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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6455612 #
Numero do processo: 10980.000322/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. COISA JULGADA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Diante do trânsito em julgado de parte do objeto de ação judicial, não pode a autoridade fiscal lançar o contribuinte que fruir dessa decisão a pretexto de evitar a decadência, por não se tratar a coisa julgada de condição de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mas sim de sua extinção. As autoridades administrativas devem obediência aos provimentos judiciais cujos efeitos estão albergados pela eficácia da coisa julgada.
Numero da decisão: 3402-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. COISA JULGADA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Diante do trânsito em julgado de parte do objeto de ação judicial, não pode a autoridade fiscal lançar o contribuinte que fruir dessa decisão a pretexto de evitar a decadência, por não se tratar a coisa julgada de condição de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, mas sim de sua extinção. As autoridades administrativas devem obediência aos provimentos judiciais cujos efeitos estão albergados pela eficácia da coisa julgada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada, para evitar a decadência do IPI  referente a períodos de apuração compreendidos  entre 2001 e 2005.   Em  apertada  síntese,  o  Contribuinte  obteve  provimento  judicial  no  TRF­4  autorizando a tomada de créditos decorrentes de entradas de insumos isentos, não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Desse  decisão  houve  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Pública  acerca  dos  créditos  de  produtos  não  tributados  e  com  alíquota  zero,  não  devolvendo  àquele  tribunal superior a questão dos insumos isentos, de sorte que essa matéria transitou em julgado  em 07/04/2002.  Todavia,  em  02/05/2012  transitou  em  julgado  o  processo  no  STF,  com  provimento a favor da Fazenda, negando direito de crédito nos insumos não tributados e com  alíquota zero, vindo a ajuizar em seguida a Ação Rescisória n 0007561­09.2012.404.0000/PR,  visando desconstituir a parte transitada em julgado relativa aos insumos isentos.  O  Contribuinte  alega  em  sua  impugnação  que  o  lançamento  realizado  foi  feito  contra  coisa  julgada  definitivamente  constituída,  e  que  não  se  tratava  de  caso  de  suspensão  de  exigibilidade  para  fins  de  realização  do  lançamento  apenas  para  prevenção  da  decadência.  A impugnação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2001­2005  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  art.  142  do  CTN,  decorre  do  caráter  vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo  a  fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  eximi­rse  de  efetuá­lo,  ainda  que  esteja  suspensa  a  exigibilidade do crédito tributário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou as  razões de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.000322/2006­10  Acórdão n.º 3402­003.141  S3­C4T2  Fl. 3          3 O  cerne  da  questão  diz  respeito  à  possibilidade  do  Fiscal  lavrar  auto  de  infração em razão do creditamento autorizado por decisão judicial transitada em julgado, haja  vista  que  até  a presente  data  não  houve  trânsito  em  julgado da Ação Rescisória  n  0007561­ 09.2012.404.0000/PR, conforme se verifica no site do TRF­4, estando pendente de apreciação  no STF:    A  discussão  sobre  a  tempestividade  ou  não  da  Ação  Rescisória,  ajuizada  apenas após o término definitivo da análise de todos os pontos da demanda, mas direcionada à  parcela  que  transitara  em  julgado  após  a  decisão  de  2ª  instância,  é matéria  que  está  fora  de  análise desse colegiado.  Por outro lado, a inexistência de trânsito em julgado da Rescisória evidencia  que a eficácia de coisa julgada material permanece hígida em relação ao direito do contribuinte  de tomar créditos de insumos isentos, o que foi feito pelo mesmo.  Verifique­se  que  o  Recorrente  foi  notificado  do  auto  de  infração  no  dia  12/02/06, enquanto o trânsito em julgado da questão relativa ao crédito de insumos isentos se  deu em 07/04/2002.  Ao lançar o tributo, justificou o auditor­fiscal nos seguintes termos:  É  LAVRADO  0  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  EVITAR A DECADÊNCIA.  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SE  ENCONTRA  COM  A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 151  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL,  APROVADO  PELO  DECRETO N° 5.172/66 E ALTERAÇÕES POSTERIORES”  É dizer, entendeu que o trânsito em julgado de parte do objeto total da lide se  equipararia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para autorizar o lançamento com  finalidade de prevenção da decadência, previsto no art.63 da lei 9430, verbis:  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá lançamento de multa de ofício.  Ora,  a  coisa  julgada  não  é  causa  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário, mas  causa  de  sua  extinção,  nos  termos  do  art.156, X  do CTN,  de modo  que  não  poderia o Fiscal autuá­lo por  conta da obediência do Recorrente ao provimento  judicial cuja  eficácia estabilizante lhe é reconhecida e garantida constitucionalmente, a despeito do resto da  matéria restar controversa e discutida em outras instâncias superiores.  Na decisão recorrida, a DRJ se manifestou nos seguintes termos:  Assim,  não  caberá  no  presente  processo  qualquer  discussão  acerca  do  mérito  do  lançamento,  posto  que  tal  matéria  encontrase sob análise do Poder Judiciário. Após o trânsito em  julgado  da  decisão  judicial,  o  lançamento  será  cancelado  na  parte em que se oponha à mesma.  A  erronia  da  posição  esposada  pela  instância  administrativa  anterior  é  evidente:  em  sua  fundamentação,  entende  que  a  eficácia  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  deveria  ficar  suspensa  até  que  sobrevenha  eventual  trânsito  em  julgado  da  Ação  Rescisória ajuizada contra ela, o que não faz o menor sentido jurídico.  Desde  07/04/2002  o Recorrente  tem  direito  de  tomar  o  crédito  de  insumos  isentos garantido por coisa julgada, e isso lhe dá pleno e definitivo direito ­  independente do  ajuizamento  da Ação Rescisória  quase  10  anos  depois. Quisesse  a  Fazenda Nacional  obstar  essa estabilização do provimento favorável ao contribuinte, deveria ter abrangido essa matéria  em seu Recurso Extraordinário, o que não fez.  Portanto,  em síntese,  trata­se de  autuação  realizada contra contribuinte  cuja  conduta  autuada  encontra  proteção  em  coisa  julgada  válida  e  eficaz,  o  que  inviabiliza  absolutamente a pretensão fiscal, devendo a mesma ser rechaçada inteiramente.  Em caso de um eventual e futuro provimento definitivo na Ação Rescisória,  caberá à Fazenda Nacional glosar os créditos tomados que estejam dentro do prazo decadencial  de 5 anos da data do trânsito em julgado, mas enquanto não houver tal desfecho, deve integral  obediência aos provimentos definitivos do Judiciário.  Ante o exposto, dou provimento integral ao Recurso Voluntário para anular o  Auto de Infração.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.000322/2006­10  Acórdão n.º 3402­003.141  S3­C4T2  Fl. 4          5                               Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 29/0 7/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6399161 #
Numero do processo: 10907.002492/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formulados pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão no que tange à apreciação de ofício de matéria de ordem pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Paulo Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA QUALIFICADA DE 150%. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Embargos acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-25T17:01:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-25T17:01:52Z; Last-Modified: 2016-05-25T17:01:52Z; dcterms:modified: 2016-05-25T17:01:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:4cf0ee5b-8ea2-43a9-98cf-b456be07d1d0; Last-Save-Date: 2016-05-25T17:01:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-25T17:01:52Z; meta:save-date: 2016-05-25T17:01:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-25T17:01:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-25T17:01:52Z; created: 2016-05-25T17:01:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-25T17:01:52Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-25T17:01:52Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002492/2003­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.923  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  TCP ­ Terminal de Contêineres de Paranaguá S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003   MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  APRECIAÇÃO  DE  OFÍCIO.  As  matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas  de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário.  A aplicação de multa qualificada é matéria de ordem pública, por pressupor a  demonstração do evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos formulados pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão no que tange à apreciação  de ofício de matéria de ordem pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 92 /2 00 3- 79 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002492/2003­79  Acórdão n.º 3301­002.923  S3­C3T1  Fl. 11          2 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Paulo  Roberto Duarte Moreira e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a Embargada, pelo qual se exigiu  o recolhimento de R$ 953.576,78 de COFINS, R$ 34.686,02 e R$ 1.430.365,16 de multa de  ofício  de  150%,  devido  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  objeto  do  processo administrativo fiscal nº 10907.001984/2002­66, referente ao período de apuração de  04/2003 a 07/2003.  Tendo  em  vista  que  a  TCP  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição/compensação  em  24/03/2003  e  que  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  12/09/2003 e 24/09/2003, a autoridade entendeu estar configurado evidente intuito de fraude,  nos termos do art. 44 da Lei 9.430/1996, aplicando a multa de 150%.  A  DRJ  manteve  a  integralidade  da  exigência  fiscal.  Em  seu  recurso  voluntário,  a TCP  formulou  pedido  para que  o  auto  de  infração  concernente  à  cobrança  dos  créditos  fiscais  relativos  à  COFINS  fosse  extinto  por  flagrante  ilegalidade  ou,  no  mínimo,  suspenso  até  a  decisão  final  do  processo  administrativo  do  Pedido  de  Restituição.  Em  cumprimento  à  diligência  solicitada  através  da  Resolução  200­00.443,  a  Autoridade  Fiscal  relatou o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao pedido de restituição.  Em  sessão  transcorrida  em  29  de  janeiro  de  2015,  a  Primeira  Turma  da  Terceira Câmara, desta Terceira Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário  da TCP, para excluir do lançamento a aplicação da multa de 150%, nos termos do acórdão nº  3301­002.557, relatada pela Conselheira Mônica Elisa de Lima, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2003   Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COFINS.  PEDIDO  ORIGINÁRIO  DO  CRÉDITO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO  IMPROCEDENTE.  DECORRÊNCIA.  Atestada,  em decisão  administrativa  irrecorrível,  a  inexistência  do crédito, não subsiste a compensação solicitada por ausência  de pagamento indevido ou a maior.  MULTA DE 150%. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. DOLO NÃO  DEMONSTRADO. Não  há  previsão  de  qualquer multa  sobre  a  compensação não homologada, quando não caracterizados fatos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  (Grifei)  A Fazenda Nacional alega que houve omissão do r.  acórdão, ao não dispor  expressamente sobre os pressupostos que permitiram a análise de mérito da aplicação da multa  de  150%,  uma  vez  que  não  houve  questionamento  da  multa  no  recurso  voluntário  da  Embargada. Para a Fazenda Nacional, não se trata de matéria de ordem pública, sendo assim,  se  a TCP não questionou expressamente o percentual da multa,  estaria  a questão preclusa  e,  portanto, o julgamento foi extra petita.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002492/2003­79  Acórdão n.º 3301­002.923  S3­C3T1  Fl. 12          3 Por  isso,  requer  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração, a fim de sanar o vício acima apontado e prequestionar a matéria que não foi objeto  de análise expressa no acórdão embargado.  É o relatório.  Voto             A questão central destes Embargos é a possibilidade ou não de manifestação  de  mérito  do  julgador  sobre  a  multa  qualificada,  quando  não  expressamente  postulado  o  inconformismo pelo contribuinte e a justificativa para tanto.  À  luz  do  Decreto  nº  70.235/1972  (art.  16,  II  e  17),  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, em se tratando de recurso voluntário, cumpre aos julgadores apreciar as  matérias expressamente recorridas. A despeito disso, é pacífico o entendimento que é dever do  colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido  contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a  exigência fiscal.  As questões de ordem pública são aquelas que condicionam a legitimidade do  próprio  exercício  de  atividade  administrativa.  Por  isso,  não  precluem  e  podem,  a  qualquer  tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição,  sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do  CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015.   A rigor, a aplicação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública,  pois,  o  Estado  não  pode  punir  indevidamente  os  administrados,  por  imperativo  do  art.  37,  caput, da CF/88 e art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784/99.   A aplicação de penalidade, sendo matéria de ordem pública,  integra a lide  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão  ex  officio,  pelo  julgador,  não  caracteriza  julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre  o pedido e a decisão.  O CARF já se manifestou nesse sentido, veja­se:  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE PENALIDADE. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. As matérias de  ordem pública podem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas  de ofício, ou seja, mesmo que não  tenha sido objeto do recurso  voluntário. Isso se aplica à exigência de penalidades, dentre elas  a multa de oficio isolada por falta de recolhimento do tributo por  estimativa,  que  foi  lançada  em  concomitância  com  a multa  de  oficio  proporcional  sobre  o  tributo  devido  no  ano­calendário.  Embargos  conhecidos  e  rejeitados.  Acórdão  nº  1402­000.246,  julg. 04/08/2010.  Nos casos de comprovado intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será aplicada a multa de oficio de 150%.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002492/2003­79  Acórdão n.º 3301­002.923  S3­C3T1  Fl. 13          4 A lição de Paulo de Barros Carvalho esclarece o papel da aplicação da multa  qualificada:   É  a  espécie  de  multa  que  tem  por  conteúdo  a  agravação  de  penalidade  em  decorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  prática  do  ato  jurídico  tributário.  É  aplicada  quando  a  Administração  Pública  demonstra,  por  elementos  seguros  de  prova, no Auto de  Infração, a existência da  intenção do sujeito  infrator de atuar com dolo, fraudar ou simular situação perante  o  Fisco.  Para  caracterizar  a  multa  agravada,  é  necessário,  outrossim, a existência de fato doloso, fraudulento ou simulado,  devidamente provado, para se produzir a correta subsunção do  fato  infracional  à  norma  autorizadora  do  agravamento  da  penalidade.  (Direito  Tributário,  Linguagem  e  Método.  6.  Ed.  São  Paulo:  Noeses, 2015, p. 894). Grifei.  No  caso  em  comento,  a  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fiscal, sem, contudo, que se tenha provado qualquer falsidade, prática de sonegação, conluio ou  fraude,  inaplicável  por  isso  a  multa  de  150%,  sendo  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF  sobre o tema, a exemplo da recente decisão da CSRF, de 01/03/2016, Acórdão nº 9101002.261:  MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  NÃO  TRIBUTÁRIOS  E  DE  TERCEIRO.  AUSÊNCIA  DE  FRAUDE.  Para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  procedeu  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº  4.502/64.  Não  configura  fraude,  por  si  só,  a  mera  apresentação  de  declaração  portando  elementos  inexatos,  objetivando a utilização de  crédito de  terceiro  e/ou que não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  fim  de  compensar  débitos  próprios  regularmente  confessados.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA DE  75.% RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante  da  previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para  a  hipótese  de  falsidade  e  no  percentual  de  150%,  incabível  a  desqualificação  da multa  pela  DRJ  para  a  exigência  de  multa  isolada  de  75%  em  face  das  compensações  não  homologadas  realizadas pelo contribuinte.  E  ainda,  o  julgado  da  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão nº 9202­003.764:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO  DO INFRATOR. Diferentemente da multa de oficio de 75%,  que é objetiva, decorre do tipo (lei) e é imposta com culpa  ou dolo, a multa qualificada de 150% necessita da aferição  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,  consistente  na  vontade  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10907.002492/2003­79  Acórdão n.º 3301­002.923  S3­C3T1  Fl. 14          5 livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a  conduta ou de assumir o risco da sonegação. (...) Acórdão  nº 9202­003.764, julg. 16/02/2016.  O  acórdão  embargado  fundamentou  o  reconhecimento  de  ausência  da  tipicidade, conforme se observa no excerto:   Para  além  de  mera  opinião,  a  Autoridade  Lançadora  não  apresentou  qualquer  prova  ou  indício  consistente  de  que  o  Sujeito  Passivo  agira  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  procedimentos esses cuja verificação da existência é um ônus do  Fisco.   Este Conselho é pacífico no entendimento de que a fraude não se  presume; devendo, pelo contrário, ser comprovada pelo Agente  Público que a alega. (...)   Com as específicas adaptações de contexto,  igual entendimento  emerge  da  Súmula  CARF  nº  14,  segundo  a  qual:  "A  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Portanto,  configurada  está  a  omissão  quanto  à  fundamentação  do  reconhecimento da matéria de ordem pública no acórdão: desqualificação da multa de 150%.  Todavia, não há qualquer alteração do resultado do julgamento.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  para  suprir  a  omissão do voto condutor no que tange à apreciação de ofício de matéria de ordem pública, e  ratificar o acórdão 3301­002.555, de 29/01/2015, sem efeitos infringentes.   Sala de Sessões, em 26 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 25/0 5/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 12448.734739/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 78          1 77  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734739/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.306  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA QUERIN FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo deste ônus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 47 39 /2 01 1- 18 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.724402/2013­04,  em  face  do  acórdão  nº  12­62.570,  julgado  pela  18ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), no qual  os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  do  ano­calendário  de  2009,  tendo  sido apurada compensação indevida de imposto de renda retido  na  fonte  no  valor  de  R$  7.631,26  cuja  fonte  pagadora  foi  a  Creações Opção Ltda.  O  crédito  tributário  lançado  foi  de  R$  10.312,88  e  o  enquadramento legal consta na respectiva Notificação.  A  contribuinte  contesta  o  lançamento  por meio da  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando,  em  síntese,  que  como  não  sabia  o  código  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  teria  recolhido com o código 0190, trazendo ao processo o total de R$  6.310,30  a  título  de  carnê­leão.  Pede  que  o Fisco  verifique  no  sistema  a  diferença  que  falta  para  se  chegar  à  importância  glosada R$ 7.631,26. Pede o cancelamento da notificação.  Importa frisar que a SRL foi deferida parcialmente.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela improcedência da impugnação, assim constando o voto do julgador relator:  Primeiramente deve  ser  esclarecido que o presente  lançamento  trata  exclusivamente  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  valor  de  R$  7.631,26  em  face  da  fonte  pagadora Creações Opção Ltda.  A contribuinte em sua DAA de fls. 16 a 22 declarou o montante  de  R$  39.507,54  a  título  de  carnê­leão  e  o  Fisco  não  alterou  qualquer  valor  deste  item  na  declaração  de  ajuste  anual  da  autuada.  A  interessada  trouxe ao processo os DARF’s de  fls. 14 e 15 no  total de R$ 6.310,30 sob o argumento de que os teria recolhido  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  Creações  Opção  Ltda.  Entretanto,  diante  do  valor  de  R$  39.507,54  declarado  como  carnê­leão e a parcela de  recolhimento de apenas R$ 6.310,30  trazida aos autos pela impugnante, não há nenhum sentido em se  cogitar  que  este  recolhimento  diria  respeito  à  diferença  de  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.734739/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.306  S2­C2T2  Fl. 79          3 imposto  de  renda  retido  na  fonte  glosado  pela  fiscalização  no  valor  de  7.631,26  em  face  da  fonte  pagadora Creações Opção  Ltda  Portanto,  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  apurar  a  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  7.631,26,  pois  a  DIRF  da  fonte  pagadora  demonstrou ter ocorrido uma retenção na fonte de R$ 7.719,61 e  não R$ 15.350,87 declarado pela contribuinte.  Destarte,  com  base  em  todo  o  exposto  supra,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em tela.    Inconformada  com  a  improcedência  de  sua  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  38/39,  onde  são  reiterados  parcialmente  os  argumentos  lançados na impugnação, bem como são anexados documentos às fls. 40/71.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, em relação aos documentos juntados às fls. 49/57, por força  do  princípio  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado,  entendo  que  estes  devem  ser  recebidos como prova nesta instância recursal.  A  recorrente  sustenta  que,  diante  do  não  recolhimento  de  IRRF  sobre  aluguéis  por  parte  dos  locatário,  passou  a  ela mesmo  a  recolher  os  impostos,  argumentando  também que, ao invés de recolher o IRRF, por DARF, sob o código 0211, recolheu sob código  0190.  Em fl. 39 a contribuinte apresenta uma tabela, no intuito de demonstrar que o  imposto de renda foi recolhido, porém, com código 0190 (carnê­leão), vejamos:    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4   Conforme apresenta a contribuinte, de agosto a dezembro de 2009 o IRRF foi  recolhido pela  locadora  (Creações Opção Ltda.), o que é demonstrado  também pelos DARFs  recolhidas,  sob  código  3208,  que  se  localizam  às  fls.48/50.  Além  disso,  há  o  informe  de  rendimentos de fl. 51.  Todavia,  de  janeiro  a  julho  de  2009,  a  contribuinte  sustenta  que  realizou  recolhimento de IRRF porém sob o código 0190. Este código se refere a "IRPF ­ Carnê Leão".  O  código  de  recolhimento  correto,  também  não  é  o  0211,  conforme  refere  a  contribuinte,  sendo, em verdade, o 3208: "aluguéis e royalties pagos à pessoa física".  Os  DARF´s  juntados  pela  contribuinte  às  fls.  14  e  15  possuem  código  de  recolhimento 0190, estando inclusive parcialmente ilegível o DARF de março de 2009.  Em  síntese  a  contribuinte  pretende  que  o  valor  recolhido  por  DARF  sob  código  0190  seja  considerado  como  se  recolhido  pelo  código  3208.  A  contribuinte  deveria  neste  caso  ter  realizado  um Redarf  (retificação  de  DARF),  porém,  não  consta  nos  autos  tal  requerimento.   A  contribuinte  possui  outras  rendas  que  recebe  e,  em  razão  destas,  recolhe  imposto de renda sob carnê leão, tendo a contribuinte recolhido R$ 39.507,54 a título de IRFF  sob a sistemática de carnê leão (DIRPF, de fl. 31).   Portanto, concluo que para fazer prova do direito da contribuinte, somente se  fossem apresentados por ela comprovantes que realizou recolhimento naquele exercício fiscal,  além dos R$ 39.507,54, do valor glosado (R$ 7.631,26).  Assim,  sem  a  juntada  aos  autos  dos  comprovantes  de  recolhimento  de  DARF's  em  valor  de  R$  47.138,80  (R$  39.507,54  +  R$  7.631,26),  entendo  que  deve  ser  mantida a glosa.  Diante  disso,  não  tendo  a  recorrente  demonstrado  o  seu  direito,  através  de  documentação hábil e idônea, ônus que lhe incumbia, não vislumbram­se razões para prover o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  razão  pela  qual,  entendo  que  não  carece  de  reparos a decisão da DRJ de origem.    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.734739/2011­18  Acórdão n.º 2202­003.306  S2­C2T2  Fl. 80          5   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 21/06/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6386302 #
Numero do processo: 10715.006827/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 286          1 285  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.006827/2009­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.780  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIRLINES, INC.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 68 27 /2 00 9- 71 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 287          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.355,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 288          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 289          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 290          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 291          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 292          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 293          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006827/2009­71  Acórdão n.º 9303­003.780  CSRF­T3  Fl. 294          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10166.725205/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU RESERVA REMUNERADA. CÂNCER EM REMISSÃO. TERMO INICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fins de aplicação da norma isentiva relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, percebidos por portador de moléstia grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada (Súmula CARF 43), considera-se termo inicial do câncer a sua primeira manifestação. IMPOSTO DEVIDO. PAGAMENTO. ESPONTANEIDADE. Configura denúncia espontânea o pagamento do imposto devido, antes do início do procedimento fiscal, quando evidente sua relação com a infração objeto da notificação de lançamento.
Numero da decisão: 2301-004.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a relatora, que não reconhecia a isenção requerida, a qual foi reconhecida a partir de 31/03/2010. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Junior. João Bellini Júnior- Presidente e redator designado. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Andrea Brose Adolfo (suplente), Alice Grecchi, Luciana de Souza Espíndola Reis, Marcelo Malagoli da Silva (suplente), Ivacir Júlio de Souza, Nathália Correia Pompeu (suplente), e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Reis, Marcelo Malagoli  da Silva  (suplente),  Ivacir  Júlio de Souza, Nathália Correia Pompeu  (suplente), e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário, f. 112­124, interposto em 19/03/2014, contra  o Acórdão nº 08­28.470, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Fortaleza,  f.  91­100,  cientificado  ao  contribuinte  em  19/03/2014,  conforme  extrato  do  processo  à  f.  128,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2011/790584584081417, f. 59.  A  exigência  decorre  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física (IRPF), incidente no exercício 2011, no valor de R$ 9.862,58, com acréscimo de multa  de ofício de 75% e juros de mora, em razão de terem sido omitidos rendimentos no montante  de R$ 337.006,90.  O  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento  com  o  argumento  de  ser  portador  de  doença  grave  prevista  no  inc.  XIV,  art.  6°,  da  Lei  7.713,  de  1988,  desde  27/10/1997,  ser militar  transferido  para  a  reserva  remunerada  desde  31/03/2010  e  isento  do  imposto de renda desde 14/09/2012, data de sua reforma, razão pela qual, segundo orientação  obtida  na  Receita  Federal,  retificou  a  declaração  de  ajuste,  com  a  finalidade  de  reaver  o  imposto que incidiu sobre seus rendimentos.  Argumentou também que a isenção seria aplicável aos rendimentos recebidos  tanto antes quanto depois de sua reforma.  No recurso apresentado, o contribuinte repisa os fatos e a legislação que rege  a  matéria,  afirma  que,  anteriormente  à  retificação  da  declaração  de  ajuste,  os  rendimentos  foram declarados e o imposto apurado na declaração de ajuste original foi recolhido, e por isso  o lançamento de ofício consiste em bis in idem. Por outro lado, reconhece que faz jus à isenção  apenas quanto aos rendimentos de reserva remunerada ou reforma. Por fim, pede que se anule  o lançamento e se declare extinto o crédito tributário.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10166.725205/2013­95  Acórdão n.º 2301­004.504  S2­C3T1  Fl. 142          3   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  A decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  impugnação, por  considerar  que, para o exercício 2011, não houve atendimento das condições necessárias para a  isenção  pretendida.  A questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 ­ DOU de  14/07/2010), abaixo transcrita:  Súmula CARF n  ° 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Nos autos está comprovado que o contribuinte foi transferido para a reserva  remunerada a partir de 30/03/2010, documento de f. 24­25.  Entretanto, como se expõe a  seguir,  a doença que daria causa à  isenção  foi  diagnosticada posteriormente ao ano­calendário 2010, razão pela qual os rendimentos auferidos  nesse período não são abrangidos pela isenção pretendida.  O  documento  expedido  pelo  serviço  médico  do  Exército,  trazido  com  a  finalidade  de  comprovar  a  moléstia  grave,  é  o  parecer  técnico  de  f.  30,  que  reproduz  informações do relatório médico e ata de inspeção de saúde que o antecedem.  O parecer  técnico é datado de 04/12/2012, e  também foi  trazido documento  denominado “Nota nº 134 – Ssec Sect/SIP/EM”, que concede isenção de imposto de renda ao  contribuinte a partir de 14/09/2012, f 34.  Consta do referido parecer o seguinte diagnóstico, f. 30:  “C18­2 Neoplasia maligna do cólon ascendente   (...)   ausência  adquirida  de  outras  partes  do  tubo  digestivo  (Colectomia transversa em 1997 (...)”   E do relatório médico, f. 28:  “Paciente  com  diagnóstico  de  adenocarcinoma  de  cólon  transverso em 1997, realizou ressecção cirúrgica no mesmo ano,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 com  diagnóstico  histopatológico  de  adenocarcinoma  bem  diferenciado   (...)   Em  2012  foi  evidenciada  outra  lesão  em  ceco  (...)  com  diagnóstico histopatológico de adenocarcinoma moderadamente  diferenciado   (...)  Foi realizada avaliação genética da última peça cirúrgica (cólon  direito),  sendo  identificadas  alterações  em  genes  de  reparo  do  DNA (...), o que predispõe o paciente a formação de alterações  neoplásicas do cólon.  (...)”   Dos  trechos  transcritos,  é  de  se  concluir  que  o  acometimento  de  1997  foi  submetido  a  tratamento  bem  sucedido,  que  curou  o  paciente,  até  que  posteriormente,  já  em  2012,  foi  detectada  outra  lesão,  consequencia  da  predisposição  genética  mencionada  no  relatório médico.  Esta  nova  ocorrência  é  a  que  deu  causa  à  reforma  do  contribuinte  e  à  cessação da retenção do imposto pela fonte pagadora, a partir de 14/09/2012.  Deve­se notar a existência de um atestado médico particular à f. 29, que não  se  confunde  com  o  laudo  médico  do  serviço  médico  do  poder  público,  necessário  para  comprovar a moléstia, conforme sumulado por este Conselho:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.    Por  essas  razões,  os  rendimentos  do  ano­calendário  2010,  de  que  aqui  se  trata,  ainda  que  decorrentes  de  reserva  remunerada  ou  reforma,  não  são  abrangidos  pela  isenção pretendida.  Resta analisar as afirmações de que os rendimentos foram declarados e que o  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  foi  pago,  razão  pela  qual  a  exigência  combatida  constituiria bis in idem.  Da  narrativa  do  contribuinte,  conclui­se  que  a  notificação  de  lançamento  decorreu  da  declaração  retificadora  que  apresentou,  a  qual  reduziu  a  zero  os  rendimentos  anteriormente  declarados,  mas  que  o  imposto  apurado  na  declaração  original  foi  recolhido  tempestivamente.  Nestas  circunstâncias,  pelo  menos  parte  do  imposto  exigido  foi  recolhido  espontaneamente,  antes  do  lançamento  ou  mesmo  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício, o que afasta a incidência da penalidade sobre o valor efetivamente recolhido, nos termos  do art. 138 do Código Tributário Nacional.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 10166.725205/2013­95  Acórdão n.º 2301­004.504  S2­C3T1  Fl. 143          5 Nesse sentido, dentre outros, o Acórdão n° 2801­003.130, de 18/07/2013, da  1ª Turma Especial, da Segunda Seção de Julgamento:  IMPOSTO  DEVIDO.  PAGAMENTO.  ESPONTANEIDADE.  O  pagamento  do  imposto  devido,  acrescido  dos  juros  de  mora,  realizado antes do início do procedimento fiscal e no exato valor  apurado pela fiscalização, quando é evidente sua relação com a  infração  objeto  da  notificação  de  lançamento,  configura  denúncia espontânea, afastando a imposição da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Com base no exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, cancelando  a  exigência  da  multa  de  oficio  de  75%,  incidente  sobre  os  recolhimentos  espontâneos  do  imposto do exercício 2011.  Compete à unidade da Receita Federal, sob cuja circunscrição se encontre o  contribuinte,  alocar  os  pagamentos  das  quotas  do  imposto  do  exercício  2011  recolhidas  espontaneamente, excluída a exigência da multa de ofício a elas correspondente, e prosseguir  na cobrança da exigência remanescente.  Luciana de Souza Espíndola Reis    Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini  No que pese  as  argutas  considerações de minha  colega,  ouso divergir, data  maxima venia,  tão  somente quanto ao  termo  inicial em que  foi  evidenciada patologia que dá  direito à isenção reclamada pelo contendor.  Ocorre que a eminente relatora entendeu que o episódio de câncer, do qual se  tem notícia em 1997, foi tido como curado, e que em 2012 houve nova doença. Penso não ser  essa a mais correta interpretação.  Ocorre que se o câncer  (adenocarcinoma de cólon)  tivesse sido curado, não  haveria  novo  quadro  do mesmo  tumor  (adenocarcinoma  de  cólon)  em  2012,  desta  vez  com  nítida progressão: em 1997, o adenocarcinoma era bem diferenciado; em 2012, moderadamente  diferenciado.  Nesses casos, não se  fala em cura, mas  em remissão,  segundo definição do  Glossário Temático Controle de Câncer do Ministério da Saúde (http://bvsms.saude.gov.br/bvs/  publicacoes/glossario_tematico_controle_cancer.pdf):  Câncer  em  remissão,  masc.  Diminuição  ou  desaparecimento  de  sinais  ou  sintomas de um câncer, comumente após a realização do tratamento proposto.   Notas:  i) Na  remissão  parcial,  somente  alguns  sinais  e  sintomas  do  câncer  desaparecem.  ii)  Na  remissão  completa,  todos  os  sinais  e  sintomas  do  câncer  desaparecem,  embora  alguma  lesão  ainda  possa  permanecer  no  organismo,  e  o  paciente  não  possa  ser  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 considerado  curado.  iii)  Em  casos  raros,  a  remissão  pode  ser  espontânea,  sem  que  se  tenha  realizado qualquer tratamento. iv) Também denominado doença em remissão.  Assim, entendo que, no caso concreto, o termo inicial do adenacarcinoma é  1997.   Considerando que não há dúvidas de que o recorrente é portador de moléstia  grave para fins da isenção do IRPF, e que foi transferido para a reserva remunerada a partir de  30/03/2010, é a partir desta data que passou a ter direito à isenção do IRPF.  Voto, assim, pelo provimento parcial do recurso voluntário, para reconhecer  o direito à isenção do IRPF a partir de 30/03/2010.  João Bellini Júnior – Redator designado                  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 11052.000418/2010-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. Não deve ser conhecido recurso especial quando o paradigma validamente apresentado não guardar similitude fática com a matéria discutida no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez. A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentará Declaração de Votos. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) EDITADO EM: 23/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ (Vice-Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.133          1 1.132  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11052.000418/2010­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.246  –  1ª Turma   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS.  Não  deve  ser  conhecido  recurso  especial  quando  o  paradigma  validamente  apresentado não guardar similitude fática com a matéria discutida no acórdão  recorrido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial do  Contribuinte por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio  Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio (Suplente Convocada) e Maria Teresa Martinez Lopez.  A Conselheira Cristiane Silva Costa apresentará Declaração de Votos.     (Assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 23/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS  BARRETO  (Presidente),  MARIA  TERESA  MARTÍNEZ  LÓPEZ  (Vice­Presidente),  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 04 18 /2 01 0- 16 Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.134          2 GERMANO  (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  DANIELE  SOUTO  RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada).  Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo a parte inicial da decisão recorrida:   Trata­se o presente processo de Autos de Infração referentes ao  IRPJ e CSLL lavrados em decorrência da não adição do valor de  R$  5.572.476.959,94  ao  lucro  líquido  do  período  de  2008,  na  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Segundo o Termo de Constatação (proc.  fls. 272 a 286), “parte  integrante  e  inseparável” dos Autos  de  Infração,  a  contribuinte  efetuou o aporte de recursos à PETROS (Fundação Petrobrás de  Seguridade  Social),  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  que  administra  o  Plano  Petros  do  Sistema  Petrobrás.  O  procedimento  fiscal  “avaliou  a  decisão  da  Petrobrás,  sob  a  ótica  de  interesse  fiscal,  classificando­a  como  mera  liberalidade,  uma  dedução  não  compulsória,  implicando,  portanto,  na  indedutibilidade  da  referida  despesa,  vez  que  não  atenderia, entre outros, aos requisitos previstos na legislação, em  especial, o inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249/95”.  Ainda  em  sua  fundamentação,  a  autoridade  fazendária  acrescentou  que  “apenas  para  exercício  de  raciocínio,  convém  ressaltar  que,  mesmo  que  as  despesas  ora  glosadas  como  não  compulsórias  fossem  ‘necessárias’,  como  quer  a  Empresa,  estariam  sujeitas  ao  LIMITE  de  20%  conforme  art.  11,  parágrafos 2º e 3º, da Lei 9.532/97. Ou seja, o valor mínimo, a  título  de  adição  ao  Lucro Real,  de  R$  5.088.057.869,28  (cinco  bilhões oitenta  e oito milhões  cinquenta  e  sete mil  oitocentos  e  sessenta e nove reais e vinte e oito centavos) não foi observado  pela empresa”.  Entendeu  o  auditor­fiscal  que  as  despesas  operacionais  da  interessada  devem  estar  relacionadas  às  atividades  constantes  de seu objeto social. E, no que tange às convenções particulares,  estas  “não  têm  o  poder  de  alterar  a  legislação  tributária,  para  determinar  a  legalidade  de  deduções,  na  apuração  da  base  de  cálculo de tributo, que não são permitidas por lei, de modo que o  pactuado entre a Petrobrás e a Petros e os valores repassados pela  primeira à segunda não podem ser deduzidos da apuração da base  de cálculo do  IRPJ e da CSLL, por  falta de previsão  legal para  tal”.  Asseverou  o  Fisco  que  “a  Petros  é  uma  entidade  multipatrocinada  que  administra  planos  para  diferentes  patrocinadores  e  instituidores  de  todo  o Brasil. A  Fundação  foi  inicialmente  criada  para  administrar  o  fundo  de  pensão  dos  funcionários  do  Sistema  Petrobrás.  O  primeiro  plano  efetivamente  criado  para  atender  esse  grupo  foi  o  Plano  PETROS.  Contudo,  consoante,  o  disposto  no  item  b.1  da  Cláusula  Primeira  do  Acordo  de  Participações  [rectius  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.135          3 Obrigações]  Recíprocas,  firmado  em  31/05/2006,  entre  a  PETROS,  a Petrobrás  e  demais  patrocinadoras,  ‘a utilização  de  novas  tábuas  biométricas,  mais  aderentes  à  massa  de  participantes  e  assistidos  (inclusive  pensionistas),  revelou  um  incremento  obrigacional  do  plano  Petros  com  o  grupo  de  participantes  admitidos  pela  Petrobrás  antes  da  instituição  do  Plano  Petros  do  Sistema  Petrobrás  (denominado  Grupo  PRÉ­ 1970)  superior  ao  aporte  realizado  pela Petrobrás,  a  esse  título,  em 31/12/2001’”.  Constou  ainda  que,  pelos  termos  do  acordo  firmado,  “a  Petrobrás pagará as dívidas da Petros referentes ao Grupo Pré­70,  à correção das pensões e à implantação do FAT/FC” (índices de  reajuste  e  correção),  efetuando  o  “saneamento  estrutural  do  Plano  Petros,  de  forma  que  não  há  relação  alguma  com  o  desenvolvimento  das  atividades  empresariais  da  Petrobrás  e,  assim  sendo,  esses  valores  (PRÉ­70)  NÃO  podem  ser  considerados  como  uma  despesa  operacional,  como  fez  a  Petrobrás”.  A  autoridade  lançadora  concluiu  que  “a  Petrobrás  realizou  aporte  financeiro  à  Petros,  no  valor  de  R$  5.572.476.959,94  (cinco bilhões quinhentos e setenta e dois milhões quatrocentos e  setenta e seis mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e  quatro centavos), a fim de que tal verba fosse repassada aos ex­ empregados e aos dependentes de ex­empregados.  Portanto,  trata­se de um  incentivo  financeiro com o objetivo de  beneficiar  aos  assistidos,  e  não  aos  empregados  da  Petrobrás.  Esse  valor  provisionado,  a Petrobrás  computou no  resultado  do  ano­calendário de 2008, como despesas operacionais, o que não  procede,  haja  vista  que  se  trata  de  mera  liberalidade,  um  incentivo  pecuniário,  uma  dedução  não  compulsória”.  Ainda  asseverou que, mesmo que  toda a despesa  fosse operacional,  o  valor deveria, obrigatoriamente, estar adicionado ao Lucro Real  (Lei nº 9.532/97).  Em 03/09/2010, a Petrobrás apresentou  Impugnação  (proc.  fls.  318 a 455).  De  início,  esclareceu  que  o  Plano  Petros  foi  fechado  para  ingresso de novos participantes, em 09/08/2002, e, a partir dessa  data, começou a estudar alternativas para adequar o seu modelo  de previdência complementar à lei. Em 31/05/2006, a Petrobrás,  em  conjunto  com  outras  empresas,  firmou  o  Acordo  de  Obrigações  Recíprocas  —  ACORDO  —  AOR  com  a  Petros  e  com as  entidades  representativas dos  empregados da  categoria  “com o objetivo de repactuar o Regulamento do Plano Petros e  equacionar  diversas  questões  a  ele  atinentes”.  Apenas  em  fevereiro  de  2007,  quando  73%  do  total  de  participantes  e  assistidos  ratificaram  a  Repactuação,  é  que  foi  possível  o  lançamento  do  Plano  Petros  2.  Frisou  que  tal  repactuação  acarretou na alteração do Regulamento do Plano Petros, sendo  este  aprovado  pelo  Departamento  de  Análise  Técnica  (Órgão  público federal regulador e fiscalizador, vinculado ao Ministério  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.136          4 da  Previdência  Social),  por  meio  da  Portaria  nº  2.123/2008,  publicada no DOU em 24/11/2008.  Segundo relatou a contribuinte, a Justiça Estadual Fluminense,  em  25/08/2008,  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  (nº  2001.001.096664­0),  homologou  o  Termo  de  Transação  do  Acordo de Obrigações Recíprocas — AOR.  A Impugnante afirmou que, em 23/10/2008, foi assinado o Termo  de Compromisso Financeiro,  que propiciou o aporte de R$ 5,7  bilhões,  pelas  patrocinadoras  —  todas  do  Sistema  Petrobrás,  não havendo quaisquer outras empresas nesse rol, para o Plano  Petros.  Tal  montante  foi  então  registrado  na  conta  contábil  “outras despesas operacionais”, sob o entendimento de que são  despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da  fonte produtora.  Alegou que, ao classificar a despesa como operacional, observou  todos os requisitos previstos na legislação do IRPJ, quais sejam:  registro contábil da despesa como “despesa operacional”, e não  como “custo  operacional”,  ausência  de  liberalidade  na  feitura  da despesa, e necessidade da mesma.  A interessada entendeu que inexistiu liberalidade por “absoluta  ausência  de  espontaneidade  e  de  gratuidade  ao  aporte  realizado”,  uma  vez  que  “as  despesas  foram  assumidas  pela  Impugnante em decorrência da pressão exercida pela categoria  dos  petroleiros,  por  meio  de  seus  representantes,  e  de  contingências  trabalhistas,  que  exigiam,  dentre  outras  reivindicações,  o  ingresso  dos  empregados  novos  no  Plano  Petros”. Tal pressão se deu inclusive por meio da propositura da  Ação Civil Pública mencionada, que desencadeou a celebração  de Termo de Transação, homologado em juízo.  Argumentou ainda que a Lei Complementar nº 109/01 impõe que  os planos de previdência complementar sejam solventes, líquidos  e que possuam equilíbrio econômico­financeiro e atuarial, o que  seria mais um motivo para afastar a suposta liberalidade. Além  disso,  o  mesmo  diploma  normativo  exige  que  seja  oferecido  plano  de  previdência  complementar  a  todos  os  empregados,  e  que,  como  já mencionado,  os  empregados  contratados  a  partir  de 2002 não possuíam plano de previdência complementar.  Ainda  quanto  à  ausência  de  liberalidade,  a  Postulante  alegou  que,  caso mantidas as  regras  existentes antes da  realização do  ACORDO — AOR, haveria risco de, no futuro, ser gerado déficit  e,  consequentemente,  ser  instada  a  arcar  com  valores  consideráveis para assegurar os benefícios constantes do Plano,  fato que impactaria sua capacidade de produzir riqueza.  Atinente à necessidade da despesa para a atividade da empresa e  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  relatou  que  os  empregados contratados após o fechamento do Plano Petros, em  09/08/2002,  o  equivalente  a  40%  quando  da  Repactuação  do  Plano Petros, exigiam um Plano de Previdência Complementar,  criando­se  um  risco  concreto  de  paralisações  e  greves.  Desta  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.137          5 forma, concluiu que a assunção das despesas não correspondeu  a  ato  gratuito,  liberal  e  sem  qualquer  proveito  para  a  Impugnante.  Em  suas  razões,  a  Postulante  repisou  o  argumento  de  que  as  verbas  assumidas  em  decorrência  do  Acordo  —  AOR  e  repassadas ao Plano Petros não correspondem a contribuições  para plano de previdência complementar.  Em  menção  ao  Parecer  elaborado  pelo  ex­Ministro  Edson  Vidigal, e acostado a estes autos às fls. 398 a 424, a Postulante  asseverou que as despesas assumidas não se caracterizam como  contribuição  a  plano  de  previdência  complementar,  mas  sim  direito adquirido, resultante de transação recíproca e vantajosa,  homologada  judicialmente.  Portanto,  despesa  necessária  passível de dedução.  No  que  se  refere  à  aplicação  do  art.  11,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.532/97,  cumulado  com  o  art.  13,  V,  da  Lei  nº  9.249/95,  que  estipulam  o  limite  de  20%  para  a  dedução  de  despesa  operacional  relativa  à  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar, a interessada, de início, afirmou que o aporte não  possui  natureza  de  contribuição  a  plano  de  previdência  e,  se  assim  fosse,  os  participantes  do  Plano  Petros  teriam  sido  instados  a  realizar  despesas  proporcionalmente  às  suas  contribuições,  de  conformidade  com  o  art.  21  da  Lei  Complementar nº 109/01.  Por  derradeiro,  mencionou  a  decisão  administrativa  exarada  pela  6ª  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro,  em  20/07/2009,  nos  autos  do  proc.  nº  12897.000088/2009­48.  Nesses  autos,  a  lide  versa sobre a dedutibilidade dos pagamentos realizados aos ex­ empregados  a  título  de  incentivo  à  adesão  para  a  repactuação  do  Plano  Petros.  Decidiu­se  que  o  pagamento  efetuado  era  operacional,  por  ser  necessário,  normal  ou  usual  e,  portanto,  dedutível  na  determinação  do  lucro  real,  sendo  considerado  despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou  operações exigidas pelas atividades da Petrobrás.  Entendeu  a  Postulante  que  a  operação  discutida  no  processo  supracitado está  intimamente  vinculada à que  se discute nestes  autos, na medida em que ambas  foram realizadas no  intuito de  reestruturar  o  Plano  Petros,  sendo  as  respectivas  obrigações  assumidas no mesmo Acordo — AOR.  A  6ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  exarou  Acórdão  em  28/10/2010 (proc. fls. 458 a 468), por meio do qual, por maioria  de  votos,  deu  parcial  provimento  à  Impugnação  apresentada,  reduzindo a exigência de IRPJ e CSLL.  O  voto  vencido,  sucintamente,  reputa  a  despesa  como  operacional, rejeitando a glosa efetuada. Entendeu a autoridade  julgadora  que  a  despesa  em  questão  é  normal  e  necessária  à  atividade  da  interessada,  “porquanto  o  seu  pagamento  teve  o  objetivo  único  de  incentivar  uma  repactuação  que  equacionou  questões  previdenciárias,  visou  impedir  o  surgimento  de  déficit  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.138          6 do  plano  de  previdência  e  preveniu  riscos  de  greves  e  de  demandas judiciais que lhe seriam prejudiciais”.  Quanto à limitação estabelecida no art. 13, V, da Lei nº 9.249/95  c/c  art.  11,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.532/97,  escusou­se  de  comentários, sob o argumento de que o “tema foi  levantado no  Auto  de  Infração  ‘apenas a  título  de  exercício  de  raciocínio’”,  conforme enfatizou o autuante. Entendeu que o Auto de Infração  é  um  documento  que  deve  conter  estritamente  a  descrição  precisa do fato que contraria a legislação tributária e os demais  requisitos  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Além disso, relatou que a despesa  incorrida não se  reveste das  características  de  contribuição  para  plano  de  previdência  complementar (periodicidade, proporcionalidade e paralelismo).  Dessa forma, a dedução da despesa não estaria sujeita a limite.  Segundo o voto vencedor, dois  foram os motivos que levaram a  fiscalização  a  glosar  a  dedução  efetuada  atinente  ao  valor  repassado  à  Fundação  Petros:  “i)  por  não  se  tratar  de  uma  despesa operacional, mas sim de uma liberalidade, já que não era  necessária  nem  usual  para  as  atividades  desenvolvidas  pela  interessada, com base no artigo 299 do RIR/99; e ii) por exceder  ao  limite  de  20%  do  total  da  remuneração  dos  empregados  e  dirigentes, com base no artigo 13,  inciso V, da Lei nº 9.249/95,  combinado  com  o  artigo  11,  parágrafos  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.532/97”.  A  Turma  entendeu  que  o  montante  repassado  refere­se  a  “pagamento  destinado  a  custear  plano  de  benefício  complementar assemelhado aos da previdência  social,  instituído  em favor dos empregados da interessada,  independentemente da  discussão  sobre  a  sua  necessidade,  a  despesa  tem  sua  dedutibilidade  sujeita  à  regra  estabelecida  no  parágrafo  2º  do  artigo 11 da Lei nº 9.532/97”.  Em  conclusão,  entendeu  acertada  a  glosa  do  montante  que  excedeu o  limite de 20%, “independentemente da época em que  os  beneficiários  do  plano  foram  empregados  da  empresa,  até  porque o principal benefício é usufruído após a aposentadoria”.  Cientificada  em  16/11/2010,  a  Postulante  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  26/11/2010  (proc.  fls.  475  a  505).  Em  suas  razões,  se  valeu  dos mesmos  argumentos  esposados quando  da  Impugnação, quais sejam: a despesa é dedutível, posto tratar­se  de despesa operacional necessária à manutenção da atividade e  da fonte produtora; não enquadramento como contribuição para  plano de previdência complementar; não aplicação do limite de  20%,  previsto  no  art.  11,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.532/97,  e  o  conteúdo da decisão administrativa proferida nos autos do proc.  nº 12897.000088/2009­48.  Complementou  sua  manifestação,  ao  asseverar  que  a  contribuição  para  plano  de  previdência  fechada  destina­se  ao  pagamento  de  benefício  previdenciário,  objetivo  jamais  perseguido com a assunção das despesas decorrentes do Acordo  ­ AOR. Além disso,  a Petrobrás é  integrante  da Administração  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.139          7 Pública  indireta,  e  sua  participação  no  custeio  dos  planos  de  benefícios  está  limitada  ao  valor  da  contribuição  vertida  pelo  participante, conforme dispõe o próprio texto constitucional (art.  202,  §  3º).  Por  não  se  tratar  de  contribuição  para  plano  de  previdência  e,  portanto,  não  possuir  as  características  da  proporcionalidade,  do  paralelismo  e  da  periodicidade,  nada  obsta a dedução da despesa em questionamento.  As  razões  de  Recurso  de  Ofício  e  Contrarrazões  ao  Recurso  Voluntário  foram  apresentadas  em  25/04/2011,  em  peça  única  (proc. fls. 534 a 555).  De  início,  a  Fazenda Nacional  afirmou  que  o  aporte  realizado  não pode ser caracterizado como despesa operacional, uma vez  que,  conforme  dispõe  o  próprio  Acordo  —  AOR,  o  repasse  financeiro  realizado  teve  a  finalidade  de  prover  os  recursos  financeiros  necessários  para  a  execução  dos  pagamentos  que  venham a ser feitos aos partícipes assistidos vinculados ao Plano  Petros, ou seja, ex­empregados e pensionistas.  Asseverou  que  a  Fundação  Petros  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  com  autonomia  administrativa  e  financeira.  Destarte,  “qualquer  processo  de  renegociação  do  Plano  Petros  de  previdência complementar que tivesse como objetivo o equilíbrio  financeiro  e  a  sustentabilidade do mesmo, por óbvio,  seria uma  necessidade e um interesse da própria Petros, e não da Petrobrás,  pelo menos não diretamente. O fato de a Petrobrás ter realizado o  aporte  de  recursos  necessários  para  o  adimplemento  de  obrigações  pela  Petros  não  transforma  o  valor  repassado  em  despesa  operacional  da  Autuada.  A  Petrobrás  assim  o  fez  por  entender ser esta a melhor opção, dadas as circunstâncias em que  se encontravam as negociações para saneamento do Plano, apesar  de  não  constituir  sua  obrigação.” Argumentou  que,  para  que  o  gasto operacional fosse considerado dedutível seria necessário a  sua ocorrência, a sua necessidade e utilidade para a manutenção  da atividade da empresa e, além disso, que fosse normal e usual  ou relacionado com a atividade explorada.  Por fim, o gasto deveria ser adequadamente comprovado. Dessa  forma, entendeu que a repactuação do plano de previdência em  nada se relaciona com o objeto social da Petrobrás, qual seja, a  pesquisa, lavra, refinação, processamento, comércio e transporte  de  petróleo,  de  seus  derivados,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos fluidos.  Questionou o motivo do déficit  no  fundo de previdência  e,  com  fundamento  na Lei Complementar  108/2001,  afirmou que  “este  aporte  integral  e  sem  contrapartida  não  consistia,  sequer,  obrigação da autuada enquanto Patrocinadora da Petros” e, desta  forma, não há que se falar em despesa operacional e necessária  às atividades da empresa.  Colacionou o art. 29 da Resolução MPS/CGPC nº 26/2008, que  veda  o  equacionamento  integral  do  resultado  deficitário  do  plano  de  previdência  sujeito  ao  regramento  da  Lei  Complementar  108/01.  Desta  feita,  mais  uma  vez  frisou  que  o  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.140          8 aporte realizado consiste em despesa assumida voluntariamente  pela Petrobrás, caso contrário sequer poderia ter sido realizado.  Ainda quanto à espontaneidade do aporte realizado, a Fazenda  Nacional asseverou que este foi efetuado em razão de um acordo  homologado  judicialmente,  não  havendo  qualquer  outro  fundamento  passível  de  lastrear  o  entendimento  da  empresa  quanto a sua compulsoriedade. “Meras conjecturas, como receio  de greve, receio de posterior responsabilização, entre outros, não  possuem o condão de desnaturar o  fato de que a Petrobrás,  por  livre e espontânea vontade, celebrou o Acordo ­ AOR onde ficou  instituído o repasse em comento”.  Trouxe  à  baila  ainda  o  argumento  de  que,  caso  o  aporte  fosse  deduzido  da  apuração  do  lucro  líquido,  por  constituir  verba  estranha  ao  objeto  social  da  empresa,  estar­se­ia  diante  de  dispensa de pagamento de  tributo não prevista em  lei,  conduta  vedada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional.  Em caráter subsidiário, a PFN alegou a aplicação do limite de  dedução  de  20%  previsto  no  art.  11,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.532/97 c/c art. 13, V, da Lei nº 9.249/95.  Entendeu  que  os  benefícios  a  serem  custeados  pela  Petrobrás  constituem  benefícios  assemelhados  aos  da  previdência  social,  uma vez que o  repasse  teve  como escopo exatamente custear o  pagamento de benefícios pela Petros.  Segundo  os  preceitos  normativos  retro  citados,  só  são  indedutíveis  as  contribuições  não  compulsórias,  exceto  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa jurídica. Ocorre que o repasse feito pela empresa teve a  finalidade de prover os recursos financeiros necessários para a  execução dos pagamentos que venham a ser feitos aos partícipes  assistidos vinculados ao Plano Petros, ou seja, ex­empregados e  pensionistas, portanto, tal previsão legal não se amolda ao caso  em tela. Destarte, “a permissão de dedutibilidade de contribuição  destinada a custear benefícios complementares assemelhados aos  da  previdência  social  se  refere  somente  às  contribuições  feitas  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  devendo, para estes, ser observada inclusive a limitação de 20%”.  Por  derradeiro,  no  tocante  à  decisão  pela  DRJ  proferida  nos  autos  do  proc.  nº  12897.000088/2009­48,  favorável  ao  contribuinte,  a Fazenda Nacional esclareceu que  tal  decisão  já  foi  reformada  pelo  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  1102­ 000.355,  que  deu  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  interposto.  Justificou  a  não  juntada  aos  autos  do  conteúdo  de  tal  decisão  devido à sua não formalização até aquele momento.  Apreciando os recursos de ofício e voluntário, o Colegiado da 1ª TO da 1ª C.  da 1ª seção do CARF, proferiu o Acórdão n. 1101­000.797, em 11/09/2012, no sentido de, por  maioria de votos, rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, por voto de qualidade, foi rejeitada  a arguição de nulidade da decisão de la instância; por voto de qualidade, foi negado provimento ao  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.141          9 recurso voluntário, e por voto de qualidade, foi DADO PROVIMENTO ao recurso de oficio, sendo  a seguinte a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  TIPIFICAÇÃO  CERRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  0  Auto  de  Infração,  que  constitui  espécie  de  lançamento  tributário,  deve  ser  elaborado  de  forma  certa  não  podendo  constar  disposições  legais  contraditórias  ou  em  colisão  sob  hipótese de se caracterizar cerceamento de defesa e consequente  nulidade do lançamento efetuado.   MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.  A  decisão  da  DRJ  que  contraria  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento  e,  no  entanto,  mantém  o  crédito  tributário  contra  o mesmo  sujeito  passivo,  caracteriza­se  como  verdadeira mudança de critério jurídico, em afronta ao disposto  no art. 146 do CTN.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008  DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS.  São  consideradas  dedutiveis  para  efeito  de  determinação  do  lucro  tributável,  as  despesas  operacionais  efetivamente  suportadas  pela  pessoa  jurídica,  caracterizando­se  como  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva fonte produtora.   LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  0 decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável  ao  Auto  de  Infração  reflexo  em  face  da  relação de causa e efeito entre eles existente.     Consta da fundamentação do voto vencedor (destaque do original):  Quanto  a  esta  questão  (dedutibilidade  ou  indedutibilidade  do  pagamento), entendo que a fiscalização está com a razão, pelos  motivos que apresentou e que foram bem encampados pela PFN.  Resumidamente, os argumentos são os seguintes: 1) o equilíbrio  do plano é de interesse direto da Petros, e não da Petrobrás; 2)  a  repactuação  do  plano  de  previdência  em  nada  se  relaciona  com o objeto  social da Petrobrás,  qual  seja,  a pesquisa,  lavra,  refinação, processamento, comércio e transporte de petróleo, de  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.142          10 seus  derivados,  de  gás  natural  e  de  outros  hidrocarbonetos  fluidos;  3)  o  aporte,  sem  contrapartida,  não  é  obrigação  da  Petrobrás, mas mera liberalidade, assumida voluntariamente; 4)  conjecturas de temor de greve não tornam o aporte obrigatório e  nem  necessário  às  atividades  da  empresa;  5)  a  contribuição  decorreu de acordo firmado voluntariamente; 6) a contribuição  foi  voluntária,  e  não  se  trata  de  aporte  para  plano  de  previdência de empregados.  Assim,  o  pagamento  é  indedutível,  quer  por  não  ter  sido  um  gasto  necessário  para  as  finalidades  da  empresa  (art.  299  do  RIR/1999),  quer  por  ter  sido  uma  contribuição  voluntária  destinada a beneficiar ex­empregados (inciso V do art. 13 da Lei  nº  9.249,  de  1995).  Ou  seja,  as  duas  normas  que  vedam  a  dedução de tal dispêndio (tal como apontado pela fiscalização).  Uma,  porque  trata­se  de  um  gasto  não  necessário  para  as  atividades  da  empresa,  e  a  outra  porque  veda  objetivamente  a  dedução  de  contribuições  voluntárias  para  beneficiar  ex­ empregados.  Inconformada,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese:  I – da impossibilidade de alteração do critério jurídico;  II – da relevação da vedação à mudança de critério jurídico, por ausência de  prejuízo à defesa; e  III ­ da dedutibilidade das despesas com o Plano Petros;  O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelo  presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF, com relação apenas ao item III acima (“da dedutibilidade das despesas com o  Plano Petros”).  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO  Quando  da  análise  de  admissibilidade  o  recurso  especial  foi  conhecido  em  parte,  i.e.,  das  três  matérias  recorridas  somente  uma  foi  conhecida,  conforme  consta  do  relatório acima. Contudo, no decorrer das discussões no plenário da 1ª T. da CSRF sobre sua  admissibilidade,  quando  do  aprofundamento  das  discussões,  onde  outros  pontos  de  vista  e  outras  considerações  foram postas,  tive que  rever minha posição.  Isto  porque,  embora  tenha  sido  o  autor  do  despacho  que  deu  parcial  seguimento  ao  recurso,  tive  que  considerar  como  procedentes as razões trazidas à baila durante a discussão sobre a admissibilidade do recurso,  conforme segue.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.143          11 Primeiramente  deve  ser  alertado  que  entre  os  três  paradigmas  apresentados  pelo recorrente para a matéria admitida “da dedutibilidade das despesas com o Plano Petros“,  somente  os  dois  primeiros  foram  objeto  de  análise  (Ac.  101­96.956  e  1101­00.357).  Isto  porque somente dois paradigmas podem ser apresentados por matéria recorrida. E, caso sejam  apresentados  mais  de  dois,  os  outros  restantes  não  são  considerados.  Assim,  embora  o  contribuinte tenha trazido três acórdãos (embora um, o terceiro,  tenha sido citado no outro, o  segundo), somente os dois primeiros, na ordem que foram apresentados devem ser analisados,  em  termos  de  similitude  fática  e  legislação  tributária  controversa.  Isto  conforme  RICARF­ Anexo II (regimento vigente, Portaria MF 343/2015) preconiza no § 7º do seu art. 67:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra câmara,  turma  de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar  a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por  matéria.  § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas,  serão  considerados  apenas  os  2  (dois)  primeiros  indicados,  descartando­se os demais. (Destacou­se).  De lembrar que  tal dispositivo  também constava do art. 67, § 6º, RICARF­ Anexo  II  anterior  (Portaria MF  256/2009).  Assim,  mesmo  considerando  que  o  contribuinte  tenha apresentado mais um paradigma (o terceiro), regimentalmente só devem ser considerados  para efeito de análise os dois primeiros.  A  segunda  consideração  diz  respeito  à  impossibilidade  de  se  aceitar  como  paradigma,  para  o  presente  processo,  o  Ac.  1101­00.357.  Isto  porque  o  ref.  Acórdão  foi  proferido pela 1ª Turma da Câmara da 1ª Seção, ou seja,  a mesma Turma que proferiu o ac.  Recorrido  (n. 1101­000.797) e,  conforme expressamente dispõe o caput  art. 67 do RICARF­ ANEXO  II,  reproduzido  acima,  só  é  permitido  como  paradigma  acórdão  de  “outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.  Assim, o único paradigma passível de análise é o Ac. 101­96.956.  Isto posto, voltemos ao acórdão recorrido.  Sobre  o  acórdão  recorrido,  veja­se  que,  conforme  foi  lembrado  pelo  Colegiado,  a  acusação  fiscal  é  de  despesa  indedutível  por  entender  tratar­se  de  mera  liberalidade (conforme se pode verificar nos autos às e­fl. 393 e seguintes). Compulsando mais  os autos, verifica­se que por ocasião da apresentação do trabalho, a Fiscalização destacou:  “O presente procedimento fiscal avaliou a decisão da Petrobrás,  sob a ótica de interesse fiscal, classificando­a como mera liberalidade,  uma  dedução  não  compulsória,  implicando,  portanto,  na  indedutibilidade  da  referida  despesa,  vez  que  não  atenderia  entre  outros aos requisitos previstos na legislação, em especial o inciso V do  art. 13 da Lei n° 9.249/95".  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.144          12 Seguindo esta linha acusatória a Fiscalização descreveu todo o procedimento  fiscal,  todas as  respostas às  intimações, e, voltando novamente o  teor dos autos, pela Tabela  Despesas Não Compulsórias – Tabela AI, a Fiscalização somoiu as três despesas sob a rubrica  AOR  (que  se  referem  ao  Acordo  de  Obrigações  Recíprocas,  celebrado  entre  a  Petrobrás  e  outras empresas, com a Petros, sob a modalidade de Pré­70, PAT­FC e Pensões). Esses valores  somados  totalizam R$ 5.572.476.959,94  e  expressamente  informam na  planilha  que  este  é o  valor do auto de infração.  Pode­se concluir, portanto que a motivação para a Fiscalização foi de despesa  não necessária, porque as despesas não guardariam relação com o objeto social da Petrobrás;  porque a homologação  judicial  de um  acordo não  tem o  condão de  tornar dedutível despesa  considerada desnecessária à manutenção da fonte produtora; e que, na verdade a Petrobrás fez  um aporte de capital na Petros, por  liberalidade, para viabilizar o plano de seguridade social.  Na sequência,  quando do  julgamento,  a DRJ entendeu que o montante  repassado  refere­se  a  "pagamento  destinado  a  custear  plano  de  beneficio  complementar  assemelhado  aos  da  previdência social, instituído em favor dos empregados da interessada, independentemente da  discussão sobre a sua necessidade, a despesa tem sua dedutibilidade sujeita a regra estabelecida  no parágrafo 2° do artigo 11 da Lei n° 9.532/97", o que resultou em provimento parcial (dando  dedutibilidade,  mas  pela  aplicação  do  limite  previsto  no  art.  11  da  Lei  n.  9.532/1997),  em  consequências foram interpostos recursos de ofício e voluntário.  O  Contribuinte  defendeu­se  no  recurso  voluntário  sustentando  que  houve  uma  Ação  Civil  Pública  promovida  pela  FUP  e  categoria  dos  petroleiros  e  que  essa  ação  mobilizou que se  firmasse o  tal Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR entre a Petrobrás,  outras financiadoras, com a Petros. Toda a linha de defesa da recorrente fala sobre o contexto  desse acordo. Porém a decisão recorrida não concordou com este argumento e nem foi na linha  da DRJ, pois  adotou o  entendimento da Fiscalização. A  relatora do voto vencido caminhava  para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, porque entendeu que o  lançamento  foi  feito  com  duas  acusações  alternativas.  No  entanto,  o  voto  vencedor  foi  no  sentido de afastar a nulidade e se alinhar com as razões do lançamento, dando provimento ao  recurso de ofício e negando provimento ao voluntário.  Assim, o que se tem no presente processo é uma acusação fiscal de despesas  não  compulsórias  e  desnecessárias;  uma  defesa  defendendo  a  despesa  como  compulsória  e  expressamente  afirmando  que  não  se  trata  de  uma  contribuição  para  Plano  de  Previdência  complementar,  e  uma  decisão  recorrida  que  segue  a  linha  da  acusação  fiscal  (liberalidade,  desnecessidade da despesa dos pagamentos a beneficiar ex­empregados).  Por  outro  lado,  o  primeiro  e  único  paradigma  válido  apresentado  ­  Ac.  nº  101­96.056,  já  demonstra,  na  própria  ementa,  que  a  situação  fática  nele  discutida  não  é  a  mesma da tratada no recorrido. Isto porque, no paradigma, se tratou, efetivamente, de despesa  destinada a custear benefícios de previdência de empregados da empresa:  “Ac. nº 101­96.056 ­ Ementa:  GLOSA DE DESPESAS — CONTRIBUIÇÕES COM PLANOS DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA­  As  contribuições  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde  e  benefícios  complementares  aos  da  previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da  pessoa jurídica, são encargos dedutíveis.”  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.145          13 Nesta  linha,  nas  discussões  em  plenário  foi  salientado  que  no  paradigma  a  autuação foi por glosa de despesa com previdência privada e o lançamento nesta parte foi feito  porque  o  contribuinte  não  apresentou  a  lista  dos  reais  beneficiários  dos  gastos  com  a  previdência privada (na parte comprovada não houve glosa). O contribuinte alegou que essas  despesas  seriam  dedutíveis  e  as  comprovou  na  impugnação,  ao  que  a  Turma  do  CARF  referendou: de acordo com o art. 13, inciso V, da Lei 9.249/95, que as contribuições destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde  e  benefícios  complementares  aos  da  previdência  social,  instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, são encargos dedutíveis e  entendeu que os documentos  acostados  eram  suficientes para demonstrar  a despesa  (o que  a  decisão recorrida de 1ª  instância não havia admitido). Ou seja, naquele caso discutiu­se quais  documentos  seriam  adequados  para  comprovar  as  despesas  dedutíveis  com  programa  de  previdência dos empregados (também não havia ex­empregados relacionados aos pagamentos).  Em outras palavras, a discussão no paradigma gira em torno da existência efetiva ou não das  despesas (comprovação documental – matéria fática), e não alcance do art. V do art. 13 da Lei  nº  9.249/1995,  da  adequação  legal  ao  art.  299  do  RIR/1999  (ou  seu  correspondente  no  RIR/1994 – art. 242, vigente à época dos fatos geradores daquele processo), ou o ou ainda do  artigo 11 da Lei n° 9.532/97.  Assim restou entendido que enquanto  a matéria da discórdia no  recorrido é  justamente  a  extensão  do  alcance  do  art. V do  art.  13  da Lei  nº  9.249/1995  e da  adequação  dessas  despesas  ao  art.  299  do  RIR/1999  ou  ao  art.  11da  Lei  n°  9.532/97,  aos  pagamentos  relacionados à previdência de ex­empregados no âmbito de um acordo decorrente de uma Ação  Civil  Pública,  a  matéria  tratada  no  paradigma  é  bem  outra  (mera  questão  de  prova,  i.e.,  se  houve  ou  não  efetivamente  a  despesa  alegada  pelo  contribuinte).  O  que  leva  à  conclusão  inevitável  de  que,  em  que  pese  parte  da  legislação  citada  em  ambos  os  acórdãos  ter  sido  a  mesma (art. V do art. 13 da Lei nº 9.249/1995), as premissas fáticas do acórdão recorrido e do  paradigma aceitável, suscetíveis de ensejar a divergência jurisprudencial, não são as mesmas.  Há que se concordar que os argumentos acima, trazidos à baila na sessão, são  incontornáveis  e,  por  conseguinte,  não  vejo  como  reconhecer  a  divergência  necessária  a  embasar o especial.  Assim, revejo meu posicionamento anterior e voto pelo não conhecimento do  recurso especial do contribuinte.     (Assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator                  Declaração de Voto  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.146          14 (Seguem  as  declarações  de  voto  apresentadas  ao  Relator,  para  compor  o  Acórdão, no prazo regimental).  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo,  Relativamente ao Acórdão nº 101­96.056, apontado como paradigma, faz­se  necessário o seu exame, para fins de verificação da possibilidade da configuração de dissídio  jurisprudencial. Confira­se a parte dispositiva do mencionado acórdão:   "ACORDAM,  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1)  restabelecer  a  dedutibilidade,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  das  despesas  com  previdência  privada  dos  diretores  e;  2)  restabelecer  a  dedutibilidade,  na  apuração da base de cálculo da CSL, das despesas de aluguéis com diretores, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."  Do  resultado  do  julgamento,  verifica­se  que  a  lide  tratava  apenas  da  dedutibilidade  da  previdência  privada  dos  diretores,  não  alcançando  os  ex­empregados  ou  empregados (não houve lançamento relativo aos empregados, a autoridade fiscal acatou o que  foi apresentado por aquela empresa durante a fiscalização). Não se discutia, naquele julgado,  quanto a extensão do inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, a ex­empregados.  "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  V  ­  das  contribuições  não  compulsórias,  exceto  as  destinadas  a  custear  seguros  e  planos  de  saúde,  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;  (...)"  Sejam os seguintes trechos do voto condutor do Acórdão nº 101­96.056, que  podem esclarecer ainda mais o que era objeto de julgamento naquela sessão:  "Em 31 de outubro a fiscalização intimou a empresa a comprovar os reais beneficiários dos  seguintes  gastos  com  previdência  privada,  pagos  à  CCF  Seguros  S/A,  anexando  as  respectivas apólices completas: (...)  Nessa mesma  data  a  empresa  foi  intimada a  comprovar  os  reais  beneficiários  dos  gastos  com  previdência  privada,  pagos  à  CCF  Seguros  S/A,  anexando  as  respectivas  apólices  completas, relativos ao valor de R$232.122,30, contabilizados na conta 3.4513.0001.  A  empresa  anexou  a  listagem  dos  empregados,  beneficiários  dos  gastos  que  compõem  o  valor  de  R$232.122,30.   A  fiscalização  glosou  apenas  a  importância  de  R$  244.334,91,  para  a  qual  nada  foi  juntado, acatando a despesa de R$232.122,30.  De acordo com o art. 13 , inciso V, da Lei 9.249/95, as contribuições destinadas a custear  seguros  e  planos  de  saúde  e  benefícios  complementares  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa  jurídica,  são  encargos  dedutíveis.  Com a impugnação a empresa juntou cópia do contrato firmado com a CCF, de adesão ao  Plano de Previdência Privada, cuja cláusula Primeira define como participantes as pessoas  que mantenham com a Instituidora vínculo empregatício ou de administração.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  insuficiente  o  contrato  anexado,  por  estar  desacompanhado  de  qualquer  relação  emitida  pela  CCF  Brasil  Seguros  S.A.  em  que  constassem os nomes dos membros da Diretoria (Presidência Geral) e dos empregados ou  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.000418/2010­16  Acórdão n.º 9101­002.246  CSRF­T1  Fl. 1.147          15 qualquer  outro  documento  que  comprovasse  serem  eles  os  beneficiários  do  plano  de  previdência, bem como os valores a titulo de previdência privada, com vistas à aferição dos  limites impostos pelo dispositivo legal retro mencionado.  Esse não me parece ser motivo suficientemente forte para glosar as despesas. Veja­se que  também  para  os  gastos  com  a  previdência  privada  dos  empregados  não  foi  juntado  nenhum documento,  emitido pela CCF, que comprovasse quem eram os beneficiários  (há  uma relação às fls. 212/213 produzida pela empresa). Mesmo assim, a fiscalização não os  glosou. Por outro lado, o inciso V do art. 13 da Lei 9.249/95 não impõe qualquer limite para  a dedutibilidade, bastando que sejam contribuições destinadas a custear seguros e planos de  saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em  favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica.  Estando  as  despesas  documentalmente  provadas,  tendo  sido,  inclusive,  indicado  pelo  auditor  fiscal  o  respectivo  documento  de  pagamento,  e  constando  dos  autos  o  contrato  firmado com a CCF, de adesão ao Plano de Previdência Privada  instituído em  favor dos  empregados e dirigentes da recorrente, entendo deva ser restabelecida a dedutibilidade da  despesas."  Da  leitura  dos  mencionados  trechos,  verifica­se  que  o  que  estava  em  discussão era a comprovação das despesas, a fiscalização glosou os gastos com previdência por  ausência de documentos, o contribuinte apresenta alguns na impugnação, a decisão de primeira  instância não os admitiu como suficientes e a decisão de segunda instância (acórdão indicado  como  paradigma)  considerou  os  documentos  apresentados  como  hábeis  para  provar  as  despesas.   Portanto,  naquela  assentada,  apenas  se  discutiu  quais  documentos  seriam  suficientes, ou não, para comprovar as despesas com previdência. Não houve cognição, ainda  que mínima,  sobre o  inciso V do  art.  13  da Lei  nº  9.249,  de  1995, muito menos  se debateu  sobre  o  alcance  deste  dispositivo  a  ex­empregados.  E mais,  não  houve  qualquer  apreciação  sobre a necessidade ou a desnecessidade da despesa, nos termos do art. 299 do RIR99, que foi  a  principal  discussão  do  acórdão  recorrido.  E  nem  se  diga  que  existe  dificuldade  para  se  encontrar  paradigma  a  respeito  de  (des)necessidade  de  despesa,  pois  é  tema  amplamente  debatido no âmbito deste Conselho.  Do  exposto,  verifica­se  que  o  Acórdão  nº  101­96.056,  não  se  presta  para  caracterizar  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária  com  o  acórdão  recorrido,  requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial.  Assim, voto por negar conhecimento ao recurso especial.  (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITA S BARRETO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10880.997044/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 426          1 425  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.997044/2011­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.346  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2016  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.   “documento assinado digitalmente”   Wilson Fernandes Guimarães   Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas,  Flávio Franco Correa, Hélio  Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 97 04 4/ 20 11 -0 1 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.997044/2011­01  Resolução nº  1301­000.346  S1­C3T1  Fl. 427          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte pretende compensar SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA, relativo ao ano calendário de 2006, com débito de sua titularidade.   Sirvo­me de fragmentos do Relatório constante na decisão de primeiro grau para  descrever  os  fatos  e  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  [...]  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  02,  foi  parcialmente  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte,  no  valor  de  R$  22.754.582,09  e,  por  conseguinte,  homologada  parcialmente  as  compensações  declaradas  (até)  o  limite  do  valor  reconhecido, em razão dos seguintes  fundamentos: a) em relação ao  imposto de  renda  pago  no  exterior,  não  foi  comprovado  que  a  empresa  tenha  apurado  imposto  devido  no  período  (fl.  6);  b)  parcela  correspondente  ao  IRRF  e/ou  a  receita  correspondente  ao  valor  retido  não  foi  comprovada  ou  oferecida  à  tributação  (fls.  07/08); e c) parcela de pagamento, correspondente ao período de apuração 31/05/2006,  não foi confirmada (fls. 08/09).  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  29/42, na qual alega, em síntese:  Alegou o cerceamento do direito defesa da manifestante na exclusão do crédito  referente  a  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  pela  simples  indicação  de  que  “não  apurou  imposto  no  período”,  e  segue  afirmando  que,  no  presente  caso,  este  Fisco  sequer  indicou claramente o elemento  fático que embasou o não reconhecimento dos  pagamentos de imposto de renda no exterior para fins de composição do saldo negativo  de 1RPJ,  limitando­se a informar que a Manifestante "não apurou imposto devido no  período", não havendo qualquer nexo causal entre este fato e a suposta não existência  do crédito da Manifestante relativo ao imposto de renda pago no exterior.  Conclui sua argumentação, neste ponto, requerendo seja reconhecido o vício de  motivação contido no despacho decisório por ora combatido a  fim de cancelá­lo, em  virtude  da  patente  nulidade  que  ele  acarreta,  bem  como  pelo  manifesto  prejuízo  ao  exercício do direito de defesa da Manifestante.  Com  base  no  CTN,  art.  43,  §§  1º  e  2º,  afirma  a  expressa  possibilidade  de  tributação pelo imposto de renda no Brasil, de todo e qualquer acréscimo patrimonial  com causa geradora no exterior, seja por trabalho lá desenvolvido, seja por capital lá  aplicado,  ou  ainda outro provento de  qualquer  natureza adquirido  fora do  território  nacional.  Logo,  o  auferimento  de  rendas,  por  exemplo,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  no  Brasil  cujo  resultado  tenha  sido  verificado  no  exterior  (ou  seja,  por  empresas  sediadas no Brasil) encontra­se  sujeito à  tributação pelo  imposto de  renda  aqui no país. É este, pois, o exato cenário das operações de exportação de serviços que  originaram o crédito de imposto de renda retido por fonte estrangeira, no importe de  R$ 23.250.818,51, declarado pela Manifestante para compor o saldo negativo de IRPJ  apresentado para as compensações aqui pretendidas.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.997044/2011­01  Resolução nº  1301­000.346  S1­C3T1  Fl. 428          3 Em  comprovação  a  suas  afirmações,  traz  aos  autos  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  pela Manifestante  com  as  empresas  localizadas  nos  citados  países,  notas de débito que confirmam o faturamento destas operações bem como notas fiscais  de faturamento e contratos de câmbio (documentos 10 a 55).  Solicita  pedido  de  dilação  de  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  indicados no ANEXO citado como o status "a localizar" haja vista que a Manifestante  permanece imbuída na tentativa de localizar os demais documentos probatórios.  Em relação a glosa de  IRRF alega que  tais  retenções  foram de  fato  realizadas  pelas respectivas fontes pagadoras, não podendo ser a Manifestante responsabilizada  por eventual não recolhimento das importâncias devidas a este Fisco, conforme restará  demonstrado. Nesta linha, pois, tem­se certo que os artigos 717 e 722 do Regulamento  do Imposto de Renda dispõem acerca da responsabilidade pela retenção do imposto e a  obrigação de seu recolhimento.  Requer que seja deferido prazo adicional para a juntada de todos os informes de  rendimento com vistas a confirmar o quanto se alega.  Prosseguindo­se  na  demonstração  da  existência  integral  dos  créditos  que  compuseram o saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 2006, é necessário confirmar  o pagamento de imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 104.285,59 (fonte  pagadora  CNPJ:  33.479.023/0001­80)  relativo  a  resultado  positivo  em  operação  de  swap, tendo em vista que tal resultado positivo foi efetivamente oferecido à tributação.  Ora, certo é que este montante foi oferecido à tributação do IRPJ (conforme será  adiante  demonstrado)  e,  ainda  que  admitida  a  hipótese  de  não  pagamento  de  IRPJ  sobre estes rendimentos — o que se admite apenas para fins de argumentação — ainda  assim não  seria o  caso  de  não  reconhecimento  dos  créditos  do  IRFonte, mas  sim de  cobrança,  em  apartado,  do  montante  de  IRPJ  entendido  pela  Receita  como  supostamente sonegado.  Por  fim,  a  Manifestante  vem  demonstrar  o  pagamento  de  dois  DARF's,  integrantes  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2006,  relativos  ao  período  de  apuração31/05/2006 e que totalizam o montante de R$ 418.957,50 (sendo um DARF de  R$ 207.827,56, documento 56, e um DARF de R$ 347.542,49, documento 57).  Isto porque, em virtude da impossibilidade sistêmica de apresentação de DCTF  retificadora  de  Maio  de  2006,  conforme  é  possível  constatar  do  erro  sistêmico  documentalmente  demonstrado  (documento  58),  não  foi  possível  indicar  tais  recolhimentos  como  integrantes do  saldo negativo de  IRPJ do ano de 2006, gerando  divergência entre a declaração e o PER/DCOMP. No entanto, é certo que os DARF's  foram  devidamente  pagos,  conforme  resta  comprovado  pelas  guias  de  recolhimento  anexas a estes autos.  Desta forma, demonstrado o Direito à restituição integral do saldo negativo de  IRPJ apontado pela Manifestante  nos PER/DCOMPs  em discussão,  requer­se,  desde  já, seja retificada de oficio a DCTF referente ao mês de Maio de 2006 a fim de vincular  os  pagamentos  efetuados  pela  Manifestante  para  fins  de  composição  desse  saldo  negativo.  ...  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto,  São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  14­ 48.900, de 27 de fevereiro de 2014, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.997044/2011­01  Resolução nº  1301­000.346  S1­C3T1  Fl. 429          4 O referido julgado restou assim ementado:  IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO.  O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama  efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa  ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado  no  ano­ calendário.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da  manifestação  de  inconformidade  é  o marco  para  apresentação  de  provas  e  alegações  com  o  condão  de modificar,  impedir  ou  extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções previstas no estatuto processual tributário.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A alegação de preterição do direito de defesa é improcedente quando a descrição  dos  fatos  e  a  capitulação  legal  do  despacho  decisório  permitem  à  contribuinte  desenvolver plenamente sua defesa.  Às fls. 366/372, foi  juntado o recurso voluntário protocolizado em 1º de junho  de 2015, por meio do qual  a  contribuinte  sustenta  ter direito  ao  crédito  do  imposto pago no  exterior e ao correspondente ao imposto de renda retido na fonte.   É o Relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.997044/2011­01  Resolução nº  1301­000.346  S1­C3T1  Fl. 430          5 Voto  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de Declaração  de Compensação,  por meio  da  qual  a  contribuinte  pretende compensar SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA,  relativo ao ano calendário de 2006, com débito de sua titularidade.   Extraio do Despacho Decisório de fls. 02, as seguintes informações:  i) o montante do SALDO NEGATIVO DE IRPJ indicado para compensação foi  de R$ 46.627.123,12;  ii)  as parcelas que compuseram o crédito  somaram exatamente o montante R$  46.627.123,12;  iii) o crédito de R$ 46.627.123,12 decorreu das seguintes rubricas:  IR EXTERIOR..........................................................................................R$ 23.250.818,51  RETENÇÕES NA FONTE.........................................................................R$ 9.828.744,81  PAGAMENTOS........................................................................................R$ 13.547.559,80   iv) das parcelas acima indicadas, foram confirmados os seguintes montantes:  IR EXTERIOR..........................................................................................R$        0,00   RETENÇÕES NA FONTE.......................................................................R$  9.625.979,79  PAGAMENTOS........................................................................................R$ 13.128.602,30   A Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, como já visto,  foi considerada IMPROCEDENTE.  Afirma  a  Recorrente  que,  "quando  da  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade, comprovou cabalmente que os valores declarados como recolhidos a título de  IR  sobre  a  Renda  Variável  foram  devidamente  pagos  e  oferecidos  à  tributação".  Alega  também  que,  "quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  colacionou  aos  autos as (sic) DARFS (Docs. 55 a 57 da Manifestação de Inconformidade) que comprovam o  recolhimento  dos  valores,  não  restando  quaisquer  dúvidas  quanto  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos declarados".  Encontram­se  anexados  às  fls.  326  e  327  dos  autos  os  documentos  de  arrecadação referenciados na ANÁLISE DAS PARCELAS DE CRÉDITO (fls. 09), tidos como  informados  e  não  localizados,  de  modo  que,  por  entender  necessária  a  complementação  de  informações,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  de  origem  emita  pronunciamento  acerca  dos  referidos  documentos, especialmente quanto à confirmação dos recolhimentos.   “documento assinado digitalmente”  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10880.997044/2011­01  Resolução nº  1301­000.346  S1­C3T1  Fl. 431          6  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/0 6/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 16327.720154/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES - STOCK OPTIONS. NATUREZA SALARIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE. No julgamento do processo administrativo nº 16327.720152/2014-93, relativo a este mesmo contribuinte, aos mesmos planos de opções de compra de ações pelos empregados, mediante o Acórdão nº 2202-003.367, esta Turma fixou o entendimento que as vantagens econômicas oferecidas aos empregados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando comparadas com o efetivo valor de mercado dessas mesmas ações, configuram-se ganho patrimonial do empregado beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando natureza remuneratória. Decidiu-se ainda que o fato gerador ocorre (aspecto temporal), na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo exerce o direito de compra em relação às ações que lhe foram outorgadas. Não há como atribuir ganho se não demonstrado o efetivo exercício do direito sobre as ações. E, por fim, que a base de cálculo é uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato gerador. O ganho patrimonial, no caso, há que ser apurado na data do exercício das opções e deve corresponder à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. O ganho patrimonial do trabalhador se realiza nas vantagens econômicas que aufere quando comparadas com as condições de aquisição concedidas ao investidor comum que compra idêntico título no mercado de valores mobiliários. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA ISOLADA. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA A falta de retenção/recolhimento do IRRF a título de antecipação incidente sobre pagamentos efetuados, quando o imposto deve ser retido e antecipado pela pessoa jurídica, fonte pagadora do rendimento, enseja sanção no percentual de 75%, na forma do artigo 9º da Lei 10.426, de 2002 que aponta para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Entretanto, sendo declarada a improcedência do lançamento, em face de vício na indicação da base de cálculo eleita, a multa, que lhe é proporcional, não pode subsistir. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento por vício material, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada) que cancelou por vício formal. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia Sampaio votaram pelas conclusões. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP nº 115.127.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para cancelar o lançamento por vício material, vencida a Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada) que cancelou por vício formal. Os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia Sampaio votaram pelas conclusões. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio apresentará declaração de voto. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a advogada Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP nº 115.127.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 829          2  A falta de  retenção/recolhimento do  IRRF a  título de antecipação  incidente  sobre pagamentos efetuados, quando o imposto deve ser retido e antecipado  pela  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  do  rendimento,  enseja  sanção  no  percentual de 75%, na forma do artigo 9º da Lei 10.426, de 2002 que aponta  para o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Entretanto, sendo declarada a improcedência do lançamento, em face de vício  na  indicação da base de cálculo eleita,  a multa, que  lhe é proporcional, não  pode subsistir.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  para  cancelar  o  lançamento  por  vício  material,  vencida  a  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente  convocada)  que  cancelou  por  vício  formal.  Os  Conselheiros  Martin da Silva Gesto, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Junia Roberta Gouveia Sampaio votaram  pelas  conclusões.  A  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  apresentará  declaração  de  voto.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, a advogada Maria  Isabel Tostes da  Costa Bueno, OAB/SP nº 115.127.  Relatório  Em desfavor do contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração  (fl.  295)  tocante  a multa  regulamentar  em  decorrência  de  falta  de  retenção  na  fonte  do  Imposto  sobre  a  Renda  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  empregados  e  administradores a título de stock options , conforme o Termo de Verificação Fiscal que consta  das folhas 238 e seguintes. O valor do crédito tributário lançado foi de R$ 45.841.320,61, na  data de 27/02/2014.  Para delinear  a  construção do  lançamento, mencionamos e  transcrevemos a  seguir partes do Termo de Verificação Fiscal:  1. Em AGE de 20 de setembro de 2007 da BM&F S/A foi aprovado o plano  de opções de compra de ações de sua emissão (Plano), com o propósito de conferir direitos de  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 830          3  aquisição sobre um número de ações, a título de reconhecimento e retenção dos funcionários da  BM&F S/A e, posteriormente, da BM&FBOVESPA (Companhia), após 8 de maio de 2008, até  o limite de 3% (três por cento) das ações do capital da Companhia.  2.  Para  apuração  do  valor  justo  das  opções  concedidas,  a  Companhia  considerou o modelo binominal. Esse modelo apresenta resultados equivalentes aos do modelo  Black&Scholes  para  opções  européias  simples,  possuindo  a  vantagem  de  incorporar,  conjuntamente,  as  características  de  exercício  antecipado  e  de  pagamento  de  dividendos  associados à opção em questão.  3. Como resultado, a BM&FBovespa  reconheceu despesas  relativas às duas  outorgas  desse  plano,  em  contrapartida  de  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido.  A  BM&FBovespa considerou nos cálculos um percentual estimado de turnover de 5%, ou seja, a  quantidade  estimada  de  opções  que  não  atingirá  o  vesting,  em  razão  de  colaboradores  que  optarem por deixar a BM&FBovespa ou que sejam desligados sem a aquisição do direito.  4. Conforme fixado na AGE de 08 de maio de 2008, o preço de exercício das  opções de compra será a média do preço de  fechamento dos últimos 20 pregões anteriores á  data de sua concessão (01/03/2009) que, neste caso, abrangerá o período de 29 de janeiro a 27  de fevereiro de 2009.  5. O prêmio a ser pago na aquisição das Opções  será zero e o  exercício da  Opção poderá ser realizado após o vencimento de cada carência, limitado ao prazo máximo de  7 anos a partir da primeira carência, ou seja, 31/12/2016. O preço do exercício será pago à vista  pelo Beneficiário.  6. Com essas características, em suma, concluiu a auditoria fiscal que:  6.1.  o Plano  possui  natureza  salarial,  constituindo­se  em  remuneração  para o trabalho e pelo trabalho;   6.2. a possibilidade de ganhar com o exercício das opções de compra de  ações é contrato sujeito a condições suspensivas. As outorgas de opções  somente reputam­se  perfeitas e acabadas na data em que, após o implemento das condições suspensivas, ocorre o  exercício dessas opções de compra. A data da ocorrência do  fato gerador do  IRRF  incidente  sobre  a  outorga  das  opções  é  definida  como  sendo  a  data  do  exercício  das  opções  pelo  beneficiário (fl. 277).  6.3.  a  tributação  ocorre  sobre  a  parcela  assumida  como  despesa  pela  empresa,  que  se  traduz  no  valor  que  o  beneficiário  deixou  de  pagar  pela  opção  de  compra  quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra (fl. 277). Nas  planilhas  apresentadas  à  fiscalização  obteve­se  os  seguintes  valores  justos  das  opções  (...)  BVMF 2009  ­­­­­­­­­R$ 2,93. Assim, a base de cálculo do  IRRF é obtida multiplicando­se  a  quantidade de opções de compra exercidas pelos beneficiários pelo seu valor justo.  7.  Sobre  a  base  de  cálculo  acima  descrita,  aplicou­se  a  multa  prevista  no  artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002. Explicou que,  individualmente e por mês de pagamento,  foi calculado o imposto de renda na fonte que deveria  ter sido retido sobre o valor calculado  pela metodologia acima explicada, à alíquota de 27,5% e, então, sobre o valor do imposto foi  aplicada  a multa  de  75%  (fl.  278).  Elaborou­se  uma  planilha  na  qual  estão  relacionados,  de  forma  individualizada, os beneficiários, o Plano, a data do exercício, a quantidade de opções  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 831          4  exercidas, o valor  justo, a base de cálculo, o  IRF não retido, a multa aplicada e o motivo do  exercício (fl. 282 e seguintes).  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  à  primeira  instância (fl. 334). Diz que foram adotados critérios diversos em outras autuações envolvendo  o mesmo contribuinte e o mesmo Plano. Se o outro lançamento foi mantido integralmente pela  DRJ,  este,  por  lógica,  deverá  ser  cancelado. O Plano de opção de  compra de  ações não  tem  caráter  retributivo,  não  representando  remuneração  pelo  trabalho  prestado.  Inexiste  previsão  legal para a exigência de multa isolada no presente caso. Tanto o fato gerador do IRF não se  verifica  na  hipótese  em  comento,  quanto  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  não  guarda nenhuma relação com a suposta cobrança que se pretende fazer.  A  impugnação  foi analisada pela 14ª Turma da DRJ/SPO, que, em resumo,  assim dispôs:  1 ­ Decadência ­ ao contrário do que entende a Impugnante, não se aplica ao  presente caso o disposto no artigo 150, parágrafo 4º do CTN, mas sim o disposto no artigo 173,  inciso I deste mesmo diploma legal. Portanto, tendo ocorrido a ciência do Auto de Infração em  28/02/2014, constata­se que não há qualquer competência fulminada pela decadência, uma vez  que a competência mais antiga objeto de lançamento aqui é 02/2009, sendo que a decadência  para lançar esta competência somente ocorreria em 01/01/2015.  2  ­  o  Auto  de  Infração,  integrante  do  processo  nº  16327.720124/2014­82  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  gozando  de  liquidez  e  certeza,  tendo  sido  formulado  de  modo  que  a  Autuada  tivesse  pleno  conhecimento  de  seu  conteúdo,  para  que  pudesse  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa,  observados  os  princípios  da  motivação  e  da  legalidade  dos  atos  administrativos.  Em  relação  à  autuação  integrante  do  processo  nº  16327.721268/2012­88,  que  abrange  o  período  de  12/2007  a  12/2008,  a  situação  fática  encontrada  pela  Fiscalização,  bem  como  os  documentos  e  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte,  estão  sendo  lá  tratados,  em  consonância  com  as  normas  reguladoras  dos  processos administrativo­fiscais.  3 ­ sujeita­se à multa isolada, prevista no inc. I, do “caput” do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, a fonte pagadora obrigada a reter imposto, no caso de falta de retenção do imposto  incidente sobre rendimentos tributáveis pagos.  4  ­  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  decorrente  de  acréscimo  patrimonial  em  contraprestação  pela  atividade exercida. Desta forma, demonstrado que os pagamentos efetuados aos empregados e  administradores  da  Impugnante,  sob  a  forma  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações,  constituem  remuneração,  correto  o  procedimento  do  Auditor­Fiscal  ao  lavrar  o  presente  lançamento.  5 ­ não assiste razão à Impugnante, quando aduz que a base de cálculo eleita  é  imprópria  de  que  o  momento  indicado  como  sendo  o  da  ocorrência  do  fato  gerador  está  equivocado. No momento da outorga existe apenas uma expectativa de direito, direito este que  só se perfaz com o cumprimento das condições contratadas. Somente com o exercício é que a  aquisição  das  ações  reputa­se  perfeita  e  acabada.  Não merece  reparo  o  procedimento  fiscal  explicitado no Termo de Verificação Fiscal, cabendo ressaltar que os valores justos das opções  foram  fornecidos  pela  Companhia:  “Assim,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 832          5  previdenciárias  é  calculada  multiplicando­se  a  quantidade  de  opções  de  compra  exercidas  pelos beneficiários pelo seu valor justo.”  6 ­ a legislação autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor da multa  de ofício, considerando a taxa Selic.  Deu­se  então  o  julgamento  de  1ª  instância  para  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  dessa  decisão  em  04  de  setembro  de  2014,  conforme  AR  na  folha  589,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  03  de  outubro  de  2014,  com  protocolo na folha 591. Em sede de recurso, assim, resumidamente, apresenta as razões de sua  inconformidade:  a)  o  mesmo  Agente  Fiscal,  ao  efetuar  autuação  relativa  ao  período  de  2007/2008, concluiu que o Plano teria natureza remuneratória e que o fato gerador do IR/fonte  teria ocorrido ao término do prazo de carência estipulado, independentemente do exercício das  opções,  e  que  a  base  de  cálculo  seria  composta  pela  multiplicação  do  número  de  opções  concedidas pela diferença entre o valor de mercado da ação naquele dia e o preço do exercício.  Existe  incerteza,  discricionariedade  e  estão  sendo  "criados  tributos",  como demonstra  com  a  comparação com outras autuações da Receita Federal (quadro fl. 599).  b) a Fiscalização considerou os "Planos" de outorga de opções de compra de  ações  para  subsidiar  a  autuação. A DRJ  não  conseguiu  demonstrar  que  houve  o  exame  dos  contratos,  individualmente. É descabida a desconsideração dos Planos,  aprovados pela AGE,  para a partir daí se exigir o IR/fonte, uma vez que estes não criam, por si sós, qualquer vínculo  entre as partes. É preciso levar em consideração as especificidades de cada contrato firmado.  c)  Mesmo  que  se  tome  o  fato  gerador  como  efetivamente  ocorrido  no  exercício das opções de  compra,  com  relação às  opções  exercidas  até 27/02/2009, ocorreu  a  decadência, contado o prazo na forma do artigo 150, § 4º do CTN. Cita decisões do STJ e da  CSRF.  REQUER o  acolhimento  da  preliminar  de  ausência  de  fundamentação  e  de  motivação da autuação lavrada.   d)  Fala  do  processo  nº  16327.720152/2014­93  onde  lhe  foram  exigidas  contribuições  previdenciárias,  com  base  nos mesmos  planos  de  opções  de  compra  de  ações.  Entende que as opções não têm caráter retributivo pelo trabalho.  e) trata do artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, para defender que não existe  previsão legal para a exigência de multa isolada, neste caso.  f)  especificamente,  diz  que  não  incide  IR/fonte  quando  da  opção  ou  do  exercício  do  direito  de  compra  das  ações  pelos  participantes  do  Plano.  Somente  após  a  alienação  do  ativo  que  lhe  é  concedido/vendido  é  que  poderá  ser  gerado  um  acréscimo  patrimonial ao seu titular  g)  Fala  nas  características  de  um  contrato  mercantil,  em  risco  para  o  beneficiário;  nas  características  da  contraprestação  pelo  trabalho:  retributividade  e  habitualidade. Estes contratos seriam então mercantis.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 833          6  h) Entende que a base de cálculo eleita pela Fiscalização é imprópria e que o  fato gerador escolhido é  incompatível. Enfim conclui que o  lançamento  fiscal está maculado  pela inocorrência/incompatibilidade do fato gerador do imposto e não pode prosperar.  PEDE o provimento do recurso para que seja cancelado o auto de infração e  extinto o crédito tributário nele consubstanciado.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  análise  e  manifestação.  A  Fazenda  Nacional  apresenta  contra­razões  na  folha  786  e  seguintes. Vejamos, em resumo:  a) Diz  que  não  existe  qualquer  nulidade  no  procedimento  fiscal,  citando  o  Decreto nº 70.235, de 1972; tendo o contribuinte, na hipótese dos autos, exercido o seu direito  de  defesa  sem  qualquer  percalço,  o  procedimento  de  lançamento  não  se  mostra  eivado  de  nenhuma  mácula  que  imponha  a  sua  anulação  ou  que  inviabilize  a  análise  do  mérito  da  pretensão recursal.  b)  Diante  da  imprescindibilidade  do  lançamento  de  ofício  da  multa,  por  disposição do art. 149, inc. VI c/c art. 173, inc. I do CTN, o prazo para lançamento da multa é  de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  independente  da  sistemática  aplicada  ao  tributo  lançado  por  homologação.  c) diferencia stock options mercantis de employee stock options. Diz que no  caso  as  stock  options  para  empregados  e  diretores  não  são  outorgadas  aos  beneficiários  em  contrapartida do  recebimento de um prêmio, como no caso das  stock options mercantis, mas  em contrapartida ao trabalho que tais beneficiários prestam e prestarão para a companhia.  d) diz que a própria recorrente trata seu Plano como "relevante componente  de sua política de remuneração para diretores, administradores e empregados de alto nível".  e) analisa os Planos da recorrente, a partir do Estatuto e AGE. Conclui que a  concessão  das  opções  de  ação  possui  um  caráter  discricionário  e  retributivo,  vinculado  ao  desempenho  do  profissional  da  empresa.  Como  previsto  nos  planos  e  programas,  a  performance  do  executivo  e  o  alcance  de  metas  eram  determinantes  na  eleição  dos  beneficiários e na atribuição do número de ações em cada contrato. Não há dúvidas, portanto,  de que as Stock Options eram ofertadas como retribuição pela prestação de serviço.  f)  destaca  que  as  opções  não  eram  objeto  de  compra  e  venda  entre  a  companhia e os executivos beneficiários, sendo­lhes graciosamente outorgadas, o que também  atua  para  afastar  o  caráter  mercantil.  Aliás,  as  opções  eram  outorgadas  como  troca  pelo  trabalho a ser prestado pelos beneficiários à companhia.  g) Diz que a única  interpretação possível à  remissão  feita  ao art. 44 da Lei  9.430/96  é  a  de  que  o  legislador  pretendeu  que,  como  critério  quantitativo  da  hipótese  de  incidência, fossem aplicados os percentuais de 75% e 150%, previstos inicialmente nos incisos  I e II do art. 44, e, posteriormente, no inciso I do art. 44 e no § 1º. O legislador jamais buscou,  por meio da remissão ao art. 44 da Lei 9.430/96, que a multa a ser aplicada em caso de falta de  retenção ou  recolhimento  fosse  a multa de ofício vinculada prevista na mencionada  lei, mas  sim  que  a  multa  específica  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426/2002  fosse  aplicada  nos  percentuais da Lei nº 9.430/96, quais sejam, 75% ou 150%.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 834          7  h) Ao contrário do que faz crer o recorrente não se está, no presente auto de  infração,  tributando a mera possibilidade de ser vir a adquirir ações com deságio, mas o fato  concreto da outorga de stock options. Não se perca de vista que a aquisição de direitos sobre  uma opção constitui uma vantagem econômica concreta, pois a stock option é um bem por si  só, que acresce ao patrimônio dos beneficiários.  DEFENDE a Fazenda Nacional que seja negado provimento ao recurso.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO.   O  recorrente, primeiramente, diz que o Auditor Fiscal deveria  ter analisado  cada um dos  contratos  individuais, para demonstrar suas características,  e delas partir para  a  autuação,  não  podendo  fazê­lo  o  Auditor  Fiscal  a  partir  da  análise  geral  das  disposições  estatutárias e de Assembléia Geral.  Entendo que caberia ao fiscalizado apontar, então, qual contrato não seguiu o  Plano  geral  e  porque  não  se  enquadra  nas  descrições  da  autuação.  Existe  algum  contrato,  especificamente,  cujas  características  não  seguiram  as  diretivas  e  por  isso  excepcionaria  as  "regras gerais" consideradas e expostas pela fiscalização para considerar as stock options como  de natureza retributiva pelo trabalho e portanto passíveis de tributação?  Parece­me que essa alegação do recurso, e que já foi refutada na impugnação,  apenas busca inviabilizar as conclusões da auditoria, sem demonstrar fundamento para tal.  Diz ainda que não existe uma legislação específica para a tributação de stock  options  e  que  a  Fiscalização  busca  "criar  um  novo  tributo",  inclusive  apontando  aspectos  diferentes  para  a  hipótese  de  incidência,  em  autuações  sucessivas.  Entendo  que  essa  "preliminar" se confunde com o mérito, ou seja, com a análise dos elementos que compõem a  hipótese de incidência tributária e lá será devidamente analisada.  Presentes  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  constatando­se  que  o  contribuinte  conhece  profundamente  a matéria  fática  e  legal  e  exerceu  com lógica e dentro dos prazos previstos o seu direito, em extensas manifestações, não há que  se falar em nulidade por cerceamento de defesa.  Rejeito essas preliminares, portanto.  MÉRITO  1. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO. CABIMENTO.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 835          8  Em relação ao cabimento da aplicação da multa isolada de 75% sobre o valor  do  imposto  que  deveria  ter  sido  retido  pela  fonte  pagadora  no  momento  do  pagamento  de  vantagens  remuneratórias  a  seus  empregados,  pessoas  físicas, mantenho  o  entendimento  que  externei  no  Voto  Vencedor  do  Acórdão  nº  2801­003.780  ­  1ª  Turma  Especial,  em  04  de  novembro de 2014. Vejamos:  A redação original do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, trazia  o seguinte:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II­ isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê  leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (grifei/destaquei)  Assim,  para  um  rendimento  sujeito  à  antecipação  mensal  do  imposto,  quando  não  devidamente  antecipado,  aplicava­se  a  multa  de  75%,  ainda  que  no  ajuste  anual  não  fosse  apurado  tributo a pagar. Ou seja, a finalidade da multa não era penalizar  aquele que deixava de recolher o tributo devido no ajuste anual,  mas sancionar aquele que não cumpriu a obrigação acessória de  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 836          9  antecipar  do  tributo  devido,  na  forma  da  lei.  Mencionava­se  especificamente  o  "carnê  leão"  e  a  pessoa  física,  sem  falar  na  obrigação  da  fonte  pagadora  em  reter  e  antecipar  o  tributo  devido sobre os pagamentos efetuados.  A  sanção  para  a  fonte  pagadora  que  deixasse  de  antecipar  o  imposto que deveria ser retido veio com a Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, artigo 9º:  Art.9o. Sujeita­se às multa de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição,no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento,após o prazo fixado, sem o acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.(grifei/destaquei)  Ou  seja,  quando  a  fonte  pagadora  deixasse  de  cumprir  a  obrigação  legalmente  estabelecida,  estaria  sujeita,  então,  à  multa  de  75%  (inciso  I),  duplicada  quando  se  constatassem as  hipóteses previstas no inciso II (150%).  Naquele cenário, então,  foi emitido o Parecer Cosit nº 1, de 24  de  setembro  de  2002,  no  intuito  de  esclarecer  e  estabelecer  sobre/os  limites  da  responsabilidade  para  a  fonte  pagadora  e  para o contribuinte beneficiário dos rendimentos, concentrando­ se  especialmente  na  exigibilidade  do  imposto  e  não  da  multa.  Dizia o documento que  tal  responsabilidade da  fonte pagadora  extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste anual da pessoa  física e que a  falta de oferecimento dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última  sujeita­a  à  exigência  do  imposto  correspondente,  em  geral  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito:  “...  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.”  (...)  Retenção exclusiva na fonte   8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela  fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário.  9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde  logo,  no  momento  em  que  surge  a  obrigação  tributária.  A  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora,  embora  quem  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 837          10  arque  economicamente  com  o  ônus  do  imposto  seja  o  contribuinte.  ...  Imposto retido como antecipação  11.  Diferentemente  do  regime  anterior,  no  qual  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  é  exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto  por  antecipação,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora para a  retenção e  recolhimento do  imposto de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física,  na declaração de ajuste anual, ... (sublinhei)  Posteriormente, em 2007, houve nova alteração  legislativa, que  obviamente não esteve considerada no Parecer Cosit,  que data  de 2002. Vejamos:  Redação dada ao artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007:  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma  de  seu  §  1o,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)(grifei/destaquei)  Entendo  que  tal  alteração  pouco  de  substancial  trouxe,  o  que  alterou  foi  a  remissão  aos  dispositivos  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  também  fora  alterada,  na mesma  ocasião.  Assim, a multa duplicada que era prevista no inciso II, passou a  ser  estabelecida  no  §  1º,  e  excluiu­se  a  expressão  "sem  o  acréscimo de multa moratória".  Ainda, no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a Lei nº 11.488, de  2007 incluiu novo inciso II, com a seguinte redação:  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Vejamos, a Lei de 2007 primeiro criou a multa no percentual de  50%,  que  não  existia  originalmente,  segundo  excluiu  aquela  referência ao "carnê leão", referindo­se agora somente ao artigo  8º da Lei nº 7.713, de 1988, que  fala de  rendimentos  recebidos  por  pessoas  físicas,  pagos  por  outras  pessoas  físicas  ou  fontes  situadas no exterior.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 838          11  Então,  quando  uma  pessoa  física  recebe  rendimentos  de  outra  pessoa  física  ou  de  fontes  situadas  no  exterior,  não  havendo  obrigatoriedade  portanto  de  "retenção  na  fonte",  ela  deve  antecipar,  ao  longo  do  período  de  apuração,  ou  seja,  no  decorrer do ano calendário, o imposto devido e, caso não o faça,  apurada  a  infração  e  ainda  não  findo  o  período  de  apuração,  sujeita­se à multa de 50%. A multa, nesse caso, que era de 75%,  passou  a  ser  de  50%.  E  ai  sim,  aplicar­se­ia  a  situação  de  "retroatividade benigna" que foi tratada no Voto do Conselheiro  Relator.  Contudo,  observo  que  aqui  nestes  autos  não  se  fala  da  pessoa  física,  mas  da  pessoa  jurídica  que  ao  efetuar  pagamento  de  rendimentos  sujeitos  à  antecipação  do  imposto  na  forma  de  retenção pela fonte pagadora, não o fez.  A redação dada ao artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007, diz que "Sujeita­se à multa de  que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996"  , ou seja, a multa no percentual de 75%. E  quando  essa  multa  foi  alterada  ou  revogada?  Não  foi,  permanece em vigor.  Assim,  parece­me  que  ficou  criada  uma  graduação  de  penalidades,  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  alterou  tanto  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  quanto  o  artigo  9º  da  Lei  10.426, de 2002. Quando é a própria pessoa física beneficiária  dos rendimentos que, obrigada a efetuar o recolhimento a título  de antecipação mensal, deixa de fazê­lo, aplica­se uma multa de  50%, na forma do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Já  quando  o  imposto  deve  ser  retido  e  antecipado  pela  pessoa  jurídica,  fonte pagadora do rendimento, a sanção é de 75%, na  forma  do  artigo  9º  da  Lei  10.426,  de  2002  que  aponta  para  o  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Por  essas  razões,  modestamente  discordo  do  seguinte  entendimento, que fundamentou o Voto do ilustre Relator:  A  multa  isolada  prevista  no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9430/96,  foi  expressamente  excluída,  relativamente  à  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  com  fundamento  na  Lei  n°  11.488/2007.  Aplicação  do  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  do  CTN.(sublinhei)  A multa prevista no inciso II, era a de 150%, quando se verifica  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  passou  a  ser  disciplinada pelo § 1º. No inciso II, então, incluiu­se a multa de  50%,  que  aplica­se  ao  próprio  beneficiário  do  rendimento  pessoa  física  (alínea  a))  ou  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  lucro  real (alínea b)), e o artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002, passou a  determinar aplicação da multa de 75%, prevista no inciso I, do  artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para a pessoa  jurídica que  não efetuasse a retenção e o recolhimento do imposto na fonte, a  título de antecipação.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 839          12  Quanto às  considerações do Parecer Cosit nº 1,  de 2002, mais  uma  vez  destaco  que  não  levaram  em  conta  as  alterações  que  foram promovidas somente em 2007.  Segundo,  grifo  que  a  partir  dele  a  jurisprudência  deste  CARF  fixou­se  no  sentido  de  não  admitir  a  aplicação  de  penalidades  cumulativas,  para  a  pessoa  física  que  deixasse  de  promover  a  antecipação do imposto devido e ainda tivesse  imposto a pagar  no ajuste anual, apurado em procedimento de ofício.  Concluo, portanto,  ser cabível e  legal a aplicação da multa de 75% sobre o  valor  do  imposto  que  deixa  de  ser  retido  por  fonte  pagadora,  pessoa  jurídica,  ao  pagar  benefícios  de  natureza  salarial  a  pessoas  físicas  que  lhe  prestaram  serviços,  com  base  na  legislação (artigo 9º da Lei nº 10.426, de 2002), corretamente indicada pela Autoridade Fiscal.  2.  STOCK  OPTIONS.  NATUREZA.  ASPECTOS  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Este Conselho já vem tratando há tempos da questão da tributação das stock  options,  representadas  por  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  a  preços  pré­ fixados, pelas companhias, a seus próprios empregados, diretores e administradores.  No julgamento do processo administrativo nº 16327.720152/2014­93, que se  referia  aos  mesmos  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  por  este  mesmo  contribuinte,  onde  estavam  sendo­lhe  exigidas  contribuições  previdenciárias,  esta  Colenda  Turma  julgadora,  no  mês  de  maio  de  2016,  acompanhou  o  Voto  do  relator  que  fixou  o  seguinte, no Acórdão nº 2202­003.367:  Entendo que devam ser analisados, para resolver a questão aqui  em  caso,  três  pontos:  I  ­  a  natureza  do  plano  de  opção  para  compra  de  ações  (stock  options),  se  salarial,  como  defende  a  Fiscalização,  ou  se mercantil,  como defende  o Recorrente;  II  ­  quando ocorre o fato gerador (aspecto temporal da hipótese de  incidência)  e  III  ­  qual é a base de cálculo do  tributo  (aspecto  quantitativo da hipótese de incidência).  As conclusões, pelas razões lá declinadas, foram que :  I ­ PLANO DE OPÇÃO PARA COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS.  NATUREZA.  Este  CARF  já  se  deparou  com  diversos  casos  de  stock  options,  chegando  à  conclusão, a partir da análise e condições dos Planos, que se desvirtua a concepção original,  inclusive aquela prevista na Lei das Sociedades por Ações, para criar uma forma de retribuir  alguns empregados/dirigentes 'especiais', atraindo­os e mantendo­os com a possibilidade de um  plus ou ganho adicional decorrente e relacionado ao seu trabalho e sua fidelidade para com a  companhia  e  ausente  o  risco  típico  do  negócio  mercantil.  Portanto,  correta  a  tributação  das  stock  options,  neste  caso,  como  uma  forma  de  remuneração/retribuição  pelo  trabalho,  sujeitando­se à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.  II  ­  QUANDO OCORRE  O  FATO  GERADOR  (ASPECTO  TEMPORAL  DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA).  Só há o  efetivo pagamento,  com natureza  salarial,  se de  fato o beneficiário  exercer sua a opção de compra que lhe foi outorgada. Assim, o correto momento de ocorrência  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 840          13  do fato gerador é definido como sendo a data do exercício das opções pelo beneficiário, ou  seja, para a incidência da tributação é necessário o efetivo exercício da opção pelo beneficiário,  verificado­se  que  as  outorgas  de  opções  de  ações  para  trabalhadores  reputam­se  perfeitas  e  acabadas  na  data  em  que,  após  o  implemento  das  condições  suspensivas,  ocorre  o  exercício  dessas opções de compra.  III  ­  QUAL  É  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  (ASPECTO  QUANTITATIVO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA).  A  data  do  fato  gerador  corresponde  à  data  em  que  houve  o  exercício  das  opções a que se refere e a Base de Cálculo é, exatamente, a diferença entre o valor pago para  Aquisição  das  Ações,  previsto  nos  contratos,  e  o  Valor  de Mercado  das  Ações  na  data  da  liquidação financeira, ou seja, do exercício da opção de compra. Explica­se: a base de cálculo  (aspecto  quantitativo)  é  o  ganho  patrimonial,  e,  portanto,  deve  corresponder  à  diferença  entre  o  valor  de  mercado  das  ações  adquiridas  e  o  valor  efetivamente  pago  pelo  beneficiário.  Neste lançamento aqui em debate, definiu o Auditor Fiscal, conforme Termo  de Verificação Fiscal (fl. 276) que:  ... as outorgas de opções de ações para trabalhadores reputam­ se perfeitas e acabadas na data em que, após o implemento das  condições  suspensivas,  ocorre  o  exercício  dessas  opções  de  compra.  ... a tributação ocorre sobre a parcela assumida como despesa  pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou  de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual  é mensurável  pelo  valor  justo  da  opção  de  compra.(destaques  originais)  Mais  adiante,  em  seu  Termo,  explicou  a  Autoridade  Fiscal  que  a  própria  Companhia  forneceu o  "valor  justo" das opções que  foram outorgadas,  que estava  registrada  em sua contabilidade. Então, multiplicando esse "valor justo" de cada ação pela quantidade de  ações  compradas,  na  data  do  exercício  da  opção  de  compra,  chegou  à  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  que  deveria  ser  retido. Aplicou  a  alíquota de  27,5% para  obter o  valor  do  tributo e, sobre este, o percentual de 75% para chegar à multa exigida.  Essa  base  de  cálculo  definida,  entretanto,  não  se  coaduna  com  a  descrição  que fez o Auditor Fiscal para definir o momento de ocorrência do fato gerador.  Vejamos que o fato gerador, sujeito a condição suspensiva, só ocorre quando  do efetivo exercício da opção pelo beneficiário, conforme se tratou no item anterior.   Mas chegou à conclusão que a base de cálculo seria o valor justo da ação, no  momento da outorga, ou seja, o valor que o beneficiário  teria deixado de pagar para adquirir  aquela ação, caso fosse comprá­la em mercado, quando a companhia lhe incluiu no Plano de  compra de ações e ele adquiriu o direito, sob condição suspensiva, de comprá­la a determinado  preço, no futuro.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 841          14  Mas  qual  seria  esse  preço  de  aquisição,  pré­fixado,  caso  verificadas  as  condições  suspensivas? O Termo de Verificação Fiscal  não o menciona  ao  tratar da base de  cálculo. Não seria a ele que se deveria fazer referência?  É possível obtê­lo, pois conforme se descreve e fora fixado na AGE de 08 de  maio  de  2008,  "o  preço  de  exercício  das  opções  de  compra  será  a  média  do  preço  de  fechamento dos últimos 20 pregões anteriores à data de sua concessão (01/03/2009) que, neste  caso, abrangerá o período de 29 de janeiro a 27 de fevereiro de 2009".   Porque a "vantagem" de natureza salarial obtida pelo beneficiário do Plano e  subsidiada  pela  companhia,  pelo  todo  que  vimos  sustentando  desde  a  análise  dos  autos  do  processo administrativo nº 16327.720152/2014­93,  se verifica pela diferença entre o valor da  ação na data do exercício  (valor do bem em mercado sob condições normais) e aquele valor  (pré­fixado  e  favorecido)  que  o  beneficiário  vai  pagar  à  companhia  dona  das  ações.  Essa  é,  efetivamente, a medida da "vantagem" auferida.  Naquele  dia,  do  exercício,  ele  está  ganhando  a  diferença  entre  o  valor  de  mercado da ação e o valor pelo qual a está comprando porque, se vendê­la imediatamente (e  ele tem essa disponibilidade) será esse o valor acrescido a seu patrimônio.  Vejamos jurisprudência deste CARF, no Acórdão 2302­003.536, com o qual  concordo perfeitamente:     EMENTA ­ STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES.  VANTAGENS  OBTIDAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  As  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados  da  empresa  na  aquisição  de  lotes  de  ações  próprias,  quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do trabalho, ostentando,  portanto,  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante do conceito legal de Salário de Contribuição ­ base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  do  lançamento,  porque  as  vantagens  econômicas  oferecidas  aos  empregados na aquisição de lotes de ações da empresa, quando  comparadas  com  o  efetivo  valor  de  mercado  dessas  mesmas  ações,  configuram­se  ganho  patrimonial  do  empregado  beneficiário decorrente exclusivamente do  trabalho, ostentando  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do conceito  legal de Salário de Contribuição – base de cálculo  das contribuições previdenciárias.(grifei)  VOTO  Nos  planos  em  realce,  o  beneficiário  se  investe  no  direito  de  adquirir ações da Empresa, em condições vantajosas em relação  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 842          15  à  oferta  de  mercado.  O  ganho  patrimonial  do  trabalhador  se  realiza  nas  vantagens  econômicas  que  aufere  quando  comparadas  com  as  condições  de  aquisição  concedidas  ao  investidor  comum  que  compra  idêntico  título  no  mercado  de  valores mobiliários.  (...)  O beneficiário tem ao seu dispor a faculdade de exercer ou não  tal  direito  de  aquisição. O  exercício  da  faculdade  de  efetuar  a  “Contribuição  para  Aquisição  dos  Lotes  Incorporados”  dá­se  por  mero  aviso  à  empresa,  acompanhado  do  pagamento  do  “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao  Lote Incorporado a que se refere.  O  ganho  patrimonial,  portanto,  há  que  ser  apurado  nesse  momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor  de  mercado  das  ações  adquiridas  e  o  valor  efetivamente  pago  pelo beneficiário.(sublinhei)  Com  efeito.  Se  um  investidor  qualquer  fosse  ao  mercado  de  valores  mobiliários  ou  mercado  de  balcão  adquirir  ações  da  Companhia,  iria  pagar  um  preço  de  “x”  Reais  por  ação.  Por  outro  lado,  o  beneficiário  do  plano  adquire  na  mesma  data  a  mesma  ação  por  um  preço  ‘y’  Reais,  inferior  ao  preço  de  mercado.  O  ganho  patrimonial  “GP”  desse  Beneficiário  corresponderá,  logicamente,  à  diferença  entre  o  valor  “x”  de  mercado e o valor “y” de aquisição, multiplicada pelo número  de ações adquiridas “n”.  GP = (x – y) * n.  Tal montante “GP” representa exatamente a importância que o  empregado  Beneficiário  deixou  de  desfalcar  o  seu  patrimônio  inercial  para  a  aquisição  do  mesmo  quantitativo  de  ações  no  mercado de valores mobiliários.  No caso presente, de acordo com o Relatório Fiscal, a data do  fato gerador corresponde à data  em que houve o exercício das  opções,  o  qual  se  deu  pelo  pagamento  do  “Valor  da  Contribuição  para  Aquisição”  correspondente  ao  Lote  Incorporado a que se refere e a Base de Cálculo é, exatamente, a  diferença entre o  valor das “Contribuições para Aquisição das  Ações” previstos nos contratos e o Valor de Mercado das Ações  na  data  da  liquidação  financeira  das  referidas  “Contribuições  para Aquisição das Ações”.(sublinhei)  As  vantagens motivadoras  do  exercício  do  direito  de  ação  são  apuradas  e  apreciadas  nesse  exato  momento  histórico,  pois  é  aqui  que  o  empregado  investidor  irá  vislumbrar  se  será  vantajosa ou não a aquisição dos  lotes de ações que  lhe foram  destinados.  De outro canto, até que se efetive o pleno exercício do direito de  opção,  inexiste  risco  para  o  empregado,  pois  este  tem  a  plena  consciência  das  vantagens  que  está  auferindo  com  a  opção  de  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 843          16  compra,  e  pode  se  decidir,  sem  qualquer  consequência,  se  exercita ou não o direito de opção em foco. A álea do negócio  tem início, tão somente, a contar de então.  Também no Voto do Acórdão nº 2301­003.597, registrou o relator qual fora o  critério empregado naquele lançamento que lá se analisava:  Embora  essa  transação  se  apresente,  à  primeira  vista,  como  negócio  jurídico  típico  de  relação  comercial,  o  Fisco,  todavia,  entende que a oferta da empresa de opção de compra de ações  aos  seus  funcionários,  constitui­se  em  forma  de  remuneração  indireta que visa incentivar e estimular a produtividade.  Segundo a ótica do fisco a diferença apurada entre o valor das  ações emitidas por meio do “stock options” e o seu valor real de  mercado  no  dia  em  que  foi  exercida  a  opção  é  considerada  parcela passível de contribuição previdenciária,  já que se trata  de remuneração diferida, a ser percebida no futuro, ou seja, no  momento  em  que  os  papéis  forem  vendidos  pelos  empregados.  (sublinhei)  CONCLUSÃO.  No  caso,  a  análise  efetiva  do  Plano  de  opções  de  compra  de  ações  (stock  options)  oferecido  a  determinados  empregados/dirigentes  consubstancia  efetiva  vantagem  patrimonial  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  para  a  companhia  e,  portanto,  ostentando  natureza  remuneratória,  e,  nessa  condição,  parcela  integrante  do  conceito  legal  de  Salário,  sujeito ao imposto de renda.  O  fato  gerador  ocorre  (aspecto  temporal),  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal, na data do exercício das opções pelo beneficiário, ou seja, quando o mesmo  exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas.  A base de cálculo (aspecto quantitativo) é o ganho patrimonial, e, portanto,  há que ser apurado nesse momento histórico e deve corresponder à diferença entre o valor de  mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.  Neste lançamento, verifica­se, conforme TVF, que foi empregada como base  de  cálculo  do  valor  do  tributo  e,  consequentemente,  com  reflexo  direto  no  valor  da  multa  aplicada,  "a  parcela  assumida  como  despesa  pela  empresa,  que  se  traduz  no  valor  que  o  beneficiário  deixou  de  pagar  pela  opção  de  compra  quando  da  sua  outorga,  o  qual  é  mensurável pelo valor justo da opção de compra".  Ora,  se  houve  equívoco  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência)  o  lançamento  encontra­se  viciado  e,  para  sanar  o  problema, necessário ser feito um novo lançamento.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como,  por  exemplo,  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.720154/2014­82  Acórdão n.º 2202­003.436  S2­C2T2  Fl. 844          17  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Em face dessas conclusões, desnecessário que se analise mais profundamente  questões  recursais  relativas  à  nulidade  da  autuação  e mesmo  decadência  de  fatos  geradores  ocorridos anteriormente a 28/02/2009, como propôs o recorrente, lembrando do disposto no §  3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Em conclusão, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, VOTO por dar  provimento ao recurso.   Considerando  o  disposto  no  Acórdão,  registro  que  a  apresentação  de  declaração de voto é uma faculdade do Conselheiro e, não sendo apresentada no prazo de 15  dias  (art.  63,  §§  6º  e  7º,  do RICARF),  o  voto  é  formalizado  sem  a  apresentação  da mesma.           Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 844DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6424681 #
Numero do processo: 11543.001901/2002-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrada os pressupostos que ensejam a oposição de embargos, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Gonçalves, OAB/DF nº 33.766 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.052          1 1.051  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001901/2002­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  IPI  Embargante  ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não  demonstrada  os  pressupostos  que  ensejam  a  oposição  de  embargos,  devem os mesmo serem rejeitados.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os  embargos de declaração. Esteve presente  ao  julgamento o Dr. Antonio Carlos Gonçalves,  OAB/DF nº 33.766  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 19 01 /2 00 2- 78 Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se de embargos de declaração (fls. 1028/1031) opostos em tempo hábil  pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 3101­00.675, de 07/11/2011. Os declaratórios foram  admitidos,  consoante  despacho  de  fls.  1046/1048,  pelo  Dr.  Henrique  Pinheiro  Torres  em  17/09/2015.   A embargante alegou ter sido o aresto omisso quanto à violação aos artigos  82 e 147 do RIPI/98, e quanto à violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade  e da isonomia, e, por fim, omisso quanto à alegação de cerceamento à ampla defesa.  É relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Cediço que o objeto dos  embargos  tem como  fulcro permitir  que  a decisão  seja  a mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução,  sem margem  à  dúvida,  quer  quanto ao seu teor quer quanto à sua liquidação. Contudo, espanta­me como vem sendo usada  no  CARF  de  forma  promíscua  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  indevidamente  compensado, nos termos do julgado.   Quanto  à  alegação  de  que  o  conceito  de matéria  prima  deve  ser  analisado  com base no art. 87 do RIPI/98, é inegável. Porém, o que quer a embargante é fazer valer seu  entendimento que  "a  conceituação  genérica  adotada na  ciência  econômica no  sentido de que  devem  ser  considerados  matérias  primas  e  produtos  intermediários  todos  os  insumos  que  participam  no  processo  industrial  de  forma  genérica".  A  decisão  recorrida  deixou  patente  o  entendimento  de  que  somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade  em  função  de  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, em acordo com o que dispõe o PN CST  65/79  e  o  próprio  art.  147  do  RIPI/1998.  Isso,  obter  dictum  foi  asseverado  no  acórdão  embargado. Em verdade, por via inadequada, quer a embargante rediscutir o mérito do aresto  afrontado.  No  que  pertine  à  alegação  de  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  totalmente  despropositado. A um,  porque  não  tal  alegação  expressamente  articulada  na  peça  recursal; e, a dois, só falar­se em preterição a direito de defesa quando o que alega, e isso é seu  ônus, mostrar como e em que medida houve tal cerceamento. A defesa, extensa e técnica, deixa  patente que não houve o mínimo prejuízo à defesa da embargante.   Por fim, quanto à alega omissão quanto aos princípios da proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  isonomia,  igualmente  mera  tergiversação.  Mais  uma  vez  quer  a  recorrente  rediscutir  o  mérito  em  recurso  impróprio.  Alega  que  não  é  razoável  e  nem  proporcional que ela não possa  ser  ressarcida de determinados  insumos que entende fazerem  parte de seu processo produtivo. Essa questão de mérito foi enfrentada, pelo que seu argumento  tem natureza de infringência, a qual falece aos declaratórios.  Demais disso, é firme jurisprudência do STJ no sentido de que o julgado não  tem que enfrentar um a um dos argumentos de defesa, se em seu bojo a motivação é suficiente  e  inteligível  para  definir  o  direito  controverso.  Transcrevo  um  precedente  ilustrativo  dessa  posição:  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11543.001901/2002­78  Acórdão n.º 3402­003.123  S3­C4T2  Fl. 1.053          3 Destaca­se,  ainda,  que,  tendo  encontrado  motivação  suficiente  para  fundar  a  decisão,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado  a  responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas  partes,  mormente  se  notório  seu  caráter  de  infringência  do  julgado.  (1a.  Turma,  AgRg  no  AREsp  12.346/RO,  Rel.  Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.) (sublinhei)  Com  esses  fundamentos,  não  demonstrados  os  pressuposto  regimentais  que  os ensejam, voto no sentido rejeitar os embargos.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10980.010587/2005-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2003, 30/06/2003, 31/01/2004, 28/02/2004, 31/05/2004,30/06/2004 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados e/ ou pagos e os efetivamente devidos apurados com base no faturamento mensal estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DA COFINS. A CIDE paga sobre diesel importado pode ser deduzida da Cofins incidente sobre a sua venda no mercado interno, até o limite legalmente estabelecido, nas operações efetuadas no mesmo período de competência, inexistindo amparo para o aproveitamento do saldo devedor da CIDE apurado no mês com deduções futuras. EQUÍVOCOS NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO Comprovado equívoco na apuração de parcela do crédito tributário lançado e exigido, retifica-se o valor da parcela calculada equivocadamente. TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de ofício. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A exigência de juros de mora sobre a multa de ofício somente é cabível se aquela não for paga depois de decorridos 30 (trinta) dias da ciência do sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que julgou procedente o crédito tributário. DILIGÊNCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido da recorrente. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3301-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência, não conhecer da matéria preclusa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Moraes
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