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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8175008 #
Numero do processo: 10660.900158/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. O crédito usado em compensação deve existir, e estar declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 99          1 98  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.900158/2006­65  Recurso nº  272.877   Voluntário  Acórdão nº  3202­00.336  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2002  COMPENSAÇÃO.  O  crédito  usado  em  compensação  deve  existir,  e  estar  declarado, na data da transmissão da PER/DCOMP.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. Declarou­se impedido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Jose Luiz Novo Rossari ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jose  Luiz  Novo  Rossari, Mara Cristina Sifuentes, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Wilson Sampaio Sahade Filho.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Juiz de Fora  ­ MG, a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a solicitação, nos  termos do  Acórdão nº 09­19858, proferido em 09 de julho de 2008.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 11/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 O interessado transmitiu em 08/09/2003, PER/DCOMP de fls. 30 a 36, visando  compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior  de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração 12/2002;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado na quitação de débito do contribuinte,  restando saldo disponível  inferior  ao crédito pretendido. O contribuinte foi cientificado em 30/11/2007 (fl. 26 e 27);  A  empresa  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  01  a  05),  na  qual  alega que apresentou DCTF retificando o débito do período de apuração 12/2002  para R$ 13.666,62.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  fls.  48  e  49,  a  DRJ  afirma,  em  síntese, que a empresa apresentou retificadora da DCTF em 11/12/2007, em data posterior à da  transmissão  da  PER/DCOMP  e  que  a  IN  SRF  nº.  460/2004,  revogada  pela  IN  SRF  nº.  600/2005, art. 28 prevê que a compensação se dá na data da entrega da PER/DCOMP, portanto  a compensação foi corretamente não homologada.   Na fl. 26 consta o débito de PIS/Pasep de R$6.236,05.  A empresa apresentou Recurso Voluntário, fl.s 54 a 61, onde, dentre outros,  faz o pedido de que sejam analisados os documentos acostados aos autos,  anexos ao  recurso  voluntário, referentes às retenções efetuadas relativas ao 4º. Trimestre de 2002.  Em sua defesa alega que apurou um valor maior que o devido em relação ao  mês de Dezembro de 2002, por isso efetuou a compensação, olvidando­se de retificar a DCTF,  o que somente foi efetuado posteriormente, em 11/12/2007.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes – Relatora.  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Em  síntese  a  recorrente  alega  possuir  os  créditos  tributários,  oriundos  de  pagamento a maior de PIS/Pasep, que seriam utilizados para quitar seus débitos declarados em  PER/DCOMP.  Entretanto  ela  realizou  a  retificação  da  DCTF  após  ter  transmitido  a  PER/DCOMP  eletrônica.  Ao  analisar  a  PER/DCOMP  a  DRF  concluiu  pela  existência  de  crédito inferior ao pretendido.  A  PER/DCOMP  foi  transmitida  em  08/09/2003,  a  retificação  da  DCTF,  referente  ao  4º.  Trimestre  de  2002  foi  efetuada  em  11/12/2007.  A  empresa  alega  que  se  esqueceu  de  retificar  a  DCTF  antes  de  solicitar  a  compensação  para  que  constasse  o  valor  correto de PIS/Pasep devido.  O Despacho Decisório da DRF Varginha – MG foi emitido em 23/11/2007 e  o contribuinte cientificado em 30/11/2007, por via postal.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 11/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10660.900158/2006­65  Acórdão n.º 3202­00.336  S3­C2T2  Fl. 100          3 A Lei 9.430/1996, artigo 74, §14, prevê que "a Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade  para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação".  Cabe a RFB definir os procedimentos para a compensação. Ela assim o fez  editando a Instrução Normativa SRF n° 460/2004, cujo artigo 28 estabelece:  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  valorados  na  forma  prevista  nos  arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.   Esta Instrução Normativa foi revogada pela de IN n° 600/2005, que manteve  a mesma  determinação.  Ou  seja,  a  compensação  se  dá  na  data  da  entrega  da  PER/DCOMP  eletrônica.  Esclareço que o procedimento de compensação envolve várias fases distintas,  realizadas por órgãos com competências específicas.  Primeiro a DRF verifica a existência dos créditos alegados pelo contribuinte,  é  um  procedimento  de  auditoria  contábil  e  fiscal.  Após,  a  unidade  local  verifica  os  débitos  declarados pelo contribuinte, também a partir de uma análise contábil e fiscal, e conclui se eles  existem  ou  não.  Finalmente  ela  emite  um  parecer  autorizando  a  compensação  dentro  dos  limites quantitativos existentes, ou seja, há que haver créditos suficientes para a compensação  dos débitos declarados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP em análise o crédito tributário não  existia,  já  que  o  pagamento  estava  alocado  ao  débito  declarado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  somente  efetuou  a  alteração  da  DCTF  em  11/12/2007,  não  refletindo  esta  informação em uma nova PER/DCOMP. Portanto a compensação  foi corretamente analisada  pela DRF, com as informações prestadas à época pelo próprio contribuinte.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/08/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES Assinado digitalmente em 11/08/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, 10/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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8142940 #
Numero do processo: 13839.901596/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMENTA. DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário não reconhecido.
Numero da decisão: 3001-001.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMENTA. DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário não reconhecido.

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DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Indispensável a exibição de documentação idônea capaz de corroborar a liquidez e certeza dos argumentos deduzidos. Ausente a documentação mínima básica, não há como confirmar-se a alegação de erro material. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário não reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Na manifestação de inconformidade (fls. 02-07), o Contribuinte alegou, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 15 96 /2 00 8- 11 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.120 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901596/2008-11 “(...) foi apurado o valor devido de PIS no montante de R$ 42.009,90 (quarenta e dois mil e nove reais e noventa centavos), conforme planilha anexa (doc. 03). 10. Entretanto, a Recorrente efetuou, por meio de DARF (doc. 04), o pagamento de PIS no valor de R$ 49.628,60 (quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), gerando, dessa forma, um crédito no valor de R$ 7.618,70 (sete mil e seiscentos e dezoito reais e setenta centavos). 11. Assim, no período seguinte, a Recorrente apurou o montante devido de PIS em R$ 27.421,21 (vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e um reais e vinte e um centavos). Ocorre que, em face do pagamento efetuado a maior no mês anterior (R$ 7.618,70) a Recorrente recolheu o valor de R$ 19.802,51 (dezenove mil e oitocentos e dois e cinquenta e um centavos) a título de PIS, referente a competência de fevereiro de 2003. (...) 13. Verifica-se, portanto, que o valor recolhido a maior na competência de janeiro/03 foi devidamente compensado na competência de fevereiro/2003. 14. Registra-se que, o crédito atualizado em 30/06/2004, data em que a PER/DCOMP foi transmitida, alcançava o montante de R$ 9.485,28 (nove mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizado pela Taxa SELIC acumulada em 24,50%. 15. O débito original, por sua vez, foi acrescido de multa e juros, totalizando o valor de R$ 10.873,41 (dez mil e oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), tendo em vista que o pagamento ocorreu somente em junho de 2004. 16. Assim, em virtude da diferença entre o valor do débito (R$ 10.873,41) é do crédito (R$ 9.485,28), a Recorrente efetuou o recolhimento de R$ 1.388,13 (um mil e trezentos e oitenta e oito reais e treze centavos), conforme DARF anexa (doc. 06). 17. Resta patente, que a Recorrente possuía crédito de PIS e que o mesmo foi devidamente compensado com o débito referente a competência de fevereiro de 2003. (...) 19. Diante do exposto, uma vez totalmente comprovado que a Recorrente faz jus ao crédito utilizado na compensação, faz-se imperiosa a reforma total da decisão ora combatida, para que seja HOMOLOGADO o pedido de compensação, cancelando-se a cobrança do principal no montante de R$ 6.646,07, multa no importe de R$ 1.329,21 e juros no valor de R$ 5.314,86” A 8ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 09 de maio de 2012, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa (fls. 57) está assim redigida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 DCTF E DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF e em DCOMP. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar por meio de provas robustas que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi devidamente intimado do teor da decisão recorrida em 29 de maio de 2013 (AR, fls. 65), e ingressou com Recurso Voluntário em 26 de junho do mesmo ano (fls. 67-72), instruído apenas tabela simples (fls. 73-74), demonstrativa do valor do crédito Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.120 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901596/2008-11 postulado, bem como da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, recebida em 07 de março de 2005, referente ao período de 01/01/2005 a 31/01/2005 (fls. 75). No recurso voluntário, o Contribuinte reitera, com ajustes de forma, os argumento tecidos na manifestação de inconformidade, cujo cerne repousa na alegação de que “à época dos fatos, era tributada com base no regime de incidência cumulativa, motivo pelo qual a alíquota aplicável era de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS”, circunstância que entende demonstrar a existência de crédito tributário da ordem de R$ 7.618,70. Requer o provimento do recurso para reconhecer tal crédito e, por conseguinte, homologar a compensação apresentada pelo PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 29 de maio de 2013 (AR, fls. 65), e ingressou com Recurso Voluntário em 26 de junho do mesmo ano (fls. 67-72). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se viu no relatório, trata-se de pedido de compensação e decorrência de alegado pagamento a maior em virtude de erro material. Sustenta o Contribuinte que “à época dos fatos, era tributada com base no regime de incidência cumulativa, motivo pelo qual a alíquota aplicável era de 0,65% para o PIS e 3% para a COFINS”, circunstância que entende demonstrar a existência de crédito tributário da ordem de R$ 7.618,70. Requer o provimento do recurso para reconhecer tal crédito e, por conseguinte, homologar a compensação apresentada pelo PER/DCOMP Para fazer a comprovação de suas alegações, instruiu a manifestação de inconformidade com cópia do despacho decisório, com tabela simples demonstrativa do valor do crédito alegado (fls. 40-41); e, com o recurso voluntário, apresentou apenas cópia da mesma tabela, acompanhada de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, recebida em 07 de março de 2005, referente ao período de 01/01/2005 a 31/01/2005 (fls. 75). O exame dos documentos evidencia que o Contribuinte não juntou qualquer documento contábil-fiscal extraído de sua contabilidade, seja na fase impugnatória, seja na fase recursal, tendente a demonstrar o crédito postulado e/ou dirimir o apontado erro material. Tenho sempre votado neste Colegiado no sentido de aceitar os erros materiais para, em homenagem à incessante busca da verdade material, mitigar a incidência das rígidas normas legais e dar guarida aos argumentos das empresas, mas desde que tais fundamentos sejam convincentes e o mínimo de documentação seja exibida, extraídos da contabilidade do sujeito passivo, para que se possa comprovar sua idoneidade e a liquidez e certeza dos argumentos demonstrativos dos alegados erros materiais. Para este processo, porém, não foram carreados aos autos como visto – seja com a manifestação de inconformidade, seja com o recurso voluntário – quaisquer elementos que sequer indicassem o erro de apuração dos tributos devidos, nem documentos capazes de demonstrar a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.120 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901596/2008-11 ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o que levou corretamente a decisão de piso a manter o despacho decisório. Importante lembrar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Ou seja, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, a apresentação de DCTF Retificadora. Permanece a necessidade de o sujeito passivo comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro que ensejou a redução do montante devido. Com efeito, o interessado não fez juntar aos autos, registros contábeis e respectivos documentos fiscais, capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior, no período em debate, resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele período de apuração, e o débito apurado. Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no acórdão recorrido. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido, como se infere do Acórdão da CSRF n o 9303-005.226, sessão de 20 de junho de 2017, de relatoria da i. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa reproduzo, verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.120 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901596/2008-11 Peço licença para agregar aos meus argumentos os fundamentos utilizados pela i. Conselheira Relatora designada, em seu voto condutor naquele Acórdão (grifei): “Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é uma condição para a homologação das compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, providência não adotada no caso em exame. De outro lado, no que concerne ao ônus da prova da certeza e liquidez do crédito tributário, deve-se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações”. É cediço que este E. Tribunal tem até flexibilizado texto seco da norma, permitindo que sobrevenham documentos complementares que comprovem a existência do crédito, principalmente a partir do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, a teor da seguinte ementa, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). Como dito linhas acima, somente verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo é que deve o julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte, através de diligência aos órgãos de origem. Não é o caso destes autos, porém, posto que a recorrente não se desincumbiu do seu Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.120 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.901596/2008-11 dever de trazer, com a impugnação ou mesmo com o recurso voluntário a este Conselho, os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior e que, no sentir deste Conselheiro, comprovassem minimamente a existência de seu direito, de sorte que não há falar em conversão do feito em diligência, e menos ainda no acolhimento do pleito de reforma da decisão de primeira instância. Diante do exposto, considerando que a empresa não logrou confirmar suas razões recursais por meio de documentos hábeis extraídos dos assentamentos e lançamentos de seus livros fiscais e de sua contabilidade; considerando que nem mesmo os Livros Diário e Razão, ilustrado com os Lançamentos Contábeis, foram exibidos, mesmo que em sede de Recurso Voluntário; e, ainda, considerando que o ônus da prova, em casos que tais, é da responsabilidade do contribuinte que dele não se desincumbiu a contento, VOTO no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo e para manter o acórdão guerreado por seus próprios e jurídicos fundamentos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003404/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235. São indevidos o PIS e a COFINS sobre variação cambial positiva, que não configura resultado de venda de mercadoria e/ou serviços. Aplicação da orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.235, que reafirmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235. São indevidos o PIS e a COFINS sobre variação cambial positiva, que não configura resultado de venda de mercadoria e/ou serviços. Aplicação da orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.235, que reafirmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998.
Numero da decisão: 3201-006.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Excluir a exigência do PIS/Cofins e acréscimos quanto a todos os períodos de apuração submetidos ao regime cumulativo; II - Manter a exigência do PIS/Cofins e acréscimos, quanto aos períodos de apuração submetidos ao regime não cumulativo, somente até 2 de agosto de 2004, data do início da vigência do Decreto nº 5.164/2004. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235. São indevidos o PIS e a COFINS sobre variação cambial positiva, que não configura resultado de venda de mercadoria e/ou serviços. Aplicação da orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.235, que reafirmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 PIS E COFINS. RECEITA INTERNA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. LEI 9.718/1998, ART. 3º, §1º. STF. RE 585.235. São indevidos o PIS e a COFINS sobre variação cambial positiva, que não configura resultado de venda de mercadoria e/ou serviços. Aplicação da orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 585.235, que reafirmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Excluir a exigência do PIS/Cofins e acréscimos quanto a todos os períodos de apuração submetidos ao regime cumulativo; II - Manter a exigência do PIS/Cofins e acréscimos, quanto aos períodos de apuração submetidos ao regime não cumulativo, somente até 2 de agosto de 2004, data do início da vigência do Decreto nº 5.164/2004. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 04 /2 00 4- 15 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003404/2004-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 354/372, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 13-19.090 - 4a Turma da DRJ/RJOII, e-fls. 334/340, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Originalmente, o presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura do Auto de Infração de fls. 58 a 68, referente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Incidência Cumulativa e Incidência Não- Cumulativa, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 188.899,91, concernente aos fatos geradores ocorridos nos meses 07/2001 a 03/2002, 05/2002 a 12/2002, 03/2003, 04/2003, 06/2003, 07/2003, 10/2003, 02/2004 a 06/2004, 08/2004 e 09/2004, à multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados até 30/11/2004. 2. Posteriormente, em virtude do disposto no art. 2° da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado ao presente processo, por anexação, o de n° 19515.003406/2004-12, formalizado em decorrência da lavratura do Auto de Infração de fls. 212 a 222, referente à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidência Cumulativa e Incidência Não- Cumulativa, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 413.657,54, concernente aos fatos geradores ocorridos nos meses 07/2001 a 03/2002, 05/2002 a 11/2002, 03/2003, 04/2003, 06/2003, 10/2003, 12/2003, 02/2004, 08/2004 e 09/2004, A multa de oficio de 75% e aos juros de mora calculados até 30/11/2004. 3. Relata o Autuante, no quadro "Descrição dos fatos e enquadramento legal", As fls. 65/67 e 219/221, que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme Termos de Constatação Fiscal de fls. 54/57 e 208/211, que integram os presentes Autos de Infração. 4. Nos referidos Termos, a autoridade fiscal informa que: 4.1 Em procedimento de fiscalização junto ao Contribuinte, realizamos as operações "20104 - Passivo Fictício", relativamente ao ano calendário de 1999 e "91121 — Verificações Preliminares", para o período de julho de 2001 a setembro de 2004; 4.2 Nesta última operação, especificamente em relação A Contribuição para o PIS e A Cofins, foi verificada uma série de divergências entre os valores declarados pelo Contribuinte em suas DCTF e aqueles calculados através de suas Bases de Cálculo obtidas através da contabilização de seus elementos constitutivos; 4.3 Isso constatado, foi solicitado A Pessoa Jurídica, através dos Termos de Intimação, datados de 24/11/2004 e 03/12/2004, que preenchesse formulários próprios discriminando os valores dos diversos componentes formadores das Bases de Cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins para o período sob fiscalização; 4.4 De posse dessas informações, as quais foram confirmadas através de amostragem junto a contabilidade do Sujeito Passivo, calculamos os tributos devidos e os cotejamos com aqueles informados em suas DCTF; Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003404/2004-15 4.5 Por meio das intimações de 03/12/2004 e 12/12/2004 solicitamos ao Contribuinte que esclarecesse as divergências apuradas nesse confronto; 4.6 Em resposta, o mesmo, justifica que essas diferenças "de maneira geral, referem-se a diferenças temporais entre o registro fiscal e o registro contábil das devoluções, e, principalmente, as receitas contabilizadas e não incluídas na base de cálculo do imposto"; e 4.7 As diferenças encontradas foram discriminadas nas planilhas a seguir (apresenta planilhas). 5. Os dispositivos legais infringidos constam da "Descrição dos fatos e enquadramento legal", de fls. 65/67 e 219/221 dos referidos Autos de Infração. 6. Cientificada em 27/12/2004 (fls. 64 e 218), a Interessada ingressou, em 26/01/2005, com as impugnações de fls. 87/100 e 241/254, nas quais alega que: 6.1 As diferenças entre os valores declarados em DCTF e os valores expressos em escrituração referem-se A enorme variação cambial ocorrida nos contratos de empréstimos, financiamentos, compras, etc, contraídos pela defendente em moeda estrangeira, seja em Dólares Americanos, seja em Euros; 6.2 A pretensão fiscal não contém supedâneo jurídico, não podendo subsistir, uma vez que tem por objeto a cobrança de contribuição sobre receitas "virtuais" decorrentes das variações cambiais apuradas antes da liquidação de seus contratos, portanto, antes da apuração das efetivas receitas auferidas pela empresa; 6.3 Não incide a tributação sobre as variações cambiais ainda não efetivamente auferidas em observância ao artigo 9° da Lei n° 9.718/98 e ao art. 100, § 2°, I, do Decreto n° 4.524/02; e 6.4 É entendimento pacifico dos Tribunais tanto administrativos (Conselho de Contribuintes) quanto judiciais (Superior Tribunal de Justiça), a impossibilidade de tributação das meras expectativas de receitas decorrentes da variação cambial. 7. Foram por mim anexadas, as fls. 299 a 315, cópias das DIPJ 2002/2001, 2003/2002, 2004/2003 e 2005/2004. É o relatório. O Acórdão n.º 13-19.090 - 4a Turma da DRJ/RJOII está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/12/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. Tendo a Contribuinte optado pelo regime de competência, no que concerne ao reconhecimento das receitas decorrentes de variação cambial, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, tal opção deve prevalecer, também, para efeito de apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – CORNS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/11/2002, 01/03/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/08/2004 a 30/09/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COFINS. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. Tendo a Contribuinte optado pelo regime de competência, no que concerne ao reconhecimento das receitas decorrentes de variação cambial, para efeito de apuração do Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003404/2004-15 IRPJ e da CSLL, tal opção deve prevalecer, também, para efeito de apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: VI — PEDIDO Em decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal restou decidido que as expressões "Receita Bruta" e "Faturamento" são sinônimas (RE n° 390.840/MG — Ministro Marco Aurélio datada de 09/11/2005). Como não compete ao julgador administrativo dar seqüência à exigência tributária que esteja arrimada em norma afastada do mundo jurídico, pela Decisão Plenária do STF, e, alicerçando-se o conceito acima as outras razões disponibilizadas nesse recurso, requer: > Digne-se esse E. Conselho de CONHECER este Recurso Voluntário, independentemente da prova do depósito prévio, e, por conseguinte, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de que seja decretada a nulidade da decisão da Delegacia Regional de Julgamento ou para que seja determinada sua reforma, julgando-se improcedente o crédito lançado. Por fim, insubsistente o crédito constituído a titulo de principal, deverão ser afastados os juros e a multa lançada, com a conseqüente baixa do débito e arquivamento do processo administrativo. O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a divergências entre os valores declarados e os valores escriturados que levaram a diferenças no recolhimento de PIS/COFINS. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Variações Cambiais - Diferenças das Origens das Receitas Em breve síntese a Recorrente alega que as diferenças apuradas entre os valores declarados em suas DCTFs e os valores escriturados em sua contabilidade fiscal devem-se em grande parte a enorme variação cambial ocorrida nos contratos. Essas diferenças referem-se A enorme variação cambial ocorrida nos contratos de empréstimos, financiamentos, compras, etc., contraídos pela defendente em moeda estrangeira, seja em Dólares Americanos, seja em Euros Europeus. Explica-se. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003404/2004-15 Com a valorização da moeda brasileira em relação as moedas estrangeiras, o passivo da recorrente diminui contabilmente, fato este que não pode deixar de ser escriturado. Conseqüentemente, com a suposta baixa do passivo escriturado, há um correspondente suposto aumento das receitas; viabilizando, por sua vez, o alcance da contribuição em tela. (e-fl. 358) Sobre o assunto, entendo que assiste razão a Recorrente. A Lei nº 9.718/98, por meio do artigo 3º, caput e §1º, ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS, equiparando o faturamento à receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Parágrafo 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ele exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (...) Ao tempo da edição da Lei nº 9.718/1998, a Constituição Federal autorizava a imposição destas contribuições sobre o faturamento, conforme artigo 195, I. A Emenda Constitucional nº 20/1998 alterou a competência federal, legitimando a cobrança sobre a receita bruta. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, analisando o tema, decidiu nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 por reafirmar sua jurisprudência, declarando a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições, em recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585.235, Pleno, DJe de 27/11/2008) Além disso, há inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal definindo que o PIS e a COFINS apenas podem ser cobrados sobre o resultado de venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003404/2004-15 TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (Pleno, RE 390.840, Dj de 15/08/2006) Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Factoring. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes. 1. O STF firmou o entendimento de Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Factoring. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes. 1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º do Novo CPC. Não se aplica a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (RE 776474, Segunda Turma, DJe de 10/08/2017) Diante deste quadro, no regime cumulativo, por força da decisão do STF, no RE nº 585.235/MG, sob o regime de repercussão geral, foi declarado a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS cumulativo. Logo, as receitas decorrentes de variação cambial ativa não integram a base de cálculo dessa contribuição nesse caso. O CARF possui jurisprudência recente sobre o assunto. CARF, Acórdão nº 9303-009.431 do Processo 19515.002252/2004-33, Data 18/09/2019 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003404/2004-15 Data do fato gerador: 31/12/1999 COFINS. REGIME CUMULATIVO. RECEITA NÃO OPERACIONAL. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF, no RE nº 585.235/MG, sob o regime de repercussão geral, que julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS cumulativo, as receitas decorrentes de variação cambial ativa não integram a base de cálculo dessa contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Excluir a exigência do PIS/Cofins e acréscimos quanto a todos os períodos de apuração submetidos ao regime cumulativo; II - Manter a exigência do PIS/Cofins e acréscimos, quanto aos períodos de apuração submetidos ao regime não cumulativo, somente até 2 de agosto de 2004, data do início da vigência do Decreto nº 5.164/2004. Observo que em face do que foi decidido no STF, o próprio Poder Executivo revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº 449, de 03/12/2008), aquele parágrafo primeiro, que determinava a ampliação da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, ambas sob o regime cumulativo. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STF no referido RE, as receitas não operacionais, inclusive financeiras decorrentes de variações cambiais ativas, devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS. No regime não cumulativo, de acordo com as Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, por força do Decreto 5.164/2004, somente não há incidência das contribuições no período de 2/8/2004 a 30/9/2004 cuja alíquota é zero. O Decreto 5.164/2004 determinou a redução a zero da alíquota de PIS e Cofins sobre RF apenas a partir de 02/08/2004. Assim, somente no período de 02/08/2004 até 30/09/2004 (período da autuação) não haverá a tributação. Conclusão Em vista do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.482 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003404/2004-15 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720391/2015-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T17:15:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T17:15:08Z; Last-Modified: 2020-03-04T17:15:08Z; dcterms:modified: 2020-03-04T17:15:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T17:15:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T17:15:08Z; meta:save-date: 2020-03-04T17:15:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T17:15:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T17:15:08Z; created: 2020-03-04T17:15:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-04T17:15:08Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T17:15:08Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13628.720391/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.201 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MARLON DE LIMA FERNANDES & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 03 91 /2 01 5- 41 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720391/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720391/2015-41 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720391/2015-41 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.201 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720391/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720407/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-002.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 07 /2 01 5- 16 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720407/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência/prescrição do crédito exigido; cumprimento espontâneo das obrigações principal e acessória; ausência de intimação prévia, cerceando o direito de defesa da contribuinte e violando os princípios do contraditório e do devido processo legal; anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015; caráter arrecadatório da multa; pagamento integral do tributo consignado na GFIP; redução prevista na Lei Complementar nº123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720407/2015-16 efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam esse entendimento. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720407/2015-16 pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720407/2015-16 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8186392 #
Numero do processo: 10315.721116/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 16 /2 01 5- 81 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.719 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721116/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.719 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721116/2015-81 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.719 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721116/2015-81 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.719 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721116/2015-81 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.719 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721116/2015-81 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000889/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO ANTES DO PAGAMENTO DA PLR. O artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 estabelece que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, de modo que tal requisito é cumprido se o acordo é celebrado antes do pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. As primeiras parcelas pagas em cada semestre a título de PLR deverão ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. SÚMULA CARF Nº 2. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros (Incra) a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, vedado a este Conselho pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de tributo. Aplicação da Súmula CARF nº 2. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. SÚMULA CARF Nº 113. Responde o sucessor pelas multas moratórias ou punitivas, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Aplicação da Súmula CARF nº 113 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. São devidos os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2301-006.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.792, de 15/01/2019, para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO ANTES DO PAGAMENTO DA PLR. O artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 estabelece que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, de modo que tal requisito é cumprido se o acordo é celebrado antes do pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. As primeiras parcelas pagas em cada semestre a título de PLR deverão ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. SÚMULA CARF Nº 2. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros (Incra) a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, vedado a este Conselho pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de tributo. Aplicação da Súmula CARF nº 2. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. SÚMULA CARF Nº 113. Responde o sucessor pelas multas moratórias ou punitivas, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Aplicação da Súmula CARF nº 113 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. São devidos os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.792, de 15/01/2019, para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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OBSCURIDADE. Constatada obscuridade no julgado, cabem embargos de declaração para prolação de nova decisão para sanear o vício. DECADÊNCIA. PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART. 150, § 4º do CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Tratando-se as contribuições previdenciárias de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a norma decadencial aplicável é aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial). Aplicação da súmula CARF 99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO ANTES DO PAGAMENTO DA PLR. O artigo 2º, §1º, II, da Lei n. 10.101/00 estabelece que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente, de modo que tal requisito é cumprido se o acordo é celebrado antes do pagamento da PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. As primeiras parcelas pagas em cada semestre a título de PLR deverão ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. SÚMULA CARF Nº 2. São devidas as contribuições sociais destinadas a terceiros (Incra) a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, vedado a este Conselho pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de tributo. Aplicação da Súmula CARF nº 2. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. SÚMULA CARF Nº 113. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 89 /2 01 0- 62 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000889/2010-62 Responde o sucessor pelas multas moratórias ou punitivas, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Aplicação da Súmula CARF nº 113 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. São devidos os juros moratórios incidentes sobre a multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.792, de 15/01/2019, para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Tratam-se de embargos da Fazenda Nacional (e-fls. 419 a 423) parcialmente admitidos pela autoridade competente (e-fls. 426 a 431), que admitiu a obscuridade no julgado apontada pela embargante, mas não admitiu a alegada omissão. Quanto à parte admitida, a obscuridade apontada consiste no provimento parcial para admitir a assinatura dos acordos antes da data do pagamento e excluir da base de cálculo as primeiras parcelas pagas em cada semestre quando, na verdade, a incidência de contribuição sobre a PLR paga teve por fundamentos, além da data da assinatura do acordo, outros aspectos que, autonomamente, excluiriam o caráter isentivo da verba, razão pela qual o recurso não poderia ter sido provido sequer parcialmente. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Percebo que a embargante está com a razão. Este colegiado entendeu que a PLR paga não estaria isenta de contribuição previdenciária. O relator registrou, no voto vencido, as razões pelas quais a verba em comento não seria isenta, quais sejam: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000889/2010-62 a) pagamento da verba a valor fixo (e-fl. 408): Ora, é notório o distanciamento dos preceitos da lei 10101/00 pelo pagamento de uma parcela incondicional e obrigatória. Segundo a fiscalização (Relatório fiscal, item 5.1.3), na Convenção Específica, referente a 2005, não há sequer a previsão de desconto desse valor fixo estipulado como obrigatório. Essa natureza incondicional desse pagamento não coaduna com o instituto da PLR e todo seu regramento. b) pagamento em periodicidade inferior a seis meses (e-fl. 409): A constatação de pagamentos de PLR em lapso inferior aos 6 meses legalmente previstos, relatado pela fiscalização no item 5.1.5 do Relatório, resta também incólume diante da contestação geral acima citada, de que foram cumpridos os preceitos da lei específica. O descumprimento é patente neste caso. Nessa mesma linha, trouxe a recorrente, com base no art. 3º da lei 10.101/00, o argumento de que a participação nos lucros não cumpre um dos requisitos necessários à caracterização da verba de natureza salarial, que é a habitualidade. Tal atributo, no entanto, também não é incondicional, pois reza o §2º do mesmo art. 3º que não pode haver pagamento de PLR mais de duas vezes no ano. Como de praxe na redação das leis, o parágrafo trouxe a exceção à regra prevista no caput. A não habitualidade (regra) comporta a exceção prevista no parágrafo 2º, hipótese essa que, se realizada, faz surgir a habitualidade: (omissis) c) ausência de regras claras e objetivas (e-fl. 409): Apesar da recorrente refutar a alegação fiscal de que as Convenções Coletivas de Trabalho não determinavam "regras claras e objetivas" para pagamento de PLR, alegando que o art. 2º, §1º da lei 10101, permite que os critérios e condições sejam considerados por índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, tais instrumentos não foram demonstrados. Nessas convenções as regras quanto à parcela condicional estão no art. 3º e não são objetivas, visto que há ali apenas um escopo genérico de ocorrência de lucro e de disponibilidade financeira. Quanto aos Planos de Participação, conforme item 5.2.3 do Relatório Fiscal, não foram apresentados os resultados alcançados, o contrato de metas, as performances individuais e da empresa, apesar de serem instrumentos de aferição discriminados nos planos e requisitados pela autoridade fiscal. d) ausência de negociação prévia ao período de aferição, caracterizada pela assinatura do acordo às vésperas do pagamento (e-fls. 409 e 410): Foi apurado pela fiscalização que não foi cumprido um importante requisito legal da PLR: a negociação prévia ao pagamento da verba. (Omissis) A ausência de negociação prévia ao pagamento da PLR retira da participação nos lucros e resultados seu papel de instrumento de integração entre capital e trabalho. Não há nesse cenário metas a serem atingidas e, portanto, não há incentivo à produtividade. O que se tem é o pagamento de um bônus ou uma premiação. Essa ausência de prévio acordo entre a empresa e seus empregados fica patente pelo descasamento entre a data do pacto e o período a que ele se refere, conforme resumo abaixo: (Omissis) Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000889/2010-62 e) metas fixadas sem a participação dos trabalhadores (e-fl. 411): Combateu ainda a recorrente, em relação aos Planos de Participação nos Resultados, a acusação fiscal de que não existiam metas fixadas para ela, mas apenas para todo o conglomerado de empresas Unibanco. Entretanto, está estampada no Anexo I dos Planos apresentados, a sistemática de fixação do chamado "Pool de Bônus". Ali está expresso que a alteração dos percentuais, de cada negócio, utilizado para gerar o montante de PLR a ser distribuído, é uma prerrogativa da Administração do conglomerado, sem a participação dos trabalhadores. Essa unilateralidade descaracteriza a PLR, frente as bases do instituto. Por fim, o relator concluiu que a ausência de qualquer dos requisitos, autonomamente, já desqualificaria o caráter isentivo da verba (e-fl. 411): Diante do arcabouço legal que rege a PLR, é impossível admitir o afastamento ou a flexibilização dos requisitos da lei 10.101/00 para isenção de pagamentos a esse título. A inobservância de qualquer um dos requisitos da lei torna os pagamentos a título de PLR sujeitos à tributação pelas contribuições previdenciárias. O voto vencedor registrou a divergência apenas quanto à data da assinatura do acordo e a periodicidade dos pagamentos, como se vê (e-fl. 413): Em que pese o meu entendimento no sentido de não tributação pela contribuição previdenciária dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, que já foi manifestado nos processos n. 16327.720779/201444 e 10680.725066/201038 (dentre outros), neste voto irei me ater somente às questões vencedoras, isto é, a possibilidade de assinatura dos acordos antes da data do pagamento, bem como a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das primeiras parcelas pagas a título de PLR em cada semestre. O que se observa é que, mesmo afastados alguns requisitos no voto vencedor, concernentes à data da assinatura do acordo e à descaracterização da semestralidade dos pagamentos das parcelas, remanesceram outras razões suficientes para manter o lançamento integralmente, quais sejam: a) pagamentos a valor fixo; b) ausência de regras claras e objetivas, e c) fixação de metas sem a participação dos trabalhadores. A divergência apontada pela maioria do colegiado poderia, se muito, motivar declarações de voto dos conselheiros vencedores, porquanto nas conclusões todos foram unânimes quanto à incidência da exação, mesmo que por razões distintas, pois alguns conselheiros enxergaram a ausência de mais requisitos obrigatórios do que outros. Percebo, pois, que é indubitável que o colegiado decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores de PLR pagos pela recorrente, ainda que por razões diferentes. Assim, não houve parte provida no recurso. Conclusão Voto por acolher os embargos e, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão nº 2301-005.792, de 15/01/2019, para negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.809 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000889/2010-62 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.905206/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO Cabível a restituição de recolhimento ou pagamento considerado indevido, após processamento de declaração retificadora.
Numero da decisão: 2002-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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PAGAMENTO INDEVIDO Cabível a restituição de recolhimento ou pagamento considerado indevido, após processamento de declaração retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 63/64) contra decisão de primeira instância (e-fls. 53/56), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Em desfavor do contribuinte acima identificado foi emitido Despacho Decisório (fls. 06 e 08) em 03/01/2012, indeferindo o pedido de restituição de R$ 29.241,00 com a justificativa da ausência de documentação comprobatória (...). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 52 06 /2 01 1- 48 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.905206/2011-48 DETALHAMENTO DA COMPENSAÇÃO, VALORES DEVEDORES E EMISSÃO DE DARF. 2. Analisando os sistemas da Receita Federal do Brasil, em especial o PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação (fl. 07), observa-se que não há detalhamento da compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. 3. Após a ciência do Despacho Decisório em 17/01/2012 (fl. 10), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 03/02/2012 (fl. 13) (...). 4. Na PER/DCOMP o contribuinte informou ser possuidor de um valor Original de crédito inicial de R$ 29.241,00 e um crédito original na data da transmissão de R$ 29.241,00 (fls. 03/05). O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questão de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos e requerendo a restituição de valores pagos em 2007. Em 19/06/2019 (e-fls. 103/105), o julgamento foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe inteiro teor do despacho decisório denegatório do pedido de restituição, bem como esclareça a situação do recolhimento reclamado pelo recorrente. Posteriormente, o recorrente deve ser cientificado da diligência realizada, sendo facultado a ele o prazo de 30 dias para se manifestar sobre os fatos apurados. O que foi feito às e-fls. 111/149. O contribuinte foi cientificado da Resolução, em 31/10/2019 (e-fl. 151), apresentando manifestação de inconformidade (e-fls. 156/164). É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 26/11/2015 (e-fl. 60); Recurso Voluntário protocolado em 16/12/2015 (e-fl. 63), assinado pelo próprio contribuinte. No caso em exame, a r. decisão recorrida manteve o indeferimento do Pedido de Restituição do contribuinte, assim se manifestando: (...) o contribuinte não comprovou seu direito, pois não restou evidente que os imóveis descritos nas certidões eram os mesmos que Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.905206/2011-48 foram vendidos, bem como se as referidas datas diziam respeito a eles. Acrescente-se ainda a presente discussão que a data de aquisição é a data constante no instrumento de doação. Assim, deve ser mantido o indeferimento do pedido de restituição nos termos do Despacho Decisório. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. O recorrente, em sua peça de resistência, alude razões preliminares que se confundem com o mérito, e com essas passarão a serem analisadas. Alega o recorrente, que a venda imobiliária no ano de 2007 deu origem, no cartório de registro de imóveis de Três Lagoas/MS, a matrícula n° 51.573 que foi desmembrada da Fazenda Alagoas, e nela constando como registro anterior a matricula n° 22.193, e essa por sua vez cita na averbação n° 23 a referida venda. Aduz também o recorrente, que a venda de imóveis adquiridos até o ano de 1969, não geram imposto sobre ganho de capital, sendo assim o direito pleiteado, resta demonstrado. Não comprova o recorrente quais imóveis que foram vendidos, pois não coincidem as certidões do Registro de Imóveis, face à DDA do referido ano base, ademais no DDA, consta uma doação de gleba às fls. 45 que foi discriminada sendo adquirida de seus pais em 2006, onde a mesma foi informada em 2007, considera-se assim, que o recorrente não prova seu direito. Pois bem a r. decisão de origem, seguiu um norte apontando para o recorrente quais documentos poderiam amparar o seu direito para obter a restituição, ocorre que o contribuinte não trouxe para os autos os referidos documentos, sendo assim a r. decisão não está a carecer de reparos, eis que o recorrente não efetuou as referidas provas. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do relator, entendendo que a decisão recorrida deve ser revista. Ainda que o recorrente tenha apresentado documentação atinente à aquisição e à venda dos imóveis (fls. 65/93 e 157/161), apontada como insuficiente pelo relator, entendo que a discussão acerca do direito creditório não depende da análise desses documentos. O recorrente apresentou pedido de restituição de recolhimentos efetuados a título de ganho de capital. Explica ele que, num primeiro momento, apresentou sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, informando a venda de imóvel e apurando a existência de ganho de capital. Posteriormente, teria se dado conta que cometera equívoco ao informar a data de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.905206/2011-48 aquisição do imóvel e que procedeu a entrega de Declaração de Ajuste retificadora, alterando a data de aquisição do imóvel, o que resultou na inexistência de ganho de capital a ser tributado. Na diligência efetuada, a autoridade fiscal confirma a entrega da declaração retificadora, informando ainda que o documento encontra-se finalizado sem análise de trabalho fiscal. Ora, se apresentou a declaração retificadora indicando a inexistência de ganho de capital a ser tributado, o contribuinte faz jus a ter restituídos os valores recolhidos anteriormente. É cediço que a declaração retificadora substitui a declaração original anteriormente entregue. O contribuinte levou ao conhecimento do Fisco as informações atinentes à operação de venda por meio da declaração retificadora. Para se certificar dessas informações, o Fisco poderia investigar e fiscalizar o contribuinte, iniciando uma ação fiscal e, se fosse o caso, ao final, lavrando um auto de infração, para cobrança de eventual imposto. Além de indevido, o procedimento efetuado pelo Fisco acarretou o cerceamento de defesa do contribuinte. Vejamos. Na diligência, foram juntados os documentos complementares ao despacho decisório (fls. 6 e 110/117). O despacho decisório limitou-se a indeferir o pleito, apontando a ausência de documentação comprobatória. O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação? Seu pedido estava respaldado na declaração retificadora entregue. Por seu turno, a decisão recorrida apontou que não se conseguiria saber que imóveis ou frações deles teriam sido vendidos. Acrescentou ainda questões atinentes à data de aquisição de imóveis doados. Como apontado, o despacho decisório limitou-se a apontar a insuficiência de documentação. Já a decisão recorrida traz outras questões que, se foram cogitadas na denegação inicial do seu pedido, não foram levadas ao conhecimento do contribuinte, acarretando cerceamento do seu direito de defesa. Pelas razões expostas, é de se dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720215/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA VIGENTE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de lei tributária vigente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias após regular intimação autoriza a Fiscalização a presumir que referidos recursos se tratam de rendimentos tributáveis não declarados.
Numero da decisão: 2202-006.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias após regular intimação autoriza a Fiscalização a presumir que referidos recursos se tratam de rendimentos tributáveis não declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 12- 96.061, da 18ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO cuja ementa foi a seguinte: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 15 /2 01 3- 73 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. É na fase impugnatória que o autuado pode exercer o seu pleno direito de defesa, podendo, inclusive, juntar aos autos toda documentação que julgar necessária. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do Lançamento. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme descrito no relatório do Acórdão: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2009 (fls. 259 a 266), com data de ciência em 28/02/13 (fl. 267), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As contas bancárias objeto de autuação foram do Bradesco, Unibanco, Santander e Itaú Unibanco. O crédito tributário lançado foi de R$ 1.743.411,13. O enquadramento legal consta no Auto de Infração. O Termo de Verificação Fiscal e as planilhas de depósitos bancários de origem não comprovada encontram-se às fls. 241 a 257. Em 27/03/13, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 277 a 282, alegando, em síntese, que: 1. Primeiramente o contribuinte procurou descrever o que ocorreu no procedimento fiscal; 2. Cita decisões administrativas e entendimentos doutrinários no intuito de corroborar os seus argumentos de defesa; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 3. Nos termos apontados na fl. 281, requer a nulidade do Lançamento, pois teria sido demonstrada a inexistência de omissão de receitas e a origem dos depósitos questionados, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.430/96. Afirma que o ato foi fundamentado em situação fática incorreta e com imposição de obrigação tributária desmedida; 4. O lançamento teria se dado em razão de suposta disponibilidade de renda em conta corrente do impugnante, mas a autoridade fiscal teria desprestigiado a interpretação razoável e comum do artigo 43 no Código Tributário Nacional; 5. A mera movimentação de renda em conta corrente não faz presumir que há disponibilidade em favor de seu titular. A circulação das quantias apontadas em sua conta corrente ocorreu, porém, sem que tenha usufruído da suposta disponibilidade da renda ou que pudesse arbitrar sobre a mesma de modo a convertê-la em acréscimo patrimonial, conforme se depreende do documento anexo (doe. IV); 6. O conceito de renda e proventos de qualquer natureza deve ser entendido como acréscimo patrimonial, não se podendo admitir a interpretação de que a simples movimentação bancária seja compreendida como acréscimo patrimonial ou efetiva aquisição de disponibilidade econômica; 7. Destarte, não se pode presumir a omissão de valores se a análise é desenvolvida em face da real condição do impugnante. Os números apontados nos extratos bancários, se examinados isoladamente, distorcem a condição financeira própria do interessado e criam uma realidade simulada; 8. A fiscalização teria ferido o art. 37, parágrafo 6º, da Constituição, o princípio da legalidade e inobservado o art. 43 do CTN. O caráter inquisitório que permeou a fiscalização teria originado um Lançamento indiscriminado e arbitrário, sobre valores que não atenderiam a condição do fato gerador deste imposto; 9. A autoridade fiscal não teria empregado a diligência necessária no registro dos rendimentos tributáveis e que tributar o rendimento sem que haja comprovação do acréscimo patrimonial seria uma ilegalidade; 10. Não há no processo fiscal menção do tempo que as quantias permaneceram à disposição do impugnante, pois os valores mencionados lhe serviam para possibilitar o andamento normal de sua atividade empresarial principal, não configurando a real disponibilidade de renda, já que a permanência desses valores em conta corrente se dava por prazo curto; 11. Entende que deposito bancário não é fato gerador do imposto de renda e em se tratando de lançamento de ofício, caberia ao fisco o ônus de identificar quais valores são passíveis da tributação, ao invés de fazer alegações com fundamentos incertos; 12. Requer o cancelamento do Auto de Infração e que as intimações referentes a esse procedimento fiscal sejam feitas em endereço já citado nesta peça. Regularmente intimado do Acórdão em 28/02/2018 (AR às fls. 342), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2018 (carimbo de protocolo à fl. 336), argumentando, em síntese, que: - a presunção de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96 não poderia ser utilizada como autorização para que a Fiscalização se desincumba do seu dever de apurar os fatos ocorridos e, a partir dali, identificar os valores que eventualmente poderiam ser considerados omissão de rendimentos; - a jurisprudência do CARF é uníssona no sentido de que a aplicação do artigo 42, da Lei 9.430/96 somente é possível quando o contribuinte, regularmente intimado pela Fiscalização, deixar de demonstrar a origem dos recursos indicados como omissão de rendimentos; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 - no presente caso, a Fiscalização não facultou ao contribuinte o direito de analisar os valores considerados omissos, limitando-se a requerer extratos bancários e, a partir deles, em análises internas e sem qualquer participação do contribuinte, considerar que se tratavam de depósitos sem origem comprovada; - ao final, reitera todos os argumentos expostos na Impugnação relativamente a ilegalidade e inconstitucionalidades que teriam ocorrido no procedimento fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. E antes de qualquer outra análise sobre as razões de recurso, aplica-se ao caso integralmente a Súmula CARF nº 02, segundo a qual: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque, como vemos acima no relatório, o Recurso Voluntário argúi genericamente pela “... ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento adotado pela Fiscalização no processo em tela.” Tampouco assiste qualquer razão ao Recurso quando se insurge pela ilegalidade do procedimento. Como se verá, ao contrário desta afirmação, o procedimento fiscal levado a cabo no presente caso está inteiramente respaldado pela legislação vigente, não havendo também, assim, que se falar em ilegalidade. Pois bem, enfrentadas inicialmente essas arguições genéricas, adentremos na argumentação de mérito do Recurso Voluntário, onde o contribuinte se insurge contra o Auto de Infração alegando que a presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96 “... não pode ser tratada como uma autorização para que a Fiscalização se desincumba do dever de apurar os fatos ocorridos e identificar os valores que eventualmente poderiam ser considerados omissos para com o Fisco Federal, vindo a efetuar o lançamento apenas dos referidos valores.” E prossegue em sua argumentação tentando simplesmente desconstituir o lançamento fiscal pela alegação de que não lhe teria sido oportunizado se manifestar sobre os valores apurados pela Fiscalização a partir de suas contas bancárias, argumentando, após citação de acórdão da CSRF, que: No presente processo, a descrição fática contida no Termo de Verificação fiscal demonstra claramente que a Fiscalização não facultou ao contribuinte o direito de analisar os valores supostamente considerados omissos em sua declaração de rendimentos, limitando-se a requerer extratos bancários, realizar análise internas sem qualquer tipo de transparência e efetuar, a seu exclusivo critério, o lançamento dos valores que supostamente considerou que não tiveram origem comprovada. A Fiscalização não se dignou a elaborar um demonstrativo dos calores que vinha reputando omissos e ofertar demonstrativo ao contribuinte lhe concedendo a chance de Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 se justificar sobre as divergências apontas, atendendo com isso, a previsão expressa no art. 42 da Lei 9.430/96, que prevê: A análise dos autos demonstra que tais afirmações não condizem com a realidade, vez que, já no Termo de Verificação Fiscal de fls. 241 a 243, a Fiscalização expõe que: Segundo levantamento feito nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, através do Dossiê Integrado, referente ao contribuinte em questão, observou-se uma movimentação financeira elevada e incompatível com o total dos rendimentos por ele declarados em sua DIRPF/2010. De posse de tal informação, intimou-se o contribuinte a apresentar, dentre outras coisas, cópias de seus extratos bancários relativos a todas as contas-correntes, de investimento e de poupanças, referentes às movimentações realizadas entre JAN/2009 e DEZ/2009. Decorrido o prazo regulamentar sem que o contribuinte se manifestasse foi lavrada uma Reintimação Fiscal, datada de 28/03/2012, cuja ciência ao contribuinte se deu em 30/03/2012, solicitando do contribuinte novamente a apresentação de seus extratos bancários. Mais uma vez não houve manifestação de sua parte. Sendo assim, e considerando-se que o contribuinte sequer se manifestou sobre a apresentação dos extratos bancários que lhe foram solicitados, foram solicitadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira, as quais foram enviadas para as Instituições Financeiras por ele movimentadas (BRADESCO, ITAÚ, REAL, SANTANDER e UNIBANCO). O relatório das referidas requisições encontra-se anexo ao presente processo/dossiê. AS RMF % S ENVIADAS PARA OS BANCOS REAL (07.1.05.00-2012-00048-9) E SANTANDER (07.1.05.00-2012-00052-7) TIVERAM COMO RESPOSTA O MESMO EXTRATO FORNECIDO EM MEIO MAGNÉTICO E EM PAPEL - MIGRAÇÃO DA CONTA DO BANCO REAL PARA O SANTANDER. Portanto, de posse dos extratos bancários que foram apresentados pelas Instituições Financeiras em respostas as RMF"s enviadas, foi realizada uma conciliação bancária dentro do Sistema PAPEIS, cuja finalidade foi excluir-se os valores de depósitos de outras contas de mesma titularidade, assim como o expurgo de valores que não representaram o ingresso de rendimentos, o que gerou como resultado algumas planilhas que foram elaboradas por conta-corrente, agência e banco, contendo todos os depósitos efetuados em suas contas-correntes, cujas origens dos valores nelas contidos o contribuinte foi intimado (Intimação de 25/07/2012) e reintimado (Reintimação de 28/09/2012) a comprovar. Consultando os autos, verificamos que a intimação de 25/07/2012 está juntada às fls. 205 a 218, com anexos às fls. 219 a 229. Já a reintimação de 28/09/2012 está juntada às fls. 232 e233, tendo o contribuinte, às fls. 234-236, requerido dilação do prazo para sobre elas se manifestar. Requerida a dilação do prazo em 17/10/2012, verifica-se que o efetivo lançamento somente lhe foi notificado por Aviso de Recebimento – AR em 28/02/2013 (fls. 267), ou seja, entre o pedido de dilação do prazo e a ciência do lançamento se passaram mais de 4 meses sem que o contribuinte viesse aos autos se manifestar sobre os valores apurados pela Fiscalização. Ora, o que se percebe na análise dos autos é que o Recorrente em momento algum demonstrou real interesse em sequer iniciar qualquer indicação que fosse sobre a origem dos recursos depositados em suas contas correntes no intuito de, à vista destas explicações, proporcionar condições para que a Fiscalização pudesse, então, realmente apurar a aquisição de renda sobre a qual poderia vir a incidir o Imposto de renda da Pessoa Física. Ao contrário do que afirma em seu recurso e da mesma forma como já fizera em sua impugnação, o que se extrai dos autos é que as defesas apresentadas não são lastreadas em Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720215/2013-73 fatos reais ou provas de qualquer espécie, tratam-se apenas de meras alegações que, desassociadas das explicações diversas vezes requeridas pela Fiscalização ou de provas, não tem força para afastar a presunção legal de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96. À vista de todo o exposto, resta afastada qualquer hipótese de que a argumentação do Recurso Voluntário possa ser acatada para decretar o cancelamento do crédito tributário de que tratam estes autos, pelo que, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.721286/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão devido a lapso manifesto entre o julgamento e parte da fundamentação do respectivo voto que embasou a conclusão do Colegiado, deve ser sanado o equívoco através da retificação do texto e da Ementa, sem modificação quanto ao resultado do julgamento original.
Numero da decisão: 3402-007.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o julgamento dos Embargos de Declaração e no mérito, acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja corrigido erro material e sanada contradição nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ERRO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão devido a lapso manifesto entre o julgamento e parte da fundamentação do respectivo voto que embasou a conclusão do Colegiado, deve ser sanado o equívoco através da retificação do texto e da Ementa, sem modificação quanto ao resultado do julgamento original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o julgamento dos Embargos de Declaração e no mérito, acolher em parte os Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja corrigido erro material e sanada contradição nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 12 86 /2 01 5- 96 Fl. 4889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão 3402-005.292, de 19 de junho de 2018, cujos fundamentos que embasaram a referida decisão podem ser resumidos nas ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM.REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.435/75 é aplicável desde que: a) o produto tenha sido elaborado com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental e cujo projeto (PPB) tenha sido aprovado pelo Conselho de administração da SUFRAMA; e c) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. GLOSAS O princípio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos, não há valor algum a ser creditado. Devem ser mantidas as glosas relativas aos produtos adquiridos pela contribuinte que não foram produzidos com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais regionais, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, mas com produtos industrializados. Não há previsão legal para a apropriação de crédito pela contribuinte em relação ao produto adquirido com a isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR.IMPOSSIBILIDADE. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. Fl. 4890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 O MSC, por determinação constitucional, tem aplicação restrita aos atos de competência da autoridade impetrada, salvo expressa ressalva judicial em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.SÚMULAS CARF NºS 04 E 05. Não sendo o caso de depósito do montante integral, os juros de mora incidem sobre o crédito tributário não pago até o seu vencimento, nele incluso a multa de ofício. Aplica- se ao crédito tributário decorrente da multa de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança e atualização monetária do crédito tributário decorrente do tributo. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Negado. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por maioria de votos, quanto ao argumento de alteração do critério jurídico (item 4 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), que davam provimento neste ponto nos termos da Declaração de Voto lida em sessão pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, com base nos mesmos fundamentos trazidos na declaração de voto, votou pela anulação da decisão da DRJ; (b) pelo voto de qualidade (b.1) quanto a garantia do crédito pelo art. 95, III, do RIPI/2010 (item 5 do voto do Relator); (b.2) quanto ao Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.00477834 (item 6 do voto do Relator); (b.3) quanto a dispensa multa de ofício com base no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64 (item 11 do voto do Relator); e (b.4) quanto a não incidência dos juros de mora sobre multa de ofício (item 12 do voto do Relator). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento nestes pontos. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto quanto ao item (b.2), lida em sessão. Este foi a continuação do julgamento iniciado em abril de 2018 no qual acordaram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Os Embargos de Declaração foram apresentados, suscitando os vícios de omissão, obscuridade e contradição, quanto ao conceito de faturamento, nos seguintes termos:  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ; Fl. 4891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO;  CONTRADIÇÃO QUANTO À INOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO AUTO PELA DRJ  OMISSÃO QUANTO À DISCUSSÃO NOS AUTOS DO MSC PREVENTIVO DA VINCULAÇÃO DE OUTRAS AUTORIDADES QUE NÃO A INDICADA COMO COATORA NA INICIAL;  OMISSÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO RE N° 212.484;  CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO ART. 76, II, A, DA LEI N° 4.502/64. Através do Despacho de fls. 4861-4874, o recurso foi admitido parcialmente apenas quanto à discussão sobre o erro material em relação i) às sementes de guaraná (item 5 do voto do Relator) e ii) à redação da ementa quanto à imposição de multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade dos embargos de fls. 4769-4798, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento, o que faço para sanar os vícios apontados no r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4861-4874. 2. Dos Embargos Os presentes embargos serão analisados apenas com relação aos seguintes itens admitidos em despacho de fls. 4861-4874:  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ;  ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO; 2.1. DO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE CONCENTRADOS DE GUARANÁ Argumenta a Embargante: Fl. 4892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 3.1. Em relação ao concentrado de Guaraná, o ACÓRDÃO EMBARGADO reconheceu que foi utilizada matéria-prima agrícola regional na sua elaboração, conforme se verifica do respectivo trecho transcrito abaixo: (...) 3.3. Não obstante, quanto ao direito ao crédito de IPI, constou da parte dispositiva do ACÓRDÃO EMBARGADO que teria sido negado integral provimento ao recurso voluntário por entender que os concentrados adquiridos pela EMBARGANTE não fariam jus à isenção do art. 6o do DL n° 1.435/75, porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional: (...) 3.4. Ora, o ACÓRDÃO EMBARGADO incorreu em erro material ao deixar de reconhecer, na parte dispositiva, que foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, validando o crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados de Guaraná, porque elaborados com matéria- prima agrícola regional. A decisão embargada, ao abordar em Item 5 sobre o benefício previsto no artigo 95, III, do RIPI/2010, apresentou os seguintes fundamentos: Com relação à isenção de que trata o art. 9º do Decreto-lei nº 288/1967, não há previsão legal para o aproveitamento do crédito em relação ao produto adquirido com tal isenção, como bem esclareceu a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, no Voto Condutor do Acórdão nº 3402-002.933, de 24/02/2016 (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), que, nestes termos definiu: "(...) A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais sejam: (i) o artigo 9º do Decreto-lei n. 288/67, regulado pelo artigo 69, incisos I e II do RIPI/2002, que concede a isenção porém não traz previsão expressa para o aproveitamento do crédito presumido; (ii) o artigo 6º do Decreto n. 1.435/75, regulado pelo artigo 82, inciso III do RIPI/2002, o qual expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI “calculado como se devido fosse” (sob condição de cumprimento de seus requisitos, como discutido no tópico acima). (...)". Pois bem. Quanto ao direito ao crédito de que trata o art. 6°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.435, de 1975. Entendo que a Recorrente não tem direito ao crédito isento por força da disposição expressa do dispositivo acima. Por outro giro, aduz a Recorrente que teria direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos "concentrados" isentos fabricados pela RECOFARMA, pelas seguintes razões: a) a SUFRAMA tem competência exclusiva para aprovar o projeto industrial de fabricação do concentrado para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 e assim fez ao editar a Resolução do CAS n° 298/2007 e, pois, o Fisco não tem competência para invalidar tal beneficio; b) a Resolução do CAS n° 298/2007, acima mencionada, é ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que somente pode ser revogado após o devido processo legal; c) a interpretação da SUFRAMA quanto ao alcance do art. 6o do DL n° 1.435/75 é lógica e coaduna-se com o próprio significado do termo "matéria-prima" constante do Fl. 4893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 § Iº do art. 6º do DL n° 1.435/75, que compreende no seu conceito "produto industrializado com matéria-prima agrícola regional"; e d) o CARF não tem competência para declarar a ilegalidade de ato infralegal da SUFRAMA". (...) Alega em seu recurso que ela tem o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos ("concentrado", para bebidas não alcoólicas da empresa RECOFARMA), que seriam elaborados com base em matérias-primas agrícolas de produtor situado na Amazônia Ocidental, e estariam isentos do IPI, conforme fundamentação no art. 95, III, Decreto nº 7.212/10 (RIPI/2010), sob o entendimento de que, "(...) é inquestionável que os concentrados produzidos pela RECOFARMA e adquiridos pela RECORRENTE foram expressa e especificamente contemplados com o beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75 e, pois, geram direito ao crédito de IPI, visto que não é razoável, em um Estado Democrático de Direito de um lado, (i) admitir que o contribuinte beneficiário de isenção onerosa (que exige e exigiu contrapartida), outorgada por órgão competente por lei, no caso a SUFRAMA, realize, traga investimentos para o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental e cumpra o respectivo PPB; (ii) de outro lado, aceitar que aquele mesmo contribuinte seja, posteriormente, surpreendido com entendimento ulterior de outro órgão público, integrante da mesma Administração Pública Federal, no caso a RFB, no sentido da não concessão de tal beneficio oneroso, de forma retroativa, sem o devido processo legal, contrariando ato administrativo que tem presunção de legalidade, legitimidade e veracidade; e (iii) por fim, que esse desentendimento entre Órgãos Públicos atinja terceiros de boa-fé naquela relação jurídica, os quais acabam por arcar com um custo exorbitante decorrente da glosa do crédito de IPI, o que caracteriza nítido desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança legitima aos atos administrativos. Pois bem. Com efeito, o art. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei n° 1.435, de 1975 e art. 237 do RIPI/2010, determinam que os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA, são isentos de IPI para o respectivo fabricante e geram crédito de IPI para o adquirente. Veja-se: (...) Da leitura dos dispositivos normativos acima, são vislumbradas duas condições cumulativas para a isenção do produto industrializado na Zona Franca de Manaus, adquirido e utilizado como insumo em produtos onerados pelo imposto (IPI) em processo industrial em qualquer ponto do território nacional: (i) a utilização de matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental (área definida pelo § 4° do art. 1° do Decreto lei n° 291, de 1967 ) e, (ii) a aprovação pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS), de projetos da empresa produtora do insumo passível de isenção nas vendas para o território nacional. Verifica-se, também, que o benefício isencional sob análise, é devido a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental (§ 4° do art. 1° do Decreto-lei n° 291, de 28 de fevereiro de 1967). Não se trata de isenção subjetiva e sim de um benefício regional visando o desenvolvimento urbano da região Norte do território nacional, concessão fiscal esta em consonância com o parágrafo único do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN), assim redigido: Fl. 4894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Art. 176. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em condições a ela peculiares. Assim, ao se examinar o caput do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.435/75, não deixa qualquer dúvida que estamos frente a uma isenção objetiva, uma isenção em virtude da coisa, em razão do produto, quando estatui, expressamente, que estão isentos "os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária". Neste contexto, vejamos o que preceitua o Regulamento do IPI RIPI/2010, em seu art. 95, III. (...) No caso, a controvérsia gira em torno da interpretação da Lei, mais especificamente, quanto à abrangência do vocábulo "regional", contido no art. 6º, do Decreto-Lei nº 1.435/75. Repisa-se que é certo que o objetivo do Decreto Lei nº 1.435/75, foi o de fomentar a expansão econômica da região com menor desenvolvimento econômico do país e de propiciar a ocupação dessa região, ou seja: "medidas de estímulo ao desenvolvimento da agropecuária e da agroindústria, voltadas para o abastecimento local e para a utilização de matérias-primas regionais". Ressalta-se que a defesa entende que esse vocábulo "regional" tem o significado e interpretação que já teria sido chancelada pela própria SUFRAMA. Neste sentido, a Recorrente acosta aos autos a Resolução SUFRAMA n° 298, de 11.12.2007 e o Parecer Técnico de projeto n° 224/2007SPR/CGPRI/COAPI (atos administrativos citados pela Recorrente em seu recurso), que reconheceu ao fornecedor (processo produtivo da RECOFARMA), do concentrado para bebidas não alcoólicas, o direito à isenção do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, condicionado a uma série de requisitos, entre os quais, "a utilização de matéria prima regional na fabricação do produto, no mínimo conforme termos do projeto aprovado." Com a edição da Resolução CAS n° 298, de 2007, baixada com base no Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007, houve aprovação de projeto nos termos do art. 95, III, do RIPI/2010, para o creditamento do imposto como se devido fosse. No entender da Recorrente o referido Parecer Técnico n° 224/2007, parte integrante da Resolução do CAS n° 298/2007, a SUFRAMA, era suficiente e bastante para a aprovação do projeto para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou extrato de guaraná e/ou corante de caramelo na produção do concentrado produzidos a partir de cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Como informado pela Recorrente, é cediço que o Decreto Lei n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139/2010 (art. 4º, I, c), outorgou à SUFRAMA a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6° do DL n° 1.435/1975, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN. Decreto n° 7.139/2010, Anexo I: "Art. 4º - Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: Fl. 4895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 (...) c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 1º e no art. 9º do Decreto-Lei n° 288, de 1967, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; e (...)" Resolução do CAS n° 202/2006: "Art. 1º Os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA, concedidos a projetos industriais que objetivem a industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus (ZFM), são os seguintes: (...) No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na elaboração dos concentrados de refrigerantes a empresa RECOFARMA, que como já de conhecimento, não utiliza matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exceto sementes de guaraná na composição do concentrado de guaraná, condição essencial para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão. Portanto, não resta dúvidas quanto as competências da SUFRAMA. Por outro lado, se compete à SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o estabelecido no art. 91 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 505 e 507 do RIPI/2010. Desse modo, ao contrário do alegado, não há impedimento algum para que a fiscalização e os órgãos administrativos de julgamento fazendários, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários, interpretem o alcance do vocábulo "regional" contido no art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, uma vez que a Resolução CAS nº 298/2007, não se pronunciou a respeito disso. A Recorrente alega ainda que "(...) o que há, na verdade, é divergência de interpretação entre a SUFRAMA e a decisão quanto ao alcance do art. 6º do DL n° 1.435/75, o que caracteriza um conflito de interpretação entre dois entes públicos: a SUFRAMA e a DECISÃO. De fato, (i) para a SUFRAMA, pode-se utilizar indiretamente matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados para fruição do beneficio do art. 6º do DL n° 1.435/75, já, (ii) para a DECISÃO, a fruição do referido beneficio está condicionada à utilização direta de matéria-prima agrícola regional na fabricação dos concentrados". A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Quanto aos Atos expedidos pela SUFRAMA e suas posições referidas no recurso, para melhor esclarecimentos sobre essa matéria, me filio as considerações feitas no voto do Acórdão nº 3402002.993, de 26/04/2016, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que faço algumas adaptações ao caso presente. Analisando o conteúdo da Resolução CAS nº 298/2007, verifica-se que em momento algum a SUFRAMA concedeu a isenção à Recorrente, não havendo que se falar em isenção concedida em caráter individual mediante Despacho, conforme preceitua o art. 179 do CTN. O que a Resolução CAS nº 298/2007 fez, foi aprovar o projeto industrial de atualização da RECOFARMA, com base no Parecer Técnico de Projeto nº 224/2007, para a produção de concentrado para bebidas não Fl. 4896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 alcoólicas, com a finalidade de gozo dos incentivos previstos nos arts. 7º e 8º do DL nº 288/67 e no art. 6º do DL nº 1.435/75. Portanto, o objeto dessa Resolução não foi o reconhecimento do direito subjetivo às isenções mencionadas. O Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS) reconheceu apenas que a empresa cumpriu os requisitos formais que a habilitam a se instalar na região para usufruir daquelas isenções, mas isso de forma alguma significa que existe um despacho administrativo que reconheceu o direito subjetivo à isenção dos produtos. Note-se que a análise da ZFM no mencionado Parecer Técnico atenta-se à importância econômica quanto aos investimentos proposto pela empresa seu processo produtivo básico, os benefícios sociais aos trabalhadores, assim como análise dos propostos reinvestimentos de lucros na região. Ou seja, sua análise, decorrente de lei, é quanto ao aspecto do potencial de geração de renda e emprego da Zona Franca, dotando-a “de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos” (art. 1º do DL 288/1967). Assim, a Resolução da SUFRAMA nada mais significa do que um ato administrativo complexo, lastreado em Parecer Técnico, que aprova um projeto industrial. Desta forma, desde já afasta-se a competência daquela autarquia para conceder ou não incentivos ficais, ou mesmo fiscalizar sua escorreita aplicação, pois estes decorrem de lei, e muito menos interpretar sua aplicação ou interpretar a legislação fiscal, na qual se inserem os incentivos fiscais latu sensu, matéria reservada à Administração Tributária. O texto da Resolução CAS nº 298/2007, desautoriza a alegação da recorrente no sentido de que se trata de uma isenção individual concedida por despacho, conforme definido no art. 179 do CTN. A SUFRAMA não reconheceu a priori o direito subjetivo à isenção, pois esse direito depende de uma conduta futura da requerente, consistente no cumprimento de requisitos legais, os quais não poderiam ser aferidos pelo CAS no momento da emissão da Resolução. Assim, afasta-se a competência daquela autarquia para conceder ou não incentivos ficais, ou mesmo fiscalizar sua escorreita aplicação, pois estes decorrem de lei, e muito menos interpretar sua aplicação ou interpretar a legislação fiscal, na qual se inserem os incentivos fiscais latu sensu, matéria reservada à Administração Tributária. (...) Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza específica está contemplado na norma isencional (art. 6° do Decreto lei n° 1.435/75), não há como pretender se creditar do imposto (IPI), como se devido fosse. Portanto, os produtos adquiridos da RECORFARMA, não faziam jus à isenção do artigo 6º do DL n° 1.435/75. Constata-se da leitura da fundamentação que embasou o r. voto ora embargado, que foram abordados vários requisitos, entre os quais, a utilização de matéria prima regional na fabricação do produto. Foi demonstrado no voto que o direito creditório em questão subordina-se às condições fáticas e jurídicas determinadas no artigo 6, do DL 1.435/75, sendo que a condição fática estabelecida compreende os estabelecimentos cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA e, por sua vez, as condições jurídicas, segundo o entendimento da maioria do Colegiado naquela decisão, se reportam àquelas previstas pelo artigo 6, do Decreto- Lei nº 1.435/75. Fl. 4897DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Todavia, é inequívoco que a direção dada pelo Ilustre Conselheiro Relator ao r. voto foi no sentido de negar a aplicação da norma isencional ao produto adquirido pela Recorrente, motivo pelo qual não há como pretender se creditar do imposto (IPI), como se devido fosse. E, por fim, como acima já reproduzido, foi afirmado na conclusão do voto que “os produtos adquiridos da RECORFARMA, não faziam jus à isenção do artigo 6º do DL n° 1.435/75”. Portanto, não há dúvida sobre o resultado da decisão embargada, o qual está de acordo com o dispositivo do v. Acódão, não havendo razão para ser alterado. Por sua vez, diante da dúvida abordada pela Recorrente quanto à expressão “exceto sementes de guaraná na composição do concentrado de guaraná” e, tendo em vista o contexto da fundamentação quanto ao tópico, entendo por pertinente aclarar a decisão, reformulando o parágrafo questionado, porém sem atribuição de efeitos infringentes, o que faço para excluir a exceção destacada. Portanto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, porém sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para adequar o parágrafo ao contexto do voto condutor da decisão embargada, devendo constar o seguinte texto: No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na elaboração dos concentrados de refrigerantes: a empresa RECOFARMA, que como já de conhecimento, não utiliza matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, condição essencial para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão. 2.2. DO ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Argumenta a Embargante que: i) Mesmo que não fosse reconhecido o seu direito ao crédito de IPI, o que se admite apenas para fins de argumentação, não seria possível a imposição de penalidades, nos termos do art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502/64, em razão da existência de precedentes da CSRF reconhecendo o direito ao referido creditamento. ii) Não obstante, o ACÓRDÃO EMBARGADO não excluiu a multa de oficio aplicada no presente caso e, em sua ementa, constou que o auto de infração questiona exclusivamente a alíquota utilizada para calcular os créditos de IPI e que inexiste jurisprudência administrativa sobre esse tema. Observo que assim decidiu o acórdão embargado, conforme ementa e excertos do voto: EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. Fl. 4898DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. VOTO: Ou seja, a partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o que, até o presente momento, não existe. Nesse sentido, vale também relembrar que o Parecer Normativo Cosit nº 23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Nada obstante, essa é a multa prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, vazada nos seguintes termos: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A meu juízo, o artigo 76 da Lei 4.502, foi derrogado pela nova redação do art. 80 da mesma Lei, de redação de 2007. Por todo o acima exposto, carece de fundamento a argumentação que visa afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício. Como destacado em despacho de admissibilidade, reitera-se que a decisão embargada foi alicerçada nos seguintes fundamentos:  A) Inexistência de previsão legal de geração de crédito do IPI, na hipótese de saída com isenção;  b) Inexistência de decisão judicial que ampare a embargante;  c) Ausência de caráter normativo ou vinculante quanto aos acórdãos do CARF;  d) Derrogação do o artigo 76 da Lei 4.502, pela nova redação do art. 80 da mesma Lei, de redação de 2007. Do cotejo dos fundamentos quanto à manutenção da penalidade com a redação da ementa acima destacada, verifica-a a existência de erro material na ementa, visto que no presente caso a discussão litigiosa versa sobre o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos e a empresa não possui decisão judicial sobre o assunto. Fl. 4899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.226 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721286/2015-96 Portanto, acolho os Embargos de Declaração, porém sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para adequar a Ementa ao resultado do julgamento proferido através do Acórdão nº 3402-005.292, devendo constar o seguinte texto: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões. Cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho e dou parcial provimento aos embargos, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja corrigido erro material e sanada contradição, fazendo constar no v. Acórdão nº 3402-005.292 as seguintes alterações destacadas neste voto: i) Quanto ao erro material em relação ao crédito de IPI decorrente da aquisição de concentrados de guaraná, no item 5 (fls. 4.705) da fundamentação deve ser excluída a expressão “exceto sementes de guaraná na composição do concentrado de guaraná”, fazendo constar o seguinte texto: “No entanto, existem outras condições a serem consideradas conjuntamente na elaboração dos concentrados de refrigerantes: a empresa RECOFARMA, que como já de conhecimento, não utiliza matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, condição essencial para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal em questão.” ii) Quanto ao erro material em relação à imposição de multa de ofício, deve constar a Ementa com o seguinte texto: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A partir da vigência do CTN, a exclusão de penalidades com fundamento em decisões do CARF, sem que o contribuinte seja parte nos processos específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões. Cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 4900DF CARF MF Documento nato-digital

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