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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724040 #
Numero do processo: 10983.906318/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.179  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  4S INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO­GERADOR ­ 30/04/2004  COMPENSAÇÃO  Cabe ao sujeito passivo apresentar as provas hábeis da existência do crédito  tributário,  que  deseja  compensar,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 14­ 47.084,  da  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 18 /2 00 9- 80 Fl. 71DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  feito  através da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 22298.00514.080605.1.3.04­0566.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Em  decisão  proferida  pela  DRF  Florianópolis  em  22/06/2009  (ciência  em  29/06/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, em razão da constatação de que o valor pago  foi  integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Em  13/07/2009,  irresignado,  interpôs  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  após  confrontar  os  valores  declarados  na  DCOMP com a DIPJ 2005, percebeu que a DCTF referente ao 1° trim./04 não havia  sido  retificada,  o  que  ocasionou  a  não  homologação  do  crédito.  Informa  que  entregou  em 30/06/2009 DCTF  retificadora  corrigindo  as  informações  e  solicita  o  cancelamento do Despacho Decisório e a aceitação da DCTF anexa, que demonstra  o crédito utilizado na DCOMP.  Cientificada  em  31/01/2014  (fl  29),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 25/02/2014 (fl 31).    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  apresenta  uma preliminar  que,  na  verdade,  se  confunde com a descrição dos fatos. Neste sentido, afirma que:  ·  a  empresa  recolheu  a  maior  que  o  devido  a  importância  de  R$378,38;  · apresentou DCTF retificadora;   · que a DIPJ do ano de 2005 informa corretamente o valor da COFINS  do 1° trimestre de 2004; e  · que  não  representou  prejuízo  para  o  Erário,  posto  que  recolheu  a  maior (conforme acima).  Como razões de mérito (cita doutrina), aduz:  · em função do tempo já decorrido, a não homologação do  perd/comp,  vai  acarretar  inclusive  a  perda  integral  do  crédito  recolhido  a  maior,  pois  não  será  possível  pleitear a  restituição/compensação do mesmo  tendo em  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.906318/2009­80  Acórdão n.º 1001­001.179  S1­C0T1  Fl. 3          3 vista, que o pagamento a maior ocorreu em 14/05/2004,  e já transcorreu mais de 05 anos (artigo 165 CTN);  ·  caso  não  seja  possível  a  homologação  do  PERD/COMP,  solicitamos  a  retificação  do  PERD/COMP, com a mesma data da entrega da DCTF  retifícadora (30/06/2009), minimizando assim o prejuízo  imposto ao contribuinte.  Culmina pedindo que seja acolhido o seu recurso.  A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade, a qual reproduzo, parcialmente:  O  contribuinte,  em  data  posterior  ao  Despacho  Decisório  (30/06/2009),  retificou  a  DCTF  do  período,  de  modo  a  delinear  o  crédito  pleiteado,  portanto,  pretende que o indébito  fiscal se exteriorize tão  somente com os dados declarados  em sua DCTF.  Malgrado o  intento do contribuinte, cabe assinalar que o  reconhecimento de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza  do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando­se a exatidão das  informações a ele referentes, confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do  Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente, instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual se  fundamentam, sob pena de indeferimento.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  ...  Nesse  prisma,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995, dispõe:  ...  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer documentação com esta intenção, limitando­se tão­somente a apresentar a  Declaração­retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado  Por  tais  razões,  quando  o  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor,  para  extinguir  um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  Fl. 73DF CARF MF     4 A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ  de nº 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter  apenas  normativo,  condicionada à  futura  comprovação  de um fato. REsp 924.550­SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse diapasão, o indébito em questão não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  E, assim, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  De  fato,  a  alteração  das  informações  prestadas  na DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  é  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração original, devendo dela constar  não somente as informações retificadas, mas todas as informações que a compõem.   A DCTF  retificadora  tem  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  serve  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme  dispõe  o  artigo  9°,  parágrafo  1°,  da  IN  255/2002  (vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  de  acordo  com  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.906318/2009­80  Acórdão n.º 1001­001.179  S1­C0T1  Fl. 4          5 Assim, somente os créditos, considerados líquidos e certos podem ser objeto  de compensação. Como a referida retificação ocorreu após o despacho decisório, entendo que,  realmente, a recorrente deveria ter apresentado outras provas das razões de tal retificação. Sem  isso, fica difícil de aceitá­la.  Nesta  linha,  foi  a  conclusão  exarada  através  do  Parecer  Normativo  Cosit  2/2015, conforme a seguir:  13.  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  despeito  de  a  DCTF  retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a  DCOMP  extinguir  o  débito  desde  seu  processamento,  ambas  declarações  estão  sujeitas  à  verificação  e  à  homologação  da  autoridade  administrativa,  que  pode  exigir  confirmação  e  comprovação  das  informações  declaradas,  seja  em  auditoria  interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na  análise  da  DCOMP  ou  da  manifestação  de  inconformidade.  Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia  da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o  crédito pleiteado, conforme julgados do CARF:    DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  Na mesma linha, veja­se o acórdão:   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido  já existia naquela ocasião.  (Acórdão  nº  3201­001.713,  Rel.  Cons.  Daniel  Mariz  Gudiño,  3/1/2015)  Mesmo  havendo  a  clara  menção  na  decisão  da  DRJ,  nem  no  recurso  voluntário foram apresentadas provas adicionais. Transcrevo, com a devida vênia, a parte a que  se refere a decisão da DRJ (já acima transcrita):  Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  ...  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  Fl. 75DF CARF MF     6 limitando­se  tão­somente  a  apresentar  a  Declaração­ retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado  Quanto ao pedido adicional da recorrente:  caso  não  seja  possível  a  homologação  do  PERD/COMP,  solicitamos a retificação do PERD/COMP, com a mesma data da  entrega da DCTF retifícadora (30/06/2009), minimizando assim  o prejuízo imposto ao contribuinte.  O CARF não tem essa competência para procedê­lo.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 76DF CARF MF

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7726009 #
Numero do processo: 10580.902390/2014-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902390/2014­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.824  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 90 /2 01 4- 38 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.498.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10580.902390/2014­38  Acórdão n.º 3401­005.824  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900614/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 02/04/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 02/04/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900614/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.961  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 02/04/2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 14 /2 00 8- 14 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 16327.900614/2008­14  Acórdão n.º 2201­004.961  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 16327.900614/2008­14  Acórdão n.º 2201­004.961  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 16327.900614/2008­14  Acórdão n.º 2201­004.961  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 102DF CARF MF

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7726202 #
Numero do processo: 10840.002622/2001-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSA0 DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, com e sem vinculo empregatício Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:49Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:49Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:344fecf8-0c37-44bb-8d70-c4c35e5f9a5e; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:49Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:49Z; created: 2011-03-10T13:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:49Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:49Z | Conteúdo => Tareos Cândido - Pres S2-C II! Id I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS 'FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Process° n" 10840 002622/200 I -23 Recurso n" VolunkArio Acórdão n" 2101-00.904 — 1" Cimara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2010 Matéria IR PI Recorrente OCTAVIO MISKO SOLER_ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUINI 10: iM l'OS'I 0 SORRI A REND:1 DE PESSOA FÍSICA - IRPF E xerefeto: 1999 OMISSA0 DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, com e sem vinculo ern pregai Recurso voluntário neg,ado. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EDITADO EM: 1 1 FEV 20 11: Participaram do presente julgamento os Conselheiros (.aio Marcos Cândido, José Raimondo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntirio da decisão da 2". TUBIla de Jul gamento da DR .1 de Santa Maria - RS, que manteve a exi gência do 1R.PF no exercicio de 1999, decorrente da omissao de TendimeMos tecebidos de pessoas jurídicas do trabalho corn e sem vinculo empregaticio, recebidos das Prefeituras do Município de São Paulo e São 'Bernardo do Campo, e da Unimed de São Paulo, no total de R$ 16.702,55. A decisão recorrida manteve a exigência diante da ausência de contesta ção do objeto da atua ção ou da produ ção de qualquer prova , da omissão apurada pela fiscaliza ção. Além disso autuado compensou o imposto retido na fonte dos rendimentos omitidos. Nas razões de recurso sustenta ter duel to O dedu ção do total das despesas de instru ção com os dependentes, sem a limitação do art. 8 0 , U, b, da Lei n" 9.250, de 1995, pela inconstitucional idade dessa disposi ção normativa. A multa dc 75% é confiscatória e a faca Sehe é ilegal. o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os req uisitos de admissibilidade e deve set conhecido. Cuida-se de recuso sobre autua ção decorrente da omissi'm de ictidimentos recebidos de pessoas j urídicas do trabalho com e sem vinculo empregaticio. 0 Recorrente, a exemplo do que fez na impugnação, não contesta a omissão de rendimento de que é acusado. Nas razóes de recurso insurge-se coin o limite da dedução das despesas de instrução dos dependentes. Ocorre que este tat° -- despesas com instru ção de dependentes — não é o objeto da acusa ção, dai suas ale gaçoes cairern totalmente no vazio. A falta de contesta ção do objeto da exi gência faz admitir corno verdadeiros os latos que the são impu tados pela autuação. COW isso a decisão recorrida deve ser mantida, por se tratar dc matéria recursal corn objeto diverso da autuação. Tocante a exigência da multa e da taxa Selic elas não possum q ualq uei. repro e devem set. mantidas, sendo certo que este Conselho não possui competência par a apreciar a ilegalidade ou a ineonstitucionalidade de lei.. rocesF.0 11 I 0840 00202212001-23 AcCw<E0 ii " 2101 -00..904 S2-C11•1 1;1 2 Ante o exposto, conhe e nego provimento ao recurso para manter a deelsao recorrida e a auttia0o ides

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7736503 #
Numero do processo: 11030.000201/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre alegações que não foram trazidas pelo sujeito passivo em sua Impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INEXISTENTES. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 1302-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não padece de nulidade a decisão de primeira instância que deixa de se manifestar sobre alegações que não foram trazidas pelo sujeito passivo em sua Impugnação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INEXISTENTES. INFORMAÇÕES FALSAS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados quando comprovada a conduta dolosa, mediante fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  padece  de  nulidade  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  se  manifestar  sobre  alegações  que  não  foram  trazidas  pelo  sujeito  passivo  em  sua Impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  INEXISTENTES.  INFORMAÇÕES  FALSAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  QUALIFICADA  Cabível  a  imposição  da  multa  isolada  qualificada  em  virtude  de  débitos  indevidamente compensados quando comprovada a conduta dolosa, mediante  fraude e inserção de informações falsas, por parte da pessoa jurídica.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 02 01 /2 00 9- 12 Fl. 340DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  18­ 11.032, de 10 de julho de 2009, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Santa  Maria/RS  (fls.  162  a  177),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/07/2007  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Considerada  não  homologada  a  compensação,  cabível  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  DCOMP.  MULTA  ISOLADA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PENALIDADE.  É  cabível  a  aplicação  de  penalidade  tomando  como  base  de  cálculo  o  valor  dos  débitos  indevidamente  compensados,  na  medida  em  que  a  punição  imposta  pela  lei  decorre  do  efeito  extintivo  das  DCOMP,  visando  coibir  seu  uso  em  hipóteses  distintas daquelas  autorizadas  na  lei, mormente  se  vinculada a  créditos inexistentes e com inserção de elementos falsos."  O  presente  processo  diz  respeito  a  autos  de  infração  lavrados  contra  a  Recorrente (fls. 06 a 15), para a  imposição de multa  isolada pela  realização de compensação  indevida, com fulcro no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelas Leis n°s  11.051, de 2004, 11.196, de 2005, e 11.488, de 2007.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  16  a  18,  o  sujeito  passivo  realizou, por meio de Declarações de Compensação  (DComp), compensações que não  foram  homologadas,  conforme  Despachos  Decisórios  emitidos  no  âmbito  dos  processos  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11030.000201/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.497  S1­C3T2  Fl. 341          3 administrativos nº 11030.001105/2006­49 e 13804.001085/2007­14, sujeitando­se à imposição  da  já  referida  multa  isolada,  por  ter  restado  caracterizado  evidente  intuito  de  fraude,  pela  utilização de créditos inexistentes de fato.  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  a  Impugnação  de  fls. 61 a 93, na qual, essencialmente, sustenta:  (i)  que  os  débitos  declarados  nas  DComp  em  pauta  foram  extintos  por  pagamento, com os devidos acréscimos legais;  (ii)  que  o  Pedido  de  Restituição  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  13804.001085/2007­14  foi  apresentado  por  empresa  de  auditoria  por  ele  contratada,  e  que  somente tomou conhecimento do pleito, quando recebeu Notificação de Restituição/Despacho  Decisório, reconhecendo­lhe o direito creditório e o autorizando a realizar compensações;  (iii) que foi com base no referido documento que foi apresentada a DComp nº  32881.31440.240807.1.3.04­2299,  na  qual  se  apontou  como  origem  do  crédito  o  processo  administrativo nº 13804.001085/2007­14;  (iv)  que  os  auditores  contratados,  agindo  em  seu  nome  e  sem  o  seu  conhecimento,  formalizaram o processo administrativo nº 10070.000682/2006­84,  referente a  Pedido de Habilitação de Crédito por Decisão Judicial Transitada em Julgado, e apresentaram  DComps, por meio das quais compensaram débitos de sua responsabilidade;  (v) que somente tomou conhecimento destes últimos fatos relatados, quando  foi cientificado do lançamento de ofício ora sob análise;  (vi)  a  ausência  de  adequada  capitulação  legal  nos  autos  infração  contra  ele  lavrados, uma vez que não é discriminado o inciso ou parágrafo que teria sido infringido;  (vii)  que  a  conduta  tida  por  irregular  não  se  amolda  ao  elemento  subjetivo  "dolo", que integra o núcleo do fato típico "fraude", conforme art. 72, da Lei nº 4.506, de 1964;  (viii) que a utilização de créditos eventualmente inexistentes não configuraria  fraude, de acordo com a definição trazida no citado dispositivo legal;  (ix) a dupla  incidência de multa  isolada sobre débitos de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao  período de apuração de março de 2006, que já embasaram lançamento a tal título nos autos do  processo administrativo nº 11030.001554/2007­78  (x) a necessidade de aplicação do art. 112 do CTN.  A  decisão  de  primeira  instância  entendeu  que  "os  atos  praticados  pela  contribuinte não podem ser tratados como meros equívocos, entendendo­se que para se manter  sob  o  manto  da  normalidade  da  compensação  declarada  na  forma  eletrônica,  a  empresa  inseriu  informações  falsas  naquelas  declarações,  o  que  lhe  permitiu  a  transmissão  das  mesmas".  Considerou, ainda, que o elemento "falsidade", exigido para a constituição da  multa  em  questão  dispensa  o  dolo  específico,  e  que  considerando  que  o  sujeito  passivo  não  Fl. 342DF CARF MF     4 procedeu  ao  imediato  recolhimento  dos  tributos  indevidamente  compensado,  quando  teve  conhecimento  do  pretenso  golpe  que  lhe  teria  sido  aplicado,  não  há  como  se  afastar  a  sua  responsabilidade.  Concluiu,  então,  que  "o  procedimento  da  contribuinte,  agindo  de  forma  intencional a lesar a Fazenda Nacional, ignorando os atos normativos e legais que impediam  a  compensação nos  termos  em que pleiteada, amolda­se ao  evidente  intuito de  fraude,  visto  que a transmissão dos PER/DCOMPS tiveram por escopo obstar a RFB no prosseguimento da  cobrança dos valores devidos, donde corretas as multas aplicadas".  Em relação à alegação de duplicidade na imposição da multa, registrou que se  referem  a  DComps  distintas,  sendo  igualmente  distintos  os  fatos  apenados,  de  modo  que  possível a aplicação das duas penalidades.  Após a ciência da decisão, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  182  a  226,  no  qual  ataca  o  Acórdão  recorrido,  que  seria  nulo,  por  não  apreciar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos  atos  fiscais  questionados;  e  repisa  as  alegações  já  trazidas na  Impugnação, acrescentando, em  relação à  alegação de  "duplicidade de  incidência  punitiva sobre um só fato gerador", que:  (i) a declaração de compensação é instrumento que cumpre obrigação apenas  formal, acessória à obrigação principal;  (ii) os débitos compensados foram constituídos por meio de DCTF;  (iii) as punições visam sancionar atos potencialmente lesivos ao Erário, sendo  que, no caso, o débito já foi punido, ou pelo menos constituído, anteriormente.  Alega,  ainda,  em  relação  ao  mesmo  ponto,  a  violação  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.  Por fim, sustenta que a sanção foi imposta sobre fatos geradores inexistentes,  já que teriam sido cometidos erros no preenchimento de declarações de compensação.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 20 de agosto de 2009 (fl.  181), tendo apresentado Recurso Voluntário em 21 de setembro de 2009, dentro, portanto, do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, uma  vez que o último dia do referido prazo coincidiu com um sábado.   O Recurso é assinado por Procurador, devidamente constituído à fl. 95.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  conforme Arts.  2º  e  7º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11030.000201/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.497  S1­C3T2  Fl. 342          5 Como relatado, porém, o Recorrente traz, na peça recursal, novas alegações  não apresentadas por ocasião da Impugnação.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  É  patente  que  a  alegação  de  inconstitucionalidade  se  inclui  dentre  tal  rol.  Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."   Isto posto, a nova matéria não merece ser conhecida.  A par disso, as alegações acerca de existência de erros no preenchimento das  DComp que embasaram a imposição das multas isoladas é matéria que não se insere dentre as  exceções à preclusão consumativa, pelo que não pode, igualmente, ser conhecida.  Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É exatamente o caso dos presentes autos. O Recorrente não pode, em sede de  Recurso Voluntário  ao CARF,  trazer matéria que poderia,  e deveria,  ter  sido oposta naquele  primeiro recurso.  Fl. 344DF CARF MF     6 A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão consumativa em relação às matérias não apreciadas pelo  julgado a quo, a exemplo  das seguintes decisões desta Turma julgadora:  "PROCESSUAL ­ PRECLUSÃO CONSUMATIVA ­ INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  16, § 4º, DO DECRETO 70.235 ­ IMPOSSIBILIDADE.  O pedido deve ser compreendido, e limitado, pela causa de pedir  efetivamente  deduzida  pelo  contribuinte  na  primeira  oportunidade legalmente prevista, conforme previsão contida no  art.  17  do  Decreto  70.235,  somente  se  autorizando  a  inovar  dentro das situações expressamente autorizadas pelo art. 16 do  mesmo  diploma  processual  administrativo."  (Acórdão  nº  1302­ 003.356,  de  23  de  janeiro  de  2019,  Rel.  Conselheiro  Gustavo  Guimarães da Fonseca)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO  CONSTANTES  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.O contencioso administrativo instaura­ se  com a  impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada  por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias  inovadas."  (Acórdão  nº  1302­003.097,  de  18  de  setembro  de  2018, Rel. Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa)  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção das matérias excepcionadas.  2. Da preliminar de nulidade da decisão de primeira instância  A  Recorrente  invoca  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  uma  vez  que  não  teriam  sido  apreciadas  as  alegações  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  dos  atos  fiscais  questionados.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11030.000201/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.497  S1­C3T2  Fl. 343          7 A  leitura  da  Impugnação  apresentada,  contudo,  revela  que  inexiste,  ali,  qualquer argumentação expressa a  respeito de suposta violação a preceitos constitucionais  (o  que somente vem surgir no Recurso Voluntário).  Deste modo,  apesar  da  ressalva  realizada  pelo  julgador  a  quo  (que  guarda  consonância  com  o  entendimento  deste  Conselho,  enunciado  na  Súmula  CARF  nº  2),  tal  afirmação é inócua ao julgamento.  De outra parte, apesar de enunciar a sua incompetência para a apreciação de  alegações de ilegalidade, o que a decisão realizou foi exatamente o exame da legalidade do ato  administrativo praticado.  Inexiste qualquer omissão ou cerceamento do direito de defesa no Acórdão  recorrido.  Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade.  3. Da multa isolada pela compensação com falsidade, fraude, sonegação  ou conluio  A multa aplicada nos autos de infração de fl. 6 a 15 tem por base legal, para a  maioria dos fatos geradores, o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.051,  de 2004)"   O referido dispositivo ganhou nova redação, por meio da Lei nº 11.488, de  2007, aplicável à compensação realizada em 31/07/2007:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  Fl. 346DF CARF MF     8 §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"  O dispositivo da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, referido na norma  acima transcrita, por sua vez, possui o seguinte conteúdo:  "Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal."  Como  se  percebe,  a  nova  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  deixa de cominar a penalidade para as compensações não homologadas nas hipóteses tratadas  nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, restringindo­a à situação de falsidade na declaração.  No caso sob análise, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 18 justifica a  imposição  da  penalidade  na  caracterização  do  "evidente  intuito  de  fraude  pela  utilização  de  créditos inexistentes de fato".  A  leitura do Despacho Decisório de  fls. 41 a 50,  revela que, em relação ao  processo  administrativo  nº  13804.001085/2007­14,  a  não­homologação  da  compensação  declarada na DComp nº 32881.31440.240807.1.3.04­2299, deu­se pelas seguintes razões:  "(...)  as  ações  praticadas  pela  pessoa  jurídica  denotam  o  ardil  utilizado a fim de simular a ocorrência de fato  inexistente ou a  dissimulação  de  suas  características.  No  caso  em  tela,  os  atos  cometidos  visaram  a  induzir  os  agentes  fazendários  em  erro  mediante  a  apresentação  de  informações  fáticas  irreais,  inclusive  com  utilização  de  documento  falso  na  tentativa  de  lastrear o suposto crédito.  (...)  o  sujeito  passivo  intencionalmente  pretendeu  extinguir  seus  débitos tributários valendo­se de créditos inexistentes de fato."  Já,  no  caso  do  processo  administrativo  nº  11030.001105/2006­49,  a  não­ homologação das compensações nele declaradas (fls. 51 a 60) teve a seguinte fundamentação:  "Segundo  os  fatos  relatados  e  a  legislação  antes  colacionada,  pode­se  concluir,  em última análise,  que o contribuinte acabou  por burlar a sistemática prevista para a compensação no âmbito  da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Ao consignar nas DCOMP's ser possuidor de créditos oriundos  de  pagamentos  indevidos/ressarcimento  de  IPI,  atrelados  a  um  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11030.000201/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.497  S1­C3T2  Fl. 344          9 processo administrativo cuja natureza informada (Declaração de  Compensação,  fls.  03  e  16)  não  condiz  com  sua  verdadeira  essência  (Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  fl.  13),  o  sujeito  passivo fez uso de um artifício que lhe permitiu oferecer suposto  crédito frente a Fazenda Pública sem necessitar detalhá­lo. Isto  porque,  uma  vez  assinalado  o  campo  “informado  em Processo  Administrativo  anterior”,  o  sistema  gerador  da  PER/DCOMP  não  disponibiliza  as  fichas  para  demonstração  do  crédito,  solicitando, apenas, informações básicas para identificá­lo.  Somados a este acontecimento, outras ações praticadas denotam  o  ardil  a  fim  de  simular  a  ocorrência  de  fato  inexistente  ou  a  dissimulação  de  suas  características.  No  caso  em  tela,  os  atos  cometidos  visaram  a  induzir  os  agentes  fazendários  em  erro  mediante  a  apresentação  de  informações  fáticas  irreais  e  conflitantes."  Como  se  constata,  portanto,  a  inovação  legislativa  não  produz  efeitos  em  relação ao caso sob análise, uma vez que as condutas praticadas pelo Recorrente, conforme a  descrição  realizada pela autoridade fiscal,  enquadram­se em ambas as  redações do art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003, acima transcritas.  Não se pode concordar com o Recorrente ao afirmar que as suas condutas não  se amoldam ao elemento dolo, integrante do núcleo do fato típico "fraude", ou, ainda, que "a  utilização de créditos eventualmente inexistentes não materializa a tipicidade 'fraude' ".   Conforme  a  descrição  realizada  nos  Despachos  Decisórios  que  não  homologaram as compensações declaradas pelo Recorrente, ele:  (i) no caso do processo administrativo nº 13804.001085/2007­14, apresentou  Pedido  de Restituição  apenas  com alegações  genéricas  de  "pagamento  indevido  ou  a maior"  (fls.  232/233)  para,  em  seguida,  apresentar  DComp  utilizando  os  alegados  créditos,  sabidamente inexistentes;  (ii)  jamais  detalhou  os  supostos  créditos  apesar  de  lhe  ter  sido  oferecida  a  oportunidade de fazê­lo;  (iii)  justificou  sua  conduta  em  documento  intitulado  "Notificação  de  Restituição",  totalmente  alheio  aos  padrões  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  emitido  por  autoridade incompetente para a apreciação de seus pleitos de restituição e compensação;  (iv)  no  que  se  refere  ao  processo  administrativo  nº  11030.001105/2006­49,  apresentou DComp  com base  no  processo  administrativo  nº  10070.000682/2006­84,  no  qual  jamais houve qualquer reconhecimento de direito creditório;  (v) apesar de este último processo ter como assunto a habilitação de crédito  oriundo de ação  judicial  transitada em  julgado, prestou  informações nas DComp  informando  que o crédito compensado não decorre de ação judicial.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  "os  atos  praticados  pela  contribuinte não podem ser tratados como meros equívocos, entendendo­se que para se manter  sob  o  manto  da  normalidade  da  compensação  declarada  na  forma  eletrônica,  a  empresa  Fl. 348DF CARF MF     10 inseriu  informações  falsas  naquelas  declarações,  o  que  lhe  permitiu  a  transmissão  das  mesmas".  Não procede a alegação do Recorrente de que a multa de 150% somente se  aplicaria no caso de compensação considerada não declarada.  O  teor  do  §4º  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  qualquer  que  seja  a  redação  adotada,  permite  a  cristalina  conclusão  de  que  a  hipótese  da  compensação  não  declarada é apenas uma situação adicional em que ocorre a imposição da multa no percentual  qualificado.  O §2º do referido dispositivo legal, conforme acima transcrito, já dá ensejo à  aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos de compensação não­homologada em que  esteja presente as condutas descritas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  E  é  isso  justamente  o  que  se  extrai  dos  autos,  onde  as  condutas  praticadas  pelo  Recorrente  nas  compensações  declaradas  são  tipificadas  como  fraude,  conforme  a  definição trazida pelo art. 72 da citada Lei. In verbis:  "Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento."  Não é verídica  a  afirmativa do Recorrente de que, para  a autoridade  fiscal,  bastou que o sujeito passivo "tenha se valido de créditos tidos por hipoteticamente 'inexistentes  de  fato'  para  adotarem  o  (presumido)  entendimento  segundo  o  qual  estaria  configurado  o  'evidente  intuito de  fraude'  "; ou, ainda, de que  a  imposição se  respaldou exclusivamente no  fato de que as compensações declaradas nas DComp foram consideradas não­homologadas.  A  fraude  por  parte  do  Recorrente  restou  caracterizada  pelas  condutas  de  protocolar  processos  com  supostos  créditos  jamais  comprovados,  em  Unidade  da  Receita  Federal  distinta  de  seu  domicílio  fiscal;  e  valer­se  dos  referidos  números  de  processos  administrativos,  bem  como  de  documento  falsamente  atribuído  à  Administração  Tributária,  para compensar débitos de sua responsabilidade.  Não procede a tentativa do Recorrente de se eximir da responsabilidade por  tais atos, transferindo­a a terceiros contratados.  Em  primeiro  lugar,  o  Pedido  de  Restituição  de  que  trata  o  processo  nº  13804.001085/2007­14  foi,  inegavelmente,  apresentado  pelo  responsável  legal  pelo  Recorrente, conforme se atesta às fls. 232 e 233.  Além disso, quando questionada acerca do crédito em questão, a Recorrente  se vale de documento sabidamente ilegítimo para reconhecimento do crédito tributário, como  se  vê  no  documento  de  fls.  259  e  260,  em  que,  inclusive,  assume  a  responsabilidade  pela  transmissão  da  DComp  que  utilizou  o  referido  crédito  (justifica­se,  apenas,  que  o  valor  compensado seria diminuto).  Atente­se  que  o  contrato  de  fls.  264  a  266,  que  a  Recorrente  invoca  para  tentar se eximir da responsabilidade em relação a todas as condutas acima apontadas, é datado  de 02 de janeiro de 2008, portanto, após a formulação dos processos administrativos utilizados  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11030.000201/2009­12  Acórdão n.º 1302­003.497  S1­C3T2  Fl. 345          11 como  fundamento  das  compensações  e,  mesmo,  da  transmissão  das  DComp  objeto  de  não­ homologação.  Há que se concordar, portanto, com a decisão recorrida, quando afirma:  "Por  isso,  é  indubitável  que  a  inserção  de  informações  cujas  características  não  estão  de  acordo  com  a  legalidade  que  ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco,  tipifica  a  conduta  do  agente  que  deliberadamente  inseriu  a  informação com o fim de se eximir da obrigação de recolhimento  de tributos.  (...)  Ao  que  se  depreende  dos  autos,  certamente  a  compensação  pretendida pela  interessada é  indevida, não se podendo cogitar  de  mero  erro  ou  negligência  ao  realizar  as  referidas  compensações  utilizando­se  crédito  indevido,  totalmente  imprestável para tal fim.  Assim, a presença da  intenção dolosa se caracteriza no  fato de  que não é dado à pessoa jurídica desconhecer a lei, ainda mais  quando  esta  literalmente  descreve  a  natureza  dos  débitos  e  créditos passíveis de compensação. Isso porque o art. 74 da Lei  9.430,  de  1996,  não  pode  ser mais  cristalino  ao definir  que  os  débitos  e  créditos  passíveis  de  compensação  são  os  administrados  pela  RFB:  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.   Ora, crédito inexistente não pode ser oferecido para compensar  débitos  fiscais,  como  já  amplamente  analisado  pela  autoridade  administrativa  de  origem,  donde,  tais  ações  da  contribuinte  buscaram, obviamente, ludibriar a autoridade fiscal, para que a  interessada  ficasse  desobrigada  do  pagamento  dos  créditos  tributários  que  relacionou  nos  PER/DCOMPs.  Diante  disso,  é  inegável  o  vislumbre  do  resultado,  qual  seja,  de  imediato  a  cobrança dos débitos seriam protelados, e, por fim, decorrido o  prazo  de  5  anos  sem  manifestação  por  parte  da  autoridade  fiscal,  ocorreria  a  homologação  tácita  da  compensação,  não  obstante sua irregularidade."     As alegações e jurisprudência que se referem a mera declaração inexata, para  defender  a  aplicação  da multa  no  percentual  de  75%,  não  socorrem  o  Recorrente. No  caso,  como  fartamente  narrado,  as  condutas  do  contribuinte  estão muito  além  disso, merecendo  a  reprimenda prevista para a hipótese de fraude.  Também é, absolutamente inaplicável ao caso, o art. 112 do CTN, que trata  de  situações  em  que  há  presença  de  dúvidas  quanto  a  elementos  do  fato  gerador  ou  da  penalidade  aplicável.  Na  situação  dos  autos,  não  há  qualquer  dúvida:  o  sujeito  passivo  Fl. 350DF CARF MF     12 compensou seus débitos com créditos sabidamente inexistentes, por meio de ardis fraudulentos  e inserção de informações inverídicas.  Finalmente, quanto à alegação de suposta duplicidade de punição, pois, nos  autos do processo  administrativo nº 11030.001554/2007­78,  teria  sido  imposta multa  isolada  pela compensação de débitos também compensados nas DComp de que tratam este processo,  não assiste melhor sorte ao Recorrente.   Como bem abordado no Acórdão recorrido:  "a)  a  multa  isolada  aplicada  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL  tratada  no  processo  n°  1030.001554/2007­78  (que  se  encontra  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento  de  Recurso)  se  referia  à  DCOMP  n°  16717.39877.270406.1.3.04­0632, transmitida em 27/04/2006;  b) as multas isoladas aplicadas no presente processo  têm como  fundamento  as  DCOMPS  analisadas  nos  processos  administrativos  n°s  11030001105/2006­49  e  13804.001085/2007­14  (respectivamente  n°s  31010.l5474.080606.1.3.01­4034  e  32881.31440.240807.1.3.04­ 2299,  transmitidas  em 08/06/2006  e 24/08/2007),  por meio  das  quais  a  contribuinte  tentou,  novamente,  a  compensação  dos  débitos  que  deram  origem  aos  lançamentos  que  ora  são  discutidos."   De fato, embora as penalidades possam ter  tomado por base compensações  relacionadas com o mesmo débito, tratam­se de duas DComp distintas, duas condutas, de modo  que incidente sobre cada compensação praticada indevidamente pelo sujeito passivo a punição  prevista na legislação.  Para a imposição da multa não importa qual o débito compensado (apenas o  seu  montante  será  utilizado  para  base  de  cálculo),  mas  sim  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte.  Não é verídica, ainda, a defesa de que a DComp seria uma mera obrigação  acessória. Na verdade, a DComp constitui o crédito tributário (§6º do art. 74 da Lei nº 9.30, de  1996)  e  o  extingue  sob  condição  resolutória  da  posterior  homologação  (§2º  do mencionado  dispositivo legal).  Daí  a  necessidade  de  se  punir  a  utilização  indevida  e  fraudulenta  do  mecanismo,  uma vez  que,  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  após  a  apresentação  da DComp,  estará definitivamente extinto o crédito tributário.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância  e  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  integralmente as penalidades aplicadas.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo              Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902455/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 55 /2 01 5- 06 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10680.902455/2015­06  Acórdão n.º 1401­003.200  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10680.902455/2015­06  Acórdão n.º 1401­003.200  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10680.902455/2015­06  Acórdão n.º 1401­003.200  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10680.902455/2015­06  Acórdão n.º 1401­003.200  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10680.902455/2015­06  Acórdão n.º 1401­003.200  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10680.902455/2015­06  Acórdão n.º 1401­003.200  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10680.902455/2015­06  Acórdão n.º 1401­003.200  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação              (assinado digitalmente)          Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 449DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.723018/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS COLIGADAS. A lei não restringe o campo de incidência do IOF às operações de crédito consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 ALEGAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. Alegação inovadora em sede de recurso voluntário, não veiculada na primeira oportunidade de defesa, merece tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, ou seja, não merece ser conhecida.
Numero da decisão: 3302-006.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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3302­006.896  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IOF  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  NÃO  FINANCEIRAS  COLIGADAS.  A  lei  não  restringe  o  campo  de  incidência  do  IOF  às  operações  de  crédito  consequentes de contratos celebrados com pessoas jurídicas financeiras.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  ALEGAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  Alegação inovadora em sede de recurso voluntário, não veiculada na primeira  oportunidade  de  defesa, merece  tratamento  consentâneo  com  o  instituto  da  preclusão, ou seja, não merece ser conhecida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 30 18 /2 01 5- 86 Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.092          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).      Relatório  Por  bem  descrever  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se  de Auto  de  Infração  do  Imposto  sobre Operações  de  Crédito, Câmbio e Seguros, fls. 762/770, que constituiu o crédito  tributário  total  de  R$  324.085.171,49,  somados  o  principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 31/12/2015.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  715/738,  a  autoridade  autuante,  após  descrever  o  procedimento  de  auditoria,  contextualiza da seguinte forma o lançamento:  No caso em  tela,  a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.  transferiu  recursos  financeiros  por  meio  de  contratos  de  mútuo,  no  período  de  Janeiro/2011  a  Dezembro/2011,  destinando  o  montante  às  suas  subsidiárias  integrais:  BRASOIL  OIL  SERVICES  COMPANY  ­  BRASPETRO,  PETROBRAS  AMERICA  INC  ­ PAI  e  BRASOIL OIL  COMPANY  ­ BOC,  todas com sede nas Ilhas Cayman.  Diante  das  operações  de mútuo  realizadas  entre  a  fiscalizada  e  suas empresas ligadas situadas no exterior, constatou­se a falta de  recolhimento  do  IOF  ­  Crédito  e,  por  consequência,  foi  constituído de ofício o crédito tributário correspondente.  ...  A  fiscalizada  informou  em  resposta  ao TIF0001  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  12.996/14  (REFIS)  e  regulamentado pelas Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 13/2014  e  1.064/2015  e  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.491/2014  (alteradas pelas IN RFB nº 1.513/2014 e 1.576/2015), e que por  isso essa fiscalização deveria ser encerrada. Cabe lembrar que,  primeiramente,  o  fato  de  aderir  ao  referido  parcelamento,  não  constitui a obrigatoriedade de sua homologação pela RFB, já que  devem ser cumpridas diversas formalidades.  Finalmente, essa fiscalização foi aberta para verificar os valores  de  IOF  em  Contratos  de  Mútuo  com  empresas  ligadas  ao  contribuinte no exterior, com foco nos valores referentes ao IOF  devido  e  não  pago  nestas  operações,  e  que  poderiam,  ou  não,  consistir naqueles apresentados pelo contribuinte. Para a devida  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.093          3 apuração foi necessária a continuidade dessa ação fiscal. Repita­ se: até esta data ainda não foi homologado o parcelamento.  Como  o  contribuinte  já  confessou  a  dívida  relativa  ao  IOF­ Crédito  através  do  pedido  de  Parcelamento,  é mais  um motivo  para  que  este  Auto  de  Infração  prospere.  O  lançamento  ora  efetuado  tomou  por  base  exclusivamente  os  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  em  atendimento  às  intimações,  conforme  descrito no presente Termo.  Cientificado  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, fls. 861/867, alegando, em síntese:  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  que  acompanha  o  auto  de  infração, após discorrer sobre os dispositivos legais atinentes ao  IOF,  o  responsável  pela  fiscalização  aponta,  ao  final,  que,  não  obstante  a  Impugnante  ter  informado  ter  incluído  os  valores  devidos  no  programa  de  parcelamento  instituído  pela  Lei  12.966/14, não haveria a obrigatoriedade de a Receita Federal do  Brasil  já  ter  homologado  o  aludido  pagamento,  em  virtude  da  necessidade de cumprimento de diversas formalidades.  Outrossim, como a Impugnante já confessou a dívida relativa ao  IOF­Crédito  através  do  pedido  de  parcelamento,  este  seria,  em  tese mais um motivo para que o auto de infração prosperasse.  No entanto, como será demonstrado a seguir, não há que se falar  em qualquer lançamento.  ...  Neste  ponto,  insta  salientar  que,  diversamente  do  que  fora  entendido  pela  autoridade  fiscalizadora,  é  descabido  o  lançamento de ofício de débitos confessados no REFIS.  Como  efeito,  de  acordo  com  o  artigo  1ª,  §  1º,  IV  da  Lei  11.941/09  (cujo  prazo  para  inscrição  seria  posteriormente  reaberto pela Lei 12.996/14), possibilitou a inscrição dos demais  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Por  sua vez,  o  artigo 1º da  Instrução Normativa RFB 1.491/14,  em  sua  redação  original,  ao  regulamentar  a  questão,  dispunha  que  poderia  ser  objeto  de  parcelamento  os  débitos  ainda  não  declarados, vencidos até 31 de dezembro de 2013.  Esta era exatamente a situação dos débitos que foram objeto de  lançamento pela fiscalização: ainda não haviam sido declarados.  Dessa  forma,  as  disposições  anteriormente  mencionadas  se  tornaram regra especial em relação à  regra geral  instituidora do  IOF,  justamente por possibilitar a  inscrição no parcelamento de  débitos ainda não declarados.  Por esta razão, a simples adesão ao REFIS impede a lavratura  de auto de infração para a cobrança dos mesmos débitos.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.094          4 ...  Com  efeito  (...),  o  pedido  de  parcelamento  constitui  um  procedimento  de  reconhecimento  inequívoco  do  débito.  Assim  sendo, não  seria necessário que o  fisco efetuasse o  lançamento,  mas tão somente a cobrança do que houvesse sido reconhecido e  eventualmente não pago quando do pedido de parcelamento.  ...  Portanto, seguindo este entendimento, não haveria o que se falar  em  lançamento  de  débitos  confessados  quando  da  adesão  ao  REFIS. Na verdade, o que deveria ser objeto de lançamento seria  eventual diferença decorrente de uma ‘confissão a menor’.  Por  fim,  cumpre  destacar  que,  quando  da  adesão  ao  REFIS,  conforme  relação  anexada,  foram  declarados,  pela  Impugnante,  débitos  de  IOF,  considerando  as  reduções  de  juros  e  multas  previstas na lei instituidora do benefício fiscal.  No entanto,  após efetuar o  aludido  recolhimento  e em  razão do  presente  auto  de  infração,  confrontando  os  dois  valores,  a  Impugnante  apurou  uma  diferença  a  recolher  no  valor  de  R$  82.868.007,91 (...).  Por esta  razão, a PETROBRAS  junta, neste ato, o comprovante  do recolhimento (...) pugnando pela realização de diligência para  a  comprovação  do  recolhimento  integral  referente  aos  fatos  geradores declarados no REFIS.  De  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  reconhecido  o  pagamento de parte do auto de infração, relativo à diferença  apurada  entre  o  valor  autuado  e  aquele  efetivamente  recolhido  quando  da  adesão  ao REFIS,  no  valor  total  de R$  82.868.007,91.    Em  21/03/2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDAS. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  É válido o  lançamento de oficio  formalizado após  confissão de  dívida ínsita ao parcelamento especial, sobretudo porque este é  efetuada após o inicio do procedimento fiscal.  ESPONTANEIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  PARCELAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.095          5 A  espontaneidade  é  afastada  por  qualquer  procedimento  ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  agente,  impedindo que possa exonerar­se da multa de oficio.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimado da decisão em 08/04/2016, consoante Termo de ciência por abertura  de  mensagem,  fl.  949,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  03/05/2016,  consoante  Termo de solicitação de juntada de documentos, fl. 950, no qual abandona o argumento inicial  apresentado na impugnação de impedimento à lavratura de auto de infração para a cobrança  dos mesmos débitos confessados em parcelamento e diz que é caso de sobrestamento do feito  até o término do procedimento de consolidação de valores, porque o pedido de parcelamento  constitui  um  procedimento  de  reconhecimento  inequívoco  do  débito.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento do pagamento de parte do auto de infração, relativo à diferença apurada entre  o valor autuado e aquele efetivamente recolhido quando da adesão ao REFIS, no valor total de  R$ 82.868.007,91.  Ato seguido, o expediente é encaminhado à equipe de cobrança (EAC­5) da  Delegacia  especial  de  maiores  contribuintes  no  Rio  de  janeiro  (Demac/RJO),  que  emite  o  Comunicado nº 817/2016 com o seguinte teor:  Sr. Contribuinte,   Após análise e comparação entre os valores constantes no Auto  de  Infração  do  processo  em  epígrafe  e  aqueles  incluídos  no  pedido  de  adesão  ao  REFIS  instituído  pela  Lei  11.941/09  e  alterações nos autos do processo nº 16682­722.379/2015­13, foi  elaborada a planilha “Valores Apurados”, em anexo, tomando­ se  como  base  estritamente  as  datas  de  vencimento  de  cada  período de apuração.  Na citada planilha, consta a diferença apurada entre tais valores  (coluna “Valor a Cobrar”), a qual foi vinculado o pagamento de  R$82.868.007,91  efetuado  pelo  contribuinte.  No  entanto,  foi  identificado  saldo  devedor  conforme  demonstrativo  em  Anexo  “Sicalc”.  Desta feita, fica o contribuinte intimado a pagar o saldo devedor  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência,  nos  termos da legislação em vigor.  Não  verificada  a  providência  acima  referida,  haverá  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para cobrança executiva.    Intimado a pagar  (fls.  1026/1029),  o  contribuinte  apresentou Petição de  fls.  1077  e  seguintes,  a  qual  contrapõe­se  aos  cálculos  elaborados  pela  RFB.  A  petição  foi  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.096          6 encaminhada  para  análise  pela  equipe  responsável  que,  após  despachos  sucessivos  de  fls.  1079/1084, decidiram pelo envio dos autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preliminarmente,  cumpre  observar  que  a  discussão  inaugurada  com  a  Petição  de  fls.  1077  e  seguintes,  que  contrapõe­se  aos  cálculos  elaborados  pela  RFB  relativamente  às  parcelas  que  fazem  parte  do  parcelamento,  não  diz  com  a  lide  ora  em  apreciação, que cinge­se à exigência de IOF em virtude de contratos de mútuo entre pessoas  jurídicas  coligadas,  sendo  aplicada  multa  de  ofício  porque  a  fiscalizada  perdeu  a  espontaneidade antes de aderir ao parcelamento. Penso que a questão é afeta à execução do  acórdão e deve ser tratada diretamente junto à autoridade preparadora, tal como decretou  a  decisão  de  primeiro  grau,  que  também  teve  de  enfrentar  o  requerimento  para  o  reconhecimento  do  pagamento  de  parte  do  auto  de  infração,  relativo  à  diferença  apurada  entre o valor autuado e aquele efetivamente recolhido quando da adesão ao REFIS, no valor  total de R$ 82.868.007,91:  (...)  Firmada  a  correta  constituição  do  crédito,  com  as  penalidades  que  lhe  são  próprias,  resta  tratar  dos  débitos que,  lançados,  foram  objeto  de  parcelamento  ou  de  pagamento  posterior.  Tanto o parcelamento quanto o pagamento estão documentados  no processo e devem ser levados em conta quando da liquidação  do crédito lançado, na medida de sua suficiência e regularidade.  Vale aqui voltar ao Ac. nº 9101­001.933 para  trazer um trecho  do voto condutor que trata do tema:  a contribuinte também alega que havia parcelado os débitos, mas  este ponto está superado sob a justificativa da DRJ, bem como da  1ª  Câmara,  de  que  a  conduta  se  verificou  depois  do  início  do  procedimento  fiscal  e,  assim,  com  espontaneidade  excluída.  A  duplicidade que eventualmente poderia ocorrer será evitada pela  autoridade  administrativa no momento  da  execução do  julgado,  caso  confirme  que  os  débitos  foram,  de  fato,  parcelados  e,  eventualmente,  já  pagos  parcialmente  com  acréscimos  moratórios. (...)    Ainda  em  sede  de  preliminar,  cumpre  dizer  que  o  argumentos  trazidos  agora pela recorrente (sobrestamento do feito até o término do procedimento de consolidação  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.097          7 de  valores,  porque  o  pedido  de  parcelamento  constitui  um  procedimento  de  reconhecimento  inequívoco  do  débito  e  suspensão  da  cobrança  por  adesão  ao  parcelamento)  para  atacar  a  exigência  do  auto  de  infração,  não  foram  esgrimidos  no  primeiro  grau  administrativo,  sendo pois preclusos, sob pena de supressão de instância.   A decisão recorrida assim tratou das alegações  trazidas pela recorrente para  tentar afastar a imputação da auditoria­fiscal:  Da  forma  como  composto  o  litígio  no  presente  processo,  a  questão controversa limita­se à possibilidade de constituição de  ofício do crédito tributário diante da opção da contribuinte por  parcelar  seus  débitos,  antes  de  finalizada  a  auditoria,  assim  como o pagamento dos débitos não parcelados, após a lavratura  do Auto  de  Infração. Com  efeito,  não  há  discussão  acerca  das  matérias  que  levaram  ao  lançamento,  nem  quanto  aos  valores  envolvidos.  Os marcos  temporais  que  informam  o  Processo  Administrativo  são importantes para o trato das questões aqui envolvidos.  Signo da instauração do procedimento de auditoria, o Termo de  Início da Ação Fiscal foi lavrado em 15/04/2015.  Por  seu  turno,  em  14/08/2015  a  contribuinte  protocolou  o  requerimento indicando opção pelo parcelamento instituído pela  Lei  nº  12.966,  de  24  de  abril  de  2014.  Nessa  ocasião,  a  impugnante incluiu os débitos no Anexo II, o qual deveria conter  a  Relação  de  débitos  que  serão  apurados  por  meio  de  procedimento fiscal.  Em 08/09/2015, fls. 635/637, a autuada informou à fiscalização  a opção pelo parcelamento. Diz lá a contribuinte:  Em relação a esta intimação, sobre IOF – competência de 2011,  destacamos que já foi apresentado pela PETROBRÁS, em 14 de  agosto  de  2015,  conforme  disposto  na  IN  RFB  nº  1.491/2014  (alterada pela IN RFB nº 1.576/2015) no seu art 6­A, o ANEXO  II  –  Relação  de  débitos  que  serão  apurados  por  meio  de  procedimento fiscal, sendo devidamente protocolado (...).  Nesse estado de coisas, o início da auditoria representa a perda  da  espontaneidade  para  que  o  sujeito  passivo  confessasse  seus  débitos  à  Administração  Tributária.  Não  espontâneo,  qualquer  ato implementado a partir daí pela contribuinte não seria capaz  de  afastar  a  constituição  do  crédito  e  a  aplicação  das  penalidades de ofício.  Importa notar que a contribuinte, em sua impugnação, diz que o  parcelamento  teria  sido  requerido  sob  o  art.  1º  da  Instrução  Normativa  RFB  1.491,  de  2014.  No  entanto,  em  documentos  anteriores e nos atos que praticou,  fica evidente que a autuada  agiu  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  6­A  daquela  mesma  Instrução Normativa, cujos termos são os seguintes:  Art. 6º­A O contribuinte que esteja sob procedimento fiscal não  finalizado  até  14  de  agosto  de  2015,  poderá  incluir  nas  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.098          8 modalidades  de  que  trata  o  §  1ºdo  art.  1º  da  Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, os eventuais débitos  vencidos até 31 de dezembro de 2013, relativos aos tributos e  os períodos abrangidos pelo respectivo procedimento.  §  1º  Para  a  inclusão  de  que  trata  o  caput,  o  sujeito  passivo  deverá apurar e informar, mediante requerimento na forma  prevista  no  Anexo  II,  os  valores  devidos  e  que  serão  constituídos por lançamento de ofício no procedimento fiscal.  Sendo  assim,  a  contribuinte,  valendo­se  de  permissivo  legal,  requereu  o  parcelamento  de  débitos  que  sabia  que  seriam  constituídos  de  ofício  como  resultado  do  procedimento  de  auditoria que já estava em curso. Portanto, o próprio dispositivo  legal  contempla  a  constituição  de  crédito  em  procedimento  de  ofício já iniciado quando do requerimento do parcelamento.  Repare­se que a modalidade de parcelamento prevista no artigo  em  comento  representa  uma  espécie  de  “parcelamento  antecipado”  de  um  crédito  constituído  de  ofício,  ou  seja,  uma  antecipação  de  um  parcelamento  que  seria,  necessariamente,  requerido em um momento posterior.  A  jurisprudência  é  assente  no  sentido  de  que,  em  tal  contexto,  não há impedimentos à constituição de ofício do crédito.  A  esse  respeito,  é  importante  citar  o  que  decidiu  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­001.933, de 15  de  maio  de  2014.  Diz  a  ementa  do  julgado,  representativa  da  uniformização da jurisprudência administrativa:  CONFISSÃO  DE  DÍVIDAS  E  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA DE BIS  IN  IDEM. É  válido  o  lançamento  de  oficio  formalizado  após  confissão  de  dívida  ínsita  ao  parcelamento especial (PAES), sobretudo porque este é efetuada  após o inicio do procedimento fiscal.  ESPONTANEIDADE. A espontaneidade é afastada por qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  ESPONTANEIDADE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  INICIADO  ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  PAES. MULTA  DE  OFÍCIO.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  agente,  impedindo  que  possa  exonerar­se  da  multa de oficio.    Em  sede  recursal,  nada  foi  dito  sobre  as  razões  de  fato  e  de  direito  declinadas  pela  DRJ  para  a  manutenção  do  lançamento.  Apenas  foi  evocada  nova  alegação  ­  sobrestamento,  que merece  tratamento  consentâneo  com  o  instituto  da preclusão,  por não ser veiculada na primeira oportunidade da defesa, ou seja, não merece ser conhecida.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 16682.723018/2015­86  Acórdão n.º 3302­006.896  S3­C3T2  Fl. 1.099          9 Assim  é  que  data  maxima  venia  da  posição  da  recorrente,  merece  ser  prestigiada a decisão recorrida, que verificou haver razões suficientes para a manutenção do  lançamento em desfavor da recorrente.  A  esse  passo,  releva  admoestar  novamente  que  tanto  o  parcelamento  quanto  o  pagamento  estão  documentados  no  processo  e  devem  ser  levados  em  conta  quando da liquidação do crédito lançado, na medida de sua suficiência e regularidade.   Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte  conhecida, negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                                Fl. 1099DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.007885/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.892
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que entendia pela desnecessidade da diligência. Os Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­001.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencida  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  entendia  pela  desnecessidade  da  diligência.  Os  Conselheiros Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra acompanharam a diligência sem a  indicação da cooperação sugerida no item (iv) da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis  Galkowicz.    Relatório  1. Trata­se de Pedido de Ressarcimento,  relativo a crédito de contribuição não  cumulativa.  2. Em suma,  estamos diante da conhecida discussão  a  respeito do  conceito de  insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais  restritiva  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  se  dá  com  fundamento  nas  INs  n.s  247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam  o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a  Renda.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 07 88 5/ 20 09 -9 8 Fl. 767DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 3          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização admitiu apenas parte dos créditos vindicados pela recorrente.  4.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que,  após  discorrer  acerca  da  metodologia  que  entende  pertinente  para  o  creditamento  de  PIS  e  COFINS,  refutou  as  glosas  perpetradas  pela  fiscalização.  5.  Uma  vez  processada,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ de Ribeirão Preto.  6. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  7. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou a petição em que  requisitou  o  julgamento  do  processo  em  epígrafe  com  outros  vários  processos  do  mesmo  contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão.  8. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.890,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.001078/2010­03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  entendi  desnecessário  o  encaminhamento  do  item  "iv"  da  diligência.  Todavia,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição  vencedora,  conforme  consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­001.890):  "I. Preliminarmente:  da  reunião  dos  processos  indicados  pelo  contribuinte  9. Conforme já destacado alhures, o contribuinte pede a reunião  de  vários  processos  com  o  aqui  tratado  para  que  sejam  julgados  conjuntamente, o que faz ao  fundamento da conexão entre  tais casos.  Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são  os seguintes:  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 4          3   10.  Importante  destacar  que  os  processos  acima  listados  já  se  encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do  mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF.  Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas,  tendo  como  recursos  paradigmas  o  presente  processo,  bem  como  os  autos n.  11080.720182/2011­73 e 11080.906181/2013­86. Este último  processo está sob relatoria da I. Conselheira Maria Aparecida Martins  de Paula, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria.  11. Não obstante, conforme se observa da petição do contribuinte  (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar  decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a  garantir  uma  unicidade  de  tratamento  e,  por  conseguinte,  uma  segurança jurídica de índole material.  12.  Nesse  sentido,  é  possível  afirmar  que,  como  os  03  lotes  de  processo  estão  sujeitos  ao  julgamento  da  mesmíssima  Turma  julgadora,  a  pretensão  do  contribuinte,  ainda  que  por  uma  via  transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de  tais processos paradigmáticos em face de um único Relator.  II. Da conversão do presente julgamento em diligência  13. Conforme se observa dos autos, a questão não é nova neste  Tribunal.  Trata­se  de  infindável  discussão  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  e  do  conceito  legal  de  insumo.  Durante  muito  tempo  esta  questão  foi  indevidamente  discutida  em  um  altiplano  normativo,  na  medida  em  que  a  autoridade  fiscal  pautava  suas  manifestações  com  base no disposto na Instrução Normativa RFB nº 404, de 12 de março  de  2004. Em  suma,  a  autoridade  fiscal  e  a Delegacia  de  Julgamento  partem da premissa de que para serem considerados insumos os itens  devem  ser  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação do bem, aplicando, pois, conceito de insumo similar àquele  desenvolvido  no  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979.  14.  Acontece  que  o  conceito  de  insumo  admitido  por  este  Tribunal  denota  uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 5          4 como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Neste  mesmo  diapasão  foi  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recente julgado de caráter vinculante (REsp n. 1.221.170, julgado sob  o rito de recursos repetitivos), cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA  EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.   2. O  conceito  de  insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado  item bem ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.   Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 6          5 15.  Destaca­se  o  voto  da  Ministra  Regina  Helena  Costa,  que  considerou os  seguintes  conceitos de  essencialidade ou  relevância da  despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o item do qual dependa, intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de  qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre  o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na produção ou na execução do serviço.  16.  Diante  deste  quadro,  é  prudente  que  os  processos  administrativos  envolvendo  créditos  referentes  a  não­cumulatividade  do PIS  ou  da Cofins  sejam analisados  casuisticamente,  considerando  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo  (critério  de  pertinência),  para  então  definir  a  possibilidade de aproveitamento ou não do crédito pretendido.  17. Assim, retornando aos autos, tenho que este processo não se  encontra em condições de receber um justo  julgamento, de  forma que  deve  o  mesmo  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  intime  o  contribuinte a esclarecer o que segue, inclusive com a apresentação de  laudo técnico a provar suas assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar  enquadrado  no  conceito  de  insumo  para  fins  do  processo  produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás  (fls.  136/212);  (b)  materiais  auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   18. Ato contínuo, deverá a fiscalização  (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo,  a  fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação  ao  produto  final.  19.  Ao  efetuar  estas  constatações,  solicito  que  a  autoridade  preparadora (e exclusivamente ela)   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada dispêndio elencado, para fins de uma análise jurídica deste  Colegiado  quanto  à  participação  de  cada  bem  ou  direito  no  processo produtivo do contribuinte em questão.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 7          6 20. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de  uma planilha que  segregue os bens  considerados pela  recorrente  sob  os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais  de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  21. Por  fim, antes ainda da devolução deste processo para este  Tribunal,   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a Procuradoria  da Fazenda  Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo  do  STJ  (REsp  n.  1.221.170),  e  do  laudo  técnico  que  será  preparado e apresentado à unidade de origem e, ainda, em razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF1,  para  que  cooperem2  com  a  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  por  este  Tribunal  indicando,  por  conseguinte,  quais  glosas  que  as  partes  entendem  como adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem  como  devidas  em  razão de uma extrapolação deste conceito.  22. Concluída a diligência,  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado para  que  facultativamente  apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  23. Não obstante,  independentemente  da  efetividade da  reunião  aqui mencionada e antes do retorno dos autos para este Tribunal,   (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá ser intimada a  se manifestar a respeito da diligência perpetrada, bem como dos  laudos acostados nos autos,  isso em  relação a  eventuais glosas  que permanecerão em discussão."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.                                                              1  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  2 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte  a  esclarecer  o  que  segue,  inclusive  com  a  apresentação  de  laudo  técnico  a  provar  suas  assertivas:  (i)  precisar  a  participação  dos  seguintes  itens  glosados  e  que  foram  objeto  de  recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do  processo produtivo da empresa:  (a) combustíveis,  lubrificantes e gás;  (b) materiais auxiliares  de  consumo;  (c)  uniformes,  inclusive  precisando  a  sua  submissão  a  eventuais  exigências  trabalhistas ou sanitárias; e, por fim, (d) controle de pragas.   Ato contínuo, deverá a fiscalização:  (ii)  efetuar  descritivo minucioso  do  referido  processo  produtivo,  a  fim  de  que  sejam  constatados  o  emprego  dos  referidos  bens  e  direitos,  aquilatando  sua  participação  em  relação ao produto final.  Ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora  (e exclusivamente ela)  deverá:   (iii)  elabore  um  parecer  conclusivo  que  possibilite  identificar  cada  dispêndio  elencado, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem  ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão.  O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que  segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios:   (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa;   (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano);  (c) contato direto com o produto em fabricação;  (d) agregação ao produto final.  Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal:   (iv)  sugere­se  que  o  contribuinte  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n. 1.221.170), e do laudo  técnico  que  será  preparado  e  apresentado  à  unidade  de  origem  e,  ainda,  em  razão  da  Nota  explicativa  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF3,  para  que  cooperem4  com  a  atividade                                                              3  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para   dispensa de   contestar e  recorrer  com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota   Explicativa   do   art.   3º   da   Portaria   Conjunta PGFN/RFB nº 01/2"  4 Nos termos do que dispõe o art. 6o do CPC, "in verbis":  "Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão  de mérito justa e efetiva."  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11080.007885/2009­98  Resolução nº  3402­001.892  S3­C4T2  Fl. 9          8 judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que  as  partes  entendem  como  adequadas  ao  conceito  de  insumo  vinculado  pelo  STJ  e  quais  entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito.  Concluída a diligência:  (v)  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para  que  facultativamente  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  art.  35,  parágrafo  único do Decreto n. 7.574/2011.  Não obstante,  independentemente da efetividade da reunião aqui mencionada e  antes do retorno dos autos para este Tribunal:  (vi) a Procuradoria da Fazenda Nacional deverá  ser  intimada a se manifestar a  respeito da diligência perpetrada, bem como dos laudos acostados nos autos, isso em relação a  eventuais glosas que permanecerão em discussão.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 774DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.721478/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2003-000.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente. Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.078  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS GOMES DE SOUZA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.   O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá  deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio  escrituradas  em  livro­caixa,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  de  despesas  do  livro­caixa  quando  o  contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar  a veracidade e natureza das despesas declaradas.   DEDUÇÃO.  LIVRO­CAIXA.  DESPESAS  COM  LOCOMOÇÃO  E  TRANSPORTE. As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis  da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por  expressa disposição legal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente.   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 78 /2 01 1- 42 Fl. 329DF CARF MF     2    Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2008, exercício de 2009, no valor de R$ 27.927,98,  já acrescido de multa de ofício e  juros de  mora, conforme se depreende auto de infração constante dos autos (fls. 12/21).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 06­54.820, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  DRJ/CTA  (fls.  300/305),  o  qual  transcrevo  a  seguir:  Trata­se de impugnação (fls. 2/3) à Notificação de Lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  nº  2010/161845138615704,  resultante de  revisão da Declaração de  Ajuste Anual  (DAA)  referente ao  exercício 2009, ano­calendário  2008, que apurou crédito tributário no valor de R$ 27.927,98, dos  quais  R$  14.278,11  de  imposto  de  renda  suplementar,  R$  10.708,58  de  multa  de  ofício  e  R$  2.941,29  de  juros  de  mora  (calculados até 30/6/2011).   A  autoridade  fiscal  considerou  indedutível  parte  da  despesa  declarada a título de livro­caixa, no valor de R$ 54.898,02, assim  consignando  na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  14),  que  integra  a  Notificação de Lançamento impugnada:   [...]   As  glosas  foram  motivadas  pela  falta  de  comprovação  da  despesa  ou  pela  apresentação  de  recibos  nos  quais  não  constava  a  identificação  clara do: a) cliente; b) emitente (CPF/CNPJ); c)serviço prestado ­ para  a  comprovação  da  necessidade  da  despesa  para  a  percepção  e  manutenção da  fonte produtora dos  rendimentos; ou d)do  endereço do  contribuinte. Também não  foram aceitas as despesas com  locomoção e  transporte  que  só  são  permitidas  aos  Representantes  Comerciais.  Anexamos ao Dossiê as planilhas contendo as justificativas da glosa das  despesas declaradas no livro caixa apresentado.   Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação alegando que:   a) anexa todos os documentos devidamente enumerados, para que  não  restem  dúvidas  e  que  sejam  aceitos  no  sentido  de  serem  retificados os lançamentos, para mais nada dever;   b) os recibos não estão com os CPFs das pessoas que prestaram  serviços, pois estas estavam na categoria de aprendiz e não tinha  inscrição no Cadastro de Pessoa Física, conforme autorizado na  Constituição Federal no seu artigo 7º, inciso XXXIII.       Acórdão de Primeira Instância  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 330          3 Ao  apreciar  a  impugnação,  a  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para  alterar  o  imposto  suplementar  antes  apurado para R$ 9.685,61, acrescido de multa de ofício e acréscimos legais.  Registrou  a DRJ/CTA,  que  do  valor  de R$  54.898,02,  inicialmente  glosado,  foi acatado como dedutível o valor de R$ 16.700,00. Por conseguinte, foram mantidas as glosas  das  despesas  declaradas  no  valor  total  de  R$  38.198,02,  porquanto  não  foram  apresentados  documentos capazes de afastar os pressupostos de fato do lançamento.      Recurso Voluntário  Cientificado da decisão em 06/06/2016 (fls. 309), o contribuinte interpôs, em  04/07/2016,  recurso voluntário  (fls. 311/326)  reiterando basicamente as  alegações  lançadas na  impugnação e complementando com outros argumentos, a seguir sintetizados:  em  sede  preliminar  Recibos  dos  Entregadores:  que  os  recibos  assinados  pelos  colaboradores  contêm  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  podem  ser  facilmente  confirmados pelo exame visual dos mesmos;    que os recibos apresentados se referem a colaboradores maiores  e  menores,  indistintamente,  sem  vínculo  empregatício,  mas  amparados  pela  legislação  do  IR,  ao  teor  da  questão  415  do  Manual de Perguntas e Respostas relativo ao IRPF;  que quando mencionou que os menores eram aprendizes, não quis  dize que eles  trabalhavam na distribuição como aprendizes, mas  sim,  que  eram  aprendizes  porque  não  tinham  ou  não  apresentaram CPF na época;  que o serviço de distribuição de revistas, folhetos e congêneres, é  uma  atividade  basicamente  informal,  inconstante,  sem  regularidade,  não  permitindo  ao  distribuidor,  qualquer  movimento no sentido de  sair da  informalidade. Em razão dessa  particularidade,  as  pessoas  que  trabalham  nesse  segmento  o  fazem  de  forma  esporádica,  casual,  como  um  “bico”,  sem  qualquer vínculo empregatício;  que  nunca  teve  quadro  fixo  de  colaboradores.  A  cada mês  ou  a  cada nova distribuição, em novas pessoas que faziam o trabalho;  que era impossível o Recorrente fazer toda a distribuição sozinho,  por isso a necessidade de recorrer ao trabalho de colaboradores.  Se  assim  não  fosse,  não  seria  possível  a  percepção  dos  rendimentos declarados;  não havia como o Recorrente firmar “contrato de trabalho” com  o seus colaboradores, adultos e menores, pois durante o período  que  a  operação  foi  feita,  trabalhavam  cerca  de  131  pessoas  na  distribuição,  um  número  gigantesco,  sem  qualquer  possibilidade  financeira e econômica de admissão por parte do Recorrente;  Fl. 331DF CARF MF     4  junta  aos  autos  a  relação  das  85  pessoas  (docs.  4,5  e  6)  que  trabalharam nos anos de 2007 a 2009, com os  respectivos CPF,  os quais já constam dos recibods anexados na Impugnação, bem  como a relação dos 46 menores (docs. 7 e 8), que não tinham ou  não  apresentaram  CPF  na  ocasião,  totalizando  131  pessoas,  conforme mencionado acima;  Recibos  de  Elias  Bezerra  Cavalcante  –  (...).Elias  Bezerra  Cavalcante  era  motorista­distribuidor.  Ele  levava  as  revistas  e  trabalhava  na  distribuição,  junto  com  os  demais  entregadores,  não se justificando a manutenção da glosa sobre os valores pagos  ao  mesmo;  Recibos  da  Associação  SP­2  –  todos  os  recibos  glosados têm os dados necessários à identificação do pagamento,  exceto  carimbo  da  Associação  SP­2,  providência  que  não  era  usual  naquele  condomínio;  Recibos  da  Telefônica  –  a  conta  glosada,  de  dezembro  de 2008,  no  valor  de R$ 221,68,  foi  paga  pela  internet  e  teve  o  comprovante  de  pagamento  extraviado.  A  certeza  que  a  conta  foi  paga  são  as  contas  dos  meses  subsequentes,  devidamente  quitadas  e  aceitas  pela  autoridade  fiscal. (...); Recibos do Atacadão de Embalagens – A Nota Fiscal  do Atacadão de Embalagens (Manoel dos Santos Embalagens), no  valor  de  R$  253,88,  não  foi  juntada  às  demais  na  Impugnação,  por  ter  sido  extraviado,  restando  apenas  o  comprovante  de  pagamento  anexado;  Recibo  de  H.  Valent  Empreend.  e  Part.  Ltda  ­  O  Recorrente  junta,  neste  ato,  xerocópia  de  recibo  assinado,  com  firma  reconhecida,  no  valor  de  R$  702,49,  referente ao pagamento do aluguel de outubro de 2008 (doc. 9);  Recibos  Diversos  –  (...),  se  referem  a  gastos  necessários  ao  funcionamento  do  escritório,  sem  o  qual  não  seria  possível  a  manutenção da fonte produtora.     no mérito, registra que todos os recibos de colaboradores anexos  à impugnação, contêm o valor pago, o nome e o CPF do pagador,  o nome e assinatura do recebedor e o tipo de trabalho executado,  bem  como  os  demais  documentos  lançados  no  livro­caixa,  os  quais caracterizam despesas de custeio e a manutenção da  fonte  produtora, ao teor da legislação vigente: Manual de Perguntas e  Respostas  do  IRPF,  questão  403;  art.  6º,  I  e  III,  da  Lei  nº  8.134/90; art. 75, I e III, do RIR/99; Parecer Normativo Cosit nº  392, de 09/10/1970; e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 16, de  1979;    Ao final pugna pelo cancelamento do débito fiscal resmanescente mantido pela  DRJ/CTA (fls. 316).    Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.    É o relatório.    Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 331          5   Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço e passo à sua análise.      Preliminares  As  alegações  tidas  como  preliminares,  a  bem  da  verdade  se  confundem  e  complementam as razões de mérito, razão pela qual com ele serão apreciadas.    Mérito  Da dedução das despesas lançadas no livro­caixa  Insurge­se,  o  Recorrente,  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ/CTA,  que  manteve parcialmente  a  glosa  das  despesas  declaradas  a  título  de  livro­caixa,  no  valor  de R$  38.198,02,  buscando,  por  oportuno,  nessa  seara  recursal,  obter  nova  análise  dos  documentos  apresentados.  Apreciando as alegações  recursais,  sobretudo no cotejo da prova documental  juntada  em  sede  de  impugnação,  entendo  que  os  aludidos  documentos  não  carecem  ser  novamente analisados.  E, considerando que as alegações recusais apenas complementam e reforçam a  impugnação – onde o contribuinte  limitou­se a escorrer sobre “a ausência de CPF nos recibos  dos  prestadores  de  serviços  enquadrados  na  categoria  de  APRENDIZ”  e  a  juntar  os  comprovantes que entendeu suficientes para justificar a regularidade de sua conduta fiscal – não  trazendo  aqui  novas  alegações  hábeis  a  modificar  o  julgado  de  piso,  adoto  como  razão  de  decidir os  fundamentos da decisão  recorrida (fls. 301/304), mediante  transcrição dos excertos  abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015– RICARF:   Da Dedução de Livro­Caixa   Assim dispõe  os  artigos 75  e  76  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/96), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999:   Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não­ assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  Fl. 333DF CARF MF     6  registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros,  poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva  atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, eLei nº 9.250, de 1995,  art. 4º, inciso I):   I­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II­ os  emolumentos pagos a terceiros;   III­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º,e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo;  III­  em  relação  aos  rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48.   Art.76.  As  deduções  de  que  trata  o  artigo  anterior  não  poderão  exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes  até  dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º).   §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano­ calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134,  de 1990, art. 6º, §3º).   §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas  em  Livro Caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  ocorrer  a  prescrição  ou  decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).   §3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de  registro. (sem grifos no original)   Já o Manual de Perguntas e Respostas relativo ao IRPF, no que  se refere às deduções a título de livro­caixa, assim orienta:   403 — O que se considera e qual é o limite mensal da despesa de  custeio passível de dedução no livro­caixa?   Considera­se  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo.   O valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro­caixa, está  limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa física ou  jurídica.   No caso de as despesas escrituradas no livro­caixa excederem as  receitas  recebidas  por  serviços  prestados  como  autônomo  a  pessoa  física e  jurídica em determinado mês, o excesso pode ser  somado às despesas dos meses subsequentes até dezembro do ano­ calendário.  O  excesso  de  despesas  existente  em  dezembro  não  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 332          7 deve  ser  informado  nesse  mês  nem  transposto  para  o  próximo  ano­calendário.  (Lei  nº  8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990,  art.  6º;  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 –Regulamento do Imposto sobre a  Renda ­ RIR/1999, art. 76; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de  29 de outubro de 2014, art. 104, § 3º)   (...)   407  —  Podem  ser  aceitos  tíquetes  de  caixa,  recibos  não  identificados e documentos semelhantes para comprovar despesas  no livro­caixa?   Não. Para que tais despesas sejam dedutíveis, o documento fiscal  deve conter a perfeita identificação do adquirente e das despesas  realizadas,  sendo  que  estas  devem  ser  necessárias  e  indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos.   408  —  As  despesas  com  transporte,  locomoção,  combustível,  estacionamento  e  manutenção  de  veículo  próprio  são  consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no  livro­caixa?   Referidas despesas não são dedutíveis, com exceção das efetuadas  por  representante  comercial  autônomo  quando  correrem  por  conta deste.   (...)   415 — São  dedutíveis  os  pagamentos  efetuados  por  profissional  autônomo a terceiros?   Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro­caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem  mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.   (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 75, incisos I e III; Parecer  Normativo  Cosit  nº  392,  de  9  de  outubro  de  1970;  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº 16, de 1979)    (sem grifos no original)   Compulsando  os  autos  verifica­se  que  às  fls.  17  a  21  consta  planilha  “Valores  Glosados”,  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  contendo  a  lista  das  despesas  consideradas  indedutíveis  e  os  respectivos motivos das glosas.   O contribuinte se insurge contra as glosas efetuadas e apresenta,  junto a sua defesa, os documentos carreados às fls. 29 a 285 dos  autos,  com  o  intuito  de  atender  as  exigências  apontadas  na  referida  planilha.  Note­se  que  também  foram  apresentados  Fl. 335DF CARF MF     8  documentos relativos a despesas que já haviam sido aceitas como  dedutíveis no curso da ação fiscal.   Pois bem, procedendo à análise e ao batimento entre os  valores  escriturados no livro­caixa, os valores glosados pela fiscalização  e  os  respectivos  documentos  apresentados  na  impugnação,  conclui­se que o contribuinte supriu as pendências apontadas pela  fiscalização relativamente às seguintes despesas:   (...)  No  tocante  às  despesas  acima  nomeadas  como  “Pagamento  a  terceiros ref entregas”, no que se refere à alegação da defesa de  que  os  emitentes  dos  recibos  se  tratavam  de  aprendizes  não  obrigados a possuir CPF por serem menores, importa esclarecer  que, conforme informação constante no site do Tribunal Superior  do Trabalho, para que menores sejam contratados na condição de  aprendizes exigi­se a observação de diversos requisitos, entre eles  que seja firmado contrato de  trabalho especial por escrito e por  prazo  determinado,  regulamentado  pelo  Decreto  nº  5.598/2005,  no  qual  o  empregador  se  compromete  a  assegurar  ao  aprendiz,  inscrito  em  programa  de  aprendizagem,  formação  técnico­ profissional metódica.   Não constam nos autos contratos firmados entre o contribuinte e  os  emitentes dos  recibos, de  forma que a  relação existente entre  eles  e  a  natureza  do  serviço  prestado  não  restou  comprovada,  impossibilitando a dedução de tais despesas da base de cálculo.   Cabe  também  destacar,  como  transcrito  na  legislação  antes  colacionada, as despesas incorridas com locomoção e transporte  não são passíveis de dedução a título de  livrocaixa, sendo que a  legislação  excepcionou  expressamente  apenas  as  despesas  dessa  natureza  suportadas  pessoalmente  pelo  representante  comercial  autônomo,  de  forma  que  as  glosas,  no  caso  em  análise,  serão  mantidas.   Assim,  do  valor  inicialmente  glosado  de  R$  45.898,02,  acata­se  como dedutível, em sede de contencioso administrativo, o valor de  R$ 16.700,00.   Serão mantidas as glosas das demais despesas, não mencionadas  na  tabela  acima,  as  quais  totalizam  R$  38.198,02,  conforme  planilha de Valores Glosados de  fls. 17 a 21, eis que não foram  apresentados  documentos  capazes  de  afastar  os  pressupostos  de  fato do lançamento.  Registra­se,  por oportuno,  que  em  relação  ao menor  incluso  na  categoria  de  APRENDIZ  (art.  428  da CLT)  é  permitido  o  exercício  laboral,  com  algumas  cautelas,  sendo  certo  que  o  trabalho  exercido  nas  ruas,  praças  ou  logradouros  públicos  –  como  é  o  caso  da  atividade do Recorrente que promove a distribuição de revistas, folhetos e congêneres – depende  de prévia autorização do Juiz da Infância e Juventude.  Na  mesma  esteira,  o  art.  76,  §  2º,  do  RIR/99  exige  que  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  em  livro­caixa  seja  comprovada mediante  documentação  idônea,  o  que  não  ocorreu  no  caso  concreto,  sobretudo  em  relação  aos  titulados  aprendizes  prestadores de  serviço, ante a ausência da prova da autorização  judicial a  justificar o  trabalho  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13896.721478/2011­42  Acórdão n.º 2003­000.078  S2­C0T3  Fl. 333          9 dos aludidos menores, nos exatos termos da legislação de regência, documento este, aliás, não  constante dos autos o que, por si só, desabilita a dedução pretendida da despesa.     Nada obstante, vale salientar que todas as deduções informadas na DAA estão  sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo da autoridade  lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, cabendo ao contribuinte apresentar em sua defesa  todos os documentos necessários à confirmação de suas alegações, ao teor art. 15 do Decreto nº  70.235/72.  Tanto  é  assim  que  a  impugnação  apresentada  foi  provida  parcialmente  restando  acatada  as  despesas  alusivas  aos  pagamentos  realizados  à Ass.  São  Paulo  II  (R$  500,00)  e  à  Adriano Bedeschi  (R$ 16.200,00),  uma vez  que  foram  supridas  as  pendências  apontadas  pela  fiscalização sobre tais despesas (fls. 304).  Em relação aos demais pontos “Recibos de Entregadores”, “Recibos de Elias  Bezerra Cavalcante”, “Recibos da Telefônica”, “Recibos do Atacadão de Embalagens”, “Recibo  de H. Valent Empreend. e Part. Ltda.”, e “Recibos Diversos” suscitados na peça recursal, nada a  prover  porquanto  foram  objeto  de  apreciação  com  consequente  manutenção  da  glosa  pela  DRJ/CTA  (fls.  303),  quando  procedeu  a  análise  e  batimento  entre  os  valores  escriturados  no  livro­caixa,  os  valores  glosados  pela  fiscalização  e  os  respectivos  documentos  juntados  na  impugnação.  A  propósito,  me  convencendo  do  acerto  da  decisão,  mantenho  a  glosa  no  particular.   Registre­se, por fim que, ao decidir, o  julgador não está obrigado a discorrer  sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto proferido,  há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele adotada.  Conclusão  Ante o exposto, voto por conhecer do  recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  manter  a  glosa  remanescente  das  despesas declaradas no valor total de R$ 38.198,02, da base de cálculo do imposto de renda do  ano­calendário 2008, exercício 2009.  É como voto  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                              Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720386/2011-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007, 2008 PIS E COFINS. PROCESSOS REFLEXOS DE IRPJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1a SEÇÃO DE JULGAMENTO. Nos termos do art. 2º, inciso IV do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, a 1a Seção deste Tribunal detém competência absoluta para o julgamento de processos de reflexos de IRPJ. Incompetência da 3a Seção reconhecida. Recurso voluntário não conhecido em razão do declínio de competência para a 1a Seção.
Numero da decisão: 3402-004.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção de Julgamento. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 463          1 462  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720386/2011­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PACKDUQUE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007, 2008  PIS  E  COFINS.  PROCESSOS  REFLEXOS  DE  IRPJ.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA DA 1a SEÇÃO DE JULGAMENTO.  Nos  termos  do  art.  2º,  inciso  IV  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela Portaria  MF nº 152/2016, a 1a Seção deste Tribunal detém competência absoluta para  o  julgamento de processos de  reflexos de  IRPJ.  Incompetência da 3a Seção  reconhecida.  Recurso voluntário não conhecido em razão do declínio de competência para  a 1a Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e  declinar  da  competência  de  julgamento  à  Primeira  Seção de Julgamento.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 86 /2 01 1- 55 Fl. 463DF CARF MF     2 1. Por bem retratar o caso em tela emprego parte do relatório desenvolvido pela  DRJ de Ribeirão Preto e retratado no acórdão n. 14­37.537 (fls. 407/415), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Contra  a  empresa  em  tela  foram  realizados  lançamentos  da  Cofins  no  valor  de  R$  1.265.781,55  e  PIS  no  valor  de  R$  257.622,81,  em  decorrência  de  omissões  de  receitas  e  divergências na escrituração contábil.  Assim, a autoridade lançadora reconstituiu os períodos mensais  a partir de 01/01/2007 a 31/12/2008.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  1­  omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  de  2008,  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada pelo confronto entre a escrituração contábil e fiscal;  2 ­ omissão de receita, no 2º trimestre do ano­calendário 2007,  caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa;  A  fiscalização  se  iniciou  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – Fiscalização nº 0812300­2010­00816­4 e a contribuinte  foi  intimada,  relativamente  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  Registro  de  Apuração  do  IPI,  Registro  de  Apuração  do  ISS,  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  Demonstrativo  com  valores  da  vendas  para  50  maiores  clientes,  comprovantes  de  receitas,  custos  e  despesas,  extratos  de  contas  bancárias  e  de  aplicações  financeiras  e  arquivos  digitais  (contábeis  e  notas  fiscais).  Foram  apresentados  os  livros  de  Registro  de  Entradas,  de  Saídas,  de  Apuração  do  ICMS  e  de  IPI,  os  extratos  de  contas  correntes  nos Bancos: Unibanco, Bradesco, Safra,  Itaú,  Sofisa,  Banco  Indusval Multistock e Bic Banco, Lalur de 2007 e 2008.  Conforme intimação de fl. 49, expedida em 27/04/2011, foi dada  oportunidade ao contribuinte de esclarecer e se justificar da não  existência  de  saldo  credor  de  caixa.  Contudo,  nada  foi  esclarecido ou  justificado. Desta  feita, o autuante adotou como  tributariamente irregulares os saldos credores existentes no final  de  cada  mês.  Assim  é  que  os  meses  de  abril  e  maio  do  ano­ calendário 2007 apresentaram saldos credores de R$ 491.963,80  e R$ 1.456.341,50, respectivamente.  Analisando  a  movimentação  financeira  do  ano­calendário  de  2007,  concluiu  o  autuante  que  o  valor  líquido  dos  créditos  (depois  de  feitas  as  conciliações  e  os  expurgos)  confrontados  com os recursos disponíveis oriundos da escrituração contábil e  fiscal demonstram a regularidade da contribuinte quanto a essa  matéria.  Foram  intimados  os  clientes  e  fornecedores  da  contribuinte  e,  verificando as  informações  prestadas,  o  autuante  concluiu,  por  meio de amostragem, que também estava regular a contribuinte.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.874  S3­C4T2  Fl. 464          3 Quanto ao ano­calendário de 2008,  relatou o autuante que, ao  confrontar  a  escrituração  fiscal  com  a  escrituração  contábil,  verificou  divergências,  estando  menor  a  escrituração  contábil  que  se  prestou  para  a  apuração  do  lucro  real  anual.  Foi  elaborada  uma  planilha  demonstradora  de  todos  os  meses  do  referido ano­calendário.  Foram lavrados os autos de infração para a exigência do PIS,  Cofins, com aplicação da multa de 75%. A exigência do IRPJ,  CSLL e  IPI  foi  feita em outros processos e a  formalização da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  se  deu  em  razão  da  insuficiência de recolhimento do IPI lançado.  (...) (grifos nosso).  2. Uma vez intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 233/267, a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  atacado,  conforme  se  observa  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  na  conta  Caixa  caracteriza  omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  OMISSÃO DE RECEITAS.  As  receitas  auferidas,  registradas  nos  livros  fiscais,  não  informadas  à  RFB  na  apuração  dos  tributos,  devem  ser  tributadas como receitas omitidas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007, 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  A  ocorrência  de  saldo  credor  na  conta  Caixa  caracteriza  omissão de receitas.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 465DF CARF MF     4 As  receitas  auferidas,  registradas  nos  livros  fiscais,  não  informadas  à  RFB  na  apuração  dos  tributos,  devem  ser  tributadas como receitas omitidas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação  só  é  possível  em  casos  especificados na lei.  DILIGÊNCIA.  Incabível  a  diligência  quando  presentes  nos  autos  todas  as  informações necessárias para formação de convicção.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Devidamente  intimado  acerca  do  teor  da  sobredita  decisão,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  424/449,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua impugnação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Da análise dos autos, é possível perceber que a presente exigência fiscal é  reflexa de exigência de IRPJ e CSLL, a qual redundou no processo administrativo autuado sob  o  n.  19311.720385/2011­19,  até  então  sob  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Augusto  de  Andrade Jenier, da 1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção de julgamento1, conforme se observa do  extrato processual abaixo transcrito:                                                              1 Tendo em vista o ftao do Relator não compor mais os quadros deste Tribunal, o caso encontra­se pendente de  distribuição neste órgão.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.874  S3­C4T2  Fl. 465          5   6.  Inclusive,  a  resolução  n.  1301­000.072,  veiculada  no  processo  de  competência da 1a Seção, deixa clara a relação existente entre aquele processo e o aqui tratado.  É o que se observa dos seguintes trechos:  (...).  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  empresa  acima  citada,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  1)  omissão  de  receitas,  no  ano­calendário  (AC)  de  2008,  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização,  apurada pelo confronto entre a escrituração contábil e fiscal;  2)  omissão  de  receita,  no  2º  trimestre  do  AC  de  2007,  caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa;  3) falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo  estimada  em  função  dos  balanços  de  suspensão  ou  redução,  recalculadas em função das omissões de receitas.  (...).  Foram lavrados os autos de infração para a exigência do IRPJ  e CSLL, com aplicação da multa de 75%. A exigência do PIS,  Cofins e IPI foi feita em outros processos e a formalização da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  se  deu  em  razão  da  insuficiência de recolhimento do IPI lançado.  (...) (g.n.).  7. Assim, em situações como a aqui  tratada, este colegiado tem decido pelo  declínio  da  competência  para  a  1a  Seção,  nos  termos  do  art.  2º,  inciso  IV  do  Anexo  II  do  Fl. 467DF CARF MF     6 Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria n.º 343/2015, na redação dada pela  Portaria MF nº 152/2016:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016); (grifei)  (...).  8. Elucidando o tema, assim manifestou­se a Conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz, no âmbito das resoluções 3402­000.836 e 3402­000.837:  Registro  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF,  via  ato  administrativo  infralegal,  deve  ser  observada  da  mesma  forma  que  as  normas  cogentes  de  qualquer  outra  superior  hierarquia  legal  (Constituição,  leis  em  sentido  estrito,  etc),  como  adverte  Cássio  Scarpinella  Bueno2  ao  comentar  o  artigo 44 do NCPC3. Sendo então as  competências das Seções  do CARF absolutas, inclusive a competência da 1ª Seção para o  julgamento de processos de PIS/COFINS reflexos de IRPJ, não  são passíveis de modificação, devendo  ser  conhecida de ofício  eventual  incompetência,  (mesmo  que  diminutos  os  ideais  de  economia e eficiência processual, como ocorre in casu, por ter  sido  o  processo  principal  já  anteriormente  julgado).  Assim  ensinam  os  Professores  Cândido  Rangel  Dinamarco,  Ada  Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de Araújo Cintra:4   Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o  sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos,  e  muito  menos  em  virtude  da  vontade  das  partes.  Trata­se  aí  de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada. Iniciado o processo perante o juiz incompetente, este  pronunciará a incompetência ainda que nada aleguem as partes  (CPC,  art  113;  CPP  art.  109),  enviando  os  autos  ao  juiz  competente (...)  Destaco  que  este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  declínio  de  competência  em  casos  análogos  ao  presente  (PIS/COFINS  reflexos de processo de IRPJ já julgado por turma ordinária da 1ª  Seção do CARF), como se verifica dos Acórdãos referentes aos  Processos  13116.722753/2012­66  e  19515.722975/2012­62.                                                              2 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   3 "Art. 44.   Obedecidos os  limites  estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização  judiciária e, ainda, no  que couber, pelas constituições dos Estados."  4 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 19311.720386/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.874  S3­C4T2  Fl. 466          7 Afinal, quando o artigo 2º, inciso V do RICARF avoca para a  1ª  Seção  a  competência  para  o  julgamento  dos  processos  reflexos  do  IRPJ,  o  faz  incondicionalmente,  não  sendo  possível,  dessarte,  que  o  intérprete  crie  condição  limitativa  (pelo momento processual em que se encontram os processos)  dessa competência.  Por fim, com relação ao §5º do artigo 6º do RICARF,5 trata­se de  ordem  que  tem  aplicação  em  maior  escala  a  processos  decorrentes  e,  no  que  tange  aos  processos  reflexos,  guiando  situações  em  que,  por  exemplo,  o  processo  reflexo  que  é  de  competência  da  3ª  Seção  (PIS/COFINS)  depende  de  solução  a  ser  dada  em  processo  principal  pela  2ª  Seção  (Contribuição  Previdenciária),  a  qual,  diferentemente  da  1ª  Seção,  não  foi  erguida  pelo  RICARF  como  competente  para  o  julgamento  de  processos reflexos daqueles tributos que são da sua competência  original. Foi assim decidido por este Colegiado no julgamento do  Processo  n.  13855.721609/2014­11.  Ademais,  veja­se  que,  pretender  aplicar  o  artigo  6º,  §5º  do  RICARF  a  casos  como  o  presente  significaria  esvaziar  totalmente  a  avocação  de  competência da 1ª Seção, posta no artigo 2º, inciso IV de nosso  Regimento Interno, pois sempre seria o caso de sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara aguardando o julgamento do  processo principal, e nunca de declínio de competência em favor  da 1ª Seção, a qual simplesmente deixaria de existir.   Desse modo, voto pelo não conhecimento dos presentes recursos  voluntário e de ofício, devendo o processo ser encaminhado à 1ª  Seção, competente para o julgamento do Processo principal de n.  10380.729795/2013­91. (g.n.)  9.  Ex  positis,  ante  a  incompetência  desta  Turma  para  o  julgamento  do  presente processo, proponho seja declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento deste  Conselho,  a  qual  também  é  competente  para  o  julgamento  do  processo  principal  n.º  19311.720385/2011­19.  10. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                                              5 "§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo principal."  Fl. 469DF CARF MF     8                               Fl. 470DF CARF MF

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