Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9090178 #
Numero do processo: 13896.902978/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 11/10/2013 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 11/10/2013 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.902978/2018-50

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6527991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.276

nome_arquivo_s : Decisao_13896902978201850.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13896902978201850_6527991.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9090178

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791261704192

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T18:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T18:47:34Z; Last-Modified: 2021-12-02T18:47:34Z; dcterms:modified: 2021-12-02T18:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T18:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T18:47:34Z; meta:save-date: 2021-12-02T18:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T18:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T18:47:34Z; created: 2021-12-02T18:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-02T18:47:34Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T18:47:34Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.902978/2018-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.276 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 11/10/2013 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 29 78 /2 01 8- 50 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902978/2018-50 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902978/2018-50 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902978/2018-50 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.276 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.902978/2018-50 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9098183 #
Numero do processo: 16327.915409/2009-26
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.263
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

numero_processo_s : 16327.915409/2009-26

conteudo_id_s : 6530496

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.263

nome_arquivo_s : Decisao_16327915409200926.pdf

nome_relator_s : LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327915409200926_6530496.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Liduína Maria Alves Macambira. Designado o Conselheiro Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011

id : 9098183

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791504973824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 65          1 64  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915409/2009­26  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.263  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim  e  Liduína  Maria  Alves  Macambira.  Designado  o  Conselheiro Ivan Allegretti.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Liduína Maria Alves Macambira – Relatora    Ivan Allegretti – Redator Designado  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS, que manteve o despacho decisório da  DRF de origem o qual não  reconheceu o direito de crédito de CPMF oriundo de pagamento  indevido ou a maior pleiteado, e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada.     Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19130.POF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915409/2009­26  Resolução n.º 3403­000.263  S3­C4T3  Fl. 66          2 O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  07421.40428.250808.1.3.04­1998,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 32v:  Cientificada desse despacho, a interessada protocolou sua manifestação  de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  a)  não  tinha  retificado  da  DCTF  no  momento  em  que  foram  identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco;  b) sanou tal equívoco com a retificação da DCTF, tendo sido alterado o  valor  do  débito  para menor,  liberando  parte  do  valor  do DARF  aqui  indicado;  c)  citou o  lídimo direito  ao  imediato  ressarcimento do que  recolheu a  maior,  do  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal,  da  legalidade, e da moralidade administrativa;  d)  argumentou  que  todo  ato  administrativo  perpetrado  com  vistas  à  cobrança de  determinado  tributo manifestamente  indevido  ou  a maior  mostra­se  frontalmente  contrário  aos  ditames  dos  preceitos  constitucionais;  d) citou também Hugo Brito de Machado e Paulo de Barros Carvalho,  para  argüir  seu  direito  constitucional  à  restituição/compensação  de  parcela recolhida a maior de tributo.  Ao final, pediu a  reforma do despacho decisório, e a convalidação da  compensação com a extinção do débito ora exigido.  A 3ª Turma da DRJ/CPS Acórdão nº 05­30.576, de 13 de setembro de 2010, fls.  32/33,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório e ratificando a decisão da unidade de origem. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 27/04/2007  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.ERRO  DE  PREENCHIMENTO DE DCTF.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem. do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19130.POF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915409/2009­26  Resolução n.º 3403­000.263  S3­C4T3  Fl. 67          3 Alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  desacompanhada  do  elemento de prova não têm o condão de tornar as informações da DCTF  original irregulares.  RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS FINANCEIRO.   A  restituição  ou  compensação  de  tributo  retido  a  maior  do  que  o  devido,  depende  da  demonstração  de  que  o  ônus  financeiro  foi  assumido pela contribuinte.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  29/12/2010, fls.37/48, sob os argumentos, parcialmente transcritos, a seguir:  (...)  No  presente  caso,  embora  a  Recorrente  tivesse  apresentado  a  DCTF  Retificadora,  a  fim  de  demonstrar  que  os  valores  ora  exigidos  são  indevidos,  o  Fisco  simplesmente  desconsiderou,  ignorou  tais  retificações,  tomando  como  existentes  unicamente  as  primeiras  informações prestadas pelo contribuinte.  Ora,  se  as  informações  retificadoras  fornecidas  pelo  contribuinte  não  são suficientes para ensejar a revisão dos débitos, então as informações  fornecidas  inicialmente  pelo  contribuinte  também  não  poderiam  dar  origem às cobranças. Em verdade, não há fundamento jurídico algum a  respaldar  a  atitude  do  fisco  de  considerar  a  informação  "A"  e  desconsiderar a informação "B".  Nem  se  diga  que  o  fato  das  retificações  terem  sido  efetuadas  pela  Recorrente após a ciência do despacho decisório eletrônico as tornariam  inaceitáveis.  Pelo  contrário.  Se  as  primeiras  informações  foram  prestadas  pelo  contribuinte,  poderá  o  mesmo  corrigi­las,  a  qualquer  tempo, se verificado algum equivoco.   Ora, se o equivoco foi verificado quando os débitos já eram objeto do  despacho decisório, então as correções foram efetuadas e encaminhadas  A autoridade competente.  Desta  forma,  não  pretende  a  Recorrente  "tornar  irregular  a  decisão  administrativa que se pretende ver reformada", como consignado pelo  D.  Relator, mas  tão  somente  buscar  a  retificação  de  uma  informação  prestada  de  forma  equivocada,  quando  da  apresentação  da  DCTF  original.  (...)  Todavia,  o  direito  da  Recorrente  ao  crédito  de  CPMF  (5869),  decorrente do recolhimento em valor maior que o devido, não pode ser  contestado  sob  argumento  de  ordem  formal,  tal  como  pretende  a  Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na  Constituição Federal e na respectiva legislação tributária .  (...)  Com efeito, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a  correção de oficio do equivoco cometido pela Recorrente, eis que o erro  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19130.POF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915409/2009­26  Resolução n.º 3403­000.263  S3­C4T3  Fl. 68          4 de  preenchimento  trata­se,  na  verdade, de mero  equivoco  formal,  que  não importa na vedação ao direito patrimonial do contribuinte.  Por tal razão, necessária se faz a conjugação entre a realidade material  envolvida com a formal vertida nas declarações em referência, de modo  que, com base na verdade material e uma vez constatado o erro de fato,  é dever­ poder deste Órgão reformar o v. acórdão recorrido.  (...)  Destarte,  é  inconteste  a  legitimidade  do  crédito  por  meio  da  guia  DARF  (anexada  aos  autos),  que,  repita­se,  foi  recolhido  em  valor  superior ao devido e declarado para pagamento em espécie.  Considerando as alegações da presente e tendo em vista os documentos  acostados, que demonstram o crédito do contribuinte pelo recolhimento  superior  ao  efetivamente  devido,  mister  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido, para que seja homologada a compensação declarada e extinto  o crédito tributário ora exigido.  (...)  Desta  feita,  é  evidente  que  eventuais  equívocos  cometidos  pela  recorrente  não  suportam  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  visto que se trata de crédito liquido e certo e suficiente à liquidação  dos débitos que se exige no presente processo.  (...)  A  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  efetuou  a  retenção e o respectivo recolhimento de Contribuição Provisória sobre  Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de  Natureza  Financeira  ­  CPMF  sobre  diversas  operações  realizadas  por  seus clientes, tendo em vista a ocorrência do fato gerador desse tributo.  Nada obstante, conforme restará demonstrado, a Recorrente assumiu o  ônus financeiro do tributo, sendo, portanto, legitimo o crédito de CPMF  declarado.  Nos  termos  em  que  anteriormente  exposto,  a  Recorrente  recolheu  a  maior  o  montante  de  R$  80.142,73,  a  titulo  de  CPMF,  por  meio  do  DARF de R$ 175.783.620,82.  Todavia,  por  inúmeras  razões,  tais  como  estorno  de  redução  de  saldo  devedor, estorno de transferência de valor, dentre outros, o fato gerador  da  CPMF  não  se  aperfeiçoou,  tornando­se  indevido  o  valor  retido  e  recolhido a tal titulo pela Recorrente.  Assim,  nota­se  que  parte  do  montante  total  recolhido,  no  valor  de  R$175.783.620,82, se deu indevidamente, em razão de ter a Recorrente  efetuado  o  estorno  dos  valores  incorretamente  retidos,  a  titulo  de  CPMF, das contas dos correntistas.  Desta  forma,  é  evidente  a  legitimidade  do  crédito  de  CPMF  da  Recorrente, por ter a mesma assumido o ônus financeiro do pagamento  do tributo.  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19130.POF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915409/2009­26  Resolução n.º 3403­000.263  S3­C4T3  Fl. 69          5 (...)  Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencedor  Conselheiro Ivan Allegretti, Redator Designado.  Divirjo  do  voto  da  Relatora  Originária,  pois  o  direito  de  compensação  do  contribuinte foi recusado neste caso por meio de decisão eletrônica.  O  raciocínio  adotado  pela  decisão  eletrônica  é  de  que  o  valor  do DARF  teria  sido integralmente absorvido pelo valor confessado como débito na DCTF, e que por isso não  haveria sobra de valores no DARF que pudessem ser usados como crédito na DCOMP.  O  contribuinte,  por  usa  vez,  alega  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF mas que o indébito existe, ou seja, que de fato houve recolhimento em valor maior que o  devido.  Entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  sinalizam  de  maneira consistente a possível existência do indébito.  É bem verdade que seria dever do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez  do seu direito de crédito, apresentando prova completa não apenas dos fundamentos de direito,  mas também a apuração do tributo, com a composição do valor exato do indébito.  Ocorre que, a meu ver, não é menos verdade que a fase de demonstração deste  direito de crédito deveria ocorrer por meio de fiscalização, em caráter de instrução do despacho  decisório que decide o Pedido de Restituição ou  a Declaração de Compensação, ou seja,  em  etapa anterior ao contencioso administrativo.  Esta  nova  modalidade  de  decisão  eletrônica  aplicada  à  compensação,  que  simplesmente toma a informação da DCTF como uma espécie de presunção de que o crédito  não  existiria,  na  prática  acaba  deslocando  a  apuração  do  indébito  para  o  contencioso  administrativo.   Isto porque,  ao decidir  com base  apenas no  cruzamento de  informações  entre  DCOMP e DCTF, a decisão da DRF acaba induzindo o contribuinte a defender­se explicando  que  apenas  teria  ocorrido  um  equívoco  nas  informações  destas  declarações  –  ou  seja,  os  fundamentos e argumentos ficam no plano do cruzamento de dados.  Apenas  depois  do  julgamento  da  DRJ,  negando  a  compensação  sob  o  fundamento de que o contribuinte seria obrigado a fazer prova do indébito, é que o contribuinte  se apressa em demonstrar a apuração, juntando documentos ao recurso voluntário.  É importante reconhecer, no entanto, que nem sempre é simples fazer a prova do  indébito e que para boa parte dos tributos não existe um método oficial, nem mesmo um padrão  seguro, de como se provar o indébito.  Teoricamente, o indébito pode ser demonstrado de duas maneiras:  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19130.POF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915409/2009­26  Resolução n.º 3403­000.263  S3­C4T3  Fl. 70          6 A  primeira  delas  é  demonstrar  a  composição  efetiva  da  base  de  cálculo,  demonstrando um  a um os  fatos  concretos que  foram submetidos  à  incidência,  ilustrando os  valores que compõem a base, sobre os quais se aplicou a alíquota, provando­se em seguida que  o  valor  recolhido,  de modo,  assim,  a  evidenciar  que  valor  do  recolhimento  foi maior  que  o  valor que era devido.  A  segunda  forma  de  demonstrar  o  indébito  é  apontar  quais  foram  os  fatos   concretos que  foram indevidamente submetidos à  incidência, demonstrando que sobre aquele  determinado fato houve o recolhimento do tributo e que, portanto, deve ser restituído.  Mas  concretamente  pode  ser  bastante  difícil  satisfazer  o  agente  fiscal,  o  qual  pode exigir outros documentos que entenda necessários para a demonstração do indébito.  Ora,  é  da  competência  do  agente  fiscal  requerer  os  documentos  que  entende  necessários,  da  mesma  forma  que  é  da  competência  do  julgador  administrativo  dizer  da  razoabilidade dos documentos exigidos.  O  que  não  pode  é  o  agente  fiscal  negar  genericamente  o  direito  por  “falta  de  prova”, sem indicar quais exatamente seriam as provas que deviam ser apresentadas.  Com  efeito,  é  obrigação  da  autoridade  administrativa  indicar  quais  os  documentos necessários para o contribuinte exercer seu direito.  Ocorre  que  nestes  casos  de  decisão  eletrônica  da  compensação  o  contribuinte  muitas  vezes  fica  abandonado  ao  humor  da  autoridade,  que  muitas  vezes  apenas  diz  que  a  prova não foi suficiente.  Diante destes casos de decisão eletrônica de compensação ­ cujo contexto, como  visto,  é novo –,  este Conselho  tem  se  debruçado na  verificação  de  cada  caso  concreto,  para  ponderar quanto à existência de  indícios  concretos do  indébito que autorizariam a conversão  em diligência, para a apuração e confirmação pela Delegacia de origem da existência efetiva do  indébito.  Entendo  que  neste  caso  existem  indícios  suficientes  da  possível  existência  do  indébito, a depender apenas de uma demonstração de maneira mais consistente e completa pelo  contribuinte  com  a  posterior  e  necessária  verificação  dos  valores  pela  Autoridade  Administrativa.  Com  efeito,  neste  caso  o  contribuinte  apresenta  extratos  bancários  que  demonstram (1) que foram promovidas determinadas operações bancárias em relação às quais  houve  a  retenção  dos  valores  de CPMF  e  (2)  que  houve  o  estorno  dos mesmos  valores  das  referidas operações, de modo que isto gerou o indébito de CPMF, cujo valor foi devolvido ao  correntista.  Entendo que tais indícios justificam a conversão em diligência.  É  necessária  a  diligência  para  que  o  contribuinte  prove  (1)  a  natureza  da  primeira  operação  bancária,  que  gerou  a  incidência  da  CPMF,  (2)  que  a  segunda  operação  bancária,  de  devolução,  corresponde  ao  estorno  ou  desfazimento  da  primeira  operação  anteriormente tributada, apresentando a justificativa e a natureza desta segunda operação e (3)  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19130.POF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.915409/2009­26  Resolução n.º 3403­000.263  S3­C4T3  Fl. 71          7 que faça tal prova em relação a todos os fatos, demonstrando a composição do valor  total do  indébito.  Tais  parâmetros  não  excluem  nem  impedem  que  a  Autoridade  Fiscalizadora  indique outras provas ou outra modalidade para a demonstração do indébito.  Voto, por  isso, pela  conversão do  julgamento em diligência, devolvendo­se os  autos  para  a  Delegacia  de  origem,  para  que  intime  o  contribuinte  para  a  apresentação  dos  documentos completos que indiquem o indébito, conforme acima assinalado.  Depois de elaborado relatório  final conclusivo pela Delegacia de origem, deve  ser intimado o contribuinte para apresentar sua manifestação quanto ao relatório, devolvendo­ se os autos para este Conselho, para julgamento.  É como voto.    Ivan Allegretti  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0121.19130.POF5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 12:14:26. Documento autenticado digitalmente por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011. Documento assinado digitalmente por: IVAN ALLEGRETTI em 12/09/2011, LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 12/09/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0121.19130.POF5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D6A7183247E2D51B7B6B63B09FFEA884ED919862 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.915409/2009-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9091417 #
Numero do processo: 10880.910456/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte, para que seja proferida nova decisão. Vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por não acolher a referida nulidade. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.910456/2008-31

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528239

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.926

nome_arquivo_s : Decisao_10880910456200831.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andréia Lúcia Machado Mourão

nome_arquivo_pdf_s : 10880910456200831_6528239.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte, para que seja proferida nova decisão. Vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por não acolher a referida nulidade. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9091417

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791525945344

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T20:16:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T20:16:10Z; Last-Modified: 2021-12-03T20:16:10Z; dcterms:modified: 2021-12-03T20:16:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T20:16:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T20:16:10Z; meta:save-date: 2021-12-03T20:16:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T20:16:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T20:16:10Z; created: 2021-12-03T20:16:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-03T20:16:10Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T20:16:10Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.910456/2008-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.926 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 16 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ITAUSA EMPREENDIMENTOS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIVERGÊNCIA. DCOMP E DIPJ. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. VÍCIO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O não reconhecimento do direito creditório com fundamento apenas na constatação de divergência entre os valores declarados na DCOMP e na DIPJ, caracteriza vício na motivação do Despacho Decisório, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte, para que seja proferida nova decisão. Vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por não acolher a referida nulidade. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 04 56 /2 00 8- 31 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910456/2008-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 16-27.183 - 3ª Turma da DRJ/SP1, de 21 de outubro de 2010. A contribuinte transmitiu os PER/DCOMP nºs 16596.10619.210104-1.1.3.02- 2592. 00011.96413.040204.1.3.02-4508, 06546.85173.180204.1.2.02-5902. 30047.07727. 0303041.3.02-0707, 11056.27825.190104.l.7.02-1707, 18376.08457.280104.1.3.02-9070, 01003.95218.130204.1.3.02-0401 e 36045.64518.250204.1.3.02-0193 com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000). O Despacho Decisório (fl. 2) não homologou as compensações declaradas em razão da divergência entre os valores do saldo negativo informados na DIPJ e declarados no PER/DCOMP: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor de saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 116.437,55 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 590.609,83. Na Manifestação de Inconformidade, conforme síntese contida do Acórdão da DRJ, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: (i) que o valor informado no PER/DCOMP foi inferior em razão de ter deduzido do valor apurado na DIPJ/2001, ano-calendário de 2000, os valores espontaneamente compensados em DCTF; (ii) que teria ocorrido a inequívoca a total nulidade do despacho decisório, por insanável ausência de pressuposto de validade; e (iii) que as compensações realizadas em DCTF são válidas e, ato continuo, convém lembrar que mero erro de preenchimento de declaração, que não acarrete implicações no cálculo de imposto, não te o condão de tipificar exigência tributária. O Acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, manteve a não homologação das compensações declaradas, entendendo que a contribuinte não apresentou documentos que comprovassem seu direito. Segue ementa do acórdão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2000 ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. Tendo o contribuinte sido intimado previamente de vício decorrente de inconsistência relativo ao crédito oferecido à compensação no PERDCOMP, não há que se falar em nulidade do ato administrativo corporificado em um despacho decisório que negou seu direito, quando não atendida a intimação. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da certeza e liquidez do crédito junto à Fazenda Pública que pretende compensar com débitos tributários. Ausente a comprovação, incerta a existência e o montante do crédito Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910456/2008-31 alegado, indefere-se o pedido de restituição e, por conseqüência, não se homologa as compensações pleiteadas. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. INFORME DE RENDIMENTOS. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, sendo a DIRF e outros elementos de prova de modo a corroborar sua autenticidade. SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Somente pode ser deduzido na apuração do saldo negativo o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente restou demonstrada. ESTIMATIVAS. As estimativas consideradas pagas durante o ano-calendário podem ser deduzidas na apuração do IRPJ anual, gerando saldo negativo, a depender de comprovação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 02/12/2010, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 03/01/2011, segunda-feira. Em sua defesa, a contribuinte apresenta as seguintes alegações principais: a) Preliminar de nulidade. Ausência de motivação do ato administrativo; b) Legitimidade das compensações efetuadas; Assim, tendo em vista que a compensação promovida pela Recorrente (i) decorre de crédito de tributo maior que o devido (saldo negativo de IRPJ apurado em sua DIPJ/2001, ano-calendário 2000), (ii) compensado contra débitos do mesmo imposto por ela apurados em períodos subseqüentes, verificam-se atendidas as condições para que fosse dispensada a apresentação de "requerimento" ou "pedido de compensação" na forma da IN SRF 21/97. Ao final, requer: Isto posto, diferentemente do que foi informado pela DRJ, a Recorrente demonstrou analiticamente, através dos documentos anexos, a origem, a legitimidade e veracidade integral do saldo negativo de IRPJ originário, lançado na DIPJ/2001 da Recorrente, bem como das compensações tributárias lançadas em DCTF e PER/DCOMP, requer seja recebida, processada e, por fim, JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão n° 16-27.183 da 3 a Turma da DRJ/SP1 e consequentemente o despacho decisório n° 781216057 que não homologou a PER/DCOMP n° 11056.27825.190104.1.7.02-1707, bem como os demais relacionados em referida decisão, por restar integralmente comprovada a formação e origem dos créditos e débitos, consistindo em enriquecimento sem causa do Estado a exigência da importância indevidamente glosada, desconstituindo-se, outrossim, quaisquer outras cobranças, bem como afastando-se toda e qualquer restrição de ordem administrativa ou legal a ela vinculada ou dela decorrente. Por fim, requer ainda, caso assim entenda prudente Vossa Senhoria, seja determinada a baixa dos autos em diligência para se comprovar o alegado pela Recorrente. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910456/2008-31 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Preliminar. Nulidade do Despacho Decisório. Vício de Motivação. Tratam os autos dos PER/DCOMP nºs 16596.10619.210104-1.1.3.02-2592. 00011.96413.040204.1.3.02-4508, 06546.85173.180204.1.2.02-5902. 30047.07727.0303041. 3.02-0707, 11056.27825.190104.l.7.02-1707, 18376.08457.280104.1.3.02-9070, 01003.95218. 130204.1.3.02-0401 e 36045.64518.250204.1.3.02-0193, transmitidos com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000). A compensação foi não homologada em razão da divergência entre os valores do saldo negativo informados na DIPJ (R$ 590.609,83) e declarados no PER/DCOMP (R$ 116.437,55). A recorrente, preliminarmente, suscita a nulidade do Despacho Decisório por vício na motivação: Efetivamente, o despacho decisório parte de premissa lacônica e desprovida de fundamento jurídico, donde não se verifica a presença de elementos essenciais para a caracterização de infração ou mesmo de exigência fiscal. Ora, havendo crédito de tributo da Recorrente maior que seus débitos, donde, mesmo após compensações, ainda lhe restaria saldo credor para abater contra outros débitos, como poderia o d. agente fiscal, diante desse cenário, não homologar os PER/DCOMP da mesma pela simples razão dos débitos neles informados não serem idênticos àqueles informados em DIPJ? Pior, como poderia, daí, decorrer exigência fiscal, quando a r. decisão administrativa sequer abordou a legitimidade do crédito da Recorrente, deixando de infirmá-lo ou confirmá-lo, permanecendo o mesmo, assim, higido e suficiente para fazer frente aos supostos débitos ora exigidos? Nesse passo, haja vista a lacônica e paradoxal premissa que orienta o r. despacho decisório, bem como a total ausência de fundamento jurídico que lhe dê suporte (exige- se tributo daquele que, na verdade é credor do Fisco), verifica-se a manifesta carência de motivação da r. decisão administrativa, exigência intrínseca que permeia todos os atos da Administração Pública, (...) Esta matéria foi objeto de Acórdãos recentes desta Turma de Julgamento, cujas decisões concluíram que as divergências entre os valores declarados em DIPJ e DCOMP não impediriam a análise do crédito, nem poderiam motivar a não homologação das compensações declaradas, incluindo os Acórdãos nºs 1302-005.422, 1302-005.515, 1302-005.516, 1302- 005.687 e 1302-005.715. Importante destacar que o direito creditório declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, saldo negativo de IRPJ, foi analisado via processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. No caso dos autos, o confronto entre os valores do saldo negativo declarados na DIPJ (R$ 590.609,83) e na DCOMP (R$ 116.437,55) dão indícios de erro cometido pela contribuinte ao apontar o crédito que pretendia compensar. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.926 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910456/2008-31 Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que não houve uma apreciação mais aprofundada ou detalhada do crédito em discussão. Assim, o procedimento foi interrompido no primeiro obstáculo, ou seja, a divergência identificada motivou a negativa total do pleito da contribuinte, apesar de o crédito reivindicado na DCOMP ser menor do que o valor apurado na DIPJ. Neste tipo de situação, constatada a possibilidade de erro cometido pelo sujeito passivo na indicação do direito creditório a ser utilizado na compensação, deveriam ter sido feitas outras verificações nos sistemas da RFB, em especial em relação às parcelas de composição de crédito declaradas na DIPJ. Dessa forma, como houve a interrupção da análise do direito creditório, antes mesmo de terem sido verificadas as parcelas de composição do crédito, não foi aferida a própria liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal fato leva ao reconhecimento de vício na motivação da decisão proferida no Despacho Decisório e, consequentemente, à configuração do cerceamento do direito de defesa da contribuinte. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal deve ser declarada a nulidade de atos ou decisões quando tiver sido constatada preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do PAF (Decreto 70.235, de 1972). Portanto, no caso dos autos, deve ser declarada a nulidade do Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, II do CTN, em decorrência de vício na motivação da decisão. Tendo em vista ter sido acatada a preliminar de nulidade, deixo de analisar as razões de mérito apresentadas. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por declarar a nulidade do Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte, para que seja proferida nova decisão. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091847 #
Numero do processo: 11128.721287/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2012 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2012 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.
Numero da decisão: 3002-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário; b) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelas conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2012 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2012 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.721287/2016-61

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-002.119

nome_arquivo_s : Decisao_11128721287201661.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 11128721287201661_6528291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário; b) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelas conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9091847

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791543771136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T14:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T14:05:54Z; Last-Modified: 2021-11-17T14:05:54Z; dcterms:modified: 2021-11-17T14:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T14:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T14:05:54Z; meta:save-date: 2021-11-17T14:05:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T14:05:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T14:05:54Z; created: 2021-11-17T14:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2021-11-17T14:05:54Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T14:05:54Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721287/2016-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.119 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2012 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, descabendo, assim, afastar a sua aplicação invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, posto que isso implicaria declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/05/2012 DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do disposto no art. 76, § 15, da Lei nº 10.833/2003, a sanção de advertência não prejudica a aplicação da multa cabível na espécie, não havendo que se falar em conversão de uma pela outra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 12 87 /2 01 6- 61 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário; b) por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelas conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-095.904, sem ementa (fls. 116/121), da 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 31/01/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. A impugnação não acolhida reportou-se a lançamento (auto de infração de fls. 9/36) da multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Os fatos que ensejaram a aplicação da multa encontram-se assim descritos pela autoridade fiscal: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 (...) Cientificado da autuação, o sujeito passivo apresentou tempestiva peça impugnatória (fls. 45/64), arguindo, em síntese: 1) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento; 2) denúncia espontânea; 3) “prescrição que necessariamente se operará” (art. 22, Lei nº 9.611/98)/princípio da praticidade tributária; 4) caráter penal da multa aplicada; 5) lesão ao princípio da individualização da pena; 6) ausência de prejuízo ao Erário; 7) aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 8) ilegitimidade passiva; 9) aplicação do art. 112 do CTN; 10) relevação da penalidade. A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 07/05/2019 (fl. 128). E, já em 13/05/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 129 e seguintes), firmado pelo mesmo patrono da impugnação, por meio da qual voltou abordar o tema da ausência de prejuízo à fiscalização, da denúncia espontânea, da proporcionalidade e da razoabilidade, da aplicação do art. 112 do CTN, da relevação da penalidade, além de ter agora protestado pela natureza confiscatória da multa aplicada. A recorrente conclui seu recurso requerendo a reforma da decisão recorrida, “principalmente a aplicação do princípio da retroatividade benéfica no caso, e suspender a cobrança não sendo cabível a aplicação de multa no caso de retificação/alteração no CE”. Requereu, outrossim, que seja “acolhido o pedido no sentido de aplicar no caso o instituto da Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 denúncia espontânea e assim excluir a multa” ou, ao menos, “que a multa seja reduzida com base no princípio da razoabilidade”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em julgamento não se reportou expressamente à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento, que pretende ver cancelado. Com efeito, os termos postos na peça recursal repisam a maior parte dos protestos já submetidos ao crivo da instância a quo, além de acrescentar um novo ponto: caráter confiscatório da multa, além de um argumento suscitado no bojo do pedido que finaliza a peça reclamatória (não aplicação da multa em caso de retificação/alteração no CE). De plano, registre-se que a competência deste colegiado cinge-se a analisar os protestos apresentados no recurso voluntário que combatem os fundamentos da decisão recorrida. De forma que protestos inovados em sede recursal não podem ser apreciados pelo colegiado, em face do óbice da preclusão consumativa, conforme inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Com efeito, a jurisprudência deste E. CARF é farta nesse sentido. À guisa de ilustração, transcreve-se ementa de recente julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 –PAF. (Acórdão nº 3201-007.012 – sessão de 28/07/202020 – recurso não conhecido – decisão unânime) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Assim, aqui deixa-se de analisar os protestos e alegações inovados pela recorrente, não enfrentados pela instância de piso, havendo que ser analisados apenas os argumentos trazidos em sede recursal que foram, de uma forma ou de outra, abordados pela decisão recorrida. Vejamos, em tópicos. Da denúncia espontânea Como relatado, pretende a recorrente afastar a aplicação da multa regulamentar ao argumento de que restaria configurada, no caso concreto, a ocorrência da denúncia espontânea da infração, vez que as informações de desconsolidação, ainda que prestadas a destempo, foram prestadas antes do início do procedimento fiscal. Quanto ao ponto, assim tratou a recorrente (fl. 132): (...) Cabe esclarecer que a Recorrente além de prestar as informações ao Sistema Mercante, a solicitação para inclusão do CE HOUSE, foi solicitada muito antes de qualquer procedimento fiscal realizado pela RFB. As informações lançadas no sistema da SISCOMEX, ainda desde que antes do início de qualquer ação fiscal, a homologação do auto, constitui VERDADEIRA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, que isenta o recorrente de qualquer penalização. A suposta infração cometida pela Recorrente ocorreu em 15/10/2008, mas somente em 24/05/2010 que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já haviam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA. (...) Entretanto, em que pese o esforço argumentativo esposado no recurso, a matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a administração tributária federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Da natureza objetiva da infração aduaneira A recorrente entende que sua conduta não deve ser penalizada posto que não implicou em qualquer prejuízo à fiscalização, tampouco agiu com má-fé. A esse respeito, embora ainda no contexto da alegação de denúncia espontânea, assim disse ela (fl. 121): “O lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX CARGA revela boa-fé do agente e não prejudica o controle aduaneiro, ensejando o afastamento da penalidade”. Ocorre que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo. (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente das circunstâncias que motivaram o seu descumprimento. E mesmo que o atraso tenha ocorrido em decorrência da ação de outrem, a responsabilidade permanece configurada junto ao infrator, cabendo a este o direito de eventual ação de regresso contra aquele, em uma relação entre particulares, não oponível à Fazenda Pública. Da aplicação do art. 112 do CTN e da pena alternativa de advertência A recorrente pretende que a multa aplicada nos autos seja convertida em pena de advertência, aplicando-se à espécie o disposto no art. 112 do CTN em conjunto com o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Veja-se o excerto do recurso, no ponto (fl. 143): (...) Cabe esclarecer que a multa aplicada com base no Regulamento Aduaneiro é autônoma e não possui natureza jurídica de tributo, e mesmo que tivesse natureza tributária deve ser interpretada em consonância com o artigo 112 do CTN. Se, todavia, não entenderem os Ilustres Julgadores dessa Câmara pela exclusão da multa, de acordo com os tópicos acima inscritos, pede-se, em observância à regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta; sendo a lei quem diz; “verbis”: (...) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Entrementes, havendo cominação penal específica para a infração cometida descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Demais disso, o § 15 do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a sanção de advertência, não prejudica a aplicação de outras penalidades cabíveis, verbis: Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: (...) I - advertência, na hipótese de: (...) j) descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas a a i; (...) § 15. As sanções previstas neste artigo não prejudicam a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Portanto, na espécie não há que se falar em substituição de penas, tampouco há dúvidas quanto à penalidade que deve ser aplicada ao caso concreto. Da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade De resto, a recorrente volta a repisar os termos já postos em sede de impugnação quanto ao pleito pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao caso concreto, ainda com vistas à redução dos “patamares” da multa aplicada. Veja-se como trata o ponto em seu recurso (fl. 142): (...) O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, em matéria referente à multa tributária, significa, em síntese, que não se pode impor aos indivíduos obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária. Diante de todo o contesto, entende-se que as legislações que estabelecem multas, acessórias ou não, por descumprimento de obrigação tributária em patamares superiores aos limiares da razoabilidade são inconstitucionais. (...) Ocorre que tais protestos sequer podem ser conhecidos no âmbito dos julgamentos administrativos, posto que está vedado aos julgadores que atuam nesta seara negar vigência a dispositivos normativos positivados na legislação de regência. A estes cumpre, tão somente, analisar a conformidade do direito positivado às situações fáticas historiadas nos autos dos processos administrativos, frente aos expressos protestos trazidos em sede de recurso admitido para julgamento. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 E, como é cediço, também esta matéria encontra-se pacificada neste E.CARF, há muito tempo, por meio de sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse giro, reporto-me à ementa do recente Acórdão nº 3003-001.513, que bem sintetizou a questão: MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Enfim, no ponto em debate, o inconformismo da recorrente só pode ser apreciado no âmbito de eventual processo judicial. Assim, no ponto, não conheço do recurso. Da conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa e às arguições de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício, e, no mérito, quanto a parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-002.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721287/2016-61 vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9090082 #
Numero do processo: 13896.901644/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/04/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.
Numero da decisão: 1201-005.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/04/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.901644/2017-88

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6527948

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.235

nome_arquivo_s : Decisao_13896901644201788.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 13896901644201788_6527948.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

id : 9090082

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791572082688

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-02T18:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-02T18:36:08Z; Last-Modified: 2021-12-02T18:36:08Z; dcterms:modified: 2021-12-02T18:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-02T18:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-02T18:36:08Z; meta:save-date: 2021-12-02T18:36:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-02T18:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-02T18:36:08Z; created: 2021-12-02T18:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-02T18:36:08Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-02T18:36:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901644/2017-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.235 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Recorrente AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/04/2014 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA O deferimento de retificação de DCTF por agente fiscal afasta necessidade de reapresentação de provas no âmbito processual administrativo relativas às informações nela contidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.231, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.901641/2017-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, contra Acórdão da DRJ que negou provimento à pretensão impugnatória. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 44 /2 01 7- 88 Fl. 860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901644/2017-88 No presente caso, o Despacho Decisório não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, por sua vez decorrente de recolhimento com DARF. Ainda, conforme alude o Despacho decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizado(s) para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando o seguinte: a) no termo de intimação fundamentado pelo auditor fiscal da RFB, o crédito não foi homologado com a alegação de inconsistências na informação dos créditos constantes da declaração de compensação; b) foi elaborada Declaração de Débitos Tributários Federais – DCTF Retificadora, para demonstrar o pagamento indevido a maior da DCTF que se encontrava ativa na data do processamento do PER/DCOMP; c) cabe à RFB efetuar análise das informações detalhadas transmitidas à RFB pela empresa sobre a respectiva compensação, que se encontram devidamente detalhadas na DCTF retificadora e no PER/DCOMP. Contudo, o Acórdão recorrido, dispôs o seguinte, em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) (...) Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A restituição/compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, como ocorre com o IRRF, somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, entendendo que a DCOMP deve ser integralmente homologada, pelos seguintes fundamentos: a) nulidade do Acórdão em face de alteração de critério jurídico (segundo o recorrente, o acórdão teria adotado dispositivo legal não utilizado pela autoridade fiscal, violando o art. 146 do CTN); b) que o IRRF indevidamente recolhido pelo recorrente nos pagamentos efetuados à sociedade estrangeira foi integralmente suportado pela Recorrente; c) que o pedido de retificação da DCTF foi deferido, e que comprovariam os créditos existentes; d) entendeu pela impossibilidade da tributação da renda relativa ao pagamento de serviços para sociedade residente na França em função da aplicação de Tratado bilateral entre os dois países em que estão sediadas as partes contratantes, fundamentado no Ato Declaratório Interpretativo n. 5/14 e na Solução Cosit n. 507/17, assim como em jurisprudência administrativa colacionada na peça recursal. Após, os autos foram encaminhados para o CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901644/2017-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário em face da r. decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo em integridade o r. despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado. Analisando o despacho decisório, verifica-se que o motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato de o direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF: De outro lado, ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ acrescenta, ainda, que no tocante ao IRRF, a interessada deve ainda, comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Nesse aspecto, passo a analisar a razão inicial do indeferimento do crédito. Neste aspecto bem andou a DRJ ao registrar que: No caso vale lembrar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98, constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Cumpre observar, ainda, que a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, como no presente caso (a ciência do despacho decisório ocorreu em 11/05/2017), somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB. Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve ser restar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº. 2/2015, a seguir transcrito: “O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não Fl. 862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901644/2017-88 necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB” (g.n.) Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. Observo ainda que, nas fls. 334-341, a recorrente apresentou o Despacho Decisório DRF/BRE/SECAT n°191/2019 proferido nos Processos Administrativos n. 13896.721736/2017-86 e 13896.721008/2018-55, em que a própria RFB após analisar a documentação necessária, deferiu a correção do débito relativo à IRRF e CIDE: Diante de todo o exposto e considerando: • as justificativas apresentadas pelo requerente; • os documentos que suportaram cada uma das operações em que ensejaram as alterações na apuração dos tributos; • o teor das normas internas acerca das retificações de DCTF ; • o teor do Decreto n° 70.506/1972, das Soluções de Consulta COSIT n° 381/2017 e 501/2017 e do art. 2°da Lei n°10.168/2000; Ficam DEFERIDAS as alterações nos débitos conforme demonstrativo a seguir, em Reais: (...) Tudo somado, a meu ver, resta demonstrada a verossimilhança suficiente das alegações da recorrente enquanto aptas a provocar a reanálise do direito crédito pleiteado. Fl. 863DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.235 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901644/2017-88 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração o deferimento da retificação da DCTF pela própria RFB e os demais documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 864DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9097775 #
Numero do processo: 10909.721101/2014-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. POSSIBILIDADE. Amparos legais: §§1° e 2° do Artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil); Artigo 11 da Lei 11.419/2006, que normatiza a informatização dos processos judiciais; e Inciso I do §1° Artigo 5° da Lei 14.063/2020, que trata a respeito do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.
Numero da decisão: 3002-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria discutida judicialmente e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente)
Nome do relator: Carlos Delson Santiago
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. POSSIBILIDADE. Amparos legais: §§1° e 2° do Artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil); Artigo 11 da Lei 11.419/2006, que normatiza a informatização dos processos judiciais; e Inciso I do §1° Artigo 5° da Lei 14.063/2020, que trata a respeito do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10909.721101/2014-51

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6530449

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-002.077

nome_arquivo_s : Decisao_10909721101201451.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Carlos Delson Santiago

nome_arquivo_pdf_s : 10909721101201451_6530449.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria discutida judicialmente e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9097775

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791580471296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T11:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T11:26:56Z; Last-Modified: 2021-12-07T11:26:56Z; dcterms:modified: 2021-12-07T11:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T11:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T11:26:56Z; meta:save-date: 2021-12-07T11:26:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T11:26:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T11:26:56Z; created: 2021-12-07T11:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-07T11:26:56Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T11:26:56Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.721101/2014-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.077 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente NILSON BAIOLIM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. POSSIBILIDADE. Amparos legais: §§1° e 2° do Artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil); Artigo 11 da Lei 11.419/2006, que normatiza a informatização dos processos judiciais; e Inciso I do §1° Artigo 5° da Lei 14.063/2020, que trata a respeito do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria discutida judicialmente e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 11 01 /2 01 4- 51 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721101/2014-51 (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Relator), Mariel Orsi Gameiro, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Paulo Régis Venter (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o 12-102.306 - 4ª Turma da DRJ/RJO da sessão realizada em 27/09/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto relatório proferido na decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração lavrado (fls. 70/103) para a exigência do crédito tributário no valor de R$ 38.826,54, relativo ao IPI- Importação e às diferenças de recolhimentos da contribuição ao PIS e da COFINS - Importação, acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício, em decorrência do registro da Declaração de Importação n° 12/0936574-1, em 22/05/2012, a fim de nacionalizar uma motocicleta nova (marca BMW R 1200 GS Adventure, 1170CC, chassi WB1048000CZX67508). A auditoria informa que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 5003845-90.2012.404.7208/SC, no intuito de obter provimento jurisdicional para reconhecer a inexigibilidade do IPI, no caso de importação de veículo para uso próprio, bem como para determinar que a base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação fosse somente o valor aduaneiro, sem considerar para efeito do seu conceito o montante titulado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação -ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro, nem o valor das próprias contribuições tal como previsto na Lei n° 10.685/2004. Em 21/05/2012, a liminar foi deferida nos termos em que solicitada. Tal decisão foi confirmada na sentença de 1° grau, porém, em relação à exigibilidade do IPI na importação, foi reformada em Acórdão do TRF da 4a Região. Atualmente o mérito da ação encontra-se sobrestado aguardando o julgamento de acórdão paradigma no STF. Informa que, por seu desconhecimento, não observou que o sujeito passivo não havia cumprido os preceitos do § 2°, do art. 63, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, não houve o recolhimento do montante integral do tributo controverso, no prazo de 30 (trinta) dias após a reforma da sentença de 1° grau pelo Acórdão do TRF 4ª Região. Assim, conforme o art. 149 do CTN, inciso VIII, e o art. 41, do Decreto n° 7.574, de 2011, lavrou o lançamento complementar para a exigência também da multa de ofício, com a finalidade de substituir o lançamento original. Regularmente cientificada (fl. 104), a interessada apresentou impugnação tempestiva, às fls. 108/127, na qual, em síntese: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721101/2014-51 Alega que o auto de infração é nulo porque faltou a assinatura do autuante, o que não é substituído pela expressão "assinado digitalmente ainda mais porque não conta com o número do registro de certificação digital ou chave pública. Da mesma forma, houve irregular emissão de lançamento complementar, após a sua ciência, sem permissivo legal, uma vez que se trata de erro de direito, o qual não permite retificação ou complementação do lançamento, tornando-se imperiosa a declaração de sua nulidade. Aduz que é incabível a cobrança do PIS-Importação e da COFINS Importação, porque a decisão judicial determinou a sua base de cálculo pelo valor aduaneiro e pelos argumentos de mérito que expõe. Insurge-se contra a incidência do IPI na importação de bens por pessoa física para uso próprio, porque fere o princípio da não-cumulatividade. Alega que é equivocada a exigência dos juros de mora e da multa de ofício sobre a cobrança do PIS-Importação e da COFINS-Importação, porque suspensa a sua exigibilidade. Conclusão: do Julgamento na DRJ: Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da parte levada à apreciação do Poder Judiciário e, quanto ao restante, considerar procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário apurado, para excluir a multa de ofício relativamente ao PIS-Importação e COFINS-Importação. Declara-se a definitividade do lançamento quanto aos tributos exigidos, em vista de ser objeto de ação judicial, com consequente renúncia à esfera administrativa. Observe-se as decisões judiciais exaradas no Mandado de Segurança nº 5003845- 90.2012.404.7208/SC, da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Itajaí/SC. O contribuinte em 31/08/2017 apresentou Solicitação de Juntada de Documentos, folhas 177 a 181, informando que o crédito tributário objeto do processo administrativo n. 10909.721101/2014-51 - relativo ao IPI-importação foi incluído no "Programa Especial de Regularização Tributária - PERT", e com isso, desiste da presente impugnação ao Auto de Infração, especificamente em relação ao crédito tributário de IPI-importação, vez que tem por objeto o crédito tributário que será liquidado no programa de parcelamento, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funde o recurso. É o relatório. O impugnante fora cientificado da decisão em 29/01/2015 (fls. 146), tendo o recorrente protocolado recurso voluntário em 02/03/2015. Neste recurso, argumentou o seguinte: “Da nulidade do Auto de Infração por Vício Formal - Ausência de Assinatura; . Da nulidade do Auto de Infração por Vício Formal – Novo Lançamento Tributário; a redução da multa de ofício sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da fundamentação.” Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721101/2014-51 Voto Conselheiro Carlos Delson Santiago, Relator. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso Voluntário, não conheço do recurso referente aos temas com concomitância entre as esferas Administrativa e Judicial (súmula CARF n° 1). Em relação ao IPI, ficou homologada a desistência de recurso voluntário, conforme o disposto no § 3° do art.78, Anexo II ao Ricarf, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015. A impugnação do Auto de Infração sob alegação de falta de assinatura não há como prosperar, visto que a dita falta de assinatura não procede, pois o referido Auto esta digitalmente assinado. Sobre à possibilidade da assinatura digital no Auto de Infração, encontramos os seguintes amparos legais: §§1° e 2° do Artigo 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves públicas Brasileira (ICP-Brasil); Artigo 11 da Lei 11.419/2006, que normatiza a informatização dos processos judiciais; e Inciso I do §1° Artigo 5° da Lei 14.063/2020, que trata a respeito do uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Não assiste razão a impugnação do Auto de Infração por Vício Formal – Novo Lançamento, pois este lançamento esta previsto no Art. 149, do CTN; no art. 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Art. 41, do Decreto n° 7.574, de 2011. A administração Tributária poderá realizar a revisão de ofício do lançamento Fiscal, em qualquer etapa do processo, vejamos o que diz o Art. 41, do Decreto n° 7.574, de 2011, in verbis: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).(grifamos) § 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.077 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721101/2014-51 a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. § 2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. § 3o Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. § 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. § 5o O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4° será objeto de um único acórdão. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a matéria também discutida na instância judicial, e na parte conhecida voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento Complementar e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9095924 #
Numero do processo: 16027.000692/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16027.000692/2008-93

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529965

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.318

nome_arquivo_s : Decisao_16027000692200893.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 16027000692200893_6529965.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021

id : 9095924

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791627657216

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-07T19:09:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-07T19:09:50Z; Last-Modified: 2021-12-07T19:09:50Z; dcterms:modified: 2021-12-07T19:09:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-07T19:09:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-07T19:09:50Z; meta:save-date: 2021-12-07T19:09:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-07T19:09:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-07T19:09:50Z; created: 2021-12-07T19:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-07T19:09:50Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-07T19:09:50Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16027.000692/2008-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.318 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Recorrente UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 005.313, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16027.000119/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 06 92 /2 00 8- 93 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000692/2008-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se à compensação de débitos de IR- Fonte com crédito também de IR-Fonte, incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, base legal do art. 652 do Decreto nº 3000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada até o limite de crédito de IR-Fonte informado em Dirf no código de receita 3280 e desconsiderou os valores referentes a códigos diversos. Em recurso voluntário, o contribuinte reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: decadência; a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material; é da tomadora do serviço a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto; a existência de crédito em face da retenção é suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputado à recorrente o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte pagadora; colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas para demonstrar a retenção sofrida; requer diligência; e por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000692/2008-93 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia à comprovação de direito creditório de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992., base legal do art. 652 do RIR/99, cujos valores não constam em Dirf. Preliminar de decadência Alega a Recorrente decadência do direito de o Fisco exigir tributo referente a fato geradores ocorridos anteriormente a dezembro de 2004, ao amparo do art. do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Sem razão a recorrente. Explico. Tanto na decadência quanto na prescrição, modalidades de extinção do crédito tributário, o termo inicial começa fluir a partir do momento que a parte detentora de determinado direito possa exercê-lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia. Na decadência, ocorrido o fato gerador e não confessado o débito, o Fisco tem o prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN). Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o Fisco tem o prazo prescricional de cinco anos, salvo as hipóteses de suspensão, para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é a data em que o débito torna-se exigível (art. 174, do CTN). De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou a maior, o contribuinte tem o prazo de cinco anos para exercer seu direito à repetição a partir do pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I, do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de estimativa (Súmula Carf nº 84). O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Em consonância com o referido art. 170 do CTN, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem-se na hipótese presunção de boa-fé do contribuinte em relação ao crédito fiscal declarado. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000692/2008-93 Tal crédito fiscal, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição fundamental para homologação da compensação. Daí a referida Lei nº 9.430, de 1996, ter concedido ao Fisco prazo de cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração de compensação nos seguintes termos: Art. 74. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifo nosso) Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. Temos, portanto, dois prazos de cinco anos, com finalidade e termo inicial distintos. O primeiro, prazo decadencial, para fins de lançamento de ofício, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173, I, do CTN); o segundo, prazo de homologação, para que o Fisco verifique a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da Lei 9.430/96). Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a compensação declarada. Bastaria o contribuinte transmitir uma declaração de compensação no último mês do quinto ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês para verificar a liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente, esse não é o objetivo da norma 1 . Por fim, desconsiderar a data de entrega da declaração de compensação como termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações; o que significa, por via indireta, considerá-lo inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula Carf nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). No caso em análise, as DCOMP’s foram entregues em 19/05/2009, 20/05/2009 e 21/05/2009 (e-fls. 215-403; 513-544) e a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 02/12/2009 (e-fls. 586), ou seja, dentro dos cincos anos a contar da entrega das DCOMP’s. Logo, não há falar-se em homologação tácita; tampouco em decadência, por não se aplicar à espécie. Afasto a preliminar de decadência. Diligência A recorrente, requer a conversão do julgamento em diligência com vistas a apurar a verdade material; indica quesitos e perito. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, 1 No mesmo sentido Acórdão CARF 1101-001.084, de 08 de abril de 2014. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000692/2008-93 ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, indefiro o pedido de diligência. Mérito O ponto central da controvérsia cinge-se à comprovação do crédito de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, não localizado em Dirf. Nos termos do Despacho Decisório, com base no Ato Declaratório Cosar nº 01, de 1993, o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocadas à disposição, deve ser recolhido sob o código de receita 3280. Observou ainda que a norma jurídica restringe a compensação do imposto de renda retido na fonte por ocasião do pagamento dos rendimentos a associados/cooperados (código de receita 0588) com o referido imposto retido no código 3280. (e-fls. 545). Com efeito, do crédito total compensado (R$142.121,98 – valor original) homologou a compensação parcial (R$35.062,43) dos valores retidos com o código de receita 3280. Pontuou que as retenções efetuadas com código 1708, referentes a rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas jurídicas pelas cooperativas, ou com qualquer outro código de receita que não 3280, podem ser consideradas antecipação do IRPJ devido, mas não são passíveis de compensação com débitos de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento do rendimento do trabalho não-assalariado pago por cooperativa de trabalho a cooperado pessoa física. A recorrente alega que a indicação de código de retenção diverso do 3280 configura erro material e que a obrigação de declarar e indicar em Dirf o código de recolhimento correto que é da tomadora do serviço. Sustenta que a existência de crédito em face da retenção seria suficiente para validação da compensação declarada e que é indevido lhe imputar o ônus por descumprimento de obrigação acessória ou principal pela fonte 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000692/2008-93 pagadora. Para comprovar a retenção sofrida colaciona aos autos planilhas, extratos bancários e faturas. O r. acórdão recorrido negou provimento à manifestação por entender que faturas, extratos bancários e planilhas são insuficientes para comprovar o imposto retido na fonte, fazendo-se necessária a participação das empresas destinatárias dos documentos, com o fornecimento do informe de rendimentos à prestadora de serviços, bem como o registro em Dirf dos valores retidos. Acrescentou ainda que as faturas apresentadas pela recorrente deveriam especificar os serviços pessoais prestados e discriminar os custos e despesas envolvidos. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, com vistas a comprovar o crédito vindicado, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do imposto de renda retido de forma segregada, planilhas, extratos bancários, avisos de lançamento de títulos em cobrança e cópia do livro razão. Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, prevalece neste Carf o entendimento de que a prova do imposto de renda retido na fonte pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis, dentre outros. Em razão de a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000692/2008-93 pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202- 006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Corrobora a necessidade de análise da documentação comprobatória juntada aos autos o fato de a análise inicial que indeferiu parcialmente o direito creditório pleiteado pautar- se exclusimente em informações extraídas dos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme elencado no trecho a seguir (e-fls. 547): Sendo assim, para o reconhecimento do direito creditório do presente processo devemos comprovar que a Cooperativa sofreu a retenção conforme o Art. 45 e parágrafos da Lei n° 8.541/1992. Por meio de pesquisa a nossos sistemas informatizados, coletamos as informações constantes nas DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) em que a Interessada consta como Beneficiária (fls. 397 a 426). [...] Durante cotejo de informações constantes nas Dcomps e em DIRF, notamos as seguintes situações: 1 - valores compensados não constantes em DIRF do declarante (tomador de serviço); 2 - retenções efetuadas com código 1708, referentes, portanto, a remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica; 3 - retenções efetuadas em outros códigos de receita (8045, 5706, 3426, 6800). (Grifo nosso) Como dito acima, a Dirf é uma declaração elaborado pelo contrante do serviço e pode conter equíocos, principalmente de códigos que podem vir a prejudiciar a análise e gerar efeitos negativos no crédito pleiteado. Por outro lado, nos termos do Ato Declaratório Cosit nº 01, de 1993, as “cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas”, ou seja, a fatura deve segregar os valores de comissão ou taxa de administração, mensalidades, serviços pessoais dos cooperados pessoas físicas, serviços prestados pelas cooperadas pessoas jurídicas, dentre outros. A fatura é apenas um dos documentos que a recorrente juntou aos autos e deve ser analisado em contraponto à Dirf, juntamente com os demais documentos. Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos como prova das retenções, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.318 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000692/2008-93 emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4594128 #
Numero do processo: 13971.900700/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando com provado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando com provado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13971.900700/2008-26

conteudo_id_s : 5233929

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-001.485

nome_arquivo_s : Decisao_13971900700200826.pdf

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971900700200826_5233929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4594128

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791629754368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900700/2008­26  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.485  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRAÚLICAS E PNEUMÁTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.    O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,   Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.       Fl. 437DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação,  cujos  créditos  teriam  origem em pagamento a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS.   A  unidade  de  origem  decidiu  não  homologar  o  pedido  de  compensação,  em  razão de estarem os pagamentos supostamente realizados a maior, alocados a débitos do PIS,  conforme declarado em DCTF.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho alegando que houve um erro  no preenchimento da DCTF, sendo o valor correto declarado em DIPJ e DACON.   A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento manteve o despacho,  exarado  pela  unidade  de  origem.  Decidindo  que  os  débitos  a  serem  considerados  são  os  declarados  em  DCTF  e  não  os  valores  declarados  em  DIPJ  e  na  DACON,  que  seriam  meramente informativos.  A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ANO­CALENDÁRIO: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando as  alegações apresentadas na impugnação,  reafirmando o equívoco no preenchimento da DCTF,   informando  a  apresentação  de DCTF­Retificadora,  apresentado  cópia da DACON e  da DIPJ  para comprovar as suas alegações.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora verificasse se os  valores  informados na DACON e na DIPJ  estariam de acordo com os  registros  contábeis da  Recorrente, confirmando o erro no preenchimento da DCTF.  A  Unidade  de  origem  intimou  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  contábeis que comprovassem os erros no preenchimento da DCTF. Atendendo a intimação, a  Recorrente  apresentou  os  livros  e  lançamento  contábeis  referentes  ao  período. De posse  dos  documentos,  a  Unidade  de  Origem  verificou  os  lançamento  contábeis  e  não  comprovou  os  erros alegados. A contabilidade registra como valor devido da contribuição o valor constante  da DCTF original, ou seja, aquela que o contribuinte afirmou estar com erro de preenchimento.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900700/2008­26  Acórdão n.º 3102­01.485  S3­C1T2  Fl. 2          3 Portanto,  o  valor  da  DCTF  original  corresponde  aos  registros  contábeis,  não  existindo  recolhimento a maior da contribuição.    Cientificada  do  resultado  da diligência,  a Recorrente  se manifestou  nos  autos,  reafirmando o seu direito creditório. Informando que procedeu ao lançamento da diferença na  contabilidade.  Entretanto,    não  trouxe  nenhuma  documento  ou  alegação  que  confronte  a  posição relatada pelo fisco na diligência.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente alega o direito à  restituição sob o  argumento que ocorreu um  erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor da contribuição para o PIS maior do  que o realmente devido, apesar do pedido de retificação de DCTF complementar, a época do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente.  Caso  exista  algum  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, caberia a comprovação do fato.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4   A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez não encontra amparo na legislação.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF, informando que teria um crédito referente ao PIS do período de julho  de  2003,  no  valor  de  R$  724,55,  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  recolhido  de  R$  32.500,21 e o que seria devido no valor de R$ 31.775,66.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  fossem  verificado  o  suposto  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF.  Realizada  a  diligência,  a  Unidade  de  Origem,  cotejando  os  documentos  fiscais  da  Recorrente  e  as  informações  prestadas  nas  declarações,  não  confirmou  o  suposto  equívoco,  visto  que  os  valores  constantes  dos  assentamentos  contábeis  e  fiscais,  apresentam  um  valor  devido  da  contribuição  de R$  32.500,21,  idêntico  à  aquele  constante  da DCTF  original.  As  conclusões da diligência foram assim detalhadas no termo de diligência fiscal.  "  Os  registros  disponibilizados,  porém,  NÃO  evidenciam  o  direito creditório postulado, senão vejamos:  ­  o  contribuinte  alega  possuir  crédito  no  valor  de  R$  724,55,  decorrente da diferença entre o  valor  recolhido a  título de PIS  (cód.  8109  –  PA  07/2003),  R$  32.500,21,  e  o  efetivamente  devido, R$ 31.775,66.  ...  ­  os  documentos  contábeis  apresentados,  por  sua  vez,  demonstram  a  constituição  da  obrigação,  no  valor  de  R$  32.500,21,  dentro  do  exercício  de  2003,  bem  como  o  seu  pagamento integral no vencimento.  ­  tais  registros,  de  outra  via,  não  se  prestam  a  comprovar  o  alegado crédito.  Isto porque os lançamentos contábeis efetuados no ano de 2004  consignam  tão­somente  direito  creditório  decorrente  de  pagamentos  a  maior  de  PIS  nos  meses  03/2003,  05/2003  e  06/2003, no valor total de R$ 1.486,45 (cfe. Diário nº 80 – Fls.  112–anverso e 113­verso).  Em  tais  condições,  é  de  se  concluir  que os  registros  contábeis  apresentados não confirmam a existência do  crédito pleiteado  através do PER/DCOMP nº 10907.81820.120404.1.3.04­5870."    Diante  do  exposto,  por  ausência  do  indébito  tributário,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário.       Fl. 440DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13971.900700/2008­26  Acórdão n.º 3102­01.485  S3­C1T2  Fl. 3          5 Winderley Morais Pereira                                      Fl. 441DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/06/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0
9095991 #
Numero do processo: 10480.903525/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.903525/2010-87

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6529974

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.432

nome_arquivo_s : Decisao_10480903525201087.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10480903525201087_6529974.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9095991

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:34:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791658065920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T19:22:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-12-03T19:22:09Z; Last-Modified: 2021-12-03T19:22:09Z; dcterms:modified: 2021-12-03T19:22:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T19:22:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T19:22:09Z; meta:save-date: 2021-12-03T19:22:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T19:22:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-12-03T19:22:09Z; created: 2021-12-03T19:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-03T19:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T19:22:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.903525/2010-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.432 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2021 Recorrente ABF ENGENHARIA SERVICOS E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 35 25 /2 01 0- 87 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903525/2010-87 compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372 - lucro presumido) referente ao período de apuração 06/2006, no valor original de R$2.993,85 (e-fls. 3 e seg.). 2. Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. 3. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, erro no preenchimento de DCTF, cuja retificadora não fora aceita pelo sistema, nem por ocasião do envio do PER/DCOMP nem após o Despacho Decisório. Registra que obteve da Receita Federal a informação de que a DCTF não teria sido aceita em razão do envio anterior da DCOMP, nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008. Defende que o envio da DCOMP não pode ser considerado início de procedimento fiscal a impedir retificação da DCTF. 4. A decisão recorrida pontuou que “não se constituem em impeditivos da entrega de DCTF retificadora, a transmissão anterior da DCOMP nem a existência do Despacho Decisório”. Assentou ainda, ao amparo do art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972, que a “contribuinte não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a ocorrência de pagamento de contribuição maior que a devida. Logo, além de não retificar a DCTF, antes do Despacho Decisório, que constituía obrigação sua (obrigação mantida nas Instruções Normativas seguintes) não trouxe a interessada provas do alegado”. Pontuou que a “DIPJ é mera declaração de informações econômico-fiscais do contribuinte, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União, características próprias da DCTF”. 5. Com efeito, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 111): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/10/2012, a recorrente interpôs Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903525/2010-87 recurso voluntário em 07/11/2012 e apresentou as alegações a seguir. 7. Registra, inicialmente, que o sistema da RFB “não permitiu o envio da DCTF retificadora”. Salienta que ao se dirigir à RFB “foi informada de que a DCTF não poderia ter sido encaminhada porquanto já enviado o PERDCOMP, o que seria vedado pela Instrução Normativa n° 903/2008, orientando-lhe a requerer a retificação de ofício da DCTF, tão logo intimada do respectivo despacho decisório”. 8. Alega inaplicabilidade da IN RFB 903, de 2008, à espécie e ressalta que no “julgamento da sua manifestação, deveria ter sido assegurada a retificação da DCTF, de modo a ajustá-la ao real aspecto econômico da obrigação tributária, ou proceder ao ajuste de ofício, tendo em vista o princípio administrativo da verdade material, a que a Administração Tributária igualmente está sujeita, na forma, inclusive, do Art. 147, § 2°, do CTN [...]”. 9. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. 10. No âmbito deste Carf, a 2ª Turma Especial da Primeira Seção converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos da Resolução nº 1802-000.303, de 06/08/2013, (e-fls. 176): Para a solução desta questão caberia ao contribuinte juntar à sua defesa a documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência e retorno a delegacia de origem para análise: a) do direito creditório alegado pela Recorrente a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo da CSLL e escrituração das notas fiscais de faturamento; b) juntar cópia integral da DIPJ referente ao anocalendário em questão; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência fiscal, a delegacia de origem deverá lavrar relatório circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados. (Grifo nosso) 11. A autoridade fiscal realizou a diligência e lavrou relatório fiscal (e-fls. 226), a recorrente foi cientificada (e-fls. 228), mas não se manifestou, e os autos foram devolvidos a este Carf. 12. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 13. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903525/2010-87 dele conheço. Passo à análise. 14. A recorrente apresentou Dcomp em que compensou débito de CSLL relativo ao 3º trimestre de 2006, no valor original de R$2.500,00, com parte do crédito (R$2.993,85) decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao período de apuração 06/2006, recolhido em 31/07/2006, no valor de R$154.375,55. 15. A recorrente alega, em síntese, erro no preenchimento de DCTF e óbice no envio de DCTF retificadora. 16. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 17. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 18. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 19. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 20. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 21. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 22. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado “a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento”. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.432 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903525/2010-87 23. Conforme informado pela autoridade fiscal, intimado, “o contribuinte não apresentou a documentação contábil, memórias de cálculo e as notas fiscais de faturamento, o que dificulta a realização da diligência”, o que permitiria a aferir a higidez do crédito pleiteado. 24. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 227): Trata o presente processo de DCOMP n.º 15583.03582.070207.1.3.04-7080 através da qual o contribuinte pretende compensar suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL (Cod.:2372), PA 06/2006, no valor original inicial de R$ 2.993,85, com débitos próprios nela indicados.. 2. Em sede recursal, mediante Resolução 1802-000.302 – 2ª Turma Especial, prolatado pela 1ª Seção de Julgamento, o CARF converteu o julgamento em diligência e determinou o retorno à delegacia de origem para análise: a) do direito creditório alegado pela Recorrente a luz da sua escrita contábil, memórias de cálculo da CSLL e escrituração das notas fiscais de faturamento; b) juntar cópia integral da DIPJ referente ao ano-calendário em questão; c) intimar o contribuinte do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Eis o breve relato. 4. Em atendimento à resolução, foi emitido o Termo de Intimação (fl.187), cuja ciência do destinatário ocorreu em 18/03/2020, e que, até o presente momento, não houve resposta. Dessa forma, a análise se encontra prejudicada porque o contribuinte não apresentou a documentação contábil, memórias de cálculo e as notas fiscais de faturamento, o que dificulta a realização da diligência. 5. Foi juntada cópia integral da DIPJ relativo ao ano calendário em apreço (fls.206/225). 6. Informo ao contribuinte que, após apresentada manifestação ou transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste relatório, os autos retornarão ao egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para prosseguimento do julgamento. (Grifo nosso) 25. Como se vê, o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou documentação comprobatória do direito creditório pleiteado, tampouco se manifestou acerca do relatório de diligência. Bem como não provou o alegado óbice no envio de DCTF retificadora. 26. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a não homologação da Dcomp. Conclusão 27. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. 28. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9091212 #
Numero do processo: 10120.730725/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO FATO GERADOR DO ITR DO POSTERIOR CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes. O registro do imóvel produz todos os seus efeitos até o seu cancelamento por trânsito em julgado de Decisão Judicial. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-009.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 11 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO FATO GERADOR DO ITR DO POSTERIOR CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em Io de janeiro de cada ano. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes. O registro do imóvel produz todos os seus efeitos até o seu cancelamento por trânsito em julgado de Decisão Judicial. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10120.730725/2014-27

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528169

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-009.216

nome_arquivo_s : Decisao_10120730725201427.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Daniel Melo Mendes Bezerra

nome_arquivo_pdf_s : 10120730725201427_6528169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9091212

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 11 09:33:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1718841791660163072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-03T10:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-03T10:07:41Z; Last-Modified: 2021-11-03T10:07:41Z; dcterms:modified: 2021-11-03T10:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-03T10:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-03T10:07:41Z; meta:save-date: 2021-11-03T10:07:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-03T10:07:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-03T10:07:41Z; created: 2021-11-03T10:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-11-03T10:07:41Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-03T10:07:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.730725/2014-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.216 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de setembro de 2021 Recorrente NICOLA LUIZ JAPAULO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO FATO GERADOR DO ITR DO POSTERIOR CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO MANTIDO. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes. O registro do imóvel produz todos os seus efeitos até o seu cancelamento por trânsito em julgado de Decisão Judicial. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 07 25 /2 01 4- 27 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Brasília, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua clareza e completude, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Por meio da Notificação de Lançamento n° 9283/00006/2014 de fls. 02/05, emitida, em 15.12.2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 176.868,02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Desengano", cadastrado na RFB sob o n° 3.844.061-0, com área declarada de 1.355,2 ha, localizado no Município de Cachoeira de Goiás/GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 9283/00008/2014 de fls. 06/08, recepcionado em 22.10.2014, às fls. 09/10, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova relativos aos dados declarados: 1o - Identificação do sujeito passivo; 2° - matrícula atualizada do registro imobiliário ou, em caso de posse, documento que comprove a posse e a inexistência de registro de imóvel rural; 3 o - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do INCRA; 4 o - Para comprovação da área de pastagens declarada, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 5 o - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de I o de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para I o de janeiro de 2010 no valor de R$710,80. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 11/14, acompanhada dos documentos de fls. 15/34. Em 12.11.2014, a fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 9283/00006/2014, às fls. 35/38, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 informações da DITR que seriam alteradas, considerando a não-apresentação dos documentos de prova exigidos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens de 1.251,4 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 207.810,00 (R$ 153,34/ha), arbitrando o valor de R$ 963.276,16 (R$ 710,80/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 92,4% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 82.218,31, conforme demonstrado à fl. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 19.12.2014 (sexta-feira), às fls. 41/42 e 245, ingressou o contribuinte, em 19.01.2015, às fls. 237 e 245, com sua impugnação de fls. 53/55, instruída com os documentos de fls. 56/236, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - relata que recebeu Notificações de Lançamento, sob o argumento de que não comprovara as áreas de pastagens, entretanto, assevera que os lançamentos não podem prosperar pelos seguintes motivos: afirma que os imóveis rurais objetos das citadas Notificações não existem no Município de Cachoeira de Goiás e sim no Município de Paraúna/GO; diz ter sido vítima de um golpe, pois adquiriu os imóveis rurais de quem não era proprietário e, acreditando ser o titular do domínio, realizou o cadastro dos imóveis no CAFIR passando, de boa fé, a declarar e recolher o ITR; considera que, após Sindicância realizada no Cartório de Registro de Imóveis de Cachoeira de Goiás, as matrículas dos imóveis, sob números 732 e 733, foram canceladas, conforme Certidão anexa (doe. 02); informa que propôs Ação de Revogação de Cancelamento de Registro, por inconformismo e esperança de reaver as propriedades, mas não obteve êxito (doe. 06); esclarece que, de boa fé, continuou adimplindo as obrigações tributárias referentes aos imóveis até o trânsito em julgado da Decisão, o que só ocorreu em agosto de 2014 (doe. 03); menciona que requereu o cancelamento do CAFIR (doe. 04) dos imóveis de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, haja vista que, na realidade, estão localizados no Município de Paraúna, registrados em nome de Ibrahin David Curi Neto (CPF n° 452.656.74853) e cadastrados no CAFIR com NIRF n° 0.753.257-1; registra que o Sr 0 Ibrahin declara e recolhe o ITR referente aos imóveis em questão, conforme documentos anexos (doe. 05); considera que: não detém nem a posse nem o domínio das propriedades objetos das Notificações de Lançamento; o Sr 0 Ibrahin tem recolhido o ITR relativo aos imóveis em questão; houve, durante longo período, recolhimento do ITR em duplicidade e, assim, os lançamentos não podem prosperar; apresenta as seguintes conclusões: os imóveis objetos das Notificações de Lançamento não existem no Município de Cachoeira de Goiás e sim no de Paraúna; os pagamentos dos tributos referentes às propriedades em questão foram realizados pelo Sr 0 Ibrahin, detentor da posse e domínio dos imóveis; entende, preliminarmente, impor-se a suspensão liminar dos lançamentos, diante da verossimilhança das alegações, comprovadas por documentos idôneos, até que seja proferida Decisão final que, no mérito, haverá de acolher a impugnação; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 destaca que, em razão dos fatos alegados e demonstrados, a impugnação está lastreada nos seguintes fundamentos legais: conforme art. 4° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 272/2002; "Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". No caso, não se enquadra em nenhuma dessas situações e, como demonstrado, o Sr 0 Ibrahin é que detém a posse e o domínio dos imóveis; conforme art. 112, caput e inciso III, da citada IN, a inscrição do imóvel rural no CAFIR poderá ser cancelada em caso de duplicidade de inscrição cadastral. No caso, demonstrou-se a duplicidade de inscrição, pois o mesmo imóvel foi cadastrado em seu nome, no Município de Cachoeira de Goiás, e em nome do Sr 0 Ibrahin, no Município de Paraúna; conforme §1° do art. 11 da mencionada IN, os efeitos do cancelamento retroagirão à data dos eventos previstos nos respectivos incisos; nesse contexto, requer: ajuntada e acolhida dos documentos anexados; a suspensão do lançamento até o julgamento do mérito da impugnação; que seja determinada a realização de eventuais diligências ou perícias, que forem reputadas relevantes para o julgamento, podendo, inclusive, requisitar informações ao Cartório de Registro de Imóveis sobre o cancelamento das matrículas, considerando que não recebeu a via original da Certidão juntada (doe. 02) a tempo de autenticá-la para a impugnação; por fim, pelo exposto, requer seja acolhida a impugnação, para o fim de cancelar o débito fiscal. Em 04.05.2017, o contribuinte junta aos autos do processo petição, às fls. 261/265, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: informa que requereu cópia dos processos n° 10120.730724/2014-82, n° 10120.730725/2014-27, n° 10120.731080/2014-40 e n° 0120.731081/2014-94 pelos seguintes motivos: Em 19.12.2014, recebeu Notificações de Lançamento do ITR, referentes aos imóveis de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, do exercício de 2010, sob o argumento de não- comprovação da área de pastagens; em 07.01.2015, recebeu Notificações de Lançamento do ITR, referentes aos imóveis de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, do exercício de 2011, sob o mesmo argumento citado; esclarece que enviou vários documentos, quando intimado, e apresentou impugnação aos referidos lançamentos, reiterando os motivos apresentados em sua impugnação e acrescentando que: a RFB recebeu os pedidos de cancelamento no CAFIR, instruídos com os documentos do processo judicial e os encaminhou para a DRF em Goiânia, para análise; após isso, reconheceu-se que, de fato, houve anulação das matrículas registradas em seu nome, determinando o retorno dos autos à ARF em São Luiz de Montes Belos; contudo, mesmo com o reconhecimento de que não possui nem a posse nem o domínio das propriedades, cujas matrículas foram anuladas, a RFB não procedeu ao cancelamento do CAFIR; e o pior, a RFB notificou o contribuinte para o pagamento dos débitos referentes às propriedades em questão (exercícios 2010 e 2011), no montante de R$ 744.512,85, destacando que os pagamentos deveriam ser realizados até meados do mês de junho de 2015, sob pena de inscrição no CADIN; diz que, após ter diligenciado, sem sucesso, junto à RFB, não restou alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, reafirmando que os lançamentos, referentes aos exercícios de 2010 e 2011, não podem prosperar, impondo-se, em razão das circunstâncias, a anulação dos lançamento, para que não haja óbice ao cancelamento do CAFIR; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 informa que, em setembro de 2015, foi proposta a Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal c/c Pedidos de Cancelamento de CAFIR dos imóveis de NIRF n° 3.357.410-3 en° 3.844.061-0; registra que, conforme Decisão anexa, a Ação Anulatória, após contestação da União e a pedido dela, foi SUSPENSA até o julgamento definitivo dos processos administrativos mencionados; considerando que: o decurso de tempo, sem que o contribuinte tenha notícias sobre a tramitação dos referidos processos perante a DRJ em Ribeirão Preto; que a premente necessidade de ver sua situação fiscal resolvida, de modo que não exista óbice à emissão da competente CND e, assim, possa dar seqüência as suas atividades negociais, requer: Vista e cópia integral dos autos dos mencionados processos administrativos; a prioridade na tramitação dos processos, em atendimento ao art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003); que após a análise de todos os processos, seja reconhecido o seu direito, culminando no cancelamento do CAFIR das propriedades de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, retroagindo os efeitos à data do cancelamento das matrículas dos imóveis, de modo a evitar a ocorrência de novos lançamentos. Consta nos autos, às fls. 266/269, em anexo a citada petição, Decisão proferida pelo M.M. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, da 2 a Vara Federal, da Seção Judiciária do Estado de Goiás, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na qual determina "...a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos processos/Debcad n° 10120.730725/2014-27, 0120.731081/2014-94, 10120.730724/2014-82 e 10120.731080/2014- 40pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP ". A decisão de piso foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO FATO GERADOR DO ITR. DO POSTERIOR CANCELAMENTO DO REGISTRO DO IMÓVEL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO MANTIDO Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes. O registro do imóvel produz todos os seus efeitos até o seu cancelamento por trânsito em julgado de Decisão Judicial. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA DA ÁREA DE PASTAGENS E DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ARBITRADO Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos da impugnação, acrescentando que houve cerceamento ao direito de defesa em face do indeferimento da prova pericial. Destaco os seguintes excertos do apelo recursal: (...) Data máxima vénia, os documentos relacionados ao processo de cancelamento das matrículas (fls. 73-125) não deixam dúvidas, de que o Recorrente somente declarou as referidas áreas porque acreditava ser seu legítimo proprietário e que só ficou convencido do contrário após o trânsito em julgado da ação (fl. 178-229) que, finalmente, confirmou o cancelamento das matrículas de n°732 e 733 (NIRF 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0), conforme comprova a Certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos, da Comarca de Aurilândia - Distrito de Cachoeira de Goiás (vide fls. 66 a 72). Conforme Instrução Normativa RFB n° 1467, de 22/05/2014: É obrigatória a inscrição no CAFIR de todos os imóveis rurais (art. 4o), sendo considerado titular "o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título das parcelas que compõem o imóvel rural,em nome de quem é efetuado o cadastramento do Cafir (art. 5 o). No presente caso o Recorrente, conforme devidamente demonstrado por meio dos documentos juntados aos autos, não se enquadra em nenhuma dessas situações. É o Sr. IBRAHIN quem detém a posse e domínio dos imóveis. b) Conforme art. 25, caput e inciso VII, da mencionada Instrução Normativa, a inscrição do imóvel rural no CAFIR poderá ser cancelada em caso de duplicidade de inscrição cadastral. No presente caso, demonstrou-se a existência de duplicidade de inscrição, o mesmo imóvel foi cadastrado em nome do Recorrente, no Município de Cachoeira de Goiás e em nome do Sr. IBRAHIN, no Município de Paraúna (a realização da prova pericial requerida pelo Recorrente será capaz de eliminar quaisquer dúvidas sobre tal circunstância). c) Conforme art. 27, inciso IV, da Instrução Normativa sob comento, havendo duplicidade de inscrição, os efeitos do cancelamento retroagirão à data da inscrição indevida. Portanto não pode prosperar a tese de que na ocasião do trânsito em julgado da ação que confirmou o cancelamento das matrículas da propriedade do Recorrente o fato gerador já havia sido verificado. O cancelamento deve retroaqir, nos termos do mencionado comando legal, à data da inscrição reputada por indevida. Da Diligência Argumentou o recorrente que somente declarou a propriedade rural em razão de acreditar ser seu legítimo proprietário, só tendo se convencido do contrário, após o trânsito em julgado da ação judicial, que, finalmente, confirmou o cancelamento das matrículas de n° 732 e 733 (NIRF 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0), conforme comprova a Certidão expedida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos, da Comarca de Aurilândia - Distrito de Cachoeira de Goiás. Alegou, ainda, que requereu à Receita Federal do Brasil o cancelamento dos NIRF n°s 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0. Todavia, não há nos autos nenhum elemento de prova aponte o resultado da aludida solicitação. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 Em assim sendo, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora junte aos autos suas conclusões em relação ao pedido de cancelamento de NIRF formulado pelo contribuinte autuado em procedimento administrativo diverso. Em cumprimento à diligência determinada, a Unidade preparadora concluiu que não houve o cancelamento dos NIRF n°s 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0. O presente processo é paradigma para julgamento repetitivo dos seguintes: - Processo n°: 10120.730724/2014-82 - Processo n°: 10120.731080/2014-40 - Processo n°: 10120.731081/2014-94 É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Cerceamento ao Direito de Defesa A alegação de cerceamento ao direito de defesa alegada pela contribuinte consiste no fato de autoridade julgadora de primeira instância ter indeferido o pedido de perícia. Nesse ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: Quanto à realização de perícia ou diligência, ela não se faz necessária. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Como se vê, o indeferimento do pedido de perícia está em consonância com a legislação de regência (art. 18 do Decreto nº 70.235/1972) e foi devidamente fundamentado pela autoridade julgadora de primeira instância. Nestes termos, nada a prover. No Mérito Em razão de fundada dúvida acerca de eventual cancelamento dos NIRF n°s 3.357.410-3 e NIRF 3.844.061-0, esta Turma de Julgamento emitiu Resolução para que a Unidade preparadora apresentasse manifestação conclusiva acerca do pedido de cancelamento dos NIRF noticiado pelo recorrente. A Unidade exarou o seguinte despacho: O presente processo, assim como o processo de nº 10120.730724/2014-82, foi baixado em diligência para que a unidade preparadora informe em relação ao pedido de cancelamento de NIRF apontado nas fls. 127/128 deste processo. Na mesma data, 22/01/2015, foram trabalhadas as solicitações de cancelamento referente aos NIRFs 335.741-03 e 384.406-10. A solicitação referente ao primeiro NIRF - que recebeu o Número de Recibo 115.162.200-7, foi indeferida na data da recepção, em razão da documentação não encontrar-se adequada. Já a solicitação de cancelamento do NIRF 384406-10, de Número de Recibo 115.163.808-6 (fls. 337), também foi recepcionada, porém, não foi concluído sua análise no sistema. Podemos concluir que o entendimento formado pelo servidor, foi no sentido de também indeferir, assim como procedeu na análise da outra solicitação. Podemos formar este entendimento, pois o próprio contribuinte, com a informação de indeferimento, enviou, em 03.02.2015, novas solicitações de cancelamento para os dois imóveis, idênticas as anteriores, conforme se verifica no dossiê 10010.020.342/0215-93. Registre-se que, também foram indeferidas as solicitações de cancelamento constantes deste dossiê. Uma vez que a análise da solicitação de cancelamento cujo número de recibo é 115.163.808-6 não encontra-se registrada no sistema, solicitamos buscas nos arquivos da Agência, a fim de localizar a documentação, para verificar se havia algum despacho manuscrito quanto a análise do pedido. Ocorre que a Agência de São Luis dos Montes Belos-Go foi extinta em 2018, sendo o local transformado em Posto de Atendimento, já não possuindo em arquivo a documentação do ano de 2015. Impende destacar, que o despacho exarado pela Unidade preparadora não foi conclusivo acerca do cancelamento dos NIRF, restando ainda fundada dúvida acerca da existência ou não do cancelamento. O contribuinte, por sua vez, até o presente momento não colacionou prova do cancelamento dos mencionados NIRF. Assim, entendo que o pleito do recorrente não pode ser acolhido, figurando este como sujeito passivo do crédito tributário lançado. Acorde com a decisão de piso, utilizo-me dos seus bem articulados fundamentos com minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, o que faço nos seguintes termos: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 Do Fato Gerador do ITR e Do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária O impugnante alega que os imóveis, incluindo o do presente processo, teriam as suas matrículas canceladas, conforme comprovariam am Certidões expedidas pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos, da Comarca de Aurilândia - Distrito de Cachoeira de Goiás, à fls. 67/72, alegando, também, que haveria duplicidade cadastral, pois os imóveis estariam localizados no Município de Paraúna/GO e não em Cachoeira de Goiás/GO e registrados em nome do Sr 0 Ibrahin David Curi Neto (CPF n° 452.656.748-53) e cadastrados no CAFIR sob o NIRF n° 0.753.257-1 (Fazenda São Domingos). Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei n° 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2010, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e de julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/1966 - CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O fato gerador e o sujeito passivo do ITR são definidos nos artigos 29 e 31 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, (grifo nosso) [...] art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, (grifo nosso) A Lei n° 9.393/1996, que versa sobre ITR, seguiu a mesma orientação do Código Tributário Nacional, ao tratar, nos seus artigos I o e 4 o , o fato gerador e o contribuinte do imposto. Art. I o - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I o de janeiro de cada ano. (grifo nosso) [... ] Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 Art. 4 o - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, (grifo nosso) Dessa forma, a Lei, obedecendo a diretriz contida nos artigos 29 e 31 do CTN, fixou as mesmas hipóteses para o fato gerador e elegeu os mesmos contribuintes do imposto, portanto, cabe ao contribuinte comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (I o . 01.2010), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o proprietário do imóvel de NIRF n° 3.844.061-0, considerando eventual cancelamento de sua matrícula e do registro imobiliário. Em relação à propriedade do imóvel, não se pode olvidar que ela ocorre mediante registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, como é disciplinado no art. 1.245 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002), in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis. (grifo nosso) A questão seria definir se ocorreu o fato gerador (propriedade do imóvel) e se o impugnante era o contribuinte do ITR (proprietário do imóvel) na data de sua ocorrência (1°.01.2010). Pois bem, constam nos autos do processo cópias das Certidões do Cartório de Registro de Imóveis das Matrículas n° 732 e n° 733, às fls. 67/72, referentes aos imóveis de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, cada. um, igualmente, com área total de 1.355,2 ha e localizados no Município de Cachoeira de Goiás, que identificam o impugnante como o proprietário dos imóveis rurais citados, adquiridos por registros de Escritura Pública de Compra e Venda, em 29.11.1993. Consta, ainda, na Matrícula n° 732 que o imóvel foi dado em garantia hipotecária ao Banco Econômico, em 03.02.1994 (R-2- 732). Também, na Matrícula há o Registro de Penhora do imóvel em 12.08.1996 (R-3- 732). Nas Matrículas n° 732 e 733 existem as Averbações, respectivamente, AV-4-732 e AV- 4-733, ambas de 08.05.2001, nas quais constam que, por força do Mandado de Averbação de Registros e Matrículas, pela Escrivania de Família e I a Cível, Comarca de Aurilândia expedido dos autos n° 016/99, de SINDICÂNCIA, às fls. 74/123, assinado pelo M.M. Juiz de Direito da citada Comarca, é promovida a anulação da matrícula e registro. Saliente-se que os citados autos foram remetidos ao Exmo. Sr 0 Corregedor Geral de Justiça e ao Ministério Público. Em que pese a existência das citadas averbações, cabe verificar a abrangência e efeitos do cancelamento do registro imobiliário quanto à ocorrência ou não do fato gerador aqui tratado. O art. 250 da Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) dispõe sobre o cancelamento do registro: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (grifo nosso) Assim, no caso, cabe verificar a data do trânsito em julgado da Decisão Judicial que cancelou a Matrícula e o Registro. Conforme, inclusive, mencionado pelo impugnante, à fl. 54, a Decisão transitou em julgado na data de 25.08.2014, à fl. 125, portanto, após a ocorrência do fato gerador do ITR (1°.01.2010). E tanto isso é verdade que o contribuinte declarou o ITR, regularmente, até o ano de 2014, como afirmado por ele e de acordo com consulta ao Sistema ITR da RFB. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 Dessa forma, enquanto não cancelado o registro do título da propriedade, o impugnante continua a ser havido como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, anteriormente transcrito, cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei n° 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, transcrito a seguir: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso). Portanto, o impugnante na data da ocorrência do fato gerador do ITR (1°.01.2010) era o proprietário do imóvel rural em questão, posto que o registro ainda não havia sido cancelado, considerando que a Decisão Judicial que o cancelou não havia transitado em julgado. Cumpre salientar, por oportuno, que o fato de o registro do imóvel ter sido posteriormente cancelado não enseja o direito do contribuinte ter afastado o lançamento fiscal, na medida em que a norma jurídica tributária incide de forma objetiva, sem questionar acerca da validade do negócio jurídico que lhe ofereceu suporte, bastando a ocorrência do fato gerador para legitimar a tributação. Ressalte-se que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos efeitos decorrentes, nos termos do art. 118 do CTN (Lei n° 5.172/1966): Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos, o que não ocorreu no presente caso, até pelo contrário, como visto pela análise dos documentos acostados aos autos pelo impugnante. Não obstante a afirmação do impugnante sobre a verossimilhança de suas alegações, incluindo a de que os imóveis não existiriam no Município de Cachoeira de Goiás e sim no Município de Paraúna, e que eles estariam registrados em nome de outro contribuinte, causa estranheza o fato de um comprador de bens imóveis, adquiridos por registros de Escritura Pública de Compra e Venda no ano de 1993, alegar que os imóveis não existiriam, até porque, dois meses após ter adquirido um deles, por CR$33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil cruzeiros reais), apresentou-o, em garantia hipotecária, para um contrato de mútuo no valor de CR$135.245.777,50 (cento e trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos), às fls. 67/68, valor esse significativamente maior ao da aquisição, mesmo considerando o elevado nível inflacionário à época, principalmente, para um imóvel, que segundo narrativa do impugnante, seria inexistente. Cabe ressaltar que, contraditoriamente ao que afirma o impugnante, de que os imóveis não existiriam no Município declarado e que eles pertenceriam a outro proprietário em outro Município, consta na sua DITR/2010, às fls. 238/244, conforme reproduzido no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, à fl. 04, que foi declarada área utilizada pela atividade rural, ou seja, uma área de pastagens de 1.251,4 ha, para o imóvel, resultante da declaração do contribuinte sobre o apascentamento de 876 cabeças de animais de grande porte no imóvel, à fl. 243, o que contribuiu para um Grau de Utilização (GU) do imóvel na faixa "maior que 80,0%", pennitindo ao contribuinte se beneficiar da alíquota mínima de 0,30%. Aliás, o contribuinte, regularmente, apresentou as DITR dos imóveis, até 2014, declarando áreas utilizadas pela atividade rural, com apascentamento de rebanho no imóvel, usufruindo a alíquota mínima de 0,30%, Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 decorrente do GU do imóvel na faixa "maior que 80,0%", como é possível verificar no Sistema ITR da RFB. Ainda, em consulta ao Sistema Portal do IRPF, é possível verificar que o impugnante declarou, regularmente, a propriedade dos dois citados imóveis rurais, incluindo o do presente processo, em suas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, à fl. 282, até o Exercício de 2015, ano-calendário 2014, confirmando que até o trânsito em julgado da Decisão Judicial, em 25.08.2014, que cancelou os registros, ele era o proprietário dos imóveis. Além de tudo isso, ao tomar conhecimento da ação fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 06/08, recepcionado em 22.10.2014, às fls. 09/10, para comprovar os dados declarados na DITR/2010, e, até mesmo, após tomar conhecimento da Notificação de Lançamento, em 19.12.2014, às fls. 41/42 e 245, na qual foi intimado a recolher o crédito tributário ou apresentar impugnação no prazo previsto, resolveu pedir o cancelamento do respectivo cadastro junto à RFB em 15.01.2015, à fl. 129. A cronologia dos fatos, descrita anteriormente, confirma a evidência de que, somente depois de intimado, em 22.10.2014, o contribuinte teria dado início ao trabalho de verificação de suposta inexistência de seus imóveis, quando já tinha perdido a espontaneidade para fazer alguma retificação, conforme veremos a seguir. A possibilidade de retificação das informações declaradas pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei n° 5.172/1966 -Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar a declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação apresentada a seguir. 0 art. 7 o do Decreto n° 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; [...] § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, (grifo nosso) O art. 138, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN) afirma que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) Assim, conclui-se que a partir do momento em que o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal, em 22.10.2014, ficou excluída a espontaneidade a que teria direito para a pretendida retificação dos dados declarados em sua DITR. Quanto às alegações de que teria sido vítima de golpe ao adquirir os imóveis e de que eles estariam sendo declarados em duplicidade, porque estariam registrados em nome do Sr 0 Ibrahin David Curi Neto (CPF n° 452.656.748-53) e cadastrados no CAFIR sob o NIRF n° 0.753.257-1 (Fazenda São Domingos), cuja localização seria no Município de Paraúna, não encontram amparo nos documentos acostados aos autos, ou mesmo em consulta aos Sistemas as RFB, cujas informações não permitem identificar elementos que levem à conclusão de que se tratam de um mesmo imóvel rural. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 Os imóveis do impugnante, de NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061-0, cujas impugnações aos lançamentos dos exercícios de 2010 e 2011 estão sendo julgadas nesta Sessão, possuem áreas totais de 1.355,2 ha cada, que somadas resultam em 2.710,4 ha, dimensão essa que diverge da área total do imóvel de NIRF n° 0.753.257-1 que é de 3.801,1 ha. Além dessa divergência, quanto à dimensão, há também a referente à localização dos imóveis. Portanto caberia ao impugnante a apresentação de provas de suas alegações, o que não ocorreu, isso porque, o ônus da prova é do Contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (capuf), do Decreto n° 4.382, de 19.09.2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Em relação ao pedido de que sejam cancelados os NIRF n° 3.357.410-3 e n° 3.844.061- 0, cabe esclarecer que não compete ao julgador administrativo cancelar NIRF ou efetuar qualquer alteração no CAFIR, que será processada a juízo da autoridade administrativa competente, após análise da pertinência do pedido, nos termos da IN/RFB n° 1.467/2014, que Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), que revogou a IN/RFB n° 830/2008, que revogou a IN/SRF n° 272/2002, citada pelo impugnante. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exoneração do crédito tributário como pleiteado. Além de o ônus da prova ser do contribuinte, como visto, o lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2010, como dito anteriormente. Face ao exposto e considerando-se que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória; e que o ITR, a partir da vigência da Lei n° 9.393/1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n° 5.172/1966 - CTN, e que não foram apresentados documentos hábeis que comprovassem as alegações do impugnante, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária. Desta forma, cabe rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e manter o lançamento em questão. Da Solicitação de Perícia Quanto à realização de perícia ou diligência, ela não se faz necessária. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.216 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.730725/2014-27 A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Destarte, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0