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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8812484 #
Numero do processo: 13839.720935/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PERDCOMP. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF.
Numero da decisão: 1002-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, emitido em 13/03/2012, que reconheceu apenas parte (R$ 21.780.52) do saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano- calendário 2004. Argumenta que faz jus aos juros calculados de acordo com a Taxa Selic para fins de apuração do saldo credor passível de compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-96.983, às e-fl. 78. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 09 35 /2 01 2- 47 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720935/2012-47 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 96, no qual combate a decisão da DRJ mediante fundamentos de fato e de direito já expostos anteriormente na Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros argumentos a seguir sintetizados. Relata que “...o v. acórdão recorrido se limitou à indicação genérica e indeterminada quanto à existência de ato normativo, quais foram os artigos 36 e 72 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente à época do despacho, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”. Aduz que “...deveria o v. acórdão demonstrar de maneira inequívoca (i) o valor original à data do vencimento, (ii) o índice percentual utilizado e o valor atualizado na data da entrega da Declaração de Compensação, o que não foi feito”. Sustenta que “A afirmação lançada no v. acórdão, de que no caso concreto houve a incidência dos juros com base na SELIC, apenas e tão somente por haver norma regulamentadora neste sentido, sem demonstrar de fato os valores reais obtidos após suposta incidência, se mostra inequivocamente imotivada, pois se fundou apenas e tão somente em valor jurídico abstrato”. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, atesto a tempestividade do recurso, entretanto, deixo de conhecê-lo em virtude do desatendimento de requisito de procedibilidade recursal, conforme explicado na sequência. Foram dois os fundamentos autônomos da improcedência do pleito consignados no acórdão de Manifestação de Inconformidade de e-fls. 78: a) o crédito pleiteado não foi reconhecido integralmente, porque a impugnante, após a transmissão da DCOMP (20/11/2007), e antes da emissão do despacho decisório (13/03/2012), apresentou DIPJ retificadora, na qual informou na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido adições relativas a Ajustes Decorrentes de Métodos - Preços de Transferência no valor de R$ 534.625,28, apurando novo valor de CSLL a pagar; b) houve a aplicação da taxa SELIC ao crédito, ao contrário do alegado pela impugnante. Da leitura do Recurso Voluntário, constata-se que não houve impugnação específica do fundamento autônomo consubstanciado na item “a” supra, tendo em vista que não foi contestado nas razões recursais. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720935/2012-47 Em razão disso, tal fundamento assume cunho de definitividade, o que, por si só, é suficiente à manutenção da decisão recorrida, eis que retira do crédito vindicado os atributos de liquidez e certeza exigidos pelo artigo 170 do CTN para eventual reconhecimento daquele suposto direito: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor clara e precisamente as razões fáticas e jurídicas ou a motivação de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida de modo a sustentar sua pretensão recursal, requisito essencial à delimitação da extensão do exame da lide administrativa e do exercício do contraditório. Este entendimento encontra respaldo nas Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF: Súmula 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito, os seguintes julgados desta 2ª TE e da CSRF: Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.068 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720935/2012-47 Pelo exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8750966 #
Numero do processo: 11128.004047/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-009.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.656, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003969/2009-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, , Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior. José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação, PIS Importação e COFINS-Importação , alegados como pagos a maior na importação promovida através de DI, uma vez que nesta operação o II correlato teria sido sem a redução de alíquota por estar na condição de “Ex-Tarifário”, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 47 /2 00 9- 79 Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004047/2009-79 2. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela Alfandega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). Tal Despacho deu-se em resposta ao Pedido de Restituição de tributos pagos pela empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. No momento da importação a empresa declarou e recolheu os tributos em questão com base nas seguintes alíquotas: Imposto de Importação (II) – 14%, PIS Importação – 1,65%, COFINS Importação – 7,60%. Alíquotas estas previstas para produtos enquadrados na NCM 8479.89.99. Não ocorreu conferencia física ou documental das mercadorias, uma vez que a empresa goza do benefício do Despacho Aduaneiro Expresso (também conhecido como “linha azul”). Posteriormente, a empresa teria verificado tratar-se de equipamentos passiveis de enquadramento em “Ex-Tarifário” existente, que gozava de redução de alíquota de Imposto de Importação (II) de 14% para 2% (e consequente alteração da base de cálculo dos demais tributos recolhidos). Segundo seu entendimento, as mercadorias importadas estariam de acordo com as disposições relativas a “Ex-Tarifário” previsto na Resolução n° 02, de 2006, conforme descreve em seu Pedido de Restituição. O Pedido de Restituição da empresa foi indeferido através do Despacho Decisório. Contra o teor do Despacho Decisório que indeferiu seu pleito de restituição a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual ora se analisa, que insurge-se contra os seguintes pontos: - o Despacho Decisório que denegou seu pedido seria nulo em função de ter sido efetuado de forma coletiva (tratando conjuntamente de vários pedidos de restituição da empresa) e de não possuir fundamentação, o que teria prejudicado seu exercício de defesa. - a falta de retificação da DI no Siscomex não poderia ser motivo de indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que tratar-se-ia de obrigação da Receita Federal do Brasil e não do importador. Desta forma a empresa não poderia ser prejudicada pela inércia do órgão. - a classificação fiscal dos equipamentos importados estaria correta e sua descrição corresponderia ao texto do “Ex-Tarifário”. - a falta de conferencia física dos equipamentos não poderia prejudicar seu pedido de restituição, uma vez que a empresa é beneficiária da Linha Azul. Caso a Receita Federal concluísse pela necessidade de vistoria dos equipamentos, os mesmo estariam a disposição do Órgão a qualquer momento, na sede da empresa. - teria efetuado a comprovação de assunção dos encargos financeiros dos tributos a serem restituídos, através de cópia de trechos do Livro Diário. - Requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento do direito creditório. Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004047/2009-79 O contribuinte requereu a Retificação da Declaração de Importação em data muito próxima à do Pedido de Restituição. O requerimento de retificação de DI deu-se a fim de adequar a descrição da mercadoria, informando naquele momento que se tratavam de equipamentos usados. Tal alteração permitiria que os equipamentos pudessem ser enquadrados na descrição de “Ex- Tarifário” e possibilitaria a restituição dos valores que considerava indevidamente recolhidos. 3. A DRJ, assim ementou seu Acórdão, para julgar improcedente a manifestação e não reconhecer o direito creditório. : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a situação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das questões que estavam sendo discutidas. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DI. O cancelamento ou retificação de Declaração de Importação é condição obrigatória para o reconhecimento de eventual direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Notificada de r. decisão, a manifestante apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: 1- DA TEMPESTIVIDADE 2- DOS FATOS - Ocorre que os equipamentos importados, como mais acima mencionado, estavam na condição de “Ex Tarifário” na data do desembaraço, de acordo com a Resolução CAMEX nº 02, de 22/02/2006 e Portaria nº 8 do DECEX de 13/05/1991. E, por se tratar de bens na condição do “Ex Tarifário” 306, gozavam da redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% para 2%. Entretanto, por um equívoco, não foi observada a condição de “Ex Tarifário” pela Recorrente, culminando no recolhimento a maior de todos os tributos incidentes na importação dos citados equipamentos. Para regularizar a informação contida na D.I., a Recorrente anotou o ocorrido no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. Em ato contínuo, em 11/05/2009, apresentou pedido de retificação da DI na Receita Federal do Brasil em Manaus, cujo pedido acabou por ser equivocadamente negado. 3- DO DIREITO -Alega a decisão recorrida que na “na data em que o despacho decisório ocorreu, 31/08/2012 ( ... ), não foi possível à autoridade fiscal obter informações a respeito de eventual decisão relativa ao deferimento ou não do pedido de retificação das DI’s. Desta forma, consultou-se os sistemas informatizados da RFB e constatou-se não ter ocorrido alteração/retificação nas Declarações de Importação em análise”. E continua: “Em não tendo havido a retificação das Declarações de Importação não é possível conceder a isenção solicitada (... ) Uma vez indeferida a retificação da Declaração de Importação não há como se considerar pertinente o pedido de restituição”. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004047/2009-79 O fato de na data do despacho decisório a autoridade fiscal não ter conseguido obter informações sobre o processo de retificação do contribuinte, ora Recorrente, (1) não significa sua inexistência, (2) não é culpa do contribuinte/Recorrente e (3) demonstra incoerência e ineficiência das autoridades fiscais. Em primeiro lugar, as provas constantes dos autos e a própria decisão recorrida demonstram a existência dos pedidos de retificação. Segundo, dispõe o art. 2º, da Lei 9.784/99, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da razoabilidade, moralidade e, principalmente, eficiência. Ora, sabedora a autoridade fiscal que havia pedido de retificação em andamento (e se não sabia, demonstra violação do princípio de eficiência), pelos princípios da razoabilidade e moralidade e, ainda, da própria eficiência deveria ter aguardado o desfecho do processo de retificação para, só então, decidir sobre o processo de restituição. É este o espírito do referido art. 2º da Lei 9.784/99, expressamente violentado neste processo administrativo, primeira razão para provimento deste recurso. De outro lado, na realidade, nem sequer seria necessário o pedido de retificação protocolado pelo contribuinte. 3.2 Da falta de conferência física do produto importado. 3.3 - Da ausência de documentação que comprovasse a assunção dos encargos financeiros do PIS/COFINS na importação 4 – DO PEDIDO: Pelas razões expostas no presente Recurso Voluntário, a Recorrente, confiante no bom senso e no elevado saber de V.Exas., requer seja reformado o r. Acórdão da DRJ, com o reconhecimento do direito à restituição do Imposto de Importação, PIS-importação e COFINS-importação equivocadamente pagos a maior, nos termos do pedido inicial É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. 6. A retificação de Declaração de Importação foi disciplinada pela Secretaria da Receita Federal no artigo 45 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006 (texto normativo vigente á época dos fatos, alterada diversas vezes, estando vigente atualmente a IN RFB nº 2.002/2020) : “Art. 45. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro, qualquer que tenha sido o canal de conferência aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada: I- de ofício, na unidade da SRF onde foram apurada, em ato de procedimento fiscal, a incorreção, ou II –mediante solicitação do importador, formalizada em processo e instruída com provas de suas alegações e, se for o caso, de pagamento dos Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004047/2009-79 tributos, direitos comerciais, acréscimos moratórios e multas, inclusive as relativas a infrações administrativas ao controle das importações, devidos, e do atendimento de eventuais controles específicos sobre a mercadoria, de competência de outros órgãos ou agências da administração pública federal (...) § 4º Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso, interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 e 65, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1.999.” 7. Conforme consta dos autos, a recorrente teve seu pedido de retificação da D.I. indeferido, e não apresentou recurso hierárquico, nos termos dos artigos 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999 (que rege o processo administrativo em geral), tornando, pois, a decisão administrativa definitiva. 8. Como bem salienta a Ilustre Julgadora Relatora da DRJ/CTA, no seu voto, ás fls.767 : No caso em tela, após pedido de informações efetuado por esta Delegacia de Julgamento, esclareceu-se que a solicitação de retificação das Declarações de Importação foi INDEFERIDA (Documento de fls.752/753). Tal documento informa, ainda, que a empresa tomou ciência do resultado de seu pedido através do Despacho Decisório exarado no Processo n° 10283.003580/2011- 82 (fls. 60/63). A cientificação ocorreu através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), emitido em 30/09/2014, cuja ciência por decurso de prazo deu-se em 14/010/2014 (fl. 757). Conforme mencionado pela autoridade fiscal, após o decurso do prazo legal, o interessado não apresentou nenhuma manifestação contrária a seu teor (fl. 754). 9. Tratando-se de pedido de restituição, o ônus da prova, em atestar que a sua Declaração de Importação havia sido retificada, cumprindo o requisito essencial para o reconhecimento do direito creditório, era claramente da recorrente. 10. Ao contrário do que a recorrente alega, não é a autoridade que analisará o pedido de restituição quem deve diligenciar para saber se houve ou não retificação de sua Declaração de Importação é o requerente, no caso em tela a recorrente, a quem cabe o ônus da prova do seu direito alegado. 11. Ônus,é o encargo do sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. Nota-se que não constitui um dever e, por isso, não se pode exigir o seu cumprimento. Normalmente, o sujeito a quem se impõe o ônus tem interesse em observá-lo para evitar a situação de desvantagem que pode advir da sua inobservância. O ônus da prova pode ser atribuído pelo legislador, pelo juiz ou por convenção das partes. Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, uma vez que é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, levou em consideração três fatores: a) a posição da parte na causa (se autor, se réu); b) a natureza dos fatos em que funda sua pretensão/exceção (constitutivo, extintivo, impeditivo ou modificativo do direito deduzido); c) e o interesse em provar o fato. Assim, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. 12. Assim, o Novo Código de Processo Civil definiu, em seu artigo 373 : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004047/2009-79 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 13. Cabe aqui destacar que a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição de tributos federais, vigente á época dos fatos, assim determinava : “Seção VII Da Restituição Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação (DI) Art. 28. Os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se tornem indevidos em virtude de cancelamento ou retificação de DI. Art. 29. A restituição dos valores a que se refere o art. 28 será requerida por meio do formulário Pedido de Restituição de Direito Creditório Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação, constante do Anexo II desta Instrução Normativa. 14. Compulsando os autos, verifica-se que dele constam os documentos hábeis e idôneos para que analise o direito pleiteado. 15. Os documentos constantes de fls. 86/87 (Licença de Importação nº 08/2408935-6), fls. 88/89 (Licença de Importação nº 08/2408936-4) e de fls. 90/91 (Licença de Importação nº 08/2408947-0), que amparam a Declaração de Importação nº 08/1920043- 8, de fls. 34, todos dos autos digitais, atestam que a mercadoria importada era usada, o que faz com que a Resolução CACEXnº 02, de 22/02/2006 (fls.42) seja aplicada, ou seja, o importador faz jus ao Ex-tarifário 023, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, de 14% para 2%. 16. O pedido de restituição foi apresentada dentro do prazo prescricional determinado pelo artigo 168, I do Código Tributário Nacional : Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 17. O s documentos citados atestam o direito pleiteado á redução da exigência tributária, caracterizando o recolhimento efetivado no registro da DI nº 08/1920043- 8 como feitos a maior, os termos do artigo 165, I do mesmo Códex : Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004047/2009-79 18. Deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado e comprovado. 19. Por todo o exposto, tendo sido apresentado arcabouço probatório, consistindo em documentação idônea e suficiente para provar o direito, há que ser reconhecido o direito creditório, nos termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional. 20. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário e reconheço o direito creditório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário pra reconhecer o direito creditório. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000647/2009-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 17/20), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 47 /2 00 9- 08 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000647/2009-08 alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$215,09 para saldo de imposto a pagar de R$3.993,47. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: Intimado contribuinte comprovou parcialmente pagamentos declarados. Recibo apresentado R$2.900,00. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 11/3/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 8/4/2009, às fls. 2/27 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 68/75): Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000647/2009-08 Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/4/2011 (fl. 79), o contribuinte, em 25/5/2011 (fl. 80), apresentou recurso voluntário, às fls. 80/115, alegando, em apertado resumo, que: - teria atendido ao termo de intimação fiscal e ainda assim foi autuado. - teria comprovado pagamentos ao plano de saúde no montante de R$6.583,32, correspondentes a gastos próprios e de sua dependente, e ao profissional Gilberto Motta, de R$2.900,00. Também faria jus às despesas efetuadas com o profissional José Piovezani, de R$200,00, não reembolsadas pelo plano de saúde. - a legislação e a jurisprudência administrativa não exigiriam a comprovação de efetivo desembolso dos pagamentos ou efetiva prestação dos serviços. - a exigência de elementos adicionais aos recibos afrontaria a legislação vigente, que estabelece uma presunção de veracidade a seu favor, transferindo o ônus da prova ao Fisco. - na legislação de regência, a única exigência para utilização de dedução de despesas médicas seria a apresentação de comprovante de pagamento, consignando nome e CPF do beneficiário. - inexistiria impedimento para realização dos pagamentos das despesas em espécie. - a jurisprudência administrativa acataria os recibos emitidos pelos profissionais como suficientes a fazer prova das despesas declaradas. - teria conhecimento que, no seu caso, os profissionais não teriam sido indagados acerca da emissão dos recibos. - a intimação para que comprovasse o efetivo pagamento das despesas só seria possível na hipótese da existência de fundada suspeita acerca da realização dos serviços. - diferentemente do que aponta a decisão recorrida, teria sido glosada a despesa de R$2.900,00 com o profissional Gilberto Motta. - a falha da autuação e da decisão recorrida no tocante a essa despesa caracterizaria a nulidade do feito. - os pagamentos do plano de saúde teriam se dado por intermédio da empresa Chaves Corretora de Seguros S/C Ltda, da qual o contribuinte é sócio juntamente com seu pai. - o fato de que esses pagamentos tenham sido realizados pela pessoa jurídica não alteraria o fato de que o ônus foi suportado pelo contribuinte, sendo debitados em conta corrente. - ainda que não tivessem sido debitados ao sócio, o ônus terminaria por ser do recorrente, visto que a despesa seria indedutível do lucro real e também não haveria redução de recolhimentos de tributos no caso de tributação pelo lucro presumido. Ressalta ainda que despesa maior para a empresa reduziria o lucro a distribuir ou aumento do prejuízo. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000647/2009-08 - declaração firmada pela pessoa jurídica confirmaria que o ônus foi do contribuinte, devendo ser acatada, a teor do artigo 845, §1º, do RIR/99. - a decisão recorrida teria modificado o fundamento da autuação, de “falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução” para falta de comprovação do efetivo desembolso da despesa, o que a tornaria nula de pleno direito. - a fiscalização não poderia ter recusado os documentos comprobatórios apresentados, todos previstos na legislação de regência, sendo dela o ônus de desqualificá-los. - a decisão recorrida teria ignorado suas alegações acerca do artigo 845, §1º, do RIR/99, cabendo a devolução dos autos para que nova decisão seja proferida. - a decisão recorrida teria deixado de observar a jurisprudência reiterada sobre a matéria. - a exigência de comprovação do efetivo desembolso dos pagamentos violaria princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar O recorrente suscita a nulidade da autuação e da decisão recorrida. Inicialmente, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a NL contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe foi atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A notificação aponta a dedução indevida de despesas médicas e, na complementação da descrição dos fatos, explica que a glosa ocorreu, porque, intimado, o contribuinte comprovou apenas a despesa no valor de R$2.900,00. A notificação, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que o interessado pleiteou valores de despesas médicas e, intimado, não apresentou comprovação de todas elas. É importante pontuar que inexiste qualquer impropriedade ou confusão, seja da autuação, seja da decisão recorrida. Vejamos. O contribuinte informou em sua declaração de ajuste despesas médicas no montante de R$19.206,00 (fls. 36/37): Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000647/2009-08 O dossiê fiscal consta de fls. 35/57, sendo possível confirmar que o único documento relativo às despesas médicas apresentado pelo contribuinte em atendimento ao termo de intimação fiscal foi o recibo emitido pelo profissional Gilberto Motta, no valor de R$2.900,00 (fl.45). Dessa feita, a autoridade autuante efetuou a glosa do valor da diferença, de R$16.306,00 (fl.18), relativa às despesas não comprovadas. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar a alegação de nulidade do feito fiscal. Da mesma forma, não vislumbro qualquer deficiência na decisão recorrida. O colegiado de primeira instância enfrentou adequadamente toda a matéria suscitada pelo contribuinte em sua impugnação, tendo indicado os fundamentos legais infringidos, com observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Diferentemente do que alega o recorrente, constata-se que a decisão recorrida afastou qualquer ilegalidade da autuação, apontando que a NL decorreu do atendimento parcial do termo de intimação fiscal e do caráter vinculado da administração tributária, afastando a alegação de excesso de exação pela autoridade lançadora. A argumentação de que a fundamentação para manutenção da glosa foi alterada também não merece acolhida. Como acima apontado, a glosa foi motivada pela falta de apresentação da documentação comprobatória, ou seja, pela não comprovação da dedução pleiteada. Após a análise das provas trazidas pelo contribuinte, a decisão recorrida manteve a glosa pela falta de comprovação da despesa. Ou seja, a motivação continua a mesma. A alegação de que o documento juntado seria hábil a fazer a prova exigida será analisado mais a frente, como argumento de mérito. Dessa feita, rejeito a preliminar arguida. Mérito O litígio recai sobre despesas médicas. Como já apontado neste voto, embora o recorrente mencione as despesas incorridas com o profissional Gilberto Motta, essas já foram acatadas na autuação. Assim, o litígio versa somente sobre as despesas no valor de R$6.583,32, relativas a despesas próprias e da dependente Fernanda (fl.37), efetuadas com a Unimed (fl.21), e de R$200,00, com José Piovezani, que não teriam sido reembolsadas pelo plano de saúde (fls. 22/25). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000647/2009-08 de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso, para fazer prova das despesas realizadas com Unimed e daquelas não reembolsadas, o contribuinte juntou a declaração de fl.21 e documentos de fls.22/25, que, como apontado na decisão recorrida, não fazem prova que o desembolso foi efetuado pelo próprio contribuinte. O documento aponta o nome da empresa Chaves Corretora de Seguros S/C Ltda, do qual o contribuinte informa ser sócio junto com seu pai. Ora, se o recibo de pagamento não está em seu nome, não se pode concluir que foi o contribuinte que arcou com a despesa. Como destacado acima, para fins de dedução na declaração de ajuste, a lei exige que os pagamentos tenham sido efetuados pelo contribuinte. O contribuinte cita jurisprudência acerca de outras situações, em que a autoridade fiscal exige a comprovação do efetivo pagamento da despesa ou da efetiva prestação do serviço, ainda que os recibos atendam a todos os requisitos legais. Cita ainda a possibilidade de pagamento em espécie e da possibilidade de o Fisco diligenciar junto aos profissionais. Como apontado na decisão recorrida, nada disso se aplica a situação desses autos. No caso, o comprovante de pagamento não atende aos requisitos legais. Repise-se que o comprovante apresentado não está em nome do contribuinte, mas em nome de pessoa jurídica da qual ele informa ser sócio. Portanto, correta a decisão recorrida ao considerar não comprovada a despesa. Além de não se amoldarem ao caso desses autos, é preciso que se diga que essas decisões não foram exaradas com força vinculante para toda a administração pública. Assim, por falta de norma que determine sua aplicação pelas autoridades tributárias a todos os casos, a decisão judicial ou administrativa produz efeitos apenas em relação às partes que integram o processo no qual foi tomada. Agora, em seu recurso, o recorrente junta declaração emitida por ele próprio, na qualidade de sócio da pessoa jurídica, afirmando que os valores do plano de saúde teriam sido debitados nas contas correntes pessoais dos sócios. Trata-se de declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.071 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000647/2009-08 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Dessa feita, caberia ao contribuinte demonstrar que os pagamentos mensais das mensalidades do plano de saúde foram debitados de sua conta ou que ele efetuou transferências para a empresa nos valores correspondentes. Essa prova poderia ser feita, por exemplo, com a apresentação de extratos bancários. Desacompanhada de outros elementos, a declaração emitida por ele próprio não faz prova a seu favor. Esclareço que não cabe aqui perquirir sobre a forma de tributação da pessoa jurídica ou se esta se beneficiou ou não das despesas em comento. Aqui se discute a falta de comprovação dos requisitos para a dedução da despesa médica na declaração de ajuste do contribuinte. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.001215/2007-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer integralmente as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 12 15 /2 00 7- 31 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001215/2007-31 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 58/62), lavrada em 12/11/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 3.228,00 e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 31.666,70. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: - que os valores pagos com instrução estão todos comprovados e, inclusive, verificou ter recolhido RS 163,71 a maior; - que apresentou despesas menores do que as havidas na Declaração do ano de 2004. haja vista que as despesas com instrução da filha não foram incluídas em razão da mesma haver completado 25 anos: - que todos os serviços médicos correspondentes às despesas declaradas e estão devidamente comprovados; - que junta aos autos, além dos documentos comprobatórios das despesas glosadas, DIRPF/2005 Retificadora e respectivo disquete sem recibo de entrega: - que, à vista do exposto, solicita o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 03-36.535 (e-fls. 81/86), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... O contribuinte comprovou o pagamento de gastos com instrução própria nos valores de RS 45,00 (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá — fls. 12/13) e RS 1.375,00 (Universidade Candido Mendes EPEC/AVM — fls. 14/20). Destaque-se que não foi aceito o pagamento no valor de RS 135,00, correspondente ao documento de fl. 15. vez que corresponde à despesa havida no ano de 2003, que poderia ser aproveitada na DIRPF/2004. Já em relação ao dependente Leonardo, fez prova de gastos junto a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá no valor de RS 3.358,00 (fls. 21/31). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001215/2007-31 Diante dos pagamentos comprovados, serão restabelecidas as despesas de RS 1.420.00 com a instrução própria do contribuinte e RS 1.998.00 com a instrução do dependente Leonardo. Antes de se passar à análise da dedução indevida de despesas médicas, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: ... Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto- de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. Os documentos de despesas médicas anexados aos autos serão analisados a seguir. A fim de determinarmos se atendem aos requisitos legais retro mencionados: ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 94/99), em síntese, informando que a despesa com instrução foi paga em 30/12/12/2003, mas é referente a competência de janeiro de 2004. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001215/2007-31 Em relação as despesas médicas junta aos autos declarações emitidas pelos respectivos prestadores de serviço a fim de suprir as falhas apontadas pela decisão anterior. Colaciona também novamente os recibos das despesas médicas e com instrução glosados. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são a dedução indevida com instrução, no valor de R$ 135,00 e a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 20.080,00. Da Glosa sobre Despesas com Instrução Neste tópico o julgamento anterior manteve parcialmente a glosa nas despesas m instrução, (e-fls. 84), com base no seguinte fundamento: Destaque-se que não foi aceito o pagamento no valor de RS 135,00, correspondente ao documento de fl. 15. vez que corresponde à despesa havida no ano de 2003, que poderia ser aproveitada na DIRPF/2004. O interessado traz aos autos novos recibos (e-fls. 105) para comprovar a regularidade de sua dedução, porém os recibo reapresentados referem-se aos pagamentos feitos nos meses de fevereiro e março de 2004 (e-fls. 18), que já foram considerados pelo julgamento anterior. Esclarecemos que a manutenção da glosa foi sobre o recibo (e-fls. 17), por ser de ano-calendário diverso ao deste lançamento. Reanalisando aquele comprovante, vê-se que ele refere-se a mensalidade 11/12 do ano de 2003, tendo sido pago em 30/12/2003. Portanto, não há reparos a ser feito no julgamento anterior. Assim, voto pela manutenção integral da respectiva glosa. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001215/2007-31 De início, convém reproduzir trecho da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 60) de lavra da autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ 31.666,70, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não atendeu a intimação fiscal. Já o julgamento anterior, rejeitou parcialmente os recibos apresentados porque identificou as seguintes deficiências (e-fls. 85): Paulo Roberto: Recibo em más condições Não é possível identificar o nome completo do prestador nem o registro profissional. Gabriele Chevrand, Cláudio Cardoso e Marcos André: Falta o nome de quem efetuou os pagamentos e o beneficiário dos serviços. Lívia Maria: Falta indicação do beneficiário dos serviços e do registro profissional do prestador. A base legal para as deduções de despesas dessa natureza tem a sua previsão legal insculpida na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, sendo também regulamentada pelo artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.224 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.001215/2007-31 Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 49/57), e, em sede recursal, junta declarações (e-fls. 101/104) e reapresenta os recibos (e-fls. 106/114), no intuito de sanar as irregularidades apontadas pela decisão anterior e comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Após reanalisar toda a documentação apresentada, entendo que o interessado logrou êxito em suprir as falhas apontadas pelo julgamento a quo trazendo aos autos declarações que confirmam que o contribuinte efetuou e foi o beneficiário dos serviços médicos e odontológicos, bem como trouxe os registros de classe dos respectivos profissionais. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal entendo que o recorrente logrou êxito em sanar a deficiência apontada anteriormente e, assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer integralmente as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729310/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação da Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. § 17, ARTIGO 74, LEI Nº 9.430/96. VIOLAÇÃO. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/08/2013 MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação da Dcomp, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do exercício imediatamente seguinte ao da transmissão da declaração.
Numero da decisão: 3301-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação da Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. § 17, ARTIGO 74, LEI Nº 9.430/96. VIOLAÇÃO. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/08/2013 MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação da Dcomp, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do exercício imediatamente seguinte ao da transmissão da declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/08/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação da Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. § 17, ARTIGO 74, LEI Nº 9.430/96. VIOLAÇÃO. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/08/2013 MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação da Dcomp, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do exercício imediatamente seguinte ao da transmissão da declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 93 10 /2 01 8- 11 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729310/2018-11 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC), decorrente da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp), objeto do processo administrativo nº 10920.900672/2014-01, em que o presente foi apensado. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ; No item “I - DOS FATOS”, faz uma breve descrição dos fatos. No item “II – DO DIREITO”, “II.1 – DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ da CF/88”, alega que nem o CTN e nem a Lei nº 9.430, de 1996, permitem a aplicação da multa isolada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, quando houver apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. Assevera que a jurisprudência do TRF4 deixa claro que a aplicação das multas isoladas aos contribuintes de boa-fé que buscam reconhecimento de seus direitos creditórios se caracteriza como uma sanção política, por violar o direito de petição do art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da CF/88, pois inviabiliza o livre acesso a órgão do Poder Executivo. No item “II.2 – DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE MÁ-FÉ A SER PENALIZADO – GRAVE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE”, alega que a imposição da multa isolada com base apenas no indeferimento do pedido de compensação afronta o princípio da proporcionalidade, por não ser razoável a coação do contribuinte de boa- fé, com a limitação de seu direito de petição. No item “II.3 – DA INCAPACIDADE DE FISCALIZAR NO PRAZO DECADENCIAL – UNIÃO NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA", alega que a tramitação do processo originário do direito creditório ainda está a aguardar julgamento desde 2016, e que a presente multa foi lançada perto do final do lapso de cinco anos contado da data do pedido de compensação, sem sequer considerar a manifestação de inconformidade interposta. Assevera que a Administração Pública aproveita-se da sua torpeza (ineficiência fiscal) para constranger o contribuinte a não pleitear o ressarcimento de tributos indevidos, bem como a não defender os seus direitos pela via do processo administrativo, caracterizando uma sanção política inconstitucional. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 07-45.408, às fls. 186/189, sob o fundamento de que o lançamento foi efetuado com fundamento na Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17 e, ainda que, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação da lei. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729310/2018-11 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida, para que seja cancelada a multa isolada, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não homologação da Dcomp nº 18462.29491.280813.1.3.11-5093, objeto do processo nº 10920,900672/2014-01, no qual o presente foi apensado, e teve como fundamento o § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, vigente na data do fato gerador, que assim dispunha: Art. 74. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) No recurso voluntário, o contribuinte suscitou as seguintes matérias: 1) violação ao direito de petição, art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) de 1988; 2) inexistência de ato de má-fé a ser penalizado e afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade; e, 3) incapacidade de fiscalização exercer seu direito no prazo decadencial. Nas matérias dos itens 1 e 2, de fato, o contribuinte suscita a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, citado e transcrito, sob os argumentos de violação do direito de petição previsto no inciso XXXIV, alínea “a”, art. 5º da CF/1988 e de afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. A apreciação e julgamento de inconstitucionalidade de norma legal pelas Turmas do CARF constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, em relação a essas duas matérias, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Quanto à matéria do item 3, incapacidade da RFB de fiscalizar o contribuinte dentro do prazo de cinco anos contados do fato gerador, ao contrário do entendimento da recorrente, a constituição do crédito tributário lançado e exigido se deu dentro desse prazo. O CTN assim dispõe quanto à constituição de crédito tributário: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729310/2018-11 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, o fato gerador ocorreu na data de transmissão da Dcomp, em 28/08/2013, quando o contribuinte informou a compensação realizada por ele e que não foi homologada pela Autoridade Administrativa competente. Assim, o prazo limite de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir o crédito tributário correspondente à multa isolada, nos termos do inciso I do art. 173, citados e transcritos, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão da Dcomp, em 01/01/2014, expirando o prazo limite em 01/01/2019, na prática, em 31/12/2018. Contudo, conforme prova o “AR”, às fls. 06, da remessa postal da Notificação do Lançamento da multa isolada ao contribuinte, a constituição do crédito tributário se deu em 21/11/2018, data em que foi intimado da sua exigência e antes do decurso do prazo limite de 5 (cinco) anos. Ressaltamos que o disposto no § 4º do art. 150, do CTN, que prevê a contagem do prazo decadencial, a partir da data do respectivo fato gerador, somente se aplica a tributos sujeitos a lançamentos por homologação, quando o contribuinte antecipa pagamentos por conta do tributo devido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.733/SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, cuja ementa assim dispôs: 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg nos EREsp 216.755/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP. Rel. Ministro Luís Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005). Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), essa decisão do STJ deve ser aplicada ao presente caso, contando-se o prazo quinquenal decadencial nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.949 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729310/2018-11 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011863/2008-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 63 /2 00 8- 35 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011863/2008-35 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.300,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada, por via postal, em 24/07/2008 (fl. 33), a interessada apresentou, tempestivamente, em 18/08/2008, impugnação (fls. 02/08), instruída com documentos (fls. 09/28), na qual, em síntese, alega que o recibos apresentados obedecem aos requisitos legais, com indicação de valor, espécie, nove do devedor, tempo, lugar e assinatura do credor, acrescentando que apresenta declaração da profissional, confirmando os pagamentos. Destaca os dispositivos legais que disciplinam a dedução de despesas médicas, defendendo serem os recibos os instrumentos hábeis à comprovação dos pagamentos efetuados, salientando, ainda, a previsão constitucional de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Para corroborar o alegado, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requerendo o cancelamento do débito fiscal reclamado. À fl. 34, o processo foi encaminhado em diligência, para que a interessada fosse intimada a comprovar os efetivos pagamentos das despesas médicas alegadas. Em atendimento, foram apresentados os esclarecimentos de fl. 37, acompanhados dos documentos de fls. 38/82. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 27/09/2011, no acórdão 06-33.686, às e-fls. 84 a 88, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 93 a 103, afirmando, em síntese que:  Os recibos foram apresentados e fazem prova das despesas médicas;  Os pagamentos foram feitos em pecúnia e os extratos bancários comprovam a movimentação financeira; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 03/11/2011, e-fls. 92, e interpôs o presente Recurso Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011863/2008-35 Voluntário em 05/12/2011, e-fls. 93, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 10 a 14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011863/2008-35 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011863/2008-35 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011863/2008-35 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. O contribuinte fora autuado pela dedução indevida de despesas médicas com despesas com MARIA JOSE PINHEIRO, no valor de R$ 12.000,00. Às e-fls. 40 a 45 há recibos dos tratamentos, bem como às e-fls. 103 há declaração do profissional ratificando a prestação de serviços. Ainda, às e-fls. 46 e seguintes há extratos bancários que comprovam movimentação financeira compatível com as despesas contraídas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720213/2015-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.
Numero da decisão: 2402-009.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente de glosa da dedução de livro-caixa, assim como da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão e omissão de rendimentos, referentes ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 02 13 /2 01 5- 76 Fl. 7331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-81.979 - proferida pela 15ªTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SP (processo digital, fls. 7.234 a 7.256), transcritos a seguir: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls.3316/3319, acompanhado dos demonstrativos de fls.3320/3324 e Termo de Verificação Fiscal de fls.3325/3343, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas referente ao ano- calendário de 2010, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$6.352.254,64 (seis milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), dos quais R$2.442.595,99 são referentes a imposto, R$1.831.946,99, são cobrados a título de multa proporcional, R$1.221.03,25, multa exigida isoladamente e R$856.618,41, correspondem a juros de mora calculados até 01/2015. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls.3317/3319, foram constatadas omissão de rendimentos, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, dedução indevida de despesas com livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. A multa de ofício aplicada foi de 75% com previsão legal no art. 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/1996 com a redação dada pelo art.14 da Lei n.11.488/07, e multa isolada de 50%, com fundamento no disposto no art.44, inciso II, alínea "a", da Lei 9.430/1996. Do Termo de Verificação Fiscal de fls.3325/3343 constam, em síntese, as seguintes informações: Que o contribuinte Carlos Alberto Firmo de Oliveira é titular do cartório do 17° Ofício de Notas da Comarca da Capital/Rio de Janeiro. Que o contribuinte apresentou cópia em papel e digital do seu livro caixa, onde verificou-se que a contabilização das despesas se dá deduzindo-se a conta chamada "Emolumentos Recebidos de PF/PJ" (conta n°1-1-01-01-01). Que apesar de sucessivas intimações, o contribuinte não apresentou os Boletins Estatísticos Extrajudiciais, onde poderia verificar os valores exatos mensais dos emolumentos auferidos, além dos acréscimos legais cobrados. Em atendimento ao ofício da DRF/RJ/I/Difis, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, encaminhou relatórios do período de janeiro de 2010 a janeiro de 2011, relativos aos números e valores de todos as Guias de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ recolhidas pela serventia referentes aos 20% das receitas recolhidas ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, no ano de 2010. Que a fiscalização questionou acerca da contabilização dos rendimentos, se este declara como rendimentos tributáveis os emolumentos recebidos ou se os rendimentos incluem os acréscimos legais. Utilizando-se as tabelas fornecidas pela Corregedoria Geral de Justiça foram ajustados os valores diários para determinar os valores mensais, pois os valores do adicional de 20% incidentes sobre os emolumentos percebidos pelo titular do cartório devem ser recolhidos até o oitavo dia subsequente à prática dos atos. Assim, é necessário considerar a data do ato e não a data do pagamento para aferição dos emolumentos recebidos, seguindo o regime de caixa do imposto de renda das pessoas físicas. Desta feita, o primeiro pagamento considerado, correspondente aos primeiros emolumentos recebidos pelo contribuinte em 2010, foi na "data do ato" 04/01/2010, guia 1011480136775, cujo valor do campo (FETJ) foi de R$4.945,31. Da mesma forma, houve pagamentos em janeiro de 2011, e se referem a atos praticados em dezembro de 2010, portanto, considerados emolumentos de dezembro, (tabela 1- Valores do FETJ), fls.3332/3335. Fl. 7332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 O cálculo dos emolumentos recebidos pela serventia, foi realizado utilizando-se os valores do FETJ mensais ajustados, conforme tabela 1, multiplicando-se por 5, de acordo com o entendimento daquela Corregedoria, para se obter os valores dos emolumentos percebidos pela serventia, (tabela 2- Emolumentos), fl.3336. Foram comparados os valores dos Emolumentos calculados, àqueles declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, (tabela 3- Emolumentos X Rendimentos Declarados), fl.3336. A diferença apurada em cada mês foi levada ao auto de infração como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas. Que foram utilizadas como dedução no livro caixa dois tipos de despesas, despesas gerais (salários, aluguéis, materiais de escritório, luz, telefone, etc.) e despesas específicas de cartório, isto é, acréscimos legais. Em análise efetuada sobre as despesas consignadas no livro caixa e os valores totais declarados, percebeu-se que os valores declarados são menores do que aqueles constantes do livro caixa (tabela 4- Despesas Livro Caixa X DIRPF), fl.3339. Intimado a esclarecer as diferenças o contribuinte afirmou que "a diferença ocorreu pelo fato de ter sido incluído o valor da retirada do Tabelião". Que os valores totais declarados a título de despesas de livro caixa não puderam ser confirmados pela documentação apresentada, por tratar de despesas consideradas não dedutíveis ou de despesas cuja documentação não foi apresentada. Utilizando-se os arquivos apresentados pelo contribuinte contendo a documentação comprobatória das despesas, foram totalizadas todas as notas, recibos e documentos apresentados, sem se levar em conta a dedutibilidade das despesas ou a idoneidade do documento apresentado (Tabela-5 Documentação Apresentada), fl.3340. O questionamento quanto a dedutibilidade das despesas foi consignado nas tabelas mensais encaminhadas ao contribuinte através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 18/11/2014. Do exame individualizado das despesas marcadas existem despesas que são indedutíveis por força da legislação. É o caso de táxis, combustível, aluguel de garagem, consertos de veículos, aluguel de motos e demais despesas de transporte, compra de equipamentos, móveis, computadores, impressoras, materiais de construção, tintas, vidros, obras, imposto de renda retido na fonte de terceiros, seguros diversos, despesas médicas e odontológicas, ticket restaurante, lanches, refeições, festas de confraternização, compra de flores e plantas, planos de saúde, TV a cabo e outras. Outras despesas foram apresentadas em documentos não hábeis para dedução, caso de RPA sem especificação dos serviços, cupons fiscais, recibos manuais, notas ilegíveis e recibos de advogados sem especificação dos serviços prestados. Que o contribuinte foi intimado a apresentar contestação e/ou documentação hábil das despesas marcadas nas tabelas, além de documentação relativa a outras despesas ainda não apresentadas até a data. Em resposta, apresentou tabelas mensais contendo algumas das despesas marcadas e documentação correspondente. As tabelas foram refeitas para aproveitar parte das despesas contestadas. Que a maior parte da documentação já havia sido apresentada e analisada (caso de férias apontadas em fevereiro e que já constavam na tabela sob a rubrica "folha". Em sua maior parte limitou-se a apresentar notas já anteriormente entregues e constantes das tabelas, reforçando a indedutibilidade das despesas com móveis, equipamentos, computadores e materiais de construção. Que as despesas aceitas forma marcadas em verde nas novas tabelas mensais. As demais foram glosadas. Que do exame do livro caixa e da documentação apresentada demonstra que o contribuinte utilizou-se como deduções dos rendimentos declarados os valores dos acréscimos legais inerentes a sua atividade. Por imposição de legislação estadual o cartório deve cobrar dos usuários de seus serviços os acréscimos legais que não compõem a receita da atividade do cartório, uma Fl. 7333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 vez que não remuneram os serviços prestados, sendo integralmente repassados a outras entidades. Que os emolumentos declarados pelos titulares de cartório são líquidos dos valores cobrados dos usuários do cartório e repassados às entidades, portanto não podem ser utilizados como despesas. Além disso, são cobrados valores relativos à Distribuição dos atos aos Ofícios Distribuidores, de forma a conferir publicidade aos mesmos. (Caixa de Assistência da Associação dos Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e do Município do Rio de Janeiro -ACOTERJ ; Fundo Especial do tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ (20%); Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ (5%); Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro- FUNPERJ (5%); Mútua dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência aos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Caixa de Assistência dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ). Por conseguinte, todos os valores utilizados pelo contribuinte como dedução dos rendimentos, relativos aos acréscimos legais da atividade foram glosados. Tabelas mensais encaminhadas ao contribuinte através do Termo de intimação de 18/11/2014 sob as rubricas "selos" (GRERJs que incluem FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ), "Acoterj", "Mútua", "Distribuição". Que a composição correta das despesas utilizadas como dedução a título de Livro Caixa não foi apresentada pelo contribuinte. Como se vê Tabela 5- documentação apresentada- os valores são divergentes. A fiscalização foi obrigada a somar dia a dia e mês a mês as despesas cuja documentação foi apresentada e compor o livro caixa do contribuinte. Similarmente para conclusão do valor total das despesas glosadas, foi realizado somatório das despesas aceitas, segundo os critérios descritos. Que as despesas aceitas em cada mês estão individualizadas nas tabelas mensais e correspondem aos documentos constantes dos arquivos PDF diários apresentados pelo contribuinte. Para os meses de janeiro, fevereiro e abril, o contribuinte não apresentou os recibos de aluguel do imóvel sede, á Rua do Carmo, 63. Não obstante, o valor de R$32.935,47, foi somado às despesas dedutíveis destes meses. Similarmente, as despesas de folha de pagamentos, não apresentadas para os meses de março (R$99.293,30) e abril (R$100.252,05) bem como as despesas com previdência social do empregados (GPS), nos meses de fevereiro (R$33.742,79), março (R$32.132,35), abril(32.132,35) e junho (R$32.823,26) foram confirmadas através dos sistemas da SRFB e foram somados aos valores dedutíveis. Na tabela 6- Glosas - os valores levados ao auto de infração a título de deduções indevidas de despesas de livro caixa, fl.3342. Que as infrações apuradas geraram valores a recolher de imposto de renda pessoa física devido a título de carnê-leão, ensejando o lançamento da multa isolada, equivalente ao percentual de 50% do valor de carnê-leão não recolhido, tabela 7-base de cálculo do carnê-leão, fl.3343. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 21/01/2015 (fl.3379) e apresentou em 23/02/2015, por intermédio de procurador constituído, fls.3512, a impugnação de fls.3487 a 3511, acompanhada dos documentos de fls.3512/3776, que após proceder ao relado dos fatos, argumenta, em síntese, que: O auto de infração contém vícios formais que o inquinam de nulidade, por ilegalidade da aplicação do método do arbitramento e cerceamento do direito de defesa pela não individualização das despesas cujos valores foram glosados, no mérito, o auto de infração não se sustenta por erro na determinação do rendimento tributável supostamente omitido, incorreta desconsideração de despesas dedutíveis e cumulação indevida de multa de ofício com a multa isolada. Da nulidade do lançamento por ilegalidade da aplicação do método de arbitramento - preliminarmente, aduz que o lançamento deve ser anulado por ilegalidade da aplicação do método de arbitramento e por cerceamento de defesa pela não individualização do valor glosado; Fl. 7334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 - segundo os estritos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional, apenas se admite o arbitramento nos casos em que "sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado"; - como se depreende da exposição de motivos do Auto de Infração, a apuração do débito fiscal foi realizada na forma de arbitramento, com base nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça; - em cumprimento ao seu dever de cooperação com a Fiscalização, apresentou todos os documentos de que dispõe: extratos bancários, comprovante de transferências realizadas entre contas do titular, livro-caixa, contratos, boletos, notas fiscais e outros que se afiguravam mais do que suficientes para que a Fiscalização pudesse proceder à apuração da efetiva base de cálculo do imposto pretensamente devido; - com base na escrituração mantida pelo contribuinte, caso a Fiscalização tivesse agido com observância ao Princípio da Verdade Material, ao qual se encontra adstrita, não teria encontrado dificuldade em verificar que os valores informados pelo Tribunal de Justiça não servem de sustentáculo para auferir os rendimentos percebidos e, consequentemente, calcular o imposto que entende devido pelo exercício das atividades; - em vez disso, a Fiscalização optou pelo caminho menos trabalhoso para apurar o crédito tributário, com base nos valores informados e repassados ao Tribunal de Justiça, encontrando os rendimentos supostamente percebidos pelo contribuinte, chegando a uma base absolutamente irreal; - além disso, a utilização das informações do Tribunal importa em inegável ilegalidade, tendo em vista que os valores recolhidos em janeiro se referem ao mês de dezembro e foram utilizados como suposta receita de janeiro, não restando dúvidas que as informações do Tribunal servem, tão somente, para controle de atos praticados, não se prestando para tentar calcular receita disponível e efetivamente recebida pelo cartório; - visando demonstrar sua realidade financeira, de que os valores efetivamente percebidos são nitidamente inferiores ao apontado apresenta planilha contendo o histórico do crédito bancário percebido no ano de 2010; - da análise da movimentação financeira é fácil constatar que os rendimentos auferidos nem de longe se assemelham com os apontados pela Fiscalização; - por possuir clientela fixa, cujos pagamentos ocorrem mensalmente, mediante emissão de fatura, frequentemente é surpreendido com a inadimplência, sendo que, para facilitar o recebimento, é forçado a conceder descontos para incentivar o adimplemento; Do cerceamento do direito de defesa pela não individualização do valor glosado - Que a Secretaria da Receita Federal do Brasil na contramão dos princípios da ampla defesa e do contraditório, limitou-se a informar na Tabela 6, fl.18, as glosas ocorridas mensalmente, sem discriminar quais as despesas lançadas que não foram aceitas em cada um dos meses, fato que, indubitavelmente, dificulta a defesa do contribuinte; - sendo titular de serventia extrajudicial, em função da atividade que desenvolve possui uma infinidade de despesas lançadas em seu livro caixa, sendo humanamente impossível adivinhar quais as despesas lançadas que compõem cada uma das glosas mensais; - ao não discriminar todas as despesas que compõem as glosas mensais o contribuinte não possui meios mínimos necessários de apresentar uma defesa, restando mais do que caracterizado cerceamento de defesa; Fl. 7335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 Da alegação de Omissão de receitas - não deixou de pagar imposto que lhe era cabível, apenas recebeu valor inferior ao apontado pela Receita Federal; - que a tributação do IRPF é feita pelo regime de caixa, comando inserto no artigo 2°da Lei n. 8.134/90, contudo a fiscalização acreditou que estava seguindo o conceito de "regime de caixa" quando afirmou; "assim, é necessário considerar a data do ato e não a data do pagamento para aferição dos emolumentos recebidos, seguindo o regime de caixa do imposto de renda da pessoa física" - partindo do conceito equivocado a fiscalização contentou-se com o relatório do TJ/RJ que indica a data de realização do ato e o valor recolhido a título de FETJ, sem perquirir se os emolumentos relacionados a esses repasses foram integralmente recebidos e em que data os pagamentos aconteceram; - a prática do ato notarial não implica a necessária percepção do respectivo emolumento na mesma data; isto porque, grande parte do faturamento decorre de prestação de serviço para PJ que não pagam pontualmente, mas sim mediante cobrança mensal que na maior parte das vezes acaba sendo paga de forma parcelada em meses muito posteriores e que invariavelmente em quase todos os eventos ultrapassa o exercício, sem contar a enorme inadimplência; - por esta razão, os valores concretamente recebidos são sempre menores do que os valores obtidos no cálculo da proporção dos valores direcionados ao Tribunal, tendo em vista que estes sempre são repassados integralmente, ao passo que os prejuízos decorrentes do não recebimento são suportados exclusivamente pelo impugnante; - todos os valores repassados por lei ao Tribunal de Justiça são realizados sobre o preço integral do serviço prestado, pois, se adotasse postura diversa, sofreria sanção da Corregedoria; - que a fiscalização detectou um indício de omissão de rendimentos, a partir do relatório do TJ/RJ, mas não se interessou em reunir provas que indicassem a renda omitida, mesmo tendo o fisco os instrumentos para tanto; - o imposto de renda incide sobre a renda percebida pelo notário. Assim, se não recebeu o valor que lhe era devido, não pode ser compelido a pagar o imposto, sob pena de flagrante ilegalidade; Dos documentos que legitimam a dedução de receita - com o início do procedimento fiscal, apresentou à Fiscalização documentos que legitimam deduzir da receita decorrente de sua atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos, bem como manutenção da fonte produtora, nos termos do que prescreve o art. 6°. da Lei 8.134/1990; - apesar de os recibos atenderem às exigências legais, não foram considerados pela Fiscalização, que preferiu utilizar-se do arbitramento; - se as despesas apontadas e comprovadas pelo contribuinte não foram consideradas, não restam dúvidas de que a Fazenda incidiu em flagrante enriquecimento sem causa, na medida em que tributou os rendimentos auferidos sem a utilização da base de cálculo correta; Do Devido Recolhimento do Carnê-Leão - a suposta omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas do livro caixa, geraram valores a recolher de imposto de renda pessoa física a título de carnê-leão, ensejando o lançamento de multa isolada, no valor de 50% do valor do carnê-leão não recolhido; - não havendo omissão de receitas não há que se falar em não recolhimento do carnê-leão mensal e, por via de consequência, aplicação de multa; Fl. 7336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 Das deduções - quanto às "despesas específicas", assim denominados "os acréscimos legais inerentes a sua atividade e que deve cobrar dos usuários dos seus serviços, bem assim, os valores relativos à distribuição dos atos aos Oficiais Distribuidores" não houve dedução indevida mas erro na escrituração do livro caixa, já que tais valores foram considerados como receitas não influenciando na apuração do resultado; - que o total de acréscimos legais escriturados no período foi de R$3.964.348,17, valor que deve ser excluído do total das glosas efetuadas; - que em razão de receber o valor integral cobrado, com o encargo de posterior repasse ao Tribunal, lança a totalidade do numerário recebido como crédito e, para que haja um equilíbrio das operações, escritura o valor repassado ao Tribunal de Justiça como despesa, tendo em vista que não são percebidos pelo tabelião; Das despesas com alimentação e locomoção dos funcionários - quanto às despesas denominadas "gerais" o auditor fiscal efetuou a glosa das despesas referentes a locomoção dos funcionários que prestam serviço fim da atividade produtora, mediante a alegação de que não são necessárias à percepção da receita e manutenção das atividades; - houve grave equívoco da Fiscalização, considerando o art. 75 do RIR/1999, corroborado pelo art. 51 da Instrução Normativa SRF no. 15, de 06/02/2001, em que a remuneração paga a terceiros pode ser deduzida; - de acordo com o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, remuneração é definida como a soma do salário contratualmente estipulado, com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem, entre outras. O art. 458 da CLT dispõe que, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato do costume fornecer habitualmente ao empregado; - assim, fica evidente que o vale-alimentação e o vale-transporte integram a remuneração, eliminando eventuais indagações sobre sua natureza jurídica. O CARF, de forma unânime, entende que os referidos benefícios são passíveis de dedução em livro-caixa; Das despesas com honorários advocatícios - as despesas com honorários advocatícios, seja na modalidade de pareceres, consultas ou ainda elaboração de defesas, poderão ser lançadas no livro-caixa para fins de dedução, desde que tenham correlação com a atividade-fim do tabelião e sejam devidamente comprovadas. Foi nesse contexto que houve a contratação de serviços de advocacia, mais especificamente, para defender os interesses do cartório em ações judiciais que foram propostas; Das despesas de locomoção do contribuinte - não obstante a norma do inciso II, do Parágrafo único do art. 75 do Regulamento do Imposto de Renda/1999, que veda a dedução de despesas de locomoção e transporte do próprio contribuinte, não existe qualquer óbice a deduzir despesas incorridas no cumprimento do dever legal dos notários e registradores; - é inegável que os custos suportados para a efetivação das intimações e diligências previstas em lei sejam feitas presencialmente, incluindo o auxílio de "táxi", gastos esses necessários à percepção dos rendimentos, assim preenchendo os requisitos de dedutibilidade; Fl. 7337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 Dos serviços de informática - os serviços de manutenção e consultoria em informática são imprescindíveis para a atividade exercida pela serventia, uma vez que o bom funcionamento dos sistemas e dos computadores é essencial para prestar as informações legalmente devidas ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; - é inquestionável a necessidade dos serviços de informática para o funcionamento da serventia e atendimento aos usuários dos serviços notariais; Da aquisição de bens móveis - esclarece que os bens móveis são essenciais para o desenvolvimento da atividade praticada pela serventia, sendo bens sem qualquer valor de mercado; - trata-se de cadeiras, computadores, impressoras e a lei permite que seja realizado o desconto relativo às despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora; Da ilegalidade do Auto de Infração quanto à aplicação da multa em duplicidade - verifica-se a aplicação de multa ilegal pelo fato da autoridade ter aplicado multa proporcional e isolada sobre os mesmos períodos, prática vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional; - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é unânime em reconhecer a impossibilidade de cobrança de multa em duplicidade relativa aos mesmos períodos; - requer sejam acatadas as preliminares arguidas ensejando a nulidade do auto de infração, e caso sejam superadas, requer o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal quanto ao mérito; - caso entendam como insuficiente a documentação existente, seja deferido ao impugnante todos os demais meios de prova em direito admitidos, em especial, documental suplementar e pericial. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue (processo digital, fls. 7.234 a 7.256): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS POR TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. Correto o lançamento efetuado com base em dados fornecidos ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito de valores recolhidos ao FETJ, pelo cartório, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pela serventia extrajudicial é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. GLOSA DA DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, uma vez cumpridos os requisitos legais, somente poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a Fl. 7338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 terceiros e as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. A veracidade das receitas e das despesas deverá ser comprovada, mediante documentação hábil e idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em poder do contribuinte, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. SIMULTANEIDADE. É cabível a simultaneidade da aplicação de multa de ofício e de multa isolada, na medida em que, além de terem sido lançadas em estrita observância da legislação que rege a matéria, referem-se a diferentes infrações apuradas e possuem bases de cálculos distintas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação improcedente Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente controvérsia, exceto quanto à preliminar de sua tempestividade, em síntese, já consta no presente relatório (processo digital, fls. 7.271 a 7.305). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas aduz ser tempestivo, razão por que referida preliminar será analisada na sequência. Preliminar de tempestividade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 7339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do Recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida (Intimação de Resultado de Julgamento nº /2018 – processo digital, fls. 7.260), por via postal, com recebimento datado de 11/5/2018, sexta-feira (aviso de recebimento - processo digital, fls. 7.265). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado se deu no dia 14/5/2018, segunda- feira, restando seu termo no dia 12/6/2018, terça-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 14/6/2018 (processo digital, fls. 7.269 e 7.306 a 7.309), revelando-se notoriamente extemporâneo. Por oportuno, o Recorrente busca justificar citada tempestividade em dois momentos distintos, nestes termos: 1. no recurso interposto propriamente, alega que a ciência do acórdão recorrido se deu no dia 15/5/2018 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal somente em 16/5/2018 (processo digital, fl. 7.272); 2. após iniciado o procedimento de cobrança administrativa, em 18/7/2018, volta a alegar que, embora a intimação do resultado do julgamento de primeira instância tenha sido recebida em seu endereço cadastral no dia 11/5/2018 (sexta-feira), somente dela tomou conhecimento na segunda-feira, dia 15/5/2018, razão por que a contagem do prazo recursal teria se iniciado somente em 16/5/201 (processo digital, fls. 7.318 e 7.319). Como visto, o Sujeito Passivo nada comprovou quanto a sua alegação de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, Fl. 7340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 etc.). Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Portanto, tratam-se de alegações vagas e sem fundamentos; estando a última, ao que parece, carregada de equívoco, eis que a segunda-feira ali referida é dia 14/5/2018, e não, 15/5/2018. Assim entendido, o início da contagem do prazo em debate se deu, realmente, na segunda-feira, que foi dia 14/5/2018, diferentemente do que pretendeu fazer valer o Contribuinte, como tendo sido ela dia 16/5/2018. Confira-se: [...] Assinale, ainda, que os feriados da cidade do Rio de Janeiro/RJS não interferiram na fluência do interregno para a interposição do supracitado recurso - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2018". Confira-se Feriados RIO DE JANEIRO 2018 01/05/2018 - Dia do Trabalho 31/05/2018 - Corpus Christi 07/09/2018 - Independência do Brasil Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Fl. 7341DF CARF MF Documento nato-digital http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/dia-do-trabalho.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/corpus-christi.php http://www.feriados.com.br/feriados-nacionais/independencia-do-brasil.php Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.761 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720213/2015-76 [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Por fim, vale arrematar que os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando-se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância, restabelecendo o contencioso, em virtude da interposição extemporânea de recurso. Releva assinalar que o documento acostado às folhas 7.315 a 7.324 apenas ratificou o que já havia sido questionado no recurso voluntário interposto pelo Recorrente. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, para analisar a preliminar de tempestividade e, por rejeitá-la, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 7342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.725152/2012-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: a) Por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência proposta pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. b) Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 51 52 /2 01 2- 07 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725152/2012-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 28/33) contra decisão de primeira instância (e-fls. 20/22), que julgou improcedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2009, onde foram glosadas despesas pagas a Rodrigo da Ressurreição Dias (dentista, R$ 13.000,00), Denis Rossi Guilherme (fisioterapeuta, R$ 7.200,00) e Juliana Ramos Augusto (fisioterapeuta, R$ 5.000,00). Intimado, o contribuinte não comprovara a efetividade dos pagamentos. Como resultado, foi lançado imposto suplementar de R$ 6.930,00. Argumenta, em síntese, que apresentara recibos (anexados ao dossiê malha nº 10010.004349/0712-39) que cumprem todos os requisitos legais para fazer prova do efetivo pagamento das despesas. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A 3ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido por falta de comprovação do efetivo pagamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - apresentou todos os recibos que comprovam a prestação de serviços, bem como o efetivo pagamento das deduções de despesas médicas pleiteadas; - declarou recebimentos de pessoas físicas em dinheiro, que são superiores aos pagamentos realizados aos profissionais; - “as glosas foram efetivadas de forma arbitrária e sem amparo em qualquer elemento concreto” e, as despesas foram devidamente comprovadas por meio de documentos idôneos. Cita jurisprudências e requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 28/03/2019 (e-fls. 38/40) o julgamento do processo foi convertido em diligência para que o contribuinte fosse intimado a trazer aos autos, todos os documentos que dispõe, para elidir a controvérsia. O que foi feito às e- fls. 46/75. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725152/2012-07 Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 22/12/2015 (e-fls. 26); Recurso Voluntário protocolado em 13/01/2016 (e-fl. 28), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. Primeiramente destaco que as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Por fim, quanto ao entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar a pretensão recursal, este último, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. A controvérsia estabelecida nestes autos diz respeito às deduções de despesas médicas, com a singela apresentação de recibos. O recorrente alega em sede de Recurso Voluntário o que segue: Por fim, cumpre afastar a alegação tecida no acórdão no sentido de que “seria indispensável que o contribuinte comprovasse a efetividade dos pagamentos com documentos bancários”, afinal, como já dito nos presentes autos em diversas ocasiões, os pagamentos foram efetuados em dinheiro, sendo que os recursos para tanto pode ser facilmente comprovados pelo Recorrente, já que consta de sua declaração de Imposto de Renda do exercício de 2010 o recebimento de valores em dinheiro de pessoas físicas em montante muito superior às despesas glosadas. Houve uma proposta de diligência encaminhada por esta turma para que o contribuinte juntasse aos autos os documentos, que dispusesse, para elidir a controvérsia. À e-fl. 74 dos autos o recorrente juntou aos autos, cópia do “livro-caixa”, onde demonstra que teve a entrada de R$ 41.640,00, segundo o recorrente em dinheiro, sendo que consta em sua DAA/2010. Tendo em vista que, nos autos, não foi juntado a DAA, proponho aos meus pares, a conversão do julgamento em diligência, para que o órgão encarregado junte o documento, essencial para o julgamento da lide, para que não se alegue o cerceamento de defesa. Proclama o art. n° 24 do Dec. 70.235/72: “O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo”. No caso de rejeitarem a proposta de diligência, apresento o voto. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.260 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.725152/2012-07 Tendo em vista, a recusa do pedido de conversão do julgamento em diligência, pois buscava-se uma prova mais completa da prova existente, entende este relator com escopo no art. n° 112 do CTN, aceitar como suficiente o documento de e-fl.74, considerando que o recorrente dispunha de dinheiro em espécie para efetuar os pagamentos. Recurso Provido. Assim nesta quadra de entendimento, razão assiste ao recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à necessidade de realização de diligência. Muito embora não haja nos autos a cópia da DIRPF, há nos autos a íntegra da Notificação de Lançamento (e-fls. 08/12), havendo quadro à e-fl. 09 que demonstra todas as despesas glosadas. Assim, constato que está sob julgamento a questão da comprovação destas despesas, ou a análise dos documentos constantes do processo referentes a cada dedução glosada. Pelo exposto, voto por rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722668/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38.
Numero da decisão: 2202-008.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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CFL 38. Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente o Auto de Infração nº 51.047.050-5 (fls. 2/27), emitido sob o Código de Fundamentação Legal 38 (CFL 38), em virtude da epigrafada não ter apresentado à fiscalização os Livros Diários dos anos de 2010, 2011 e 2013 devidamente formalizados, o que constitui infração nos termos do disposto no art. 33, §§ 2° e 3 o , da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Não obstante impugnada (fls. 31/71), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 78/82), sendo então exarada decisão que teve a seguinte ementa: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 26 68 /2 01 3- 14 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722668/2013-14 MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. (CFL 38) Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos ou livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. O recurso voluntário foi interposto em 21/03/2014 (fls. 87/92), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, ou seja, em síntese: que a contribuinte apresentou os livros Diário no prazos, os quais foram rejeitados em razão de sua forma de encadernamento não permitir a leitura dos lançamentos, o que considera implausível; em razão do acessório seguir o principal, não prospera a multa, haja vista a impossibilidade exigir-lhe as contribuições em razão de decisão no Mandado de Segurança nº 2008.38.00.012378-3. Aduz, também, que foi prejudicada pelo não atendimento de seu pleito impugnatório no sentido de lhe ser conferida a oportunidade de produzir todas as provas úteis à defesa de seu direito. Demanda a improcedência da autuação, ou ainda, seja o processo baixado em diligência para a origem para que possa desincumbir-se de seu ônus processual de realização de provas. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Registre-se, de plano, que não foi formulado pedido de diligência ou perícia pela interessada em sua impugnação, o que, se houvesse efetivamente ocorrido, e não tivesse sido examinado pela objurgada, poderia, eventualmente, gerar dúvidas quanto à correção dessa decisão. Demandou a contribuinte, na realidade, mero protesto por produção de “todas as demais provas úteis e necessárias ao exercício de seu direito”, fórmula a tal ponto genérica e padronizada que, ainda que não sendo analisada em específico pela DRJ, não se verifica daí mácula insuperável na recorrida. Veja-se que a produção de provas com vistas a infirmar a autuação é ônus da interessada, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu direito com documentação hábil a fundamentar suas razões. Na espécie, a autuada não mencionou quais provas pretendia produzir e formulou o pleito em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto nos arts. 16, § 4º, e 18 do Decreto 70.235/72. A falta de abordagem do aludido pedido genérico no acórdão da DRJ, poderia se constituir assim, quando muito, em mera irregularidade, a qual se considera satisfatoriamente sanada mediante a presente fundamentação. Noutro giro, deve ser esclarecido que a infração contestada teve por fundamento o descumprimento de obrigação acessória, a qual possui, no caso, completa autonomia relativamente à eventual infração relativa a obrigação principal, não sendo desta consectária. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.097 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722668/2013-14 A não exibição dos documentos solicitados, ou a cogitada apresentação de documentos ou livros de forma deficiente, deu-se no curso do procedimento fiscal e implica no não cumprimento do dever de colaboração com a administração tributária, não estando portanto condicionada ou vinculada ao destino de autuações relativas ao descumprimento de obrigações principais. Também cabe destacar que, diversamente do afirmado pela recorrente, consta do relatório fiscal, itens 4 a 6 (fl. 6) que ela não apresentou os livros Diários em questão, ou seja, não foi o caso de apresentação de documentação “deficiente”. Nenhuma prova nos autos corrobora tal narrativa, valendo mencionar, de todo modo, que a apresentação de livros Diários com deficiências no que tange às suas formalidades extrínsecas e/ou intrínsecas, tais como a falta de clareza dos registros contábeis, já atrai a multa lavrada, consoante regra o art. 283, inciso II, alínea ‘j’ do Decreto nº 3.048/99. E, como visto, limitou-se a interessada, em suas peças recursais, a protestar genericamente pela produção de provas e descabida vinculação do gravame com questões vinculadas às obrigações principais, sem trazer elementos que corroborassem sua versão dos fatos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.000470/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verifique se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verifique se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 47 0/ 20 04 -8 1 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000470/2004-81 Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de declaração de compensação, cujo crédito da contribuição para o PIS decorre da sistemática de não-cumulatividade, referente aos meses de maio/2003 a dezembro/2003, no valor de R$ 357.700,60 (fls.01/09). O Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, emitiu o Parecer Seort/DRF/OSA n° 829/2008 de fls. 131/134, no qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 228.091,29, homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, e, determinou a cobrança dos débitos remanescentes, depois de efetuada a compensação. Inicialmente, apartou do presente processo o crédito de PIS referente ao mês de maio/2003 no valor de R$ 24.727,94 (fl.02), que já tinha sido objeto de declaração de compensação controlada nos autos do processo n°10882.002541/2003-07. Sendo assim, o crédito foi diminuído no valor de R$ 24.727,94, por estar sendo tratado em outro procedimento administrativo. No parecer, considerou a autoridade do Seort o disposto no Termo de Informação Fiscal exarado pelo Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (fls. 125/127) , que determinou a glosa do crédito pleiteado no valor total de R$ 104.881,37, fundamentando da forma abaixo: - crédito oriundo de notas fiscais de pagamentos não comprovados pela contribuinte; - crédito oriundo de notas fiscais consideradas inidôneas, vez que emitidas por empresa declarada inapta por força de Ato Declaratório Executivo n° 53, de 13/05/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, cujos efeitos da inaptidão valem desde 01/01/1999; A contribuinte, inconformada com o deferimento parcial do pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 136/141), alegando em síntese o que se segue. A glosa das mesmas notas fiscais a que alude a "Tabela I —Relação de Notas Fiscais" do Parecer Seort/DRF/OSA n° 829/2008 está sendo integralmente contestada por meio da Impugnação fundamentada (doc.02), apresentada nos autos do Processo n°10882.002015/2008-43, em que se exigem, da contribuinte, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) pelas mesmas glosas de custos de despesas (além de outras). O art. 151 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172/66 assim dispõe: (...) Considerado o Recurso Voluntário apresentado no já mencionado Processo n° 10882.002015/2008-43 — que aqui se toma como se por linha transcrito — e os termos do supratranscrito inciso III do art. 151 do CTN, os efeitos do Despacho Decisório no Parecer ora impugnado, inclusive a exigência de "pagamento de eventuais débitos remanescentes", devem ser declarados suspensos até a decisão definitiva que venha a ser proferida naquele Processo IRPJ/CSLL, o que se requer neste ato. Ao final, a contribuinte pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório além da parcela deferida em despacho decisório, bem como não acatou o pedido de sobrestamento do julgamento até o deslinde do processo nº 10882.002015/2008-43. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000470/2004-81 Data do fato gerador: 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Incabível o reconhecimento do direito creditório, cuja origem fática não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ proferiu sua decisão sob os seguintes fundamentos: 1. A contribuinte não apresentou documentos ou provas para refutar o Termo de Informação Fiscal; 2. O pedido de sobrestamento não poderia ser acatado por inexistência de tal providência no Decreto nº 70.235/72 (PAF); 3. O presente processo trata de direito creditório de PIS não cumulativo, enquanto que o processo nº 10882.002015/2008-43 trata de lançamento de IRPJ/CSLL não se caracterizando situação que implique a suspensão de exigibilidade do feito; e 4. Na análise do mérito do processo de IRPJ/CSLL as despesas que sustentariam os créditos reclamados no presente processo foram consideradas não comprovadas, do que resulta a manutenção das glosas na apuração do PIS não cumulativo. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade de que a glosa efetuada neste processo é objeto de impugnação em processo que julga IRPJ/CSLL o que justificaria a suspensão dos débitos remanescentes e cobrados no presente processo até a decisão definitiva no processo nº 10882.002015/2008-43, com base no art. 151, III do CTN. Afirma que o sobrestamento é necessário para que se mantenha a unicidade de “linha de decisão”, uma vez que a matéria em análise são as glosas ou não das mesmas notas fiscais de aquisição. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000470/2004-81 O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida/apresentada pelo contribuinte interessado cujos créditos alega ser decorrentes da não cumulatividade do PIS. A autoridade administrativa analisou o pedido e proferiu despacho decisório com o reconhecimento de parcela do crédito homologando a compensação até o limite do crédito disponível. A parcela de crédito não reconhecida, e mantida na decisão recorrida, é que permanece em litígio. Consta dos autos que os créditos glosados referem-se a dois conjuntos de notas fiscais: no primeiro, restou não comprovado o pagamento das mercadorias consignadas nos documentos fiscais, conquanto tenha sido o recorrente intimado para tal mister; o segundo, decorreu da constatação de que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por Ato da Administração, com efeitos a partir de 01/01/1999 (as notas foram emitidas no ano de 2003). Na fase procedimental de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado em duas ocasiões, mantendo-se inerte em relação à comprovação da efetiva aquisição e pagamento das mercadorias informadas nas notas fiscais. Em relação ao primeiro conjunto de notas fiscais (falta de prova do pagamento), na sua manifestação de inconformidade deixou de apresentar as provas requeridas ou qualquer fundamento para afastar a conclusão da Fiscalização de que não havia comprovação das aquisições. Ao contrário, apenas sustentou que referidas notas fiscais foram objeto de glosa relacionadas aos custos e despesas para efeito de reapuração do IRPJ e CSLL, resultando no lançamento em auto de infração para a cobrança das diferenças desses tributos, formalizado no processo nº 10882.002015/2008-43. De fato, há cópia da impugnação (fls. 246/270) daqueles autos, contudo, nenhum documento fora apresentado que comprove, a bem da verdade, as aquisições de mercadorias que se pretende a apropriação de créditos da não cumulatividade das Contribuições. Não obstante, o processo nº 10882.002015/2008-43 teve o recurso voluntário julgado na sessão de 16/04/2019, Acórdão nº 1402-003.863, cuja ementa e decisão foram assim consignadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão de 1ª instância que cancela exigência sob o fundamento de que tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, estendendo esta interpretação à CSLL porque afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000470/2004-81 pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte logra demonstrar, em sede de diligência, a regularidade de parte dos valores questionados no lançamento. Já a glosa de custos/despesas vinculados a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica declarada inapta deve subsistir se o sujeito passivo não demonstra o recebimento das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário. Depreende-se da referida decisão que após diligência a fiscalização apurou que algumas notas tiveram a comprovação de pagamentos aceitas, mediante a comprovação de adiantamentos realizados e confronto (conciliação com notas fiscais). Contudo, restou explicitado na ementa e no voto que não se atestou o pagamento da integralidade das notas fiscais. Confira-se o excerto do voto: [...] 3 – RECURSO VOLUNTÁRIO a) Glosa de custos e despesas operacionais — falta de comprovação de pagamento de custos/despesas: segundo o Fisco, intimada em 12.05.2008 e reintimada em 09.06.2008 a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais relacionadas na Tabela I do TVF (fls. 391 a 393), a empresa não apresentou a comprovação necessária, razão pela qual foi efetuada a glosa dos custos/despesas correspondentes; Em relação ao item I da acusação fiscal, o resultado da diligência demonstra que os relativos pagamentos/quitações foram comprovados como os adiantamentos, sendo concomitantemente conciliadas as provas efetivas dos pagamentos das notas fiscais correspondentes. [...] Outro ponto relevante é que embora as notas fiscais analisadas naquele autos referem-se ao período de 2003 (tal como no presente processo), não se tem a informação, e sequer a prova, de que se tratam dos mesmos documentos fiscais. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é ter a convicção de que os pagamentos das notas fiscais de aquisição de insumos aceitos pela Fiscalização no âmbito do processo nº 10882.002015/2008-43 referem-se às notas fiscais destes autos, e ainda, se houve efetivamente o recebimento da mercadoria consignadas nos documentos. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise comparativa entre as notas fiscais de aquisição de insumos, inicialmente glosadas, e aquelas em que em resposta à Resolução de Turma do CARF foram aceitas como hígidas a comprovar o pagamento das mercadorias efetivamente recebidas pela contribuinte, levando-se em conta a resolução e os procedimentos efetuados para a elaboração do Relatório Fiscal de diligência juntada aos autos do processo nº 10882.002015/2008-43. Dispositivo Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.000470/2004-81 Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verificar se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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