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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9104944 #
Numero do processo: 15586.001555/2010-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2006 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-012.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 55 /2 01 0- 92 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 Relatório O presente processo foi formalizado para tratamento das declarações de compensação com créditos de Cofins não-cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n° 10.833/2003. Foram analisados os seguintes pedidos de ressarcimento. A ação fiscal se iniciou com a ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, entregue no dia 14/10/2010. A fiscalização se baseou no confronto dos livros contábeis e fiscais, planilhas de apuração da contribuição e de créditos a descontar apresentadas, bem como de relatórios e registros enviados em papel e em meio magnético. As informações constantes dos sistemas da RFB, assim como aquelas prestadas pela própria pessoa jurídica dão conta que a ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS atua na produção e comercialização de pisos e azulejos. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para o mercado externo. Uma vez que a Ornato adota o regime de apuração pelo Lucro Real, passou a ser obrigada, a partir de fevereiro de 2003, ao regime de incidência não-cumulativa da contribuição para a Cofins, instituído pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Nessa senda, foram glosados os gastos com passagens aéreas, transporte e hotéis dos funcionários da empresa. Segundo a solução de divergência n° 17/2008, excluem-se do conceito de insumos, as despesas que se reflitam indiretamente na prestação do serviço, como, por exemplo, os gastos com passagens, transporte e hospedagem em hotéis feitos com funcionários os quais tenham de se deslocar até o local da respectiva prestação. Foi excluído o item referente ao crédito presumido do mês de janeiro de 2006, no montante de R$ 10.218,48 (fl. 86), uma vez que, em conformidade com o Art. 12 da Lei 10.833/03, o direito ao desconto desse crédito se encerrou em janeiro de 2005. Nos meses de setembro e dezembro de 2006, ao analisar o arquivo digital de notas fiscais (fls. 147/193), foi constatado que a empresa informou um montante de crédito a maior, conforme a Tabela abaixo. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 Tal diferença foi desconsiderada da base dos créditos a descontar. Todos os itens excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar da Cofins não-cumulativa encontram-se discriminados nas planilhas de fls. 110/146, as quais foram consubstanciadas com base nos arquivos digitais produzidos e fornecidos pela empresa. Seguindo estas premissas foi elaborado o “Demonstrativo de Apuração das contribuições não-cumulativas”, de fl. 194, no qual encontram-se discriminados todos os ajustes realizados na base de cálculo dos créditos a descontar. Somente os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado externo dariam direito ao ressarcimento e compensação com outros débitos. Os créditos vinculados às vendas tributadas no mercado interno não podem ser ressarcidos ou compensados, apenas podem ser utilizados para deduzir do débito da contribuição apurada. Neste prisma, foi realizado um rateio dos créditos apurados, com base na proporção entre as receitas tributadas no mercado externo e sua receita total. Tal relação percentual encontra-se determinada no Demonstrativo de Apuração das contribuições não- cumulativas para todos os meses de 2006. O crédito vinculado às receitas tributadas no mercado interno foi consumido antes do crédito vinculado às receitas tributadas no mercado externo, em função da vedação legal de se efetuar o ressarcimento ou a compensação de outros tributos administrados pela SRF com aquele crédito, conforme já explicado. Com vistas a atender ao próprio instituto da não-cumulatividade, os saldos de crédito não passíveis de ressarcimento ou compensação, ou seja, o crédito vinculado às receitas tributadas no mercado interno foi sendo acumulado mês a mês. Em função dos ajustes procedidos na base de cálculo dos créditos a descontar, reduziram o montante dos créditos a serem ressarcidos ou compensados. Verificou-se a existência de saldo de crédito do mercado externo de períodos anteriores, o qual foi utilizado para compor o montante de crédito a ser ressarcido ou compensado pelo sujeito passivo. Uma parte foi apurada com base no processo administrativo 11543.001118/2005-57, ao final do mês de novembro de 2005, no valor de R$ 3.257,65. A outra parte decorreu da apuração normal do mês de dezembro de 2005, devidamente demonstrada no Demonstrativo de Apuração das contribuições não-cumulativas (fl. 194). Tal medida garantiu a Ornato o direito à utilização de créditos anteriores, respeitando, com isso, o princípio legal e constitucional da não-cumulatividade, em que os créditos remanescentes em um determinado mês, poderão ser utilizados em períodos subsequentes, de acordo com o disposto no § 4o da Lei 10.833/2003. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 Merece destaque o mês de dezembro de 2006 em que foi apurado um saldo a pagar de Cofins no valor de R$ 77.947,30. Consequentemente, foi emitido auto de infração para este mês. A fim de atender ao princípio da economia processual, os processos 15586.001553/2010-01, 15586.001552/2010-59 e 15586.001551/2010-12 foram apensados ac presente processo. Referidos processos foram instruídos pelos pedidos de ressarcimento e pelos correspondentes Dacon (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS). Com estas considerações, a Delegada da Receita Federal em Vitória/ES RECONHECEU direitos creditórios, no que tange os meses de dezembro de 2005 a dezembro de 2006, decorrentes de operações no mercado externo de que tratam os Arts. 3o e 6o da Lei 10.833/2003, relativos à apuração não-cumulativa da contribuição para a Cofins, conforme tabela abaixo: Cientificada do Despacho Decisório em 10/02/2011 (fl. 212), a Interessada ingressou, em 11/03/2008, com a manifestação de inconformidade de folhas 216 a 224, na qual alega, em síntese, que:  a autoridade fiscal menciona o art. 21 da IN n.° 600/2005, que teria disciplinado a matéria e o conceito de insumo, quando é sabido que somente a lei pode dispor sobre tributo, inclusive quanto à sua base de cálculo e sua configuração jurídica;  a conclusão do agente fiscal é que gera direito a crédito como insumo apenas os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou consumidos ou sofram desgaste na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Tal entendimento esbarra no conceito legal, porquanto a lei que rege a matéria não faz restrição ao conceito de insumo. E quando a lei não faz restrição, não pode o Órgão Público, através de instruções, restringir o conceito legal;  a lei autoriza a "descontar créditos" em relação a bens (materiais) e serviços, estes quaisquer que sejam, sem restrição, utilizados como insumo, direta ou indiretamente na prestação de serviços ou na fabricação de produtos destinados à venda; Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92  não tem fundamento a vedação dos créditos apontados pelo fisco, referentes à insumos e materiais empregados na produção de bens destinados à venda, pois a legislação pertinente, ao estipular o direito de crédito do PIS e da COFINS, em momento algum utilizou os "parâmetros dos IPI", como erroneamente entendeu a Receita Federal, legislando através de instruções normativas. Ao contrário, a não- cumulatividade do PIS e da COFINS é mais larga, conforme dispõe a lei própria, permitindo a dedução ou a utilização dos créditos sobre bens e serviços utilizados na fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  em relação às glosas referentes a setembro e dezembro de 2006 (item 22 do Parecer) afirma que a planilha digital apresentada à fiscalização não foi devidamente compreendida ou, então, continha alguma discrepância, porquanto a impugnante apresenta a comprovação integral do valor de R$ 68.120,57, pertinente a dezembro/2006, relativa a frete por conta da impugnante, bem assim outros materiais que se consomem ou se desgastam no processo industrial, todos passíveis de crédito da Cofins/PIS.  a planilha e os documentos anexos comprovam integralmente o valor legítimo do crédito a deduzir da COFINS/PIS, de forma que não faz sentido, nem tem amparo legal a glosa realizada, requerendo a impugnante que a matéria seja reexaminada, à luz das notas fiscais relacionadas em anexo, que comprovam suficientemente a regularidade dos créditos. Em 18 de julho de 2013, através do Acórdão n° 12-57.926, a 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2013, às e-folhas 257. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de setembro de 2013, e-folhas 258, de e-folhas 259 à 273. Foi alegado:  O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Por todas as razões expostas, a recorrente não se conforma com a glosa e a não homologação das compensações, mantida pelo acórdão recorrido, requerendo seja reformada, por absoluta falta de fundamento legal, eis que os valores em questão foram contabilizados regularmente, não havendo apropriação de crédito indevido, nem qualquer outra razão que possa dar sustentação ao indeferimento do pedido de compensação. Por isso, a recorrente requer seja revista a matéria, a fim de ser deferido integralmente o ressarcimento e a compensação dos valores pleiteados, eis que não se conforma com o acórdão, requerendo que a matéria seja reexaminada e o acórdão reformado. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 Em conclusão, mostra-se insubsistente o acórdão, conforme demonstrado nas razões acima sustentadas, razão pela qual merece ser revista a matéria e reformada a decisão recorrida, a fim de serem reconhecidos todos os créditos pleiteados. Diante do exposto, requer a reforma do acórdão recorrido, com a finalidade de determinar o ressarcimento e considerar a compensação de todos os valores solicitados pela requerente, pelas razões acima sustentadas, objeto do presente recurso, porquanto o pedido inicial está de conformidade com a legislação pertinente, sendo de todo insubsistente o acórdão por não reconhecer os créditos, fazendo-se a necessária justiça fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via Aviso de Recebimento, em 28 de agosto de 2013, às e-folhas 257. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de setembro de 2013, e-folhas 258. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. Passa-se à análise. - O conceito de insumo dentro da legislação das Contribuições referentes ao PIS e da COFINS. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo- se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05/2018, apresentou as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse contexto, oportuno sistematizar os requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 2018, de forma a facilitar a análise casuística de cada item objeto de glosa pela Fiscalização: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 O Parecer Normativo Cosit/RFB n° 05, de 2018 afirma ainda que não há insumos geradores de crédito da não-cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.). Resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que abarca itens que estejam relacionados, ainda que indiretamente, mas que sejam essenciais e relevantes, com as atividades que compõem o processo produtivo. Relevante citar também que ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004, as quais impedem o creditamento de PIS/Cofins, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudessem ser defendidas suas importâncias para o processo produtivo. Destaque-se também que tanto o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil quanto o Procurador da Fazenda Nacional, que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS, estão obrigados a adotar o conceito de insumo definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP n° 1.221.170/PR. Como já relatado, os itens excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar do PIS e COFINS não-cumulativo encontram-se discriminados às fls. 85 à 108, os quais foram consubstanciados com base nos arquivos digitais produzidos e fornecidos pela empresa. A Recorrente advoga que as despesas com o item utilizados no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que os insumos são inerentes à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, ou pelo menos seu papel no processo produtivo. O Recurso Voluntário, bem como a Manifestação de Inconformidade, não trazem qualquer descrição / Laudo Técnico especificando sua função. Assim, frente a ausência de elementos probatórios trazidos aos autos, não é possível concluir que o item é insumo. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001555/2010-92 Por fim, o Recurso Voluntário faz uma breve citação as seguintes glosas ao fim das folhas 13: também a glosa efetuada pelo fisco de serviços de limpeza, vestuários, \ despesas de escritório de vigilância, serviços auxiliares, dentre outros, que devem ser mantidas pela ausência de demonstração de relação com a produção. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721068/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de parte dos débitos implica em desistência parcial do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-012.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de parte dos débitos implica em desistência parcial do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º do RICARF. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 10 68 /2 01 6- 21 Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: DO LANÇAMENTO Relata a fiscalização que em 17 de dezembro de 2004, a matriz da empresa interessada, já qualificada nos autos, ingressou em juízo em face da União, mediante a ação ordinária n.° 2004.61.00.033267-2, na Justiça Federal em São Paulo. Dentre outros pedidos, visava à autora o não pagamento do PIS e da COFINS incidentes nas importações de suas mercadorias. No mesmo dia do protocolo a liminar foi indeferida. Em 25 de outubro de 2005, veio a sentença declarando a não existência da relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do PIS e da COFINS em suas importações, negando a aplicação da Lei n.° 10.865 de 30 de abril de 2004. Entre 23 de março de 2010 e 28 de outubro de 2010, a filial da empresa, de CNPJ nº 03.853.896/0002-20, registrou 253 declarações de importação na DRF Itajaí/SC, tendo se utilizado da decisão acima citada para o não recolhimento do PIS-importação e COFINS-importação em suas operações. Em 25 de abril de 2011, foi indeferido seu pedido para inclusão de filial ao pólo ativo da demanda judicial. A fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração, parte integrante do presente processo, visando a cobrança da COFINS-importação e do PIS-importação que deixaram de ser recolhidos para as DI`s citadas, bem como a correspondente multa de ofício. O valor consolidado do crédito tributário perfaz a soma de R$ 2.381.462,47. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a empresa autuada apresentou a sua defesa, com as seguintes alegações, em síntese: a) a ação fiscal, ora impugnada, foi realizada sob a alegação de que no dia 25 de abril de 2011, foi indeferido o pedido de inclusão da filial, ora impugnante, no pólo passivo (sic) da ação ordinária n.° 2004.61.00.033267-2, que visa o não recolhimento do PIS e COFINS em suas operações de importação; Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 b) ao contrário do alegado por esta fiscalização o CNPJ/MF n° 03.853.896/0002- 20 sempre esteve nos autos desde a distribuição, ademais, tendo em vista que o sujeito passivo do PIS/Cofins importação é a pessoa jurídica, a ação em nome da matriz atinge todas as suas filiais, vez que estamos diante de uma única pessoa jurídica; c) diante da previsão da Lei nº 10.865/04, que determinou que o contribuinte do PIS/Cofins Importação é a pessoa jurídica, não há que se falar na aplicação do artigo 127 do Código Tributário Nacional, uma vez que conforme restou apontado pelo I. Agente Fiscal referido artigo deve ser usado subsidiariamente na falta de eleição de domicílio em lei específica; d) de todo o exposto, resta claro que o CNPJ/MF n° 03.853.896/0002-20 é objeto do processo n° 2004.61.00.033267-2, devendo o presente auto de infração ser lavrado apenas para prevenir a decadência; e) ajuizou ação pelo rito ordinário, processo nº 2004.61.00.033267-2, que foi julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento do PIS e da Cofins em suas operações de importação, negando aplicação à Lei nº 10.865/2004 f) não se conformando com o teor da r. sentença, a União interpôs apelação, a qual aguarda julgamento perante o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região; g) é incabível o lançamento das contribuições sociais vinculadas à importação (mera antecipação de caixa), considerando o seu recolhimento via faturamento, em sua integralidade; h) em razão da Medida Provisória nº 164, publicada no DOU em 02.02.2004, a Lei nº 10.865, de 30.04.2004, instituiu a Contribuição para o PIS e a Cofins; i) a partir de 01.05.2004, com o início da incidência dessas contribuições na importação, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições internas, pela sistemática da não cumulatividade, passaram a poder descontar o valor relativamente às contribuições incidentes sobre as importações. Assim, as contribuições incidentes na importação passaram a gerar créditos a serem utilizados no momento do pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins (faturamento), relativamente aos contribuintes sujeitos à sistemática instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; j) desta feita, no caso de sofrer a incidência do PIS e da Cofins na importação, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração das contribuições internas pela sistemática referida podem descontar o valor pago a título dessas contribuições em relação às importações tributadas. Desse modo, se a empresa realizasse o recolhimento das contribuições em foco, teria direito de descontar tal valor quando do recolhimento de PIS e Cofins sobre o seu faturamento; k) contudo, considerando que a empresa utiliza-se da medida judicial apontada, vem recolhendo integralmente o PIS e a Cofins (faturamento), sem qualquer desconto das contribuições vinculadas à importação. A ação judicial leva, portanto, tão somente, à não antecipação do pagamento das contribuições em questão; l) ao exigir referido crédito no presente auto de infração, busca-se a exigência em duplicidade do PIS/COFINS – Importação, visto que referidos valores serão recolhidos na sistemática incidente sobre o faturamento; m) desta feita, independentemente do resultado final da ação judicial e ainda que fosse dado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, o crédito tributário ora exigido é indevido; n) em suma, utilizando-se da suspensão da exigibilidade das contribuições sociais vinculadas à importação, por meio da ação judicial, a empresa deixou de recolher as referidas contribuições, mas, por outro lado, deixou de utilizar o Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 crédito decorrentes delas, previsto no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, quando do pagamento do PIS e da Cofins - faturamento, uma vez que as recolheu integralmente na operação comercial subsequente - saída dos produtos importados depois de nacionalizados para venda a seu clientes no mercado interno; o) tratando-se de lançamento de ofício, na pendência de medida judicial proposta pela autuada, anteriormente a qualquer procedimento do fisco, deve ser excluída do presente auto de infração, a multa imputada; p) a multa imposta aos contribuintes em 75% revela-se confiscatória, inadmissível perante nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, o critério confiscatório da multa está na total desproporcionalidade entre o valor da imposição e o valor do imposto devido, tratando-se de obrigação principal; e em se tratando de multa ou penalidade aplicada por falta de cumprimento de dever instrumental, afere-se o gravame, confrontando-se o valor imposto pelo ente político, em comparação com a falta ou infração praticada pelo responsável ou contribuinte infrator. Assim, a gradação da multa imposta deve ser lógica. Por fim, em que pese a existência de Ação Judicial na qual se discute a inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, requer sejam apreciadas as razões ora expostas, julgando-se improcedente o auto de infração em sua totalidade, ante a aplicação de multa e o recolhimento integral de PIS e da COFINS – faturamento sem utilização do crédito que a Empresa teria direito se tivesse arcado com recolhimento do PIS/COFINS - importação, evitando-se desta forma a duplicidade na exigência de referida exação. É o relatório. A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-47.056, de 29/07/2014 (fls.358/364), que, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento do mérito submetido à apreciação do Poder Judiciário e, julgou procedente o lançamento da multa de 75%, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 Ação Judicial. PIS e Cofins lançamentos. A propositura de ação judicial não impede a formalização do lançamento pela autoridade administrativa do PIS-importação e da Cofins-importação devidos, que deve ser realizado, inclusive como meio de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a essas contribuições sociais, ficando o crédito constituído sujeito ao que vier a ser decidido, com trânsito em julgado, pela autoridade judicial. Concomitância de objeto com ação judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da ação administrativa implica em renúncia a este litígio e, em conseqüência, no impedimento da apreciação, pela autoridade administrativa, das razões de mérito, no tocante à cobrança das contribuições sociais vinculadas à importação. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. Multa de ofício. Falta de recolhimento das contribuições sociais. É legítimo o lançamento de multa de ofício de 75% proporcional às contribuições sociais devidas, quando a suspensão da exigibilidade do débito deu-se depois do início de procedimento de ofício a ele relativo. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 368/390, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera os termos de sua impugnação, em especial: 1- Ausência de concomitância entre os processos administrativo e judicial; 2- nulidade do lançamento em face da duplicidade na cobrança de PIS/COFINS importação já que a recorrente já recolheu o PIS e COFINS sobre o faturamento na integralidade, ou seja, sem tomar crédito das contribuições na importação previsto no art. 15 da Lei 10.865/2004; 3- o percentual da multa é confiscatório. Em 23/03/2016 (fls. 397/440), a contribuinte peticiona aos autos informando que incluiu seus débitos, objeto dos autos, no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, com redução de juros, multa e encargos legais, sem considerar o ICMS e as próprias contribuições na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre a importação, em razão das decisões nos autos da Ação nº 0033267-35.2004.403.6100 e da Medida Cautelar Incidental nº 0021291- 12.2015.4.03.0000. À fl.471, consta Despacho SARAC/ALF/ITJ, informando da desistência parcial do recurso, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II do RICARF e, mantida parte do débito, os autos foram encaminhados ao CARF para prosseguimento do feito. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação do órgão julgador de segundo grau, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/08/2014 (fl.365) e protocolou Recurso Voluntário em 10/09/2014 (fl.368) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo, mas dele se conhece só em parte, em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/2014 de parte dos débitos discutido nos autos. Veja-se que o despacho de fl. 471, comprova a adesão ao parcelamento. Diante disso, entendo que o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido parcialmente, pois a adesão a parcelamento de débitos implica em desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. É o prescreve o art. 78 do RICARF (Portaria nº 343/2015), verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Pelo exposto, não conheço dessa parte do recurso. II – Da nulidade do Auto de Infração: A recorrente pretende a anulação do presente auto de infração trazendo o argumento de que, mantida a exigência, ocorrerá pagamento em duplicidade, visto que, apesar de não ter recolhido as contribuições referentes à PIS/Cofins – Importação, procedeu ao pagamento integral do PIS e Cofins no faturamento sem se utilizar dos créditos a que teria direito caso tivesse recolhido as contribuições na importação. Primeiramente, oportuno consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, o que não se verifica no presente caso. De plano, cumpre salientar que o Auto de Infração foi lavrado tendo em vista a ausência do recolhimento da COFINS-importação e PIS-importação, nas 253 declarações de importação e apesar de existir ação judicial (ação ordinária n° 2004.61.00.033267-2) visando o “não existência da relação jurídico-tributária que obrigasse a autora ao recolhimento do PIS e da COFINS em suas importações, negando a aplicação da Lei n° 10.865 de 30 de abril de 2004”, na época da lavratura do presente auto de infração, a recorrente (filial) não detinha decisão que lhe favorecesse, visto que a ação foi proposta pela matriz. Nesse sentido, foi juntada certidão de fl. 298, de negativa do pedido de aditamento da inicial. Foi com base nessa decisão que foi lavrado o presente Auto de Infração em 03/06/2011. Em junho de 2011 a recorrente ajuizou a Ação Cautelar Inominada nº 0010399- 19.2011.403.6100 cuja sentença proferida em 27/07/2011, mandou suspender as cobranças e liberar a CND relativos aos débitos de PIS e COFINS Importação, de autos presentes e futuros, até a decisão da Ação Ordinária nº 2004.61.00.3033267-2. A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão de impedir o lançamento de oficio. Pela inteligência do art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos, como no presente caso. Quanto ao mencionado argumento de duplicidade de exigência, convém salientar que não cabe à autoridade lançadora nem ao julgador administrativo perquirir quanto ao resultado dependente do trânsito em julgado da ação judicial na qual a reclamante objetiva a inaplicabilidade dos efeitos da Lei n° 10.865/04. Há, ainda que se registrar que a este Colegiado cabe tão somente apreciar se os débitos exigidos são ou não procedentes e se o lançamento fora corretamente efetuado, não sendo pertinente ao litígio a analise de evento futuro e incerto da forma pela qual a contribuinte irá se ressarcir de eventuais indébitos. Assim, vez que o lançamento fora adequadamente Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 efetuado, deverá ser mantido. Não há, portanto, “duplicidade de pagamento”, como alega a recorrente. Diante do acima exposto, rejeito a preliminar de nulidade avençada. III – Da concomitância e da renúncia à esfera administrativa: No que tange a concomitância, está correta a decisão de piso, visto que o objeto do presente auto também é discutido no processo nº 2004.61.00.0332672, que trata de Ação Ordinária proposta com o fim de garantir a recorrente a pretenso direito de não recolher a COFINS e o PIS por ocasião das importações, conforme previsto na Lei 10.865/04, alegando a Inconstitucionalidade da criação de novas contribuições através de lei ordinária e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo dessas contribuições para além do valor aduaneiro, que foi julgada procedente, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa ao recolhimento das contribuições em suas importações. Ainda, consta do decido pela DRJ, trecho da Medida Cautelar Incidental com pedido de liminar ajuizada pela recorrente no auto suplementar n° 2006.61.00.012.246-7, verifica-se que os argumentos coincidem com os trazidos ao presente processo, in verbis: Desse modo, se a empresa procede ao recolhimento das contribuições do PIS e Cofins importação, tem o direito de descontartal valorquando do recolhimento de PIS e Cofins sobre seu faturamento. Em outras palavras, todos os valores despendidos pelo contribuinte com PIS e Cofins importação devem ser descontados como crédito do valor a ser recolhido das contribuições ao PIS e a Cofins previstos respectivamente nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. Se não há a utilização de créditos (valores relativos ao PIS e a Cofins importação) que deveriam ser descontados neste sistema, não há que se falar em qualquer exigência na etapa seguinte, posto que a empresa recolheu integralmente o PIS e a Cofins sobre o seu faturamento. De fato, a ação judicial leva somente à não antecipação do pagamento das contribuições ao PIS/Cofins - Importação. Ao exigir os valores constantes dos autos de infração listados, relativos às contribuições do PIS/Cofins - Importação, mesmo com a não utilização do crédito, tem-se evidente exigência em duplicidade do PIS/Cofins - Importação. Portanto, a empresa Marfrig pretende que não lhe sejam exigidos o PIS e a Cofins importação, pois houve o recolhimento de PIS e Cofins na modalidade de faturamento em sua integralidade, sem a utilização do desconto do crédito autorizado por referida norma. Dessa forma, por ter sido a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, nesta fase, resta-nos tão somente cumprir o que for determinado no decisum judicial. Consoante noção cediça, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830, de 1980, que assim dispõe: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifou-se) Neste mesmo sentido, dispõe o art. 78, § 2º do RICARF, in verbis: § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Tais normativas tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, prevalecendo a decisão judicial sobre eventual decisão administrativa e consoante garantia constitucional inserta no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, que prevê que a lei não poderá excluir da apreciação judicial lesão ou ameaça a direito. Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula Carf nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, com a seguinte regra: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impende observar que os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Diante do exposto, uma vez que o objeto da demanda judicial é o mesmo do presente processo administrativo fiscal, caracterizando a concomitância entre esses processos, implicando na renúncia à esfera administrativa, se mostra correta a decisão da DRJ. IV – Da multa de ofício de 75%: Quanto à incidência da multa de ofício no percentual de 75%, dispõe o artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96: Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. No presente caso, como dito acima, o Auto de Infração foi lavrado em razão de falta/insuficiência de recolhimento do PIS/Cofins-Importação e na época a recorrente não dispunha de medida judicial para suspender a exigibilidade do crédito, visto que na Ação Judicial nº 2004.61.00.033267-2, a recorrente (filial) não era parte da ação, visto que foi indeferindo o pedido de aditamento da inicial a fim de que fosse incluído no pólo ativo da demanda, em face da preclusão consumativa. Somente em junho de 2011 a recorrente ajuizou a Ação Cautelar Inominada nº 0010399-19.2011.403.6100 cuja sentença do Douto Juiz Federal Wilson Zauhy Filho, proferida em 27/07/2011, mandou suspender as cobranças e liberar a CND relativos aos débitos de PIS e COFINS Importação, de autos presentes e futuros, até a decisão da Ação Ordinária nº 2004.61.00.3033267-2. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.721068/2016-21 Dessa forma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorreu a partir da data da sentença que é posterior a data de lavratura do auto de infração, razão porque é legítimo o lançamento da multa de ofício de 75% sobre as contribuições sociais. Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre ressaltar que, de acordo com a Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio, na via administrativa, acusar de confiscatória ou desproporcional a sanção em exame, matéria esta cuja apreciação cabe tão somente ao Poder Judiciário. Dessa forma, não há como acolher o pedido da recorrente para afastar a multa de ofício que foi exigida, devendo esta ser mantida no patamar legal de 75%. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em face do parcelamento de parte do crédito exigido nos autos e, na parte conhecida, rejeitar a arguição de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

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9121137 #
Numero do processo: 10480.722138/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-16T12:16:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-16T12:16:59Z; Last-Modified: 2021-12-16T12:16:59Z; dcterms:modified: 2021-12-16T12:16:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-16T12:16:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-16T12:16:59Z; meta:save-date: 2021-12-16T12:16:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-16T12:16:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-16T12:16:59Z; created: 2021-12-16T12:16:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-16T12:16:59Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-16T12:16:59Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.722138/2011-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.480 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente SETTA COMBUSTIVEIS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 21 38 /2 01 1- 22 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722138/2011-22 Relatório Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS/, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722138/2011-22 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302- 009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722138/2011-22 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722138/2011-22 propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não-cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico-tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não-cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722138/2011-22 inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não-cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.480 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722138/2011-22 V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.902239/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais.
Numero da decisão: 3201-009.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 39 /2 01 7- 71 Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Fl. 2154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Fl. 2156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902239/2017-71 - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.006459/2008-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-006.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-22T20:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-22T20:10:46Z; Last-Modified: 2021-12-22T20:10:46Z; dcterms:modified: 2021-12-22T20:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-22T20:10:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-22T20:10:46Z; meta:save-date: 2021-12-22T20:10:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-22T20:10:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-22T20:10:46Z; created: 2021-12-22T20:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-22T20:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-22T20:10:46Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.006459/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.721 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Recorrente LUIZ VICENTE GOULART MACEDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Da Notificação Contra a Contribuinte acima identificada foi emitida Noticação de Lançamento, de fls. 09 a 11, consubstanciando lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, do exercício de 2005, ano-calendário 2004. 2. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 1.255,15 Multa de Ofício ............................ 941,36 Juros de Mora (calculados até 29/08/2008) ..................... 562,05 Valor do Crédito Tributário .................................. 2.758,56 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 64 59 /2 00 8- 64 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006459/2008-64 3. Foram elaborados demonstrativos de apuração do imposto devido e da multa de ofício e dos juros de mora, às fls. 09 vº e 10 vº. 4. Em síntese, foram glosadas deduções no montante de R$ 50.999,64, correspondentes à glosa de despesa com Omint Serviços de Saúde Ltda, pois a documentação apresentada não permitiu a verificação de eventuais beneficiários do plano e respectivas participações no montante pago. Da Impugnação 5. Cientificado do lançamento, em 16/09/2008 (como pode ser verificado às fls. 22) o Interessado protocolou sua impugnação, em 07/10/2008, anexada às fls. 01/06. O Contribuinte, basicamente, alega que o documento que trouxe aos autos (declaração da empresa Omint Serviços de Saúde Ltda) comprova que efetuou os pagamentos mensais relativos ao plano no ano calendário de 2004. 6. A Notificada juntou aos autos a declaração de fls. 07, emitida por Omint Serviços de Saúde Ltda. 7. O presente processo foi encaminhado para esta Delegacia de Julgamento, nos termos da Portaria SUTRI nº 3.077 de 04/07/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 Despesas com plano de saúde. A dedução de despesas com plano de saúde pelo contribuinte, está condicionada a comprovação de que as mesmas referem-se integralmente ao próprio plano de saúde, caso contrário deverá o contribuinte demonstrar que os beneficiários do plano são seus dependentes, bem como deverá demonstrar o valor relativo a cada dependente no plano. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). No caso dos autos, constato que o contribuinte não foi intimado a fazer prova do efetivo pagamento das despesas. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.721 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.006459/2008-64 Analisando as despesas deduzidas e os documentos constantes dos autos, verifico que: - Omint Serviços de Saúde, de R$50.994,64: foi apresentado cópia autenticada e o documento deixa expresso que os valores pagos referem-se a contrato individual do associado (e- fl. 61). Diante desse conjunto fático e probatório, entendo que foi comprovada a dedução objeto da glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.991065/2012-95
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.009
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.002, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.991058/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.002, de 28 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.991058/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a compensação de débitos tributários somente poderá ser autorizada com crédito liquido e certo do sujeito passivo quando comprovado nos autos, mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento indevido ou a maior; sendo a DCTF instrumento de confissão RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 91 06 5/ 20 12 -9 5 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991065/2012-95 de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária e entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial, a manifestante para ter direito ao crédito compensado, antes de transmissão do Per/Dcomp, nas hipóteses em que admitidas, deveria ter retificado a DCTF, na qual utilizou o pagamento para quitar débito ali confessado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Cumpre ainda relatar que: I. o despacho decisório foi proferido de forma eletrônica; II. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o pagamento do tributo foi realizado por ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF, pois não havia “saldo a pagar” no período, tendo sido este o motivo do pedido. III. Com a Manifestação de Inconformidade a contribuinte trouxe aos autos os documentos societários, DACON, DIPJ, DCTF e, especialmente no que diz respeito a este caso, a nota fiscal de serviços que demonstra a base de cálculo dos tributos, bem como o DARF por meio do qual o tributo foi recolhido e uma planilha denominada “Relatório de Tributos Federais por estabelecimento”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado razão pela qual dele conheço. 1. Preliminar de nulidade. A Recorrente suscita nulidade do Acórdão proferido pela DRJ em razão de entender que ele não analisou a documentação trazida quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Acórdão em testilha reflete o entendimento do órgão no sentido de, sinteticamente, haveria a necessidade de que a retificação da DCTF fosse prévia ao pedido de compensação e que a Recorrente não haveria se desincumbido do ônus de provar o crédito, conceito que, conforme a decisão atacada, não se limitaria à juntada de documentos, mas também à realização de um cotejo entre eles e os fatos. Efetivamente, como bem pontuou o Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares no Acórdão n. 3401-007.326 lavrado em 30/01/2020: “Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que as decisões estão devidamente fundamentadas; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da decisão exarada.” A decisão, devidamente motivada, pode eventualmente ser superada por outro entendimento, todavia não é nula, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2. Mérito Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991065/2012-95 2.1. Possibilidade de retificação de DCTF. O mérito do presente processo diz respeito ao ônus da prova no pedido de compensação de tributos e no último momento para a retificação da DCTF. Em relação ao momento da retificação da DCTF, este Colegiado possui entendimento consolidado de que a retificação pode ocorrer após o despacho decisório, todavia devem ser provados os fatos utilizados para embasar a alteração, com os livros contábeis e documentos que os embasaram, verbis Por economia processual, adoto como razões de decidir o entendimento que prevaleceu no acórdão nº 9303-005.708, de 19/09/207, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. Vejamos: “Neste, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nesse contexto, ainda que não se tenha concordado com o argumento de que a falta de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido (coisa com a qual também concordamos), não se poderia, pura e simplesmente, dar provimento ao recurso especial, mas retornar os autos à unidade de origem, a fim de que, ultrapassada a questão, enfrentasse o mérito do litígio, mediante a análise da documentação fiscal ou contábil por meio da qual se pudesse comprovar o crédito a ser restituído. Para nós, portanto, correta a Câmara baixa, ao afirmar que a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não seria suficiente para a demonstração do crédito, sendo indispensável, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN, supra, a comprovação do erro em que se fundou a retificação, o que, no caso ora em exame, não se verificou, daí porque absolutamente impertinente converter o julgamento em diligência, como pretende a Recorrente” (Acórdão n. 9303-010.062 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 23 de janeiro de 2020) Superada a questão da possibilidade jurídica de se retificar a DCTF, surge a necessidade de aferir se o contribuinte se desincumbiu do ônus de fazer prova das informações que retificou. Inicialmente, este Colegiado comunga com o entendimento esposado no Acórdão atacado segundo o qual nos pedidos de reconhecimento de créditos o ônus probatório é do Contribuinte, a quem compete trazer aos autos (i) alegações e (ii) provas do alegado, o que foi descrito de forma perfeita, razão pela qual deve ser transcrita: Este Relator concorda absolutamente com este entendimento estabelecido pela DRJ, todavia discorda do fato dela haver afirmado que a Recorrente não se desincumbiu deste ônus quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, eis que ela foi acompanhada de documentos que minimamente demonstram ao menos indícios do direito alegado. Desta forma, entende-se perfeitamente possível retificar a DCTF após o despacho decisório, desde que comprove o pagamento a maior. 2.2. Ônus da prova e momento processual de provar o crédito no Processo Administrativo Fiscal. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991065/2012-95 O mérito da decisão proferida pela DRJ pode ser sintetizado no sentido de que cumpre à contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar documentos ao processo, sem indicação individualizada de a quais registros se referem. A "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar registros e documentos de forma individualizada. Afirmou ainda que para comprovar o eventual indébito fiscal, a manifestante deveria ter juntado aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhada de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente à não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição para o PIS ou Cofins e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF, extinto por pagamento. Tratando-se de um despacho eletrônico, o primeiro momento possível para a Recorrente demonstrar o crédito é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, com a qual a Recorrente trouxe os motivos pelo qual entende haver recolhido o tributo a maior, bem como documentos que entende comprovar tais fatos. Os argumentos são, sinteticamente, que ela prestou serviços para apenas uma tomadora, que por sua vez ao fazer o pagamento reteve o valor das contribuições. Não obstante, a Recorrente também recolheu as contribuições que haviam sido retidas. Especificamente, argumentou que no ano calendário de 2010 realizou um pagamento indevido a título de PIS em razão do fato de que no referido ano ela teria prestado serviços por meio do consórcio COPER, apenas para a “Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A”, sendo que as contribuições sociais incidentes sobre o faturamento da Recorrente foram retidos pela fonte pagadora, e que por esta razão o recolhimento realizado por ela foi indevido. As provas são planilhas de pagamentos e retenções, merecendo destaque ainda o Contrato Social da empresa Soares Penido Serviços de Consultoria Rodoviária Ltda, DACON, DIPJ, DCTF, Contrato de constituição do Consórcio, Nota Fiscal de serviços, comprovante anual de retenção de tributos e relatório de tributos federais. Mesmo diante de todos estes documentos, a DRJ entendeu que a Recorrente não havia se desincumbido do seu ônus de tecer os argumentos que embasam o seu pretenso direito bem como prova-los. A decisão atacada apontou que a demonstração deveria ter sido realizada por meio de uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Em outras palavras, o Acórdão sob exame entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar a liquidez e certeza do crédito. No Recurso Voluntário a Recorrente criou um tópico “Da Comprovação do Direito Creditório Pleiteado” no qual combateu os argumentos do Acórdão demonstrando como cada um dos documentos por ela trazido provaria a liquidez e certeza do seu crédito. Afirma que há demonstração da constituição do Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra (COPER) com o objetivo de operar a BR 116, mediante contrato com a Concessionária da Rodovia. Alega que o contrato de constituição do consórcio prova que a Recorrente participava da referida COPER em 14,651% dos resultados, conforme clausula 3.1 da alteração do contrato de constituição, e que este Consórcio era responsável pelo recebimento das receitas e repasse às consorciadas, na proporção da participação de cada uma delas. Defende que a nota fiscal e o comprovante anual de retenção de PIS, COFINS e CSLL, demonstram que a COPER recebeu os valores que combinam com sua alegação. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991065/2012-95 Alega que o comprovante anual de retenção de CSLL, COFINS e PIS demonstram a retenção na fonte destes tributos. Sustenta que os extratos bancários por ela apresentados na Manifestação de Inconformidade demonstram os valores recebidos pela COPER. Aponta que a “Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A.” efetuou o pagamento dos tributos retidos na fonte (CSLL, PIS e COFINS), conforme comprovado pela cópia da DARF. Por todos estes argumentos e provas, entende haver se desincumbido do ônus de demonstrar o seu crédito. Alegou ainda que como os únicos serviços por ela foram para a Concessionária e os tributos foram retidos pela fonte pagadora e recolhidos aos cofres públicos, qualquer valor por ela recolhido é indevido. Por este motivo, alega que a guia DARF por ela recolhido foi feito por equívoco, e que diante do fato de que apenas presta serviços para o Consórcio, qualquer recolhimento por ela realizado seria indevido. Este é o argumento da Recorrente. O Acórdão atacado apontou expressamente a conduta que ela esperava que houvesse sido realizada pela Recorrente, qual seja juntar aos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhada de documentação hábil, para infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição para o PIS ou Cofins e deduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF, extinto por pagamento.” Todavia a Recorrente alegou, em seu Recurso Voluntário, que tal medida seria desnecessária, eis que a documentação apresentada é necessária para a aferição da liquidez e certeza do crédito, que não haveria saldo a pagar e que as informações solicitadas seriam diante da documentação já apresentada. De inicio, verifica-se que o direito creditório apurado pela Recorrente diz respeito ao pagamento indevido de contribuição. Segundo a Recorrente, no período em questão os valores das contribuições PIS/COFINS devidas foram honradas através de retenção na fonte, objeto de contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a COPER que, por meio de parceria executam o trabalho à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A. Em razão do contrato de parceria, a Recorrente tem direito de receber 14,651%, do resultados obtidos pelo citado consórcio (há no processo cópia do contrato demonstrando esses fatos). No período sob análise, a COPER recebeu montante bruto do qual houve retenção, havendo também informe de rendimentos, nota fiscal de prestação de serviços, relatório de tributos federais, comprovantes bancários e guias darf confirmando essas informações). A DACON retificadora que, não foi considerada pela decisão recorrida, demonstra que no período a Recorrente registrou apenas receita de vendas de bens e serviços em montante superior ao que de fato deveria constar, bem como que as contribuições foram recolhidas através de retenções na fonte, inexistindo na declaração outro pagamento de contribuições para o período. A DCTF retificadora e DIPJ demonstram que no período não houve pagamento de contribuições mediante DARF e que a receita da Recorrente condiz, em parte, com sua declaração. Assim, ao considerar esses fatos como verídicos, o pagamento da contribuição teria sido feito erroneamente, justificando, assim, o pedido de ressarcimento. Não obstante os documentos juntados pela Recorrente comprovarem suas alegações, a DRJ afastou o direito da Recorrente por dois motivos. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.009 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991065/2012-95 O primeiro, porque não considerou as retificações realizadas pela Recorrente: O segundo, porque a Recorrente não trouxe cópia dos livros fiscais e contábeis para comprovar a origem, sem contudo, demonstrar o motivo do pq aqueles documentos não se prestavam a comprovar o direito da Recorrente. Com efeito, entendo que os livros e documentos fiscais devem ser juntados aos autos para comprovar o direito do contribuinte e, sempre devem estar lastreados de documentos que dão suporte aos lançamentos. No presente caso, embora a Recorrente não tenha carreado cópia do razão e ou balancete, constatasse que a origem dos valores constantes na DACON, DCTF e DIPJ tem origem no informe de rendimentos, nota fiscal de prestação de serviços, relatório de tributos federais, comprovantes bancários, guias DARF e contratos de prestação de serviços, comprovando ao meu ver os lançamentos feito pelo contribuinte. Contudo, referidos documentos não passaram pelo crivo da fiscalização para certificar sua veracidade e confirmar os dados lá registrados. Deste forma, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para: Apurar se no período em análise as únicas receitas auferidas pela Recorrente tiveram origem no contrato de parceria firmada com o consórcio; se as contribuições apuradas foram recolhidas apenas através de retenção na fonte vinculada ao referido contrato; e se o valor objeto do PER/DCOMP foi utilizado para pagamento de outro débito que não o do pedido de que trata o processo; Elaborar relatório conclusivo sobre o direito fatos anteriormente apontados; e Intimar a Recorrente para, no prazo legal de 30 dias apresente sua manifestação acerca do relatório conclusivo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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9161410 #
Numero do processo: 16327.000886/2010-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/08/2010 DECADÊNCIA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. MULTA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113)
Numero da decisão: 9202-010.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. MULTA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 86 /2 01 0- 29 Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000886/2010-29 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2803-000.812, proferido na Sessão de 08 de junho de 2011, que deu provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/08/2010 DECADÊNCIA PARCIAL. INEXISTÊNCIA. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. PLR PAGO EM DISCORDÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À SUCESSORA POR INFRAÇÃO DO SUCEDIDO. O recurso da Procuradoria visa rediscutir a seguinte matéria: responsabilidade da sucessora por multas decorrentes de fatos geradores ocorridos em período anterior à sucessão, mas com lançamento posterior em nome da sucessora, Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que ao afastar a exigência da multa, o Colegiado a quo limitou-se a proceder à exegese literal do disposto no art. 132 do Código Tributário, dissociada das demais normas constantes no mesmo capítulo do CTN, principalmente do art. 129 do referido diploma legal; que, como regra geral, o art. 129 do CTN deve ser aplicado a todas as disposições sobre a responsabilidade dos sucessores; que o art. 132 deve ser interpretado como referindo-se a crédito tributário e não apenas a tributo; que diferentemente da lei penal, a punição prevista na lei tributária onera o patrimônio do contribuinte, que é composto de todos os seus direitos e obrigações. Cita jurisprudência. A contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. A contribuinte também apresentou Recurso Especial, o qual não teve seguimento, em exame preliminar de admissibilidade pelo Presidente da Câmara de origem. Posteriormente, em revisão da admissibilidade, deu-se seguimento parcial do recurso apenas em relação à matéria decadência, decisão mantida em sede de agravo. A contribuinte alega que, tratando-se de decadência relativamente a obrigação acessória, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN; que o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória está relacionado com o lançamento da obrigação principal. É o relatório. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000886/2010-29 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, como se colhe do Relatório, a matéria devolvida para a apreciação do Colegiado é a possibilidade de aplicação, contra a sucessora, de multa por infração cometida pela sucedida, ou, dito de outra forma, da multa por infração cometida antes do evento sucessão. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito de Conselho, que editou a Súmula CARF nº 113. Confira-se: Súmula CARF nº 113 - A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O enunciado da súmula aplica-se perfeitamente ao caso ora analisado, o que dispensa maiores considerações sobre o mérito da questão, que foi exaustivamente analisado nos precedente que levaram à edição da súmula. Passo ao exame de admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, trata-se de matéria cujo entendimento também foi pacificado no âmbito deste Conselho e consolidado na Súmula CARF nº 148, aplicável ao caso. Confira-se: Súmula CARF nº 148 - No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Trata-se de lançamento referente aos fatos geradores de 2005 e a ciência do lançamento ocorreu em 05/08/2010 (e-fls. 02), portanto, nenhum dos fatos geradores foi alcançado pela decadência. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento, e conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.000886/2010-29 Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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9186754 #
Numero do processo: 10909.720123/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.318
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-07T16:31:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-07T16:31:59Z; Last-Modified: 2022-02-07T16:31:59Z; dcterms:modified: 2022-02-07T16:31:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-07T16:31:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-07T16:31:59Z; meta:save-date: 2022-02-07T16:31:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-07T16:31:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-07T16:31:59Z; created: 2022-02-07T16:31:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-02-07T16:31:59Z; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-07T16:31:59Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720123/2013-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.318 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Recorrente WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 23 /2 01 3- 13 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720123/2013-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000161/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/12/2007 PARCELAMENTO DO DÉBITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 2402-010.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de parcelamento do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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DESISTÊNCIA DO RECURSO. A renúncia à utilização da via administrativa por desistência, para inclusão do débito lançado em parcelamento, é razão para não conhecimento do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo em razão de parcelamento do débito discutido no presente processo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se do retorno de diligência requerida através da Resolução 2302-000.302, de 14/5/2014, e-fls. 2.548 a 2.552, que determinou o sobrestamento da análise dos autos até sobrevir a decisão definitiva dos Processos nº 15586.000156/2008-90, 15586.000157/2008-34, 15586.000158/2008-89 e 15586.000160/2008-58 nestes termos: Com efeito, os créditos tributários relativos às obrigações tributárias principais correspondentes aos fatos geradores referidos neste Auto de Infração foram apurados mediante as NFLD´s constantes dos processos administrativos de n°s. 15586.000156/2008-90, 15586.000157/2008-34, 15586.000158/2008-89 e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 61 /2 00 8- 01 Fl. 2599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000161/2008-01 15586.000160/200858, lavradas na mesma ação fiscal, objeto do presente Processo Administrativo Fiscal, que trata, como visto, da infração consistente na apresentação de GFIP com omissão da remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Todos os referidos processos administrativos encontram-se neste Egrégio Conselho aguardando distribuição para julgamento dos respectivos recursos voluntários, conforme consulta e-processo. Por todo o exposto, diante da ostensiva relação de prejudicialidade entre ambos os lançamentos, e visando à esquiva de prolação de decisões conflitantes, pugnamos pela conversão do vertente julgamento em diligência fiscal, sobrestando-se o trâmite do presente feito até o Trânsito em Julgado das decisões relativas aos Processos Administrativo Fiscais n°s. 15586.000156/2008-90, 15586.000157/2008-34, 15586.000158/2008-89 e 15586.000160/200858. (Grifei) Com o retorno dos autos, o processo está pronto para ser julgado. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, mas não será conhecido pelas razões abaixo. Desistência O auto de infração DEBCAD 37.099.137-0, no valor de R$ 144.305,78, fora lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP com os dados relativos a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Ao término do julgamento em primeira instância, e-fls. 2.368 a 2.388, houve a retificação da penalidade ante o reconhecimento da decadência do crédito tributário constituído no período de 11/1999 a 11/2002, reduzindo-se a multa para o valor de R$ 112.027,87. Pois bem. Com o retorno dos autos a este Colegiado para julgamento, tomou-se ciência de que o recorrente solicitou o parcelamento dos débitos tributários antes mesmo de sua conversão em diligência em 25/11/2009, e-fls. 2.589 a 2.592. No recibo de consolidação do parcelamento, destacou-se o débito tributário discutido nos presentes autos, no valor já retificado pela Delegacia de Julgamento. Fl. 2600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.684 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000161/2008-01 Aliado a isso, o recorrente formalizou a desistência expressa do recurso interposto, e-fls. 2.594, nos termos abaixo: Trata-se de solicitação de desistência de recurso consoante petição constante dos autos, apresentada pela ora interessada, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. Embora não conste, no pedido de desistência, o número dos autos correntes, o pedido de parcelamento já é causa bastante para o não conhecimento do recurso voluntário em virtude da renúncia ao direito sobre o qual se funda, nos termos do art. 78 do Ricarf. Conclusão Voto em não conhecer do recurso voluntário, em face à desistência ao contencioso administrativo por adesão ao parcelamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 2601DF CARF MF Documento nato-digital

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9136097 #
Numero do processo: 10680.913246/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-009.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.692, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913244/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 21378.10846.260407.1.7.04-6688, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), referente ao período de apuração abril/2004, no valor de R$ 62.494,89, contida em pagamento efetuado em 09/06/2004, no valor de R$ 252.399,85. O Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos Fatos. Que efetuou o recolhimento com valor superior ao devido; Que houve equivoco nas informações prestadas na DCTF original, o que fez com que o crédito da Impugnante não fosse identificado pelo agente fazendário; Que referido equivoco pode ser comprovado pelos documentos anexos, entre os quais a DCTF retificadora. Do Direito. Efetiva existência do crédito informado pela Impugnante. Que em observância ao principio da verdade material, tempos depois, procedeu à consolidação e aos ajustes necessários dos tributos devidos relativamente ao exercício de 2004 e constatou que o montante recolhido a título da COFINS, referente ao período de apuração abril/2004 foi superior àquele efetivamente devido; Que o crédito não foi reconhecido em razão de escusável equívoco por parte da Impugnante no preenchimento de sua DCTF original relativa ao 2º trimestre de 2004; Que no entanto, esse equívoco foi sanado por meio da DCTF Retificadora, destarte, merece reforma o despacho decisório; Que também ao apresentar a primeira compensação, informou erroneamente no campo “Valor Original do Crédito Inicial” e que por motivo alheios a sua vontade não pode Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913246/2009-31 retificar a PER/DCOMP. Assim se vê na necessidade de requerer a retificação de ofício, da Declaração de Compensação. Da observância necessária do princípio da verdade material para solução do caso em análise. Que os fatos e documentos trazidos na presente manifestação de inconformidade deverão ser analisados em atenção ao princípio da verdade material, pois o que busca no processo administrativo é a verdade substancial para que o controle administrativo possa ocorrer efetivamente, corrigindo eventuais erros que lesem direitos do contribuinte; Que afigura-se nula, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, por ferir o principio da verdade material. Nesse sentido faz citação dos autores: James Marins, Alberto Xavier; Reproduz ainda, sobre esse tema, pronunciamento do Conselho de Contribuintes Do Pedido. Pelo exposto, requer o reconhecimento do crédito a que faz jus, sob pena de violação ao princípio da verdade material, requer ainda a retificação, de ofício, da PER/DCOMP em questão, com a consequente homologação da declaração de compensação. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Original. 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Retificadora O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PER/DCOMP. REVISÃO DE OFICIO. Somente os erros contidos na declaração de compensação e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913246/2009-31 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação (decorrente de pagamento indevido/indébito, segundo narra a Recorrente). Como será visto adiante, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito ao crédito (mérito do caso), de modo que despiciendo adentrar nas alegações a respeito do equívoco e direito a retificação da PER/DCOMP. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913246/2009-31 Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação via PER/DCOMP, afirmando possuir créditos fiscais. Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado, concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo da negativa de provimento à manifestação de inconformidade pela DRJ, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação e cientificação do despacho decisório, trata-se de instrumento que não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Atualmente inclusive o tema é objeto da Súmula Súmula 164: “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913246/2009-31 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.695 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913246/2009-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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