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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178611 #
Numero do processo: 13925.720223/2017-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.946
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 02 23 /2 01 7- 63 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720223/2017-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720223/2017-63 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.946 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720223/2017-63 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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8150532 #
Numero do processo: 10850.902290/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3201-006.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), que lhe dava provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901864/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 90 /2 01 3- 01 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902290/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da Cofins. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia à Cofins apurada sobre outras receitas, inclusive receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento, com base no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo alargamento da base de cálculo da contribuição por ele promovido já havia sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias de documentos societários, balancete, do livro Diário e do livro Razão. Diante da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição e da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade fiscal procedesse à análise do direito creditório nos termos formulados. Realizada a diligência, a Fiscalização concluiu pelo reconhecimento parcial do crédito, não acatando a exclusão da base de cálculo das bonificações recebidas, ainda que em mercadoria e da recuperação de despesas.. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. Segundo seu entendimento, as contribuições (PIS/Cofins) não podiam incidir sobre recuperação de custos ou despesas. A DRJ amparou-se nos resultados da diligência para reconhecer parcialmente o direito creditório, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902290/2013-01 Conforme decisão do STF no RE nº 585.235 vinculante para a RFB, é inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art 3o, §1° da Lei n° 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELA DRF DE ORIGEM. Constatada a existência parcial do direito creditório informado em PER/DCOMP em procedimento de diligência, defere-se o pedido de restituição até o limite do crédito. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebidos de fornecedores a título de reembolso pelos custos ou despesas em relação aos veículos ou peças vendidos integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, repisando os argumentos de defesa, indicando jurisprudência administrativa e judicial para dar suporte a sua tese. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.461, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902290/2013-01 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ, amparada no relatório fiscal da diligência por ela determinada, já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações recebidas das montadoras, ainda que em mercadoria ou peças para estoque”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vem a ser a matéria controvertida nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: 16. Os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins. (...) 18. As recuperações de despesas constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000 , de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999) (...), e como tal, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS (...) 19. Ademais, as exclusões possíveis da base de cálculo do Pis e da Cofins, são somente as expressas no § 2º do art. 3º da Lei 9718/98, quais sejam: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição; receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente. 20. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco foram contempladas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do Pis e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido dessas contribuições sob tais rubricas. (e-fls. 202 a 204) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902290/2013-01 DRJ já havia ressaltado inexistir previsão legal para a exclusão dos valores sob comento da base de cálculo da contribuição. Conforme apontado pelo julgador de piso, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de recuperação de custos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-15.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1991-18.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902290/2013-01 Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos à comercialização de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. No mesmo sentido, tem-se a Solução de Consulta Cosit nº 366, de 11 de agosto de 2017, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902290/2013-01 CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.467 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902290/2013-01 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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8160104 #
Numero do processo: 10880.992917/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou.
Numero da decisão: 1401-004.095
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 29 17 /2 01 1- 81 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.095 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992917/2011-81 Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campo Grande que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, referente a PER/DCOMP referente compensação tributária de crédito de IRPJ Estimativa Mensal. Consoante Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, o crédito pleiteado foi indeferido, pois, embora confirmado o citado recolhimento, seu valor restara integralmente utilizado, alocado, consumido por débito confessado na DCTF do próprio período de apuração a que se refere. Assim, diante da inexistência do crédito, restou não homologada a compensação declarada. Ciente desse despacho decisório, a contribuinte apresentou Impugnação, deduzindo suas razões de defesa. A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão constantes dos autos. Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as mesmas razões já enfrentadas pela decisão recorrida, aduzindo a observância do principio in dubio por contribuinte (art. 112, CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Apesar da posição defendida pelo Relator, que reputo muito nobre, mas o fato é que os elementos contidos nos autos me permitem concluir, data vênia, de modo diverso à decisão dada ao imbróglio pelo Relator. E começo meu voto, trazendo afirmações e reflexões do próprio Relator: Claro, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direto creditório é da recorrente, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E as provas devem ser juntadas aos autos quando da apresentação da impugnação (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16) e a complementação sendo possível na instância recursal, no prazo recursal. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.095 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992917/2011-81 A contribuinte não produziu as provas do fato constitutivo do direito creditório alegado para que se pudesse analisar sua formação e aferir a certeza e liquidez (CTN, art. 170). De forma que não seria necessário baixar os autos em diligência fiscal para que a unidade da RFB, no caso a DERAT/São Paulo fosse demandada à informar qual o resultado final do julgamento do Processo nº 10768.911150/2006-26, que já foi devidamente comentado pela decisão de piso e que não encontrou resistência nas alegações recursais. As alegações trazidas no recurso voluntário foram as mesmas consideradas na impugnação, de forma que, por entender correta a solução dada pela decisão de piso, a adoto integralmente, trazendo de lá os excertos pertinentes: Da análise da questão por esta Delegacia 22. Do que consta dos autos e das pesquisas nos bancos de dados da Receita Federal, como já reiteradamente visto, o pagamento informado pela interessada em sua DCOMP foi integralmente utilizado em um débido de 2003. 23. A interessada reconhece esse débito, inclusive explica que havia sido objeto de DCTF, cuja cópia disse anexar com a manifestação, porém, dos autos não consta. Do que se verifica do Despacho e da pesquisa dos bancos de dados da Receita Federal, o débito foi objeto de PER/DCOMP, que não havia sido homologado e, conforme processo nº 10768.911150/2006-26, inclusive informado no Despacho em pauta, o DARF enviado à interessada foi, corretamente, recolhido. 24. Colamos aqui a consulta desse recolhimento, na qual se visualiza a sua total utilização com o débito a ele vinculado: 25. Apesar de no Despacho Decisório se explicar e demonstrar, claramente, que o DARF informado como crédito no PER/DCOMP objeto desse Despacho está vinculado e alocado a outro débito da interessada, esta questionou a multa e juros, então, aplicados nesse débito, ou seja, apresenta argumento diverso do que trata o Despacho Decisório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.095 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992917/2011-81 26. O sujeito passivo faz referência ao débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas, foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito. 27. Entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente contencioso, que se restringe a matéria do Despacho Decisório, qual seja o direito creditório não reconhecido e, como visto, neste ponto a decisão foi correta. Em sede recursal, a Contribuinte não fez prova do alegado, de que teria havido pagamento em duplicidade, ou seja, não trouxe nada aos autos que pudesse dar azo à uma eventual diligência. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas1. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma deste recurso repetitivo. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.723338/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723291/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 33 38 /2 01 5- 88 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723338/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Defende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723338/2015-88 voto consignado no Acórdão nº 2002-002.389, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91. Equivoca-se o recorrente ao entender que a infração poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.400 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723338/2015-88 Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8171549 #
Numero do processo: 19515.002911/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRRF- MULTA AGRAVADA. Caracterizada a infração antes da intimação não atendida que deu origem ao agravamento de 50%, não pode subsistir a majoração da multa, eis que o Fisco já tinha os elementos para lançar e a intimação não atendida visava somente confirmar o que já estava apurado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares rejeitadas Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa, reduzindo- a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRRF- MULTA AGRAVADA. Caracterizada a infração antes da intimação não atendida que deu origem ao agravamento de 50%, não pode subsistir a majoração da multa, eis que o Fisco já tinha os elementos para lançar e a intimação não atendida visava somente confirmar o que já estava apurado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Preliminares rejeitadas Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002911/2007­84  Recurso nº  502.009   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.599  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  DIRF ­ DARF  Recorrente  ESTACIONAMENTO VERDES MARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  IRRF­ MULTA AGRAVADA.  Caracterizada a infração antes da intimação não atendida que deu origem ao  agravamento  de  50%,  não  pode  subsistir  a  majoração  da  multa,  eis  que  o  Fisco  já  tinha  os  elementos  para  lançar  e  a  intimação  não  atendida  visava  somente confirmar o que já estava apurado.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Preliminares rejeitadas  Recurso provido em parte.         Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa, reduzindo­ a ao percentual de 75%, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente o Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002911/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.599  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ESTACIONAMENTO  VERDES  MARES  LTDA,  foram  realizadas  verificações  relativas  ao  programa  Dirf  x  Darf,  do  ano­calendário  2005, sendo constatado que a contribuinte não recolheu integralmente, através de DARF's, os  valores mensais  retidos  e  informados na DIRF valores  retidos  e  recolhidos,  com  relação aos  códigos  "0561­  trabalho  assalariado"  e  "3208  —  aluguel  pago".  Não  tendo  logrado  obter  explicações através de três intimações, endereçadas ao Contribuinte (fls. 03/04; 07/08; 31/32),  a fiscalização lançou, por meio de lavratura do Auto de Infração (fls.67 a 78), com ciência dada  em 11/10/2007, os saldos dos valores mensais retidos e não recolhidos do IRRF. O valor total  do Auto de Infração é de R$ 39.656,33 (o valor inclui multa de oficio agravada em 50% e juros  de mora calculados até 28/09/2007), com os enquadramentos legais descritos no mesmo.  A  Empresa,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  protocolada  em  09/11/2007 (fls.81 a 86), fazendo as seguintes colocações:   ­  esclarece que os  sócios da  empresa  são pessoas  simples,  sem  instrução e com nível mínimo de alfabetização, motivo pelo qual  se  socorreram de Contador  para prestar  assessoria. Alega  que  os  sócios  desconheciam  totalmente  a  existência  de  irregularidades nos lançamentos;  ­  se  insurge  contra  a  aplicação  do  agravamento  da  multa  de  oficio,  prevista  no  artigo  959  do  RIR/99,  alegando  que  não  deixou de cumprir sua obrigação,  já que a própria fiscalização  apurou que os recolhimentos do IRRF foram feitos parcialmente  nos meses do ano calendário;  ­ alega que a própria aplicação de multa e juros, sobre diferença  não recolhida do IRRF, se constitui em uma sanção exagerada.  Diz que é "inadmissível em um órgão da administração pública o  abuso  do  poder  de  policia,  para  atuar  arrepio  da  lei  e  o  ordenamento  jurídico,  agindo  em  desconformidade  com  as  disposições  da  Lei  Maior  do  Pais,  impondo  sanções  que  se  converteram  em  excesso  de  exação,  eivando  sua  conduta  de  nulidade relativa, tornando tais atos passíveis de decretação de  nulidade pelo Poder Judiciário";  ­  alega  que  tendo  encerrado  definitivamente  as  atividades  em  alguns estacionamentos, "está ela impossibilitada de resgatar as  guias  Darrs  pagas,  tendo  frustrado  a  diligência  feita  para  localizar estas guias. Parece evidente, que a impugnada tem sua  defesa  prejudicada,  por  inclusive  desconhecer  o  que  foi  efetivamente não pago se há de fato algum valor devido. Mesmo  porque,  o  Fisco,  por  sua  vez,  sequer  demonstrou  quais  Darfs  deixaram de ser pagas, caracterizando­se neste ponto, exigência  fiscal baseada em mero indicio, o que é abominável em questões  tributárias  e  nestas  circunstâncias,  a  exigência  fiscal  correspondente deve ser cancelada";  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005  DIFERENÇA (ENTRE) VALORES INFORMADOS NA (DIRF) E  VALORES RECOLHIDOS (DARF's) ­ Mantido o lançamento por  não  terem  sido  esclarecidas  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores retidos e os recolhidos.  MULTA  PUNITIVA  ­  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  afastar a aplicação de lei( por suposto confronto com principio  constitucional. Esta competência é privativa do Poder Judiciário  AGRAVAMENTO DA MULTA ­ O não atendimento dos "Termos  de  Intimação",  para  prestar  esclarecimentos  fiscalização,  implica  no  agravamento  da multa  de  oficio  em  50%,  conforme  prevê a legislação.  TAXA SELIC. Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita  consonância com a legislação vigente, não há base para retificar  ou elidir os acréscimos legais lançados.  Lançamento Procedente.  Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação.   ­ Aponta capitulação equivocada no quantum cobrado. Entende o recorrente a  diferença existente entre o valor declarado nas DIRF's e o devidamente recolhido nas DARF's  totaliza R$ 17.835,40 (dezessete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). Esta  diferença não foi considerada efetivamente pela autoridade fiscal para calcular os consectários  legais incidentes sobre o montante ora cobrado. A autoridade fiscal não amortizou o valor pago  pela Recorrente,  quase metade  do  débito  fiscal,  para  fins  de  cálculo  dos  juros  de mora  e  da  multa.  ­  Da  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  Recorrente,  em  função  de  grave  dificuldade  financeira,  fechou  vários  dos  seus  estabelecimentos  comerciais.  Ela  não  possui  em  seus  arquivos  todo  o  rol  de  DARF's  do  período  referido  no  Auto  de  Infração.  A  atitude  do  Fisco  Federal  é  inconstitucional  porque  prejudica,  de  uma  só  vez,  o  principio do contraditório e da ampla defesa e veda o alcance da verdade material.  ­  Da  não  incidência  da multa  agravada.  Ainda  que  seja  devido  o  quantum  cobrado,  o  simples  não  recolhimento  de  tributo  não  é  motivo  suficiente  para  ensejar  a  incidência de multa agravada, como feito no Auto de Infração guerreado.  ­ Da inconstitucionalidade da aplicação da penalidade.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002911/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.599  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da Preliminar de Erro na Capitulação   Segundo o recorrente a autoridade recorrida não teria aproveitado os valores  já pagos. Entretanto esse argumento não se mantém da revisão da documentação acostada e da  análise  do  termo  de  verificação  fiscal  tal  como  evidenciado  nas  fls.  69.  A  existência  de  recolhimentos  não  abatidos  pela  fiscalização  deveria  ser  demonstrada  com  provas  efetivas  e  não com o argumento de erro de capitulação.  Da Preliminar de Cerceamento de Direito de Defesa   Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal.  A autoridade fiscal ao constatar  infração  tributária  tem o dever de ofício de  constituir  o  lançamento.  Não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  no  presente  caso,  rejeito  a  preliminar argüida pelo contribuinte.  Suscitou ainda o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez  que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para uma defesa plena   Acrescente­se, por pertinente, que a alegação do recorrente não procede. Não  ficou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Muito  pelo  contrário.  A  defesa  foi  exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou  todos  os  pontos  da  autuação,  demonstrando,  dessa  forma,  o  conhecimento  pleno  da  infração  que lhe foi imputada.  Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as  acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­ as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também  razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Não tem também qualquer validade a argumentação de que ao conviver com  dificuldades não poderia atender as exigências da fiscalização.  Posto  isso,  rejeito  tal  preliminar de nulidade por  cerceamento do direito  de  defesa.  Da Multa Aplicada Inconstitucional  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  normas  aplicadas,  que  estaria  em  desacordo  com  princípios  constitucionais,  acompanho  a  posição  sumulada  pelo  CARF  de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Da Multa Agravada  Segundo o termo de verificação fiscal, de fls 67 e 68:  Em 31/07/2007,  foi  enviada  intimação, através  do AR(Aviso  de  Recebimento) n°26261083 8 BR, com ciência em 02/08/2007 ao  sócio  e  responsável perante a Secretaria da  receita Federal do  Brasil,  Sr.  Raimundo  Valdemar  Pimenta,  contendo  Termo  de  Intimação  e  Planilha,  sendo  o  contribuinte  cientificado  das  penalidades  cabíveis  pelo  não  atendimento  à  intimação,  inclusive sanções penais criminais.  Foi  enviado  Temo  de  reintimação,  via  postal,  conforme  AR  (Aviso de Recebimento) n° RA 95023199 2 BR, em 01/08/2007 ,  com  ciência  em  06/09/2007,  com  as  mesmas  solicitações  da  Intimação, que o contribuinte tomou ciência em 02/08/2007.  Decorrido o prazo , o contribuinte não atendeu a intimação, sem  justificativa  legal,  pelo  que  efetuamos  o  lançamento  com  as  informações de que se dispuser (artigo 845 do RIR/99), e a multa  de oficio de 75% prevista no artigo 957 do RIR/99, foi agravada  para 112,5% conforme disposto no artigo 959 do RIR199.  Segundo o disposto no artigo 44, inciso I, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/1996,  com redação dada pelo artigo 70 da Lei n° 9.532/97, o não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  é  motivo  suficiente  para  o  agravamento da penalidade. No entanto no presente caso o agravamento não deve ser aplicado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002911/2007­84  Acórdão n.º 2202­01.599  S2­C2T2  Fl. 4          7 Conforme citado anteriormente, a lançamento em tela se deu em razão do não  recolhimento do IRRF identificado pelo cruzamento da DIRF e Darf. Dito de outra forma, os  fatos objeto do lançamento foram identificados pela fiscalização antes da intimação que motiva  o agravamento da multa de oficio.   Demais disso, os esclarecimentos solicitados:  1  ­  esclarecer  e  comprovar  as  diferenças  referentes  ao  IRRF  conforme  planilha  demonstrativa  anexa,  com  divergência  no  valor declarado retido na DIRE­ Declaração do Imposto Retido  na Fonte e o recolhimento feito através de DARFs constantes nos  sistemas da Receita Federal do Brasil;  2  ­  esclarecer  não  pagamento  do  IRRF  e  alocar  DARE  ­  Documento de Arrecadação Federal;   Em  suma,  os  esclarecimento  solicitados  tem  por  finalidade  justificar  a  conduta  do  contribuinte,  ou  seja,  caso  a  impugnante  comprovasse  a  regularidade  do  procedimento  adotado,  o  lançamento  não  seria  efetuado. Nesse  contexto  entendo que  não  se  justificaria  o  agravamento  da multa. As  condições  para  a  realização  do  lançamento  já  erram  conhecidas antes mesmo de qualquer intimação.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito  dar  provimento parcial ao recurso para desagravar a multa, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10909.001560/2005-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos.
Numero da decisão: 9101-004.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10909.001561/2005-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10909.001561/2005-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos de terceiros, advindos de obrigações da Eletrobrás, incabível a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, que seria cabível somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10909.001561/2005-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 15 60 /2 00 5- 24 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.663 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001560/2005-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.662, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo originado para exigência de multa isolada no percentual de 150%, imposta com fundamento no artigo 18, da Lei nº 10.833, alterado pela Lei nº 11.051, de 2004, diante de compensações nas quais identificado crédito não tributário de terceiros, conforme pedidos efetuados. O contribuinte apresentou impugnação, decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis por manter a multa imposta. O contribuinte apresentou recurso voluntário, sendo-lhe dado provimento. Os autos foram encaminhados à Procuradoria, que apresentou recurso especial. No recurso qual alega contrariedade ao artigo 18, da Lei 10.833/2003 e evidência de prova, com fundamento no artigo 7º, I, do então vigente Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147/2007). Pede, assim, o restabelecimento da multa qualificada. O Presidente de Câmara admitiu o recurso especial. O contribuinte, intimado, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo seja negado provimento ao recurso da Procuradoria. Ademais, o contribuinte apresentou recurso especial, porém o recurso não foi admitido e, uma vez intimado, apresentou agravo, que foi rejeitado. É o Relatório. Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.662, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Adoto as razões do Presidente de Câmara para admitir o recurso especial da Procuradoria. Mérito O acórdão recorrido julgou o tema da forma seguinte (fls. 169): Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.663 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001560/2005-24 A penalidade aplicável à conduta punível de requerer a compensação "considerada não declarada" é vigente a partir de 30/12/2004. Todavia, as alterações legislativas não pararam por ai. Em 30/06/2006 foi publicada a Medida Provisória n°. 303, cujo art. 18 alterou o art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, nos seguintes termos: (...) Desta forma a penalidade indicada como aplicável pelo ato punível de requerer a compensação "considerada não declarada", ou seja, a prevista no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996, passou de 150% para 50% (// - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Note-se que a penalidade foi reduzida de 150% para 50%, não pela alteração do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 (reconheça-se), mas sim pela alteração da disposição legal indicada nesse artigo como pena aplicável (inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/1996). As penalidades, em direito tributário, aplicam-se os mesmos princípios de Direito Penal, seja em relação ao fato típico, seja em relação à retroatividade benigna, com a aplicação da lei mais favorável (menos gravosa). Aplica-se ao lançamento da multa a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato típico, tenha reduzido sanção pela transgressão ou excluído a pena. Nesse sentido é que tenho convicção de que não há supedâneo legal para aplicação da penalidade de 75%, pois não se confundem os incisos I e II do art. 9.430/1996, tanto que a Lei n°. 11.051/2004 excluiu da redação do § 2° do art. 18 da lei n°. 10.833/2003 a previsão de aplicação do inciso I para aplicação EXCLUSIVAMENTE do inciso II. Ora, se a Lei .exclui a penalidade de 75% (inciso I do art. 44 da lei n°. 9.430/1996), não pode o julgador aplicá-la ao arrepio da lei aponte sua, sob pena de ofensa ao principio da estrita legalidade. (...) Diante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para reduzir a multa para 50%, por aplicação do principio da retroatividade benigna disposta no artigo 106, II, "c", do CTN A Procuradoria pede o restabelecimento da multa qualificada com fundamento no artigo 18, da Lei nº 10.833, que tinha a seguinte redação ao tempo da apresentação da compensação (2005): Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) O artigo 90, da Medida Provisória nº 2.158-35 prescrevia: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ressalto que não se encontra em discussão a possível não incidência de multa (para cancelar integralmente o lançamento), pois o recurso é da Procuradoria. Pois bem. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art90 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art18. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm#art18 Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.663 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001560/2005-24 A imposição de multa na hipótese de multa em compensação “não- declarada” com a identificação de créditos da Eletrobrás, este Colegiado já se pronunciou no acórdão 9101-003.109, do qual se destaca a ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não- declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de obrigações da Eletrobrás, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria. O voto da Conselheira Relatora, atualmente nossa Presidente, é reproduzido a seguir: Como se vê, a multa isolada aplicada encontra previsão na atual redação do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, mais precisamente em seu § 4º, e, assim, aplica-se o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei n." 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado na forma do § 1º desse mesmo dispositivo, para 150%, desde que haja caracterização dos fatos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Portanto, o que diferencia as hipóteses sujeitas as multas de 75% e 150% é a ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964: Dessa forma, para que seja aplicada a multa de 150% é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu com dolo na execução de alguma das condutas previstas nos citados artigos, não sendo suficiente a mera presunção de sua conduta ser ilícita. Ou seja, a qualificação da multa por evidente demanda uma análise dos fatos e do procedimento da contribuinte, para deles se extrair o evidente intuito de fraude. Por conseguinte, há a necessidade que a fiscalização aponte efetivamente alguma fraude ou falsidade envolvendo a compensação. O fato de a contribuinte estar discutindo a interpretação de matéria vedada em Lei, por mais claro que a legislação pareça ser, não permite deduzir que ele está agindo de má fé ou com dolo. O princípio do amplo direito de defesa é um princípio universal e consagrado na nossa Constituição e não se pode punir alguém por erro de interpretação ou por defender uma interpretação por mais desarrazoada que seja. Aliás, essa interpretação da Fiscalização pela aplicação direta da qualificação da multa em 150% pelo simples fato de se tratar da hipótese de compensação considerada não declarada por utilização de créditos de natureza não tributária distorce completamente a inteligência do art. 18, § 4o da Lei nº 10.833/2003. Isso porque desnecessária seria a previsão de multa de 75%, eis que todas as compensações consideradas não declaradas nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, padeceriam do mesmo vicio, sempre se lhes aplicando o percentual qualificado. Nesse sentido, a redação atual do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Medida Provisória 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixou isso agora mais transparente ainda em sua nova redação: "(...) quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". No caso, essa hipótese bem mais objetiva, substituiu a hipótese anterior que fazia referência à prática Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.663 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001560/2005-24 das infrações previstas "nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964", no caso das compensações não homologadas. (...) Nesse contexto, o fato de o contribuinte pleitear compensação não devida por utilizar crédito de natureza não tributária, definitivamente não se enquadra na hipótese de incidência da norma em comento, uma vez que tudo foi feito às claras e dentro das regras do sistema, sem empregar nenhum forma de simulação, de ter cometido alguma fraude específica ou mesmo ter cometido alguma falsidade na sua declaração apresentada. Portanto, no presente caso, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o evidente intuito de fraude, que não pode ser presumida em função apenas da natureza da matéria Com efeito, o caso dos autos trata de compensação de créditos da Eletrobrás. Ressalte-se que a dúvida a respeito da competência da Secretaria da Receita Federal para a restituição destes créditos foi objeto de discussão em processos administrativos, resultando na edição da Súmula CARF 24: Súmula CARF nº 24 Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-32277, de 10/08/2005 Acórdão nº 301-32112, de 13/09/2005 Acórdão nº 301-32156, de 19/10/2005 Acórdão nº 302-37140, de 10/11/2005 Acórdão nº 303-32636, de 10/12/2005 Assim, o contribuinte pleitear compensação de créditos da Eletrobrás (natureza não tributária) – em princípio – não impõe a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a demonstração do intuito de fraude, como já se manifestou este Colegiado no precedente citado. Acrescento que o auditor fiscal também justificou a imposição de multa qualificada pela aquisição de créditos de terceiros, como se verifica do Auto de Infração: Por meio do Processo Administrativo n° 10909.000134/2005-73, a empresa MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA., CNPJ n° 79.399.341/0001-31, protocolizou, em 19 de janeiro de 2005, Pedido de Restituição de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) referente ao resgate de títulos denominados "Obrigações ao Portado?', emitidos pela ELETROBRAS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A (sob os n os 424835, 424867, 424836 e 424837, série HH) para dar quitação ao empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica, instituído pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, posteriormente alterada pela Lei n° 5.073, de 18 de agosto de 1966. Em 15 de fevereiro de 2005, sob o mesmo processo administrativo, apresentou declarações de compensação — DCOMP 1 , para compensar débitos tributários próprios, utilizando parte do valor pleiteado no Pedido de Restituição, a saber, R$ 1.069.761,00 (um milhão, sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais). (...) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.663 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001560/2005-24 17. 0 simples fato de a União ser responsável solidária pelos títulos da Eletrobrds não torna a Secretaria da Receita Federal competente para administrar o empréstimo compulsório. (...) Importa observar que o contribuinte não figurou no pólo passivo do empréstimo compulsório. Afinal, a MARAZUL TECNOPLASTICA IND. E COM. LTDA. foi constituída em 8 de julho de 1986, mais de 12 (doze) anos depois da emissão do titulo pela ELETROBRAS. De nenhuma outra empresa foi sucessora. Portanto, adquiriu o titulo no mercado. (...) 35. A legislação veda a compensação de débitos tributários com créditos de terceiros: caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, e art. 40 da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004. (...) 45. Compensações consideradas não declaradas, de acordo com o caput e os §§ 2° e 40 do art. 18 da Lei no 10.833/03, sujeitam seu autor A aplicação da multa de 150%, sobre o valor total do débito, nos casos em que ficar caracterizada a prática de fraude, conluio ou sonegação. 46. As compensações efetuadas pelo contribuinte evidenciam o intuito de fraude pelo uso de um crédito inexistente. 47. Não bastasse a inexistência do crédito, as "Obrigações ao Portador" não têm natureza tributária. 48. Caso existisse e tivesse natureza tributária, ainda assim o crédito não poderia ser utilizado em compensações com débitos próprios, pois o contribuinte adquiriu de terceiros o titulo emitido pela ELETROBRAS. Lembro que o pedido de restituição foi apresentado em 19 janeiro de 2005 e a Declaração de Compensação apresentada em 15 de fevereiro de 2005, quando já vigente o artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) De toda forma, a análise da legislação revela que se trata também de compensação considerada “não-declarada”, por força de identificação de crédito de terceiro, o que é insuficiente para a qualificação da multa por tal compensação, conforme razões acima. Por fim, pondero que o pedido de compensação foi apresentado em papel (fls. 43) e declaração de compensação também em papel (fls. 44), o que confirma que não há qualquer artifício pelo contribuinte que possa justificar a imposição de multa qualificada. Adotando as razões acima reproduzidas, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.663 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10909.001560/2005-24 Conclusão Pelas razões expostas, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.003735/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, COM JUROS DE MORA, ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. MULTA DE MORA. INCABÍVEL SUA EXIGÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE. O recolhimento a destempo do tributo com respectivo juros de mora, anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF/2015.
Numero da decisão: 1401-004.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, COM JUROS DE MORA, ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. MULTA DE MORA. INCABÍVEL SUA EXIGÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL IMPROCEDENTE. O recolhimento a destempo do tributo com respectivo juros de mora, anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora, configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­004.143  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO,  COM  JUROS DE MORA, ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. MULTA  DE  MORA.  INCABÍVEL  SUA  EXIGÊNCIA.  LANÇAMENTO  FISCAL  IMPROCEDENTE.  O  recolhimento  a  destempo  do  tributo  com  respectivo  juros  de  mora,  anteriormente  à  sua  confissão  em  DCTF  retificadora,  configura  denúncia  espontânea  para  fins  de  exclusão  da  multa  de  mora.  Aplicação  de  entendimento  do  STJ  em  julgamento  de  recursos  repetitivos,  conforme  determina o art. 62, §2º, do RICARF/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 37 35 /2 00 7- 31 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 206          2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).                                                  Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 207          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  161/173)  em  face  do Acórdão  da  4ª  Turma da DRJ/Brasília (e­fls. 154/157) que julgou impugnação improcedente ao manter auto  de infração do IRRF ­ Multa de Mora de 20% (multa isolada).  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  08/03/2007,  a  DRF/Brasília,  unidade  da  RFB,  lavrou  Auto  de  Infração  (eletrônico)  do  IRRF  ­ Multa  de Mora  de  20%  (multa  isolada),  ano­calendário  2002,  em procedimento  de auditoria  interna  (revisão de DCTF),  contra o  sujeito passivo  em  tela,  após processamento das  seguintes DCTF (retificadoras) dos 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres do  ano­calendário 2002 (e­fls. 69/89):        ­ que o crédito tributário lançado de ofício, a título de IRF­ Multa de Mora,  perfaz o montantes de R$ 41.183,36:        Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 208          4     ­ que os pagamentos efetuados de débitos vencidos do IRRF (principal),  com juros de mora, mas sem a multa de mora, estão assim identificados:    1) ­ Multa de mora (não paga): R$ 2.078,57    Obs: Cópia  do DARF de  pagamento  de R$ 13.514,90,  de  18/06/2004,  sem  multa de mora (e­fl. 105):      2) Multa de Mora (não paga): R$ 1.794,37  Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 209          5     Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 11.510,93, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 106):    3) Multa de Mora (não paga): R$ 5.381,78      Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 38.864,53, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 93):  Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 210          6   4) Multa de Mora (não paga): R$ 7.235,74    Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 52.252,93, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 94):    Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 211          7   5) Multa de Mora (não paga): R$ 4.839,73      Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 32.922,27, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 102):      6) Multa de Mora (não paga): R$ 495,21    Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 3.333,01, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 103):  Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 212          8       7) Multa de Mora (não paga): R$ 3.224,98        Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 22.628,07, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 100):                        Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 213          9     8) Multa de Mora (não paga): R$ 1.394,14          Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 10.067,83, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 95):                  Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 214          10     9) Multa de Mora (não paga): R$ 3.786,01        Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 27.104,08, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 96):  Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 215          11     10) Multa de Mora (não paga): R$ 4.611,89        Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 31.040,33, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 104):      Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 216          12       11) Multa de Mora (não paga): R$ 219,38      Obs: Não há cópia do DARF nos autos.      12) Multa de Mora (não paga): R$ 682,65    Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 217          13 Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 4.840,38, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 97):        13) Multa de Mora (não paga): R$ 1.146,42      Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 8.128,73, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 98):  Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 218          14     14) Multa de Mora (não paga): R$ 1.265,73        Obs: Cópia do DARF de pagamento:R$ 8.891,03, de 18/06/2004, sem multa  de mora (e­fl. 99):  Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 219          15     15) Multa de Mora (não paga): R$ 3.026,76        Obs:  Cópia  do  DARF  de  pagamento:R$  20.822,60  ,  de  18/06/2004,  sem  multa de mora (e­fl. 101):    Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 220          16           Ciente  do  lançamento  fiscal  em  21/03/2007,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação em 20/04/2007 (e­fls. 03/13), argumentando:  ­ que, antes de qualquer procedimento de fiscalização, protocolou petição de  denúncia  espontânea  dos  débitos  do  IRRF,  os  quais  (valor  principal)  foram  pagos  com  respectivos juros de mora, sem recolhimento da multa moratória (art. 138 do CTN), conforme  Processo nº 10166.008065/2004­04.   Nessa parte, transcrevo excerto da Impugnação:  Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 221          17 (...)  Isto  porque  a  Denúncia  Espontânea  comunicada  pela  Impugnante  data  de  1°/07/2004,  cujo  protocolo  recebeu  o  n°  10166.008065/2004­04 e na qual foram juntadas todas as guias  de DARF's recolhidas no período ora autuado pelo Fisco, com o  valor  do  principal  acrescido  dos  juros  de  mora,  fato  este  que  restou  ignorado  e  desprezado  pelo  agente  fiscal,  ferindo  gravemente direito da contribuinte assegurado por Lei.  (...)    ­  que,  após  protocolização  da  referida  petição  de  denúncia  espontânea,  apresentou as DCTF (retificadoras) dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2002;  ­  que,  entretanto,  o  Fisco,  como  já  dito,  ignorou  a  denúncia  espontânea,  procedendo  auditoria  interna  das  DCTF  (retificadoras)  e  imposição  do  auto  de  infração  do  IRRF ­ Multa de Mora de 20% do ano­calendário 2002, cujas peças do  referido processo de  denúncia espontânea constam dos presentes autos (e­fls. 91/114);  ­  que,  por  fim,  a  contribuinte,  por  entender  estar  configurada  a  denúncia  espontânea, pediu a improcedência do lançamento fiscal.    Na sessão de julgamento de 24/08/2007, a 4ª Turma da DRJ/Brasília julgou a  Impugnação  Improcedente,  conforme  Acórdão  (e­fls.  154/157),  cuja  ementa  transcrevo,  in  verbis:  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF   Ano­calendário: 2002   MULTA PAGA A MENOR ­ RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO   Comprovado o pagamento  fora de prazo de débitos declarados  em  DCTF,  é  cabível  a  exigência  de  multa  paga  a  menor,  conforme a legislação de regência.  ­ A exigência da multa paga a menor, processada na forma dos  autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo  o  julgador  de  1ª  instância  administrativa  competência  para  apreciar  argüições  contra  a  sua  cobrança  e  é  inaplicável,  na  espécie, o disposto no 138 do Código Tributário Nacional.   Lançamento Procedente  (...)    Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 222          18 Ainda, cabe  frisar,  a decisão  recorrida, conforme voto condutor,  sem entrar  no mérito se os débitos do IRRF foram confessados nas DCTF, antes ou depois dos referidos  pagamentos, simplesmente manteve o auto de infração, com a seguinte fundamentação:    (...)  Vale  registrar  que  a  Receita  Federal  sempre  apresentou  resistência na aplicação do dispositivo (Art. 138 do CTN) salvo,  alguns casos específicos.  (...)  Pois bem, agora o informativo do STJ número 233 diz não caber  a  denúncia  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação — que é o caso objeto da lide —Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Desta  forma  encontro  respaldo  para  ratificar minha  convicção  sobre o assunto, bem como para orientar o meu voto no sentido  da não aplicabilidade do artigo 138 do CTN, neste caso.  (...)    Ciente  desse  decisum  em  22/10/2007  (e­fl.  160),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19/11/2007 (e­fls. 161/173), reiterando os argumentos já apresentados  na Impugnação e arrematou com o seguinte pedido:    (...)  V ­ DO PEDIDO   Ante  o  exposto,  requer  a Recorrente  seja  julgado procedente  o  presente Recurso Voluntário para reformar a decisão proferida  pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  em  Brasilia  ­ DF,  tornando  assim,  insubsistente  o  lançamento,  por  força  do  correto  procedimento  utilizado  pela  Recorrente,  calcado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  oferecer denúncia  espontânea acompanhada do pagamento dos  tributos e dos juros devidos.  Ademais,  impõe­se o cancelamento do  lançamento, por  falta de  suporte  legal  para  a  exigência  da  multa,  tendo  em  vista  a  alteração legislativa promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96  pelas_Medidas Provisórias n° 303/2006 e 351/2007, esta última  convertida na Lei n° 11.488/2007.  (...)    É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 223          19   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  Conforme  relatado,  o  Fisco  exige  IRRF­Multa  de Mora  de  20%  (multa  isolada), ano­calendário 2002, mediante auto de infração lavrado em procedimento de revisão  interna de DCTF ­ Retificadoras (1º, 2º, 3º e 4º trimestres/2002).  A contribuinte pagou o  IRRF dos períodos discriminados no  relatório,  com  juros de mora respectivos, sem multa de mora de 20%, invocando o tratamento do art. 138 do  CTN.  A decisão recorrida manteve o auto de infração.  Nesta  instância  recursal  ordinária,  a  recorrente  pediu  a  revisão  da  decisão  recorrida para afastar a exigência fiscal, com base em dois fundamentos:  a) do cabimento da denúncia espontânea (art. 138 do CTN):  ­ que pagou o tributo devido (principal) após o vencimento, em DARF, com  acréscimo  dos  juros  de  mora,  antes  da  ciência  de  qualquer  procedimento  administrativo  de  fiscalização, configurando denúncia espontânea;  ­ que, assim, resumiu os fatos:    (...)   O contribuinte pagou o tributo, mas o fez em atraso, recolhendo  o  principal  e  os  juros  de  mora  devidos,  informando  ao  Fisco  espontaneamente  tão  logo  apurou  o  equivoco  e  o  corrigiu  via  DCTF  Retificadora,  tudo  isso  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  fiscalizatário,  caracterizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  que  não  pode  ser,  de  modo  algum,  ignorado pela Receita Federal.    (...)    O contribuinte pagou o tributo, mas o fez em atraso, recolhendo  o  principal  e  os  juros  de  mora  devidos,  informando  ao  Fisco  espontaneamente  tão  logo  apurou  o  equivoco  e  o  corrigiu  via DCTF  Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 224          20 Retificadora,  tudo isso antes de qualquer procedimento administrativo  ou  fiscalizatário,  caracterizando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  que não pode ser, de modo algum, ignorado pela Receita Federal.  (...)    ­ que incabível a exigência de multa de mora (multa isolada):    (...)  Ademais,  impõe­se o cancelamento do  lançamento, por  falta de  suporte  legal  para  a  exigência  da  multa,  tendo  em  vista  a  alteração legislativa promovida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96  pelas Medidas Provisórias n° 303/2006 e 351/2007, esta última  convertida na Lei n° 11.488/2007.  (...)    Identificados os pontos controvertidos para a enfrentá­los.    Primeiro, cabe frisar que, no caso, não  foi aplicada multa de ofício de 75%  (art. 44,  I, da Lei 9.430/96), mas apenas a exigência da multa de mora de 20% (exigência da  multa de mora de forma isolada, art. 43 c/c 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96), que deixara de ser  paga, quando do recolhimento do principal do imposto.  A  recorrente  laborou  em  equívoco,  grave,  ao  alegar  que  o  art.  14  da  Lei  1.488/2007, ao dar nova redação ao art. 44,  I, da Lei 9.430/96,  teria revogado a exigência de  multa de mora, de forma isolada.  Na verdade, a citada alteração legislativa extinguiu a aplicação e exigência de  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  pago  a  menor,  em  face  da  não  inclusão dos juros de mora.   Assim,  incabível  a  exigência  de multa  de 75%  (art.  44,  I,  da Lei  9.430/96,  com redação do art. 14 da Lei 11.488, de 2007), mas cabível a exigência do valor da multa de  mora,  de  forma  isolada,  que  deixara  de  ser  paga  quando  do  recolhimento  do  principal  do  imposto.  Portanto, após a citada alteração legislativa, incabível a aplicação de multa de  75%  sobre  essa  diferença  não  paga  (atinente  aos  juros  de  mora),  mas  cabível  a  exigência  isolada  da  multa  mora,  como  no  caso,  com  base  no  art.  43  c/c  art.  61,§§  1º  e  2º,  da  Lei  9.430/96.  No  mesmo  sentido,  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  neste  fundamento, in verbis:  Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 225          21   (...)  Equivocou­se a interessada, pois não corresponde ao objeto da  lide,  uma  vez  que  a  M.P.  no  351/2007  alterou  a  legislação  somente  sobre  a  cobrança  de  multa  isolada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  e  não nas multas pagas a menor, como na espécie, arts. 43 e 61 da  citada lei  (...)    Não  obstante,  no  caso  o  lançamento  fiscal  não merece  prosperar  por  outro  fundamento, ou seja, pela caracterização da denúncia espontânea (art. 138 do CTN).  Sem delongas, a decisão  recorrida deve ser  reformada pela configuração da  denúncia espontânea.  Os fatos, objeto dos autos, estão subsumidos no art. 138 do CTN, o qual trata  de denúncia espontânea, sendo incabível a exigência da multa de mora de 20% (multa de mora  exigida de forma isolada).  Veja.  O sujeito passivo efetuou pagamentos dos débitos IRRF vencidos, código de  receita 3223, em 18/06/2004, quanto aos PA objeto dos autos.   A confissão desse débitos nas DCTF  ­Retificadoras  (ativas) ocorreu  apenas  após a realização dos pagamentos, conforme demonstrativo resumo:    IMPOSTO  PA  Código  Receita  Data  Venci­ mento  Principal  (R$)  Juros de  Mora  (R$)  Data  Pagamento  Valor  Pago,  Principal e  Juros de  Mora (R$)  DCTF  (retificadora  ativa), Data  Transmissão  e Débito  Confessado  (R$)  1­ IRRF  23/11/2002  3223  27/11/2002  10.392,88  3.122,02  18/06/2004  13.514,90   29/09/2004  (e­fl. 116 )   R$10.392,88  (e­fl. 123)  2 ­IRRF   07/12/2002  3223  11/12/2002  8.971,89  2.539,04  18/06/2004        11.510,93  09/08/2005  (e­fl. 116)  R$ 8.971,89  (e­fl. 123)  3­ IRRF  12/01/2002  3223  16/01/2002  26.908,91  11.955,62  18/06/2004      38.864,53  09/08/2005  (e­fl. 116)  R$ 26.908,91  (e­fl. 117)  4 ­ IRRF  19/01/2002  3223  23/01/2002  36.178,73  16.074,20  18/06/2004  52.252,93  09/08/2005  (e­fl. 116)  Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 226          22 R$ 36.178,73  (e­fl. 117)  5 ­ IRRF  27/07/2002  3223  31/07/2002  24.198,66  8.723,61  18/06/2004  32.922,27  09/08/2005  (e­fl. 116)  26.116,70 =  (24.198,66  +1.918,04)  (e­fls. 134 e  121)  06­ IRRF  03/08/2002  3223  07/08/2002  2.476,05  856,96  18/06/2004  3.333,01  09/08/2005   (e­fl. 116)  2.476,05   (e­fl. 121)  07 ­ IRRF  20/04/2002  3223  24/04/2002  16.124,90  6.503,17  18/06/2004  22.628,07  09/08/2005  (e­fl. 116)  18.251,85 =  (16.124,90  +2.126,95)  (e­fls. 119 e  132)  08 ­ IRRF  26/01/2002  3223  30/01/2002  6.970,74  3.097,09  18/06/2004  10.067,83  29/09/2004  (e­fl. 116)  6.970,74   (e­fl. 117)  09 ­ IRRF  23/02/2002  3223  27/02/2002  18.930,08  8.174,00  18/06/2004  27.104,08  29/09/2004  (e­fl. 116)  18.930,08  (e­fl. 117)  10­ IRRF  10/08/2002  3223  14/08/2002  23.059,46  7.980,87  18/06/2004  31.040,33  09/08/2005  (e­fl.116)  23.059,46   (e­fl. 122)  11­ IRRF  03/08/2002  3223  21/08/2002  1.096,94  379,65  18/06/2004  1.476,59        09/08/2005  (e­fl. 116)  1.096,94   (e­fl. 122)  12 ­ IRRF  02/03/2002  3223  06/03/2002  3.413,29  1.427,09  18/06/2004  4.840,38  29/09/2004  (e­fl. 116)  3.413,29  (e­fl. 118)  13 ­ IRRF  23/03/2002  3223  27/03/2002  5.732,13  2.396,60  18/06/2004  8.128,73  29/09/2004  (e­fl. 116)  5.732,13   (e­fl. 118)  14 ­ IRRF  30/03/2002  3223  03/04/2002  6.328,68  2.552,35  18/06/2004  8.881,03  29/09/2004  (e­fl. 116)  6.328,68   (e­fl. 118)  15 ­ IRRF  01/06/2002  3223  05/06/2002  15.183,81  5.688,79  18/06/2004  20.822,60  09/08/2005  (e­fl. 116)  24.740,30  = (9.646,09  +15.183,81)  (e­fls. 120 e  133)    Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 227          23 Como  visto,  o  pagamento  do  principal  do  IRRF,  com  juros  de  mora  respectivos,  dos PA objeto dos  autos ocorreu  antes da  apresentação da DCTF  ­ Retificadora  respectiva.  Configurada, assim, a denúncia espontânea.  Nesse  sentido,  ainda  aplicável ao caso, a contrario  senso,  a Súmula STJ nº  360,  pois  os  débitos  do  IRRF  foram  confessados  nas  DCTF  (retificadoras  ativas)  após  os  pagamentos do IRRF com respectivos juros de mora, cujo verbete transcrevo, in verbis:    O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.    Os precedentes deste CARF, também, são pelo afastamento da exigência da  multa de mora, em relação aos pagamentos efetuados a destempo do imposto com respectivos  juros, quando efetuados antes da confissão dos débitos nas DCTF (retificadoras ativas) e antes  da ciência de qualquer procedimento do Fisco contra o contribuinte:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Aplica­se  a  denúncia  espontânea  ao  recolhimento  efetuado  a  destempo,  acompanhado de juros de mora, efetuado antes da confissão do  débito  em  DCTF;  porém,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  e  pagos  a  destempo.  (Acórdão  nº  1201­002.101–2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 16/03/2018, Eva Maria Los ­Relatora).  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/06/2003  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. Tendo  havido  declaração  a  menor  de  valores  devidos,  pagamento  da  diferença,  juntamente  com  juros  de  mora,  e  posteriormente  declaração  da  diferença,  antes  de  qualquer  procedimento  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração; decisão do STJ sob a  sistemática  do  art.543­B  do  CPC  anterior  combinado  com  o  art.62­A  do  RICARF  determinada  a  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  à  multa  moratória.  Recurso  Voluntário  Provido.  Crédito  Tributário  Exonerado  (Acórdão  nº  3301­003.463,  sessão  de  26/04/2017,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator).    Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10166.003735/2007­31  Acórdão n.º 1401­004.143  S1­C4T1  Fl. 228          24 Assim,  restou  configurada  a  denúncia  espontânea,  sendo  incabível  a  exigência da multa de mora objeto destes autos. Deve­se reformar a decisão recorrida, pois o  lançamento é improcedente.  Por tudo que foi exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726326/2009-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726326/2009­87  Recurso nº  884.043   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.235  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CASSINELZA DAS COSTA SANTOS LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior (Relator), que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 2202­01.235  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 144.646,13, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  não  tem este último qualquer  responsabilidade pela  infração;  c) mesmo que  tal  verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido  erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é pacífico que a União  é parte  ilegítima para  figurar no pólo passivo da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o STF,  através  da Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através do acórdão DRJ/SDR n° 15­23.329, de 07 de abril de 2010  (fls.  87/92),  cuja ementa  segue abaixo transcrito:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à  incidência do imposto de renda.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 2202­01.235  S2­C2T2  Fl. 3          5 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção  do  contribuinte.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente  recurso  em,  onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     6     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator    Natureza Indenizatória Do Valor Recebido    Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:    “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”    Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.    A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:    “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)    Fl. 142DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 2202­01.235  S2­C2T2  Fl. 4          7 V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)    A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:        “Art. 2º: O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”    O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:    “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.    O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:    Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.    Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 2202­01.235  S2­C2T2  Fl. 5          9   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 146DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726326/2009­87  Acórdão n.º 2202­01.235  S2­C2T2  Fl. 6          11 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 148DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10166.729176/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 91 76 /2 01 5- 01 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729176/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729176/2015-01 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.121 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729176/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13820.720067/2019-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E COM PLANOS DE SAÚDE. São dedutíveis na Declaração Anual de Ajuste os valores devidamente comprovados com o pagamento de planos de saúde visando custear o atendimento do titular e dos seus dependentes.
Numero da decisão: 2003-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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São dedutíveis na Declaração Anual de Ajuste os valores devidamente comprovados com o pagamento de planos de saúde visando custear o atendimento do titular e dos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 11ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-107- 673, de 29/05/2019 (e-fls. 22/25), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e- fls. 5/9) Intimado da referida decisão em 18/06/2019, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 27), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26/06/2019 (e-fls. 28), no qual, após historiar acerca do encadeamento do processo até o momento do julgamento pela autoridade de piso, declina que está apresentando em fase recursal os documentos que enumera. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 67 /2 01 9- 71 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720067/2019-71 O recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 29/30. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pela recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos dos gastos realizados com o CNPJ 60.726.502/0001-26, no valor de R$ 45.443,61. “(...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Dedução das despesas com plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.25): Em análise da documentação apresentada, à fl. 12, consta que o contribuinte recebeu o reembolso de R$ 79.114,76, em 31/01/2014. Todavia, não há como confirmar a informação de que o pagamento integral de R$ 180.800,00 se deu na data da emissão da nota fiscal. Para comprovar sua alegação, bastaria ao contribuinte apresentar Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720067/2019-71 documento de transferência bancária, cópia do cheque ou extrato bancário, de forma a comprovar o alegado (grifei). Não verifico, nos autos, qualquer documento que comprove a alegação do contribuinte. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, razão pela qual deve ser mantida a Notificação de Lançamento. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720067/2019-71 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720067/2019-71 § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720067/2019-71 expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir a título de despesas médicas o valor impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo, e que totaliza o montante de R$ 45.443,61, em face da comprovação inequívoca de haver sido realizado referido gasto com a apresentação de cópia do extrato bancário onde se constata ter havido a compensação do cheque no valor de R$ 180.800,00 no dia 04/02/2014 (e-fls. 30), conforme pontuado pelo ilustre relator em seu voto: Em análise da documentação apresentada, à fl. 12, consta que o contribuinte recebeu o reembolso de R$ 79.114,76, em 31/01/2014. Todavia, não há como confirmar a informação de que o pagamento integral de R$ 180.800,00 se deu na data da emissão da nota fiscal. Para comprovar sua alegação, bastaria ao contribuinte apresentar documento de transferência bancária, cópia do cheque ou extrato bancário, de forma a comprovar o alegado (grifei). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.579 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720067/2019-71 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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