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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9587885 #
Numero do processo: 10880.925931/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende.
Numero da decisão: 1302-006.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o conteúdo da decisão recorrida quando os fatos não revelam verossimilhança das alegações recursais para que se proponha a realização de qualquer diligência. A interessada não trouxe nenhuma prova adicional que possa indicar a inexatidão da análise perpetrada na unidade de origem e complementada pela instância a quo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS. DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA EXPLANATÓRIA. INUTILIDADE. É inútil a juntada de documentação sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.143, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.911359/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 59 31 /2 01 4- 11 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925931/2014-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (SUCESSORA DE TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA.) contra acórdão que concluiu pela Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo em apuração trimestral. O despacho decisório havia homologado parcialmente as compensações declaradas porque apenas parte das retenções foram confirmadas. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada apresentou documentos pedindo o reconhecimento da totalidade do crédito e a homologação das compensações sob o argumento de que as glosas das retenções ocorreram não por causa de informações inconsistentes ou errôneas, mas sim pela ausência de repasse de informações de terceiros responsáveis pelas retenções. Afirmou que a falta de informação não significa ausência de retenção. Anexou o razão consolidado onde estariam escrituradas todas as retenções sofridas e informadas. A DRJ proferiu, então, decisão que reconheceu parcela adicional do direito creditório.. Isto porque considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Neste sentido, constituiria prova bastante do fato-retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo que assegurasse o recebimento do preço pelo valor líquido das retenções. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, resumidamente, pede que: - Em sede preliminar, se declare a nulidade da decisão de piso, por cerceamento do seu direito de defesa, porque: (i) em mais de trinta processos, o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”, repetindo argumentos, sem analisar sequer um elemento de prova, para reconhecer pelo menos uma parcela do crédito glosado. - No mérito, se promova o reconhecimento integral do crédito porque: (ii) na medida em que destacou e deduziu o montante do imposto de seus recebimentos brutos constantes das notas fiscais de prestação de serviço Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925931/2014-11 que emitiu, a responsabilidade pelo efetivo recolhimento dos valores retidos é dos tomadores daqueles serviços; (iii) há que se aplicar o princípio da verdade material; e (iv) junta documentos e apresenta fundamentação jurídica para a sua aceitação. Na hipótese de não serem acatados seus requerimentos no sentido do reconhecimento integral do crédito remanescente, pugna pela conversão do julgamento em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de cerceamento do seu direito de defesa, não assiste razão à recorrente. Não é verdade que o julgador a quo proferiu decisões cujo resultado foi “absolutamente igual, idêntico e uniforme”. Com efeito, compulsando a lista dos processos mencionados no recurso, conforme anexo identificado como “(Doc. 3)”, em confronto com os respectivos julgamentos disponíveis no Sistema e-Processo, é possível constatar que se trata de decisões com conteúdos semelhantes, mas, cada uma com resultado ajustado para os dados fáticos contidos no próprio processo. Assim, por exemplo, enquanto que no presente processo não houve reconhecimento de nenhum direito creditório adicional, no processo de nº 10880.900198/2014-22, foi reconhecido direito creditório suplementar no valor de R$ 9.438,69. Por sua vez, no processo de nº 10880.906667/2014-17, tal valor atingiu o montante de R$ 22.521,78. Portanto, o julgador a quo observou as particularidades de cada caso. Tanto é que, nos processos onde pôde confirmar valores retidos que não haviam sido considerados pela unidade de origem, reconheceu o correspondente crédito na devida medida. O que a recorrente pretende é se insurgir contra a não apreciação individualizada dos documentos juntados com as manifestações de inconformidade. Ora, mas a DRJ deixou claro o motivo pelo qual não analisou os detalhes dessa documentação. É que considerou o razão consolidado insuficiente para o reconhecimento do crédito remanescente Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925931/2014-11 pois desacompanhado de documentação comprobatória. Haveria que se trazer os respectivos comprovantes de retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. E não há nenhum problema na produção de decisões com conteúdos argumentativos semelhantes se, como até a interessada reconhece, os casos também são semelhantes. Aliás, os próprios recursos voluntários apresentados em alguns desses casos, os quais foram pautados para esta mesma sessão de julgamento, também foram elaborados com conteúdos semelhantes. Assim, não existiu cerceamento do direito de defesa. A decisão de piso foi expressa em sua fundamentação expondo as razões pelas quais não adiantaria aprofundar a análise dos documentos então apresentados. Destarte, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No tocante ao mérito, cumpre registrar que o crédito reivindicado trata de saldo negativo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 201.715,46. Como não houve apuração de tributo devido no período, ao confirmar valores retidos num total de R$ 174.374,19, a unidade de origem reconheceu crédito de igual monta. Com a manifestação de inconformidade, a interessada apenas juntou um extrato de 3012 folhas do razão consolidado que parece incluir a totalidade das contas da sua contabilidade referente àquele 1º trimestre de 2012. No que diz respeito aos documentos juntados com o recurso, é cediço que este colegiado tem aceitado essa iniciativa quando ficar constatado que se insere no contexto da chamada “dialética das provas”. Isto porque a preclusão prevista no § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, admite a exceção contida em sua alínea “c” quando tal prova puder ser tratada como destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. É, normalmente, o que se verifica diante das ponderações levantadas no julgamento de piso. O problema é que os documentos agora trazidos não induzem a verossimilhança necessária para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Ora, a análise do crédito disponibilizada com o despacho decisório foi clara quanto às parcelas das retenções informadas no PER/DCOMP que não haviam sido confirmadas pelos sistemas de controle da Receita Federal. Como já mencionado, na manifestação de inconformidade, a interessada juntou documentos que foram considerados insuficientes para o reconhecimento do crédito remanescente. Houve expressa manifestação no sentido de que se haveria de trazer os respectivos comprovantes de Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925931/2014-11 retenção ou comprovar “o recebimento do preço apenas pelo valor líquido de cada operação”. Diante disso, com o recurso, a interessada apresentou extratos do razão consolidado da conta “CSLL Retido s/Notas Fiscais Emitidas” e de uma outra conta (que parece ter a natureza de receita) referentes ao 1º trimestre de 2012. Ademais, juntou um relatório intitulado “Relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido por fonte pagadora” e cópia da DIPJ referentes ao ano-calendário de 2012. Não houve, contudo, qualquer preocupação com a correlação entre os lançamentos contidos naqueles extratos e as parcelas das retenções que não haviam sido confirmadas. Os valores de retenção informados nesses documentos são absolutamente dissonantes daqueles que haviam sido não confirmados e que seriam ainda objeto da lide consubstanciada pelo direito de crédito remanescente. A recorrente até alega que seriam centenas de lançamentos, constantes de milhares de notas fiscais, com origem em grande número de fontes pagadoras. Mas, com toda a vênia, insista-se, o que está aqui para ser julgado é tão somente o crédito remanescente que teria sido motivado pelas parcelas de retenções não confirmadas. Como pode ser rapidamente deduzido a partir da análise disponibilizada com o despacho decisório, tratar-se-ia de confirmar individualmente as retenções concernentes aos valores mencionados naqueles lançamentos. O fato é que não é possível constatar a utilidade da documentação apresentada como meio de prova sem que seja fornecida uma peça explanatória contendo um mínimo de sentido na finalidade probatória que se pretende. A argumentação concernente à responsabilidade dos tomadores de serviços não se sustenta. Não se pede que a interessada comprove o recolhimento dos tributos que lhe foram retidos. Mas, apenas, que comprove de forma inequívoca a ocorrência das correspondentes retenções. E não há também que se falar em ofensa ao princípio da verdade material. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.152 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925931/2014-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 326DF CARF MF Original

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9549563 #
Numero do processo: 13888.721066/2012-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio, as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de cada sócio no capital social da empresa, possuem natureza jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias, quando o beneficiário seja pessoa física com atuação na administração da empresa.
Numero da decisão: 9202-010.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, mantendo-se excluído do lançamento somente os valores pagos a Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Não votaram com relação ao conhecimento os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Mário Pereira de Pinho Filho, tendo em vista que os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Denny Medeiros da Silveira já haviam se manifestado sobre esse ponto em sessão realizada em 13/12/2021. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio, as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de cada sócio no capital social da empresa, possuem natureza jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias, quando o beneficiário seja pessoa física com atuação na administração da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, mantendo-se excluído do lançamento somente os valores pagos a Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Não votaram com relação ao conhecimento os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Mário Pereira de Pinho Filho, tendo em vista que os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Denny Medeiros da Silveira já haviam se manifestado sobre esse ponto em sessão realizada em 13/12/2021. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio, as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de cada sócio no capital social da empresa, possuem natureza jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias, quando o beneficiário seja pessoa física com atuação na administração da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceu parcialmente. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, mantendo-se excluído do lançamento somente os valores pagos a Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, vencida a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negou provimento. Não votaram com relação ao conhecimento os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Mário Pereira de Pinho Filho, tendo em vista que os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Denny Medeiros da Silveira já haviam se manifestado sobre esse ponto em sessão realizada em 13/12/2021. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 66 /2 01 2- 92 Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 837/853) em face do V, Acórdão de nº 2301-006.899 (e-fls. 812/835) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 15 de janeiro de 2020 o recurso voluntário do contribuinte relacionado aos Auto de Infrações Debcad a seguir descritos: - AIOP DEBCAD 37.375.1940: relativo às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre valores pagos aos contribuintes individuais que prestaram serviço à autuada na condição de sócios, a título de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) nos anos de 2007 e 2008. - AIOP DEBCAD 37.375.1958: relativo à cota dos segurados contribuintes individuais sobre valores pagos a título de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP) nos anos de 2007 e 2008. - AIOA DEBCAD 37.375.1931: Código de Fundamento Legal 68, lavrado em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s nas competências de 06/2008, 09/2008 e 11/2008, os valores pagos ao segurados contribuintes individuais pagos a título de distribuição de juros sobre capital próprio (JCP). 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 REPRESENTAÇÃO FISCAL. SÚMULA CARF N 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). MATÉRIA ESTRANHA A LIDE. Recurso não conhecido quanto a matérias estranhas que não fazem parte da lide. PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CONTABILIDADE REGULAR. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labora, não sendo possível a incidência de contribuições. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. DIVIDENDOS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro. A legislação previdenciária não considera o lucro regular como base de incidência de contribuições previdenciárias. Acordam os membros Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações quanto: 1) à Representação Fiscal Para Fins Penais (súmula CARF no 28) e 2) ao pedido de restituição/compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente a título de IRRF e dedutibilidade integral dos valores em discussão para fins de IRPJ e CSLL (matérias estranhas a lide), e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes (relatora), Cleber Ferreira Nunes Leite e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, que deram provimento parcial para excluir da base de cálculo apenas os valores pagos a Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade o qual adoto em parte seu relatório quanto a tempestividade e matérias indicadas pela Fazenda Nacional: “O processo foi encaminhado à PGFN em 13/4/20 (fls.836). De acordo com o disposto no RICARF, anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 13/5/20. Para a contagem de prazo, deve ser considerado o motivo de força maior reconhecido nacionalmente, decorrente da Covid-19, sendo que a Portaria n.º 8.112/20 determinou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF de 20 de março de 2020 até 30 de abril de 2020. Posteriormente, foi publicada a Portaria CARF n.º 10.199/20, que prorrogou a suspensão dos prazos até 29 de maio de 2020. Logo, a intimação presumida da PGFN ocorre em 28/06/2020. Assim, tendo a Fazenda Nacional apresentado o presente Recurso Especial (fls.837/853) em 2/7/20, (fls.862), está dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita a seguinte matéria: Distribuição irregular de juros sobre capital próprio” Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 04 - Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme o despacho de 14/07/2020 (e- fls. 865/871) sendo em síntese essas as razões recursais: a) A distribuição desproporcional de resultados é exceção à regra, sendo que seu objetivo é permitir que numa sociedade de pessoas em que a atuação individual de cada sócio prepondera sobre o capital investido, distribua-se os resultados aos sócios em consonância com a parcela de sua contribuição para o resultado da empresa; b) A tentativa da fiscalizada de identificar os dividendos e o JCP não encontra fundamento legal, ante a natureza jurídica distinta que lhes é atribuída pelo direito positivo brasileiro. Não se trata, ao contrário do que pretende fazer crer a fiscalizada, de mero tratamento especial conferido a tais verbas pela legislação tributária. c) Enquanto os dividendos são o resultado do empreendimento, os juros sobre capital próprio foram instituídos pelo art. 9º da Lei 9.249/96 com o objetivo de equiparar o capital dos sócios da empresa com o capital de terceiros tomados de mercado, para os quais havia remuneração, estimulando, assim, a atividade produtiva. Dado que constituem pagamento pela disponibilização de capital à empresa pelos seus próprios sócios, se classificam como despesa financeira para a empresa que os distribui, ou seja, são suscetíveis de dedução, o que evidencia, ademais, regime jurídico tributário diverso daquele a que se submetem os dividendos. d) Destarte, ainda que fosse cabível interpretação extensiva ou analógica ao permissivo legal para distribuição desproporcional de resultados, não poderia a norma aplicar-se à distribuição de resultados, pois os pagamentos apresentam naturezas distintas em ponto relevante: enquanto o dividendo é pagamento pelo capital (equity) os juros sobre capital próprio correspondem à retribuição por valor emprestado (debt). e) a constatação de que os beneficiários exerciam funções administrativas na empresa, conduziu à inarredável conclusão de que o objetivo da distribuição desproporcional foi remunerar pelo trabalho desempenhado os sócios- administradores. f) No processo nº 13888.721267/2012-90, decorrente da mesma ação fiscal, a questão foi definitivamente decidida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão nº 9101-003.737, que negou provimento ao recurso do contribuinte, e considerou que houve distribuição de JCP excedente aos limites previstos na legislação e desproporcionalmente a participação dos sócios no capital social da empresa. Logo, por decisão definitiva, constata-se a irregular distribuição promovida pelo contribuinte. 05 – Por sua vez o contribuinte foi intimado do Acórdão do Recurso Voluntário, a apresentar contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, bem como, eventual recurso especial no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com e-fls. 877, na data de 10/09/2020, apresentando Contrarrazões, de acordo com e-fls. 881/894 em 23/09/2020. Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 06 – Em suas contrarrazões, em síntese, o contribuinte pede para ser desprovido o apelo Fazendário, alegando que: a) A decisão recorrida destacou que não há qualquer limitação na legislação para distribuição de lucros a partir do capital social de forma que devem ser distribuídos conforme disposições societárias e contábeis; b) Que não houve pagamento desproporcional de JCP aos acionistas, alegando que o aparente excesso decorre da prévia doação de ações com reserva de usufruto, fato não considerado pela Fazenda Nacional e os direitos econômicos decorrentes da participação societária doada (especialmente o direito de receber dividendos e JCP) são mantidos pelo doador, muito embora passe a figurar como acionista em proporção reduzida, relativa apenas às ações não doadas. Daí porque a análise simplista do percentual de participação nominal vis a vis o capital social, conduz ao erro cometido pela autoridade autuante e reiterado pela Fazenda Nacional. Alega ainda que as doações com reserva de usufruto foram celebradas pelos acionistas unicamente com fins sucessórios e não elisivos. c) Ainda que houvesse o alegado “excesso” no pagamento de JCP decorrente de suposta distribuição desproporcional, tal fato não alteraria a natureza jurídica da verba paga. Isso porque a natureza jurídica deve ser aferida também com base nos regulares registros contábeis da pessoa jurídica. Assim, se na contabilidade da Recorrida as parcelas pagas a título de JCP (participação nos resultados) encontram-se perfeitamente discriminadas de forma distinta das contraprestações por serviços prestados, então não há que se falar na incidência de contribuição previdenciária sobre o referido valor. d) Alega a inexistência de prestação de serviços e de habitualidade indispensáveis para a caracterização de pró-labore 07 – Esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 – Na sessão de 13/12/2021 houve a sustentação oral virtual, e, em que pese nas contrarrazões recursais não haver questionamento quanto ao conhecimento do recurso da Fazenda Nacional, o patrono do contribuinte tratou da matéria de forma oral alegando a ausência de similitude fática sob o fundamento de que no acórdão paradigma os beneficiários participavam da administração da sociedade autuada, e entende necessária essa distinção pois no caso do paradigma existia a remuneração pelo trabalho e não pelo capital investido e nesse momento de forma oral esse Relator, afastou a questão do não conhecimento, momento em que houve a retirada em vista pela I. Conselheira Rita Eliza. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 09 – A fim de manter os fundamentos da decisão expresso no voto, passo a destacar os principais pontos quanto a admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. 10 – O voto vencedor nesse ponto tratado pelo contribuinte em tribuna destaca o seguinte ponto: “Sobre a acusação de que supostos nomes beneficiários da operação teriam prestado serviços, também não ficou comprovado no presente processo a referida informação (inclusive já detalhado pela relatora).” 11 – Abaixo destaco os pontos detalhados pela relatora vencida que entendeu que apenas parte dos beneficiários prestavam serviço: “Examinando a ata da assembleia geral ordinária e extraordinária de 19 de março de 2007 (e-fl. 771), verifico que Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, não constam como ocupantes de cargo administrativo nos quadros da recorrente durante o período discutido nos presentes autos (2007 e 2008). A Fiscalização não logrou comprovar que houve efetiva prestação de serviços pelos acionistas em questão. Grifei Note-se, também, que na planilha de e-fls. 390/391, não constam informações quanto a remuneração dos acionistas Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, em GFIP, para efeito de cálculo da retenção de 11%, o que pressupõe que os mesmos não prestaram serviços a empresa em 2007 e 2008. Cumpre ressaltar que quanto aos demais acionistas, consta o recebimento de remunerações em GFIP. Esta informação atrelada ao fato de que estes possuem cargos de direção/administração, conforme disposto na ata, comprovam que os demais acionistas efetivamente prestaram serviços à empresa.” 12 – Ao fazer menção quanto a informação detalhada no voto vencido da relatora, entendo que o voto condutor apropria-se e reconhece que essa parte fática é necessária para a sua fundamentação, sendo que nem todos os beneficiários eram administradores, e portanto, entendo caracterizada a divergência. 13 – Mesmo que assim não fosse, entendo que essa questão, por si só, não é significativa a ponto de afastar o conhecimento do recurso, pois essa parte, quanto a verificação da prestação de serviço, é totalmente secundária à avaliação da matéria jurídica tratada e portanto, conheço do recurso. Mérito 14 – De acordo com a decisão de admissibilidade, as razões recursais e contrarrazões, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à análise da distribuição irregular de juros sobre capital próprio. 15 – O voto condutor assim dispôs a respeito da matéria, verbis: “Como muito bem relatado acima, o lançamento se deu em decorrência de que os valores pagos a título de capital próprio teriam sido lançamentos em razão de ter sido configurado, pela fiscalização, o pagamento de remuneração a contribuintes individuais que não foram recolhidas e nem declaradas em GFIP pelo recorrente. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Portanto, foi considerado pro labore para os diretores e acionistas da recorrente, passíveis da incidência de contribuições previdenciárias. Pois bem. Contextualizando o tema, os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 9º, da Lei n. 9.249/95, assim transcrito: (...) omissis Diante das normas citadas, percebe-se que , a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Em seu Voluntário, a recorrente apresenta as seguintes alegações: i) a natureza jurídica dos juros sobre o capital próprio; ii) a possibilidade de distribuição cumulada dos juros sobre o capital próprio; iii) os efeitos tributários da ausência de deliberação sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio; Como bem descrito pela relatora em seu voto, “Conforme Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 350 a 393) os valores pagos a título de Juros sobre o Capital Próprio foram desconsiderados pela fiscalização, porque foram distribuídos em valores superiores ao permitido pela legislação. Em razão disso, a fiscalização considerou como tributáveis para efeito de contribuições previdenciárias, os valores pagos ou creditados além dos limites como remuneração de prestação de serviços por contribuintes individuais”. Ocorre que o pagamento acima do limite do art. 9º da Lei, não desvirtua a natureza jurídica do JCP. Como bem relatado pelo Conselheiro Hayd.(SIC), no Acórdão n.º 2401-005.592, julgado favorável ao contribuinte, assim transcreveu: ‘Considerando-se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JSCP como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no capital da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que caso se conclua que a verba corresponde a dividendo não haveria tributação, haja vista que o Código Civil1 permite a distribuição de resultados das empresas em proporção diferente daquela verificada na composição do capital social. Todavia, caso se considere que os JSCP como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio. (...) À empresa, então, caberia verificar qual a forma de pagamento seria mais vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência de imposto de renda, ou remunerá-los mediante os JCP, dedutíveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real. Vejo que os JSCP, ao contrário do que afirma a recorrente, diferenciam-se dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados. Os JSCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento decorre da compensação aos sócios/acionistas pela decisão de optar por aplicar os seus recursos na empresa. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 A doutrina, ao tratar do JPC, diverge quanto a sua natureza jurídica. Para alguns os dividendos e o Juros sobre Capital Próprio apresentam pressupostos distintos e outros entendem, assim como a Recorrente, que ambos possuem o mesmo pressuposto essencial. De acordo com FABIO ULHÔA COÊLHO: "no plano conceitual, cada espécie remunera o investimento por motivos próprios. Enquanto os juros remuneram o investidor pela indisponibilidade do recurso, os dividendos remuneram-no pelo os dividendos remuneram-nos pelo particular sucesso do empreendimento social. (...) A limitação dos juros sobre capital próprio a TJLP, estabelecida pelo legislador tributário (Lei. nº 9.249/95,art. 9º, caput), estabelece uma equivalência genérica entre a remuneração do acionista e a que ele normalmente encontraria no mercado, caso destinasse o mesmo recurso a investimento diversos. Os dividendos, representam, por sua vez, a remuneração prestada pelo investimento, pelo sucesso da empresa explorada pela Companhia. (COELHO, Fabio Ulhôa Curso de Direito Comercial, 9ª edição, São Paulo, Saraiva, 2006, vol.2, p. 342343) Para outros, como NELSON EIZIRIK, os Juros sobre o Capital Próprio possuem a mesma natureza jurídica de dividendos pois: "o pagamento de juros sobre o capital próprio e a distribuição de dividendos apresentam o mesmo pressupostos essencial, qual seja, a existência de lucros distribuíveis pela sociedade. Isso significa que os juros sobre o capital próprio e os dividendos possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, a distribuição de resultados auferidos pela companhia a seus acionistas. Com efeito, caso os juros sobre o capital próprio não tivessem essa natureza , poderiam ser pagos havendo ou não lucro. (EIZIRIK, Nelson A Lei das S/A Comentada, São Paulo: Quartier Latin, 2011, vol. 4, p. 104)’ Nesse contexto, verifica-se que dos autos que os valores lançados a título de JCP, diz respeito a não observância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995. Contudo, tal inobservância não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore, como é o caso do pagamento desproporcional. O limite imposto pelo artigo acima mencionado, diz respeito a possibilidade da pessoa jurídica deduzir os JCP, para efeitos de apuração do lucro. Em nada descaracterizando sua natureza societária ou gerando presunção de pró-labore/remuneração, incluindo o quesito habitualidade, onde se constata que não ocorreu no presente feito. No que concerne à distribuição de dividendos ter se dado de forma desproporcional ao capital investido por cada sócio, não há de ser considerado plausível para o caso em questão. Isso porque, não há qualquer limitação na legislação para distribuição de lucros a partir do capital social. Os lucros serão repartidos conforme as disposições societárias e contábeis, se ele ocorreu em determinado período e os sócios desejam sua repartição. Também, o pagamento de JPC em valores acumulados não possui vedação legal. Nesse contexto, cita vários precedentes a recorrente. Ainda, cabe mencionar que a fiscalização não desconsiderou a contabilidade da empresa. Houve discriminação integral dos valores tidos como dividendos e como JPC. Sobre a acusação de que supostos nomes beneficiários da operação teriam prestado serviços, também não ficou comprovado no presente processo a referida informação (inclusive já detalhado pela relatora). Assim, concluísse que ser passível o acolhimento da tese da recorrente, para que seja afastada a incidência das contribuições previdenciárias sobre os juros de capital próprio, dando provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o auto de infração.” Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 16 – Vejo que o voto condutor ora faz referência a distribuição de dividendos, ora em lucros e também em juros sobre capital próprio e adota como fundamento a não incidência da contribuição previdenciária ao presente caso entendendo que o pagamento do valor acima do art. 9º da Lei 9.249/95 não desvirtua a natureza jurídica do JCP. 17 – Pela análise concluo que apesar de ter adotado como referência o voto do AC. 2401-005.592, ocorre que esse voto adotou premissa diversa, reconhecendo a diferença de natureza entre a JCP e a distribuição de lucros, tanto que no caso desse acórdão houve também o lançamento de contribuição previdenciária em relação a distribuição desproporcional de lucro. 18 – Apesar disso o voto condutor recorrido entendeu por não reconhecer, a meu ver, a diferença entre ambos os institutos, verifico tal dado em tais passagens, em que destaco verbis: “Nesse contexto, verifica-se que dos autos que os valores lançados a título de JCP, diz respeito a não observância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995. Contudo, tal inobservância não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore, como é o caso do pagamento desproporcional. O limite imposto pelo artigo acima mencionado, diz respeito a possibilidade da pessoa jurídica deduzir os JCP, para efeitos de apuração do lucro. Em nada descaracterizando sua natureza societária ou gerando presunção de pró-labore/remuneração, incluindo o quesito habitualidade, onde se constata que não ocorreu no presente feito. No que concerne à distribuição de dividendos ter se dado de forma desproporcional ao capital investido por cada sócio, não há de ser considerado plausível para o caso em questão. Isso porque, não há qualquer limitação na legislação para distribuição de lucros a partir do capital social. Os lucros serão repartidos conforme as disposições societárias e contábeis, se ele ocorreu em determinado período e os sócios desejam sua repartição.” 19 – Pela leitura acima a decisão recorrida entende que no caso concreto, o lançamento que considerou como pro labore indireto os valores excedentes de JCP, pelo fato da não observância dos limites legais, e que o instituto contem a mesma natureza jurídica da distribuição de lucros quando faz referência à “distribuição de dividendos” e “legislação para distribuição de lucros”, entendendo que a distribuição desproporcional com base nessa legislação se aplica ao caso de JCP. 20 – Contudo, com a devida vênia aos fundamentos, entendo que são institutos jurídicos diversos, tal como bem exposto no âmbito do voto vencido que detalhou bem a matéria. Outrossim, em uma análise aprofundada da temática juntamente com o seu arcabouço probatório, bem como considerando a descrição minuciosa contida no relatório fiscal, entendo que merece reforma a decisão recorrida. 21 – No presente caso o que se discute é se os valores excedentes aos termos do art. 9º da Lei 9.249/95 pagos a título de JCP e de forma desproporcional à participação de cada beneficiário, no presente caso, todos contribuintes individuais e sócios do sujeito passivo, pode figurar-se como pro labore indireto. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 22 – Entendo que além dos valores pagos a título de JCP e distribuição de lucros possuírem naturezas distintas, eventuais valores pagos de forma desproporcional no caso de contribuinte individual, deve ser reconhecido como pro labore indireto, não havendo que se falar, na espécie, em presunção, uma vez que não se está se “desvirtuando” a natureza jurídica do pagamento em si ou do instituto de JCP, mas apenas dando tratamento tributário adequado ao excedente que foi pago de forma irregular. 23 – Por isso, a questão relacionada à “desconsideração da contabilidade da empresa” passa ao largo da questão posta em discussão, sendo que essa análise não tem qualquer reflexo quanto ao presente lançamento que é bastante objetivo, aliás, no que tange apenas a certificar a forma da remuneração dos sócios através de JCP se deu de acordo com a legislação de regência, e eventuais diferenças serão consideradas como remuneração dos sócios à sociedade a título de prestação de serviços, o chamado pro labore, que na ocasião e ao contrário do voto recorrido, não necessita do requisito da habitualidade, essencial apenas para o pagamento de salário ao empregado, o que não é o caso. 24 – Não haveria outra rubrica a ser considerada a não ser pro labore indireto, relacionado a tais diferenças, uma vez que não se trata de valores recebidos por mera liberalidade (doação), tanto que houve a incidência do IRRF; não se pode considerar inclusive como distribuição de lucros (isenta de IR e não incidente de contribuição previdenciária, tal como pretende equiparar tais institutos a contribuinte), uma vez que não foi essa a pretensão do contribuinte; logo o excedente verificado em desacordo com a legislação foi considerado como pro labore indireto, não havendo nenhum tipo de presunção considerada pela fiscalização. 25 – Note-se que no relatório fiscal de fls. 350/394 o lançamento da contribuição se dá apenas em relação ao excesso obtido com base na própria contabilidade do sujeito passivo e apurado conforme a legislação: Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 26 – No mais, tendo em vista a clareza e a objetividade constante do voto vencido proferido pela I. Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, no Acórdão recorrido, utilizo-me dos seus fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir, verbis: “Quanto ao mérito propriamente dito do pagamento de Juros Sobre Capital fora dos parâmetros legais, já consta decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101003.737) em processo conexo (13888.721267/201290), que negou provimento ao recurso do contribuinte, e considerou que houve distribuição de JCP excedente aos limites previstos na legislação e desproporcionalmente a participação dos sócios no capital social da empresa. Uma vez considerada irregular a distribuição promovida, resta-nos decidir se é lícito à autoridade fiscal considerar os pagamentos excedentes ao limite legal, como remuneração de contribuintes individuais, sujeitas, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. Os JCP foram introduzidos na Legislação Brasileira pela Lei n 9.249/1996, como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real. Eis os termos do normativo citado: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. (...) Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa .física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. À empresa, então, caberia verificar qual a forma de pagamento seria mais vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência de imposto de renda, ou remunerá-los mediante os JCP, dedutiveis como despesas operacionais para fins de apuração do lucro real. Os JCP, ao contrário do que afirma a recorrente, diferenciam-se dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é diverso em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados. A questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C do CPC. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003”. 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP, verifica-se que a razão de decidir do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos. Conforme relata o Ministro Mauro Campbell: No caso concreto pretende a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando: a) o emprego por analogia do art. 9º caput da Lein. 9.249/95, que permite a dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b) que a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas referentes a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Verifica-se, assim, que a causa de pedir do referido recurso, era a natureza jurídica do Juros sobre o Capital Próprio JCP que restou assim definida pelo Ministro Mauro Campbell: "Ora, em que pese os juros sobre o capital próprio, a exemplo dos lucros ou dividendos, serem destinações do lucro líquido, para fins tributários sua semelhança acaba aí, havendo uma série de tratamentos distintos na legislação que evidencia a diferença de sua natureza jurídica, a saber: Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Desse modo, ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classifica-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o art. 1º, §3º, V, "b", da Lei n. 10.637∕2002 e o mesmo dispositivo da Lei n. 10.833∕2003." Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio não tem a natureza jurídica de dividendo, não há como acolher a alegação do recorrente nesse sentido. Conforme Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 350 a 393) os valores pagos a título de Juros sobre o Capital Próprio foram desconsiderados pela fiscalização, porque foram distribuídos em valores superiores ao permitido pela legislação. Em razão disso, a fiscalização considerou como tributáveis para efeito de contribuições previdenciárias, os valores pagos ou creditados além dos limites como remuneração de prestação de serviços por contribuintes individuais. Tendo em vista o exposto, ficou evidenciado que a empresa distribuiu juros acima dos limites legais, o que leva essa fiscalização a considerar tributáveis, para efeito de contribuições previdenciárias, os valores pagos ou creditados além dos limites. Relativamente a parte previdenciária, os rendimentos pagos a título de Juros sobre Capital Próprio que foram desconsiderados como tais, e considerados como remuneração de prestação de serviços por contribuintes individuais estão sujeitos às seguintes contribuições: 1 — Contribuição da Empresa 20% - Contribuintes Individuais As remunerações, desqualificadas como Juros sobre Capital Próprio e tratadas como remuneração a contribuintes individuais, estão sujeitas à incidência de contribuição de 20%, conforme dispõe o inciso III, artigo 22 da Lei n° 8.212/91, com alterações da Lei n° 9.876/99: (...) 2 — Contribuição de 11% devido pelo trabalhador individual O pro labore, pagamento pelos serviços prestados pela gestão dos negócios, está sujeito, ainda, à retenção no percentual de 11%, conforme dispõe o artigo 21 da Lei n° 8.212/91 e artigo 65 da Instrução Normativa n° 971/2009. Na condição de contribuinte, estão os contribuintes individuais. Na condição de responsável, está a empresa que é obrigada a arrecadar as contribuições dos Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 segurados contribuintes individuais que lhes prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração. Ainda, de acordo com o artigo 33, §5° da Lei n° 8.212/91, o desconto da contribuição, por parte do responsável pelo recolhimento, sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, não sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar: O art. 22, III da Lei nº 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária a cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social, é vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Cumpre trazer aqui também, o art. 12 inciso V alínea f da Lei nº 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (grifei) A decisão de primeira instância, concordando com a autoridade fiscal, considerou os pagamentos de JCP pagos em desconformidade com a lei, como remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Veja a seguir trecho do voto: No caso em comento, subsume-se ao conceito de pro labore indireto os pagamentos de distribuição de juros sobre o capital próprio quando realizados em desconformidade as normas permissivas, como os aqui realizados. Diga-se, o fato gerador da contribuição previdenciária alcança, via de regra, dois contribuintes: a empresa e o segurado. No tocante à contribuição da empresa, temos que sua incidência é sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços (e ficamos aqui somente sob os contribuintes individuais, posto que é disso que se trata). Confira-se o quanto disposto na Lei de Custeio da Previdência Social, nº 8.212/91: (...) Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utiliza-se do conceito de remuneração, assim entendida todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. (grifei) No tocante à contribuição do segurado, a lei utiliza o nomem juris ‘salário de- contribuição’, para definir a sua base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, temos o art. 28 da Lei nº 8.212/91: Do exposto, vemos que os conceitos de salário-de-contribuição e de remuneração são equivalentes e tem como núcleo o próprio conceito de remuneração, a incidência sobre a totalidade das importâncias pagas, independentemente do título a que são pagas e a contraprestatividade, ou seja, a idéia de que são pagas pelo trabalho, não para o trabalho. (grifei) Por outro lado, quando o legislador entendeu que determinada verba salarial deveria ser excluída da base de cálculo, assim o fez expressamente, por meio da lei, como nas hipóteses do parágrafo 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Assim, a não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social somente pode ser feita por meio de lei, em conformidade com o quanto disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Desta maneira foi que a Lei nº 8.212/91 relacionou, em artigo específico e em parágrafo próprio, em relação exaustiva, os itens não integrantes do chamado salário-de-contribuição. É consenso que parcelas havidas como indenizatórias e ressarcitórias não integram o salário de contribuição. Para tanto, mesmo estas têm que se enquadrar nas previsões legais, de maneira que a Lei nº 8.212/91 especificamente as prevê. Neste sentido, as indenizações, que tem por fim reparar um dano ou prejuízo causado, recebida em geral em parcela única, encontram-se contempladas nas verbas recebidas, dentre outras previstas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio, a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, conforme previsto no art. 137 da CLT ; indenização compensatória de 50% do montante depositado no FGTS como proteção à relação de emprego; indenização por dispensa sem justa causa; incentivo à demissão, etc. Já no tocante aos ressarcimentos, que apresentam por característica não acrescer o patrimônio do trabalhados, mas recompô-lo, uma vez que foi desfalcado com essas despesas, encontram-se contempladas notadamente como a ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho; as diárias para viagens, desde que não excedentes a 50% da remuneração mensal; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, etc. Nenhum destes casos corresponde ao levantamento efetuado. No levantamento, que contempla pagamentos efetuados aos sócios cotistas individualmente à guisa de remunerar o capital investido na empresa para além dos dividendos e distribuição dos lucros, uma vez efetuados acima do legalmente permitido incrementaram o patrimônio de seus recebedores, representando efetivamente remuneração indireta, a reclamar a incidência tributária da regra. Sua natureza, nessas circunstancias, é muito mais remuneratória do trabalho que do capital, vide sua incidência tributária normal para efeitos do Imposto de Renda. (grifei) Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Ora, se fossem pagos dentro dos limites individuais legais estariam albergados pela não-incidência das contribuições previdenciárias, mas como foram pagos acima do legalmente permitido, acima da própria participação pessoal no capital da companhia, não há como deixar de qualificá-los como pro labore indireto. Assim, agiu com acerto e dentro das premissas legais a Auditoria ao constituí-los. Quanto a classificação do excesso de JCP como remuneração de contribuintes individuais, aduz o recorrente: 37. Ocorre que a Fiscalização não logrou comprovar que houve efetiva prestação de serviços pelos acionistas em questão, tampouco que qualquer valor por eles recebido a título de JCP decorreu dessa suposta prestação de serviços, corno pró labore. Senão vejamos. (grifei) 38. A Fiscalização considerou que o pagamento em suposto excesso dos limites individuais de JCP é " muito mais remuneratória do trabalho que do capital" juntando ao auto de infração relatório de vínculos de pessoas físicas com seus respectivos cargos administrativos na Recorrente, com o objetivo de demonstrar que teriam recebido pró labore indireto sob a denominação de JCP em excesso. 39. Entretanto. ressalte-se primeiramente que tal relatório de vínculos traz como integrantes do Conselho de Administração e da Diretoria da Recorrente as pessoas físicas de Flora Sans Romi e Suzana Guimarães Chiti. Tais indivíduos não ocupavam qualquer cargo administrativo nos quadros da Recorrente durante o período discutido nos presentes autos (2007 e 2008), conforme demonstram as respectivas atas de eleição de Diretores e membros do Conselho de Administração do período em discussão (Documento 3). 40. Análise cuidadosa da documentação acostada aos autos revela que não há correlação direta entre as pessoas físicas que supostamente receberam valores de JCP em excesso (tratados como pro labore) e os nomes dos integrantes da administração da Recorrente no período em questão. conforme se resume na tabela abaixo: (grifei) 41. Verifica-se, portanto, que nem todos os que possuíam cargo no Conselho de Administração ou na Diretoria no período em questão receberam o suposto excesso de JCP, e nem todos os que receberam esse suposto excesso tinham cargo no Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Conselho de Administração ou na Diretoria no referido período, o que evidencia que os valores em análise não decorrem de prestação de serviços. (grifei) Nos termos do inciso III do art. 22 e art. 12 inciso V alínea f, ambos da Lei n. 8.212/1991, a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, categoria da qual faz parte os sócios/diretores/conselheiros, como veremos, somente pode alcançar os valores decorrentes do trabalho prestado ao sujeito passivo. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade o ilustre Conselheiro Dr. Kleber Ferreira de Araújo no Acórdão nº 240102.151, exarado nos autos do processo nº 10380.005040/200759, conforme se verifica da ementa e do excerto de suas alegações abaixo transcritas, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio, as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de cada sócio no capital social da empresa, possuem natureza jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias, quando o beneficiário seja pessoa física com atuação na administração da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos. Recurso Voluntário Negado. (...) Voto (...) Nesse sentido, considerando a existência de trabalho prestados por essas pessoas físicas na gestão da empresa, o que se verifica ainda hoje da cláusula 7.ª do Contrato Social acostado, fl. 206, há de se concluir que os valores pagos de JSCP que excederam o que lhes seria devido pela participação de cada um no capital social, deve ser considerado salário-de-contribuição. Outro não foi o entendimento levado a efeito nos autos do processo nº 10380.723988/201338, igualmente da mesma matéria fática, consoante se positiva do Acórdão nº 2202003.610, com sua ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 (...) ASSUNTO: DISTRIBUIÇÃO DO JCP DESPROPOCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. De acordo com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492RS, submetido à sistemática do art. 543 C do CPC/73, "ainda que se diga que os juros sobre o capital próprio não constituam receitas financeiras, não é possível simplesmente classifica-los para fins tributários como “lucros e dividendos” em razão da diferença de regimes aplicáveis." Os pagamentos efetuados aos sócios no percentual que extrapola sua participação societária, deve ser considerado remuneração para fins de incidência de contribuição social. (...) Examinando a ata da assembleia geral ordinária e extraordinária de 19 de março de 2007 (e-fl. 771), verifico que Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, não constam como ocupantes de cargo administrativo nos quadros da recorrente durante o período discutido nos presentes autos (2007 e 2008). A Fiscalização não logrou comprovar que houve efetiva prestação de serviços pelos acionistas em questão. Note-se, também, que na planilha de e-fls. 390/391, não constam informações quanto a remuneração dos acionistas Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, em GFIP, para efeito de cálculo da retenção de 11%, o que pressupõe que os mesmos não prestaram serviços a empresa em 2007 e 2008. Cumpre ressaltar que quanto aos demais acionistas, consta o recebimento de remunerações em GFIP. Esta informação atrelada ao fato de que estes possuem cargos de direção/administração, conforme disposto na ata, comprovam que os demais acionistas efetivamente prestaram serviços à empresa. Da mesmas forma como alegado pelo recorrente, também entendo não ser possível que o espólio de Giordano Romi tenha prestado serviços ao recorrente. Ante ao exposto, voto por excluir dos lançamentos os valores de JCP referentes Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, eis que não restou configurada a remuneração pelo trabalho por parte da empresa. Defende o recorrente, que de acordo com a legislação previdenciária em vigor, a contribuição previdenciária incide sobre a remuneração habitual paga a contribuintes individuais em contraprestação de serviços prestados à empresa. Contudo, os incisos III do art. 22 e III do art. 28 da Lei no 8.212, não trazem como requisito para configuração do salário de contribuição do contribuinte individual a habitualidade. A habitualidade é condição inerente à configuração de vínculo empregatício, o que não é o caso dos autos. A legislação previdenciária ao definir a base de cálculo dos contribuintes individuais, utiliza-se do conceito de remuneração, assim entendida como todos os rendimentos pagos ou creditados a qualquer título pelos serviços prestados. A própria alínea g do inciso V art. 12 da Lei nº 8.212/91, qualifica como contribuinte individual prestadores de serviço em caráter eventual a uma ou mais empresas. g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Quanto à alegação de que a verba apurada seria ganho eventual, isento, portanto de contribuição previdenciária nos termos do no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio, coaduno com os disposto na decisão de piso e adoto-a como razão de decidir. Diga-se, o fato gerador da contribuição previdenciária alcança, via de regra, dois contribuintes: a empresa e o segurado. No tocante à contribuição da empresa, temos que sua incidência é sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços (e ficamos aqui somente sob os contribuintes individuais, posto que é disso que se trata). Confira-se o quanto disposto na Lei de Custeio da Previdência Social, nº 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Vejamos ainda o Regulamento da Previdência Social – RPS, introduzido pelo Decreto nº 3.048/99 que assim se manifesta: Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99) (...) Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utiliza-se do conceito de remuneração, assim entendida todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. No tocante à contribuição do segurado, a lei utiliza o nomem juris ‘salário-de- contribuição’, para definir a sua base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, temos o art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) Do exposto, vemos que os conceitos de salário-de-contribuição e de remuneração são equivalentes e tem como núcleo o próprio conceito de remuneração, a incidência sobre a totalidade das importâncias pagas, independentemente do título a que são pagas e a contra-prestatividade, ou seja, a idéia de que são pagas pelo trabalho, não para o trabalho. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Por outro lado, quando o legislador entendeu que determinada verba salarial deveria ser excluída da base de cálculo, assim o fez expressamente, por meio da lei, como nas hipóteses do parágrafo 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Assim, a não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social somente pode ser feita por meio de lei em conformidade com o quanto disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. (grifei) Desta maneira foi que a Lei nº 8.212/91 relacionou, em artigo específico e em parágrafo próprio, em relação exaustiva, os itens não integrantes do chamado salário-de-contribuição. É consenso que parcelas havidas como indenizatórias e ressarcitórias não integram o salário de contribuição. Para tanto, mesmo estas têm que se enquadrar nas previsões legais, de maneira que a Lei nº 8.212/91 especificamente as prevê. Neste sentido, as indenizações, que tem por fim reparar um dano ou prejuízo causado, recebida em geral em parcela única, encontram-se contempladas nas verbas recebidas, dentre outras previstas no § 9º do art. 28 da Lei de Custeio, a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, conforme previsto no art. 137 da CLT ; indenização compensatória de 50% do montante depositado no FGTS como proteção à relação de emprego; indenização por dispensa sem justa causa; incentivo à demissão, etc. Já no tocante aos ressarcimentos, que apresentam por característica não acrescer o patrimônio do trabalhador, mas recompô-lo, uma vez que foi desfalcado com essas despesas, encontram-se contempladas notadamente como a ajuda de custo em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho; as diárias para viagens, desde que não excedentes a 50% da remuneração mensal; o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, etc. Nenhum destes casos corresponde ao levantamento efetuado. Alega, o recorrente que os instrumentos prevendo o usufruto de ações devem ser levados em consideração pela Administração Tributária como justificativa idônea e legítima para que os acionistas usufrutuários recebessem JCP em valores superiores às suas participações no capital social, isto é, incluindo não apenas os JCP correspondentes às ações sobre as quais têm a propriedade plena, mas também os JCP relativos às ações sobre as quais detém o direito de usufruto. Quanto ao assunto, o recorrente faz meras alegações, sem contudo comprovar por meio de planilhas e demonstrativos, que os valores de JCP recebidos pelos proprietários e usufrutuário somados não extrapolariam o limite de distribuição de acordo com o percentual de participação no capital social da empresa. Simples alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para alterar o lançamento efetuado. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. A apresentação dessas provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, salvo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Ademais, diga-se, a imputação dos juros sobre capital próprio aos seus respectivos beneficiários obedeceu a planilha produzida pelo próprio sujeito passivo que, em resposta a intimação fiscal, elaborou memória de cálculo e relação de beneficiários dos juros sobre capital próprio distribuídos nos anos de 2007 e 2008, conforme documento às e-fls. 8 e seguintes (e-fls. 14 a 28) dos autos digitalizados, assinada pelo representante da empresa. Ante ao exposto, excluo dos lançamentos apurados nos autos de infração de AIOP DEBCAD 37.375.1940, AIOP DEBCAD 37.375.1958 e AIOA DEBCAD 37.375.1931 os valores pagos a Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti. Em relação aos demais acionistas, mantenho os lançamentos em sua integralidade, haja vista que restou configurado pagamento de remuneração a contribuintes individuais que não foram recolhidas e nem declaradas em GFIP pelo recorrente.” Conclusão 27 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, mantendo apenas a exclusão dos valores pagos a Ana Regina Romi Zanatta, Flora Sans Romi, Giordano Romi e Suzana Guimarães Chiti, conforme destacado no voto vencido do acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-010.359 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.721066/2012-92 Fl. 945DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.000729/2006-47
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. O contribuinte não estando obrigado a entrega da declaração' cancela-se a penalidade. O mero no preenchimento e entrega da Declaração Anual de Ajuste não justifica a manutenção da multa por atraso na entrega.
Numero da decisão: 2802-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. O contribuinte não estando obrigado a entrega da declaração' cancela-se a penalidade. 0 mero no preenchimento e entrega da Declaração Anual de Ajuste não justifica a manutenção da multa por atraso na entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora. VALÉJTA PEST A MARQUES - Presidente. aí 1 DAYS E* lES LEITE - Relatora. EDITADO EM: 08/06/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Carlos Nogueira Nicacio, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 02, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de multa no valor de R$165,74. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 12 e 13), que não estaria obrigado à apresentação da DIRPF em razão do fato de alegando ter uma "psicose não especificada" havendo invalidez e doença grave prevista em lei (código F-29). Diz ter laudo de perícia médica "30/05/2003" e protocolo "sobre isenção" (n° 8.818.951-5). O lançamento foi julgado procedente em primeira instância sob o fundamento de que a impugnante não apresentou documentos comprobatórios. Ciente da decisão de primeira instância em 24-09-2007 (fls.16), o requerente apresentou recurso voluntário em 25-09-2007 (fls. 17), no qual alega que não concorda corn a decisão de primeira instancia e que a comprovação é feita por meio dos comprovantes ora apresentados. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 20, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Primeiramente, há que se esclarecer que a Instrução Normativa SRF n" 507, de 11 de fevereiro de 2005 que fixava as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004 em seu artigo 1' assim dispõe: Obrigatoriedade de Apresentação Art. 1 2 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: 1- recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a RS 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis rea is); 2 Processo n° 10980.000729/2006-47 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.736 Fl. 22 li - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; IV - obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a RS 63.480,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais); b) deseje compensar, no ano-calendário de 2004 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano- calendário de 2004; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano- calendário, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou à condição de residente no Brasil. Na notificação fiscal não há qualquer indicação do motivo pelo qual o contribuinte estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual no exercício 2005. A decisão de primeira instancia é que nos da conta de que o contribuinte estava legalmente obrigado a apresentar a declaração por ter informado rendimentos tributáveis na declaração de R$12.869,32, valor este superior ao limite trazido pela IN SRF n".507 de 11 de fevereiro de 2005. Assim, pelo que consta nos autos concluo que o laudo pericial emitido pela Diretoria De Previdência Gerência De Concessão De Beneficios Perícia Medica do estado do Paraná, fls. 19, demonstra que os rendimentos auferidos pelo recorrente durante o ano calendário, são isentos e não tributáveis pois tratam-se de proventos de aposentadoria. 0 Laudo de fls 19 comprova que desde 25 de julho de 1994 o recorrente é portador de moléstia especificadas no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, atualmente com redação da Lei IV 11.052, de 2004. Ern assim sendo, entendo que o contribuinte equivocou-se ao apresentar a DIRPF-2005, uma vez que estava desobrigado visto que a documentação anexada aos autos comprova que os rendimentos por ele auferidos durante o ano de 2004 são isentos e não tributáveis e, portanto não se enquadram nas condições previstas no artigo 1" da IN acima transcrita. Os erros ou equívocos não têm, perante a legislação tributária, o condaQ/de transfonnar-se em fatos geradores. A jurisprudência também não defende a tributação com base em mero erro ou equivoco no preenchimento ou entrega de declarações. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. 3 Brasilia/DF, S la das Sessões, em 17 de março de 2011. DAYSE FERN- TE — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 169,40 .003t,z7poo()_1-7- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" .)? Brasilia/DF, 09 de jun e 2011. EVELFNE COELHO PE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas coin ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9492445 #
Numero do processo: 12266.720543/2013-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3002-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago.

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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado (Art. 44 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. ALTERAÇÃO DA DATA DA ATRACAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA REGULAMENTAR. O agente de carga deve manter-se atualizado em relação à data prevista para a atracação, por meio de consulta aos Sistemas Mercante e SISCOMEX Carga. Assim, a mudança na data prevista para a atracação não justifica o descumprimento do prazo para a prestação das informações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 43 /2 01 3- 38 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720543/2013-38 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO NO SISCOMEX. PRAZO. O registro dos informações de Conhecimento Eletrônico após o prazo limite de 48 horas antes da efetiva atracação, caracteriza a infração contida na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-94.884, proferido pela 17ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que o agente marítimo é parte legítima para constar no polo passivo do auto de infração, bem como a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista nos artigos Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n ° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03, às fls. 2-21. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: a carga teu sua chegada antecipada, não podendo a multa ser imputada a FIORDE ASSESSORIA uma vez que não descumpriu qualquer prazo. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, sob o fundamento de que a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Logo, a aplicação da multa ao caso é devida uma vez que possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720543/2013-38 (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) a ocorrência da denúncia espontânea já que as informações foram prestadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, 1.2) ocorrência da prescrição e 2) no mérito: 2.1) a recorrente não seria parte legítima para responder pela multa determinada 2.2) a multa foi aplicada de maneira desproporcional; e, 2.3) que a multa seja substituída pela advertência. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 17/11/2020 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.98-103) em 15/12/2020 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo o cancelamento/anulação do auto de infração afastando as multas aplicadas ou, alternativamente, a substituição da multa aplicada pela advertência. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da denúncia espontânea Nesse ponto, entendo que, não obstante, o recorrente ter alegado em sede de preliminar, é assunto que diz respeito ao próprio mérito e, por tal razão, analisarei junto dos demais argumentos de mérito. 2) Da prescrição intercorrente A recorrente alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso. No entanto, é de se observar que a matéria aqui debatida é de natureza tributária, aplicando-se ao caso a súmula 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Logo, rejeito a preliminar. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720543/2013-38 MÉRITO 3) Da razoabilidade da multa aplicada/ Da legitimidade das partes/ da denúncia espontânea: Inicialmente, quanto ao argumento de que a multa exigível seria desproporcional e desarrazoada, argumento este que está diretamente atrelada a uma suposta ofensa a princípios constitucionais, é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária No que tange, a legitimidade da FIORDE ASSESSORIA ADUANEIRA ser parte legítima para responder pelo referido AI, como se depreende da descrição da infração, bem como dos relatos da própria recorrente, a empresa Recorente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tratar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mesmo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, d e modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui tal responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720543/2013-38 Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penaliza r aquele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Por conseguinte, alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a empresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por isso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente às fls. 19/20 relata que: Diante, da narrativa adota pelo AI, observo que seria efetivamente uma hipótese de prestação de informações a destempo, não havendo que se falar em denúncia espontânea. Aduz a Recorrente que deve ser afastada a sua responsabilidade em decorrência da antecipação da atracação, o que, em seu entendimento, caracteriza excludente de responsabilidade. A prestação de informação sobre a data e hora da atracação é de responsabilidade do transportador em conformidade com o disposto no art. 8° da IN n° 800/2007, que poderá alterá-la até a data da atracação. Tais dados são inseridos no Siscomex e estão disponíveis para os participantes do processo. Por sua vez, o art. 22, inc. II, alínea “d” estabelece que o prazo mínimo para a prestação de informação à Receita Federal do Brasil é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo. É atribuição das partes do processo manterem-se atualizados em relação a data e hora de atracação, de forma que possam, de modo tempestivo, cumprir com suas obrigações acessórias. Assim, a antecipação do horário da atracação não é causa hábil para justificar o atraso na prestação da informação à Fiscalização. Ademais, compreendo que o fato de a atracação ter sido antecipada não caracteriza a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de ser considerado como excludente de responsabilidade. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.285 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.720543/2013-38 Logo, de fato, subentendo que houve informações prestadas a destempo, o que permite a aplicação da multa regulamentar. Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer as alegações de inconstitucionalidade, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, nego provimento total ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.734860/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser recalculada ante a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser recalculada ante a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 48 60 /2 01 8- 51 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734860/2018-51 Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). O Pedido de Ressarcimento constante do auto principal (PAF nº 10410.901863/2013-51) refere-se a créditos da Cofins não cumulativa, Ano-calendário 2012, formalizado por meio do PER/DCOMP, tendo sido indeferido parcialmente em razão da divergência no tocante ao conceito de insumos. Intimado nos presentes autos, o contribuinte apresentou Impugnação, defendendo, em síntese: ilegitimidade da multa isolada, por não observância ao direito de petição, desatendimento ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), caráter confiscatório, desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e indevida natureza de sanção política. A 3ª turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10410.901863/2013-51. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734860/2018-51 Naqueles autos, na sessão de 25 de abril de 2019 a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta Seção, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734860/2018-51 Posteriormente, na sessão de 21 de outubro de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento para rediscussão da matéria referente a “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram credito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas as transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas as operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação ao direito de petição e desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.912 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734860/2018-51 homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, também voto, neste processo, por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 109DF CARF MF Original

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9551252 #
Numero do processo: 10880.902740/2011-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 40 /2 01 1- 39 Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902740/2011-39 Relatório Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP nº 15415.21858.280606.1.7.02- 1093 no qual se indicou como origem do crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 no valor de R$ 117.405,76. Da Análise do PER/DCOMP O Despacho Decisório eletrônico (e-fls. 28) reconheceu o crédito parcial de R$ 110.918,15 pois foi validada parcialmente a única retenção informada em DCOMP: Cientificado da decisão em 09/10/2012, a sucessora FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qualidade de sucessora da Miravalles Empreendimentos e Participações S/A, apresentou, em 08/11/2012, manifestação de inconformidade (fls. 02/06), alegando, em síntese, o que segue. Afirma que a parcela do valor não confirmada de R$ 6.182,88 decorreu de IRPJ retido sobre a recompra de debêntures a sua sucedida Miravalles Empreendimentos e Participações S/A, conforme notas de renegociação (Doc. 07) e balancetes da Manifestante (Doc. 08). Diz que a empresa Miravalles Empreendimentos e Participações S/A foi cindida parcialmente em 30/11/2004 (Doc. 09) e parte de seu patrimônio foi vertido para a Otmix Empreendimentos e Participações Ltda e parte para a Guarará Administração e Participações Ltda. Acrescenta que quando o Informe de Rendimentos relativo às retenções discutidas foi emitido (em 2005) a cisão já havia acontecido e o documento fiscal foi emitido em nome da Otmix Empreendimentos e participações Ltda, que passou a ser detentora das aplicações financeiras objeto das retenções. Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902740/2011-39 Conclui que, diante dos documentos acostados, a empresa Miravalles Empreendimentos e Participações S/A era, à época das retenções, a detentora das aplicações financeiras e foi quem suportou o ônus do tributo. Requer seja reformada a decisão proferida, com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança efetivada por meio do Processo nº 10880.907152/2012-34. Requer, por fim, a juntada dos documentos anexos e de outros que se fizerem necessários. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Quando da análise do presente caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento apreciou o feito, proferindo a decisão por meio do Acórdão no qual julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado adicional no valor de R$ 890,27, além dos R$ 110.918,15 já reconhecidos no despacho decisório. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário, pelo qual se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando, em síntese: Alega que os documentos juntados à manifestação de inconformidade não foram apreciados pela DRJ, acarretando cerceamento do direito de defesa. No mérito, defende a regularidade da informação de retenção na DCOMP analisada. Afirma que o valor total retido de R$ 117.405,76 consta declarado na ficha 53 da DIPJ. Apresenta cópia de um trecho do balancete onde consta também registrado o valor de retenção aqui discutido, bem como cópias do que seriam extratos bancários da operação de recompra de debêntures e notas de negociação e recompra (e-fls. 105 e 106). Repisa o argumento de que a sua sucedida (Miravalles Empreendimentos e Participações S/A) foi parcialmente cindida e por este motivo a retenção de R$ 6.182,88 foi declarado no Informe de rendimentos em favor da Otimix Empreendimentos e Participações Ltda. e complementa: “É provável que o não reconhecimento da integralidade do Crédito Compensado decorreu do fato de que parcela da retenção do IRRF foi declarada pela Fonte Pagadora em nome da Otimix Empreendimentos e Participações Ltda., porém, a Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902740/2011-39 DIPJ/2005, extratos bancários e Notas Fiscais de Recompra não deixam dúvidas de que o ônus do tributo foi suportado pela Recorrente”. Apresenta relatório detalhando a DIRF transmitida pela fonte pagadora (Banco Itaú). Contesta a afirmação de que somente o comprovante de retenção anual seriam idôneos a comprovar as retenções de IRRF. Cita a Súmula 143 deste CARF. É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da preliminar Não vislumbro nulidade no Acórdão recorrido. Os julgadores conheceram e apreciaram as provas juntadas, mas entenderam que não seriam suficientes para a comprovação da retenção. Lembremos que nos termos do artigo 29 do decreto 70.235/1972, a autoridade julgadora ao apreciar a prova, “formará livremente sua convicção”. E no caso, entenderam que os documentos juntados não eram suficientes . Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. DO MÉRITO Inicialmente, importante observar que a recorrente demonstra não ter encontrado qualquer óbice na produção de provas. Tanto que juntou aos autos até mesmo um extrato extenso e detalhado do que seriam valores declarados em uma DIRF elaborada por outra pessoa Jurídica, o Itaú S.A., além de ter juntado uma cópia do DARF referente à esta DIRF, documento este protegido por sigilo fiscal e de acesso restrito apenas à respectiva pessoa jurídica. Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902740/2011-39 O extenso relatório inicia na e-fls. 174 e termina na e-fls. 1931 mas não discrimina os beneficiários dos rendimentos e apenas reflete as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora Banco Itaú S.A. Mas pelo o que se pode depreender da sua defesa, a recorrente pretendeu estabelecer uma correlação entre as parcelas não validadas de IRRF e as notas de negociação de recompra, com a intenção de demonstrar que auferiu as receitas referentes às retenções declaradas em DIRF. Mas a prova necessária para a comprovação da retenção é apenas o recebimento líquido da receita, já descontado o tributo. E pelo que consta nos autos, esta prova não foi produzida, ainda que a recorrente tenha tido amplo acesso à produção probatória, como já dito antes, inclusive apresentando documentos protegidos por sigilo fiscal de outra pessoa jurídica, a qual vem a ser a própria fonte pagadora das retenções discutidas. No parágrafo 7 de seu Recurso Voluntário, afirma que a diferença não validada após o julgamento pela DRJ (R$ 5.597,34) seria correspondente às retenções de R$ 2.304,02; R$ 3.188,26 e R$ 690,60, devido nas operações de recompra de debêntures. Apresenta documentos bancários (notas de negociação de recompra) demonstrando a operação correspondente à cada um destes valores (R$ 2.304,02; R$ 3.188,26 e R$ 690,60). Os números apresentados pela recorrente são incoerentes, porque a soma das parcelas R$ 2.304,02, R$ 3.188,26 e R$ 690,60 é R$ 6.182,88. Lembrando que inicialmente não foi validado pelo despacho decisório o valor de R$ 6.487,61. Logo, não correspondem à parte não validada de retenção na fonte. E não esclarece a recorrente porque o comprovante de rendimentos em nome de Otimix Empreendimentos e Participações Ltda (E-FL.S 56) indica a mesma conta corrente indicada nas telas dos extratos bancários da Miravalles Emp participação S.A (e-fls. 151): Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.367 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902740/2011-39 Ademais, a própria cópia do Balancete apresentado pela recorrente, ainda na manifestação de inconformidade (e-fls. 59), demonstra que foi registrado a débito da conta de Ativo 1905.300.0008 – Imposto de renda retido na fonte apenas o valor de R$ 110.918,15, exatamente a parcela validada no despacho decisório. O valor de R$ 117.108,20 corresponde ao saldo de 31/12/2004, considerando que em 01/01/2004 já havia um sando inicial de 13.534,79: Isto significa que a recorrente registrou como lançamento de retenções o mesmo valor reconhecido no despacho decisório. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 1975DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.910966/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.
Numero da decisão: 3401-009.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 SIMULAÇÃO. SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DE PRODUZIR PROVA DA ADMINISTRAÇÃO. Incabível a acusação de simulação ou da ilicitude do negócio jurídico quando não comprovada pela autoridade fiscal a ilicitude da segregação de atividades empresariais por meio da análise de: i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Souza Dias e Maurício Pompeo da Silva. Votaram pelas conclusões os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Luís Felipe de Barros Reche e Gustavo Garcia Dias dos Santos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.799, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.910961/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 09 66 /2 01 3- 41 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910966/2013-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o indeferimento parcial de direito creditório solicitado em Pedido de Ressarcimento de Pis- Pasep/Cofins. O indeferimento parcial do pedido decorreu da glosa dos créditos apurados pelo contribuinte sobre os valores dos serviços prestados pela pessoa jurídica Leatherline Indústria de Couros Ltda (CNPJ nº 08.510.379/0001-91). A irregularidade identificada pela autoridade fiscal em relação a esses créditos e as suas conclusões encontram-se descritas no Relatório de Auditoria constante das informações de análise de crédito disponibilizadas ao contribuinte. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: a) Da ausência de informação relativa à base legal para a desconsideração de pessoa jurídica / Da não regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Destaca que a empresa Leatherline não foi declarada inidônea nos termos dos artigos 80/82 da Lei nº 9.430/96 e afirma que a conclusão constante do Despacho Decisório está embasada apenas em opiniões e conclusões unilaterais da autoridade fiscal. Alega que uma pessoa jurídica regularmente constituída não pode ter a desconsideração de sua personalidade jurídica declarada em meio a uma fiscalização de direito creditório, pois para tanto o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem ser devem ser oportunizados à empresa desconsiderada (no caso, a Leatherline Indústria de Couros Ltda). Assevera que o procedimento adotado pela fiscalização para desconsiderar os atos negociais celebrados com a empresa Leatherline não encontra respaldo na legislação. Ressalta que os procedimentos a serem observados para fins de desconsideração de negócios jurídicos até hoje não foram estabelecidos em lei ordinária, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. b) Da equivocada premissa do lançamento no sentido de que a Leatherline é parte ou setor da impugnante Afirma ser incontroverso que a industrialização por encomenda efetivamente deu- se nos produtos da empresa requerente do direito creditório. Enfatiza que houve saída de matéria prima da encomendante e que a encomendada procedeu à industrialização, tudo mediante a emissão dos documentos fiscais pertinentes. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910966/2013-41 Contesta as conclusões do Despacho Decisório no sentido de que a contratação da industralização por encomenda da empresa Leatherline foi um ato simulado com a finalidade de aumentar o creditamento do PIS e da COFINS. Chama a atenção para as composições dos quadros societários da empresa envolvidas: Afirma que essa realidade societária demonstra o equívoco da conclusão do relatório de auditoria no sentido de que a empresa Leatherline é “parte ou setor da empresa Peles Pampa”. Questiona como duas empresas, com investidores absolutamente distintos, poderiam ser parte uma da outra. Aduz que a tabela constante do relatório de auditoria demonstra que 64% das receitas obtidas com a industrialização por encomenda pela Leatherline no mês 11/2013 não foram pagas pela impugnante, mas sim por outros clientes. Na mesma linha, aponta que no mês 12/2013, a referida tabela informa que 49,37% das receitas da Leatherline decorreram de industrializações para outros clientes. Alega que isso mostra uma nítida tendência de aumento do faturamento da Leatherline com receitas oriundas de industrialização para terceiros e pergunta como é possível Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910966/2013-41 que a auditoria tenha concluído que a Leatherline é apenas uma parte da Peles Pampa. Frisa que o crescimento da industrialização através da conquista de novos clientes é gradual. Quanto ao fato de a empresa Leatherline ser locatária de imóvel pertencente à impugnante, alega que a existência do contrato de locação e a sua efetiva averbação na matrícula foram expressamente admitidos no relatório de auditoria e indaga qual seria a razão de as partes averbarem o contrato de locação se a Leatherline fosse, como pretende a autoridade fiscal, parte integrante da Peles Pampa. Enfatiza que o ordenamento jurídico pátrio não proíbe: que uma empresa tenha como principal industrializador pessoa jurídica que tenha objeto social idêntico; que a empresa realizadora da industrialização esteja localizada em endereço contíguo; que a empresa industrializadora esteja estabelecida em imóvel locado pela encomendante; e que a pessoa física que administra a empresa industrializadora seja também administradora de outras pessoas jurídicas que compõem o quadro societário da empresa requerente. Na mesma esteira, afirma que todas as supostas irregularidades mencionadas pela autoridade fisal são relações jurídicas permitidas pelo ordenamento jurídico. c) Do direito ao planejamento das atividades empresariais para fins de economia no pagamento de tributos / Conceito de elisão fiscal Afirma que ainda que se entenda que houve planejamento tributário, o que admite apenas para fins de argumentação, tratar-se-ia de elisão fiscal, que é lícita. Menciona a transparência da forma como a impugante contabilizou os atos “tidos como simulados” e afirma que a realidade fática e documental demonstra que todos os atos negociais celebrados entre a impugnante e a empresa industrializadora Leatherline são matéria relativa à elisão fiscal não vedada pelo ordenamento jurídico. Destaca que a legislação não veda que o contribuinte busque legalmente aumentar seus direitos creditórios, sendo isso uma verdadeira obrigação do empresário que tem a pretensão de manter-se ativo no mercado. Com base em doutrina, conclui que as práticas empresariais tendentes a fugir de um maior ônus tributário não podem ser consideradas ilícitas por ato discricionário da administração, não se podendo negar ao contribuinte o direito à adoção de práticas que conduzam a um aumento no seu direito creditório (planejamento tributário). Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a reforma do Despacho Decisório, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento, bem como a aplicação de Selic desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento. Ao analisar a questão a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada com o resultado do Julgamento a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que repisa os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910966/2013-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso é tempestivo e interposto por procuradores devidamente constituído. Preenchidos os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a fiscalização glosou créditos apurados pelo contribuinte sobre as despesas representadas pelas notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Leatherline Indústria de Couros Ltda. Conforme relatado, a fiscalização entendeu que os supostos serviços de industrialização por encomenda prestados pela empresa Leatherline são, na realidade, os custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa. Aqui, chama atenção a r. decisão de primeira instância quando afirma que “(e)m momento nenhum a autoridade fiscal pretendeu efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da Leatherline nos termos do art. 50 do Código Civil. O que ocorreu foi apenas desconsideração, para fins tributários, de determinados atos jurídicos por ela praticados, quais sejam, contratos de prestação de serviços de industrialização celebrados com o contribuinte Peles Pampa”. No caso, não há informações, além dos indícios apontados pela fiscalização de que tal segregação seria ilícita. Como se sabe, os limites ao planejamento tributário são aqueles impostos pelo legislador nacional no exercício de sua competência, ou seja, a comprovação de dolo, fraude, conluio ou simulação. Importa ressaltar inicialmente que, ainda que se tratasse de segregação de atividades, existe a possibilidade de segregação lícita de atividades desde que alguns cuidados sejam tomados: (i) controle contábil de estoques, receitas e despesas; (ii) atribuição de preços e atividades, que impliquem em alocação de receitas, em consonância com a prática do mercado; (iii) estruturas operacionais adequadas às atividades da empresa, ou seja, em consonância entre a realidade e o documentado; (iv) formalização de contrato de compartilhamento de despesas, em caso de as empresas dividirem estruturas ou funcionários (PRZEPIORKA, Michell; TEODOROVICZ, Jeferson. Segregação de atividades e Planejamento Tributário: análise de casos na experiência brasileira. EALR, V.11, nº 3, p.113-129, Set-Dez, 2020, p. 128). De se cogitar, in casu, a configuração de grupo econômico para fins de atribuição de responsabilidade econômica. Contudo, ainda nesta hipótese, seria necessária a aplicação do inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, o que demandaria, por certo, o exame da coleção probatória correspondente, como explicitam W. Manzutti e M. Przepiorka em encomiosa preleção que abaixo se transcreve (MANZUTTI, W. R.; PRZEPIORKA, Michell. A formação da base de cálculo para efeitos da incidência de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas nos casos de confusão patrimonial em âmbito de grupos econômicos irregulares. REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEMPORÂNEO. v.30, p.49 - 64, 2021): Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910966/2013-41 Os grupos econômicos de fato caracterizam-se pela ausência de constituição formal (inexistência de cláusulas no contrato social e registros societários), mas revelam na prática a existência de influência significativa de uma sociedade na outra, seja através de controle administrativo ou de efetiva participação societária. A personalidade jurídica das sociedades, nesses casos, é mantida em sua integridade. Embora as sociedades estejam vinculadas umas às outras em razão de suas relações negociais ou administrativas, há nítida separação patrimonial, financeira e contábil, com conservação da personalidade e da autonomia de cada uma. O professor Rubens Requião (1995, v. 2, p. 217) distingue com clareza os grupos econômicos de direito e de fato, a partir das seguintes definições: São grupos econômicos de fato as sociedades que mantém, entre si, laços empresariais através de participação acionária, sem necessidade de se organizarem juridicamente. Relacionam-se segundo o regime legal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas, no sentido de não terem a necessidade de maior estrutura organizacional. Já os grupos de direito, entretanto, importam numa convenção, formalizada no Registro de Comércio, tendo por objeto uma organização composta de companhias, mas com disciplina própria, sendo reconhecida pelo direito. São por isso grupos de direito. Por outro lado, os grupos econômicos irregulares são identificados por apresentarem ausência de autonomia patrimonial, operacional ou contábil das sociedades que o integram. Nessas situações, a separação societária e a autonomia patrimonial são apenas aparentes, podendo ou não estarem acobertadas por atos de simulação (REQUIÃO, 1995, v.2, p. 218). Complementarmente, chama-se atenção ao fato de a reforma trabalhista ter autorizado a terceirização da atividade fim, não havendo espaço para que a fiscalização simplesmente indique que se trata de custos relativos à parte da folha de pagamento da Peles Pampa, sem que desconsidere a existência da referida pessoa jurídica, o que não foi feito, conforme aponta a DRJ. Os vários acórdãos citados pela DRJ não a socorrem, porque ali houve efetiva desconsideração da Pessoa Jurídica em decorrência da acusação de simulação, o que não se fez no caso concreto. O fato de a Recorrente ter pago serviços com o fornecimento de máquinas e terrenos apenas enfatiza a independência entre as empresas, pois não tivesse cobrado nada pelo fornecimento do referido material aí sim estaria evidenciada confusão patrimonial. Portanto, não convencendo o argumento da fiscalização. Injustificada, portanto, a glosa realizada, por não estar respaldada em apropriada fundamentação legal. Após os debates, deliberou o colegiado, por maioria dos conselheiros, acolher apenas a conclusão deste relator, motivo pelo qual reproduzo, em voto e ementa deste acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, nos termos do § 8º do art. 63 do RICARF, qual seja, o de que não houve carência de fundamentação jurídica, que restou corretamente indicada pela autoridade fiscal, Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.910966/2013-41 mas carência probatória na elaboração da acusação fiscal, o que invariavelmente conduz à idêntica conclusão pelo conhecimento e afastamento, com juízo de mérito, do auto de infração lavrado, ainda que por caminho diverso àquele vislumbrado pelo relator. Observe-se, no sentido proposto e acolhido pela maioria do colegiado, que o ônus de provar a ilicitude da segregação de atividades empresariais continua a cargo da Administração no caso de auto de infração, o que não foi realizado a contento no caso em apreço. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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9574819 #
Numero do processo: 11610.010127/2002-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 MULTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 57          1 56  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.010127/2002­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.732  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FÁTIMA REGINA DUARTE DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  ­ DECLARAÇÃO DE  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  ENTREGUE A DESTEMPO. Merece  ser  cancelada  a  multa  por  atraso  na  entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação  do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora  EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (Suplente  convocado),  Carlos  Nogueira  Nicácio,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira , Ana Paula Locoselli Erichsen.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 08/07/2011 por DAYSE FERNA NDES LEITE     2     Relatório  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, de fl.  13/16, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, relativa à multa por atraso  na  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  formalizando  a  exigência  de  multa  no  valor  de  R$165,74.  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01),  acatada como tempestiva, pleiteando o cancelamento da penalidade. Alega que na apresentação  da declaração de isentos de 2001, descobriu que seu nome constava como sócia de uma fábrica  de tintas em Itaquaquecetuba, a Policoat  Indústria de Tintas Ltda).Informa que fez pedido de  busca na Junta Comercial de São Paulo. Assevera que só em 20.11.1997 o seu endereço passou  a ser o constante no contrato, na data de abertura da empresa (14.08.1996) e que sua assinatura  foi falsificada.  A 5ª Turma da DRJ/São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/08/2007  (fl.27),  a  contribuinte apresentou, em 18/09/2007, o recurso de fls. 29 a 30, onde repisou os argumentos  da impugnação, em especial que não é sócia da POLICOAT INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA  e  por  isso  o  sistema da Receita Federal  barrou  a  sua declaração  de  isenta. Como preliminar  alega que entregou a declaração de ajuste anual em 30.11.2001, para não ter problemas com o  seu CPF. Como matéria de mérito alega que o processo de NULIDADE E CANCELAMENTO  DE  REGISTRO  NO  COMÉRCIO,  ainda  está  em  andamento.  Junta  aos  autos  Boletim  de  Ocorrência  .  Ao  final,  pede  o  cancelamento  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração de fls. 13 a 16..   O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  56,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto               Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  matéria  suscitada  em  preliminar confunde­se  com  o mérito e  com  ele será analisada.   A  contribuinte  apresentou,  no  dia  30/11/2001,  Declaração  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física ­ DIRPF do exercício de 2001 (fl. 13). A Instrução Normativa SRF nº  123,  de  28  de  dezembro  de  2000,  era  o  ato  legal  que  regulamentava  a  declaração  daquele  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 08/07/2011 por DAYSE FERNA NDES LEITE Processo nº 11610.010127/2002­45  Acórdão n.º 2802­00.732  S2­TE02  Fl. 58          3 exercício,  e  determinava,  em  seu  art  1o,  inciso  III,  que  estava  obrigado  a  declarar  quem  participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, e fixava o prazo de entrega  para  30/04/2001  (art.  3°  ). Desta  forma,  por  estar  obrigada  a  apresentar  declaração  anual  de  ajuste  por  ser  sócia  da  empresa  POLICOART  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  LTDA,  CNPJ  nº  64.492.150/0001­42 e por fazê­lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de R$165,74.  A  contribuinte  alega  que  não  é  sócia  da  POLICOAT  INDÚSTRIA  DE  TINTAS  LTDA  e  que  entregou  a  declaração  de  ajuste  anual  simplificada,  para  não  ter  problemas  com  o  seu  CPF,  uma  vez  que  não  conseguiu  entregar  a  declaração  de  isenta  (exigência em vigor naquele exercício).   Primeiramente, há que se esclarecer que na notificação fiscal não há qualquer  indicação do motivo pelo qual a contribuinte estava obrigada a entregar a Declaração de Ajuste  Anual no exercício 2001. A própria contribuinte é que informa este fato, porém afirma que não  é e que nunca foi sócia de nenhuma empresa e que foi vítima de uma fraude.   A  decisão  de  primeira  instância  julga  procedente  o  lançamento  sob  a  fundamentação de que:  “ Não se verifica nos autos,  comprovação hábil  de que a  interessada  não seja sócia da empresa.”  Por  sua vez  a  recorrente  apresenta  às  fls.  33,  uma cópia de um Boletim de  Ocorrência ­ Polícia Civil do Estado de São Paulo, emitido em 18 de setembro de 2007, onde  informa que foi vítima de uma fraude. Apresenta também, às fls. 35 a 42, cópia de uma petição  inicial de uma Ação declaratória de nulidade e cancelamento de registro de comércio, que teria  ingressado na Justiça Federal de São Paulo em 06 de dezembro de 2001.  Em pesquisa realizada na rede mundial de computadores internet, em 02 de  março de2011, no site: http://www.tj.sp.gov.br/PortalTJ2, verifiquei que existem 11 processos  em andamento, nas quais a requerente é parte do processo, na comarca Fórum de Poá. Porém  não  obtive  nenhum  elemento  esclarecedor  da  real  situação  da  Sra.  Fátima  Regina  Duarte  Dantas perante o quadro societário da empresa POLICOAT­INDUSTRIA DE TINTAS LTDA.  Destarte, persistindo dúvida, o in dúbio se resolve pro reo, por força do artigo  112  do Código  Tributário Nacional  e  inciso  IV,  do  artigo  5º  ,  da Constituição  Federal,  dos  quais se infere que o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo.  Tratando­se de atividade plenamente vinculada  (artigos 3º e 142 do Código  Tributário Nacional), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias para obtenção dos  elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário Nacional.  Caso contrário, subsistindo a incerteza no caso de prova, o Fisco deve abster­se de praticar o  lançamento em homenagem à máxima “in dúbio pro contribuinte”.  Neste  aspecto,  entendo  que  não  existem  nos  autos,  provas  cabais  de  que  a  contribuinte seja sócia da empresa POLICOAT­INDÚSTRIA DE TINTAS LTDA, fato esse se  comprovado  obrigaria  a  recorrente  a  apresentar  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Estando  a  contribuinte  sujeita  à  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  sua  não  apresentação  no  prazo  estabelecido  implicaria  na  aplicação  da multa  por  atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao  mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 165,74.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 08/07/2011 por DAYSE FERNA NDES LEITE     4 Brasília/DF, Sala das Sessões, em 17 de março de 2011.    .(assinado digitalmente)  DAYSE FERNANDES LEITE – Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Assinado digitalmente em 30/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, 08/07/2011 por DAYSE FERNA NDES LEITE

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9551227 #
Numero do processo: 10880.959538/2013-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 75.315.333/0001-09, contra o Despacho Decisório às fls. 07, o qual não homologou o PERDCOMP 01297.81346.200613.1.3.04-9426. DO DESPACHO DECISÓRIO O crédito pleiteado teve como origem o Pagamento Indevido ou a Maior (dcomp 01297.81346.200613.1.3.04-9426 e-fls. 4), efetuado em 20/05/2013, no valor de R$ 58.993,59, período de apuração 30/04/2013, código receita 8045. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 59 53 8/ 20 13 -4 1 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959538/2013-41 A compensação não foi homologada, pois verificou-se que o pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos do sujeito passivo. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 12 e 13, a requerente apresenta os seguintes argumentos: Em maio de 2013, foi apurado na IRRF (código 3208) o valor de RS 191.970,46 para recolhimento em 20.06.2013. Porém, o valor recolhido aos cofres públicos para o código 3208 ocorreu através do DARF em 20.06.2013, no montante de RS 159.493,47 desta forma, houve compensação via DCOMP n« 01297.81346.200613.1.3.04- 9426 no valor de 29.614,37, DCOMP Nº 04107.81262.200613.1.3.04- 2223 no valor de RS 2.725,84; DCOMP n« 21307.25665.200613.1.3.O4- 0337 no valor de R$ 24,59 e DCOMP nº 39209.01766.200613.1.3.04 2907 no valor de RS 112,19. Para corroborar suas informações, apresenta o quadro abaixo: Por fim, complementa: “O débito de R$ 191.970,46 à divergência na DCTF do período Maio/2013, solicitamos as alterações para incluir as DCOMP's no RS 32.476,99 demonstrando a liquidação do débito. Neste caso, está evidente que se caracterizou a falta de preenchimento na DCTF, onde ficou configurado que a entidade jurídica procedeu um recolhimento de IRRF a menor à retenção efetuada no pagamento do rendimento ao beneficiário pessoa jurídica.” Diante do exposto, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Em sessão de 19 de fevereiro de 2020 (e-fls. 101) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Observaram os julgadores que a recorrente “não se manifesta acerca do não reconhecimento do crédito e restringe-se a argumentar que quitou o débito no valor de R$ 191.970,46, PA 05/2013, código receita 3208, mediante pagamento por DARF e compensações, bem como requer a retificação da DCTF de maio/2013, para incluir DCOMP no valor de R$ 32.476,99”. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959538/2013-41 O DARF informado na DCOMP estaria de fato vinculada a um débito de igual valor e período de apuração, conforme sistema da RFB (e-fls. 104). Diante destes fatos, julgaram improcedente o recurso. Ciente da decisão de primeira instância em 13/03/2020 (e-fls. 108), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/04/2020 (e-fls. 110), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o pagamento indevido decorreu de “um equívoco quando da apuração dos valores devidos a tal título (sob o código 8045), sendo que, ao invés de ter sido considerado, na apuração do quantum debeatur, apenas os valores constantes das notas fiscais emitidas pelos representantes comerciais, tomou-se por base o saldo integral da conta contábil 213123029 – IRRF A PAGAR TERCEIROS PJ, onde também são contabilizados o imposto retido na fonte de terceiros em outros códigos, tais como 0588, 1708 e 3208”. Assim, ao invés de ter recolhido R$ 29.672,42, efetuou o recolhimento de R$ 58.993,59, gerando um crédito de R$ 29.321,17. Afirma que também não retificou a DCTF para adequar os registos a esta realidade. Afirma que estes erros não impedem de que seja reconhecido seu crédito, que estaria registrado na sua escrita contábil e fiscal. Alega que o Parecer Normativo Cosit nº 2 de 28 de agosto de 2015 ampara o reconhecimento do crédito mesmo sem a retificação da DCTF. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos está centrada na apuração do débito de IRRF de código 8045 e de PA 30/04/2013. Alega a recorrente que ao invés de ter recolhido R$ 29.672,42, efetuou o recolhimento de R$ 58.993,59, gerando um crédito de R$ 29.321,17. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.343 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959538/2013-41 Em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Consta juntado aos autos na e-fls. 218 o extrato da DIRF que indica que a recorrente efetuou retenções (na qualidade de fonte pagadora) no valor de R$ 29.672,43, valor este que está detalhado em relatório de e-fls. 130 a 136. A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como atestar se este não foi utilizado em outro processo de compensação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 244DF CARF MF Original

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9552972 #
Numero do processo: 11065.004371/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Reconhecida a ilegalidade da incidência das contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em cumprimento das obrigações acessórias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-009.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Reconhecida a ilegalidade da incidência das contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em cumprimento das obrigações acessórias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Reconhecida a ilegalidade da incidência das contribuições sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não há que se falar em cumprimento das obrigações acessórias. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 43 71 /2 00 8- 98 Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004371/2008-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte o lançamento decorrente do descumprimento de Obrigações Acessórias relacionados ao período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: CITRAL TRANSPORTE E TURISMO S.A. teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI em epígrafe por não haver declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP os valores pagos à UNIMED - Cooperativa de Serviços Médicos, nas competências janeiro de 2004 a dezembro de 2006. O lançamento atingiu o montante de R$ 62.168,88 (sessenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), valor consolidado em 21 de outubro de 2008. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Foi apresentada. impugnação tempestiva. A ciência do Auto de Infração – AI ocorreu em 28 de outubro de 2008 e a protocolização da impugnação, em 18 de novembro de 2008 A empresa manifestou-se noticiando estar anexando cópia das SEFIPs retificadoras das informações que deram origem ao AI. Entende que em razão de ter regularizado as divergências apuradas a multa deve ser impugnada e "baixado o débito tributário correspondente." Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 557): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.127.864-3 (Código de Fundamento Legal 68) LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN). Impugnação Procedente em Parte Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004371/2008-98 Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário remanescente no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), consolidado em 21/10/2008. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/07/2010 (fl. 569), apresentou o recurso voluntário de fls. 579/581, alegando em síntese: que cumpriu todas as obrigações acessórias atinentes ao contrato firmado com a Unimed, conforme documentos juntados à impugnação, devendo ser cancelada a multa e consequentemente, extinguindo qualquer crédito tributário constituído contra a requerente. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. No presente caso, a recorrente foi autuada por deixar de escriturar e manter os livros comerciais relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias incidentes sobre a contratação de cooperativas de trabalho, que foi declarada inconstitucional. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. A decisão da Turma foi a seguinte: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao recurso. Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho A recorrente alega que na contratação com cooperativas não haveria incidência da contribuição previdenciária lançada sobre os valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho. De fato, deve ser dado provimento quanto à argumentação da Recorrente, pois consta do relatório ao Auto de Infração (fl. 37/43), mais especificamente na fl. 38/41: Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004371/2008-98 DOS FATOS GERADORES 6. De acordo com o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, equipara-se a empresa, para os efeitos da citada Lei, entre outros, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. 7. Mensalmente, a UNIMED NORDESTE RS emitiu contra a entidade autuada — que é efetiva contratante dos serviços -, faturas em que discriminados os valores das mensalidades e de eventuais diferenças por conta do uso de serviços fora da área de ação, conforme planos de saúde contratados, constituindo os pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, por força do que determina o art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 9.876, de 1999: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). 7.1. Na esteira da Lei, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, assim estabelece: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: III - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, observado, no que couber, as disposições dos §§ 7° e 8° do art. 219: (Redação dada pelo Decreto n° 3.265. de 29/11/99) 7.2. Por sua vez, a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais hoje administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, prevê, para as cooperativas de trabalho que atuam na área da saúde, tendo em vista as peculiaridades da cobertura dos diferentes planos, que a base de cálculo da contribuição poderá sofrer reduções, não sendo inferior a trinta por cento do valor bruto da fatura, nos contratos de grande risco ou de risco global — desde que os serviços prestados pelos cooperados e aqueles prestados por demais pessoas físicas ou jurídicas e materiais fornecidos não esteiam discriminados na respectiva fatura -, e a sessenta por cento, nos contratos de pequeno risco, como se vê dos dispositivos a seguir transcritos: Art. 291. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo, observados os seguintes critérios: I - nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas físicas ou jurídicas ou quando os materiais fornecidos não estiverem discriminados na . nota fiscal ou fatura, a base de cálculo não poderá ser. a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo este o que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial; b) inferior a sessenta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização; Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004371/2008-98 Parágrafo único. Se houver parcela adicional ao custo dos serviços contratados por conta do custeio administrativo da cooperativa, esse valor também integrará a base de cálculo da contribuição social previdenciária. (Grifamos.) 7.3. Os contratos firmados pelo sujeito passivo com a cooperativa de trabalho médico, todos incluem atendimento completo, vale dizer , são todos de grande risco. Considera - se contrato de grande risco aquele que assegura atendimento completo, em consultório ou em hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial, ao passo que contrato de pequeno risco é aquele que assegura apenas atendimento em consultório, consultas ou pequenas intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem hospitalização, mas verifica-se que o ACP - Ato Cooperativo Principal (conforme explicitado no item a seguir ) está discriminado em todas as faturas por ela emitidas contra a ora autuada. 7.4. A própria UNIMED NORDESTE RS distingue os valores destinados à remuneração dos serviços médicos - a que denomina Atos Cooperativos Principais – daqueles destinados ao ressarcimento pelos serviços indispensáveis ao atendimento médico , tais como despesas hospitalares , laboratoriais , de raio-x e de urgência - a que denomina Atos Cooperativos Auxiliares -, conforme contratos firmados com a ora autuada(Capítulo 5°, Cláusula Vigésima Sexta, letra "b"), e se a contribuição objeto do presente lançamento incide justamente sobre os serviços prestados pelos cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho, por força do já citado inciso IV do árt. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, sua base de cálculo não deve ser senão que o valor dos Atos Cooperativos Principais. 7.5. Ressalte-se que a contribuição devida pela empresa contratante de serviços de cooperativa de trabalho, ou por outra, de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, só tomará por base determinado percentual do valor bruto, da fatura emitida vela contratada — trinta por cento nos contratos de grande risco, como destacado pela própria UNIMED NORDESTE RS nas faturas em que cobradas mensalidades dos diferentes planos de saúde contratados — se os serviços prestados pelos cooperados e aqueles prestados por demais pessoas físicas ou jurídicas e materiais fornecidos não estiverem discriminados, ao contrário do que se pode observar na contratação da referida cooperativa pela ora autuada. 8. Importa notar ainda que a base de cálculo destacada pela UNIMED NORDESTE RS nas faturas, para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF, equivale ao valor do Ato Cooperativo Principal — ACP, não devendo ser outra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 8.1. A propósito, estabelece o art. 652 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e • Proventos de Qualquer Natureza: Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei n° 8.541, de 1992, art. 45, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 64). (Grifamos.) DOS LEVANTAMENTOS 9. Os levantamentos são utilizados apenas para fins de separação dos fatos geradores de contribuições apurados ao longo do procedimento fiscal, possibilitando uma melhor visualização e explicitação, nos relatórios, das respectivas bases de cálculo e da forma de cálculo das contribuições incluídas nos Autos de Infração lavrados. 10. Os fatos geradores das contribuições previdenciárias apuradas no presente lançamento, correspondem às faturas pagas à UNIMED NORDESTE RS apresentadas pela entidade, relacionadas no Demonstrativo da Apuração da Base de Cálculo da Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004371/2008-98 Contribuição Incidente sobre a Contratação de Cooperativa de Trabalho e que juntamos cópias em anexo, relativamente aos serviços prestados pelos cooperados por meio de cooperativa de trabalho e agrupados nos seguintes levantamentos: 10.1. Levantamento BF — Base de Cálculo conforme Fatura. 10.1.1 Este levantamento engloba as contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre a base de cálculo destacada pela cooperativa de trabalho nas faturas emitidas contra o sujeito passivo, correspondente a trinta por cento do valor bruto das mesmas, quando se trata das mensalidades dos diferentes planos de saúde contratados, e ao valor do Ato Cooperativo Principal — ACP, quando se trata do pagamento pelo uso dos serviços de assistência médica fora da área de ação dos referidos planos. 10.1.2. Serviram de base para o lançamento as faturas emitidas pela UNIMED NORDESTE RS contra a entidade ora autuada, por ela apresentadas, relacionadas no Demonstrativo da Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Incidente sobre a Contratação de Cooperativa de Trabalho. 10.2. Levantamento DV — Diferença Valor referente Base de Cálculo - ACP. 10.2.1. Este levantamento engloba as contribuições destinadas à Seguridade Social, a cargo da empresa, incidentes sobre a diferença entre o valor do Ato Cooperativo Principal - ACP e a base de cálculo destacada pela cooperativa de trabalho nas faturas emitidas contra a ora autuada, quando houver. 10.2.2. Serviram de base para o lançamento as faturas emitidas pela UNIMED NORDESTE RS contra a entidade autuada, por ela apresentadas, relacionadas no Demonstrativo da Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Incidente sobre a Contratação de Cooperativa de Trabalho. 11. A alíquota aplicada no presente lançamento de crédito é de 15 % sobre o valor do Ato Cooperativo Principal - ACP, constante em campo próprio das faturas emitidas pela UNIMED NORDESTE RS, conforme discriminado nos levantamentos a que se referem os itens 10.1 e 10.2. Ora, a informação consta do próprio relatório fiscal e portanto, está devidamente comprovado que procede a alegação da Recorrente quanto a este ponto. Resta evidente que o presente lançamento decorreu, em última análise, da falta de pagamento de contribuição previdenciária decorrente de prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Esta questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Na sessão realizada no dia 23/4/2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Transcrevo a ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004371/2008-98 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, deve ser dado provimento ao presente recurso para afastar a tributação sobre a prestação de serviço prestado por cooperativa de trabalho. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para cancelar o presente auto de infração. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.620 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.004371/2008-98 Fl. 593DF CARF MF Original

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