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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698154 #
Numero do processo: 11080.005790/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73055
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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TDA — COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 SI / Luiza Helena ‘24/ . te de Moraes Presidenta e R: atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. lao/CF 1 - é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005790/98-61 Acórdão : 201.73.055 Recurso : 110.742 Recorrente: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. — GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 52/53: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditorios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a junho de 1998. Aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S) para a empresa acima qualificada, pelo constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão n° 446/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinaram que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, a decisão a quo também refere o Decreto 578/92, que ao versar sobre a possibilidade de utilização de TDA não contempla a hipótese requerida. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 30/49, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os presupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;':'-‘7-j1NW Processo : 11080.005790/98-61 Acórdão : 201.73.055 administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CIN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação sistemática da lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 51/64, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 51, que se transcreve: "Assunto: PIS Período de Apuração: junho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 04.01.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 28.01.99, às fls. 66/83, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ui)). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005790/98-61 Acórdão : 201.73.055 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96: "A ri. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada .swa competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda• I - julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instáncia, no processo a que se refere o art. I' desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processosrelativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida o art. 50, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005790/98-61 Acórdão : 201.73.055 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - crN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grilos). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005790/98-61 Acórdão : 201.73.055 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 1 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fitnção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou ,financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA cS2i-;•=t4i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:+..:::1 n 5-• 4.4; •"=-,"' Processo : 11080.005790/98-61 Acórdão : 201.73.055 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre-RS Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 4/1 LUIZA HEL :414r E DE MORAES 7

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4693970 #
Numero do processo: 11020.001847/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF - ACORDO TRABALHISTA - Não cabe às partes arbitrarem o percentual que deverá ser submetido à tributação como verba salarial e aquele excluído porque pago em caráter indenizatório. Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante individualização das mesmas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a título de FGTS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.718,12, correspondente à indenização pelo FGTS devido ao Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Do valor declarado no acordo judicial, em face à ausência de identificação da natureza das verbas pagas mediante individualização das mesmas, passível de exclusão da base tributável apenas o percentual de oito por cento, pago a titulo de FGTS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.718,12, correspondente à indenização pelo FGTS devido ao Recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ fie"— a b Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 102-48.492 Fls. 2 allie -11.-1Ce...--*•"-.00" .../---•--_-.. r. -,-.,-. ALEXAND • ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Sj44C4mAi SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: (3 i. i je ti 2001 Participaram do julgamento os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 10248.492 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ano calendário de 1996, com exigência de R$ 22,26 de imposto de renda e demais acréscimos legais. O lançamento refere-se à omissão de rendimentos, tom fato gerador em 31.12.96, no valor de R$ 13.709,44. A multa é de oficio. Ocorre que o interessado promoveu contra o seu empregador (Banco Industrial e Comercial S/A) ação trabalhista e, no seu curso, as partes acabaram por se compor • mediante a formalização de um acordo homologado em Juízo. Nesse documento, cuja cópia foi apensada às fls. 23 dos autos, consta que o interessado recebeu o valor de R$ 21.476,50 sendo 40% a titulo de indenização e 60% em verba de natureza salarial. A autoridade fiscal entendeu pela omissão de rendimento no valor de R$ 13.709,44. Ou seja, segundo o lançamento, o interessado auferiu R$ 31.166,89 de rendimento e ofereceu à tributação R$ 17.457,45. Em sede de impugnação, o interessado alega que "através do SENAPRO de n° 11020.000511/98-14" protocolou a SRL 009/98 pleiteando a exclusão da parcela indenizatória do montante tributável. Requer que aquele feito seja apensado à este para fins de julgamento. • A DRJ de origem não faz qualquer referência ao pleito acima e conclui pela procedência do lançamento, posto que não podem as partes simplesmente arbitrar sobre a incidência ou não do imposto de renda. No Recurso Voluntário o interessado procura individualizar as verbas recebidas, instruindo o feito com os seguintes documentos: (i) Cópia do acordo judicial homologado onde se lê que "para efeitos fiscais e tributários do valor do acordo 60% corresponde a verbas de natureza salarial e os outros 40% a verbas de natureza indenizatória, TAIS COMO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FGTS E MULTA DE 40% e AJUDA ALIMENTAR (destaque da Relatora). Consta ainda do referiy • Processo e.° 11020.001847/2001-89 Acórdão e.° 102-48.492 Fls. 4 acordo que o interessado renunciou à estabilidade sindical e por essa razão, comparece no mesmo documento o Sindicato dos Bancários de Caxias do Sul, do qual o contribuinte fazia parte do Conselho Deliberativo; (ii) Cópia da inicial da ação trabalhista que ensejou o mencionado acordo; (iii) Termo de audiência e sentença judicial. (iv) trechos da Convenção Coletiva do Sindicato; (v) publicação do Sindicato contendo o nome do interessado como componente do Conselho Deliberativo. Aduz no RV que entre os valores não tributáveis há o montante de R$ 26.002,34 que tem origem na indenização pela quebra, por sua renúncia, da estabilidade sindical. É o Relatórioi_ Processo n.° 11020.001847/2001-89 Acórdão n.° 102-48.492 Fls. 5 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Analisando a petição inicial e sentença judicial do processo trabalhista que ensejou as verbas discutidas neste feito, constata-se que foram pagas diferenças de horas extras e seus reflexos nas demais verbas salariais e FGTS. No acordo, verifica-se que o total pago foi de R$ 21.476,50. Desse montante, face à ausência de individualização das parcelas e da impossibilidade legal das partes arbitrarem de per si, ao arrepio da legislação, qual o percentual que deverá ser submetido à tributação, pode-se excluir unicamente a parcela de 8% correspondente ao FGTS no valor de R$ 1.718,12. Nestas condições, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base tributável o valor de R$ 1.718,12, parcela passível de conhecimento, certeza e liquidez, correspondente ao FGTS. Sala das Sessões-DF, 27 de abril de 2007 liazhwr SILVANA MANCINIICARAM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001149/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas funções, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC. Preliminares rejeitadas. IPI. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. As notas fiscais de aquisição dos insumos e de saída dos produtos industrializados pela contribuinte são documentos hábeis para se extrair a base de cálculo do imposto devido, não se podendo falar em arbitramento. A autuação baseada em glosa de crédito de insumo adquirido com suspensão do IPI, não há de ser considerada como presunção. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da matéria objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário do contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15422
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de nulidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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NULIDADE. As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. ATOS PRIVATIVOS DE CONTADOR, O Auditor-Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas finições, está habilitado a realizar auditoria nos livros contábeis e fiscais dos contribuintes, sendo inaplicável a legislação que restringe esta atividade aos contadores com registro no Conselho Regional de Contabilidade-CRC. Preliminares rejeitadas. II'!. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. As notas fiscais de aquisição dos insanos e de saída dos produtos industrializados pela contribuinte são documentos hábeis para se extrair a base de cálculo do imposto devido, não se podendo falar em arbitramento. A autuação baseada em glosa de crédito de insumo adquirido com suspensão do IPI, não há de ser considerada como presunção. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL , E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não pode a autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da matéria objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário do contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem • podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do rocedimento fiscal, como razão de defesa para elidir • 1 <NI. in '..iet—• 11. , Ministério da Fazenda Fl. a.p - ..N .It Segundo Conselho de Contribuintes -...cri.'^ .- • Processo n : 11065.001149/00-88 Recurso n° : 119.806 Acórdão n' : 202-15.422 1 lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS 5/A. 1 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 4.---It entle.p.te Peheiro Torres Presidente 11 k\ ' NaNeitkielet- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2 1 I tt 20 CC-MF Ministério da Fazenda , Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo i? : 11065.001149/00-88 Recurso n2 : 119.806 Acórdão it : 202-15.422 Recorrente : INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto no valor de R$ 1.320.557,01, multa de 75%, capitulada no art. 80, II, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, juros de mora, perfazendo a soma de R$ 2.480.697,16, conforme Auto de Infração de fls. 180/182 e anexos. 1.1 — Segundo a descrição dos fatos relatados à fl. 181, o estabelecimento epigrafado, utilizou-se indevidamente de creditos básicos do imposto inexistente, uma vez que não havia lançamento nas operações anteriores, louvando-se o autuante nas notas fiscais de entrada e no livro Registro de Apuração do IPI, cópias às fls. 52 e 175. 1.2 — Ainda de acordo com o relatório do autuante, o contribuinte entrou com Mandado de Segurança n° 1999.71.08.009927-0, perante a 3° Vara Federal de Novo Hamburgo, com pedido de liminar que foi indeferido (fls. 176/179), não havendo quaisquer óbice para o lançamento. 1.3. — A fiscalização considerou infração aos artigos 32, inciso II; 99; 109; 114, caput e parágrafo único; 117; 147, incisos I e II; 182; 183, inciso IV; e 185, inciso III, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). 1.4. — Contra o autuado foi efetuada "representação fiscal para fins penais", conforme processo n° 11065.001150/00-67, anexado ao presente, de acordo com o art. 3° da Portaria n° 1.805, de 28 de agosto de 1998, do Secretario da Receita Federal, conforme informação de fl. 200, posteriormente desapensado (fl. 596). A Impurzacão. 2. Não se conformando com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 204/323 e anexos, expondo! suas razões de discordância, como consta do relatório abaixo. 2.1. — O contribuinte defende o direito ao credito glosado, dizendo que se trata de direito constitucional respeitante ao pleno credito fiscal de todos os insumos que as empresas contribuintes adquirem para a realização de suas operações tributáveis (destaque do original), não sendo 3 29 CC-MF ;e Ministério da Fazenda Fl. vr, -ri Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11065.001149/00-88 Recurso &I : 119.806 Acórdão : 202-15.422 validas normas jurídicas infraconstitucionais que restringem essa prerrogativa. 2.2. — No seu entendimento, o direito ao credito abrange inclusive: a) material de limpeza; b) material de expediente; c) un(formes, capacetes, botas, luvas, cintos de segurança e os demais equipamentos individuais obrigatórios; d) os combustíveis gastos em veículos em serviço de venda, transporte de matérias-primas adquiridas e de produtos vendidos; e) pneus e outras peças de veículos consumidos nas operações; j) as peças de maquinas e os equipamentos desgastados nas operações; g) os óleos lubrificantes das maquinas e equipamentos: etc. (11. 206). 2.3. — Na continuação, invoca o principio da não- cumulatividade, previsto no art. 153, 3°, inciso II da Constituição, em defesa da sua tese de direito ao credito (ilimitado) e arrola jurisprudência e excertos da doutrina, que entende venham em seu socorro, atacando as restrições do RIPI que afirma provocar a manipulação dos elementos dimensionadores do direito do contribuinte. 2.4. — Defende também o direito de recuperação dos creditas sem limitação temporal (ft 206), dizendo que a legislação não previu um termo, findo o qual ele deixaria de poder ser exercido, seguindo-se que o arbitramento é dedutivel ad infMitum, com suporte em entendimento esposado pelo tributarista Ives Gandra. 2.5. — Alega também que não há suporte jurídico para a multa aplicada, visto que a recuperação extemporânea dos creditos fiscais do IPI foi ato licito do contribuinte, não podendo merecer punição (fls. 292/93); que o poder publico só pode fazer o que a lei prevê, enquanto que o administrado está sempre autorizado a fazer tudo o que a lei não proíbe (destaque original); protestando também pela aplicação de pena administrativa com base na responsabilidade objetiva, com efeito de confisco, multa de 75% (fls. 299 e 305), bem ainda a cobrança de juros calculados pela taxa Selic 07s. 309 e 313), que considera pratica do anacronismo em matéria tributaria, sendo impossível juridicamente sua aplicação; alem de afirmar que a multa tributaria não pode ser cumulada com juros de mora (fl. 317). 2.6. — Na conclusão, alegando a existencia de enganos da fiscalização quanto à aplicação deos indexadores, quanto às bases de cálculo e de outros dados dos registros da empresa, afirma que se impõe a realização de perícia técnica, indicando os quesitos e o assistente, pedindo ai desconstituição do Auto de Infração (fls. 320/23).,/f 3. Em exame preliminar do processo, foi constatada a necessidade de diligencia para esclarecer os itens formulados no pedido de fls. 357/59, que foram esclarecidos às fls. 594/95, onde consta que: 4 f i .nr:..e 22 CC-MF ' ". . !Z4. n Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes •;.'eli Processo r0 : 11065.001149/00-88 Recurso n° : 119.806 Acórdão n° : 202-15.422 a) todas as glosas referem-se a creditas apropriados no recebimento do insumo "aguardente de cana de açúcar", com suspensão do imposto, no período de 16/10/93 a 05/11/97, conforme copias das notas fiscais juntadas (11s• 369/570); E b) a firma detentora do estabelecimento autuado resultou da E mudança de denominação da antes Cassei S/A Ind. De Bebidas, para E Industrial Boituva de Alimentos S/A, que não teria providenciado a alteração da documentação fiscal; E l c) que os creditas transferidos para o estabelecimento da mesma firma, CNPJ n° 91.669.333/0004-06, são os mesmos que foram E glosados na presente ação fiscal. i 3.1 — Dada ciência e reaberto prazo para se posicionar sobre E a matéria da diligencia o contribuinte não se manifestou, no prazo de 30 dias 1 1 da ciência, conforme consta às fls. 595 e 597. E E , É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.023, de 20/08/2001, fls. 598/604, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados /IPI Período de apuração: 10/09/1998 a 10/04/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A opção do contribuinte pela via judicial, para discussão de matéria objeto de processo fiscal, implica a desistência da esfera administrativa e torna definitiva a axigencia nesta área. A falta de recolhimento do imposto, no prazo legal, justifica o lançamento de oficio, com a multa de 75%, de acordo com o art. 461 do RIPI/98. E E A cobrança de juros pela taxa Selic está prevista na Lei n°9.430/96, art. 61. Lançamento Procedente". , A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 01/11/2001, à fl. 665, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 19/11/2001, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 611/663, no qual apresenta como razões de defesa: • nulidade do Auto de Infração, em decorrência de cerceamento do direito de defesa por ter sido a perícia solicitada indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância; ,i ,5 i , 1 . i. 1 i 1 2° CC-MF .7. •.:v5:4 Ministério da Fazenda I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i, Processo 20 : 11065.001149/00-88 Recurso nfi : 119.806 Acórdão n2 : 202-15.422 • nulidade do Auto de Infração, em virtude de este não ter sido lavrado por contador; • o lançamento fiscal foi baseado em presunção, já que se considerou venda sem nota fiscal por haver diferença no estoque de selo; • existindo escrita contábil, ela valerá como prova a favor do contribuinte, não podendo o Fisco utilizar-se do arbitramento para efetuar o lançamento; . • direito à compensação com créditos existentes a seu favor, em virtude de recolhimento a maior de ILL, do PIS, do FINSOCIAL e do IPMF • reitera as razões apresentadas na inicial acerca da multa de oficio e dos juros de mora. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso voluntário interposto, fls. 666/667. É o relatório. jil 6 i 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl.:1;1S Segundo Conselho de Contribuintes iii;effsi• ' Processo e : 11065.001149/00-88 Recurso : 119.806 Acórdão n : 202-15.422 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. 1 As regras sobre nulidades, no Decreto n2 70.235, de 1972, estão contidas basicamente em três artigos, e muito se assemelham às contidas no vigente Código de Processo Civil. São as seguintes as normas em comento: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Da análise dos dispositivos, depreende-se que as nulidades absolutas cingem-se aos atos com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é de se aplicar o principio da salvabilidade do processo - artigo 60 - por medida de economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e à contribuinte. No caso vertente, a autuada argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de a perícia por ela solicitda haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento do direito de defesa. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo 62 : 11065.001149/00-88 Recurso n° : 119.806 Acórdão n : 202-15.422 Ocorre que o deferimento de perícia solicitada pela contribuinte é ato discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi-la por considerá-la desnecessária ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação da sua livre convicção de julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). Além disto, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância, constam do processo todas as notas fiscais que a contribuinte utilizou-se para apropriar os créditos do II'!, notas fiscais de entrada e de aquisição dos insumos, com suspensão do imposto, nas quais baseou-se a fiscalização para efetuar o lançamento. Vê-se, portanto, que todas as circunstâncias que envolveram o lançamento estão corretamente descritas no Auto e nas documentações que sustentam o lançamento, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Em segundo plano, a contribuinte argüiu como razão de nulidade do Auto de Infração o fato de não ser a agente fiscal, que o lavrou, cadastrada no Conselho de Contabilidade, incorrendo, desta feita, no exercício ilegal da profissão, por ter efetuado atividade relativa a exame de escrita ou revisão contábil, atividades estas específicas de contabilista. Segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra Direito Administrativo Brasileiro - Editora Malhados - 19 edição - São Paulo, os órgãos públicos "são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem". Estes agentes são todas as pessoas fisicas incumbidas do exercício de alguma função estatal. O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estatui: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 1- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 8 i o 4 g .• 1 n ..., 2° CC-MF ••• ';:z. ',., Ministério da Fazenda Fl. *07-RX Segundo Conselho de Contribuintes .; ..,,tt ?..;# 1.")Ar Processo nsi : 11065.001149/00-88 Recurso nì : 119.806 Acórdão n'i : 202-15.422 natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,' ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (.)". Com base nisso, a Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único), detalha as normas atinentes à matéria, donde se conclui que o concurso público habilita o seu agente à função por ele exercida, dentro dos ditames restritos da lei. Em que pese os princípios norteadores que promovem a habilitação do exercício da profissão de contador e a existência de órgão próprio para desempenhar as funções reguladoras desta categoria profissional, não há qualquer ligação jurídica entre as atividades inerentes ao Fisco e as do profissional de contabilidade. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional o agente incumbido de verificar o cumprimento das obrigações tributárias, consoante o que dispõem o Decreto-Lei n.° 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e o art. 7° da Lei n.° 2.354, de 29 de novembro de 1954, transcritos no art. 950 do RIR/1994, verbis. "Art. 950. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes." Com a edição da Medida Provisória n° 1.915, de 29 de junho de 1999, o cargo passou a ser denominado de Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF Cabe salientar que a investidura no cargo de AFRF somente ocorre após a aprovação em concurso público (art. 37, 1 inciso II, da Constituição Federal de 1988, e art. 5° da Medida Provisória n° 1.915, de 1999, ou art. 3° das suas reedições). As atribuições inerentes ao cargo estão descritas no art. 6° desse ato legal, dentre as quais destaca-se a de executar procedimentos de fiscalização, objetivando I verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica. Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei n.° 5.987, de 1973, releva observar que a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se a respeito. 1 Portanto, não pode ser acatada a tese de incapacidade do agente fiscal, já que inexiste qualquer impedimento legal ao autuante de efetuar, no exercício das suas funções, 1 auditoria fiscal nos registros contábeis da empresa, pois o provimento de seu cargo ocorreu através de concurso público e em conformidade com os ditames legais. Quanto ao mérito, é de se observar que a contribuinte, em grau de recurso, apresentou novas razões de defesa, quais sejam: o lançamento fiscal foi baseado em presunção, já que se considerou venda sem nota fiscal por haver diferença no estoque de selo; existindo escrita contábil ela valerá como prova a favor do contribuinte não podendo o Fisco utilizar-se do arbitramento para efetuar o lançamento. j? I I9 I I 2° CGMF Ministério da Fazenda Fl. 9.`";.‘rei,r Segundo Conselho de Contribuintes ,..i °t(riéi..;...:..,--„... Processo n2 : 11065.001149/00-88 1 Recurso n" : 119.806 Acórdão n" : 202-15.422 Observa-se, entretanto que tais argumentos não se aplicam ao presente i 1 lançamento uma vez que os valores objeto do Auto de Infração foram aqueles decorrentes da apropriação indevida de créditos básicos do IPI, uma vez que na sua aquisição o insumo "aguardente de cana de açúcar" foi recebido com suspensão do imposto, não havendo I recolhimento do imposto na operação anterior e , por conseqüência, valor a ser creditado a favor da contribuinte. As bases de cálculo foram extraídas das próprias notas fiscais de aquisição e de saída, não havendo como se falar em presunção ou arbitramento. Por outro lado, é de se observar que a contribuinte ingressou no Judiciário com Ação de Mandado de Segurança n° 1999.71.08.009927-0, cujo pedido de liminar foi denegado, 1 no qual se discute o reconhecimento dos créditos advindos da aquisição de matérias-primas, 1 insumo, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos com isenção, imunidade ou aliquota zero do IPI. No caso em questão, conforme informa a própria contribuinte, às fls. 362/368, os créditos glosados na autuação referem-se a insumos isentos (aguardente de cana). i Assim sendo, existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se i concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. i Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no 1 art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões i podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. 1 1 O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma I opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo 1 gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. I Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à i mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o 1 deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. I Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e d gcujas conclusões são as seguintes: 10 , 2g CC-MF Ministério da Fazenda •tc-':-;‘, <3t Segundo Conselho de Contribuinteselzw, Processo a' : 11065.001149/00-88 Recurso di : 119.806 Acórdão rist : 202-15.422 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância sa,~ e autônoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. "(Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103- 18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu' algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e,' quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGF1V, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a 11 , e,t; ..› 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •=k) :+7 Segundo Conselho de Contribuintes ,'Pel,r1)-.• 'n .L.,t,r,e,j, I Processo nil : 11065.001149/00-88 Recurso re : 119.806 Acórdão 0' : 202-15.422 questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratária dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos I 1 prá-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente 11 carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 1 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do 11 Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos 1 administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, , considera-se renunciado pelo co tribuinte o direito a prosseguir na contenda if 12 1 i I a l ib. sl 'e la ',:; Ministério da Fazenda Fl. Strr-/ - IF Segundo Conselho de Contribuintes 'ArLo•., Processo n' : 11065.001149/00-88 Recurso n : 119.806 Acórdão 10 : 202-15.422' administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no'âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta específica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instáncia e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem frisou a autoridade julgadora de primeira instância. 1 I Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude 1 da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação 1 constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento do imposto (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. 1 Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: 6( 13 i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .».. r.`t Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11065.001149/00-88 Recurso i? : 119.806 Acórdão n't : 202-15.422 "Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte." O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por arte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. 14 2 1' CC-MF .c 4 Ministério da Fazenda Fl. ,LP "I '.., Segundo Conselho de Contribuintes Processo it1 : 11065.001149/00-88 Recurso di : 119.806 Acórdão o' : 202-15.422 Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um 1 por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. 1 1 De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a I I afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que ? não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (I", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais 1 juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e 1 não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo . declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se: podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis /IN 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diversdaquela a que se refere o CTN.4/9 15 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. vp:-.:.,‹ Segundo Conselho de Contribuintes .-.--Jr?. ''' n .:Ar...:N e Processo e : 11065.001149/00-88 Recurso n : 119.806 Acórdão n' : 202-15.422 Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso, as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar an contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se à rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica; Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do 1 capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro.i 16 1 , I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 11065.001149/00-88 Recurso n2 : 119.806 Acórdão e : 202-15.422 Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O ceme de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol I. 10° ed.. Coimbra: Almedina, 2000, 1 pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação à sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, ( antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas1 17 , CC-MF 7,.-Ity,'".sf, Ministério da Fazenda 14,/7Tt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 11065.001149/00-88 Recurso MI : 119.806 Acórdão n2 : 202-15.422 O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece à devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desairtorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 21.5881/PR: "Conto se constata o SELIC obedeceu ao principio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SEL1C não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não ha outt3 medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 18 t.ta.. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 11065.001149/00-88 Recurso nfi : 119.806 Acórdão n2 : 202-15.422 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Quanto à compensação com créditos oriundos de recolhimentos porventura feitos a maior, a titulo do FINSOCIAL ILL, PIS e IPMF, é preciso observar que a compensação é um direito discricionário da contribuinte, cabendo a ela exercê-lo, como desejar, dentro das condições previstas na legislitção que disciplina a matéria. No caso vertente, não há, no processo, qualquer registro contábil de compensação que tivesse sido executada pela contribuinte e desconsiderada pelo Fisco. Mesmo na sua impugnação a contribuinte apenas menciona a existência de créditos tributários, sem precisá-los, não fazendo prova da efetividade da compensação porventura efetuada, quais os períodos e valores utilizados em compensação. • Tendo efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderá, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Entretanto, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do inicio da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. 1:Monte do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade ; no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 \C"-- NA4:$?Sci'tkATTA)/( 19

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Numero do processo: 11065.000040/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de ofício agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei nº9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.388
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 11065.000040/2005-36 Recurso n° 137.582 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.388 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para desagravar a multa de oficio. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto fará declaração de voto. rd) (t/,..)‘ • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.388 Fls. 204 A • • - ANEL .E DAUDT PRIETO Presid-nte CaINI_Ci Relatora tO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, e Heroldes Bahr Neto. 111 I Lr's 2 . • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 205 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Primeira Turma da DRJ — Porto Alegre (RS), que manteve auto de infração exigindo crédito tributário no valor de R$ 1.537.232,49 em decorrência de multa capitulada no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96, por suposto intuito de fraude do contribuinte ao apresentar Declaração de Compensação de Crédito seu de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás. A autoridade fazendária lavrou o referido auto por entender que, a compensação realizada pelo contribuinte, para zerar débitos de IRPJ, CSLL, IPI, COFINS e PIS, com créditos de natureza não tributária, caracterizou "evidente intuito de fraude". 1110 Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, alega, em síntese: - ser nulo o auto de infração em face de omissão na descrição da matéria tributável; - inexistir fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas ainda estão pendentes de julgamento nos autos do processo administrativo n° 11065 .003707/2002- 18 ; não terem as Obrigações Eletrobrás natureza jurídica de títulos públicos, como afirmado no auto de infração; - não poder a Lei ri ' 11.051, de 29/12/2004, ser aplicada retroativamente, a fatos ocorridos de 31/08/2002 a 30/09/2004; - ser confiscatória a multa aplicada; 111 ser inaplicável a multa por ofensa ao princípio constitucional da dosimetria da pena conjugada com o da tipicidade cerrada; O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS) julgou procedente o lançamento, conforme a ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. 3 4 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 206 É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que a compensação efetivada pela contribuinte caracteriza evidente intuito defraude. Lançamento Procedente. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações constantes de sua impugnação e apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: em mandado de segurança impetrado pela recorrente, foi proferida sentença favorável, em que foi concedida a segurança, determinando que a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo se abstivesse de proceder à cobrança dos débitos compensados acerca do pedido administrativo de compensação. não pode a autoridade julgadora administrativa abster-se de apreciar 410 os aspectos constitucionais invocados, como feito pela DRJ de Porto Alegre, que em seu acórdão, não se manifestou sobre o caráter confiscató rio da multa aplicada, assim como sobre a inaplicabilidade da multa por ofensa ao princípio constitucional da dosimetria da pena. não há como dizer que a compensação feita é irregular, pois o pleito administrativo de compensação ainda encontra-se pendente de julgamento, não existindo qualquer fato típico que possa ensejar a aplicação da presente multa isolada. É o Relatório. \r-/ 411 4 . • 4 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 207 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de julgamento realizado nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli: f_11 "Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consoante se observa do Auto de Infração e Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 02/13), cinge-se a controvérsia à cominação de multa isolada prevista nos artigos 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares de nulidade levantadas pela ora Recorrente, consubstanciadas no fato da DRJ/Porto Alegre não ter analisado o mérito da questão, por não ter apreciado os aspectos constitucionais invocados, bem como na obrigatoriedade da perfeita descrição da matéria tributável, como requisito de validade do auto de lançamento. No tocante a primeira preliminar apontada pela Recorrente, entendo como equivocada, haja vista que se assentou no âmbito deste Conselho, que a instância administrativa carece de competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, o que não deixa de ser o caso, ao contrário do que deseja fazer entender a Recorrente. Além disso, pode- se dizer que as questões suscitadas pela Recorrente se confundem com a própria análise do mérito da lide, as quais foram apreciadas pela decisão a quo e também serão objeto de análise a seguir. Outrossim, também não há qualquer omissão na descrição da matéria tributável, pois, inclusive, o Relatório do Trabalho Fiscal (05/11) traz os fatos e fundamentos ensejadores da autuação. Feitas tais considerações prossigo com o exame da lide. A autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos dispositivos acima destacados, tendo em vista compensação de crédito de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás, com débitos de IRPJ, CSLL, IPI, Cofins e Pis devidos. Neste contexto, pretende aplicar multa isolada pelo fato do contribuinte ter efetuado compensação indevida. Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 208 Por outro lado, defende a Recorrente que inexiste fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas estão pendentes de julgamento nos autos do processo administrativo n° 11065.003707/2002-18. Além disso, destaca que em ação de Mandando de Segurança, objetivando seguimento de Recurso ao Conselho de Contribuintes no mencionado processo administrativo, obteve segurança, a qual determinou o seguimento do referido Recurso ao Conselho, bem como determinou que a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo se abstivesse de proceder a cobrança dos débitos compensados até que fosse proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação. Neste ponto, destaque-se que o processo administrativo em referência não se encontra mais pendente de julgamento, consoante se pode notar de extratos retirados do site dos Conselhos de Contribuintes. Vejamos: Número do 129760 • Recurso: Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 08/04/2004 Número do Processo: 11065.003707/2002-18 Nome do Contribuinte: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Matéria: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Andamentos: 06/04/2004 —Aguardando Distribuição 11/06/2004 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 09/07/2004 - Sorteado para Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 13/08/2004- Para Relatar, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 14/12/2004 Colocado em Pauta, Data Sessão: 26/01/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 26/01/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MARIA HELENA COTA CARDOZO 04/02/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/02/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/02/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: LUIS ANTONIO FLORA 40 01/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 17/03/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 17/03/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 30/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 13/04/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 13/04/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 01/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 15/06/2005 - 14:00, Tipo Pauta; NORMAL, ORDINÁRIA 15/06/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 21/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 05/07/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 05/07/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES 26/07/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 11/08/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 11/08/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES 30/08/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/09/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA ç.)\( e Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 209 12/09/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 05/10/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 18/10/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 18/10/2005 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-37081 - NCM 20/10/2005 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 27/10/2005 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 01/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 11/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Conselheiro: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO 16/11/2005 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 29/11/2005 - Para Expedição, Seção: SEPAP 01/12/2005 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 01/12/2005 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 25/05/2006 - Retomo Com Embargos De Declaração, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 25/05/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 20/06/2006 - Sorteado para Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/11/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 07/12/2006 - 11:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 07/12/2006 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 29/12/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2006 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 09/01/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 25/01/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 06/02/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 28/02/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 28/02/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 14/03/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 29/03/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 29/03/2007 - Retirado De Pauta, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 29/03/2007 - Com O Procurador Da Fazenda Nacional Para Vista/ Contra-razões, Procurador: Maria Cecilia Barbosa 30/03/2007 - Retomo Com Contra-razões, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 30/03/2007 - Para Relatar, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10/04/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/04/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 25/04/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/05/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR \ 7 A_V's Processo n° 11065.00004012005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 210 25/05/2007 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 04/06/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 04/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 13/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 22/06/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 01/08/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Procurador: CAT/PGFN 09/08/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP 09/08/2007 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 06/11/2007- Retomo Diverso, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 04/12/2007 - Em Formalização Com O Relator Designado, Conselheiro: LUIS ALBERTO 1110 PINHEIRO GOMES DE ALCOFORADO 26/02/2008 - Para Expedição, Seção: SEPAP 05/03/2008 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS E, veja-se o decidido no Acórdão n° 302-37081: "RESTITUIÇÃO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — PROCESSUAL — JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a titulo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso não conhecido." Além disso, mesmo os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente, através do acórdão 302-38668 restaram rejeitados, mantendo o que antes fora decidido. No mais, o que permanece na pendência de julgamento, é na realidade a segurança obtida em Mandado de Segurança, com apelação da União pendente de análise pelo TRF zla região: Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 2003.71.08.010487-8 (TRF) Originário: MANDADO DE SEGURANCA N° 2003.71.08.010487-6 (RS) Data de autuação: 14/10/2004 Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK - l' TURMA Órgão Julgador: l' TURMA Órgão Atual: GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK Localizador: 36B Situação: MOVIMENTO Assuntos: 1. Energia Elétrica 2. Cofins 3. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ‘ç4 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdãon.°303-35.388 ns.211 4. PIS 5. Compensação PARTES (Clique aqui pala mostrar todas as partes/advogados) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Simone Anacleto Lopes APELADO: PLASTICOS SUZUKI LTDA/ Advogado: Paulo Ricardo Franceschetto Junqueira e outros PROCESSOS RELACIONADOS MANDADO DE SEGURANCA N° 2003. 71, (RS) FASES •,• 16/02/2007 15:40 Recebimento GUIA NR.: 70021739 ORIGEM SECRETARIA DA 1A. TURMA 15/02/2007 14:54 Remessa Interna GUIA NR.: 070021739 DESTINO: 110 GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:22 Recebimento GUIA NR.: 70021605 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:19 Remessa Interna GUIA NR.: 070021605 DESTINO: SECRETARIA DA la. TURMA 21/07/2006 16:11 Atribuição - Sucessão - n. 41060 Motivo: APOSENTADORIA 17/11/2004 13:41 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE GUIA NR. 40161876 ORIGEM : SECRETARIA DA 1A. TURMA 16/11/2004 16:32 CONCLUSA° AO RELATOR COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO GUIA NR.: 040161876 DESTINO: GAB. Des. Federal WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA 16/11/2004 16:12 PROCESSO RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 08/11/2004 09:56 PROCESSO REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 11è GUIA NR.: 040156661 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 05/11/2004 12:58 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Distribuição por prevenção a órgão (2003.04.01.033617-6) normal do dia 05.11.2004 - n. 31304 Neste contexto, seria possível a imposição de multa isolada em relação à pretensa infração tributária, já que não mais pendente de julgamento o pedido de ressarcimento/compensação, ao contrário do que defende a Recorrente. Cabe-nos agora a análise da legislação que fundamenta a cobrança da multa isolada (43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1 0 e 2°, da Lei n° 9.430/96). Vejamos: Com efeito, o caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: Ck.j VJ 9 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 212 "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (g.n) Na seqüência, a redação do artigo 44, vigente à época, dispunha: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, 110 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: V - Isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pagou ou recolhido". (g. n.) Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 esclarecem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II• - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, no caso dos autos, houve a aplicação de multa isolada com o percentual agravado, por considerar o autuante que teria ocorrido evidente intuito defraude. Ocorre que, entende este Conselheiro que a Recorrente apenas submeteu ao Fisco um pedido de homologação de compensação de seus débitos com títulos públicos, os quais julgou serem títulos hábeis para quitação das suas pendências tributárias. f") 10 Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 213 Não é possível, no entanto, vislumbrar no caso presente qualquer intuito de fraude neste procedimento, ao contrário, deve-se reconhecer que houve, por parte da Recorrente, boa-fé, o que não se poderia afirmar se fosse o caso, por exemplo, de ter havido compensação feita apenas na contabilidade da empresa, com posterior informação, via DCTF, de que não haveria nenhum tributo a ser pago. Logo, tem-se que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos. O Direito Penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97 0, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., que o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente • dentro do tipo descrito na lei. Salta aos olhos que o dispositivo transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou. De acordo com Damásio E. de Jesus , in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" .RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a j- /11 .* • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 214 possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, zla edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. • O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: • "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." itV 12 W.1" . , • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 215 O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C7'N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. No mais, a fiscalização sequer demonstrou o fato que indicaria o intuito de fraude, valendo-se somente do Ato Declaratório n° 17, de 2/10/2002 (fls. 08), o que por si só não pode determinar a configuração de intuito de fraude." • Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 NANCI GA A - Relatora 1111 13 • . Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 216 Declaração de Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO A i. relatora votou por determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei n.° 9.430/96 (redução de 150% para 75%), por entender não haver sido comprovado o evidente intuito de fraude. Peço vênia à i. relatora para discordar do judicioso voto condutor do acórdão prolatado nos autos do presente recurso voluntário, pois entendo que a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código • Tributário Nacional. Analisemos a legislação que fundamentava, à época dos fatos ocorridos, a cobrança da multa isolada, os arts. 43 e 44, da Lei n° 9.430/96. O caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (grifei) Na mesma Lei n° 9.430/96, a redação do artigo 44 dispunha que poderiam ser aplicadas as multas, nos casos de falta de pagamento, no percentual de setenta e cinco por cento ou, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, no percentual de cento e cinqüenta por cento: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as • seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (..)" O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002 dispôs sobre as hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação, que incluíam, 4 • s' Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 217 expressamente, as hipóteses em que o crédito oferecido à compensação fossem de natureza não-tributária, verbis: "Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002 DOU de 4.10.2002 Dispõe sobre hipóteses de evidente intuito de fraude praticada em pedidos ou declarações de compensação. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, declara: Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro • de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; II — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV — baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial".(grifei) Por entender que o referido Ato Declaratório Interpretativo tratava-se apenas de interpretação autêntica da legislação e, portanto, não inovava no ordenamento jurídico, julgo que a multa agravada foi corretamente aplicada. No entanto, a legislação que trata da matéria foi alterada pela Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao parágrafo 4° do art 18. da Lei n° 10.833/2003, verbis: "Lei 10833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) §§ 1° ao 3° (omissis) sÇ 4' Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do IS 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° (1.> N"j15 . Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 218 9.430 de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 5Q (omissis) "(grifei) E o caso discutido no presente processo enquadra-se nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em que a compensação considera-se não-declarada. Vejamos: "Lei 9.430/96 Art. 74. (omissis) § 12. Será considerada não declarada a com pensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I — (omissis); - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) a d) (omissis) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) (grifei) Portanto, a penalidade hoje aplicável à infração cometida pela recorrente é aquela prevista no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. De se aplicar, neste caso, a regra insculpida no art. 106, II, "c", do CTN, transcrita a seguir, por tratar-se de ato não definitivamente julgado, aplicando-se a atual legislação, mais benéfica à recorrente: 410 "Lei n°5.172/66 (CTN) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente jul2ado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vieente ao tempo da sua prática". (grifei) ) fr 16 • Processo n° 11065.000040/2005-36 CCO3/CO3te. Acórdão n.° 303-35.388 Fls. 219 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para determinar a aplicação retroativa da multa menos severa, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Conselheiro 1111 111 17

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Numero do processo: 11020.002550/97-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Caracteriza-se renda omitida o valor correspondente ao fato oculto ligado ao acréscimo de patrimônio a descoberto e, para que se observe a estrita adequação deste à realidade havida no passado, a mecânica de construção da base presuntiva deve ser ajustada de acordo com valores de origem nos dados declarados ou pela incorporação daqueles de características que os situam externamente ao campo de incidência do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1994, e reduzir, após a decisão de primeira instância, os valores de Cr$ 199.742,51 e R$ 29.679,65, relativos aos anos-calendário de 1993 e 1995, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;-7.f tett> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002550/97-66 Recurso n° 132.835 Voluntário Matéria IRPF Ex: 1993 a 1996 Acórdão n° 102-48.310 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente RENATO FRANCISCO TOIGO Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza-se renda omitida o valor correspondente ao fato oculto ligado ao acréscimo de patrimônio a descoberto e, para que se observe a estrita adequação deste à realidade havida no passado, a mecânica de construção da base presuntiva deve ser ajustada de acordo com valores de origem nos dados declarados ou pela incorporação daqueles de características que os situam externamente ao campo de incidência do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1994, e reduzir, após a decisão de primeira instância, os valores de Cr$ 199.742,51 e R$ 29.679,65, relativos aos anos- calendário de 1993 e 1995, respect vamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.° 11020.002550/97-66 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 2 NAURY FRAGOSO T /-"-)AICA Relator FORMALIZADO EM: 24 SET2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ca. • • Processo n.° 11020.002550/97-66 CCO I/CO2 Acórdão n°10248.310 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto o crédito tributário decorrente de omissões de rendimentos caracterizados por presunção legal centrada em acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de Janeiro e Dezembro do ano-calendário de 1992, Novembro de 1993, Janeiro, Abril, Maio, Julho a Outubro e Dezembro de 1994, Janeiro a Agosto, e Outubro a Dezembro de 1995, conforme detalhamento contido no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2 e 3. Referida exigência foi consubstanciada por Notificação de Lançamento, de 11 de novembro de 1997, ato que teve amparo nos artigos 1.0 a 3.° e 8.° da Lei n.° 7.713, de 1988, 1.0 a 4.° da Lei n.° 8.134, de 1990, 4.° a 6.° da Lei n.° 8383, de 1991, 6.° da Lei n.° 8.021, de 1990 e 7.° e 8.° da Lei n.° 8.981, de 1995. Conveniente esclarecer que a pessoa fiscalizada apresentou cópia do pedido de separação consensual, de 10 de maio de 1989, fl. 88, e da correspondente sentença homologatória, de 25 de junho de 1989, fl. 89, no qual consta que todos os bens havidos ficariam em poder da esposa. O litígio teve inicio com a impugnação, tempestiva, interposta em 12 de dezembro de 1997, a qual conteve os seguintes argumentos: 1. pedido pela consideração de valores tidos pelo contribuinte como recursos não apropriados pelo Fisco: (a) em janeiro de 1992, o valor de Cr$ 25.000.000,00 relativo à venda de uma sala comercial localizada na Rua Garibaldi; (b) em dezembro de 1992, teria sido apropriada, como aplicação de recursos, o valor de Cd 117.928.978,53 a titulo de "Moeda em poder do contribuinte", no entanto, não fora considerada no mês de janeiro do ano-calendário seguinte. 2. Alegado pelo recorrente que lhe fora solicitada apenas a documentação relativa à construção de residência para o ano de 1993, e deixado à parte os anos de 1994 e 1995, informado que em 1993, nada gastou porque não construira nesse período. 3. Ainda, que o Custo Unitário Básico do Sinduscon, tomado como referência para o arbitramento do valor dispendido na construção, é elevado para uma residência familiar, uma vez que esta não tem elevadores, fundações mais reforçadas, vários andares, entre outros gastos diferenciadores. 4. Na evolução patrimonial, o Fisco não teria aproveitado as sobras de recursos ao final de cada ano-calendário. 5. Informado o percentual da obra construido até 31/12/96, enquanto teria considerado o referencial de 31/12/95. 6. Não foram considerados os rendimentos percebidos da Universidade de Caxias do Sul no ano base de 1994. 7. As sobras de recursos de um mês para outro não sofreram reajuste para compensar a taxa inflacionária. Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 4 8. A pessoa fisica contraira empréstimos de outras pessoas físicas no ano- calendário de 1995 e estes não foram considerados pelo Fisco. 9. Apresentados pelo recorrente novos demonstrativos da evolução patrimonial ao longo dos anos-calendário objeto do levantamento e estes contiveram as alterações requeridas, bem assim as justificativas para as faltas de recursos nos meses de dezembro/92, novembro/93, e janeiro/95, porque supridas com empréstimos bancários, ainda sem comprovantes, fls. 227 a 238. Essas foram as alegações que integraram a peça impugnatória. O litígio foi julgado em primeira instância, oportunidade em que se decidiu pela procedência parcial, conforme Acórdão DRJ/POA n.° 1208, de 17 de julho de 2002, fls. 243 a 254. Nesse ato, foram acolhidos os seguintes argumentos e valores: (a) a quantia declarada como "disponibilidade em espécie" no mês de dezembro de 1992, Cr$ 117.928.978,53 , e, por coerência de procedimento, considerada como origem no mês de janeiro seguinte; (b) a solicitação para que os rendimentos percebidos da Universidade de Caxias do Sul no ano-calendário de 1994 constituíssem suporte para os acréscimos verificados. Informado que o Fisco inadvertidamente não os considerou no demonstrativo fiscal relativo ao referido período. Para esses rendimentos, os valores de Janeiro a junho foram considerados aqueles constantes dos documentos apresentados pelo contribuinte, em função da diferença de moeda. Com essas alterações, as omissões de rendimentos foram reduzidas em Cr$ 117.929,55, em novembro do ano-calendário de 1993; em 1994, meses de janeiro, CR$ 9.486,60, abril, CR$ 460.313,99, maio, CR$ 292.546,29, julho, R$ 2.262,28; agosto, R$ 2.088,42; setembro, R$ 2.238,13; outubro, R$ 879,88 e dezembro, R$ 2.461,40. Inconformado com a citada decisão, o contribuinte reiterou seus motivos em peça recursal, fls. 260 a 280, e complementou com novos argumentos, que serão detalhados na seqüência. Documentos que integram a peça recursal, fls. 281 a 323. Alegações que integram a peça recursal e complementares àquelas da peça impugnatória: 1. a alienação da sala comercial localizada na Rua Garibaldi, 31, teria sido contratada em janeiro de 1991, mas efetivamente recebida em 17 de janeiro de 1992, em virtude de paralisação da obra e conseqüente negativa do adquirente em quitar o saldo. Esclarecido que houve acordo para transformar o valor inicial de Cr$ 4.800.000,00 pela UFIR de Janeiro/91 (sic) (Cr$ 126,8821), operação da qual teria resultado valor equivalente a 37.830,40 UFIR, o qual reconvertido para Reais pela UFIR de 17 de janeiro de 1992, Cr$ 4.662,17 resultaria em valor aproximado ao requerido: Cr$ 25.050.155,97. Conclusão no sentido de que há inexistência de recebimentos, vinculados a esse negócio, no ano de 1991 e solicitação, em caso de recusa a esse esclarecimento a respeito dos fatos, para que sejam computados os recursos em igual montante ao final do ano de 1991 (conforme declarado). A respeito dessa questão, conveniente colocar alguns esclarecimentos adicionais. Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 5 Pela Intimação n." 48/97, fls. 56 e 57, foi solicitado esclarecimentos sobre a alienação do imóvel, no item 6. No atendimento prestado, fls. 151 e 152, o contribuinte informou que "A referida sala foi vendida para Alberto Vaccari e sua mulher, conforme cópia das escrituras que apresentamos. Doc. 6. Não nos foi possível requerer o registro imobiliário, uma vez que este depende de requerimento do comprador e não foi possível localizado." Acompanhou os esclarecimentos a cópia da escritura de venda, fls. 166 a 169, na qual consta a lavratura em 2 de dezembro de 1994, e o preço pago em 17 de janeiro de 1991, de Cr$ 4.800.000,00. Na peça recursal, apresentado o Contrato Particular de Compra e Venda, fls. 291, no qual o preço fixado é de Cr$ 4.800.000,00, pagável em duas parcelas: 43,02353 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.000.000,00 em 17/01/91, representado por uma nota promissória com vencimento para o dia 31 de janeiro de 1991; e 60,23295 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.800.000,00, representados por 8 (oito) notas promissórias, com vencimentos no dia 15 de cada mês, a primeira com vencimento em 15/03/91. Observe-se que as informações prestadas ao Fisco apresentaram divergência, pois antes a venda ocorrera conforme escritura e na peça recursal, mediante contrato de venda, a prazo. A declaração de bens, fl. 63, indica venda do dito imóvel em Janeiro de 1992, por valor equivalente a 41.871,84 UFIR s. A Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1.993 foi apresentada em 22/06/93, fl. 59. 2. Informado que o Fisco teria apropriado incorretamente os valores relativos à aquisição de terreno localizado no bairro Sanvitto, porque alocada a quantia de CR$ 555.000,00 no mês de Dezembro, a titulo de pagamento desse imóvel, no entanto, as cópias das matrículas no Registro de Imóveis contêm indicação de que as escrituras foram lavradas em 23 de novembro de 1993 enquanto o primeiro pagamento teria ocorrido apenas em I.° de dezembro desse ano. O equivoco cometido estaria evidenciado na apropriação de valores pelo Fisco que converteu as parcelas pelo valor da UFIR do mês de novembro e não de dezembro, fato que teria gerado significativa distorsão na aplicação de recursos. Alegação no sentido de que essas distorsões estendem-se por todo o período em que tais pagamentos ocorreram. Solicitação para que o pagamento considerado em dezembro seja desmembrado em um pagamento em novembro, no ato da assinatura da escritura, e outro no momento da compra do imóvel. 3. Quanto ao arbitramento do custo de construção do imóvel residencial localizado na Rua dos Ipês, 2.442, Caxias do Sul, RS, alegação no sentido de que o padrão utilizado não foi adequado à obra, porque referente à edificio de vários andares, de alto nível, luxo, e de localização privilegiada. Ainda, protesto contra a consideração do início da obra em novembro de 1993 quando deveria situar-se em março de 1995, considerado que o "negócio sequer havia sido concretizado". Amparada a alegação no Alvará de Licença para Construção, expedido pela Prefeitura Municipal de Caxias em 21 de fevereiro de 1995, com cópia juntada à peça recursal. 4. Reiterada a alegação de que foram contraídos empréstimos de pessoas físicas no ano-calendário de 1995 e estes não teria sido considerados pelo Fisco. Esclarecido sobre a impossibilidade de comprovação desses valores porque alguns em moeda e outros em cheques, e, ainda, em razão da entrega direta aos credores do fiscalizado; em complemento, afirmado que tais valores teriam sido declarados e mantidos sob guarda própria os títulos quitados pelo devedor. 171 Processo n.• 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 6 5. Argumenta, ainda, a defesa, que o Fisco presumiu que os custos foram todos pagos à vista em cada mês, e não levou em consideração os empréstimos mensais de terceiros e das próprias instituições financeiras. 6. Protesto pela apuração mensal de acréscimos patrimoniais porque a legislação do tributo determina a apresentação anual de dados, bem assim a tributação ao final de cada ano. Trouxe o Acórdão n.° 102-45.417, no qual foi relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, e ponderou sobre a inconveniência da posição defendida entendendo corretas as razões postas em declaração de voto efetuada pelo Conselheiro Valmir Sandri, motivo para que a apuração do acréscimo patrimonial fosse considerada incorreta, pois somente em 31 de dezembro de cada ano-calendário poderia ser verificada. Finalizado o recurso, com pedido pelo cancelamento do feito com motivo nas razões expostas. Como a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 4 de setembro de 2002 e o recurso foi interposto em 3 de outubro do mesmo ano, o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235/72 foi observado. O arrolamento de bens encontra-se às fls. 325 a 346. Submetido à análise pelo v. colegiado desta E. Câmara em 10 de setembro de 2003, decidiu-se pela conversão em diligência para que fosse providenciado junto ao contribuinte os comprovantes do efetivo recebimento das parcelas que integraram o contrato de alienação do imóvel localizado na Rua Rua Garibaldi, 31, este trazido ao processo pela peça recursal; e junto ao adquirente, a confirmação do contrato e das informações prestadas pelo contribuinte. Ainda, considerada a viabilidade, fosse verificada a declaração de bens do adquirente para constatar a informação a respeito dessa aquisição, e, posteriormente confrontadas essas informações com aquelas obtidas junto ao contribuinte. Confirmada a transação em forma diferente daquela tomada pública, deveria juntar-se ao processo a competente re-ratificação da escritura pública de venda na forma da lei. Para complementar a instrução processual, o levantamento da Declaração de Ajuste Anual do cedente de empréstimo ao contribuinte no ano-calendário de 1995, Roberto Domingos Toigo, CPF 089.852.780-53, a fim de constatar se houve informação a respeito da cessão da quantia pleiteada pelo recorrente e se havia lastro financeiro para esse fim. Realizada a diligência, verifica-se que os esclarecimentos indicados foram solicitados à pessoa fiscalizada e ao adquirente do imóvel conforme documentos juntados ao processo às fls. 384 e 386, v-2. O primeiro informou que não foi possível localizar os comprovantes do efetivo recebimento dos valores relativos à venda do imóvel, mas recordava- se que com o dinheiro adquirira um veículo marca Chevrolet, modelo Kadet, 1991, e que uma parte dele, Cr$ 10.000.000,00, fora depositado na conta de sua filha Rejane Ramos Toigo, do qual apresentou cópia do recibo de depósito, e quanto ao restante, não se recordava qual destino dera, tendo possivelmente aplicado em despesas pessoais; o segundo, confirmou o contrato e os pagamentos em momento diverso do ajustado, mas que estes foram quitados por volta de um ano depois e não se recordou qual fora o valor da correção. O contribuinte efetivou escritura de rerratificação para ajustar o valor do imóvel ao preço praticado, segundo o contrato, fl. 394. Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 7 A autoridade fiscal verificou a declaração de Roberto Toigo e constatou a informação sobre a cessão de dinheiro para o fiscalizado; ainda, que nesse documento, o confronto entre recursos e aplicações implica em pequena sobra de recursos. É o Relatório. Processo n.°11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.°10248.310 Fls. 8 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Os requisitos de admissibilidade já foram examinados em momento anterior. Não há questões preliminares; passa-se ao mérito. 1. Alienação de sala comercial localizada na Rua Garibaldi, 31. A questão reside na data em que ocorreu o efetivo recebimento do preço da venda do imóvel identificado no titulo: se no momento em que contratada a transação, em janeiro de 1991, ou se em 17 de janeiro de 1992, em virtude de paralisação da obra e da conseqüente negativa do adquirente em quitar o saldo. Verifica-se que a autoridade fiscal solicitou esclarecimentos a respeito dessa transação pela Intimação n.° 48, de 1997, fls. 56 e 57, para a qual a pessoa fiscalizada informou que "A referida sala foi vendida para Alberto Vaccari e sua mulher, conforme cópia das escrituras que apresentamos, Doc. 6. Não nos foi possível requerer o registro imobiliário, uma vez que este depende de requerimento do comprador e não foi possível localizado.", fls. 151 e 152. Acompanhou esses esclarecimentos, a cópia da escritura de venda, fls. 166 a 169, na qual consta a lavratura em 2 de dezembro de 1994 e o preço pago em 17 de janeiro de 1991, de Cr$ 4.800.000,00. Já na peça recursal essa transação teria sido realizada na data em que informado o pagamento na escritura, pois foi apresentado Contrato Particular de Compra e Venda, de 17 de janeiro de 1991, assinado pelas partes, com duas testemunhas, sem reconhecimento de firmas e registro, fls. 291, no qual o preço fixado é de Cr$ 4.800.000,00, pagável em duas parcelas: 43,02353 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.000.000,00 em 17/01/91, representado por uma nota promissória com vencimento para o dia 31 de janeiro de 1991; e 60,23295 CUB's, equivalentes a Cr$ 2.800.000,00, representados por 8 (oito) notas promissórias, de 7,52911 CUBs equivalentes a Cr$ 350.000,00, na data do contrato, a primeira com vencimento em 15/03/91 e as demais em 15 de cada mês subseqüente. Ressalte-se que a titularidade do imóvel neste contrato é apenas do fiscalizado. Observe-se que as informações prestadas ao Fisco apresentaram divergência, pois antes a venda ocorrera conforme dados da escritura, com preço à vista e recebido em 17 de janeiro de 1991, enquanto na peça recursal, por meio de um acordo anterior mediante contrato particular de venda, nessa data, mas a prazo. Para decidir a respeito da validade desses dados, em primeiro devem ser analisados sob o aspecto da veracidade das provas, e em segundo, sob os aspectos jurídicos de validade para fins civis e para fins tributários. Para essa análise, necessário trazer ao voto o conjunto de detalhes indiciários presentes nos documentos que integram o processo. ifi) Processo ri.' 11020.002550/97-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 9 A declaração de bens componente da DAA do exercício de 1993, conteve indicação dessa venda como ocorrida em Janeiro de 1992, por valor equivalente a 41.871,84 UFIRs, fl. 63. Esse documento foi entregue à Administração Tributária em 22 de junho de 1993, portanto com observância do prazo legal, fl 59 Essa informação não é coincidente com a data de realização do contrato particular, nem com aquela informada na escritura. O preço de venda informado equivale a Cr$ 25.000.000,79 (convertido pelo valor da UFIR de janeiro de 1992, de Cr$ 597,06). Considerada a atualização do preço constante do contrato a partir de fevereiro até dezembro de 1991, pela variação da TR, de 332,01%, apenas para fins de comparação grosseira, uma vez que não se encontra disponível para consulta a série histórica do CUB RS, teríamos um preço de venda do contrato, com atualização igual a Cr$ 22.576.680,00 (Cr$ 6.800.000,00 x 332,01% - índice obtido no site portalbrasil@portalbrasil.ettbr) valor próximo àquele declarado em UFIR e convertido para a moeda da época. As informações obtidas com a diligência contêm dados indicativos de que o preço foi pago em janeiro de 1992, pois ambas as partes confirmaram esse fato. A pessoa fiscalizada informou que não foi possível localizar os comprovantes do efetivo recebimento dos valores relativos à venda do imóvel, mas recordava-se que com o dinheiro adquirira um veículo marca Chevrolet, modelo Kadet, 1991, e que uma parte dele fora depositado na conta de sua filha Rejane Ramos Toigo, Cr$ 10.000.000,00 do qual apresentou cópia do recibo de depósito, e quanto ao restante, não se recordava qual destino dera, tendo possivelmente aplicado em despesas pessoais; o adquirente confirmou o contrato e os pagamentos em momento diverso do ajustado, mas que estes foram quitados por volta de um ano depois (em janeiro de 1992) e não se recordou qual fora o valor da correção. O contribuinte efetivou escritura de rerratificação para ajustar o valor do imóvel ao preço praticado, segundo o contrato, fl. 394. Segundo a norma geral contida no Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, para fins de interpretação da definição legal do fato gerador do tributo, não prevalece a validade jurídica dos atos efetivamente praticados: art. 118, I. Nessa linha, o que se deve constatar é: em primeiro, se efetivamente a venda ocorreu, em segundo, o momento em que foi recebido o preço. Os dados informados em declaração de ajuste anual constituem informação prestada à Administração Tributária e princípio de prova, no entanto, podem ser conjugados com outros elementos indiciários para compor o conjunto probatório que deverá prestar-se para a construção do fato ocorrido no passado. Em termos de Direito Civil, válida a transação de venda externada pela escritura pública lavrada em 1994, na qual consta informação das partes que o preço fora recebido em 1991. No entanto, no âmbito do Direito Tributário e da legislação do Imposto de Renda, em acordo com o referido artigo 118, do CTN, em razão da divergência desses dados com aqueles constantes de documentos integrantes do processo, no sentido de que o fato não se constituiu da forma expressa no referido ato público, este, isoladamente considerado não é suficiente para fundamentar os aspectos material, temporal e espacial da efetiva transação. Assim, juntam-se os dados informados ao fisco em DAA do exercício de 1993, sobre a efetiva venda, com aquela relativa ao exercício anterior, apesar de não integrante do processo, mas detectável a presença do imóvel na declaração de bens relativa ao ano-calendário de 1991, pelo valor deste constante a 31 de dezembro de 1991, na declaração de bens do exercício de 1993, e, ainda, com aqueles do contrato de compra e venda apresentado na fase recursal, a confirmação pelas partes na • Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 10 diligência a pedido deste v. colegiado, para com esse conjunto, concluir pelo recebimento da importância dessa venda no mês de janeiro de 1992. Como nenhuma das partes soube informar e comprovar o valor recebido, dado o longo tempo transcorrido, válido tomar para esse fim o valor em UFIR e converte-lo pela valor desta em Janeiro de 1992, de Cr$ 597,06, que resulta em Cr$ 25.000.000,79 (41.871,84 UFIRs x Cr$ 597,06). Dessa forma, deveria ser reduzida a omissão de rendimentos no ano-calendário de 1992, em igual valor, no entanto, dada a indivisibilidade da prova i , apenas possível aproveitar para esse fim, a quantia de Cr$ 15.000.000,00, considerado que Cr$ 10.000.000,00 fora repassado à filha conforme comprovante de depósito juntado ao processo, enquanto o veículo já fora considerado na evolução patrimonial. A apropriação dessa quantia na evolução patrimonial construída pelo fisco, resulta em diminuição da renda omitida no ano-calendário de 1992, para Cr$ 50.895.605,02, conforme demonstrado na Tabela 1. Tabela 1. Demonstrativo da apropriação de recurso por decorrência desta decisão. Exercício de 1993 — AC 1992. AC 1992 APD - DRJ Valores r CPCC Rec. Excedente APD V CPCC Janeiro 6.427.268,73 15.000.000,00 -8.572.731,27 0,00 Dezembro 59.468.336,29 -8.572.731,27 0,00 50.895.605,02 Siglas utilizadas: AC = Ano-calendário, APD — DRJ — Acréscimo patrimonial resultante da análise da DRJ; Valores 2" CPCC = Valores acolhidos neste julgamento; Rec. Excedente = Recursos excedentes após a apropriação dos valores acolhidos neste julgamento; APD r CPCC = Acréscimo patrimonial a descoberto após o julgamento nesta 2' Câmara. 2. Apropriação de recursos disponíveis declarados. Outra questão diz respeito à apropriação em dezembro de 1992, a titulo de aplicação de recursos, da importância de Cr$ 117.928.978,53, que constou da declaração de bens sob a rubrica "Moeda em poder do contribuinte" e a utilização desta como recurso disponível para o ano-calendário imediatamente subseqüente. O pedido constitui equívoco da defesa, uma vez que essa correção já fora procedida pela decisão de primeira instância, fl. 248. 3. Custo da construção. As questões atinentes ao arbitramento do custo da contrução de imóvel residencial localizado na Rua dos Ipês, 2.442, Caxias do Sul, RS, são voltadas à inexistência de gastos no ano de 1993, em razão de não ter desenvolvido a obra nesse período, mas situar-se o Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. CPC - °Art. 373 (omissis) Parágrafo único — O documento particular, admitido expressamente ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram? id(// • Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/032 Acórdão n." 10248.310 Fls. 1 início em março de 1995 e ao padrão elevado utilizado para fins do arbitramento A primeira foi amparada no Alvará de Licença para Construção, expedido pela Prefeitura Municipal de Caxias em 21 de fevereiro de 1995, com cópia juntada à peça recursal, enquanto a outra, na inexistência de elevadores, fundações mais reforçadas, vários andares, entre outros gastos diferenciadores, que tomariam a obra mais cara e estariam presentes no Custo Unitário Básico do Sinduscon. Embora já tenha sido muito bem esclarecido e fundamentado em 1 8 instância sobre todas esses questionamentos, fls. 248 a 251, com a devida vênia do respeitável colegiado a quo, cabível ainda algumas considerações adicionais. A respeito da construção, a autoridade fiscal esclareceu na "Descrição dos Fatos", que integrou a referida notificação, campo do Auto de Infração, fls. 4 a 11, que o imóvel possuía um percentual de 20% (vinte por cento) da obra já construída no momento da aquisição, posição informada pela pessoa fiscalizada, fl. 152, v-1, e confirmada pelo próprio teor da escritura. Assim, dos 414,01 m2 de área do imóvel, restaram 331,22 m 2 a construir e que poderiam ser objeto do arbitramento. Ocorre que até o final do ano-calendário de 1996, foram construídos apenas 65% do total da obra, ou seja, 269,11 m 2; enquanto esse valor diminuído da área que se encontrava construída quando da aquisição (20% de 414,01 = 82,81m2) resultou na área construída pelo fiscalizado no período de 1993 até 1996, 186,30 m 2, fl. 10. As áreas construídas em cada ano-calendário foram obtidas pela aplicação da proporção entre o quantitativo de meses e o total dos meses, conforme possível visualizar no demonstrativo de fl. 12, como por exemplo, a proporção de 5,26% resultou da comparação do quantitativo de 2 meses no ano-calendário de 1993 com o total de 38 meses, que o total dos 65% da obra demandaram, ou seja, [(2)138 ](100 = 5,26%, e assim por diante. Essa forma de apropriar os valores despendidos decorreu da falta de provas solicitadas pela autoridade fiscal, ou seja, considerado que a evolução da obra ocorreu durante todo o período desde a aquisição até o limite fiscalizado. A apresentação do referido Alvará, no qual consta que o início da obra é de 21 de fevereiro de 1995 e o término em 21 de fevereiro de 1996, isoladamente não constituiria prova em contrário à posição do fisco, justamente porque conhecido de todos que o desenvolvimento da obra pode transcorrer sem que haja a autorização do poder público municipal. Além desse aspecto, o fato de não ter vindo ao processo documentos que possibilitassem verificação do efetivo reinicio da construção para reforçar a prova. Nesses termos, para que se decida a lide, somente há disponibilidade desses dados. O reinicio da obra, cerca de 2 (dois) anos após a aquisição do imóvel significa que poderia ocorrer deterioração da parte construída em função da exposição às intempéries e do tempo de exposição, no entanto, impossível afirmar com certeza sobre essa possibilidade porque não se dispõe de dados quanto à hipótese de coberturas para proteção, que tipo de construção corresponderia os 20% construídos, etc. Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 12 Há que ser reconhecido um detalhe significativo, dado pela declaração de bens relativa ao ano-calendário de 1995, na qual informado sobre os gastos com o andamento da obra, que diverge daqueles de anos anteriores, nas quais nada fora informado ao fisco a esse título. Assim, na ausência de outras provas para fixar o referencial de inicio da obra, deve-se acolher aquela trazida pelo fiscalizado porque combina com os dados informados ao fisco, via declaração de ajuste anual, apresentada antes do início da ação fiscal. Como a mudança do início da construção para o mês de fevereiro implicaria em acréscimo patrimonial em gastos presumidos em valor bastante superior àquele calculado pelo fisco, deve-se excluir os valores relativos aos períodos anteriores e manter apenas aqueles relativos ao período em que comprovado o desenvolvimento da obra. Para esse fim, a evolução patrimonial será alterada de acordo com os demonstrativos a seguir. Tabela 2. Evolução patrimonial - Exercício de 1994- AC 1993. Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Restabelecimento Construção O 0,00 0,00 Sobras do mês anterior O 0,00 0,00 Total Recursos O 0,00 0,00 APLICAÇÕES APD O 0,00 0,00 Total de Aplicações O 0,00 0,00 Sobra de Recursos O 0,00 1,00 Acréscimo Pat. A descoberto O 0,00 ,00 Meses / Itens Abril Maio unho RECURSOS Restabelecimento Construção 0,00 0,00 0,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 1,00 Total Recursos 0,00 0,00 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 1,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 1,00 Sobra de Recursos 0,00 0,00 1,00 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 1,00 Á4/ .. . Processo n.° 11020.002550/97-66 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 13 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Restabelecimento Construção 0,00 0,00 0,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 0,00 Total Recursos 0,00 0,00 0,00 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 0,00 0,00 0,00 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Restabelecimento Construção 0,00 199.742,51 269.538,70 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 0,00 Total Recursos 0,00 199.742,51 269.538,70 APLICAÇÕES APD 0,00 258.073,99 0,00 Total de Aplicações 0,00 258.073,99 0,00 Sobra de Recursos 0,00 0,00 269.538,70 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 58.331,48 0,00 Tabela 3. Evolução patrimonial - Exercício de 1995- AC 1994 Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Restabelecimento Construção 350.276,47 479.469,94 756.301,78 Sobras do mês anterior 0,00 350.276,47 829.746,41 Total Recursos 350.276,47 829.746,41 1.586.048,19 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 350.276,47 829.746,41 1.586.048,19 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 p00 J/11 .. . Processo n.° 11020.002550/97-66 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 14 Meses / Itens Abril Maio Junho RECURSOS Restabelecimento Construção 1.135.369,89 1.604.084,62 2.331.461,74 Sobras do mês anterior 1.586.048,19 2.520.448,82 2.728.526,26 Total Recursos 2.721.418,08 4.124.533,44 5.059.988,00 ' APLICAÇÕES APD 200.969,26 1.396.007,18 0,00 Total de Aplicações 200.969,26 1.396.007,18 0,00 Sobra de Recursos 2.520.448,82 2.728.526,26 5.059.988,00 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Restabelecimento Construção 1.281,20 1.276,57 1.271,12 Sobras do mês anterior 5.059,99 6.341,19 7.617,76 Total Recursos 6.341,19 7.617,76 8.888,88 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 6.341,19 7.617,76 8.888,88 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Restabelecimento Construção 1.265,64 1.270,55 1.281,29 Sobras do mês anterior 8.888,88 10.154,52 11.425,07 Total Recursos 10.154,52 11.425,07 12.706,36 APLICAÇÕES APD 0,00 0,00 0,00 Total de Aplicações 0,00 0,00 0,00 Sobra de Recursos 10.154,52 11.425,07 12.706,36 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 A .. . Processo n.° 11020.002550/97-66 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 15 Tabela 4. Evolução patrimonial - Exercício de 1996 — AC 1995 Meses / Itens Janeiro Fevereiro Março RECURSOS Restabelecimento Construção 1.293,39 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 2.000,00 5.550,00 Sobras do mês anterior 0,00 0,00 1.413,30 Total Recursos 1.293,39 2.000,00 6.963,30 APLICAÇÕES APD 3.286,17 586,70 '26,07 Total de Aplicações 3.286,17 586,70 '26,07 Sobra de Recursos 0,00 1.413,30 6.537,23 Acréscimo Pat. A descoberto 1.992,78 0,00 0,00 Meses / Itens Abril Maio Junho RECURSOS Empréstimos 3.000,00 2.000,00 5.000,00 Sobras do mês anterior 6.537,23 9.052,76 10.550,44 Total Recursos 9.537,23 11.052,76 15.550,44 APLICAÇÕES ARD 484,47 502,32 :.923,72 Total de Aplicações 484,47 502,32 : .923,72 Sobra de Recursos 9.052,76 10.550,44 • .626,72 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 '.00 Meses / Itens Julho Agosto Setembro RECURSOS Empréstimos 0,00 6.500,00 2.450,00 Sobras do mês anterior 6.626,72 6.535,35 12.603,45 Total Recursos 6.626,72 13.035,35 15.053,45 APLICAÇÕES APD 91,37 431,90 0,00 Total de Aplicações 91,37 431,90 0,00 Sobra de Recursos 6.535,35 12.603,45 15.053,45 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00p Processo n.0 11020.002550197-66 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-48.310 Fls. 16 Meses / Itens Outubro Novembro Dezembro RECURSOS Empréstimos 6.000,00 4.000,00 4.000,00 Sobras do mês anterior 15.053,45 20.879,22 24.736,26 Total Recursos 21.053,45 24.879,22 28.736,26 APLICAÇÕES APD 174,23 142,96 16.622,52 Total de Aplicações 174,23 142,96 16.622,52 Sobra de Recursos 20.879,22 24.736,26 12.113,74 Acréscimo Pat. A descoberto 0,00 0,00 0,00 A alegação a respeito do custo unitário básico do Sinduscon ser elevado para construção de residências porque conteria gastos não vinculados a esse tipo de obra, não é correta porque, como o próprio Sinduscon informa no seu site disponibilizado na Internet, tais custos não compõem o referido CUB. "Custos Unitários da Construção calculados de acordo com a Norma NBR- 12.721/ago92 da AB1V7' como determina a 4.591/64. "Nos custos acima não foram considerados os seguintes itens que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especcações correspondentes a cada caso em particular: fundações especiais; elevadores; instalações de ar condicionado; calefação; telefone interno; aquecedores; playgrouds; urbanização; recreação; ajardinamento; ligação de serviços públicos etc. Não incluem, também, despesas com instalações, funcionamento e regularização do condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias, remuneração da construtora, remuneração do incorporador." Pesquisa no sita "http://www.sinduscon- prcom.br, 20h51, de 9 de fevereiro de 2007. Verifica-se que o feito acompanhado de demonstrativos para evidenciar o levantamento do custo arbitrado em cada mês e de justificativas ao arbitramento desses custos, fl. 11, nas quais informado sobre a área construída, a falta de comprovação dos custos, e sobre a não inclusão dos itens citados acima nos custos fornecidos pelo Sinduscon. 4. Sobras de recursos ao final de cada ano-calendário. Para que sejam aproveitadas as sobras de recursos ao final de cada ano- calendário necessário que estas constassem como disponibilidades na declaração de bens e em concomitância, fossem apresentadas provas da permanência em meio particular. Não consta do processo provas da presença de disponibilidades ao final de cada ano-calendário. Sob outra perspectiva, as sobras de recursos apuradas em levantamento patrimonial erigido pelo fisco não podem ser consideradas como disponibilidades da pessoa fiscalizada ao final de cada período. O levantamento da renda auferida por meio de acréscimos Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 17 acréscimos patrimoniais constitui uso da figura jurídica denominada presunção legal, que pode ser traduzida como a previsão contida em lei para obtenção da ocorrência de um evento econômico, do qual resulta renda tributável, com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Nesta situação, caracteriza-se a presunção pelo conjunto de valores relativos à aquisição de bens, aplicações de moeda em investimentos e pagamentos de custos diversos inerentes à sobrevivência da pessoa física, em montante mensal superior ao patrimônio com que iniciado cada período, e não sendo este aumento justificado por renda declarada ou recursos não tributáveis, por conclusão lógica, haverá uma parcela de renda tributável omitida na Declaração de Ajuste Anual — DAA, uma vez que inexiste aquisição de patrimônio sem que haja contrapartida em recursos obtidos. Observe-se, porém, que o uso da presunção legal, com fundo na presença de acréscimos patrimoniais a descoberto, para levantar a renda omitida não significa que a totalidade da renda auferida pelo sujeito passivo no período considerado foi alcançada. Essa conclusão, óbvia, decorre das dificuldades operacionais do fisco para a obtenção de todos os dados financeiros e econômicos nos quais o sujeito passivo teve participação ativa e direta e que lhe proporcionaram a percepção de valores ou aplicação de recursos. Somente a título exemplificativo pode-se citar alguns dos eventos que não são trazidos para compor os fatos- base e que poderiam constituir renda omitida se o levantamento se estendesse por um tempo maior e colocasse em risco as atividades do fiscalizado pelo excesso de demandas: os gastos com alimentação, com vestuário, móveis, arrumação de casas, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias diversas, festas, reuniões de amigos, a própria movimentação bancária que em muitas situações não compõe o levantamento, mas pode conter valores significativos ao longo do período e nenhum ao final dele, externados pelos saldos mensais em conta-corrente e aplicações em investimentos, entre tantos outros que deixo de enumerar para não tornar cansativa a exposição. Ainda, que as sobras de recursos não ocorrem apenas ao final do período verificado, mas, na maioria das situações, acumulam-se ao longo do período para constituir saldo positivo ao final. Essa dificuldade permite concluir que as sobras de recursos encontrada em levantamentos patrimoniais de autoria do fisco não significam que tais valores permaneceram em poder da pessoa fiscalizada. Destarte, a disponibilidade ao final do período somente pode ser aceita quando devidamente declarada e justificada por negócios realizados próximos à data- limite do fato gerador do tributo, de maneira tal que não fosse possível aplicação financeira do recurso. • 5. Empréstimos não considerados. AC 1995. A pessoa fisica teria contraído empréstimo junto a outra no ano-calendário de 1995, e este não fora considerado pelo Fisco. Os comprovantes seriam as notas promissórias às fls. 209 a 213, v-1, a pessoa cedente, Roberto Toigo, CPF 089.852.780-53. Em primeira instância, essa alegação não foi acolhida por falta de provas da efetiva entrega do numerário, fl. 252, v-1. Processo n.° 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.310 Fls. 18 Segundo Orlando Gomes2, o mútuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e gratuito. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes: "Só se torna perfeito e acabado com a entrega da coisa, isto é, no momento em que o mutuário adquire sua propriedade", e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Nessa linha de raciocínio, o posicionamento do respeitável colegiado de P instância. Verifica-se que a autoridade fiscal solicitou ao fiscalizado a comprovação do efetivo recebimento das quantias correspondentes ao empréstimo declarado, fl. 58, v-1 Em resposta, informado que tais recursos foram recebidos em moeda e tiveram por objeto suportar os gastos com obras no bairro Sanvito, que, naquele momento, ainda permanecia não paga. Consta cópia da DAA do exercício de 1996, fl. 111, v-1, na qual informado sobre a dívida contraída com Roberto Domingos Toigo, em valor de R$ 40.000,00. Na diligência realizada a autoridade fiscal verificou a Declaração de Ajuste Anual — DAA do cedente e constatou que suportaria a quantia cedida, fl. 397, v-2. Esses os dados disponíveis para decidir. Seguindo a teoria a respeito dos contratos, no campo do Direito Civil, a situação não poderia ser favorável ao recorrente, uma vez que as quantias mutuadas não se apresentam com documentos comprobatórios da efetiva entrega ao cessionário; no entanto, em termos de Direito Tributário, interessa a verdade material dos fatos, de acordo com as provas presentes no processo. Nesta situação, os documentos disponíveis constituem conjunto probatório favorável à tese da defesa. Os dados informados em Declaração de Ajuste Anual — DAA podem ser acolhidos como princípio de prova, que somados a outros indicativos, podem auxiliar a formação do conjunto probatório indireto. Verifica-se que o fiscalizado apresentou a declaração do exercício de 1996, com observância do prazo legal, em 29 de abril de 1996, e nesse documento informou sobre a dívida com Roberto Domingos Toigo, fls. 110 e 11, v-1. Para confirmar essa dívida, o cedente também declarou o direito e informou-o na sua DAA, conforme comprovou a autoridade fiscal, autora da diligência. Além de ter informado à Administração Tributária durante o prazo legal para declarar, aparentemente há urna relação de parentesco do cedente com o cessionário, em razão do sobrenome. As relações entre elementos de uma mesma família geralmente são desenvolvidas sem a correspondente documentação formal, bastando para suprir a falta, como nesta situação, um cheque, uma nota promissória. Como a verificação fiscal teve início em 26 de agosto de 1997, fl. 56, poderia a autoridade fiscal ter colhido informação da parte cedente a respeito da efetividade dessa transação, eventuais origens dos recursos em cada mês e promover eventual exigência de crédito tributário em razão da referida cessão. 2 GOMES, Orlando. CONTRATOS, 18' Ed., atualizado por Humberto Theodoro Junior, Rio de Janeiro, Forense, 1998, pág. 319. Processo n." 11020.002550/97-66 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 19 Por esses motivos, devem os recursos serem acolhidos, de acordo com as datas de emissão das notas promissórias juntadas às fls. 209 a 213, v-1. 6. Apropriação dos pagamentos relativos à aquisição de terreno localizado no bairro Sanvitto A atitude incorreta estaria localizada na alocação da quantia de CR$ 555.000,00 no mês de Dezembro, a título de pagamento desse imóvel, uma vez que as cópias das matrículas no Registro de Imóveis conteriam indicação de que as escrituras foram lavradas em 23 de novembro de 1993, enquanto o primeiro pagamento apenas em I.° de dezembro desse ano O equívoco estaria evidenciado na apropriação de valores pelo Fisco, do qual resultou conversão das parcelas pelo valor da UFIR do mês de novembro e não de dezembro, fato que gerou significativa distorsão na aplicação de recursos. Alegação no sentido de que essas distorsões estendem-se por todo o período em que tais pagamentos ocorreram. Solicitação para que o pagamento considerado em dezembro seja desmembrado em um pagamento em novembro, no ato da assinatura da escritura, e outro no momento da compra do imóvel. Essa questão não constou da peça impugnatória, no entanto, analisa-se a hipótese de erro material. No demonstrativo denominado "Fluxo Financeiro dos Recursos — Origens/Aplicações — ano de 1993", fl. 43, v-1, verifica-se que a alocação de valores relativos a essa aquisição foi correta, pois no mês de novembro, CR$ 555.000,00 e em dezembro, CR$ 619.296,93. A parcela relativa ao mês de dezembro somente poderia resultar da conversão em UFIR do quantitativo de cada parcela em UFIR pelo valor desta no mês do pagamento (dezembro). Para considerar que a parcela do mês de dezembro não teria correção, deveria estar presente algum documento confirmador dessa hipótese; observe-se que a escritura contém acordo no sentido de que as parcelas seriam corrigidas pelo índice de correção monetária oficial, na data de seu efetivo pagamento, fl. 189, v-1. Como a aquisição ocorreu em 23 de novembro de 1993, a primeira parcela paga em dezembro teria correção pela variação da UFIR Novembro/Dezembro de 1993, enquanto as demais, na mesma sistemática. 7. Presunção de pagamentos de custos à vista. Argumentos da defesa no sentido de que o Fisco presumiu pagamentos à vista de todos os custos, em cada mês, e não levou em consideração os empréstimos de terceiros e das próprias instituições financeiras. Realmente, o arbitramento do custo da construção civil contém presunção de que os gastos ocorreram em cada mês, não importa quando concretizada a efetiva aquisição dos materiais. Nesta situação, verifica-se que o percentual construído em cada mês foi obtido pela proporção havida entre o período integral considerado e cada período incluído nos anos- calendário analisados. Como as alegações não se apresentam fundamentadas em provas, é vedado considera-las, por força da restrição imposta pelo princípio da legalidade. 8. Protesto contra a apuração mensal de acréscimos patrimoniais. O fundamento desta questão estaria na obrigatoriedade imposta pela legislação do tributo quanto à apresentação anual dos dados, bem assim a tributação ao final de cada ano. Processo n.• 11020.002550/97-66 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.310 Fls. 20 Em suporte à afirmativa, o Acórdão n.° 10245.417, no qual foi relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, e a ponderação sobre a inconveniência da posição defendida, entendida corretas as razões postas em Declaração de Voto efetivada pelo Conselheiro Valmir Sandri, na qual a apuração do acréscimo patrimonial considerada incorreta, pois somente em 31 de dezembro de cada ano-calendário poderia ser verificada. Em que pese o bem elaborado trabalho de pesquisa realizado pelo nobre conselheiro Amauri Maciel, ex-funcionário da SRF, do qual este que escreve orgulha-se de ter compartilhado o colegiado da época, o posicionamento expendido naquela oportunidade a respeito do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com o qual concordei na oportunidade, visualizo hoje como não adequado à realidade legal em vigor. Esse tributo incide sobre os rendimentos auferidos em cada fato do qual a pessoa fisica tenha adquirido disponibilidade econômica ou jurídica de renda, enquanto o recolhimento, conseqüente normativo pou conseqüência da incidência da norma, dá-se, por força de lei, no mês calendário subseqüente; no entanto, a renda é obtida em cada período de 12 (doze) meses, período coincidente com o ano-calendário, podendo estar sujeita à alíquota distinta daquela à qual submetida no mês de referência do fato. A renda anual é traduzida pelo conjunto dos rendimentos mensais, incluindo o resultado da atividade rural, enquanto a base de cálculo, resulta da diminuição das deduções mensais e daquelas apenas permitidas ao final do ano-calendário. Fecha-se o breve parêntese, e justifica-se a posição incorreta da defesa trazendo ao voto a conformação posta pelo princípio da legalidade. Por força deste, é vedado qualquer exigência senão em virtude de lei, bem assim, é vedado ao pólo passivo da relação jurídica tributária descumprir a lei posta. Partindo dessa premissa, verifica-se que há lei determinativa de recolhimentos do tributo em cada mês, seja pela pessoa jurídica, fonte pagadora, seja pela pessoa fisica, quando percebedora de rendimentos de outras pessoas físicas. Ainda nessa linha de raciocínio, a determinação contida nos artigos 2°, das leis n° 7.713, de 1988, e 8.134, de 1990, no sentido de que a incidência ocorre "à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos (..)", que obriga a identificação da omissão de renda no momento da ocorrência do correspondente fato jurídico, não o fato jurídico tributário anual, mas uma parte dele, externada por um dos fatos que entrarão no conjunto daqueles que o formam. Por esse motivo, a obrigatoriedade da construção da base presuntiva com fundamento no acréscimo de patrimônio, segmentada por mês de verificação. Postos os esclarecimentos e fundamentos necessários às justificativas para as questões trazidas pela defesa, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja reduzida a base de cálculo do tributo, após o julgamento de primeira instância, conforme segue: ano-calendário de 1992, a quantia de Cr$ 15.000.000,00, em 1993, CR$ 199.742,51, em 1994, CR$ 1.596.976,44 (integral), e em 1995, R$ 29.679,65. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001844/98-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando não apreciada matéria argüida por ocasião do recurso voluntário. IRPF - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo o contribuinte logrado comprovar, através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas, e respectivos pagamentos, lícita é a dedução desses valores na declaração de rendimentos. JUROS - TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO - Se o recurso voluntário foi provido integralmente, com relação ao mérito, fica prejudicada a análise relativa à cobrança de juros com base na taxa SELIC. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-ratificar o Acórdão n° 104-18.827, de 19/06/2002, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — DESPESAS MÉDICAS — GLOSA — Tendo o contribuinte logrado comprovar, através de documentação hábil, a efetivação das despesas médicas, e respectivos pagamentos, lícita é a dedução desses valores na declaração de rendimentos. JUROS — TAXA SELIC — RECURSO PROVIDO — Se o recurso voluntário foi provido integralmente, com relação ao mérito, fica prejudicada a análise relativa à cobrança de juros com base na taxa SELIC. Embargos acolhidos. Acórdão re-ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em PELOTAS — RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-ratificar o Acórdão n° 104-18.827, de 19/06/2002, para DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R' MIS ALMEIDA ES OL PRESIDENTE EM EXERCíCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.0018 Acórdão : 104-19.352 JO O NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2er3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 .0.k. '=) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA.., .k. -,,r,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001844/98-41 Acórdão n°. : 104-19.352 Recurso n° : 128.516 Interessado(a) : ANTONIO ERNESTO BLOIS DE CASTRO i RELATÓRIO 1 Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Pelotas — RS, contra decisão tomada por esta Câmara através do Acórdão n° 104-18.827, de 19 de junho de 2002. Alega o embargante que esta Quarta Câmara, deu provimento ao recurso, rejeitando a glosa de despesas médicas, sem, entretanto se manifestar acerca dos juros de mora com base na taxa SELIC. Através do Despacho n° 104-0.016/03, a douta Conselheira Presidente desta Câmara determinou a inclu -ao do feito em pauta para que o Colegiado viesse a se manifestar sobre a matéria, e tendendo que realmente a omissão ocorrera. ? É o Relató o.r• — 3 , , ,o,'.;n?q '24' "' "n"'" MINISTÉRIO DA FAZENDA.sIL_ ,..r.T.,.4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001844/98-41 Acórdão n°. : 104-19.352 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Os embargos de declaração são tempestivos. A parte recorrente é legítima e possui interesse processual estando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A alegação do embargante é que esta Quarta Câmara, deu provimento ao recurso, rejeitando a glosa de despesas médicas, sem, contudo, se manifestar acerca dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Efetivamente, o Colegiado, induzido pelo voto condutor proferido por este relator, não faz alusão aos juros de mora com base na taxa SELIC, muito embora a matéria tenha sido objeto do relato, ensejando assim o conhecimento dos Embargos de Declaração. Todavia, isto não implica dizer que haverá alteração no julgado. Esclarece ste relator, com relação ao objeto dos embargos, que não abordou a matéria por ent der estar ela prejudicada, já que os juros são acessórios e como tal, necessariamente, seg e a sorte do principal. .., 4 e.),...4. MINISTÉRIO DA FAZENDA,4 • .- 1, ›'1 .. "̀ r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:"),•..,, 4.-, ,;; i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.0018 Acórdão : 104-19.352 Assim, se o recurso foi provido integralmente, não remanescendo, qualquer obrigação a ser exigida do contribuinte, por conseqüência, também não há que se falar em juros de mora ou quaisquer outros encargos. De qualquer forma, mesmo não alterando o resultado da decisão, proponho o acolhimento dos embargos para re-ratificação do Acórdão n° 104-18.827 de 19 de junho de 2002, que passará a ter a seguinte redação: "O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Remanesce para discussão nos presentes autos, parte da glosa relativa a deduções de despesas médicas, bem como a aplicação ou não da taxa SELIC como juros de mora. A rigor, a glosa de despesas médicas mantida, se referem a pagamentos feitos à Dra. Carmem Cristina Rasch e Dra. Zilá Sommer. Assim, passaremos a analisar os referidos documentos. Com relação à Dra. Carmem, as cópias dos recibos estão colacionados às fls. 81 a 87 dos autos, bem como o documento de fls. 029, por ela firmados. Assim, muito embora a fiscalização tenha levantado dúvidas sobre os referidos recibos, entendemos que o documento de fls. 029, não pode ser questionado, convalidando assim os referidos recibos, não podendo, portanto, ser mantida a glosa dos mesmos. Com relação à Dra. Zilá, o documento apresentado é a cópia de uma declaração firmada pela referida médica, datada de 20 de agosto de 1998 e colacionada às fls. 88, onde declara que recebeu em 1993, por atendimento médico a seus familiares o montante anual de 7.725,21 UFIR. Intimada às fls. 31/32, a prestar esclarecimentos a respeito dos valores recebidos do reco ente durante o ano de 1993, a Dra. Zilá respondeu às fls. 34 que, em virtub de sua mudança de domicílio, destruiu os prontuários de todos os pacie s de Pelotas, razão pela qual estava impossibilitada de 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.0018 Acórdão : 104-19.352 prestar esclarecimentos como dia, mês, horário de atendimento e que não tem como precisar os dias do pagamento que se deu mensalmente. Para não aceitar tal declaração, necessário se faz provas de inidoneidade do referido documento, o que não há nos autos. Em assim sendo, não há como não aceitar as alegações e documentos carreados aos autos, devendo, portanto, ser rejeitada a sua glosa." Fica prejudicada a análise relativa a cobrança de juros com base na taxa SELIC, tendo em vista que o recurso foi provido integralmente com relação ao mérito, não remanescente, portanto, qualquer obrigação a ser exigida do contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de Acolher os embargos para re-ratificar o Acórdão n° 104-18.827, de 19 de julho de 2002, para DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de// aio de 2003. . • JO 411=-"11111141"DO NASCI ENTO 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000433/00-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17813
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:15:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:15:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:15:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:15:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:15:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:15:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:15:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:15:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:15:33Z; created: 2009-08-10T19:15:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:15:33Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:15:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA f 7:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21:2> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Recurso n°. : 123.749 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.813 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - 40 • • RIA CLÉLIA PEREIRA D AND er RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 7000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e; t. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Tzitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Recurso n°. : 123.749 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Gal. Borges Fortes, 98, Santa Rosa - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tt,:i zst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;1, !;. • QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA v znir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2-11, ,> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabeleci* ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 — MINISTÉRIO DA FAZENDA yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 e k :41 "; • MINISTÉRIO DA FAZENDA sif 9-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: 11_ acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: 'Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •<;;;;Iltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "z:12:-.'-r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000433/00-02 Acórdão n°. : 104-17.813 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004329/97-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10108
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez Lopez e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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C StaterL&N:e__ C / Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 14: "," `"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 11080.004329/97-56 r?0 Wit20t2 o Acórdão : 202-10.108 C E ... de 11 Co 1940 C Sessão 13 de maio de 1998 Recurso : 104.882 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6 0 , inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões e 13 de maio de 1998 Março V ícius Neder de Lima Prési § e i te Helvi4oBarc 1 os Re1ator-Isignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 Recurso : 104.882 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 9° do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1°, Decreto n° 57.375/65, arts. 3°, 4° e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :40K SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;y7 , Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,;tf,k • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1,111 Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 \k‘N' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 11' ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do benefício. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1 0- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (...) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 Á,.:71 MINISTÉRIO DA FAZENDA N ,° \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 .. E 50.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'i'. ' -‘'t 5t . ikkbp.25 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •+,4-92-> Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 ' ./ _ MARIA TERESA( ARTINEZ LÓPEZ 1 1 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, -c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. G.-1 § 7 0 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de " isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: ‘`.... o mandamento contido no § 7 0 do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 _ .7,s. ...,,,, ,z44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 ,, está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do benefício da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 10 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: ‘,.. .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 Nã, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ ou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7' do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6°, isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " 1 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; lI - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ié!se.e. .47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrifícios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-•1, Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): ".... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004329/97-56 Acórdão : 202-10.108 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade ' tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 // HÉLVIO ?Sé* EDO BAR LLOS 15 •-•-47...:'..4.—:.,..,7, , MINISTÉRIO DA FAZENDA \‘,‘'''fI—',., >'• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDE= DA 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080.004329/97-56 Acórdão n° 202-10.108 af202-0.-2-2/ Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRI A - SESI A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos, com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: CL ...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." "...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades econômicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente, o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do a rt 195 da Constituição Federal, pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que, segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida, afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 70 do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto, "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacífico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social. desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atribuiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria, consoante se pode verificar do disposto no seu artigo 1°., i fi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '., PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004329/97-56 Acórdão n° 202-10.108 Assim, dispõe o artigo 150. VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado União, aos Estados, ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social. sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei; (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita. o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima. como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2' ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição Federal, cumpre realçar. aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores. pág. 369, in verbis: Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque á, •.—.--,/:;-:.:,,,,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080.004329/97-56 Acórdão n° 202-10.108 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense, 1977. Rio. pág. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição, que, aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema "Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais" à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro," 9 3 ed., Forense. 1977, assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização.de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que. de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e, obviamente, a COFINS, como contribuição, - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim. dispondo o § 30 do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei," hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n° 70. de 30-12-9 1. que dispõe: "Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional, que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS, regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela. eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. Desta forma, pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: ,p.. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004329/97-56 Acórdão n°202-10.108 "Art. 90 É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II, das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma, no Capítulo II, que trata das Limitações da Competência Tributária, comentando. no tópico 10, a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes, à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996, assim se posiciona: • "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do § 2° acima transcrito. tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1 0-07-46, consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decret :_- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,...::4-:-,.... \ .Ø" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004329/97-56 Acórdão n°202-10.108 n° 57.375, de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas..." O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau, sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: - "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra, ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27, colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos, indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, aí, apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." • Assim, a imunidade de impostos, como registra o texto constitucional. no art. 150. inc. VI. alínea "c." diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação c de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o 4:7 adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o princípio constitucional da 6 ÀA.:...k .,::-:',ify, MINISTÉRIO DA FAZENDA vulii-. .L.,..çlr,....A., (. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004329/97-56 Acórdão n° 202-10.108 isonomia, seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173, § 1°. princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%, onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27%, aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo, haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos; revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o princípio constitucional da isonornia. Assim, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IN e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois, os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa . atividade no Capítulo I, do Título VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar n° 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I, do art. 195. da Constituição Federal. dispõe no seu inciso 111 do art. 6 0. que são isentas da contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n° 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado cu ao Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a kj qualquer titulo;' 7 N; MINISTÉRIO DA FAZENDAj:~ N,...- II:>4 s f.- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004329/97-56 Acórdão n° 202-10.108 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou o Senhor Conselheiro Marcos Vinícius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n 2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente, faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente, as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades t_p ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004329/97-56 Acórdão n° 202-10.108 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei tf 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais,a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência, prevaleça a decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF., ifpip it dita 9 fPx , øod de ° . l 'n ~cores Prscariolor da Fazenda Naolonal doe. 103 •

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4694782 #
Numero do processo: 11030.001747/2003-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001747/2003-03 Recurso n° :142.239 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 e 2002 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.883 IRPJ - COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c7(--S2 ikk- CLÓVIS ES • RESIDENTE --7.r) • EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGE] 20% I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iirt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA z :, f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vor: QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Recurso n° :142.239 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA LAGOENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para exigência do IRPJ incidente sobre o lucro auferido pela ora recorrente em operações com não associados, erroneamente contabilizados como se realizadas com associados e, nesta condição, não oferecidos à tributação. Impugnação às folhas 548 a 568. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente às folhas 577 a 585, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: COOPERATIVAS. OPERAÇÕES COM NÃO ASSOCIADOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO POR RATEIO. Se a cooperativa não separa as operações com associados e com não associados, é licito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL. Constatada incorreção na apuração do montante tributável, cometida pela autoridade autuante, é de se retificar a exigência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE. Na fixação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas sobre o lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de prejuízos fiscais, apurados em períodos-base anteriores em, no máximo trinta por cento. Lançamento Procedente em Parte." e2 77 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 Recurso voluntário às folhas 592 a 596, repisando as alegações alinhavadas em impugnação e aduzindo, adicionalmente, que a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades lançadoras para apurar o lucro relativo à receita tributável nas operações de trigo, soja e milho nos anos de 2000 e 2001 estaria equivocada, na medida em que conduz a uma margem de lucro de 42,27% (quarenta e dois inteiros e vinte e sete centésimos por • cento) quanto à soja e de 32,23% (trinta e dois inteiros e vinte e três centésimos por cento) quanto ao milho, quando esta, na realidade, seria no máximo de 10% (dez por cento), em ambos os casos. Em impugnação, cujas razões foram encampadas pelo voluntário, no que interessa ao lançamento de IRPJ e não foi considerado pelo v. acórdão recorrido, foi aduzido que a apuração da base de cálculo do imposto, em 1999, relativamente às operações de soja e milho, estaria eivada dos mesmos equívocos que maculariam a apuração nos anos de 2000 e 2001, conforme as razões recursais. Despacho da autoridade preparadora à folha 641 atestando o arrolamento de bens em garantia do crédito tributário. É o relatório. 1-2 4 S' is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. r, QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Penso que o recurso voluntário não merece acolhida. A controvérsia é essencialmente factual, sustentando a contribuinte que a apuração levada a efeito pela fiscalização — refeita pelas autoridades julgadoras em razão do parcial acolhimento da impugnação pelo v. acórdão recorrido — estaria equivocada pelo fato de ter conduzido a uma margem de lucro irreal, pelo menos 3 (trás) vezes superior àquela que se afirma real. As alegações recursais, todavia, param por aí. Limitam-se, de forma genérica, a questionar a metodologia de cálculo utilizada pelas autoridades julgadoras, sem apontar, de forma específica, em que ponto ou pontos estaria esta equivocada. Neste sentido, necessário o registro de que a autuação decorre, justamente, do fato de a contribuinte não ter contabilizado de forma segregada as operações com não associados, contabilização essa que, se tivesse sido levada a efeito, permitiria à fiscalização apurar o lucro tributável dessas operações de forma direta, baseando-se nos custos e despesas efetivamente incorridos, e não com base em critério de rateio fundado no percentual a que correspondem as compras de não associados do universo total de compras. Assim, ante as peculiaridades do caso, o método de cálculo da base tributável adotada no auto de infração se apresenta incensurável. Destaco, a propósito, a seguinte passagem do v. acórdão recorrido, que adoto como razão de decidir: et2 5 . - • . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDAe 1.+4- wik 7 ' .-- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 441.Citt'> QUINTA CÂMARA Processo n° :11030.001747/2003-03 Acórdão n° :105-15.883 "Para apurar as receitas decorrentes de operações com não associados nos produtos milho, trigo e soja, a fiscalização estabeleceu o percentual das compras de não associados, registrados na contabilidade em relação às compras totais e aplicou esse percentual sobre as vendas registradas, de forma a quantificar as receitas de não associados, conforme descrito às fls. 12/13. A sistemática adotada pela fiscalização é coerente e justa, na medida em que a impugnante não ofereceu outra forma de quantificar as receitas decorrentes de operações com não associados, não podendo se considerar que os demonstrativos e apurações tenham sido comprometidos, como entendeu a impugnante." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. EDUARDO dA ROCHA SCHMIjeDT 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003312/2005-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Ementa: DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.892
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:06:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:06:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:06:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:06:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:06:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:06:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:06:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:06:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:06:22Z; created: 2009-08-10T15:06:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T15:06:22Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:06:22Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 50 sit'-31 MINISTÉRIO DA FAZENDA •dik“i9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.003312/2005-50 Recurso n° 139.121 Voluntário Matéria DCTF Acórdão ri° 303-35.892 Sessão de II de dezembro de 2008 Recorrente HOSPITAL SÃO RAFAEL LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 Ementa: DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • ANE SE DAUDT PRIETO Presidente VANESSA ALB QU RQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 tU Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado. A autuada impugna o lançamento, alegando que a multa, decorrente d uma única infração, já praticada, no passado e de forma irremediável, assim, é majorada em razão do tempo e do uso do devido processo legal, o que evidentemente não é • critério razoável de aumento de multa. Argumenta que não há que se cobrar a multa em tela além do percentual mínimo de R$500,00, previsto no §3° do artigo 7° da Lei 10.426/2002." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2007 (AR de fls.35), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2007 a este Conselho, • reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo a reforma do acórdão n." 11218, proferido pela r Turma da DRJ/POA, para que seja declarado insubsistente o Auto de Infração em tela. É o Relatório. 2 Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 Pite/ Vo to Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 1° e o 2° trimestre de 2004. Inicialmente, antes de analisarmos as questões de mérito, cumpre esclarecer, à Recorrente, que argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou norma jurídica, • tratam-se de matérias cuja análise foge à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Da análise do mérito, cabe ressaltar, que a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • § 3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2", 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispôs a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixou prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, je 3 Processo n° 11065.003312/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.892 de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Quanto à multa por atraso na entrega da DCTF, esta está prevista na legislação tributária no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários • Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) § 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica 1111 inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Na hipótese dos autos, conforme se verifica, a matriz legal para a autuação, além do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, está contida no artigo 7°. da Lei n° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n° 16, de 2001). Na presente questão, dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se com clareza, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. A motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da CP 4 Processo n°1 I 065.0033 I 2/2005-50 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.892 Fls.V data da entrega. A penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Logo, conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Ressalte-se ainda, a Autuada não objeta o atraso na entrega da declaração. Desta forma, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n°70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 • N/NESSABAL(QUERQU VALENTE - Relatora e Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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