Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763500 #
Numero do processo: 10980.002970/89-85
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80846
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.002970/89-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137716

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80846

nome_arquivo_s : 10180846_059857_109800029708985_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800029708985_4137716.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763500

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534794686464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:00:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:00:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:00:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:00:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:00:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:00:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:00:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:00:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:00:48Z; created: 2009-07-08T05:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T05:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:00:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10980/002.970/89-85 MINISTÉRIO DA FAZENDA ELL Sessão de 21 novembro de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.846 Recursong 59.857 — FINSOCIAL EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente TRANSPORTES BATEL LTDA . Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA — PR FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Improvido o re curso voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ, igual sorte colhe o feito pertinente ao correlato FINSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TRANSPORTES BATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa de ofício, aplicada no exercício de 1985, seja calculada sobre o va lor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessõ-s (DF), em 21 de novembro 1990 URGEL47 R I' , LOP:S - PRESIDENTE E RELATOR loa VISTO EM • O 4124 :4177' •• • W.S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIOSESSÃO DE: 2 2 AN O V 199t NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS 1 MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CEL- SO ALVES FEITOSA, REAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. .. ,... 0-0 •r .,,, , . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' , PROCESSO N9 10980/002.990/89_,-85 I , RECURSO N9: 59.857 ACÓRDÃO N9: 101-80.846 1 , RECORRENTE : TRANSPORTES BATEL LTDA. 1 RELATÓRIO TRANSPORTES BATEL LTDA., contribuinte jurisdicio - nada â D.R.F. em Curitiba-PR, recorre para este Conselho incon- formada com a decisão de primeiro grau. 2. Trata-se de cobrança de diferenças _, cie FINSO- 1 11 CIAL, nos exercícios de 1985 e 1986, relacionadas com diferen-- ças de IRPJ apuradas e tributadas no processo n9 10980-002.968/ /89-33, de interesse do mesmo sujeito passivo. 3. Impugnação tempestiva,vinculándo a sorte do fei- to ao que fosse decidido no processo principal. ,, 4. A decisão de primeira instância manteve o lança- l' mento, na linha do que fora decido 'no processo de IRPJ. i 5. Ciente em 25.05.90 a contribuinte interpôs o i recurso voluntírio de fls. 36 , protocolizado em 05.06.90,re-- produzindo sua impugnação. 1 2 o relatório.7/7 , -,..-: := , -: -. :--,-,• _; , -- i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\12- 109801002.970189-85 03 Acórdão n9 101-80.846 VOTO _ Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator: O recurso é tempestivo. O processo matriz foi julgado por esta Câmara em sessão de 24.10.90, dando azo ao Acórdão unânime n9 101-80.e83 negando provimento ao recurso. • Consoante reiterada jurisprudência deste Conse- lho, a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente , a menos que fatos ou argumentos novos sejam trazidos â. colação, o que não ocorreu no caso vertente. Observa-se, -porém, que, no exercício de 1985, a multa de ofício foi calculada sobre o valor corrigido, o que só po- deria ocorrer a partir do exercício de 1986, por força do disposto' no art. 86 da Lei n9 7.450, de 23.12.85. Isto posto, dou provimento, em parte,ao recurso, I para determinar que a multa de ofício, aplicada no exercício de 1985, seja calculada sobre o valor originário da contribuição devi- da,-- URGEL • RrIRA LaPES - - RELATOR. 1 1 • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4766096 #
Numero do processo: 13123.000039/85-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76653
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13123.000039/85-72

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76653

nome_arquivo_s : 10176653_047146_131230000398572_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131230000398572_4140475.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766096

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534799929344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:30:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:30:47Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:30:47Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:30:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:30:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:30:47Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:30:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:30:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:30:47Z; created: 2009-07-07T16:30:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:30:47Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:30:47Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13123-000.039/85-72 !:.'zí-í” *'*Wfr MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 18 de ¡unho de 19 86 ACORDÃO N° 101-76 .653• Recurso n.° 47.146 - FINSOCIAL - ANOS de 1982 e 1983. Recorrente ALMEIDA BRAGA ENGENHARIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO. FINSOCIAL - Anos de 1982 e 1983 - A Ausen cia de Lançamento da contribuição, de aco-i-: do com os requisitos legais e bem assim -a- falta de impugnação do sujeito passivo,im porta em supressão de instância, o quejli -s- tifica a anulação da decisão de 19 grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEIDA BRAGA ENGENHARIA LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de va;tos, anular a decisão re- corrida, como proposto no voto do RelatorOJ ."'") Sala das SOssõsÀ/(DV)„ e.:128- de junho de 1986. le, ft j 1. AMADOR OU RE4u • , DEZ - PRE 'DENTE J e.---- s 4.--4 3//' i !" 14n14 . t FRANCISCO ASSIS RANDA - 'MriATOR g 1 ¡ AGOSTINHO F •'ES - PROCURADOR DA FAZENDA NA— VISTO EM CIONAL -; 0 SESSÃO DE: ,,J ,,,, ,:upo, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYWIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA' - PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13123-000.039/85-72 RECURSO NP: 47.146 ACÓRDÃOW 101-76.653 RECORRENTEW ALMEIDA BRAGA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A firma supra mencionada, estabelecida em Gurupi - GO -, recebeu o "Extrato de Devedor" do FINSOCIAL (fls. 04), que aponta o débito de contribuições nos anos de 1983 e 1984, nos va- lores respectivos de Cr$ 137.916 e Cr$ 30.020, emitido em 04.11.85 c/ vencimento p/ 12.12.85. Anteriormente, em 24.05.85, dirigiu-se ao Delega- do da Receita Federal em Goiânia - GO., alegando que: - está constando na lista de contribuintes omissos de recolhimento das contribuições para o FINSO- CIAL, enviada ã Ag. da Receita Federal da cida- de de Gurupi - GO; - exerce exclusivamente a venda de serviços, o que por amparo legal do Decreto-lei n9 1.940/82, ar- tigo 19 29, está sujeita ao recolhimento do FINSOCIAL ã alíquota de 5% que incidirá sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devi - do fosse; - nos exercícios constantes na lista dos omissos 83/84, apresentou prejuízo como resultado. Face ao exposto solicitou fosse desvinculada da - referida lista de omissos. A D.R.F. de Goiânia propôs que a Ag. da Receita' Federal de Gurupi intimasse a interessada a apresentar os seguin7P-) tes documentos: DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1609/15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13123-000.039/85-72 3. ACÓRDÃO N9101-76.653 a) cópia da declaração do Imposto de Renda dos e- xercícios de 1984 e 1985; b) cópia do Livro de Registro de Serviços Presta-- dos (somente folhas com totalizadores parciais mensais), dos anos de 1983 e 1984; c) autenticação das fotocópias apresentadas. Esses documentos foram anexados às fls. 07/23. A seguir veio a decisão de 19 grau (fls. 26/27),jul gando procedente o "lançamento" de fls. 04, declarando a firma em questão devedora da Fazenda Nacional das importâncias de Cr$ 137.916 e Cr$ 30.020, referentes aos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, sujeitando-se as importâncias acima, à correção monetária calculada até 20.02.86, acrescido de juros e multa de mo - ra. Dessa decisão a interessada recorreu às fls. 30/31, argumentando que o débito referente ao exercício de 1984, ano-base de 1983, corrigido monetãriamente e acrescido de juros de mora e multa foi recolhido. Quanto ao FINSOCIAL referente ao ano-base de 1982, alega que sua cobrança não deve prosseguir, por ser ilegal e inca- bível, por isso que proibe a Constituição Federal através de seu art. 153, § 29, que assegura: "Nenhum tributo será exigido ou au- mentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa al- - fandegária e a de transporte, o imposto s/ produtos industrializa- dos e outros especialmente indicados em lei complementar, além do imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nes- ta Constituição". O FINSOCIAL foi instituido pelo Decreto-lei n9 1.940, de 25.05.82, port9 Into, jamais poderia ser cobrado no exerci cio financeiro de 1982.P 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13123-000.039/85-72 4. ACÓRDÃO N9 101-76.653 As fls. 32 foi anexado um Darf de reocolhimento do valor de Cz$ 409,79, feito na data de 16.04.86. É o relatório. VOTO _ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se que ao apreciar a petição do contri- buinte onde o mesmo pede a desvinculação da lista de omissos no pertinente à contribuições para o FINSOCIAL, a autoridade de 19 grau, após examinar os documentos anexados às fls. 07/23, julgou procedente o "lançamento" de fls. 04 e exigiu o recolhimento das contribuições referentes aos exercícios de 1983 e 1984. Acontece que, às fls. 04 não foi feito nenhum lan- çamento, identificando-se o documento aí acostado, em um "Extrato de Devedor", o que difere substancialmente de uma Notificação de - Lançamento", por ausentes os demais requisitos indispensáveis. Face ao exposto, estamos em que, houve supressãode - instância,ante_a aus_enciadelançamento e impugnação por parte do su- jeito passivo. Diante disso, voto pela anulação da decisão de la. instância, promovendo-se, se for o caso, o lançamento da contri- buição e acréscimos legais, na forma da lei, abrindo prazo ao con _ tribuinte para pagamento ou impugnação, levando-se em/çonsidera-- ção o recolhimento feito através_eo DARF de fls. 32.0 1, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 'ELATOR 7 /// 7/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4763018 #
Numero do processo: 00580.011628/81-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74096
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00580.011628/81-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4137209

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74096

nome_arquivo_s : 10174096_086402_05800116288187_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 005800116288187_4137209.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4763018

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534800977920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:18:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:18:58Z; created: 2009-07-05T03:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T03:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:18:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0580/011.628/81-87 IAM n _11!,r,? MINISTÉRIO DA FAZENDA MG$ Sessão de 09 de fevereixdel9 83 ACORDÂO N° 10174. O 9 6 Recurso n° 86.402 - IRPJ EX: DE 1980 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A - TELEBAHIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONTESTADA- Tendo a impugnação- sido desconhecida, por perempçÃo,o recurso também não é conhecido, quando a pessoa jurídica não fala da intempestividade, pois es ta é o objeto do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A - TELEBAHIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmarado Primeiro Con- selho 4e Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re-, curso/4) Sala das $es es/1 /(DF), em 09 de fevereiro de 1983. ;17 /// AMADOR OLTÁ L F NANDEZ - PRESIDENTE e"--A air efos I HO R • • FILHO - RELATOR ( f VISTO EM máwTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 4 ') 3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado) MANOEL ALVES AR= RUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. \ SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 0580/011.628/81-87 RECURSO N9: 86.402 ACORDÃON9: 101-74.096 RECORRENTE N9: TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A - TELEBAHIA RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede ã Rua Silveira Mar tins, 355, Salvador, BA, inconformada com a decisão singular, de fls. 45 e 46, que não conheceu da impugnação por perempta, recorre a este Conselho. A origem do presente processo foi o Lançamento Su- plementar, de fls. 15 a 21, trazendo a exigência tributária no mon tante de Cr$ 1.377.961,00, recebido, conforme A.I. de fls. 36, no dia 28 de agosto de 1981. A decisão recorrida, embora não conhecendo da im- pugnação porque apresentada no dia 30/09/81, mandou excluir de ofl cio o valor de Cr$ 327.781,00, de imposto, e Cr$ 17.252,00,de PIS. O recurso, de fls. 48 a 50, apresenta as seguintes alegaç8es: A decisão recorrida mandou excluir os valores equi valentes a doaçaes. Com maior razão ainda deveria ter acolhido também a defesa do contribuinte com relação ao item 11 do quadro 12, pois a Lei n9 6.321 estabelece que as pessoas jurídicas pode- rão deduzir do lucro tributável o dobro das despesas realizadas no período-base, em programas de alienação do trabalhador, previa4 - ////47 (;)DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0580/011.628/81-87 Acórdão n9 101-74.096 mente aprovado pelo Ministério do Trabalho. O limite, estabelecido pela Lei,- foi respeitado pela empresa, conforme declaração ane_ xa. O entendimento previsto no artigo 428 do RIR/80 não se aplica ao contribuinte, face ã impossibilidade de retroação da norma legal. O simples enunciado deste principio é bastante para fazer ruir toda a fundamentação do Fisco, pois é sabido que, em matéria penal, a Lei só retroage em beneficio do réu. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O objeto do presente recurso deveria ser a intem- pestividade ou não da impugnação, pois esta é a decisão recorrida, de acordo com fls. 46: "CONSIDERANDO a extemporaneidade da impugna ção, "DEDD_DE_ TOMAR CONHECIMENTO DA MESMA QUANTO AO MÉRITO." Realmente, tendo a empresa assinado o A.R. no dia 28 de agosto de 1981, sexta-feira, conforme fls. 36, ela teria trin_ ta dias de prazo, de acordo com o item 3 de fls. 15-v. Ora, o tri- gésimo dia ocorreu no dia 29 de setembro, terça-feira, pois o pri- meiro dia para a contagem do tempo foi o dia 31 de agosto. Considerando que a empresa não tocou no as 2 n yito , , objeto do presente recurso, não tomo conhecimento do mesmo/, Áf 41, - .' 41 IPá r ' ‘ , ir L'''-, .v.------h, .. _,*P . 'Y fi - - -• 114£,N I , • LATO' ."" i ,: : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4761951 #
Numero do processo: 10680.017674/84-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76168
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.017674/84-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136094

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76168

nome_arquivo_s : 10176168_089433_106800176748421_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800176748421_4136094.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761951

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534802026496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:27:40Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:27:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:27:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:27:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:27:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:27:40Z; created: 2009-07-04T20:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T20:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:27:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-017.674/84-21 .40k MINISTÉRIO DA FAZENDA ASP Sessão de 2.1 de, agosto de 19B5 ACORDÃO Recurso n.° 89.433 - IRPJ EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente ACABAMENTOS BEL-LAR LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA APURADA COM BA SE EM PROVA EMPRESTADA: a utilização pe.:: lo ;"isco Federal dos dados apurados pelo Fisco Estadual para fundamentar suas a- çOes fiscais tem amplo respaldo legal no estabelecido no art. 199 do C.T.N. e no :7 SINIEF. Não tendo sido apresentada pro- va convincente da inocorrência da omis- são de receita, o pagamento da exigência formulada pelo fisco estadual não deixa margem quanto à exatidão dos levantamen- tos então efetuados. OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETARIA - Empresa, cuja atividade não seja imobi liária, deve classificar os imóveis des- tinados a venda em conta do Ativo Perma- nente, como Investimentos que representam, sujeitando-os â correção monetária, quan do da elaboração do balanço patrimo- nial.. Para as- empresas que não se dedi- cam a atividades imobiliárias, a venda de imóveis representa mera transação e- ventual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACABAMENTOS BEL-LAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$.. 567.192, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado i Sala das i S s;e(DF), em 21 de outubro de 1985 AMADOR OU 7j.L%_ ..RNANDEZ - PRESIDENTE 7----- 4,-----_ --- RÀU-L----PIME,\N-TED - RELATOR _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN __ SESSÃO DE: 24 Li• leí DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RAR-_ GEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, , _ , 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-017.674/84-21 RECURSOW: — 89.433 AWRDÃOW — 101-76.168 RECORRENTEW: ACABAMENTOS BEL-LAR LTDA. RELATÓRIO ACABAMENTOS BEL-LAR LTDA., com sede em Belo Horizonte- -MG, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal naquela Ci- dade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Im posto de Renda dos exercícios de 1983 e 1984, corrigido monetaria- mentee acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80. 2. A exigência em causa tem por base o Auto de Infração de fls. 01/03, envolvendo as seguintes parcelas: a) Omissão de receita caracterizada por sal das de mercadorias sem emissão de Not-a- Fiscal, conforme levantamento feito pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais no Auto de infração n9 081678 (art.181,641 a 645 do Dec. 85.450/80). Exercício de 1983, ano-base 1982. ...... ..16.730.187 Exercício de 1984, ano-base 1983.........25.651.650 b) Omissão de receita de correção monetária sobre im6veis destinados a venda e clas- sificados indevidamente no Ativo Circu- lante,já que a empresa não tem por obje -Eivo a comercialização de im6veis (arti- go 347,348, 349, 357e 358do Dec.85.450/80). Exercício de 1983, ano-base 1982 1 378.560 Exercício de 1984, ano-base 1983..........3.772.489 c) Subavaliação de estoque, caracterizada pela utilização de metodo de avaliação DMF - DF/1 -C - Secgraf - 1600/75 sEffinço puBLicoFEDERAL PROCESSO N9 10680-017.674/84-21 03. Acórdão n9 101-76.168 não previsto na legislação, conforme Qua dro Demosntrativo de fls. 48 (art. 1827 185 e 387 do Dec. 85.450/80) Exercício de 1984 4 193.994 d) Subavaliação de estoque, caracterizada pela não inclusão do valor do frete no final do exercício, como demonstrado (ar tigo 182 § único e 387 do Dec.85.450/80) - Exercício de 1984, ano-base 1983 9 252.718 3. O lançamento foi impugnado às fls. 64/69, tendo a inte_ ressada alegado, resumidamente: Omissão de Recei-Ea caracterizada pela autuação esta- dual visando a cobrança do ICM: que a autuação sofrida pela fisca_ lização do Estado não servia de fato gerador do Imposto de Renda, dado que os valores apurados naquela autuação referia-se, em gran de parte, ao aproveitamento indevido do Imposto de Circulação de Mercadoria em operações de troca, por devolução, tendo em vista que a legislação estadual, Decreto n9 24.224/84, vedava o aprovei_ tamento do valor do ICM nas operações com particulares, não con- tribuintes do imposto. Omissão de receita de correção monetária sobre imóvel: que, se a empresa não se dedica a comercialização de imóvel, como afirma a fiscalização, e certo, também, que não tem por objetivo a locação de imóvel; que manteve sempre o firme propósito de vender as unidades em construção, como prova pela inclusa cópia da Ata da la. Reunião de Condôminos; que o valor das vendas das unidades seria rateado entre os condôminos e, caso não houvesse interesse pela venda, o condômino deveria comunicar sua decisão á Comis- são de Representantes no mínimo de 30 dias, cabendo a ele, portan - to, decidir sobre o critério a ser adotado. Subavaliação do estoque pela não inclusão da parcela _ de frete: que o valor encontrado pelo fisco estava incorreto, já - que pelo critério utilizável o valor tributável era de Cr$ 8.685.526 e não Cr$ 9.252.718. ./ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-017.674/84-21 04. Acórdão n9 101-76.168 4. In.s fls. 91/92 são prestadas as informações fiscais de que trata o artigo 19 do Decreto 70.235/72, manifestando-se seu signatário pela manutenção integral da exigência nos termos de sua instauração. 5. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeira instáncia, conforme Decisão de fls. 95/99 sob o fundamento de que a alegação do contribuinte no tocante à omissão de receita com base nos levantamentos feitos pelo fisco es _ tadual, de que a exigência do ICM era decorrente de aproveitamen- to indevido de crédito, não estava devidamente comprovada com do- cumentação hábil, prevalecendo, no caso, a jurisprudência adminis trativa; que a classificação de imóveis destinados à venda no Ati — , vo Circulante encontrava obstáculo no artigo 179, inciso I, da Lei n9 6.404/76, que determina expressamente que os direitos de qualquer natureza que não se destinam à manutenção da atividade da empresa deverão ser classificados no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos, de acordo, também, com a jurisprudência do 19 Con- selho de Contribuintes. Com relação aos cálculos levado a efeito pela fiscalização, no tocante à subavaliação do estoque pela não inclusão do valor de fretes, argumenta a autoridade recorrida que a diferença apontada pelo contribuinte decorria do fato de que a ação fiscal utilizara em seus cálculos apenas duas casas decimais, equanto o contribuinte adotava seis casas. 6. Segue-se às fls. 103/112 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plenário n o relatório. 72/ : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 0680-017.674/84-21 05. AcOrdão n9 101-76.168 VOTO Coselheiro RAUL PIMENTEL. Relator: As questaes trazidas a julgamento no processo podem ser assim analizadas: OMISSÃO DE RECEITA: (1) A Fiscalização Estadual concluiu em seu levantamento que nos dá noticia o Auto de Infração n9 081678, às fls. que o recorrente deu salda de mercadoria de seu estabelecimento sem emissão de Notas Fiscais, tendo o contribuinte recolhido o va lor do ICM cobrado, demonstrando conformar-se com a irregularida- de que lhe foi imputada. Essa irregularidade tem reflexo direto na apuração do Lucro Real pela falta de registro das operações dessas saldas na conta "Mercadoria" ou "Receita de vendas" e, consequentemente, na tributação do Imposto de Renda. A utiLização pelo Fisco Federal dos dados apurados pe- lo Fisco Estadual para fundamentar as suas açeies fiscais tem am- plo respaldo legal no artigo 199 do C.T.N. e no SINIEF, logo, não tendo o interessado questionado os valores arrolados pela fiscali zação do ICM, não há reparo a se fazer no procedimento adotado pe la fiscalização federal. A alegação do contribuinte de que os levantamentos fei tos pelos fiscais do Estado tinha por objetivo a cobrança do ICM aproveitado indevidamente nas mercadorias recebidas em devolução, em grande parte, e que foram substituídas ou trocadas por outras, não gerando novas receitas, não esta provada nos autos, pois, se- quer, indicou no seu apelo que parte seria esta ou comprovou, a- traves de seus registros fiscais (Notas Fiscais de Entrada e Li- vro Registro de Entrada) o ingresso no seu estoque das mercado- rias recebidas para troca, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10680-017.674/84-21 06. Acórdão n9 101-76.168 OMISSÃO DE RECEITA: (2) A empresa não corrigiu monetariamente, na forma deter- minada no art. 347 do Decreto n9 85.450/80, os ím6veis destinados a venda, mantendo-os sob a classificação contábil de conta do Ati_ vo Circulante. Com isso omitiu receita de correção monetária na apuração dos resultados do exercloíos de 1983 e 1984, anos-base respectivamente, de 1982 e 1983. Ora, não tendo por atividade o ramo de comercialização de imóveis, isto e, não sendo empresa imobiliária, a recorrente não tinha a opção de classificar o custo de aquisição ou de produ_ ção de imóvel dentro do grupo de contas do Ativo Circulante e usu fruir a faculdade criada pelo artigo 29 do Decreto-lei número 1.648/78, que to'rnou facultativa a correção monetária dos imOveis em estoque. Não sendo empresa imobiliária, portanto, a construção realizada pela interessada terá de ser classificada no imibiliza- do, como investimento que representa, sujeitando-se â correção monetária do artigo 347 do RIR/80. A jurisprüdencia administrati_ va e neste sentido, como já diversas vezes decidiu esta Câmara , notadamente atraves do Acórdão n9 101-73.310/82, da lavra do emi- nente Conselheiro Sylvio Rodrigues, objeto de anotação feita ao artigo 347 do RIR/80, Editora Resenha Tributária, 1985. , SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE . Cr$ 4.193.994 No pertinente a esta quantia, a interessada não apre- sentouqualquer reclamação. Cr$ 9.252.718 Alega a interessada que esse valor foi encontrado pela -- ação fiscalizadora de forma incorreta, eis que, pelo criterio uti li2ado o valor tributável correto seria Cr$ 8.685.526, como de- monstrava .-._ , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10680-017.674/84-21 07. Acórdão n9 101-76.168 Nessa parcela a própria autoridade julgadora a quo ad- mitiu que a fiscalização utilizara-se, nos seus cálculos, de duas casas decimais, enquanto nos cálculos apresentados pelo contri- buinte foram adotadas seis casas, ocasionando, por isso, uma dile rença de Cr$ 567.192. No caso, o aperfeiçoamento dos cálculos favorece o con tribuinte, devendo a glosa ser diminuida desse valor. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto do exercicio de 1984 a im- portância de Cr$ 567.192 n~1~ , - _ L À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4765455 #
Numero do processo: 11060.000328/88-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80317
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000328/88-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80317

nome_arquivo_s : 10180317_096099_110600003288852_020.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110600003288852_4139792.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765455

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534804123648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:45:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:45:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:45:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:45:48Z; created: 2009-07-08T04:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-08T04:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:45:48Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11060-000.328/88-52 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de.1 0 de 111111Q. de 19 90 ACÓRDÃO Ne....1.0.1=.81)...317 Recurso n2 96.099 - IRPJ - EX: 1985 A 1987 Recorrente COPETRAN-CONCRETO PEDREIRAS, TRANSPORTES, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.1 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA (RS) IRPJ - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÃ RIA A MENOR - A escrituração de veis adquiridos no Realizável ao invés de no Ativo Permanente provocou dimi-- nUição do saldo credor de correção mone tária. IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS - As diferenças de estoque que revelam compras não escrituradas (sem a eviden cia de que houve omissão do registro T de bens no inventário do exercício an- terior), demonstram que foram efetua-- das compras com recursos não contabili zados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS - As diferenças de estoque que revelam vendas não escrituradas demonstram a omissão das respectivas receitas. IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU,=1,- CROS - Não há falar em distribuição disfarçada de lucros, nos empréstimos a pessoas ligadas quando inexistam lu- cros acumulados ou reservas de lucros. Não há alienação, enquadrável no art. 367, I, do RIR/80, correspondente à correção monetária e juros não contra- tados em tais empréstimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COPETRAN-CONCRETO PEDREIRAS, TRANSPORTES, INDÚS- TRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$—. 425.915.000,00, no exercício de 1987, nos termos do relatOrio e vo -1 to que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei -1 ros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa e Raul Pi -1 mentel, na parte em que proviam mais Cr$ 166.178.734,61, no exerci-1i', cio de 1985. Sala dasSessões,/ (DF ), em 10 de julho de 1990 Ir URGET.-PEREIR, LOPrS - PRESIDENTE E RELATOR VISTA EM AFONS. SO FREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA" SESSÃO DE: ' 1, sy.,3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil ros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTE, CÂNDIDO RODRIGUES 1 NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.328/88-52 RECURSO N9: 96 .099 ACÓRDÃO N9:101-80.317 RECORRENTEOPETRAN-CONCRETO PEDREIRAS,TRANSPORTES, INDÚSTRIA E CO MERCIO LTDA. RELATÓRIO COPETRAN - CONCRETO, PEDREIRAS, TRANSPORTES, INDOS TRIA E COMERCIO LTDA., empresa jurisdicionada ã D.R.F em Santa Ma ria - RS, recorre para este Conselho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 792/809, lavra- do em 28.03.88 a contxibuinte cometeu as seguintes irregularida- des:I - Exercício de 1983, período-base de 01.06.81 a 31.05.82. A. Excesso de retirada de administradores:Cr$... 2.086.000,000 B. Omissão de receita operacional, pela não con tabilização da alienação de 8 (oito) terrenos: Valor das - "álienações: Cr$ 2.105.000,00 (-) Custos corrigidos: Cr$ 1.029.000,00 Lucro : Cr$ 1.075.000,00 ;, DMF • DF/19 C-C - Secgraf • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000,328/88-52 02 Acórdão n9 101-80.317 C. Saldo credor da correção monetária, em vir- tude de escrituração incorreta dos terrenos adquiridos como Direito Realizável, ao in vés de Ativo Permanente - Investimento, ten - do como conseqüência , redução 4o saldo cre dor da Conta de Correção Monetária: Cr$ 2.070.779,00 II - Exercício de 1984, período-base de 01.06.82 a 31.05.83. A. Excesso de retiradas dos Administradores: Cr$ 4.676.000,00 B. Omissão de receita operacional, pela conta- bilização de 3 (três) terrenos: Valor das alienações : Cr$ 600.000,00 (-) Custos corrigidos: Cr$ 626.728,00 Lucro (Cr$ 26.728,00 C. Saldo credor da correção monetária,em virtu de de escrituração incorreta dos terrenosad quiridos como Direito Realizável ao invés de Ativo Permanente - Investimento, tendo como conseqüência redução do saldo credor da Conta de Correção Monetária: Cr$ 5.387.266,00 III - Exercício de 1985, período-base de 01.06.83 a 31.05.84 A. Excesso de retiradas dos Administradores: Cr$ 4.182.000,00 B. Omissão de receita operacional, pela não SERVIÇO KGM° FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 03 Acórdão n9 101-80.317 contabilização das alienações de 15 (quin- ze) terrenos, de Cr$ 11.743.000,00, conta- bilizando apenas Cr$ 8.214.000,00, havendo uma omissão de receita de Cr$3.529.000,00. Valor das alienações : Cr$ 11.743.000,00 (-) Custos corrigidos : Cr$ 8.893.051,00 Lucro Cr$ 2.849.051,00 Lançado na contabilidade da empresa: Valor das alienações : Cr$ 8.214.000,00 (-) Custo Cr$ 1.000.000,00 Lucro Cr$ 7.214.000,00 Exclusão do lucro real Cr$ 4.364.949,00 C. Saldo credor da correção monetária, em vir tude de escrituração incorreta dos terrenos adquiridos como Direito Realizável, ao in vês de Ativo Permanente- Investimento, ten do como conseqüência redução do saldo cre dor da Conta de Correção Monetária: Cr$... 7.948.779,00 D.1 - Omissão de receita operacional caracteriza da pela falta de registro na compra dos produtos areia, cimento, pó de brita, para lelepipedo rachão e predra irregular(cal camento), constatada no confronto dos da- dos fornecidos pelas notas fiscais de en- trada, notas fiscais de saída e os dados constantes do Livro de Registro de Inventá rio e Livros de Registro de Entrada e Saí- da dos Produtos, conforme levantamento de fls. 0041677. A7-/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 04 Acórdão n9 101-80.317 Areia (14.423,09m3).Cr$ 4.849.764,01 Cimento. ..... (12.136saaos).Cr$29.490.480,00 PO de Brita (10.529,10m3).Cr$13.597.806,00 Paralelepípedo ( 3.616 unid).Cr$ 126.813,12 Pedra Rachão ( '263 m3 ).Cr$ 190.241,05 Pedra Irregular (2.305,41m 3 ).Cr$ 1.324.919,12 D.2 - Omissão de receita operacional caracteriza- da pela falta de registro na venda dos pro- dutos Brita, Pedra CiclOpico, Pedra de Ali- cerce e Pedra Pedrisco, constatada no con- fronto dos dados constantes do Livro de Re- gistro de Inventário e os Livros de Regis- trode Entrada e Saída dos Produtos, confor me levantamento de fls. 004/677. Brita (12.185,46m3)Cr$104.794.956,00 Pedra Ciclõpico ( 767,50 m 3 )Cr$ 2.743.812,50 Pedra de Alicerce( 5.592,00 m 3 )Cr$ 2.236.800,00 Pedra Pedrisco ( 1.268,03 m3 )Cr$ 6.823.142,62 IV - Exercício de 1986, período-base de 01.06.84 a 31.05.85. A. Excesso de retiradas dos administradores:Cr$.. 27.300.000,00 B. Omissão de receita não operaciona1 4 pela não contabilização das alienações de 4 (quatro)ter nos. Valor das'alienações :... Cr$ 8.900.000,00 (-)Custos corrigidos :... Cr$ 4.392.659,00 Lucro Cr$ 4.507.341,00 C. Saldo credor da correção monetária, em virtude SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-62 05 Acórdão n9 101-80.317 de escrituração incorreta dos terrenos adquiri dos como Direito Realizável, ao invés de Ativo Permanente - Investimento, tendo como conse- qüência redução do saldo credor da Conta Cor- reção Monetária: Cr$ 13.631.677,00 D. Despesas indedutíveis, pela falta de adição ao lucro líquido das multas por infração às leis administrativas, penais, trabalhistas -etc: Cr$ 682.220,00 E. Multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo (1% ao mês ou fração -- no caso, 25%,ou 971,82 ORTN/OTN). V - Exercício de 1987, período-base de 01.06.85 a 31.12.86. A. Omissão de receita não operacional, pela não contabilização das alienações de 2 (dois) ter- renos. Valor das alienações • Cr$ 9.000.000,00 (-) Custos corrigidos • Cr$ 3.320.898,00 Lucro Cr$ 5.679.102,00 B. Saldo credor da correção monetária, em virtu- de de escrituração incorreta dos terrenos ad- quiridos como Direito Realizável ao invés de Ativo Permanente - Investimento, tendo como conseqüência redução do saldo credor da Conta Correção Monetária: Cr$ 34.416,47 C. Empréstimos a sócios, com existência de lu- cros acumulados ou reservas de lucros em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 06 Acórdão n9 101-80.317 31.12.86, isto é, após a concessão dos em-- préstimos, caracterizando distribuiçãb disfarçada de Lucros,no valor global de -- Cr$ 550.000.000.00, a serem tributados na cédu-_ la H das declarações dos beneficiários. 2. Caracterizada, também, distribuição disfar- çada de lucros a não cobrança de juros - correção monetária dos valores emprestados aos sócios na forma do art. 367, I, do RIR/ /80, constituindo-se mera liberalidade da empresa para com os sócios, de vez que a em presa obtém empréstimos bancários pagando encargos financeiros. Adição ao lucro real: Cr$ 425.915.000,00 D. Multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos. (No caso, 615,37 OTN's). 3. O Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN, acusa, em resumo: Exercício de 1985 Base tributável: Cr$ 105.103.471,00' N9 de ORTN 8.659,05- IRPJ 8.659,05 x 35% =3.030,66 PIS-DEDUÇÃO 5% = 151,53 IRPJ devido 2.879,13 Exercício de 1986 Base tribütável: Cr$ 466.827.742,00 N9 de ORTN 11.106,60 IRPJ 11.106,60 x 35% =3.887,31 PIS-DEDUÇÃO 5% = 194,36 IRPJ devido 3.692,95 (1) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 07 Acórdão n9 101-80.317 Exercício de 1987 Base tributável:Cr$ 1.936.587,00 N9 de ORTN 15.983,71 IRPJ 15.983,71 x 35% = 5.594,29 PIS-DEDUÇÃO 279,71 IRPJ devido 5.314,58 4. Chegou-se a esses valores mediante os dados segUin tes: Exercício de 1983 (Cr$) Total das adições ao Lucro Rea1=A+B+C = 5.231.779,00 Prejuízo fiscal,cf. declaração de fls.77I (6.104.988,00) Prejuízo fiscal ajustado 873.209,00 Exercício de 1984 (Cr$) Total das adições ao Lucro Real=A+B+C = 10.036.538,00 Prejuízo fiscal, cf. declaração de fls.772/775(88.225.230,00 Prejuízo fiscal ajustado 78.188.692,00) Exercício de 1985 (Cr$) Total das adições ao Lucro Rea1=A-B+C+D=173.944.564,61 Lucro Real do exercício, declarado (fls. 779) 159.430.811,00 Lucro Real ajustado, antes comp. prej. 333.375.375,61 Comp. de Prejuízos: do ex. 1983 : 5.481.045,57 do ex. 1984 222.79 0.858,98 (228.271.904,55) Lucro Real após a comp. de prej. 105.103.471,06 Exercício de 1986 (Cr$) Total das adições ao lucro Real(A+B+C+D) = 46.121.238,00 Lucro Real do ex. declarado(fls. 780/784) 420.706.504,00 Lucro Real ajustado (glosa de prej. comp.) 466.827.742,00 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 08 Acõrdão'n9 101-80.317 Exercício de 1987 (Cz$) Total das adições ao Lucro Real 402.330.57 Lucro Real do ex., , declarado (fls.786/789) 1.510.672,00 Lucro Real ajustado 1.936.587,00 5. Dentro do prazo a conttibuinte apresentou a impugna- ção de fls. 812/819 discordando de (a) saldo credor de 'correao monetária; (b) omissão de receita operacional (compras e vendas) e, (c) empréstimos a sócios. 6. Informação fiscal às fls. 836/844. 7. Decisão de primeiro grau às fls. 855/869 assim fina- lizando: 7.1 CONSIDERANDO que em face do descrito no item , 5.1, desta decisão, o Prejuízo Fiscal do exerci cio de 1983,e 1984, de Cr$ 873.209,00 (letra F do Au to de Infração fls. 793) e Cr$ 78.188.692,00 (letr -a- F do Auto de Infração fls. 795) passou a serde Cr$ 2.713.988,00 e Cr$ 83.249.230,00 respectivamente, tendo sido os respectivos valores corrigidos moneta- riamente'e teitalmente compensados no exercício de 1985, conforme demonstrativo que faz parte integran- te desta decisão; 7.2 CONSIDERANDO que o Prejuízo Fiscal dos exerci-- cios de 1983 e 1984, foram totalmente compensa- dos no exercício de 1985, glosamos o Prejuízo Fiscal do exercício de 1984, compensado na declaração do exercício de 1987 (fls. 789-v) no valor de Cz$ 90.662,00 e em conseqüência alteramos o Lucro Real deste exercício de Cz$ 1.501.672,00 para Cz$ 1.601.334,00; 7.3 CONSIDERANDO que alteramos o imposto de renda a ser exigido nos exercícios de 1986 e 1987,que e" a base de cálculo para a aplicação da multa por atraso na entrega das declarações, motivo pelo qual' mesma passou a ser de 953,35 OTN's e C$ 78.497,9l, respectivamente, de acordo com o demonstrativo em anexo; 7.4 CONSIDERANDO que a correção monetária do Impos- to de Renda devido pelas pessoas jurídicas no exercício de 1987, prevista no Decreto-lei n9 2.323/87, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 09 Acórdão n9 101-80.317 foi declarada inconstitucional - pelo Supremo Tribu nal Federal, tendo sua aplicação sido afastada pol.- força do que dispõe o art. 99, inciso V do Decre to-lei n9 2.471/88, portando, o imposto de Rend -a- deste exercício não deverá ser exigido em OTN'spas sim em cruzados; 7.5 CONSIDERANDO que o artigo 19 da Lei no 7.730/89, institui o cruzado novo como unida- de do sistema monetário brasileiro e tudo o mais que do processo consta, 8. PROPONHO que seja: I - Alterado ó Imposto de Renda a ser exigido, relativo aos exercícios de 1985 e 1986 de 6.572,08 OTN's para 5.783,24 OTN's e efetuada a co brança de NCz$ 35.682,60 (5.783,24 OTN's x 6,17 01-57- JAN/89), atualizado monetãriamente, acrescido de juros de mora e multa de ofício; II - Alterado o Impósto de Renda, referente ao exercício de 1987, de 5.314,58 OTN's para Ncz$ 677,91 e efetuada a cobrança do respectivo va lar atualizado monetariamente,acrescido de jurosdj mora e multa de ofício; III - Alterado multa por atraso na entrega da declara- ção do exercício de 1986 de 971,82 OTN's (fls. 805) para 953,35 OTN's efetuada a cobrança de NCz$ 5.882 17 acrescida de juros de mora e atua lizaç. ão monetária; IV- Alterada a multa por atraso na entrega da declaração do exercício de 1987 de 615,37 OTN's (fls. 809) para o valor originário& NCz$.... 78,49 e efetuada a cobrança do respectivo valor, atualizado monetariamente de acordo com o art. 29 da Lei n9 7.683/88, alem dos juros de mora. De acordo. A consideração do Senhor Delegado. CONCORDO com o parecer supra, do qual in corporo o relatório e as fundamentações ali consi -g- nadas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA, de- terminando: I - A alteração dos valores referentes:ao Prejuízo Fiscal dos exercícios de 1983/1984; do Lucro Real dos exercícios de 1985/ /1987;do Imposto de Renda dos exercícios de 1985/ /1987 e multa por atraso na entregadas declarações G?, SERVIÇO PÚBLICO "FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 10 Acórdão n9 101-80.317 dos exercícios de 1986/1987, apurados no Auto de Infração de fls. 792/809, para os valores constan- tes no Demonstrativo n9 02, que faz parte integran te desta decisão; - II - O prosseguimento da cobrança; a) Do IRPJ, referente aos exercícios de 1985/ /1986, no valor de NCz$ 35.682i60 (trinta e cinco mil seiscentos e oitenta e dois cruzados novos e sessenta centavos), atualizado monetaria- mente, acrescido dos juros de mora e multa de 50% prevista no artigo no 728, inciso II do RIR/80;com binado com,o art. 29 da Lei n9 7.683/88; b) Do IRPJ, relativo ao exercício de 1987, na importância de NCz$ 677,92 (Seiscentos e setenta e sete cruzados novos e noventa e dois cen tavos), atualizada monetariamente a partir do mê-a- de abril de 1987 e acrescida de juros de mora,além da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, combinado com o art. 29 da Lei no 7.683/88; c) Da multa por falta de apresentação da de-- claracãõ de rendimentos do exercício de 1986, no prazo legal, no valor de Nez$ 5.882,17 (Cinco mil oitocentos e oitenta e dois cruzados no vos e dezessete centavos) acrescido dos juros mora e atualização monetária; d) Da multa por atraso na entrega da declara- ção do exercício de 1987, no valor origi-. nãrio de NCZ$78,49, (Setenta e oito cruzado e quarenta e nove centavos), atualizado monetariamente de acordo com o art. 29 da Lei n9 7.6'83/83, além dos juros de mora. Divisão de Arrecadação desta Delegacia, pa- ra dar ciência e intimar a interessada a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) .diaa contados da ciência, salvo: I - Nova impugnação do mesmo prazo quanto a Omissão de Receita em relação a alienação de imóveis (loteamento Noal), item B do Auto de In fração, referente aos exercícios de 1983 a 1986 ^-é- item A do exercício de 1987, por ter sido alterado os valores a tributar e a capitulação legal e tam- bém em relação da glosa do Prejuízo Fiscal do exer cicio de 1984, compensado indevidamente no exercí- cio de 1987 (f is. 789), sendo que o Lucro Real do 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 11 Acórdão n9 101-80.317 exercício de 1987 computado pelo autuante foi de Cz$ 1.510.672,00, quando deveria ter sido Cz$ 1.601.334,00; II - Recurso em igual prazo ao Primeiro Conse- lho de Contribuintes, em relação ao Saldo Credor de Correção Monetária, Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de registro de compra e vendas de produtos e Empréstimos a Só- cios. 8. Ciente em 09.08.89 a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 872/880, em 05.09.89, e a impugnação de fls. 881/888, em 06.09.89. A decisão de primeiro grau indeferiu a nova impug- nação, reabriu o prazo para recurso, que não foi apresentado. 9. No recurso voluntário interposto a contribuinte re pete sua impugnação. É o relatório. SERVIÇO ~CO -FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 12 Acórdão n9 101-80.317 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, relator O recurso é tempestivo. Na sua impugnação a contribuinte discordou do lan- çamento em relação aos seguintes tópicos da autuação. Saldo credor da correção monetária Ex. 1983 - C - Cr$ 2.070.779,00 Ex. 1984 - C - Cr$ 5.387.266,00 Ex. 1985 - C - Cr$ 7.948.779,00 Ex. 1986 - C - Cr$ 13.631.677,00 Ex. 1987 - B - Cr$ 34.416,47 Omissão de receita operacional - compras Ex. 1985 - D.1 - Cr$ 166.178.734,61 Omissão de receita operacional - vendas Ex. 1985 - D.2 - Cr$ 116.598.711,12 Empréstimos a sócios Ex. 1987 - 2 - Cr$ 425.915.000,00 Passo ao exame desses itens. Saldo credor de correção monetárias. Com a decisão de primeiro grau foram providõá os va lares relativo aos exercícios de 1983 e 1984. ti) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 . 13 Acórdão n9 101-80.317 Os restantes ficaram reduzidos aos seguintes valo- , res: Ex. 1985 - Cr$ 295.840,00 Ex. 1986 - Cr$ 907.972,00 Ex. 1987 - Cr$ 2.937,48 Como se recorda, este item decorre da escrituração incorreta dos terrenos adquiridos. A matéria tributável, neste item, foi substancial- mente reduzida em primeira instância, pelas razões e fundamentos transcritos no Relatório. No seu recurso a contribuinte nada aduziu, de espe cífico, sobre o tema. Vejo inalterável a decisãe de primeiro grau, na es pécie, cujos fundamentos e conCiuSões adoto, por inteiro. Omissão de receita operacional - compras A fiscalização confrontou os dados fornecidos pe- lasnotas-fiscais de entradas, notas-fiscais de saídas, livro Re gistro de Inventário e livros de Registro de Entrada e de Saída de Produtos. Relativamente aos materiais areia, cimento, pó de brita, paralelepípedos, predra rachão e pedra irregular, conside rou o estoque inicial (EI), mais compras (C) menos vendas (V) e chegou a um estoque final (EF) negativo. Ficou patenteado que a contribuinte, no período, vendera mais do que resultara da soma EI+C-EF. Logo, se vendera mais do quetinhafiasua escritura- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 14 Acórdão n9 101-80.317 ção, a conclusão óbvia é de que .efetura compras não escrituradas - Evidentemente, com recursos ã margem da contabilidade,vale-dizer, provenientes de operações também não escrituradas. Numa palavra: recursos oriundos de receitas omitidas (A menos que tivesse omiti do bens no inventário do ano interior, coisa que sequer alegou). A contribuinte, no pertinente aos dados levanta- dos pela fiscalização, admitiu que: "Se os fatos que serviram a ilação (entrada e saí da), fossem certos e verdadeiros, poder-se-ia at:i5' admitir o resultado apontado." Contudo, afirma: ...as Notas tidas como de SAIDA são meras notas de REMESSA DE MATERIAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Não são documentos fis- cais,prOpriamente ditos ou principais, são aces- sórios, servindo, apenas para acompanhar o produto do re- curso entre o local em que foi preparado e o lo- cal em que será aplicado na prestação de servi-- ço. Estas notas não são escrituradas nos livros de saídas, nem na contabilidade; logo, não têm qualquer influência no estoque e/ou no registro de inventário." Desenvolveu Outras amplas considerações procuran do ressaltar que a sua receita básica provinha da prestação de ser viços e não da venda de produtos. Ora, dispõe o art. 163 do RIR/80, "caput":- "Art. 163 - No Livro de Inventário deverão ser arrolados, com especificações que facilitou sua identificação, as mercadorias, os produtos manu- faturados, as matérias-primas, os produtos em fa bricação e os bens em almoxarifado existentes na" data do _balanço patrimonial levantado ao fim de Cada período-base de incidência (Lei n9 154/47, art. 29, § 29, e Lei n9 6.404/76, art. 183,11)". Como se assinalou na decisão recorrida: "A lei existe, e deve ser aplicada a todas aspes soas jurídicas que forem tributadas pelo Lucro Re al, indistintamente, bastando que desenvolva a atT. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 15 Acórdão n9 101-80.317 vidade comercial e/ou industrial e se for eppresa de atividade mista como é o caso da defendente é ir relevante que sua receita básica provenha de pres- tação de serviços, o fato é que ela comerciàlizou produtos adotou o sistema de Inventário Periódico, tendo a obrigação de tê-lo feito com dados preci- sos para evitar distorções no Lucro Real." Afigura-se-me que a contribuinte não fêz boa leitu_ ra do citado art. 163 do RIR/80, nem das considerações transcri- tas do julgador monocrático. Daí procurar fazer distinções entre o produto-final de suas atividades operacionais e dos produtos ou matérias-primas empregadas. Muito de estranhar os efeitos que a -contribuinte procura emprestar às notas fiscais que ela chama de simples remes_ sa„cano se, nelas se pudesse fazer constar quantidades de materiais sem nenhum compromisso coma verdade. Por outro lado, para os fins de que se cuida, nes- tes autos, tanto faz que as notas-fiscais fossem de venda, como de remessa. Na celebre equação EF.EI+C-V, e indiferente que, no lugar de vendas (V) se consideram vendas como saídas de mate- riais, matérias-primas etc. para industrialização, pelo proprietá_ rio, em local diverso de seu estabelecimento. Por tudo o exposto, e o que mais nos autos se con tem, concluo que a razão está com o Fisco. Omissão de receita operacional-vendas A situação, neste item e, de modo geral, análoga ã do item anterior. A distinção básica está em que são outros os mate- riais e a omissão foi detectada nas vendas. Também aqui a fiscalização confrontou os dados do livro de Registro de Inventário,dos livros de Registro de Entrada t, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 16 Acórdãó n9 101-80-317 e Saída de Produtos. Relativamente aos materiais brita, pedra ciclópico, pedra alicerce e pedra pedrisco, considerou o estoque inicial(EI), mais compras (C), menos vendas (V) e chegou a um estoque final (EF) positivo, mas inferior àquele revelado pelos assentamentos da empresa.: Ficou comprovado que a contribuinte vendera, no pe ríodo, menos do que resultava da soma EI + C - EF. Portanto, se escriturou vendas inferiores aos pro- dutos que possuía, e a diferença entre o que possuia e o que ven- deu não se encontrava no estoque final, é óbvio que efetuou vendas que não escriturou. Pelas razões desenvolvidas em relação ao item ante ror, mantenho a tributação. Empréstimos a sócios Consoante se deu notícia no Relat&io feito, a con- buinte fez empréstimos a sócios, no ano de 1985, no tdtal de Cr$:.. 550.000.000,00. Na época, inexistiam lucrõsacumulados ou reservas de lucro. Estes foram formados em 31.12.86. A partir dal o Fisco considerou caracterizada distribuição disfarçada de lucros. Em cima desse fato, o Fisco considerou que havia, ainda, outra tipificação de distribuição disfarçada de lucros, a saber: a não, cobrança de juros e correção monetária sobre os em- préstimos aos sócios, com base nos arts 367, I e 370, I, do RIR/80. Calculou a correção monetária, dividindo a OTN de Cz$ 106,40 (31.12.86) pela ORTN/OTN da data de cada empréstimo, e multiplican do o coeficiente encontrado pelo montante emprestado. Os juros de 1% ao mês, sobre o valor dos empréstimos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11060/000.328/88-52 17 Acórdão n9 101-80.317 Este é mais um caso que tem sua gênese no PN-CST n9 125/75, onde se procurou criar nova hipótese de incidência de distribuição disfarçada de lucros. Recorda-se que as primeiras caracterizações de distri buição disfarçada de lucros foram sedimentadas, ao longo'dos &nos, pela jurisprudência administrativa, principalmente neste Conse-- 11., Depois, a Lei n9 4.506/64, introduziu a matéria no di reito positivo, regulando-a nos seus arts. 72 e 73. Estes foram revogadas pelo Decreto-lei n9 1.598/77, que reformulou o tema. Posteriormente, o Decreto-lei n9 2.065/83 trouxe no-- vos ajustamentos ã legislação sobre o assunto. Assim mesmo, nenhum desses diplomas legais ousou tipi ficar como distribuição disfarçada de lucros, sob a forma de aliP nação a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de merca do, o empréstimo de dinheiro, ou, mais precisamente, os juros e a correção monetária que pudessem ser calculados sobre tais em-- préstimos. Fê-lo o PN-CST n9 125/75! Tudo isto, "data venia", sempre me pareceu de uma ilo gicidade exemplar. Observe-se, por exemplo, que ainda não se viu precisa- do em que momento ocorre a famigerada "alienação dos juros e da correção monetária". Não será no momento do empréstimo, porque então não correram os juros nem haveria correção monetária a "alienar". ,:São se aliena o que não existe .Difícil que seja no momento da restituição da importância mutuada (quando poderiam ser quantificados os juros e correção monetária pelo - período de duração do contrato), na medida em que essa restituição -pôde nem haver, ou retardar anos. Ainda assim, seria preciso ter //:72 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11606/000.328/88-52 18 Acórdão n9 101-80.317 por definitivo que os juros e a correção monetária não iriam ser cobrados pela mutuante, enquanto . .não prescrevesse o eventual di- reito de ação. Ou então se diria que o fato gerador ocorre diariàmente, porque a cada dia que passa, na vigência do contratq são acrescidos juros e correção monetária. Por essas e outras considerações quepoderiam ser alinhadas, e que até já ventilei noutros votos, sempre considerei inaplicável o citado PN-CST n9 125/75. Dou provimento a este item A questão da correção monetária, reaberta na no va impugnação de fls. 881/887,foienfrentada na decisão de fls. 889/891, da qual a contribuinte não recorreu, no prazo legal que lhe foi deferido para esse fim. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recur- so, para excluir da tributação a importância de Cr$ 2125.915.000,00," no exercício de 1987. Brasília(DF), 10 de julho de 1990 URGEra ' RA LOPES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4766201 #
Numero do processo: 13893.000045/89-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80000
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13893.000045/89-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80000

nome_arquivo_s : 10180000_095872_138930000458932_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138930000458932_4140592.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766201

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534809366528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:32:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:32:28Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:32:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:32:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:32:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:32:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:32:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:32:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:32:28Z; created: 2009-07-08T04:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-08T04:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:32:28Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13893-000.045/89-32 MINISTÉRIO DA FAZENDA DPB • Sessão de 17 abril de 1990 ACORDÃO No 101-80.000 Recurso n.o 95.872 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986 Recorrente AUTO POSTO PETROCAR LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS- SP IRPJ - Preliminar de Nulidade do lança mento - Não ocorre nulidade quando o ato é praticado por servidor competen- te e a notificação de lançamento de ofício preenche os requisitos do arti- go 11 do Decreto n9 70.235/U. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA (REVENDA DE COMBUSTÍVEIS) - Caracteriza omissão de receita a falta de escrituração de com pras de combustíveis apurada do con- fronto dos valores das compras, forne- cidos pela Distribuidora, com os valo- res das compras e das receitas de ven- das constantes das declarações de ren- dimentos apresentadas pela pessoa jurí dica, considerados, ainda, os estoques inicial e final, bem como as peculiari dades prOprias do ramo de atividade. T Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PETROCAR LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos doLrela tório'e-voto nue passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro ' José Eduardo Rangel de Alckmin declarou-se impedido Sala das Sessões (DF), em17 de abril de 1990 1T <7 URG 1 f *EI'' LOTES - PRESIDENTE NEUBER - RELATOR VISTO EM AFO z n -0 FERRE " DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 1 JU N I ioa ' FAZENDA NACIO-NAL Participaram,' ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIITA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENT L. A 0'0 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni c? 13893-000.045/89-32 RECURSO N9: 95.872 ACÓRDÃO N9: 101-80.000 RECORRENTE : AUTO POSTO PETROCAR LTDA RELATÕRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao lançamento de ofício, de fls. 04. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 123,08 OTN's, que mais os acréscimos legais ele vou-se 237,78 OTN's, até 31.01.89. O lançamento de ofício tem por base a omissão de receita cons- tatada do confronto dos valores dos fornecimentos feitos ã :._empresa, com os valores indicados na(s) declaração(ões) de rendimentos referen te(s) ao(s) exercício(s) de 1985 e 1986, período(s)-base de 1984 e 1985, com infração aos artigos 153 a 157; 179 e 387, inciso II, do RIR/80, conforme descrito na referida notificação de lançamento e seus demonstrativos de fls. 05 a 11. A exigência foi impugnada, através de procurador habilitado, ' conforme instrumento de fls. 02, em 15.02.89, fls. 63 a 85, mais os documentos de fls. 12 a 62. Alega, em síntese, que: a) o lançamento fundamentou-se em mera presunção sem sustenta- ção fáticá e desvinculado, inclusive, do exame documental e contábil' DMF DF , 1 0 C-C Secqnt 1600 75 PROCESSO N9 13893-000.045/89-32 .2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão n9 101-80.000 da impugnante, considerando apenas õs- dados obtidos dos-forneoedoims; b) a fiscalização fazendária não reuniu sinais ou indícios quais - quer que pudesse presumir, legitimamente, as infrações atribuídas ã im- pugnante; c) os subsídios com que trabalhou a administração fazendária, a fim de autuar a impugnante, nada contém de seguro ou suficiente para in dicar ou presumir renda; d) as fórmulas utilizadas pela administração fazendária para ob- ter a margem de lucro bruto, se matematicamente corretas, carecem entre tanto de forte concurso da realidade, vez que diferem entre si os fatos peculiares a cada posto de gasolina; e) a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de ren- da, não foi, como exige a lei, para fins de imposição tributária, iden- tificada com clareza e precisão; f) do Parecer CST n9 945, de 04.08.86, se infere claramente a orientação no sentido de proceder a tributação, das verificações locais na escrituração do contribuinte, sem o que a presunção não pode susten- tar-se juridicamente. Finalizou requerendo o reconhecimento da nulidade do lançamento e protestando por todos os meios de prova em direito admitidos. Decisão de primeiro grau, fls. 86 a 88, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IRPJ - Lançamento de ofício por consta tação de omissão de receitas, decorren- te do confronto dos valores referentes' ã receita de revenda de mercadorias e as compras, constantes das declarações' de rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores". Cientificada da decisão em 30.09.89, fls. 90, irresignada, a con tribuinte, em 16.10.89, interpôs o apelo de fls. 174 a 182, mais os do- cumentos de fls. 91 a 173. (//7 \\N .10Y PROCESSO N9 13893-000.045/89-32 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.000 Argumenta, em resumo: - preliminarmente, que: 1) as devoluções de mercadorias por di- versos motivos, são essenciais para fins do IRPJ; as notas fiscais de entrada precisam ser examinadas para se ter certeza ou noção evolp -T da entrega; face â dificuldade da recorrente em poder demonstrar as falhas e equívocos praticadas pelo SERPRO, conseguiu a- través de outros autuados pelo mesmo programa de fiscalização FISGAS , prova de que a distribuidora Esso Brasileira de Petróleo S/A, emitiu várias Notas Fiscais de Entrada, por motivos vários, tais como: clien- te sem capacidade para armazenagem; não efetuou o pedido; produto dife rente do pedido; sem condições de pagamento no ato; tanques cheios; contabilização indevida no sistema; quantidade diferente da pedida e entrega de mercadoria em posto de diversos; anexa cópia das notas fis- cais relativas a esses eventos, todas referentes a outros contribuin- tes, fls. 91 a 172; o ordenador de dados do SERPRO não detectou tais devoluções, acólhendo índices que não traduzem a realidade; 2) falta de comprovante de entrega da mercadoria: a fiscalização não se^...:baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega da mercado- ria; 3) faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada argumenta que quando um posto atinge sua quota de combustível previa- mente prevista em contrato, o combustível continuará sendo entregue ao mesmo, contra pagamento, mas lançada em nome de terceiros; e 4) casos de faturamento em uma mesma nota fiscal de tonelagem maior que a capa- cidade do tanque; - no mérito, bisa as razões da impugnação, aduzindo, em sínte- se, que: a cobrança ,fazendária se deve a suposta omissão de receita, a purada do confronto dos valores referentes ã receita com revenda da mercadoria e às compras, constantes da declaração de rendimentos do Posto recorrente, com os dados informados pelos fornecedores; o SERPRO não é organismo idôneo para proceder no sentido da fiscalização e con- sequente autuação de natureza fiscal, atividades plenamente vinculadas e reservadas a funcionários públicos do respectivo setor; o Coordena-- dor do Sistema de Fiscalização não era a autoridade competente para o auto de infração em exame, sendo nula a autuação; está em questão o - ' PROCESSO N9 13893-000.045/89-32 4. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.000 conceito jurídico de renda; deseja saber quando e como ol-'osto obteve renda; cita a inobservância da orientação do Parecer CST n9 945/86; a Fiscalização atuou unilateralmente com dados fornecidos pelas Distri- buidoras, o que é insuficiente para se deduzir a respeito de omissão' de receitai é frequente a prática das Distribuidoras em extair nota fiscal artificiosa, com o fito de driblar as quotas fixadas de gasoli_ na e álcool; faz questionamento sobre a exigência do PIS, cobrado por reflexo em outro processo; ratifica as razões da impugnação de que a tributação foi indireta; indiscriminada; punitiva; desmedida e refle_ xa na pessoa dos sócios proprietários; reporta-se a toda a impugnação para que os seus argumentos sejam considerados parte integrante deste apelo. Finalizou solicitando provimento ao recurso para, reformando— se a decisão recorrida, julgar improcedente o auto de infração, tor- nando-seinsubsistentes as exigências fiscais decorrentes. É o relatório. lk i.,) VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - relator. O recurso é tempestivo. Contra o feito, a recorrente coloca, inicialmente, a possibili dade da ocorrência de devoluções de mercadorias, por diversos motivos, sucedidas com outros contribuintes autuados no mesmo programa de fis- calização, sem contudo efetuar uma comprovação sequer de que o ::.mesmo teria ocorrido em relação . a ela. Se conseguiu trazer aos autos cópias de notas fiscais comprovando tais eventos apenas em relação a tercei- ros, creio que não teria nenhuma dificuldade em demonstrar tais ocor- rências, também em relação a si própria, quer pelas mesmas fontes e meios, quer através da sua escrituração comercial/fiscal. Entretanto' permaneceu no terreno das possibilidades. (' PROCESSO N9 13893-000.045/89-32 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.000 Relativamente ao inconformismo da, suplicante quanto à participa- ção do SERPRO, este não realizou nenhuma fiscalização ou autuação. Tra- ta-se de uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda encarre gada da execução dos serviços de processamento de dados, tão somente. O seu envolvimento, no caso dos autos, limitou-se ao ordenamento dos da- dos fornecidos pelas Distribuidoras e elaboração, via PED, dos demons- trativose respectivas operações matemáticas, sendo o lançamento de in- teira responsabilidade da autoridade lançadora que o assina, a teor das disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional. A alegação de que o Coordenador do Sistema de Fiscalização não era a autoridade competente para o lançamento também é impertinente. A- lém de titular de um órgão da Secretaria da Receita Federal, trata-se ' de servidor integrante da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacio- nal, portanto funcionário competente para efetuar o lançamento (art.[ 641, do RIR/80), não tendo ocorrido nenhuma ofença ao disposto no arti- go 10 e 11, do Decreto n9 70.235/72. Já, o artigo 630 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pel lo Decreto n9 85.450/80, dispõe, verbis: "Art. 630 -Cj :lançamento do imposto cabe aos órgãos da Secretária da Receita Federal." Pelos motivos expostos, conclui-se pela legitimidade do laçamen- to e pela rejeição da preliminar aventada. No mérito, melhor sorte não colhe a suplicante. A recorrente limita-se a pugnar pela nulidade do lançamento, sim plesmente, contudo, sem trazer aos autos qualquer elementos seguro de prova que pudesse ensejar a revisão do decisório singular. A Lei erigiu em fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qual-- quer natureza (art. 43, do CTN). 41g2 /7/) , • PROCESSO N9 13893-000.045/89-32 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.000 O lançamento de ofício determinou a matéria tributável nos valo res de Cr$ 8.448.585 e Cr$ 1.954.368, fls. 07 - verso, montante dos rendimentos omitidos, apurado do confronto dos valores relativos às receitas de vendas e às compras, extraídos da(s) declarações de rendi- mento(os) apresentada(s) pela recorrente, com os valores das compras informados pela sua fornecedora, obedecendo, desta forma os requisitos indispensáveis ã sua legitimidade , previstos no artigo 142 do CTN. Em substãncia, a suplicante estruturou suas razões contra a exi gência argumentando que o lançamento ocorreu em bases meramente presun tivas, exclusivamente com fundamento em informações de terceiros não confrontadas com e sem exame de sua escrituração. Entendo que não ocorreu nenhuma presunção na identificação da matéria tributável, pelo contrário, a tributação está estribada em da- dos objetivos, em valores reais, a partir dos valores informados pela Distribuidora, que individualiza cada operação, indicando data, núme- ro da nota fiscal, quantidade, tipo do produto, datas de saídas, o que proporciona à contribuinte a possibilidade da mais ampla defesa e con- ferencia com os seus registros nos livros comerciais e fiscais. Baseia -se também, nos valores do estoque inicial, de compras, de vendas, _ e do estoque final, informados pela recorrente na sua declaração de ren- dimentos. O exame direto da escrituração ou a fiscalização no domicílio da contribuinte, não me parece imprescindível para legitimar o lança-- mento de ofício, como insiste a apelante, no presente caso. Os dados que lhe deram suporte estão à disposição da autoridade lançadora e ex- plicitados nos autos, além de que, como foi citado acima, os princi pais elementos que serviram à confrontação efetuada, foram fornecidos' pela própria contribuinte na sua declaração de rendimentos. Se _qual- quer desses elementos não correspondesse realidade fãtica-ou destoasse da realidade_da sua escrituração, competia ao interessado demonstrá-lo, obje tivamente, mediante documentação hábil e idônea. kNN PROCESSO N9 13893-000.045/89-32 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.000 Não ocorreu inobservãncia, da orientação contida no Parecer CST n9 945/86, juntado por cópia, com a impugnação. . A supli cante citou apenas alguns itens desse Parecer, que entendeu ser-lhe favoráveis, omitindo, entretanto, a sua conclusão contida no seu item. 23, fls. 46 do processo, com a qual o lançamento é consentâneo. Da mesma forma, a Fiscalização não se louvou apenas nos elemen tos retrocitados ou em fórmulas matemáticas. Considerou-se a natureza do negócio e as peculiaridades do produto revendido, tais como a mar- gem de lucratividade dos varejista, pela aplicação de coeficiente de comercialização, preços de compra e venda, fixados periodicamente pe- lo Conselho Nacional do Petróleo-CNP, bem como as perdas por evapora- ção e manuseio, também estabelecidas pelo CNP. Em suma, a recorrente não logrou contestar a omissão de regis- tro de compras que originou o lançamento, o qual guarda perfeita cor- respondência com o ordenamento jurídico-tributário que rege a matéria (art. 153 a 157; 179 e 387, inciso II, do RIR/80), em razão do que, também, não prevalece a argumentação dispendida no sentido de ser a tributação indireta, indiscriminada, punitiva, desmedida, sendo a tri butação reflexa (art. 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.86) decor rância legal da manutenção do lançamento na pessoa jurídica, eis que ambos têm ó mesmo suporte fático., Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de rejei- tar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. " , 431v-110 RODR GÚ 1EUBER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4766109 #
Numero do processo: 13653.000017/84-06
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75413
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198409

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13653.000017/84-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4140488

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75413

nome_arquivo_s : 10175413_088475_136530000178406_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136530000178406_4140488.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Sep 17 00:00:00 UTC 1984

id : 4766109

ano_sessao_s : 1984

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534816706560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:59:39Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:59:39Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:59:39Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:59:39Z; created: 2009-07-04T19:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T19:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:59:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13653/000.017/84-06 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ASP,/ Sessão de 17 de setembro de 1984 .. ., ACORDÃO N° 10.1-75.413 Recurso n° - 88.475 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente _ MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO, - Se uma empre sa mantém valores já liquidados em seu :. Passivo, no Balanço, certamente este fato caracteriza omissão de receita , que deve ser tributada como tal, assim - como também devem ser tratadas, a5 dividas que não tiveram respaldo em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em da- ! tas e valores, devendo ser excluido da ! tributação o que for comprovado como Passivo real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar brovimentopar cial ao recurso para excluir da base de cálculo a soma de Cr$281.973 , nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ga- ,. do. , 4. Sala das S:!%sobes!! )./ (DF),em 17 de setembro de 1984. AMADOR eti • t- RNÃNDEZ - PRESIDENTE i, , ( . ;- 410' 4F. )0(, - -7 1/ -.,, v „,_,é, - 3 . lin IN O 'RANO FILHO - R A OR / I __ / f -- - 7 P i VISTO EM - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA i SESSÃO DE 20 sET 'á FAZENDA NACIONAL i ,‘ v.v. ./ 7/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 13653/000.017/84-06 RECURSO N9: 88.475 ACÓRDÃO N9: 101-75.413 RECORRENTEN9: MERCADÃO DA CONTRUÇÃO LTDA,, RELATC5RI O InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em e- pígrafe, com sede à Rua Vicente Sales Dias, n9 02, Itajubã, MG, in- conformada com a decisão singular, de fls. 38 a 40, que manteve in- tegralmente a exigência tributària, contida no Auto de Infração, de fls. 05 e 06, no seguinte teor: PASSIVO FICTÍCIO; a) Caracterizado por manutenção no passivo circu- lante de obrigaçOes jã pagas e falta de comprovação de parte do sal do referente a esta conta, conforme Conta de Fornecedores, em 31 de dezembro de 1980. Exercício de 1981 - Cr$ 2.693.512,00. b) Caracterizado por escrituração no passivo cir- culante de empréstimos de terceiros, cuja efetiva entrega do supri- mento não foi comprovada, bem como não comprovação da mesma obriga- ção no balanço. Exercício de 1981 - Cr$ 1.150.000,00. ._ 7 Em sua impugnação, às fls. 21 e 22, alega que , tendo encontrado dificuldade em encontrar, em seus arquivos, os do DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1607/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13653/000.017/84-06 03. Acórdão n9101-75.413 cumentos requeridos e, tendo adquiridos alguns das firmas com que fez negócios, anexa tais documentos para comprovar a veracidade de seu passivo, deixando para depois anexar outros documentos. A decisão recorrida mantem a exigência tributaria, considerando relativamente ao Passivo Fictício impugnado , que, ape- nas o documento de fls. 29 comprova o pagamento da duplicata, mas a- pOs o encerramento do balanço, o que em nada aproveita ã defesa; que os demais documentos comprovam a existência do passivo fictício em 31/12/80, pois se referem a obrigaçóes liquidadas muito antes do en- cerramento do balanço; que o documento de Cr$ 700.000,00, lançado em Obrigaçóes, omite a data da liquidação do empréstimo e não coincide em valor com a contabilidade. Em seu recurso, de fls. 45 a 53, diz o seguinte: 1 - Em vista da morosidade das empresas, para as quais foram efetuados requerimentos, a fim de enviarem documentos i_ clõneos , agora 5 que podem anexar todaadocumentação requerida. 2 - Face ao falecimento do s6cio-gerente, os de- mais sócios não tinham ciência dos fatos que ocorriam, pois somente ele efetuava as transaçóes comerciais, sendo que o técnico, que trabalha na contabilidade, geralmente trabalha para várias firmas, o que difi- culta mais ainda. 3 - Os lançamentos contábeis foram efetuados em partidas mensais, devidamente copiadas no livro Diário, e, tendo a fiscalização exigido lançamentos diários, ocorreu a obrigação da en- trega do Livro Caixa, referente ao exercício de 1980, registrado em 14 de novembro de 1983. 4 - Por causa de tais fatos, iniciou-se a organi- zação de documentos por parte do contador, que, devido à pressa, en- tregou o livro a outro funcionário, ocorrendo, então, a omissão de receita por ignorância de quem escriturou o livro. - 5 - Os emprêstimos dos sOcios foram efetuados at" -9P C /;// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13653/000.017/84-06 04. Acórdão n9101-75.413 o mês de outubro e s6 lançados no mês de novembro, o que levou o Fisco a supor uma postergação, ocorrendo realmente que houve a o- missão do contador em não levar ao conhecimento dos dirigentes a e fetiva entrega pelos s6cios do numerário, efetuada em moeda corren te. 6 - O não conhecimento das leis vigentes por parte do sócio falecido e que levou a empresa aos fatos aqui expos tos. 2 o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13653/000.017/84-06 05. AcOrdão n9 101-75.413 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna_ ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Visto que, como já foi dito pela decisão recorri- da, o Passivo Fictício, caracterizado por saldo credor de caixa, e os suprimentos de origem não comprovada, não foram contestados na peça impugnat6ria, no presente julgamento nos ateremos apenas aos seguintes itens, considerando que o direito da recorrente está pre- cluso quanto aos dois itens não impugnados. 19) Passivo Fictício, caracterizado por manuten- çãono Passivo Circulante de obrigações já pagas. As fls. 02, a empresa foi intimada a apresentar relação e documentos que comprovam os saldos das contas Fornecedo- res, Empréstimos e Contas Correntes, constantes do balanço de 31 de dezembro de 1980, e a apresentar Livro Caixa em que constem discri- minados, dia a dia, as operações da conta Caixa, devidamente indivi dualizados, tendo em vista a escrituração do Diário por partidasnen sais, sem mencionar as datas a que se referem as operações. As fls. 09, a fiscalização traz a relação das du- plicatas, contabilizadas em datas divergentes do pagamento, o que não foi contestado. Às fls. 18 dos autos, encontramos a relação das duplicatas pagas antes de 31/12/80; das duplicatas, referentes ao ano de 1979, anexadas sem data de quitação e sem outra prova de ser passivo em dezembro de 1980; duplicatas não apresentadas. Como o litígio exige da empresa comprovação do passivo e tais comprovações devem ser respaldadas em títulos, que demonstram a existência real do passivo, a empresa anexou documen-- ./ tos ao recurso. Tais documentos f am examinados às fls. 83. Estes , são os documentos de fls. 65 a 79. /7/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13653-000.017/84-06 06. Acórdão n9101._ 75.413 Assevera a fiscalização, no item 5 de fls. 83, que os documentos de fls. 65 a 69 não foram contabilizados. Estes docu- mentosjá tinham sido arrolados pela fiscalização ás fls. 18 dos au- tos. São Notas Fiscais de devolução de mercadorias. Ë evidente que não tendo sido contabilizado a débito de fornecedores, como afirma a fiscalização, caracteriza verdadeiramente passivo fictício. Quanto ao documento de fls. 71, Nota Fiscal numero 002535, já foi dito pela fiscalização, ás fls. 36 dos autos: "O documento se refere a pagamento das duplicatas n9 002535 e 002535-A, no va- lor de Cr$ 7.193,00, cada. Comprova o pagamento de uma delas em 11.02.81 (já considerado comprovado na relação) e a quitação da outra em 20.12.80." Logicamente se houve a liquidação em 20 de dezembro de 1980, o passivo, no balanço de 31 de dezembro de 1980, é fictício. A cópia de fls. 72 se refere a título da empresa Fe lix Comercial Ltda, já arrolada, ás fls. 17 dos autos, como não con tabilizada. Diz ainda a fiscalização, ás fls. 83, no item 06, que, apesar da cópia apresentada trazer a data de recebimento como 10 de T fevereiro de 1981, como se verifica realmente, aparece também a data de 31 de maio de 1980. Como se pode averigtiar tembém o dia do venci- mento do título é 07 de maio de 1980. Tudo está a indicar que o pas- sivo é fictício. Finalmente os documentos apresentados, de fls. 70 e 73 a 79, são xerox de duplicatas e cartas da empresa confirmando a realidade desses passivos, o que é confirmado péla fiscalização ás fls. 83. Portanto, há de se excluir da tributação os valores correspondentes a esses títulos, no montante de Cr$ 281.973,66. , 29) Passivo Fictício, caracterizado por escritur SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13653-000.017/84-06 07. Acórdão n9101-75.413 ção no passivo circulante de empréstimos de terceiros. Afirma a fiscalização que tais empréstimos não ti veram demonstrado efetividade da entrega do suprimento, assim como não foi comprovada a existência da obrigação no balanço. Às fls. 02 dos autos, verificamos um Termo pelo qual a empresa é intimada a comprovar a efetiva entrada no caixa da empresa de valores entregues em suprimento, contabilizados em novem bro de 1980, no nome de Tereza Cristina Pessoa Weirich, Laerson Ede - gar Weirich, Bradesco S/A, Caixa Económica Federal e Banco Nacional S/A. O empréstimo de Tereza Cristina Pessoa Weirich é no montante de Cr$ 800.000,00. Às fls. 48, em seu recurso, no inci- so A, in fine, disse, a recorrente "que por falta de habilidade não - foi efetivamente comprovada a EFETIVA ENTREGA à empresa, no mês de outubro, e só contabilizada no mês de novembro de 1980". O documento de fls. 56, com que a recorrente pre- tende demonstrar a capacidade financeira da Sra. Tereza Cristina, é uma ordem de pagamento da Caixa Económica, emitida em 11 de setem- bro de 1980. Nada pode demonstrar quanto ao empréstimo contabiliza- do em novembro de 1980, no valor de Cr$ 800.000,00. O outro docu- mento, com que a empresa pretende comprovar o suprimento é uma es- critura de promessa de compra e venda de terreno, datado do dia 18 de julho de 1980, o que nada comprova sobre a questão litigiosa, ain - da mais quando a recorrente não tem mais o direito de se defender de tal suprimento, porque não o fez na impugnação. A mesma coisa se pode dizer a respeito do emprés- timo do numerário feito pelo outro sócio Laerson Edegar Weirich Os documentos de fls. 58 e 62, referentes a tal direito já precluso, também não servem para ilidir a autuação porque não servem para com provar a entrega do numerário, pois a fiscalização diz, às fls. 83, que "a contabilização foi efetivada em data divergente e sem apoio de qualquer documento". Com relação aos documentos de fls. 63 e 64, tr 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13653-000.017/84-06 08. AcOrdão n9 101-75.413 ta-se de informações dos Bancos, Nacional e Bradesco, sobre descon- tos de duplicatas. Como asseverou a fiscalização, às fls. 82, no item 04, os documentos "não possuem valor contabil, uma vez que a empresa não contabiliza as operações bancarias". Diz ainda que o em préstimo foi efetuado em 20 de julho de 1980, no valor de Cr$... 200.000,00 e não foi contabilizado, aparecendo somente em novembro de 1980, com divergência de datas, com relação ao que a empresa diz no recurso às fls. 50. Quanto ao documento do Bradesco, este diver- ge em todos os detalhes do empréstimo. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de exc ir, da base de calculo da tributação, o valor de Cr$ 281.973. ' - doi( .... re>9, f, lor u9 c /Lee., K----?..;#7/ - á c0 TIN O S RRANO FILHO - RELAT R. -- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4764193 #
Numero do processo: 14052.002408/92-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87499
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.002408/92-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4138441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87499

nome_arquivo_s : 10187499_081029_140520024089215_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520024089215_4138441.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4764193

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534819852288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:13:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:13:35Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:13:35Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:13:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:13:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:13:35Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:13:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:13:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:13:35Z; created: 2009-07-07T23:13:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T23:13:35Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:13:35Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR,, 14052•002.408/92-15 LADS/ Sess2ío de 10 de novembro de 1994 ACORDA() NR. 101-87.499 Recurso nr.:81.029 - PIS/DEDUÇNO - EX. 1988 Recorrente :CLINICA SANTA MARIA LTDA. Recorrida :DRF EM BRASILIA - DF. PIS/DEDUÇA0 IR - A rela0o de causalidade reflexi- va imp'de que o decisório aposto no processo matriz se estenda àquele deste originario. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA MARIA LTDA.c ACORDAM os Membros da Primeira C'àmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acórd2ío nr. 101-87.418, de 09/11/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10 ' ..s Sess15es, em 10 de novembro de 1994 1N . PRESIDENTE ROBERTO WILLIAM OONÇAI , - RELATOR ,g4,1 •00,0 , VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI,E.R- DE 10RAES - PROCURADOR DA FA._ sEssno DE n ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosn JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA " KAZUKI SHIOBARAp RAUL PIMENTELp CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIAO RWRIGUES CA- A. BRAL. ,ft.‘ ! -44, , - t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 14052/002.408/92-15 Recurso n g 81.029 Acórdão n g 101-87.499 Relatório OLíNICA SANTA MARIA LTDA, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal EM Erasília, Df, que julgou improcedente a impugnação, pela recorrente apresentada, contra lança- mento de ofício do PIS/DEDUçA0 IR, relativo ao exercício de 1988, V" 1. C) ri O da r.; e d a 1. 9 Ei 7 O 1 a r: asse "i". O em q ues tS o ": e e a d o ri o auto de infração de fls. 01, tem por base a postergação de receita de dezembro de 1987, apropriada pela autuada em março/88, apurada em lan çamento de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, processo ng 14052/002.409/92-70. Nas peças impugnatória 2 recursal, o su- to passivo requer a extensão ao presen t e do decisório no prOCESSO goe a este deu origem. A autoridade recorrida, mantém o landa - mento em consonância COM .9. decisão singular no processo matriz. Em memorial a este Colegiado, apresentado no processo matriz, extensivo aos decorrentes, o sujeito passivo re- g ii„ J.. n c:1 a„ se.1 fr:i x e: 0 A C.) O e e 1 4 3 1 g c:P:5 .1. n :t ss á T R , c:: c) mo r im „ n e r.:) E: ri, °ri e ri sUl„ 02 9:1. a 3 „O / „ 9 E: c) R E, a ti C.) i C.; C)I "I Fi 1-1E.E RO E3ERTO w E LI... EAM G {:31 ki1 R F.: ATDR O r: E, c: r O É? El. S nas :f c::: ama idadee - pliCáVeíS á matéria. Dele tomo conhecimento.\\°N, , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 14052/002.408/92-15 Recurso n2 81.029 Acórdãp ng 101-87.499 O processo quG a 25t9 deu origem já foi objeto de EXRM2 por parte deste Colegiado, conforme Recurso n2 106711. Naquele processo nenhuma contestação foi apresentada pelo sujeito passivo, quer na impugnação. quer na fase re- cursai. relativamente ao fato objeto desta lide. No processo oue a 25t2 dou origem, no que concerne ao presente. ein relatório 2 VOtOS por mim então apresentados, foi dado provimento ao recurso, relativamente ao encargos da IRD, =MG juros moratórics, no período de 01.02.91 a 31.07.91, conforme reman- cosa jurisprud .ãncia deste colegiado a respeito do assunto. Dada a relacao de causalidade reflexiva, estendo aD presente as conclusbes do processo matriz. Dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigÊncia a TRD. COMO juros mora- U.Dr.). -::s. no período antes mencionado. \ ‘ ''x N e. 401040' ROBERTO , WILLIAM GONOLVES - RELATOR Irá Brasília-DF. em 10 de novembro de 1994 ''154 l44 .41 t __-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4765638 #
Numero do processo: 13963.000110/87-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78939
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13963.000110/87-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4139987

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78939

nome_arquivo_s : 10178939_054039_139630001108723_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139630001108723_4139987.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4765638

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:56:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534820900864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:52:16Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:52:16Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:52:16Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:52:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:52:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:52:16Z; created: 2009-07-06T08:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T08:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:52:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13963-000.110/87-23 - MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT „. sessão de 13 de julho de lg 89 AcóRDÃo N g 101-78.939 Recurso ng 54.039 — PIS/DEDUÇÃO — EXS . : DE 1985 a 1987 Recorrente GEPLAN — ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS— SC DECORRRNCIA-PIS- DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobran ça e" reflexivo e, assim, a decisão de mé- rito prolatada no processo principal cons titui prejulgado no julgamento do proce -s- so decorrente. Sendo a base de cálculo d -a- contribuição, o imposto de renda devido, a atualização monetária dela obedece os mesmos critérios de correção do imposto. VARIAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO '= A varia- ção de critério jurídico deve ser compro- vada pela parte e não se confunde com sim pies erro material do autuante, suscetí- velde correção através de termo comple mentar. JUROS DE MORA - A partir da vigência do art. 16 do Decreto-lei n9 2.323, de 26.02. 87, n in u D.O. 5/3/87, os juros de mora so bre débitos de qualquer natureza são cal-1 culados sobre o valor monetariamente atua lizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEPLAN - ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para que a multa do lançamento de ofício, no exercício de 1985 seja calculada sobre o valor original da contribui ção devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v.v. Sala das SessOes(DF), em 13 de julho de 1989 - URGEL_P REI' á LOP S - PRESIDENTE CARLOS A :ERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR ------ jr , _„, - VISTO EM AFPNSO C TISO FERREIRA D CAMPOS- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: FRANCISCODE ASSIS MIRANDA, CRISTÕVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES I FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ._ 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 13963-000.110/87-23 RECURSO N9: 54.039 ACÓRDÃON9: 101-78.939 RECORRENTE: GEPLAN - ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA., RELATÓRIO GEPLAN _-ENGENHARIA E GEOLOGIA qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 74/88) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis, SC (f is. 67/72) que manteve o auto de infração de fls. 7, complemen- tado às fls. 40. O auto foi lavrado para a cobrança de contribui- ção do PIS-Dedução do Imposto de Renda, por decorrência do impos- to apurado no Proc. n9 13963/000.105/87-93, e posteriormente com plementado em face de equívoco cometido pelo autuante no que res- peita ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que, inicialmente considerados como 06/85, 06/86 e 06/87 foram ai terados para 01/85, 01/86 e 01/87. Na impugnação de fls. 10/15, a empresa havia ale- gado que em se tratando de lançamento decorrencial, a improcedên- cia da exigência no processo matriz enseja igual sorte no referen te ao processo para a cobrança do PIS. Posteriormente (fls.43/49) reitera esses argumentos e contesta a validade do Termo Complemen tar face à irreversibilidade do lançamento por erro de direito, o que representaria modificação do critério jurídico, vedado pelo art. 146 do CTN e constante da Súmula 227 o TFR. O cálculo com termo inicial em janeiro teria sentido para o Imposto de Renda, não para o PIS, cuja contribuição deve ser expressa em cruzados/ .1 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13963-000.110/87-23 Acórdão n9 101-78.939 por não haver previsão legal para outra expressão que não a moeda do País. Cita em favor de sua tese o § 19 do art. 39 da Lei Complemen- tar n9 7, de 07/09/70, os arts. 29 e 15, parágrafo único, do Decreto -lei n9 1.967, de 23/11/82 e Decreto-lei n9 2.323, de 26/02/87,arts. 69 e 129. Estava, a seu ver, correta a utilização do termo inicial da correção correspondente o mês seguinte (junho) ao do vencimento le- gal da obrigação (maio). O vencimento legal da obrigação como maio consta do termo "complementar" que, no entanto faz incidir a corre- ção a partir de janeiro. O amparo legal para a cobrança de juros de - mora, a partir de abril de 1987, foi o art. 16 do Decreto-lei no 2.323, de 26/02/87, "in" D.O. de 5/03/87 é forma de agravamento que contrataria o princípio da irretroatividade das disposições legais contido nos arts. 103 a 106 e 144 do CTN, que só é tolerada quando _- mais benéfica (CTN., art. 106, II). A lei em vigor em 5/3/87 não po- de ser legalmente aplicada a lançamento relativos a fatos geradores que se constituiram definitivamente no término dos períodos-base de 1984, 1985 e 1986. A exigência foi mantida em parte, pelo julgador de primeira instância que entendeu não haver modificação de critério ju - ridico, mas simples correção de erro material que pode ser feito a qualquer tempo pela autoridade lançadora nos termos do art. 149, 1, do CTN. No mérito, sustenta que a contribuição do PIS-Dedução e do PIS-Repique obedece o mesmo critério de apuração e recolhimento do imposto, conforme se acha expresso nos arts. 29 a 69 do Decreto-lei 1191967, de 23/11/82, tanto assim que, no formulário do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, as quotas das con tribuições para o PIS são registradas em OTN, sendo convertidas em cruzados na data de seu efetivo pagamento. A Portaria n9 001, de 02/ 01/84, do Ministro da Fazenda, expedindo normas complementares ao Decreto-lei n9 2.052, de 03/08/83, ratifica esse procedimento. Invo- ca ainda em favor desse entendimento o art. 86 da Lei n9 7.450, de 23/12/85, o art. 12 e seu parágrafo único, do Decreto-lei n9 2.323 de 26/02/87. A contagem dos juros de mora está rigorosamente de acor do com os termos da lei, não havendo retroatividade. Até a data da publicação do Decreto-lei n9 2.323/87, os juros foram cobrados sobre o valor original das contribuições e, a partir daí, passaram a in- cidir sobre o valor corrigido dos débitos. No mais, segundo reitera,- (1-) et(7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13963-000.110/87-23 Acórdão n9 101-78.939 da jurisprudência administrativa, ao processo decorrente seve ser • aplicado o mesmo critério de julgamento do processo matriz. Tendo a empresa no processo principal logrado êxito parcial em primeira instância, o julgador ajustou a decisão do processo decorrencialao lá decidido. Na fase recursal (fls. 74/88), a empresa reitera perante o Colegiado os argumentos apresentados em primeira instân- cia, aduzindo que não houve erro material, mas mudança de critério jurídico, a Portaria Ministerial n9 001, de 02/01/84, não poderia alterar as expressas disposições da lei, e que houve realmente ir- retroatividade na aplicação da lei nova ã contagem dos juros. A Câmara, através do Ac. 101-78.873, negou provi- mento ao recurso interposto no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUENS, Relator: O Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância deve ser mantida em seus termos. A empresa não comprovou que a repartição fiscal,in terpretando as disposições legais vigentes, adotava como termo mi cial dos juros e da correção monetária os meses de junho, como con signadono "Demonstrativo do Cálculo dos Acréscimos Legais" (fls.6), anexo ao auto de infração de fls. 7, e que depois mudou de crité- rio. Na verdade, houve simples erro material do autor do feito, va lidamente corrigido, como demonstrou o julgador, com ciência ã par . te. 1 '.--, : Igualmente, o julgador demonstrou que, em se tra_ tando de contribuição calculada com base no imposto de renda devi- do, e sendo a base de cálculo dele expressa em OTN, o imposto, ba. c , A-) (---:, i.,7 / , ' 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13963-000.110/87-23 Acórdão n9 101-78.939 se de cálculo da contribuição, estaria automaticamente corrigido. E demonstrou também, com referencia a dispositivo do'bec-lei -n9 1967/82, Dec.-lei. n9 2.052/83 ., da:Port. MiniSterial n9 001,de 2/1/84, no art. 86, da Lei n9 7.450/85 e no art. 12 do Decreto-lei n9 2.323/87, que sendo a base de cálculo da contribuição, o imposto de renda devido, a atualização monetária dela obedece os mesmos critérios de corre- ção do imposto. A contagem dos juros de mora também é inquestioná- vel, pois, somente após a vigência do art. 16 do Decreto-lei n9... 2.323/87, o cálculo incidiu sobre o valor monetariamente atualiza- do da contribuição. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato económico que justificou o lançamento decorren- cial, constituiu prejulgado na decisão a ser dada no processo refle xivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente en- tre eles. No caso concreto, como registra o relatório o re- curso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi desprovido. No que se refere "á aplicação de multa por lançamen to de oficio da contribuição devida tem razão a Recorrente porque somente foi instituída no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03 de agosto de 1983, "in verbis": "Art. 49 - Nos casos de declaração inexata ou omis são no dever de declarar, aplicar-se-á multa de cinqüenta por cento sobre o valor originário da contribuição devida, excluída, nesse caso, a multa de mora de que trata o item III do art. 19." e mesmo assim, sobre o valor originário como determina expressamen te o dispositivo retrotranscrito. E valor originário para a. legislação fiscal é o 1 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13963-000.110/87-23 Acõrdão n9 101-78.939 que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas ã corre- ! ção monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 19 do Decreto-lei n9 1025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis n9 1.569 de 8 de agosto de 1977, e n9 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei n9 1.736, de 20/12/ 79). Enfim, o valor do imposto e da multa. No caso, valor originário é o valor da multa sem a correção monetária- A multa de lançamento de oficio sobre as contribui- 1 ções para o PIS-Dedução do Imposto de Renda somente passou a inci- dir sobre o valor atualizado da contribuição a partir do exerdicio de 1986, "ex vi" do disposto nos §§ 19 e 29 do art. 86» da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que dizem: "Art. 86 "omissis" "§ 19 - Nos casos de lançamento de oficio pre visto neste artigo, serão aplicadas, no que couber, as multas estabelecidas no art. 21 e seus parágra- fos do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de ! 1968, e alterações posteriores, calculadas sobre o valor das contribuições atualizadas monetariamente nos termos do art. 59 e seu § 19, do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada ! pelo artigo 23, do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro de 1982. § 29 - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o Imposto Sobre a Renda devido, in- clusive adicionais, ou como se devido fosse, a atua lização monetária aludida no § 19 deste artigo obe- decerá, no que couber, as disposições dos artigos 29 a 69 do Decreto-lei n9 1.967, de 23 de novembro . de 1982." A multa de lançamento de oficio de que trata o § 19 do art. 86 da Lei n9 7.450, de 23/12/85 (D.O. de 24.12.85), vi- gente a partir de sua publicação, como prescreve o seu art. 101,não 1 tem aplicação aos anos anteriores ao de 1985 (CTN art. 101, c/c o r art. 19 da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, nesta ordem de juizos, rejeito as prellylt5a-j, LA:1‘ tN 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13963-000.110/87-23 Acórdão n9 101-78.939 res apresentadas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar que o cálculo da multa de lançamento de ofício,no exercício de 1985, seja feito sobre o valor originário da contri- buição CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4762476 #
Numero do processo: 10580.021364/86-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79527
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.021364/86-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4136644

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79527

nome_arquivo_s : 10179527_091856_105800213648610_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800213648610_4136644.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4762476

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075534836629504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:24:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:24:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:24:12Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:24:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:24:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:24:12Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:24:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:24:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:24:10Z; created: 2009-07-08T12:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T12:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:24:10Z | Conteúdo => PRO R,r:0 N9 10580-021.364/86-10 *1*; MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN sessao de 11 de dezembrode 19 89 ACORDÃO N . 101-79.527 Recurso n.o 91.856 - IRPJ EX. DE 1982 Recorrente PNEUSERVICE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. Recorri á DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - ISENÇÃO. Improcedente é a autuação que atenta contra o legftimo alcance de isenção reconhecida pelo orgão competente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PNEUSERVICE COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess8es 0)F1, em 11 de dezembro de 1989 URGEL PERE Á LOP S PRERTDENTP. - CRIST(5VÃO ANCHI;TA DE PAIVA - RELATOR R' VISTO EM AFO m- 180 FERREINdier CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE. ZENDA NACIONAL, 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUAR DO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ,OMA„ t4w24;Age Lt.$V0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.364/86-10 RECURSO N9: 91.856 ACORDÃON9: 101-79,527 RECORRENTE: PNEUSERVICE COMÉRCIO E INDCSTRIA S/A. RELATÓRIO Com referencia ao exercício de 1982, base 1981, la vrou-se contra PNEUSERVICE COMÉRCIO E INDOSTRIA S/A., com sede em Salvador (BA), o Auto de Infração de fls.2, instruido pelo Termo de Constatação de Irregularidade de fls.3, pelo qual se constituiu o credito tributário de Cz$ 274.208,20 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e oito cruzados e vinte centavos), integrado por im posto de renda(Cz$ 3.426,27), correção monetária (Cz$ 179.379,20)e multa (Cz$ 91.402,73). O Auto de Infração constituiu a cobrança, por detec tar irregularidades na isenção, por ampliação, reconhecida pela SUDENE através das Portarias 40/82 e 39/82 aos estabelecimentos lo calizados, o primeiro, em Nossa Senhora do Socorro em Sergipe e, o segundo, em Jequi, na Bahia. Tais irregularidades estão assim descritas no Termo de fls.3, anexo ao Auto: 1 - Filial Nossa Senhora do Socorro (SE): A isenção, por ampliação, à atividade de recondicionamento de pneus foi conce dida pela SUDENE (PORTARIA DIN 40/82) para valer do exercício fis cal de 1982 ate 1991, considerado como de ampliação o de 1981.0cor re, porem, que o estabelecimento não adquiriu qualquer máquina ou equipamento que acarretasse a ampliação da capacidade instalada, I condição necessária para o pedido, concessão e uso do benefício fis — 7/) 0->IJ DMF - DF /19 C-C - Secgraf 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.364/86-10 Acórdão n9 101-79,527 cal, em vista do disposto no § 19 do artigo 441 do RIR/80. (Decreto n9 85.450/80). 2 - Filial Jequi e (BA): A isenção, por ampliação, à a tividade de recondicionamento de pneus foi concedida pela SUDENE (Por tarja 39/82) para valer nos exercícios fiscais de 1981 ate 1990, tendo o ano de 1980 como o de entrada em operação da ampliação. O contribuin te adquiriu nesse ano máquinas e equipamentos. Todavia, no ano imedia tamente anterior, a produção efetiva montou a 7.526 unidades/ano, con forme informação prestada pelo contribuinte e mapa de capacidade insta lada enviado ã SUDENE, enquanto que a capacidade instalada requerida pe lo Contribuinte e aprovada pela SUDENE foi de 4.460 unidades/ano (f is. 13), o que concorre para o aproveitamento indevido do benefício sobre a produção de 3.066 unidade/ano, em cada ano, com infração ao § 39 do art. 441 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). As fls. 4, encontra-se o demonstrativo da isenção con siderada indevida. De fls.12/52, o processo Sudene referente ao estabe lecimento de Jequi. De fls. 53/92, o de Nossa Senhora do Socorro. Ter mo de Encerramento às fls. 93. Para impugnar o Auto de 30.09.86, a autuada pediu a prorrogação de 15 dias (fls. 95) que foi deferida pelo despacho de fls.99. A defesa (fls.100) e de 30.10.86. Por ela, a contribuinte con — testa as duas imputaçOes que lhe são feitas mediante os seguintes argu mentos, em resumo: 19 - que a Secretaria da Receita Federal deve,nos ter mos do artigo 445 do RIR/80, acatar as comunicações de isenção que lhe são feitas pela SUDENE, uma vez que é a este órgão que a lei atribui a competência de reconhecimento do direito ã. isenção; 29 - que esse entendimento é reconhecido pela própria SRF, através de sua Coordenação do Sistema de Tributação, como se pode -- ver dos pareceres CST 719 e 846 (fls.125 e 128), nos quais se lê: a) no primeiro: "ora, se a SUDENE tem competência para (17 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.364/86-10 Acórdão n9 101,79,527 conceder a isenção..." b) no segundo: "parece-me impróprio questionar o ato da 2autoridade que concedeu o benefício" 39 - que, especificamente em relação ã filial de Sergi pe, não dispôs de tempo para, mediante provas, infirmar a imputação de: que não tenha adquirido máquina ou equipamento para a ampliação. Ad_ quiriu e prová-lo-á a tempo. Inobstante isso, e sem reconhecer a pro - : cedência do feito, diz que tem direito também à redução de 50% do im posto, conforme reconhecimento da SUDENE n9 55/82 (doc.de fls.131). 49 - que, quanto ao estabelecimento de Jequié, onde a imputação gravita em torno da capacidade instalada e da determinação' da efetiva produção, é de se ter em mente que a matéria é eminentemen te técnica. Das conclusões de análise e vistoria do projeto é que se pode extrair consequências jurídicas. Jamais de um simples telex da filialafirmando ter produzido, em 1979, 7.526 pneus. Nisso não há na da de técnico. Com efeito, em conformidade com a regulamentação da i senção (Portaria SUDENE n9 110, de 30.11.77), a isenção só tem vigên- cia a partir do período-base "em que o empreendimento atingir 20% da capacidade instalada do respectivo projeto, entendendo-se como pré- operacional a fase de produção igual ou inferior a esse limite", Como - a capacidade instalada anterior era de 4.460 unidades, só quando a- produção ultrapasasse a 8,460 unidades ,(4.460 + 20% de 20.000) é que alcançaríamos o período-base correspondente ao exercício de início da isenção. Isso só ocorreu em 1980. A produção de 7.526 unidades, a que se refere o fiscal, não ensejaria o início da isenção. Observe-se ademais que quanto ã capacidade instalada anterior de 4.460 unidades/ano, a requerente teria direito ã redução de 50% (art. 14 da Lei 4.239/63), conforme reconhecimento materializa- do pela Declaração SUDENE SOP/IC-56/82 (doc.fls.143). 59 - Finalmente, partindo da premissa de que o "Auto (;) '>" 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.364/86-10 Acórdão n9 101-79.527 de Infração" uma retificação da Declaração de Rendimentos do Exerci cio de 1982, base 1981 (fls.7), a reclamante pleiteia que a retifica ção alcance outros erros que escaparam do autuante e que dizem respei to a: 1. Anexo 2 a) quadro 03: - receita liquida isenta - receita liquida com redução de 50% - receita liquida das demais atividades; b) lucro da exploração, inclusive ajustes do lucro liquido c) todo o quadro 10 (Cãlculo da isenção e redução) 2. Formulário 1 - Quadro 15 (Cálculo do Imposto), onde o imposto a pa — gar reduz-se de Cr$ 80.075.620 para Cr$ 79.987.364, gerando um pa gamento a maior de Cr$ 88.256,00, cuja restituição requer, devida — mente atualizada. Pede, também, o cancelamento do Auto. Para fins de es_ clarecimento, alem de um novo Anexo 2 (fls.145), junta demonstrativos . das retificaçOes pleiteadas. Informação fiscal "á fls. 152/154. Por ela diz o autuante: 1. Em relação à filial de Sergipe: que, a rigor, a par — te não contestou essa autuação, reservando-se para outra etapa, não prevista no Decreto 70.235/72. Que a última maquina adquirida pela au tuada foi em abril de 1976, sendo por conseguinte intempestivo o re querimento feito à SUDENE, e insólita a portaria desta que reconheceu a isenção sem amparo legal. 2. Quanto à filial de Jequi. O fiscal aqui confessa não ter entendido a defesa, atribuindo ã defendente uma confusão de argumentos. Prossegue explicando que sua autuação fundou-se principal 71) 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.364/86-10 AcOrdão n9 101-79,527 mente no documento de fls. 27 verso, que afirma ter havido, em 1979, 7526 unidades/ano; 3. No que diz respeito ã competência da SUDENE para reconhecer a isenção, afirma não ter posto o fato em dúvida.Limitou- se a verificar o cumprimento das obrigaçOes tributárias do I.Renda , afirma. 4. No que pertine ã redução de 50% do imposto, diz que isso envolve retificação da Declaração é não e a impugnação o instru — mento adequado para tanto, bem como os documentos de fls.131 e 143 (expedidos pela SUDENE) não constituem o ATO reconhecedor da redução a que menciona o artigo 448 do RIR/80. 5. Quanto ã retificação do Anexo 2, afirma que, alem da impropriedade de pleiteá-la através de impugnação, e ela improce- dente de vez que os ajustes pretendidos para a determinação do lucro da exploração não são previstos no artigo 19 do Decreto-lei número 1.598/77. Opina pela manutenção do auto. A autoridade monocrática decidiu de fls.158/162, jul gando procedente a ação fiscal, sob os argumentos seguintes: 1. Quanto ã filial de Sergipe, que, alem de a infra_ ção não ter sido impugnada, não houve comprovação da aquisição de má — quina ou equipamento que ensejasse o acréscimo na capacidade instala_ . da; 2. Quanto ã filial de Jequie, que "a empresa não pode fazer uso da isenção, para produção excedente ao quantitativo especi ficado no laudo da portaria isentiva da SUDENE, nem usar esse exces so como beneficiário da ampliação que ainda não atingiu ao percentual de acréscimo que a legislação beneficia; esse e, inclusive, o enten dimento manifestado no Parecer Normativo CST n9 36 de 26.06.87"; 3. Indefere a retificação, por ter sido requerida apiis 717 7 sERvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-021.364/86-10 Acórdão n9 101-79.527 o inicio da ação fiscal; e a restituição, por pressupor retificação. A decisão "e intimada em 19.10.87 (fls.185) e o recur- so é de 13.11.87 (fls.186). Por ele, a autuada pede que, em grau de recurso, seja reapreciada a impugnação, uma vez que a decisão de 19 grau a analisou de modo muito superficial. Pela. Resolução n9 101-01.956, de 25.02.1988 (fls. 169), esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que a repartição fiscal: 1) solicitasse â SUDENE o seguinte. a) informar se, em razão de nos exercícios preceden-- tes a 1980, a produção do estabelecimento de Jequi é já ser maior que a "capacidade instalada anterior" a que se refere a Portaria DIN n9 39/82, ela, SUDENE, inobstante isso, considera prevalecer a quantida de de 4.460 unidades/ano constante da referida Portaria e, em caso contrário, informe se o lapso pode ser corrigido pela SUDENE; h) esclarecer os critérios uniformes adotados para a determinação da "capacidade instalada anterior" e se a declaração prestada pela parte (fls. 32) foi objeto de averiguação pelos técni- cos da SUDENE, atestando sua realidade; c) esclarecer as mesmas quest5es do item anterior em relação â declaração de fls. 75 e às capacidades instaladas, ante-- ror e atual, a que se refere a Portaria DIN n9 40182 (fls. 54 - Es tabelecimento de NS. Socorro); d) informar o ano de início de implantação de cada um dos projetos de ampliação da empresa e o ano em que cada um de- les entrou em fase operacional; -- e) preste outras informaçOes que julgar necessãrias; e 21 determinasse â fiscalização que, confrontando os assentamentos contábeis da recorrente, verificasse a exatidão dos N- 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580-021.364/86-10 Acórdão n9 101-79.527 valores das receitas liquidas de cada estabelecimento constantes das demonstraçOes da impugnação (fls. 105/106). Em atendimento, são anexados os elementos de fls. 175/188. Por eles a fiscalização confirma as receitas liquidas (f is. 177) e a SUDENE sustenta a correção de suas Portarias DIN 39 e 40, através das seguintes explicaçOes que leio para o plena rio (fls. 1861188). É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTCVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A exigência, contraditada neste feito, decorre de dois fatos básicos levantados pela fiscalização: a) inexistência de ampliação do estabelecimento de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, por falta de aquisição de máquinas e equipamentos, o que (10 dizer do autor informante- fls. 152) torna "insólita a Portaria da SUDENE n9 40/82 que re-- conheceu a favor da autuada direitos sem amparo legal; e b) fruição indevida de isenção sobre a produção de 30_66 unidadesiano do estabelecimento de 0-equié na Bahia, já que a "capacidade instalada anterior" seria de 7.526 unidades/ ano e não de 4.460, segundo consta da Portaria DIN n9 39/82, que foi observada pela autuada. EM relação ao estabelecimento de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, não vejo legalidade na autuação que se in- surge contra a validade de ato expedido pela SUDENE no exerci:cio de competência que a ela é atribui:da por lei: o reconhecimento das isençaes do Imposto de renda em virtude da ampliação de esta belecimentos. Ora, é à SUDENE, no uso de sua competência legal , 1?,0 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10580-021.364/86-10 Acórdão n9 que cumpre verificar a ocorrência dos pressupostos que autorizam a isenção. Â Secretaria da Receita Federal, por seu turno, compe te diligenciar para que a isenção reconhecida não extrapole os limites de seu alcance, indo repercutir sobre produção alheia à expansão, seja porque originária de capacidade instalada ante-- ror, seja porque corresponda a bens adquiridos de terceiros. No caso sub-judice, em relação ao estabelecimento de SERGIPE, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal exce_ deu sua competência, invadindo área de atribuição da SUDENE, ao negar validade à Portaria n9 40 sob pretexto de não ter havido aquisição de máquinas e equipamentos. A SUDENE, entretanto, pelo seu oficio de fls. 1861187, contesta a afirmativa do autuante, aduzindo que a em-- presa apresentou, na época, cópia das notas fiscais de aquisição do equipamento novo que originou a amPliação da capacidade de produção e, em consequência, confirma os dados da Portaria DIN n9 40182, Ante a manifestação do órgão competente, dou pro- vimento ao recurso nesta parte. Também em relação ao estabelecimento de Jequié entendo que o auto não procede. É que o autuante tomou por "capa cidade instalada anterior" a produção do ano que antecedeu à en trada em operação da ampliação. Esse entendimento, porém, é equi vocado. A SUDENE, confirmando os dados da Portaria DIN 39/82, a- testa que a execução da ampliação se estendeu por mais de um ano, sendo, em verdade, de 4460 unidades/ano a capacidade de produção anterior ao projeto. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar insubsistente a ação fiscal. . Acrescente-se que ante a improcedência do auto em sua totalidade ficam prejudicadas as matérias de defesa fundadas 74P a retificação da declaração, inclusive quanto â redução de 50%. n tA (1.Aiv _,,/ o meu voto 2 Li 1_,„f CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0