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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9336187 #
Numero do processo: 10830.000823/2008-81
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração dos produtos especificados no art. 29 da Lei 10.637/02, aplica-se para as saídas desses itens, além do estabelecimento industrial, do equipado a industrial. Considera-se "estabelecimento equiparado a industrial" o importador que revende os produtos importados no mercado interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-013.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração dos produtos especificados no art. 29 da Lei 10.637/02, aplica-se para as saídas desses itens, além do estabelecimento industrial, do equipado a industrial. Considera-se "estabelecimento equiparado a industrial" o importador que revende os produtos importados no mercado interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração dos produtos especificados no art. 29 da Lei 10.637/02, aplica-se para as saídas desses itens, além do estabelecimento industrial, do equipado a industrial. Considera-se "estabelecimento equiparado a industrial" o importador que revende os produtos importados no mercado interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 08 23 /2 00 8- 81 Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IPI, relativo aos fatos geradores de 10/2004 a 09/2007, no valor total de R$ 1.367.290,51, incluídos juros de mora e multa de ofício. Em síntese, a infração ocorreu em razão de o contribuinte, que na importação e revenda de produtos importados é considerado como estabelecimento equiparado a industrial, deu saída a esses produtos importados com a suspensão prevista no art. 44, inc. I do RIPI/2002, sendo que a fiscalização entende que tal suspensão somente é aplicável aos estabelecimentos industriais e não aos equiparados em razão de importação e revenda. Impugnado o lançamento, a DRJ/Salvador-BA julgou o lançamento procedente. Interposto recurso voluntário, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, proferiu o acórdão nº 3402-001.904, de 26/09/2012, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 IPI – FATO GERADOR – ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A PRODUTOR – SUBSEQUENTE SAÍDA DE PRODUTOS IMPORTADOS –SUSPENSÃO - ART. 29 DA LEI N°10.637/02 – A suspensão do IPI nas saídas de MP, PI e ME, destinados a estabelecimento da indústria alimentícia, produtos farmacêuticos, calçados e químicos orgânicos e Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 inorgânicos, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial. O contribuinte apresentou embargos que foram admitidos e foram julgados por meio do acórdão nº 3402-004.140, de 23/05/2017, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar os argumentos subsidiários trazidos no Recurso Voluntário. ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Diante da ausência de documentos capazes de comprovar o alegado pelo sujeito passivo, não apresentados em sede de impugnação ou recursal, deve ser mantido o cálculo realizado no lançamento. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso. Embargos Acolhidos e Parcialmente Providos. Em síntese, supriram-se as omissões do acórdão recorrido e deram efeito modificativo somente para excluir a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Inconformada a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência somente quanto a matéria juros de mora sobre a multa de ofício. O recurso foi admitido. Em contrarrazões, o contribuinte pede que seja mantido o entendimento de que não haveria previsão legal para incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Por sua vez, o contribuinte também apresentou recurso especial de divergência. Suscitou duas matérias a serem apreciadas: 1) Direito de o estabelecimento equiparado a industrial promover saídas com suspensão do IPI; e 2) Possibilidade da Instrução Normativa SRF nº 296/2003 estabelecer restrição não imposta em lei. Negado seguimento ao apelo especial do contribuinte, houve, em agravo, reversão parcial do entendimento, tendo a presidente da CSRF dado seguimento somente à matéria: 1) Direito de o estabelecimento equiparado a industrial promover saídas com suspensão do IPI. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial do contribuinte. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Conheço de ambos os recursos nos termos em que admitidos. MÉRITO RECURSO DO CONTRIBUINTE Como visto, trata-se da discussão acerca da possibilidade de se aplicar a suspensão de IPI, prevista no art. 44, inc. I do RIPI/2002, cuja base legal advém do art. 29 da Lei nº 10.637/2002, também quanto à saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, nas saídas promovidas por estabelecimento equiparado a industrial. A fiscalização e o acórdão recorrido entendem que tal suspensão somente se aplicaria aos estabelecimentos industriais propriamente ditos e não aos equiparados a industrial. Obviamente, o contribuinte defende a tese contrária, no sentido de que a Lei não teria efetuado essa restrição. Essa mesma matéria foi decidida no acórdão nº 9303-005.434, de 25/07/2017, de relatoria da i. Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Vencida, foi designado redator para o voto vencedor o i. Conselheiro Andrada Canuto. A discussão era exatamente a mesma e em relação ao mesmo contribuinte deste processo. O litígio se refere à suspensão do IPI, prevista no art. 29 da Lei 10.637/02, nas operações realizadas por estabelecimento equiparado à industrial. A fiscalização entendeu que a suspensão de IPI prevista em tal dispositivo legal somente é aplicável para os estabelecimentos industriais e não aos equiparados a industrial. O contribuinte argumenta que essa restrição não existe na Lei e foi introduzida de forma ilegal pela IN SRF nº 296/2003. Entendo que não cabe razão ao contribuinte. A restrição está na própria Lei e referida instrução normativa só fez manifestar de forma clara o conteúdo que já estava prescrito na Lei. Nesse sentido, importante transcrever os atos normativos que tratam da referida suspensão: Lei nº 10.637, de 30/12/2002, conversão da MP nº 66, de 2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...].” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que aprovou o RIPI/2002: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 “Art. 44. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do imposto: I - as MP, PI e ME, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 9, 11, 12, 15 a 20, 30 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 30); [...]. § 1º O disposto nos incisos I e II aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo período (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 2º). [...}. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 7º): I – atender aos termos e às condições estabelecidas pela SRF (Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 7º, inciso I); e Na própria norma suso transcrita, art. 29 da Lei 10.637/2002, estabeleceu-se que o benefício fiscal da suspensão do IPI seria decorrente da saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens do estabelecimento industrial. Cediço que regras de suspensão, nos termos do art. 111 do CTN, devem ser interpretadas literalmente. Veja-se: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em verdade, a concessão de suspensão, isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag: (...) Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal dispositivo disciplina hipóteses de “exceção”, devendo sua interpretação ser literal[44]. Na verdade, consagra um postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico, isto é, “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso em lei”. Com efeito, a regra não é o descumprimento de obrigações acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão ou suspensão do crédito tributário, mas, respectivamente, o cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva. Assim, o direito excepcional deve ser interpretado literalmente, razão pela qual se impõe o artigo ora em estudo. Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a regra do parágrafo único do art. 175, pela qual “a exclusão do crédito tributário não Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. (...) (Trecho extraído da internet no seguinte endereço: https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/interpretacao-e-integracao- da-legislacao-tributaria) Com efeito, resta cristalino que não cabe uma leitura extensiva do dispositivo legal como pretende a recorrente. A Lei concessiva da suspensão não estendeu o benefício para os estabelecimentos equiparados a industrial. Em conclusão, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Como visto o recurso especial da Fazenda Nacional visa a rediscussão da possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, tendo em vista que o acórdão recorrido firmou o entendimento de que não existiria base legal para a sua aplicação. Esta matéria já está pacificada nesta corte de julgamento administrativo com a edição da Súmula CARF nº 108, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessarte, é de ser provido o apelo especial fazendário. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o da Procuradoria. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 Primeiramente, peço vênia ao ilustre conselheiro relator, que tanto admiro, para expor o entendimento predominante na sessão de julgamento quanto à discussão trazida em Recurso Especial do sujeito passivo, qual seja, se é possível aplicar a suspensão de IPI prevista no art. 44, inc. I do RIPI/2002, cuja base legal advém do art. 29 da Lei nº 10.637/2002 também quanto às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens nas saídas promovidas por estabelecimento equiparado a industrial. Vê-se que essa matéria foi apreciada recentemente por esse colegiado, o que reflito que, depreendendo-se da análise do caput do art. 29, § 1º, da Lei 10.637/02 c/c o seu §4º, literalmente tem-se que a suspensão do IPI na saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a elaboração dos produtos lá classificados aplica-se na hipótese em que tais itens são adquiridos por estabelecimento importador e revendidos ao mercado interno. Se o legislador não restringiu a aplicação desse dispositivo - § 1º do art. 29 c/c § 4º do mesmo dispositivo legal– ao importador, não há razão de o julgador assim proceder, em respeito ao art. 111 do CTN. Nada obstante restar claro esse direcionamento, é de se recordar o recente julgado do STF, quando da apreciação dos Recursos Extraordinários 946.648 e 979.626, em sede de repercussão geral, que fixou a tese nº 906: “É constitucional a incidência do imposto sobre produtos industrializados no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. Para a fixação dessa tese, o Ministro Alexandre de Morais expôs o entendimento de que se deve considerar fatos geradores distintos na operação apreciada (desembaraço e saída de produtos do importador), tendo em vista que no momento do desembaraço aduaneiro a empresa recolhe o IPI como importadora e na revenda ao mercado interno, ainda que a mercadoria não sofra qualquer tipo de industrialização, o contribuinte age como empresa equiparada a industrial. Ou seja, aplicando-se a inteligência dessa decisão, o “importador” seria equiparável ao industrial e, trazendo esse entendimento ao caso concreto, tem-se que seria já aplicável o “caput” do art. 29 da Lei 10.637/02 – que trata da suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial. Ou seja, ao importador. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 Por fim, proveitoso mencionar que a Lei 4.502/64, que dispõe sobre o IPI (antigo Imposto sobre Consumo), em seu art. 4º traz regra específica de equiparação à estabelecimento industrial/produtor, in verbis: “Art . 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; [...]” Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os efeitos” da lei do IPI. Com efeito, a equiparação a industrial teve a finalidade de colocar os distintos estabelecimentos na mesma condição, no mesmo patamar, sujeitando-se às mesmas obrigações e adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI. Não há que se falar em tratamento discriminatório entre os produtos de fabricação nacional e os importados, no tocante ao IPI. É isso que fez a Lei 4.502/64 ao equiparar o importador a estabelecimento industrial, devendo-se aplicar a inteligência dos enunciados ao art. 29 da Lei 10.637/02. A equiparação do importador a estabelecimento industrial neutraliza o tratamento dado ao produto produzido pela indústria nacional. Não se pode equiparar o importador somente quanto aos deveres/obrigações inerentes ao IPI, esquecendo-se dos direitos/benefícios/incentivos a eles concedidos. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.121 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.000823/2008-81 Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9240360 #
Numero do processo: 11080.902356/2013-86
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.944
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.935, de 26 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.900084/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo por meio do qual a Recorrente pleiteia o direito a crédito utilizado por ela na homologação de débitos. A pretensão do reconhecimento dos créditos foi denegada e foi lavrado Auto de Infração que se encontra em discussão no processo n. 11080.725094/2013-20, como se afere pelo resultado da análise deste presente processo pela DRJ. Do que se disse, resulta que a contribuinte teria direito aos créditos apurados em função das despesas gerais com energia, aluguéis e encargos de depreciação. Não obstante, o lançamento de ofício controlado no PAF n° 11080.725094/2013-20 exauriu todos os créditos (...) que são a origem do crédito aqui reivindicado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 02 35 6/ 20 13 -8 6 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.944 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902356/2013-86 Assim, sinteticamente, trata-se de um processo no qual são discutidos créditos que foram denegados em razão da existência de um Auto de Infração que ainda se encontra em julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Partindo-se da premissa de que o presente processo administrativo decorre de um pedido de compensação que foi denegado em razão da apuração de um alegado débito constituído em outro processo administrativo, resta claro haver prejudicialidade entre este e o que analisa o Auto de Infração. Partindo-se da alegada premissa de que o presente processo depende do resultado do referido processo 11080.725094/2013-20, que discute o Auto de Infração e ainda se encontra em curso, voto por sobrestar o presente processo na unidade preparadora até o julgamento final deste. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 11080725094/2013-20 e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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9573442 #
Numero do processo: 19647.003649/2003-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa I R F - GLOSA DA DEDUÇÃO A TÍTULO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, deve ser restabelecida a dedução tal como pleiteada na declaração de ajuste anual -DIRPF. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone, energia elétrica e água, quando não se logra comprovar aquelas efetivamente oriundas da atividade profissional exercida. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão-só restabelecer respectivamente as deduções a titulo de livro-caixa no valor de R$ 615,63 (seiscentos e quinze reais e sessenta e três centavos) e a guisa de imposto de renda na fonte, tal como pleiteado, o valor de RS 1.360,46 (um mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Comprovada a retenção do imposto de renda na fonte, deve ser restabelecida a dedução tal como pleiteada na declaração de ajuste anual -DIRPF . DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutiveis despesas que, alem de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone, energia elétrica e água, quando não se logra comprovar aquelas efetivamente oriundas da atividade profissional exercida. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do voto da relatora, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão-só restabelecer respectivamente as deduções a titulo de livro-caixa no valor de R$ 615,63 (seiscentos e quinze akae - Relator. reais e sessenta e três centavos) e a guisa de imposto de renda na fonte, tal como pleiteado, o valor de RS 1.360,46 (um mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos). Valeria Pestana Marques - Presidente. EDITADO EM: 16 I 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 87/92, que considerou procedente em parte o lançamento que glosou a dedução indevida a titulo de livro- caixa e a titulo de imposto de renda retido na fonte. No relato da decisão de 1a instância constou-se que o impugnante, requerendo a revisão e o cancelamento do auto, argumentou (com grifos nossos): "3.2. que foi exigida apresentação do livro caixa, mas que por motivo de extravio esta não foi possível, entretanto, algumas despesas que estão em seu poder e o comprovante de retenção do imposto de renda estão sendo apresentados; 3.3.que foi representante da empresa Equiplex Ltda, CNPJ 01.784.792/0001-03, com sede em Goiás, para todo o Estado de Pernambuco, estando todas as despesas, tais como hospedagem, alimentação, "editas", veículos, "porte" e outras, sob sua responsabilidade, conforme cláusula 9a do contrato em anexo; 3.4.que além destas despesas para o desempenho de suas atividades profissionais teve despesas com água, luz e telefone, que são as únicas que estão em seu poder, entretanto, solicita que seja considerada a diferença como despesas dedutiveis apesar de não poder comprovar, pois foram despesas legais em viagens para as quais possuía notas e recibos; 3.5.que, após a rescisão contratual e idade avançada, tem apenas como rendimento sua aposentadoria sem condições de efetuar pagamentos extras." (grifei) Na decisão de 1a instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos: 5. Com relação ao IRRF, em consulta ao Sistema SIEF, fl. 86, verifica- se que a única fonte que informou ter efetuado retenção de imposto de renda para o contribuinte no ano-calendário de 2000 foi o Banco Bradesco, CNPJ 60.746,948/0001-12, com retenção de apenas R$ 1,22, sob o código de receita 5706 — Juros sobre o capital próprio, não havendo, portanto, DIRF 2 Processo n° 19647.003649/2003-66 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.705 Fl. 180 da empresa Equiplex Ltda, tendo o impugnante como beneficiário, o que contrasta com as alegações do contribuinte e com a cópia de fax de um "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica", que teria sido emitido pela empresa Equiplex Ind. Com . Prod. Hosp. Ltda, CNPJ 01.784.792/0001-03, com a indicação de rendimentos no valor total de R$ 18.982,97 e IRRF no valor de R$ 1.360,46. 6. Diante do exposto, no presente caso entendo que simplesmente a cópia de um fax (fl. 04) sem qualquer autenticação e sem lastro em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRE que lhe corresponda, da fonte pagadora, que é o documento hábil exigido pela SRF da fonte, de acordo com o art. 1 0, da IN SRF n" 03, de 02/01/2001, não suficiente a comprovação do IRRF alegado pelo contribuinte. 7. Com relação as despesas a titulo de livro caixa, o contribuinte alega o extravio deste livro e diz também que não possui comprova cão das despesas de viagem tais como hospedagem, alimentação, veículos, mas solicita que sejam consideradas como a diferença para as despesas com agua, luz e telefone para as quais anexa cópias das respectivas contas. 8. Ora, de acordo com os arts. 75 e 76 do RIR/99, para efeito de dedução a titulo de livro caixa para o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, as receitas e despesas devem estar escrituradas em livro e ser comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. Além disso, as despesas de cada mês não podem exceder as receitas respectivas. 9.No presente caso, o contribuinte não apresentou o livro caixa ou comprovação das alegadas despesas de viagem, e nem sequer mensuração destas, atribuindo-lhes, simplesmente, a diferença entre o total de despesa a titulo de livro caixa e aquelas para as quais apresentou cópias de documentos para efeito de comprovação, a saber, contas de telefone, energia e água, não havendo, portanto, como acatar as despesas de viagem, alegadas como relativas a hospedagem, transporte, alimentação, entre outras, simplesmente for falta de comprovação. 10.Quanto aos documentos de despesas anexados as fls. 19 a 63 (contas de água, energia e telefone fixo ou celular) em nome do contribuinte e no seu endereço residencial, Rua Araguaia, 29, apt. 04, Afogados, Recife — PE, é o observado o seguinte. 11.Dos documentos constantes as fls. 19 a 24, referentes a contas de água do endereço da residência do contribuinte, apenas o segundo documento constante a fl. 21 possui a chancela mecânica de autenticação do pagamento. 12.Enz relação as despesas de energia, fls. 25 a 30, de sua residência, apenas dois dos doze documentos ali acostados possuem chancela mecânica de pagamento, que são o segundo da fl. 25 e primeiro da fl. 26, não constando o pagamento para os demais. 13.Para as contas de telefone residencial constantes as fls. 31 a 42, apenas aquela de fl. 36 possui comprovação de pagamento. Entretanto, para as contas de fls. 43 a 51, embora não conste o pagamento conz chancela mecânica, verifica-se que a empresa, no caso Embratel, informa embaixo da conta: "Débito(s) anterior(es): (Pagamento efetuado. Obrigado) R$ 0,00", 3 indicando não haver débitos anteriores. Corn isso ocorre, inclusive para a conta com vencimento eta 06/12/2000, conclui-se que as contas anteriores a esta foram pagas. Além disso, como os valores mensais se encontram dentro dos limites de receitas mensais indicados a fl. 04, podem as contas de despesas com a Embratel de fls. 43 a 50, ou seja, com exceção para a de dezembro/2000, ser consideradas apesar de não constar as datas de seus pagamentos. 14.Das contas de telefone celular em nome do contribuinte, fls. 52 a 63, apenas aquelas de fls. 53, 55 e 59 possuem autenticação mecânica de pagamento. 15.No presente caso, o contribuinte anexou cópia do seu contrato coin a empresa Equiplex Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, fls. 07 a 14, no qual se verifica que entre as suas atividades de representante comercial autónomo, estava a de "preparar documentos necessários para habilitação e cotação eta tomadas de prep e/ou concorrência pública" (clausula primeira, parágrafo único, fl. 08), e também "se obriga a remeter a REPRESENTADA relatórios, quando solicitados pelos diretores da empresa..." (cláusula segunda, parágrafo terceiro, fl. 09), e ainda "fazer levantamento minucioso de todos os dados referentes às concorréncias públicas..." (cláusula quarta, parágrafo primeiro, fl. 09), do se depreende a possibilidade da realização de atividades profissionais também em sua residência, razão que sera considerado o percentual de 20% (1/5) destas despesas, quando efetivamente pagas, desde que em valores totais mensais inferiores as receitas mensais, conforme esclarecimentos extraído da questão 393, a seguir transcrita, encontrada nas "Perguntas e Respostas" do site da SRF: wwwfazenda.receita.gov.br , que tem por base o disposto no Parecer CST n" 60, de 1978. 393 — Podem ser deduzidas despesas coin aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência? Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte. Atenção: Em relação ao telefone, esse critério aplica-se também quando a assinatura for comercial. (PN CST n2 60, de 1978) 16.0 contribuinte declarou o total de rendimentos desta empresa em R$ 18.982,97, conforme sua Declaração de Ajuste Anual 2001/2000,11. 70, e acostou a já referida cópia de comprovante de rendimentos com receitas mensais de comissões de venda, conforme 11. 04, de modo que serão considerados os valores das despesas compro vadamente pagas, na proporção de 1/5 do valor da conta, conforme quadro demonstrativo abaixo.... (11.91) Fls. Proc. Valor 1/5 ' • • • )71, .... Total 661,82 132,36 Processo no 19647.003649/2003-66 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.705 Fl. 181 17. Considerando, portanto os R$ 132,36 demonstrados acima como dedução a titulo de livro caixa, a apuração do imposto sofrerá as seguintes alterações constantes da coluna "Voto relator" abaixo.... (fl. 91): 18.Ein face do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para alterar o valor do imposto suplementar para R$ 3.288,19, a ser acrescido da multa de oficio e juros de mora conforme a legislação de regência da matéria. "(grifei) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 16/3/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 95. A vista da decisão, foi protocolizado, em , recurso voluntário de fls. 97/98, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte afirmando anexar cópias dos DARF's recolhidos, conforme tabela constante à fl. 97, assim como cópia da relação de DIRF's entregues pela empresa "Equiplex Ltda", que lhe informou não encontrar a referida DIRF, alega: "2°... alguns DARF's consta em observação o meu nome com beneficiário e outros consta Diversos Pessoa Física, segue abaixo descriminados: 3° - Nos Item do julgamento e voto 10, 11, 12 13 e 14, que diz não foi possível confirmar da autenticação das despesas (contas de água, energia e telefone fixo ou celular), segue anexo 59 (cinqüenta e nove) contas originas com sua chancelas mecânicas de autenticação de pagamento, 4 0 - Que foi de fato feita retenção de imposto de renda na fonte, pois consta no item 1° desta defesa a apresentação da DIRF de 2000, a descriminação da Dirf e de obrigação da empresa retentora, se não costa o meu CPF como beneficiário, então no meu entender houve um erro de preenchimento, neste caso acho que e de obrigação da Receita Federal em intimar a empresa. Não posso ser penalizado por multas e juros pelo erro da empresa ou pela demora no julgamento do meu processo, pois não houve da minha parte má fé na apresentação da minha Declaração de Imposto de Renda de 2001/2000, e hoje me encontro aposentado conforme declarações atuais, com uma renda bruta de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) e não tenho condições financeira para assumir tal debito, e também coin problemas de saúde sem trabalhar desde maio de 2001, quando submetido a uma operação de safena." o relatório. 5 Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário que considerou procedente em parte o lançamento, restabelecendo a dedução com livro caixa apenas no valor de R$ 132,36 (referente a 1/5 do valor das despesas pagas de sua residência) e mantendo na integra a glosa a titulo de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 1.360,46. Relativamente à glosa a titulo de imposto de renda retido na fonte, ern que o recorrente alega não poder ser penalizado por erro da empresa, tem-se que: - à fl. 101, consta cópia do comprovante de rendimentos, conforme valores a seguir transcritos: Comprovante fl. 101 Rendimento I R F 01/00 588 1.233,22 25,72 02/00 588 2.129,92 200,97 03/00 588 1.393,79 60,57 04/00 588 2.690,37 355,10 05/00 588 1.657,95 100,19 06/00 588 1.687,44 104,61 07/00 588 2.509,91 '305,47 08/00 588 1.745,28 113,29 09/00 588 1.406,89 '62,53 10/00 588 1.107,06 17,55 11/00 588 1.086,45 14,46 12/00 588 334,69 0,00 subtotal 18.982,97 1.360,46 - foram juntados cópias de DARF 's, relativas a recolhimentos efetuados pela fonte pagadora, tal como indicado na planilha de fl. 97, sendo que em alguns constou-se o nome do recorrente e o n° de Nota Fiscal, como a seguir, observando-se também, em alguns o recolhimento exatamente no valor constante do comprovante: Competência Valor Data de Recolhimento 11/12/1999 1.094,06 15/12/99 15/1/2000 873,69 19/1/00 12/2/2000 672,57 16/2/00 15/4/2000 1.063,58 19/4/00 13/0512000 1.350,14 17/5/00 1016/2000 1.331,75 14/062000 15/7/2000 406,91 19/7/00 12/8/2000 305,47 16/8/00 16/9/2000 113,29 20/9/00 14/10/2000 62,53 18/10/00 11/11/2000 17,55 16/11/00 16/12/2000 14,46 20/12/00 subtotal 7.306,00 6 Processo n" 19647.003649,2003-66 82-TE02 Ac6rd5o n.° 2802-00.705 FL 182 DARFS APURAÇÃO VALOR FL. Obs.: 01 100 873,69 102 2 672,57 103 3 4 1063,58 103 5 1350,14 104 6 1331,75 7 405,91 105 8 305,47 NF 097 CC 9 113,29 106 10 6253 CC 11 17,55 107 NF 104 CC 12 14,46 NF 106 CC - diante do exposto, resta mantida a dedução a titulo de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.360,46. Passo, então, à análise da dedução com despesas do livro — caixa. Neste quesito o recorrente contesta os itens 10, 11, 12 13 e 14 da decisão de primeira instância, pela falta de autenticação do pagamento das despesas, juntando os comprovantes a seguir: Empresa referenciada fl. 02 Des•esa •leiteada fl. 02 coma-ova ao às fls. Compesa , i274,46i19a4O Celpe 756,94 108 a 118 Telemar 1.064,20141.a 15 Embratel 285,42 131 a 140 Tim 697,12 154 a 165 Total das despesas 3.078,14 - desta feita, comprovados os desembolsos e, na mesma linha da decisão de primeira instância, inclusive conforme esclarecimentos extraído da questão 397, a seguir transcrita, encontrada nas "Perguntas e Respostas" do site da SRF: www.fazenda.receita.gov.br , que tem por base o disposto no Parecer CST n° 60, de 1978, será considerada a dedução da quinta parte das despesas, resultando na dedução do valor de R$ 615,63 a titulo de livro-caixa. "397 — Podem ser deduzidas despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência? 7 Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutiveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte. Atenção: Em relação ao telefone, esse critério aplica-se também quando a assinatura fbr comercial. (Parecer Normativo CST n°60, de 20 de junho de 1978)" (grifei) Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para tão-só restabelecer respectivamente as deduções a titulo de livro-caixa no valor de R$ 615,63 (seiscentos e quinze reais e sessenta e três centavos) e a guisa de imposto de renda na fonte, tal como pleiteado, no valor de R$ 1.360,46 (um mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos). 8

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Numero do processo: 16682.720113/2018-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para custeio da aposentadoria especial. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.
Numero da decisão: 2402-010.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Denny Medeiros da Silveira votou na reunião de novembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ADICIONAL PARA CUSTEIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para custeio da aposentadoria especial. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Denny Medeiros da Silveira votou na reunião de novembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Oportuno registrar que, quando da formalização do presente acórdão, o Relator, conselheiro Denny Medeiros da Silveira, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei-me redator, para a consecução do reportado encargo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 13 /2 01 8- 71 Fl. 40132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, cujo acesso está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da minha aquiescência. À vista da contextualização posta, na sequência, passo à transcrição do relatório apresentado pelo Relator substituído: Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 07-43.0332, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, fls. 40.034 a 40.066: - DO LANÇAMENTO Trata-se de Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, lançado [em face do] contribuinte identificado em epígrafe, no montante de R$ 5.825.240,04 (cinco milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais e quatro centavos), consolidado em 29/01/2018, onde foram exigidas as diferenças de contribuições destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados com direito à aposentadoria especial aos 25 anos, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, apuradas nas competências 01/2013 a 12/2013 (incluído o 13º salário). Sobre essas remunerações incidiu o acréscimo de 6% (seis por cento) sobre a alíquota da contribuição de que trata o inciso II, alíneas "b" e [...] do art. 22, da Lei nº 8.212/91, nos termos do previsto nos parágrafos 6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 202, incisos II e III, parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 11-45, a auditoria foi iniciada com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias referentes ao controle dos riscos ambientais de trabalho efetuado pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A, em relação à possível exposição de seus empregados a agentes nocivos no período de 01/2013 a 12/2013, bem como da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta – CPRB e ao Fator Acidentário de Prevenção – FAP, conforme o TDPF-F – Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 07.1.85.00-2016-00085-9. No Relatório foram expostos os motivos fáticos do lançamento, que podem ser sintetizados pelo seguinte excerto: 2.5. À luz de informações retiradas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, de que, entre os anos de 2012 e 2014, diversos empregados da TAP requereram junto ao INSS benefício previdenciário de aposentadoria especial. De acordo com os formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentados pelos trabalhadores ao órgão, as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física em que exerceram suas funções na TAP ensejavam a concessão de aposentadoria especial, por exposição a agentes nocivos. Entretanto, não havia informação de exposição a agentes nocivos para a quase totalidade desses segurados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP do período. Os trabalhadores que requereram benefícios, ou foram informados com o código de ocorrência 0 (Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto), ou com o código 1 (Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto). Como não foi possível verificar nos sistemas da RFB qual o período ou o agente nocivo que ensejaram a concessão do benefício em cada caso, o procedimento fiscal foi inicialmente conduzido nos seguintes estabelecimentos, especificamente para o ano de 2013: 04.775.827/0001-28, 04.775.827/0006-32; 04.775.827/0002-09. 2.6. Os fatos apurados durante este procedimento fiscal levaram-nos à convicção de que a TAP não controlou, de 01/2013 a 12/2013, os riscos ambientais de Fl. 40133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 trabalho a que diversos de seus empregados estiveram expostos, de forma habitual e permanente, para o agente nocivo RUÍDO, acima do Limite de Exposição Ocupacional - LEO, ensejando a cobrança, por arbitramento, da contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial em relação a esses empregados, uma vez que tais empregados não foram informados em GFIP como expostos a agentes nocivos no período. (Grifos no original) Para a análise do gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, a fiscalização solicitou às fiscalizada a apresentação dos seguintes documentos: a) Folhas de pagamento de todos os segurados empregados; b) Planilha de Rubricas incluídas ou não na base de cálculo de contribuições previdenciárias da folha de pagamento; c) Informações da contabilidade extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED por programas da Receita Federal do Brasil e de arquivos apresentados em meio digital, com leiaute previsto no MANAD, autenticados no Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA); d) PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conforme Norma Regulamentadora - NR-09 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE); e) Levantamento Ambiental - contendo avaliações quantitativas (medições) e qualitativas dos agentes nocivos - do período de 01/2013 a 12/2013, fazendo parte do PPRA como Anexo; f) PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Relatório Anual, conforme NR-07 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Empreg - MTE); g) Normas de utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e comprovantes de aplicação de treinamentos regulares para utilização dos mesmos, previstos na Norma Regulamentadora – NR n° 09 do Ministério do Trabalho e Previdência Social (atual Ministério do Trabalho e Emprego – MTE); h) Comprovantes de Entrega de EPI; i) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no art. 58 da Lei n° 8.212/91; As GFIP consideradas no lançamento estão discriminadas na planilha "Relação de GFIP's consideradas pela fiscalização". Conforme relatado no item 6 do REFISC, consta que a empresa deixou de apresentar a documentação completa ou que a apresentou, junto com esclarecimentos, de forma inconclusiva, fato que ensejou a apuração da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial sob a modalidade “arbitramento”. O lançamento abrangeu os estabelecimentos CNPJ nº 04.775.827/0001-28 (referido nos documentos da empresa como GIG) e nº 04.775.827/0002-09 (referido como POA). Relacionado à esta ação fiscal, foi lavrado AI anexado ao processo COMPROT n° 16682.720112/2018-26, onde foram incluídos os levantamentos das contribuições a cargo da TAP, destinados ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho(GILRAT), ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e recolhidas a menor nas competências de 01/2013 a12/2013, incluindo o 13º Salário. A fiscalização também lavrou o Termo de Representação Fiscal para Fins Penais (processo 6682.720211/2018-16), por ter a empresa incorrido, em tese, no ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso III, do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (publicado no DOU de31 de dezembro de 1940), acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (publicada no DOU de 17 de julho de 2000), a qual foi encaminhada ao Ministério Público Federal. Fl. 40134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 II - DA IMPUGNAÇÃO [Cientificada] pessoalmente da autuação em 29/01/2018 (vide informação no extrato fl. 2.140), [a autuada] apresentou impugnação às fls. 1564-1584, acompanhada dos documentos de fls. 729-1563 e 1585-2072, na qual, após o relato da fundamentação fática e jurídica da Autuação, alega, em síntese: No item "O direito: impossibilidade de exigência de quaisquer valores a título da contribuição adicional para a aposentadoria especial", alega que "faz-se necessário avaliar, de acordo com a realidade fática da empresa autuada, de posse dos programas de controle médico de saúde ocupacionais, assim como dos programas de prevenção de riscos ambientais da empresa, se os empregados utilizados para o cálculo do valor da multa apurada neste auto de infração, de fato, se enquadram nas determinações da lei, ou seja, se estavam expostos a agentes insalubres, sem equipamento de proteção que o neutralizasse e, ainda, no tempo acima disposto, o que não ocorreu, in casu." Defende que o Auditor Fiscal deveria ter convertido o feito em diligência, para verificar in loco os níveis de ruído e real exposição dos empregados, constatando se a impugnante controlou ou não seus riscos ambientais. Que sem verificação real dos dados necessários à medição de ruído e exposição individual/coletiva dos agentes, decidiu a autoridade fiscal, por arbitramento, considerar a exposição de todos os empregados ao agente ruído, sem nenhuma especificidade sobre o tempo de utilização e sobre a neutralização do agente pelo uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Também não foi observado pelo Auditor Fiscal que no interregno de janeiro de 2013 a 18/11/2013 (grande parte do período fiscalizatório), a exposição ocupacional a ruído necessária à concessão da aposentadoria era acima de 90 dB e não 85 dB. Assevera que não houve manipulação do Programa de Riscos Ambientais ou de qualquer outro documento que foi colocado à disposição do Auditor, diferentemente do exposto no item 6.10 do REFISC, e que o PPRA e PCMSO foram refeitos para atender às exigências da fiscalização, já que havia diferença de nomenclatura no que tange à locação de alguns empregados, gerando, em razão disso, a divergência entre a folha de pagamento e referidos documentos, cita que, inclusive, parte do resultado do PPRA apresentado posteriormente foi considerado pela fiscalização. O PPRA demonstra que a exposição ao agente ruído é na maioria das vezes eventual, e, somado a isto, controlada pelo uso do EPI, e, apenas para fins de argumentação, caso considerado que fosse permanente, não ultrapassou os limites de tolerância admitidos pela Norma Regulamentadora, uma vez que a utilização do EPI reduziu para menos de 85 dB o nível de ruído a que o empregado estaria exposto. No item "A utilização eficaz de EPI auditivo apto a anular os efeitos de eventual exposição à agente nocivo", defende que não é verdadeira a afirmação do Auditor Fiscal, de que a impugnante, supostamente, não teria comprovado a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva (EPC) ou o controle e registro de fornecimento regular de EPI auditivo. Explica que o agente ruído é oriundo de marteletes pneumáticos, e o meio mais eficaz de eliminação do risco é a utilização de EPI. Que os EPI foram devidamente entregues e utilizados por todos os empregados eventualmente expostos ao referido agente, cuja fiscalização é acompanhada pela empresa por meio eletrônico, a luz do que determina a Portaria nº 107, de 25/08/2009, e que os protetores auriculares lograram êxito em diminuir, para abaixo dos 85 decibéis delimitados pela legislação, os níveis de ruídos a que poderiam estar submetidos os aludidos trabalhadores, conforme se comprova pela simples análise do Certificado de Aprovação (CA) de cada um deles. Cita, como exemplo, a atenuação do ruído com o uso do EPI de um empregado do setor de estruturas, cuja exposição ao agente ruído sem o EPI é de 97,6 dB. Reforça que todos os Fl. 40135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 equipamentos de proteção individual possuem certificado de aprovação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No tópico intitulado "O princípio da busca pela verdade material - necessidade de verificação das circunstâncias fáticas que envolvem o lançamento fiscal", defende, com fulcro no art. 142 do Código Tributário Nacional, no princípio constitucional da legalidade tributária e na doutrina que cita, que a fiscalização não poderia ter adotado o arbitramento para apurar os valores devidos a título da contribuição adicional para a aposentadoria especial, sem buscar averiguar a pertinência dos cálculos por ele efetuados à luz da realidade do ambiente de trabalho em que se faria presente o aludido agente nocivo. Assevera que a fiscalização, em seu relatório, fez apenas ilações ao invés de perquirir as reais condições de trabalho dos empregados da impugnante, contrariamente ao princípio da busca da verdade material, que rege a administração pública federal. Cita que conforme consta à fl. 26 do relatório, o Fiscal autuante reconhece que não logrou êxito em “determinar com clareza a real exposição dos empregados que prestaram serviços à TAP no ano de 2013 ao agente “RUÍDO”, razão pela qual houve por bem impor, por critério de arbitramento, os valores exigidos por meio do auto de infração, mas que, contrariamente, o uso efetivo de protetores auriculares pelos trabalhadores expostos a ruído é absolutamente capaz de neutralizar a ação danosa que poderia ser provocada à saúde do trabalhador, principalmente porque devidamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Que se pode concluir neste sentido pela simples análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado pela impugnante, no bojo do qual se verifica a declaração de eficácia do EPI utilizado pelos seus empregados. Pugna o impugnante pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 35 e seguintes do Decreto nº 7.574/2011, para "exame físico, pela autoridade fiscal, além de consulta ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, para confirmar a total eficiência e qualidade dos produtos utilizados, por meio dos certificados de aprovação". Requer a produção de prova pericial dos EPIs utilizados pelos seus empregados, indicando assistente técnico e apresentando seus quesitos. Requer, ao final, o provimento à impugnação, declarando a improcedência do auto de infração e protesta pela produção de provas documental suplementar e pericial, caso a se entenda necessário. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 27/11/18, a 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, §6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA. ALÍQUOTA ADICIONAL. A falta, incoerência ou incompatibilidade dos documentos da empresa relativos aos riscos ambientais do trabalho, autoriza o lançamento por aferição indireta das alíquotas adicionais, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 40136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. É de responsabilidade do sujeito passivo a prova quanto ao fornecimento, uso e fiscalização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI pelos segurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REQUERIMENTO DE PERÍCIA. INTERPRETAÇÃO DE LAUDOS. IMPERTINÊNCIA. Descabe a prova pericial quando o fato probando, consistindo nas verificações de laudos e relatórios ambientais, depende unicamente de interpretação quanto ao seu teor conclusivo. REQUERIMENTO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. INUTILIDADE. No âmbito do gerenciamento de riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, o decurso de tempo torna imprestável o pedido de perícia ou de diligência ao estabelecimento da empresa, uma vez que é impossível restaurar as condições ambientais vigorantes ao tempo da elaboração dos laudos. DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. PRESCINDÍVEL. Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização de prova e indeferi-la se a entender desnecessária, protelatória ou impraticável. Cientificada da decisão de primeira instância, em 27/5/19, segundo o Termo de ciência de fl. 40.070, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls. 1.523 a 1.529), interpôs o recurso voluntário de fls. 40.073 a 40.088, em 25/6/19, alegando o que segue: II – OS FATOS 2. Conforme narrado na Impugnação, o auto de infração combatido foi lavrado, por arbitramento, para exigir da Recorrente valores a título da contribuição previdenciária adicional ao GILRAT destinada ao custeio do benefício da aposentadoria especial, referente as competências de janeiro a dezembro de 2013, incluindo o 13º salário, além da imposição de multa de oficio e acréscimos moratórios. 3. De acordo com a autoridade fiscal, seria devida a contribuição adicional em virtude da suposta exposição habitual e permanente de segurados empregados da Recorrente ao agente nocivo “ruído”. Deste modo, entendeu a Fiscalização que deveria ser realizada a cobrança, por arbitramento, da referida contribuição, no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração informada em folha de pagamento dos empregados expostos, em tese, ao agente ruído acima do Limite de Exposição Ocupacional (“LEO”), uma vez que não teria sido informada nas respectivas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informação a Previdência Social (“GFIP’s”) relativas ao período fiscalizado. 4. O fiscal consignou, ainda, que a Recorrente não teria comprovado a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva (“EPC”), ou o controle e registro de fornecimento regular do Equipamento de Proteção Individual (“EPI”) auditivo. 5. Contra a autuação, a Recorrente apresentou sua impugnação, no bojo da qual sustentou a impossibilidade de exigência de quaisquer valores a título da contribuição adicional para a aposentadoria especial, eis que (i) eventual exposição de seus funcionários ao agente nocivo ruído não teria como características a habitualidade e permanência previstas na legislação e (ii) em decorrência da utilização de EPI de alta tecnologia, os seus segurados empregados não se sujeitam a danos, em virtude do agente nocivo ruído (os comprovantes de entrega e certificados fornecidos pelo Ministério do Trabalho referentes ao EPI foram juntados aos autos). Além disso, a Recorrente explicitou que o equívoco no arbitramento realizado pela Fiscalização, posto que houve a desconsideração das circunstancias fáticas que envolvem o lançamento. Fl. 40137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 6. Com o intuito de comprovar, cabalmente, suas alegações, a Recorrente requereu a conversão do julgamento em diligencia, nos termos do artigo 35 e seguintes do Decreto Federal n° 7.574/2011, bem como a produção de prova pericial para análise técnica dos materiais de proteção utilizados pelos funcionários da Recorrente. 7. Inobstante os sólidos argumentos e toda a documentação trazida aos autos pela Recorrente, a DRJ/FNS desconsiderou provas trazidas pela Recorrente e julgou improcedente a impugnação apresentada. [...] III – FUNDAMENTOS JURÍDICOS DE PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO: A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL 9. No item 2.3 do acordão recorrido (fls. 40.043), a DRJ assevera que, em relação a contribuição para a aposentadoria especial, a incidência pressupõe a demonstração de 2 (dois) elementos específicos, quais sejam: (i) situação de exposição a agentes nocivos em limites e período acima do tolerado, e, cumulativamente (ii) não eliminação e/ou neutralização da exposição por equipamentos de proteção coletiva e individual. 10. Em seguida, no item 2.4 do acordão, foi afirmado que a documentação que atesta o gerenciamento dos riscos no ambiente de trabalho, apresentada pela Recorrente ao longo da Fiscalização, não foi considerada apta a validar as informações prestadas pela empresa na GFIP. Assim, sustentou-se que não foi possível confirmar com exatidão os resultados de dosimetrias de ruído pela falta de apresentação ou apresentação deficitária ou inclusiva de documentos, o que acarretou o arbitramento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. 11. A esse respeito, o acordão recorrido afirmou que a Recorrente, uma vez intimada a justificar lacunas, situações e elementos divergentes, não foi capaz de fornecer qualquer explicação ou esclarecimento relativo às modificações no PPRA e PCMSO inicialmente apresentados a Fiscalização. 12. Por seu turno, a Recorrente requereu, em sua impugnação, a baixa em diligencia, bem como a realização de prova pericial, para que, a partir da nova documentação acostada por ocasião da defesa, fosse possível asseverar que, na realidade, houve, sim, a neutralização da exposição por equipamentos de proteção individual (EPI). Frisa-se que o próprio acordão recorrido afirmou ser esse requisito (não neutralização por EPI) fundamental para a subsistência da exigência da contribuição adicional ora em discussão. 13. Assim, foram juntados a impugnação os seguintes documentos comprobatórios da neutralização dos ruídos: (i) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) de GIG e POA – Doc. Comprobatórios 1; (ii) Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Doc. Comprobatórios 2; (iii) Certificado de Aprovação do EPI, emitido pelo Ministério do Trabalho – Doc. Comprobatórios 3; (iv) Perfis Profissionográficos Previdenciários (PPP’s) por amostragem – Doc. Comprobatórios 4; (v) Comprovantes de entrega de EPI’s por amostragem – Doc. Comprobatórios 5. 14. No tocante as modificações do PPRA e PCMSO, ao contrário do que foi aduzido no acordão recorrido, a Recorrente atestou que não houve qualquer manipulação do Programa. Fl. 40138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 Na realidade, tanto o PPRA como o PCMSO foram devidamente refeitos para atender as exigências da fiscalização, já que havia apenas diferença de nomenclatura no que tange à lotação de alguns de seus empregados, o que gerou a divergência apontada entre o disposto na folha de pagamento e nos referidos Programas. 15. Ao longo de toda a sua impugnação, a Recorrente expôs que, pela simples análise do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais apresentado, é possível constatar que a exposição ao agente ruído é, na maior parte das vezes, eventual e, somado a isso, está a utilização controlada por Equipamento de proteção individual. 16. Com efeito, na exposição eventual, não há determinação para pagamento do adicional de insalubridade e, tampouco, requisito para concessão da aposentadoria especial. 17. E, ainda que a exposição fosse permanente, o que ora se admite apenas para fins de argumentação, não ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora, vez que a utilização do protetor auricular reduziu para menos que 85 dB o nível de ruído a que o empregado estaria exposto. 18. Para comprovar tais alegações, a Recorrente trouxe aos autos o PPRA e os comprovantes de entrega de EPIs, bem como os certificados de aprovação emitidos pelo Ministério do Trabalho. 19. Deste modo, deveriam os autos do processo terem sido baixados em diligencia, a fim de que, com base no princípio da busca pela verdade material, fosse verificado se os documentos trazidos na defesa são capazes de invalidar o lançamento fiscal. 20. Como o acordão não determinou a referida baixa, para certificação sobre os aspectos fáticos que envolvem o auto de infração impugnado, faz-se mister a sua anulação, com o fim de que (i) estes autos sejam baixados em diligencia e (ii) seja realizada análise detalhada da vasta documentação trazida pela Recorrente, especialmente aquela que comprova a exposição apenas eventual dos segurados empregados ao agente nocivo “ruído” e a existência e utilização de EPIs eficazes para a neutralização da exposição. 21. Indo além, caso não se entenda pela anulação do acordão de 1ª instancia, a Recorrente entende que esta c. Turma Julgadora pode aferir que o lançamento, em si, deve ser julgado nulo, posto que pautado em ilações desacompanhadas de provas suficientes para a imposição fiscal. 22. O fundamento do auto de infração – que o acordão julgou ser cabível – consiste apenas em supostas “lacunas divergências e inconsistências apuradas e relatadas” (fls. 40.052). 23. Todavia, como já exposto no presente, as diferenças documentais existentes foram plenamente justificadas pela Recorrente, sendo certo que meros equívocos formais quanto a determinados termos e denominações elencados no PPRA e PCMSO originalmente apresentados não podem ser capazes de levar a exigência do tributo em si, mas, quando muito, apenas da eventual multa por descumprimento de obrigação acessória. [...] 36. Resta evidenciado, portanto, que, se porventura houve erro no preenchimento inicial do PPRA e do PCMSO, ele não é capaz de levar ao lançamento da contribuição adicional para a aposentadoria especial, quando não for cabalmente demonstrada a existência do fato gerador do tributo. [...] 72. Assim, verificando que foram tomadas todas as medidas cabíveis para neutralizar o risco ruído e, tendo sido satisfatórias, já que os equipamentos de proteção individuais fornecidos abafaram os riscos para abaixo dos limites de tolerância previstos, não há que se falar em manutenção desta autuação, devendo a mesma ser julgada, portanto, improcedente. IV– O PEDIDO Fl. 40139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 73. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente Recurso, para se anular o acordão de primeira instancia, determinando-se a baixa em diligencia para análise da correição da documentação trazida pela Recorrente em sua Impugnação, ou, caso assim, não se entenda, requer seja reformado o acordão recorrido, para se reconhecer a nulidade do auto de infração, ou para se determinar o cancelamento do lançamento. (Grifos no original) Ao apreciar o recurso voluntário em 4/2/20, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora examinasse os documentos carreados aos autos com a impugnação, nos termos da Resolução nº 2402-000.816, fls. 40.092 a 40.100. Em resposta à diligência, a autoridade lançadora juntou aos autos a Informação Fiscal de fls. 40.108 a 40.114, esclarecendo, em síntese, que a maior parte dos documentos mencionados na resolução como tendo sido carreados aos autos com a impugnação teriam sido, em verdade, carreados aos autos pela própria fiscalização, e que os documentos que vieram aos autos com a impugnação não se mostraram suficientes para alterar os fatos apurados durante o procedimento fiscal. Cientificada da Informação Fiscal, em 29/9/20, por decurso de prazo, segundo o despacho de fl. 40.119, a Recorrente solicitou a juntada da manifestação de fls. 40.126 a 40.131 em 28/10/20, por meio da qual reforça as suas alegações recursais, afirmando que “trouxe aos autos robusta prova documental” com a qual busca demonstrar que “realizou a neutralização completa da exposição ao agente nocivo ‘ruído’, de sorte que inviável a cobrança da contribuição para a aposentadoria especial”. O processo, então, retornou a este Conselheiro para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, autodesignado Redator ad hoc, para formalizar o presente acórdão. Acerca da matéria, o Relator substituído manifestou-se nos seguintes termos: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Considerações iniciais Trata o presente processo da contribuição adicional de 6%, prevista no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213, de 24/7/91, e destinada ao custeio da aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente dos segurados empregados da Recorrente ao agente nocivo ruído, no período de 01/2013 a 12/2013 (incluindo o 13º salário). Do relatório fiscal, fls. 11 a 45, extraímos o seguinte excerto: 2.5. À luz de informações retiradas dos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, de que, entre os anos de 2012 e 2014, diversos empregados da TAP requereram junto ao INSS benefício previdenciário de aposentadoria especial. De acordo com os formulários de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentados pelos trabalhadores ao Fl. 40140DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 órgão, as condições prejudiciais à saúde ou à integridade física em que exerceram suas funções na TAP ensejavam a concessão de aposentadoria especial, por exposição a agentes nocivos. Entretanto, não havia informação de exposição a agentes nocivos para a quase totalidade desses segurados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP do período. Os trabalhadores que requereram benefícios, ou foram informados com o código de ocorrência 0 (Sem exposição a agente nocivo. Trabalhador nunca esteve exposto), ou com o código 1 (Não exposição a agente nocivo. Trabalhador já esteve exposto). Como não foi possível verificar nos sistemas da RFB qual o período ou o agente nocivo que ensejaram a concessão do benefício em cada caso, o procedimento fiscal foi inicialmente conduzido nos seguintes estabelecimentos, especificamente para o ano de 2013: 2.6. Os fatos apurados durante este procedimento fiscal levaram-nos à convicção de que a TAP não controlou, de 01/2013 a 12/2013, os riscos ambientais de trabalho a que diversos de seus empregados estiveram expostos, de forma habitual e permanente, para o agentes nocivo RUÍDO, acima do Limite de Exposição Ocupacional - LEO, ensejando a cobrança, por arbitramento, da contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial em relação a esses empregados, uma vez que tais empregados não foram informados em GFIP como expostos a agentes nocivos no período. (Grifos no original) Sendo essas as considerações iniciais, passamos à análise do recurso voluntário. Da alegada nulidade da decisão de primeira instância Segundo a Recorrente, faz-se mister a anulação da decisão de primeira instância, uma vez que esta não determinou a baixa do autos em diligência para, “com base no princípio da busca pela verdade material, fosse verificado se os documentos trazidos na defesa” seriam “capazes de invalidar o lançamento fiscal”, mediante a certificação quanto aos aspectos fáticos que envolvem o auto de infração, em especial quanto à comprovação da “exposição apenas eventual dos segurados empregados ao agente nocivo ‘ruído’ e à existência e utilização da EPIs eficazes para a neutralização da exposição”. Pois bem, em face ao alegado, vejamos, inicialmente, o que restou assentado no julgado a quo quanto ao pedido de diligência, fls. 40.063 a 40.065: No caso em tela, conforme amplamente debatido no presente voto, é ônus da contribuinte apresentar documentação que confirme a eficiência e qualidade dos produtos utilizados, e, principalmente, o uso do EPI na época dos fatos apurados. Por outro lado, os fatos que ensejaram o lançamento por aferição indireta restaram devidamente comprovados pela Fiscalização, qual seja, a discrepância entre os documentos relativos às demonstrações ambientais. Portanto, a conversão em diligência do julgamento é desnecessária e impraticável, pois que os seus resultados não trarão subsídios para o julgamento das condições efetivas de exposição relativas há cinco anos. E, ao apreciar o pedido de perícia, formulado na impugnação, a decisão de primeira instância informou o seguinte, fl. 40.065: Outrossim, da mesma forma com relação à diligência, não se pode a perícia hoje, em 2018, como forma de provar as condições ambientais ocorridas em 2013, pois isto encontra obstáculo intransponível no decurso do tempo, permeado por alterações físicas do ambiente de trabalho. Por conseguinte, a perícia técnica, ainda que voltada à verificação dos agentes presentes no ambiente do trabalho, de nada adiantaria senão Fl. 40141DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 para demonstrar quais as condições ambientais hoje, sem qualquer pertinência em relação às condições ambientais contemporâneas aos relatórios e documentos de gerenciamento ambiental. Como se percebe, para a decisão recorrida (prolatada em 27/11/18), teriam restado devidamente comprovados os fatos ensejadores da aferição indireta e seria desnecessária e impraticável a diligência pleiteada, uma vez que seu resultado não traria subsídios para o julgamento, haja vista a exposição ao agente nocivo “ruído” ter ocorrido 5 anos antes, ou seja, de 01/2013 a 12/2013. Vejamos, então, o seguinte trecho do relatório fiscal, fl. 34: 6.1. Em 20/07/2016, a empresa apresentou, em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, recebido pela mesma em 25/05/2016, diversos documentos solicitados na Parte II daquele Termo, referentes ao controle dos riscos ambientais de trabalho da empresa, dentre eles: a) o PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; b) o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Relatório Anual; c) o Levantamento Ambiental dos agentes nocivos; d) todas as CAT - Comunicação de Acidentes de Trabalho do período; e) as Normas de Utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e os comprovantes de aplicação de treinamentos regulares para utilização dos mesmos; f) os Livro(s) de Inspeção do Trabalho que contém(êm) as anotações referentes aos estabelecimentos referenciados. 6.2. Em comparação do PPRA com as informações de folha de pagamento de 01 a 12/2013, incluindo o 13° Salário de 2013, contidas nos arquivos do MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, inicialmente apresentados pela TAP também em 20/07/2016, e que viriam a ser substituídos pelas Folhas em Pagamento em formato PDF apresentadas no decorrer do procedimento fiscal, encontramos várias divergências referentes à LOTAÇÃO (SETOR) dos empregados no período. Tentamos, conforme os PPRA dos estabelecimentos 0001-28 e 0002-09, fazer a correlação entre lotações e setores, por semelhança de nomenclatura, mas não obtivemos sucesso. Relacionamos alguns exemplos no TIF n° 02 e intimamos a empresa que [fizesse] a correlação entre as locações contidas na Folha de Pagamento e os setores avaliados no PPRA, por empregado, estabelecimento e competência. 6.3. Na análise dos documentos apresentados conforme o item 6.1 acima, comparados ainda com a planilha apresentada conforme o item anterior, verificamos diversas lacunas, além de situações e elementos divergentes entre os documentos, que relacionamos no TIF n° 06, item 16, e intimamos a empresa que se explicasse. Este TIF foi emitido e recebido pela empresa em 26/07/2017 e indevidamente numerado de forma repetida como “TIF n° 05”. No item 17 do mesmo TIF, ainda, frisamos que a empresa deveria DECLARAR POR ESCRITO, com assinatura do responsável legal, e JUSTIFICAR POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, quando cabível, qualquer explicação ou esclarecimento em resposta ao solicitado que viesse a alterar as informações contidas no PPRA ou PCMSO inicialmente apresentados. 6.4. Em resposta, a empresa apresentou, em 20/09/2017 e 03/10/2017, diversos documentos e supostos esclarecimentos. Na análise dos documentos apresentados, constatamos que a empresa reapresentou novos PPRA e PCMSO para os estabelecimentos 0001-28 e 0002-09, baseados na Folha de Pagamento de 09/2013, adequando-os às divergências apontadas nos itens 8 e 9 do TIF n° 06, para que estas deixassem de existir, e alterando significativamente vários GHE’s constantes do PPRA inicialmente apresentado para que seguissem as nomenclaturas das Folhas de Pagamento, incluindo número de trabalhadores vinculados e resultados de dosimetrias de ruído. Inclusive foram assinados por profissionais que sequer eram responsáveis pelos Programas da TAP em 2013, retroagindo as alterações promovidas como se Fl. 40142DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 houvesse sido feita revisão em 30/09/2013. Nota-se, inclusive, que as páginas de 288 em diante do PPRA de POA foram retiradas do documento de 2016, como pode se ver no canto superior direito (cabeçalho), em fotos (com data de 2011), textos e formas idênticas às utilizadas no PPRA original, de 2013, em nítida montagem. Ainda, não apresentou qualquer justificativa ou documentação comprobatória para tais alterações e também deixou de apresentar documentos ou esclarecimentos solicitados no mesmo TIF, como, por exemplo, os laudos de dosimetria de ruído para o estabelecimento 0002-09, que alegou terem sido perdidos em “queima de HD”. 6.5. A empresa responde, em diversos itens de sua Carta de 26/09/2017, que acompanhou os documentos apresentados em resposta ao TIF n° 06, em termos como “conforme apontado pelo ilustríssimo fiscal, as descrições foram alteradas no PPRA”, “conforme asseverado pelo fiscal, as retificações foram realizadas”, “no que se refere a este item, todas as correções necessárias foram realizadas” e “o PCMSO foi corrigido conforme requerido no Termo de Intimação Fiscal”. Entretanto, como dito no item 08 acima, em nenhum momento do Termo de Intimação emitido em 26/07/2017 foi solicitado que a empresa ajustasse indiscriminadamente seus Programas de forma a não haver mais divergências, e sim que justificasse a existência destas divergências, alterando, CASO NECESSÁRIO, qualquer informação anteriormente prestada. Conforme se extrai dessa transcrição e da transcrição que segue mais acima, nas considerações iniciais, a Recorrente não informou nas GFIPs do período de 01/2013 a 12/2013 que seus empregados estiveram expostos a agente nocivo, o que mostrou-se contraditório com os inúmeros empregados da Recorrente que foram ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pleitear a concessão de aposentadoria especial, munidos de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com demonstração da exposição ao agente nocivo “ruído”. Diante desse quadro, foi solicitado à Recorrente a apresentação de documentos relacionados ao controle dos riscos ambientais do trabalho, tais como PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Relatório Anual), CAT (Comunicação de Acidentes de Trabalho do período), dentre outros. Porém, após o exame dos documentos apresentados, a fiscalização detectou várias divergências (vide os Termos de Intimação de fls. 293 a 379), o que levou à nova intimação da Recorrente para justificar essas divergências. Todavia, em vez de justificar, a Recorrente apenas reapresentou os documentos, alterando (retificando) as informações neles consignadas de modo a eliminar as divergências. Inclusive, segundo aponta a fiscalização, esses novos documentos “foram assinados por profissionais que sequer eram responsáveis pelos Programas da TAP em 2013”. E como bem destacado pela decisão recorrida, fl. 40.052, a retificação veio a corroborar o arbitramento feito pela fiscalização. Confira-se: As próprias retificações procedidas pela empresa atestam que os documentos apresentados, de fato, não se prestavam para demonstrar, com exatidão, o gerenciamento dos riscos ocupacionais, o que, inclusive, levou a apuração do risco ambiental por arbitramento. Com a impugnação foram carreados aos autos muitos documentos que já tinham sido apresentados à fiscalização, tais como PPRA (fls. 1.585 a 2.079, 2.148 a 3.110), PCMSO (fls. 2.080 a 2.139 e 4.879 a 5.197), etc., e muitos documentos produzidos após 2013, segundo bem informa o julgado a quo. Nesse ponto, cabe destacar que, segundo a Informação Fiscal de fls. 40.108 a 40.114, os documentos de fls. 2.148 a 40.027 não foram carreados aos autos com a impugnação, Fl. 40143DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 conforme constou na Resolução nº 2402-000.816, mas sim foram carreados aos autos pela própria fiscalização, nos termos do despacho de fl. 2.143. Ademais, importa trazermos à baila o disposto nos itens 13 a 17 da Informação Fiscal, que bem demonstram o cuidado que a fiscalização teve ao examinar os documentos. Confira-se: 13) Em resumo, o documento “Doc Comprobatórios 5” possui 778 páginas, mas somente 43 delas apontando suposta entrega de EPI auditivo (EPA). Dentre estas, apenas 12 cobrem o ano de 2013, total ou parcialmente, como relacionado no item anterior, sendo que os dados de 3 empregados já haviam sido juntados ao Processo. Assim como relatado nos itens de 6.12 a 6.14 do Relatório Fiscal, nenhum desses supostos recibos foi assinado pelo empregado, assim como não foi comprovada a manifestação do mesmo no caso dos “logs” eletrônicos. E, como relatado no item 6.15 do Relatório, características semelhantes se repetem no documento, só alteradas na porcentagem do espaço amostral examinado durante a ação fiscal: “Mesmo que considerássemos que os EPI’s foram efetivamente retirados conforme estes Relatórios de Controle apresentados, na amostragem selecionada menos de 15% deles apresentam retirada de EPA suficiente para atenuação do ruído em todo o ano de 2013. Há casos de EPA’s retirados após o período fiscalizado, ou em número insuficiente para garantir a proteção durante todo o ano ou ainda Recibos sem qualquer EPA retirado”. 14) Há ainda a questão da vida útil, guarda e conservação dos EPI’s, que, se têm responsabilidade do empregado, esta também se divide com o empregador, principalmente no seu controle, substituição e fiscalização de uso e troca. Os EPA’s com CA 5745 (protetor de inserção - plug), têm vida útil máxima recomendada de 6 (seis) meses, conforme documentos de especificação no site do fabricante (3M). Os de CA 15245 (protetor concha), embora não tenham a vida útil determinada nas especificações do site do fabricante (Honeywell), este recomenda a substituição das “almofadas e da espuma a cada 6-8 meses sob uso normal e a cada 3-4 meses sob uso intenso ou em clima úmido/extremo”. Embora a utilização de cada EPA dependa das condições de trabalho e de outras, como mencionado no item 7.2 do Relatório Fiscal, não seria razoável presumir que um mesmo empregado, caso fosse comprovada a entrega conforme os Relatórios mencionados no item 12 acima e nos respectivos Anexos juntados por esta fiscalização, permanecesse com um plug de inserção, que tem previsão de duração de 6 meses, por quase 3 anos, como no caso de Luís Antonio Barreto, por exemplo. Nenhum dos empregados relacionados acima teve esse interstício de substituição respeitado ou comprovado. Diz a Portaria SIT/DSST (Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho) nº 121 de 30/09/2009 (DOU de 02/10/2009), que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR 06: 3.5. O fabricante ou importador dos EPI para proteção auditiva deve disponibilizar no manual de instruções ou na embalagem as seguintes informações: (Redação dada pela Portaria SIT/DSST nº 145, de 28.01.2010, DOU 01.02.2010) [...] g) prazos máximos para substituição. 15) Quanto à questão da atenuação em decibéis pelo uso regular de EPI auditivo, incluindo os termos da decisão do STF em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 664.335/SC), citada no Acórdão de Impugnação de fls. 40.034 a 40.066, não cabe a esta fiscalização entrar nesta discussão se a empresa não conseguiu sequer demonstrar o fornecimento regular e suficiente de EPAs aos empregados expostos a ruído acima dos limites determinados em lei, seja durante o procedimento fiscal, seja na apresentação dos documentos citados no item 12 acima. Fl. 40144DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 16) Em resumo, os denominados “Doc Comprobatórios” de números 1 e 2 já faziam parte dos documentos anexados por esta fiscalização e os de números 3 a 5 não alteram os fatos apurados durante o procedimento fiscal de origem do débito, pelos motivos relatados nos itens 8 a 15 acima. 17) Desta forma, considerando os termos da Resolução determinada pelo Sr. Relator do CARF e citada no item 2 desta Informação Fiscal, constatamos que os documentos efetivamente juntados pelo contribuinte com sua Impugnação não são, portanto, suficientes para se afastar a exação previdenciária cobrada no presente Processo. Portanto, nota-se que tais documentos não possuem o condão de alterar o resultado do procedimento fiscal e, desse modo, afastamos a alegação de nulidade e mantemos a decisão recorrida quanto à denegatória da diligência, uma vez que o conjunto dos autos, de fato, se mostrou suficiente ao convencimento da autoridade julgadora de primeira instância. Da alegada nulidade do lançamento fiscal Segundo a Recorrente, não sendo anulada a decisão recorrida, deverá ser anulado o lançamento, uma vez que “pautado em ilações desacompanhadas de provas suficientes para a imposição fiscal”. Em que pese a defesa, não merece guarida a alegação ventilada, uma vez que o lançamento foi realizado por arbitramento, e tal arbitramento está previsto na Instrução Normativa RFB n° 971, de 13/11/09, que assim dispõe: Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. [...] Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências: I - a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291; II - a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I; Lembrando que os documentos apresentados à fiscalização não se mostraram prestáveis a sustentar as razões da Recorrente. Vide o seguinte excerto da decisão recorrida: [...] a fiscalização sustenta, basicamente, que a contribuinte não manteve, no período compreendido pelas competências 01/2013 a 12/2013, um adequado gerenciamento e monitoramento dos riscos ambientais, uma vez que, pelos documentos apresentados, não foi possível confirmar com exatidão os resultados de dosimetrias de ruído, pela falta de apresentação de documentos ou apresentação deficitária ou inconclusiva, acarretando o arbitramento da contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial. Realmente, a documentação contemporânea ao ano abarcado pelo lançamento fiscal (2013) apresentou informações que não espelham, com precisão, a realidade dos trabalhadores em face à exposição ao agente nocivo “ruído”, e isso a própria empresa autuada confirmou ao buscar retificar os documentos. Em face ao resultado da diligência, a Recorrente apresentou a manifestação de fls. fls. 40.126 a 40, da qual transcrevemos os seguintes excertos: Fl. 40145DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 6. Em resposta à diligência fiscal, o i. Auditor da Receita Federal do Brasil trouxe alegações genéricas sobre a documentação juntada aos autos pela Recorrente e concluiu que eles não seriam suficientes para afastar a exação previdenciária cobrada. Não houve uma análise pormenorizada da farta documentação acostada. 7. No que tange aos PPP’s, o i Auditor ateve-se a afirmar que apresentariam “informações díspares”, sem declinar em que aspecto poderiam levar a crer pela ausência de controle do agente nocivo ruído. Ademais, as diferenças documentais existentes foram plenamente justificadas pela Recorrente, sendo certo que meros equívocos formais quanto a determinados termos e denominações elencados não podem ser capazes de levar à exigência do tributo em si, mas, quando muito, apenas da eventual multa por descumprimento de obrigação acessória. 9. No tocante à comprovação de utilização dos EPIs em tela pelos funcionários da Recorrente, afirmou o i. Auditor que “nenhum desses supostos recibos foi assinado pelo empregado”. Acontece que o controle dos EPIs era feito de modo eletrônico, motivo pelo qual não era realizada a assinatura por cada empregado. Na realidade, o documento denominado “Doc Comprobatórios 5” muito bem comprova a retirada dos EPIs auditivos por logs de sistema e relatórios de controle de fornecimento de EPIs por funcionário, como se verifica do parágrafo 12 da resposta à diligência. Em sua manifestação, a Recorrente invoca, ainda, a alteração promovida pelo Decreto nº 10.410, de 30/6/20, que promoveu, dentre outras, a seguinte alteração no Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/99: De: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] § 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput. (Grifo nosso) Para: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). [...] § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Fl. 40146DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (Grifo nosso) A Recorrente aduz, também, que a novel redação dos dispositivos acima deve ser aplicada ao presente caso, nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, uma vez que “evidencia a impossibilidade de se definir como infração a ausência de recolhimento da contribuição adicional quando são tomadas as medidas preventivas na legislação trabalhista para redução da exposição de funcionários a agentes nocivos”, bem como que a “disposição em tela possui nítido caráter interpretativo”. Contudo, não entendemos que a nova redação seja aplicável ao caso, visto que ausentes as condições previstas no art. 106 do CTN, inclusive no que diz respeito ao alegado caráter interpretativo da lei, cabendo destacar, nesse ponto, que a interpretação dos conceitos de “eliminação” e “neutralização” se dá em face de conceitos trazidos pela nova redação. E quanto ao argumento de que a fiscalização teria apresentado “alegações genéricas sobre a documentação juntada aos autos pela Recorrente” e que teria deixado de declinar em que aspecto haveria “ausência de controle do agente nocivo ruído”, nota-se na informação fiscal que a fiscalização analisou pormenorizadamente os documentos apresentados, justificando, de forma bem fundamentada, o porquê do arbitramento. A título de exemplo, transcrevemos, novamente, o parágrafo 13 da informação fiscal, que traz considerações sobre o “Doc Comprobatórios 5”, citado na manifestação da Recorrente: 13) Em resumo, o documento “Doc Comprobatórios 5” possui 778 páginas, mas somente 43 delas apontando suposta entrega de EPI auditivo (EPA). Dentre estas, apenas 12 cobrem o ano de 2013, total ou parcialmente, como relacionado no item anterior, sendo que os dados de 3 empregados já haviam sido juntados ao Processo. Assim como relatado nos itens de 6.12 a 6.14 do Relatório Fiscal, nenhum desses supostos recibos foi assinado pelo empregado, assim como não foi comprovada a manifestação do mesmo no caso dos “logs” eletrônicos. E, como relatado no item 6.15 do Relatório, características semelhantes se repetem no documento, só alteradas na porcentagem do espaço amostral examinado durante a ação fiscal: “Mesmo que considerássemos que os EPI’s foram efetivamente retirados conforme estes Relatórios de Controle apresentados, na amostragem selecionada menos de 15% deles apresentam retirada de EPA suficiente para atenuação do ruído em todo o ano de 2013. Há casos de EPA’s retirados após o período fiscalizado, ou em número insuficiente para garantir a proteção durante todo o ano ou ainda Recibos sem qualquer EPA retirado”. (Destaques no original) Portanto, diante dos elementos constantes nos autos, mantemos o lançamento fiscal. De qualquer modo, por oportuno, citamos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, realizado em 4/12/14, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 4/3/15: Fl. 40147DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.720 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720113/2018-71 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. [...] [...] 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc Fl. 40148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720061/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177.
Numero da decisão: 1402-006.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto na súmula CARF 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 00 61 /2 01 3- 17 Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720061/2013-17 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do acórdão 14-62.319, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo do pedido de restituição PER/DCOMP nº 20581.25020.160209.1.2.02-9529 (fls. 02 a 08) meio da qual o contribuinte pretende a restituição de crédito de saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa sucedida CNPJ: 61.594.065/0001-05, no valor de R$ 7.258.951,37 referente ao período de 01/01/2006 a 31/03/2006. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança visando que a autoridade administrativa procedesse à análise, dentre outros, do pedido de restituição nº 20581.25020.160209.1.2.02-9529, e a liminar foi concedida (fls. 10 a 13). Assim, por meio do despacho decisório de fls. 71 a 77, a análise foi efetuada pela autoridade administrativa e o direito creditório foi reconhecido apenas em parte, no valor de R$ 4.282.394,23, sob o fundamento de que a compensação da estimativa mensal do mês de março/2006, no valor de R$ 1.907.971,77 foi homologada apenas parcialmente, no valor de R$ 81.188,59, não havendo de certeza e liquidez quanto ao restante, e dessa forma não podendo compor o saldo negativo do exercício. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada deste despacho decisório em 09/10/2013 (Termo às fls. 79), a interessada apresentou em 21/10/2013 a manifestação de inconformidade de fls. 82 a 90, acompanhada dos documentos de fls. 91 a 104. Os documentos de folhas 105 a 547 referem-se à discussão administrativa e judicial acerca da compensação de ofício da parte incontroversa do crédito, não sendo portanto, de competência da DRJ se manifestar sobre estes fatos. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega, em síntese: [...] O referido entendimento culminou na glosa de RS 1.826.783,18, valor este que se encontra em litígio no processo administrativo abaixo elencado: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720061/2013-17 Segundo dispõe o art. 74, §11°, da lei 9.430/96, a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do credito tributário, nos termos do art. 151. inciso III do CTN, bem como segue o rito processual do Decreto 70.235/72, vejamos: "Lei 9.430/96 Art. 74. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9°e10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação." A norma supracitada expressa em sua literalidade que a apresentação da manifestação de inconformidade deve seguir o rito processual do Decreto 70.235/72, o qual, em seu artigo 33, determina que as decisões administrativas desafiadas por recursos administrativos têm seus efeitos suspensos. [...] Ora, o fato da manifestação de inconformidade suspender os efeitos da decisão contra a qual se insurge acaba por fulminar a glosa ora em debate. Isso porque, ante a ausência de produção de efeitos da referida decisão, não há qualquer dúvida que o crédito de estimativa remanesce em sua condição jurídica anterior, qual seja, a de estimativa devidamente compensada e extinta sob condição resolutória, nos termos do §2°, do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, a qual apenas perderá tal condição quando alcançada por uma decisão definitiva capaz de surtir efeitos e resolver as compensações realizadas. [...] No caso concreto, como ratifica o despacho decisório, a estimativa referente a março/2006 encontra-se pendente de julgamento da manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo n° 10880.936363/2011-31. Desta forma, é inevitável a conclusão da ilegalidade do despacho ora hostilizado por não conferir vigência ao efeito suspensivo que encontra-se crivado no Decreto 70.235/72. [...] Ante o exposto, resta cristalino que apenas na hipótese de superveniente decisão administrativa definitiva, determinando a não homologação das estimativas compensadas, é que referida decisão poderá surtir seus efeitos e resolver a condição de extinção do débito compensado. Porém, tendo em vista que não existe decisão administrativa definitiva denegando a compensação da estimativa de março/2006, não há que se falar em ausência de certeza e liquidez desta parcela do Saldo Negativo, motivo pelo qual não pode remanescer a glosa de RS 1.826.783,18, constante nos PER/DCOMPs n° 17950.29004.120410.1.7.01-0618. [...] Conforme disposto no §6°, do artigo 74, da Lei 9.430/96, o PER/DCOMP é caracterizado como documento jurídico que constitui uma confissão de divida, ensejando a cobrança das compensações não homologadas, verbis: Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720061/2013-17 "Lei 9.430/96 Art. 74(...) § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.'' Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos de Estimativa de IRPJ e CSLL quitados por meio de PERDCOMP não homologados podem ser cobrados de forma isolada, e, por conseqüência, não podem influenciar negativamente na apuração do Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Nesse sentido è a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/2006. in verbis: "16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: (...) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” Data venia, n. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução do Saldo Negativo a ser restituído encontra-se em absoluta dissonância com as próprias normas da RFB (Solução de Consulta COSIT 18), bem como com a remansosa jurisprudência dessa DRJ, como atestam as decisões abaixo colacionadas: [...] Ora, admitir a subtração das estimativas por ventura não compensadas do Saldo Negativo, conforme determina o despacho ora guerreado, configurará uma dupla cobrança do crédito tributário, uma vez que a contribuinte será impedida de receber seu Saldo Negativo e ao mesmo tempo será alvo de execução das estimativas não compensadas, com albergue na Solução Interna COSIT n° 18 e jurisprudência desta delegacia. [...] Percebe-se a prima facie que, caso sobrevenha decisão administrativa definitiva no sentido da homologação da estimativa compensadas referente a março/2006, tal decisão implicará necessariamente no reconhecimento integral do crédito de Saldo Negativo pleiteado nos presentes autos, mostrando-se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre estes autos e o processo administrativo n° 10880.936363/2011-31. Desta forma, ante a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes autos e os Processos Administrativos n° 10880.936363/2011-31, impõe-se o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo do mencionado processo, ou ao menos determinando o julgamento em conjunto dos processos (artigo 265 CPC). [...] Ante todo o exposto, a peticionária requer que V.Sas. se dignem de prover integralmente a presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo a Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720061/2013-17 parcela de estimativa que foi objeto de compensação e deferindo integralmente a restituição pleiteada. Eventualmente, ante a prejudicialidade existente entre a decisão dos presentes autos e as decisão a ser proferida no processo n° 10880.936363/2011-31, requer seja determinado o sobrestamento do presente até o julgamento definitivo daquele processo ou, ao menos, o julgamento conjunto dos processos referidos. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 ESTIMATIVAS COMPENSADAS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A restituição e/ou compensação de saldo negativo condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. A estimativa é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, somente quando comprovada a sua extinção mediante pagamento ou compensação homologada. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente fica caracterizada a duplicidade de cobrança se houver coincidência entre os tributos, períodos de apurações e valores, o que não ocorre no presente caso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.037 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720061/2013-17 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em sessão de 16/10/2018, este colegiado, no entendimento da época, decidiu por sobrestar o presente processo aguardando as decisões dos outros processos. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O presente versa, exclusivamente, sobre estimativas compensadas, declaradas em Dcomp, e que integram o saldo negativo de IRPJ. Sem delongas, tal matéria está regulada atualmente pela Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF, e com vigência a partir de 16/08/2021, com o seguinte teor: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conclusão: Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 684DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721565/2013-85
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9303-012.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 15 65 /2 01 3- 85 Fl. 4713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721565/2013-85 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 4.384 a 4.398), contra o Acórdão 1401-002.161, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 4.364 a 4.381), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de antecipar. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 4.449 a 4.457), a PGFN defende que a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual. Assim, o princípio da consunção não seria aplicável nas infrações referidas. Os responsáveis tributários SPBRASIL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. (fls 4.482 a 4.492) e ELOÍZIO GOMES AFONSO DURÃES (fls. 4.516 a 4.526) apresentaram Contrarrazões. Aos Recursos Especiais apresentados pelos mesmos responsáveis (fls. 4.493 a 4.513 / 4.551 a 4.570) foi negado seguimento (fls. 4.595 a 4.600). Contra esta decisão o responsável ELOÍZIO GOMES AFONSO DURÃES interpôs Agravo (fls. 4.620 a 4.640), que foi rejeitado (fls. 4.648 a 4.653). Os responsáveis ainda opuseram Embargos de Declaração (4.677 a 4.683 / 4.688 a 4.694), também sem sucesso (fls. 4.696 a 4.699) É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, é vasta a jurisprudência da 1ª Turma da CSRF no sentido da possibilidade de cumulação das multas a partir do ano-calendário de 2007, conforme adiante exemplificado: Fl. 4714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721565/2013-85 - Acórdão nº 9101-004.667, de 16/01/2020, Relatora Adriana Gomes Rêgo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. - Acórdão nº 9101-004.592, de 02/12/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que reza o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com as alterações em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Agora, a citada Súmula: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 4715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.832 - CSRF/3ª Turma Processo nº 19515.721565/2013-85 O Voto Condutor do segundo Acordão citado traz um preciosa análise sobre a sua não aplicação a partir de 2007: A Súmula CARF nº 105 menciona expressamente qual o dispositivo legal que fundamenta a multa isolada cuja cobrança em concomitância com a multa de ofício é vedada: inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal fato deixa patente que a multa ali mencionada é aquela fundamentada na redação legal que vigia antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007). Esta conclusão é corroborada pelo fato de a Súmula ter sido editada apenas em 08/12/2014, muito tempo após a revogação do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da vigência da Lei nº 11.488/2007. Caso fosse o desejo do CARF que a Súmula se aplicasse indistintamente às multas isoladas anteriores e posteriores à alteração de redação, seria esperado que a referência à multa fosse feita de forma genérica, sem identificar apenas o fundamento legal antigo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 4716DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001219/2004-47
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de ação trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, devem ser cumpridos dois requisitos cumulativos: os proventos devem ser de aposentadoria; e a comprovação da doença tipificada na referida norma legal por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não se comprovando que os rendimentos são proventos de aposentadoria não há que se reconhecer o direito à isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.  Na impossibilidade de discriminar a natureza e os  respectivos montantes de  cada verba  recebida no  bojo de  ação  trabalhista,  para  identificar  a natureza  indenizatória  ou  não,  ou  hipótese  de  isenção,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ.  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Para gozo da isenção do imposto de renda por portadores de moléstia grave  descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, devem ser cumpridos dois  requisitos  cumulativos:  os  proventos  devem  ser  de  aposentadoria;  e  a  comprovação da doença tipificada na referida norma legal por meio de laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Não  se  comprovando  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria  não  há  que  se  reconhecer  o  direito  à  isenção.  Recurso negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/09/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 1999, ano­calendário 1998, em decorrência de classificação indevida de rendimentos  recebidos acumuladamente de pessoa jurídica em decorrência de ação judicial.  O início da fiscalização ocorreu em 24­03­2003 (fls. 15).  Tratou­se de fiscalização para apurar a correção da tributação incidente sobre  os  rendimentos  recebidos  por  força  da  Reclamação  Trabalhista  nº  575/1990  movida  pelo  SINDPREV contra o ex­Inamps, cujos valores foram recebidos pela recorrente na condição de  esposa e inventariante de Eliemar Brotto Pires.  O encerramento do espólio se deu em 1996 e a importância reconhecida por  meio da ação judicial somente foi paga em 1998.  A  recorrente,  na  condição  de  meeira,  recebeu  50%  do  valor  reconhecido  judicialmente  e  o  lançamento  de  ofício  imputou  à  recorrente  o  percentual  de  50%  do  rendimento pago.  O Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal encontra­se às  fls.  87/108,  descrevendo,  entre  outros  elementos,  que  o  SINDPREV  moveu  os  mandados  de  segurança 99.0002545­8 e 99.0001456­1.  A entrega do auto de infração e do Termo de Encerramento de Ação Fiscal  foi registrada por meio de Termo de Entrega de Intimação (fls.115), bem como a ciência por  via postal ocorreu em 29­04­2004 (fls. 116).  A matéria central apresentada com a impugnação foi a  isenção por moléstia  grave,  tendo o Órgão julgador de primeira instância mantido integralmente o lançamento sob  com dois  fundamentos principais:  embora o de cujus  fosse portador de moléstia grave desde  janeiro  de  1995,  a  pensionista  do  falecido  não  apresenta  qualquer  moléstia;  e  que  os  rendimentos não se referem a proventos de aposentadoria.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001219/2004­47  Acórdão n.º 2802­00.762  S2­TE02  Fl. 201          3 Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  29­11­2007  (fls.  173),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  21­12­2007  (fls.  174),  no  qual  apresenta  os  seguintes argumentos:  1.  o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que o  fato  de  o  sucessor  hereditário  receber  os  rendimentos  devidos  ao  de  cujus  não  afasta  a  isenção  do  IRPF  decorrente  de  aposentadoria  por  invalidez  (REsp  851720);  2.  Conforme se verifica pela Certidão do Instituto Nacional  de Previdência Social  (INPS)  já constante dos presentes  autos  administrativos,  a  aposentadoria  por  invalidez  foi  concedida ao Sr. Eliemar Brotto Pires, nos termos do art.  4° da LC 26/75, da Lei nº 6.858/80 e do art. 1°, parágrafo  único,  do Decreto  85.845/81,  a  partir  de 07  de maio  de  90;  3.  no mesmo ano em que foi concedida a aposentadoria por  invalidez  ao  Sr.  Eliemar Brotto  Pires  o  SINDPREV/ES  ingressou  com  uma  Reclamação  Trabalhista  (RT  575/1990) em face da União (antigo INAMPS) para que  os  médicos­substituídos  recebessem  diferenças  salariais  de reclassificação com os respectivos consectários;  4.  esses valores  somente  foram  recebidos  em 1998, porém  dizem respeito ao período de 1985 a 1995 a contribuinte  isento;  5.  O  atestado  médico  firmado  pela  Fisioterapeuta  do  Hospital  do  Coração  presente  aos  autos  evidencia  o  histórico  de  doença  que  culminou  com  a  aposentadoria  por invalidez do Sr. Eliemar Brotto Pires. No ano 1988 o  Sr. Eliemar Brotto Pires  sofreu  uma Cardiopatia Grave,  quadro  que  ainda  se  agravou  devido  a  um  AVC  (Acidente  Vascular  Cerebral)  resultando  num  estado  eniplégico/emiparético  (paralisia  parcial  dos  movimentos);  6.  Não há como contestar que a aposentadoria por invalidez  do Sr. Eliemar Brotto Pires é autorizadora da isenção do  imposto  de  renda.  Ocorrida  a  moléstia,  Cardiopatia  Grave  que  culminou  numa  hemiplegia,  surge  ;automaticamente o direito de o contribuinte estar  isento  da  tributação  do  imposto  de  renda,  consoante  o  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988;  7.  aponta decisões do STJ e dos TRF das 4ª e 5ª Regiões e  desse Conselho;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 8.  não  houve  aquisição  de  riqueza  nova,  os  valores  recebidos  possuem  natureza  indenizatória  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pela  União  ao  não  pagar  na  época  própria; e  9.  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  do  Ex­INPS,  atualmente  é  da  União,  não  cabendo exigir o tributo da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  MÉRITO  1. Da legitimidade passiva  Preliminarmente, consigno que não há comprovação de  trânsito em  julgado  de Recurso Especial (REsp 1136940), no âmbito do STJ, que tenha julgado a matéria no rito do  art. 543­C do Código de Processo Civil.  No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de  retenção  e  de  que  houve  retenção  no  pagamento  das  verbas  trabalhista,  confunde­se  o  contribuinte ao identificar a retenção do imposto de renda com o pagamento definitivo, posto  que a retenção do imposto de renda no caso de recebimento de salários e de verbas trabalhistas  tributáveis é mera antecipação do imposto, motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de  Renda  é  chamada  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  após  serem  considerados  os  rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações de imposto chega­se à apuração de imposto  a pagar ou a restituir.  Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  2. Da decadência  Trata­se  de  lançamento  sobre  rendimentos  recebidos  por  força  da  ação  trabalhista em que foram recebidos rendimentos acumulados, sendo que antes de ser apreciado  o mérito propriamente dito deve­se aferir se a constituição do crédito tributário ocorreu dentro  do prazo decadencial.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001219/2004­47  Acórdão n.º 2802­00.762  S2­TE02  Fl. 202          5 Consta  do  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização  (fls.  94)  que,  embora  intimada, a contribuinte não informou ter efetuado depósito judicial que havia sido autorizado  judicialmente no mandado de segurança 99.0002545­8.  Não  tendo  ocorrido  pagamento  nem  o  depósito  do  montante  integral,  nem  declaração prévia do débito, por força da norma prevista no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586,  de 21 de dezembro de 2010) deve ser reproduzida no âmbito do CARF o entendimento adotado  pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cujo  recurso  representativo  de  controvérsia  sobre  o  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  foi  julgado  no  Recurso  Especial  Nº  973.733  –  SC,  cujo  excerto  de  ementa  transcrevo abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).(...)  Assim, no caso dos autos, o prazo decadencial há de ser contado com base no  inciso I do art. 173 do CTN, e com isso o lançamento respeitou o prazo decadencial.  3. Da natureza e discriminação das verbas  Não  há  nos  autos  documento  que  comprove  a  discriminação  dos  exatos  períodos a que se referem as verbas objeto da autuação.  Evidencia­se para deslinde desse julgamento que o imposto de renda rege­se  pelo princípio constitucional da universalidade, a prescrever a incidência sobre todas as fontes  de riqueza, e seu fato gerador é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, cujo  núcleo é o acréscimo patrimonial.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Se  o  contribuinte  recebe  alguma  verba  de  natureza  indenizatória,  que  implique em  inexistência de  acréscimo patrimonial,  ou  em caso de  isenção, deve  comprovar  indubitavelmente a natureza da verba.  Ocorre  que,  no  caso  desses  autos,  não  foi  apresentado  documento  que  identifique  a  discriminação  das  verbas,  o  que  impossibilita  a  identificação  da  natureza,  períodos a que se referem e respectivos valores das verbas que foram pagas.  Destarte, deve ser tributado o valor integral no momento de seu recebimento.  Nesse mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e,  a  fortiori  ,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade  que  implique o auferimento de  renda ou proventos de qualquer  natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do  contribuinte  e  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da  CF.  3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés  da  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida  no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001219/2004­47  Acórdão n.º 2802­00.762  S2­TE02  Fl. 203          7 V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade econômica ou jurídica, incide, sobre a renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.  6. In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho,  em que parte das parcelas  era passível  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  outras  não,  porquanto  abrangidas  pela  norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7. Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  8.  Inteligência,  ademais,  do  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" .  (...)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (RECURSO ESPECIAL Nº 958.736 ­ SP Relator : Ministro Luiz  Fux, Julgado em 06 de maio de 2010).  Outrossim,  ocorrido  o  fato  gerador  no momento  do  recebimento  o  cônjuge  meeiro  é o  contribuinte  e,  nessa  condição,  arca não  só  com o  imposto  como  também com a  multa e os juros de mora.  4. Da isenção por moléstia grave  Não  obstante,  o  cerne  do  litígio  é  a  isenção  dos  proventos  recebidos  pelos  portadores de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  O  artigo  6º  da  Lei  n°  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações do art.47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 30, § 2º da Lei nº 9.250,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu dois requisitos cumulativos para sua concessão dessa  modalidade de isenção: a) os valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma  ou pensão; e b) a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio de laudo  médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou dos  Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).   Está correto o entendimento exposto no acórdão recorrido que se fundamenta  no fato de que, embora o de cujus fosse portador de moléstia grave desde janeiro de 1995, os  rendimentos não se referem a proventos de aposentadoria e sim a diferenças salariais pagas aos  servidores por força de uma incorreta classificação funcional.  A própria recorrente afirma que a ação envolvia verbas do período em que o  servidor estava em atividade, pois  foi movida  em 1990 envolvendo pagamentos desde 1985,  sendo que o seu falecido marido somente se aposentou em 1990 (fls. 121).  Para que fosse comprovado que no bojo do valor total recebido havia verbas  referentes aos proventos de aposentadoria, caberia à requerente fazer prova do alegado, como  não  o  fez  a matéria  restou  preclusa  (§4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972).  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15471.002797/2010-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COMPROVADAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Dedução de despesas médicas efetivamente comprovadas com documentação pertinente apresentada em recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COMPROVADAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Dedução de despesas médicas efetivamente comprovadas com documentação pertinente apresentada em recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 27 97 /2 01 0- 91 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002797/2010-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 71 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 56 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Para o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04-10), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Após a revisão da Declaração, foi apurado saldo de imposto a pagar de R$5.032,10, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento acima foi decorrente da(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$19.763,30. Detalhamento da infração e enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. Dedução Indevida de Dependentes. Glosa de R$1.655,88. Enquadramento legal consta da Notificação de Lançamento supracitada. A contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Entende que faz jus à dedução de despesas médicas, no valor de R$13.225,02, em conformidade com a documentação que anexou. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa o restabelecimento das despesas até o valor comprovado. MATÉRIAs NÃO IMPUGNADAs. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES E DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS (PARCIAL). Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Ciente do acórdão da DRJ em 19/02/2014 (e-fls. 67/68), o(a) contribuinte, em 07/03/2014 (e-fls. 71), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos ora acostados aos autos. Apresenta novos documentos (e-fls. 72 e ss.) É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002797/2010-91 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas, parcialmente afastada pela DRJ, no valor remanescente de R$8.425,02. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário (e-fls. 72 e ss.) podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se especificamente das novas Declarações dos prestadores de serviços médicos Silvio Voscaboinik (e-fls. 72), Evanice Radicetti de Mattos (e-fls. 74) e Pame (e-fls. 77). Destaquem-se os motivos das glosas apontados pela Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 08), ipsis litteris: “750,00 Silvio m. voscaDoinik e 180,00 evanice r. de mattos sem identificação do paciente;7495,02 pame sem discriminação do{S) beneficiario(S) do plano;4800,00 embratel sem aprsentapão de comprovantes de pagamento;6538,28 amil sem aprsentaçao de qualquer comprovante” Verifique-se a seguir, através de excertos extraídos do Voto da Decisão guerreada, as questões consideradas como procedentes ou improcedentes pela DRJ: Voto A contribuinte, ora impugnante não contesta expressamente a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, bem como a de Dedução Indevida de Dependentes, nos valores de R$6.538,28 e R$1.655,88. ... ... O litígio versa sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$13.225,02. ... Feito esse esclarecimento preliminar, da análise da documentação acostada (fls. 12-28), com fundamento na legislação aplicável à espécie supracitada, constata-se o seguinte: · os recibos emitidos pelo Dr. Sílvio M. Voscaboinik não contêm o beneficiário do tratamento e o endereço. Fica mantida a glosa; · o recibo emitido pela Dra. Evanice R. de Mattos não indica o beneficiário do tratamento. Fica mantida a glosa; · o recibo do plano de saúde Pame não esclarece se o valor pago é apenas do titular ou há outros dependentes e, neste último caso, os valores correspondentes a cada um. Fica mantida a glosa; · os recibos de pagamento da assistência à saúde para a Embratel, no valor total de R$4.800,00, comprovam o pagamento. Improcedente a glosa, portanto. ... Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002797/2010-91 Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Pela apreciação da Notificação Fiscal e do Acórdão combatido verifica-se então novação trazida à lide pela Decisão guerreada, a qual inova ao indicar a necessidade de comprovação de requisitos legais que não foram motivos de lançamento pela autoridade lançadora, no caso do Dr. Sílvio M. Voscaboinik onde a DRJ aponta a necessidade do endereço do profissional no recibo. Assim, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Passa-se à apreciação de cada glosa efetuada pela autoridade notificante. Quanto ao valor glosado de R$750,00, pago ao Dr. Silvio M. Voscaboinik por falta de identificação do paciente, a Declaração do mesmo ora trazida (e-fls. 72), supre tal deficiência e tal glosa deve ser afastada. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.125 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.002797/2010-91 Quanto ao valor de R$180,00, paga à Dra, Evanice R. de Mattos, glosado por falta de identificação do paciente, a Declaração da mesma ora colacionada (e-fls. 74), também supre tal deficiência e esta glosa também deve ser afastada. Tem-se ainda a declaração do Plano de Saúde PAME (e-fls. 76), que indica a interessada como contratante de plano individual e sem a existência de nenhum dependente, o que afasta a glosa de R$7.495,02 por falta de discriminação de beneficiarios do plano, cf. requisito da Notificação de Lançamento. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, com afastamento total da glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas remanescente em lide de R$8.425,02 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.001169/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/10/2002 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.
Numero da decisão: 3803-001.754
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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LEKAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/10/2002  PRECLUSÃO  É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas  que foram originariamente deduzidas quando da impugnação do lançamento  na instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância a quo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  LEKAT  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  teve  contra  si lavrado o Auto de Infração nº 1005962 fls. 05/10, decorrente de auditoria interna na DCTF  do  terceiro  trimestre de 2002,  em que  se apurou que o  recolhimento do débito de Cofins do  período de apuração de 08/1997 foi efetuado a destempo e desacompanhado da integralidade  dos consectários legais do atraso, razão pela qual se formalizou a exigência de multa de mora e     Fl. 130DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 de  juros  de  mora  pagos  a  menor,  montantes  a  R$  630,15.  O  feito  foi  impugnado,  fl.  1,  argüindo­se a nulidade do  lançamento por  inocorrência de qualquer  ilicitude,  e,  no mérito,  a  improcedência da cobrança de multa e juros de mora.  O lançamento foi julgado procedente pela 3ª Turma da DRJ/CTA. O Acórdão  nº 06­23.536, de 26 de agosto de 2009, fls. 65 a 67, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO.  AUDITORIA  DAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS EM DCTF.  É  procedente  o  lançamento  de  ofício  de  valores  apurados  em  auditoria d  informações prestadas em DCTF, cuja extinção por  pagamento restar não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/CTA­3ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 70 e 71, abaixo transcrito:  A  Lekat  Indústria  e  Comércio  de  Plásticos  Ltda.  esclarece  a  seguinte situação:  O envio da DCTF 3º Trimestre de 2002 Original apresentou o  débito de R$ 5.586.65 de COFINS para o mês de Agosto/2002 e  R$ 5.781.23 de COFINS para o mês de Setembro/2002.  Entretanto, em 18/05/2006 envio­se declaração Retificadora no  qual  estes  débitos  foram  equivocadamente  trocados.  Passando  então a informação para R$ 5.781.23 de COFINS para o mês de  Agosto/2002  e  R$  5.586.65  de  COFINS  para  o  mês  de  Setembro/2002.  Enfatiza­  se  que  a  finalidade  do  envio  da  declaração  retificadora, foi de alterar o imposto IRRF 1708 e não de alterar  os valores de débito da COFINS.  Outrossim,  se  justifica  a  vinculação  dos  pagamentos  com  período  de  apuração  e  vencimentos  trocados  ao  mês  de  competência da declaração.  DOCUMENTOS ANEXADOS  A  fim  de  comprovar  tais  explicações  citadas  acima,  segue  os  seguintes documentos anexos:  ­ DARF código 2172 — período de apuração 31/08/2009.  ­ DARF código 2172 — período de apuração 30/09/2002.  ­ Demonstrativo Mensal de Faturamento — Ano 2002  ­ Demonstrativo de Cálculo da COFINS — competência 08/2002  ­ Demonstrativo de Cálculo da COFINS — competência 09/2002  ­ DCTF Original 3° Trimestre/2002  ­ DCTF Retificadora 3° Trimestre/2002  ­ DIPJ 2003 (Ano calendário 2002)  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001169/2007­33  Acórdão n.º 3803­01.754  S3­TE03  Fl. 128          3 ­ Contrato Social  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência dos débitos,  Nestes Termos   Pede Deferimento  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  70  e  71  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CTA­3ª Turma nº 06­23.536, de 26  de agosto de 2009.  Como  se  contata,  o  recurso  voluntário,  implicitamente,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre  de  1997.  Pretende  comprovar  o  erro,  submetendo os documentos de fls. 72 a 124, acostados aos autos somente na fase recursal do  processo.  Trata­se no  entanto de matéria preclusa,  posto que não  foram aventadas  no  momento processual oportuno, consoante art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março  1972 ­ PAF.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arendhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade que o recorrente teve para tratar dos temas na impugnação. Ultrapassada aquela  etapa, extingue­se o direito de levantá­las agora, nesta fase recursal.                                                              1   MARINONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENDHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e  preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 132DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Ademais, norma de preclusão, inserta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  impede  o  conhecimento  de  documentação  apresentada  depois  do  momento processual da impugnação, quando não quedar comprovada a ocorrência de alguma  das circunstâncias excepcionadoras elencadas nas alíneas “a” a “c” daquele parágrafo.  Apoiado nessas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 1o. de junho de 2011  Alexandre Kern  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10920.001169/2007­33  Acórdão n.º 3803­01.754  S3­TE03  Fl. 129          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10920.001169/2007­33  Interessada:  LEKAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.754, de 1o. de junho de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1o. de junho de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 134DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 12585.720286/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDO. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-011.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).

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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.790, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12585.720296/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 86 /2 01 1- 60 Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos descontados sobre: a) despesas com aluguel de máquinas e equipamentos; b) encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado; c) devoluções de vendas; e, d) gastos com manutenções e outras operações de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados a venda. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão nº 10-062.373, assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO DECLARADO. O contribuinte só faz jus ao crédito pretendido, quando sob intimação comprovar o mesmo através da apresentação dos devidos documentos comprobatórios. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral das Dcomp, alegando, em síntese, que faz jus aos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, 2) os custos de bens do ativo imobilizado; 3) devoluções de vendas; e, 4) custos/despesas com manutenção e outras operações. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins, concluindo que faz jus aos créditos descontados sobre aquelas rubricas. Em relação às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, alegou que os documentos acostados aos autos (planilha detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil), combinados com a jurisprudência que transcreveu, comprovam seu direito; quanto aos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os documentos carreados aos autos (Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio) provam seu direito nos termos da legislação do PIS e da Cofins; em relação a devoluções de vendas, os documentos juntados aos autos (Memorial de Cálculo do Dacon) comprovam seu direito; e, finalmente, quanto aos custos/despesas com manutenção e outras operações, trata-se de gastos essenciais ou relevantes a sua atividade econômica, pouco importando se participam direta ou indiretamente do seu processo produtivo. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRJ não homologou as Dcomp, sob o fundamento de falta de comprovação da certeza e liquidez do ressarcimento declarado/compensado e, ainda, que intimada a comprovar a certeza e Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos hábeis (fiscais/contábeis), a recorrente não atendeu à intimação. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II- dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...); IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...). VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...); § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; (...). § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...); II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, utilizados no sistema de produção dos bens industrializados e vendidos. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa do setor petroquímico que tem como atividade econômica, dentre outras, a fabricação, o beneficiamento, o transporte, o comércio, a importação, a exportação, a compra e a venda de monômero de estireno, etilbenzeno, polietilbenzeno, tolueno, etileno, benzeno e cloreto de etila, suas matérias-primas, componentes do processo, sub-produtos e derivados. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) Despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos A recorrente alegou que os documentos (planilhas detalhada, fichas 06-A dos Dacon e Razão Contábil) acostados aos autos comprovam o seu direito. Segundo o inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003, os custos/despesas de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa geram créditos das contribuições. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a apresentação das cópias do Dacon e do Razão Contábil, desacompanhadas dos documentos fiscais, contratos de locação das máquinas e dos equipamentos realizados com pessoas jurídicas e/ ou notas fiscais de prestação dos serviços de locação, por si só, não comprovam o seu direito aos créditos descontados. No presente caso, a recorrente foi intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar os contratos de locação das máquinas e equipamentos e/ ou das notas fiscais dos serviços prestados e os Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 respectivos comprovantes de pagamento. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação dos contratos de locação e/ ou das notas fiscais de prestação dos serviços de locação é imprescindível para se comprovar o direito ao desconto dos créditos aproveitados sobre a aquisição de tais serviços e os seus enquadramento no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, bem como no disposto no inciso II do § 1º, desse mesmo artigo. Assim, a glosa dos créditos sobre tais custos/despesas deve ser mantida. 2) Encargos de depreciação. O inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê o desconto/aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda. Já o § 14 prevê a opção de o crédito se descontado sobre o custo de aquisição dos bens, no prazo de quatro anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.833/2003. sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Também, nesta matéria, a recorrente foi devidamente intimada pela Autoridade Administrativa a apresentar demonstrativo contendo: a) a descrição do bens do ativo imobilizado cujos créditos foram descontados; b) a data de suas aquisições; c) o número das notas fiscais de compra; d) a taxa de depreciação praticada; e) o valor da depreciação escriturado; e, f) o crédito descontado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. A apresentação do Dacon, Memorial de Cálculo e Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio, sem o atendimento integral da intimação não permite verificar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado/compensado. Assim, neste item, a glosa também deve ser mantida. 3) devoluções de vendas Para comprovar seu direito, o contribuinte apenas alegou que o Memorial de Cálculo do Dacon comprova seu direito. Ao contrário do seu entendimento, a simples apresentação daquele memorial desacompanhada de cópias das notas fiscais de devolução e de documentos contábeis, não comprova seu direito. O inciso VIII do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o creditamento sobre bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e que tenha sido tributada pelas contribuições, conforme disposto nestas leis. A planilha denominada “CBE - ANEXO – DEVOLUÇÕES DE COMPRAS”, às fls. 1086/1088, que instrui os autos, desacompanhada das cópias das notas fiscais de devolução, bem como da identificação e Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 natureza dos bens devolvidos não constitui prova do direito de a recorrente descontar créditos sobre tais devoluções. O contribuinte foi intimado a apresentar um demonstrativo detalhando os valores que serviram de base de cálculo dos créditos descontados sobre devoluções de vendas de mercadorias. Contudo, não atendeu à intimação. Assim, não tendo a recorrente comprovado as devoluções de mercadorias vendidas e faturadas e que tais vendas tenham sido tributadas pela contribuições, a glosa deve ser mantida. 4) despesas com manutenção e outras operações. Quanto a estas despesas, a recorrente simplesmente alegou que pouco importa se têm participação direta ou indireta no seu processo produtivo e ainda se são essenciais ou relevantes à sua atividade econômica. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, sequer informou a natureza de tais despesas e onde foram incorridas, se no parque industrial, nas operações de venda ou na administração. Além disto, tais despesas não foram tratadas no despacho decisório nem na decisão recorrida. Dessa forma, não há que se falar em reversão de glosas de créditos descontados de tais despesas. Ressaltamos ainda que, nesta fase recursal, nenhum documento foi carreado aos autos com o objetivo de provar o direito aos créditos reclamados e descontados sobre todas rubricas impugnadas expressamente no recurso voluntário. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.796 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720286/2011-60 Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No entanto, a recorrente não apresentou demonstrativos dos créditos descontados/aproveitados por ela, acompanhados da documentação fiscal (notas fiscais, contratos de aluguéis, comprovantes de pagamentos, livros fiscais) e contábil (Razão/Diário), comprovando o seu direito ao ressarcimento do valor declarado/compensado nos PER/Dcomp em discussão. Caberia a ele ter apresentado demonstrativo de apuração do saldo credor trimestral do valor pleiteado, acompanhado da respectiva documentação fiscal e contábil que o originou. Além disto, consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1569DF CARF MF Original

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