores,  estes  claramente  não  classificados  como  “máquinas”  ou  “equipamentos”  conforme  entendimento  pacificado  no  âmbito  RFB e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Item 9, do mesmo Termo referido acima.  (...)  operações  de  transporte  utilizadas  em  várias  áreas  da  empresa,  tais  como  serviços  gerais,  medicina  e  segurança  do  trabalho,  refeitório,  recebimento,  recursos  humanos,  administração, processamento de dados, etc.  Item 11 do mesmo Termo:  ­  aquisição  de  materiais  diversos,  tais  como  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI),  produtos  de  higiene  e  limpeza,  uniformes, ferragens e pequenas ferramentas, etc. ­ prestação de  serviços  diversos,  tais  como  limpeza,  conservação  e  vigilância,  atividades  físicas,  coleta  de  lixo,  análise  e  testes  laboratoriais,  etc.  Verifica­se  que  a  auditoria  elaborou  diversos  anexos  que  individualizam os itens glosados e foram colocados à disposição  da  Impugnante  juntamente  com  o  auto  de  infração.  São  os  chamados "arquivos não­pagináveis".  Assim, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento  e nos autos de infração.  Na peça recursal existe a informação da contribuinte de erros na  sua escrituração e nas obrigações acessórias e que somente isto  não seria suficiente para ocorreram as glosas:  63.  Antes  de  apresentar  as  razões  para  reconhecimento  do  crédito  de  PIS/COFINS  sobre  os  dispêndios  incorridos  pela  Impugnante,  convém  esclarecer  que  alguns  bens  e  serviços  foram informados em linhas do DACON que não correspondem  com  a  respectiva  natureza.  Por  exemplo,  podem­se  encontrar  alguns  dispêndios  com  insumos  registrados  na  linha  destinada  aos  gastos  com  frete  do  DACON,  despesas  de  manutenção  de  equipamentos registradas na linha destinada a insumos, e assim  por diante.  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 172          30 64.  A  esse  respeito,  é  importante  destacar  que  o  simples  equívoco  nas  informações  prestadas  em  obrigação  acessória,  mais  especificamente  quanto  à  linha  do  DACON  em  que  os  créditos  de  PIS/COFINS  foram  apurados,  não  justifica  a  sua  glosa.  65.  Da  análise  do  voto  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  eventual divergência da natureza de um dispêndio com o campo  específico  do  DACON  não  pode  obstar  a  Impugnante  de  apropriar os créditos de PIS/COFINS a que tem direito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  as  glosas  foram  realizadas levando­se em consideração a definição de "insumo"  e não exclusivamente as linhas do Dacon.  Além disso, se os Dacon entregues pela Impugnante não refletem  os  fatos  ocorridos,  deveriam  ser  retificados  antes  do  início  do  procedimento fiscal, uma vez que fica excluída a espontaneidade  com o primeiro ato de intimação.  Pelas  razões  acima  transcritas,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração suscitada pelo recorrente.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas.  O  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus,  no  processo  nº  13502.720849/2011­55  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:  II.2.2 ­ Conceito de Insumo  No  mérito,  inicialmente,  exponho  o  entendimento  deste  relator  acerca  da  definição  do  termo  "insumos"  para  a  legislação  da  não­cumulatividade das contribuições.  A  respeito  da  definição  de  insumos,  a  não­cumulatividade  das  contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada  mediante  o  confronto  entre  valores  devidos  a  partir  do  auferimento  de  receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.   A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente,  pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo,  calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão  de bens utilizados como insumos.   Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 173          31 A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres  Normativos  CST  nº  181/1974  e  nº  65/1979.  Uma  segunda  corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos  custos  e  despesas  necessários  à  obtenção  da  receita,  em  similaridade  com  os  custos  e  despesas  dedutíveis  para  o  IRPJ,  dispostos  nos  artigos  289,  290,  291  e  299  do  RIR/99.  E,  uma  terceira  corrente,  que  defende,  com  variações,  um meio  termo,  ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição  dada  pela  legislação  do  IPI  e  nem  deve  ser  tão  abrangente  quanto a legislação do imposto de renda.  Para dirimir  todas as peculiaridades que  envolve a questão do  crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática  de  como  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018, com publicação em 24/04/2018.  "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de  recurso  repetitivo,  no REsp 1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou  decidido  com  a  seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 174          32 despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs  recurso extraordinário. Não obstante a ausência de  julgamento  dos  embargos  opostos,  a PGFN emitiu  a Nota  SEI nº  63/2018,  com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.   Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014.  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 175          33 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no  julgamento do repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  [...]  64.  Feitas  essas  considerações,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar  o  entendimento do STJ de que:  “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando  a  pacificação  da  temática  no  âmbito  do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento  desfavorável  à  União,  a  matéria  apreciada  enquadra­se  na  previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V,  da  Portaria  PGFN  nº  502,  de  2016,  os  quais  autorizam  a  dispensa  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  por  parte  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 176          34 66.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  deverá,  ainda,  ser  observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos  termos  dos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive,  promover  a  adequação  dos  atos  normativos  pertinentes  (art.  6º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte,  tanto  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  adstritas  ao  conceito  de  insumos  que  foi  fixado  pelo  STJ,  o  qual  afasta  a  definição  anteriormente  adotada  pelos  órgãos,  que  era  decorrente  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  68. Ressalte­se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a  análise  acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado  pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional  como  o  Auditor­Fiscal  que  atuam  nos  processos  nos  quais  se  questiona  o  enquadramento  de  determinado  item  como  insumo  ou não para fins da não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da COFINS  estão  obrigados  a  adotar  o  conceito  de  insumos  definido  pelo  STJ  e  as  balizas  contidas  no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento  do  item  questionado  como  insumo.  Deve­se,  portanto,  diante  de  questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se  o  item  discutido  se  amolda  ou  não  na  nova  conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  69.  Ante  o  exposto,  propõe­se  seja  autorizada  a  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no  art.  19,  IV,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  c/c  o  art.  2º,  V,  da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Em  seguida,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o  Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 177          35 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido  parecer,  analisando  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos  como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja,  reconhecendo  o  insumo  do  insumo  (item  3  do  parecer),  EPI,  testes  de  qualidade  de  produtos,  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo,  vacinas  aplicadas  em  rebanhos  (item  4  do  parecer),  instalação  de  selos  exigidos  pelo  MAPA,  inclusive  o  transporte para  tanto  (item 5 do parecer), os dispêndios com a  formação de bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas  do  imobilizado  lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos  ativos  responsáveis  pela  produção  do  insumo  e  o  do  produto,  moldes  e  modelos,  inspeções  regulares  em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  a)  veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima  em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de  matéria­prima,  produtos  intermediários  ou  produtos  em  elaboração  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  c)  veículos  utilizados  por  funcionários  de  uma  prestadora  de  serviços  domiciliares  para  irem  ao  domicílio  dos  clientes;  d)  veículos  utilizados  na  atividade­fim  de  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  transporte  (item  10  do  parecer),  testes de qualidade de matérias­primas, produtos em elaboração  e  produtos  acabados,  materiais  fornecidos  na  prestação  de  serviços (item 11 do parecer).  Por outro  lado, entendeu que o  julgamento  (questões  estas que  não  possuem  caráter  definitivo  e  que  podem  ser  revistas  em  julgamento  administrativo)  não  daria  margem  à  tomada  de  créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do  parecer),  alvará  de  funcionamento  e  atividades  diversas  da  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 178          36 produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer),  transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou  para  entrega  ao cliente  (nesta última  situação,  tomaria  crédito  como frete em operações de venda), embalagens para transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item 5  do  parecer),  ferramentas  (item  7  do  parecer),  despesas  de  pesquisa e desenvolvimento de ativos  intangíveis mal­sucedidos  ou  que  não  se  vinculem  à  produção  ou  prestação  de  serviços  (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de  minas,  jazidas,  poços  etc  de  recursos  minerais  ou  energéticos  que  não  resultem  em  produção  (esforço  mal­sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de  alimentos da pessoa  jurídica contratante  (item 9.1 do parecer),  dispêndios  com  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida  para  seus  funcionários,  à  exceção  da  hipótese  autônoma  do  inciso  X  do  artigo  3º  (item  9.2  do  parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor  administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de  ida  e  volta  ao  local  de  trabalho;  c)  por  administradores  da  pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f)  para  cobrança de valores contra  clientes  (item 10 do parecer),  auditorias  em  diversas  áreas,  testes  de  qualidade  não  relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11  do parecer).  Em  resumo,  considerando  a  decisão  proferida  pelo  STJ  e  o  posicionamento do Parecer Normativo Cosit  05/2018,  temos as  seguintes  premissas  que  devem  ser  observadas  pela  empresa  para  apuração  do  crédito  de  PIS/COFINS:  1. Essencialidade,  que  diz  respeito  ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  2.  Relevância,  considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do  próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição  na produção ou na execução do serviço.  Portanto,  para  análise  da  subsunção  do  bem  ou  serviço  ao  conceito  de  insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da  sociedade. Com essas considerações, passa­se à análise do caso concreto.  A  empresa  fiscalizada  é  pessoa  jurídica  que  tem  por  objeto,  dentre  outras  atividades, a  importação, a  fabricação e a distribuição de produtos alimentícios em geral. Na  condução dos seus negócios, o recorrente comercializa uma variada linha de produtos, os quais  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 179          37 são produzidos ou  importados por  seus  estabelecimentos  localizados  em diferentes Unidades  da Federação.  Identificado o objeto do recorrente, passemos a análise de cada glosa:  Produtos  químicos,  inseticidas  e  antiespumantes  (Conta  "5.01.01.90.00.0008").  Afirma  o  recorrente  que  inseticidas,  anti­espumantes  e  detergentes,  são  usados  no  combate  de  pragas,  na  limpeza  de  equipamentos  e  também  na  alteração  das  propriedades químicas dos alimentos, representando insumos vinculados ao processo fabril da  Impugnante. Considerando as particularidades do setor alimentício, verifica­se que a aquisição  desses produtos é essencial para a atividade da Recorrente. De fato, sem o controle de pragas e  a limpeza adequada dos equipamentos industriais, não é possível a conservação dos alimentos  produzidos  pela  Recorrente  (que  seriam  contaminados  por  pragas).  A  utilização  destes  produtos  químicos  no  processo  fabril  da  Recorrente  não  decorre  apenas  das  suas  regras  de  política  de  qualidade,  mas  também  resulta  de  imposição  normativa  regulatória  editada  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  ANVISA,  qual  seja,  a  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997  (doc. 11), que  impõe às empresas do  ramo alimentício a dedetização periódica das  suas dependências.  Entendo  que  os  produtos  químicos  e  antiespumantes  contidos  na  conta  "5.01.01.90.00.0008" se  subsumem ao conceito de insumos em virtude de sua essencialidade  ao  processo  produtivo.  Já  os  inseticidas,  por  se  tratarem  de  uso  obrigatório  pela  agência  reguladora,  sob  pena  de  proibição  da  atividade  industrial,  entendo  que  se  subsumem  ao  conceito de insumo pela sua relevância.  Sendo assim, reverto as glosas dos valores contidos nesta conta contábil.  Tratamento  de  efluentes  e  resíduos  (Contas  "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007", "5.01.01.90.00.0008" e "5.01.01.90.00.0030"   Nas  quatros  contas  integralmente  glosadas  pelas  autoridades  fiscais,  encontram­se gastos com tratamentos de efluentes das plantas industriais da Recorrente. Nesse  particular, a fiscalização e a DRJ não levaram em consideração o fato de que a Recorrente está  sujeita ao atendimento de rigorosos padrões no tratamento de efluentes exigidos pela legislação  ambiental, consoante disposições contidas na Lei nº 6.938/198116 e Decreto nº 99.274/1990.  Deve­se salientar que o regular cumprimento dessas normas é absolutamente  necessário  e  incontornável  para  a  obtenção  de  licenças  ambientais  e,  sem  tais  licenças,  a  Recorrente está proibida de realizar as suas atividades industriais. Com efeito, muito embora as  lavouras  possam  não  estar  nos  arredores  das  unidades  fabris  da  Recorrente,  o  seu  processo  industrial  gera  uma  série  de  resíduos  que,  caso  não  tenham  a  destinação  e manejo  corretos,  podem contaminar o solo, a água etc., gerando danos de difícil reparação ao meio ambiente.  Com efeito, na fabricação da farinha e farofa de mandioca e da batata, uma  das  primeiras  etapas  da  produção  e  a  lavagem  dos  insumos,  que  liberam  amido  e  ácidos.  Destaque­se que a mandioca que é utilizada na produção da farinha de mandioca é a chamada  “mandioca brava”, e não a mesma que é utilizada para consumo humano (“mandioca mansa”).  Esta  mandioca  libera  toxinas  que,  necessariamente,  devem  ser  eliminadas  no  processo  de  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 180          38 lavagem da raiz. Note que, neste processo, 1kg de mandioca transforma­se em 300g, sendo os  outros 700g amido e toxinas liberadas na água.  Esta água, por sua vez, deve necessariamente ser tratada antes de ser liberada  no  meio  ambiente,  caso  contrário  o  amido  e  as  toxinas  liberadas  causam  danos  de  difícil  reparação  ao  meio  ambiente.  Assim,  sem  os  gastos  com  tratamento  de  efluentes,  estaria  impossibilitada a produção de farinha e farofa de mandioca e de batata.  Portanto, justamente pelas questões regulamentares verifica­se que os gastos  com  produtos  e  serviços  destinados  ao  tratamento  de  efluentes  devem  ser  considerados  pertinentes  e  necessários  para  o  processo  produtivo  da  Recorrente,  autorizando  o  direito  à  apropriação de crédito de PIS/COFINS  Na minha  visão,  tendo  por  base  a  descrição  do  recorrente,  lastreada  pelos  documentos  em  anexo,  intitulado  "DOC.  03",  fica  evidente  a  essencialidade  dos  serviços  referentes a tratamento de efluentes e resíduos.  Análise  Laboratorial  (Controle  de  qualidade)  ­  (Contas  "5.01.01.90.00.0001", "5.01.01.90.00.0007", "5.01.01.90.00.0008" e "5.01.01.90.00.0030").  A  realização  de  auditorias  de  controle  e  análises  laboratoriais  não  se  trata  apenas de processos para cumprimento de regras internas de qualidade da Recorrente, mas de  obrigação  regulatória  prevista  em  normas  sanitárias  regionais  e  federais,  como  a  Resolução  RDC nº 7/2011 (doc. 12) da ANVISA, de observância mandatória pela Recorrente.  Os  dispêndios  com  as  análises  laboratoriais  para  o  controle  de  qualidade  foram registrados nas quatro contas contábeis integralmente glosadas, e dizem respeito a uma  grande  variedade  de  materiais  que  incluem,  mas  não  se  limitam  a:  substâncias  químicas  (acetileno,  ácido  clorídrico,  álcool  metílico),  gases  (oxigênio,  argônio),  equipamentos  de  laboratório  (bureta,  pipeta,  erlemeyer),  kit  “rosa  charm”,  serviços  de  análise  laboratorial  e  amostras  de  alimentos.  Os  gastos  cujos  créditos  foram  glosados  pela  d.  fiscalização  estão  relacionados no demonstrativo anexado à impugnação (doc. 05).  Após análise da Resolução RDC nº 7/2011 da ANVISA e da descrição dos  gastos glosados, entendo que são essenciais para o processo produtivo da recorrente em virtude  da imposição estatal.  Manutenção  de  Equipamentos/Predial  (Contas  "5.01.01.90.00.0007",  "5.01.01.90.00.0008" e "5.01.01.90.00.0030")  As  autoridades  fiscais  glosaram  gastos  com  bens  cuja  simples  leitura  do  descritivo contábil seria suficiente para concluir que correspondem a serviços e bens utilizados  na manutenção de equipamentos, como arames de solda (eletrodos), lubrificantes, removedores  de ferrugem, removedores de graxa, ferramentas (chave de fenda, chave fixa, chave Allen etc.).  Nesta categoria também se encontram as peças de substituição, que se incorporam ao bem, mas  não aumentam a sua vida útil em mais de um ano, como lâmina auto afiante, lâmina standard,  pinça em aço inox, serras, rolamentos, dentre outros.  Segundo o plano de contas do sujeito passivo, as contas do grupo "5" dizem  respeito a custos de produção. Pelo Termo de verificação e  constatação, a Autoridade Fiscal  não contestou nenhum dos lançamentos daquele grupo de contas, o que permite concluir que  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 181          39 todos os gastos nele contidos se referem a custos com materiais usados no processo produtivo  do recorrente.  Partindo dessa premissa, e aplicando o conceito de insumo definido pelo STJ  no Resp nº 1.221.170/PR, entendo que os gastos escriturados nas contas "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007",  "5.01.01.90.00.0008"  e  "5.01.01.90.00.0030",  referentes  à Manutenção  de  equipamentos,  perfazem  o  conceito  de  insumo  e  devem  entrar  no  cômputo  da  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições,  ressalvado  os  custos  com  ferramentas,  que  foram  excluídos pelo STJ na decisão acima citada.  Combustível ­ Lenha e GLP (Conta "5.01.01.19.00.0001")  A Impugnante informou na peça recursal que foram glosados créditos sobre  frete no transporte, ou seja, serviços contratados na aquisição de lenha e GLP utilizados para a  geração de energia no seu processo industrial e que devem ser considerados como insumos da  atividade  industrial,  pois  o  transporte  da  lenha  utilizado  nas  caldeiras  é  parte  integrante  do  custo do insumo adquirido. Logo, existe uma relação de dependência do processo industrial em  relação a esses serviços. Os pagamentos foram para liquidar as chamadas "viagens", que são,  na verdade, pagamento de frete de transporte de lenha.  Entendo  que  a  lenha  e  o  GLP  são  fontes  de  energia  essencial  para  o  desenvolvimento  do  processo  industrial,  justificando,  assim,  o  creditamento  dos  valores  de  aquisição  dos  citados  produtos,  incluindo  os  valores  com  os  transportes  arcados  pelo  recorrente, com base no inciso III, do artigo 3º das Leis nºs 0637/2002 e 10833/2003.  Equipamento  de  proteção  individual  (EPI)  e  indumentárias  (“uniformes”) ­ (Contas "5.01.01.90.00.0007" e "5.01.01.90.00.0008").  A  Impugnante  afirma  que  os  gastos  com  EPI  geram  créditos,  pois  devem,  obrigatoriamente,  ser  fornecidos  aos  empregados  pelo  empregador,  conforme  disposto  na  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas.  Defende  que  deve  observar  os  preceitos  da  legislação  regulatória, notadamente sanitária, assim como diretrizes das normas  trabalhistas que cuidam  da proteção dos empregados e que a aquisição de luvas, botas e botinas específicas, cinturões  abdominais, aventais, abafadores de ruídos etc, além de aventais, botas e luvas que devem ser  vestidos  pelos  empregados  encarregados  da  limpeza  e  dedetização  das  dependências  dos  estabelecimentos produtivos da Impugnante, haja vista o fato de esses produtos serem tóxicos e  representarem  risco  à  saúde  humana.  Complementa  que  deve  a  seguir  a  regulamentação  da  ANVISA, que prevê a obrigatoriedade na utilização de indumentárias específicas na produção  dos produtos para consumo humano.  O  uso  dos  equipamentos  de  proteção  individual  (EPI)  e  indumentárias  (uniformes) são obrigatório por normas estatais, de forma que entendo pela relevância de tais  gastos no processo produtivo da recorrente.  Despesas  com  embalagens  (Contas  "5.01.01.90.00.0007"  E  "5.01.01.90.00.0008").  Afirma  o  recorrente  que  o  uso  das  embalagens  facilita  a  movimentação  e  garante a conservação dos insumos e alimentos. Justamente por essa finalidade, são adquiridos  os  chamados  “big  bags”,  por  exemplo,  que  são  confeccionadas  especificamente  para  o  transporte  de  materiais  do  gênero  alimentício  e  são  utilizadas  tanto  com  insumos  quanto  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 182          40 produtos acabados. Ainda, é importante ressaltar que, pelo fato de o Recorrente industrializar  alimentos para consumo humano altamente perecíveis, a importância de tais embalagens torna­ se ainda mais evidente.  Diante  do  exposto,  resta  evidente  a  essencialidade  das  embalagens  no  processo produtivo do recorrente, devendo ser revertida a glosa sob essa rubrica.  Despesas com aluguel de máquinas e equipamentos.  A  recorrente  defende  que  as  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos passíveis de creditamento são todas aquelas utilizadas nas atividades da empresa,  compreendidos até mesmo as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos utilizados na  área administrativa da recorrente. Defende que as despesas decorrem da legislação trabalhista e  das obrigações regulamentares, tais como as Normas Regulamentadoras (“NR”) editadas pelo  Ministério  do  Trabalho.  Isto  impõe  treinamentos  para  seus  empregados  e  aluguéis  de  equipamentos,  tais  como  projetor  de  datashow,  telas  de  projeção,  amplificadores  de  som,  microfones,  máquinas  de  café  e  purificadores  de  água,  equipamentos  de  segurança,  equipamentos de telefonia e copiadoras.  O artigo 3º,  IV, da Lei nº 10.833/2003 prevê expressamente a possibilidade  de  créditos  sobre  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Assim,  a  legislação  de  PIS/COFINS  possui  hipótese  legal específica autorizando a possibilidade de créditos com despesas com alugueis de prédios,  máquinas e equipamentos, quando utilizados nas atividades da empresa. Não há necessidade de  seja utilizado no processo produtivo da recorrente.  Se atendo apenas aos elementos constantes no recurso voluntário, até porque  quanto aos demais itens da planilha (“F06A­16A L5”), não houve contestação, entendo que as  glosas referentes à aluguel de projetor de datashow, telas de projeção, amplificadores de som,  microfones,  máquinas  de  café,  purificadores  de  água,  equipamentos  de  segurança,  equipamentos  de  telefonia  e  copiadoras,  devem  ser  revertidas  por  serem  considerados  maquinas/equipamentos.  Despesas com Aluguel de Veículos.  A  recorrente  argumenta  que  veículos  e  caminhões  estariam  incluídos  no  termos “máquinas” e “equipamentos”, conforme consta das normas de regência. Ainda, que os  aluguéis veículos são essenciais ao seu processo produtivo.  Não  coaduno  com  esse  entendimento,  pois  sempre  que  um  dispositivo  da  legislação tributária quis alcançar os bens classificados como veículos, citou­os expressamente  e, como muitas vezes se vê, quando outros bens, além de veículos, devem ser alcançados pelo  mesmo dispositivo, o termo veículos aparece junto com eles, como é o caso de máquinas ou de  equipamentos,  demonstrando  que,  para  fins  de  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária, são coisas diversas.  Em  um  ensaio  digno  de  aplauso  feito  pelo  conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède, a questão é bem explicada.  "Este  serviço  não  pode  ser  considerado  insumo,  por  não  ser  inerente ao processo produtivo da empresa, bem como não pode  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 183          41 ser considerado como enquadrado no  inciso IV do artigo 3º da  Lei  nº  10.833,  de  2003[1],  pelo  fato  de  veículo  não  ser  considerado máquina  ou  equipamento. Neste  ponto,  ressalta­se  que  diversos  atos  legais  diferenciam  os  termos  máquinas,  equipamentos e veículos. Exemplificando:  Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002:  “Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo  Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­ PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  às  alíquotas  de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)    I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)”     Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 184          42 (...)  III  –  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (grifou­se)    Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:    “Art. 7º A base de cálculo será:  (...)  § 3º A base de cálculo fica reduzida:  I ­ em 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento), no caso  de  importação,  para  revenda,  de  caminhões  chassi  com  carga  útil igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentos quilogramas) e  caminhão monobloco com carga útil  igual ou  superior a 1.500  kg  (mil  e  quinhentos  quilogramas),  classificados  na  posição  87.04  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  observadas  as  especificações  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e    II ­ em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento),  no  caso  de  importação,  para  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  seguintes  códigos  e  posições  da  TIPI:  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00,  87.05  e 8706.00.10 Ex 01  (somente os destinados aos produtos  classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).  (...)  Art.  8º  As  contribuições  serão  calculadas  mediante  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  de  que  trata  o  art.  7o  desta  Lei,  das  alíquotas de:  (...)  §  3º  Na  importação  de  máquinas  e  veículos,  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, as alíquotas são de:  (...)  § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II  da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 185          43 pela  pessoa  jurídica  fabricante  de  máquinas  e  veículos  relacionados no art. 1o da referida Lei, as alíquotas são de:  (...)  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (...)  IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (...)  Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1o a 3o, 5o a 10, 17 e 19 do art. 8o desta Lei e  no  art.  58­A  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  em  relação  à  importação desses produtos, nas hipóteses: (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  § 7º O disposto no inciso III deste artigo não se aplica no caso  de importação efetuada por montadora de máquinas ou veículos  relacionados no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Art.  38.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  fica  suspensa  no  caso  de  venda  a  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior,  com  contrato  de  entrega  no  território  nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e  ordem  da  encomendante  sediada  no  exterior,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nas  posições  87.01  a  87.05  da  TIPI.”  (grifou­se)    O Manual de Contabilidade Societária[2] assim dispõe sobre o  tema:  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 186          44 v ­ Maquinas, Aparelhos e Equipamentos  Tal  conta  envolve  todo  o  conjunto  dessa  natureza  utilizado  no  processo  de  produção  da  empresa.  Na  conta  Instalações  estariam  os  equipamentos  e  bens  de  auxiliares  à  produção  e  nesta os utilizados como base para a realização da atividade da  empresa; todavia, inúmeras empresas classificam as instalações  na  própria  conta  Maquinas,  Aparelhos  e  Equipamentos,  mantendo controles paralelos para a segregação da depreciação  [...]  IX ­ Veículos  São classificados nessa conta todos os veículos que estão sob o  controle da empresa, sejam os de uso da Administração, como os  do  pessoal  de  vendas  ou  de  transporte  de  carga  em  geral.  Os  veículos  de  uso  direto  na  produção,  como  empilhadeiras  e  similares, podem ser registrados na conta Equipamentos.  A  Resolução  Conselho  Federal  de  Contabilidade  nº  1.177,  de  2009,  exemplifica  as  classes  de  imobilizado,  fazendo  distinção  entre máquinas e veículos:  37. Classe de ativo imobilizado é um agrupamento de ativos de  natureza  e  uso  semelhantes  nas  operações  da  entidade.  São  exemplos de classes individuais:  (a) terrenos;  (b) terrenos e edifícios;  (c) máquinas;  (d) navios;  (e) aviões;  (f) veículos a motor;  (g) móveis e utensílios; e  (h) equipamentos de escritório.  A  Por  fim,  a  TIPI  vigente  a  partir  de  2007,  também  faz  a  distinção entre máquinas e material de transporte, classificando,  por  exemplo,  as  empilhadeiras  na  posição  84.27,  dentro  da  Seção  XVI  ­  MÁQUINAS  E  APARELHOS,  MATERIAL  ELÉTRICO,  E  SUAS  PARTES;  APARELHOS DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM,  APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM  EM  TELEVISÃO,  E  SUAS  PARTES  E  ACESSÓRIOS.  Já  os  veículos,  em  geral,  são  classificados  como  material  de  transporte, na Seção XVII – MATERIAL DE TRANSPORTE, nos  Capítulos 86 e 87".  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 187          45 Assentadas  nessas  premissas,  resta  claro  que  os  alugueis  de  veículo  não  podem ser considerado máquina ou equipamento de que trata o inciso IV do artigo 3º da Lei nº  10.833, de 2003, de forma que a glosa sob essa rubrica deve ser mantida.      Armazenagem.  O  recorrente  remete  insumos  e mercadorias  para  os  chamados  “centros  de  distribuição”  e  também  para  estabelecimentos  constituídos  juridicamente  na  forma  de  “depósito  fechado”,  que,  no  contexto  das  suas  atividades,  são  utilizados  para  fins  de  armazenamento.  Esta  estrutura  de  depósitos  se  justifica  pela  ausência  de  capacidade  de  armazenagem nas plantas fabris detidas pela Requerente, que ordinariamente mantêm em seus  estabelecimentos  apenas  os  produtos  que,  naquele  determinado  momento,  estejam  em  produção. Note­se que, sem as despesas com armazenagem de insumos, não seria possível, por  exemplo, que a Recorrente comercializasse, por exemplo, produtos de safra restrita, que apenas  ocorre  durante  determinada  época  do  ano.  Considerando  estas  limitações  naturais,  a  manutenção  dos  depósitos  fechados  se  apresenta  como  sendo  essencial  para  possibilitar  a  produção  e  comercialização  de  determinados  produtos  de  maneira  constante,  sendo,  assim,  considerados gastos essenciais para o processo produtivo da Recorrente.  Em  virtude  dessas  considerações,  resta  evidente  a  essencialidade  das  armazenagem  no  processo  produtivo  do  recorrente,  devendo  ser  revertida  a  glosa  sob  essa  rubrica.  Fretes na aquisição e na movimentação de matéria­prima.  Dentre as  contas  contábeis  integralmente glosadas,  encontram­se a  conta nº  311227 (nº 5.01.01.90.00.0023), que diz respeito aos gastos com frete no transporte de matéria­ prima  utilizada  no  processo  industrial  do  Recorrente.  Não  foi  reconhecido  o  direito  da  Recorrente ao crédito das contribuições sobre gastos com os fretes na aquisição dos insumos e  na movimentação de matéria prima.  Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Os custos dos fretes referentes a movimentação de matéria­prima, na minha  visão,  são  dispêndios  essenciais  para  a  industrialização,  uma  vez  que,  obviamente,  sem  o  transporte das matérias primas para a planta industrial, estaria impossibilitada a transformação  das matérias  primas  e materiais  intermediários  no  produto  acabado  do Recorrente.  Portanto,  dão direito ao crédito.  Fretes na movimentação de estoques (produtos acabados).  O recorrente possui um grande número de plantas  industriais e de depósitos  de armazenagem, necessários para a sua produção e para a distribuição de uma vasta gama de  produtos alimentícios em todo o território nacional. Tendo em vista as dimensões geográficas  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 188          46 do território brasileiro, o recorrente depende dos centros de distribuição, depósitos fechados e  armazéns de terceiros para comercializar seus produtos.  Pela  narrativa  do  recurso  voluntário,  o  recorrente  busca  créditos  referentes  aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.  Essa matéria foi objeto de julgamento pela 3ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  onde  ficou  consignado que  as  despesas  com  fretes  para  a  transferência  ou  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  constituem  despesas  na  operação  de  venda  e  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal (Acórdão nº 9303­007.655, de 21 de novembro de 2018).  Já  me  posicionei  em  diversas  ocasiões  sobre  seguir  o  entendimento  de  decisões  da  3ª  Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  quando  a  decisão  tiver  sido  proferida  por  sua  composição  titular  e  com maioria  absoluta.  Foi  exatamente  o  caso  dessa  matéria.  Sendo assim, voto por  reverter as glosas dos  custos com fretes de produtos  acabados entre estabelecimentos.  Descabimento do cômputo de juros de mora sobre a multa de ofício.   Reclama  o  recorrente  que  não  devem  ser  aplicados  juros  de mora  sobre  o  valor da multa lançada de ofício.  Essa matéria  se encontra pacificada no  âmbito do CARF,  após  a  edição  do  Enunciado  de  Súmula  108,  sendo  de  aplicação  vinculante  para  administração  tributária  por  força da Portaria ME nº 129, de 01/04/2019:  Enunciado de Súmula CARF nº 108.  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Ex  positis,  nego  provimento  a  esse  capítulo  do  recurso,  em  respeito  ao  Enunciado de Súmula CARF nº 108  Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para:  a)  admitir  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  básico  das  contribuições,  dos  valores  referentes  à aquisição produtos químicos,  inseticidas  e antiespumante,  contabilizados  na conta "5.01.01.90.00.0008";  b)  admitir  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  básico  das  contribuições,  dos  valores  referentes  ao  tratamento  de  efluentes  e  resíduos,  contabilizados  nas  contas  "5.01.01.90.00.0001", "5.01.01.90.00.0007", "5.01.01.90.00.0008" e "5.01.01.90.00.0030";  c)  admitir  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  básico  das  contribuições,  dos  valores  referentes  à  análise  laboratorial,  contabilizados  nas  contas  "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007", "5.01.01.90.00.0008" e "5.01.01.90.00.0030";  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 10314.722548/2016­08  Acórdão n.º 3302­006.811  S3­C3T2  Fl. 189          47 d)  admitir  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  básico  das  contribuições,  dos  valores  referentes  aos  gastos  referentes  com manutenção  de  equipamentos,  escriturados  nas  contas  "5.01.01.90.00.0001",  "5.01.01.90.00.0007",  "5.01.01.90.00.0008"  e  "5.01.01.90.00.0030";  e)  admitir  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  básico  das  contribuições,  dos  valores referentes à aquisição de lenha e GLP, escriturados na conta "5.01.01.19.00.0001";  f)  admitir  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  básico  das  contribuições,  dos  valores  referentes à aquisição de equipamentos de proteção  individual  (EPI) e  indumentárias  (uniformes), escriturados nas contas "5.01.01.90.00.0007" e "5.01.01.90.00.0008";  g)  admitir  a  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  básico  das  contribuições,  dos  valores referentes à aquisição de embalagens, escriturados nas contas "5.01.01.90.00.0007" E  "5.01.01.90.00.0008";  h)  reverter  as  glosas  referentes  às  despesas  com  aluguel  de  projetor  de  datashow,  telas  de  projeção,  amplificadores  de  som,  microfones,  máquinas  de  café,  purificadores de água, equipamentos de segurança, equipamentos de telefonia e copiadoras;  i) reverter as glosas referentes às despesas com armazenagem;  j)  reverter  as  glosas  referentes  às  despesas  com  aquisição  e  com  a  movimentação de matérias­primas;  k) reverter as glosas referentes às despesas com a movimentação de produtos  acabados entre estabelecimentos;  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 3140DF CARF MF

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