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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757597 #
Numero do processo: 13161.000289/96-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73394
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SUS SUMU FUZIY. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 /d/r Luiza He e a ante de Moraes Presidenta Pio—landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000289/96-72 Acórdão : 201-73.394 Recurso : 100.712 Recorrente : SUS SUMU FUZIY RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório da Diligência n° 201-04.783, que passo a ler em Sessão. Em atendimento à diligência supra referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Dourados/MS, através do Termo n° 235/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, apresentar os documentos ali solicitados. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 90, o recorrente foi cientificado da intimação em 29 de setembro de 1999. Dentro do prazo determinado pela autoridade preparadora, o recorrente apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 92/102), acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, juntamente com a cópia da matricula n° 30.871, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1 0 Oficio, da Comarca de Ponta Porã/MS, referente ao imóvel objeto do lançamento questionado. É o relatório. 2 "41 fl. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13161.000289/96-72 Acórdão : 201-73.394 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. No recurso apresentado, a questão nuclear cinge-se à discussão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm - adotado, pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado. Para contestá-lo apresentou Laudo de Avaliação (fls. 08), que foi retificado pelos Laudos de Avaliação de fls. 69/77 e 92/102, posteriormente apresentados, em atendimento às diligências determinadas com o fim de dirimir dúvidas no tocante à área do imóvel. No Laudo Técnico de Avaliação trazido aos autos, em resposta à diligência de fls. 82/86, em seu item 8, é apresentada a justificativa para as divergências entre a área total do imóvel constante da notificação de lançamento de fls. 03 e aquela referenciada nos laudos anteriormente fornecidos. Afirma o profissional avaliador que a divergência decorreu de observação feita in /oco, através de levantamento topográfico, quando foi verificada a consideração de ser pertencente ao imóvel uma área de 13,00 ha, pertencente à Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, além de ser constatado que a extensão real do imóvel é de 1.020 ha. Tal constatação revela divergências entre a área real do imóvel (1.020,00 ha), constatada através do levantamento de campo empreendido; a área constante Registros do Imóvel (cópias de fls. 104/109), que perfaz 910,697 ha; e aquela constante do lançamento (1.034,00 ha). Impende observar que deve o recorrente adotar providências junto ao Registro Imobiliário para regularizar o valor da área do imóvel, frente às constatações obtidas no levantamento topográfico, após o que deve ser providenciada a sua retificação junto aos cadastros da Secretaria da Receita Federal, vez que o Laudo Técnico de Avaliação é instrumento hábil apenas para que seja revisto o Valor da Terra Nua. Ultrapassada a questão referente à área do imóvel, passamos à análise do Laudo Técnico de Avaliação apresentado. Tal documento, além de informar as características do imóvel rural, prestou-se a demonstrar o cálculo do VTNm obtido a partir do valor total do imóvel excluído das construções, instalações e benfeitorias e da formação de pastagem e agricultura, conforme determina o artigo 3°, e seu parágrafo 1°, da Lei n° 8.847/94. 3 5"t2,6/ de fNiz; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^~4,-À44, Processo : 13161.000289/96-72 Acórdão : 201-73.394 Para a atribuição do VTNm utilizado para o lançamento, pela Secretaria da Receita Federal, foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do VTNm, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do laudo de avaliação inscrita no § 40 do seu artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo de Técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. O recorrente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação, em que, a nosso ver, demonstra-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n" 700910, junto ao CRE-MS, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 92/102. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 `-/k2r.NM1LE OLÉ\VIO HOLANDA 4

score : 1.0
4755553 #
Numero do processo: 10675.001730/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 10735.000380/93-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.164 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A impugnação apresentada além dos prazos legalmente previstos, não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/7 VERINALDO HE IR *UE DA SILVA PRESIDENTE / n NILTON P RELATOR' FORMALIZADO EM: 2 á FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Processo n.°. :10735.000380193-32 Acórdão n.°. :105-12.164 Recurso n.°. :10.930 Recorrente :PLAJET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO. Contra a empresa supra, foi lavrado Auto de Infração, Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente ao ano de 1987 (fls. 01/04), como reflexo de infrações apuradas em fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme cópias de Auto de Infração, de fls. 05/07. Pelo Termo de Encerramento de Ação Fiscal, verifica-se que foram apurados créditos tributários referentes a IRPJ; PIS /Dedução e IRF. A recorrente toma ciência do Auto de Infração em data de 26 de abril de 1993. Após ser intimada para comprovar ou recolher o débito referente aos processos lançados (fls. 11), a interessada apresenta impugnação em data de 06 de julho de 1993. Alega tempestividade, pois o auto de infração teria sido lavrado durante a greve dos Servidores Públicos e principalmente da Receita Federal. O AFTN autuante, em sua informação fiscal (fls. 45), aponta a intempestividade da impugnação apresentada. A DRJ do Rio de Janeiro, através da Decisão n.° 592/96 (fi. 46), não toma conhecimento da impugnação, por considera-la intempestiva. kfp2 Processo n.°. :10735.000380/93-32 Acórdão n.°. :105-12.164 Cientificada da decisão em 14/08/96, em 02/09/96 (AR fl. 49), a interessada apresenta Recurso Voluntário em 02/09/96 (fls. 50/54), contestando a intempestividade da impugnação. Volta a alegar a greve dos Servidores Públicos, dizendo que sua alegação não foi apreciada. No mérito, contesta toda a exigência. A Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitada a se pronunciar, apresenta "Contra-Razões", as folhas 59/64, onde assim coloca: "O cerceamento de defesa alegado pela Recorrente não se configurou, em absoluto, no presente caso, posto que, apesar da greve assinalada, a repartição da Receita Federal, responsável pelo recebimento da impugnação, permaneceu aberta, com o setor de protocolo em funcionamento normal, durante o período da mencionada greve. As repartições da Receita Federal funcionaram normalmente no período de 27.04 a 05.07.93, não se justificando a entrega da impugnação só em 06.07.93 (fls. 12), quando a ciência do AI se deu a 26.04.93 (fls. 1), mais de dois meses depois, portanto. Descabida, pois, a tentativa de reconsideração da intempestividade decidida na 1' instância." Propõe seja negado provimento ao recurso interposto pela interessada, confirmando-se integralmente a decisão proferida e rejeitando-se a argumentação da recorrente quanto ao mérito da matéria em discussão. Verifico também que em nenhum momento, a recorrente trouxe qualquer elemento de prova para suportar as suas alegações de tempestividade, limitou-se simplesmente a alegar, sem no entanto nada provar 3 Processo n.°. :10735.000380/93-32 Acórdão n.°. :105-12.164 Pelo acima exposto, fica perfeitamente demonstrado que a recorrente realmente, apresentou sua impugnação alem do prazo previsto pelo art. 15 do Decreto 70.235/72. A apresentação da impugnação alem dos prazos legais, não instaura o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa, devendo considerar-se o crédito tributário definitivamente constituído. Entendo não caber razão a recorrente, pois ficou perfeitamente comprovada a intempestividade da impugnação, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1998. elffir }41 NILTON P ^ :S. 4 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.002008/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO. Só gera crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.767
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator). Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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'49:34. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.----.-2.-m- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16707.002008/2002-63 Recurso n° 153.786 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI. Acórdão n° 203-13.767 1 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA. Recorrida DRJSELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO DE CAMARÃO. BASE DE CÁLCULO. Só gera crédito presumido de IPI operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, in casu, deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido apenas a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO-UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO • Os produtos que não se enquadram no conceito de matérias- prima, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, não geram créditos-presumido desse imposto, a título de PIS e Cofins. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA SELIC Incabível o pagamento de juros compensatório, à taxa Selic, sobre os ressarcimentos de créditos-presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em egar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. 1k7.- Q. e .1P 1•1 . Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 286 - / 4,de 4 7, 4irr I SON MA• DO • OSE BURG FILHO Presidente drif, ....._ ,JOSÉ á I, OPORINO DE MORAIS Relator-a - gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). , , I( 2 VI Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 287 • Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI do ano de apuração de 2001 no valor de R$ 332.169,59(fl.01), acumulado com pedido de compensação do PIS e da COFINS de junho de 2002. A contribuinte tem por objetivo social criação, industrialização, comércio varejista e atacadista de camarão e crustáceos em geral. Foi realizada diligência para apuração do valor que a contribuinte tem direito a ser ressarcido. O Termo de Informação Fiscal (fls.162/175) trouxe a conclusão da diligência informado que o pedido de compensação ultrapassou o valor do pedido de ressarcimento, gerando uma compensação indevida de R$ 20.299,54. Ao analisar as exportações, o auditor fiscal percebeu que os valores declarados pela contribuinte na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Federais — estão incorretos, pois na declaração foram considerados valores de venda de camarão fresco, para empresa que não é exportadora. Assim, há dois erros. venda de produto não industrializado e venda para empresa que não é exportadora. Além dessas duas diferenças, a fiscalização ainda glosou valores que haviam sido considerados pela contribuinte, mas que não se enquadram no conceito de matéria- prima - MP, produto intermediário — PI - e material de embalagem — ME, além de irligumos da atividade agrícola que são excluídos do conceito de industrialização. Na conclusão da informação fiscal, o auditor elaborou uma planilha que constas que dos R$311.867,05 requeridos para ressarcimento pela contribuinte, foram glosados R$283.694,90 e reconhecido para ressarcimento apenas o valor de R$ 28.172,15. No despacho decisório (fls.176/187), baseado no Termo de Informação Fiscal, foi homologada a compensação de apenas R$ 28.172,15. A contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls.200/206) onde explica o processo pelo qual passa o camarão, desde a reprodução assistida em laboratório, passando por aperfeiçoamento para consumo através de aplicação de substância química, até a embalagem e congelamento. A contribuinte ainda alegou que o objetivo do ressarcimento é a desoneração do PIS e COFINS que estão embutidos na compra de matérias-primas para a produção de empresa exportadoras, e que os valores glosados pela fiscalização são referentes as matérias-primas e produtos intermediários adquiridas pela contribuinte que compõem o produto final. Também argumenta que a TIPI, em seu código 0306, considera o camarão vivo como produto industrializado. Quanto à diferença encontrada entre o valor da DCTF e do Pe do de Ressarcimento, é relativo à correção monetária calculada pela Taxa Selic. \-; 3 Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2JC103a Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 288 A DRJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento — em Belém/PA julgou da seguinte forma (fls.219/226): Falta previsão legal para aplicação da Taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido do PI. Para se enquadrarem na definição de MP, PI e ME há dois requisitos que devem ser seguidos pelo produto adquirido, quais sejam: não ser incluído no ativo permanente e devem integrar o produto final ou sofrer alterações em função diretamente exercida sobre ou pelo produto em fabricação. Em decorrência da falta de um desses requisitos, diversos produtos foram glosados pela fiscalização. Como a contribuinte não se manifestou individualmente a respeito de cada glosa, e sim optou por argumentos genéricos, matem-se todas as glosas. A criação de camarão não é considerada processo de industrialização, assim sendo, os produtos adquiridos para essa atividade não geram direito a crédito presumido do IPI. Ao fim, a DRJ indeferiu o pedido de ressarcimento e compensação da recorrente em relação aos valores glosados pela fiscalização. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ por SEDEX em 24/01/2008 (11.236) e interpôs Recurso Voluntário em 25/02/2008 (239/352). No Recurso Voluntário a recorrente alega que a produção de camarão se enquadra no conceito de agroindústria dada pelo Decreto-lei n° 221/67 e seu produto final, o camarão, está enquadrado pela TIPI como produto à alíquota zero, conforme art. 6°, da Lei n° 10.451/02 e tabela do Decreto n°4.070/01, sob código 03.06. A recorrente voltou descrever o processo de produção do camarão. Alegou que o art. 1 0, da Lei n° 9.363/96 dá direito ao ressarcimento do IPI a todos os produtores que sejam exportadores, não limitando o beneficio apenas aos industrializadores ou fabricante. Além de mencionar "mercadorias nacionais" e não "produtos industrializados nacionais". A não correção monetária consistiria em enriquecimento ilícito da administração pública. Ao fim, a recorrente requereu que fosse concedido o ressarcimento da seguinte forma. "incluindo no cálculo do referido beneficio os insumos utilizados no processo produtivo, tais como: (larva, pós-larva, ração, cal, calcário, fertilizante, adubos químicos, que não fazem parte do processo de industrialização e são não realidade, insumos utilizados na atividade primária da cultura do camarão; 2) o fitgases comprimidos utilizados nas máquinas e equipamentos industriais, tais como oxigênio, acetileno, argónio etc; 3) telas e cercas de proteção, tarrafas, redes, arames cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, etc; 4) cloro, material de limpeza e higienizaçã o de instalações, medicamentos; 5) combustível, óleo diesel e lubrificantes; 6) caixa de isopor para transporte d pescado, utilizados para levar o camarão dos tanques onde são criados pelos 1\produtores até a sede da empresa para processamento e embalagem), 1\ /4--------4 Processo n°16707.002008/2002-63 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 289 desconstituindo todas as glosas procedidas pela fiscalização, bem como fazendo incidir sobre o montante do valor ressarcido a SELIC'. (grifo original) É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O prazo para interposição do Recurso Voluntário venceria no dia 23 de fevereiro de 2008, no entanto, essa data foi um sábado, de sorte que o dia 25 de fevereiro, segunda-feira, foi o último dia para protocolizar o recurso. Portanto, o Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. A recorrente é produtora de camarão e quer ser beneficiada pelo crédito presumido, haja vista que também exporta seus produtos. Buscando seu ressarcimento, a recorrente trouxe em seu recurso duas questões a serem apreciadas: A industrialização do camarão e se ele é produto passível de crédito presumido; Se são cabíveis as glosas efetuados pelo auditor fiscal. Passemos a analisar o primeiro ponto. A industrialização do Camarão. Para entrar nesse mérito cabe transcrever o art. 1 0 da Lei n° 9.363/96, que dispõe a respeito do crédito presumido: "Art. J04 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". Há a necessidade de produção do produto a ser exportado. No caso da recorrente apesar de seu objeto ser crustáceo que podem se desenvolver sem a intervenção humana, ficou comprovado no recurso voluntário que o camarão exportado pela contribuinte não é apenas um camarão tirado do habitat natural e embalado. A recorrente conseguiu comprovar que em seu processo de produção ela modifica o camarão, aperfeiçoando-o para consumo. Dessa forma, percebe-se que o crustáceo exportado pela recorrente preenche os requisitos necessários para se enquadrar no conceito de industrialização trazido pelo Regulamento do IPI de 1998, in verbis: "Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que Imodifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação r.ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como rj.n Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 290 (Lei n°4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (4 II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); (4 IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); - (4 Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados". (grifos nossos) Com a produção de camarão em cativeiro, onde é acompanhado seu desenvolvimento desde a larva, passando por transformações químicas, deixando-o com peso e tamanho maiores que os camarões naturais que se criam no mar sem intervenção do homem, fica claro que a recorrente aperfeiçoa seu produto para consumo. Além disso, o parágrafo único do art.4° do RIPI/98 deixa claro que não importa o processo utilizado para obtenção do produto. Ou seja, desde que o produto seja modificado e aperfeiçoado, não importa o processo pela qual ele passou para chegar ao seu aperfeiçoamento. Dessa forma, não resta dúvida de que o camarão exportado pela contribuinte passa por processo de industrialização e, portanto, faz jus ao ressarcimento do crédito presumido. Assim, podemos passar ao segundo ponto. . 2.Das Glosas. No tocante às glosas efetuadas, essas serão analisadas conforme divisão feita pelo auditor fiscal e no próprio pedido da recorrente. 2.1- Cal, Calcário, Fertilizantes e Adubos Químicos. Todos esse produtos fazem parte do processo produtivo e são exatamente eles os agentes modificadores do camarão. É a utilização desses produtos que diferenciam os camarões de produzidos em viveiro, dos camarões que se desenvolvem em ambientes naturais. Se não fosse a utilização desses produtos, não haveria produção, mas tão somente a criação de camarão. illPortanto, inquestionável que o cal, o calcário, os fertilizan e o adubo químicos fazem parte do processo de produção, modificando o crustáceo, entr o em o , 6 i-Y • Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2iC.03 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 291 direto com o mesmo e aperfeiçoando-o para o consumo, incluído-se, dessa forma no conceito de matérias-primas e produtos intermediários. 2.2 — Gases Utilizados Nas Máquinas. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já é pacífica de que os insumos que não entram em contato com o produto industrializado não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, não dando direito do crédito presumido. A própria recorrente diz em seu recurso que os gases são utilizados nas máquinas, portanto, sentindo de manutenção e não de produção, razão pela qual deve ser • mantida as glosas referentes aos gases. O mesmo entendimento deve ser seguido nos materiais nas glosas de cloro, medicamentos, material de limpeza e higienização das instalações, pois esses também são materiais que não são utilizados no processo produtivo, mas sim, na manutenção do prédio da empresa recorrente. 2.3— Combustível, óleo diesel e lubrificantes. Já está pacificado nesta Câmara o entendimento de que a energia elétrica e o combustível não compõem a base de cálculo do crédito presumido do qual dispõe a Lei n° 9.363/96. Veja-se a ementa do acórdão n° 203-12938, proferida no julgamento do Recurso Voluntário n° 136.831, em 03/06/2008, in verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI- Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/200/RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTIVEL. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n° 12, do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007". Tal entendimento já está sumulado por este Segundo Conselho pela súmula n° 12, se não, veja-se: "SÚMULA N°12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Pelo exposto, não resta dúvida acerca da não inclusão da a aquisição de combustível na base de cálculo do crédito presumido tratado pela Lei n° 9.363/96. Quanto ao lubrificante, este julgador entende que também trata-se de m/rial de manutenção, não dando direito ao crédito presumido. #fr 7 Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 292 2.4— Caixa de isopor, telas, equipamentos, tarrafas, redes,cercas de proteção redes de arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas. Trata-se, na verdade, de ferramentas utilizadas na fabricação de seus produtos. Assim, não é dificil concluir que esses produtos encomendados são bens ativos da empresa, o que, de forma alguma, permite ser calculado no crédito presumido. Motivo que pelo qual deve ser mantida estas glosas. 3 — Taxa Selic. Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois apesar do princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto • constitucional, mas toma-se impossível falar em princípios administrativos sem citá-la. É completamente injusto e imoral que a União onerar o contribuinte com juros e multa quando esse é devedor, e não ser onerada quando esse é credor. Torna-se aparente o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois a Cbntribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, acreditando num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seu bônus vê que ainda tem dividas para com a Fazenda. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, o contribuinte estará sendo onerado duas vezes, uma pela taxa Selic e outra pela desvalorização não recuperada da moeda. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar analogicamente a correção monetária - baseada na taxa Selic - também aos créditos de ressarcimento, evitando assim o enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que incluído na base de cálculo do crédito presumido da recorrente a aquisição do cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos e que o ressarcimento seja corrigido pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 li t,, JEAN CLEUTER-S ÕES MENDONÇ Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 293 Voto Vencedor CONSELHEIRO JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado A discordância do voto vencedor em relação ao voto vencido se restringe ao pagamento de juros à taxa Selic sobre ressarcimento, bem como às glosas das aquisições de cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos que, segundo seu entendimento, dariam direito a créditos-presumido do IPI, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 2°. Para os demais produtos, ou seja, gases utilizados nas máquinas; cloro, medicamentos, material de limpeza e higienização das instalações; combustível, óleo diesel e lubrificantes; caixa de isopor, telas, equipamentos, tarrafas, redes, cercas de proteção, redes de arames, cordas, lonas e tecidos, ferro, madeira, vigas e tábuas, foram mantidas as glosas nos termos de seu voto. Quanto às glosas sobre as aquisições de cal, calcário, fertilizantes e adubos químicos divirjo Ilustre Relator. A própria Lei n° 9.363, de 1996, remeteu o conceito de matérias-prima, insumos, materiais intermediários e de embalagem utilizados no processo produtivo, para efeito do crédito-presumido de 1P1, de base de cálculo do PIS e Cofins para se apurar o crédito- presumido de IPI, à legislação desse imposto. As maiores polêmicas entre a autoridade fiscal e os contribuintes residem na interpretação do que seja de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, que trata da aplicação do princípio da não- cumulatividade ao IPI, definiu a compensação do imposto que já houvesse incidido sobre as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem. Ocorre que a lei não definiu expressamente o que seria produto intermediário. Os diversos decretos baixados como regulamentos do IPI, cumprindo a sua missão de suprir as lacunas legais, vieram fazendo-o, e dando a interpretação de que compreendia os bens que se consumiam direta e indiretamente no processo produtivo. No entanto, a partir do regulamento baixado no ano de 1979, deixou-se de adotar a expressão "direta e imediatamente" na definição de produtos intermediários. Isso motivou a edição, pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, do Parecer Normativo n° 65/79, que definiu que o consumo de que falava o regulamento era apenas aquele que decorresse de um contato fisico com o produto em elaboração. Isso afastava a aplicação do conceito a uma série de itens que se poderiam enquadrar na definição do regulamento, com destaque para a energia elétrica e os combustíveis empregados no processo produtivo. Sendo, todavia, enquadrados pela legislação do IPI como produtos NT, a energia elétrica e os combustíveis não geraram historicamente grandes demandas, dado que sempre se entendeu que tais produtos não geram direito de créditos básicos do imposto. A questão renasceu com a edição da Lei n° 9.363, de 1996, uma vez " ue esta não fala de créditos básicos de IPI, mas do ressarcimento de contribuições que, sem bra de dúvidas, incidem sobre de matérias-primas, produtos intermediários e material de e ,41:alage , 9 - Processo n° 16707.002008/2002-63 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.767 Fls. 294 para utilização no processo produtivo e, portanto, oneram o preço final a ser cobrado pelo produtor-exportador. Assim, entendo, e tenho votado, que a solução do impasse deve ser buscada diretamente nas disposições do CTN, art. 96, que assim dispõe, in verbis: "Art. 96. A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes." Por sua vez o inciso I do art. 100 daquele mesmo código, incluiu entre as normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Dessa forma, pode-se afirma com segurança que, mesmo no beneficio em discussão, é de rigor observar a interpretação contida no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, norma complementar que é, integrante, pois, da expressão "legislação", utilizada pela Lei n° 9.363, de 1996, em seu art. 3°, in verbis: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- • primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportado?... Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem Dessa forma, somente se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de produtos que se integrem ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), e/ ou não os integrem, mas se desgastem em menos de um ano em decorrência de uma ação fisica sofrida por contato com o bem em elaboração ou que sirvam ao acondicionamento do produto. Como as glosas efetuadas foram de aquisições de materiais e bens que não foram empregados diretamente em seu processo produtivo nem tiveram quaisquer contatos diretos com produtos fabricados durante o processo produtivo ou utilizados como embalagem não há que se falar em créditos-presumido sobre as aquisições de tais produtos. A própria recorrente reconheceu, 'em seu recurso voluntário, que aqueles produtos não fazem parte do processo de industrializàção de seus produtos, na realidade, são insumos utilizados na atividade primária da cultura do camarão que não se agregam aos produtos industrializados por ela. Sequer mantém contatos com eles durante a fase de beneficiamento e/ ou industrialização. Já em relação ao pagamento de juros compensatório, à la Selic sobre ressarcimentos de créditos-presumido de IPI, inexiste previsão legal. / 1,9 'f./ Processo n°16707002008/2002-63 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.767 F. 295 Ao contrário do entendimento da recorrente, taxa Selic não const . tui índice de atualização monetária e sim taxa de juros. A previsão legal para a incidência de juros Selic somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. Também o texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo aos casos de ressarcimentos. A incidência de juros compensatórios sobre ressarcimentos depende de expressa previsão legal, não cabendo sua incidência no presente caso. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 JOSÉ ADÃOte O DE MORAI II • Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008637/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33610
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho Ode Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 25 de setembro de 1997 _ -sede- - • 1 ' QUE ' RADO MEGDA Presidente k L I • FLORA PIOCIADORIAA:RAL DA I" AnNCA NAC/O— AL C denntle-Gral d, FOI)! ete rliga. Exfraludickd 3 --W/P LUCIANA CGR .EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Mecionell 1 7 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTRO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATIO. Ausente o Conselheiro: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. RCM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA FtECURSO N' : 116.715 ACÓRDÃO N° : 302-31610 RECORRENTE : COSMOQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS /SP RELATORA : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria, inclusive com identidade de partes, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista, ainda, que o meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Marcia Regina Machado Melaré, brilhantemente exarado no Recurso 116.399, Acórdão 301-27.804, cujos relatório e voto peço vênia para adotá-los e transcrevê-los integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como númeração de páginas, datas e documentos. • "Foi o recorrente autuado por infração ao disposto nos artigos 99, 100 e 499 do R.A., e artigos 57 e 63, II, letra "a", do RIPI, em razão de, erroneamente, ter classificado o produto DISFLAMOL TKP no subitem tarifário TAB/SH 2919.00_0500; o entendimento fiscal é de que o produto deve ser classificado no subitem tarifário TAB/SH 3823.90.9999, conforme atestado no laudo n° 386/88 e aditamento n° 386/88-A do LABANA. O produto Fosfato de Tricresila/Disflamoll TKP (Tricrescílico) teor de pureza 99% foi importado, conforme comprovam as Declarações de Importação eis. 035.268/87, 018.213/88 e 886/88. Sustentando o trabalho fiscal consta, às fls., o laudo do LABANA de n° 386, datado de 25/01/88, sem o citado aditamento constante da autuação; este laudo conclui que a amostra periciada naquela ocasião é uma mistura de isômeros do Fosfato de Tricresila (Tri(Metilfenilester)) do ácido fosfórico, um composto orgânico de constituição química definida e isolado, um éster fosfórico. Em impugnação apresentada às fls., a recorrente sustentou a insubsistência do auto de infração lavrado e as exigências nele contidas, face não ter sido efetuada análise específica do produto importado, não sendo, sequer, retirada qualquer amostra para tal fim. Trouxe o recorrente à colação julgados deste Terceiro Conselho de Contribuintes - Primeira Câmara - nos quais se decidiu que "um laudo feito anos antes, referente a uma outra importação, não pode servir como prova de que o importador declarou determinada mercadoria e importou outra anos depois." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.715 ACÓRDÃO N° : 302-33.610 No mérito, a recorrente sustentou a improcedência da autuação vez que o produto importado seria um "composto orgânico de composição química definida, apresentado isoladamente, mesmo contendo impureza" e, portanto, enquadrável no capítulo 29 da TAB/SH para fins de classificação tarifaria. Às fls. 37 foi anexado ao processo o ADITAMENTO ao Laudo 386/88, no qual o LABANA, alterando seu anterior entendimento, conclui que o produto analisado é uma "mistura de fosfatos de cresila e fenila (fosfatos de tricresila, fosfato de dicresila-Fenila e Fosfato de Cresila-Difenila), um produto de constituição química não definida. • A decisão recorrida de fts. 44/45 julgou procedente em parte a ação fiscal, considerando correta a reclassificação tarifaria para o subitern TAB/SH 3823.90.9999, por entender ser o produto um composto de constituição química não definida; retificou, contudo, a decisão, os valores exigidos, face a constatação de erro nos cálculos iniciais. Regularmente intimada da decisão, o recorrente apresentou tempestivo recurso a este E. Conselho, reiterando todos os argumentos já expendidos em impugnação, requerendo, como questão preliminar, a decretação da nulidade da autuação, face inexistir laudo específico de amostra do produto importado e declarado nas DI's referidas ou, no mérito, a declaração de improcedência da ação fiscal, vez que o produto é de composição química definida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.715 ACÓRDÃO Na : 302-33.610 VOTO "Voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, decretando o cancelamento das exigências, visto não estar Al. embasado em laudo técnico relativo aos produtos importados e declarados nas DI's 035.268/87, 018.213/88 e 000.886/88. Trata-se, "in casu", de procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira das Declarações de Importações mencionadas, através do qual se pretende reclassificar os produtos importados, denominados de "DISFLAMOLL TKP", da classificação feita pelo contribuinte no • subitem tarifario TAB-SH 2919.00.0500 para o subitem TAB-SH 3823.90.9999, com a exigência das diferenças de impostos de importação e sobre produtos industrializados. A fiscalização entendeu que, de conformidade com o "laudo do LABANA de n'' 386, datado de 25/01/88, e respectivo aditamento 386-A referente ao "mesmo produto" DISFLAMOLL TKP, ele é uma mistura de isômeros do Fosfato de cresila e fenila (fosfato de tricesila, fosfato de dicresila-fenila e fosfato de cresila-difenila) de constituição química não definida. O recorrente aduziu em impugnação e, posteriormente, no recurso tempestivamente apresentado, que a classificação taffiria por ele dada é correta, vez que o produto não seria uma mistura, mas sim um composto orgânico de composição química definida, mesmo contendo impurezas. ... Diante dos fatos trazidos à colação durante o processamento do presente PAF, verifica-se, desde logo, a imprescindível necessidade de LAUDO TÉCNICO ESPECIFICO a respeito dos produtos importados pelas DIs em questão, para a boa solução da questão, pois a fiscalização se baseia em laudo produzido sobre amostras de outros produtos, que não os desembaraçados neste caso, a fim de fundamentar a classificação tarifaria que entende correta nesta oportunidade. A fiscalização sustenta seu trabalho em laudo emitido pelo LABANA em 1988 sobre amostra colhida àquela época de produto importado declarado em outras DI's que não as em exame, sendo certo, ainda, que o próprio referido laudo faz expressa ressalva de que a "análise \._ tem significação restrita e se refere somente à amostra recebida". \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.715 ACÓRDÃO N' . 302-33.610 Assim, denota-se a inexistência de laudo técnico especifico a respeito do produto importado pelas DI's aqui anexadas bem como de laudo vinculante a respeito do produto. Deveria, pois, ter sido realizado exame técnico especifico em amostras dos produtos importados e constantes das DI's em exame. O Auto de Infração lavrado está, desta forma, fundamentado em mera suposição de os produtos importados serem idênticos àqueles constantes dos "laudos 386 e 386/a", já aludidos. E, o lançamento realizado com fimdamento em meras presunções não pode prevalecer. Para se bem aplicar o direito é necessária uma efetiva 41 perquirição da verdade dos fatos, já que são gerados nesses fatos as obrigações tributárias. Compete, assim, à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material. O Plenário do IX Simpósio de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 1984, que resultou nos, "Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 9", tendo por tema central "Presunções No Direito Tributário", conclamou a orientação de que nos lançamentos de tributos com base em presunções "hominiCou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não deve prevalecer, pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponivd, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição. Extrai-se, consequentemente, não poder prevalecer a pretensão da exigência de tributos com base em simples presunções, como ocorreu "in eu". V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.715 ACÓRDÃO N' : 302-33.610 Deste modo, "data venia", meu voto é no sentido de ser dado provimento ao recurso do recorrente, do procedimento, cancelando-se as exigências impostas. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997 4 1/4 LUIS “1 , 0 O ' GRA - RELATOR 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000075/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73226
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13687.000233/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73015
Nome do relator: Não Informado
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O. U. .t f ~x2 . C C tica ;) "Ilik MINISTÉRIO DA FAZENDA • 01r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000233/96-25 Acórdão : 201-73.015 •Sessão 08 de julho de 1999 Recurso : 104.840 Recorrente : AMADO BENTO DE REZENDE Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — VALOR DA TERRA NUA — VTN - Se o contribuinte junta dois Laudos contraditórios quanto ao Valor da Terra Nua; é incabível a revisão pretendida, devendo ser mantido o lançamento original. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMADO BENTO DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer Sala das Ses õe , - 08 de julho de 1999 li Luiza - e • . i a te de Moraes Presidenta 41* 4111 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cliovrs/cf 1 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ta. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000233/96-25 Acórdão : 201-73.015 Recurso : 104.840 Recorrente : AMADO BENTO DE REZENDE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/95 e o impugnou sob a alegação de estar supervalorizado o Valor da Terra Nua — VTN constante da Notificação, apresentando Laudo Técnico. A autoridade julgadora, em fundamentada Decisão de fls. 15117, manteve o lançamento. O contribuinte recorreu a este Conselho, objetivando reformar a decisão recorrida. Foi, então, o processo baixado em diligência para que complementasse o Laudo, o que foi feito às fls. 49/73. Em seguida, retornou o processo a esta Câmara. É o relatórilÀ7-' it 2 N.) C _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000233/96-25 Acórdão : 201-73.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Declaração apresentada pelo contribuinte relativamente ao ITR195 indica o Valor da Terra Nua de 482.571,26 UFIR (fls. 07). O lançamento considerou como VTN o valor de R$2.304.486,00 (fls. 11). Quando da impugnação, o contribuinte juntou Laudo Técnico firmado pelo engenheiro Agrônomo José Luis Cardoso, CREA — 56611D, da EMATER-MG, objetivando reduzir o VTN para R$1.070.411,00 (fls. 03). A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o Laudo não trazia todas as informações necessárias à revisão e manteve o lançamento. Quando do recurso o contribuinte pleiteou, de novo, a revisão do lançamento. Preliminarmente, foi o processo baixado em diligência e o recorrente juntou novo Laudo assinado pelo engenheiro agrônomo Marcelo Franco Patrão, CREA-8947/D-MG e respectiva ART, informando o VTN do imóvel no valor de R$523.975,00 (fls. 50/74). Dessa forma, existem, no processo, quatro valores distintos para o VTN, conforme Quadro Demonstrativo, a seguir: DOCUMENTO FOLHA DO PROCESSO VTN Declaração do 07 482.571,26 UFIR Contribuinte Lançamento 11 R$ 2.304.486,00 Laudo EMATER 03 R$ 1.070.411,00 Laudo Marcelo Patrão 50/74 R$ 523.975,00 A revisão do Valor da Terra Nua baseada em Laudo Técnico é prevista no § 4° do artigo 3' da Lei n° 8.847/94. No entanto, para que tal ocorra, deve ficar clara a consistência do Laudo apresentado. No presente caso, o contribuinte apresentou o primeiro Laudo, indicando como VTN R$1.070.411,00 e, em atendimento à diligência, ao invés de complementar e fundamentar o primeiro Laudo, apresentou o segundo, indicando um novo valor para o VTN de R$523.975,00, ou seja, menos da metade do valor do primeiro Laudo. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13687.000233/96-25 Acórdão : 201-73.015 Tal contradição, no meu entender, revela que os dois Laudos são inconsistentes, razão pela qual, nego provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 se SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 12045.000593/2007-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19354
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. No cálculo do coeficiente de exportação, a receita da venda para o exterior de produtos NT integra tanto a receita bruta quanto a receita de exportação. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos efetuadas de cooperativas a partir de novembro de 1999. MP n2 1.858-7/1999 e AD SRF n2 88/99. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do recurso, quanto à matéria que contrarie súmula em vigor, nos termos do § r do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Port. MF n2 147, de 25/06/2007. GRAXAS, ÓLEOS, LUBRIFICANTES E OUTROS. As graxas, óleos, lubrificantes, produtos para tratamento da água, material para laboratório, conservação e limpeza e medicamentos veterinários, que não são consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito presumido de EPI, por não se enquadrarem no conceito de V Me" — SEGUNDu ZWCELHO DCCilsITIStniff ES CLO.FciZECOUIDORWC.1. Processo r? 12045.0005931200741 Brasisia _Si 1£ oT ccovaa Acórdão n. • 202-19.354 Ivan? Cláudia Silva Castro Fls. 148 matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido no Parecer Normativo CST n9 65/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- CABIMENTO. Não incidem juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados por falta de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Upez; II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à inclusão das aquisições de cooperativas efetuadas a partir de novembro de 1999 no cálculo do crédito presumido. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (Suplente); III) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT no cálculo do coeficiente de exportação, devendo as referidas receitas ser computadas tanto no diO-d-endo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. (N, ANTÓNIO CARLOS iátLIM Pr idente • O O O P R Relator Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Relatório A empresa Cooperativa Central Oeste Catarinense Ltda. requereu ressarcimento de IPI, sendo a matéria objeto do Processo Administrativo Fiscal n9 13982.000788/2001-89. O referido processo, no entanto, foi extraviado quando já se encontrava em fase de apreciação de recurso voluntário, no âmbito do Conselho de Contribuintes, como se pode 2 - SirilM50 CCM: EB [E C.A' )CiuituffitS CONFEtE COM O Oki(otei Processo n• 12045.000593/2007-51CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19354 Brasllia. f 1 L / Fls. 149 lvana Cláudia Savs Castro 1,1:.1_ S.;;? t2 ver nos documentos de fls. 01/37 do presente, montado para comportar a reconstituição dos autos perdidos. No procedimento de reconstituição dos autos, foram recuperadas junto à recorrente e nos arquivos da repartição fiscal cópias dos documentos essenciais à análise do pleito, a saber: pedido de ressarcimento; informação fiscal e despacho decisório; manifestação de inconformidade; decisão da DRJ e recurso voluntário. Assim, o presente processo reconstitui fielmente a história do processo extraviado. Cuida-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, fundamentado na Lei n2 9.363, de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 22 trimestre de 2001 [fl. 66). A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pleito, com base em levantamento efetuado pela fiscalização na informação de fls. 74/79, efetuando os seguintes ajustes no cálculo apresentado pela empresa: a) exclusão da receita de exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI; b) glosa do custo dos produtos adquiridos a pessoas fisicas e cooperativas; c) exclusão do valor do custo das importações efetuadas pela empresa; d) glosa do custo de combustíveis, produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza, medicamentos veterinários e material para laboratório; e e) glosa do custo referente ao consumo de energia elétrica. li-resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1 — a receita das vendas para o exterior de produtos NT deve ser considerada no cálculo do incentivo, porque a Lei n2 9.363/96 não contempla esta restrição, mas, ao contrário, estende o beneficio a toda empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conceito no qual estão incluídos os produtos NT, conforme reiteradas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes; 2 — a glosa dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas é indevida, uma vez que a Lei n2 9.363/96 estabeleceu uma presunção absoluta, fixando a alíquota de 5,3% incidente sobre a base de cálculo definida no § 1 2 do art. r, para evitar a tributação (em cascata) da contribuição para o PIS e da Cofins nas exportações; 3 - os atos normativos citados pela fiscalização para amparar seu procedimento contrariam a disposição contida no art. 100 do CTN e extrapolam os limites da Lei n2 9.363/96, na medida em que restringem o cálculo do crédito presumido às aquisições de pessoas jurídicas, quando a lei determina que o cálculo seja feito sobre o valor total das aquisições de insumos utilizados na produção de produtos exportados; \I 3 - 3rz3Ut400 C'2SEL110 DE. COr1/41TuiáuSTES Processo rr 12045.000593/2007-51 CONFESE COM O O/7,4"AL- CO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.354 Brasília IS i I 2- II Cr( Fls. 150 lvana Cláudia Silva Castro t...., Ata. Sin.74 ?213S 4 — a partir da edição da MP n2 2.158-35/200 , as operações praticadas por sociedades cooperativas com seus associados passaram a integrar o campo de incidência do PIS e da Cofins e, portanto, os insumos adquiridos destas entidades não poderiam ter sido excluídos da base de cálculo do crédito presumido do IPI, sob o argumento de que se trata de aquisições de não contribuintes das referidas contribuições; 5 — a glosa dos valores relativos à aquisição de Sumos tais como combustível para caldeiras, produtos para tratamento da água, material para laboratório, conservação e limpeza, medicamentos veterinários, graxa, óleos, combustíveis e lubrificantes é totalmente improcedente, já que todos são materiais equiparáveis a produtos intermediários, absolutamente necessários ao processo industrial, nele se consumindo imediatamente. Nesse sentido, o PN-CST n2 65/79 inova na ordem jurídica, sendo inaplicável à situação, vez que, enquanto ato administrativo, deveria restringir-se à fiel aplicação das leis e regulamentos que visa a explicitar; 6 — também é indevida a exclusão dos gastos com energia elétrica, que é insumo . indispensável, sem o qual o processo produtivo não acontece, sendo perfeitamente enquadrável • como produto intermediário ou secundário, conforme admite a Lei n 2 9.363/96. Por fim, requer a reposição de todos os valores glosados, acrescidos de juros calculados com base na taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba — SC. No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas teses levantadas na manifestação de inconformidade, pugnando pelo deferimento integral do seu pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator A tempestividade do recurso é atestada pelo transcurso de período inferior a 30 dias, entre a data do julgamento de primeira instância (fl. 108) e a do protocolo da peça recursal (fl. 119). Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos para ser admitido, , deve o recurso ser conhecido e apreciado. 1 — Receita da exportação dos produtos NT. Cálculo do coeficiente de exportação. Inclusão. Os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96 estabelecem, respectivamente, que: "Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita • de exportação e a receita operacional bruta do produtor expo ador.\, 4 a. U 14F - 32.5040 CONSELHO DE 0.3slitb../41:;":1 FEU. COM O ORNIK.V. Processo n° 12045.000593/2007-51 CON CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.354 BrasHia 1 .7 t_â_C_ F. 151 Ivana Cláudia Silva Castro :A.., Vitt SI:,c.. 22/Se Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. R tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo única Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Como se vé, a lei instituidora do incentivo fiscal não determina a exclusão dos valores das operações relativas a produtos NT, nem da receita de exportação, nem da receita operacional bruta, quando do cálculo do coeficiente de exportação. Isto porque os conceitos de receita bruta e de receita de exportação devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições que o crédito presumido visa a ressarcir e, subsidiariamente, na legislação do Imposto de Renda. E na legislação do PIS/Cofins e do Imposto de Renda não existe orientação no sentido de se excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT. Se é assim, tais receitas devem integrar o cálculo do coeficiente de exportação, integrando tanto o dividendo quanto o divisor. 2— Dos insumos adquiridos de pessoas físicas O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. PÁ empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nal 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (destaquei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a 5 11F — SEGL11150 CrJr*F.1.14.9 ?C IXorTiiziaurifi cã Processo n° 12045.000593/2007-51 CONFEU COMO ORMitrAL CCO2A202 Acórdão n.° 202-19354 Brasilia, .1 c) 3.• ! °¼' Fls. 152 ivana Ciáudia Sova Castro ••• hitt. Stp f:2135 interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 —1H. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de Sumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (destaquei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 6 Processo n° 12045.000593/2007-51 - 517OUNDO CONSELW3 g CCO2CO2 Acórdão n.° 202 -19.354 CratIFERE MN: O ORItitiltá. Fls. 153 Brasitia 153 i ti ivana Cláudia SiNa Castro 11".. Rint. Si;s2 2213e Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo 'que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ónus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofias, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de 1PI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 51 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFLVS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS \22, 7 ME- SEGUNDCI GCMSEI.K, COS nTh.:3J6:, ce CFEht COM C caulltial. 000 51Processo no OS 12045.593/2007-CCO2A202 Acórdão n.° 202-19.354 Brasília' ,f O y' 1 Fls. 154 ivana Cláudia Siiva Castro ht.t. Sinpo 22133 CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCL4 DE FUlvIUS BOM JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art 1 g da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do [PI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. 3 Despacho datado de 08/02/2001, Dm 2, de 06/03/2001. r\ái 8 1) LSF - S F.:GONDa CONSELI :O aE C.0‘200ii ES Processo n° 12045.000593/2007 -51 CONFE.E. COM O CifigaiNAL CCO2JCO2 Acórdão 1.1.0 202-19.354 srasiiia, )nC3 1 1 10 •1 Fls. 155 ivana Cláudia 511 ,,a Castro Sb-2 f12431:: 3 — Dos insumos adquiridos de cooperativas O mesmo raciocínio aplicado às aquisições de pessoas físicas, a partir de novembro de 1999, não mais se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Isto porque a Medida Provisória n2 1.856-6, de 29/06/1999, revogou o inciso I do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/1991, que tratava da isenção das sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. O Ato Declaratório SRF n2 88, de 17/11/1999, declarou que "as contribuições' para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social - Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n2 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.". Assim, a partir de novembro de 1999, as sociedades cooperativas deixaram de ser isentas da Cofins e passaram a pagar PIS sobre o faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral, além das específicas. O crédito presumido de FPI destes autos refere-se ao 1 2 trimestre de 2001, estando, portanto, dentro do período em que as cooperativas já estavam submetidas à incidência das contribuições que visa a ressarcir. Desta forma, os custos dos insumos adquiridos destas sociedades devem integrar a base de cálculo do incentivo fiscal. 4— Dos custos relativos ao consumo de energia elétrica e combustíveis No momento processual em que o recurso voluntário foi apresentado, inexistia qualquer óbice regimental para o questionamento da exclusão, por parte do Fisco, dos gastos com energia elétrica e combustíveis, da base de cálculo dos crédito presumido de IPI. Entretanto, no atual estágio processual, verifica-se a existência de fato impeditivo para a admissibilidade da resistência oposta a essa questão. Este impedimento decorre da publicação, em 27/09/2007, no Diário Oficial da União, das súmulas expedidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, entre elas a de n2 12, concernente à pacificação da controvérsia em tomo desta matéria, redigida nos seguintes termos: • "Súmula n2 12 — Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, urna vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário." Consoante o art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 147, de 25/06/2007, as matérias consolidadas em súmulas não mais poderão ser objeto de recurso, não sendo passíveis de admissibilidade os recursos que versem sobre a matéria. Eis o conteúdo deste dispositivo regimental: "Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 12 A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. 9 1,5F - 323L12450 Ce.:21.i-ca DE eNrramptia: Processo n° 12045.000593/2007-51 COàFCil CON o "MN. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.354 Brasília St) n r Os( Fls. 156 ivana Ckaidb Sliva CbStro S;;;;.: t21% § /g Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso." Ressalte-se que o conceito de combustíveis contido na citada súmula deve ser apreendido em sentido lato para incluir todo e qualquer produto que exerça a função de produzir energia por combustão, inserta nos argumentos de defesa da recorrente. No direito processual, os atos necessários ao exercício de direitos, obrigações e faculdades das partes evoluem no curso da lide, nos exatos termos em que estabelecida nas normas processuais vigentes à época da sua prática. E, em relação a essa matéria, a supracitada mudança normativa resultou na perda do direito processual de recorrer. Portanto, não se conhece do recurso nessa matéria. 5 — Da glosa dos custos relativos à aquisição de produtos para tratamento de água, graxa, óleo e lubrificantes, produtos de conservação e limpeza, medicamentos veterinários e material para laboratório Com relação aos insumos cujos créditos não foram admitidos pela fiscalização, consta dos autos, como motivação para a glosa, o não atendimento das disposições do Parecer CST n2 65/79, ou seja, não são consumidos em contato direto com os produtos fabricados pela recorrente. Como se vê, o fundamento para a realização destas glosas é a mesma que justifica a não aceitação dos custos de energia elétrica e combustíveis, conforme matéria objeto da Súmula n2 12, do Segundo Conselhos de Contribuintes, referenciada no tópico anterior. Não bastasse esta constatação para não acatar os argumentos da recorrente também quanto à exclusão destes custos da base de cálculo do incentivo fiscal, observa-se que o art. 147, inciso I, do RIPI/98, ao autorizar o creditamento do imposto pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, limita o direito aos insumos que integram o produto tributado e àqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI198, foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos: "10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários Istricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida." Assim, é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado como produto intermediário, apto a gerar o crédito do IPI pago na sua aquisição, devendo ser mantida intacta a decisão recorrida quanto a esta parte. \\A 10 - SEGUrIC-0CMEU4D DE i.:Z.birft.:1:Sicel Processo n°12045.1:100593/2007-51 cCrdCCOMO 0bhL CO32./CO2 Acórdão n.° 202-19354 Brasitia 1 C3 12. I 0%1( Fls. 157 Ivane Cudia Sibira Cer,tro ,22/3( 6 — Da atualização do ressarcimento pela taxa de juros Sele O pleito da contribuinte, para que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do FPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos publicos a particulares. O I I Processo n° 12045.000593/2007-51 - 3231.84G0 Elite) DE CCO2CO2C:.1riffutilr1:21 • Acórdão n.° 202-19354 CONFEF£ CÕrO ÇaiSI n 41. Fls. 158 Brasília ..V3 1 .1 Ivana Cláudia Siiva Castro u.." 1142t. S; '221 :e Conclusão Ante todo o exposto, não se conhece do recurso quanto à glosa dos gastos com energia elétrica e combustíveis e dá-se provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida, para reconhecer o direito de inclusão, no cálculo do percentual de exportação, da receita de exportação de produtos NT, e na base de cálculo do crédito presumido, do custo dos insumos adquiridos de cooperativas. Sala das Sessies, em 07 de outubro de 2008. ak 41 Fr. IP A I I I° 11 ER 1..‘k 12

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Numero do processo: 10166.014909/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não é nulo o auto de infração lavrado na repartição por autoridade competente, com base nos elementos necessários e disponibilizados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — Não contestados os valores apurados, é de . ser mantida a exigência do principal pela falta de recolhimento, com os acréscimos legais, visto que os eventuais créditos que o contribuinte alegava ter direito, relativos à mesma contribuição, já foram compensados com outros débitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Adolfo Montelo
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Processo : 10166.014909/96-21 Acórdão : 202-12$05 Sessão : 18 de abril de 2001 Recurso : 110.522 Recorrente : JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Não é nulo o auto de infração lavrado na repartição por autoridade competente, com base nos elementos necessários e disponibilizados pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — Não contestados os valores apurados, é de . ser mantida a exigência do principal pela falta de recolhimento, com os acréscimos legais, visto que os eventuais créditos que o contribuinte alegava ter direito, relativos à mesma contribuição, já foram compensados com outros débitos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -)0 18 de abril de 2001 r M. o: jnicius Neder de Lima Presidente Ace? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Ntranda. Imp/cf 1 _ _ ,itsf MINISTÉRIO DA FAZENDA rac, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014909/96-21 Acórdão : 202-12- 905 Recurso : 110.522 Recorrente : JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Lançamento de fls. 01/06 trata de exigência, por falta de recolhimento, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos meses de julho a outubro de 1991, com os acréscimos legais. A contribuinte alegou que compensou valores pagos ao FINSOCIAL, na parte correspondente ao recolhimento com aliquotas superiores a meio por cento. Para apurar a certeza e liquidez dos créditos alegados, o julgamento do recurso foi convertido em Diligência n° 202-02. 116, em Sessão de 06 de junho de 2000 (fls. 97/102). Nesta oportunidade, releio o Relatório de fls. 98/100, para lembrança e/ou conhecimento dos Senhores Conselheiros. A diligência foi realizada, como se verifica pela Informação de fls. 113, tendo sido efetuada ajuntada das cópias das informações acostadas ao Processo n° 10166.014911/96-73 (fls.107/112), concluindo que não existe mais créditos para compensação com os débitos ora exigidos, pois todo o crédito foi utilizado na compensação com outro processo. É o relatório. Qr 2 .34 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014909/96-21 Acórdão : 202-12.905 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O presente processo, como relatado, trata da exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, que a ora recorrente alega ter compensado com valores recolhidos a maior desta mesma contribuição, calculados com aliquota superior a 0,5%. Inicialmente, é de se rechaçar a preliminar levantada, somente por ocasião do recurso, quanto à nulidade do auto de infração lavrado na Delegacia da Receita Federal em Brasília, DF, e não no local de verificação da falta, em face da jurisprudência pacifica deste Colegiado, que tal fato não implica em nulidade, pelas seguintes razões: a) a recorrente teve ciência do inicio de fiscalização aos 04/06/1996; b) mediante os Termos de fls. 08, 18 e 19/20, foram solicitados elementos e informações relacionados ao cumprimento ou não das obrigações principais e acessórias, que a contribuinte atendeu parcialmente, silenciando quanto a alguns itens; e c) pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 21 foi dado ciência ao contribuinte sobre a ação fiscal e efetuado o lançamento, com base nos elementos disponibilizados pelo contribuinte. Em análise das peças que compõem o auto de infração, percebe-se que foram lavrados por Auditores-Fiscais da Receita Federal (designação atual), detentores de competência legal para tal finalidade. Ainda não se constata nenhum vício formal e não houve preterição do direito de defesa. Em relação ao mérito, quando da autuação, não era previsível a compensação na hipótese em exame, que passou a ser possível com a edição das IN SRF rts 021/97 e 032/97, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para verificação do alegado pela contribuinte. A diligência foi realizada utilizando-se de dados já em poder da autoridade preparadora, manifestando-se o autor às fls. 113, dizendo que a contribuinte não era mais detentora de indébito a seu favor, haja vista que todo o crédito foi utilizado na compensação com débitos em outro processo, cuja informação transcrevo parcialmente: 3 Pèt- , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,)e .-".‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014909/96-2 1 Acórdão : 202-12.905 " ... 3. Em resposta à diligência digo que o mesmo pedido foi feito em relação ao auto de infração constante do processo 10166.014911/96-73, no qual foi feito o levantamento de todos os valores recolhidos com alíquota superior a 0,5% no período de setembro/1989 a março/1992, feita a imputação com os débitos de FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (exceto os débitos constantes do processo 10166.014909/96-21, que à época ainda estava em julgamento no Conselho de Contribuintes), apurado o indébito a favor do contribuinte, compensando-o com o auto de infração do processo 10166.01491 1/96-73, conforme reza a Decisão do Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação desta DRF/BSB (cópia às fls. 107/112). 4. Diante do exposto acima, não é possível realizar a compensação dos valores pagos a maior à título de ~SOCIAL com os débitos do auto de infração do processo 1 0166.0 14909/96-21, pois todo o crédito foi utilizado na compensação com outro processo." Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, por não mais existir créditos em favor da contribuinte para fins de compensação, adoto para decidir o contido na informação prestada em atendimento à diligência, em razão de não haver contestação quanto aos valores exigidos no lançamento, e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ADOLFO MONTELO 4

score : 1.0
4756916 #
Numero do processo: 11042.000260/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28899
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador prevista no artigo 10 da Resolução 8 - ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto n.° 98.874/90. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Isalberto Zavão Lima. Brasília-DF, em 21 de maio de 1998 -.1 / , J0 7 • H f/ . IA COSTA . ,P sidente .:..., ., . . , j........Q9L0.,&12- . . . ... PROCii;:pnIteAs060:RAL., t. sDpArnr.A.Zi cf 5rZAENtAICCi ANELISE DAUDT PRIETO EinQ.2715 t'sflo.ond,,,, Relatora be:- LUPANA COR 1 EZ RONIZ PONTES I .2 4 AG019q11 hoetvidero da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, CELSO FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.899 RECORRENTE : FONTANA S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/R. S. RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, a empresa acima qualificada foi autuada, pela I.R.F. de Jaguarão, em 09/08/95, por infração cometida na importação de 24.740 kgs. de sebo bovino fundido a granel, formalizada por meio da Declaração de Importação n.° 002712, registrada em 04/11/93. A autuação se deu porque o Certificado de Origem n.° 2240 foi emitido em 29/10/93 pela Câmara Nacional de Comércio do Uruguai e a data da emissão da fatura comercial n.° 005 de Superei S/A é 03/11/93. Conforme estabelecido pela Resolução n.° 78 do Comitê ALADI, os certificados de origem não poderão ser emitidos antes da emissão da fatura comercial correspondente. Observado o disposto no artigo 528, do Decreto 91.030, de 05 de março de 1.985 (Regulamento Aduaneiro - R.A), conclui-se que a emissão está, também, em desacordo com o artigo 2.° do Decreto 98.836/90. Tendo sido considerada a inexistência de documento eficaz para acobertar a exigência pretendida, foram cobrados a diferença do imposto de importação, a multa do artigo 4.°, inciso I, da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 e juros de mora. A empresa apresentou impugnação, alegando que: a) A data de 03/11/93 refere-se ao embarque da mercadoria e não à emissão da fatura. Coincide com a data do Conhecimento de Transporte que a ratifica. O senhor fiscal não possui substrato fático para sua ilação de que a fatura teria sido emitida depois do Certificado de Origem, já que não consta da mesma a sua data de emissão. b) O Decreto n.° 49.977/61, que dispõe sobre visto consular nas faturas comerciais e dá outras providências, determina que a fatura deve conter a data da partida do veiculo que estiver conduzindo a mercadoria para o Brasil e não estabelece, em nenhum momento, que a data da emissão da fatura seja requisito da mesma. Se houvesse uma infração por descumprimento ao regulamento de fatura quanto a sua forma de elaboração, esta deve sofrer as penalidades previstas no próprio decreto que regulamenta a fatura comercial, mas jamais descaracterizar um benefício 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.899 tributário, ao ponto de não aceitar a certificação de origem que é homologada por órgão oficial do país exportador. c) A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 21/83 dispensa a apresentação da fatura comercial. Portanto, a fatura é elemento secundário. d) A tipificação legal baseada nas normas da ALADI encontrava-se tacitamente revogada à data dos fatos geradores. A partir do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n.° 18, as relações em todos os âmbitos entre os países membros do MERCOSUL passaram a ser regidas por normas específicas. O Decreto 350, de 21 de novembro de 1991, que entrou em vigor em 29/11/91, em seu anexo II, do Regime Geral de Origem, suprimiu a exigência contida no artigo 2.° do Decreto 98.836/90 combinado com o artigo 7.° do parágrafo 3.° do Decreto 98.874/90. Em momento algum exige a emissão do Certificado de Origem antes ou depois da fatura comercial : sequer menciona a sua necessidade. e) O posterior Decreto 550, de 27 de maio de 1993, dispõe, em seu artigo 1.0, que: "O Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência." f) Há ainda o Decreto 644/92, que vigia à época dos fatos geradores e que traz em seu anexo o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo n.° 18 que igualmente não recepciona as normas da Resolução n.° 78 da ALADI. Ao contrário, a revoga. Nele não se lê que o Certificado de Origem não poderá ser emitido antes da fatura comercial e nem que esta seja necessária. Seu artigo 10 dispõe que "Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido no mais tardar à data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." g) Conforme disposto pelo artigo 528 do Regulamento Aduaneiro, "Para fins do art. 526 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data de expedição do conhecimento internacional de embarque (Lei n.° 6562/78, artigo 5.°)". h) Se houvesse qualquer desatenção ao Decreto 644/92 as sanções a serem aplicadas deveriam ser as relacionadas em seu capítulo V, DAS SANÇÕES, onde não consta a penalidade atribuída no auto de infração. i) O Decreto n.° 1.568, de 21 de julho de 1995, coloca a questão de forma definitiva, quando substitui o Regime Geral de Origem constante no AAP.CE/18 pelo "Regulamento de Origem do Mercosul" vigente a partir de 01/01/95, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO INP : 303-28.899 onde não consta a exigência que originou o presente auto. Seu artigo 17 estabelece que "Os certificados de origem deverão ser emitidos no mais tardar 10(dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos". j) A pena aplicada é abusiva. Em momento algum se encontra na legislação equivocadamente aplicada ao caso que se a fatura comercial for emitida em data posterior ao Certificado de Origem a pena seria de desqualificação do respectivo Certificado e conseqüente perda do beneficio fiscal. É princípio constitucional que sem expresso mandamento legal ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, quão mais ser penalizado por isso. k) Os dispositivos legais aplicados determinam que primeiramente o país signatário da importação deve comunicar-se com o órgão Oficial do país exportador para esclarecer o caso, antes de qualquer penalização. 1) O Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, caput, exige que a interpretação da lei tributária seja feita da forma mais favorável ao acusado. Finaliza solicitando seja determinada a insubsistência do Auto de Infração. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou a ação fiscal parcialmente procedente em decisão assim ementada: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCOSUL CERTIFICADO DE ORIGEM A apresentação de certificado de origem válido, emitido antes da emissão da fatura comercial correspondente à mercadoria a que o mesmo se refere, é condição necessária para a fruição do beneficio fiscal da redução de tributos na importação, outorgada no âmbito do ACE n.° 18- MERCOSUL. INFRAÇÕES E PENALIDADES De acordo com os precisos termos do AD(N) COSIT n.° 36/95, a mera solicitação de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, e não se tendo constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante não se configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 4.° da Lei 8.218/91, sendo exigíveis, tão somente, os tributos devidos em razão da falta de pagamento, acrescidos de juros de mora e multa de mora, na forma fel) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.899 da legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Em recurso impetrado junto a este Conselho, recebido pela DRF de Pelotas em 17/01/97, a contribuinte alega que somente teve efetivada sua intimação em 19/12/96, quando recebeu as cópias das decisões. Havia recebido intimação por carta com AR mas esta foi-lhe enviada faltando cópia da decisão e a intimação recebida falava somente no prazo para pagamento, não mencionando a possibilidade de recurso. No mérito, insurge-se novamente contra a tipificação legal, tendo em vista estar baseada em normas da ALADI que se encontravam revogadas à época da ocorrência do fato gerador, repetindo as alegações que fizera, na impugnação, quanto aos Decretos 350/91 e 644/92. Argumenta, também, que o julgador, ao afirmar que a fatura foi emitida posteriormente ao certificado de origem realiza meras suposições, não possuindo suporte fático para ratificá-las. Se for feito o raciocínio hipotético, nos moldes do realizado pelo julgador, deve ser suscitada também a probabilidade da emissão da fatura na mesma data do certificado de origem ou até mesmo antes, já que este é emitido com base nos dados daquela. Tanto o é que ao extrair os dados constantes da fatura onde constou a data de embarque, para inseri-los no certificado de origem, foi copiada a data de embarque. O âmago do processo residiria em "um equívoco de preenchimento, quando no formulário de certificado de origem, no campo onde deveria constar a data de emissão da fatura, constou a data de embarque da mercadoria". Este lapso jamais seria motivo suficiente para a conclusão de que o certificado de origem foi emitido antes da fatura e por conseqüência desqualificar a certificação de origem, aplicando a tributação integral. No entanto, se houver dúvida quanto à data de emissão da fatura, deve ser seguido o disposto no Segundo Protocolo ao ACE n.° 18, promulgado no Brasil pelo Decreto 644/92, em seu artigo 12, consultando-se o órgão oficial do país exportador para esclarecê-la. O próprio julgador de primeira instância reconhece que as faturas comerciais não contém data de emissão, havendo apenas o campo referente a data de embarque. Conclui solicitando a reforma da decisão, com a manutenção do beneficio referente ao Imposto de Importação. ÁO — 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.899 Constam, às fls. 55/58, as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde é requerida a ratificação da decisão recorrida. Atendendo à solicitação desta Câmara, realizada por meio de despacho, a autoridade preparadora expôs as razões que levaram à consideração de que recurso interposto é tempestivo. É o relatório. -- 6 e/12P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.899 VOTO Em 01 de julho de 1997, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento a recurso de decisão semelhante a esta, em processo relatado pelo ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, cujo voto transcrevo a seguir: "0 objeto do litígio no presente feito está fixado em se decidir sobre a legitimidade de Certificados de Origem emitidos por órgão competente da área da "ALADI", quando com data precedente à contida no documento fiscal -fatura - da mercadoria Esclareça-se desde logo que a legislação que fundamentou a imputação se refere à data da emissão da fatura e os documentos de fls. 14, 22, 31, 40, 47, 55, 65, 73, 80, 88 e 97 apenas contém expressas as datas dos embarques da mercadoria, que são posteriores à dos Certificados de Origem (fls.). Não há qualquer prova, sequer indício, de que as faturas tenham sido emitidas nas mesmas datas dos embarques das mercadorias. Ao contrário, tendo em vista que os Certificados de Origem fazem menção expressa ao número das mencionadas faturas que davam cobertura fiscal à mercadoria, a presunção ':/uris rant:4m", que não restou elidida, é de que estes documentos já estavam emitidos quando da expedição dos atestados que legitimavam o beneficio fiscal postulado. Ademais disso, e à míngua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inverídicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do país exportador, consoante o previsto no art. 10, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e ALA DI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1.024/93 dispôs, no art.1. 0, que o 18.° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n.° 2, entre Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto à sua __ 7 /4121' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.899 vigência. Ao dispor sobre a emissão dos certificados de origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9.°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10 expressamente estatuiu que: "Em todos os casos o certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo." Logo, face ao disposto no art. 1. 0 do Decreto 1.024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 8. 0 Protocolo Adicional do ACE n.° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo decreto n.° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1. 0 de janeiro de 1995 - art. 2. 0 previa no anexo 1 - Capítulo V - art. 17, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento. Face ao exposto. conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento." .41! It.'? g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.661 ACÓRDÃO N° : 303-28.899 Em conseqüência, conheço do recurso, que é tempestivo e, por concordar amplamente com o voto proferido pelo ilustre conselheiro, adoto-o e dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1998 ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA __ 9 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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