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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778893 #
Numero do processo: 10735.002556/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09551
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Não razoabilidade da intimação' para a prestação de informações que já eram do conhucimento do fisco, pois já prestadas ante - riormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA GRANDE:RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 19'2 /v kile d: 1. 0 _45/111. NTE E RELATOR té" fr," ap,45-2- ir -mo S54..• 444Ciallird%tret-dostor VISTO Er OS n 'DO • OS DE gpr • DA - - 'RADOR DA FAZENDA SESSÃO r ": 27 nn 1 9 NACIONAL RECURSO DA =IMA NA=AL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Iraci kaham, Cálio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lou- renço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos Walbertó Chaves Rosas. DAMEFP/DF- SECOD NA 064/90 e"4-kw = 4Crielr". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10735/002.556/91-56 RECURSON9 : 103.053 ACORDÃON9: 104-9.551 RECORRENTE: PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA GRANDE RIO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração lavra do em virtude de: n O contribuinte, regularmente intimado, nos ter mos dos Arts. 599,parágrafo 3 2 , 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimennto do formulário a ele envia do, onde os mesmos seriam discriminados por produ- to e/ou mercadorias inclusive os destinados a uso e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimação Desta forma, por infringência aos dispositivos le - gaia citados, e aplicada a multa de 3.000 BINFs pre vista no art. 9 2 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$. 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei.... 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218/91" (Auto de infração de tls. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) realmente não cumpriu a intimação e nem dela to mou conhecimento, uma vez que o funcionário que a recebeu, tal vez por desconhecer sua real importância, guardou-a sem lhe dar -02.4ç \. J.H. ./ DAIAIEFP/DIT - SECOU N e 065 / 90 • SinviC0 PUISLCO FEDERAL Processo n 2 10735/002.556/91-56 03. Acórdão n 2 104-9.551 ciência da mesma; h) cumpre regularmente suas obrigações fiscais e tribu tárias, pagando pontualmente seus impostos; c) é uma empresa de pequeno porte, que não tem condi - ções financeiras para arcar com uma multa tão elevada. A intimação é pela manutenção do auto de infração, por que: "O argumento de não ter recebido a intimação não procede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contra rio, ainda que não conste deste a assinatura do pró -- prio contribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário ou preposto" (fls.08) A decisão "a quo" astá assim lavrada: "Multa Regulamentar A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva' de elementos ou informações solicitados pelo Fisco Fe deral, constitui infração ao disposto no art. 652 do RIR/80, sendo devida a multa prevista no art. 9 2 do DL 2.303/86 e suas alterações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpõe, tempestivamente,a impugnação de fls. 06 à exigência da multa consubstan- ciada no auto de infração de fls. 02/03, que tem por fundamento a não apresentação de formulário contendo valores de estoques em 31/12/90, requerido pela fisca- lização, com base nos arts. 599, parág. 3 2 , 644 e 652 do RIR/80. Em sua defesa, o-contribuinte argumenta, em sínte- se, que não cumpriu a intimação, e nem dela tomou co - nhecimento uma vez que o funcionário que a recebei!, guar dou-a sem lhe dar ciência da mesma, requerendo o cance lamento do auto de infração. Em sua análise, o autuante assim se pronuncia: Apreciando as arguições e os elementos apresenta - dos com o recurso, verifica-se que a empresa não cum - priu no prazo estabelecido as exigências formuladas na intimação. jOn inipmeaNadomi :ERVCO MILICO • EDERAL Processo n 2 107351002.556/9156 04. Acórdão n 2 104-9.551 O argumento de não ter recebido a intimação não pro cede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrário, ainda que não conste deste a assinatura do próprio con- tribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário preposto. Finalmente, opina pela manutenção do auto de infra- çao em causa. Isto posto, e CONSIDERANDO que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá recusar-se de fornecer in - formações ou esclarecimentos nos prazos estabelecidos pe lo Fisco, como prescreve o art. 652 do RIR/80; CONSIDERANDO que o recebimento da intimação, confor me AR de fls. 01, torna insubsistente a arguição alega- da pelo requerente, quanto a impossibilidade do atendi- mento ao Fisco, por não ter tomado conhecimento da exi- gência; CONSIDERANDO que não foram juntados ao processo ele mentos que ilidam o fato; JULGO a ação fiscal em causa PROCEDENTE. Em decor- rência, mantenho a exigência da multa consignada no Alto de Infração no valor originário de CR$646.996,71. DIVARR, para dar ciência a interessada e intima - -la a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o débito' acima mencionado, ou interpor, em igual prazo, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de contribuin Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Con selho, reafirmando as alegações constantes de sua impugnação, aduzin do, ainda, que não omitiu ao fisco o valor de seus estoques, pois en tregou regularmente sua declaração do imposto de renda. — " É o relatório. ‘1.:41 • 1 ~nua NaCIOnal EfiViCa NatiC0 FEDERAL Processo n2 107351002.556191-56 05. Acórdão n 2 104-9.551 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe cimento. Não prosperam as alegações argüidas pela recorrente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intimação. A intima- ção, tal como se processou, é válida, ao teor do art. 23, I do Decre to 70.235, de 6 de março de 1.972. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se lê da ementa de sua decisão retrotranscrita, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303, de 21 de novembwo de 1986, que estabelece: "Art. 9 2 . Às entidades, pessoas e empresas menciona das no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.718, de 27 de no - vembro de 1.979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartic3es da Secretaria da Receita Federal se rá aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem". Assim reza o artigo 2 2 do Dec-lei n 2 1.718/79, a que o artigo 9 2 acima nos remete: "Art. 2 2 . continuam obrigados a auxiliar a fiscali- zação dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações,' os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Eco- nómicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Institu to Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comer ciais ou as repartições e autoridades que as substitui- rem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sim dicais, as companhias de seguros, e demais entidades,pes soas ou empresas que possam, de qualquer forma, escla- recer situaçaes de interesse para a mesma fiscalização". (o grifo não á do original). 2-01( WOrenea racional . • :EPVICO PUBLICO fEDEFIAL Processo n 2 10735/002.556/91-56 06. Acórdio n2 104-9.551 - Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 2 2 (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capítulo Título II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e õr gaos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita á ende reçada As entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte- polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o refereido art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 esti pula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão mo netário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de In fração,e assim também a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sançao administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Tais fatos constituem, por sis6s; circunstancia impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, a recorrente afirma haver prestado ao fisco a informação pedida na intimação,pnisque constante de sua declaraçio do imposto de renda, apresentada regularmente. Ora, se a informação solicitada já era do conhecimento do fisco, não me pa rece razoável exigi-la novamente, expondo a contribuinte ao risco' de incidir em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do pro cesso, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o lan- çamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente processo. - Brasília-DF, 28 de julho de 1992 / / 1 I / VANDRO P'DRO • INTO RELATOR mormema~mw Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4778782 #
Numero do processo: 13738.000037/93-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11275
Nome do relator: Não Informado
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BARDASSON . LTDA. - ME - Recorrida: DRF EM NITEROI - RJ IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - . PENALIDADE- A multa prevista no art. 652, §. 1 Q do RIR/80, c/c a do art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, nWo se aplica à hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçffes no prazo marcado, se a repartiçWo o intima na condiçWo de sujeito passivos com vistas a dar inicio a aço fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. BARDASSON LTDA. -*ME. Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *integrar o presente julga- do. Sala das Sessffes (DF) em 22 de março de 1994. / Lá MOIA CHERRER LEITO - PRESIDENTE E RELATORA Ri 01 VISTO EM EDSON :ARES DA COSTA PROCURADOR.! DA FAZENDA SESSNO DE: 1 4 ABR 1111 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NA IONAL: NXO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te Convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marel- lo (Suplente Convocado) e Carlos Walberto Chaves Rosas. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ,CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.037/93-47 RECURSO No.: 106.896 ACORDO No.: 104-11.275 RECORRENTE : M. BARDASSON LTDA. - ME R g.LATQR•La• M.. BARDASSON LTDA. - ME, contribuinte jurisdicionada à DRF em Niterói - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da deci- so •de primeiro grau. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado, em 13/01/93, o Autro de InfraçXo de fls. 01, exigindo-se o.recolhimento do crédito tributário no valor equivalente a 650,34 UFIR, relativo à multa pre- vista no art. 652, §1 Q „ do RIR/80, combinado com o art. 9 do Decreto- lei no. 2.303, de 1986, e legisla0o posterior. O lançamento decorreu do no atendimento pelo contribuinte, em tempo hábil, à intima0o de fls. 02. Dentro do prazo, o interessado apresenta impugnaçffo de fls. 07/08, acrescida dos documentos de fls. 09/10, alegando, em síntese, que compareceu à Agencia da Receita Federal para cumprir a exigência. constante da IntimaçXo mas a fiscaliza0o, no podendo atender a todos ao mesmo tempo, prorrogou o prazo constante da intima0o, o que ocor- reu com a autuada por várias vezes e que, a partir da data da última prorrogaçffo o prazo passou a ser prorrogado em caráter verbal,/ - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.037/93-47 3. ACORD,40 NO. 104-11.275 A fiscalizaçWo manifesta-se no sentido da.manuten0o do lan- çamento (f is. 14). • • Na DecisWo constante a fls. 20/21, a autoridade de primeiro .grau mantém o lançamento, baseando sua convicOo nos seguintes argu- mentos, os quais constam do parecer fiscal de fls. 11/13, em sintesee - considerando a impossibilidade de a repartiçffo atender a todos - os contribuintes dentro do prazo inicialmente estipulado, os mesmos foram- informados de que o prazo poderia ser prorrogado caso nWo qui- sesses aguardar 6 atendimento no mesmo dia em que compareceram. Nesse caso, na maioria das vezes, os interessados solicitavam a prorrogaçWo que era concedida e registrada na intimaçWo em poder dos contribuin- • tes, fixando-se °novo prazo para atendimento; - as prorrogaçtes nWo foram em caráter verbal, pois os prazos eram prorrogados sempre com a fixaçffo da data e assinatura do funcio- nário competente. Ciente em 26/09/93, a recorrente interpôs o recurso voluntá- rio de fls. 20/21, protocolizado em 27/10/93. Como razffes de seu recurso, alega a recorrente, os seguintes argumentos, que passo a ler em sessWo (lido na íntegra). • E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.037/93-47 4. ACORDA() NO. 104-11.275 VOTO • Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO • O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se vê do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa em valor equivalente a 650 0 34 UFIR, por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na IntimaçUo de fls. 2,. os quais referem-se á sua condiçWo de sujeito passivo direto. • A exigência , foi capitulada no art. 652 0 §1.42, do RIR/80 c/c o art. 9 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispaem: ART. 652 e §1 2 do RIR/80' "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou no poderá eximir-sé de fornecer, nos prazos marcados, as informaçffes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartiçaes da Secretaria da Receita . Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 2 ). Se as exigências no forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará dede'logo o infra- tor da multa que lhe foi imposta, fixando novo pra zo para o cumprimento da exigência." • ART. 9 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de novem bro de 1979 0 que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçaes ou esclarecimentos solici tados pelas repartiçaes da Secretaria da Receita 'Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sançaes que couberem. P°4 -. . •MINISTERIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'PROCESSO NO. 13738/000.037/93-47 5. ACORDO NO. 104-11.275 . * . . O artigo 2t do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- no., estabelece, in verbis: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscaliza0o dos tributos sob a administra0o do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa Oes, os estabelecimentos bancários, inclusive. as Caixas Económicas, os Tabeliaes e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as Juntas Comerciais ou as RepartiOes e as autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valq , res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tOncia, as Associaçtes e Organizaçtes Sindicais, 1 as companhias de seguro e demais entidades, pel . soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçffes de interesse para a mesma fis . calizacWo." . .: . . Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verá, fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9'' do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado no in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 e do DL no. 1.718, nWo foi solicitado a prestar qualquer informaçffo de interesse da fiscalizaçWo nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condi0o de sujeito passivo, pela fiscalizaçWo a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da aço fiscal tendente ,a ' apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçffes tributárias. , E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou no, tém o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçffes à administraçWo tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgWo fiscalizador deve distinguir, de forma, . nítida, o objetivo e a natureza das informaçtes que pretende. . • . . . . .. . . ._ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.037/93-47 6. ACORDO NO. 104-11.275 • 'Aliás, a própria legislaçWo fiscal, consolidada no Regula-. mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçóess os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em Títulos e Capitulos'próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observ2ncia de seus dispositivos. No presente caso ., entretanto, no ocorreu tal adequa0o, eis que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a prestar as informa- ;es que especificou, na qualidade de sujeito passivo, acrescentando que em caso de no atendimento, o contribuinte estaria sujeito às pe- nalidades previstas na legislaçffo fiscal e prosseguimento da aço fis- cal. • Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequência, ou seja, marca a início do proce- dimento fiscal e consequente lançamento de ofício previsto no art. . 676, II c/c o art. 678, II do RIR/80, sujeito às penalidades estabele- • cidas nos inc. I a III do art. 728 do mesmo Regulamento e, sendo o ca- - so, com o agravamento preceituado em seu § 19. A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade 'À prevista no art. 9 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, §19 do RIR/80, . que, a meu ver, no guardam qualquer vinculaçWo com o objeto dos au- tos.pe., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13738/000.037/93-47 7. ACORDO NO. 104-11.275 O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgãos'auxiliares da administração do imposto, na hi- pótese de não prestarem, no prazo marcado, informaçtes de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. ' Nestas • circuntâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apenação 'do dispositivo fundamentador da exigén- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, sem prejuízo de . que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislação de regéncia. Brasília - DF, 22 de março de 1994 0dál-4, LEILA MARIA SCHERRER LEITO RELATORA • Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001166/92-67
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12765
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: MANOEL BATISTA DE PÁDUA RECORRIDA : DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 08 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 LRP.F. - OMISSÃO DE RENDIMENTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 50, do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BATISTA DE PÁDUA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEMA~LUSC:' c')-3 LErrÃo PRESIDENTE • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°. : 10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 irl • • • '44 .• " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 RECURSO W. : 77.574 RECORRENTE : MANOEL BATISTA DE PÁDUA RELATÓRIO Contra o contribuinte MANOEL BATISTA DE PÁDUA, inscrito no CPF sob o n° 407.370.398-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34, com a seguinte acusação: "Intimado através da notificação 10835.2 n°585/91 compl. (1), tendo em vista o quadro acima, a justificar a origem dos depósitos bancários, em valores não condizentes com o declarado, efetuados no mo-base, nada comprovou o contribuinte. Em razão do exposto, tributou-se, portanto, o valor apurado (Cr$.4.389.74 1,00 cruzeiros) à luz dos artigos 39,111 e V, 676, 678, todos do RIR/80 aprovado pelo Decreto n°85.450/80; Lei n° , 8.021/90 art. 6°, Par. 5°, c/c art. 144, Par. 1° da Lei n°5.172/66; Lei n° 7.713/88; Lei n° 7.959/89." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "a) que os depósitos bancários, objeto do auto de infração em tela, tem sua origem em ressarcimentos por parte da Prefeitura Municipal de lepê aos pagamentos efetuados pelo ora impugnante, na condição de Prefeito, para saldar obrigações pertencentes a referida Prefeitura; b) que tal fato - não constitui-se em irregularidade, uma vez que vem ocorrendo costumeiramente com o beneplácido do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo em vista que não raro as prefeituras municipais não possuem recursos financeiros para saldarem seus compromissos, obrigando desta forma os senhores chefes do poder executivo municipais a adimplirem, com recursos próprios, os compromissos que deveriam ser suportados pelos cofies públicos; 3 - % MINISTÉRIO DA FAZENDAs., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. :104-12.765 c) que todos esses fatos e alegações são pelfeitamente comprováveis por documentos municipais (notas de empenho, cópias de cheques, etc.), mas que, em função da exiguidade do tempo para a defesa, não conseguiu reunir em tempo todos os documentos comprobatórios necessários, deixando de anexá-los a presente impugnação, mas que, com mais alguns dias de prazo os terá reunidos, colocando-os então a disposição da fiscalização no prédio da prefeitura para um exame mais minudente. Requerendo ao final, a improcedência do presente processo administrativo." Decisão de primeira instância entendendo totalmente procedente o lançamento, assim ementado: "IRPF - Exercício de 1988 O lançamento de oficio, além dos casas já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, sendo que o arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos e aplicações realizfidas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.• Impugnação Tempestiva, Lançamento procedente." Notificado desta decisão em 08.03.1993, ingressa o interessadoado com tempestivo recurso voluntário em 05.04.1993 (lido na integra) fazendo acompanhar os documentos de fls. 99/104 e, afinal, requerendo: "Isto posto, invocando o conhecimento dos Membros desse E. Conselho, é a presente para requerer sejam acatadas as preliminares argüidas e no mérito seja decretada a improcedência do presente processo administrativo fiscal, determinando-se o arquivamento do mesmo, por tratar-se de medida de JUSTIÇA.." É o Relatório. 4 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos dispositivos do Decreto no 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente examinar as preliminares levantadas pelo recorrente, a primeira Quebra de Sigilo Bancário e a segunda Cerceamento de Defesa. Quanto ao sigilo bancário, entendo ser licito ao fisco ter acesso a informações que possam confirmar as declarações prestadas pelo contribuinte sob ação fiscal, de modo que não vejo qualquer violação a direitos individuais. • No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, temos que o contribuinte percebeu claramente as acusações a ele dirigidas, exerceu seu direito de impugnação, produziu provas, recorreu e se outras provas não conseguiu produzir, e que lhe competiam, não há de se falar em cerceamento. Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. No mérito, a matéria devolvida a apreciação desta Casa nesta oportunidade reporta-se a tributação erigida sobre o montante dos depósitos bancários. 5 ,9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. :104-12.765 A tributação em referência já foi alvo de inúmeras polêmicas, sempre repudiada, e - a corrente vencida foi aos poucos se fortalecendo. A determinante fundamental que encorajava aquela corrente vencida era o fato de que as pessoas fisicas não estavam, constitucionalmente, obrigadas a manter registros contábeis destes ou daqueles depósitos dou créditos transitados em contas correntes, mormente quando decorridos alguns anos. Havia até Conselheiros que defendiam a tese de que a legislação da regência não previa a tributação sobre depósitos bancários por absoluta falta de previsão legal já que o art. 52 da Lei n° 4.069/62 matriz legal do art. 39, Inciso III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80 e que servia de esteira para tais exigências, não autorizava a inferência de -as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa fisica -, pudessem, igualmente, agasalhar os depósitos bancários injustificados e/ou excedentes aos rendimentos brutos declarados, intributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte e disponibilidades pré-existentes. O entendimento a respeito da matéria foi aos poucos se consolidando no Egrégio Conselho de Contribuintes. Em 30.11.1984, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° CSRF/01.-0.491, exibindo a seguinte ementa: "DEPÓSITO BANCÁRIOS É de se admitir como integralmente comprovada a origem de depósitos bancários relativos a período distante do inicio da ação fiscal, desde que a comprovação produzida atinja a razoável proporção em relação ao montante investigado. Recurso especial provido." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 Observa-se que a este julgado não define claramente o que seria uma comprovação razoável em relação ao montante investigado. Já o Acórdão n° CSRF/01.-0.0479, pacificou a matéria no âmbito administrativo cristalizando o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando o contribuinte logra provar, em cada exercício, a origem de seus depósitos bancários, em razoável proporção ao tempo • decorrido entre a ação fiscal e os créditos investigados, são de admitir-se infirmadas as presunções legais do art. 39, alíneas "c - e ""e-, do RIR/75, reproduzidas no art. 39, incisos III e V, do RIR/80." A respeito prossegue o Conselheiro-Relator do citado Acórdão: "E, se tais dificuldades se agravam na proporção em que a comprovação alcança exercícios pretéritos, afigura-se-nos razoável que, embora fixos, se tornem cumulativos os percentuais de comprovação presumida, na proporção de 10% por exercício, a partir do próprio exercício em que for iniciada a fiscalização, se o prazo para a entrega da declaração desse exercício já se houver esgotado, ou do exercício anterior, quando isso não tiver ocorrido. A comprovação aqui proposta deverá prevalecer até que venha a ser estabelecida a obrigatoriedade de escrituração do movimento bancário para as pessoas fisicas e terá como limite máximo o percentual de 50% (cinqüenta por cento)." Posteriormente aos seguidos e vários pronunciamentos desta Casa, oportunidade foi rendida ao Tribunal Federal de Recursos que consolidou a matéria através da Súmula n° 182 e pacificou o entendimento de que: "...é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários." 7 jr1 ln .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;;`74 40" PROCESSO N". : 10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 Esse entendimento deu ensejo ao Decreto Lei n° 2.471, de 19 de agosto de 1988, onde a matéria teria sido inteiramente sedimentada, eis que o artigo 90 do referido DL determinava o cancelamento e arquivamento dos processos fiscais com base em depósitos bancários, resultando, inclusive, em diversos acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes cancelando tais exigências constituídas com respaldo em depósitos bancários. Todavia, com a edição da Lei n° 8.021 de 12.04.90 (DOU-13.04.90), foi criada a tributação com a base em depósitos junto as instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. No caso presente, a exigência se embasou no artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, que para compreensão de seu texto a seguir é transcrita: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Par. 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Par. 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Par. 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as seguintes ilações: a) não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar -se o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada; - 8 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 b) É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos ternos do art. 43 do CTN; c) para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação aos créditos em conta corrente, chegando-se a esta conclusão visto que o disposto no parágrafo 5° não é um comando jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado; d) o parágrafo 6° do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido o mais favorável ao contribuinte, mesmo porque inexiste qualquer outro levantamento de modo a permitir a comparação preconizada na Lei. Na verdade, mesmo com a edição da Lei n° 8.021/90, a situação permanece a mesma, ou seja, a simples existência de sinais exteriores de riqueza sem a vinculação de outros elementos ao fato, tais como disponibilidade ou consumo, não é suficiente para caracterizar a hipótese de tributação. Por outro lado, analisando o assunto pelo ângulo do fato gerador, temos a definição dada pelo CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, onde: 9 irl ..;j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10835/001.166/92-67 • ACÓRDÃO N'. : 104-12.765 a) Disponibilidade econômica ou jurídica aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento ou de receita, e a jurídica, assim entendida o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar, b) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda. Do exame da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, impficita, a idéia da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva a conclusão que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. É fora de dúvida que o depósito bancário traduz um fato real e não mera presunção, o que impede a figura do arbitramento, vez que o permissivo legal admite que se arbitre o valor da omissão e não a omissão em si. Portanto, partindo do princípio de que o depósito bancário em si não constitui fato gerador do imposto de renda, cumpre enfrentar a questão a nível de possibilidade de estabelecer, com base em depósitos bancários, a presunção de omissão de rendimentos. Nesse sentido, me permito trazer o entendimento da Oitava Câmara deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n" 108-00.966 de 22.03.1994, de lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Dias Nunes, assim ementado: 10 - _ _ jr1 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 104-12.765 "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receitas." Ainda sobre a matéria, da Egrégia Segunda Câmara desta Conselho, temos os Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, assim ementados: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6o da Lei no 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstra indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão no 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza 11 jrl ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-fy PROCESSO : 10835/001.166/92-67 ACÓRDÃO /Nr. : 104-12.765 • No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fis..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de crédito bancário sem a devida cobertura dos recursos declarados' visto que o parágrafo 1 o do artigo 6o da Lei no 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. Entendo, s.mj., que depósitos feitos no correr de um exercício são indícios de rendimentos sem, no entanto, constituírem prova auto-suficiente para embasar a presunção, e como tal, em sendo indícios, sugerem o aprofundamento da investigação fiscal no sentido de, confirmado o consumo e/ou aplicação dos valores em beneficio direto do contribuinte, venham a caracterizar renda consumida ou disponibilidade/acréscimo patrimonial. Em face de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, DAR. provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 1995 • .1110 REMIS ALMEIDA ESTOL 12 jrl Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90158
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.002060/94-83
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92054
Nome do relator: Não Informado
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Interessada : CARIBOR - TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA. Sessão de : 06 de maio de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.054 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEPOSITADOS EM JUÍZO - DEDUTIBILIDADE - Sob a égide do Decreto-lei 1.598/77 os tributos e contribuições eram dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da obrigação tributária, não havendo vinculação ao efetivo pagamento. O fato de estar discutindo judicialmente a validade dos tributos e contribuições em nada altera a determinação do Decreto-lei n° 1.598/77, e sua dedutibilidade dá-se no exercício de ocorrência do fato gerador A adição ao lucro líquido do exercício, para apuração do lucro real, do valor dos tributos provisionados, mas não pagos no próprio período-base de incidência, somente é obrigatória a partir de 01/01/93. PIS - Não subsiste a exigência formalizada base nos Decretos-leis 2.445/83 e 2/449/83, formalmente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de Ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BTSON PER RODRIGUES PRESIDENTE Processo n.°. : 10920.002060/94-83 2 Acórdão n.°. : 101-92.054 jS &:--- SANDJA MARIA FARONI RELATORA 1FORMALIZADO EM: 2 OJU 1 ingg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Lads/ Processo n.°. : 10920.002060/94-83 3 Acórdão n.°. : 101-92.054 RECURSO Nr. : 114.598 RECORRENTE: DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC. RELATÓRIO Conforme despachos de fls 1.299 v. e 1300, o presente processo foi encaminhado a este Conselho para apreciação do recurso de oficio interposto no corpo da decisão de fls 1014/1047. Nestes autos foram reunidos quatro autos de infração, o primeiro deles relativo a TRPJ (fls 432/439), o segundo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.440/463), terceiro e o quarto, decorrentes, relativos à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls.471/479) e à Contribuição para o PIS (fls 480/488). Os créditos exigidos são equivalentes a, respectivamente, 2 347.192,37 UFIR (TRPJ), 3.893,59 UFIR (IRRF), 72.929,09 UFIR (CSLL) e 2.500,16 UFTR (PIS), todos acrescidos de multa de oficio e juros de mora, sendo que o auto do IRPJ exige, ainda, a multa por atraso na entrega da declaração (120.608,42 UFIR). As irregularidades apontadas na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL foram : 1. Omissão de receitas, uma vez que a empresa não procedeu à contabilização da atualização monetária das importâncias depositadas judicialmente; 2. Glosa de custos/despesas, a saber : 2.1- despesas indedutíveis de juros com tributos/contribuição e com contratos de mútuo; 2.2- impostos, taxas e contribuições não dedutíveis, 2.3- variações monetárias passivas de tributos depositados na Justiça; 2.4- multas sobre tributos e contribuições 2.5- saldo (indevido) devedor de correção monetária de balanço; 2.6- omissão de saldo credor de correção monetária de balanço; 2.7- pagamento de aluguéis de imóveis ocupados por terceiros. Originado o litígio com a impugnação do sujeito passivo, foi a lide decidida em primeira instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que julgou parcialmente procedentes as exigências de TRPJ e da Contribuição Social, integralmente procedente a do IRRF e improcedente a do PIS. ut Lads/ Processo n.°. : 10920.002060/94-83 4 Acórdão n.°. : 101-92.054 As parcela reduzidas pelo julgador singular, quanto ao IRRI e à Contribuição Social, relacionam-se aos itens 2.2 e 2.3, que se referem à dedutibilidade de tributos depositados judicialmente. A autoridade a quo excluiu da exigência as importâncias relativas a fatos geradores ocorridos até 31/12/92, uma vez que a Lei 8.541/92 só passou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993. Quanto ao PIS, o cancelamento foi integral, fundado no art. 17 da Medida Provisória 1.175/95. Foi, ainda, cancelada a multa por atraso na entrega da declaração relativa ao ano calendário de 1992 e reduzida a do ano calendário de 1993. É o relatório. r Lads/ Processo n.°. : 10920.002060/94-83 5 Acórdão n.°. : 101-92.054 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Antes do Decreto-lei n° 1.598/77, somente eram dedutíveis os tributos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que correspondessem, ressalvados os casos de impugnação ou recurso tempestivos e os casos em que o sujeito passivo tivesse crédito vencido contra entidade de direito público. A partir do exercício financeiro de 1979 os tributos passaram a ser dedutíveis no período base de incidência do respectivo fato gerador da obrigação tributária (DL 1598/77, art. 16), não havendo vinculação ao efetivo pagamento. Portanto, sob a égide do Decreto-lei n° 1.598/77, a dedutibilidade dos tributos não recolhidos no período base de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária subordinava-se à sua provisão, de forma a permitir a respectiva dedução como custo ou despesa no resultado do exercício a que competissem. A adição ao lucro líquido do exercício , para apuração do lucro real, do valor dos tributos provisionados, mas não pagos no próprio período-base de incidência, somente é obrigatória a partir de 01/01/93. A empresa, acobertada por medida judicial , não recolheu os tributos e contribuições nos períodos-base de ocorrência dos respectivos fatos geradores, provisionando- os. O fato de estar discutindo judicialmente a validade dos tributos e contribuições em nada altera a determinação do Decreto-lei n° 1.598/77 , e sua dedutibilidade dá-se no exercício de ocorrência do fato gerador. É de ser confirmada, pois, a decisão singular. O cancelamento de parte do valor da multa por atraso na entrega da declaração, no caso, resultou da redução de sua base de incidência , fato confirmado nesta instância \( Lads/ Processo n.°. : 10920.002060/94-83 6 Acórdão n.°. : 101-92.054 Quanto ao PIS„ a exigência está formalizada com base nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, reiteradamente declarados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa por determinação do o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 9/10/95(DOU 10/10/95) . Não pode, pois, prevalecer a exigência. Pelas razões acima, nego provimento ao recurso de oficio, Brasília (DF), em 06 de maio de 1998 • SANDRA MARIA FARONI Lads/ Processo n.°. : 10920.002060/94-83 7 Acórdão n.°. : 101-92.054 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 (MUI__ 1998 - E ON P IRA RODRIGUES RESIDENTE Ciente em 2.0jUL 1998 R I c 0' - • • MELLO PRO • T- • DOR P FAZENDA NACIONAL Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO DIAS DA SILVA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, r nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • ISON P , 'a I' .1,1""IrlDRIGUES 1.%., P N,- 'DENTE (, ,Áth ,.1011, KAZ I - ' .; ARA RELATOR 1 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e , CELSO ALVES FEITOSA. ,1 , 1 1 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.011396/90-36 ACÓRDÃO N° : 101-91.084 RECURSO N°. : 03.295 RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DIAS DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte LUIZ ROBERTO DIAS DA SILVA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 276.973.558/68, inconformado com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a credito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoas , Físicas e seus acréscimos legais, por tipificada a distribuição disfarçada de lucros, em valor igual ao lucro acumulado, consoante hipótese legal do artigo 367, inciso V, combinado com o artigo , 39, inciso III, 367, inciso V, 368, inciso I, 676, inciso III e 678, inciso 111, tudo do RIR/80. , No recurso voluntário, o recorrente levanta a preliminar de nulidade da decisão de 10 grau porque a autoridade julgadora de 1° grau não se manifestara sobre todos os , argumentos expendidos pela recorrente e que, assim, estaria caracterizada o cerceamento do direito de defesa, pela supressão de instância. , , No mérito, argumenta que quando contraiu o empréstimo, a pessoa jurídica não dispunha de lucro acumulado visto que os valores reclamados consistiriam de lucro líquido , auferido no período-base e qu no encerramento do balanço geral dos dois períodos-base objeto de distribuição disfarçada de 1 cros, os referidos empréstimos já estaria quitados. É o relatório. iiL) ... 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.011396/90-36 ACÓRDÃO N° : 101-91.084 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. A preliminar argüida não procede porque a decisão de 1° grau apreciou todos os argumentos expendidos pelo impugnante visto que às fls. 87, no fundamento da decisão expressou: "Pelo artigo 20, inciso E do Decreto-lei n° 2.065/83, foi acrescentado o parágrafo 80 ao artigo 60 do Decreto-lei n° 1.598 (consolidado no artigo 367 do RIR/80, prevendo o caso de configuração de distribuição disfarçada de lucros pela ocorrência de formação de lucro ou reserva de lucro após a concessão do empréstimo. Quanto à alegação de que os empréstimos, na data da formação dos lucros, já se encontravam liquidados, o impugnante nada comprovou. A simples menção sem a efetiva prova não pode ser aceita pelo Fisco. Inexistente a contraprova do auto de infração, mantém-se o lançamento." Verifica-se, pois, que os dois argumentos apresentado pelo impugnante foram examinados pela autoridade julgadora de 1° grau e, portanto, não se vislumbra a hipótese de supressão de instância e muito menos o cerceamento do direito de defesa. Quanto , o mérito, a decisão recorrida não merece qualquer critica relativamente a ocorrência de formação de lucro ou reserva de lucros porquanto o artigo 20, inciso V, do Decreto-lei n° 2 065/4 acrescentou o parágrafo 8° ao artigo 60 do Decreto-lei n° 1.598/77 que vem a esclarecer que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.011396/90-36 ACÓRDÃO N° : 101-91.084 § 8° - No caso de lucros ou reservas acumulados após a concessão de empréstimo, o disposto no item V aplicar- se-á a partir da formação do lucro ou da reserva até o montante do empréstimo. Assim, se foi contraído empréstimos no decorrer do período-base e ao final deste mesmo período apurou lucro líquido que veio a formar lucro ou reserva de lucro, o inciso V, do artigo 367, seria aplicável a partir do momento desta formação. Quanto ao segundo argumento, qual seja a de que na data do encerramento do balanço, o beneficiário já havia devolvido o empréstimo e que a decisão recorrida entendeu que a impugnante não fez prova do alegado, merece melhor exame. De fato, os autos revelam volumes consideráveis de empréstimos em duas mãos, da pessoa jurídica para pessoa fisica e desta para a pessoa jurídica e, assim, seria necessário verificar se na data do encerramento do balanço, ao final do período-base, os empréstimos estariam ainda pendentes. Consoante Termo de Verificação de fls. 45/36 e seu verso, os empréstimos contabilizados pela pessoa jurídica, nos períodos-base de 1985 e 1986, foram de: PERÍODO-BASE VALOR DO. ÚLTIMA DATA DO EMPRÉSTIMO EVENTO 1985 Cr$ 716.098.436 30/11/85 1986 Cz$ 972.280,00 30/09/86 Por outro lado, na cópia do Termo de Verificação n° 02, às fls. 33/35, a fiscalização listou suprimentos de caixa pelo sócio, regularmente contabilizados ie a partir do dia 30/11/95, totalizam Cr$ 4.187.204.700 e, às fls. 37/38, listou supriment de sócios, nas mesmas condições e a partir de 30/09/86, o montante de Cz$ 10.508.778,54. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880.011396/90-36 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 084 Desta forma, existem provas nos autos de que, efetivamente, os empréstimos contraídos pelo sócio foram devolvidos, ainda, no decorrer do período-base, como alega a recorrente. Nestas condições e, restando incomprovado que nas datas dos empréstimos, a pessoa jurídica tinha lucros acumulados ou que na data do encerramento dos balanços de 31/12/85 e 31/12/86, os empréstimos listados às fls. 45-verso e 46-verso ainda permaneciam contabilizados na pessoa jurídica, não vejo como prosperar a exigência, nos termos em que foram colocados. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - 01 , em 15- de maio de 1997 4 :hak„ KAZU SH RA ' ã LATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4777115 #
Numero do processo: 13802.000018/94-17
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91665
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Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.665 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECURSO DE OFÍCIO - INEXATIDÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. comprovado que ocorreu erro na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro líquido, sua correção deve ser promovida pela autoridade julgadora singular. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO A redução da multa de oficio de 100 % para 75 %, aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, atende a interpretação dada pelo AD (N) COSIT n° 001, de 07/01/97, ao disposto no art. 44 da Lei n. 9.430/96, Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em São Paulo -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _n SON PE ' o ODRIGUES PRESIDENTE 1 .0 SEBAST AO ' , UES CABRAL RELAT • `' FORMALIZADO EM: 1 e JA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.°. : 13802.000018/94-17 Acórdão n.°. : 101-91.665 RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, com fundamento no art. 34, I do Decreto 70.235/72, com a as alterações introduzidas pelo art. 1°. da Lei n.° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho da decisão que proferiu às fls. 181/191, na parte em que foi favorável à empresa LATICÍNIOS FLOR DA NATA LTDA., exonerando-a de credito tributário superior ao limite estabelecido pela legislação de regência. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 121/1133 descreve que a tributação decorreu do levantamento de várias irregularidades, refletindo, por decorrência, no Imposto sobre o Lucro Líquido, cuja base tributável foi demonstrada às fls. 144, da seguinte forma: VALOR APURADO Cr$ 3.032.503.207,45 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (Cr$ 917.459.253,78) BASE DE CÁLCULO NEG. COR. ANOS ANTERIORES (Cr$ 741.163.563,00) VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 1.373.880.390,67 Na impugnação apresentada (fls. 158/174), o contribuinte apenas menciona o Imposto de Renda Retido na Fonte como decorrência do IRPJ, aduzindo ser igualmente indevido, por falta de ocorrência do fato gerador. Na decisão de fls. 181/191, o Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo/SP julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para exonerar o contribuinte de parte do lançamento do ILL do exercício financeiro de 1992, pela compensação integral da base de cálculo negativa acumulada em 12/91, considerando os seguintes argumentos: a) o ILL do exercício de 1992 foi demonstrado à fl. 144, onde, do valor lançado de Cr$3.032.503.207,45, deduziu-se a base de cálculo negativa de Cr$741.163.563,00 (fl. 50) e o imposto de renda pessoa jurídica no valor de Cr$917.459.253,78. Argumenta a autoridade julgadora a quo que a base negativa do ILL corrigida em 12/91 era de Cr$1.798.831.840 (fl. 50), aí incluído o valor deduzido, pelo autuante, da base tributável. Em vista do erro cometido no lançamento, refez o demonstrativo de apuração do ILL, conforme cálculos de fl. 188, que ficou assim demonstrado, alterando-se o demonstrativo de fl. 144: Infrações Cr$ 3.032.503.207,45 I. Renda (Cr$ 917.459.253,78) Base Negativa (Cr$1.798.831.840,00) Base Tributável Cr$ 316.212.113,67 Valor Devido Cr$ 25.296.969,09 UFIR 01/92 : 597,06 DEZ/91 - ILL devido em UFIR 42.369,22 b) consequentemente, o anexo 4 da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 (fl. 55) foi alterado, em função do integral aproveitamento da base de cálculo negativa do ILL, corrigida monetariamente (fl. 50), no próprio período-base de 1991, conforme se vê no demonstrativo acima. Portanto, o demonstrativo do ILL correspondente aos 1°. e 2°. semestres de 1992 (fl. 55) ficou alterado para os valores seguintes: rb 1 2 , Processo n.°. : 13802.000018/94-17 Acórdão n.°. : 101-91.665 1.0 SEMESTRE/92 2°. SEMESTRE/92 Cr$ Cr$ LUCRO LÍQUIDO APÓS IR (2.740.210.611) 16.691.564.432 ADIÇÕES 168.5000.400 568.967.836 INFRAÇÕES (fls. 136/7) 1.135.686.501 5.053.232.208 IMP RENDA (fls. 137) - (19.410.342) BASE NEGATIVA CORRIGIDA DE PERÍODOS ANTERIORES - (5.097.154.669) BASE DE CÁLCULO DO ILL (1.436.023.710) 17.197.199.465 ILL DEVIDO - 8% - 1.375.775.957 UFIR - : 7.340,03 ILL EM UFIR A LANÇAR - 187.434,65 A autoridade julgadora de primeira instância ainda reduziu a MULTA DE OFÍCIO naquilo que exceder a 75 % (setenta e cinco por cento), fundamentada no disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 01, de 07/01/97. É o Relatório. 3 • Processo n.°. : 13802.000018/94-17 Acórdão n.°. : 101-91.665 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O demonstrativo de apuração da base tributável do ILL do exercício financeiro de 1992, período-base de 1991, constante de fl. 144 apresenta-se com incorreção. O valor da base de cálculo negativa ali deduzido de Cr$741.163. 563,00 foi transportado do mesmo demonstrativo de fl. 50, mas corresponde à base de cálculo negativa da Contribuição Social ali apurada. O valor correto da base de cálculo negativa de períodos anteriores a ser transportado para apuração da nova base de cálculo é Cr$1.798.831.840,00, apurado no mesmo demonstrativo de fl. 50. Portanto, os cálculos efetuados pela autoridade julgadora de primeira instância à fl. 188 estão corretos, permitindo deduzir, das matérias tributáveis apuradas pela fiscalização, todo o saldo atualizado daquela base negativa, devendo-se negar provimento ao recurso de ofício neste item. Nos 1°. e 2°. semestres/92, os demonstrativos de apuração do ILL (fl. 55) também sofrerão alteração, pois o valor da base tributável no 1°. semestre já não mais será reduzida daquela base negativa anterior, pois ela foi totalmente absorvida no próprio período-base de 1991, resultando uma base negativa para o 1°. semestre no valor de Cr$1.436.023.710,00. Consequentemente, a base de cálculo negativa do ILL levada para o 2°. semestre/92 ficou reduzida de Cr$31.242.423.614,00 para Cr$5.097.154.669,00, modificando consideravelmente a base de cálculo do ILL após os ajustes das infrações apuradas pela fiscalização, resultando na base de cálculo positiva de Cr$17.197.199.465,00, conforme cálculos de fl. 188. Relativamente à multa de oficio de 100 % aplicada no exercício de 1992, período- base de 1991, e 1°. e 2o. semestre/92, em virtude da superveniência do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, reduzindo este percentual para 75 %, foi baixado o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 001, de 07/01/97, o qual no inciso I determina que a multa referida no citado art. 44 aplica-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. Sendo assim, a autoridade julgadora monocrática decidiu corretamente nos itens que exonerou a contribuinte, devendo-se negar provimento ao recurso neste particular. Face ao acima exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - • , e li de dezembro de 1997. SEBASTIÃO RO o RI' ABRAL - RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003554/93-15
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13593
Nome do relator: Não Informado
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'V? :ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA trr .;, Pe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109451003.554/93-15 RECURSO N°. : 04.735 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: ARI JOEL DE ABREU LANZARIN RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO : 104-11593 IRPF - ANO CALENDÁRIO DE 1992 - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS AVALIADOS PELO VALOR DE MERCADO - Para efeito de apuração do ganho de capital na venda de bens avaliados pelo valor de mercado (31.12.91) será considerado custo de aquisição o valor em 1UFIR declarado pelo contribuinte na declaração relativa ao exercício de 1992, o qual somente poderá ser modificado se comprovado de forma inequívoca de que o valor informado pelo contribuinte e constante da declaração de bens for inferior ao preço de mercado. A utilização de outros índices económicos para atualização do custo, não sobrepõe aos critérios estabelecidos no artigo 96, da Lei n° 8.383/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARI JOEL DE ABREU LANZAR1N. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I p eS,.. círc. LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO a PRESIDENTE ARé, TOtriee ar VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: '18 OUT '1996 • . 4.1, V ,an ir; L.: rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;:, tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.Ne. : 10945/000.554/93-15 ACÓRDÃO Ne. :104-13.593 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO g? NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 mg ., . .iv traki MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:r:Z 1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :109451000.554193-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.593 RECURSO N' . : 04.735 RECORRENTE : ARI JOEL DE ABREU LANZARIN RELATÓRIO Contra o contribuinte ARI JOEL ABREU LANZARN, CPF n° 241.771.309-82 foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12 para exigir do interessado o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física resultante do ganho de capital gerado em conseqüência da venda de um veiculo, ocorrida em novembro de 1992, por Cr$. 110.000.000,00, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão equivalente a 22.668,68 UFIR e o respectivo custo de aquisição 15.911,30 UFIR (avaliação) lançado na Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1992. Cientificado do Lançamento, o contribuinte contesta a exigência argüindo a ocorrência de erro substancial, no tocante ao valor do custo de 15.911,30 UFIR que, apesar de ter realmente informado esse custo em sua declaração de rendimentos, o fez de forma equivocada, incorrendo em erro, que no seu entender não tem validade absoluta, devendo por essa razão ser corrigido, invocando para tanto os artigos 86 e 87 do Código Civil Brasileiro. Quanto ao aspecto objetivo, o interessado tenta provar que o custo de aquisição do veiculo alienado não foi o declarado, vez que pelos cálculos demonstrados, utilizando-se de vários indicadores econômicos, ficou evidenciado a inexistência de ganho de capital na operação. Julgando a questão a autoridade singular acolheu as ponderações do defendente, tadg mantendo a exigência no sai todo, conforme se vê na Decisão de fis. 43147, assim fundamen • 3 reg -.- . st, ts lo, MINIS -. STÉRIO DA FAZENDA ,. 4 . .:., k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/000.554193-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.593 "O lançamento do Imposto de Renda Pessoa, do exercício financeiro de 1993, ano calendário de 1992, pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes da notificação às fls. 12 e 13, reveste-se das formalidades legais intrinserm e extrínseca, como preceitua o artigo 11, do Decreto 70.235172. A alegação do contribuinte de que o custo de aquisição do veiculo que alienou não é o que declarou, vez que é muito inferior ao custo corrigido por qualquer índice de correção monetária, não prospera, tendo em vista a previsão legal contida no § 5°, "a" do artigo 96, da Lei 8.383/91, "in verbis": "Migo 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992." § 50.. Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em LTFIR: a. Constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991." Não sendo avaliados, os bens ou direitos, pelo preço de mercado, em 31.12.91, pode o contribuinte querer estabelecer outros critérios de avaliação, como esclarece o Manual de Instruções para preenchimento da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física - 1992, pag. 14: "A pessoa fisica deverá avaliar os bens e direitos a preço de mercado, em 31.12.91, utilizando, dentre outros, os seguintes parâmetros: bolsa de mercadorias ou de veículos, publicações em geral ( jornais, revistas, outras publicações, etc) ou avaliação por perito". Porém, desde que apresentado tempestivamente através da retificação da declaração de bens, e que traga aos autos provas do referido custo, conforme preceitua o § 2°, do art. 96, da Lei no. 8.383/91: "§ 2° - A apresentação da declaração de bens com este avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a l identificação de seus custos de aquisição" 4 reg • 41 lh 40 n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. :10945/000.554193-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.593 Apenas alegar que sua informação é incorreta, e que, por constituir um ato jurídico e como tal, pode ser anulável, citando, inclusive, a definição de erro substancia, conforme artigos 86 e 87 do Código Civil, não ilide a infração. Alegar também que não sabia o valor correto do veiculo ao apreender a sua declaração de bens, não prospera ou tem fundamento, pois, conforme Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes no. 104-8.570/91 - publicado no DOU de 11.10.91: "As declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. A retificação exige a comprovação do erro cometido, que não pode ser feita com meras alegações". Além disso, o artigo 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Portanto, ao contribuinte cabe provar, através de documentação, a alegação de que o valor do veículo era inferior ao valor de mercado. Desta forma, mantém-se o valor do custo do referido veículo declarado, de 15.911,30 UFIR, e fica constatado que houve ganho de capital conforme o § 2°, artigo 3°, da lei no. 7.713/88, "in verbis": § 2° - "Integrará o rendimento bruto como ganho de capital o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes da alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei". (oh.: a determinação do custo de aquisição foi alterado pelo § 5°, "a", da Lei 8.383/91). Com a utilização da interpretação da legislação, há que se refutar, portanto, pelo exposto acima, a alegação de não ocorrência do fato gerador, pela perda de capital, o "complemento sem causa do Fisco" e a ausência de disposição expressa em Lei" Inconformado com a decisão proferida pela autoridade monocnitica, recorre o interessado a este Colegiado, sustentand em essência, os mesmos argumentos da peça impugnatória. E o re ório 5 reg 4/ n..t..5,....a..I-., MINISTÉRIO DA FAZENDAitics. n.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10945/000.554/93-15 ACÓRDÃO N°. :104-13.593 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele tomo conhecimento. Como se vê no relatório, o litígio refere-se a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício financeiro de 1993, ano calendário de 1992, constituído em decorrência da apuração de ganho de capital gerado em conseqüência da venda de um veículo ocorrida em novembro de 199, por Cr$. 110.000.000,00. A argumentação do recorrente de que o custo de aquisição (declarado) do veículo tenha sido muito inferior ao custo real, visto que pela utilização de outros índices econômicos de atualização da moeda, como salário mínimo e o dólar americano, evidenciam inexistência de ganho de capital, não pode sobrepor a previsão legal comida no § 5 0, letra "a" do artigo 96, da Lei n°8.383/91, o qual determina que os bens e direitos declarados no exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, teriam que ser individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta n mês de janeiro de 1992. Quanto aos aspectos objetivos, há que se considerar os critérios de avaliação aceitos pela legislação. Conforme preceitua o § 2°, do artigo 96, os bens constantes da declaração e avaliados em valores de mercado não exime o declarante de apresentar elementos que permitam a identificaçãe, 6 rcg . • o ... .k4 l'h- h: r ot Le.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA trit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/000.554/93-15 ACÓRDÃO N°. : 104-13.593 seus custos de aquisição, portanto, alegações vagas sustentadas pelo contribuinte não prospera diante das provas dos autos. Para invalidar o valor de custo em questão, o interessado teria que trazer aos autos prova contestatória daquele valor, utilizando-se de outros critérios como: bolsa de veículos, publicações geral (jornais, revistas especislindas, outras publicações, etc ) ou avaliação feita por perito. Por não merecer reparos a decisão proferida pela autoridade a quo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 frfcd C a*-- , 7 ARÃO74 7 re8 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001417/90-33
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13641
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'• PROCESSO ff. : 10735.001417/90-33 RECURSO ff. : 67.646 MATÉRIA : IRF - ANO de 1986 RECORRENTE : CRISVI - IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA RECORRIDA : DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO tr. : 104-13.841 IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CRISVI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL que provia parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo o valor do imposto de renda pessoa jurídica. ~kir je. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fuSx'Or,rfir FORMALIZADO EM: 2 SEI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 417.-A, it . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001417/90-33 ACÓRDÃO N°. : 104-13.641 RECURSO N°. : 67.646 RECORRENTE : CRISVI - IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA RELATÓRIO CRISVI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA, contribuinte Inscrito no CGC/MF 30.731.133110001-31, astabalecida na idadê dê Buquê dê .eardaa, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Kennedy, n° 2.155, Jurisdlcionado à DRF em Nova Iguaçu - RJ, Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de 11s. 44146. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/08/90, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 01/04, com ciência em 11/09/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 104.119,13 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos Juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto, relativo ao exercício financeiro de 1987, correspondente ao período base de 01/01/86 a 31/12186. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = sS Zr..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.- PROCESSO N°. : 10735.001417190-33 ACÓRDÃO N°. :104-13.641 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 10735.001414/90-45, no qual foram apuradas Irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por consequência, distribuição automática do lucro aos sócios da empresa. A autuação reflexa, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no artigo 8. do Decreto-lei n.° 2.065/83. Após ter solicitado e obtido dilatação do prazo regulamentar, a recorrente apresenta, tempestivamente, sua peça impugnatórla de fls. 17/25, onde após historiar os fatos registrados no Auto de infração, se Indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, na argumentação de que deixou de apresentar tais documentos, quando da ação fiscal, por estarem espalhados por diversos lugares, como o arquivo morto da firma e o escritório do contador, que, todavia, conseguiu localizar todas as duplicatas que comprovam o saldo da Conta 'Fornecedores" no montante de Cr$ 4.545.639,69 (padrão monetário da época), conforme demonstrativo que apresenta na impugnação, anexando os originais das duplicatas. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas lis. 39/40 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: IRFON Aplica-se aos procedimentos Intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fatico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado PROCEDENTE o mesmo deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10735.001417/90-33 ACÓRDÃO M. :104-13.641 Segue-se às fis. 44/46 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase Impugnatória, reforçado pelo argumento de que se trata de processo decorrente, razão pela qual deverá ter o mesmo Julgamento do processo principal. É o Relatório. 4 „t! ” MINISTÉRIO DA FAZENDA nttX":::'49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10735.001417190-33 ACÓRDÃO N°. : 104-13.641 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, inerente a distribuição automática de lucros para os sócios da empresa, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 05/07. O presente é decorrente do processo principal n.° 10735.001414/90-45, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 22/08/96, através do Acórdão n.° 104- 13.616, no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em principio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a -4147: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10735.001417/90-33 ACÓRDÃO N°. : 104-13.641 tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da Intima correlação de causa e efeito. Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. /L,Vierifeeret • ° 6 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002694/94-05
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15036
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n° : 104-15.036 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVO - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instancia, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE OLIVEIRA MOTA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI MARIAARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . 4_4/ - • • Jergis" SCI ,, ENTO yr *R FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. - ,;.e r:44 - -•n• .:.-if MINISTÉRIO DA FAZENDA -zigjr.cte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '91,tr, •a»P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002694/94-05 Acórdão n°. : 104-15.036 Recurso n° : 10.077 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA MOTA RELATÓRIO Foi emitir contra a contribuinte acima mencionada, a Notificação de fls. 03, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF, exercício do IRPF -Suplementar, exercício de 1993, ano calendário de 1992, no valor equivalente a 4.003,30 UFIR e ainda a multa de 695,99 UFIR, por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação às fls. 01, onde se insurge contra a multa lançada, argüindo que a entrega da declaração foi espontânea e invocando basicamente os benefícios do artigo 138 do CTN. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, fundamentando-se no art. 727 do RIR/80 e argumentando que a multa cobrada é moratória enquanto que o artigo 138 do CTN refere-se a exclusão de multa por infração. Intimada da decisão em 22.11.95, protocola o interessado em 27.12.95 o recurso de fls. 31/33, argumentando em síntese que o artigo 727 do RIR/80 não pode invalidar o artigo 138 do CTN; que é uma violência ao poder judiciário, argüir o texto do Decreto 73.529/74, que veda a extensão dos efeitos de decisões judiciais contrárias às orientações administrativas; que não sabe quem recebeu a intimação de n° 1921/95 e em data ressalvando seu direito a restituição de prazo, se intempestivo o recurso por negligência da EBCT, reitera os termos da impugnação e pede o provimento do recurso para julgar improcedente a notificação e intimação. A Procuradoria a Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 36/38, / aç.argüindo preliminarmente a i t mpestividade do recurso, para no mérito propugnar pelo improvimento do recurso. 1 É o Relatório 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74L-V"r".;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002694/94-05 Acórdão n°. : 104-15.036 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Consoante se colhe do relato, trata-se de recurso interposto pelo sujeito passivo contra decisão da autoridade monocrática, a qual confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03. O Decreto n° 70.235[72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, reza em seu artigo 33 que das decisões proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em caso de exigência fiscal contraria aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo". inconteste que o descumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo julgador em instância superior. No caso em pauta, constata-se de forma inequívoca, que sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 22.11.95 (fis. 30 verso), uma quarta feira, ingressou com seu recurso somente em 27.12.95, conforme nos dá conta o carimbo de recepção oposto na peça recursal. A alegação do ecorrente de que não sabe quem recebeu a intimação e em que data não merece guarida. 3 ccs . MINISTÉRIO DA FAZENDAt et, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002694/94-05 Acórdão n°. : 104-15.036 Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 11 de j o de 1997 JOSÉ jia Mie cár-S-C-1 NTO 4 ccs Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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