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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9025391 #
Numero do processo: 10650.720756/2019-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA. ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 1401-005.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 07 56 /2 01 9- 96 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720756/2019-96 O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF A exigência de Multa teve como fundamentação legal o art.7o. da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: ”Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720756/2019-96 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” Como se vê, a legislação deixa absolutamente claro que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados está sujeito à multa, no caso, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF (respeitado o limite de 20% dos tributos declarados). Sendo a multa mínima, no caso de pessoa jurídica ativa, no valor de R$ 500,00 conforme determina o §3º, inciso II do artigo citado acima. No caso de Inativa conforme inciso I do §3º o valor é de R$ 200,00. Esta legislação específica para o atraso na entrega da DCTF não se confundindo com a aplicação de outras multas para casos não especificados no art 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04, não havendo erro de capitulação legal da Notificação de Lançamento do presente processo. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, afirmando que a multa aplicada fere os princípios constitucionais, tais como razoabilidade e proporcionalidade, tornando esta multa ilegal. Afirmou que não deixou de recolher o valor dos tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a Notificação de Lançamento do presente processo. Cientificada da decisão recorrida, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete as arguições da Impugnação, reiterando a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei instituidora da multa aplicada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Conforme relatoriado, toda a peça de defesa apresentada na Impugnação e agora no recurso voluntário limita-se a considerações acerca da inconstitucionalidade da penalidade aplicada e de violações a princípios constitucionais, temas que não são passíveis de apreciação por parte deste Colegiado: Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.916 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720756/2019-96 Nesse sentido, a Súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em assim sendo, oriento o voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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4621417 #
Numero do processo: 10552.000369/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.998
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • CELO`OLI -EIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). f\\ 2 Processo rf O552000369/2007-l2 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-00.998 F1 100 Relatório Trata-se de NFLD lavrada pela fiscalização ao detectar que a empresa descontou contribuições das remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais e não repassou aos cofres da previdência. Esta prática configura, em tese, ilícito penal, motivando representação perante o Ministério Público, Segundo o relatório fiscal de fls. 22/23, foram analisadas as folhas de pagamentos, recibos de salários e guias GF1P. O período de apuração compreende as competências de 10/2004 a 01/2006 e a ciência do sujeito passivo se deu em 28/11/2006. A empresa interpõe impugnação às fls. 25/53, pleiteia que a representação fiscal para fins penais seja sobrestada e condicionada ao exaurimento da instancia administrativa. Alega que há discussão judicial sobre o débito anterior ao lançamento. Se insurge quanto a aplicação da taxa SELIC, que entende se ilegal. A Decisão de Notificação de fls.67/74, julgou procedente o lançamento e manteve o credito tributário. Desta decisão recorre a empresa às fls. 79/83. Alega em preliminar que o deposito recursal não é mais exigível para a interposição de recursos. Junta ao recurso Guias da Previdência Social (fls. 91/94) e pede a extinção do crédito ante o pagamento nos termos do artigo 156 do CTN. Os autos vieram a este egrégio Conselho. È o relatório.' 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. Passo à analise do mérito: Iniciahnente cumpre salientar que a empresa apresenta recurso no qual se ateve a juntar Guias que elaborou à sua maneira e recolheu em data que entendeu oportuna, togando a extinção do crédito tributário. Ocorre que falece esta competência a este E. Conselho. Com efeito, somente a Secretaria pode aferir se os recolhimentos foram feitos em conformidade com o estabelecido no RPS, ver bis: Art, 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fimdos,(Lei n° 8.212/91). Acrescente-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLa O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, pelo contrário apenas juntou guias solicitando a extinção do credito. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § I' do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados,. A11.225 A empresa é também obrigada a, ) IV - infamar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; ) § 1" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciário.s, bem como consti 4 Processo n" 10552 000369/2007-12 82-C41-2 Acórdão o,' 2402-00,998 Fl. 101 .5"e-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento, Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 - LOURE ÇO FERREIRA DO PRADO - Relator (;) 5

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9020410 #
Numero do processo: 11065.725343/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA DA PRETENSÃO FISCAL PARA DESCONSIDERAR A CONSTITUIÇÃO DO ÁGIO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativo à glosa de despesas de amortização de ágio inicia-se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorreram as operações societárias que originaram o ágio. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se as alegações de nulidade relativas à irregularidade na capitulação legal, quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-005.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento ao Recurso. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora quanto à preliminar de nulidade por “Descumprimento do Princípio da Legalidade. Ato Jurídico Perfeito”. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões da relatora quanto à prejudicial de decadência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.725, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729498/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento ao Recurso. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora quanto à preliminar de nulidade por “Descumprimento do Princípio da Legalidade. Ato Jurídico Perfeito”. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões da relatora quanto à prejudicial de decadência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.725, de 14 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729498/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial relativo à glosa de despesas de amortização de ágio inicia- se com a dedução de tais despesas pelo contribuinte, sendo irrelevante para seu cômputo o momento em que ocorreram as operações societárias que originaram o ágio. NULIDADE. IRREGULARIDADE NA CAPITULAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Rejeita-se as alegações de nulidade relativas à irregularidade na capitulação legal, quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto condutor, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento ao Recurso. O Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora quanto à preliminar de nulidade por “Descumprimento do Princípio da Legalidade. Ato Jurídico Perfeito”. O Conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões da relatora quanto à prejudicial de decadência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.725, de 14 de setembro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 53 43 /2 01 1- 11 Fl. 1715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729498/2016-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de autos de infração lavrados para reduzir prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e de IRPJ, em razão de glosa de amortização de ágio, decorrente de incorporação de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (ágio interno). Deve ser destacado que a infração é de natureza continuada, provocada por reorganização societária realizada no ano-calendário 2005. Originariamente a amortização de ágio foi objeto do procedimento fiscal encerrado parcialmente em 24/05/2011, que ensejou a lavratura de autos de infração, com constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2006 a 2009 (PAF nº 11065.722.073/2011-89). Quanto ao PAF nº 11065.722.073/2011-89, já existe decisão definitiva no âmbito deste CARF, tendo sido prolatadas os seguintes acórdãos: Recurso Voluntário 1301-001.982, de 06/04/2016 (Waldir Veiga Rocha) ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Embargos de Declaração 1301-002.234, de 22/03/2017 (Waldir Veiga Rocha) ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. Recurso Especial do Contribuinte 9101-003.399, de 05/02/2018 (Adriana Gomes Rêgo) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, deixando de conhecê-lo quanto à multa qualificada. No mérito, (i) quanto ao ágio interno, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto à aplicação da Taxa Selic, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Fl. 1716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 Em sua impugnação a contribuinte apresentou as seguintes razões, resumidas no Acórdão da DRJ: 1. A decadência da pretensão fiscal para questionar a constituição do ágio, tendo em vista que os atos societários formalizados no ano-calendário de 2005 culminaram na incorporação da ODERICH IRMÃOS em 31/12/2005, quando decorridos mais de cinco anos da data da ocorrência do fato considerado ilícito, ou seja, da data da constituição do ágio, conforme se extrai do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 2. Também se poderia dizer que o direito de o fisco constituir a fraude para ele extrair a ineficácia do ato objurado está limitado pelo prazo qüinqüenal do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, já que é inaceitável pelo direito brasileiro as demandas constitutivas imprescritíveis. Portanto, a dis- posição do parágrafo 4º do artigo 150 para averiguação da fraude tem seu prazo limitado pelo parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. 3. A nulidade dos autos de infração em face de a autuação ter se baseado nos artigos 247, 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299, 509 e 510 do RIR/99, que tratam da apuração do lucro real, de dedutibilidade das despesas operacionais e amortização em caráter geral, que não servem como suporte à discutida exigência, porque o caso vertente decorre de ágio na incorporação, cuja tributação é diferida pelo artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, cuja operação não é considerada realizada, por força do seu § 2º. 4. Além disso, a autoridade fazendária descumpriu os dispositivos do Procedimento Tributário Administrativo, que no artigo 50 da Lei nº 9.784, de 1999, que trata da obrigatoriedade dos atos administrativos serem devidamente motivados e fundamentados. 5. A nulidade dos autos de infração por afronta ao princípio da legalidade, pois lhe é imputada infração não prevista em lei, já que o ágio foi amortizado respeitando os ditames legais previstos para os casos de incorporação societária. Em outras palavras, a autoridade fiscal está desconsiderando um ato jurídico perfeito, sem previsão legal que lhe conceda essa prerrogativa, posto que o artigo 116 do Código Tributário Nacional ainda não foi regulamentado por lei ordinária. 6. No mérito. Não incorreu em fraude, pois (i) a reestruturação societária estava amparada por permissivo legal (artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002) que possibilitava o aumento do capital de uma primeira pessoa jurídica, através da subscrição de ações de participação societária de uma segunda pessoa jurídica em uma terceira pessoa jurídica, e com propósito negocial lícito; (ii) não havia vedação legal que estabelece o impedimento da constituição do ágio e da sua utilização dentro do mesmo grupo econômico; (iii) o ágio foi devidamente constituído com base em substrato econômico amparado em laudo de rentabilidade futura da Oderich Irmãos, conforme determina o artigo 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e artigo 385, § 2º, inciso II, do RIR/99, e (iv) a amortização do ágio foi realizada com base no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997, e artigo 386, inciso III, § 6°, inciso II, do RIR/99. 7. A CONSERVAS ODERICH é uma empresa com mais de 100 anos de existência e, desde 1977, vem sendo administrada pela quarta geração da família Oderich. Nos últimos anos realizou importantes investimentos, como em 1995 uma produtora de molhos, derivados de tomates, condimentos e temperos; em 1997, uma moderna processadora de maionese. Por conseguinte, a ODERICH IRMÃOS foi fundada em 1997, em Pelotas, como mais uma fábrica de conservas de frutas, onde produz mais de 20 produtos. Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 8. Em 2004, ODERICH IRMÃOS, visando diminuir a dependência de fornecimentos de latas do centro do Brasil e para racionalizar a logística de seus custos de embalagens, adquiriu a fábrica Olvebra S/A, responsável pela produção das embalagens metálicas para a conservação de alimentos das unidades da ODERICH de São Sebastião do Caí (CONSERVAS ODERICH) e de Pelotas (ODERICH IRMÃOS). 9. A ODEPAR, por sua vez, é uma empresa que foi constituída em 08/12/2000, com o objeto social de participação em outras sociedades, possuindo como sócios o Sr. Marcos Oderich e o Sr. Cláudio Oderich. 10. A LUC PAR, constituída em 12/04/2001, é uma empresa que também tem por objeto social a participação em outras sociedades, possuindo como sócios a Sra. Lucia Oderich Moreira e o Sr. Iguatemi Lúcio Moreira. 11. Verifica-se que as empresas não foram constituídas para serem empresas veículo, pois, primeiro, todas foram constituídas anos antes do advento da Lei nº 10.637, de 2002, e, segundo, porque o propósito negocial que norteou a reestruturação societária é lícito e transparente e visava a redução de custos administrativos e operacionais; a otimização dos investimentos, aumento na capacidade de captação de recursos e maior eficiência da estrutura corporativa; além da maximização da eficiência da empresa na esfera organizacional, financeira e administrativa, a operação tornaria possível um maior fortalecimento da posição da CONSERVAS ODERICH S/A. no seu seguimento de mercado; por possuírem o mesmo controle acionário, não há fatores de risco, pois todas as operações praticada por parte da ODERICH IRMÃOS INDÚSTRIA DE ALIMENTO S/A são de conhecimento de CONSERVAS ODERICH. 12. Ao contrário do que foi aduzido pela fiscalização, o ágio registrado nas incorporações ocorridas durante a reestruturação societária tem substrato econômico lastreado em laudo de avaliação de rentabilidade futura, com fulcro no artigo 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e no artigo 385, § 2º, inciso II, do RIR/99, e tributação diferida conforme previsto no artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002. 13. O disposto no artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, não faz qualquer alusão de que seja vedada a constituição do ágio dentro do grupo econômico. 14. Diante deste cenário, confrontando as operações realizadas com as leis vigentes à época dos fatos, é razoável concluir que nenhum procedimento contrário às normas legislativas poderá ser lhe imputado, o que afasta de forma cabal a caracterização de fraude. 15. A amortização do ágio em um sessenta avos é legitimamente autorizada pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 1997, e artigo 386, III, § 6º, II, do RIR/99. 16. A reorganização societária implementada pelo Grupo Oderich tinha objetivo lícito de reduzir custos administrativos e operacionais, considerando o alto volume de vendas de produtos existentes entre a ODERICH IRMÃOS para a CONSERVAS ODERICH, otimizando investimentos, aumento na capacidade de captação de recursos e maior eficiência da estrutura corporativa, além da maximização da eficiência na esfera organizacional, financeira e administrativa. 17. O próprio autuante admitiu que a reorganização societária foi efetuada com base no vigente artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002. Esse fato demonstra que a sua conduta não se subsume ao artigo 72 da Lei nº 4.502, de 1996, ou seja, não incorreu em dolo. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 A DRJ analisou as razões apresentadas na impugnação, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, decidiu por julgar improcedente a impugnação do sujeito passivo para manter os autos de infração. Transcrevo conclusão extraída do Acórdão: A acusação da autoridade fiscal de que teria ocorrido prática de ato simulado nas operações de reestruturação societária do “Grupo Societário ODERICH” se fundamenta na conjugação de vários fatores, como acima referidos. Os argumentos utilizados pela defesa para justificar a reorganização societária na forma em que foi procedida, na verdade, harmonizasse perfeitamente com a própria simulação. Não há lei que impeça a realização de reestruturação operacional da pessoa jurídica, na forma como foi procedida pelo de pessoas jurídicas acima referidas; todavia, não se está analisando o caso dentro do plano da validade, mas no plano da eficácia perante o direito tributário. Nada impede que os contribuintes busquem formas de pagar menos tributos, mas o procedimento, além de estar dentro daquilo que é autorizado pelo ordenamento jurídico, não deve conter mascaramento dos atos praticados para o atingimento desses objetivos, como é o caso dos autos. Assim, diante do exposto voto para que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade dos autos de infração e, no mérito, para que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se os autos de infração. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário. Em sua defesa, a recorrente apresenta, inicialmente, um resumo dos fatos e da decisão recorrida e reitera argumentos já apresentados na impugnação, relacionados a seguir: a) Preliminarmente discute a decadência da pretensão fiscal para desconsiderar a constituição do ágio e defende a nulidade dos autos de infração em função de irregularidade na capitulação legal e pelo descumprimento do princípio da legalidade, por ter sido ignorado ato jurídico perfeito; b) No mérito, aponta que os autos de infração estariam baseados em premissa equivocada; discorre sobre a ausência de fraude e de simulação; trata do propósito negocial; aborda questões relacionadas à constituição e amortização do ágio; defende a ausência de subsunção dos conceitos de fraude à lei de simulação; e questiona aspectos relativos aos ajustes do IRPJ e da CSLL. Ao final, requer: Diante do exposto, requer digne-se este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em receber e acolher in totum o presente Recurso Voluntário, no sentido de reformar o r. acórdão recorrido para determinar, com base nas preliminares arguidas, o cancelamento integral da exigência fiscal e, via de consequência, o arquivamento o processo administrativo instaurado. Não sendo esse o entendimento, requer sejam acatadas as razões de mérito, que de igual maneira ensejarão o cancelamento integral do auto de infração ora combatido, de forma a retomar a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL à sua situação inicial, conforme apurado pela ora Recorrente. É o relatório. Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 10/10/2017 do Acórdão nº 12- 91.791 - 3ª Turma da DRJ/RJ1, de 27 de setembro de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 09/11/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da empresa, em conformidade com procuração constante dos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminares. Preliminarmente a recorrente discute a decadência da pretensão fiscal para desconsiderar a constituição do ágio e defende a nulidade dos autos de infração em função de irregularidade na capitulação legal e pelo descumprimento do princípio da legalidade, por ter sido ignorado ato jurídico perfeito. Preliminar de Nulidade. Irregularidade na capitulação legal. A recorrente defende que os autos de infração seriam nulos, tendo em vista que a capitulação legal utilizada não serviria de suporte para o caso em concreto. Aponta que a autuação foi lavrada com base no art. 13, III, da Lei nº 9.245/95; arts. 247, § 1º; 249, I; 251 e parágrafo único; 299; 324, §§ 2º e 4º; 385; 391 do RIR/99; art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; art. 1º da Lei nº 9.316/96 e art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 3º da Lei nº 7.689/88. Defende que tais dispositivos tratam da apuração do lucro real, de dedutibilidade das despesas operacionais e amortização em caráter geral e reitera que o tratamento tributário para o caso em concreto seria aquele previsto especificamente no art. 36 da Lei nº 10.637/02 e no art. 386, inciso III, § 6º, inciso II do RIR/99. Também alega que não teriam sido cumpridos os requisitos de que trata o art. 50 da Lei nº 9.784/99. Estas alegações foram rejeitadas na decisão recorrida com base nos seguintes argumentos: Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 46 Não há nenhuma irregularidade ou falha na base legal citada pelo autuante. Em várias passagens do Relatório da Ação Fiscal o autuante refere-se que o procedimento do contribuinte não encontra amparo na legislação por ele invocada (artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002). 47 Aliás, o referido Relatório da Ação Fiscal se apresenta preciso, claro, pois relata com nitidez os fatos ocorridos, a base legal e base doutrinária, as provas obtidas e a relação lógica entre eles, de modo a identificar o que está sendo objeto do lançamento. O lançamento nessas condições proporciona ao contribuinte a possibilidade de conhecimento pleno das acusações que lhe estão sendo imputadas, na medida em que expõe a realidade dos fatos e provas que fundamentam o direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário. Tanto é que a defesa demonstra, por meio de sua substanciosa argumentação, que teve o completo entendimento da infração que lhe é imputada. No mesmo sentido também foi a abordagem do citado Acórdão nº 1301-001.982 (PAF nº 11065.722.073/2011-89): Ainda em preliminares, a recorrente requer a nulidade dos autos de infração em face de a autuação ter se baseado nos artigos 247, 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299, 509 e 510 do RIR/99, que tratam da apuração do lucro real, de dedutibilidade das despesas operacionais e amortização em caráter geral, que não servem como suporte à discutida exigência. Sustenta que o tratamento tributário aqui conferido seria aquele previsto especificamente no art. 36 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 386, inciso III, § 6º, inciso II, do RIR/99. Ainda neste tópico, a interessada sustenta que a autoridade fazendária teria descumprido o dispositivo do Procedimento Tributário Administrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999), que trata da obrigatoriedade dos atos administrativos serem devidamente motivados e fundamentados. Também aqui os reclamos da recorrente não merecem acolhida. Tratando o lançamento de glosa de despesas com amortização de ágio, tidas pelo Fisco como indedutíveis, os dispositivos legais que constam no auto de infração à fl. 2211, não obstante genéricos, são adequados. Além disso, dispositivos específicos atinentes à formação, registro e amortização de ágio são não apenas mencionados mas também transcritos no Relatório da Ação Fiscal (parte integrante do auto de infração, vide fl. 2211), confira-se às fls. 2250/2260, no bojo da minuciosa descrição da infração, conforme compreendida pelo Fisco. Corrobora a conclusão pela inexistência de qualquer nulidade o fato de que a autuada se defende com desenvoltura e em detalhes, revelando perfeita compreensão da infração que lhe foi imputada. Quanto à alegação de que teria sido descumprido o dispositivo da Lei nº 9.784/1999 que obriga a motivação e a fundamentação dos atos administrativos, melhor sorte não assiste à recorrente. A motivação de um auto de infração é, no caso concreto, a constituição de créditos tributários, diante da constatação de infração à legislação tributária que implicou redução dos tributos devidos. A fundamentação do auto de infração consiste em descrever de forma clara e adequada a infração constatada, sempre com base nos dispositivos legais pertinentes (os motivos de fato e de direito), o que, conforme visto no parágrafo anterior, ocorreu no caso sob exame. Cabe mencionar, ainda, que a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, não se aplica ao caso em análise. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal é declarada a nulidade de atos ou Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 decisões quando estes tiverem sido lavrados ou proferidos por pessoas incompetentes ou quando tiver sido constatada preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do PAF (Decreto 70.235/1972). No caso dos autos não há dúvidas de que a decisão recorrida foi proferia por agente competente. Além disso, apesar de ter sido utilizada uma capitação legal genérica, esta se adequa ao caso em análise. Também deve ser mencionado, assim como ocorreu na situação analisada no PAF nº 11065.722073/2011-89, que o Relatório da Ação Fiscal contem item específico sobre a legislação aplicada ao ágio - “2.3 A Figura do ágio na legislação societária e na legislação fiscal” (fls. 2.426 a 2.436), sendo que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 é tratado especificamente nas fls. 2.434 a 2.436. Destaca-se, ainda, que a recorrente não demonstrou dúvidas sobre quais infrações levaram à lavratura dos autos de infração, que retificou o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL, apresentando razões de defesa detalhadas e coerentes. Portanto, não ficou configurada a nulidade alegada. Preliminar de Nulidade. Descumprimento do Princípio da Legalidade. Ato Jurídico Perfeito. A recorrente enfatiza que a contabilização da amortização do ágio respeitou os ditames legais e aponta que o aumento de capital com a integralizações da ações de outras empresas do grupo econômico, decorrente das reestruturações societárias, tiveram o IRPJ e a CSLL diferidos pelo art. 36 da Lei nº 10.637/02. Destaca que tanto a autoridade Fiscal como a decisão recorrida teriam violado o Princípio da Legalidade, ignorando um ato jurídico perfeito, sem previsão legal que lhe concedesse tal prerrogativa, tendo em vista que o art. 116, parágrafo único, do CTN, que prevê que a Autoridade Fiscal poderá desconsiderar ato ou negócio jurídico, quando constatada a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou dos elementos que constituem a obrigação tributária, ainda não estava regulamentado. Sobre esta questão a decisão recorrida posiciona-se da seguinte forma: 48 Por outro lado, não há afronta ao princípio da legalidade, pois não há imputação ao contribuinte de infração não prevista em lei. A autuação limita-se a restabelecer o status quo das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, abstraindo-se o entendimento sobre o alcance da legislação invocada pelo contribuinte para a dedução do ágio incorrido na incorporação de outra pessoa jurídica. Também cabe destacar a abordagem do Acórdão nº 1301-001.982 (PAF nº 11065.722.073/2011-89): Por outra vertente, a recorrente argúi a nulidade dos autos de infração por afronta ao princípio da legalidade. Sustenta que lhe estaria sendo imputada infração não prevista em lei, já que o ágio foi amortizado Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 respeitando os ditames legais previstos para os casos de incorporação societária, referindo-se especificamente ao art. 36 da Lei nº 10.637/2002, ao art. 7º da Lei nº 9.532/1997 e a outros dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Em outras palavras, a autoridade fiscal estaria desconsiderando um ato jurídico perfeito, sem previsão legal que lhe conceda essa prerrogativa, posto que o artigo 116 do Código Tributário Nacional ainda não foi regulamentado por lei ordinária. A esse respeito, diga-se que em parte alguma do auto de infração ou do Relatório da Ação Fiscal se encontra qualquer referência à desconsideração de atos ou negócios jurídicos feita com base no § único do art. 116 do CTN. Quanto ao alegado cumprimento das disposições legais pertinentes à situação analisada e a estar sofrendo imposição de infração não prevista em lei, é o que se há de analisar no mérito, posto que a afirmação do Fisco é em sentido diametralmente oposto. Adoto as razões de decidir tanto da decisão recorrida, como do Acórdão nº 1301-001.982, concluindo que no caso dos autos não houve desconsideração do negócio jurídico (“ato jurídico perfeito” mencionado pela contribuinte), mas a constatação de que os fatos ocorridos não correspondiam às normas legais que permitem a contabilização de amortização de ágio. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Preliminar. Decadência da pretensão fiscal para desconsiderar a constituição do ágio. Em seu recurso, a contribuinte alega a decadência da retificação do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista que a operação societária que originou o ágio em discussão teria ocorrido em 31/10/2005 e a ciência da autuação se deu em 06/12/2016. A alegação da contribuinte quanto à decadência foi rejeitada pela Turma Ordinária pelos seguintes fundamentos: 40 No caso dos autos, a decadência pode ser analisada considerando-se vários aspectos e em nenhum deles conclui-se pela sua ocorrência. 41 Primeiro, não houve pagamento dos tributos relativos ao fato gerador ocorrido em 31/12/2005, logo, não havendo pagamento para homologar, a contagem do prazo decadencial se dá pela regra geral do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. 42 Segundo, a alteração do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL refere-se ao ano-calendário de 2011, que indubitavelmente não foi atingido pela decadência. Nesse caso, o direito de o fisco constituir o crédito tributário implica no direito de examinar a legalidade de todos os elementos que compõem a base de cálculo do período, independentemente do tempo transcorrido entre a formação desses elementos e o seu aproveitamento. 43 O exercício de um direito pelo titular pressupõe a prova da legalidade dos fatos constitutivos desse direito, independentemente do tempo transcorrido. O que se exige é que ao tempo em que se exerceu esse direito não tenha ocorrido a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento. O direito Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 foi exercido no ano-calendário de 2011, período que indubitavelmente não ocorreu a decadência, portanto passível de revisão pelo fisco. 44 Terceiro, no momento em que foi contabilizado o ágio não se fala em ocorrência do fato gerador. O ágio contabilizado na data de 31/12/2005, não foi adicionado ou excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL ocorrido nesta data, portanto não aumentou ou reduziu os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo contribuinte naquela data. Isto é: não trouxe nenhuma consequência tributária naquele período de apuração. Somente na dedução da base de cálculo em períodos posteriores é que seus efeitos foram sentidos, por isso nesse momento que sua legalidade pode ser contestada. Sobre esta questão, deve ser considerado que a decadência começa a ser contada, de maneira geral, do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN) ou do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador (art. 173, I do CTN). No caso dos autos, a informação de que a operação societária e a contabilização inicial do ágio ocorreram em 31/10/2005 não é relevante para determinar a decadência do direito do Fisco retificar os valores relativos ao prejuízo fiscal e à base de cálculo da CSLL contabilizados no ano-calendário 2011. Nesta data, 31/10/2005, a Receita Federal não poderia ter lançado nenhum tributo ou retificado o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL relativos ao ano-calendário 2011, tendo em vista que os fatos geradores ainda não haviam ocorrido. Esta discussão também foi abordada no Acórdão nº 1301-001.982 (PAF nº 11065.722.073/2011-89), que, conforme relatado, trata dos mesmos eventos que originaram a presente autuação. Confira-se: A decadência incide sobre o direito de constituir créditos tributários ocorridos em determinado período, e não sobre o direito de examinar fatos econômicos (não se trata aqui de fatos geradores tributários), quando quer que tenham ocorrido. Com isso, o que se pretende é permitir a validação, ou não, de sua influência (dos fatos econômicos pretéritos) sobre fatos geradores tributários ocorridos em períodos não alcançados pela decadência. Esta matéria também se encontra pacificada no âmbito do CARF, com a publicação da Súmula CARF nº 116. Confira-se: Súmula CARF nº 116 Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, na situação em análise, tendo em vista que o prejuízo fiscal e a base de cálculo foram apurados em 31/12/2011, como a ciência dos autos de infração ocorreu em 06/12/2016, não se vislumbra transcurso de prazo decadencial quanto aos fatos geradores ocorridos no momento da dedutibilidade da despesa com amortização do ágio. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 Destaca-se que tal situação se aplica tanto para o caso em que se considera o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, como para o do artigo 173, I, ambos do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência. Mérito. Trata-se de autos de infração lavrados para reduzir prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do ano-calendário 2011, em razão de glosa de amortização de ágio, decorrente de operações societárias entre pessoas jurídicas pertencentes ao Grupo Oderich realizada no ano-calendário 2005, com reflexos no ano-calendário em análise. No mérito, a recorrente reitera as razões já apresentadas em sua impugnação, defendendo os seguintes pontos: a) aponta que os autos de infração estariam baseados em premissas equivocadas: Dessa forma, não merece prosperar o entendimento fiscal, eis que, primeiro, construído sobre uma falsa premissa de que os doutrinadores Jorge Vieira da Costa Júnior e Eliseu Martins não admitiram os efeitos fiscais do ágio, quando, na verdade, manifestaram-se expressamente sobre os efeitos tributários do ágio gerado internamente na reestruturação societária idêntica à presente que esta sendo analisada neste processo administrativo. Segundo, na formulação de distinção entre “ágio autêntico” e “ágio interno” que inexiste para fins tributário, não é prevista na legislação e não é defendida pelos autores renomados (Jorge Costa Jr. e Eliseu Martins), como equivocadamente quis mencionar a Autoridade Fiscal de origem. Terceiro, por não verificar que o fundamento econômico das ações adquiridas surgiu da mais-valia advinda do laudo de rentabilidade futura. E, quarto, por limitar conceito de aquisição de ações ao conceito de compra, quando a legislação vigente ao tempo do fato, ou seja, o art. 36 da Lei nº 10.637/02 permitia que a aquisição ocorresse através da subscrição de ações. b) discorre sobre a ausência de fraude e de simulação: Como já foi dito exaustivamente nesta defesa, a conduta da ora Recorrente estava ampara no art. 36 da Lei nº 10.637/02, vigente à época do fato, que possibilitava o aumento de capital de uma primeira pessoa jurídica, através da subscrição de ações da participação societária de uma segunda pessoa jurídica em uma terceira pessoa jurídica, e com propósito negocial lícito; o ágio foi devidamente constituído com base em substrato econômico amparado em laudo de rentabilidade futura, conforme determina o art. 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598/1977 e art. 385, § 2º, inciso II, do RIR/99 e; a amortização do ágio foi realizada com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532/1997 e art. 386, inciso III, § 6º, inciso II, do RIR/99. Sendo assim, percebe-se claramente que o ato que visa o r. acórdão recorrido desconsiderar para fins fiscais esta eivado de licitude e regularidade formal, de maneira que Fraude à Lei ou simulação inexiste ao caso! c) trata do propósito negocial: Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 Verifica-se que o principal propósito na reestruturação societária do grupo ODERICH consistia no fortalecimento da CONSERVAS ODERICH S.A. no seu segmento de mercado, pois agregou ativos importantes à sua produção, dentre os quais uma fábrica de alimentos na cidade de Pelotas (RS) e uma fábrica de embalagens na cidade de Eldorado do Sul (RS). Como já foi dito, a ODERICH IRMÃOS tem como atividade a fabricação de conservas de frutas, legumes e picles, e para racionalizar a logística e seus custos de embalagem, adquiriu a fábrica OLVEBRA S/A., responsável pela produção das embalagens metálicas para a conservação de alimentos das unidades da ODERICH IRMÃOS e da CONSERVAS ODERICH (ora Recorrente). A ora Recorrente, para fortalecer-se no mercado de alimentos em conservas (inclusive obtendo mais recursos para investimentos na produção), e com a finalidade de reduzir os custos de aquisições de embalagens, realizou a reestruturação societária em tela, que culminou na agregação de ativos importantes à ora Recorrente, dentre os quais a fábrica da alimentos na cidade de Pelotas (RS) e a fábrica de embalagens na cidade de Eldorado do Sul (RS). Dessa forma, resta devidamente evidenciado o propósito negocial almejado pela reestruturação societária, bem como a sua licitude. d) aborda questões relacionadas à constituição e amortização do ágio: Portanto, não há outra conclusão que a reestruturação societária, assim como ágio resultante, com substrato econômico em laudo de rentabilidade futura, advém de procedimento lícito e, respectivamente, com fundamento legal no art. 36 da Lei nº 10.637/02 (vigente à época do fato) e no art. 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598/1977 e no art. 385, § 2º, inciso II, do RIR/99. (...) Ora, não se pode admitir que considerações ou interpretações subjetivas da autoridade fiscal, possam descaracterizar operações legítimas e revestidas de licitude praticadas pelos contribuintes com total amparo na lei. Desta forma, se a operação praticada resultou na possibilidade de amortizar o ágio fiscalmente, não cabe a autoridade administrativa ignorar fatos válidos e lícitos que se encontram acobertados e previstos pelas leis fiscais, para glosar despesas com o intuito de aumentar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. e) defende a ausência de subsunção dos conceitos de fraude à lei de simulação; Portanto, não merece guarida o entendimento exposto no auto de infração ora combatido de que a conduta da ora Recorrente consistiu em simulação, fraude à lei ou abuso de direito, com a finalidade de reduzir tributo, pois, conforme exposto acima, a conduta da ora Recorrente foi permitida pelo art. 36 da Lei nº 10.637/02 e pelo art. 386 do RIR/99. f) questiona aspectos relativos aos ajustes do IRPJ e da CSLL. No entanto, restando demonstrando que a operação praticada pela Recorrente é legítima e passível de reconhecimento, os ajustes efetivados não se sustentarão, de forma a retomar a apuração do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL à sua situação inicial. Tudo isso por ser medida de justiça. Registre-se que a presente autuação é uma extensão dos mesmos fatos tratados no PAF nº 11065.722.073/2011-89, que teve por objeto lançamentos referentes aos anos-calendários de 2006 a 2009 (com decisão definitiva no âmbito do CARF) e do PAF nº Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 11065.725.343/2011-11, que retificou os saldos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para o ano-calendário de 2010 (julgado nesta mesma sessão, com base na sistemática de recursos repetitivos). Segue o resumo da situação, adaptada dos fatos descritos no Relatório de Ação Fiscal, na decisão recorrida e no recurso voluntário: 1) Em 10/10/2005, os sócios da ODEPAR, Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, aumentam seu capital social de R$ 1.000,00 para R$ 102.000,00, mediante a emissão de 101.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, e por eles mesmos inteiramente subscritas e integralizadas, mediante a transferência de 101.000 ações ordinárias nominativas integrantes do capital social de ODERICH IRMÃOS, pelo valor declarado em suas declarações da Pessoa Física, de R$ 101.000,00. Sobre tais ações recaía reserva de usufruto vitalício, firmado em 10/10/2005, em nome dos usufrutuários Marcos e Cláudio Oderich; 2) Em 31/10/2005, os sócios da LUCPAR, Sra. Lucia Oderich Moreira, irmã de Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich, e Iguatemi Lucio Moreira, divorciado daquela senhora, decidem pelo aumento do capital social de R$ 1.000,00 para R$ 43.124.000,00, mediante a emissão de 43.123.000 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas pela nova acionista, a ODEPAR, e integralizadas mediante a transferência de 101.000 ações ordinárias nominativas integrantes do capital social de ODERICH IRMÃOS, gravadas com usufruto em nome de Marcos e Cláudio Oderich e avaliadas em R$ 43.123.000,00. Foi apresentado pela interessada “Laudo de Avaliação” elaborado em 10/05/2005, que contem a informação de que o valor foi apurado utilizando-se o método de fluxo descontado para um período de projeção de cinco anos, tendo como data base 31/12/2004. A LUCPAR foi constituída em 12/04/2001 e até o ano-calendário de 2004 apresentou as DIPJ como inativa. Segundo informações prestadas pelo contribuinte (em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 03), a LUC PAR não incorreu em custos e despesas (afora as despesas de registro societário) e não auferiu receitas nos anos-calendário de 2001 a 2004. 3) Com essa reestruturação societária, formou-se na LUCPAR um ágio de R$ 31.397.005,27, correspondente à diferença entre o valor da “aquisição” do investimento em ODERICH IRMÃOS (R$ 43.123.00,00) e o valor de patrimônio líquido do investimento “adquirido” (R$ 11.725.994,73). A Recorrente esclarece que na aquisição do investimento em ODERICH IRMÃOS, a incidência do IRPJ e da CSSLL, sobre a diferença decorrente da subscrição e da integralização das ações, ficou diferida na forma do art. 36, § 1º, II, da Lei nº 10.637/02. Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 A empresa ODERICH IRMÃOS, cujas ações foram transferidas da empresa ODEPAR para a empresa LUCPAR cm 31/10/2005, gerando o ágio objeto da presente ação fiscal, era administrada, no ano-calendário de 2005, pelos sócios e diretores Marcos e Claudio Oderich, conforme Ata de Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações, datada de 20/01/2004, que conferia aos mesmos poderes de administração pelo prazo de três anos. 4) Em 03/11/2005, a pessoa jurídica ODERICH IRMÃOS incorpora a LUCPAR (“operação reversa”), passando a registrar em sua contabilidade o ágio que a LUCPAR havia contabilizado na etapa anterior. A contribuinte apresentou “Proposta, Justificativa e Protocolo de Incorporação” (anexo I da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da ODERICH IRMÃOS) e “Laudo de Avaliação”, elaborado com base nas demonstrações contábeis da empresa incorporada (LUC PAR) de 31/10/2005. 5) Em 31/12/2005, a ODERICH IRMÃOS foi incorporada pela CONSERVAS ODERICH (autuada). Consequentemente, o ágio foi transferido para a pessoa jurídica remanescente (CONSERVAS ODERICH), que passou a amortiza-lo a partir de 2006. A recorrente, que incorporou a empresa ODERICH IRMÃOS e que amortiza o ágio à razão de 10% ao ano desde o ano-calendário de 2006, sempre foi administrada pelos acionistas e diretores Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich. conforme Atas de Assembleia Geral Ordinárias e/ou Extraordinárias apresentadas à fiscalização, e datadas de 01/03/2002, 01/03/2005, 05/03/2008 e 07/03/2011. A “Ata da Assembleia Geral Extraordinária” da CONSERVAS ODERICH aprovou a incorporação da ODERICH IRMÃOS, em conformidade com a “Proposta, Justificativa e Protocolo de Incorporação” (anexo I da referida Ata) e “Laudo de Avaliação”, elaborado com base nas demonstrações contábeis da empresa incorporada em 30/11/2005. Consta no documento que a incorporação teve como justificativa atender ao preceito de reestruturação das atividades operacionais e administrativas, resultando na unificação das rotinas administrativas, principalmente aquelas contábeis e fiscais, com a consequente redução de tempo despendido na execução das tarefas e racionalização de documentos. Menciona, ainda, que a simplificação da estrutura legal e a redução dos custos administrativos e operacionais das duas empresas (incorporada e incorporadora), teria por objetivo maximizar a eficiência nas esferas organizacional, financeira e administrativa, em benefício de seus usuários e consumidores, tornando menos onerosa a distribuição de juros sobre o capital próprio e facilitando a distribuição de lucros. Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 Para melhor compreensão das operações descritas, elaborei o fluxo a seguir. De maneira geral, o ágio surge na aquisição de investimento avaliado pelo método de equivalência patrimonial, quando o valor pago pelas cotas/ações é maior do que o valor patrimonial destas. Pode ocorrer tanto na aquisição da participação societária junto a terceiros, como na subscrição/integralização de capital em sociedade já existente ou em fase de constituição. Para a caracterização do ágio é necessário que haja dispêndio para obter algo de terceiros. A operação surge da vontade das partes independentes, que, no interesse comum, estabelecem um preço que reflita o valor real do investimento, baseado em fundamentos econômicos que demonstrem não estar plenamente representado na contabilidade da investida, o seu valor justo. No caso dos autos, constatou-se, que o ágio teve origem em uma construção contábil que decorreu da interposição da empresa LUCPAR como intermediária entre ODEPAR e ODERICH IRMÃOS (incorporada pela recorrente), sem que se alterasse, de fato, os verdadeiros controladores desta: Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich. Deve ser destacado, ainda, que a reserva de usufruto em nome dos usufrutuários Marcos e Claudio Oderich, observada desde o início das operações, com a transferência das ações de Oderich Irmãos para integralizar o aumento de capital da Odepar, também aponta para a ausência de independência entre as partes envolvidas. Dessa forma, as operações societárias mantiveram o direito dos sócios, Marcos e Claudio Oderich, aos rendimentos de qualquer natureza gerados pelas ações da ODERICH IRMÃOS. Não houve alienação ou aquisição do controle da empresa ODERICH IRMÃOS, o que sempre foi de Marcos Odorico Oderich e de Cláudio Oderich. Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 As questões tratadas acima também foram abordadas pela decisão recorrida, conforme trechos transcritos a seguir: 59 Analisando-se os autos, percebe-se o esmero do “Grupo Societário ODERICH” em não deixar nenhuma lacuna em todo o seu procedimento, na medida em que justifica as operações de incorporação apresentando razões de caráter econômico e administrativo, que se tornariam efetivas com unificação das rotinas, principalmente contábeis e fiscais, com a consequente redução de tempo despendido na execução destas tarefas e racionalização de documentos, além de que a incorporação traria como principal vantagem a simplificação da estrutura legal e a redução dos custos administrativos e operacionais das duas empresas (incorporada e incorporadora), visando a maximização da eficiência nas esferas organizacional, financeira e administrativa, em benefício de seus usuários e consumidores, tornando menos onerosa a distribuição de juros sobre o capital próprio e facilitando a distribuição de lucros. (...) 61 É reconhecido que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, inclusive a redução dos tributos, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. 62 Entretanto, o que não se admite hoje é que os atos e negócios praticados se baseiem numa aparente legalidade, sem qualquer finalidade empresarial ou negocial, para disfarçar o real objetivo da operação, que é unicamente o de reduzir o pagamento de tributos. (...) 66 As alterações societárias na forma praticada pelo “Grupo Empresarial ODERICH” também foram praticadas por inúmeros outros grupos econômicos, e o resultado final sempre foi o mesmo, a geração de ágio, com o seu aproveitamento na forma disciplinada pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, e artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, e a permanência do controle social/acionário nas mãos do mesmo grupo econômico, casos esses que estão sendo repelidos pela jurisprudência administrativa e judicial. 67 Ressalta-se, o planejamento tributário não é visto como uma ilicitude. O que é repelido é a forma artificiosa desse planejamento, quando visivelmente de cunho tributário, sem efeito econômico ou negocial, como é o caso dos autos em que, ao final do processo, resultou na mesma composição societária inicial, apenas com um volumoso valor de ágio sendo amortizado na pessoa jurídica Conservas Oderich S/A. (...) 74 As justificativas apresentadas pelo sujeito passivo, não são convincentes. O processo de incorporação, ao envolver duas pessoas jurídicas inativa (sic), demonstra claramente que o único objetivo foi a criação de ágio passível de amortização futura. Toda a justificativa para a reestruturação societária, como a unificação das rotinas administrativas, contábeis e fiscais, simplificação da estrutura legal e a redução dos custos administrativos e operacionais das duas empresas (incorporada e incorporadora), poderia ter sido feita sem que se lançasse mão de toda a engenharia organizacional, envolvendo pessoas jurídicas até então inativas e com capital social insignificantes. (...) Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 76 Na geração do ágio amortizado pelo contribuinte não há partes independentes, mas somente pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sob controle comum. A operação não redundou em ingresso de novos recursos, porque não tem origem em pagamento algum efetuado pela expectativa de resultado futuro. Como as questões são comuns às analisadas no PAF nº 11065.722073/2011-89, com decisão definitiva no âmbito do CARF, cujo sujeito passivo também o a empresa conservas Oderich S/A, cabe destacar alguns pontos constantes das decisões proferidas naquele processo, que foram reiteradas nas razões trazidas pela recorrente nos presentes autos, que também adoto como razão de decidir. O trecho transcrito a seguir trata da análise da aplicação do art. 36 da Lei nº 10.637/2002 e de outros dispositivos que tratam do ágio interno efetuada no Acórdão nº 1301-001.982: O ágio aqui discutido, como se viu, surgiu em 31/10/2005, no momento em que LUC PAR aumentou seu capital, aumento esse que foi subscrito por ODEPAR e integralizado mediante a entrega das participações societárias que a subscrevente ODEPAR detinha na sociedade ODERICH IRMÃOS. Parece-me importante ressaltar esse aspecto porque, em diversos pontos de seu recurso voluntário (e desde a peça impugnatória) a recorrente tece argumentos baseados no art. 36 da Lei nº 10.637/2002. Sustenta que seria aplicável à situação sob análise o regime ali estatuído, e que teria cumprido suas determinações. (...) Esse dispositivo legal regeu (durante sua vigência, de 31/12/2002 a 31/12/2005) o tratamento tributário a ser dispensado à diferença entre o valor da integralização de capital e o valor de determinada participação societária, na situação em que tal participação societária fosse empregada para integralizar capital subscrito em outra sociedade. Melhor explicando, e já introduzindo valores hipotéticos, para facilitar o entendimento: (a) uma sociedade X aumenta seu capital em $1000; (b) outra sociedade Y subscreve o aumento de capital de 1000 em X; (c) a sociedade Y possui, em seu ativo, participação societária em uma terceira sociedade Z, pelo valor de $300; (d) A sociedade Y integraliza o aumento de capital em X mediante a entrega, a X, da participação societária em Z. Nessa hipotética situação, Y possuía um investimento registrado por $300, entregou esse investimento a X e passou a ter um novo investimento no valor de $1000. É essa diferença de $700, esse ganho auferido por Y na negociação, que o art. 36 pretende regular. É essa diferença que recebe a benesse fiscal do diferimento de tributação. Trazendo para o caso concreto sob análise, a sociedade que promoveu o aumento de capital (X) foi a LUC PAR; a sociedade que o subscreveu (Y) foi a ODEPAR; e a sociedade investida, o investimento que mudou de mãos (Z, que antes pertencia a Y e passou a pertencer a X) é a IRMÃOS ODERICH. Fica bem claro, agora, que o mencionado art. 36 seria aplicável ao ganho eventualmente auferido por ODEPAR na operação em questão. Mas o presente auto de infração não pretende tributar essa diferença. E apenas Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 uma razão já é suficiente para que isso fique compreendido (embora seja possível demonstrar isso por outros caminhos): é que a ODEPAR não é o sujeito passivo da atuação, nem mesmo de forma indireta, visto que não há notícia de que tenha sido incorporada por outra sociedade. A menção ao art. 36 da Lei nº 10.637/2002, tanto no Relatório da Ação Fiscal quanto no acórdão recorrido, se faz no contexto de buscar esclarecer que reestruturações societárias semelhantes à analisada podem ser (e de fato foram) usadas como planejamento tributário na busca de vantagens fiscais por mais de uma vertente. Hipoteticamente, a parte que entrega a participação societária aufere um ganho com tributação diferida, enquanto que a parte que recebe essa participação registra um ágio amortizável. Todos ganham, e só o Fisco perde. Prosseguindo na análise, o que se busca tributar nestes autos é a amortização (nos anos-calendário 2006 e seguintes) do ágio formado em 31/10/2005. E esse ágio se formou em LUC PAR, conforme visto. Esse ágio não se confunde, em absoluto, com a diferença ou ganho eventualmente verificado na ODEPAR. Registre-se, a esta altura, que tenho por incontroverso que a reorganização societária na qual se formou e transferiu o ágio aqui discutido se deu internamente ao grupo econômico Oderich. Não bastasse a minuciosa descrição do Fisco quanto aos quadros societários e dirigentes de cada uma das pessoas jurídicas envolvidas (fls. 2237/2238), a própria recorrente o admite, ao se referir à “reorganização societária realizada no grupo ODERICH” (fl. 2689). Em tais circunstâncias, tenho que o cerne da questão não é a possibilidade, ou não de aproveitamento do ágio, autorizado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, mas sim a própria formação dessa mais-valia, desvinculada de qualquer fundamento econômico e originada de atos meramente aparentes, sem substância ou existência real, ainda que formalmente regulares. Já me manifestei, em outras oportunidades, acerca da unicidade das legislações tributária e societária no que toca às definições pertinentes ao ágio. O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 define o ágio (ou deságio) como a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição. A controvérsia surge quanto ao que seria o custo de aquisição aqui referido, em especial quando se cuida de operações societárias realizadas internamente a um grupo econômico. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da resolução 750/932 , que dispõe sobre os princípios fundamentais da contabilidade, ao tratar do registro dos componentes patrimoniais assim estabelecia no seu art. 7º (grifos não constam do original): Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único – Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: Fl. 1732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; [...] Com base nesses princípios a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do Ofício Circular CVM/SNC/SEP no 01/2007 condenou o reconhecimento do chamado ágio interno, ou seja, gerado dentro do mesmo grupo de empresas sob controle comum, in verbis: "20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de "ágio". Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial supera o valor patrimonial desse investimento. E mais preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim não há do ponto de vista econômico geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como "arm's length". Portanto é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substancia econômica e da indispensável independência entre as partes para que seja passível de registro. mensuração e evidenciação pela contabilidade." (Os grifos constam do original). A legislação tributária se integra e busca conceitos, portanto, na ciência contábil, pelo que não se pode aceitar que haja conceitos e efeitos distintos de ágio e de custo de aquisição para a contabilidade e para fins tributários. O custo de aquisição deve ser aquele resultante de efetivo desembolso (sacrifício patrimo-nial), em operação de mercado, em negócio realizado entre partes independentes. Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 No caso concreto, como visto, as operações societárias foram integralmente realizadas dentro do grupo econômico (mesmas pessoas físicas e jurídicas), em curto espaço de tempo, sem qualquer desembolso, sendo que, ao final das operações, tudo retornou ao status quo ante, no que toca às participações societárias, mas com a apropriação de “ágio”. As operações não revelaram qualquer propósito negocial ou necessidade societária, nem modificaram algum aspecto da organização empresarial do grupo econômico. Em 10/10/2005 os irmãos Srs. Marcos e Cláudio Oderich eram os únicos sócios da ODEPAR e esta controlava diretamente a IRMÃOS ODERICH. Em 03/11/2005 a LUC PAR já havia entrado e saído do panorama, e novamente os irmãos Srs. Marcos e Cláudio Oderich eram os únicos sócios da ODEPAR e esta controlava diretamente a IRMÃOS ODERICH. Mas agora havia um ágio, supostamente amortizável, registrado na IRMÃOS ODERICH. Nenhuma riqueza nova foi gerada, nenhum pagamento foi feito para a aquisição de uma riqueza inédita, externa ao grupo econômico. O “ágio” assim criado, registrado e amortizado é artificial, não corresponde a uma mais-valia surgida em operações de mercado entre partes livres e independentes e confirmada mediante seu pagamento. Trata-se, de fato, de uma reavaliação espontânea de participação societária, à qual não se pode atribuir o condão de reduzir o resultado tributável. Não se trata do ágio apurado nos termos do art. 20 do Decreto- lei nº 1.598/1977, que por sua vez deve ser reconhecido contabilmente conforme com as normas da escrituração comercial estabelecidas pela Lei nº 6.404, de 1976. Observe-se que, a partir de 03/11/2005, o ágio estava registrado na IRMÃOS ODERICH e, se dedutível fosse, já poderia ser amortizado ali. Afinal, aquela empresa era operacional. Nesse sentido, o evento societário de 31/12/2005, a saber, a incorporação de IRMÃOS ODERICH pela autuada CONSERVAS ODERICH nada introduziu de novo. Até se poderia admitir que essa última incorporação guardasse algum propósito negocial relevante para o grupo econômico, visto que ambas eram empresas operacionais que atuavam em áreas por vezes sobrepostas, por vezes complementares. Mas o vício que macula o ágio se deu na etapa anterior, sendo certo que sua transferência não serve para tornar dedutível o que já antes era indedutível. Também cabe transcrever alguns trechos do Acórdão nº 9101-003.399: Dito isso, tem-se que a Recorrente procura justificar as operações levadas a cabo afirmando que o propósito negocial que norteou a reestruturação societária levada a cabo, de fortalecimento da CONSERVAS ODERICH S.A. no seu segmento de mercado, era lícito e hialino, pois agregou ativos importantes à sua produção, dentre os quais uma fábrica de alimentos na cidade de Pelotas (RS) e uma fábrica de embalagens na cidade de Eldorado do Sul (RS). E aduz que o fato de as empresas LUC PAR e ODEPAR, cujo objeto social é de participação em outras sociedades, não terem auferido receita e terem apresentado as DIPJ, dos anos-calendário de 2001 a 2004, como inativas, não significa que tenham sido utilizadas como empresa “veículo” para gerir o ágio, haja vista que o objeto social das mesmas era a participação em outras empresas. Refere também que o ágio registrado tinha substrato econômico lastreado em laudo de Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 avaliação de rentabilidade futura, com fulcro no art. 20, § 2º, alínea “b” do Decreto-lei nº 1.598/1977 e no art. 385, § 2º, inciso II, do RIR/99. Ocorre que a impossibilidade de se admitir a formação de ágio sem que tenha havido qualquer dispêndio é argumento maior e anterior ao propósito negocial que possa ter havido nas operações societárias e ao próprio laudo, de forma que nem o laudo, nem o registro contábil do ágio fazem prova dos fatos escriturados pela Contribuinte. Ora, se a autuada (ora Recorrente, CONSERVAS ODERICH S.A.) buscava se fortalecer no mercado vindo a incorporar a ODERICH IRMÃOS poderia fazê-lo sem que um ágio artificial, a que não corresponde qualquer dispêndio, fosse criado e amortizado e a despesa com amortização correspondente, inexistente, fosse deduzida. Cumpre lembrar que as operações se deram no âmbito de grupo econômico, sendo de se assinalar que, conforme registra o Relatório Fiscal, quando das operações societárias levadas a cabo, as empresas ODERICH IRMÃOS e ODEPAR tinham como sócios os Senhores Marcos Odorico Oderich e Cláudio Oderich, os quais eram sócios diretores da autuada CONSERVAS ODERICH S.A. (...) Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 No que se refere ao fato de haver laudo de avaliação de rentabilidade futura que dava substrato ao ágio, tem-se que representa tão somente uma reavaliação de ativos e nenhum registro contábil faz prova a favor de quem o escritura, sem a documentação comprobatória que o lastreia, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 9º, §1º, do DecretoLei nº 1.598, de 1977). E, ainda assim, é preciso observar a já citada Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma. Ora, qual o valor de um laudo que reflete uma rentabilidade futura, sem que haja um terceiro que reconheça essa projeção e arque com o ônus de pagar um valor maior? Como se pode defender isso entre partes pertencentes a um mesmo grupo? Em essência, o que não se pode aceitar e validar nos autos ora em análise é que um grupo econômico, por meio de um laudo de reavaliação de ativos com base em rentabilidade futura, aumente o valor de seus ativos, crie o ágio, transfira esse ágio, e depois deduza a amortização desse ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem ter, sequer, efetuado qualquer dispêndio sobre esse ágio. É inimaginável aceitar isso como uma mens legis! Portanto, verifica-se que, no caso dos autos, a glosa da amortização de ágio decorreu de aferição por parte da RFB da validade fiscal dos atos e negócios jurídicos praticados dentro do Grupo Oderich (ágio interno) para fins preponderantemente tributários. O conjunto probatório, com destaque para (a) configuração de operações estruturadas em sequência entre partes relacionadas num curto espaço de tempo, (b) operações reversas e (c) ausência de fluxo financeiro, levou à caracterização da falta de propósito negocial na reestruturação societária e à conclusão de que seu objetivo seria exclusiva ou eminentemente fiscal. Dessa forma, deve ser mantida em sua integralidade a presente autuação, que reduziu o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL em decorrência da glosa da amortização do ágio no ano-calendário 2011. Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, no mérito, por negar provimento ao Recurso de Voluntário. Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.726 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725343/2011-11 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Prsediente Redator Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.004031/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010.
Numero da decisão: 3402-008.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1996. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP nº 135/2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 31 /2 01 0- 17 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) por unanimidade de votos, cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que lhe deram provimento para reconhecer a incidência de preclusão intercorrente. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne e Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.888, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003720/2010-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação do Contribuinte. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o presente processo de lançamento fiscal de multa por registro intempestivo de dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. O art. 37 da IN/SRF nº 28/1994, alterado pelo art. 1º, da IN/SRF nº 510/2005, dispõe que a empresa de transporte internacional dispõe do prazo de dois 2 dias, da data do embarque de mercadoria exportada, para prestar as informações sobre a carga transportada. O descumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa de que trata o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação do art. 77, da Lei nº 10.833/2003. As informações de registros intempestivos de embarques de mercadorias destinadas a exportação foram sintetizadas na seguinte planilha: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Feitas essas considerações iniciais para melhor compreensão da matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas argumentações de preliminares e mérito. Nulidade por insuficiência probatória para comprovar o atraso no registro A Recorrente afirma que o simples apontamento de dados do SISCOMEX não elimina a necessidade da apresentação dos documentos de que tratam o art. 41 e seus parágrafos da IN SRF Nº28/94 (com redação vigente à época dos embarques). Uma vez que a própria instituição obriga o depósito de tais documentos à repartição (manifesto de carga, conhecimento de carga, etc), não pode ela se furtar de Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 apresentá-los no momento da Autuação como documento indispensável para comprovar os fatos que ensejaram a lavratura de Auto de Infração. Segundo seu entendimento, a planilha juntada na e-fls.10 e 11 mostra-se insuficiente para provar a acusação, pois em todo o processo não há a presença material de um único comprovante de inserção de dados. Não há sequer o extrato do SISCOMEX para verificação da constatação alegada pelo FISCO (diga-se de passagem, que não há dispositivo legal que permita tal presunção de veracidade). Conclui afirmando que não havendo prova suficiente não há como comprovar de forma cabal o suposto ilícito. Tal exegese está evidenciada no artigo 9º. do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93. Outrossim, de maneira subsidiária, o Código de Processo Civil, em seus artigos 333, inciso I e 282, inciso VI, informam que o ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo de seu direito na petição inicial (neste caso a lavratura do Auto de Infração). Entendo que o pedido de nulidade deve ser afastado, pois, conforme se observa na planilha de e-fls.10 e 11, anteriormente reproduzida, o Auditor resumiu todas as informações relevantes para a caracterização da infração, quais sejam: nº da DDE, data de embarque, data do registro de embarque e identificação do vôo. A Fiscalização também informa que todos os dados da referida planilha foram extraídos do sistema SISCOMEX. Ademais, sabe-se que a empresa possui acesso aos dados constantes da planilha citada, o que lhe permite confirmar a veracidade das informações lá constantes e, por consequência, afasta qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa por falta de acesso aos documentos que originaram os dados. Ressalta-se também que, neste processo, a Recorrente não traz em sua defesa qualquer prova visando infirmar a correção das informações presentes na planilha. Trouxe apenas informações de erros constantes de outros processos que possivelmente poderiam ocorrer no presente processo, mas os processos citados não têm relação com o presente lançamento, e nada concreto foi trazido capaz provar alguma inconsistência nos dados da planilha elaborada pela Fiscalização. Entendo, assim, que a autuação se encontra suficientemente lastreada em prova na qual é possível se verificar todas as informações relevantes para a análise do caso, permitindo a Recorrente exercer plenamente o seu direito à ampla defesa, o que afasta qualquer hipótese de nulidade prevista no art.59 do Decreto nº70.235/72. Prescrição Intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Quanto a esse tema, a Recorrente destaca que o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, é expresso ao dispor que se opera a prescrição intercorrente no processo administrativo punitivo paralisado por mais de três anos aguardando julgamento ou despacho: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Afirma não desconhecer o conteúdo da súmula CARF nº11, qual seja, não se aplicar a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porém, de uma simples análise da matéria debatida nos acórdãos que deram origem à esta súmula, verifica-se que processo administrativo fiscal é entendido aqui como sinônimo de processo administrativo tributário, uma vez que todos eles, sem exceção, tratam de infrações a obrigações tributárias.] Explicita a Recorrente que o art. 5º da Lei nº 9.873/99 estabelece que as disposições ali contidas não alcançam os procedimentos de natureza tributária: Art.5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ocorre que a obrigação alegadamente descumprida no presente caso não possui natureza tributária, constituindo simples instrumento de controle por parte da Fiscalização Aduaneira. Trata-se, portanto, de uma ação administrativa essencialmente punitiva, decorrente do poder de polícia da Administração Pública, sem qualquer relação com a fiscalização ou apuração de tributo, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso em tela o parágrafo 1º do art.1º da Lei nº9.873/99. Em suma, a questão posta para o Colegiado é se a prescrição intercorrente não deve ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa sobre descumprimento de medidas do controle aduaneiro. Questão da possibilidade de afastamento da Súmula CARF nº 11 foi analisada recentemente nesta Turma de forma precisa pela ilustre Conselheira Relatora Cynthia Elena Campos, no processo nº10715.729670/2013-31. Entendo que foi dada a melhor solução à lide quanto a essa questão, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. Assim prevê o artigo 926 do Código de Processo Civil: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Os professores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni ensinam que apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes de cada caso concreto que dá ensejo aos precedentes de uma Súmula, como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, diante do contexto fático e jurídico de um julgamento. Frisa-se que deve imperar o livre convencimento motivado de um Julgador, desde que justificado por relevante fundamentação. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Todavia, ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Ocorre que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972. Vejamos: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). Ou seja, a Lei do PAF tem o rito voltado aos créditos tributários, o que não pode ser apartado na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. O CARF, enquanto órgão revisor da legalidade do ato administrativo, não tem o poder de constituir uma pretensão da Fazenda Nacional. Através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida. O direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. E, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não pode ser considerado o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. Nesse mesmo sentido, tem sido mantida a recente jurisprudência de outras Turmas do CARF, conforme exemplificam as seguintes ementas: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. CÓDIGO NCM. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela não prestação de informação sobre a carga na forma prevista pela Receita Federal. (Acórdão nº3302-011.017, relatoria da Conselheira Larissa Nunes Girard, sessão de 27/05/2021) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. (Acórdão nº3401-009.039, relatoria do Conselheiro Ronaldo Souza Dias, sessão de 29/04/2021) Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente no presente processo administrativo fiscal, conforme determina a Súmula CARF nº11. Por fim, argumenta ainda a Recorrente que mesmo que se considerasse de natureza tributária a infração tratada nos autos – o se admite apenas à título de argumentação –, ainda assim teria se operado a prescrição intercorrente, uma vez que o art. 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, impõe o prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo da defesa para que seja proferida decisão administrativa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Entendo que, embora o dispositivo legal transcrito reconheça o direito subjetivo do Contribuinte a razoável duração do processo, previsto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição da República de 1988, não há na citada lei, ou em qualquer outra norma legal, a estipulação de que o processo seja extinto e o correspondente lançamento de ofício seja cancelado, caso o prazo de 360 dias para a prolação da decisão administrativa seja ultrapassado. Inexiste, assim, suporte legal para a solicitação de cancelamento do lançamento em vista do descumprimento do prazo fixado ao Fisco federal para atendimento aos pleitos apresentados pelos contribuintes. RETROATIVIDADE BENIGNA: NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.096/2010 AOS FATOS EM EXAME Neste tópico, em suma, pugna a Recorrente a aplicação da retroatividade benigna prevista no art.106, IV, do CTN, vez que posteriormente ao lançamento foi publicada a IN SRF nº1.096/2010, que revogou a IN SRF nº510/05, vigente à época da lavratura do auto de infração, e promoveu a alteração de 2 (dois) para 7 (sete) dias no prazo para inserção de dados de embarque de mercadorias destinadas ao exterior no SISCOMEX. Cabe razão à Recorrente. Inicialmente, cumpre frisar que, em vista da legislação ter sido publicada após a apresentação da impugnação, não seria possível a Recorrente ter Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 suscitado nos autos essa temática da retroatividade benigna em momento anterior, motivo pelo qual deve ser conhecida a sua apreciação no presente voto. Por oportuno, reproduzem-se os dispositivos legais que embasaram a autuação: Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 (alterada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/03: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Entendo que deve-se aplicar retroativamente o prazo de 7(sete) dias definido posteriormente na IN SRF nº1.096/2010, por ser mais benéfico ao Contribuinte, nos termos previstos no Inciso II, “c”, do art.106, do CTN, in verbis: IN SRF 1.086/10: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II – tratando-se de ato não definitivamente julgado; [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Como se percebe, o conteúdo da Instrução Normativa da SRF estabelecendo o prazo para prestar informações, está incorporada na própria conduta tipificada no art.107, IV, “e”, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 [...] e) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta.” (negritos nosso) Assim, alterando-se o prazo por via de Instrução Normativa, em uma condição menos gravosa para o Contribuinte, tal prazo se aplica a casos pretéritos não definitivamente julgados por aplicação da retroatividade benigna, em vista do art.106, IV, do CTN. Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência das Turmas Colegiadas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. Afasta-se parte do crédito tributário lançado pela aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “a” e “b” do CTN, por conta da ampliação, para 7 dias, do prazo para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (IN RFB nº 1.096/2010). (Acórdão nº3402-007.025, 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de Relatoria do Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, sessão de 22 de outubro de 2019) PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O EMBARQUE. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE SETE DIAS. Com a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, deve ser considerado o prazo de 7 (sete) dias para a prestação de informações quanto ao embarque de mercadorias para a exportação, previsto no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a nova redação conferida pela IN RFB nº 1.096/2010. (Acórdão nº9303-010.554, 3ª Seção de Julgamento / CSRF / 3ª Turma, de Relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, sessão de 11 de agosto de 2020) Dessa forma, no presente caso, a retroatividade benigna deve ser aplicada para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias determinado pela IN RFB nº 1.096/2010. Para aqueles casos de registros realizados fora do prazo de sete dias, mantém- se o lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004031/2010-17 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: (i) cancelar as multas impostas em decorrência das informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, por aplicação da retroatividade benigna do prazo previsto na IN RFB nº 1.096/2010, e (ii) negar provimento ao recurso com relação ao argumento de prescrição intercorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Redator Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.000021/2002-78
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORAJMG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 4a Câmara/2a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. NietkA 113t1AS'-TOS' MANATTA Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Siade Manzan e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo ao l° ao 3° trimestre de 2001, com amparo no art. 5° da Lei n° 9.826/99 e IN SRF n°21/97. A empresa detentora dos créditos, a Feam Comercial Ltda., foi incorporada pela Kidde Brasil Ltda., que passou a ser filial da empresa matriz. Segundo a fiscalização, a contribuinte, embora equiparada a industrial, por opção, nos termos do art. 11, inciso 1 do RIPI/98, estava se utilizando indevidamente da suspensão do IP', prevista na MP n° 1.916 e posteriormente na Lei n° 9.826/99, prevista apenas para estabelecimentos industriais. Foram levantadas, nota a nota, os valores do IPI que não foram destacados pela empresa em razão da utilização indevida da suspensão, e reconstituída a escrita fiscal do imposto, adicionando-se os débitos apurados, restando constatada redução dos montantes de saldos credores originalmente apurados pela empresa e, para alguns, períodos, os saldos credores se converteram em saldo devedores, o que originou valores do imposto exigidos através de auto de infração, formalizado no Processo n° 13603.001713/2005-66. Em razão da reconstituição da escrita fiscal da contribuinte e de saldos devedores do imposto apurados conforme acima descrito, o pleito de ressarcimento foi indeferido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argüindo, em síntese, que poderia, como estabelecimento equiparado a industrial, utilizar-se da suspensão do imposto prevista na Lei n° 9.826/99, razão pela qual tem direito ao ressarcimento de saldo credor do LPI. Como, apesar dos débitos apurados pela fiscalização, ainda restaram saldos credores passiveis de ressarcimento, nos termos do art. 4° da IN SRF n° 33/99, o processo foi baixado em diligência para que se verificasse a legitimidade dos créditos escriturados pela empresa, bem como que se instruísse o processo com livros/documentos necessários à analise do pleito. Em resposta à diligencia solicitada a fiscalização juntou aos autos os Documentos de fls. 123 a 199 e prestou esclarecimentos às fls. 200 a 202. O processo retornou à unidade de origem, através de nova diligencia, para que a empresa fosse intimada a apresentar comprovação do estorno do montante solicitado em ressarcimento. A contribuinte juntou aos autos Documentos de fls. 223 a 715 (RAIPI), que incluiu a comprovação do estorno solicitada. A DRJ em Ribeirão Preto manifestou-se no sentido de deferir em parte a solicitação da contribuinte, mantendo apenas o indeferimento do ressarcimento relativo às saídas com utilização indevida de suspensão do imposto. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. É o relatório. Voto CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Da análise dos autos verifica-se que a questa° de mérito a ser tratada no presente recurso encontra-se intimamente ligada ao auto de infraçao formalizado através do Processo n° 13603.001713/2005-66 através do qual se está a exigir o IPI considerado devido e não recolhido em virtude da utilização indevida de suspensão do imposto. 2 Processo n° 13601.000021/2002-78 S3-C4T1 Resolução n.° 3402-00.034 Fl. 2 Vale observar que no presente processo a recorrente insurge-se exatamente contra a impossibilidade de se utilizar da suspensão do imposto. Desta forma é preciso saber qual a sorte do processo relativo ao auto de infração para que se defina se a contribuinte tem ou não direito ao valor do ressarcimento pleiteado e glosado pelo fisco. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja anexada copia da decisão administrativa definitiva proferida no processo n° 13603.001713/2005-66, informando o seu transito em julgado. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retornem os autos a esta Turma, para julgamento. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 .„L NAXRA B STOS MANATTA 3

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Numero do processo: 13851.000827/2005-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os argumentos postos pela empresa na sua Manifestação de Inconformidade, fundamentando sua decisão como se pedido de ressarcimento de crédito de IPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorrida.
Numero da decisão: 203-11.714
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da DRJ, nos termos do voto do relator
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:22:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:22:15Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:22:15Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:22:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:22:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:22:15Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:22:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:22:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:22:15Z; created: 2009-08-11T12:22:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:22:15Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:22:15Z | Conteúdo => _ d CCO2/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no 13851.000827/2005-67 Recurso n° 135.121 Voluntário Matéria Declaração de Compensação - DCOMP selt,0 de Contrita "F-Segund°rte Ditkdo Odeia% da Um Acórdão n° 203-11.714 Pubh Aál Sessão de 24 de janeiro de 2007 ~ai Recorrente AGRI-TILLAGE DO BRASIL IND. COM . MÁQUINAS IMPLEM. AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 Ementa: PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO • LEGAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE • O Acórdão recorrido, ao eximir-se de enfrentar os ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES argumentos postos pela empresa na sua Manifestação CONrCirkr.: com qDRIGINALi de Inconformidade, fundamentando sua decisão como &agite o ic se pedido de ressarcimento de crédito de FPI tratasse o processo, quando os documentos estão a comprovar tratar de mera Declaração de Compensação eletrônica baixada para tratamento manual, não respeitou o contraditório, preterindo a ampla defesa do contribuinte. Processo que se anula a partir do Acórdão recorrido, para elaboração de novo, não obstante a solução da lide esteja claramente delineada em face do julgamento doutro processo, que tratou do crédito que serviu de lastro para as compensações. Processo anulado a partir da decisão recorida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da DRJ, nos termos do voto do relator. Processo n. 13851.000827/2005-67 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.714 Fls. 2 11F-SEGUNDO COUSELHO ÜE CONTRIBUMES CONFERE COM ORIGINAL; & Me a 4 t a, 5 ne. 14,1, ANTONI0ERRA NETO Presidente O ASSI GUERZONI F H Relat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Castro de Mora e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna.. /eaal Processo n.° 13851.000827/2005-67 .1" . , 115JINTES CCO2/CO3 Atárdío n.'203-11.714 COUR,' ORIGINAL ," Fls. 3 Orate, ált -- Relatório O presente processo foi formalizado em 27/06/2005 pela Delegacia da Receita Federal de Araraquara/SP, para tratamento de forma manual da Declaração de Compensação - (DCOMP eletrônica n° 39334.45735.240904.1.3.01-1463), que fora anteriormente entregue pela empresa interessada em 24/09/2004 (fls. 1/4) e que consistia em declarar a compensação nos seguintes termos: Débitos declarados para compensação Crédito pleiteado no Processo 13851.000849/2004-46 Flei.:14iur: • Véto.` ,- Valor (R$) ' tribOtO... Per.Aparação. Valor 2(R$). . . 1RPJ Set12003 31/10/2003 204.225,30' IPI 30 trimestre/2003 204.225,302 (5 incluídos juros de mora pelo atraso na compensado extemporina (2) acrescido de juros pela Selic Com base no Despacho Decisório "DRF/AQA/EQORT n° 13851.000847/2004- 57", de 12/04/2005, proferido no citado Processo n° 13851.000847/2004-57, que indeferira o pedido de reconhecimento do crédito de EPI pleiteado (cópia às fls. 5/7), a DRF de Araraquara proferiu o "Despacho Decisório DRF/AQA/EQORT n° 13851.000827/2005-67", de 28/07/2005, fl. 11, não homologando as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa (fls. 15/29), em resumo, pede a nulidade do despacho decisório que lhe negou a compensação, bem como que, em função disso e pelo fato de ainda estar pendente o julgamento do seu crédito, que lhe sejam homologados seus pedidos de compensação, nos termos da legislação que cita. Acórdão da 2' Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, n° 11.135 de 8 de março de 2006 (fls. 47/58), aparentemente ignorou o teor da Manifestação de Inconformidade e, refutando argumentos que, muito provavelmente, foram apresentados pela mesma noutro processo, que trata do seu Pedido de Ressarcimento de LPI (de n° 13851.000847/2004-46), indeferiu a solicitação. Em outras palavras, a DRJ não enfrentou as questões realmente suscitadas na manifestação de inconformidade, especialmente a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, bem como o fato de que o pedido de ressarcimento da empresa ainda se encontrava pendente de decisão administrativa, o que, segundo a empresa, inviabilizaria a negativa das homologações declaradas. Recurso Voluntário de fls. 63/85, em resumo, volta a suscitar a preliminar de nulidade, desta feita contra o Acórdão recorrido, pelo fato do mesmo não ter analisado a sua pretensão quando da manifestação de inconformidade. Além disso, alega que a cobrança -efetuada não possui correspondência com o valor da DCOMP apresentada. No mérito, refuta as alegações do Acórdão apresentando extensa argumentação sobre a procedência de seu pedido de reconhecimento de crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e tributados à aliquota zero. É o Relatório. -P a . . NOM= n.• 13851.000827/2005-67 C072/CO3 Acórdão n.• 203-11.714 Fls. 4 MF-SEGUNDO C , -SELIti..; I./E CONTRIBUINTES E- CCWRIGINAI, 1COfffr art.-~ d 4 1 Voto Conselheiro ODASSI GUERZ NI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, é preciso consignar que o presente processo trata de uma Declaração de Compensação — DCOMP, e não de um pedido de ressarcimento de créditos de IN, o que toma sem préstimo algum o debate travado pelas partes neste sentido. Assim, a homologação ou não desta declaração de compensação está na total dependência do que for decidido no processo em que a empresa pleiteia o reconhecimento de crédito no qual tais compensações estão lastreadas, qual seja, o que trata do pedido de Ressarcimento de lIPI. E esse pedido de ressarcimento de crédito de IPI, segundo indicação feita pela própria empresa na DCOMP n° 39334.45735.240904.1.3.01.1463, está no processo n° 13851.000847/2004-57. Esse processo n° 13851.000847/2004-57, à época da apresentação da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, ainda se encontrava pendente de julgamento. Ocorre, porém, que, da consulta efetuada junto ao sítio na Internet, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (www.conselhos.fazenda.gov.br), verifica-se que referido processo já foi julgado em 5/12/2006, cuja decisão, prolatada no Acórdão n° 203- 11.628, negou provimento ao recurso por unanimidade de votos. Assim, a pretensão da empresa — de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de créditos de IPI sobre a aquisição de insumos isentos e/ou tributados à alíquota zero — não foi acolhida pela Secretaria da Receita Federal, e, conseqüentemente, as compensações de débitos declaradas pela recorrente que estejam lastreadas naquele crédito, irremediavelmente, não haverão de ser homologadas pelo Fisco. Não obstante, porém, esteja perfeitamente delineada a solução da lide objeto do presente processo, registro a ocorrência de vício formal no Acórdão recorrido, corretamente apontado pela recorrente e que, conforme mencionado no meu Relatório supra, consistiu no fato da 2' Turma de Julgamento da DRJ de Ribeirão Preto não ter enfrentado os argumentos da 1 Manifestação de Inconformidade nos exatos termos que dela constaram. I i Em face do exposto, conheço do recurso na parte em que o mesmo suscita a nulidade, e voto no sentido de anular o processo a partir da folha 47, inclusive, de modo que a DRJ de Ribeirão Preto/SP promova a novo julgamento da Manifestação de Inconformidade, apreciando os argumentos nela inseridos, mas, levando em conta, desta feita, tratar-se o presente processo de Declaração de Compensação que está na completa dependência do processo administrativo n° 13851.000847/2004-57 ( e não do de n° 13851.000849/2004-46, - conforme equivocadamente especificou o Despacho Decisório de fl. 11), o qual, por sua vez, já foi decidido por este Colegiado, conforme mencionado acima. S a Se s ões, em 4 de janeiro de 2007 ASSI GUERZONI HO i(as Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18184.000647/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 06 47 /2 00 7- 71 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000647/2007-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.660 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18184.000647/2007-71 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.911109/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 11 09 /2 01 8- 31 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911109/2018-31 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2 da manifestação de inconformidade), nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911109/2018-31 (ii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito; (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária devidamente atualizado pela SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizado pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911109/2018-31 A intimação do Acórdão se deu em 15 de janeiro de 2019 (fl. 304), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de fevereiro de 2019 (fl. 308). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911109/2018-31 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911109/2018-31 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.540 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911109/2018-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000161/2008-91
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-009.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (documento assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-11T19:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-11T19:16:45Z; Last-Modified: 2021-10-11T19:16:45Z; dcterms:modified: 2021-10-11T19:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-11T19:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-11T19:16:45Z; meta:save-date: 2021-10-11T19:16:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-11T19:16:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-11T19:16:45Z; created: 2021-10-11T19:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-11T19:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-11T19:16:45Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12898.000161/2008-91 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.774 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), que conheceu. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator (documento assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 01 61 /2 00 8- 91 Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-004.385, proferido na Sessão de 04 de novembro de 2014, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, vencidos a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis e o conselheiro Thiago Taborda Simões que negavam provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2004 ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS MOTIVOS DO ARBITRAMENTO. NULIDADE. A motivação fática para o arbitramento precisa ser claramente apontada para justificar a medida extrema, o que não foi feito no caso presente, ocasionando a anulação dos débitos correspondentes, por vício material. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: nulidade por vício formal x nulidade por vício material. Em exame preliminar de admissibilidade, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o arbitramento é um meio colocado à disposição da Administração Tributária para apurar o valor do tributo devido quando há omissão ou quando não mereça fé a contabilidade do contribuinte; que essa é a prescrição do art. 148 do CTN; que nesse mesmo sentido é o art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1.991; que ainda que se entenda não estar presente no caso hipótese de autorizadora da utilização do arbitramento, o vício seria de natureza formal; que a partir da leitura do voto condutor do Recorrido, extrai-se que o colegiado a quo entendeu que a autoridade tributária não demonstrou de forma necessária as razões que a levaram a adotar o procedimento da aferição indireta para o cálculo do tributo devido; que tal vício se refere á motivação do lançamento; que o lançamento é espécie de ato administrativo, sujeito aos termos do art. 9.784, de 1.999, que, em seu art. 50 exige que todo ato administrativo seja motivado, de forma explícita, clara e congruente com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhe deram ensejo; que na seara tributária o art. 142 do CTN impõe a motivação do lançamento; que não se pode negar a distinção entre o fato que levou ao lançamento e a descrição desse mesmo fato pelo agente do Fisco; que o relato do motivo é chamado pela doutrina de motivação; que o motivo tem natureza material e a motivação, natureza formal; que, portanto a deficiência na motivação gera defeito de ordem formal. Cientificado do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 21/10/2015 (AR, e-fls. 1.440), a contribuinte apresentou em 05/11/2015 (e-fls. 1.490) as Contrarrazões de e-fls. 1.444 a 1.489 nas quais pede o não provimento do recurso com base, em síntese na consideração de que a própria Fazenda Nacional admite que não houve clareza na autuação e que a autuação é nula, mas sustenta que o vício que ensejou a nulidade é de natureza formal, o que não se sustentaria; que incorreções quanto aos requisitos do art. 142, do CTN atuam diretamente na estrutura do auto de infração e, portanto, não podem ser considerados vícios meramente formais; que não se trata de meros erros na Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 capitulação legal, mas também em equívoco na descrição fática, fatores que caracterizam o cerceamento do direito de defesa, o que configura erro material. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Ante de enfrentar o mérito da questão convém esclarecer que a presente autuação decorreu de ação fiscal da qual resultou na lavratura de três autos de infração, e que constituíram três processos distintos, a saber: 1) DEBCAD nº 37.205.912-0, Processo nº 12898.000161/2008-91: Contribuição Individual – Contribuições descontadas pela empresa/cooperativa de trabalho (Aferição Indireta); 2) DEBCAD nº 37.205.908-2, Processo nº 12898.000116/2008-36: Contribuição devida a terceiros – Salário Educação; 3) DEBCAD nº 37.205.915-5, Processo nº 12.898.000163/2008-80: Contribuição devida a terceiros – Salário Educação (Aferição Indireta) A autuação objeto deste processo é o DEBCAD nº 37.205.912-0, e se refere à exigência de Contribuição Individual – Contribuições descontadas pela empresa/cooperativa de trabalho, apurada por aferição indireta; Pois bem, passando-se à análise do mérito, a matéria em discussão é a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, se formal ou material. O Acórdão Recorrido declarou a nulidade do lançamento por vício material, tendo apontado como razão de decidir o fato de que o lançamento não teria sido claro quanto à definição da espécie de contribuição lançada, se a parte patronal ou a contribuição dos segurados, isso porque o auto de infração teria se referido a “contribuição previdenciária incidente sobre as contribuições efetuadas aos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços”. Tal afirmação seria incompatível com a farta fundamentação no sentido de que a autuada não seria entidade beneficente, o que sugeriria que o lançamento se refere à parte patronal. Embora anote que o lançamento adotou a alíquota de 11%, o que também indicaria que se trata de exigência de contribuição dos empregados. Enfim, desse fato, afirma o Recorrido que é possível se entender pelo cerceamento do direito de defesa. Outro ponto apontado no Recorrido foi o de que o lançamento teria sido feito com base em aferição indireta, mas “em momento algum a autoridade administrativa buscou fundamentar a necessidade de utilização do arbitramento e, consequentemente, a forma de apuração indiscriminada das contribuições dos segurados com base na alíquota máxima de 11%”. Afirma que “pela forma de apuração da base de cálculo (contas contábeis x folha de pagamento), seria possível, em tese, averiguar a origem das diferenças entre as contas e apurar as contribuições efetivamente devidas pelos segurados, utilizando-se as alíquotas corretas para cada um deles”. E arremata: “tem-se que a fiscalização instaurou o arbitramento sumariamente, o que Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 não se admite” E daí conclui: “por esse motivo, entendo que o lançamento não foi devidamente fundamentado, deixando de apurar corretamente a matéria tributável, em ofensa ao art. 142 do CTN, em patente vício material.” Pois bem, para maior clareza, transcrevo trecho do Relatório Fiscal onde consta a descrição e a fundamentação da infração: 2) O contribuinte em referência está sendo notificado, através do presente Auto de Infração - AI, a recolher contribuições previdenciárias destinadas ao FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social, no montante de R$ 347.813,75 (Trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e treze reais e setenta e cinco centavos), consolidado em 22/12/2008, incidente sobre as remunerações efetuadas aos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços, arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB. 3) As bases de cálculo das contribuições foram aferidas, com base na Lei n. 8.212, de 24.07.91, artigo 33, §§, pelo valor dos saldos mensais das contas n° 411.01.08 e n° 421.01.08 "Serviços de Autônomo", em confronto com as bases de cálculos constante das folhas de pagamentos dos estabelecimentos matriz e filiais, estando tais valores claramente evidenciados no Demonstrativo do Débito - Anexo I, parte integrante deste Relatório Fiscal Inicial, onde pode constatar, por estabelecimento, a Base de Cálculo Apresentada em Folha de Pagamento, a Base de Cálculo Contabilizada, a Base de Cálculo Aferida e a Contribuição do Segurado. E noutra passagem, mais adiante: 23) Por derradeiro, antecipando à demonstração do crédito fiscal constituído, cabe relatar que a contabilidade do Contribuinte, nas contas n°s: 411.03.10 e 421.03.10 - Aluguéis e Condomínios revelam expressivo valor pago a João Uchôa Cavalcanti Netto, presidente da entidade, que uma vez comprovado a origem de tais pagamentos na forma lançada, em nada altera o procedimento fiscal em curso. Ocorre que, depois de reiteradas solicitações verbais, culminando com a emissão do Termo de Intimação Fiscal, solicitando a exibição dos elementos que deram origem a tais lançamentos contábeis, nenhum documento foi apresentado para tal comprovação, dando origem ao lançamento do crédito fiscal a título de pró-labore, lançado à cota do Auto de Infração de nº 37.205.923-6 e n° 37.205.924-4, com fulcro no disposto no artigo 33, §§ 2 o e 3o , da Lei 8.212/91, e que uma vez não sendo apresentada nenhuma prova em contrário, estará mais uma vez, além das provas já trazidas à colação nos itens e subitens anteriores, descaracteriza a condição de entidade filantrópica da ora Autuada por transgressão, dessa vez, ao disposto elo artigo 3o , inciso VIII, do Decreto n° 2.536/98. Como se vê, o Relatório Fiscal, ao contrário do que se afirma no Recorrido, é claro quanto à desqualificação da entidade como isenta, passando a exigir, então, a contribuição que não foi recolhida. Especificamente sobre a alegada falta de clareza quanto ao tributo lançado, o auto de Infração também é claro quando, no item Fundamentos Legais da Rubrica, e assim descreve a contribuição objeto do lançamento, seguida da indicação dos períodos de apuração e dos fundamentos legais da exigência: Contribuinte Individual – Contribuições Descontadas pela Empresa/Cooperativa de Trabalho. Portanto, a meu juízo, não há dúvidas quanto a esse ponto. Sobre a falta de explicitação das razões para o arbitramento, embora, de fato, o relatório fiscal do auto de infração deste processo não explicite essas razões, tendo apenas mencionado que o lançamento se fez por aferição indireta, seguido da fundamentação legal, o lançamento decorreu da mesma ação fiscal que ensejou o lançamento que constituiu o processo nº 12898.000163/2008-80 e lá tais razoes foram explicitadas no Relatório Fiscal nos seguintes termos: Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 2. O contribuinte em referência está sendo notificado, através do presente Auto de Infração — AI, a recolher contribuições destinadas às Entidades: FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE, no montante de R$ 667.319,73 (Seiscentos e sessenta e sete mil trezentos e dezenove reais e setenta e três centavos), consolidado em 22/12/2008, incidente sobre os valores lançados sob o titulo da Conta N°s: 411.01.07 e 421.01.07 - "Indenizações Trabalhistas", nos exercícios de 2003 e 2004, Conta N° 410.10.10008 — "Acordo Judicial Trabalhista — Docente" e Conta N° 420.10.10008 — "Acordos Judiciais Trabalhistas — Administrativos", para o exercício de 2005, com base nos fatos e fundamentos a seguir transcritos, em decorrência da prerrogativa da Receita Federal do Brasil - SRFB de arrecadar e fiscalizar contribuições devidas às outras entidades e fundos, às quais se aplicam as regras gerais de contribuição previdencidria, por serem comum as bases de cálculos passiveis de incidência contributiva de ambas as contribuições. 2) O Contribuinte, no inicio dos trabalhos de Fiscalização, foi intimado em 13/05/2008, com a emissão do Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF, a apresentar a documentação que ensejou os lançamentos contábeis efetuados na contas acima mencionadas tais como: processos trabalhistas, inicial, sentença/acordo, GPS - Guias da Previdência Social e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GFIP's. 3) Antecedendo a emissão do segundo Termo de Intimação Fiscal com referencia ao tema especifico, que ocorreu em 23/09/2008, no sentido de não retardar ainda mais a análise de toda documentação a ser compulsada, logo após fazer os primeiros exames na contabilidade do Contribuinte, entreguei, por duas vezes, planilha no formato Excel contendo dos os lançamentos a serem analisados, ao Dr. Gustavo Valente Bittencourt, pessoa até então, segundo o próprio, designada a atender As solicitações desse Auditor Fiscal no que concerne aos trabalhos da fiscalização em curso. [...] 5) Com a finalidade de serem prestadas as informações necessárias e indispensáveis à conclusão dos procedimentos fiscais e tendo em vista que nenhum documento fora apresentado com relação ao solicitado, emiti os Termos de Intimação de N's: 03, de 09/10/2008; 04, de 11/11/2008; 05, de 27/11/2008 e 06, de 09/12/2008; sem, no entanto, obter qualquer êxito quanto ao atendimento das intimações. Tendo em vista a tentativa do Contribuinte, face a sua omissão, em não permitir a Fiscalização de chegar aos valores das bases de cálculos das contribuições devidas pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., ao FPAS, Fundo de Previdência e Assistência Social e ao Financiamento dos Benefícios Concedidos em Razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, em razão, como mais adiante ilustrado, de não preencher os requisitos legais de entidade beneficente de fins filantrópicos. Para chegar ao valor da contribuição devida utilizou-se a prerrogativa legal de proceder a constituição do crédito fiscal pelo método da aferição indireta, com fulcro do disposto pela Lei n° 8.212/91, Artigo 33, §§. com nova redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, in verbis: O contribuinte, portanto foi devidamente informado, por meio de instrumento apropriado, o Relatório Fiscal, das razões que ensejaram o lançamento com base em aferição indireta. Nessas condições, não vejo a ocorrência dos vícios apontados no Recorrido a ensejar a nulidade do lançamento. Porém, como a matéria devolvida ao Colegiado é a natureza do vício, se formal ou material, concluo que, se vício houve, este é de natureza formal, posto que relacionado a exteriorização do ato, daí concluo por dar provimento ao Recurso da Fazenda, declarando a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora designada. Em que pese o bem fundamento voto do Conselheiro Relator, peço vênia para dele discordar, pois entendo que a Fazenda Nacional não logrou êxito em comprovar a divergência jurisprudencial. Conforme exposto, o recurso tem como objeto a discussão acerca da natureza do vício declarado pela decisão recorrida. Para fundamentar o seu recurso a Fazenda Nacional cita dois paradigmas, os acórdãos 203-09332 e 206-01026. Para a Recorrente mesmo que se entenda não ser correta a utilização do arbitramento no presente caso, por não ter o fiscal demonstrado adequadamente as razões que o levaram a adotar o procedimento da aferição indireta para o cálculo do tributo devido, o vício, se existente, terá natureza formal e não material. Isso porque o vício se circunscreveria à deficiência na motivação do lançamento. Conforme exigido pelo art. 67 do RICARF, para conhecimento do recurso especial é imprescindível que a parte apresente as decisões paradigmas que serviram de base para caracterização da divergência. A Câmara Especial tem a competência exclusiva de dirimir conflitos interpretativos acerca da legislação tributária: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. ... § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade. § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. § 11. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 Assim, para o devido conhecimento do recurso devemos analisar detidamente se há similitude fática entre os acordos recorrido e aqueles indicados para paradigmas. Vale destacar que em recursos envolvendo debate acerca da inexistência de vício ou a classificação da natureza desses, a similitude fática se torna ainda mais relevante. No entendimento do Colegiado a quo além da fiscalização não ter feito a descrição correta da autuação, levando ao cerceamento do direito de defesa, também optou por realizar a exigência com base na regra do arbitramento, entretanto sem apresentar a correta fundamentação para o uso excepcional dessa forma de tributação. Com esse cenário conclui-se pelo provimento do Recurso Voluntário anulado as exigências por vício material. Vejamos trechos do acórdão recorrido: A Recorrente defende que a fundamentação do lançamento está em descompasso com os débitos exigidos, situação que configura cerceamento do direito de defesa e nulidade do auto de infração. Compulsando os autos, verifica-se, em um primeiro momento, que não está clara qual contribuição se está exigindo (se cota patronal ou contribuição dos segurados), notadamente pelo fato de o auditor fiscal mencionar tratar-se de contribuição previdenciária “incidente sobre as remunerações efetuadas aos segurados contribuintes individuais que lhes prestaram serviços” (fl. 85). Além disso, há farta fundamentação no sentido de destacar os motivos pelos quais a Recorrente não é uma entidade beneficente, o que sugere versar o processo sobre a exigência da cota patronal incidente sobre os pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Ao analisar o item 26, contudo, verifica-se que o agente fiscal aplicou a alíquota de 11% sobre a base de cálculo apurada, revelando ser a exigência de contribuição dos segurados. A d. DRJ esclarece esse ponto da seguinte forma (fl. 1368): “3. O Auditor Fiscal autuante desconsidera a isenção alegada pela empresa em relação às contribuições patronais, pelas razões que elenca e que deixamos de reproduzir, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a contribuições de segurados, não alcançadas pelo indigitado benefício fiscal.” Com base nesses fatos, é possível entender haver cerceamento do direito de defesa, na medida em que a linguagem adotada pela fiscalização para demonstrar a contribuição exigida está equivocada. Contudo, no presente caso, constata-se outro problema de maior magnitude, senão vejamos. A autoridade fiscal aplicou a aferição indireta para exigir as contribuições previdenciárias, nos seguintes termos: ... De acordo com o texto acima, é possível verificar como a fiscalização procedeu com o cálculo da exigência contrapondo contas contábeis com valores lançados nas folhas de pagamento. Constata-se também que foi utilizada a alíquota de 11% de forma indiscriminada, tendo o lançamento resultado na apuração da planilha constante no ANEXO I (fl. 99). De acordo com a referida planilha, percebe-se que o agente fiscal utilizou aferição indireta de forma global, contrapondo os saldos totais das contas contábeis com as folhas de pagamento. No entanto, pela forma de apuração da base de cálculo (contas contábeis x folhas de pagamento), seria possível, em tese, averiguar a origem das diferenças entre as contas e Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 apurar as contribuições efetivamente devidas pelos segurados, utilizando-se as alíquotas corretas para cada um deles. Ocorre que, em momento algum a autoridade administrativa buscou fundamentar a necessidade de utilização do arbitramento e, consequentemente, a forma de apuração indiscriminada das contribuições dos segurados com base na alíquota máxima de 11%. ... Observa-se, portanto, que duas foram as motivações para a decretação do vício material: 1) correta descrição da autuação e prejuízo para defesa e 2) ausência de motivação para aplicação da aferição indireta, situações não presentes nos acórdãos paradigmas. Vejamos. O acórdão 203-09.332, trata auto de infração para exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, motivado pela suspensão da imunidade do contribuinte autuado. Analisando o lançamento o colegiado entendeu pela ocorrência de vício caracterizado por erro na fundamentação da autuação, vez que foi utilizado o art. 32 da Lei nº 9.430/96, que trata de IRPJ e CSLL. Foi destacado ainda erro desde o julgamento de primeira instância, pois o fundamento do lançamento estaria baseado nas mesmas fundamentações de processos supostamente correlatos. Destaca a Relatora: Note-se que o caput do artigo 32 acima transcrito reporta-se aos impostos (IR) e os que possuem a mesma base de cálculo (CSLL), regra esta que deverá igualmente ser aplicada ao seu parágrafo 9º, ao se referir: "Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Em se tratando da COFINS, há de se observar que o comando legal inserido está originariamente no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Em decorrência, reitero que o lançamento é um ato declaratório da obrigação tributária, devendo-se reportar à legislação especifica do tributo em análise. Pela independência da COFINS, os atos praticados, ou faltas cometidas, devem, obrigatoriamente, ser descritos no auto específico da contribuição e regidos pela lei do tempo em que foram praticados. Estas considerações preliminares são importantes, sobretudo no tocante à prova, pois "a prova" regida pelo direito substantivo há de se ater aos fatos trazidos no processo e com estes ter dependência. Não há como tratar a COFINS como decorrente do IR porque assim não o quis o legislador. ... Insere-se da leitura ao que determina o art. 142 do CTN que o auto de infração deve conter, com clareza e precisão, todos os elementos necessários à identificação precisa da suposta obrigação tributária que se está constituindo, a saber, a indicação precisa e objetiva das atividades que pretende tributar, indicando também, detalhadamente, as operações que ensejaram a ocorrência do fato gerador da obrigação. Esses são requisitos mínimos impostos pelo CTN para dar validade à exigência fiscal. De igual modo, tais requisitos devem obrigatoriamente estar conjugados com a respectiva "motivação" de forma a permitir ao contribuinte/interessado possa examinar a pretensão fiscal, atendendo-a ou se defendendo mediante uma devida impugnação. Em síntese, não há tipificação exata das pretendidas irregularidades, gerando, no decorrer do tempo, conseqüente cerceamento de defesa. A regra do art. 142 do CTN é de inequívoca clareza. A expressão "determinar" significa conformar por inteiro. Não permitir duvida. Afastar zonas cinzentas. Determinar é dar perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no lançamento, e não pelo sujeito passivo. Nesse sentido, tem-se que o lançamento é nulo por falta de vinculação à norma jurídica com a devida descrição dos fatos. Por outro lado, não cabe a este Colegiado dizer qual norma ou sob qual comando legal deve ou está submetida a entidade sem fins lucrativos, em especial a interessada. Desta feita, inexistente a devida e correta motivação do ato administrativo. Não basta a mera invocação da norma jurídica, supostamente aplicável ao fato, sem que se explique Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 como e porque aquela norma jurídica deve ser aplicada. Motivar não é simplesmente apontar o texto da lei, eis que a isso se dá o nome de "fundamentação legal". As partes, tanto quem constitui o crédito tributário, pelo lançamento, como quem se insurge contra o ato administrativo, deverão justificar o porquê do ato administrativo ou da decisão administrativa, ou da não concordância com o ato administrativo. Por outro lado, em decorrência do erro "ab initio", quando do julgamento em primeira instância, a Turma de Julgamento toma a tratar o presente processo como decorrente do outro onde são discutidas as exigências relativas ao Imposto de Renda e à CSLL. Nesse sentido, reproduzo o que já foi relatado: (sic) "As questões preliminares já foram julgadas no acórdão DRJ/BSB n° 04.108, quanto ao mérito (COFINS) a contribuinte não trouxe alegações especificas. DE TODO O EXPOSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração." Novamente, inexistência da devida motivação. Não há como transportar questões julgadas em outro processo quando falta identidade de matéria, um se refere ao IR e à CSLL e este à COFINS. (...) Em verdade, o agente fiscal pode e deve efetuar o ato administrativo do lançamento de acordo com as razões de seu livre convencimento, todavia, deve explicitar as razões que o levaram a adotar este ou aquele procedimento, de maneira que seu procedimento não se configure em arbítrio; logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Ressalte-se que essa exigência tem implicação substancial e não meramente formal. No mais, em se tratando de pessoa jurídica de fins não lucrativos, não basta, portanto, a autoridade julgadora dizer que houve falta de pagamento e reportar-se a artigos genéricos da lei, como se fosse uma pessoa jurídica comum, eis que necessário, sob pena de nulidade, a exteriorização da base fundamental do procedimento. ... Da análise da decisão é possível concluir que o primeiro erro apontado está vinculado à utilização de dispositivo legal que não reflete o fato descrito pelo lançamento, exige- se COFINS com base em norma aplicável a IRPJ e CSLL. Em outro ponto o acórdão cita ainda ser imprescindível a indicação, na descrição dos fatos, dos motivos que formaram o convencimento do agente fiscal, não sendo suficiente a mera menção a outro procedimento correlato, e quanto a este último o Colegiado chega a afirmar que o vício transcenderia a esfera da mera formalidade. Assim, longe de apresentar uma divergência, o citado acórdão é convergente com o entendimento do Colegiado Recorrido. O outro acórdão paradigma, o acórdão 206-01026, trata de exigência de contribuição previdenciária inexistindo neste julgado debate acerca da ausência de descrição suficiente do fato gerador, ponto que por si só caracteriza divergência fática, afinal quanto a este ponto o acórdão recorrido foi enfático ao afirmar ter havido cerceamento de defesa do Contribuinte. De toda forma, nem mesmo o debate acerca da aplicação do arbitramento assume o mesmo viés. No acórdão paradigma consta: Em que pesem as alegações de que é são ilegais os procedimentos que arbitrou o salário do Sr. Valdemir Pellenz, desconsiderou a empresa Bento Antônio Borba e a consideração como empregado do Sr. Nadir da Silva, entendo que não seria ilegal nem o arbitramento nem a caracterização como empregados do sr. Nadir e Bento, posto que as duas situações encontram amparo na legislação previdenciária, nos termos do art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91 e art. 229 do RPS,aprovado pelo Decreto n°3048/99 (in verbis). "Art. 33 (...). Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.774 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12898.000161/2008-91 (...) § 3º- Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou a sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social —INSS (...) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio a importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ónus da prova em contrário. ... Entretanto, em ambos os casos há que se observar o disposto na legislação: no primeiro caso, o arbitramento somente será autorizado se verificada a ocorrência da situação descrita no citado parágrafo e, ainda, que a autoridade lançadora fundamente seu ato, informando, seja no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ou no Relatório Fiscal da Notificação. O que no presente caso não ocorreu. Acrescente que além de verificada a situação fática, ou seja, de demonstrar os motivos que levaram à adoção de tal medida, que ensejaria o lançamento por arbitramento é, também, imprescindível a indicação do dispositivo legal que autoriza o procedimento, no caso o art. 33 §3º e/ou 6° da Lei n°8212/91. A observância de tais procedimentos, isto é, a indicação dos fundamentos de fato e de direito do procedimento fiscal é imprescindível face à observância ao Princípio Constitucional da Legalidade Estrita, que deve ser observado tanto pela Administração, quanto pelo Administrado, além de observar ao comando constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5° inciso LIV da Constituição). Não se pode olvidar que a omissão desta cautela vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação do Princípio do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Diante de tais constatações fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do mesmo. Dessa forma, entendo que a parte do lançamento, relativo ao levantamento VAL: Valdemir Pellenz — arbitramento salarial período anterior GFIP, deve ser excluído do lançamento, declarado nulo, por vício formal. Ora, inexiste no presente caso qualquer imputação de violação ao art. 33, §3º do Decreto nº 3.048/99, afinal o arbitramento tomou como base exatamente os documentos e lançamentos contábeis realizados pelo Contribuinte. Assim não há como assegurar que o Colegiado paradigmático ao analisar a situação deste lançamento concluiria pela caracterização de vício formal. Vale destacar que o acórdão recorrido, inclusive, chega a mencionar que - com base nas informações do Contribuinte - seria possível proceder com o lançamento utilizando-se da base real, sendo desnecessário o arbitramento. Uma vez não preenchidos os pressupostos para o seu conhecimento, incabível qualquer manifestação quanto ao mérito do recurso. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.905098/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/03/2009 FRAUDE. SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si.
Numero da decisão: 3402-008.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 50 98 /2 01 3- 68 Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Processo Administrativo decorrente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a crédito de Contribuição para o PIS/COFINS Não Cumulativo- Exportação, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Na apreciação do direito creditório foi realizado procedimento de fiscalização, quando foram efetuadas diligências e demais procedimentos para verificação da procedência do crédito declarado pelo contribuinte. O Relatório produzido destaca inicialmente o contexto relativo ao comércio de café da região, citando inclusive a realização de investigações e operações da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, denominadas de OPERAÇÃO BROCA e TEMPO DE COLHEITA, quando foi constatada a criação de empresas fictícias, que se passavam por atacadistas de café, utilizadas somente para a emissão de Notas Fiscais objetivando o creditamento integral por parte de industrializadores/exportadores de café, grandes beneficiários do esquema. Descrito o contexto histórico, o Relatório Fiscal passa a analisar o envolvimento da fiscalizada, ora recorrente, no esquema fraudulento criado na região, quando era simulado o comércio por meio de atacadistas, quando, na verdade, a aquisição ocorria diretamente de produtores rurais, sendo apenas “guiado” por meio de empresas “noteiras”, possibilitando assim o desconto integral do crédito da operação. Segundo a fiscalização, em análise aos fornecedores da Atlântica Exportação e Importação LTDA, verificou-se que parte das empresas sequer constavam como ativas à época dos fatos e, em análise aprofundada nos maiores fornecedores, foi possível concluir a constituição de empresas de fachada, constituída por sócios “laranjas”, pessoas físicas sem capacidade financeira para exercer a função de administração de empresas com expressiva movimentação de recursos. Os Auditores-Fiscais realizaram ainda diversas diligências nos fornecedores da recorrente, sempre obtendo informações suficientes para constatar a inexistência de fato das empresas “atacadistas de café”. Dessa forma, os Auditores concluíram que: “Portanto, podemos verificar que estas empresas não tem a mínima condição de cumprir seu objeto social, que não teriam recursos materiais, humanos e financeiros para Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 comprar e vender toda esta quantidade de café. mesmo que utilizassem armazéns gerais para sua guarda (não tem registro de nenhum pagamento ao tipo). Como demonstrado com todos os fatos, diligências, entrevistas, notícias, as empresas constantes da planilha "EMPRESAS OBJETO DA FISCALIZAÇÃO" não conseguiriam em nenhum momento cumpir o seu objeto, e muito pelo contrário, o que faziam nunca foi a compra e venda de café, e sim, foram utilizadas, mediante um pagamento irrisório por uma prestação de serviços ilícita, emitir notas fiscais para acobertar a compra de café por empresas exportadoras, torrefadoras diretamente do produtor, como o caso da fiscalizada, para que pudessem se aproveitar inidoneamente de créditos de PIS e Cofins. [...] Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado das diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedoras da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório. Ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” Cientes da glosa dos créditos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, alegando, em síntese, a inexistência de comprovação do seu envolvimento nos fatos apurados, ressaltando o seu direito ao crédito, dada a boa-fé nas aquisições de café realizadas, visto que não teria meios de identificar a idoneidade das notas fiscais emitidas. O Colegiado a quo entretanto, entendeu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Ausência de provas da falsidade do documento fiscal, fraude ou simulação; b) Inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do CTN; c) Apresentação de documentos que comprovam a existência da operação; d) Ter realizado todas as medidas que estavam a seu alcance para verificação da regularidade dos fornecedores, com consultas realizadas ao SINTEGRA e CNPJ, sendo grande parte da inaptidão das empresas realizadas após os fatos objeto do processo; e) Direito ao crédito em virtude da boa-fé do adquirente; f) Subsidiariamente, o direito ao crédito presumido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, pede que seja reconhecido seu direito ao crédito básico e subsidiariamente, o reconhecimento do crédito presumido, ainda que necessária realização de diligência para verificação do enquadramento às exigências legais. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema não é novo no CARF, nem mesmo nessa Turma Ordinária. As glosas de créditos decorrentes da simulação envolvendo falsos atacadistas de café (em verdade, empresas noteiras), apuradas nas Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” já foram objeto de vários julgamentos neste Conselho. A legislação de regência é simples e envolve o desconto de créditos básicos ou presumidos de PIS/Cofins na aquisição de café por industrializadores/exportadores. Como abaixo se expõe, a emissão de Nota Fiscal por uma empresa intermediária (inexistente de fato) na comercialização de café entre o Produtor Rural e o real adquirente, permitia o desconto de créditos básicos da não cumulatividade do PIS/Cofins e não do crédito presumido, de apenas 35% da alíquota aplicada, nas aquisições realizadas diretamente dos produtores rurais: Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: III – 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.” Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 (grifou-se) Lei nº 10.637, de 2002: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...]” Diante da limitação ao aproveitamento de 35% da alíquota do crédito básico, os adquirentes de café visualizaram a possibilidade de interposição de terceiros na cadeia de comércio com o único objetivo de emissão de uma Nota Fiscal de venda de Pessoa Jurídica, permitindo o desconto integral do crédito previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Delegacia de Julgamento – MG, de forma gráfica, resumiu o esquema realizado (fl. 203), como abaixo me utilizo: Como se observa, a compra e venda existe, a diferença entre o negócio jurídico aparente e o oculto é simplesmente a introdução de um terceiro, intermediário da cadeia, atuando como atacadista. Não é que seja vedada a compra por meio de um atacadista, longe disso. A ilegalidade ocorre no momento em que esse intermediário não existe de fato, mas apenas como um vendedor de Notas Fiscais fraudulentas, sem realizar qualquer atividade de comércio de café, apenas para permitir a apropriação integral dos créditos por parte das empresas industriais/exportadoras. Em verdade, o litígio aqui apreciado não terá como principal foco a existência ou não de falsos atacadistas de café, mas participação ou conhecimento da recorrente, Atlântica Exportação e Importação LTDA nas fraudes identificadas. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 Nesse contexto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” É nesse sentido que são apreciados os argumentos do recurso. No presente caso, entendo que restou comprovado, no mínimo, o conhecimento por parte da recorrente das simulações descritas. O conjunto probatório reúne inúmeras provas indiretas convergentes que, aliadas aos documentos e depoimentos colhidos, não deixam dúvidas do efetivo conhecimento ou participação do contribuinte nas fraudes realizadas, como se passa a expor. O Relatório Fiscal foi cuidadoso ao analisar por diversas faces as operações realizadas, visando reunir provas e indícios das fraudes. Inicialmente, analisou-se a situação cadastral das empresas “fornecedoras de café”, destacando que foram selecionadas 62 empresas fornecedoras de café em grão, em operações de venda, para a fiscalizada, verificando que (fl. 44): “ATIVAS – 41 BAIXADAS – 1 INAPTAS ATÉ 2005, INEXISTENCIA DE FATO – 11 INAPTAS 2010, INEXISTENCIA DE FATO – 5 INAPTAS OUTRAS – 1 SUSPENSAS – 3” Mais ainda, das 41 empresas “ativas”, 3 declararam inatividade e as demais possuem características de inexistência de fato, como a falta de 1 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 capacidade produtiva/operacional, descumprimento de obrigações tributárias e falta de recolhimento de tributos. A fiscalização destacou ainda a inexistência física dos estabelecimentos comerciais intermediários, a ausência de empregados ou quando existentes, em número incompatível com a atividade empresarial. Ao aprofundar a análise das empresas, efetuou diligências relacionadas àquelas com maior representatividade de valor comercializado e verificou que todas se apresentavam claramente como meras interpostas fictícias do comércio de café. Como se extrai do Relatório Fiscal, apesar de haver a emissão de Notas, as empresas deixavam de apresentar DIPJ, apresentavam como inativa, ou mesmo em branco, sem nenhum dado financeiro. Além das irregularidades apontadas, próprias de empresas constituídas por “laranjas” sem preocupações quanto a eventuais execuções fiscais, as análises das GFIP demonstravam a inexistência de empregados, ou em número reduzido, e sem o recolhimento das contribuições sociais, demonstrando sua total falta de capacidade operacional para tamanha movimentação de mercadorias. Em análise individualizada de cada um dos 9 (nove) maiores fornecedores da recorrente, a fiscalização trouxe dados relativos a cada uma delas, apontando, entre outras constatações, a inexistência no endereço informado e a sua composição por meio de pessoas físicas que sequer praticavam qualquer ato empresarial. Pela importância, destacam-se alguns trechos do Relatório Fiscal: Fl.89: “Diligência fiscal iniciada em 19.03/2012 [...] onde foram feitas as constatações a seguir, sendo lavrado o respectivo termo: - Que a empresa não funciona no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, constante do cadastro do CNPJ, sendo que a sala encontra-se fechada. - Que conforme informações de empresários e profissionais [...] a sala 2 encontra-se fechada há pelo menos 6 meses. - Que desconhecem a existência de empresa naquele local. Constatada a inexistência de fato da empresa, resolveu o Auditor intimar os sócios e obteve como resposta: “Em atenção à intimação em comento tenho a informar-lhes que o aqui signatário apenas constava do contrato social da empresa Futura Alimentos Ltda tendo em vista a mera composição societária. Nada obstante, conforme registra a procuração anexo, quem de fato detinha poderes de gestão e atuava diretamente nas atividades da empresa à época reclamada era o Senhor Marcos Tavares Lopes residente à Rua [...] Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 Situações semelhantes se repetem nas demais empresas diligenciadas, demonstrando que, a maior parte das aquisições da recorrente eram realizadas de empresas inexistentes de fato, constituídas por “laranjas”, que não cumpriam qualquer obrigação tributária e não tinham empregados ou mesmo capacidade para executar a atividade de “atacadista de café”. Nesse contexto, chama atenção inclusive o trecho da diligência utilizado na decisão de primeira instância, em entrevista ao titular da empresa “Divino Hott Sanglard” (fornecedora da Atlantica): “[...] Informou que: - faz intermediação de café; - que nesta intermediação, entre o produtor e o exportador, ao Sr. Divino era exigido pelas exportadoras que o mesmo guiasse o café, com nota fiscal emitida pelo sua firma; - que em média receita R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por saca sendo este valor embutido nas notas fiscais emitidas.” Não só isso. No exame das informações das Pessoas Físicas, sócios das empresas intermediárias, não há qualquer informação de rendas ou bens relativas às atividades empresariais. Em verdade, tais empresas eram constituídas com sócios “laranjas”, afinal, já se sabia, desde sua criação, a intenção de descumprimento das obrigações tributárias. Essas informações são confirmadas inclusive em consultas ao CNIS, quando se verifica parte dos sócios das empresas com modestos assalariados em empresas diversas. Em cuidadoso quadro elaborado pelos Auditores-Fiscais, observa-se que grande parte dos sócios-laranjas sequer apresentavam Declaração de Imposto de Renda e, quando apresentavam, o faziam zeradas ou em modelo simplificado. Os poucos que utilizavam o modelo completo de declaração, não faziam qualquer menção a rendimentos das empresas das quais eram titulares. Dessa forma, não me parece convincente a tese ausência de participação ou conhecimento dos fatos e de boa-fé da recorrente, especialmente quando se apura que, dos seus 9 (nove) maiores fornecedores: “Apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda deixaram de apresentar declarações, apresentaram declarações na condição de inativa, apresentaram declarações em branco, sem nenhum dado financeiro. Vejamos: - FUTURA ALIMENTOS LTDA - Não apresentação de declaração DIPJ no período auditado, apresentação na condição de INATIVA em períodos anteriores e posteriores, apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 - DIVINO HOTT SANGLARD - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro. - SANTA MARTA COM. & REPRESENTAÇÃO LTDA - Falta de apresentação em um exercício e declaração como INATIVA no outro. - J.S. ALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro, em um exercício e declaração como INATIVA no outro - JOSÉ MARIA GONÇALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro - MINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Falta de apresentação de declaração - a última apresentada foi em 2005, na condição de INATIVA.” Nem com grande esforço é possível admitir boa-fé do contribuinte quando, em uma empresa que tem como atividade basicamente o comércio de café: - Realiza operações comerciais de alto valor com outras empresas que, após diligenciadas as mais relevantes, todas se mostraram inexistentes de fato, sem capacidade operacional e com ausência de empregados ou número reduzido; - Constituídas por sócios “laranjas”, sem capacidade financeira compatível com a atividade empresarial, inclusive com depoimento confessando o recebimento de R$ 0,50 centavos de real por saca de café “guiada” (entenda-se: com Nota Fiscal vendida); - Ao final, é a grande beneficiada com a majoração dos créditos descontados. Todas as provas e conjunto indiciário convergem inequivocamente para a participação da recorrente em um grande esquema fraudulento que lhe possibilitava apropriação de créditos indevidos. Ainda que grande parte das provas se mostrem indiretas, o convencimento é cristalino e segue entendimento amplamente difundido neste Colegiado pelo valor atribuído ao conjunto indiciário. Como bem utilizado pela i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 em matéria aduaneira, ao citar tese defendida no Acórdão nº 2301- 005.119 3 : “Acórdão nº 3402-007.080 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] 2 Acórdão nº 3402-007.080 3 Relatoria: Conselheiro Fábio Piovesan Bozza Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico. [...] (a) Preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) Grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) Harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação.” Diante de tamanho quadro probatório desenvolvido pela fiscalização, há que se concordar com decisão de primeiro grau pela comprovação da participação da recorrente no esquema realizado nas operações de venda de café, devendo ser afastada qualquer alegação de aquisição de boa-fé, o que, eventualmente, possibilitaria a apropriação dos créditos. Conceder créditos integrais diante de tamanha fraude, seria, além de premiar a ilicitude, forçar aos demais contribuintes, que não se “renderam ao esquema” e permaneceram dentro da legalidade, a concorrer com outras empresas com custos tributários menores decorrentes de operações fraudulentas. Finalizando este tema, vale ressaltar que a consulta aos dados das empresas fornecedoras, sem obter qualquer informação quanto a inaptidão do seu cadastro (o que só pode ser alegado quanto a parte das empresas), em nada modifica a situação da recorrente, visto que o quadro probatório demonstra, no mínimo, o seu efetivo conhecimento do esquema de interposição fraudulenta de terceiros no comércio de café. A recorrente defende ainda que apresentou documentação que comprova a efetiva ocorrência das aquisições. Ocorre que a existência da aquisição do café em nenhum momento foi posta em dúvida, pelo contrário, é de conhecimento da fiscalização a existência da operação de compra e venda. O defeito encontrado no negócio jurídico não é a existência do seu objeto, mas a alteração de um dos sujeitos da operação efetuada. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 Tem sido constante nesse Tribunal Administrativo a diferenciação entre a simulação absoluta (formalização de ato não praticado) e a relativa (formalização de ato diverso do praticado). No presente caso, como já dito acima, não resta dúvida da existência da operação de compra e venda, entretanto, a simulação existe na exteriorização de ato diverso do efetivamente praticado. Em termos práticos, formalizou-se a compra de empresas atacadistas quando, na verdade, a aquisição foi realizada diretamente de produtores rurais. A apresentação de documentos que comprovam a existência da operação e entrega da mercadoria não socorre o contribuinte, visto que não elimina a existência de um ato dissimulado (compra de produtores rurais), este, formalmente ocultado da administração fazendária. Dessa forma, ainda que existam notas fiscais e transferências bancárias relativas às aquisições de café, elas apenas comprovam o que já se sabe (a existência de operação de compra e venda), não sendo hábeis a afastar todo o material colacionado pela fiscalização, que comprovam a real operação efetuada de compra direta de produtor rural, sendo o intermediário, empresa fictícia visando a majoração dos créditos apurados pela empresa exportadora. Nesse sentido, bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 4 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." A recorrente traz ainda novo argumento em sede de Recurso Voluntário: a inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no art. 116 do Código Tributário Nacional. Além da ausência de discussão do tema em primeira instância, não há que se alongar nessa discussão, visto que a fiscalização em momento algum faz menção ao dispositivo. Em verdade, a desconsideração pelo Auditor-Fiscal de atos simulados faz parte da própria essência da atividade de fiscalização, inclusive constituindo hipótese de realização do lançamento, conforme art. 149, VII, do CTN. 4 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 Refutados os argumentos do recurso, resta a apreciação da tese subsidiária do direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão de primeira instância, em síntese, julgou pela inexistência do direito ao crédito presumido em virtude do descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.925/2004, como abaixo se transcreve: “No caso em litígio, não assiste razão à Manifestante como será visto na seqüência. Verifica-se que a Interessada não se enquadra como pessoa jurídica "produtora" a fazer jus ao crédito presumido disciplinado pelo art. 8 o da Lei n° 10.925. de 2004. Isto porque a Lei nº 11.051, de 2004, alterou o § 6 o do citado art. 8 o , considerando produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso U do caput do art. 3 o das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n"11.051, de 2004) [...] § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (Destacou-se) Conforme apontado pelo Relatório Fiscal, no período fiscalizado a Interessada tinha como objeto social "o comércio de produtos agrícolas e alimentícios em geral, especificamente a exportação e comércio de café em grão cru, sacaria, café solúvel, café torrado, moído e produtos alimentícios e a prestação de serviços de corretagem de café e produtos alimentícios". E em sua manifestação de inconformidade, esclarece a Manifestante que atua no ramo de comércio (importação e exportação) de produtos agrícolas em geral, especialmente o café em grão cru (sendo que no período em comento também tinha como objeto social o comércio de sacaria, café solúvel, café torrado, moído, etc). Incontestável, assim, que a Interessada não fazia jus ao crédito presumido em comento, uma vez que não se enquadrava na condição de pessoa jurídica Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal na forma prescrita no § 6 o do art. 8 o da Lei 10.925, de 2004.” Neste ponto, manifesto minha discordância em relação à decisão de primeira instância. Como já cediço neste Conselho, a identificação da simulação exige do Fisco a desconsideração do ato simulado, entretanto, deve ser admitida a produção de efeitos do ato dissimulado, se válido na substância e forma, como bem entendeu a i. Conselheira Denise Madalena Green no Acórdão nº 3302-007.733: “Acórdão nº 3302-007.733 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. [...]” O Auditor-Fiscal, ao identificar a existência de um ato dissimulado, qual seja, a aquisição de café diretamente de terceiros, deveria, de ofício, aplicar os efeitos daquele ato dissimulado, inclusive apurando o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004. Ao Órgão de julgamento, no caso concreto, caberia se ater ao litígio objeto deste processo administrativo, evitando apreciar crédito presumido não pertencente ao Pedido de Ressarcimento., evitando substituir a autoridade fiscal na atribuição que lhe é própria. Como se nota dos autos, não houve decisão da autoridade fiscal relativa à possibilidade de apuração do crédito presumido. De fato, tratando-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS/PASEP não cumulativo – Exportação, não se aprecia crédito presumido com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já que este crédito específico, não ressarcível, não consta do pedido apresentado pelo contribuinte. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.877 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905098/2013-68 Portanto, ainda que exista a possibilidade de apuração de crédito presumido, não cabe sua discussão em sede de PER/DCOMP, visto que, por ser um crédito meramente utilizado em dedução de débitos, não integra os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentados. De outro modo, existindo Processo administrativo de lançamento de contribuição relativo ao período, poderia o contribuinte pleitear o reconhecimento do crédito presumido, quando então poderia ser apreciada a legitimidade de sua apuração. Dessa forma, ainda que se discorde dos fundamentos do Acórdão recorrido neste ponto, ainda assim persiste mesma conclusão ante a impossibilidade de reconhecimento de crédito não ressarcível em sede de Processo de Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital

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