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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642084 #
Numero do processo: 10073.000164/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Não havendo, na fase impugnatória, questionamento sobre as deduções de despesas médicas, que inclusive não foram objeto de glosa, acha-se a matéria preclusa na fase recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I• as?4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"? --- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10073.000164/2005-50 Recurso n° 151.471 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2004 Acórdão n° 102-48.479 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente JOSÉ DE SOUZA MATOS Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: IRPF - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Não havendo, na fase impugnatória, questionamento sobre as deduções de despesas médicas, que inclusive não foram objeto de glosa, acha-se a matéria preclusa na fase recursal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O MN 2007 • Processo n.° 10073.000164/200$-50 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.479 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • • Processo n.° 10073.00016412005-50 CCO i/CO2 Acórdão n.° 10248.479 Fls. 3 • Relatório JOSÉ DE SOUZA MATOS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJII, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ R$ 763,20 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração), apurada em revisão interna da declaração de IRPF/2000. O procedimento de revisão alterou o resultado apurado na Declaração de Ajuste Anual de saldo de imposto a pagar declarado de R$ 418,77 para saldo de imposto a pagar igual a R$1.181,97, em razão da glosa dos dependentes declarados pelo contribuinte. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, alegando fazer jus à dedução referente a dois dependentes. A DRJ proferiu em 16-dez-05 o Acórdão n° 10.913, do qual se extrai as •' seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.) Da análise dos documentos trazidos pelo contribuinte aos autos, verifica-se que resta confirmada a relação de dependência de dois dependentes declarados. No entanto, quanto aos outros dois dependentes incluídos em sua Declaração de Ajusta Anual, o contribuinte não se pronuncia e tampouco anexa documentação a eles relativa. Assim, é de se proceder à alteração do lançamento, na forma do demonstrativo abaixo, restabelecendo-se o valor de R$ 2.544,00 para a dedução de dependentes: (..) Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar procedente em parte o lançamento formalizado na notificação de fl. 02, o qual, após a devida alteração, resultou na apuração de saldo de imposto a pagar igual a R$ 381,60." Aludida decisão foi cientificada em 17/02/2006(AR fl. 19). O recurso voluntário, interposto em 15/03/2006 (fl. 20), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não foram deduzidos os valores referentes ao Plano de Saúde Unimed VR/RJ, adquirido pela Associação dos Aposentados de Volta Redonda-RJ, no Valor Total de R$ 3.894,81 (Três Mil Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oitenta e Um Centavos), pagos em 2003, conforme demonstrativo na Declaração de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da Firma: Caixa Beneficente dos empregados da CSN - CBS, no quadro 6 (seis) de Informações complementares. Posto isto solicito que seja feito uma reanalise em minha Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, com o desconto dos Dependentes (2) e o Plano de Saúde Unimed, para finalizar o processo, com saldo do Imposto a Pagar no Valor de: R$ 216,08, conforme rascunho do IRPF em anexo. - Documentos em Anexo: Rascunho do IRPF 2004/2003, para correção do Imposto. o Processo n.° 10073.000164/2005-50 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.479 Fls. 4 Xerox do Processo. Xerox do I° Requerimento. Xerox do Comprovante de Rendimentos da CBS e INSS. Xerox do Recibo Labs Cardiolab Exames Complementares LTDA. Xerox da Declaração do IRPF Entregue 2004/2003. Xerox Certidão de Pagamento." A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 29/03/2006 (fl. 29) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 que dispensa arrolamento de bens para débito inferior ao limite de R$2.500,00. É o Relatório. 47 • • a • • Processo n.° 10073.000164/2005-50 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.479 Fls. 5 VOO Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário original exigido deveu-se a glosa da dedução 4 (quatro) dependentes declarados pelo contribuinte. O contribuinte apresentou então impugnação parcial pleiteando a consideração de 2 (dois) desses dependentes, fl. 01, que foi acatada pela DRJ. Em sede de recurso pleiteia seja acatada a dedução de despesas médicas, que não foi pleiteada na declaração de ajuste anual, não foi objeto da impugnação, tampouco faz prova nos autos de que realmente foi arcada pelo contribuinte. Consta apenas no comprovante de rendimentos de fl. 60 valor de R$ 3.894,81 a titulo de "AAP/VR — UNIMED", no campo de informações complementares. Caberia ao contribuinte ter pleiteado a dedução desse valor na peça impugnatória, ou ao menos fazer prova de que realmente refere-se a despesas médicas arcadas por ele em beneficio próprio e de seus dependentes do imposto de renda. O que não foi feito. Trata-se, portanto, de matéria preclusa. Corroborando o entendimento acima exposto, quanto a preclusão, cite-se os seguintes julgados: "IRPF - MULTA AGRAVADA - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE• IMPUGNATóRIA - PRECLUSÃO - Não havendo, na fase impugnatória, questionamento da multa agravada imputada sobre o imposto decorrente da glosa de despesas médicas sustentadas por documentação iniclônea, acha-se, a matéria, preclusa na fase recursal." Acórdão n° 102-45.424 de 20/03/2002. "NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNA TÓRIA - PRECLUSÃO - Considera-se preclusa na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. Recurso não conhecido, por argüição de matéria preclusa em fase recursal." Acórdão n° 203-06789 de 12/09/2000. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa." Acórdão n° 107-05882 de 23/02/2000. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 26 de abril de 2007. ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4641928 #
Numero do processo: 10070.001563/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12287
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e.pfr.ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001563/99-59 Recurso n°. : 126.420 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992 Recorrente : JÁCOMO PALLADINO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.287 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação tática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Em tendo sido afastada por este Conselho a preliminar de decadência do requerimento, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda.. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÁCOMO PALLADINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —12[X)G-,ti44TINS MORAIS PRESIDENTE , VVI I le 040- 11 GUST • • -/A-UE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g NO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001563/99-59 Acórdão n°. : 106-12.287 Recurso : 126.420 Recorrente : JÁCOMO PALLADINO RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil — Ind. Máquinas e Serviços Ltda.. Apresenta Declaração da IBM de adesão ao PDV, termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 07 e 08) e comprovante de rendimentos pagos e retenção na fonte (fl.12). A DRF em Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 23) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como no artigo 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento do tributo. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 26/30) em que alega que anteriormente a edição da IN 165/98 e do Ato Declaratório n° 03/99 a Receita firmara o entendimento no sentido de ser devida a retenção, pelo que somente com a edição deste ato passou a ter direito à restituição tributária, aduzindo que para se cogitar de decadência necessário é que o direito seja exercitável. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve a decisão guerreada (fls. 33/36) afirmando que, em observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos, razão porque deve ser seguido o 1/4 que determina o Ato Declaratório n° 096/99 quanto ao prazo decadencial do direito ,2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001563/99-59 Acórdão n°. : 106-12.287 de pleitear restituição, não podendo ocorrer a admissão da retroatividade 'ex-tunc° da irsusRF n° 165/98. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 43152, asseverando que: - somente a partir de 1998, com a manifestação da Procuradoria- Geral da Receita Federal, através do parecer PGF/CRJ/N° 1278/98 e com a Instrução Normativa SRF n° 165/98, estendeu-se, com efeito erga omnes e com caráter vinculante a interpretação dos Tribunais Superiores para afastar a incidência do Imposto de Renda sobre a indenização dos PDVs; - o entendimento da administração referente ao dia a quo fundamenta-se no artigo 168 do CTN, cujo prazo prescricional é de 5 anos da data da extinção do crédito tributário; - À época da retenção o imposto era devido em virtude de comando da Receita Federal, pelo que não se cogitava de decadência, tendo o prazo iniciado somente a partir do momento em que o contribuinte pode exercitar seu direito; - neste sentido, a solução dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes por meio do acórdão n° 108-05.791, que parte de uma interpretação sistemática do CTN e não da "distorção perpetrada pela nobre PFN"; - o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação da IN/SRF n° 165/98, pelo que o pleito do contribuinte foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 09.05.01. É o Relatório. i\\ 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001563/99-59 Acórdão n°. : 106-12.287 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118.858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11 221 e 106-11.261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165198 ao-editavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a essa, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido4 4 já/ . , . À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10070.001563/99-59.- Acórdão n°. : 106-12.287 j 1 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu ! o direito à restituição.I Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter inicio em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. ,, LFRIDO s b, US • W) I\ \ .5 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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4642310 #
Numero do processo: 10074.000929/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Constatada a correta classificação tarifária por laudo emitido por engenheiro credenciado junto à Receita Federal, há de ser mantida a improcedência da ação fiscal. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28737
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1998 _ - — MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente -3 _D 7-- l? MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ -O Relatora st'uctano Cottez 'Rode Pontes PP e. rasem da Fatal& H/dota ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.174 ACÓRDÃO N.° : 301-28. 737 RECORRENTE : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHAADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de apreciação de recurso "ex officio" decorrente de decisão que julgou improcedente o lançamento efetuado e, em conseqüência o crédito tributário de 1.680.580,54 UFIR nele exigido. Adoto o relatório de fls. 89/90, que passa a fazer parte integrante deste. "Contra a interessada, em epígrafe, foi lavrado, em ato de revisão aduaneira, pela Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, o Auto de Infração n°050/94 (fls. 01/11), decorrente das FM n° 00194 e 00195, para exigência do crédito tributário no valor de UFIR 1.507.247,12 (Um milhão quinhentos e sete mil duzentos e quarenta e sete unidades fiscais de referência e doze centésimos), tendo o AFTN conferente entendido que as mercadorias submetidas a despacho através das adições 001 e 006 (itens 1 e 2) da Declaração de Importação (DI) n° 516150 de 29/10/92 (fls. 12, 14/24), respectivamente 08 (oito) "unidades de fita magnética tipo cartucho" e 39 (trinta e nove) "subsistemas de disco, configuração 2 por 4 - módulos de disco", não se enquadravam nas classificações NBM-SH 8471.92.0302 (Ex 001) e 8473.30.9900 (Ex 001) (Quadro 24 da DI n° 516150/92 fls. 12v), desclassificando-as então, para as posições 8471.92.0302 com as alíquotas de II igual a 40% e IPI igual a 15% e 8471.91.0199 com as aliquotas de II igual a 35% e 1PI igual a 15%, respectivamente para as adições 001 e 006 (itens 01 e 02 da DI n° 516150/92), vigentes na data do fato gerador dos respectivos impostos acrescidos dos encargos legais cabíveis. Regularmente cientificada em 13/10/94 (fls. 01), a empresa interessada apresentou em 07/11/94, tempestivamente, a impugnação (fls. 33/35) instruída com a documentação de fls. 36/54, na qual trouxe à apreciação desta DRJ, em síntese, as razões de defesa abaixo transcritas: a) A adição 001 da DI em questão trata da Importação de unidade de entrada/saída, leitura/gravação de fita magnética tipo cartucho 1/2 polegada, capacidade superior a 200 Mbytes e taxa de leitura ej E gravação igual a 30 Mbytes para sistema de armazenamento leitura e /17-- 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.174 ACÓRDÃO N.° : 301-28. 737 gravação de dados e, como tal, foi classificada, no campo 08 da DI n° 516150/92, no código NBM-SH 8471.92.0302, Ex 001. b) A unidade em questão, não é tão somente aquela da classificação 8471.92.0302 tipo cartucho, trata-se de cartucho especifico com finalidade distinta no EX 001; assim sendo, com base na classificação supracitada, beneficiou-se a impugnante com a aliquota "ad valorem" para o II, conforme dispõe a Portaria MEFP 550 - Dou 28/07/92 (Doc. Anexo 3, ás fls. 48/49), de 0%. c) As mercadorias constantes da adição 006 são partes integrantes de uma unidade de disco rígido, e essas partes foram importadas para serem montadas juntamente com os subsistemas de disco, da mesma forma que fontes de alimentação, ventiladores, placas de CI com componentes, cabos e outras, e como tal, não têm vida própria, classificando-se, então, de acordo com a NBM-SI, no código 8473.30.9900 - Ex 001-Conjunto FIDA, montado com capacidade superior a 1200 MB (doc. 4 fls. 50). Sendo assim, segundo determina a Portaria MEFP n°514 (fls. 51/54, doc. 5 anexo), também será de 0% a aliquota "ad valorem" incidente sobre o II, relativamente aos produtos em apreço. Este é o relatório." É o relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.174 ACÓRDÃO N.° : 301-28.737 VOTO O recurso de oficio não merece provimento. Conforme atestado por "expert" credenciado junto a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em seu laudo de fls. 76/80, o equipamento importado através da adição 001 da DI n° 516150/92 - "0899-02 unidade de fita magnética tipo cartucho" identifica-se como uma "UNIDADE DE ENTRADA/SAIDA, LEITURA/GRAVAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA TIPO CARTUCHO 1/2 POLEGADA, CAPACIDADE SUPERIOR A 200 MBYTES E TAXA DE LEITURA E GRAVAÇÃO IGUAL A 3 MBYTES PARA SISTEMA DE ARMAZENAMENTO, LEITURA E GRAVAÇÃO DE DADOS", de modo a beneficiar-se da redução da aliquota do Imposto de Importação determinada pela Portaria MF 550/92 - "Ex" 001 da Posição 8471.92.0302. O mesmo perito constatou, ainda, que os equipamentos importados através da Adição 006 da mesma DI, "M9730-62 - subsistema de disco configuração básica 2 por 4 e M9613-01 módulo de disco", constituem-se como "conjunto HDA montado com capacidade superior a 1200 Mb", de modo a beneficiar-se da redução da aliquota do Imposto de Importação determinada pela Portaria MF 514/92 "Ex" 001 da Posição 8473.30.9900. Assim sendo, uma vez confirmada a correta classificação tarifária, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio, para manter o cancelamento das exigências. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998 .±1 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ -Relatora 4 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001282/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR- ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2o, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-29.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar o VTNm para o cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-29.582 RECURSO N° : 120.844 - RECORRENTE : SEBASTIÃO DIZ DUTRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR- ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo • ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2°, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para aceitar o VTNm para o cálculo do ITR, na forma do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000. • r JO 7 5 H • LANDA COSTA • -adente 23 OUT 2003 SÉR O S .44, MELO ela 4r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LO1BMAN. Ats/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.844 ACÓRDÃO N° : 303-29.582 RECORRENTE : SEBASTIÃO DIZ DUTRA RECORRIDA : DRT/B BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Pouso Alto", localizado no município de Jesupolis-GO, foi 4111 intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 02, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 575.171,75 (UF1R) VTN Tributado 543.462,42 (UF1R) ITR 380,42 (UFIR) CONTAG 17,19 (UFIR) CNA 586,32 (UFIR) SENAR 18,45 (UFIR) VALOR TOTAL 1.002,38 (UF1R) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01, alegando, basicamente, o seguinte: 1-Que, ao preparar a DITR/94, os valores do imóvel foram lançados muito acima da realidade da época, razão pela qual requer a retificação deles. 2- Junta-se, ainda, Laudo de Avaliação expedido pela Prefeitura do Município de Jesupolis-GO. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994 Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n° 5172/66 IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO l\P : 120.844 ACÓRDÃO N° : 303-29.582 As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 08/09) : 1-Reza o § 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional que: "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Acontece, porém, que, o contribuinte foi notificado em 17.04.95 e somente apresentou pedido de retificação da DITR/94 (VTN Declarado) em 16.05.95, ou seja, depois de regularmente notificado, razão pela qual descumpriu o que preceitua a norma do CTN susomencionacla. 2- Dessa forma, estando o processo revestido das formalidades 110 legais, manteve o julgador monocrático os lançamentos constantes da Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições, às fls. 02. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls13/14) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, o seguinte: 1-Que, na região onde fica localizado o imóvel objeto da lide, pelo menos 40% desse total diz respeito à culturas e benfeitorias, sobretudo em se tratando de uma pequena gleba, como é o caso, sendo que, onde elas inexistem, todo o restante corresponde a pastagens cultivadas e melhoradas. 2- E mais, à época do confeccionamento da Declaração, houve um grande equívoco por parte da declarante, vez que, devido à conversão da moeda, a saber, CR$ (URV) e R$, utilizou-se como modelo a declaração, a princípio correta, que continha valores expressos em Cruzeiros ou Cruzeiros Reais, e no momento da • conversão verificou-se o erro na Declaração, motivo pelo qual se junta para comprovar tal alegativa um documento assinado por um agrônomo da EMATER-GO. 3- Espera-se, por fim, que seja retificada a declaração apresentada equivocadamente, e, por conseqüência, haja redução do imposto. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra- razões recursais, face o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria n° 260, de 24.10.95, alterada pela Portaria n° 189, de 11.08.97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO INT° : 120.844 ACÓRDÃO N° : 303-29.582 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 03. • O Valor da Terra Nua atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Jesusópolis (GO) encontram-se no patamar de 532,37 UF1R/há, enquanto que o valor declarado foi de 4.404,07 UF1R/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente. • Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, e para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tomaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou uma Declaração da Prefeitura Municipal de Jesusópolis, onde consta um valor de 67.499,99 UFIR para a terra nua do imóvel de 130,6 hectares, sobre o qual recaiu o lançamento, o que corresponde a 516,85 UF1R/ha. Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, e a Lei n° 8.847/94, no já citado parágrafo 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.844 ACÓRDÃO N° : 303-29.582 região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 40, do artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado • equívoco do contribuinte. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, Lla Turma, datada de • 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ...1 — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.844 ACÓRDÃO N° : 303-29.582 O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a • ambas as partes. Ora, considerando que o contribuinte declarou um valor oito vezes maior que o mínimo previsto na Instrução Normativa para a Terra Nua de seu imóvel rural, resta patente que houve erro de fato, passível, portanto, de retificação. Entretanto, é importante ressalvar que não deve ser acolhido o valor contido na Informação da Prefeitura de Jesusópolis-GO, vez que o chamado "Laudo" da Prefeitura não atende as exigências legais quanto a sua elaboração e competência para produzi-lo, apesar do referido VTN emitido pela Prefeitura encontrar-se muito próximo do mínimo legal. Porém não há como acatar o pleito da recorrente no sentido de considerar o VTN apurado pela Prefeitura local, devendo, dessa forma, ser considerado o VTNm para a região em tela. DO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ajustando os valores utilizados à base • de cálculo do Imposto Territorial Rural para 532,57 UFIR/ha, que corresponde ao VTNm, previsto na lN/SRF n° 16/95 para o município de Jesusópolis-GO. Sala das Sessões, e 05 de dezembro de 2000. g 1 • I SER I. 10 SIL 41 LO - Relator 6 . - .4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4. à TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10120.001282/95-21 Recurso n.° : 120.844 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.582. Brasília-DF, J6102)01 Atenciosamente 3.5 CC 3.' CAMARA Em, / J0.7 4, 1 r, 1•£0#40 esidenfetltfferceira Câmara Ciente em: 23 ) 1 e' ) 111 Nono F6t. i136 9 j.e k/j PW) DÇ

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Numero do processo: 10120.002469/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e a decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 38 da Lei nº 9.784/99. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31150
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MATSUOICA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRI/BRASiLIA/DF RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A contribuinte já identificada foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório expedido pela DRF/Goiânia-GO n° 216.033, de 02/10/00, com efeitos a partir de 01/11/2000 (fl. 07), em razão da existência de débito da empresa optante e do sócio Massashi Matsuoka, junto à PGFN.• A litigante protocolou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES n° 01201.216.033 (fl. 04), em 31/01/01, alegando que os débitos existentes deveriam ser compensados com créditos seus contra a Fazenda Nacional, oriundos de sobras de estimativas de DIRPJ's de 1993 a 1996. A sua solicitação foi indeferida (fl. 04 — verso - campo 11) sob a alegação de que a contribuinte não apresentou em tempo hábil a Certidão Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa quanto à Divida Ativa da União, em nome da interessada, cuja emissão compete à Procuradoria da Fazenda Nacional, documento esse que comprovaria a sua regularidade fiscal. O Acórdão DRUBSA n° 01.301/02 (fls. 18/19), indeferiu o pleito da contribuinte ratificando o entendimento esposado pela DRF em Goiânia-GO, consoante a ementa adiante transcrita: "EXCLUSÃO DO SIMPLES/INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Tendo a pessoa jurídica débitos inscritos em Divida Ativa com exigibilidade não suspensa, impedida está de usufruir do Simples." Argüiu a decisão que apesar das iniciativas adotadas por parte da interessada é de se destacar, unicamente, que a reclamante não apresentou provas concretas que atestem sua regularidade junto à PGFN; não consta do pedido de revisão as hipóteses do art. 151 do CTN, logo a exigibilidade do débito não está suspensa. Notificada da decisão de primeira instância em 25/04/02, a reclamante interpõe o seu recurso voluntário em 20/05/02, portanto, tempestivo, aduzindo sucintamente: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.115 ACÓRDÃO N' : 301-31.150 1. Que a Receita Federal através da PGFN cobrou débitos indevidos;• 2. Que naquele momento as únicas provas que possuía eram os processos de Pedido de Revisão e de Parcelamento de Débito, através dos quais provara que com guias pagas e relatórios de débitos e créditos, ao invés de dívida, tinha-se um crédito junto a Receita Federal. 3. Que antes mesmo dos processos havia feito um Pedido de Cancelamento de Débito n° 10120.003146/99-77, que depois de analisados pela Receita Federal, o pedido e os processos, 1111 DECIDIRAM pela extinção dos débitos através do comunicado DRF GOI/SACAT n° 022/2002, processo ri° 10120.002448/2001-44 (copia anexa). 4. Que sanadas as pendências obteve a Certidão Negativa quanto a Divida Ativa da União junto à PGFN (cópia anexa). Que ante o exposto requer a sua permanência no SIMPLES. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.150 VOTO O recurso é tempestivo, preenche os requisitos à sua admissibilidade e trata de matéria da competência deste Conselho, dele tomo conhecimento. O cerne da querela reduz-se à manutenção da decisão que excluiu a recorrente do SIMPLES ou à sua reforma, o que tomaria sem efeito a referida exclusão. Ilit -ar A pretensão da ora recorrente é procedente, consoante demonstrar- se-á adiante. Preliminarmente, relativamente à decisão a ano, constatou-se que o voto condutor omitiu a fundamentação legal na qual encontra-se alicerçada a decisão prolatada através do Acórdão DRJ/BSA n° 1.301/02 (fls. 18/19), indeferiu o pleito da contribuinte, o que constitui eiva de vício formal. O capítulo XIV da Lei n° 9.784/99, que trata de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos, em seu art. 53, assim ministra: "Art. 53 — A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Seguindo esse raciocínio, o artigo 50, do mesmo diploma legal, a respeito dos atos administrativos, nos ensina que: "Art. 50 — Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos de direito, quando: I — Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; V — decidam recursos administrativos". (destaquei). Consolidando essa linha de raciocínio, determina o artigo 173 do CTN que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não o tenha sido na forma legalmente prevista. De outra parte, às fl. 28, a ora recorrente comprova o alegado colacionando aos autos despacho exarado pela DRF GOI em 07/03/02 no qual a 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.115 ACÓRDÃO N' : 301-31.150 SASAR decidiu pelo cancelamento das inscrições efetuadas nos processos n's 10120.219011/99-71 10120.219012/99-34, encaminhando, posteriormente, à PFN/GO, os oficios n° 2512000 e 102/2000/SASAl2/DRF/GO, visando ao cancelamento das referidas inscrições. Às fls. 29/31 constam cópias de Certidões Negativas de Débito certificando a inexistência de inscrições em nome do contribuinte ora identificado, expedidas em 08/05 e 15/05/2002, respectivamente. A inteligência dos §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei n° 9.784/99, estabelece que os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão; que somente poderão ser recusadas, mediante decisão 0 fundamentada, • as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias o protelatórias. Em havendo declarado a recorrente que os elementos de prova em seu favor encontravam-se nos processos n's 10120.002448/2001-44, 10120.002449/2001-99, 10120.002450//2001-13 e 10120.002452/2001-11 os pedidos de revisão de débitos cobrados e compensação de créditos oriundos de antecipação de recolhimentos de impostos relativos aos anos de 1993 a 1996, bem como que o saldo credor remanescente cobriria com folga os débitos apontados, e, encontrando-se esses elementos de prova registrados na própria Administração responsável pelo processo objeto da lide, o órgão competente pela instrução deveria prover, de oficio, à obtenção dos respectivos documentos ou cópias, resultando numa solução diferenciada para o litígio. Finalmente, nos termos do § 3° do art. 59 do Dec. n° 70.235/72, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a nuer nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). 1 Ante todo o exposto, superada a matéria não havendo preliminar, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário para a manutenção da recorrente no SIMPLES. É COMO VOU) Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 Si OTACILIO D 'I AS CARTAXO - Relator Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4643463 #
Numero do processo: 10120.003192/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a O apreciação do mérito.
Numero da decisão: 303-30.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a O apreciação do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 / JOÃO rá / • I A COSTA 9 Presid te '15 AGO 2003 N22'ON Z BA-9T LI R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 RECORRENTE : ALFRIDES JOSÉ BAUER RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte, que o imóvel em questão possui beneficio de redução de 90% quanto ao ITR, beneficio que não foi concedido. 411 A Notificação de Lançamento mostra um VTN Declarado de 176.387,65 (34,60/ha.), o VTN Tributado de 280.561,82 (55,04/ha.), e o ITR Devido de 16.272,58, valores expressos em Ufir. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Palmas/TO, esta julgou improcedente a impugnação do contribuinte, sob o prisma da seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO 1994. ITR194 — NÃO SERÁ ADMITIDA QUALQUER REDUÇÃO NO IMPOSTO, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 13 DA LEI N° 8.847/94." Recorreu o contribuinte, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória, de que o imóvel possui beneficio na ordem de redução de 90% do valor • do ITR, à título de FRU-FRE e ainda que houve erro no preenchimento da DITR. Os autos subiram ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, quando por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, uma vez que proferida por autoridade incompetente, nos termos do artigo 2° da Portaria MF 384/94 e em obediência ao artigo 59 do Decreto 70.235/72. Os autos foram remetidos para a autoridade competente para o julgamento, Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, que prolatou decisão consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF N°016/95, art.2°. REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação que, além de emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 30 § 4°, atenda as Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação • dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO A redução do ITR a título de FRU e FRE em vigor até o exercício de 1993, foi revogada pela Lei 8.847/94, art. 5 0, § 4°, por isso, não se aplica ao exercício de 1994. RETIFICAÇÃO DA DITR APÓS A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. É pacífico o entendimento de que a declaração retificadora só pode ser apresentada até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional — CTN. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE ITR NOTIFICADO. A revisão do lançamento apurado com base nos dados declarados • pelo contribuinte, só será admissivel quando atestada a ocorrência de erro de fato nos valores informados, devidamente comprovado, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01 de 19/05/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente em 27/11/01 quanto à decisão de Primeira Instância, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário em 27/12/01, tempestivamente, alegando, em síntese, os mesmos fundamentos de sua peça impugnatória, quais sejam, erro no preenchimento da DITR no que diz respeito ao grau de utilização da área do imóvel. Apresenta Laudo de Levantamento de Dados e Perícia Técnica, elaborado por Engenheiros Agrônomos, que concluiu que por ocasião do ano de 1994 ia Fazenda Vale do Sol, apresentava uma área de pastagens artificiais que alcançava 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 2.050 ha e comprova uma quantidade de animais da espécie de bovídeos que alcançava 1.218 cabeças. Como garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 68/70 e 103. É o relatório. 1111 • 4 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante • dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constilaiir o crédito _tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma, a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito • Machado (op. cit. p. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. • Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel • previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à Notificação de Lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. • A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento 111 que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. • Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará • o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê- lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de • 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da Notificação por processamento eletrônico. • Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da 4 configuração do vicio formal. io )1/4N MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescritas em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10* ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, r ed., 1967, p., 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). • E no vol. III, pp. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim forrnalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.826 ACÓRDÃO N° : 303-30.758 Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se Notificação de Lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, declarando nula a Notificação de Lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 11 de junho e 2003 NIIAN LU ARTO? Relator IP 12 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF _0004900.PDF _0005000.PDF _0005100.PDF _0005200.PDF _0005300.PDF _0005400.PDF _0005500.PDF _0005600.PDF

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Numero do processo: 15983.000673/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 28/02/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/02/2004 a 30/06/2004, 01/05/2005 a 31/05/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 30/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam parcialmente decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.509
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em declarar decadentes as contribuições apuradas até 12/2000, inclusive as oriundas do décimo-terceiro salário nos termos do voto do relator. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam parcialmente decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em declarar decadentes as contribuições apuradas até 12/2000, inclusive as oriundas do décimo-terceiro salário nos termos do voto do relator. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato,, /%11011a-• t: • " S' OLIVEIRA - Presidente agis lvR. G M. LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°15983.000673/2007-03 52-C4T2 Acórdão o.° 2402-00.509 n. 127 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MADEIREIRA CAETÉ LTDA E.P.P, contra decisão exarada pela douta 8 Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, cujo objeto são as contribuições arrecadadas dos segurados a serviço da Notificada e não repassadas ao Fisco. A empresa recorre alegando apenas que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, já que transcorrido o qüinqüídio legal fixado no CTN, aplicável as contribuições previdenciárias. Sem contra-razões me vieram os autos; É o relatório:7C 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão teria sido parcialmente alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, o que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. Sn, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do c-rN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI ir 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições providenciarias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciáriat 4 Processo n° 15983.000673/2007-03 82-C4T2 Acórdão mi' 2402-00509 Fl. 128 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no are 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3a Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Não obstante o que se disse acima, é de reconhecer a discussão em tomo de qual regra decadencial deve prevalecer não tem qualquer relevância ao presente caso, tendo em vista que as contribuições que encontram-se decaídas o estão por qualquer das regras do CTN, e as que serão mantidas, não estão decadentes por nenhuma delas. Isso ocorre porque, o lançamento abrange os períodos de 01/97 até 12/2000, incluindo o 13°, e depois somente após 10/03 a 04/07, tendo sido cientificado ao contribuinte em 04/09/2007 (fls. 01), ou seja, as contribuições até 2000 estão decaídas e aquelas posteriores a 10/03, permanecem no levantamento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições até a competência de 12/2000, incluindo o 13° salário. É como voto. Sala das sõ; ; 22 de fevereiro de 2010t. 10 RO É O DE LELLIS PINTO — Relator $ e MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15983.000673/2007-03 • Recurso n°: 156.056 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria - Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.509 Bra lia, 12 • e abril de 2010 re ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial { ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.003121/2006-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2005 PIS e COFINS - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de lançamento ex officio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem e da efetividade da entrega do numerário relativo a suprimento de caixa não justifica a aplicação da multa exasperada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de Caixa mediante débito à conta Caixa e crédito à conta Bancos, não se subsumem à hipótese de presunção legal de omissão de receita de que trata o art. 282, do RIR/99, tratando-se de indícios que indicam a necessidade de aprofundamento das investigações e, eventualmente, recomposição da conta Caixa pelo expurgo dos valores dos suprimentos não comprovados, com vistas à identificação de eventual saldo credor caracterizador da presunção legal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - É procedente a glosa de dispêndios apropriados como despesas com comissões acobertadas com documentação inidônea, além da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, circunstância que justifica a cominação da multa de lançamento ex officio qualificada, ao percentual de 150%. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSLL, PIS E COFINS - DECORRÊNCIA - As exigências reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS devem ser ajustadas ao decidido quanto ao IRPJ, tendo em vista à íntima relação de causa e efeito entre elas existentes, na medida em que possuem suporte fático comum. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, é improcedente a exigência de multa isolada, por falta de recolhimento de diferenças de estimativas, afloradas tão somente em virtude da recomposição, pelo fisco, das compensações das estimativas efetuadas pela contribuinte no curso do ano-calendário, cujos créditos compensados foram transferidos para absorção de matéria tributável apuradas em exercícios anteriores. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de ofício em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei nº. 9.430/96. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.764
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: Excluir o agravamento da multa de oficio; excluir da tributação a verba autuada a título de suprimento de caixa (item 001 do auto de infração); em relação ao item 003 do auto de infração do IRPJ excluir a qualificação da multa reduzindo de 150 % para 75%, e excluir a incidência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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I te 21!4;:k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA aied:r,- ;•,ASP,.4:C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.003121/2006-02 Recurso n° 156.980 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2002,2003,2005 Acórdão n° 108-09.764 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA. Recorrida 2° TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2005 PIS e COFINS - DECADÊNCIA - MULTA QUALIFICADA - APLICAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - Incabível a qualificação da multa de lançamento ex officio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A• presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem e da efetividade da entrega do numerário relativo a suprimento de caixa não justifica a aplicação da multa • exasperada. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de Caixa mediante débito à conta Caixa e crédito à conta Bancos, não se subsumem à hipótese de presunção legal de omissão de receita de que trata o art. 282, do RIR199, tratando-se de indícios que indicam a necessidade de aprofundamento das investigações e, eventualmente, recomposição da conta Caixa pelo expurgo dos valores dos suprimentos não comprovados, com vistas à identificação de eventual saldo credor caracterizador da presunção legal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - É procedente a glosa de dispêndios apropriados como despesas com comissões acobertadas com documentação iniclônea, além da falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços, circunstância que justifica a cominação da multa de lançamento ex officio qualificada, ao percentual de 150%. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSLL, PIS E COF1NS - DECORRÊNCIA - As exigências reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS devem ser ajustadao o decidido quanto aos\ (0, 1 Processo n° 10120.003 I 21/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764 n Fls. 2 IRPJ, tendo em vista à íntima relação de causa e efe . to entre elas existentes, na medida em que possuem suporte fático comum. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encenado o período de apuração do imposto de renda, é improcedente a exigência de multa isolada, por falta de recolhimento de diferenças de estimativas, afloradas tão somente em virtude da recomposição, pelo fisco, das compensações das estimativas efetuadas pela contribuinte no curso do ano- calendário, cujos créditos compensados foram transferidos para absorção de matéria tributável apuradas em exercícios anteriores. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de oficio em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 44, § 2°, da Lei n°. 9.430/96. Preliminar de Decadência Acolhida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: Excluir o agravamento da multa de oficio; excluir da tributação a verba autuada a título de suprimento de caixa (item 001 do auto de infração); em relação ao item 003 do auto de infração do IRPJ excluir a qualificação da multa reduzindo de 150 % para 75%, e excluir a incidência da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente CA • 110 RODRI: • o :ER Relator 2 11 Processo n° 1 0 120.003 121/2006-02 CC0I1C08 Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 3• . . FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado) e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros, momentaneamente, KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, AJOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABd L GÉO VERÇOZA. r \ 3 C - * Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 4 Relatório MOINHO DE TRIGO MABEL LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, assim relatada, in verbis: "Tratam os autos de lançamento de 1RPJ e reflexos de CSLL, Co/bis e PIS, às fl. 393/442, referentes aos anos-calendário 2001, 2002 e 2004, co??? crédito tributário total de R$ 977.764,15 (sendo os juros de mora calculados até 31/07/2006) e redução de CSLL a compensar de R$ 53.704,90, betu assim lançamento de CSLL às fl. 382/390, referente ao ano-calendário 2004, com crédito tributário total de R$ 394.103,39 (com os juros calculados até 31/07/2006). 2. As razões que justificaram os lançamentos constam das descrições dos fatos dos referidos autos de infração, estando resumidas a seguir: • Omissão de receitas - falta de comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, nos termos do art. 282 do RIR/99 (enquadramento legal do auto de infração à fl. 402). No Termo de Verificação Fiscal consta que o contribuinte foi intimado e reintimado por diversas vezes (inclusive com dilações de prazos) a comprovar os suprimentos de caixa efetuados em 2001 e 2002, cujos históricos continha a expressão "Outros Fornecedores" e cujos valores superavam a cifra de R$ 10.000,00; contudo, não apresentou qualquer documento ou esclarecimento, ora alegando ter solicitado informações ao banco Bradesco, ora alegando que as intimações tinham se originado de documentos apreendidos pela Polícia Federal, os quais deveriam ser remetidos à sua Superintendência em Goiânia, com a concomitante paralisação das fiscalizações, haja vista despacho judicial exarado em 23/06/2005 e cópia da decisão nos autos no. 2003.35.00.000093-0. Não restou outra alternativa que considerar como não comprovados os suprimentos de caixa caracterizados pelos respectivos lançamentos contábeis a débito da conta caixa, consolidados nas planilhas às fl. 164/165 caracterizando omissão de receitas. Esta infração gerou reflexos de CSLL, PIS e Cotins. Foi qualificada a multa haja vista que a existência de tais lançamentos contábeis com relevância, em anos seguidos, e acontecendo em várias empresas do mesmo grupo Mabel (Moinho, Cepalgo, Cipa, Gama), para os quais não foram apresentados documentos ou esclarecimentos, caracteriza, em tese, sonegação nos termos do art. 71 da Lei no. 4.502/64, pela ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, não declarando a receita presumida por suprimentos de caixa não comprovados, bem assim das condições pessoais do contribuinte, escriturando receitas de forma incompatível com o que determina a legislação, reduzindo o lucro tributável, com inclusão de elementos inexatos na escrituração; • Glosa de despesas referentes a operações não comprovadas - não foram comprovados os valores das despesas ("co, ssão sobre 4 _as Processo n° 10120.003121/2006-02 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.764 • Fls. 5 vendas') referentes a notas fiscais emitidas durante os anos 2001 e 2002 pelas empresas Ligeirinho Representações Ltda, Batista Rabelo Representações Ltda (Dinâmica) e Atenan Lopes dos Santos dl. 39/61), ou seja, não foram comprovados os efetivos pagamentos e as efetivas prestações de serviços. As referidas notas foram declaradas inidõneas por meio dos Atos Declaratórios Executivos no. 70/2005, 63/2005 e 22/2005, respectivamente. Esta infração acarretou lançamento reflexo de CSLL. Em virtude da apropriação de despesas amparadas em documentos inidõneos, sem a comprovação dos pagamentos e da prestação dos serviços, que majorou ficticiamente as despesas dedutiveis e, por conseguinte, reduziu o lucro sujeito à tributação, a multa de oficio foi qualificada (art. 44, II da Lei no. 9.430/96), estando caracterizada a ocorrência de fraude pela ação dolosa de impedir ou retardar parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido (art. 72 da Lei no. 4.502/64); • Falta de recolhimento do IRPJ apurado no ajuste de 2004 - em virtude de glosa de parte das compensações efetuadas em 2004, declaradas em DCTF (ft 354/361), surgiu uma insuficiência no recolhimento do imposto de renda. A glosa decorreu do lançamento das infrações ocorridas em 2000 e 2001 (omissão de receitas e glosa de despesas — ambas descritas acima,), que provocaram a diminuição do saldo de imposto de renda a compensar nos anos seguintes. Os demonstrativos estão às fl. 369/373; • Falta de recolhimento de CSLL apurado no ajuste de 2004 - em virtude de glosa de parte das compensações efetuadas em 2004, declaradas em DCTF (11. 354/361), surgiu uma insuficiência no recolhimento da CSLL. A glosa decorreu do lançamento das infrações ocorridas em 2000 e 2001 (omissão de receitas e glosa de despesas — ambas descritas acima), que provocaram a diminuição do saldo da CSLL a compensar nos anos seguintes. Os demonstrativos estão às fl. 374/378; • Multa isolada sobre a falta de recolhitnento do IR sobre base de cálculo estimada — os lançamentos das infrações relativas à onassão de receitas (suprimento de numerário) e à glosa de despesas acarretaram redução do 1RPJ a compensar de 2001 e 2002 e, em conseqüência, a glosa de compensações efetuadas em 2003/2004, fazendo surgir diferenças mensais de estimativa paga a menor; • Multa isolada sobre a falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo estimada — os lançamentos das infrações relativas à omissão de receitas (suprimento de numerário) e à glosa de despesas acarretaram redução da CSLL a compensar de 2001 e 2002 e, em conseqüência, a glosa de compensações efetuadas em 2003/2004, fazendo surgir diferenças mensais de estimativa paga a menor; 3. A multa de oficio foi agravada nos termos do art. 44, parágrafo 2°. da Lei no. 9.430/96, tendo em vista o não cumprimento dos prazos das intimações e a falta de prestação de esclarecimentos. 5 . Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764. Fls. 6 4. Foi formalizado processo de representação fiscal para fins penais sob o no. 10120.004553/2006-222, consoante informação à fl. 457, apensado a este. 5. Cientificado do lançamento em 21/08/2006, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fl. 365/384, em 20/09/200& acostada dos documentos às fl. 385/1.145, onde alegou em síntese o que segue: • Preliminar – o Decadência – No que se refere ao PIS e à Cofins lançados, operou-se decadência em relação aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001, haja vista o disposto no art. 150, parágrafo 4°., do CTN; • Mérito – o Da multa qualificada (nota do julgador: entenda-se agravada) do atendimento às intimações — todas as intimações fiscais foram atendidas na medida do possível, já que grande parte de sua escrituração e de seus documentos estavam apreendidos pela Polícia Federal, conforme Atito de Busca e Apreensão. Dentre os documentos: notas fiscais, mapas de vendas, e-mail, correspondências, folhas de bonificação, Hard Disk etc. Com a privação de seus livros, ficou impossibilitado de realizar confronto e identificação de certos documentos com base nos livros, o que auxiliaria no atendimento às intimações. Tentou junto à Polícia Federal a liberação dos documentos sob sua guarda para atender- à intimação, mas o pedido foi indeferido (11. 397); tal fato demonstra sua boa fé. Houve o atendimento adequado das intimações tendo sido protocoladas pelo menos doze petições corno respostas, vez que o auto de infração foi integralmente lavrado com base em documentos fornecidos. Ademais, em virtude do grande volume de documentos, colocou sua sede à disposição das autoridade fiscais, num ato de boa fé, • tendo sido, inclusive, lavrados Termos de Retenção de Documentos (o que também é uma forma de atendimento da intimação). Para o enquadramento no dispositivo legal de agravamento da multa, é preciso a comprovação da falta de resposta, sendo irrelevante seu conteúdo. Assim entende o Conselho de Contribuintes. Incabível o agravamento; o Glosa de despesas com comissões pela intermediação de negócios – todos os pagamentos efetuados a Atenan, Batista Rabelo e Ligeirinho decorreram de relação comercial de intermediação de vendas, decorrentes de acordo verbal (sem contrato escrito). Para fins de comprovar a efetiva prestação dos serviços, elaborou a tabela às fl. 466/467, com a composição detalhada de cada uma das notas fiscais glosadas. Com base na tabela conclui-se que cada uma das notas fiscais é co 1osta por 6 _...cs Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 7 uma série de comissões, identificáveis através do histórico do pagamento, dos recibos assinados pelos beneficiários dos pagamentos, pelos Darf de retenção do Imposto de Renda e pelo relatório de comissões, que contém dados formadores das comissões, bem conto a vincula ção dessas com as notas fiscais de vendas e o percentual de comissão acordado (o qual levava em conta diversos fatores, como frete, promoções etc). Os documentos estão anexados às 510/1.067. Não anexou todas as notas por não ter tido tempo hábil para tanto, motivo pelo qual protesta pela posterior juntada. Logo, restam devidamente comprovados a causa e o efetivo pagamento das comissões; o Da multa qualificada e da inexistência de fraude — conforme visto, todas as operações realizadas foram devidamente comprovadas, razão pela qual deve ser cancelada a aplicação da multa qualificada. Mesmo que se emenda como não comprovados os pagamentos feitos às empresas Atenan, Batista Rabelo e Ligeririnho, o que se admite para fins de argumentação, ainda assim mostra-se incabível a aplicação de multa qualificada de 150%, pois o elemento subjetivo do tipo (art. 72 da Lei no. 4.502/64) exige a presença do dolo, ou seja, da vontade consciente do agente em realizar a infração. No caso, não está presente a intenção, vez que tomou as precauções necessárias, cuidando de verificar a regularidade fiscal e cadastral das empresas junto aos órgãos da administração pública antes de contratá-las como representantes comerciais. Logo não pode ser responsabilizado pela inidoneidade das notas emitidas por essas empresas. Além disso, à época, as referidas notas fiscais não continham qualquer irregularidade que pudesse ser identificada, tendo sido emitidas com todos os seus requisitos formais (a inidoneidade só foi declarada muito após a efetiva prestação dos serviços e o pagamento das comissões), sendo, pois, hábeis e idóneas; o Omissão de receitas — suprimentos de cana: — todos os valores apontados pela .fiscalização decorrem de suprimentos de caixa regularmente contabilizados, conforme tabela elaborada às fl. 472/473. Os documentos estão às .11. 1.068/1.241. Como pode ser visto dos documentos e da tabela, existe uma pequena diferença entre o dia do lançamento contábil do suprimento de caixa e o saque efetuado junto à instituição financeira. Esse lapso decorreu do seguinte: o funcionário do setor contábil responsável pelos registros pertinentes à conta banco, efetua os lançamentos a crédito da conta bancos e a débito da conta caixa quando da emissão do cheque. Outro funcionário, responsável pelo caixa, somente saca o cheque na medida em que os recursos se mostram necessários para o suprimento de caixa. Tal procedimento não trouxe qualquer prejuízo ao fisco. Para comprovar isto, basta pegai; como exemplo, o período entre 16 e _1/ 2/2001. 7 , Processo n° 10120.003 121 /2006-02 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.764, Fls. 8 Percebe-se que o saldo anterior do Caixa existente no dia 16 era suficiente para arcar com as saídas, mesmo excluindo-se o suprimento no montante de R$ 10.000,00, ou seja, ainda assim haveria saldo devedor. Dessa forma, restando comprovado que os referidos pagamentos não são para beneficiários identificados, mas sim meras transferências de valores da conta banco para a conta caixa, sem qualquer prejuízo ao Erário, o auto deve ser cancelado nesta parte; o Multa isolada (IRPJ e CSLL) — como o recolhimento a menor das estimativas decorreu diretamente da recomposição da base de cálculo do IRPJ feita pela fiscalização, é certo que a comprovação feita nos itens relativos à omissão e à glosa de despesas, que demonstrou que as infrações não ocorreram, também afasta a exigência da multa isolada incidente sobre as estimativas mensais supostamente recolhidas a menor. Pelo aposto, deve ser cancelada a multa de ofício isolada, A decisão de primeira instância, fls. 1.244 a 1.258, julgou procedentes os lançamentos tributários sob os fundamentos sintetizados nas seguintes ementas, fls. 1.244/1.245: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Por presunção legal, quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos debitados na conta Caixa e a sua efetiva entrega, considera-se ocorrida omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS. A glosa é devida quando não comprovada a efetividade da prestação de serviços. MULTA AGRAVADA. Restou comprovado que o sujeito passivo não atendeu intencionalmente às intimações. Agravamento devido. MULTA QUALIFICADA. A utilização de documentos inidõneos para deduzir despesas e a escrituração reiterada de suprimento semi; comprovação de origem e efetividade, demonstram o intuito de fraude. Qualificação devida. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ESTIMADO. Mantidas a omissão de receitas e a glosa de despesas que geraram a diferença de imposto estimado mensalmente, é devida a multa isolada sobre o imposto não recolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. AJUSTE ANUAL. Matéria não impugnada. CSLL. OMISSÃO. GLOSA DE DESPESAS. MULTA AGRAVADA. @\k,MULTA QUALIFICADA. Segue a sorte do lançamento de J, por 8 ...,--, • Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764s Eis 9 ser reflexo, ou seja, decorrerem da mesma matéria tributável e mesmos elementos probatórios. PIS/COFINS. OMISSÃO. MULTA AGRAVADA. MULTA QUALIFICADA. Seguem a sorte do lançamento de IRPJ, por serem reflexos, ou seja, decorrerem da mesma matéria tributável e mesmos elementos probatórios. PIS/COFINS. DECADÊNCIA. Em havendo o descumprimento do disposto no art. 150, cabe o lançamento de oficio, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do Me.57170 código. Ausência de decadência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ESTIMADA. Mantidas a omissão de receitas e a glosa de despesas que geraram a difèrença de contribuição estimada mensalmente, é devida a multa isolada sobre o imposto não recolhido. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL. AJUSTE ANUAL. Matéria não impugnada. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 26/12/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 1.316, a contribuinte, em 24/01/2007, ingressou com o recurso voluntário de fls. 1.317 a 1.351, instruído com os documentos de fls. 1.352 a 1.576. Questionou a decisão recorrida, item a item, em síntese, declinando idênticas razões da impugnação, a saber: - a decadência do direito de constituir o crédito tributário do PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001; - é incabível a imposição de multa agravada em virtude de alegado não atendimento de intimações, visto que todas as intimações foram atendidas dentro das possibilidades da recorrente, tendo evocado, nesta parte o entendimento expresso no acórdão n° 101-95.412; - assevera que comprovou a causa e o efetivo pagamento de comissões às empresas ATENAN LOPES, BATISTA RABELO e LIGEIRINHO, devendo ser cancelada a glosa das referidas despesas; • ainda que se entenda como não comprovados os pagamentos feitos às referidas empresas deve ser cancelada a multa de oficio qualificada de 150%, visto que não ficou comprovado o dolo da recorrente que, ao contrário, tomou todas as providências ao seu alcance para confirmar a regularidade cadastral de tais empresas, não tendo qualquer responsabilidade pela idoneidade das notas fiscais glosadas; - quanto às verbas autuadas a título omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa trata-se de meras transferências de valores da con bancos para a conta 9 - , Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764. F/s. 10 caixa devendo ser cancelado o auto de infração que não poderia se basear na mera adoção de qualquer procedimento contábil julgado "inadequado", mas que não resultou em qualquer prejuízo aos cofres públicos; - o IRPJ e a CSLL supostamente recolhidos a menor no ajuste anual é reflexo da recomposição da base de cálculo feita pelo fisco, sendo certo que a comprovação feita pela recorrente nos "itens 1112 (glosa de despesas)", e "111.4 (omissão de receitas — suprimento de caixa)", também afasta a exigência de tais tributos, não havendo que se falar em matéria não impugnada; - deve ser cancelada a multa de oficio isolada tendo em vista que as despesas com comissão sobre vendas intermediadas foram devidamente comprovadas e que não houve a omissão de receitas por parte da recorrente e, ainda que não aceitas essas alegações, seria inaceitável a cobrança de multa isolada sobre diferenças de estimativas, após o término dos respectivos períodos de apuração. Evocou, neste sentido, o entendimento expresso no acórdão n° 103-20.572. Alfim a recorrente pede seja acolhido e julgado totalmente procedente o recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário nele discutido, bem como a multa de oficio de 225% e os respectivos acréscimos legais. OÉ o relatório. \ \ 'O Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdzio n.° 108-09.764 Fls. II Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A análise das razões recursais será efetuada na ordem adotada na impugnação, na decisão recorrida e no recurso voluntário. PRELIMINAR A recorrente suscitou preliminar de decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos às contribuições ao PIS e COFINS em relação aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001 sob o argumento de que referidas contribuições sociais sujeitam-se ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional — CTN, cujo termo final seria 31/07/2006, entretanto o lançamento tributário ocorreu em 10/08/2006, cientificado em 21/08/2006, fls. 393. Como se vê do auto de infração do PIS e da COFINS, fls. 418 e 427, a matéria aqui discutida refere-se às verbas autuadas no item "001 — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA", do auto de infração do IRPJ, fls. 401/402. No caso presente foi aplicada a multa de lançamento ex officio qualificada e agravada, no percentual total de 225%, cujas razões recursais serão analisadas detalhadamente nos itens seguintes deste voto. A acusação fiscal de ocorrência de ação dolosa por parte da contribuinte é relevante para a definição do percentual da multa de lançamento ex officio, que repercute na contagem do prazo decadericial, se pela regra do art. 150, § 4', ou do art. 173, do CTN, em face da ressalva contida no final § 4°, do art. 150 do CTN. No caso presente, com a ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a contagem do prazo decadencial em se tratando de lançamento ex officio, em face das disposições do art. 149 e 173 do CTN, entendimento, porém, não adotado pelas diversas Câmaras deste Conselho e nem pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, na hipótese de não comprovada a ocorrência da situação qualificadora, considera o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contado da data da ocorrência do fato gerador, cujo entendimento adoto neste voto. Com efeito, como a exigência do IRPJ e, por conseguinte, do PIS e da COFINS, em relação ao item 001 do auto de infração do IRPJ, foi efetuada com base em presunção de omissão de receita com fulcro nas disposições dos arts. 281 e 282 do RIR199 citados no auto de infração, não se admite a presunção da situação qualificadora da ta de lançamento ex 11 Processo n° 10120.003 I 21/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 12 officio, circunstância em que a referida multa haveria de ser reduzida ao seu percentual normal de 75%, e o prazo decadencial contado pela regra do art. 150, § 4 0, do CTN. Quando a tributação resulte de presunção legal relativa, iuris lantim:, as circunstâncias que possam autorizar a exasperação da penalidade devem ser minuciosamente justificadas e comprovadas nos autos, pois, caso contrário, além de se tratar de tributação com base em presunção legal, estar-se-ia também presumindo a ocorrência da situação qualificadora. Neste sentido é a jurisprudência desta Câmara como se vê do acórdão n° 108- 07.390, de 28/05/2003, encimado pela seguinte ementa: "MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática dolo. fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da limita exacerbada." No mesmo sentido o acórdão n° 104-19.666, de 03/12/2003, sob a seguinte ementa: "PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Se o contribuinte é autuado por infração material a determinado dispositivo legal, incabível a exacerbação da penalidade de oficio, sob o argumento de fraude em situação legal e materialmente distinta da autuação." No presente caso verifico que não foi comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, razão pela qual não se justifica a aplicação da penalidade exasperada prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, em relação às verbas autuadas a titulo de "001 — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA", visto que os fundamentos do fisco descritos às fls. 400, in fine, e início das fls. 401, "Entendemos que a existência de tais lançamentos na contabilidade, com a relevância citada, em anos seguidos, e acontecendo em várias empresas do mesmo grupo MABEL (MOINHO, CEPALGO, C1PA e GAMA), para os quais não foram apresentados documentos ou esclarecimentos, a despeito dos prazos e dilações concedidos, e a falta do recolhimento dos tributos devidos inerentes à real operação, caracteriza, em tese, sonegação nos termos do art. 71 da Lei n°4.502/64, ...", não é suficiente para caracterizar e nem comprova ação dolosa por parte da recorrente, até porque a alegada "... falta do recolhimento dos tributos devidos inerentes à real operação ..." refere-se ao presente lançamento tributário, questão de mérito a ser analisada. Assim, acolho a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário das contribuições ao PIS e COF1NS, relativas aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001. MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO E DE ESCLARECIMENTOS. A multa de lançamento ex officio qualificada de 150% foi exasperada para 225%, e mantida na decisão a quo sob o fundamento de a contrib . nte não ter atendido 12 Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764 Hs. 13 adequadamente as intimações fiscais e nem prestado os devidos esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal lançadora, com fulcro nas disposições do art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/96. O agravamento da multa de lançamento ex officio, no presente caso, é improcedente. O fisco expediu várias intimações à contribuinte que as respondeu, ou pediu dilação do prazo para atendimento, entregou ao fisco vários documentos de sua escrituração e os livros comerciais e fiscais. Deixou de entregar determinados comprovantes da escrituração sob a alegação de não tê-los encontrado ou se encontrarem apreendidos pela Policia Federal. Como se vê das intimações e das respostas da contribuinte, bem como da vasta documentação juntada aos autos pelo fisco, colhidas no estabelecimento da contribuinte, fls. 12 a 264, toda a auditoria fiscal se processou no âmbito da escrituração comercial e fiscal da contribuinte (livros Diário e LALUR), além de algumas diligências junto a outros contribuintes (item 002 do auto de infração do IRPJ). No auto de infração do IRPJ, fls. 394 a 407, como se constata pela leitura da extensa "descrição dos fatos", e nos diversos termos de intimações são descritas ou feitas referências a folhas de livros Razão, Diário Geral e LALUR, a declarações de rendimentos, títulos e códigos de contas contábeis são amplamente citados, bem como são indicados valores, números de documentos fiscais, notas fiscais, duplicatas, faturas, cheques, etc., tudo a indicar que as autoridades lançadoras tiveram acesso à empresa, à sua escrituração comercial e fiscal e a grande parte dos documentos solicitados. Outro aspecto é que o Fisco não se viu na obrigação/dever de arbitrar os lucros da empresa quer seja por inexistência ou por recusa de apresentação da escrituração, ou pela sua imprestabilidade por não se encontrar lastreada em documentação que lhe desse suporte. O fato de o contribuinte não ter apresentado parte dos documentos que deveriam estar em boa guarda, posto que sustentavam sua contabilidade, não constitui motivo para agravar a multa de lançamento ex officio. Diante da impossibilidade de a fiscalizada apresentar parte dos documentos relativos aos negócios contabilizados o procedimento natural é a glosa, no caso de custo/despesas, ou a tributação de eventuais receitas omitidas, procedimentos que foram adotados pelo fisco. Ademais, inexiste nos autos prova de que a contribuinte realmente procurou obstruir a fiscalização deixando de apresentar documentos que estavam em seu poder, pelo contrário, parece crivei que de fato se viu em dificuldades para atender, prontamente, às solicitações fiscais. Não se tem notícia nos autos de nenhum termo de recusa de apresentação de documentos bem como de nenhum auto de infração por embaraço à fiscalização. Sem dúvida a fiscalização não foi atendida como gostaria ou com a presteza com que deveria ter sido atendida, todavia, esse fato, pelas razões e constatações acima alinhavadas, não justifica a exacerbação da custosa penalidade tributária aplicada. , 3 Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.764 Eis 14 A seguir as ementas de dois acórdãos oriundos da Primeira e da Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes, na parte em trataram desse tema, cujo entendimento corrobora os fundamentos deste voto, como se vê: Acórdão n°101-95.4/2, de 23/02/2006: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — a conduta punível com o agravamento da multa de oficio prevista no parágrafo 2° do artigo 44 da lei n° 9.430/1996 é a falta de resposta às intimações para prestação de informações e não o conteúdo da resposta. Havendo resposta, mesmo destinada a solicitação de prorrogação de prazos, não há fato a ser punível." Acórdão n°103-19.522, de 16/07/1998: "MULTA AGRAVADA POR FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÕES - injustificável a exasperação do percentual da multa de oficio em 50%, quando não estiver caracterizada nos autos a recusa ao atendimento de intimações fiscais, nos termos do artigo 4", ,§* I". da Lei n'. 8.218/91." Concluo que não estão suficientemente caracterizados nos autos os pressupostos para o agravamento da multa de lançamento ex officio em 50% nos termos do artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, devendo ser restabelecidos os percentuais previstos nos incisos I e II do referido art. 44, se for o caso. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — GLOSA DE DESPESAS Refere-se ao item 002 do auto de infração do IRPJ, fls. 402. O fisco glosou determinados dispêndios apropriados como despesas de comissões de intermediações de venda que teriam sido prestados pelas empresas LIGEIRINHO REPRESENTAÇÕES LTDA, BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LTDA (DINÂMICA) e ATENAN LOPES DOS SANTOS, fls. 39 a 61, referentes a notas fiscais emitidas durante os anos 2001 e 2002, conforme extensa "descrição dos fatos" no item 002 do auto de infração, fls. 397 a 399 e fls. 402/403, sob os fundamentos sintetizados no seguinte excedo transcrito das fls. 404: "... apropriação de despesas, tendo em vista a inidoneidade e/ou ineficácia dos documentos emitidos pelas empresas prestadoras, a falta de comprovação dos efetivos pagamentos a tais empresas e da efetiva prestação dos serviços, por parte da fiscalizada, majorando ficticiamente despesas dedutiveis e reduzindo artificialmente o lucro sujeito à tributação, caracteriza, em tese, fraude, pela ação dolosa de impedir ou retardar parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da lei n" 4.502/64)." Na decisão recorrida, as razões e documentação apresentadas pela autuada foram analisadas detalhadamente, pelo que se transcreve os fundamentos do voto do acórdão recorrido, em relação a essa questão, fls. 1.252 a 1.254, in verbis: "F..1 \. 14 . Processo n°10120,003121/2006-02 CCOUCO8 Acórdão n.° 108-09.764s Fls. 15 24. O sujeito passivo anexou aos autos documentação relativa às quatorze notas fiscais que serviram de base para o lançamento, conforme segue: a) fl. 510/553 - anexou cópia de duas notas fiscais emitidas pela empresa Atenan Lopes Santos de comissão recebida em julho de 2001, nos valores de R$ 2.107,84 e R$ 4.204,82 (vide fl. 365); histórico de pagamento com indicação de comissão sobre vendas; cópia de recibo emitido pela Atenan no valor da soma das notas; cópia de dois Datf das retenções do imposto na fonte e a composição do valor da comissão (mediante relatório de comissões); b) .11 554/666 - para os montante lançado de R$ 5.355,14 e R$ 13.549,36 (vide fl. 365), referentes às notas no. 103 e 104 (não anexadas) emitidas em agosto de 2001 pela Atenan, o sujeito passivo anexou o histórico de pagamento, relatório de comissão referente, recibos emitidos pela beneficiária e dois Dalt com recolhimento do IRRF; c) fl. 667/732 - para os montantes lançados de R$ 13.173,83 e R$ 821,30 (vide fl. 365), referentes às notas .fiscais 65 (Dinátnica - Batista Rabelo) e 176 (Ligeirinho) emitidas em setembro de 2001, o sujeito passivo anexou os históricos de pagamento, duas cópias de Darf das retenções do imposto na fonte, e cópias de recibos devidamente assinados pelo responsável das beneficiárias. Apresentou também a nota fiscal emitida pela Ligeirinho. Não apresentou relatório de comissão: d) fl. 733/736 - para os montantes lançados de R$ 843,26 e R$ 28.104,72 (vide fl. 365), referentes às notas fiscais no. 110 e III emitidas pela Atenan em outubro de 2001, o sujeito passivo anexou o histórico de pagamento, duas cópias de Darf das retenções do imposto na fonte e cópias de recibos devidamente assinados pelo responsável da beneficiária. Não apresentou relatório de comissão e as notas: e) fl. 737/740 - para o montante lançado de R$ 13.862,86 (vide fl. 365), referente à nota fiscal no. 114 emitida pela Atenan em novembro de 2001, o sujeito passivo anexou cópia da nota fiscal, o histórico de pagamento, cópia do Darf da retenção do imposto na fonte e cópia do recibo devidamente assinado pelo responsável da beneficiária. Não apresentou relatório de comissão; fi fl. 74I//743 - para o montante lançado de R$ 9.460,21 (vide fl. 365), referente à nota fiscal no. 118 emitida pela Atenan em dezembro de 2001, o sujeito passivo anexou o histórico de pagamento, cópia do Datf da retenção do imposto na fonte e cópia do recibo devidamente assinado pelo responsável da beneficiária. Não apresentou relatório de confissão e nota fiscal; g) fl. 744/861 - para o montante lançado de R$ 12.468,26 (vide fl. 365), referente à nota fiscal tia 82 emitida pela Dinâmica (Batista Rabelo) em maio de 2002, o sujeito passivo anexou có . da nota 15 ,. Processo n° 10120,003 I 21/2006-02 CCO1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.764 Fls. I 6 fiscal, o histórico de pagamento, cofia do Dar( da retenção do imposto na fonte e cópia do recibo devidamente assinado pelo responsável da beneficiária. Apresentou relatório de comissão; h) fl. 862/933 -para o montante lançado de R$ 6.840,53 (vide fl. 365), referente à nota fiscal no. 203 emitida pela Ligeirinho em junho de 2002, o sujeito passivo anexou cópia da nota fiscal, o histórico de pagamento, cópia do Darf da retenção do imposto na fonte e o relatório de comissão. Não apresentou recibo emitido pelo beneficiário; i) fl. 934/1001 - para o montante lançado de R$ 9.567,18 (vide fl. 365), referente à nota fiscal no. 154 emitida pela Atenan em julho de 2002, o sujeito passivo anexou o histórico de pagamento, cópia do Darf da retenção do imposto na fonte e o relatório de comissão. Não apresentou o recibo emitido pelo beneficiário e a nota fiscal; j) fl. 1004/1067 - para o montante lançado de R$ 19.236,35 (vide fl. 365), referente à nota fiscal no. 92 emitida pela Dinâmica (Batista Rabelo) em novembro de 2002, o sujeito passivo anexou cópia da nota fiscal, o histórico de pagamento, cópia do recibo emitido pela beneficiária e o relatório de comissão. Não apresentou o Dar! de retenção; 25. Analisando a documentação do item "a" acima, verifica-se que o relatório de comissões apresentado faz referência a outra empresa, qual seja a Fokus Representação Lida, motivo pelo qual não serve como prova das supostas operações efetuadas com empresa Alma!), Saliento que, ainda que o relatório fizesse referência à empresa correta, o mesmo serviria apenas como indício, mas não como prova, justificando apenas a realização de diligência para aprofundamento das investigações. 26. Quanto aos Dai]' e o recibo, entendo que os mesmos servem com forte indicio de que houve algum pagamento à empresa Atenan, mas não como prova de que o pagamento decorreu de prestação de serviços de intermediação em vendas. 27. Por fim, quanto ao histórico de pagamento, este também não serve como prova da existência da operação, vez que trata-se de um extrato emitido pelo próprio contribuinte. 28. Resta considerar não comprovada a existência de prestação de serviços como causa dos pagamentos indicados no item "a". 29. Para a documentação do item "b" acima, verifica-se que o relatório de comissões apresentado faz referência a outra empresa, qual seja a Fokus Representação Lida, motivo pelo qual não serve como prova das supostas operações efetuadas com a empresa Atenan. 30. Quanto aos Darf e o recibo, entendo que os mesmos servem com forte indicio de que houve algum pagamento à empresa Atenan, mas não como prova de que o pagamento decorrei de prestação de serviços de intermediação em vendas. 16 Processo n° 10120.003121/2006-02 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 17 31. Por fim, quanto ao histórico de pagamento, conforme já mencionado, este também não serve como prova da existência da operação, vez que trata-se de um extrato emitido pelo próprio contribuinte. 32. No que se refere aos itens "c", "d ", "e", "1 —, resta considerar, pelos mesmos motivos antes expostos, que os Darf, os recibos e os históricos de pagamento não servem como prova de que o pagamento decorreu de prestação de serviços de intermediação em vendas. 33. Para a documentação dos itens "g", "h" e "i" acima, verifica- se que o relatório de comissões apresentado faz referência a outra empresa, qual seja a Fokus Representação Ltda, motivo pelo qual não serve como prova das supostas operações efetuadas pela empresa Ligeirinho. 34. Pelos mesmos motivos antes expostos, os Darf os históricos de pagamento e o recibo (item "g') não servem como prova de que o pagamento decorreu de prestação de serviços de intermediação em vendas. 35. Para concluir, com base na documentação do item 7" verifica-se o relatório de comissões apresentado faz referência a outra empresa, qual seja a Fokus Representação Lida, motivo pelo qual não serve como prova das supostas operações efetuadas pela empresa Batista Rabelo. 36. Pelos mesmos motivos antes expostos, o recibo e o histórico de pagamento não servem como prova de que o pagamento decorreu de prestação de serviços de intermediação em vendas. 37. Diante de todo o exposto, resta considerar que o sujeito passivo comprovou que efetivamente efetuou os pagamentos representados pelas notas fiscais declaradas nadá/teus, porém não obteve sucesso na demonstração de que tais pagamentos decorreram de serviços prestados na intertnediação de vendas. 38. Então, resta considerar procedente a glosa das despesas efetuadas, haja vista a inidoneidade das notas fiscais apresentadas, cumulativamente com a falta de comprovação da efetiva prestação de serviços de intermediação em vendas. [....1" Em grau de recurso voluntário, itens 28 a 40, fls. 1.334 a 1.341, a recorrente transcreveu a planilha constante do item 21 da impugnação acrescida de documentos (doc. 01, doc. 02 e doc. 03), relativos às verbas constantes das linhas 2, 3 e 4 da planilha, não apresentados na impugnação, fls. 1.336, e insiste na efetiva prestação dos serviços de intennediação de seus produtos pelas empresas LIGEIRINHO REPRESENTAÇÕES LTDA, BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LTDA (DINÂMICA) e ATENAN LOPES DOS SANTOS, que assevera serem representantes comerciais integrantes do chamado "GRUPO FOKUS". A documentação aportada aos autos com o recurso luntário é consubstanciada pelos: 7 Processo n° 10120.00312112006-02 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.764. Fls. 18 - "doc. 01", fls. 1.361, "Relatório de Comissões", instruido com os "Relatório de Comissões" de fls. 1.362 a 1.402 e fls. 1.405 a 1.443; - "doc. 02", fls. 1.444, "Relatório de Comissões", instruido com os "Relatório de Comissões" de fls. 1.445 a 1.474 e; - "doc. 03", fls. 1.475, "Relatório de Comissões", instruido com os "Relatório de Comissões" de fls. 1.476 a 1.576. A análise dessa documentação, fls. 1.361; 1.444; e 1.474, bem corno dos referidos "Relatório de Comissões" que as instruem, indica que os serviços de intermediação foram todos efetuados pela empresa "FOKUS REPR. LTDA.", não havendo qualquer menção da participação das empresas LIGEIRINHO REPRESENTAÇÕES LTDA, BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LTDA (DINÂMICA) e ATENAN LOPES DOS SANTOS nas intennediações, registradas nos referidos "Relatório de Comissões". Ou seja, a situação probante oposta pela contribuinte, na sua parte nuclear, continua inalterada, isto é, consiste apenas em insistir que os serviços de intermediacão glosados teriam sido prestados por aquelas empresas, argumentação, porém, não arrimada em qualquer prova. Aqui vale relembrar a posição jurisprudencial a respeito deste tema, expressa na ementa do vetusto acórdão n° 101-92.706, de 09/06/1999: "DESPESAS OPERACIONAIS — PROVA DO DESEMBOLSO E DA CONTRAPARTIDA — Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Desse modo, mantenho a tributação relativa a este item. MULTA QUALIFICADA Este item está intimamente ligado ao item anterior relativo à glosa de despesas não comprovadas com comissões às empresas LIGEIRINHO REPRESENTAÇÕES LTDA, BATISTA RABELO REPRESENTAÇÕES LTDA (DINÂMICA) e ATENAN LOPES DOS SANTOS. A discussão a respeito da qualificação da multa de lançamento ex officio, nesta parte, é importante no sentido de suportar a manutenção da exigência tratada no item anterior, na medida em que, nos anos calendários de 2001 e 2002, os tributos apurados foram compensados com créditos existentes a favor da contribuinte, motivo pelo qual inexiste multa de lançamento ex officio a ser cobrada nos referidos anos-calendário de 2001 e 2002. Insiste a recorrente que os fatos noticiados pelo fisco não caracterizam fraude. A razão não lhe assiste. é 18 . Processo n° 10120.00312112006-02 CCO 0008 • Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 1 9 Os elementos de provas acostados aos autos indicam que fisco atuou com bastante correção quanto a essa matéria. Diligenciou junto às referidas empresas e terceiros na busca de informações sobre elas e na tentativa de localizá-las, cuja documentação probante constitui o "Anexo I" a estes autos, com 88 folhas. Verificou-se uma série de irregularidade em relação às referidas empresas, indicativas de elas não prestaram ou não tinham condições de prestar os serviços de intermediação a que se referem as notas fiscais glosadas, conforme extensamente consignado na "Descrição dos Fatos" do auto de infração do IRPJ, fls. 397 a 399. Como exemplo descrito no auto de infração e no indigitado "Anexo I": empresa inexistente no endereço cadastrado; os sócios à época dos fatos não prestaram os esclarecimentos solicitados pelo fisco; bloco de notas fiscais da empresa Batista Rabelo encontrado e retido no estabelecimento da empresa Fokus Logística Ltda; movimentação financeira dos sócios irrisória ou inexistente; estabelecimento inexistente; ligação entre Batista Rabelo e a empresa, inexistente de fato, Atenan Lopes dos Santos, com os recibos de pagamentos a essas empresas assinados por uma mesma pessoa, no mesmo local e data quando o endereço de Atenan Lopes é no estado de Tocantins; a empresa Ligeirinho e seus sócios intimados a prestar esclarecimentos deixaram de atender às intimações fiscais; notas fiscais das empresa Atenan Lopes, Batista Rabelo e Ligeirinho preenchidas com as mesmas caligrafias; a empresa Atenan Lopes com o nome e fantasia Lopes Construtora cuja atividade seria edificação residenciais, comerciais e de serviços emitiu notas fiscais de comissões de vendas; referida empresa nos anos calendários de 2000 e 2003 apresentou declaração de inatividade e deixou de apresentar declarações de rendimentos relativas aos anos de 2001 e 2002, inexistindo registros de movimentação financeira nesse anos; a empresa Atenan Lopes e seu titular não foram encontrados nos endereços cadastrados junto à Receita Federal; todas essas empresas foram declaradas inaptas por atos declaratórios expedidos pela Administração Tributária, publicados no D. O U. que consideraram inidôneos, não produzindo efeitos a favor de terceiros, as notas fiscais por elas emitidas ou supostamente emitidas, tudo isto aliado ao fato de os relatórios de comissões sobre vendas indicarem que os serviços de intermediação foram prestados pela empresa FOKUS. Assim, com base nesses elementos formei convicção de que a recorrente, efetivamente, se valeu de documentação inidõnea consubstanciada nas notas fiscais glosadas, objetivando majorar indevidamente custos ou despesas operacionais, apequenando, assim, o lucro tributável nos anos-calendário de 2001 e 2002, fato que caracteriza o evidente intuito de fraude e justifica a cominação da multa de lançamento ex officio qualificada, de 150%. OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA Refere-se ao item 001 do auto de infração do IRPJ, tls. 399. Como se vê na "Descrição dos Fatos" do auto de infração, fls. 401 e 402, o fisco relacionou 10 (dez) suprimentos de caixa no ano-calendário de 2001 e 9 (nove) suprimentos no ano-calendário de 2002. Às fls. 400, o fisco descreveu, in verbis: "Após todos os prazos concedidos nas intimações, nas reintimações e nas prorrogações, nenhum documento ou esclarecimento foi apresentado. Não restou outra alternativa a esta fiscalização senãocets\considerar não comprovados todos os suprimetitos lixa, 19 • Processo n° 10120.003121/2006-02 CCO I /CO8 .' Acórdão n.° 108-09.764. Fls. 20 caracterizados pelos respectivos lançamentos contábeis a débito da conta caixa, efetuados nos anos-calendário 2001 e 2002, constantes dos Termos de Intimação citados, consolidados nas planilhas de folhas 164 a 165, e que caracterizam OMISSA-0 DE RECEITAS nos termos do art. 281 do RIR/99." (Destaquei). No enquadramento legal, às fls. 402, o fisco arrimou-se, especifica e principalmente, no art. 282, do RIR199, dentre outros dispositivos legais citados, estes de natureza genérica. O art. 281, do RIR199 trata da presunção legal de omissão de receita quando caracterizado saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamentos efetuados e manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Seguramente, os fatos descritos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de presunção de omissão de receitas previstas no art. 281, do RIR199, podendo-se afirmar que se trata de erro de enquadramento legal. Já o art. 282, do RIR/99, autoriza a presunção legal de omissão de receitas na hipótese de suprimento de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recurso não forem comprovadamente demonstradas. É provável que o fisco tenha, na verdade, querido se valer da presunção legal prevista no art. 282, do RIR199 ao invés do art. 281, porém os fatos descritos no auto de infração também não se subsumem à hipótese de presunção legal do art. 282, do RIR199, visto que os suprimentos de caixa autuados não foram efetuados por aquelas pessoas indicadas no referido dispositivo legal, tratando-se de suprimentos escriturados como oriundos de conta bancária mantida pela empresa junto ao BRADESCO, que o fisco, à mingua de esclarecimentos ou falta de apresentação de comprovantes das correspondentes operações bancárias, as considerou como suprimentos de caixa de origem e efetividade da entrega não comprovadas. Verifica-se também que a contribuinte procurou comprovar a existência de coincidência entre datas e valores supridos com os de determinados cheques, alguns emitidos e sacados no mesmo dia, outros sacados entre dois ou três e até seis dias após a emissão, alegando que os valores dos cheques eram contabilizados como suprimentos nas datas em que emitidos pelo departamento financeiro, mas sacados, senão no mesmo dia, alguns dias após a emissão quando o responsável pelo caixa necessitasse dos recursos, como se vê na planilha de (Is. 1.344/1.345 inserta no recurso voluntário e também presente na impugnação. Entretanto, ao revisar a documentação que a contribuinte indicou na planilha para comprovar essas alegações verifiquei que os históricos dos lançamentos contábeis do Razão não indicam os números dos cheques que teriam sido utilizados para os suprimentos de modo que se pudesse confrontá-los com os números dos cheques que aparecem nos extratos bancários aportados, aspectos estes que acredito, contudo, não influenciar na solução do litígio. Outro aspecto relevante é que tendo o fisco estranhado os lançamentos contábeis sob rubrica "OUTROS FORNECEDORES", segundo os "Termos de Intimação" de fls. 63/64; fls. 76 a 80; e fls. 121, onde em diversas operações, indicadas nas planilhas de fls. 64 e 77 a 80, as contas contábeis creditadas eram sempre a conta 111.02.00237, correspondente à conta corrente bancária junto à agência 140-6 do BRADESCO; conta 111.02.00479,vn\IN, 20 • Processo n° 10120.003121/2006-02 CCOI/C08 s' Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 21e correspondente à conta corrente bancária junto ao BANK BOSTON, estes fatos recomendariam o aprofundamento dos trabalhos de investigação junto aos referidos estabelecimentos bancários e à empresa GAMA, conta 222.01.00001, beneficiárias de alguns repasses, mediante exame de extratos bancários, contratos de mútuos, fichas de depósitos, cópias de cheques objetivando identificar seus beneficiários, dentre outros exames possíveis com vistas a se aferir a verdadeira natureza das operações agasalhadas sob a nomenclatura "OUTROS FORNECEDORES", em busca da prova direta de eventual irregularidade fiscal, ao invés da utilização da prova indireta, de caracterização mais restritiva, em se tratando de presunção legal. O certo é que não se enquadrando os fatos descritos no art. 281 e nem no art. 282, do RIR/99, a falta de apresentação dos solicitados comprovantes das indigitadas operações de suprimentos de caixa, em situações quejandas, o fisco recompõe a conta caixa mediante expurgo dos suprimentos não comprovados, com vistas a identificar eventual saldo credor de caixa, circunstância em que poderia, aí sim, utilizar-se da presunção legal do art. 281, do RIR/99, tal qual enunciado na jurisprudência administrativa ilustrada pelas ementas dos seguintes acórdãos: Acórdão n°105-13.058, de 25/01/2000: 'SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO — Constatado o registro de operação de venda realizada a prazo, como se fosse a vista, é legítimo o procedimento fiscal de recompor o saldo da conta 'Caixa', pelo expurgo do valor nela debitado indevidamente, e o conseqüente arrolamento do saldo credor resultante, como receita omitida ao crivo da tributação." Acórdão 17"103-20.276, de 12/04/2000: "SALDO CREDOR DE CAIXA — O saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idônea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente." Acórdão n° 108-06.720, de 17/10/2001: "SUPRIMENTO DE RECURSOS POR ACIONISTA PESSOA JURíDICA — Não comprovado o efetivo ingresso dos recursos que teriam sido aportados pelo acionista majoritário, pessoa jurídica, justifica-se seu expurgo do saldo da conta Caixa, e o saldo credor assim apurado autoriza a presunção de omissão de receita." Dessarte, nesta linha de raciocínio, excluo da tributação as verbas autuadas a titulo de suprimento de caixa, item 001 do auto de infração do IRPJ. IRPJ E CSLL —RECOLHIMENTO A MENOR NO AJUS E ANUAL 21 Processo n° !0120.003121/2006-O2 CCO /COR• Acórdão n.° 108-09.764 Eis 22 Refere-se às diferenças de IRPJ e CSLL afloradas no ano-calendário de 2004 em virtude dos ajustes efetuados pelo fisco mediante compensações de tributos recolhidos a maior, oriundos do ano-calendário de 2000, item 003 do auto de infração do IRPJ, fls. 369 a 372. A exigência tributária referente a este item quando da execução deste acórdão deverá ajustada tendo em vista a exclusão da verba autuada a título de "suprimentos de caixa", item 001 do auto de infração do IRPJ. Entretanto, neste item a multa de lançamento ex officio de 225% deverá ser reduzida para o percentual normal de75%. Primeiro em virtude de já ter sido votada a improcedência do agravamento da multa em 50%, por alegada falta esclarecimentos ou de atendimento às intimações fiscais. Depois porque, segundo entendo, não restou caracterizado nos autos que a conduta dolosa da contribuinte, noticiada no tem 002 do auto de infração do IRPJ, consistente na utilização de documentação inidônea que resultou na majoração indevida de despesas de comissões, objetivava promover compensações indevidas no futuro, não se estendo e nem se comunicando a ação dolosa praticada nos anos-calendário 2001 e 2002, para o ano de 2004, em virtude de meros ajustes de compensações efetuados pelo fisco nos anos- calendário de 2003 e 2004, em face da utilização de créditos com pensáveis utilizados pela contribuinte terem sido utilizados pelo fisco para absorver os valores dos impostos autuados nos anos de 2001 e 2002, inexistindo provas de ação dolosa por parte da contribuinte quanto às compensações no ano de 2004. MULTA ISOLADA — IRPJ E CSLL RECOLHIDOS POR ESTIMATIVA. As multas isoladas a que se refere o item 004 do auto de infração do IRPJ, fls. 405 a 407, também foram apuradas em função da recomposição das compensações das estimativas mensais efetuadas pelo fisco em face do aproveitamento pela contribuinte de parte dos seus créditos utilizados nos anos de 2003 e 2004, em virtude das irregularidades indicadas nos itens 001 e 002 do auto de infração do IRPJ, fls. 369 a 373, que fez aflorar as diferenças utilizadas para cálculo das multas isoladas relacionadas no item 004 do auto de infração fls. 407. Referida exigência é improcedente, pois a contribuinte à época, no curso do ano de 2004 já havia recolhido as estimativas devidas sem desconfiar que no futuro seria fiscalizada e que os cálculos das estimativas seriam ajustados pelo fisco em virtude das irregularidades apuradas em anos anteriores. Ademais quando realizado o procedimento fiscal a contribuinte já havia apurado os resultados do ano de 2004 e recolhido o imposto devido. Assim, uma vez encerrado o exercício social e apurado e pago o imposto devido não há mais que se falar em aplicar penalidade por alegado recolhimento a menor de estimativas, que aflorou tão somente por repercussões dos ajustes efetuados pelo fisco, não se podendo afirmar que, antes dos ajustes fiscais, houvera insuficiência de recolhimentos de estimativas, que pudesse vir a ser punida com a multa isolada no ano de 2004. Voto pela exclusão da multa de lançamento ex officio isolada. EXIGÊNCIAS REFLEXAS - CSLL, PIS E COFINS - DECORRÊNCIA As exigências reflexas de contribuições CSLL, PIS e COFINS devem ser ajustadas ao decidido neste acórdão quanto ao IRPJ, tendo em vista à int . a relação de causa e efeito entre elas existentes, na medida em que possuem suporte fático 171. 22 • Processo n° 10120.003121/2006-02 CCO //C08 • I Acórdão n.° 108-09.764 Fls. 23 Assim, devem ser excluídas integralmente as exigências das contribuições ao PIS e COFINS eis que incidiram apenas sobre as verbas descritas no item 001 do auto de infração do IRPJ, "suprimentos de caixa". Já da base de cálculo da CSLL também devem ser excluídas as verbas correspondentes ao item 001 do auto de infração do IRPJ, "suprimentos de caixa" mantida a exigência remanescente incidente sobre a verba autuada a título de "glosa de despesas", item 002 do auto de infração do IRPJ. CONCLUSÃO Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário das contribuições ao PIS e COFINS, relativas aos fatos geradores ocorridos entre 28/02/2001 e 31/07/2001, suscitada pela recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: excluir o agravamento da multa de lançamento ex officio de 50%; excluir da tributação a verba autuada a título de "suprimento de caixa" (item 001 do auto de infração); em relação ao item 003 do auto de infração do IRPJ excluir a qualificação da multa de lançamento ex officio de 150% ao seu percentual normal de 75%; e excluir a incidência da multa de lançamento ex officio isolada (item 004 do auto de infração). Sala das Sessões-DF, em 13 de novembro de 2008. • PP RODR E • 23 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000376/90-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Acolhida a preliminar de decadência, levantada de ofício, do lançamento efetuado fora do período decadencial do artigo 173 do CTN, caracterizado por decisão de primeira instância que alterou a descrição dos fatos e os dispositivos legais que embasam a notificação de lançamento.
Numero da decisão: 106-06385
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER preliminar de Decadência, levantada de ofício.
Nome do relator: Norton José Siqueira Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:02:55Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:02:55Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:02:55Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:02:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:02:55Z; created: 2009-08-28T14:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:02:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10070/000.376/90-38 RECURSO N° :77.512 MATÉRIA : IRPF - Ex. 1985 RECORRENTE : RUBENS CÉSAR ESPOSITO RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO :09 DE MAIO DE 1994 ACÓRDÃO N° : 106 - 06.385 NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Acolhida a preliminar de decadência, levantada de oficio, do lançamento efetuado fora do período decadencial do artigo 173 do CTN, caracterizado por decisão de primeira instância que alterou a descrição dos fatos e os dispositivos legais que embasam a notificação de lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por Rubens César Espólito. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, levantada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1"aceresed3;;;:e-COSE aRLOS GUIMARÃES PRESIDENT k' V" W NORTON S E SIQU RA SILVA RELAT ' FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. Ausente justificadamente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. , 2 PROCESSO: 10070/000.376/90-38 ACÓRDÃO N° : 106 - 06.385 RELATÓRIO Rubens César Espósito, qualificado nos autos, recorre através da petição de fls. 51/52, acompanhada dos documentos de fls. 53/73, contra decisão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 49), que julgando sua impugnação de fls.8/10 manteve integralmente o lançamento materializado na Notificação de Lançamento de fls. 01 que lhe exige a tributação na cédula "B", da parcela de correção monetária recebida sobre prestações de imóvel por ele alienado, e sobre acréscimo patrimonial não justificado, como rendimento da cédula "H", relativas ao exercício de 1985. Em sua impugnação destaca o lançamento das parcelas de correção monetária dizendo ser descabida e junta cópia da pergunta n° 294, da edição de 1985 do manual da Secretaria da Receita Federal "Perguntas e Respostas - Atendimento Telefónico - Imposto de Renda Pessoa Física", que no item "observações", 6° quisito, orienta no sentido de que a correção monetária do preço de alienação de imóvel convencionada aos índices fixados para a atualização das ORTN não se sujeita à incidência do imposto (fls. 15). Com respeito ao acréscimo patrimonial faz demonstrativos próprios procurando infirmar essa ocorrência. A informação fiscal (fls. 29/30) aceita a reclamação relativa a cédula "H" e propõe a manutenção do restante. Uma segunda informação fiscal, de fls.32, propõe que se deixe de tomar conhecimento da impugnação por intempestiva, mas sugere que, de oficio, a autoridade julgadora exclua do lançamento o item da cédula "1-1". A decisão monocrática não conheceu da impugnação por intempestiva mas retificou, de oficio, o lançamento, para dele excluir os 1,--rendimentos da cédula "H". 4 3 PROCESSO: 10070/000.376/90-38 ACÓRDÃO N° : 106 - 06.385 Em seu recurso a este Conselho (fls. 38/39), o contribuinte demonstra a tempestividade de sua impugnação e pede para que seja cancelada a tributação da cédula "B", remanescente do lançamento. Através do Acórdão de N° 106 - 4.275/92 (cópia às fls.41), foi julgada tempestiva a impugnação. Assim, retornou o processo à primeira instância para exame da matéria de mérito. Uma nova e terceira Informação Fiscal (Fls. 47/48), de inicio em seu parágrafo quarto, atesta que não se aplicam ao lançamento os dispositivos legais nele citados pelo autuante, e na seqüência diz que não ocorreu venda de imóvel como consta das descrição dos fatos no lançamento, mas sim trata-se de empréstimo realizado pelo recorrente, ou alienante do imóvel, ao seu adquirente, conforme escritura de confissão de divida às fls. 167/168 do processo apenso n° 10768/042.499/88 - 56, (fls. 60/61 deste), e neste caso sim, a correção monetária que incidiu sobre as parcelas do empréstimo empréstimo recebidas são equiparadas a juros e tributadas na cédula "B", conforme Art. 26 do RIR, ao contrário do que alega o contribuinte, ao considerá-las parcelas de alienação de imóvel. A segunda decisão do julgador singular, apoiada na retro informação fiscal, que diz aprová-la, mantém o lançamento da cédula "B". Retorna o contribuinte a este Conselho solicitando o cancelamento da exigência, tendo em vista que efetivamente vendeu o imóvel a prazo com cláusula de correção monetária em ORTN, cujas parcelas de correção estariam isentas conforme orientação da própria Receita Federal, que junta às fls. 11/27. Cita como prova da alienação a prazo a escritura de confissão de dívida feita pelo comprador às fls. 60. idt.É o relatório. 4 PROCESSO: 10070/000.376/90-38 ACÓRDÃO N° : 106 - 06.385 VOTO Conselheiro NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA - Relator A decisão do julgador singular, fls. 49, ocorrida por força do Acórdão n° 106-4.275/92, merece reparos, eis que, ao aprovar e integrar a Informação Fiscal de fls. 47/48, alterou os dispositivos legais citados pelo autuante na Notificação de fls. 01 e modificou a descrição dos fatos dela constantes, conforme relatado. Ora, nessas condições, estamos de fato e de direito frente a um novo lançamento, em substituição ao lançamento original, dado a absoluta divergência entre a decisão citada e o conteúdo do lançamento inquinado. Todavia, eis que a ciência desta decisão, ocorrida em 12/02/93, documento de fls. 50-V, está fora do período decadencial fixado no Art.173 da Lei N°5.172/66 - CTN; e como tal padece dessa deficiência. Com efeito, tendo o contribuinte entregue sua declaração do exercício de 1995 em 01/04/85, conforme documento de fls. 98 do processo n° 10768/042.499/88 - 56, apenso a este, decaído estava o direito de se constituir o crédito tributário a partir de 01/04/90. Caracterizado assim que a decisão recorrida, em verdade, se traduz em novo lançamento, em substituição ao impugnado, cuja ciência ocorreu após o decurso decadencial, de oficio levanto a extinção do direito de a Fazenda constituir o questionado crédito tributário em 12/02/93. Brasília (DF), 09 I e / io de 1994. NORTON •SÉ SIQUEIRA SILVA - Relator Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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4641220 #
Numero do processo: 10480.000314/2001-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "pites", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanai Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Mana Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "pites", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanai Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Mana Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 24/02/2010 Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO iAutenticado/Igitalmente em 27/02/2010 per CLEUZA TAK,M211.31 1 Emitido em 30/04/2010 pelo Mit-listem, da Fazenda DF CSR_F/CARI MF Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n° 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso n° 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n°228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da tara Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre •de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Assinado digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 27/02)2010 por CLEUZA TAKAFUJI 2 Emitido em 30/04/2010 pele Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF ME Fl. 3 Processo if 10480.00031412001-08 CSRF-T3 Acórdão n7 9303-00.740 Fl. 494 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Nativo giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um piza que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. Á previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 49, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39„§ 4 0, da Lei n° 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. - Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Assinada digitalmente em 10/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 3 Autenticado digitalmente em 27/012010 por OLE1124 TAKAFUJI Emitido em 3010412010 pelo Minis1ério da Fazenda DF CSRF/CARF MI= Fl. 4 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Assinado digitalmente em 10103/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 27102/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 4 Emitido em 30/04;2010 pelo Ministério da Fazenda

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