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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7605285 #
Numero do processo: 13971.905904/2010-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 59 04 /2 01 0- 78 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  07­39.445,  de  17  de  março  de  2017,  da  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Por concordar com a descrição inserida no Acórdão da DRJ e por economia  processual, transcrevo abaixo o resumo constante na r. decisão:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação –  DCOMP  nº  32370.53002.260908.1.3.04­0801,  transmitida  pela  interessada, em que figura como crédito pagamento indevido ou  a maior de estimativa mensal.   Na fundamentação do referido despacho, consta que:   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.   Não  concordando  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, a qual seguiu ao conhecimento  desta DRJ. Por meio  do Acórdão de  fls.  27,  esta  3.ª  Turma da  DRJ Florianópolis/SC considerou  improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada pela interessada.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls. 45­49, requerendo a homologação da citada DCOMP.   O  despacho  de  fls.  52  dá  conta  de  que,  por  força  de  decisão  judicial  exarada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  5000780­ 28.2014.404.7205/SC,  ajuizada  pela  contribuinte,  considerou  indevido  o  indeferimento  das  compensações  realizadas  pela  empresa  por  meio  de  diversos  PER/DCOMP  transmitidos  (dentre  os  quais  o  DCOMP  objeto  do  presente  processo),  determinando  a  emissão  de  novos  Despachos  Decisórios  pela  unidade de origem.   Em  cumprimento  à  retrocitada  decisão  judicial,  a  unidade  de  origem prolatou o Despacho Decisório de fls. 159­165, por meio  da  qual  restaram  homologadas  as  compensações  objeto  das  DCOMPs  nº  34141.51549.140607.1.3.04­5917,  41060.90449.  260908.1.7.04­4290  e  12835.27313.260908.1.7.04­4283  e  parcialmente  homologada  a  compensação  informada  na  DCOMP  n°.  32370.53002.260908.1.3.04­0801  (objeto  do  presente processo).   Para maior clareza, transcrevo trechos relevantes do retrocitado  Despacho Decisório, fls. 163­164 (grifado no original):   Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 4          3 [...]  A  sentença  exarada  nos  autos  da  ação  ordinária  nº  5000780­28.2014.404.7205/SC  declarou  indevido  o  indeferimento da(s) compensação(ões) realizada(s) pela autora  por  meio  da  DCOMP  aqui  analisada,  admitindo­se,  por  interpretação da legislação e por orientação da própria Receita  Federal  do Brasil,  a  compensação  de  valor  pago  a maior  em  determinado  mês,  por  estimativa,  devendo,  contudo,  ser  efetuada  nova  análise  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  verificação acerca da existência de créditos.   Em análise aos sistemas informatizados da RFB, observa­se que  na DCTF retificadora o valor declarado do débito, (IRPJ­ cód.  2362­ mar/2007), era de R$ 337.433,39. Na DIPJ retificadora nº  1823770,  transmitida  em  26/09/2008,  o  débito  de  IRPJ  por  estimativa  apurado  na  ficha  11  também  corresponde  a  R$  337.433,39.  O  referido  valor,  ao  ser  confrontado  com  o  recolhimento  confirmado  em  nossos  sistemas  corporativos,  no  valor de R$ 366.430,53, resulta em um indébito de R$ 28.997,14,  mesmo valor do crédito demonstrado na DCOMP em tela.   Assim,  considerando  que  a  DCTF  e  a  DIPJ  retromencionadas  foram processadas, liberadas e encontram­ se ativas, bem como  que,  ao  momento  da  transmissão  da  DCOMP,  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  restava  caracterizado  e  disponível  para  aproveitamento  mediante  procedimento  compensatório,  resta­  nos reconhecer o direito creditório reclamado pela interessada.   Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificou­se  que as seguintes Declarações de Compensação foram vinculadas  ao crédito aqui em análise:    Após  imputação  dos  débitos  declarados  ao  crédito  apurado,  verificou­se que o crédito não é suficiente para liquidar todas as  compensações informadas nas DCOMP ´s constantes do quadro  supra.   [...]DECIDO,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  RECONHECER DIREITO CREDITÓRIO no montante de R$  28.997,14.   Quanto  às  compensações  vinculadas  ao  referido  crédito,  DECIDO:   a)  HOMOLOGAR  AS  COMPENSAÇÕES  declaradas  nas  DCOMP´s  de  nº  34141.51549.140607.1.3.04­5917,  41060.90449.260908.1.7.04­4290 e 12835.27313.260908.1.7.04­ 4283.   Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 5          4 b)  HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  a  compensação  informada  na  Declaração  de  C14890,30ompensação  de  n°.  32370.53002.260908.1.3.04­0801, da seguinte forma:    Devidamente  cientificado  do  referido  despacho  em  04/12/2015  (v.  fls.  166),  a  contribuinte  interpôs  em  18/12/2015  a  manifestação de inconformidade de fls. 170­171, argumentando,  basicamente, que:  ­  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  inicial  nº  3859688507.300807.1.3.04­3072  foi  utilizado  para  compensar  os débitos referidos nas DCOMP nº 41060.90449.260908.1.7.04­ 4290,  12835.27313.260908.1.7.04­4283  e  32370.  3002.260908.1.3.04­0801.  Conseqüentemente,  tais  DCOMPs  devem ser integralmente homologadas;   ­ no que tange à DCOMP nº 34141.51549.140607.1.3.04­5917, a  mesma foi tacitamente homologada, pelo decurso do prazo para  sua apreciação, por parte da autoridade fiscal;   ­  por  fim,  ainda  que  se  considere  que  parte  do  crédito  de  R$  28.997,14  foi  aproveitado  na  compensação  de  que  trata  a  DCOMP nº 34141.51549.140607.1.3.04­5917, vemos que o valor  nela compensado foi de apenas R$ 8.713,36. Consequentemente,  não  haveria  que  se  falar  em um  saldo devedor de R$ 9.881,62  referente  à  DCOMP  nº  32370.53002.260908.1.3.04­0801,  mas  de apenas R$ 8.713,36.  A  DRJ/FNS  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007, 2008   COMPENSAÇÕES.  PAGAMENTOS  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE   Uma vez comprovada a inexistência de crédito suficiente para  a  compensação  pretendida  pela  contribuinte,  a  DCOMP  correspondente não pode ser integralmente homologada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  (i)  que  o  Despacho  Decisório  analisou  as  PER/DCOMP  de  nºs.  34141.51549.140607.1.3.04­5917;  41060.90449.260908.1.7.04­4290;  12835.27313.260908.1.7.04­4283 e 32370.53002.260908.1.3.04­0801 e decidiu por homologar  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 6          5 as  três  primeiras  e  homologar  parcialmente  a  última,  deixando  um  saldo  devedor  de  R$  8.881,62;  (ii) que o crédito objeto do litpigio foi utilizado integralmente para liquidar os  débitos compensados nas 41060.90449.260908.1.7.04­4290, 12835.27313.260908.1.7.04­4283  e 32370.53002.260908.1.3.04­0801, e somente neles teria sido informado o PER/DCOM de nº  38596.88507.300807.1.3.04­3072;   (iii)  em  relação  à  PER/DCOMP  nº  34141.51549.140607.1.3.04­5917,  essa  não menciona a PER/DECOMP original de nº 38596.88507.300807.1.3.04­3072 e o valor nela  compensado foi de R$ 8.713,36. Declara que aquela compensação não teve despacho decisório  e foi homologada tacitamente;  (iv) que o PER/DCOMP inicial (final 1.3.04­3072) foi utilizado para liquidar  os débitos compensados nas PER/DCOMP finais (1.7.04­4290; 1.7.04­4283 e 1.3.04­0801);  (v)  que  o  julgador  entendeu  que  a  PER/DCOMP  final  1.3.04­5917  foi  homologada  tacitamente,  aproveitando­se  do  crédito  em  análise,  descontando  o  vaor  comepnsado  das  declarações  seguintes,  porém  tal  argumento  não  prospera,  visto  que  essa  PER/DCOMP  foi deferida por decurso de prazo  e que,  ainda que o  crédito de R$ 28.997,14  tivesse sido aproveitado, o valor compensado seria de R$ 8.713,36, não podendo falar em um  saldo  devedor  de  R$  9.881,62  na  DECOMP  final  1.3.04­0801,  mas  sim  o  montante  de  R$  8.713,36.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  r.  acórdão,  determinando  à  autoridade  julgadora o deferimento do pedido e a homologação da integral da DCOMP final 1.3.04­0801.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A DRJ  fundamentou  sua  decisão  destacando  que  o  crédito  no  valor  de R$  28.997,14 havia sido utilizado parcialmente na PER/DCOMP final 1.3.04­5917. A Recorrente,  por  sua  vez,  declara  que  essa  PER/DCOMP  foi  homologada  em  razão  de  decurso  de  prazo  antes do Despacho Decisório e não mencionava a PER/DCOMP original (final 1.3.04­3072).  Às  fls.  62  a 66 do processo  eletrônico,  foi  juntada  a PER/DCOMP  final nº  1.3.04­5917. Por esse documento, é possível verificar que, embora o documento não aponte a  PER/DCOMP  original  (final  1.3.04­3072),  o  crédito  em  análise  na  mesma  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 8.713,36, oriundo de DARF, código da  Receita 2362, vencimento 30/04/2007, no valor principal de R$ 366.430,53.  Trata­se,  pois,  do  mesmo  crédito  declarado  nas  PER/DCOMP  retificadora,  isto  é,  um crédito  em  razão de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, oriundo de DARF,  código da Receita 2362, vencimento 30/04/2007, no valor principal de R$ 366.430,53.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13971.905904/2010­78  Acórdão n.º 1003­000.361  S1­C0T3  Fl. 7          6 Ora, vê­se claramente se tratar do mesmo crédito originado por recolhimento  de DARF, mesmo código de receita, mesmo valor e mesmo vencimento, logo não assiste razão  a Recorrente em tentar desconstituir não ter a DCOMP final nº 1.3.04­5917 utilizado o mesmo  crédito pelo simples fato de não ter sido apontada nessa a PER/DCOMP original (final 1.3.04­ 3072).  A Recorrente alega  também que,  ainda que  consumido parte do  crédito  em  análise, o valor do saldo devedor na DECOMP final 1.3.04­0801 seria de R$ 8.713,36 e não de  de R$ 9.881,62, conforme r.decisão.  Uma  vez  homologada,  ainda  que  tacitamente,  a  DCOMP  final  nº  1.3.04­ 5917, o crédito em análise no valor de R$ 28.997,14 foi utilizado parcialmente.  Em razão do exposto, do crédito de R$ 28.997,14, foi consumido o valor de  R$ 8.713,36  (DCOMP final nº 1.3.04­5917),  restando, por conseguinte,  a  importância de R$  20.457,14 (atualizada).  O  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  (consulta  SAPO),  fls.  156  a  158, demonstra a lista de todos os débitos remanescentes para as compensações em análise, as  respectivas atualizações e os  saldos  finais. Não se vislumbra qualquer equívoco por parte do  sistema, que aplicou os  índices de correções e períodos de atualizações corretos ao  crédito e  compensações realizadas.  A Recorrente, outrossim, não aponta nenhum erro em relação às atualizações  realizadas,  limitando­se a declarar ser o  saldo devedor R$ 8.713,36,  sem informar onde  teria  havido o erro no cálculo.  Todos  os  argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  colacionadas  na  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão do direito, nos moldes determinados  pelo Decreto nº 70.235/1972, art.16. No presente caso, nem a manifestação de inconformidade  nem o recurso voluntário esclarecem como a mesma teria chegado ao valor do saldo devedor  R$  8.713,36  da  DCOMP  final  nº  1.3.04­0801  ou  se  existiu  algum  erro  nas  atualizações  realizadas  pela  Receita  Federal  em  relação  às  compensações  efetuadas  nas  declarações  de  compensações que utilizaram o crédito de R$ 28.997,14.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/FNS.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                              Fl. 214DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000473/2005-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa:ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. MULTA QUALIFICADA Alteração societária que visava apenas esconder do fisco os verdadeiros sócios da empresa e endereço da mesma, com o fito de encobrir ou não pagar tributos enseja multa qualificada.
Numero da decisão: 1103-000.806
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento ao recurso, por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:ARBITRAMENTO DE LUCRO  O imposto devido no decorrer do ano­calendário será determinado com base  nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial.  MULTA QUALIFICADA  Alteração  societária  que  visava  apenas  esconder  do  fisco  os  verdadeiros  sócios da empresa e endereço da mesma, com o fito de encobrir ou não pagar  tributos enseja multa qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso,  por  unanimidade.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 73 /2 00 5- 49 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000473/2005­49  Acórdão n.º 1103­000.806  S1­C1T3  Fl. 386          2   Relatório  Tem origem o presente processo no auto de infração de fls. 116/119, lavrado  em 14.04.2005, pela Defic Rio de Janeiro ­ RJ, contra RED TAB Comércio Ltda, para exigir o  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Juridica —IRPJ  no  valor  de R$  267.094,61,  acrescido  da  multa proporcional de 150%, prevista no artigo 44, Inciso II, da Lei n° 9.430/96 e de juros de  mora.  Deu causa ao lançamento, conforme Descrição dos Fatos de fl. 117 e Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  14.04.2005  (fls.­  107/115),  o  arbitramento  do  lucro,  relativo ao ano­calendário 2000, tendo em vista que o autuado deixou de apresentar os livros e  documentos de sua escrituração.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  autuada  não  existia  no  endereço  constante de sua alteração contratual de 21.06.2001; Verificou a inconsistência na assinatura e  no endereço dos novos sócios, constantes da alteração contratual; Constatou que esses novos  sócios eram pessoas sem qualquer relação de fato com a empresa (sócios laranjas"). Verificou  que os antigos sócios (Mauricio José Saade e Chalita Saade) continuavam gerindo a empresa  após a alteração contratual.  Intimou esses antigos sócios a apresentar os  livros e documentos  fiscais,  mas  não  foi  atendida.  Diante  da  impossibilidade  de  atestar  o  lucro  real  declarado,  arbitrou  o  lucro  do  autuado,  com  base  no  art.  530,  inciso  III,  do  RIR/99  (Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000199).  Em decorrência dos fatos apurados na autuação do  IRPJ,  foi  lavrado o auto  de Infração de fls. 122/126, para exigir Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL no  valor  de  R$  131.099,76,  também  acrescida  da  multa  proporcional  de  150%  e  dos  juros  de  mora.  Foram cientificados das autuações, em 25.04.2005, o Sr. Mauricio José Saade  (ex­sócio),  Sr.  Chalita  Saade  (ex­sócio)  e  o  Sr.  Wahib  Youssef  Saade  (procurador  dos  ex­ sócios), conforme lis. 156/159 e 179/181.  A  empresa  autuada,  representada  pelos  ex­socios  Mauricio  Jose  Saade  e  Chalita  Saade  e  pelo  procurador  Wahib  Youssef  Saade,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  189/216 e 234, alegando, em síntese, que:  a) Os fatos descritos no auto de infração representam uma exacerbada exação  do  Fisco,  diante  da  inconsistência  e  da  impropriedade  dos  elementos  de  prova  em  que  se  baseou e de erro na determinação da matéria tributável;  b)  A  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  subordina­se  à  reserva  legal,  conforme  art.  30  e  142  do  CTN;  Em  face  desses  princípios,  o  auto  de  infração  que  não  contenha a descrição dos fatos e a determinação da exigência é nulo;  c)  Com  esses  famigerados  lançamentos,  a  fiscalização  inverteu  o  ônus  da  prova, pois concluiu a ação fiscal sem possuir os devidos fundamentos legais;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000473/2005­49  Acórdão n.º 1103­000.806  S1­C1T3  Fl. 387          3 d)  Trata­se  de  imposição  fiscal  com  cerceamento  do  direito  de  defesa,  impossibilitando o contraditório assegurado pelo art. 5.º, LV, da Constituição;  e)  A  fiscalização  omitiu  formalidade  essencial  ao  lançamento,  qual  seja  a  exata identificação, enquadramento legal e definição da matéria tributável, posto que presumiu  a ocorrência de infrações à legislação; A fazenda pública não pode ignorar a verdade dos fatos  e basear­se em meras ilações;  f)  A  decadência  operou­se  em  relação  ao  fato  gerador  imputado  como  ocorrido em 31.03.2000, por força do artigo 150, parágrafo 4.º, do Código tributário nacional  — CTN (Lei n° 5.172/66), posto que decorreram mais de cinco anos até a data da ciência do  lançamento.  g) Os  livros  e  documentos  fiscais  não  foram  entregues  à  fiscalização  pelos  antigos sócios, por conta da transferência da participação societária;  h) O auto de infração deixou de mencionar o enquadramento legai da multa  de 150%; Se o arbitramento foi motivado pela falta de apresentação dos livros e documentos  fiscais, essa circunstância não pode ensejar, também, o agravamento da multa para 150%;  i)  A  própria  fiscalização  reconhece  a  compatibilidade  entre  a  receita  declarada na DIPJ/2001 e os valores movimentados nas contas nas  instituições  financeiras, o  que  afasta  a  ocorrência  da  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64  e,  assim,  o  agravamento da multa para 150%;  t) Não existe prova, ou mesmo indício veemente, nos autos, do responsável  pela falsidade na alteração contratual;    A  7.ª  Turma  da DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  por  meio  do  acórdão  n.º  9.428,  decidiu (ementa):  “Ementa:  REQUISITOS  ESSENCIAIS  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  MO  se  configura  o  cerceamento  de defesa nem a nulidade do lançamento, se o auto de infração  contém clara descrição dos fatos, correto enquadramento legal e  demais requisitos previstos no art. 142 do CTN.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Seja  por  não  haver  pagamento,  seja  pela  ocorrência  de  dolo,  o  prazo  decadencial  conta­se pela regra prevista no art. 173 e não pelo art. 150 do  CTN  (Lei  5.172/66).  Assim  sendo,  o  lançamento  formalizou­se  dentro do prazo legal LUCRO ARBITRADO. TRANSFERÊNCIA  SOCIETÁRIA IRREGULAR. SÓCIOS FICTÍCIOS.  •  Comprovado  que,  após  alteração  contratual,  os  sócios  retirantes  continuavam  gerindo  a  empresa  e  suas  contas  bancárias, e que os sócios  ingressantes não possuíam qualquer  relação de  fato com a empresa  ("sócios  laranjas"),  recai  sobre  os  sócios  tidos  como  retirantes,  que  são  os  sócios  de  fato,  a  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000473/2005­49  Acórdão n.º 1103­000.806  S1­C1T3  Fl. 388          4 obrigação de manter e exibir ao Fisco os livros e documentos da  escrituração da empresa.  Se a empresa não se encontra no endereço registrado e os sócios  não  apresentam  os  livros  e  documentos  fiscais,  é  legitimo  o  arbitramento do lucro.  CSLL. DECORRÊNCIA. Uma vez  julgada a matéria contida no  lançamento  principal,  igual  sorte  colhe  o  auto  de  infração  lavrado por decorrência do mesmo fato que ensejou aquele.”  A empresa  autuada,  representada por Mauricio  José Saade, Wahib Youssef  Saade, e Chalita Saade, apresentou o seguinte recurso voluntário:  Alega que não houvera fundamentação na multa de 150%;  Preliminares  O  acórdão  recorrido  deixou  de  anular  o  auto  de  infração  dando  azo  a  cerceamento ao direito e defesa, pois, o Auditor omitiu formalidade essencial ao lançamento;  Decadência  Alega decadência para o fato gerador de 31/03/2000, baseado no art. 150 do  CTN;  Exação fiscal  O lançamento teria sido abusivo;  O lançamento não teria seguido nem o art. 3 nem o 142 do CTN;  Da inversão do ônus da prova  A fiscalização teria invertido o ônus da prova ao proceder o lançamento;  Do cerceamento ao direito de ampla defesa  A imposição fiscal teria dificultado o contraditório e a ampla defesa, pois, o  agente do Fisco omitiu  formalidade  essencial  ao  lançamento,  qual  seja  a  exata  identificação,  enquadramento  legal  e  definição  da  matéria  tributável,  posto  que  presumiu  a  ocorrência  infrações à  legislação de regência, mesmo sem possuir os  indispensáveis elementos de prova  caracterizadores da infração ou estar autorizado;  Mérito  Do arbitramento  No momento em que foi pedida a documentação não fora possível entrega ­  lá, pois, os documentos estavam com os novos sócios da pessoa jurídica;  Erro na determinação da matéria tributável  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000473/2005­49  Acórdão n.º 1103­000.806  S1­C1T3  Fl. 389          5 O  agente  fiscal  não  teria  identificado  a  fundamentação  legal  da  multa  agravada;  Ausência de Indicação do Fundamento Legal da Multa agravada  Não teria a fundamentação legal sido apontada;  Anexa declarações em inquérito policial;  Transcrições  de  um  relatório  preliminar  do  delegado  de  polícia  aparentemente atribuído a fraude a outra pessoa;  Anexa  cópia  da  ação  declaratória  de  nulidade  de  alteração  contratual,  para  fim de retornar a empresa aos signatários do recurso.  Alega que os signatários do recurso não cometeram nenhum ilícito;  Pede  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  determinação  da  matéria  tributável;    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Das questões preliminares, observa­se que os  termos  foram os mesmos que  foram usados no momento da impugnação assim, transcrevo parte do acórdão DRJ que sobre o  tema dispôs:  “Pela leitura da impugnação, nota­se que o autuado faz longos  arrazoados, com diversas criticas ao auto de infração, relativas  a  impropriedade  de  elementos  de  prova,  erro  na  determinação  da matéria tributável,  falha na descrição dos fatos, inversão do  ônus  da  prova,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  falta  de  enquadramento legal, desconsideração da verdade dos fatos etc.  Contudo,  não  indica  onde  estariam  as  supostas  falhas  e  não  explica de forma especifica qual seria o erro que viciaria o auto  de  infração.  Limita­se  a  censurar  de  forma  vaga  e  genérica,  o  que  até  dificulta a  apreciação de  tais  argüições,  em virtude  de  sua falta de objetividade  Mesmo  assim,  ê  possível  verificar  a  improcedência  das  alegações. A descrição das  fatos constante do auto de  infração  (fl.  117)  e  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  107/115) baseia­se em a fatos concretos, é bastante clara e não  deixa  dúvidas  quanto  à  infração  imputada  ao  autuado.  O  enquadramento legal consta do mesmo Termo de Verificação (fl.  113)  e  do  auto  de  infração  (fl.  117):  "artigo 530,  inciso  III'  e  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000473/2005­49  Acórdão n.º 1103­000.806  S1­C1T3  Fl. 390          6 "artigo 532' do  'RIR199, Decreto n° 3.000199 (Regulamento  do Imposto de Renda). Os demais requisitos previstos no artigo  142 do Código Tributário Nacional (Lei n°.5.172/66) e no art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72  também  estão  presentes  no  lançamento.  Portanto, a lançamento foi elaborado de forma correta, no  que diz respeito aos seus requisitos essenciais, e o autuado  teve todas as condições de exercer seu direito de defesa.”    Assim sendo, nego as argüições preliminares da defesa, haja vista em sede de  recurso tudo o que foi feito foi repetir as alegações já rebatidas pela acórdão da DRJ.  Da Decadência  O autuado alega que o direito da Fazenda de cobrá­lo, para os fatos geradores  ocorridos até 31.03.2000, já teria decaído quando da ciência do auto de infração, que ocorreu  em 25.04.2005, a teor do art. 150, § 4º, do CTN.  Novamente transcrevo parte do acórdão atacado:  “Vale dizer: se não há pagamento, não pode haver homologação  tácita,  pois  não  há  homologação  de  algo  que  não  existiu.  Nos  termos  do  caput  do  art.  150  do  CTN,  acima  reproduzido,  a  homologação  do  lançamento  exige  uma  ação  prévia  do  contribuinte,  sob  pena  de  não  haver  o  que  se  homologar,  nem  expressa,  nem  tacitamente.  No  caso  em  tela,  o  autuado  nada  pagou de IRPJ relativo ao ano­calendário 2000, como se vê pela  declaração DIPJ  apresentada  (fls.  04/36),  nada  existindo  para  ser homologado. ...”      Do Mérito do arbitramento  A  recorrente  quando  solicitada  não  apresentou  os  livros  e  documentos. Os  antigos sócios Mauricio José Saade e Chalita Saade, alegaram que os documentos solicitados  se encontravam com os novos sócios da empresa, pois, em 21.06.2001 os sócios da empresa  autuada, Mauricio José Saade e Chalita Saade, retiraram­se da sociedade, por meio da alteração  contratual de fls. 129/133, e transferiram a totalidade de suas cotas para os novos sócios Lucio  Mauro Ceciliano e Marlene da Luz Villela.  Todavia, os endereços citados na alteração contratual dos dois novos sócios  não coincidem com seus reais endereços, constantes das declarações e recibo de conta de luz de  fls. 40, 43 e 44.  As  assinaturas  desses  dois  novos  sócios,  apostas  na  alteração  contratual,  também não coincidem com as assinaturas que constam dos documentos de identidade, termos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000473/2005­49  Acórdão n.º 1103­000.806  S1­C1T3  Fl. 391          7 de declaração, carteira de trabalho, procuração e inquérito policial, de fls. 40, 41, 42, 44, 45, 95  e 97.  O novo sócio Lucio Mauro Ceciliano, que deteria 99% das ações da empresa,  exerce a profissão de pedreiro e declarou desconhecer e não ter ouvido falar da empresa RED  TAB Comércio Ltda, bem corno dos seus dois antigos sócios (fl. 40). A nova sócia Marlene da  Luz Villela, que deteria 1% das  ações da empresa,  também não conhece nem ouviu  falar da  empresa nem de seus sócios (fl. 44).  Na realidade, mesmo após a data da alteração contratual, em 21.06.2001, os  antigos  sócios  da  empresa  autuada,  Maurício  José  Saade  e  Chalita  Saade,  continuaram  movimentando as  contas bancárias da  empresa  e nomeando procuradores para  representá­los  nas instituições financeiras, como consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls.  107/115 e dos documentos constantes dos Anexos I e II dos autos do processo. Também consta  do citado Termo de Constatação que os antigos sócios nomearam procurador para gerenciar e  administrar a empresa autuada, após a alteração contratual.  Conforme  Termo  de  Verificação  os  dois  supostos  novos  sócios  nunca  compareceram  as  instituições  financeiras  onde  a  empresa  autuada  possuía  conta,  para  formalizar a condição de sócios, nem movimentaram as contas ou nomearam procuradores para  fazê­lo. Ou seja, os dois “novos sócios” Lucio Mauro Ceciliano e Marlene da Luz Villela são  apenas “laranjas”.  Assim, resta claro que os Maurício José Saade e Chalita Saade ainda são os  reais  sócios,  e  simplesmente  não  entregaram  a  documentação  solicitada,  não  tendo  como  se  alterar o arbitramento efetuado.  Ausência de Indicação do Fundamento Legal da Multa Qualificada  Quanto  a  alegação de  ausência do  enquadramento  legal da multa  agravada,  consta  do  auto  de  infração  (fl.  121  e 126)  o  'artigo 44,  Inciso  II,  da Lei  n° 9.430/96,  e  do  termo de Verificação (fl. 112 e 114) "artigo 72 da Lei n° 4.502/1964" e 'art. 44, inciso II, da  Lei n°9.430/1996'.  O  agravamento  da multa  para  150%  ocorreu  pela  conduta  dolosa  utilizada  para encobrir os reais sócios de fato da empresa.  Do TVF extraio:  “As constatações descritas acima deram ensejo ao agravamento  da multa de  oficio  de  acordo  com o  art.  44,  inciso  ti da Lei n°  9.430/1996, haja vista que tais procedimentos foram praticados  pelo  menos  pelos  Srs.  Mauricio  José  Saade  (sócio­gerente  e  majoritário) e Chalita Saade (sócio minoritário e representante  da  fiscalizada perante a Secretaria da Receita Federal) e pelos  Srs. Wahib Youssef Saade e Robert John Carilli que da análise  das  procurações  depreende­se  serem  os  gerentes  do  dia  a  dia  nas transações comerciais da Red Tab Comércio Ltda., e assim o  fizeram  com  o  intuito  doloso  de  não  pagar  os  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  operações  realizadas  pela  fiscalizada.”  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.000473/2005­49  Acórdão n.º 1103­000.806  S1­C1T3  Fl. 392          8 Ainda do TVF transcrevo:  “Primeiramente,  há que  se  registrar  que,  conforme  já  relatado  neste  Termo,  a  autuada  é  mais  uma  daquelas  empresas  regularmente  registradas  e  depois  mediante  Alteração  Contratual,  cujos  novos  sócios  (interpostas  pessoas,  os  chamados laranjas"), e não raro, não reconhecem como suas as  assinaturas  nela  contida  (laranjas  involuntários").  Essas  empresas  continuam  em  operação  sob  a  gerência  dos  sócios  antigos.  Toda  essa  simulação,  com  o  objetivo  de  ocultar  â  autoridade  administrativa  a  responsabilidade  tributaria  dos  verdadeiros donos da empresa, fato que enseja a caracterização  como  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  os  Srs.  Mauricio  José  Saade  (sócio­gerente),  Chalita  Saade,  com  base  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°5172/1966  e  também  como  pessoalmente  responsáveis  tributários  os  Srs. Wahib  Youssef  Saade  e Robert  John Carilli, mesmo que não constassem do quadro societário da  Red Tab Comercio Ltda.”    Ademais,  empresa autuada não se encontrava no endereço  registrado  (Beco  do Bragança n° 132,  centro — Rio de Janeiro),  conforme diligência  efetuada no  local —  fl.  150.  Dessa forma, não só resta claro a motivação da qualificação da multa, como  que os antigos  sócios Mauricio  José Saade  (sócio­gerente), Chalita Saade são os verdadeiros  sócios da empresa.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 05 de março de 2013    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10907.002595/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2004 a 14/01/2005 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.334  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  MULTA. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/01/2004 a 14/01/2005  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV,  alínea ‘e’ do Decreto­Lei n° 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61  da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 95 /2 00 8- 43 Fl. 508DF CARF MF     2     Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação:  O  presente  Auto  de  Infração,  no  valor  de  R$  535.000,00,  foi  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as  informações dos dados de embarque de mercadorias  para  exportação,  no  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil,  de  acordo  com  o  que  dispõe o art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37, de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Conforme  consta  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal (fls. 11/12), a auditoria fiscal fundamentou a autuação no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas  “c”  e  “e”,  do  Decreto­lei  37,  de  1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003,  bem como nos artigos 37 e 44, da Instrução Normativa SRF n°  28, de 27 de abril de 1994.  Às  fls.  36/37  e  38/47,  foram  juntadas  planilhas,  nas  quais  se  verifica  107  viagens/navios  cujos  dados  de  embarque  foram  registrados fora do prazo de sete dias estipulado pela RFB, cujas  cargas  estão  amparadas  nas  Declarações  de  Despacho  de  Exportação ­ DDEs ali constantes. Foram também especificados  os  nomes  dos  navios,  as  datas  dos  embarques  e  as  datas  dos  registros  das  informações,  extraídos  das  consultas  ao  sistema  Siscomex.  Intimada  da  autuação  (fl.Ol),  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 403/413, na qual, em breve síntese:  Alega  que  o  prazo  estabelecido  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  não é aplicável aos embarques objeto do lançamento, realizados  no ano de 2004.  Aduz  que  não  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  cargas neles transportadas. Apenas, em alguns casos, o fez com  atraso,  o  que  é  uma  hipótese  diferenciada  da  penalidade  estipulada.  E  que,  não  tendo  criado  embaraços,  dificultado  ou  impedido  a  fiscalização,  nenhuma  penalidade  lhe  deve  ser  imposta.  E  que,  considerando  que  os  prazos  a  serem  cumpridos  teriam  por  base  legal  uma  norma  que  ainda  não  se  achava  em  vigor  quando  os  fatos  ocorreram,  o  lançamento  é  passível  de  anulação.  Afirma  que  as  informações  dos  dados  dos  embarques  relacionados às fls. 407/410 foram efetuados dentro do prazo de  sete dias, conforme o art. 5° do Decreto n° 70.235/72 e o art. 23  da Lei n° 9.784/99.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 3          3 Além do mais, as  informações dos navios  e embarques  listados  (fl.  410/411)  foram  prestadas  dentro  do  prazo  de  dez  dias,  reconhecido  como  de  tolerância  pela  Alfândega  do  Porto  de  Paranaguá,  por  se  tratarem  de Despachos  Posteriores.  E  que,  caso  persistam  dúvidas,  deve  ser  determinada  diligência  para  que aquela repartição se manifeste a respeito.  Alega  que  não  foram  observados  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o disposto no  inciso VI do art. 2° da Lei n° 9.784/99, na  imposição da multa  elevada de R$ 5.000,00 por informação extemporânea, uma vez  a Receita Federal já recebe tais  informações por intermédio do  SISCOMEX.  Argui que não é cabível a aplicação da penalidade, em vista do  disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102  do  Decreto­Lei  37/66,  porque  as  informações  foram  prestadas  antes que o procedimento fiscal fosse instaurado.  Finaliza  resumindo  que,  em  vinte  e  cinco  embarques,  as  informações foram prestadas dentro do prazo de sete dias e, em  outros  dezesseis,  no  prazo  de  dez  dias,  como  permitido  pela  repartição  fiscal  de  Paranaguá,  isto  sem  considerar  algum  evento que estendesse o prazo, tais como greve e feriados locais.  Aduz  que  tais  informações  não  seriam  tão  imprescindíveis  ao  fisco,  tratandn­se  de  mera  formalidade,  de  vez  que  a  administração demandou mais de quatro anos para promover o  lançamento, ainda que dispunha dos meios para faze­lo.  Arrematando,  alega  que  a  penalidade  deve  se  limitar  a  cada  navio e viagem e não por DDE e/ou embarques.  Requer o cancelamento das multas aplicadas.   Em 3 de fevereiro de 2012, através do Acórdão de Impugnação n° 07­27.381,  a  2a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  impugnação procedente em parte, mantendo em parte o  crédito  tributário exigido no valor de R$ R$  455.000,00.  Entendeu a Turma que:  ü A  obrigação  acessória  em  tela  não  é  somente  a  de  prestar  as  informações,  no  Siscomex,  mas  de  prestá­las  no  prazo  fixado  pela  legislação vigente;  ü Não  é  possível  o  acatamento  da  alegação  da  impugnante  acerca  da  tempestividade  das  informações  dos  dados  dos  embarques  relacionados às fls. 407/410. É que o prazo a que se refere a espécie  não é prazo processual nem se trata de negócio jurídico, de modo que  não é cabível a analogia fundada no Decreto n° 70.235/72 e na Lei n°  9.784/99. O caso dos  autos  se  refere  ao prazo para  cumprimento de  uma obrigação tributária e, assim sendo, há de ser contado, na forma  prescrita pelo caput do art. 210 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  Fl. 510DF CARF MF     4 ü Cabível,  por  conseguinte,  a  multa  aplicada  pela  fiscalização,  com  fulcro na disposição contida na aliena “e” do inciso IV do art. 107 do  DL  n.°  37,  de  1966,  que,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n.°  10.833, de 2003;  ü É de se salientar que a auditoria já observou a limitação na imposição  da penalidade por navio/viagem, eis que foram condensados os dados  de  todas  as  DDE  que  tiveram  as  informações  prestadas  intempestivamente  (fls.  38/47)  na  “Relação  de  Dados  de  Embarque  informados fora do prazo — por Navio”, resultando em 107 infrações;  ü Quanto à alegação de que as informações dos 16 navios listados às fls.  410/411  foram  prestadas  dentro  do  prazo  de  dez  dias,  reconhecido  como  de  tolerância  pela  Alfândega  do  Porto  de  Paranaguá,  por  se  tratarem de despachos posteriores, concluo que tem razão a impugnante  quanto ao não cabimento da penalidade imposta;  ü Dos extratos juntados às fls. 48/398, somados às consultas ao sistema  Siscomex­Exportação  para  as  demais  DDE  embarcadas  no  mesmo  navio,  claramente  se  identifica  que  os  despachos  em  questão  foram  registrados  após  os  embarques  das  mercadorias  (DDE  A  POSTERIORI);  ü Portanto, dada a especificidade da matéria e o  tratamento designado  de procedimento especial pela própria orientação normativa, há que se  concluir que em tais casos a exigência de registro das informações no  prazo de 7 dias da realização do embarque toma­se imprópria. Pois a  informação relativa ao embarque, no Siscomex, só pode ser levada a  efeito,  pelo  transportador,  após  o  exportador  efetuar  o  registro  da  respectiva Declaração  de Exportação. Considerando  que  este  último  tem prazo, devidamente autorizado pela norma de regência, superior a  sete dias para a realização do despacho, após o embarque, há que se  concluir que, para estes casos, não se pode aplicar o disposto no artigo  37 da IN SRF n° 28/94, haja vista a clara incompatibilidade entre os  prazos definidos nos respectivos comandos normativos;  ü Isto  posto,  cabe  excluir  o  valor  de  R$  80.000,00  do  presente  lançamento,  relativo  a  penalidades  impostas  indevidamente  aos  embarques  antecipados,  cujos  registros  de  despachos  a  posteriori  encontram amparo na legislação vigente, como acima esclarecido, de  cargas integrantes de 16 navios, conforme relacionado às fls. 410/411,  cujas DDE estão relacionadas na planilha às fls. 38/47;  ü Por  fim,  ressalto  que  não  é  cabível  a  alegação  da  defesa  que  se  encontra  fulcrada no  art.  138 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  É  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  aplicadas  em  razão  do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas;  ü Pois  a  obrigação  sob  apreço  consiste  em  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  na  forma  e  no  prazo  estabelecido pela Receita Federal, conforme o art. 37 e alínea “e”, do  inciso  IV,  do  art.  107  do Decreto­Lei  n°  37,  de  1966,  com  redação  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 4          5 dada pela Lei n° 10.833, de 2003. E este prazo veio a ser definido no  art. 37, § 2°, da IN SRF n.° 28, de 1994, na redação dada pela IN SRF  n.° 510, de 2005;  ü Assim, a legislação que prevê a aplicação da multa em decorrência do  atraso  na  prestação  das  informações  sob  apreço  visa  a  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores ou de seus representantes. Logo, o registro dos dados  de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a  denúncia  espontânea  aludida  pela  defesa,  mas  sim,  precisamente,  a  conduta infracional cominada pela multa regulamentar em relevo;  ü Assim,  o  fato  de  o  registro  dos  dados  de  embarque  haver  sido  efetuado  fora  do  prazo  fixado,  mesmo  que  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  não  é  capaz  de  afastar  a  imposição  da  penalidade  prevista  para  a  hipótese,  uma  vez  que,  como  antes  abordado,  não  se  tem  possibilidade  material  de  reparar  o  descumprimento praticado;  ü Ressalvo  que  a norma prevista no  art.  102  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  mesmo  após  a  redação  dada  pela  Lei  n°  12.350  de  20  de  dezembro de 2010, não dá abrigo à denúncia espontânea no caso em  espécie.  Pois,  corroborando  o  então  explicitado,  essa  denúncia  não  tem  lugar  quando  a  multa  é  decorrente  exatamente  da  demora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  cujo  prazo  é  expressamente  previsto na legislação de regência.  A  empresa  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO  foi  cientificada  do  Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 10 de maio de 2012, às folhas 474.  A  empresa  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO  ingressou  com  Recurso Voluntário, em 29 de maio de 2012, folhas 481.  Foi alegado, em resumo:  ü Aplicação do princípio da retroatividade benigna;  ü Improcedência do lançamento da multa administrativa;  ü Aplicação  de  penalidade.  Princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  ü Denúncia  espontânea.  Obrigação  acessória  autônoma.  prestação  de  informação. Intempestividade.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  e  ratificando  as  demais  razões  de  sua  peça  impugnatória,  e  também  em  relação  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  que  remete à desconstituição do lançamento, espera e confia que esse E. Tribunal , Administrativo,  Fl. 512DF CARF MF     6 fazendo  a  necessária  justiça,  dará  provimento  ao  presente  recurso,  para  determinar  o  cancelamento do lançamento tributário em questão, eximindo a Recorrente da multa imposta.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 10 de maio de 2012, às  folhas 474.  A  COMPANHIA  LIBRA  DE  NAVEGAÇÃO  ingressou  com  Recurso  Voluntário, e em 29 de maio de 2012, folhas 481.  O Recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Aplicação do princípio da retroatividade benigna;  ü Improcedência do lançamento da multa administrativa;  ü Aplicação  de  penalidade.  Princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade;  ü Denúncia  espontânea.  Obrigação  acessória  autônoma.  prestação  de  informação. Intempestividade.  Passa­se à análise.  ­  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  É alegado de folhas 03 e 04 do Recurso Voluntário:   Como exposto, a Recorrente  foi autuada segundo a  informação  do autuante, por haver deixado de prestar, no prazo e na forma  estabelecidos pela RFB (IN 28/1994), informações relativas aos  dados  dos  embarques  realizados  em  navios  por  ela  operados  durante  o  ano  de  2004,  conforme  demonstrativo  anexado  aos  autos.  Todavia, a Instrução Normativa RFB n° 1096 de 14/02/2010 em  seu artigo 1° deu nova redação ao art. 41 da IN SRF 28/1994, a  saber:  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 41. O transportador deverá manter uma cópia do Manifesto  de Carga e uma via . não negociável de cada um dos respectivos  Conhecimentos de Carga em boa guarda e ordem, pelo prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  do  1o  (primeiro)  dia  do  ano  seguinte  àquele em que  tenha sido efetuado o embarque da mercadoria,  devendo ser apresentados à RFB quando solicitados.  Por conseguinte a obrigatoriedade de comunicar à RFB dentro  do  prazo  estabelecido  pela  IN  SRF  28/94  deixou  de  existir,  ficando apenas a Recorrente obrigada a manter os documentos  em boa guarda e ordem à disposição da fiscalização  O artigo 106 e seu inciso II do Código Tributário Nacional deixa  de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão  desde  que  o mesmo  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado na falta de pagamento de tributo, como é o caso  em questão.    (...)  Por  conseguinte,  tanto  as  cortes  administrativas  de  primeira  instância  já  vêm  observando  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  o que  se vê dos acórdãos 0724.494 e 07­24.398 da  2a Turma da Delegacia  de  Julgamento  de Florianópolis,  como  também esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como  se verifica nos seguintes acórdãos 1402­00467 da 4a Câmara e  2a  Turma  Ordinária;  2302­00594  da  3a  Câmara  e  3a  Turma  Ordinária, 3101­00554 da 1a Câmara e 1a Turma Ordinária. .  A argumentação não procede.  Como  será  visto  no  tópico  seguinte,  a  tipificação  da  infração  não  possui  relação com a guarda dos documentos, mas a prestação da informação no prazo previsto, sob  pena de prejudicar o exercício dos controles aduaneiros pelos órgãos competentes.  ­ DISPOSITIVO LEGAL.TIPICIDADE.  A Constituição Federal, em seu art. 237, estabelece:   Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais  ez  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos  pelo  Ministério da Fazenda.   O caput do art. 33 do Decreto­Lei n° 37/66 dita que a jurisdição dos serviços  aduaneiros se estende por todo o território aduaneiro.   O art. 2° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  dispõe que o território aduaneiro compreende todo o território nacional.   O art. 17 do mesmo Regulamento dispõe:   Art.  17. Nas  areas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  administração  aduaneira  Fl. 514DF CARF MF     8 tem precedência sobre os demais órgãos que ali exerçam suas atribuições  (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 35).   § lo A precedência de que tratao caput implica:   (...)  II  ­  a  competência  da  administracão  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outros órgtãos, para disciplinar a entrada , a permanência, a  movimentacão  e  a  saída  de  pessoas,  velculos  ,  unidades  de  carga  e  mercadorias  nos  locais  referidos  no  caput,  no  que  interessar  a  Fazenda  Nacional.   Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas No território aduaneiro.  O Decreto­Lei n° 37/66 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será  disciplinada  em Regulamento  (art.  34,  inciso  Ill),  bem como estabelecerá a s normas de disciplina aduaneira a que ficam obrigados os veículos,  seus tripulantes e passageiros na zona primária, ou quando sujeitos fiscalização (art. 38).   Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (art. 37, caput, com a redação da Lei n° 10.833/03).   Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/09,  prevê  que  o  controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a  bordo, inclusive a bagagens de viajantes (art. 26, § 1°).  Em seu art. 39, caput, encontra­se a determinação de que é livre, no Pais, a  entrada  e  a  saída  de  unidades  de  carga  e  seus  acessórios  e  equipamentos,  de  qualquer  nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico (conforme previsão da Lei  n° 9.611/98, art. 26).   Entretanto, o § 2° do mesmo artigo obsetqe poderá ser exigida a prestação de  informações  para  fins  de  controle  aduaneiro  sobre  os  bens  referidos  no  caput,  nos  termos  estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ocorre que, embora  seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu conteúdo.  Ademais,  os  contdineres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias  e  podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados impedindo a  visão de seu interior.   Por  tal motivo, o Regulamento prevê no caput do art. 42 que o responsável  pelo veiculo apresentará à autoridade aduaneira, na forma e no momento estabelecidos em ato  normativo  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  o manifesto  de  carga,  com  cópia  dos  conhecimentos correspondentes,  e a  lista de  sobressalentes  e provisões de bordo, bem como,  nos termos do § 1º do mesmo artigo, a relação das unidades de carga vazias existentes a bordo.   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  sua  vez,  editou  a  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado  da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, a qual  estabelece em seu art. 1°:   Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 6          9 Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  em  portos  alfandegados  obedecerá  ao  disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo  de  controle  de  carga  aquavidria  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.   Nos  termos  do  art.  2°,  inciso XII, manifesto  eletrônico  é  definido  como  o  manifesto  de  carga  informado  à  autoridade  aduaneira  em  forma  eletrônica,  mediante  certificação digital do emitente, contendo inclusive os conteineres vazios.   O  art.  11  prevê  que  a  informação  do  manifesto  eletrônico  compreende  a  prestação dos dados  exigidos pela norma e  relacões de conteineres vazios  transportados pela  embarcacão durante sua viagem pelo território nacional.  Nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  desde  31  de  março  de  2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos  e  prestação  de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Maritrmos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) , denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das informações referentes à carga dar­se­ á pela elaboração no Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico (C.E.­Mercante) que, por  sua vez, tem como base os dados constantes no B/L.  ❉ Da Equiparação a Transportador  IV ­ o transportador classifica­se em:  a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação;  b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação;  c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem;  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1473,  de  02  de junho de 2014)   d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável  pela  desconsolidação da  carga  no  destino; e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional;  Fl. 516DF CARF MF     10 ❉ Do Controle Aduaneiro  O artigo 1º da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007,  assim estabelece:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e  de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem  como  de  entrega  de  carga  pelo  depositário,  serão  efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  pelos  intervenientes  na  forma  e  prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  I  ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete  para Renovação da Marinha Mercante (Sistema Mercante); e  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     II ­ no Siscomex Carga.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1473, de 02 de junho de 2014)     Demonstra­se assim que toda a saída ou entrada de mercadorias no território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente  AO  CONTROLE  ADUANEIRO,  salvo  expressa  determinação  legal  em  contrário.   O controle aduaneiro  tem por escopo  justamente CONTROLAR O FLUXO  INTERNACIONAL  DE  MERCADORIAS  através  das  fronteiras,  portos  e  aeroportos.  Se  determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na saída ou na entrada é algo irrelevcante,  pois o CONTROLE ADUANEIRO não se limita a questões de tributação, abarcando também  outras áreas imprescindíveis ao interesse da sociedade e a própria segurança nacional.  Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  O  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de mercadorias  e  conseqüentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional  acarretando  maior  competitividade  dos  produtos  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 7          11 fabricados  no  Pais,  no  exterior,  e  por  outro  lado,  mais  rigor  no  controle  da  aplicação  da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão os atos da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou  administrativos e prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave  ao  exercício  do Controle Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria.  ▣ DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS  O artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 estipula que:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)   § 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar  da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de  junho de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   §  4o  A  autoridade  aduaneira  poderá  proceder  às  buscas  em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração à  legislação,  inclusive em momento anterior à prestação  das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único  com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  O transportador deverá prestar informações à Receita Federal do Brasil sobre  o veiculo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala  da embarcação em porto alfandegado.  Essa  obrigação  consiste  em  fornecer  registros  eletrônicos  obrigatórios  aos  sistemas de controle aduaneiro.  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994  regulamenta  o  assunto referente a:  ü embarque da mercadoria (Art. 37)  Fl. 518DF CARF MF     12 A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 regulamenta  o assunto referente a:  ü o  veiculo  transportador  e  suas  escalas  em  território  nacional  (Artigos 7º a 9o) ;  ü a carga transportada (Art. 10 a 21).  A informação da carga transportada no veiculo, por sua vez, compreende:  ü a informação do manifesto eletrônico (Art. 11);  ü a vinculação do manifesto eletrônico a escala (Art. 12);  ü a informação dos conhecimentos eletrônicos (Art. 13 a 16);  ü a informação da desconsolidação da carga (Art. 17 a  19); e  ü a  associação  do  CE  a  novo manifesto,  no  caso  de  transbordo  ou  baldeação carga (Art 20 a 21).  ▣ OS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Embarque da mercadoria  Coube à Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 regulamentar  o assunto referente a partida de veículo ao exterior (embarque), em seu artigo 37, que possuia a  seguinte redação original:  Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com base nos documentos por ele emitidos.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  Coube à Noticia Siscomex n° 105, de 27 de julho de 1994, esclarecer que o  termo "imediatamente" deveria ser interpretado como em até 24(vinte e quatro) horas.   Ocorre que esse procedimento carece de qualquer base normativa.  Posteriormente,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005, alterou o artigo 37 da  Instrução Normativa SRF n° 28/1994, estabelecendo o prazo de  02(dois) dias para prestação de informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de  dois  dias,  contado da  data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)   Uma nova alteração no artigo, agora dada pela Instrução Normativa RFB n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2.010,  alterou  o  prazo  para  07  (sete)  dias  para  prestação  de  informações contados da data da realização do embarque.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 8          13 Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)   Essa  determinação,  incorporada  na  legislação  hoje  vigente,  possui  efeito  retrotivo dado seu caráter mais benéfico.  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  I ­ nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped  on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo;  III ­ nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da  transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data  de  seu  desembaraço  ou  da  conclusão  do  trânsito  registrada  no  Sistema pela fiscalização aduaneira;  IV  ­  nas  exportações  pelas  demais  vias  de  transporte,  nas  destinadas  a  uso  e  consumo  de  bordo  e  nas  transportadas  em  mãos ou por meios próprios, a data da averbação automática do  embarque,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro; e  V  ­  nas  exportações  sob  o  regime  DAC,  a  data  da  averbação  automática,  pelo  Sistema,  que  coincide  com  a  data  do  desembaraço aduaneiro para o regime.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL         Fl. 520DF CARF MF     14     Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 9          15 ‘     Fl. 522DF CARF MF     16       Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 10          17     Fl. 524DF CARF MF     18   Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 11          19   Fl. 526DF CARF MF     20   Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 12          21     Fl. 528DF CARF MF     22     Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 13          23     Fl. 530DF CARF MF     24   Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10907.002595/2008­43  Acórdão n.º 3302­006.334  S3­C3T2  Fl. 14          25   As datas de embarque assinaladas são anteriores à Instrução Normativa SRF  n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, o que implica em ausência de ato normativo para tipificar a  conduta infracional.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do RECURSO VOLUNTÁRIO  e  voto no sentido DAR PROVIMENTO ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                  Fl. 532DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002171/2010-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos.; II) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva que lhe deu total provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. MATERIAIS DE EMBALAGEM. TRANSPORTE. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos relativos a despesas com materiais de embalagem utilizados na conservação, armazenagem e preservação da integridade dos produtos.; II) por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva que lhe deu total provimento. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.056  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  RBR TRADING IMP. E EXP. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  O conceito de insumos, no contexto das contribuições não­cumulativas, deve  ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou  serviço  para  o  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviços  realizados  pelo  contribuinte.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  TRANSPORTE.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para  transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito  a créditos no regime das contribuições não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  despesas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 71 /2 01 0- 85 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 3          2 com  materiais  de  embalagem  utilizados  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade  dos  produtos.;  II)  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário no tocante às despesas com frete, vencido o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti  Silva que lhe deu total provimento.   Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento,  por  meio  de  PER/DCOMP,  de  COFINS, apurado no regime não­cumulativo, relativo ao 4º. trimestre de 2009.  Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  foram  realizadas  as  seguintes  glosas: 1) despesas com embalagens destinadas  ao  transporte de produtos  industrializados e  não caracterizados como embalagem de apresentação; 2) despesas com fretes nas operações  de  vendas  dos  produtos  industrializados,  tendo  em  vista  que  os  referidos  gastos  não  foram  comprovados  com  a  apresentação  de  notas  fiscais  de  venda  vinculadas  aos  respectivos  conhecimentos de transporte.   Em  face de  tais glosas,  com o  consequente não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou,  em  síntese,  que  há  previsão  legal  para  o  creditamento  das  despesas  com  frete,  acondicionamento  e  armazenagem,  assim  como  das  despesas  com materiais  de  embalagem  necessários para o acondicionamento de produtos e para a garantia de  sua  integridade até a  entrega ao cliente.   A  4ª  Turma  da DRJ  em Florianópolis  proferiu  decisão  cuja  ementa  segue  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.  Para efeito da não­cumulatividade das contribuições, há de se entender o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização  do  insumo  a  sua  aplicação direta ao produto fabricado.      REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 4          3 As embalagens de apresentação geram direito a creditamento relativo às  suas aquisições. São consideradas embalagens de apresentação, para fins  de  direito  creditório  da  não­cumulatividade  aquelas  que:  tem  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo e apesar de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 30/12/2009  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  sustentando  o  seguinte:  1. No tocante à glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens:  sustenta  a  recorrente  que  as  glosas  foram  realizadas  em virtude  das  embalagens  terem  sido  consideradas  embalagens de  transporte. Argumenta,  porém, que os  gastos  com materiais de  embalagem são necessários para o  acondicionamento  e  integridade do produto. Nesse  caso,  sustenta a recorrente, que os materiais de embalagem ­ caixas de papelão, etiquetas, pallets,  etc. ­ não se destinam meramente ao fim de transporte, mas de materiais necessários para que  o produto  chegue em ótimas  condições no ponto de venda. Aduz, por  fim, que  as  referidas  despesas devem ser consideradas como insumo, uma vez que necessárias para a preservação  da integridade dos produtos comercializados (frutas);  2.  No  tocante  à  glosa  dos  créditos  atinentes  a  despesas  com  fretes:  a  recorrente  afirma  que  a  glosa  de  parte  das  despesas  com  frete  se  deu  pela  ausência  se  sua  comprovação.  A  recorrente  sustenta,  então,  que  não  seria  necessária  a  comprovação  das  despesas com fretes, uma vez que "se a operação gera direito ao crédito, por conseguinte, seu  transporte também".   Por  fim,  a  recorrente  aduz  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  conceito  de  insumos  previsto  na  legislação  do  IPI,  distanciando­se,  assim,  do  entendimento  de  diversas  decisões, inclusive do CARF, que corroboram a sua tese.               Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  I ­ Do conceito de insumos  Inicialmente,  importa  destacar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições apuradas no regime da não­cumulatividade, a jurisprudência recente  do CARF  tem afastado a  interpretação  restritiva consolidada no âmbito do  IPI  e  rejeitado a  aplicação do amplo conceito de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo  produtivo, mas  geram direito  a  crédito de PIS/COFINS por  inequívoca previsão normativa:  art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A  jurisprudência majoritária  do  CARF  se  orienta,  portanto,  no  sentido  de  vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com  o limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência entre o gasto ­ ao qual se busca aplicar o conceito de insumos ­ e sua inerência ao  processo produtivo (grifei algumas partes):     EMENTA  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS  e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem a  necessidade  de  contato  físico  com o  produto  em  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 6          5 elaboração.  Mas  apenas  se  enquadra  como  tal  aquilo  que  se  consuma  durante  a  produção  e  em  razão  dessa  produção.  Assim,  nada  que  se  consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é  insumo,  assim  como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem  ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.     VOTO CONDUTOR  (...)  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao imposto sobre a renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição também já se encontra  superada,  entendendo a maioria que nem  tudo que  é despendido, ainda que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção,  isto  é,  que o bem (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por  esse mesmo critério  também  têm de  ser  rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos. Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem,  pela  própria  contabilidade,  ser  ativados.  Deles  apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização podem ser deduzidas como créditos, mas apenas nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  (...)Vale,  por  fim, o  registro de que a própria  lei  expressamente autorizou o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.     Pela leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de insumos exige o  consumo  de  bens  ou  serviços  no  contexto  do  processo  produtivo,  excluindo­se,  de  tal  conceito, as despesas que não tenham pertinência com o processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.   Em  que  pese  o  conceito  de  insumo  sustentado  pela  corrente  majoritária  do  CARF, há que se assinalar que tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente,  o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036  e seguintes do CPC/2015), assentou que o conceito de insumos no âmbito das contribuições  não­cumulativas deve se pautar pelos critérios da essencialidade e  relevância dos gastos em  face à atividade econômica desenvolvida pela empresa. Eis a ementa da decisão:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O  RITO DO  ART.  543C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do  creditamento  relativo às  contribuições denominadas PIS e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que  contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e,  nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentamse  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp  n.º  1.221.170 PR  (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho).  Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do  regime não­cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou  de  prestação  de  serviços  e  que  sejam  essenciais  ou  relevantes  à  atividade  econômica  da  empresa,  afastando­se,  desse  modo,  aquele  conceito  restritivo  de  insumos  enunciado  pelas  IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa­se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de  insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto  de Renda.   Filio­me ao  conceito de  insumos acima esposado, afastando­me, desse modo,  daquelas  correntes  que  entendem  como  aplicável,  no  âmbito  das  contribuições  não­ cumulativas, o conceito de insumos restritivo previsto na legislação do  IPI ou o conceito de  insumos ampliativo do Imposto de Renda.   Da  posição  firmada  pelo  STJ,  em  especial  da  leitura  de  seu  voto  condutor,  exsurge,  de  forma  clara,  a  necessidade  de  aferição  casuística  da  aplicação  do  conceito  de  insumos  a  determinado  gasto,  tendo  sempre  em  vista  a  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte.   Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 8          7 Em  outras  palavras,  saber  se  determinado  dispêndio  integra  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  direito  creditório  no  regime  das  contribuições  não­cumulativas  passa  pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que  determinada empresa desempenha.   Nesse  contexto,  a  instrução  probatória  ganha  sensível  importância,  pois,  em  cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos  gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a  subsunção de um  determinado  gasto  ao  conceito  de  insumos  deverá  ser  pautada  pela  análise  da  sua  essencialidade  e/ou  relevância  para  a  atividade  produtiva  ou  de  prestação  de  serviços,  levando­se  em  consideração  a  natureza  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.   Passo à análise das glosas.  II ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com embalagens      No  caso  concreto,  constata­se  que  o  colegiado  a  quo  sustentou  a  glosa  de  despesas com material de embalagem, pois, segundo seu entendimento, construído a partir da  interpretação das IN´s nº 247/2002 e 404/2004, as embalagens para transporte não dão direito  a créditos no regime não­cumulativo: a decisão recorrida adota a distinção entre embalagens  de transporte e embalagens de representação.  No tocante ao creditamento das despesas com embalagens, cabe lembrar que a  3ª. Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  decidiu  sobre  tal matéria  recentemente,  tendo assumido o conceito de insumos esposado na decisão do STJ acima exposta, exarando o  Acórdão  nº.  9303­006.068,  cujos  excertos  importantes  para  a  presente  análise,  extraídos  do  voto condutor do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas,  estão a seguir  transcritos  (grifamos  algumas partes):    A Contribuinte  é pessoa  jurídica que, nos  termos do art.  2º do  seu Estatuto  Social (fls. 41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem  por objetivos sociais:  Art.  2º  A  Sociedade  objetiva,  com  base  na  colaboração  recíproca  a  que  se  obrigam seus associados, promover:   I­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de  caráter comum;  II­  A  importação,  a  exportação,  a  industrialização  e  a  comercialização  em  comum de sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de  hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café e ervas para infusão, laticínios, margarinas e derivados de soja, massas  alimentícias,  farinhas  e  fermentos  em  geral;  doces,  pós  para  fabricação  de  doces,  açúcar  e  adoçantes  em  geral,  bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para animais; plantas e flores naturais, etc, nos mercados locais, nacionais ou  internacionais;  Em razão de sua atividade econômica, sujeita­se a controles e exigências de  diversos  órgãos  públicos,  exemplificativamente:  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção  Federal, Ministério da Saúde.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 9          8 Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto fabricado.  No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para  obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos.  As  embalagens  são  realmente  necessárias  à  armazenagem/conservação  do  produto nas diversas fases do processo produtivo.  Considerando­se  a  atividade  própria  da  Contribuinte,  tem­se  que  os  “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também devem ser considerados como insumos.  Para  atendimento  das  exigências  sanitárias  impostas  pelos  órgãos  públicos  responsáveis  pelo  controle  e  fiscalização,  na  movimentação  e  na  armazenagem  das  matérias­primas  e  dos  bens  a  serem  utilizados  na  fabricação  do  produto  final,  e  dos  produtos  finais  em  si,  não  pode  haver  contato  com  o  chão,  justamente  para  se  evitar  a  contaminação  por  microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva.  Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão  empregados  no  processo  produtivo  e  que  precisam  ser  armazenados  e  transportados  no  ambiente  fabril,  é  indispensável  à  Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem  a  observância  das  normas  de  higiene  e  limpeza,  impostas  pela  ANVISA,  otimizem  o  seu  processo  produtivo.  Há  de  ser  destacada,  nesse  aspecto,  a  desnecessidade  do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto  no  processo  de  produção  para  caracterizar­se determinado bem como insumo.  Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo­se  em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de  creditamento de PIS e COFINS não­cumulativos.  (...)Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch” – como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha  relacional  traçada  no  presente  voto,  considerando­se  que  as  mercadorias  para serem devidamente armazenadas e  transportadas após a produção, até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do  filme plástico do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  sendo  imprescindível  o  seu  reconhecimento como insumo.  Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial, são empregados na “palletização” dos produtos a serem estocados e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e,  mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  reconhecimento  ao  direito  creditório  da  Contribuinte. "    Adoto os fundamentos e razões de decidir acima expostos, harmônicos com o  conceito de insumos consubstanciado na decisão do STJ (Resp n.º 1.221.170 PR), afastando­ me, dessa maneira, do  entendimento assumido na decisão  recorrida, o qual está  fincado em  atos normativos superados.  Analisando o  caso  concreto,  e  tendo em mente  a  atividade desenvolvida pela  recorrente ­ produção e comercialização de frutas, verifica­se que os materiais de embalagem  utilizados pela  recorrente  são  essenciais para  a  conservação  e  integridade de  seus produtos.  Dos autos, observa­se que a própria fiscalização reconheceu a essencialidade dos materiais de  embalagens à garantia da integridade dos produtos da recorrente (fl. 35).  Pois bem. Diante dessas considerações, há que se reconhecer que os materiais  de  embalagem utilizados pela  recorrente na  conservação,  armazenagem e preservação  da integridade de seus produtos devem integrar o conceito de insumos, de maneira que deve  ser afastada a glosa das respectivas despesas.  III ­ Da glosa dos créditos atinentes a despesas com fretes  Quanto  aos  créditos  das  despesas  com  fretes,  observa­se  que  houve  glosa  de  créditos em virtude da ausência de documentos que comprovassem que os respectivos fretes  eram  decorrentes  de  operações  de  venda.  Ou  seja,  no  caso  dos  autos,  o  afastamento  dos  supostos créditos das despesas com fretes não se deu por questão de direito, mas pela ausência  de provas.   A  recorrente  argumenta  que  não  haveria  necessidade  de  comprovação  das  referidas  despesas,  pois  "se  a  operação  gera  direito  ao  crédito,  por  conseguinte,  seu  transporte também".  Neste  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Analisando  os  autos,  observa­se  que, de fato,  a  recorrente não apresentou, nas  fases de  impugnação e de  recurso voluntário,  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  sobretudo  para confirmar que os supostos fretes realmente se tratavam de fretes nas operações de venda,  os quais são passíveis de creditamento.  Não basta a alegação de um direito em tese. Faz­se necessário que as alegações  da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação hábil e idônea  que  a  lastreie.  Incumbe  à  recorrente  o  ônus  de  comprovar,  por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  crédito alegado. É o que estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 373:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10925.002171/2010­85  Acórdão n.º 3003­000.056  S3­C0T3  Fl. 11          10 desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Não  há,  nos  autos,  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  os  valores  concernentes às despesas de fretes glosadas. Para fazer jus ao crédito pleiteado, a recorrente  deveria  ter apresentado documentos hábeis e  idôneos para comprovar a natureza e extensão  dos  gastos  com  fretes,  demonstrando,  em  especial,  se  aqueles  dispêndios  são  realmente  atinentes a operações de venda.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  sobre  os  materiais  de  embalagem  utilizados  pela  recorrente  na  conservação,  armazenagem  e  preservação  da  integridade  de  seus  produtos.  Vinícius Guimarães ­ Relator                           Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901868/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 68 /2 01 2- 12 Fl. 2470DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.324, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  Fl. 2471DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 4          3 e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  Fl. 2472DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 5          4 demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2473DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2474DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2475DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10680.901868/2012­12  Acórdão n.º 3201­004.598  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2479DF CARF MF

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7570758 #
Numero do processo: 19515.720157/2015-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DE FROTA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.
Numero da decisão: 9303-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.702  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  CONCEITO DE INSUMOS ­ PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TERRA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE  E  RELEVÂNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  MANUTENÇÃO  DE  VEÍCULOS  DE  FROTA  PRÓPRIA. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito  de sódio.   PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.   No  presente  caso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  REsp  nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  pelo  rito  dos  Recursos  Repetitivos,  decidiu  que  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Nos  termos do  artigo 62, parágrafo 2º,  do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei  nº  5.869,  de 1973,  ou  dos  arts.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 57 /2 01 5- 78 Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.032          2 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   NOTA  TÉCNICA  Nº  63/2018.  DISPENSA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSOS.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018,  autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da  Lei  n°  10.522,  de  2002,  e  art.  2º,  V,  da  Portaria  PGFN  n°  502,  de  2016,  considerando  o  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­ Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento prevista nas  IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o  conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, contra  o acórdão nº 3402­003.992, proferido pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, que deu provimento  ao Recurso Voluntário, para excluir a responsabilidade solidária do sócio e reconhecer o direito  aos  créditos  sobre  as  despesas  com manutenção  e  combustíveis  dos  veículos  de  frota,  cuja  ementa ficou assim redigida:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.033          3 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  30/09/2010  COFINS  NÃO  CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao processo produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do produto final.  CRÉDITOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  MANUTENÇÃO  DA  FROTA. INSUMO DA ATIVIDADE ATACADISTA.  Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos  com  combustíveis  e  manutenção  da  frota  essencial  para  a  realização  da  atividade principal da pessoa  jurídica (atacadista) propiciam a dedução de  crédito como insumo.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  A  LEI.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. INEXISTENTE.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2010   PIS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO   O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário  ao processo produtivo (custo de produção), e, conseqüentemente, à obtenção  do produto final.  CRÉDITOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  MANUTENÇÃO  DA  FROTA. INSUMO DA ATIVIDADE ATACADISTA.  Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos  com  combustíveis  e  manutenção  da  frota  essencial  para  a  realização  da  atividade principal da pessoa  jurídica (atacadista) propiciam a dedução de  crédito como insumo.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  INFRAÇÃO  A  LEI.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.034          4 Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN).  Recurso Voluntário Provido.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, aduz divergência jurisprudencial referente ao direito de crédito das contribuições não  cumulativas quanto a despesas com insumos não aplicados diretamente no processo produtivo.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados,  como  paradigmas,  os  Acórdãos nº 203­12.488 e 3801­002.037.  Em  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  recurso,  conforme  depreende­se  o  despacho  de  admissibilidade,  ás  fls  1021/1024.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  No essencial é o Relatório.  Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In caso, em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  828/857, por meio dos quais se exige o recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, além de multa de ofício e juros de  mora.  A  autuação,  cientificada  em  02/03/2015  (fl.  915),  ocorreu  devido  à  insuficiência de  recolhimento do PIS e da Cofins  relativamente aos períodos de apuração de  01/2010 a 06/2010 e 09/2010, conforme demonstrativo de apuração de fls. 833/834 e 847/848,  demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 835 e 849, descrição dos fatos e enquadramento  legal de fls. 831/832 e 846 e Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 810/827.  Segundo o TVF, após a análise do Dacon, da DCTF e da Escrituração Fiscal  Digital  –  EFD  dos  períodos  mencionados  apurou­se  a  existência  de  divergências  entre  os  valores  informados  e,  também,  a  contabilização  indevida  de  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade  relativamente  aos  fretes  sobre  compras  e  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados na sua frota de caminhões para entrega de mercadorias revendidas.  Sem  embargo,  a  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária,  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  deu  provimento  ao  recurso,  para  admitir  o  creditamento  da  Cofins  sobre  ás  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.035          5 aquisições  de  combustíveis  e  despesas  com  a manutenção  de  frota  própria,  por  se  tratar  de  insumos essenciais atividade empresária.   Decido.  A matéria  devolvida  para  esta  E.  Câmara  Superior,  cinge­se  a  divergência  com  relação  ao  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas do PIS e da COFINS, especialmente sobre aquisições de combustíveis e despesas  com a manutenção de frota própria  Com efeito, a jurisprudência Administrativa e dos Tribunais Superiores vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste quadro, para corroborar com minha interpretação,  invoco as lições do  Prof. Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos  para, só depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar,  sendo a interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras  de Gadamer,  em seu Wahrheit  und Method. Essa  explicitação  (justificação  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.036          6 do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação jurídica que, ao fim e ao cabo, legitimará a decisão no plano  do que se entende por responsabilidade política do interprete no paradigma  do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Em que pese esta E. Câmara Superior já ter definido o conceito de insumos, a  matéria foi  levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios  da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.037          7 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e  COFINS, a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art.  3o.,  II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3. Recurso Especial  representativo da controvérsia parcialmente conhecido  e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos  à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção  individual­ EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido  à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou serviço ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos  do que já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção ou na execução do serviço.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.038          8 Deste modo,  infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o  conceito de  insumo  deve:  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se a  imprescindibilidade ou ainda a  importância de determinado  item, bem ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou  seja, caracteriza­se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa".  Sem embargo, restou ainda decidido ilegais as IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  que tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez  que  somente  se  enquadrariam os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Destarte,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem  tão  amplo  como  estabelecido  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Centrando­se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como  objeto  social,  a distribuição  e  revenda  de mercadorias  alimentícias,  que  exigem conservação  específica no transporte, por exemplo, medicamentos de uso animal, em via de regra necessita  obrigatoriamente  de  um  transporte  e  refrigeração  especial,  in  caso,  a  manutenção  da  frota  própria para o transporte das mercadorias torna­se essencial atividade empresária exercida pela  Contribuinte.   Analisando  a  quaestio,  como  dito  em  linhas  acima,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no  Sistema  de  Apuração  Não­ Cumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido pelos Contribuintes.  Com  se  vê,  a  despesas  incorridas  com  combustíveis  e  manutenção  de  veículos  de  frota  própria  utilizados  para  entrega  de  mercadorias  vendidas,  consumido  no  processo  produtivo  da Contribuinte,  sem  os  referidos  insumos,  torna­se  inviável  a  atividade  empresária da Contribuinte.   Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça ­STJ, no julgamento do REsp nº  1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito  de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância , considerando­ se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte.  Vejamos  fragmentos do Voto:   "São "insumos", para efeitos do art. 3º., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II,  da  Lei  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.039          9 impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Observa­se,  como bem delineado no voto proferido pelo  eminente Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  que  a  conceituação  de  insumo  prevista  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  está  atrelada  ao  critério  da  essencialidade para a atividade econômica da empresa, de modo que devem  ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam  pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo  ,  de  forma  que,  se  retirados,  impossibilitariam  ou,  ao menos,  diminuiriam  o  resultado  final  do  produto;  é  fora  de  dúvida  que  não  ocorre  a  ninguém  afirmar  que  os  produtos  de  limpeza  são  insumos  diretos  dos  pães,  das  bolachas  e  dos  biscoitos,  mas  não  se  poderá  negar  que  as  despesas  com  aqueles  produtos  de  higienização  do  ambiente  de  trabalho  oneram  a  produção das padarias.  A essencialidade das coisas, como se sabe, opõe­se à sua acidentalidade e a  sua  compreensão  (da  essencialidade)  é  algo  filosófica  e  metafísica;  a  maquiagem  das  mulheres,  por  exemplo,  não  é  essencial  à  maioria  dos  homens, mas algumas mulheres realmente não a podem dispensar – e não a  dispensam  –  ou  seja,  lhes  é  realmente  essencial  e  isso  não  poderia  ser  negado;  em  outros  contextos,  diz­se  até  que  certa  pessoa  é  essencial  à  existência de outra – não há você sem mim e eu não existo sem você, como  disse o poeta VINÍCIUS DE MORAES (1913­1980) – mas  isso, como todos  sabemos,  é claramente um exagero  carioca e não  serve para  elucidar  uma  questão  jurídica  de PIS/COFINS  e muito menos  o  problema que  envolve a  essencialidade  das  cosias  e  dos  insumos:  é  apenas  uma metáfora  do  amor  demais.  A adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às  contribuições  usualmente  denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas as despesas à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da  produção,  separar  o  que  é  essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria acidental, em termos de produto final".  Nos  termos  do  art.  62,  parágrafo  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Ademais,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  Técnica  nº  63/2018, autorizando a dispensa de contestar  e  recorrer com fulcro no art. 19,  IV, da Lei n°  10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR­  Recurso  representativo  de  controvérsia,  referente  a  ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que  traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. In verbis:   Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.040          10 "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia.  Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade ou relevância.  Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522,  de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do  art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014".  Deste  modo,  o  termo  "insumo"  utilizado  pelo  legislador  para  fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo  maior  do  que  o  MP,  PI  e  ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por  outro  lado,  para  que  se  mantenha  o  equilíbrio  impositivo,  os  insumos  devem  estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.041          11 VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Destarte,  o  conteúdo  contido  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS referente a despesas  incorridas com combustíveis e manutenção de veículos de frota própria utilizados para entrega  de mercadorias vendidas.  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                     Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 19515.720157/2015­78  Acórdão n.º 9303­007.702  CSRF­T3  Fl. 1.042          12                 Fl. 1042DF CARF MF

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7575904 #
Numero do processo: 12585.000269/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­001.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB tome as seguintes providências:  (i) manifeste­se  sobre o documento novo  (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram  em  efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da  emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não,  com  a  devida  quantificação;  (iv)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF,  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 26 9/ 20 10 -2 1 Fl. 6982DF CARF MF Processo nº 12585.000269/2010­21  Resolução nº  3401­001.552  S3­C4T1  Fl. 6.983            2 Relatório  Versam  os  autos  sobre  análise  e  acompanhamento  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação  relativas  ao  3o  trimestre  de  2009  e  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento.  Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho  Decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  declaradas, vinculadas ao pretenso crédito.  Desafiando  o  referido  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que:  1) Índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação  e do mercado  interno: A  fiscalização alterou o  índice de  rateio proporcional  dos  créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado,  interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da  mercadoria  é  o  parâmetro  a  ser  considerado  para  a  apuração  dos  valores  exportados a cada mês, conforme o art.1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº  22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores  constantes  no  SISCOMEX  conforme  a  data  de  embarque  das  mercadorias,  extraindo  os  dados  do  sistema  DW­Aduaneiro.  Contudo,  resta  totalmente  equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF nº 22/2002 não  é  aplicável  na  apuração  de  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  quer  por  este  entendimento não possuir base  legal, bem como violar as normas de apuração da  contribuição. Ademais, a  interpretação  fiscal colidiria com o §3º do art.6º,  c/c§8º  do art.3º da Lei nº 10.833 de 2003, que dispõe que o  rateio será proporcional ao  auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao  exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação.    2) Momento  de  apuração  de  créditos  decorrentes  de  bens  e  serviços  utilizados  como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a  empresa  teria  reconhecido  o  crédito  fora  do  período  de  sua  apuração.  A  Fiscalização sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto  para  a  apuração mensal  dos  créditos  (...)  referentes  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo.  No  entanto,  no  momento  da  emissão  de  uma  NF  não  há  como  sustentar  que  o  bem  foi  adquirido  pela  empresa,  pois  esta  aquisição  somente  se  dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da  coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data  em  que  se  adquire  o  bem,  notadamente  para  fins  tributários. O  procedimento  da  empresa  está  correto  ao  reconhecer  o  crédito  da  COFINS  no  regime  da  não­ cumulatividade  no  momento  da  entrada  em  seu  estabelecimento  do  insumo  adquirido,  quando  efetivamente  recebe  a  NF  emitida  pelo  vendedor.  É  nesse  momento  que  há  a  efetiva  tradição  da  coisa,  podendo  ser  considerado  o  bem  adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços  é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de  contrato.  Apenas  com  a  prestação  encerrada  é  que  se  pode  considerar  como  adquiridos  os  serviços.  No  caso  concreto,  a  empresa  reconheceu  o  crédito  de  eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a  conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante  e  surge  para  o  prestador  o  direito  de  receber  a  retribuição.  Antes  do  trabalho  finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços,  até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado  Fl. 6983DF CARF MF Processo nº 12585.000269/2010­21  Resolução nº  3401­001.552  S3­C4T1  Fl. 6.984            3 a  obrigação  de  fazer,  mas  tão  somente  uma  indenização.  Desta  forma,  o  procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão  pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade.    3)  Aproveitamento  do  crédito  em  meses  subsequentes  Desnecessidade  de  retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do  crédito  em  período  subsequente,  denominando  aproveitamento  de  créditos  extemporâneos.  Depois  diz  ser  possível  esse  aproveitamento,  condicionando­o,  entretanto,  à  retificação  de  DACON/DCTF  pela  empresa.  Neste  particular  o  equívoco  da  autuação  é  manifesto.  As  leis  da  não­cumulatividade  em  momento  algum  fixaram  período  para  o  contribuinte  exercer  o  direito  potestativo  de  descontar  o  crédito. Não há  obrigação de  realização do  desconto/aproveitamento  no  mesmo  mês  de  referência  de  determinação  do  crédito.  A  referência  a  determinado mês (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003) delimita apenas o valor do  crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante  o  desconto  com  o  débito  àquele  mês.  A  norma  legal  é  expressa  ao  dizer  que  o  aproveitamento do  crédito pode  se dar  em determinado mês,  sendo este o mês de  aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo – quando efetivamente surge o  direito  ao  crédito  –  ou,  se  não  utilizado  naquele  mês,  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes.  Não  há  nenhuma  regra  determinando  a  escrituração  e,  consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente  não existe norma jurídica neste sentido. Na não­cumulatividade não se pode dizer  que  há  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos,  visto  que  inexiste  um  período  definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito  ao  crédito,  no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados  como  insumo, ou em  meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser  de  natureza  declaratória  e  não  constitutiva,  não  pode  restringir  o  direito  da  empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa.    4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos:  a) inaplicabilidade das INs SRF nºs 247/2002 e 404/2004 (...)  b) créditos sobre bens/serviços insumos (...)  c) insumos glosados indevidamente: (...)  d) crédito sobre a formação de florestas – ativo imobilizado exaustão: (...)  e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...)  f) crédito sobre fretes: (...)    5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...)    6) Conclusões:  a) é inaplicável ao caso o ADI SRF nº 22/2002 para apuração do índice de rateio  proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista  que referida norma trata de norma isentiva;  b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu  processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu  estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou­se a tradição da coisa;  c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de  aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4º do art. 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco;  d) é inaplicável ao caso as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo  equivoco  conceito  de  insumo  relativo  a  não­cumulatividade  do  IPI,  restringindo,  sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa;  e)  a  empresa  tem  direito  a  créditos  de  PIS/COFINS,  seja  em  razão  dos  bens  e  serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão  Fl. 6984DF CARF MF Processo nº 12585.000269/2010­21  Resolução nº  3401­001.552  S3­C4T1  Fl. 6.985            4 das  reservas  florestais,  mesmo  estando  classificadas  contabilmente  como  ativo  imobilizado,  sujeitos  à  exaustão,  pois  quando  da  sua  utilização,  serão  também  insumos;  f)  também  ensejam  créditos  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  terceiros,  inclusive no caso vertente;  g)  os  fretes  suportados  durante  todo  o  processo  de  produção  ensejam  direito  ao  crédito,  inclusive  aqueles  destinados  à  aquisição  de  matéria­prima,  destinados  à  transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria  empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação  das  reservas  florestais  que  compõe  o  ativo  imobilizado,  pois  esses  se  constituem  custos de produção;  h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de  empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS.    7) Pedidos:  a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da  real  natureza  de  cada  bem/serviço  adquiridos  pela  empresa,  como  eles  são  empregados  no  processo  produtivo,  que  estes  são  efetivamente  usados  nos  estabelecimentos produtores e  industriais, que são custos de produção, que  foram  contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o  direito ao crédito,  bem como buscar a verdade material.  Indica peritos  e  formula  quesitos;  b)  diante  da  robusta  comprovação  de  que  os  gastos  realizados  pela  empresa  são  efetivamente  indispensáveis,  necessários  à  produção  de  seus  bens  destinados  à  venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento  de  sua  manifestação.  Devem  ser  reconhecidos  na  integralidade  os  créditos  que  foram  glosados,  seja  com  fundamento  no  valor  de  aquisição  dos  bens/serviços  utilizados como insumos para a produção da celulosa, seja baseado nos encargos  de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente.    E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o  contencioso:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  perícia/diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é  ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito  creditório pleiteado.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do  não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação  das  compensações  tencionadas,  deve  ser  afastada  a  pretensão  de  declaração  de  nulidade do ato administrativo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ENTENDIMENTOS  ADMINISTRATIVOS  E  MANIFESTAÇÕES  DOUTRINÁRIAS.  EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO.  Fl. 6985DF CARF MF Processo nº 12585.000269/2010­21  Resolução nº  3401­001.552  S3­C4T1  Fl. 6.986            5 As  referências  a  entendimentos  de  segunda  instância  administrativa  ou  a  manifestações  da  doutrina  especializada,  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  Para ser considerado  insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa  jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  elaboração.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Na  determinação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  passíveis  de  ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT).  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  EXPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR.  ASPECTO  TEMPORAL.  A  receita de  exportação deve ser  reconhecida na data do  embarque dos produtos  vendidos para o exterior.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado  no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto  de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas  com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora.    Inconformada com a r. decisão, a empresa, após  ter ciência do Acórdão em  28/05/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem,  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  29/06/2015,  no  qual  reiterou  seus  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade  de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que  descreve  todo  o  processo  produtivo  da  operação  florestal  e da  fase de  indústria  da  celulose,  tratando as duas como interdependentes.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O voto a seguir reproduzido é de lavra do Conselheiro André Henrique Lemos,  relator  original  do  processo,  que,  conforme  Portaria  CARF  no  143,  de  30/11/2018,  teve  o  Fl. 6986DF CARF MF Processo nº 12585.000269/2010­21  Resolução nº  3401­001.552  S3­C4T1  Fl. 6.987            6 mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto, in  verbis,  foi  retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do CARF,  onde  foi  disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros.    O  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  para  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF  12585.000259/2010­96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF decidiu,  à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução nº 3301­ 000.808).  Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente  e  a  Fazenda  Nacional  como  Recorrida.  Também  há  identidade  quanto  ao  objeto,  qual  seja  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  de  PIS/Cofins  não­cumulativa,  vinculados  a  receitas  de  exportação.  Também  os  argumentos  e  discussões  e  documentos  trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência,  pois o processo já analisado se refere ao 4º trimestre de 2006.  Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados  pela  Recorrente,  as  quais  são  resumidas  em  4  (quatro)  grandes  grupos:  (i)  Método  de  Apropriação  de  Custos  –  Rateio  proporcional;  (ii)  Momento  de  apuração  dos  insumos  e  serviços  como  créditos;  (iii)  Aproveitamento  de  créditos  extemporâneos;  e  (iv)  Insumos  da  não­cumulatividade.  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de  creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS e da  COFINS.  Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a  descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a  indústria,  e  ainda,  a  fase  industrial  da  celulose  e  do  papel,  a  Recorrente  juntou,  como  já  se  disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada  da  referida  Resolução,  entendeu­se  ser  um  fato  novo,  demandando  a  manifestação  da  autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório.  Comunga­se  da  decisão  tomada  na  aludida  Resolução,  fazendo  esta,  parte  integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos.    Pelo  exposto,  assim  como  já  definido  na  Resolução  3301­000.808,  voto  pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste­se sobre o  documento  novo  (laudo da Escola Superior  da Agricultura  da USP);  (ii)  verifique  se  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  culminaram em efetivas  exportações,  ou  se  foram  apenas  realizadas  vendas  no mercado  interno;  (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos  extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação;  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados; e  (v)  Fl. 6987DF CARF MF Processo nº 12585.000269/2010­21  Resolução nº  3401­001.552  S3­C4T1  Fl. 6.988            7 cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para  manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 6988DF CARF MF

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Numero do processo: 13867.000269/2009-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.
Numero da decisão: 1001-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­001.092  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega da Declaração  Recorrente  MILDES DE FREITAS TROVATTI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DASN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades  legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 7. 00 02 69 /2 00 9- 94 Fl. 25DF CARF MF Processo nº 13867.000269/2009­94  Acórdão n.º 1001­001.092  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 21)  interposto contra o Acórdão nº 14­ 32.372, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  16  a  17),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Versa o Presente processo sobre notificação de lançamento (fl. 2), mediante  a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa  por atraso na entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), relativa ao  ano­calendário de 2009, no valor de R4 200,00.  Ciente  do  lançamento,  a  contribuinte  ingressou  com  impugnação  (fl.  1)  na  qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que houve um  movimento  de  greve  no  Serpro,  causando  a  impossibilidade  da  transmissão  da  referida declaração dentro do prazo legal."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  apenas  reiterando  os  mesmos  termos  da  Impugnação  apresentada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 26DF CARF MF Processo nº 13867.000269/2009­94  Acórdão n.º 1001­001.092  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  O presente processo  trata da cobrança de multa por atraso na  entrega da DASN relativa ao ano­calendário de 2009. A contribuinte  alega  que  houve  um  movimento  de  greve  no  Serpro,  causando  a  impossibilidade  da  transmissão  da  referida  declaração  dentro  do  prazo legal  A  Contribuinte  anexou  os  documentos  de  fls.  4/7  para  comprovar suas alegações. Desses documentos, denota­se que eles  indicam  que  a  contribuinte  teve  dificuldade  para  entragar  sua  declaração no último dia de prazo para  tanto  (31/10/2009), mas não  comprovam que essa dificuldade se deveu a problemas de greve no  Serpro, como afirmado.  Apenas o documento de fl. 7 faz menção a greve do Serpro, no  entanto indica que ela atrasou a disponibilidade da funcionalidade de  agendamento de opção do Simpes Nacional em 03/11/2009.  Assim,  configurada  a  situação  fática  que  deu  origem  ao  lançamento, entrega da declaração  fora do prazo, não há  reparos a  se fazer."  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                            Fl. 27DF CARF MF Processo nº 13867.000269/2009­94  Acórdão n.º 1001­001.092  S1­C0T1  Fl. 5          4     Fl. 28DF CARF MF

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7629373 #
Numero do processo: 10611.721712/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a diligência anterior seja efetivamente cumprida. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo. Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 917          1 916  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.721712/2013­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.800  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a diligência anterior seja efetivamente cumprida.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.    Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo, o relatório que consta no acórdão da DRJ  Recife Nº 11­046.959, de 10/07/2014:  Tratam­se  de  autos  de  infração  em  que  se  formula  a  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep, acrescidos de multa de ofício e  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  27.234.080,34  (vinte  e  sete  milhões     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 11 .7 21 71 2/ 20 13 -5 4 Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 918          2 duzentos  e  trinta  e  quatro  mil  e  oitenta  reais  e  trinta  e  quatro  centavos).  Segundo descrito no Relatório Fiscal às fls. 145 a 165, a autuada teria  recolhido  tais  contribuições  em  montante  inferior  ao  devido  pois,  quando  da  formulação  de  suas  declarações  de  importação,  apurara  incorretamente as respectivas bases de cálculo, deixando de considerar  no cômputo do valor aduaneiro das mercadorias, os valores incorridos  com descarregamento e manuseio (capatazia) associados ao transporte  da carga no local de importação, valores esses que corresponderiam a  ajustes expressamente previstos na legislação de regência.  Ainda  segundo  tal  relatório,  no  decorrer  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  a  autuada  fora  intimada  a  apresentar  informações  e  documentos  referentes  aos  custos  dos  serviços  de  descarga e manuseio das mercadorias no local de importação. Informa  a autoridade­fiscal que, paralelamente, a empresa Vale S/A, prestadora  dos  serviços,  fora  intimada a  apresentar  as  notas  fiscais  referentes  à  serviços de descarga e manuseio prestados à Usiminas, bem como os  contratos  de  prestação  do  referido  serviço  e  demais  documentos  que  comprovassem os valores pactuados.  Nesse  ponto,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  serviço  prestado  pela  Vale S/A no Terminal de Carvão do Porto de Praia Mole seria feito por  um sistema integrado de moegas/correias transportadoras, consistindo  na  descarga  do  produto  por  meio  de  um  descarregador  automático  instalado no píer, que se movimenta sobre trilhos ao longo do cais de  atracação  do  navio,  retira  o  carvão  do  porão  do  navio  por meio  de  caçamba  e  o  descarrega  na  moega  alimentadora  da  correia  transportadora, promovendo seu transporte imediato via correias até o  pátio  de  estocagem.  Logo,  dito  serviço  englobaria  duas  operações,  a  primeira,  de  descarga,  e  a  segunda,  de  transporte,  até  o  pátio  de  estocagem ou até o pátio privativo da Usiminas, a uma distância de 7  km.  Observa a autoridade fiscal, após apresentar os dispositivos legais que  entendeu pertinentes, que o custo incorrido com a primeira operação,  referente à descarga das mercadorias no porto de importação, integra  o valor aduaneiro, tendo sido indevidamente omitido pelo importador.  Em contraposição, registra que o serviço de transporte realizado após  a chegada da carga não deve integrar o valor aduaneiro.  Destaca  no  particular  que,  a  partir  de  2011,  a  Usiminas  passou  a  incluir  o  custo  de  manuseio/descarga  no  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  transcrevendo  trecho  de  declaração  de  importação  registrada em 2012 pela autuada.  A  análise  conjunta  das  respostas  encaminhadas  pela  autuada  e  pela  prestadora  do  serviço  teria  servido  de  base  para  o  lançamento.  Destaca a autoridade fiscal que as notas fiscais apresentadas pela Vale  S/A,  assim  como  as  notas  apresentadas  pela  Usiminas,  referem­se  exclusivamente ao serviço de descarga, conforme informação prestada  no  campo  descrição  do  serviço.  Ambas  empresas  teriam  fornecido  ainda  planilhas  que  permitiriam  vincular  ditas  notas  às  respectivas  declarações de importação.  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 919          3 Ante  tais  elementos,  procedeu  a  autoridade  fiscal  ao  ajuste  do  valor  aduaneiro  das  operações,  lançando,  por  conseguinte,  o  montante  da  diferença relativa ao PIS e à Cofins incidentes sobre a importação, ao  qual foram acrescidos juros de mora e multa de ofício.  Regularmente  cientificada,  comparece  a  autuada  ao  processo  apresentando  a  competente  impugnação,  onde  aduz  essencialmente  que:  a)  A  empresa  auta  no  ramo  siderúrgico  e  importa  diversos  insumos,  dentre  eles  a  hulha,  conhecida  como  “pedra  de  carvão”,  trazida  a  granel por transporte marítimo até o Terminal de Carvão do Porto de  Praia Mole, operado e administrado pela Vale S/A;  b) As  atividades  de  descarga  e movimentação  do  granel,  incluindo  a  estocagem e  embarque  em  vagões  ferroviários,  para  daí  seguir  até  a  Usina  Intendente  Câmara  em  Ipatinga­Mg,  ficariam  por  conta  da  referida empresa;  c) Em atenção à intimação da RFB, apresentara planilha que trazia a  correspondência entre as declarações de importação e as notas fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  Vale  S/A,  além  de  cópia  das  referidas  notas,  reafirmando  que  dito  serviço  englobaria  a  descarga,  movimentação, armazenagem e embarque nos vagões ferroviários;  d)  Registra  que  a  Vale  S/A,  em  resposta  à  intimação  da  RFB,  apresentara igualmente planilha de correspondência entre notas fiscais  e  operações  de  importação,  acompanhada  das  respectivas  notas  e,  ainda, de cópia do contrato de prestação de serviços, destacando que o  custo  do  serviço  seria  calculado  por  tonelada  de  mercadoria  descarregada;  e)  Destaca  que  haveria  quatro  razões  essenciais  para  que  o  lançamento em questão seja julgado improcedente, a saber:  i. Nos termos da legislação aplicável, os gastos com descarga somente  seriam computáveis no valor aduaneiro quando incorridos até o porto  ou  local  de  importação  e,  ainda,  se  associados  ao  transporte  de  mercadorias  importadas  até  o  porto.  Segundo  seu  entendimento,  portanto,  despesas  litigiosas  teriam  sido  incorridas  após  o  limite  temporal estabelecido;  ii.  Ainda  que  se  entenda  pela  inclusão  de  tais  despesas  no  valor  aduaneiro, a Autoridade Fiscal elegra erroneamente a base de cálculo  dos  tributos,  na  medida  em  que  considerara,  em  sua  composição,  o  valor total constante das notas fiscais de serviços prestados pela Vale  S/A, os quais englobariam, além das despesas de descarga, despesas de  manuseio, estocagem e embarque dos granéis em vagões ferroviários;  iii.  Constatado  o  erro  na  quantificação  da  base  de  cálculo,  seria  vedado  à  autoridade  julgadora  retificá­la  na  fase  litigiosa.  Sustenta,  adicionalmente, que a autoridade julgadora não possuiria os elementos  necessários  ao  cálculo  do  tributo  devido,  tendo  em  vista  que  não  se  sabe, pelos documentos acostados aos autos, qual seria a porcentagem  do  preço  cobrado  pela  Vale  S/A  que  remuneraria  especificamente  o  serviço de descarga do granel no porto;  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 920          4 iv.  Na  apuração  da  diferença  das  contribuições,  a  fiscalização  teria  utilizado  a  antiga  sistemática  de  cálculo,  que  incluiria  na  base  de  cálculo  o  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  devidas  na  importação, o que fora julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário no 559.937;  f)  Com  relação  à  inclusão  das  despesas  de  descarga  no  valor  aduaneiro,  sustenta  tais  despesas  ocorreriam  após  a  chegada  do  granel  ao  porto,  portanto,  após  o  corte  temporal  previsto  no  AVA/GATT  e  na  própria  legislação  brasileira. Acrescenta,  na mesma  linha,  que  o  ato  de  descarregar  estaria  totalmente  dissociado  do  transporte internacional;  g)  No  que  se  refere  ao  alegado  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  sustenta  que  a  própria  fiscalização  teria  reconhecido  em  trecho do relatório fiscal que as despesas com transporte do granel no  terminal portuário para posterior embarque da mercadoria em vagões  ferroviários  não  integraria  o  valor  aduaneiro.  Todavia,  alega  a  impugnante que o valor constante das notas fiscais emitidas pela Vale  S/A englobaria o conjunto dos serviços prestados (descarga, manuseio,  transporte e embarque), sendo que não constaria dos autos informação  que  permitisse  discriminar  o  custo  de  cada  serviço  isoladamente,  de  modo  a  apurar­se  corretamente  as  parcelas  a  serem  efetivamente  incluídas no valor aduaneiro;  h)  Na  mesma  linha,  sustenta  que,  a  despeito  de  as  notas  fiscais  descreverem  o  serviço  prestado  como  “descarga”,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  deixa  claro  que  seu  objeto  engloba  a  descarga,  manuseio,  transporte  e  embarque  em  vagões  ferroviários.  Restaria  claro,  ainda,  segundo  exemplos  apresentados,  que,  multiplicando­se  o  valor  pactuado para  tal  conjunto  de  serviços pelo  peso  da  carga  manuseada,  obter­se­ia  exatamente  o  valor  constante  das  notas  fiscais,  donde  se  concluiria  que  tais  notas  não  diriam  respeito apenas ao serviço de descarga.  A DRJ Recife julgou improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário  devido:  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  MANTENDO  INTEGRALMENTE  o  crédito  tributário  exigido.  Vencido  o  julgador  Zenaldo  Loibman,  que  votou  pela  exclusão  do  valor  do  ICMS  e  das  contribuições  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme  declaração de voto apresentada.  Segundo a motivação da DRJ:  (a)  os  valores  incorridos  com  a  descarga  da  mercadoria  do  veículo  internacional  no  território  nacional  deverão  ser  incluídos  no  valor  aduaneiro, o que engloba, evidentemente a movimentação no terminal  onde  se  dará  o  despacho  de  importação,  consoante  a  legislação  que  trata  da matéria;  (b)  com relação ao  segundo ponto  questionado  (de  que  o  lançamento  não  segregou  as  parcelas  que  não  deveriam  ser  incluídas  no  valor  aduaneiro,  quais  sejam:  manuseio,  estoque  e  embarque ferroviário), o colegiado de 1º nível decidiu que os valores  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 921          5 determinados  pela  autoridade  fiscal  atenderam  o  procedimento  do  lançamento, pois:  Não  apenas  a  autuada  não  apresentou  qualquer  elemento  que  comprovasse  a  existência  de  ônus  financeiro  relativo  ao  embarque  ferroviário  da  carga,  e  que  demonstrasse  que  tal  ônus  estaria  efetivamente  computado no âmbito das notas  fiscais apresentadas,  as  quais  teriam descrito de  forma imprópria os  serviços prestados como  mera  operação  de  descarga,  como  também  se  furtou  a  apresentar  meios que permitissem quantificar o montante que teria sido incorrido  efetivamente com a descarga das mercadorias.  Na realidade, pretendeu a autuada beneficiar­se de sua própria falta,  na  medida  em  que  alegou  que,  por  não  dispor  da  informação  discriminada dos supostos outros custos suportados pela Usiminas no  âmbitos  das  notas  fiscais  referentes  a  serviços  de  descarga,  não  poderia a autoridade administrativa adotar qualquer providência para  ajustar a base de cálculo dos impostos.  Evidentemente, caso desejasse, poderia a autuada requerer à Vale S/A  a  discriminação  dos  serviços  e  rateio  proporcional  dos  respectivos  custos,  bem  assim  pleitear  a  apropriação  proporcional  do  montante  referente a cada um deles.  (c)  Não  aceitou  a  argumentação  da  contribuinte  que  o  lançamento  seria  nulo,  em  razão  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  Que  no  RE  559937/RS,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarara inconstitucional a expressão "acrescido do valor do Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das próprias  contribuições,  constante do  inciso  I do artigo 7o da Lei  10.865/2004,  pois  ultrapassou  os  limites  do  conceito  de  valor  aduaneiro  definido  no  âmbito  do  GATT.  Os  julgadores  de  1º  piso  entenderam  que,  no  âmbito  da  RFB,  a  aplicação  administrativa  de  precedente judicial deverá ser levada a efeito nos termos do parágrafo  5° do art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, na redação que lhe foi dada  pelo art. 21 da Lei n° 12.844, de 2013. E que por força do § 7° do art.  19  da  Lei  n°  10.522/02,  cabia  a  autoridade  lançadora,  aplicar  a  legislação vigente à época do fato gerador, determinado­se a base de  cálculo das contribuições nos termos da Lei 10.865/04. E, mesmo que  haja  posteriormente  o  reconhecimento,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  de  que  referida  declaração  de  inconstitucionalidade  produziria efeitos extunc, a consequência de  tal entendimento seria a  promoção de ajuste na base de cálculo das contribuições, excluindo­se  as  parcelas  inconstitucionais,  e  não,  como  pretende  a  impugnante,  a  nulidade do lançamento.  Também não acolheram o último questionamento, qual seja: de que o  lançamento  seria  nulo,  uma  vez  que  a  autoridade  julgadora  não  disporia  de  dados  que  lhe  permitisse  aferir  o  montante  exato  a  ser  aditado  à  base  de  cálculo  e,  ainda  que  chegasse  a  calcular  tal  montante, não poderia proceder a qualquer ajuste na base de cálculo  das  contribuições  lançadas.  Em  sua  visão,  os  ajustes  no  valores  exigidos  seriam  passíveis  de  correção  e  os  eventuais  erros  não  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 922          6 estariam entre as causas de nulidade, e refutaram as razões postas pela  contribuinte.  A  empresa  apresentou  recurso  voluntário  que  foi  submetido  a  julgamento  no  CARF,  sendo  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3401­000.918,  de  24  de  fevereiro  de  2016, conforme voto vencedor apresentado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan:  Incontroversa, assim, a disciplina do custos de transporte por esteiras  até  o  pátio  da  empresa,  excluídos  pela  própria  autuação,  devendo  recair  o  presente  contencioso  somente  sobre  os  gastos  efetivamente  incorridos  com  descarga  na  moega  alimentadora  da  correia  transportadora.  Diante da alegação da empresa de que o fisco teria computado também  os  serviços  de  "manuseio,  estocagem  e  embarque  em  vagões  ferroviários", a DRJ reconhece que no contrato apresentado, que tem  por escopo serviços de descarga, manuseio, estocagem e embarque em  vagões  ferroviários, o valor dos  serviços não é discriminado por  tipo  de operação. Na sequência, com base no Anexo I do mesmo contrato,  verifica a gratuidade da estocagem, em geral.  E passa a reconhecer a DRJ que, entre os quatro serviços presentes no  contrato, deveriam ser incluídos no valor aduaneiro os dois primeiros,  "descarga  e  manuseio"  (fl.  699),  sendo  o  terceiro  (estocagem)  irrelevante  para  a  análise  da  autuação,  e,  o  quarto  (embarque  das  mercadorias nos vagões ferroviários), que faria parte, presumivelmente  de outro contrato. Nas palavras do julgador de piso:  "Nesse  trilhar, há que se reconhecer, outrossim, que dentre os quatro  serviços elencados no contrato, os dois primeiros, descarga e manuseio  devem ser  incluídos no valor aduaneiro. O  terceiro, estocagem, como  visto,  não  seria  cobrado,  ou  seria  cobrado  em  separado,  não  produzindo qualquer impacto sobre a autuação que se analisa.  Assim  sendo,  poderia  restar  dúvida  apenas  quanto  ao  custo  cobrado  pelo embarque da mercadoria nos vagões ferroviários da própria Vale.  O serviço de transporte propriamente dito faria parte, presumivemente,  de outro contrato com a própria empresa."  A  dúvida  do  julgador  de  piso,  sobre  estarem  incluídos  (ou  não)  os  quatro  serviços  citados  nos  custos  de  descarga  indicados  nas  notas  fiscais da VALE S.A., ainda que a DRJ tenha resolvido a questão por  carência  probatória  a  cargo  da  defesa,  foi  primordial  para  que  esta  turma de  julgamento do CARF, diante da mesma dúvida, optasse por  solicitar maiores esclarecimentos à unidade preparadora.  Como o relatório fiscal anexo à autuação expressamente menciona que  "o serviço de transporte do carvão por esteiras até o pátio da empresa  ficaria excluído" do valor aduaneiro, e não pode o julgamento de piso  ampliar  unilateralmente  o  universo  da  autuação,  é  necessário  que  a  unidade local diligencie para verificar, junto à prestadora dos serviços,  se o termo "descarga", utilizado nas notas fiscais apresentadas, tem a  mesma  abrangência  que  lhe  dá  o  fisco,  à  fl.  158:  "a  descarga  é  realizada  por  meio  de  descarregador  instalado  no  píer,  que  se  movimenta  sobre  trilhos  ao  logo  dos  cais  de  atracação  do  navio  e  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 923          7 retira o carvão do porão do navio por meio de caçamba e o descarrega  na  moega  alimentadora  da  correia  transportadora".  Em  outras  palavras,  deve  verificar  a  unidade  preparadora  se  o  termo  "descarga", nas notas fiscais emitidas pela VALE S.A., abarca ainda  as  operações  de  "manuseio,  estocagem  e  embarque  em  vagões  ferroviários".  Caso  positivo,  deve  a  unidade  local,  com  critérios  objetivos,  e  contando  com  a  colaboração  da  prestadora  de  serviços,  discernir a parcela referente a cada um dos quatro serviços, em tais  notas fiscais.  E,  para  possibilitar  a  plena  visualização  dos  fatos  por  parte  deste  colegiado  julgador,  diante  das  já  conhecidas  diferenças  de  posicionamento, na turma, em relação à questão de direito envolvida,  solicita­se, ainda, que as despesas com o transporte nas correias (que  a  recorrente  e  a  DRJ  parecem  enquadrar  em  "manuseio")  seja  segregada,  também  com  base  em  critérios  objetivos,  em  duas  parcelas:  aquelas  incorridas  dentro  da  zona  primária  e  aquelas  incorridas a partir da transposição para a zona secundária.  No  intuito  de  atender  a  solicitação  expressa  na  diligência  determinada  pelo  CARF,  a  unidade  local  intimou  a  empresa  VALE  AS,  prestadora  dos  serviços,  a  prestar  informações  e  apresentar  documentos,  em  20/06/2016,  Termo  de  Intimação  nº  N.º  0615100.2016.00057­0:  Em relação a todas as notas fiscais de prestação de serviço relativas à  descarga  de  mercadoria  de  veículo  internacional  no  território  nacional, emitidas no período de 01 de maio de 2008 a 31 de dezembro  de  2011  para  a  empresa  USINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS S/A USIMINAS, CNPJ 60.894.730/0025­82:  1)  Relacionar  as  Notas  Fiscais  às  Declarações  de  Importação  registradas  pela  USINAS  SIDERÚRGICAS  DE  MINAS  GERAIS  S/A  USIMINAS, CNPJ 60.894.730/0025­82;  2)  Informar  se  o  termo  "descarga",  em  notas  fiscais  emitidas  pela  VALE  S.A.,  abarca  ainda  as  operações  de  "manuseio,  estocagem  e  embarque  em  vagões  ferroviários”  nos  contratos  de  prestação  do  serviço mencionado, vigentes nos períodos indicados, firmados entre a  VALE S/A e a USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A  USIMINAS  ou  outros  documentos  que  comprovem  os  valores  pactuados entre as partes;  3)  Em  caso  de  resposta  afirmativa  ao  item  anterior,  informar  as  parcelas  referentes  a  cada  um  dos  quatro  serviços,  em  tais  notas  fiscais;  4)  Segregar  os  valores  (despesas)  correspondentes  com  o  transporte  nas  correias  em  duas  parcelas:  aquelas  incorridas  dentro  da  zona  primária  e  aquelas  incorridas  a  partir  da  transposição  para  a  zona  secundária.  E complementando a intimação em 04/09/2016 para:  Em  relação  a  pedido  de  esclarecimento  da  resposta  ao  TERMO DE  INTIMAÇÃO FISCAL – DILIGÊNCIA nº 0615100.2016.00057­0,  item  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 924          8 4, informo que devem ser incluídos TODOS os terminais portuários em  que houve a prestação de serviços mencionadas no referido Termo de  Intimação  (devendo  ser  considerado  o  primeiro  em  casa  operação,  caso haja mais de um terminal na mesma operação) no período de 01  de maio de 2008 a 31 de dezembro de 2011 .  A  empresa  VALE  SA  apresenta  em  01/08/2016  resposta  a  intimação  nos  seguintes termos, fls. 810 a 812 e 821:  1.  Relacionar  as  Notas  Fiscais  às  Declarações  de  Importação  registrados  pela  Usiminas  Siderúrgicas  de  Minas  Gerais  S/A  USIMINAS CNPJ: 60.894.730/002582.  Resposta: A Vale S. A esclarece que de acordo o Art. 12 da Portaria  67, de 18 de junho de 2008 da Alfandega da Receita Federal do Brasil  do Porto de Vitória ES  (ALFA/IT),  os documentos apresentados para  ao  Fiel  Depositário  retirada  das  Mercadorias  são  os  transcritos  abaixo.  "...Art.  12.  Para  retiraras  mercadorias  do  recinto  alfandegado,  o  importador deverá apresentar ao depositário os seguintes documentos:  via original do conhecimento de carga, ou de documento equivalente,  como prova de posse ou de propriedade da mercadoria; comprovante  do  recolhimento  do  ICMS  ou,  se  for  o  caso,  comprovante  de  exoneração  do  pagamento  do  imposto;  III  Nota  Fiscal  de  Entrada  emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos  de  dispensa  previstos  na  legislação  estadual;  e,  IV  documentos  de  identificação da pessoa responsável pela retirada das mercadorias..."  2. Informar se o termo "descarga" em notas fiscais emitidas pela Vale  S.A, abarca ainda as operações de "manuseio, estocagem, e embarque  em  vagões  ferroviários"  nos  contratos  de  prestação  de  serviço  mencionado,  vigentes  nos  períodos  indicados,  firmados  entre  a  Vale  S.A, e a Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A Usiminas ou outros  documentos  que  comprovem  os  valores  pactuados  entre  as  partes;  Resposta: É provável que o termo "descarga" tenha sido adotado na  parametrização das notas  fiscais  emitidas pela Vale por  limitação de  caracteres.  Não  obstante,  os  serviços  prestados  abarcaram  as  operações mencionadas na intimação:  manuseio, estocagem e embarque em vagões ferroviários.  3.  Em  caso  de  resposta  afirmativa  ao  item  anterior,  informar  as  parcelas referentes a cada um dos quatro serviços em tais notas fiscais.    4.  Segregar os valores  (despesas) correspondentes com o  transporte nas  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 925          9 correias em duas parcelas: aquelas incorridas dentro da zona primária  e aquelas incorridas a partir da transposição para a zona secundária.  Resposta:  A  Vale  S.A  solicita  que  seja  informado  o  período  bem  como o Terminal Portuário do item 4 deste Termo de Intimação Fiscal.  4.  Segregar  os  valores  (despesas)  correspondentes  com  o  transporte  nas  correias  em  duas  parcelas:  aquelas  incorridas  dentro  da  zona  primária  e  aquelas  incorridas  a  partir  da  transposição  para  a  zona  secundária  no  período  de  01  de maio  de  2008  a  31  de  dezembro  de  2011.  Resposta: A Vale  esclarece que o  terminal Praia Mole  é uma  zona  primária  e  os  valores  médios  das  despesas  totais(*1)  incorridas  nas  correias transportadoras no período de 01 de janeiro de 2008 a 31 de  dezembro  de  2011  constam  abaixo  no  quadro.1    A  empresa  USIMINAS  foi  intimada  e  cientificada  sobre  o  resultado  da  diligência,  ou  seja,  resposta  da  VALE  e  apresentou  informações,  fls.  828 a 832:  · a autoridade de lançamento havia definido que apenas a despesa de  descarga  (descarregador  mecanizado  por  caçamba  até  a  esteira)  deveria  compor  a  base  do  valor  aduaneiro,  e  não  as  despesas  com  manuseio posteriores (o serviços de transporte por esteira);  · a DRJ ampliou esse critério,  incluindo as despesas com serviços de  transporte  por  esteira;  ·  "As  respostas  apresentadas  pela  VALE  S/A  demonstram que o i. Auditor Fiscal, de fato, considerou determinadas  despesas  na  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  Importação que ele próprio já havia excluído em seu Relatório Fiscal.  Rememore­se  que,  para  o  i.  Autuante,  somente  as  despesas  com  a  descarga da mercadoria é que devem compor a base de incidência dos  tributos em destaque. E essas despesas representam cerca de 30% do  valor unitário global cobrado pela VALE S/A da USIMINAS.  · "Questão que deve ser enfrentada, nesse momento, é se pode o CARF  retificar a base de cálculo do lançamento para dela excluir as despesas  que, segundo próprio Fiscal Autuante, não deveriam ter sido incluídas.  A resposta, à primeira vista parecer ser positiva, mas não é. Para que  isso  pudesse  ser  feito,  era  imprescindível  que,  por  ocasião  do  lançamento, o i. Auditor Fiscal tivesse diligenciado junto à VALE S/A  para obter as respostas necessárias e os documentos que suportaram a  constituição do crédito tributário. Como isso não foi feito, a diligência  determinada  pela  Turma  Julgadora  não  tem  força  suficiente  para  reabrir o processo  fiscalizatório:  vejam os  i.  Julgadores que a VALE  S/A  se  limitou  a  informar os  percentuais  que  compõem  cada  serviço  prestado,  sem  apresentar  um  único documento  que  suportasse  suas  alegações.  Sem  uma  Auditoria  Fiscal  profunda  que  deveria  ter  sido  feita  a  tempo  e  modo  próprios  o  crédito  tributário  acabou  sendo  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 926          10 constituído  e  acabará  sendo  constituído,  caso  essa  Turma  Julgadora  opte  por  retificar  a  base  de  cálculo  sobre  valores  informados  por  particular  e  que  não  foram  submetidos  a  uma  efetiva  fiscalização,  o  que  compromete  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  da  Peticionante.  Retornando  ao  CARF  o  processo  foi  novamente  convertido  em  diligência,  Resolução nº 3401­001.170, de 23 de maio de 2017:  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  converter  novamente o julgamento em diligência, para que seja atendido, de fato,  o  demandado  na  conversão  anterior,  por  parte  da  unidade  local  da  RFB, devendo tal unidade efetivamente discernir a parcela referente a  cada  um  dos  quatro  serviços,  em  relatório  de  sua  lavra,  e  não  simplesmente  repassar  informações  constantes  de  respostas  a  intimações, o que implica a checagem pela RFB da fidedignidade das  informações prestadas pela colaboradora e pela recorrente, no que se  refere aos percentuais, a serem devidamente justificados,  inclusive no  que tange a eventual gratuidade de serviços.  Em resposta a  segunda diligência a unidade  local expediu a  informação  fiscal,  fls.  877 a 880, onde  relata que  abriu procedimento  fiscal  de diligência  junto  a prestadora de  serviços, intimando­a em 24/10/2017 a:  1)  Em  relação  às  informações  fornecidas  anteriormente  por  atendimento  ao  item  3  do  Termo  de  Intimação  Fiscal­Diligência  nº  0615100.2016.00057­0 reproduzidas abaixo, apresentar os subitens a,  b, c e d :  a)  Planilha  de  composição  de  custos  e  formação  de  preços  para  os  valores  cobrados  pelo  Contrato  nº  SR  0592/09,  celebrado  entre  Usiminas  Siderúrgicas  de  Minas  Gerais  S/A  e  Vale  S/A,  para  confirmação das informações anteriomente enviadas (acima) ;  b)  Laudo  Técnico,  corroborando  os  percentuais  informados  e  demonstrando  os  critérios  utilizados  para  definição  dos  custos  e  valores cobrados.  Referido  documento  deverá  ser  apresentado  em  papel  timbrado  e  assinado  pelo  representante  legal  do  contribuinte  e  emitido  por  profissional responsável, com sua identificação e o número do registro  no conselho regional a que pertencer ou por entidade reconhecida pelo  respectivo Conselho Regional;  c) Demais documentos de controle de custos emitidos que embasaram a  determinação do contrato de prestação de serviços mencionado;  d) Outras  informações que considerar pertinentes para o deslinde da  questão.”  Após  diversos  pedidos  de  postergação  de  prazo  para  cumprir  a  diligência  a  empresa informa que os documentos foram entregues à época da fiscalização e que não logrou  êxito em obter documentos complementares além dos já fornecidos, e que não é mais obrigada  a manter  a  guarda  de  documentos  fiscais  e  contáveis  referentes  a  operações  ocorridas  entre  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 927          11 01/05/2008 a 31/12/2011, pois já transcorrido o prazo prescricional, nos ternos dos arts. 173 a  195 do CTN.  A  unidade  local  conclui,  assinada  por  três  Auditores­fiscais,  que  de  fato  a  empresa não está mais obrigada a manter  a guarda dos documentos,  e que a  fiscalização  foi  efetuada em desfavor da USIMINAS e não em desfavor da diligenciada.  A Resolução nº 3401001.170 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária solicita  apuração de fatos relativos a operações ocorridas entre 01/05/2008 e  31/12/2011.  Ora,  para  o  levantamento  e  aferição  solicitados,  há  necessidade  de  exame  de  documentos  e  informações  os  quais  o  diligenciado  declarou  não  ter  mais.  A  ação  fiscal  aberta  para  o  atendimento  da  Resolução  só  poderia  ter  sido  exitosa  com  a  apresentação  de  tais  elementos.  Isso  porque  a  fiscalização  não  pode  realizar  uma  auditoria  de  custos  sem  os  mesmos  e  muito  menos  arbitrar  a  política  de  formação de  preços  de  serviços  prestados  pela  VALE para fatos geradores já decaídos.  Após intimada sobre o resultado da diligência a empresa USIMINAS apresenta  alegações,  onde  após  síntese  dos  fatos  reprova  a  conduta  da  empresa VALE  e  da Auditora­ Fiscal:  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 928          12     Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 929          13    Após  a  conclusão  da  diligência  o  processo  retornou  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  e  por  o  Conselheiro  Relator  original  não  mais  compor  o  colegiado o processo foi re­sorteado, sendo designada a atual relatora.  É o relatório.  Voto  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora   Preliminarmente é preciso analisar se a diligência foi cumprida a contento, tenho  para mim que não foi.  Conforme  palavras  do  relator  anterior  na  segunda  diligência  solicitada  A  solicitação  feita  pelo  Colegiado  na  Resolução  foi  de  compreensão  meridiana.  Não  pairam  dúvidas  da  leitura  das  duas  determinações  do  CARF  que  a  diligência  estava  a  cargo  da  Unidade Local, e em nenhum momento falou­se em restringir o cumprimento da intimação ao  prestador de serviços.  Entendo que a  resposta  fornecida pela unidade  local na  Informação Fiscal não  atendeu  ao  solicitado  pelo  CARF,  e  não  houve  empenho  no  cumprimento  do  que  foi  determinado:  A Resolução nº 3401001.170 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária solicita  apuração de fatos relativos a operações ocorridas entre 01/05/2008 e  31/12/2011.  Ora,  para  o  levantamento  e  aferição  solicitados,  há  necessidade  de  exame  de  documentos  e  informações  os  quais  o  diligenciado  declarou  não  ter  mais.  A  ação  fiscal  aberta  para  o  atendimento  da  Resolução  só  poderia  ter  sido  exitosa  com  a  apresentação  de  tais  elementos.  Isso  porque  a  fiscalização  não  pode  realizar  uma  auditoria  de  custos  sem  os  mesmos  e  muito  menos  arbitrar  a  política  de  formação de  preços  de  serviços  prestados  pela  VALE para fatos geradores já decaídos.  Tanto  é  assim  que  a  própria  recorrente  apresenta  alegações  demonstrando  a  falha no cumprimento da diligência, inclusive apresentando sugestões de como essa poderia ser  efetuada:  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 930          14       Apesar  de  ir  contra  os  ditames  do  processo  administrativo,  que  apregoa  o  princípio a economia processual, entendo que a diligência deve ser efetuada quantas vezes seja  necessária para a busca da verdade material e esclarecimento dos fatos, propiciando meios para  a ampla defesa dos contribuintes.  Sem me alongar tecendo comentários sobre as competências exclusivas de cada  órgão  que  compõem  o  Ministério  da  Fazenda,  que  constam  dos  respectivos  Regimentos  Internos, e para que não ocorram imputações indevidas aos contribuintes, voto pela conversão  novamente  em  diligência  para  a  Unidade  Local,  cumpra  o  que  foi  determinado  nas  duas  diligências anteriores, em especial para:  1  ­  quantificar  o  custo  cobrado  pelo  embarque  da  mercadoria  nos  vagões  ferroviários da própria Vale, se esse custo de fato foi cobrado ou se como no caso do serviço de  estocagem existe uma gratuidade;  2 ­ apresentar relatório de sua lavra, discernindo a parcela referente a cada um  dos quatro serviços, checando a fidedignidade das informações prestadas pelas duas empresas,  autuada e prestadora de serviços, e devidamente justificados, inclusive no que tange a eventual  gratuidade de serviços;  3  ­  intimar  a  empresa  autuada  para  apresentar  relatório  em  que  constem  as  informações solicitadas nos itens 1 e 2, e também para apresentar relatório em que demonstre a  recomposição dos custos conforme por ela sugerido:     Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10611.721712/2013­54  Resolução nº  3401­001.800  S3­C4T1  Fl. 931          15 4  ­  intimar a empresa prestadora de  serviços para que apresente documentos e  informações que permitam o cumprimento dos itens anteriores.  Por  fim,  informo  que  é  facultado,  tanto  à  unidade  local,  quanto  às  empresas  citadas, a solicitação de audiência ao CARF para que sejam esclarecidos pontos controversos  ou obscuros no determinado pela diligência.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)     Fl. 931DF CARF MF

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7570635 #
Numero do processo: 10980.721260/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­000.693  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2018  Assunto  Irpj e Csll  Recorrente  INEPAR ­ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  07­41.165 – 3ª Turma da DRJ/FNS, complementando­o ao final:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 26 0/ 20 17 -3 6 Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10980.721260/2017­36  Resolução nº  1302­000.693  S1­C3T2  Fl. 2.888            2 “Trata  o  presente  processo  de  exigências  mediante  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  apuradas  sob  as  regras  do  lucro  real  anual,  referentes  aos  anos­calendário  de  2012  e  2013,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  e  multa  exigida  isoladamente  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  totalizando  R$  2.294.470.681,40  (fls.  1594  a  1653).    O lançamento se refere a (I) exclusões indevidas de variações monetárias ativas na apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL; (II)  insuficiência de recolhimento pela ausência de comprovação das  retenções/antecipações de IRPJ e CSLL;  (III) multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  IRPJ e da  CSLL sobre a base de cálculo estimada.  A autoridade fiscal relata que no curso da ação fiscal a contribuinte foi intimada a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais  e  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  exclusões  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL informadas nas DIPJ dos anos­calendário de 2012 e 2013, a apresentar os  comprovantes de pagamentos dos valores apurados a título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL,  referentes ao mês de março de 2012, e a comprovar o valor declarado como CSLL retida na fonte.  Em  resposta,  a  Inepar  informou  que  as  exclusões  se  referem  a  valores  contabilizados  como  receitas  de  atualização  monetárias  de  Títulos  da  Dívida  Pública  Externa,  em  discussão judicial, em que se pretende o reconhecimento quanto à validade e utilidade desses títulos na  compensação de tributos federais, objeto da ação por ela proposta em face da União e do Estado do  Rio  de  Janeiro  (processo  n°  18890.55.2010.4.01.3400  ­  21a.  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal).  Alega  que  considerando  a  resistência  da  União  em  reconhecer  a  validade  dos  aludidos  títulos  e  também  o  fato  de  que  as  demandas  judiciais  em  que  são  discutidos  vêm  sendo  julgadas  desfavoravelmente  aos  seus  titulares,  o  que  tornaria  incerta  a  existência  de  qualquer  rendimento com os ativos, a empresa mantém o controle contábil de sua correção monetária mas exclui  os valores correspondentes da base de apuração do IRPJ e da CSLL.  Quanto  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  mês  de  março  de  2012,  esclarece  que  elas  constaram  na  DIPJ  e  foram  declaradas  em  DCTF  mas  que  não  houve  o  pagamento,  pois  não  seriam  devidas,  por  terem  origem  em  suposta  receita  auferida  de  R$  608.734.000,00 com a alienação da participação outrora detida na Companhia Brasileira de Diques  (CBD), que fora indevidamente considerada na composição dos valores declarados. Advoga que parte  significativa  dessa  receita  (R$ 479.836.540,80)  nunca  existiu,  pois  estaria  vinculada ao  recebimento  dos Títulos da Dívida Pública. Quanto à parcela residual do preço(R$ 128.897.459,15), esclarece que  foi recebida mediante compensação com crédito detido pela Inepar S/A Indústria e Construções com a  ora fiscalizada.  O auditor­fiscal entendeu que "não há previsão legal para excluir da apuração do  lucro real o valor de R$ 479.836.540,80 recebidos em  títulos da dívida pública  federal como quer o  contribuinte.  Há  um  contrato  de  compra  e  venda  das  288.856  ações  da  Companhia  Brasileira  de  Diques  em  que  o  contribuinte  as  transferem  para  a  Inepar  S/A  Indústria  e  Construções  mediante  o  recebimento do valor acertado de R$ 608.734.000,00 (fls. 81 a 84), sendo que no item 1.1 da cláusula  primeira diz que a transferência das ações se dá em caráter irrevogavelmente e  irretratável. No item  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10980.721260/2017­36  Resolução nº  1302­000.693  S1­C3T2  Fl. 2.889            3 2.4 da cláusula segunda diz que as ações, a partir da data da celebração do contrato, é de propriedade  da  Inepar  S/A  Indústria  e  Construções  e  os  títulos  da  dívida  externa  federal  é  de  propriedade  do  contribuinte, ou seja, houve a efetiva transferência destes títulos para o contribuinte, sendo ela a atual  proprietária destes títulos".  A  autoridade  fiscal  concluiu  não  haver previsão  legal  também para  se  excluir  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  as  receitas  contabilizadas  de  variações monetárias  ativas,  dos  anos­calendário de 2012 (R$ 929.253.167,44) e 2013 (R$ 1.319.555.274,44), referentes aos Títulos da  Dívida Pública Federal Externa objeto de discussão judicial.  Verificou­se  ainda  que  a  contribuinte  deduziu  indevidamente  na  DIPJ,  no  ajuste  anual,  as  estimativas mensais  de  IRPJ  (R$ 85.643.993,00)  e CSLL  (R$ 30.833.997,48)  referentes  ao  mês de março de 2012, as quais foram declaradas em DCTF mas não foram pagas/compensadas. Em  vista disso, tais valores foram excluídos pela fiscalização na apuração do IRPJ e da CSLL a pagar do  ano­calendário de 2012.  A empresa informou na DIPJ do ano­calendário de 2012 a CSLL retida na fonte de  R$ 16.740,00, sendo. Que somente uma parte desse montante (R$. 600.00) é de CSLL, pois a diferença  (R$ 13.140,00) se refere ao PIS e à Cofins.  Em  função  dos  fatos  relatados  foi  realizado  o  lançamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  acrescidos  de  juros  e multa  de  oficio  de  75%,  e multa  isolada  de  50% pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais, referentes aos anos­calendário de 2012 e 2013, compensando­se o prejuízo fiscal  de R$ 187.228.098,85 e a base de cálculo negativa de CSLL de R$ 241.723.742,64.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1665  a  1674)  alegando  que  teria  ocorrido  equívoco  da  autoridade  fiscal,  pois  ela  não  excluiu  da  apuração do lucro real o valor de R$ 479.836.540,80 decorrente da venda das ações da CBD mediante  o recebimento em Títulos da Dívida Pública.  Informa  que  declarou  o  valor  devido  em  decorrência  da  venda  das  ações  da  empresa  CBD.")  (estimativa  mensal  de,  R$  85.643.993,00  IRPJ  e  R$  30.833.997,48  CSLL),  não  havendo que se falar em lançamento de ofício do crédito tributário com a multa de 75%.  Argumenta que os valores de R$ 929.253.167,44 e R$ 1.319.555.274,44, excluídos  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL dos  anos­calendário  de  2012 e  2013,  são  provenientes  da  atualização monetária de Títulos da Dívida Pública Federal Externa, objeto de ações judiciais, através  das  quais  a  impugnante  pretendeu  a  compensação de  débitos  tributários, mas  que  não  obteve  êxito,  pois a sentença não reconheceu os valores e a liquidez dos referidos títulos, que estariam prescritos.  O  não  reconhecimento  de  validade  e  liquidez  dos  títulos,  bem  como  o  reconhecimento  da  prescrição  dos  mesmos,  teria  sido  o  fundamento  para  a  exclusão  da  variação  monetária ativa dos títulos da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Alega  que  "em  momento  algum  foi  omitido  qualquer  valor,  não  havendo  o  que  justifique a  imposição de multa  isolada de 50%, por não haver mais previsão  legal, nem a multa de  lançamento de oficio de 75%, por  já  ter havido a correspondente declaração, não podendo qualquer  dessas multas, no presente caso, ser exigidas".  Advoga  também a  impossibilidade de  se acumular a multa de ofício  (75%) com a  multa isolada (50%) sobre o valor do IRPJ e da CSLL. Cita jurisprudência do CARF.  Quando  do  julgamento  do  caso  em  deslinde,  a  DRJ  proferiu  decisão  nos  seguintes termos:  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10980.721260/2017­36  Resolução nº  1302­000.693  S1­C3T2  Fl. 2.890            4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2012,  2013  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS.  TRIBUTAÇÃO.  A teor do artigo 375 do RIR/99, as variações monetárias ativas, em função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis,  por  disposição  legal  ou  contratual,  sobre  direitos  de  crédito  pactuados  pelo  contribuinte,  devem  ser  reconhecidas pelo regime de competência.  Somente poderão ser excluídos do lucro líquido na apuração do lucro real os  valores  expressamente  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda. Tendo  sido comprovado que foram efetuadas exclusões indevidas, deve ser mantida  a autuação.  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IMPOSTO DE RENDA DECLARADAS E NÃO  PAGAS DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL IMPOSSIBILIDADE.  Não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  do  IRPJ  A  PAGAR,  na  apuração  anual, as estimativas mensais que não forem pagas/compensadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).  MULTA DE OFÍCIO DE 75% FALTA DE PAGAMENTO Nos casos de falta  de pagamento, o tributo lançado de ofício será acompanhado, em regra, de  multa  de  75%,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  não  recolhido.  MULTA ISOLADA DE 50%. ANO­CALENDÁRIO ENCERRADO.  A  lei  determina  a  imposição  de  multa  isolada  de  50%  sobre  a  falta  ou  insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após  encerrado  o  ano­calendário,  não  se  confundindo  esta  penalidade  com  a  multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas  mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  a  insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano ­ calendário,  no regime do lucro real anual.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Os  principais  argumentos  lançados  pela  DRJ  para  manter  em  parte  a  autuação foram os seguintes:  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10980.721260/2017­36  Resolução nº  1302­000.693  S1­C3T2  Fl. 2.891            5 Os principais argumentos  lançados pela DRJ para manter em parte  a autuação  foram os seguintes:  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DA  VENDA  DAS  AÇÕES  DA  CBD  PELA INEPAR   A  autoridade  fiscal  constatou  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  (R$  85.643.993,00) e CSLL (R$ 30.833.997,48), referentes ao mês de março de 2012, informadas  em DIPJ e DCTF não foram pagas/compensadas.   A contribuinte informou à fiscalização que tais estimativas seriam indevidas, por  terem  origem  em  suposta  receita  auferida  de  R$  608.734.000,00  com  a  alienação  da  participação outrora detida na Companhia Brasileira de Diques (CBD), que fora indevidamente  considerada na composição dos valores declarados. Alegou que parte significativa dessa receita  (R$  479.836.540,80)  nunca  existiu,  pois  estaria  vinculada  ao  recebimento  dos  Títulos  da  Dívida Pública. Quanto  à parcela  residual  do  preço  (R$ 128.897.459,15),  esclareceu  que  foi  recebida mediante  compensação com crédito detido pela  Inepar S/A  Indústria  e Construções  com a ora fiscalizada.  Como se pode verificar, não foi realizado lançamento mediante auto de infração  por omissão de receitas/exclusões indevidas das bases de cálculo do IRPJ (e também da CSLL  ­ fls. 1632 a 1646) decorrentes da venda das ações da CBD.  O  que  houve  foi  o  lançamento  do  valor  de  R$  85.643.993,00  de  IRPJ  e  R$  30.833.991,48  de  CSLL  que  foram  informados  indevidamente  como  dedução  na  DIPJ  na  apuração do IRPJ A PAGAR e da CSLL A PAGAR, no ajuste anual, conforme Fichas a seguir  da  DIPJ  (fls.1335  a  1380),  por  não  haver  o  pagamento  de  tais  montantes  e  somente  as  estimativas efetivamente pagas/compensadas podem ser deduzidas:  Nesse contexto, compulsando­se os documentos  juntados aos autos,  constatou­ se um pagamento com DARF de estimativa mensal de março de 2012 de R$ 13,00 de IRPJ e  outro de R$ 17,48 de CSLL, os quais  foram declarados na DCTF (fls. 141, 145, 148 e 151).  Tais  estimativas mensais  efetivamente  pagas  poderão  ser  deduzidas,  portanto,  no  cálculo  do  valor devido no ajuste anual na DIPJ.  DAS  EXCLUSÕES  DAS  RECEITAS  DE  VARIACÃO  MONETÁRIA  ATIVA DAS BASES DE CALCULO DO IRPJ E DA CSLL   Conforme  relatado,  a  autoridade  fiscal  verificou  que  a  pessoa  jurídica  contabilizou e informou nas DIPJ receitas de variação monetária ativa nos anos­calendário de  2012  (R$  929.253.167,44)  e  2013  (R$  1.319.555.274,44),  mas  excluiu  indevidamente  tais  montantes  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sob  a  alegação  de  serem  decorrentes de Títulos da Dívida Pública Federal Externa, objeto de discussão judicial.  A impugnante, por sua vez, argumenta que os valores de R$ 929.253.167,44 e  R$ 1.319.555.274,44, excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos­calendário  de  2012  e  2013,  são  provenientes  da  atualização  monetária  de  Títulos  da  Dívida  Pública  Federal Externa,  objeto de  ações  judiciais,  através das quais  se pretendeu a  compensação de  débitos  tributários, mas que não obteve  êxito, pois a sentença não  reconheceu os valores e a  liquidez dos referidos títulos, que estariam prescritos. Alega que a empresa mantém o controle  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10980.721260/2017­36  Resolução nº  1302­000.693  S1­C3T2  Fl. 2.892            6 contábil da variação monetária mas exclui os valores correspondentes da base de apuração do  IRPJ e da CSLL.  A atualização dos créditos ou direitos por ocasião do encerramento do período  de apuração do lucro não é uma faculdade do contribuinte. Trata­se de obrigação porque o art.  375 do RIR/99 usa a expressão “deverão ser incluídas “na determinação do lucro operacional,  de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias ativas em  função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.  No  caso  dos  autos,  ressalte­se  que  ainda  não  transitou  em  julgado  a  Sentença  proferida  no  processo  n°  18890.55.2010.4.01.3400,  que  acolheu  a  prejudicial  de  mérito  de  prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II,  do CPC, pela prescrição dos títulos das dívidas públicas emitidos pelo Estado do Rio de Janeiro  no ano de 1927.  Dessa forma, por expressa previsão legal, tem­se a obrigatoriedade de adoção do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  no  lucro  tributável  das  pessoas  jurídicas  decorrente das variações monetárias ativas, não havendo possibilidade de  se excluir do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL da impugnante, apesar da difícil ou duvidosa liquidação do  título objeto de ação judicial.  DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%   A  Inepar  questiona  a  multa  de  ofício  aplicada  de  75%,  "por  já  ter  havido  a  correspondente declaração".  Em atenção aos argumentos aduzidos pela impugnante, cumpre apenas dizer que  as penalidades exigidas pela autoridade fiscal decorrem de expressa previsão legal e incidiram  exatamente sobre as diferenças de IRPJ e CSLL pagas/declaradas a menor em decorrência das  infrações anteriormente analisadas.  DA MULTA ISOLADA DE 50% PELA FALTA DE PAGAMENTO DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL   Em face da exclusão indevida das receitas de variação monetária ativa das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL, a autoridade autuante refez a apuração mensal, exigida peia lei  na sistemática do lucro real anual, e constatou a falta de recolhimento das estimativas em todos  os meses dos anos­calendário de 2012 e 2013.  Como  visto,  a  determinação  legal  de  imposição  da  multa  de  oficio,  aplicada  isoladamente,  prescinde  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente.  Portanto,  inexiste  a  cumulação  de  penalidades  para  uma  mesma  conduta,  apontada  pela  impugnante. De modo que, restando claro que as referidas multas não têm a mesma hipótese de  incidência, não há nada que impeça a imposição concomitante da multa isolada e da multa de  ofício proporcional.  Em  decisão  mais  recente,  a  Câmera  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  prolatou Acórdão  em que  admite  a  cumulação  de multa  isolada  e  de  oficio  em  lançamentos  contra  o  contribuinte,  para  fatos  geradores  posteriores  a  2007,  revertendo  a  posição  anterior  constante na Súmula n° 105 do CARF.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10980.721260/2017­36  Resolução nº  1302­000.693  S1­C3T2  Fl. 2.893            7 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.1803 e segs.),  alegando, em síntese:  (a) não houve exclusão  indevida da  receita auferida na alienação das  ações da  COMPANHIA BRASILEIRA DE DIQUES(CBD), tendo em vista que ofereceu à tributação a  referida receita;   (b) foi correta a exclusão das receitas provenientes de variação monetária ativa,  relativas às atualizações de títulos da dívida pública federal externa;   (c) não seria possível a exigência de multa isolada e de multa de ofício, uma vez  que  a  contribuinte declarou os  tributos devidos  em DCTF;  e  (d)  não  seria possível  aplicar  a  multa isolada de forma concomitante com a multa de ofício. Entretanto,não merecem prosperar  as alegações da recorrente.   A PGFN apresentou contrarrazões, fls. 1823 e segs dos autos.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O recurso é tempestivo, posto que a ciência do contribuinte ter ocorrido em  31/01/2018, e o recurso interposto em 02/03/2018. Portanto, dele conheço.  Conforme descrito no relatório quando do relato da  infração  IRPJ e CSLL  Compensados Indevidamente como Pagos por Estimativa, a recorrente alienou as ações que  detinha na CBD e recebeu, como parte do pagamento, o montante de R$ 479.836.540,90 em  títulos da dívida pública federal externa.   Ela  sustenta  que  houve  erro,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  ao  analisar  os  efeitos  fiscais  desta  operação.  Isso  porque,  segundo  a  contribuinte,  a  Fiscalização  teria  entendido que o valor de R$ 479.836.540,90 – correspondente ao pagamento via TDPs – teria  sido excluído da apuração do IRPJ e da CSLL.  Inicialmente, cumpre lembrar que a infração constatada pela autoridade fiscal  diz  respeito  ao  aproveitamento  dos  valores  registrados  como  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes ao mês de março de 2012, para fins de redução do montante de IRPJ e CSLL a pagar  apurados na DIPJ 2013.   Notadamente,  a  Fiscalização  relata  o  fato  de  os  créditos  fiscais  relativos  a  essas estimativas  terem sido  reconhecidos em DCTF, mas não haver provas de sua quitação.  Aliás, a própria contribuinte confessa que a situação da DCTF se encontra “em aberto”, perante  a RFB. Não obstante, a contribuinte utilizou os valores de IRPJ e CSLL declarados em DCTF  não quitadas como elementos redutores do IRPJ e da CSLL a pagar, na DIPJ 2013.  Percebe­se, claramente que a acusação fiscal diz respeito à dedução indevida  de valores de estimativas de IPRJ e CSLL do valor a pagar dos respectivos tributos, apurados  na  DIPJ,  tendo  por  fundamento  a  ausência  de  comprovação  da  quitação  das  referidas  estimativas.   Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10980.721260/2017­36  Resolução nº  1302­000.693  S1­C3T2  Fl. 2.894            8 Basta examinar atentamente o Termo de Verificação Fiscal (fls.1594 e segs)  e o Auto de Infração (1615 e segs) para que fique clara a infração imputada à contribuinte, Em  sede de recurso voluntário, a recorrente afirma que declarou o valor devido em decorrência da  venda das ações da empresa CBD,  informando em DCTF as estimativas de IRPJ e CSLL no  valor de R$ 85.643.993,00 e R$ 30.833.997,48, respectivamente, não havendo que se falar em  lançamento de ofício do crédito tributário, com aplicação de multa no importe de 75%, motivo  pelo qual requer o provimento do presente recurso voluntário, a fim de que sejam cancelados  os  autos  de  infrações  constantes  do  presente  processo  administrativo,  sendo  excluídos  os  lançamentos de ofício referentes aos valores decorrentes da venda das ações da empresa CBD.  Portanto, como neste  julgamento não se entende adequado  tomar decisões que  invistam  contra  o  direito  de  liberdade  e  direito  de  propriedade  dos  contribuintes  à  partir  de  premissas que se apresentam obscuras, mas que podem ser esclarecidas.   A quantificação correta dos valores  recolhidos pelo sujeito passivo, a  título de  estimativas de IRPJ e CSLL, tem efeitos diretos na análise da infração acima enumerada (IRPJ  e CSLL Compensados Indevidamente como Pagos por Estimativa).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Curitiba/Paraná), para que:  a) informe­se, dos totais de IRPJ e CSLL declarados pelo sujeito passivo como  pagos a título de estimativa (linhas 20 da Ficha 12A e linha 84 da Ficha 17 da DIPJ relativa ao  ano­calendário de 2012), quais os montantes que  foram objeto de pagamento, Declaração de  Compensação (DComp), parcelamento e/ou declarados em DCTF do ano­calendário de 2012;  b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das DComp eventualmente apresentadas, parcelamento eventualmente formalizados, e situação  dos  valores  informados  em  DCTF  (se  estão  em  cobrança  na  RFB  e/ou  se  encontram­se  inscritos  em  dívida  ativa)  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após,  reencaminhe­se  o  processo  à  este  Colegiado  para  continuação  do  julgamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa        Fl. 1862DF CARF MF

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