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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6328104 #
Numero do processo: 13819.723072/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.723072/2013­89  Resolução nº  2301­000.589  S2­C3T1  Fl. 53          2   Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02­53.013, da  9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, f. 21­ 25,  no  qual  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2009/875396278360982, fls. 5­10.  A exigência decorre de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF), incidente no exercício 2009, com base nos seguintes fundamentos de fato e de direito:  1) omissão de rendimentos de dependente recebidos de pessoa jurídica:   Constatou­se omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica  no  valor  de  R$10.193,37  pela  dependente  de  CPF  333.251.358­38  de  titularidade  de  Paula  Cristina  Bento  conforme  DIRF  apresentada  pela  empresa  ORKLI  do  Brasil  Indústria  de  Controles para Eletrodomésticos. Na apuração do imposto devido, foi  compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos  no valor de R$ 20,46.  2) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de Ação da  Justiça Federal:   Constatou­se  omissão  de  rendimentos  da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes dos Sistemas de Secretaria da Receita Federal do Brasil no  valor  de  R$  260.141,24  conforme  DIRF  apresentada  pela  Caixa  Econômica Federal. Na apuração do imposto devido foi compensado o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor de R$ 7.804,24.  Esclarece o auditor que houve inclusão de R$ 120.505,24 referente ao  valor do levantamento do Depósito Judicial junto a Caixa Econômica  Federal  conforme  DIRF  daquela  instituição  financeira,  relativa  ao  depósito  efetuado  pelo  INSS  na  Ação  Revisional  de  Benefício  Previdenciário,  declarado a menor pelo  interessado (declarado como  tendo  recebido  do  INSS  o  valor  de  R$139.636,00,  CNPJ  29.979.036/0001­ 40).  3) Glosa  de  compensação  indevida  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  no  valor de R$ 7.804,24.  Esclarece o auditor fiscal que foi excluído o valor de R$ 7.804,24 tendo  em  vista  que  consta  de  DIRF  apresentada  pela  Caixa  Econômica  Federal e não pelo INSS.  O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento, solicitando a dedução dos  valores  de  honorários  advocatícios  pagos  conforme  documentos  juntados  ao  Termo  de  Atendimento nº 2009/100000149783.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.723072/2013­89  Resolução nº  2301­000.589  S2­C3T1  Fl. 54          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2008  AÇÃO  JUDICIAL.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Submetem­se  ao  ajuste  anual  todos  os  rendimentos  oriundos  da  ação  judicial  que  não  sejam  isentos  ou  de  tributação  exclusiva, observadas as deduções permitidas em lei.  DEDUÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  COMPROVAÇÃO. O pleito  de  dedução,  em  relação aos  rendimentos  recebidos, do valor de honorários advocatícios e outras despesas com  a  ação  judicial  não  deve  ser  acatado,  na medida  em  que  não  houve  comprovação destes pagamentos.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  crédito  tributário  não  contestado  foi  transferido  para  o  processo  nº  13819.723239/2013­10, conforme cálculo juntado a fl. 16.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2014, fls. 27­28, segunda­feira, de modo que o prazo para apresentação de recurso teve  início em 11/02/2014, encerrando­se em 12/03/2014.  Em 10/03/2014 houve interposição de recurso, fls. 30­34, no qual o contribuinte  argumenta que apresentou os recibos de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$  78.042,37, conforme "termo de atendimento nº 2009/100000149783", fls. 34.  Requer  a  retificação  do  lançamento  mediante  dedução  dos  honorários  advocatícios da base de cálculo do tributo lançado.  É o relatório.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.723072/2013­89  Resolução nº  2301­000.589  S2­C3T1  Fl. 55          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade.  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente.  Período  até  Ano­base  2009.  Decisão do Supremo Tribunal Federal com Repercussão Geral Reconhecida. Honorários  Advocatícios  O STF entendeu ser contrária à Constituição a interpretação do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  que  lhe  dê  o  sentido  de  se  calcular  o  tributo  pelo  valor  total  percebido  em  atraso, de forma acumulada, no mês do recebimento ou crédito do valor, mediante a aplicação  da tabela mensal respectiva (regime de caixa), pois essa interpretação contraria os princípios da  isonomia e da capacidade contributiva.   Por  conseguinte,  o  STF  decidiu  que  é  constitucional  a  forma  de  cálculo  do  tributo  mediante  utilização  das  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  as  parcelas  reconhecidas na decisão judicial eram devidas, conforme constou da ementa do acórdão.  Assim, é possível concluir que se trata de decisão conforme à constituição sem  redução do texto ou de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.  De  acordo  com  LAMMÊGO  BULOS1,  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade sem redução do texto:  (...)  é  a  técnica  decisória  que  possibilita  à  Corte  Suprema  excluir  determinadas hipóteses de aplicação de um programa normativo. Sem  empreender  qualquer  alteração  gramatical  dos  textos  legais,  permite  que  o  Supremo  aplique  uma  lei,  num  determinado  sentido,  a  fim  de  preservar a sua constitucionalidade. (p. 361­362).  Ainda sobre o tema:  "A  interpretação  conforme  é  uma  técnica  de  eliminação  de  uma  interpretação  desconforme"  (STF,  ADPF  54­QO,  voto  vista  do  Min.  Carlos Britto, em 27/04/2005).  A adoção dessa técnica de decisão ficou clara na ementa do acórdão recorrido,  confirmado  no  julgamento  do  RE  em  comento.  O  acórdão  recorrido,  originário  da  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  acolheu  em  parte  a  arguição  de  inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da Lei 7.713/88, para afastar o regime de  caixa, no caso concreto, declarando a inconstitucionalidade da referida norma sem redução de  texto:  “ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ART.  12 DA LEI N° 7.713/88. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE  RENDA.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  PERCEPÇÃO  ACUMULADA.  INCIDÊNCIA  MENSAL.  PRINCÍPIOS  DA  ISONOMIA  E  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO.                                                               1 LAMMÊGO BULOS, Uadi. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2010.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.723072/2013­89  Resolução nº  2301­000.589  S2­C3T1  Fl. 56          5 1. Argüição de Inconstitucionalidade da regra insculpida no art. 12 da  Lei  n°  7.713/88  acolhida  em  parte,  no  tocante  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  decorrentes  de  remuneração,  vantagem  pecuniária,  proventos  e  benefícios  previdenciários,  como  na  situação  vertente,  recebidos  a  menor  pelo  contribuinte  em  cada  mês  competência e cujo recolhimento de alíquota prevista em lei se dê mês  a mês  ou  em menor período.  2.  Incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência ­ após somado este com o valor já pago, pena  afronta  aos  princípios  da  isonomia  e  capacidade  contributiva  insculpidos na CF/88 e do critério da proporcionalidade que infirma a  apuração do montante devido. Arts. 153, § 2°, I e 145, § 1°, da Carta  Magna.  3. Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar  a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme  a  constituição,  diante  da  presunção  de  legitimidade  e  constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo e porque  casos  símeis a este não possuem espectro de abrangência universal.  Considerada  a  norma  hostilizada  sem  alteração  da  estrutura  da  expressão  literal.”  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator  Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo Junqueira).(grifei)  A posição do STJ é no mesmo sentido, embora mediante simples interpretação  do art. 12 da Lei 7.713/88:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima a  cobrança  de  IR com parâmetro  no montante global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ.  2.  Recurso  Especial  não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e do art.  8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429  SP,  Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  É  possível  afirmar,  então,  que  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  alcançou  somente  a  exegese que  trata  do  cálculo  do  tributo  pelo  regime de  caixa, mantendo  incólume na ordem jurídica a íntegra do art. 12 da Lei 7.713/882:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem                                                              2  "Sem  alterar  uma  vírgura  sequer  da  carta  magna,  o  intérprete  declara  a  inconstitucionalidade  de  algumas  exegeses possíveis do texto legal, mantendo, assim, a lei ou ato normativo na ordem jurídica." ob.cit., fls. 361.    Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.723072/2013­89  Resolução nº  2301­000.589  S2­C3T1  Fl. 57          6 sido pagas pelo contribuinte,  sem indenização.  (Vide Lei nº 8.134, de  1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide  Lei nº 9.250, de 1995)  (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de  2015) (Revogado pela Lei nº 13.149, de 2015)  Em outras palavras, a inconstitucionalidade não alcançou quaisquer dos aspectos  materiais da hipótese de incidência.  Portanto, no período do lançamento (ano­base 2009), estava vigente o art. 12 da  Lei  7.713/88,  e,  por  decorrência  lógica,  não  está  afastada  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre rendimentos recebidos acumuladamente com base no referido dispositivo legal, restando  hígidos os  aspectos material,  temporal,  subjetivo e quantitativo do  fato gerador ali previstos,  vale dizer, o aspecto temporal do fato gerador continua sendo o mês do recebimento ou crédito  e a base de cálculo é o total dos rendimentos.  Todavia,  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  atingiu  a  forma  de  cálculo do imposto, quando feita de modo global, o que é o caso dos autos.  O lançamento em questão observou os aspectos material,  temporal, subjetivo e  quantitativo da hipótese de incidência, previstos no art. 12 da Lei 7.713/88, não havendo que se  falar em nulidade, portanto.  No  sentido  da  validade  do  lançamento  efetuado  com  base  no  art.  12  da  Lei  7.713/88, e da possibilidade da revisão do valor do  tributo para adequá­lo à  interpretação do  dispositivo pelo STF, menciono decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  deste CARF, Acórdão nº 9202­003.695, sessão de 27 de janeiro de 2016, relator Cons. Gerson  Macedo Guerra, redator designado para redigir o voto vencedor, Cons. Heitor de Souza Lima  Junior. Eis a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando plenamente  obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do art. 142, do CTN  e a lei tributária vigente.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando­ se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência  (regime de competência).  Todavia,  não  ficou  comprovado  que  o  rendimento  omitido  se  refere  a  anos  calendários anteriores ao do  recebimento decorrente da ação  judicial previdenciária, hipótese  em  que  a  forma  de  tributação  do  imposto  deve  ser  adequada  à  interpretação  do  Supremo  Tribunal Federal.  Também  não  ficou  comprovado  o  pagamento  ao  advogado  que  atuou  no  processo judicial, a título de honorários.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 13819.723072/2013­89  Resolução nº  2301­000.589  S2­C3T1  Fl. 58          7 Conforme  mencionado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  Processo  nº  10010.018936/0113­18,  disponível  no  e­processo,  refere­se  ao  Termo  de  Atendimento  nº  2009/10000149783,  que,  por  sua  vez,  contém  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em atendimento à intimação fiscal.  O  termo  de  recepção  do  requerimento  nº  2009/10000149783,  fls.  3  daqueles  autos,  indica  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo  recepcionou  dois  documentos  identificados  como  sendo  "sentença  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença,  atualização de cálculos, guia de levantamento, DARF do recolhimento do IRPF e recibos dos  honorários advocatícios e/ou perícias".  Entretanto,  estão  anexados  àqueles  autos,  apenas  os  seguintes  documentos:  a)  procuração  outorgada  pelo  contribuinte  a  advogados  em  02/02/1993,  fls.  6;  b)  contrato  de  prestação de serviços profissionais celebrado entre o contribuinte e a advogada Maria Fernanda  Ferrari Moyses em 15 de janeiro de 2008, tendo por objeto a proposição de ação revisional de  benefício previdenciário contra o INSS, fls. 7; c) petições juntadas em ação judicial, Processo  nº 2003.61.14.00.94.11­0, da 2ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP); d)  sentença proferida no Processo nº 951/95, da 8ª Vara Civil da Comarca de São Bernardo do  Campo, interposta contra o INSS, fls. 10­11; e) tela de consulta extraía da internet ao processo  nº 2003.61.14.00.94.11­0, da 2ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo, fls. 13.  Em  síntese,  em  favo  do  Recorrente  existe  recibo  de  entrega  de  documentos  essenciais para a solução do caso, mas esses documentos não estão à disposição dessa relatora,  para serem apreciados.  Diante do impasse, entendo que a melhor solução consiste em devolver os autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Bernardo  do  Campo  (SP)  para  intimar  o  contribuinte a apresentar ou reapresentar os seguintes documentos, relativos ao Processo nº nº  2003.61.14.00.94.11­0,  da  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São Bernardo  do Campo:  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  planilha  das  verbas  contendo  os  cálculos  de  liquidação de  sentença,  atualização de  cálculos,  guia de  levantamento do  autor da  ação e do  advogado, se houver, DARF do recolhimento do  IRPF e recibos dos honorários advocatícios  e/ou perícias.  Conclusão  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Luciana de Souza Espíndola Reis    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 17883.000335/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negavam provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 349          1 348  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000335/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.246  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  SCHWEITZER ­ MAUDUIT DO BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  LEI NOVA QUE CONCEDE ANISTIA À  INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  MÁRCIO  HENRIQUE  SALES  PARADA,  PAULO  MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que  negavam provimento.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 35 /2 00 8- 06 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 350          2     Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal contempla o Auto de Infração de  Obrigação Acessória – AIOA ­ DEBCAD 37.170.495­2, CFL.68, que consiste em apresentar a  empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  com  período  de  apuração  07/2000  a  12/2003,  conforme Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF, de fls. 42 a 47.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  10/08/2008,  conforme  Folha  de Rosto  do Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA,  de  fls.  02.  Contudo,  verifica­se  claramente  que  a  data  ali  consignado  pelo  contribuinte  está  errada,  pois  o  documento só foi emitido, em 07/10/2008, pelo fisco, assim, não pode ter sido assinado quase  dois meses antes de sua emissão.   Da análise conjunta dos demais elementos do autos verifica­se que, as fls. 52,  consta  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  e  esse  está  datado,  de  08/10/2008, data essa que melhor espelha a realidade dos autos, devendo esta ser considerada  para fins de notificação do lançamento.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 07/11/2008, conforme  carimbo de recepção, as  fls. 136, a defesa está acostada, as fls. 136 a 180, acompanhada dos  documentos, de fls. 182 a 252.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 254.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­26.400  ­  14ª  Turma da DRJ/RJ1, datado, de 29/09/2009, fls. 258 a 282.  No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 08/10/2009, AR, fls.  288.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 290, recebida, em 09/11/2009, conforme carimbo de recepção, as fls. 290,  com razões recursais, as fls. 292 a 330, acompanhado dos documentos, de fls. 332.   As razões recursais não serão sumariadas, o que explicará no voto.  O órgão preparador não  se manifestou quanto  à  tempestividade do  recurso,  mas a indicou no despacho, de fls. 336.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 336.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 351          3 O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 12/02/2015, Lote 06.  É o Relatório.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 352          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.   Todavia,  antes  da  apresentação  dos  autos  para  julgamento  o  ordenamento  jurídico foi inovado pela Lei 13.097/2015, publicada no DOU em 20.01.2015 com vigência dos  artigos 48 a 50, na data de publicação da citada lei.  Ocorre  que  o  artigo  49  citado  e  abaixo  reproduzido  dá  expressa  anistia  as  multas previstas no artigo 32 – A, da Lei 8.212/91.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  O artigo 32 – A citado acima prevê as seguintes infrações, observe­se o texto  legal transcrito.  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 353          5 Da  leitura  do  texto  legal  supramencionado  verifica­se  que  três  são  as  infrações possíveis:  1.  apresentar a GFIP com  informações  incorretas ou omissas, caput do  artigo 32 e parágrafo I;  2.  deixar de apresentar GFIP, caput do artigo 32 e parágrafo II;  3.  apresentar GFIP fora do prazo, caput do artigo 32 e parágrafo II;  No caso vertente a recorrente foi autuada por ter praticado a conduta a seguir  descrita:  apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, parágrafo 3º, acrescentados pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo  4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Com a entrada em vigor do artigo 32 – A como supramencionado, a infração  passou a ter esse descrição:  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212,  de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Observe­se  que  a  diferença  básica  está  na  citação  “dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias”.  Ora  evidente que se nem todos os dados referentes aos fatos geradores foram declarados é porque  houve omissão em relação a alguns deles.   Evidencia­se,  assim, que a  infração anterior é  idêntica a nova  infração, mas  apenas com uma outra roupagem e descrição.  Desta forma, penso que a multa aplicada nesse auto de infração está abarcada  pela anistia concedida pela Lei 13.097/2015, ainda, que tal lei só cite o artigo 32 – A e várias  são as razões que me levam a essa conclusão.  A  uma,  porque  o  artigo  108,  I,  da  Lei  5.172/66  admite  o  empregado  da  analogia  em  matéria  tributária,  pois  como  diz  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  AI  835.442 – RJ, 09/04/2013, R. Ministro Luiz Fux.  2. As transcrições revelam similaridade entre este caso e aquele  que  está  com  repercussão  geral  reconhecida.  Aplicação  das  regras  de  hermenêutica  jurídica  segundo  as  quais: Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o  mesmo  direito)  e  Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 354          6 (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão  de decidir).  A duas, porque o contribuinte não se defende do dispositivo legal infringido,  mas sim da imputação, que a ele é feita e no caso como demonstrado a imputação é a mesma  apenas o dispositivo legal é outro, observe­se.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA  DE  DÉBITO.  MULTA.  APELAÇÃO  CONHECIDA  PARCIALMENTE.  AUSÊNCIA  DE  ENTREGA  DE  DCTF'S.  OMISSÃO. LANÇAMENTO DE  DÉBITO.  REGULARIDADE.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  ARTIGO  115  DO  CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA.  VALIDADE.  SENTENÇA  MANTIDA.  1.  A  apelação  da  autora  merece  ser  conhecida  apenas  em  parte,  pois,  veicula,  em  suas  razões,  questão  dissociada do quanto decidido ao pugnar pela redução do valor  da multa,  assunto  não  ventilado  no pedido  inicial  e que  refoge  aos  limites  da  lide  posta.  2.  No  caso  dos  autos,  a  ação  foi  ajuizada visando a obter a decretação de nulidade da NFLD que  aplicou à autora multa pela falta de entrega de DCTF's, em dado  período,  bem  como  para  determinar  a  devolução  de  qualquer  valor indevidamente pago a esse título. 3. O CTN admite, no art.  115,  que  a  lei  pode  estabelecer,  no  interesse  da  administração  tributária,  obrigações  acessórias  a  serem  cumpridas  pelo  contribuinte no sentido de praticar ou não condutas outras, além  da obrigação principal, consistente no dever legal de recolher o  tributo devido, uma vez ocorrido o fato gerador dessa obrigação.  4. Em face disso, o Decreto­lei nº 2.065/1983, no art. 11, impôs  ao contribuinte a obrigação de  informar ao Fisco, por meio de  declaração  constante  de  formulário  padronizado,  no  caso,  denominado  de  DCTF,  quanto  aos  seus  créditos  ou  débitos tributários, sob  pena  de  sujeitar­se  à  multa  por  informação  inexata,  incompleta  ou  omitida.  5. Na verdade,  referido  dever  legal  já  decorria  do  disposto  no  Decreto­lei  nº  1.968/1982,  tendo, posteriormente, o Decreto­lei nº 2.124/1984,  autorizado o ministro da Fazenda a eliminar ou instituir outras  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais.  6.  Verifica­ se,  pois,  da  breve  remissão  legislativa,  que  a  DCTF  não  foi  instituída  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  73/1994,  ou  qualquer  outra  subseqüente,  pois,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  esta  apenas  baixou  normas  para  esclarecer  e  orientar  os  contribuintes quanto ao preenchimento dos  formulários  com as  informações  a  serem  prestadas,  inclusive  por  meio  eletrônico.  Assim sendo, resta claro que a obrigação de prestar informações  ao  Fisco,  por  meio  das  DCTF's,  decorre  de  lei,  não  havendo  falar em vulneração do princípio da  legalidade. 7. Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  desta Corte Regional.  8. No  caso  dos  autos,  a  notificação  de lançamento, emitida  em  23.09.1998, não registra vícios, falhas ou irregularidades, posto  que a fiscalização foi minuciosa ao elencar as razões de fato e de  direito que ensejaram a lavratura, inclusive com o demonstrativo  da  apuração  do  crédito tributário, estando  suficientemente  motivado a fim de possibilitar a defesa da autora, que não teve  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 355          7 dificuldade em impugnar a exigência, não havendo falar ofensa  aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e  do  devido  processo  legal,  nem  tampouco  configurado  qualquer  prejuízo ao contribuinte. 9. Frise­se, por relevante no caso, que  a  indicação  da  base  legal  da  multa  ainda  que  inadequada,  incompleta ou até errônea, não  invalida o lançamento quando  os fatos estiverem devidamente narrados, pois o contribuinte se  defende dos fatos e não da capitulação constante da autuação.  Ademais,  sequer  exige fundamentação exaustiva  quando  restar  claro, como no caso em tela, que a multa  imposta decorreu do  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente na  entrega  das  declarações,  portanto,  aplicada  dentro  dos  parâmetros  legais.  10.  Ademais,  a  autuação  fiscal  constituiu­se  em  ato  administrativo  e  este  goza  da  presunção  de  legalidade  e  veracidade  que  somente  pode  ser  afastada  mediante  prova  robusta  a  cargo  do  administrado,  e,  no  caso,  não  logrou  este  provar  as  suas  alegações.  11.  Em  suma,  a  prestação  de  informações  ao  fisco  por  meio  de  DCTF's  é  dever  legal,  constituindo­se  em  obrigação  acessória  que,  uma  vez  descumprida,  sujeita  os  omissos  ao  pagamento  de  multa,  impondo­se,  pois,  a  manutenção  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido.  12.  Conheço  em  parte  da  apelação  e na parte  conhecida,  nego­lhe  provimento.  AC  00022008319994036114  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  –  786915  JUIZ CONVOCADO VALDECI DOS SANTOS TRF3 TERCEIRA  TURMA e­DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012.   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA  ­  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ABALADA. 1 ­  O fato de  não  constar  os dispositivos  legais na  NFLD  não  a  invalida,  pois  que,  conforme  informado  fls.  16,  estava  acompanhada  do  relatório  fiscal  no  qual  relacionados  os dispositivos infringidos.  Além  disso,  os fatos  imputados foram  devidamente  descritos,  possibilitando,  assim  a defesa, o  exercício  do  contraditório  na  via  administrativa.  Registra­se  que  no  âmbito  administrativo  houve  recurso  até  a  segunda  esfera  recursal.  2  ­  Como  bem  anotado  na  sentença,  sobre ser Associação Cultural e Recreativa sem fins  lucrativos,  referida  alegação  não  passou  do  campo  das  meras  alegações,  vez  que  não  cuidou  sequer  de  juntar  a  documentação  a  tal  respeito.  Aliás,  registre­se,  que  ao  defender  participação  de  funcionários  nos  fulcros  e  mesmo  sem  resultados  ele  está  justamente  contradizendo  a  sua  afirmação  de  não  ter  fins  lucrativos.  3  ­  No  tocante  à  afirmativa  da  embargante  de  que  nada  deve,  é  ver  que,  assim  como  vislumbrado  no  parágrafo  antecedente, ela não fez prova contraria á presunção de certeza  e  liquidez  da  certidão  de  divida  ativa,  assim  não  se  desincumbindo de ônus probatório que era seu, conforme artigo  333,  I,  do  CPC.  4  ­  Apelação  improvida.  AC  864106719984010000  AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  –  864106719984010000.  JUIZ  FEDERAL  GRIGÓRIO  CARLOS  DOS  SANTOS.  TRF1.  5ª  TURMA  SUPLEMENTAR.  e­DJF1  DATA:05/10/2012 PAGINA:1894 (promovi os realces).  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 356          8 A três, porque segundo a doutrina citada abaixo a anistia exclui a infração e  não a capitulação legal imposta.  “A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar  o tributo, ao posso que a anistia fiscal é limitada à exclusão das  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei,  que  a  decreta.” 1  Aliás, é isso que diz o artigo 180, da Lei 5.172/66, a seguir transcrita.  Art.  180.  A  anistia  abrange  exclusivamente  as  infrações  cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se  aplicando:  A quatro, porque além disso temos que observar o que diz o artigo 112, III e  IV,  da  Lei  5.172/66,  ou  seja,  havendo  dúvida  quanto  a  imputabilidade  e  a  natureza  da  penalidade aplicável, por ser a “anistia perdão da falta, da infração, que impede o surgimento  do  credito  tributário  correspondente  à multa  respectiva  [Hugo  de Brito,  2006:  248],  deve­se  decidir a favor do contribuinte.  Não há razão jurídica para se aplicar a anistia a uma infração e não a aplicar a  outra  infração  idêntica,  apenas  porque  o  dispositivo  legal  é  outro,  ou  seja,  mudou  houve  alteração na lei, mas manutenção da infração.  Lembro, ainda, que em verdade o dispositivo  legal a prevalecer não seria o  antigo,  artigo  32,  IV,  §5º, mas  sim  o  artigo  32  – A –  I,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da Lei  11.941/2009,  uma  vez  que  o  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66  determina  a  aplicação  da  legislação que comine penalidade menos severa  e  isso vinha sendo aplicado sistemática pelo  menos na 3ª TE/3ª Câmara/2ª Seção/CARF.                                                                  1 Direito Tributário Brasileiro. 7a edição. Rio de Janeiro. 1975, p. 533.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000335/2008­06  Acórdão n.º 2202­003.246  S2­C2T2  Fl. 357          9 Destarte, ainda, que por ricochete cabe a aplicação da anistia, pois a infração a subsistir seria a  do artigo 32 ­ A – I, conforme consagrada jurisprudência dessa casa.   Com esses esclarecimentos, entendo aplicável ao caso a anistia concedida em  lei.   Esse é o motivo pelo qual não sumariei as razões recursais no relatório.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 358DF CARF MF Impresso em 07/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 03/04/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10850.001471/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRMUIÇA0 PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PIS DEVIDO. A partir da vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a pagar o PIS com base no faturamento mensal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.947
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &asila ,0241 / 49 / 20042 .2i CCO2/C01 Fls. 328SLif rtiose Met.: áros 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA-•.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g:4 ,?,g ;n.s.!.' .1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10850.001471/2002-58 Recurso n° 133.783 Voluntário de cont",r5r Matéria PIS/Pasep min Conlit (132cit.„ MF Sagu-- no o,s IVit../ •Acórdão n° 201-80.947 de 9109599 .,e- Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente DECAERO DE CARLI AEROAGRICOLA LTDA. Recorrida _ DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRMUIÇA0 PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002 EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. PIS DEVIDO. A partir da vigência da Medida Provisória n2 1.212, de 1995, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a pagar o PIS com base no faturamento mensal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. thiacoLt: SE A M: • IA COELHO MARQUE Presidente ii , , WALBE • i OSÉ DA - VA . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gdeno Ciurjão Barreto. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10850.001471/2002 COrWERE COM O ORIGINAL-58 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.947 SitV117., Fis. 329 SivioSaJ5O1e Mal: Sita 91745 Relatório No dia 27/06/2002 a empresa DECAERO DE CARLI AEROAGRICOLA LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de 15/02/1996 a 15/05/2002, alegando o seguinte: "PIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (COD 8109)." No mesmo processo a interessada ingressou com pedidos de compensação. A DRF em São José do Rio Preto - SP indeferiu os pedidos da recorrente, alegando que a requerente está obrigada ao recolhimento do PIS na forma estabelecida na Medida Provisória n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, e que não há pagamento indevido passível de restituição. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou- com a manifestação de inconformidade de fls. 294/297, cujas alegações estão resumidas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos temos do Acórdão DRJ/POR ri 2 10.474, de 20/01/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2002 Ementa: PRESTADORES DE SERVIÇOS. PIS REPIQUE. EXTINÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória n o 1.212, de 1995, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços passaram a recolher a contribuição ao PIS na modalidade faturamento. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/03/2006, conforme AR de fl. 311, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 21/03/2006, o recurso voluntário de fls. 312/325, no qual alega: 1 - nulidade da decisão recorrida (alheamento em relação aos fundamentos da defesa); 2 - que o valor devido do PIS é o PIS/Repique e que tem "o direito de voltar a praticar a Lei Complementar n" 7/70"; 3 - que é nula a decisão de "I" instância" porque somente o Delegado poderia proferi-la e quem o fez foi um AFRF de São José do Rio Preto, autoridade incompetente; e 4 - que é liquido e certo o crédito pretendido e que inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para haver contribuição paga indevidamente. A restituição pretendida não é de tributo e não está sujeita às normas pertinentes de Direito Tributário. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCIWERE COMO ORIGINAL Processo e? 10850.001471/2002-58 Brasile!, eal o c Pe CCO2/C0Acórdão n.° 201-80.947 Fls. 330 Seno SereC Mal.: Sispe 91745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/11/2007, confonne despacho exarado na última folha dos autos - fl. 327. É o Relatório. ap, MF • SEGUNDO CONSELHO CE cctrivationEs Processo n.° 10850.001471/2002-58 CONFERE COMO C L CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.947 efusa. „az, Fls. 331 Um; 51499 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição do que pagou a titulo de PIS/Faturamento, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e abril de 2002, alegando que a ela se aplica a Lei Complementar n2 7/70, ou seja, deve efetuar o pagamento do PIS na modalidade PIS/Repique. Alega, ainda, a recorrente que as decisões proferidas neste processo são nulas. A decisão da DRJ em São José do Rio Preto - SP porque foi proferida por um AFRF, quando deveria ter sido pelo Delegado. A decisão da DRJ, objeto deste recurso, porque a mesma foi alheia aos fundamentos da defesa. Por último, a recorrente inova seus argumentos, alegando que inexiste prazo para pleitear a restituição do PIS, que não é tributo. Sobre a alegação de nulidade das decisões proferidas neste processo a recorrente está equivocada, como se demonstrará. O Despacho Decisório da DRF em São José do Rio Preto - SP, que indeferiu o pedido da recorrente, foi preferido pelo Delegado daquela unidade da RFB, o AFRF Aparecido Ferreira Pacheco, conforme se constata com a simples olhada naquela peça que está acostada às fls. 281/284 dos autos. Parece que a recorrente não se deu o trabalho de ler a referida decisão. Relativamente à nulidade da decisão recorrida, a recorrente não identificou qual argumento não foi apreciado pela Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Ou, como ela mesma diz, que argumento ficou "alheio" ou não foi enfrentado pela decisão recorrida. Lendo o voto condutor do Acórdão recorrido, pode-se constatar que a decisão recorrida enfrentou os argumentos fundamentais da manifestação de inconformidade, não existindo argumento relevante que não tenha sido enfrentado pela Turma de Julgamento da DRJ recorrida. Pelas razões pretéritas, entendo desprovida de qualquer fundamentação legal e fática a alegação de nulidade das decisões proferidas pela DRF em São José do Rio Preto - SP e pela DRJ em Ribeirão Preto - SP. Quanto ao mérito, a recorrente não escreveu uma só linha argumentando porque está sujeita ao PIS/Repique e não ao PIS/Faturamento previsto no art. 2 2 da Medida Provisória n2 1.212/95, e suas reedições, convertida na Lei n 2 9.715/98. A única referência ao seu pleito foi feita no primeiro parágrafo de sua peça de defesa, abaixo reproduzido, onde diz que o PIS devido é o PIS/Repique e tem o direito de "voltar a praticar a LC 07/70": MF - SEGUNCO CONSELHO DE. CONTRUMMS 4 CO1c,== COM O CARIZ.1". Processo n." 10850.001471/2002-58 --1 .- ,2,y/______O -?-9-44—- CCO2/C01Acórdão n.• 201-80.947 Brat -1_, Fls. 332 95.-- Mal . Stt, r, 91745 "A recorrente efetuou pagamento a maior do tributo PIS, com base na edição da Resolução do Senado Federal, onde o PIS não mais poderia ser exigido com base nos D. Leis 2.445/88 e 2.449/88, e, em razão disso, as empresas passariam a recolher consoante dispunha a Lei anterior. Ocorre, porém, que o Governo Federal editou a M.P. n' 1.212/95, convertida na lei n 9.715/98, de 25/11/98, que exige das empresas exclusivamente prestadoras de serviço, a aliquota de 0,65% •sobre o faturamento, quando o devido é o PIS-REPIQUE, calculado sobre o balanço do IRPJ, à aliquota de 5%, possuindo a empresa o direito de voltar a praticar a LC 07/70." (grifei) A decisão recorrida foi clara e enfática nos fundamentos pelos quais a recorrente está sujeita ao pagamento do PIS na forma da Medida Provisória n 2 1.212/95. Não há reparos a fazer. Não tendo sido suscitado na decisão da DRF em São José do Rio Preto - SP e nem na decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, deixo de apreciar as alegações da recorrente sobre seu suposto direito líquido e certo de haver o crédito pretendido porque inexiste dispositivo legal estabelecendo a decadência para pedir a restituição de tributo cobrado com base em Lei inconstitucional. Sobre esta matéria não há lide e não pode sobre ela este Colegiado se manifestar, sob pena de suprimento de instância. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das essões, em 11 de março de 2008. S 1) ‘ WAL: E • JOSÉ DA 'ILVA bo3L# , Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721218/2013-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SÁUDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. CSLL. DECORRÊNCIA. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada, parcialmente em relação ao IRPJ e integralmente em relação à CSLL, nos termos do voto do redator designado. Vencido em primeira votação o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por dar provimento ao recurso. Vencidos em segunda votação os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento integralmente ao recurso. Vencidos em terceira votação os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar integralmente a multa isolada. Designado o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada . O Conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.114          1 1.113  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721218/2013­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.089  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL ­ ATO COOPERADO  Recorrente  UNIMED ­ RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE  PLANOS DE SÁUDE. ATO NÃO COOPERATIVO.  Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de  serviços  médicos  que,  atuando  como  operadora  de  plano  de  saúde,  aufere  precipuamente  receitas  decorrentes  de  operações  com  terceiros  voltadas  à  comercialização de produtos e serviços.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.  CSLL. DECORRÊNCIA.   Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada, parcialmente em relação ao IRPJ e  integralmente  em  relação  à  CSLL,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencido  em  primeira  votação  o Conselheiro Demetrius Nichele Macei  que  votou  por  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  em  segunda  votação  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento integralmente ao recurso.  Vencidos em terceira votação os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Demetrius     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 18 /2 01 3- 32 Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     2 Nichele  Macei  que  votaram  por  cancelar  integralmente  a  multa  isolada.  Designado  o  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar para redigir o voto vencedor em relação à  multa isolada . O Conselheiro Demetrius Nichele Macei fará declaração de voto  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.115          3   Relatório  Por bem resumir a controvérsia,  adoto o Relatório da decisão  recorrida que  abaixo transcrevo:  Contra  a  empresa  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigir o IRPJ no valor de R 6.609.240,10 e a CSLL de R$ 2.379.326,44, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%  e,  ainda,  foram  exigidas  as  multas  isoladas  nos  valores  de  R$  3.494.904,14  e  R$  1.162.695,48  ,  em  virtude  das  seguintes irregularidades:  01  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  APURAÇÃO  INCORRETA  DE  RESULTADOS DA CSLL;  02  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO  LUCRO  REAL  E  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO AJUSTADA DA CSLL;  03  ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA  CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Os  respectivos  enquadramentos  legais  e memórias  de  cálculo  encontram­se  nos Autos de Infração.  1 – Do procedimento fiscal.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  701/726,  o  procedimento  de  auditoria  iniciou­se  em  09/10/2012  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  por  meio  do  qual  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar,  entre  outros  documentos, cópia autenticada dos atos constitutivos e alterações nos últimos cinco  anos, cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e do Demonstrativo de  Apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  2008  e  arquivos  digitais  relativos  à  sua  contabilidade no ano­calendário 2008 (SINCO Contábil).  Posteriormente,  foi  a  contribuinte  intimada  (Termo  de  Intimação  n°  2)  a  apresentar as Demonstrações Financeiras auditadas  referentes ao ano fiscalizado e,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  n°  3,  foi  intimada  a  apresentar  a  cópia  do  regulamento  dos  planos  de  saúde  operados  por  ele  em  2008  e  apresentar  a  composição do valor de R$ 25.695.567,87, excluído das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL, identificando as contas em que ele foi registrado. Foi solicitado também que  apresentasse  a  composição  do  valor  de  R$  50.042.191,88  que  fora  excluído  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2008 a título de "Outras Exclusões",  identificando as contas em que foi registrado.  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  uma  planilha  com  a  abertura  da  base imponível à tributação pelo IRPJ, segregada pelas contas contábeis. Esclareceu  também  que  o  valor  de  R$  25.695.567,87  refere­se  ao  valor  acumulado  dos  atos  cooperativos (principal  e auxiliar) no ano de 2008 somados ao valor duplicado do  ato "não cooperativo" de agosto de 2008.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     4 Já  em  relação  ao  valor  de  R$  50.042.191,88,  informado  como  "Outras  Exclusões"  na  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008),  a  contribuinte  informou  a  sua  composição, mas não logrou identificar o valor de R$ 741.392,54, não informando  sua  natureza, motivo  da  exclusão  e  tampouco  como  foi  contabilizado.  De  acordo  com a planilha apresentada pelo contribuinte (doc. 1), este valor corresponde a soma  das parcelas de R$ 380.487,20 (novembro/2008), R$ 316.913,34 (novembro/2008) e  R$ 43.992,00 (dezembro/2008).  Foi  então  lavrado  o  Termo  de  Intimação  n°  4,  pelo  qual  foi  a  empresa  intimada  a  informar  as  receitas  que  ela  considerou  como  oriundas  de  atos  cooperados e não cooperados e esclarecer se utilizou algum critério de rateio para a  apuração dessas receitas, demonstrando, em caso positivo, a metodologia de cálculo.  Neste Termo foi também reiterada a solicitação (já feita no Termo de Intimação n°  3) para que ele apresentasse a cópia do regulamento dos planos de saúde operados  pela  entidade  em  2008,  visto  que  a  contribuinte  havia  apresentado  apenas  a  Resolução Normativa n° 136 da ANS em resposta ao Termo de Intimação anterior.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou modelos  dos  contratos  dos  diversos  planos  de  saúde  comercializados  no  ano  de  2008  e  esclareceu  que  as  receitas  consideradas  oriundas  de  atos  cooperados  e  não­cooperados  são  as  registradas  na  conta contábil 3.1.1 (contraprestações líquidas).  Analisando  a  mencionada  conta,  a  fiscalização  concluiu  que  nela  estão  contabilizadas tanto as receitas oriundas de atos cooperados quanto as de atos não­ cooperados, indiscriminadamente.  Em  relação  ao  questionamento  sobre  critério  de  rateio,  a  contribuinte  respondeu que a Unimed­Rio segrega, em suas despesas, o que denomina de "Atos"  ­  custo  com  médicos  e  prestadores  =  ato  cooperativo;  custo  com  laboratórios,  diagnose e terapia, entre outros = ato auxiliar e demais atos = ato não cooperativo.  Este percentual (segregação) é aplicado sobre a receita para determinação da base de  cálculo  imponível  à  tributação.  Esclareceu  também  que  o  rateio  descrito  é  feito  mensalmente  e  não  pela  média  de  determinado  período.  Anexou  a  resposta,  foi  apresentada planilha com o demonstrativo mensal desse cálculo.  Analisando a planilha apresentada, a fiscalização constatou que os percentuais  apurados  foram  também  aplicados  às  demais  receitas/despesas  consideradas  passíveis  de  rateio,  ainda  segundo  critério  da  contribuinte,  distribuindo­as  entre  o  resultado  do  ato  cooperativo  (principal  e  auxiliar)  e  o  resultado  do  ato  não  cooperativo.  Outras  receitas  e  despesas  não  submetidas  ao  rateio  foram  levadas  diretamente ao resultado do ato cooperativo ou não­cooperativo, conforme o caso.  Reportando  às  infrações  apuradas,  o  autor  do  procedimento  fiscal  assim  descreve:  “Importante lembrar que as cooperativas apuram o resultado contábil do exercício da  mesma forma que as empresas em geral. No entanto, ao apurar o lucro real, as cooperativas  fazem  ajuste  de modo  a  expurgar  o  resultado  dos  atos  cooperativos.  Este  ajuste  se  dá  por  meio de uma adição ou de uma exclusão, conforme o caso. O resultado dos atos cooperativos  é a diferença entre as receitas e despesas dos atos cooperativos. Quando as receitas dos atos  cooperativos são superiores às despesas de atos cooperativos, este resultado é positivo; neste  caso,  o  ajuste  a  ser  feito  é  uma  exclusão,  informada  na  linha  25  da Ficha  09­A,  da DIPJ.  Quando,  ao  contrário,  as  receitas  dos  atos  cooperativos  são  inferiores  às  despesas  de  atos  cooperativos, este resultado é negativo; neste caso, o ajuste é uma adição, informada na linha  20 da Ficha 09­A, da DIPJ. De todo modo, o efeito matemático do ajuste é o de extrair, do  resultado fiscal, as receitas e despesas decorrentes do ato cooperativo.  No ano de 2008, a Unimed­Rio se enquadrou na primeira hipótese (exclusão).  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.116          5 Verifica­se  que,  na  apuração  do  lucro  real  desse  ano,  a Unimed  excluiu  resultados  positivos com atos cooperativos no valor de R$ 25.695.567,87.  Como  já  relatado,  este  valor  deriva  de  cálculo  por  critério  de  rateio. A partir  deste  momento dá­se início ao questionamento do critério adotado.  O problema reside no conceito de ato cooperativo adotado pela entidade, que difere  essencialmente  do  conceito  legal.  Nos  termos  da  lei  5.764/71,  que  rege  todo  o  sistema  cooperativista,  são  atos  cooperativos  apenas  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  membros  cooperados,  ou  entre  as  cooperativas  entre  si,  no  interesse  exclusivo  dos  cooperados.  Veja­se  que  a  maior  parte  das  receitas  auferidas  pela  fiscalizada,  no  período  examinado,  decorre  das  chamadas  contraprestações  pecuniárias,  vale  dizer,  do  pagamento  das mensalidades de planos de  saúde. Estes pagamentos  uniformes e a preço global,  feitos  por  terceiros  não  cooperados,  na  condição  de  clientes  contratantes,  em  contratos  com  característica de seguro­saúde, não se revestem das condições do ato cooperativo.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que  a  entidade  fez  o  rateio  das  receitas  e  despesas  financeiras, atribuindo parte a atos cooperados principais, parte a atos cooperados auxiliares  e outra parte a atos não­cooperados. As receitas e despesas financeiras são, por definição, de  natureza não cooperativa (vide o PN CST 04/86). Mesmo as receitas não­operacionais foram  rateadas, quando sua natureza é essencialmente não­cooperativa.  Como a contabilidade não se presta à correta segregação de receitas e despesas entre o  resultado cooperativo e o resultado não­cooperativo, como dita a lei, fica a fiscalizada sujeita  à tributação na forma aplicável às pessoas jurídicas em geral.  Foram  ainda  lavrados  o Termo de  Intimação  n°  5,  em que  se  pediram  informações  referentes ao estorno de algumas provisões, e o Termo de Intimação n° 6, em que se solicitou  a composição detalhada da adição no valor de R$ 48.616.988,21 que foi adicionado quando  da apuração do Lucro Real.”  Em  decorrência  de  todo  o  exposto  nos  itens  anteriores,  foi  refeita  a  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL para o ano­calendário de  2008, desconsiderando a exclusão  feita a  título de resultados não  tributados  de Sociedades Cooperativas, bem como glosando a exclusão do valor de R$  741.392,54, conforme descrito no item anterior.  O  valor  glosado  de  R$  26.436.960,39  corresponde  a  exclusão  de  resultados não tributados de Sociedades Cooperativas de R$ 25.695.567,85 e  outras  exclusões  não  justificadas  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  741.392,54.  Diante disso, foram efetuados os lançamentos das diferenças de IRPJ e  CSLL apuradas no Ajuste Anual do ano­calendário de 2008 em consequência  da glosa da exclusão feita na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL a título de resultados não tributados de Sociedades Cooperativas.  Foi efetuado, ainda, o lançamento das multas isoladas, calculadas sobre  as diferenças de IRPJ e CSLL devidos mensalmente, no ano­calendário 2008  e  não  declarados,  conforme  discriminado  nos Demonstrativos  de Apuração  da Multa Isolada sobre o IRPJ e a CSLL Mensal por Estimativa (em anexo).  2 ­ Da impugnação   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  918/965)  alegando, em síntese, que:  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     6 ­  a  impugnante  é  cooperativa  formada  por  médicos  e  operadora  de  planos de saúde, estando as atividades que desenvolve regulamentadas pelas  Leis 5.764/71 e 9.656/98;  ­  quando  os  serviços  médicos  são  prestados  por  cooperativados,  a  Unimed  repassa  ao  profissional  o  valor  correspondente  à  prestação  do  serviço.  No  caso  de  internações  cirurgias  ,  exames  laboratoriais  e  outros  ,  também é a Unimed que quita os custos. Tal intermediação é feita de modo a  proporcionar  ao  cooperado  as  melhores  condições  de  diagnóstico  e  tratamento;  ­  atos cooperativos  são  todos aqueles que digam respeito ao exercício  do  objeto  social  da  entidade,  por  serem  essenciais  ou  complementares  ao  trabalho do cooperado. São equivocadas as interpretações restritivas do art 79  da Lei n° 5.764;  ­  toda Cooperativa  de  Trabalho Médico  que  é  também Operadora  de  Plano  de  Saúde  recebe  mensalidades  de  seus  clientes  que  se  destinam  a  custear atos cooperativos e atos não cooperativos, razão pela qual as receitas  auferidas  por  estas  entidades  devem  ser  rateadas  proporcionalmente  aos  custos;  ­ os valores recebidos, referentes aos planos de saúde, são previamente  ajustados  e,  por  óbvio,  não  há  um  conhecimento  de  quais  serviços  serão  demandados pelos segurados. O único critério prático e cabível dentro dessa  realidade  é  o  rateio  com  base  nos  custos  incorridos,  porque  neste  caso,  os  eventos são conhecidos e confirmados;  ­  a  legislação  não  impõe  forma  determinada  para  a  segregação  das  receitas  tributáveis de uma cooperativa, de forma que não é ilegal o procedimento adotado.  Cada  cooperativa  deve  escolher  o  método  que,  conforme  sua  realidade,  melhor  retrate seus resultados;  ­  dentro  desta  realidade,  se  o  fisco  encontrar  irregularidades,  os  valores  devidos  devem  ser  apurados  e  comprovados,  ao  invés  de  se  exigir  a  tributação  integral de resultados;  ­ não existe impedimento legal ao procedimento adotado pela autuada no que  diz  respeito  à  individualização  de  suas  receitas.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  Complementar (ANS) define o plano de contas a  ser adotado pelas Operadoras de  Planos de Saúde, plano este que não discrimina as receitas conforme sua referência a  atos cooperativos ou atos não cooperativos;  ­  a  própria  fiscalização  entendeu  o  critério  de  classificação  das  receitas  adotado  pela  interessada,  tanto  que  o  expôs  com  clareza.  São mantidos  controles  fiscais e extracontábeis que indicam os métodos e princípios adotados;   ­ ao considerar como tributável todo e qualquer tipo de ingressos financeiros,  inclusive  aqueles  decorrentes  dos  pagamentos  dos  serviços  dos  profissionais  médicos, foi desconsiderada a natureza jurídica que a interessada possui e, ainda, a  isenção que lhe beneficia;  ­ o  art  79 da Lei n° 5.764/71 não  traduz a  real  extensão do conceito de  ato  cooperativo;  ­ a qualificação do ato cooperativo lastreia­se na análise das partes na relação  triangular que se dá entre cooperativa, cooperado e terceiro beneficiado do serviço.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.117          7 Caso em dois pólos, destes três, não conste, ao menos, uma cooperativa e um  cooperado (ou outra cooperativa) estar­se­á diante de ato não cooperativo;  ­ quando um médico cooperado efetua uma consulta, pratica ato cooperativo,  já que o serviço prestado é  justamente o objeto da  sociedade. Em conseqüência,  a  receita  oriunda  deste  ato  não  pode  ser  tributada.  Da  mesma  forma,  a  venda  dos  produtos , no caso de uma cooperativa agrícola, também é abrangida pela isenção;  ­  a  presença  de  terceiro  nas  relações  jurídicas  não  contamina  a  essência  cooperativista. Ao  contrário,  se  faz  necessária  ao  alcance  dos  objetivos  sociais  da  entidade.  Portanto, tal como considerou a interessada, as receitas referentes a repasses a  terceiros  (hospitais,  laboratórios,  etc)  e  à  venda  de  planos  de  saúde  não  são  tributáveis;  ­ os atos cooperativos meio ou auxiliares são necessários ao alcance do objeto  social da cooperativa, sendo, portanto, não tributáveis;  ­ a tributação exigida pela fiscalização, a título de IRPJ e CSLL sobre receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos meio,  auxiliares,  também  chamados  de  atos  não  cooperativos intrínsecos, não pode ser admitida, em linha com todo o respaldo  doutrinário e jurisprudencial demonstrado nesta peça;  ­ a manutenção das exigência fiscais combatidas ofende aos arts. 79, 85 a 88,  da Lei n° 5.764/71, bem como aos arts. 109 e 110, do CTN.  ­  é  incabível  a  cobrança  concomitante  de  multa  isolada  em  função  do  não  pagamento  de  estimativas  e,  ainda,  da multa  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  oriundo da apuração anual.  Em síntese, é o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP,  prolatou  o Acórdão  14­48.760  considerando  o  lançamento  integralmente  procedente,  em  decisão consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF   Ano­calendário: 2008   SOCIEDADES  COOPERATIVAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  Se a  contabilidade não  se presta à  correta  segregação de  receitas  e  despesas  entre  o  resultado  cooperativo  e  o  resultado não­cooperativo, conforme determina a lei, fica a  sociedade  cooperativa  sujeita  à  tributação  na  forma  aplicável às pessoas jurídicas em geral.  MULTA ISOLADA.  Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa,  após o  término do ano­calendário, o  lançamento de ofício  abrangerá a multa isolada sobre os valores não recolhidos,  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     8 cumulada, quando for o caso, com a multa de ofício sobre o  tributo anual pago a menor. (art 16 da IN 93/97)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2008   LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL).  Aplicam­se  aos  processos  tidos  como  reflexos  as  mesmas  razões  de  decidir  do  processo  matriz,  em  razão  de  sua  íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há  fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas.   Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.      Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.118          9 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado e, portanto, dele conheço.   A  principal  questão  sob  exame  consiste  em  definir  a  natureza  da  receita  decorrente  da  venda  de  planos  de  saúde  realizada  por  instituições  como  a  interessada,  operadora de planos de saúde organizada como cooperativa.    Preliminarmente, o tema que merece discussão é se, em função das atividades  exercidas,  caberia  definir  a  interessada  como  cooperativa.  Na  verdade,  anuindo  com  a  recorrente  quando  reclama  seu  reconhecimento  como  operadora  de  saúde,  penso  que  as  atividades que a identificam como tal estão perfeitamente delineadas ao contrário da realização  de atos cooperativos, prática essa não vislumbrada no procedimento fiscal.  A fiscalizada entende que se o ato é praticado em benefício da cooperativa só  haveria  distinção  entre  atos  cooperativos  principais  e  auxiliares.  Essa  tese  parte  de  uma  interpretação extensiva da definição do ato cooperativo prevista no art. 79 da Lei nº5.764/71.  Nos termos desse dispositivo, ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e seus  associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si.  Com base nessa definição, o Parecer Normativo CST nº 38/80 exemplificou  várias  atividades  que  seriam  tipicamente  enquadradas  como  ato  cooperativo  e  outras  que  estariam excluídas desse campo. Não vislumbrei qualquer irregularidade no Parecer, até porque  discordo de qualquer tipo de ampliação do conceito estabelecido no art. 79 da Lei nº 5.764/71.  Os dispositivos da Lei em comento regulamentam a atividade cooperativa em  sua essência, inclusive estabelecendo mecanismos de incentivo ao cooperativismo tendo como  escopo, seja qual  for o objeto social da organização, a prestação de serviços diretamente aos  associados.  Sob  esse  prisma,  a  tentativa  de  ampliação  do  conceito  de  ato  cooperativo  revela  a  dificuldade  encontrada  por  uma  organização  do  tipo  Unimed  para  enquadrar  suas  atividades nos termos da Lei do cooperativismo. Isso porque a recorrente, muito mais do que  uma  cooperativa  de  trabalho,  é  uma  operadora  de  planos  de  saúde  atuando  num  mercado  competitivo que a obriga a  transacionar com  terceiros  sob  regras absolutamente estranhas ao  espírito do cooperativismo.  Assim,  pleiteia  a  recorrente  que  benefícios  tributários  direcionados  às  cooperativas  sejam  aplicados  em  atividades  de  natureza  mercantil,  o  que  se  constituiria  em  privilégio  injusto  com  as  demais  empresas  que  atuam  no  ramo,  absolutamente  contrário  à  isonomia.  O Fisco constatou que o faturamento da empresa provém fundamentalmente  da  comercialização  de  planos  de  saúde.  Não  resta  dúvida,  portanto,  de  que  a  recorrente  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     10 considerou como ato cooperado a atividade tipicamente mercantil exercida como operadora de  planos de saúde junto a terceiros.  Em função da premissa equivocada por ela assumida, as discussões quanto à  regularidade do  rateio efetuado  tornam­se  irrelevantes. Caberia  à  interessada  ter  especificado  na escrituração a parcela correspondente a atos cooperativos e não cooperativos de modo a que  ficasse destacado a parte do valor  contratado destinado à  remuneração dos  serviços médicos  prestados pelos cooperados.  No momento em que essa  segregação deixa de  ser efetuada ou  é executada  irregularmente pela premissa equivocada de tratar as receitas de planos de saúde integralmente  como derivadas  de  atos  próprios  da  cooperativa,  não  há  como  exigir  que  esse  procedimento  seja efetuado pela Fiscalização. Além do que, como já mencionado, não há qualquer indicativo  de auferimento de outro tipo de receita em valor digno de menção.       Quanto à natureza da atividade de venda de planos de saúde a jurisprudência  administrativa caminha na mesma linha do entendimento aqui esposado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007,  2008  IRPJ.  CSLL.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  PROVENIENTE  DA  VENDA  DE  PLANOS  DE  SAÚDE  A  TERCEIROS  (PACIENTES).  ATO  NÃO  COOPERATIVO.  Os  resultados  de  atos  não­cooperativos,  caracterizados  pelo  fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão  abrigados  pela  não­incidência  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Precedentes  do  E.  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543­C do  CPC.(Acórdão 1102­000.936).  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  COMERCIALIZAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE PLANOS DE  SAÚDE  (SEGURO  SAÚDE)  PARA  TERCEIROS  NÃO  COOPERADOS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE  GERAM  RECEITA  E  LUCRO.  NATUREZA  MERCANTIL.  NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS,  DESPESAS E RESULTADOS DO ATO COOPERATIVO E DO  ATO NÃO COOPERADO.   [...] No caso, a Unimed, que comercializa planos de saúde, que  tem traços de  seguro  saúde, presta  serviços privados de saúde,  caracterizando­se assim sua natureza mercantil na relação entre  seus  associados,  ou  seja,  vende, por meio  da  intermediação de  terceiros,  serviços  de  assistência  médica  aos  seus  associados.(Acórdão1802­001.354)  Saliente­se que o Acórdão 1102­000.936, de ementa acima transcrita, refere­ se à interessada.    Se ainda restasse alguma dúvida, o STJ manifestou­se no mesmo sentido em  relação às Unimeds, como reconheceu a recorrente, eis que a decisão abaixo transcrita foi por  ela mencionada na peça de defesa:  RECURSO ESPECIAL Nº 237.348 ­ SC (1999/0100366­0)  RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.119          11 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  RICARDO  PY  GOMES  DA  SILVEIRA  E  OUTROS  RECORRIDO  :  UNIMED  DE  FLORIANÓPOLIS  COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA  ADVOGADO : LECYAN MENDES SLOVINSKI E OUTROS  EMENTA:TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO­COOPERATIVOS.  1.  A  UNIMED  presta  serviços  privados  de  saúde,  ficando  evidenciada,assim  sua  natureza mercantil  na  relação  com  seus  associados,  ou  seja,  vende,  por  meio  da  intermediação  de  terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados.  2.  O  fornecimento  de  serviços  a  terceiros  e  de  terceiros  não­ associados,  caracteriza­se  como  atos  não­cooperativos,  sujeitando­se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.  3. Recurso especial provido.  Curiosamente,  a  recorrente  ousou  afirmar  que  o  Acórdão  estaria  “equivocado”  como  se,  numa  total  inversão  de  valores,  tivesse  condições  de  criticar  uma  decisão do Tribunal Superior fora do âmbito processual.  A  jurisprudência apresentada pela  interessada não  lhe  socorre,  ao contrário,  fortalece o entendimento do Fisco.   O Acórdão 3403­001.916 foi trazido para fortalecer a tese de que a prática de  atos cooperativos e não cooperativos não descaracterizariam a cooperativa, Essa circunstância  não está em discussão no presente caso pois não houve tal descaracterização. Por outro lado, ao  tratar da receita com a venda de planos de saúde o acórdão em questão manifesta­se na mesma  linha da Fiscalização e da decisão recorrida (destaques acrescidos):  [...]  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos  clientes  que  contratam os serviços da cooperativa e de seus cooperados.   Como  as  receitas  são  originadas  dos  pagamentos  que  são  realizados  pelo  usuários dos planos de saúde, que não são cooperados, tais atos não configuram ato  cooperativo,  de modo  que  a  receita  originada  destas  vendas  deve  ser  submetida  à  incidência de PIS/Cofins.;  [...]  O  acórdão  3403­001.884  ao  afirmar  que  as  cooperativas  podem  adotar  qualquer  gênero  de  serviço,  operação  ou  atividade,  apenas  explicita  a  previsto  na  Lei  nº  5.764/71.  Esse  fato  também  não  está  em  discussão  pois  o  que  se  aventou  não  foi  eventual  proibição, mas  sim  a  inadequação  prática  da Unimed  ao  cooperativismo  previsto  na  lei.  Da  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     12 mesma forma que o exposto no parágrafo anterior , aqui também o acórdão vai na mesma linha  da Fiscalização e da decisão recorrida:  [...]  Assim,  é  evidente  que  a  recorrente  não  age  em  nome  dos  associados  como  mera  repassadora  de  recursos.  A  recorrente  pratica  atos  jurídicos  com  não  cooperados e figura como contratante dos planos privados de assistência à saúde que  comercializa, prestando serviço em caráter oneroso, definido no art. 1º, I, da Lei nº  9.656/98. Portanto, as receitas provenientes da comercialização dos planos de saúde  são  decorrentes  da  prestação  de  serviço  (art.1º,  I,  da  Lei  nº  9.656/98)a  não  cooperados, sujeitando­se à incidência das contribuições ao PIS e Cofins.  [...]       Os Acórdãos  1803­00.187,  9101­00.339  e  01­05.828  tratam da  necessidade  de  segregação  das  receitas  quando  demonstrado  pela  correta  segregação  contábil  que  a  cooperativa  aufere  receitas  de  atos  cooperados  e  não  cooperados.  No  presente  caso  não  foi  comprovada a existência de qualquer receita que não aquela decorrente da venda de planos de  saúde considerada, como já explicitado nesse voto, atividade com terceiros caracterizando ato  não cooperado.  O  acórdão  1801­001.206  e  aquele  referente  ao  recurso  237.603  tratam  de  diferenciação  entre  atos  fim,  meio  e  auxiliares,  matéria  essa  estranha  ao  presente  feito  principalmente por não tratarem de organizações como a Unimed muito menos da natureza da  receita oriunda da venda de planos de saúde.  Por fim, para dirimir qualquer dúvida que ainda possa persistir, transcreve­se  abaixo trecho do Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, por sua vez extraído da transcrição  contida no Acórdão proferido na análise do Resp nº 903.699 interposto pela Fazenda Nacional  onde, segundo pronunciamento da própria interessada, a Relatora Ministra Eliana Calmon deu  ao ato cooperativo sua correta interpretação. O recurso foi negado e o Acórdão foi mantido em  sua integralidade. Ressalte­se a importante diferenciação em destaque na texto:   [...]  Não  assiste  razão  ao  Il.  Representante  do Ministério  Público  Federal.  Com  efeito, a cooperativa Impetrante tem como objeto a prestação de serviços na área de  saúde,  e  como  tal  procura  colocar  à  disposição  do  mercado  a  utilização  desses  serviços,  promovendo  a  necessária  aproximação  dos  usuários  com  os  cooperados  que os prestam, a quem devem ser repassadas as vantagens advindas da operação. In  casu,  a  Impetrante  age  em nome dos  associados,  como  simples mandatária,  sendo  certo que a atividade exercida está compreendida no objeto para a qual foi a mesma  idealizada, restando caracterizada como ato cooperativo próprio de suas finalidades  a relação jurídica praticada. Diferentemente é a hipótese em que a entidade oferece  serviços profissionais médicos mediante adesão a determinado plano de saúde. Neste  caso, há nítida finalidade mercantil no ato praticado, posto que a cooperativa paga  diretamente  o  profissional  pelo  serviço  prestado,  exercendo  em  favor  dos  adquirentes do plano a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos  cooperados, mediante retribuição mensal de uma quantia previamente fixada.  [...]    De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso no que se refere à  base tributável apurada pela Fiscalização.  Passa­se a analisar a questão da multa isolada.    Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.120          13 O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a  opção  anual  sendo  que,  nesse  último  caso,  existe  a  obrigatoriedade  de  recolher  o  tributo  mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95.   Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a  ausência  ou  insuficiência  desses  pagamentos  constituiria  em  sanção  passível  de  punição  via  multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos  do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original.   A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se  justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam  sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado  no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa.  Esse  posicionamento  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal  supra  mencionado,  pois  limitaria  sua  aplicabilidade  a  procedimentos  de  fiscalização  efetuados  durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina  a  aplicação  da multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ajuste,  ou  seja,  a  Lei  determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo  sem tributo apurado no ajuste  A  principal  e  respeitável  linha  argumentativa  daqueles  que  defendem  essa  tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (....)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (....)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  (......) (grifo acrescido)  Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma  isolada, a multa incidiria sobre a  totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  a  natureza  de  tributo,  a  lógica  do  pagamento  de  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     14 estimativas seria antecipar para os meses do ano­calendário o recolhimento do tributo que, de  outra forma, seria devido apenas ao final do exercício.  Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa  paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão  para  pagamento  do  tributo  deve  coincidir  com  o  montante  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Assim,  concluem  que  só  há  que  se  falar  em multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido.  A  princípio,  alinhei­me  nessa  posição  e  com  ela  votei  em  alguns  julgados.  Hoje,  após  cuidadosa  reflexão  penso  que  essa  tese  está  equivocada  porque,  apesar  de  sua  construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas.  O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição.  Entendeu­se  assim  que  o  legislador  estabeleceu  uma  norma  de  imposição  tributária  quando  na  verdade  o  não  recolhimento  das  estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória.  Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo  em  comento,  estabelecida  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  onde  fica  clara  a  distinção:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (.......)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   (......)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (.....) (grifo acrescido)  Inexiste  assim  a  estreita  correlação  entre  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano.  Registre­se  que  essa  nova  redação  não  impõe  nova  penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, Simplesmente torna mais  clara a intenção do legislador.   Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui expostoa, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  (........)   Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.121          15 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as  funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de  eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e  diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  A  inexistência  de  correlação  entre  o  tributo  e  a  estimativa  fez­me  refletir  também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto  com o tributo e a multa sobre as estimativas.  Manifestei­me  em  outra  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é  violada no desenrolar de uma ação.  De  forma  geral,  o  princípio  da  consunção  determina  que  em  face  a  um  ou  mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação  ou  de  execução  de  um  outro, mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado  consuntivo,  ou  tão­ somente  como  condutas,  anteriores  ou  posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     16 inerente,  dependentemente,  deste  último,  o  sujeito  ativo  só  deverá  ser  responsabilizado  pelo  ilícito mais grave.1.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção do legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância.  No  voto  paradigma  que  decidiu  casos  como  o  presente  sob  a  ótica  do  princípio  da  consunção,  o  relator  cita  Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para  alcançar  um  resultado  normativo  (ofensa  ou  perigo  de  dano  a  um  bem  jurídico),  necessariamente  deverá  passar  por  uma  conduta  inicial  que  produz  outro  evento  normativo,  menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por  um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos).  Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com  vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais.  Aplicando­se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a  multa  aplicada  em  conjunto  com  o  tributo  não  necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a  título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada.  Assim,  não  há  como  enquadrar  o  conceito  da  progressividade  ao  presente  caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da  consunção.  Ainda  seguindo  a  analogia  com o  direito  penal,  a  grosso modo poder­se­ia  dizer  que  a  situação  sob  exame  representaria  um  concurso  real  de  normas  ou,  mais  especificamente,  um  concurso  material:  duas  condutas  delituosas  causam  dois  resultados  delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal,  a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo  devido  a  título  de  estimativas,  não  estabeleceu  qualquer  limitação  quanto  à  imputação  dessa  penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.  Sob  essa  ótica,  a  Fiscalização  simplesmente  aplicou  a  norma  ao  caso  concreto, no exercício do poder­dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da  multa isolada em sua integralidade.                                                              1      RAMOS, Guilherme  da  Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       2 Idem, Idem   Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.122          17 Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS  GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram  de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa.  Em  resumo  do  voto,  de  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  integralmente ao recurso voluntário.    Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado  Ouso  discordar  do  i.Conselheiro  relator  tão­somente  quanto  à  aplicação  da  multa isolada, concomitante com aquela aplicada proporcionalmente ao tributo lançado.  Quanto a essa matéria, como bem posto pelo i.Relator, este Conselho possui  entendimento firmado, para fatos geradores anteriores à mudança legislativa trazida pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007, com a edição da Súmula CARF nº 101, in verbis.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com efeito, a inteligência da citada súmula é clara quanto à aplicação a fatos  geradores anteriores a 2007, nada aclarando, no meu entender, quanto a fatos geradores a partir  daquela data.   Nesse  esteira,  quanto  a  fatos  geradores  posteriores  à  citada  mudança  legislativa,  como  é  o  caso  dos  autos  deste  processo,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  embora  não  unânime,  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  multa  isolada  quando  concomitante  com  a  multa  de  ofício  proporcional  ao  tributo  apurado.  Nesse  sentido,  cito,  dentre outros, o acórdão CSRF 9101­00.450, de 4/11/2009, cuja ementa elucida:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  A jurisprudência no e.Superior Tribunal de Justiça também se coaduna com  esse entendimento. Veja­se, nesse sentido, o REsp 1496354/PR, julgado pela segunda Turma  daquela  Corte,  que,  à  unanimidade,  confirmou  o  entendimento  quanto  à  impossibilidade  da  aplicação das duas multas, quando concomitantes.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     18 EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência  da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.  3.  A multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o  valor do pagamento mensal: "a) na  forma do art. 8° da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei  nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar  de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida  pela  multa  de  ofício  (inciso  I).  A  infração mais  grave  absorve  aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  Transcrevo  agora  excertos  do  voto  condutor  daquele  julgado,  com  os  fundamentos que adoto:   "[...]  Para  fins  de  esclarecimento  da  controvérsia,  cito  as  normas  que,  segundo  a  parte recorrente, foram violadas:   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.123          19 b) na  forma do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)"   Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.   A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".   A multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  e  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)".   Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.    Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano­ calendário, quando ocorrer o fato gerador.    As hipóteses do inciso II,  'a' e  'b', em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.   Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.    Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.   O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.   Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     20  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e  a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  [...]".  Portanto, as multas de oficio  isoladas, naquilo em que forem concomitantes  com  as multas  de  ofício  proporcionais,  devem  ser  exoneradas.  Em  outras  palavras,  a multa  isolada  será  cancelada  até  o montante  de  base  de  cálculo menor  ou  igual  à  base  de  cálculo  sobre a qual incidiu a multa de ofício proporcional, nos termos abaixo:  Ano­ calendário  BC multa de ofício  proporcional IRPJ  BC multa  isolada IRPJ  BC multa isolada  remanescente  Multa isolada  remanescente  2008  6.609.240,10  6.989.808,28  380.568,18  190.284,09    Ano­ calendário  BC multa de ofício  proporcional CSLL  BC multa  isolada CSLL  BC multa isolada  remanescente  Multa isolada  remanescente  2008  2.379.326,44  2.325.390,96  ­  ­    Assim, há que se considerar devida a multa exigida isoladamente, relativa ao  IRPJ, no valor de R$190.284,09.   Tendo  em  vista  que  para  a  CSLL  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  foi  inferior à base de cálculo sobre a qual incidiu a multa de ofício proporcional, a concomitância,  quanto a esse tributo, atinge a multa isolada por inteiro.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Redator designado  Declaração de Voto  Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  o  sujeito  passivo  foi  autuado  pela  alegada falta de pagamento de  Imposto de Renda –  IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro  líquido – CSLL.  Fundamentalmente  o  Contribuinte,  enquanto  sociedade  cooperativa  regida  pela  Lei  Federal  5.764/71,  teve  desconsiderados  os  seus  registros  contábeis  em  relação  às  receitas decorrentes da venda de planos de saúde, recebidas por ela e repassados aos médicos  cooperados.  A  alegação  da  fiscalização  é  de  que,  não  sendo  os  clientes­adquirentes  dos  planos de saúde médicos cooperados, tal receita seria de atos “não cooperados”, o que obrigaria  à cooperativa a registrar tal receita como renda tributável.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.124          21 Além  disso,  se  discute  que  o  plano  vendido  pela  cooperativa  aos  terceiros  “não­cooperados” destina­se a hospitais, clínicas e laboratórios que tão pouco são cooperados,  reforçando o argumento da tributação.  Sem  embargo  aos  fundamentos  da  decisão  deste  E.  Conselho,  que  viu  por  bem  julgar procedente o  lançamento,  acredito  ter havido  equivoco no entendimento dado ao  caso  concreto,  pelo  que  votei  contrariamente  à  turma  julgadora  e  registro  aqui  minha  justificativa para essa postura.  Fundamental para compreender a peculiaridade das cooperativas sob o ponto  de  vista  tributário  é  entender  a  diferença  entre  FIM  e  OBJETO  da  mesma.  O  FIM  da  cooperativa é a prestação de serviços ao associado, para a melhoria do seu status econômico. A  melhoria econômica do associado resulta do aumento de seus ingressos ou da redução de suas  despesas, mediante a obtenção, através da cooperativa, de créditos ou meios de produção, de  oportunidade de elaboração e venda de produtos, bem como a consecução de poupança.  OBJETO  da  cooperativa,  por  sua  vez,  coincide  com  o  ramo  de  atividade  empresarial. OBJETO é o meio pelo qual a cooperativa procura alcançar seu FIM, ou seja, a  melhoria econômica do cooperado.  Dessa  característica  (FIM  X  OBJETO)  decorre  o  chamado  Princípio  da  Identidade, segundo o qual, o fim visado pelo empreendimento se identifica com o da clientela  associada.  Por  mais  que  se  procure  encontrar  a  definição  técnico­jurídica  pura,  tal  conceito  é  difícil  abstrair  do  fato  econômico­social,  ou  seja,  o  concurso  desinteressado  e  na  defesa das próprias economias de tantos quantos se associam para formar as cooperativas, que  irão melhorar suas próprias condições de trabalho ou de vida.    E por que clientela associada?  A expressão se justifica na medida em que, se, por um lado, o cooperado se  identifica com a cooperativa relativamente aos objetos, por outro lado, a cooperativa lhe presta  serviços.  Trata­se  de  outra  característica  importante  da  cooperativa  o  chamado Princípio  da  Dupla Qualidade3, pois é essencial ao próprio conceito de cooperativa que as pessoas, ao  se  associarem, sejam ao mesmo tempo sócias e clientes (ou usuárias dos serviços). A realização  prática  importa  na  abolição  da  vantagem  patrimonial  (lucro)  auferida  em  regra  pelo  intermediário.  Ademais,  a  característica  de  prestadora  de  serviços  ao  associado  será  fundamental para o estudo dos aspectos tributários dessa sociedade.  Assim,  o  cooperado  se  relaciona  com  o  mercado  por  “intermédio”  de  organização  empresarial  denominada  cooperativa.  Esta,  na  verdade,  é  seu  intermediário.  Porém, nesse caso, a figura do intermediário se confunde com a do próprio cooperado. Desse  fato decorre a teoria denominada longa manus, querendo significar que a cooperativa é de fato  uma extensão do cooperado em seu relacionamento com o mercado.  O tertius, afastado pela cooperativa, é o empresário que, na exploração de seu  negócio,  opera  com  toda  a  sorte  de  interessados,  visando  à  obtenção  de  lucro.  O  tertius                                                              3   FRANKE,  Walmor.  Direito  das  sociedades  cooperativas  (Direito  Cooperativo).  São  Paulo:  Saraiva  &  Editora da Universidade de São Paulo, 1973. p. 14.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     22 transparece  na  figura  do  comerciante  (atacadista  ou  varejista),  do  industrial  (enquanto  comprador  de  matéria­prima),  do  banqueiro  (enquanto  captador  do  crédito),  do  patrão  (empregador de mão­de­obra para terceiros), e outros.  A  conclusão  inafastável  é  a  de  que  as  cooperativas  se  constituem  em  sociedades  sui  generis4,  pois  não  se  identificam  com  aquelas  classicamente mencionadas  na  doutrina e frequentemente referidas pela legislação.  Por  se  apresentarem  como  nova  categoria  de  sociedade,  por  terem  criado  novos tipos de relações com seus associados e com terceiros e por operarem de forma diferente  das demais sociedades civis e comerciais, com objetivos próprios e característicos, passou­se a  entender  que  as  regras  destinadas  a  reger  as  cooperativas  não  constituem mero  apêndice  do  Direito  Civil  e  Comercial,  ensejando,  portanto,  o  surgimento  do  denominado  Direito  Cooperativo.  Vejamos uma  ilustração que –  suscintamente – explica o  funcionamento de  uma cooperativa do ramo de saúde:        Ocorre que a cooperativa, como é o caso do recorrente, age em nome do  cooperado, eliminado o intermediário do serviço, também chamado de “explorador de mão­de­ obra”. Desta feita, a cooperativa “agencia” serviços para o cooperado, sem fins lucrativos.  Portanto,  a  cooperativa  presta  serviços  ao  cooperado,  ao  realizar  tal  agenciamento.  De  outra  banda,  os  cooperados  executam  pessoalmente  os  serviços  aos  tomadores agenciados pela cooperativa.                                                              4   Entendimento  compartilhado  pela  quase  totalidade  da  doutrina  cooperativista,  entre  eles  destacamos:  FRANKE, Walmor (idem); BULGARELLI, Waldírio. Regime jurídico das sociedades cooperativas. São  Paulo:  Pioneira,  1965  p.  90;  BECHO,  Renato  Lopes.  Elementos  de  direito  cooperativo.  São  Paulo:  Dialética, 2002., p. 40.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI Processo nº 16682.721218/2013­32  Acórdão n.º 1402­002.089  S1­C4T2  Fl. 1.125          23 Assim, utilizando o exemplo da cooperativa de trabalho médico, ou de saúde,  deparamo­nos  com  duas  relações  jurídicas  distintas:  a  relação  cooperado­cooperativa  (agenciamento de clientes) e a relação cooperado­tomador (serviço médico). Diante do fato de  que a primeira relação não tem fins lucrativos, estamos diante do autêntico “ato cooperativo”.  Note­se que nas cooperativas de saúde é corrente o agenciamento de trabalho  para o cooperado médico por meio de planos de saúde. Sem aprofundarmos o tema “planos de  saúde”, é possível dizer que a forma pela qual o agenciamento ocorre pode variar, desde que a  essência seja mantida.   No  caso,  se  o  agenciamento  de  clientes  atende  ao  objetivo  social  da  cooperativa e favorece diretamente os associados, a decisão tomada pela turma julgadora, data  vênia, está equivocada. Uma coisa é a cooperativa prestar serviços de agenciamento a terceiros  (médicos  não  cooperados  –  sujeita  ao  IRPJ/CSLL  –  pois  com  objetivo  de  lucro  para  A  COOPERATIVA),  outra  coisa  bem  diferente  é  “prestar  serviços  de  saúde”  a  terceiros  “usuários” (não sujeita ao IRPJ/CSLL – pois sem objetivo de lucro para A COOPERATIVA).         Os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  (sobras)  se  referem  a  verdadeiro  “erro  de  cálculo”  das  despesas  da  sociedade,  a  favor  dos  cooperados.  Estes,  ao  longo  do  exercício  fiscal,  tiveram  descontados  dos  valores  a  eles  repassados  pela  cooperativa, valores para suportar as despesas da cooperativa para a prestação dos serviços aos  cooperados. Portanto, se a soma desses valores for excedente a tais despesas, haverá “sobra”,  que deverá ser devolvida ao cooperado no final do exercício.  Assim, tendo em vista a ausência de fins lucrativos das cooperativas, não há  que se falar em renda tributável pelo imposto. Verificamos tal fato não porque haveria suposta  “regra  de  não­incidência  constitucionalmente  qualificada”  no  art.  146  do  Texto Maior,  nem  porque  a  lei  cooperativista  diz  expressamente  que  os  rendimentos  oriundos  de  atos  não­ cooperativos  estão  sujeitos  à  tributação5,  mas  simplesmente   porque,  relevadas  as  características  inerentes  da  cooperativa,  não  há  como  chegar  a  um  entendimento diverso.  Ressalto  que  não  estou  aqui  tratando  dos  chamados  negócios  auxiliares  (realizados  com  hospitais  e  laboratórios  no  sentido  de  viabilizar  o  trabalho  do  médico  cooperado). Entendo que também não se sujeitam ao imposto, mas neste caso concreto, prefiro  não ingressar nessa discussão devido à polêmica que orbita sobre isso.   Contudo, questão bem mais grave para mim, é tratar o ato cooperativo em si  como como tributável, como ocorre aqui. Basta observar a relação de fato apontada no quadro  ilustrativo para concluir que a sistemática de planos de saúde nada mais é do que a forma de  agenciamento utilizada. Mesmo porque não há como saber quando o sujeito vai ficar doente e o  plano de saúde possibilita um mínimo planejamento para a cobrança da taxa de administração  do cooperado pela cooperativa, lembrando, mais uma vez que: AS SOBRAS DECORRENTES  ENTRE  A  TAXA  E  O  NÃO  REPASSE  AOS  MÉDICOS,  É  DEVOLVIDA  AOS  COOPERADOS, OU REINVESTIDAS NA COOPERATIVA PARA A REALIZACAO DE  SEUS OBJETIVOS SOCIAIS.                                                              5   Prevê  o  art.  111  da  Lei  5.764/71  que  “São  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta lei”.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI     24 Diante do exposto, ilustres conselheiros, considerando que não há nos autos  questionamento acerca da natureza jurídica da cooperativa, isto é, não se nega sua constituição  e existência como tal,  entendo ser  ilegal a cobrança de  IRPJ/CSLL com base nas  receitas de  “plano de saúde”, exceto quanto a proporção de valores eventualmente  repassados a médicos  não  cooperados,  que  não  vão  gerar  sobras  mas  sim  lucro  tributável,  caracterizando  então  o  chamado ato não cooperado, em relação a estas receitas.   É a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por DEMETRIUS NICHELE MACEI

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Numero do processo: 16327.720974/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há fundamento para a alegação de modificação de critério no lançamento de ofício, em virtude de ausência de menção expressa neste sentido na cópia do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PERDAS COM CESSÃO DE CRÉDITOS. As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade das disposições dos arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430, de 1996, que tratam do "perdas presumidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.
Numero da decisão: 1401-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há fundamento para a alegação de modificação de critério no lançamento de ofício, em virtude de ausência de menção expressa neste sentido na cópia do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PERDAS COM CESSÃO DE CRÉDITOS. As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade das disposições dos arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430, de 1996, que tratam do "perdas presumidas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ, implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720974/2012­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.649  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  BANCO BRADESCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Não há fundamento para a alegação de modificação de critério no lançamento  de ofício, em virtude de ausência de menção expressa neste sentido na cópia  do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PERDAS COM CESSÃO DE CRÉDITOS.   As perdas apuradas em transações de cessão de direitos de crédito, não tendo  restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem questionado o valor referente à  transação, devem ser consideradas como necessárias, normais e usuais para o  tipo de atividade das disposições dos arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430, de 1996,  que tratam do "perdas presumidas.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto  à  infração que,  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ,  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 74 /2 01 2- 11 Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 68          2     .       (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza,  Júlio Lima  Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­46.121, da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I­SP.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se de ação fiscal  realizada na empresa em epígrafe com a  lavratura de  autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 3­8) e de Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (fls.  9­14),  do  ano­calendário  2007,  com  os  enquadramentos e valores a seguir discriminados:    Demonstrativo do IRPJ    Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Imposto  Art. 3° da Lei n°9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251,  277, 278, 299 e 340 do RIR/99.  96.037.505,13  Juros de Mora (calculados até  07/2012)  Art. 6°, §2° da Lei n° 9.430/96  44.513.383,63  Multa proporcional  Art. 44, I da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo Art. 14  da Lei n° 11.488/2007  72.028.128,85  Total  ­  212.579.017,61  Demonstrativo da CSLL  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  Art. 2° da Lei 7.689/88, com as alterações do art. 2° da Lei  8.034/90; Art. 57 da Lei 8.981/95, com as alterações do art. 1°  da Lei 9.065/95, Art. 2° e 19 da Lei 9.249/95; Art. 1° da Lei  9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96; Arts 9° a 12 Lei n°  9.430/96; Art. 37 da Lei 10.637/02  24.201.451,85  Juros de Mora (calculados até  07/2012)  Art.6°, §2° da Lei n° 9.430/96  11.217.372,93  Multa proporcional  Art. 44, I da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo Art. 14  da Lei n° 11.488/2007  18.151.088,89  Total  ­  53.569.913,67  DA AUTUAÇÃO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL N° 4  De acordo com o TVF, o objetivo da ação fiscal concerne à correta aplicação  da  legislação  tributária  na  dedução  de  perdas  em  operações  de  crédito,  ainda  que  deduzidas  sob  título  diverso  "despesas  com  cessão  de  crédito",  as  quais  foram  contabilizadas e deduzidas pela instituição financeira no ano de 2007.  Verificou a autoridade fiscal que, sob o título de "Receita de Recuperação de  Crédito",  o  fiscalizado  excluiu  do Lucro Líquido,  para  fins  de  apuração  do Lucro  Real  do  ano­calendário  2007,  o  valor  de  R$775.782.906,86.  O  registro  fiscal  foi  realizado na folha n° 09 da Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR  n°  24.  O  mesmo  valor  foi  excluído  na  apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  conforme  registro na folha n° 08 do Livro de Apuração da Contribuição Social n°  03.  Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200­2 de 24/08/2001  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 70          4 Autenticado  digitalmente  em  29/04/2013  por  SUELI  SAKO,  Assinado  digitalmente em 29/04/2013 por SUELI SAKO,   A fiscalização lavrou Termo de Intimação Fiscal para apresentação da relação  das contas contábeis e respectivos saldos que compuseram o valor excluído.  O contribuinte informou que o valor foi escriturado na rubrica contábil COSIF  7.1.9.20.00.9, denominada "RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO  PREJUÍZO" e apresentou a abertura analítica desta conta, demonstrada abaixo:  Subconta  Título da subconta  Valor  71920 0 0.94­54  Recuperação de Créd. Baixados Prejuízo Receb. a vista ­ PJ  R$544.311.377,56  71920000.94­55  Recuperação de Créd. Baixados Prejuízo Dação Pagamento ­PJ  R$13.979.352,15  71920000.94­97  Recuperação de Créd. Baixados Prejuízo Receb. a vista ­ PF  R$217.492.177,15    Considerando que na linha 24, da ficha 6B, da DIPJ/2008 (AC2007) intitulada  "Recuperação  de  Crédito  Baixado  como  Prejuízo"  a  soma  informada  foi  de  R$332.794.521,31  e  que  os  balancetes  contábeis  da  instituição  apontavam  a  escrituração  do  valor  de  R$660.393.841,76  na  rubrica  "RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO", foi  lavrada nova intimação na qual  se requisitou do contribuinte:  a)  A  identificação  das  linhas  da  DIPJ/2008  em  que  foi  integralmente  alocada a receita de recuperação de crédito contabilizada no ano;  b)  A  justificativa  para  a  divergência  constatada  entre  os  valores  contabilizados e os informados na resposta apresentada.  Quanto  ao  primeiro  item,  o  contribuinte  informou  que  o  saldo  contábil  registrado  no  balancete  de  R$660.393.841,76  foi  alocado  na  linha  30  (Outras  Despesas  operacionais)  da  ficha  05B  ­  Despesas  Operacionais  e  nas  linhas  24  (Recuperação de Créditos Baixados  como Prejuízo) e 43  (Reversão dos Saldos de  Provisões Operacionais) da Ficha 06B­Demonstração do Resultado da DIPJ/2008. E  apresentou o quadro abaixo:  FICHA 06B L 24  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO  R$75.782.906,86  FICHA 06B L 43  REVERSÃO DOS SALDOS DE PROVISÕES OPERACIONAIS  R$332.794.521,31  FICHA 05B L 30  OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS  R$448.183.586,41  7.1.9.20.00­0  RECEITA DE RECUPERAÇÃO DE CREDITO  R$660.393.841,76  Obs. Na resposta apresentada houve  inversão dos valores  informados nas  linhas 24 e 43 da  Ficha 06B  Esclareceu  que  o  valor  de  R$448.183.586,41  (L30­Ficha  05B)  corresponde  "ao  prejuízo  apurado  no  Contrato  de  Cessão  e  Aquisição  e  Direitos  de  Crédito  e  Outras Avenças" (cópia anexa), com a Cia.  Securitizadora de Créditos Rubi, CNPJ  n° 01.222.069/0001­22, como segue:  Valor da Venda  R $9.321.867,02  Receita de Recuperação de Crédito  R$ 457.505.453,43  Prejuízo Apurado na Cessão  ­ R$448.183.586,41  O interessado apresentou à fiscalização planilhas analíticas da movimentação  da conta contábil de Receita de Recuperação de Crédito, indicando que a parcela de  R$448.183.586,41  foi  levada  a  débito  desta  conta,  registrada  especificamente  na  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 71          5 subconta  7.1.9.20.00.9­94­54  ­  Recuperação  de  Créditos  Baixados  como  Prejuízo  Recebimento à Vista ­ PJ.    Características do Contrato  Afirma o  auditor­fiscal  que o  contrato  foi  firmado entre as partes  em 28 de  novembro de 2007 e teve por objeto a cessão de direitos de crédito de titularidade do  cedente,  contra  seus  clientes,  decorrentes  de  operações  listadas  em  anexo  ao  contrato. Pelo que foi estabelecido, o Banco Bradesco permaneceu como agente de  cobrança  e  responsável  pela  guarda  das  vias  originais  dos  Documentos  Comprobatórios de Crédito, na qualidade de fiel depositário, obrigando­se a prestar  serviços  de  guarda,  de  custódia  física,  de  armazenagem  e  de  organização  destes  documentos.  Por  tais  serviços,  o  Banco  Bradesco  aceitou  a  remuneração  anual  de  R$3.000,00,  nos  quais  se  incluem  todos  os  custos  e  despesas  incorridas  para  a  salvaguarda  dos  direitos  do  cessionário.  Na  cláusula  3.4  do  contrato  foram  acordados  percentuais,  redutores  na  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelo  cedente a serem pagos a partir do segundo ano..  O  preço  de  aquisição  ajustado  pelas  partes  foi  de  R$9.321.867,02,  pagos  mediante débito em conta corrente mantida pelo cessionário junto ao Bradesco.  A  cessionária  é  a  Cia.  Securitizadora  de Créditos  Rubi,  sociedade  anônima  fechada, que pertence integralmente ao mesmo conglomerado financeiro de controle  do Banco  Bradesco  S.A.  e  tem  por  atividade  a  securitização  de  créditos  ­  CNAE  64.92­1/00.    Relatório de Precificação    O  fiscalizado  apresentou  à  autoridade  fiscal  cópia  de  "Relatório  de  Precificação", datado de 27 de dezembro de 2007 e elaborado pela empresa KPMG  Corporate Finance, em atendimento a proposta de prestação de serviços profissionais  celebrada  em  21  de  dezembro  de  2007,  do  qual  o  autuante,  ao  analisar  as  características  da  carteira,  destacou  que  34.534  contratos  cedidos  foram  baixados  contabilmente e não estavam ajuizados.  O autuante intimou o contribuinte a apresentar a  relação  individualizada dos  direitos  creditórios  que  foram  objeto  do  contrato  de  cessão,  as  cópias  dos  lançamentos  contábeis  escriturados  em  decorrência  da  operação  e  demonstrar  eventuais  adições  e  exclusões  procedidas  no LALUR,  em  função  do  que  houve  a  entrega,  em  papel  e  em meio  magnético,  da  relação  dos  créditos  cedidos,  a  qual  apontou o valor contábil da carteira em R$457.505.453,43.  No  que  se  refere  à  contabilização  da  operação,  a  instituição  financeira  reportou  à  fiscalização  que  estas  foram  procedidas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  prestou,  dentre  outros,  os  seguintes  esclarecimentos:  "Assim, de acordo com as normas do BACEN, as operações de crédito objeto  da cessão não estavam mais registradas contabilmente na conta do ativo."  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 72          6 "O cumprimento da norma exigida pelo Banco Central não afetou os valores  escriturados na Parte B do LALUR e LALUC, das operações objeto da cessão cujo  saldo em 28/12/2007 era de R$457.505.453,43".  "Salientamos  que  os  créditos  objeto  da  cessão  no  valor  total  de  R$457.505.453,43,  não  haviam  sido  considerados  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL, uma vez que os mesmos faziam parte dos saldos em 28/12/2007 das partes B  do LALUR e do LALUC."  De  acordo  com o  autuante,  no momento  da  cessão  da  carteira,  a  instituição  financeira realizou dois movimentos contábeis:  a)  Registrou  a  crédito  como  "RECEITA  DE  RECUPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS BAIXADOS PARA PREJUÍZO" o valor contábil da carteira, na soma  de R$457.505.45  4 Este  registro  contábil  não  surtiu  efeito  fiscal,  haja  vista  que  o  mesmo valor foi excluído do lucro líquido na apuração do Lucro Real e da base de  cálculo  da  CSLL.  A  escrituração  efetivou­se  na  subconta  7.1.9.20.00­9.94­54­ 0000001­9, denominada " REC.L ERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS REC A  VISTA EMPRÉSTIMOS";  b)  Em  seguida  lançou  a  débito  na  mesma  conta  de  "RECEITA  DE  RECUPERAÇÕES  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  PARA  PREJUÍZO"  o  valor  de  R$448.183.586,41, correspondente à diferença entre o saldo contábil das operações  cedidas e o valor efetivamente recebido da Cia.Securitizadora Rubi. Neste registro, o  Banco  Bradesco  utilizou  a  subconta  7.1.9.20.00­9.94­540001100/2,  denominada  "RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO ­ PREJUÍZO  APURADO  NA  CESSÃO  DE  CRÉDITO".  Este  lançamento  não  sofreu  nenhum  ajuste na apuração do lucro tributável e compôs o saldo informado na linha 30, da  ficha 05B da DIPJ ­ Outras Despesas Operacionais.  Ainda  sobre  o  tema,  o  contribuinte  enviou  à  fiscalização  novos  esclarecimentos  que  objetivaram  detalhar  a  forma  de  controle  fiscal  e  contábil  mantido  pela  instituição  em  relação  à  totalidade  dos  créditos  baixados  das  contas  patrimoniais e que passaram a ser controlados em contas de compensação.  Segundo  o  roteiro  contábil  apresentado  à  autoridade  fiscal,  os  créditos  devidamente  provisionados,  após  decorrido  o  prazo  de  inadimplência  estabelecido  pela norma bancária,  foram patrimonialmente baixados, mediante  registro a débito  da conta de provisão (grupo COSIF1.6.9.00) e a crédito da conta de registro do ativo  (grupo COSIF 1.6.0.00).  Para fins de controle, estes créditos passaram a integrar os saldos das contas  de compensação,  levados a débito da rubrica "Créditos Baixados como Prejuízo"  ­ COSIF 3.0.9.60 e a crédito de "Baixas de Crédito de Liquidação Duvidosa" ­ COSIF  9.0.9.60.  Relata a  fiscalização que a  instituição discorreu acerca do controle existente  nas contas de compensação, nas quais segregou, em subcontas distintas, os valores  baixados  contabilmente  que  foram  considerados  como  perda  dedutível  na  forma  estabelecida pela lei 9.430/96 e aqueles que ainda não atingiram a dedução.  Para  este  controle  foram  utilizadas  subcontas  com  os  títulos  de  "Valores  baixados para Lucros e Perdas ­ com benefício Lei 9430 (LP3) ­ código 0008888/9"  e "Valores baixados para Lucros e Perdas ­ sem benefício Lei 9430 (LP2) ­ código  0009999/6".  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 73          7 Segundo  informado  pelo  contribuinte  à  fiscalização  os  valores  que  compuseram  o  saldo  na  subconta  "Valores  baixados  para  Lucros  e  Perdas,  com  benefício  Lei  9430  (LP3)  ­  código  0008888/9"  foram  informados  na  linha  38,  da  ficha 09B da DIPJ/2008 (­) Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito, enquanto o  montante  escriturado  na  outra  rubrica  compôs  o  saldo  da  Parte  B  do  LALUR  de  Provisão para Devedores Duvidosos.  O Banco Bradesco demonstrou pela movimentação contábil das rubricas que  os  valores  representativos  dos  contratos  de  crédito,  que  foram  objeto  da  cessão  realizada, estavam escriturados na subconta LP2 (sem benefício da Lei 9430).  Legislação Aplicável  Afirma o autuante que o fiscalizado inseriu os fatos ocorridos no conceito de  despesa operacional, decorrente de perda patrimonial advinda da operação de cessão  de crédito celebrada.  Entendeu a fiscalização que o contribuinte equivocou­se na interpretação dada  ao ocorrido e, considerando que os ativos cedidos tinham valor contábil igual zero,  questionou  como  poderia  o  Bradesco  ter  apurado  despesa  ou  perda  na  cessão  realizada  e  como  poderia  tal  operação  influir  negativamente  no  seu  Patrimônio  Líquido.  Destaca  que  o  registro  contábil  realizado  para  a  reativação  dos  créditos  negociados, escriturado por ocasião da cessão,  teve como contrapartida creditada a  rubrica  de  Recuperação  de  Crédito.  Este  lançamento  foi  neutralizado  de  impacto  fiscal, mediante exclusão realizada no LALUR, deduzindo do lucro líquido o mesmo  montante que fora lançado como receita tributável..  Afirma o autuante que tal recuperação não se efetivou, pois aqueles créditos  que  já  estavam  excluídos  do  balanço  contábil,  baixados  para  as  contas  de  compensação, não tiveram seu valor recuperado. O lançamento contábil escriturado  visou apenas o registro e valoração de um ativo, representado pela carteira cedida e a  possibilidade da posterior baixa, com o consequente registro do chamado "prejuízo  de cessão" este sim, deduzido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O COSIF (Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional  ­  BACEN  Circ.1273/87)  na  seção  6,  do  Capítulo  1,  normatiza  as  regras  básicas  contábeis  que  devem  ser  adotadas  pelas  instituições  financeiras  relativamente  às  operações de crédito. No que trata da recuperação daqueles créditos baixados como  prejuízo, disposto no item 11:  11­  Os  créditos  de  curso  anormal  baixados  como  prejuízo  porventura  recuperados  registram­se  pelo  exato  valor  da  recuperação,  a  crédito  de  RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  COMO  PREJUÍZO,  com  baixa  simultânea dos seus valores das respectivas contas de compensação (destacou­se).  Não  ocorrida  a  efetiva  "RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO"  e  o  consequente  "PREJUÍZO NA  CESSÃO",  foi  analisada  a  correção  e  os  efeitos  da  exclusão  da  parcela  de R$457.505.453,43,  registrada  no  LALUR  e  que  deduziu  os  valores  do  IRPJ e da CSLL devidos no período. Este valor vinha até então sendo controlado na  PARTE B do livro fiscal do contribuinte.  Com base nos documentos e nas informações apresentadas no curso da ação  fiscal,  afirma  o  auditor  que  o  contribuinte,  em  períodos  passados,  adicionou  temporariamente estes valores, correspondente a perdas em operações de crédito, as  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 74          8 quais  não  poderiam  ser  deduzidas  do  lucro  tributável  em  razão  de  determinação  legal. Nos controles adotados pela instituição financeira, as operações de crédito que  originaram  a  adição  estavam  registradas  na  subconta  n°  0009999/6  ­  Valores  baixados para lucros e Perdas sem benefício fiscal Lei n° 9430/96.  As  adições  realizadas  pelo  contribuinte  objetivaram  o  atendimento  do  disposto  nos  artigos  9°  a  14  da  Lei  9.430/96,  que  impõem  condições  objetivas  materiais  e  de  acordo  com  a  fiscalização,  esta  foi  a  real  natureza  da  redução  patrimonial  sofrida pelo Banco Bradesco S.A. A cessão destes  créditos  a  terceiros  não  tem  o  condão  de  modificar  o  que  efetivamente  ocorreu,  ou  seja,  a  baixa  patrimonial  decorrente  de  um  empréstimo  ou  financiamento  concedido  e  não  recebido.  lei  autoriza  a  dedução  das  perdas  em  créditos  quando  o  Poder  Judiciário  prolatar  sentença de  insolvência do devedor. A autorização está prevista no  inciso  primeiro  do  artigo  9°  apartada  de  outras  situações  especificadas  nos  incisos  e  parágrafos seguintes do mesmo artigo. Trata­se do que se convencionou chamar de  Perda Efetiva ou Perda Permanente.  Enquanto não consumada a Perda Efetiva, a lei autorizou nos incisos II a IV  do  mesmo  artigo  9o,  a  tomada  de  deduções  temporárias  para  situações  de  inadimplência  nos  créditos  operacionais.  Estas  Deduções  Temporárias  exigem  o  atendimento de condições materiais e temporais previstas na norma.  Caso o crédito não seja recebido nos cinco anos seguintes ao seu vencimento,  a  dedução  temporária  torna­se  definitiva,  conforme  regência  do  artigo  10  da  lei.  Enfim,  a  dedutibilidade  só  se  confirma  pela  permanência  das  condições  impostas  pela lei durante cinco anos. Ocorrendo a renúncia de qualquer parcela neste espaço  temporal torna­se impossível a dedução.  Afirma o  autuante  que,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  informado que  os  créditos  não  se  encontravam  nas  condições  de  dedutibilidade  impostas  pela  Lei  9430/96,  a  análise  individualizada  destes,  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pelo  fiscalizado, permitiu concluir que ao menos parte das operações cedidas tiveram seu  vencimento ocorrido em prazo superior a 5 anos contados da data da celebração do  contrato de cessão, o que faculta ao credor, nos termos do artigo 10 da Lei, a baixa  fiscal  do  crédito  não  recebido.  Para  estes  contratos  a  fiscalização  entendeu  como  legítima a exclusão realizada.  Quanto  aos  demais  créditos,  a  celebração  do  contrato  de  cessão  tornou  definitiva a adição do valor baixado, haja vista tratar­se de desistência de cobrança  com  a  transferência  da  titularidade  do  direito  ao  cessionário,  tendo  como  contrapartida o recebimento do preço contratado. O valor excluído correspondente a  estes créditos  foi considerado  indevido, motivo pelo qual será adicionado ao  lucro  líquido para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL apurados  no encerramento do ano de 2007.  Valores Tributáveis  No  quadro  a  seguir  a  fiscalização  demonstrou  os  valores  tributáveis  da  infração apontada neste TVF, apresentando o comparativo entre o que foi apurado  pelo contribuinte e o recalculado de ofício:  Apuração do Lucro Líquido  Contribuinte  Fiscalização  Receita de recuperação de crédito  R$457.505.453,43  R$0,00  Resultado na cessão realizada  ­R$448.183.586,41  R$9.321.867,02  Valor que impactou o lucro líquido  R$9.321.867,02  R$9.321.867,02  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 75          9 Apuração do Lucro Real e base da CSLL      Exclusão LALUR ­ Recuperação de Crédito Baixado como  Prejuízo  ­R$457.505.453,43  R$ 0,00  Perdas em Crédito dedutíveis (vencidos a mais de cinco anos)  R$0,00  ­R$73.355.432,93  Valor que impactou o Lucro Real e a base da CSLL  ­R$448.183.586,41  ­R$64.033.565,91  O resultado na cessão apurado de ofício foi calculado considerando­se o custo  contábil dos créditos  igual a zero, de  tal  forma que a  totalidade do preço recebido  (R$9.321.867,02) equivale ao resultado positivo da operação celebrada  A  parcela  correspondente  às  perdas  dedutíveis  (­R$73.355.432,93)  corresponde  à  soma  dos  valores  contábeis  dos  contratos  cedidos  que  estavam,  no  final  do  mês  de  novembro  de  2007,  vencidos  a  prazo  superior  a  cinco  anos  e,  portanto, em condições de serem fiscalmente baixados. Foram considerados todos os  contratos em que a data do atraso da primeira parcela ocorreu até 30/11/2002.    A apuração do valor tributável foi assim demonstrada:  VALOR TRIBUTÁVEL APURADO DE OFÍCIO  Resultado da operação que compôs o Lucro Real e a BC da CSLL apurados pelo  ­R$448.183.586,41  contribuinte    Resultado da operação que compôs o Lucro Real e a BC da CSLL apurados pela  ­R$64.033.565,91  fiscalização    VALOR TRIBUTÁVEL DA INFRAÇÃO  R$384.150.020,50  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  das  autuações  em  07/08/2012  (fls.03­09)  e  apresentou  em  06/09/2012,  a  impugnação  de  fls.  1097­1137,  acompanhada  dos  documentos de fls. 1138­1381, cujas alegações se resumem a seguir.  Preliminares  Salienta  o  impugnante  que  sofreu  autuações  descritas  nos  Termos  de  Verificação  Fiscal  n°1  e  n°2,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  16327.720654/2012­52.  Naquela  defesa  sustentou  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  então  elaborado  porque o autuante em vez de proceder a nova apuração das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, olvidou da existência de créditos decorrentes de saldo negativo apurado  ao final do exercício que, após as devidas compensações, eram de R$28.437.984,18  de IRPJ e R$7.134.818,18 de CSLL, até hoje não utilizados.  Na hipótese de o impugnante obter sucesso naquela defesa, os valores acima  apontados deverão ser aqui considerados para reduzir eventual base de cálculo que  venha a prevalecer.  Alega  que  o  autuante  deixou  de  considerar  o  incentivo  fiscal  na  esfera  do  IRPJ  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  pois  recolhe  esse  tributo  com  redução,  limitada  porém,  a  um  percentual  do  valor  do  imposto  de  renda  devido.  Assim,  o  autuante  deveria  ter  recomposto  integralmente  a  apuração  do  imposto  devido, com a dedução proporcional da parcela adicional dos  incentivos que então  seria dedutível, conforme demonstrativo anexado.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 76          10 Argumenta a defesa que em fiscalização anterior ocorrida ao longo dos anos  de  2008  a  2010,  foi  analisada  operação  da mesma  natureza,  ou  seja,  operação  de  securitização de créditos realizada em novembro de 2005 com a empresa Safira.  Sustenta  que  após  várias  intimações  para  esclarecimentos  sobre  os  procedimentos  adotados  para  registro  dos  créditos  e  da  operação  de  cessão,  que  culminaram  com  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  30.11.2010,  atendido  em  13.12.2010,  informando  a  adoção  de  procedimento  idêntico  ao  presente,  foi  encerrada a fiscalização sem lavratura de auto de infração.  Não  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  em  2012  lavrar  o  presente  auto  de  infração desconsiderando os critérios aceitos pela fiscalização anterior e de acordo  com  o  quais  o  impugnante  vem  agindo  desde  então,  com  o  aval  da  fiscalização,  porque  tal  implica  em modificação  de  critério  jurídico  do  lançamento,  vedado  em  relação ao mesmo contribuinte e a fatos geradores anteriores, ou seja, só aplicável a  fatos geradores posteriores à sua implementação nos termos do artigo 146 do CTN e  149 do CTN.  Alega  que  houve  nítida  alteração  de  critério  jurídico,  em  prejuízo  do  contribuinte,  do  primeiro  para  o  segundo  lançamento.  Essa  alteração  de  critério  jurídico  não  pode  fundamentar  novo  lançamento  senão  após  a  sua  introdução,  conforme os precedentes jurisprudenciais citados, o que impõe o cancelamento dos  autos.  Mérito  O VALOR DA CARTEIRA NÃO É ZERO E O IMPUGNANTE SOMENTE  REGISTROU  COMO  RECUPERAÇÃO  O  VALOR  EFETIVAMENTE  RECEBIDO  Afirma o impugnante que a baixa patrimonial determinada pelo BACEN, para  créditos  vencidos  há  mais  de  180  dias,  não  significa  que  o  valor  contábil  desse  crédito  seja  igual  a  zero  porque  ele  continua  sendo  controlado  nas  contas  de  compensação  ­  Cosif  n.°  3.0.9.60.00.0­Créditos  Baixados  como  Prejuízo  e  9.0.9.60.00.2­Baixa de Crédito de Liquidação Duvidosa.  Aduz que manteve também os controles em contas patrimoniais.  O valor dos empréstimos concedidos, objeto da Cessão no valor contábil de  R$457.505.453,43, foi registrado na Conta Cosif n.° 1.6.1.00.00.4 ­ Empréstimos e  Títulos Descontados.  Afirma o interessado que de acordo com as Normas do Bacen os empréstimos  concedidos  foram  100%  provisionados  (R$457.505.453,43)  e  registrados  contabilmente a crédito da Conta Cosif n° 1.6.9.00.00.8 ­ Provisões para Operações  de Crédito.  Em atendimento  às  normas  do Bacen,  após  180  dias,  os  valores  registrados  nas contas acima descritas foram baixados para Lucros e Perdas mediante registros  em contas de compensação Ativa e Passiva nas contas Cosif 3.0.9.60.00.0 ­ Créditos  Baixados como Prejuízo e 9.0.9.60.00.2 ­ Baixa de Crédito de Liquidação Duvidosa.  Para  fins  de  atendimento  às  normas  da  legislação  tributária,  alega  o  contribuinte que efetuou os seguintes registros contábeis:  i.  O valor dos empréstimos concedidos objeto da Cessão no valor contábil  de R$457.505.453,43, registrado na Conta Cosif n.° 1.6.1.00.00.4 ­ Empréstimos e  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 77          11 Títulos  Descontados,  foi  transferido  para  a  Conta  Cosif  n.°  1.6.1.00.00.4  ­  Empréstimos e Títulos Descontados, sub conta Renda a Apropriar, conta interna n°  000001/9 ­ Valores Baixados para Prejuízo.  ii.  O valor  da Provisão R$457.505.453,43,  registrado  a  crédito da Conta  Cosif n° 1.6.9.00.00.8 ­ Provisões para Operações de Crédito, foi transferido para a  Conta Cosif n° 1.6.1.00.00.4 ­ Empréstimos e Títulos Descontados, sub conta Renda  a Apropriar, conta interna n° 009999/6 ­ Valores Baixados para L&P sem benefício  fiscal Lei 9430.  Uma  vez  adotados  estes  procedimentos,  na  operação  de  Cessão  de  crédito  afirma o contribuinte que procedeu aos seguintes registros contábeis.  i.  O  valor  da  Provisão  de  R$457.505.453,43,  registrado  a  crédito  da  Conta Cosif n° 1.6.1.00.00.4 ­ Empréstimos e Títulos Descontados, sub conta Renda  a Apropriar, conta interna n° 009999/6 ­ Valores Baixados para L&P sem beneficio  fiscal  Lei  9430,  foi  baixado  desta  conta  mediante  registro  a  crédito  da  conta  de  Receita  n°  7.1.9.20.00.9  ­  Recuperações  de Crédito,  sub  conta n°  94­54  ­ Valores  baixados para Prejuízo, conta interna 000001­9 ­ Recuperações de créditos baixados  como prejuízos.  ii.  Por outro  lado, o valor dos empréstimos concedidos objeto da Cessão  no  valor  contábil  de  R$457.505.453,43,  registrado  a  débito  na  Conta  Cosif  n.°  1.6.1.00.00.4  ­  Empréstimos  e Títulos Descontados,  sub  conta Renda  a Apropriar,  conta interna n ° 000001/9 ­ Valores Baixados para Prejuízo, foi baixado desta conta  mediante  registro  a  debito  da  conta Caixa R$9.321.867,02  e  a  debito  no  valor  de  R$448.183.586,41, Cosif n° 7.1.9.20.00.9 ­ Recuperações de Crédito, sub conta n°  94­54 ­ Valores baixados para Prejuízo, sub conta 0001100/2 ­ Prejuízo na Cessão.  Afirma  o  impugnante  que  com  os  lançamentos  efetuados  na  Cessão  de  Crédito registrou na conta Cosif n° 7.1.9.20.00.9 ­ Recuperações de Crédito, o valor  efetivamente  recebido  de  R$9.321.867,02  (R$457.505.453,43  menos  R$448.183.586,41, conforme registros descritos acima.  Para  fins  de  atendimento  às  normas  estabelecidas  na  legislação  tributária  procedeu  às  seguintes  reclassificações,  para  fins  de  elaboração  da  Declaração  do  Imposto de Renda do ano base de 2007, bem como a escrituração das Partes A e B  do LALUR e LACS:  i.  O  valor  registrado  a  crédito  da  conta  de  Receita  n°  7.1.9.20.00.9  ­  Recuperações de Crédito, sub conta n° 94­54 ­ Valores baixados para Prejuízo, sub  conta  n°  000001/9  ­  Valores  Baixados  para  Prejuízo,  no  valor  contábil  de  R$457.505.453,43,  foi  escriturado  na  DIPJ  na  Ficha  06  ­  Demonstração  de  Resultado, Linha 43 ­ Reversão de Saldos de Provisões Operacionais (Provisão para  Devedores Duvidosos).  ii.  O  valor  registrado  a  débito  da  conta  de  Receita  no  valor  de  R$448.183.586,41,  Cosif  n°7.1.9.20.00.9  ­  Recuperações  de  Crédito,  sub  conta  n°94­54  ­  Valores  baixados  para  Prejuízo,  sub  conta  0001100/2  ­  Prejuízo  na  Cessão,  foi  escriturado  na DIPJ  na Ficha  05  ­ Despesas Operacionais, Linha  25  ­  Outras Despesas Operacionais ­ Prejuízo na Cessão.  A Ficha 09 ­ Demonstração do Lucro Real apresentou a seguinte escrituração:  Linha 65  ­ Resultado Líquido antes do  IRPJ  ­ R$9.321.867,02  (R$457.505.453,43  menos  R$448  8,586,41),  nas  Exclusões  ­  Linha  26  (­)  Reversão  dos  Saldos  das  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 78          12 Provisões não Dedutíveis ­ R$457.505.453,43, resultando em escrituração na Linha  46 ­ Lucro Real ­R$448.183.586,41 (prejuízo).  O mesmo procedimento  foi efetuado no preenchimento da Ficha 17 Cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou seja, na linha 44 ­ Base de cálculo  da Contribuição Social foi escriturado o valor de R$448.183.586,41 (prejuízo).  Aduz o interessado que considerando os procedimentos contábeis e Fiscais na  Parte  B  do  Lalur  e  Lacs,  foi  registrado  na  Ficha  de  Controle  da  Provisão  para  Devedores Duvidosos a Constituição da Provisão (adicionada na Apuração do Lucro  Real e Base da CSLL) e a sua Reversão por ocasião da cessão do crédito, no valor  de R$457.505.453,43.  Alega  que  não  há  burla  às  normas  do  Bacen  que  estabelecem  que  as  recuperações  de  crédito  devem  ser  contabilizadas  como  receita  pelo  seu  valor  efetivamente recebido, porque foi isso o que o impugnante fez.  Afirma  o  impugnante  que  na  conta  de  receita  de  recuperações  de  crédito  possui duas contas, a primeira registra o valor contábil da dívida e a segunda o valor  do prejuízo na cessão, cujo líquido corresponde ao valor efetivamente recebido.  O valor da  receita de  recuperação da primeira  conta que  registra o valor da  dívida  para  fins  de  preenchimento  da  DIPJ  foi  reclassificado  para  Receita  de  Reversão  de  Provisão  para  Devedores  Duvidosos,  sendo  esta  receita  excluída  na  apuração do lucro real.  O  valor  contabilizado  a  débito  da  receita  de  recuperação  da  segunda  conta  (prejuízo  na  cessão),  para  fins  de  preenchimento  da  DIPJ  foi  reclassificada  para  Outras  Despesas  Operacionais  "PREJUÍZO  NA  CESSÃO",  sendo  este  valor  considerado despesa dedutível pela venda do ativo a valor de mercado e operação  autorizada e regulamentada pelos órgãos reguladores.  Alega  o  impugnante  que  sob  o  aspecto  substancial  o  resultado  da  operação  seria  o  mesmo  caso  tivesse  feito  lançamentos  diretos,  escriturando  contabilmente  apenas  a  receita  relativa  ao  valor  recebido  na  cessão  de  crédito  e  efetuando  a  exclusão no LALUR da diferença relativa à perda definitiva então incorrida, já que  quando da baixa contábil, em consonância às normas do BACEN, o valor total tinha  sido adicionado.  Afirma  o  contribuinte  não  restar  dúvidas  de  que  o  que  está  pretendendo  o  autuante é retirar conseqüências fiscais de registros contábeis exigidos pelas normas  do  BACEN,  as  quais  por  estarem  voltadas  para  o  mercado  investidor  são  extremamente conservadoras, mas não podem se sobrepor às regras fiscais.  A  LEI  9.430/96  NÃO  SE  APLICA  ÀS  PERDAS  NA  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  Afirma  o  impugnante  que  a  fiscalização  efetuou  uma  interpretação  equivocada dos artigos 9° e 10 da Lei 9.430/96.  Alega que os artigos 9° e 10 da Lei 9.430/96, cuidando de perdas possíveis,  previram  que  se  e  enquanto  os  créditos  vencidos  e  não  pagos  estiverem  no  patrimônio  do  contribuinte  e  houver  possibilidade  de  seu  recebimento,  a  sua  dedutibilidade será admitida segundo prazos e condições nelas estabelecidos. Prevê,  ainda, que passados 5 anos desde o vencimento, tais perdas presumem­se definitivas.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 79          13 Sustenta  que  a  própria  Lei  9.430/96  traz  em  detalhes,  no  artigo  12  os  procedimentos  que  regem  a  eventual  recuperação desses  créditos  (perda  definitiva  presumida).  A  legislação  não  veda  que  o  contribuinte  busque  reduzir  seus  prejuízos  promovendo  a  renegociação  e  a  cessão  dos  créditos  a  empresas  securitizadoras,  operação  disciplinada  no  MNI  n°  02­01­04  do  Banco  Central  do  Brasil,  em  atendimento às Resoluções 2.686/2000 e 2.836/2001.  Aduz que as perdas incorridas na cessão de créditos nos moldes disciplinados  pelo  BACEN,  tal  como  aquelas  incorridas  na  renegociação  de  créditos,  consubstanciam  perdas  já  definitivas  e,  portanto  despesas  operacionais  das  instituições financeiras dedutíveis para efeito de IRPJ e CSLL.  Tanto  a  renegociação  de  créditos  como  a  cessão  de  créditos  são  procedimentos  de  efeitos  equivalentes  para  o  fim  de  tornar  definitiva  a  perda  da  instituição financeira no recebimento de dívidas, porque em ambos os casos o credor  negocia para estancar suas perdas.  Alega que em relação aos abatimentos na renegociação de créditos são várias  as decisões administrativas que os consideram despesas dedutíveis especialmente em  se tratando de instituições financeiras.  É o que ocorreu no caso concreto: a partir do trabalho elaborado pela KPMG  Corporate Finance Ltda., que precificou a valor de mercado sua carteira de créditos  de liquidação duvidosa em 2007, o impugnante negociou a cessão dessa carteira para  empresa de securitização de créditos com deságio, atividade normal das instituições  financeiras.  A evolução  legislativa que conduziu aos artigos 9o e 10 da Lei n° 9.430/96  deu­se para permitir ao credor de dívida de recebimento duvidoso deduzir, do modo  mais  preciso,  as  suas  perdas  prováveis.  Não  é  razoável  supor  que  essas  mesmas  regras possam se prestar para impor limites às perdas definitivas do credor.  Considerando que a premissa para a dedutibilidade das perdas, nos termos da  Lei  n°  9.430/96,  é  que  o  credor  continue  cobrando,  administrativamente  ou  judicialmente,  o  valor  correspondente,  sustentar  que  aquelas  condições  são  aplicáveis a créditos já baixados que não podem mais ser cobrados porque deles se  deu  quitação  ao  devedor,  implicaria  na  criação  de  uma  condição  impossível  de  dedutibilidade  que  resultaria  em  manifesta  ilegalidade/inconstitucionalidade  (que  inocorre  no  caso,  posto  que  os  dispositivos  legais  invocados  pelo  autuante  não  se  aplicam  às  perdas  definitivas  como  já  decidido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais).  Aduz a improcedência das exigências, por contrariar os artigos 153, III e 195,  I da Constituição Federal e os artigos 43 e 44 do CTN, que prevêem que a matéria  tributável é a  renda ou o  lucro do período, conceitos que não podem ser alterados  pela  legislação  tributária,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  110  do CTN,  e  fere,  ainda,  o  princípio  da  capacidade  contributiva  previsto  no  artigo  145,  §1o  da  CF,  porque  está  havendo  tributação  de  valores  que,  de  fato,  o  impugnante  jamais  percebeu.  DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA  De acordo com o impugnante o artigo 139 do CTN estabelece que "o crédito  tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta ".  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 80          14 Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal  (de pagar tributo ou penalidade pecuniária) ou acessória (de fazer), sendo que a rig  ção  acessória  "pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária ", nos termos do parágrafo 3 o.  Aduz que, a penalidade pecuniária que se converte em obrigação principal é  exatamente aquela que decorre da  inobservância da obrigação acessória (de fazer).  Somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação principal podem incidir os juros de mora.  O § 1o do art. 161 do CTN só seria aplicável no silêncio da lei, e no caso o  legislador, ao editar a Lei n° 9.430/96, expressamente optou por prever a incidência  dos juros de mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas,  e não sobre as multas de ofício exigidas como acessório juntamente com o  tributo  eventualmente exigido.  Os débitos de  tributos  e contribuições  e de multas  (penalidades)  têm causas  diversas, não se confundindo como expresso no art. 3o do CTN. Enquanto os débitos  de  tributos e contribuições decorrem da prática dos  respectivos fatos geradores,  as  multas decorrem de violações à norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos  tributos e contribuições no prazos legais.  Alega  que  a  interpretação  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  é  aquela  que  autoriza a incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e  não  sobre  o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  está  a  disciplinar os acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos em atraso que ainda  não foram objeto de lançamento.  Afirma que o artigo 43 da Lei n° 9.430/96 evidencia que o artigo 61 da Lei n°  9.430/96  prevê  a  cobrança  de  juros  unicamente  sobre  o  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Os  juros  não  poderiam  ser  exigidos  porque  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  acumulada  mensalmente,  a  qual  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder Executivo  e,  ainda, extrapola o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN.  É o relatório.    A DRJ, por unanimidade de votos, manteve os lançamentos, nos termos das  ementas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  AUTUAÇÃO FISCAL. MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO. PROCESSO  DISTINTO.  A  lavratura  de  auto  de  infração  com  formalização  de  outro  processo  administrativo,  relativamente  ao mesmo período de  apuração, deverá  seguir  seu  rito  processual  próprio  até  decisão  final  administrativa,  não  havendo  como se aproveitar no presente processo, nesta instância julgadora, eventual  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 81          15 resultado favorável ao contribuinte que possa vir a ser obtido naquele outro  processo.  LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Não há fundamento para a alegação de modificação de critério no lançamento  de ofício, em virtude de ausência de menção expressa neste sentido na cópia  do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PERDAS COM CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO  TRATAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS.  O disciplinamento  estabelecido  pela Lei  n°  9.430/96  assume um caráter  de  norma  especial  em  relação  às  normas  gerais  de  dedução  de  despesas  existentes  no  Direito  Tributário.  Às  perdas  em  cessão  de  créditos,  são  aplicáveis as normas específicas dos art. 9° a 12, da Lei n° 9.430/96, e não as  normas gerais do art. 299, do RIR/99.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL Ano­calendário: 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O decidido quanto  à  infração que,  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ,  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e,  aduzindo em complemento, em apertada síntese:  Preliminares  ­ Requer o sobrestamento do presente feito em função de requerimento para  aproveitamento do saldo negativo do ano­calendário de 2007 efetuado nos autos do processo  administrativo n° 16327.720654/2012­52.  ­ Naquela defesa sustentou a nulidade do lançamento fiscal então elaborado  porque  o  autuante  em  vez  de  proceder  a  nova  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  olvidou  da  existência  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 82          16 exercício  que,  após  as  devidas  compensações,  eram  de  R$28.437.984,18  de  IRPJ  e  R$7.134.818,18 de CSLL, até hoje não utilizados. Na hipótese de a Recorrente obter sucesso  naquela  defesa,  os  valores  acima  apontados  deverão  ser  aqui  considerados  para  reduzir  eventual base de cálculo que venha a prevalecer.  ­  Acusa  como  motivo  de  nulidade  a  falta  de  recálculo  do  Programa  de  Integração ao Trabalhador (PAT). Tratando­se de incentivo fiscal do qual a Recorrente optou  por usufruir, conforme indicado em sua DIPJ (doc. 02 da defesa), e autorizando a legislação a  dedução de 4% do imposto de renda devido a título de Programa de Integração ao Trabalhador  (PAT), a partir do momento em que foi lavrado auto de infração para exigir IRPJ em montante  superior  ao  declarado  impõe­se  evidentemente  o  recalculo  do  valor  daquela  dedução,  exatamente como se faz com a eventual compensação adicional de prejuízos, o que torna nulo  o  lançamento  em  virtude  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito  tributário  exigido,  decorrente  de  levantamento  mal  elaborado  que  compromete  a  legalidade  do  lançamento em razão do descumprimento do artigo 142 do CTN.  ­ Reitera o seu pedido de nulidade do auto de infração em função de entender  haver mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, nos seguintes termos:  Portanto, considerando que em lançamento anterior a Fiscalização analisou as  mesmas  contas  contábeis  e  operações  da  mesma  natureza,  e  naquela  ocasião  entendeu correto o procedimento adotado pelo Recorrente em relação à operação de  securitização de créditos realizada em novembro de 2005 com a empresa Safira, da  qual  resultou  uma  perda  de  R$464.153.986,35  (agora  foi  objeto  de  fiscalização  a  operação  de  securitização  de  crédito  realizada  em  2007  com  a  empresa  Cia.  Securitizadora de Créditos Rubi, da qual resultou uma perda de R$448.183.586,41),  é evidente que esta operação não corresponde a um lançamento de valor individual  de  pequena monta, mas  sim  a  um  dos  valores mais  significativos  que  foi  de  fato  analisado na ocasião, sendo certo de qualquer modo que as operações são idênticas.  Mérito  ­  Faz  uma  longa  e  detalhada  exposição  dos  métodos  de  contabilização  empregado, para daí concluir que o valor contábil da carteira não seria zero, como entendeu a  fiscalização  por  ocasião  da  operação  de  cessão  de  créditos  e  que  “...não  há burla  alguma  às  normas do Bacen que  estabelecem que  as Recuperações de crédito devem ser contabilizadas  como  receita  pelo  seu  valor  efetivamente  recebido,  porque  foi  isso  exatamente  o  que  o  Recorrente”.  ­ Não veda a legislação que o contribuinte busque reduzir seus prejuízos de  outras  formas  (que  não  a  cobrança  administrativa  e  judicial)  dentre  elas  promovendo  a  renegociação  dos  créditos  e  a  cessão  dos  créditos  a  empresas  securitizadoras,  operação  disciplinada no MNI n.° 02­01­04 do Banco Central do Brasil, em atendimento às Resoluções  2.686/2000 e 2.836/2001, como ocorreu no caso concreto (doe. 05 da defesa);  ­ Adotando uma dessas formas de solução para recuperar ao menos em parte  os créditos vencidos e não pagos, as perdas que até então eram apenas possíveis, passam a ser  definitivas, de modo que desse momento em diante não mais incidem as regras dos artigos 9o e  10 da Lei 9.430/96.  ­  Equivocam­se  o  Fiscal  e  o  v.  acórdão  recorrido  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  da Lei  n°  9.430/96,  posto  que  em  seus  arts.  9º  e  10  está  ela  cuidando  apenas  dos  Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 83          17 limites  e  condições  para  a  dedutibilidade  de  perdas  possíveis,  relativamente  a  valores  que  o  credor  mantém  em  seu  patrimônio  porque  ainda  pretende  receber,  enquanto  as  perdas  incorridas  na  cessão  de  créditos  nos  moldes  disciplinados  pelo  BACEN,  tal  como  aquelas  incorridas  na  renegociação  de  créditos,  consubstanciam  perdas  já  definitivas,  e  portanto  despesas operacionais das instituições financeiras dedutíveis de imediato para efeito de IRPJ e  CSL.  Contrarrazões da PFN às fls. 1.475/1.497.   É o relatório.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 84          18 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminares  Prejudicial ­ Sobrestamento   Conforme  relatado,  requer  o  sobrestamento  do  presente  feito  em  função  de  requerimento para aproveitamento do saldo negativo do ano­calendário de 2007 efetuado nos  autos do processo administrativo n° 16327.720654/2012­52.  Naquela  defesa  sustentou  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  então  elaborado  porque  o  autuante  em  vez  de  proceder  a  nova  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  olvidou  da  existência  de  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  exercício  que,  após  as  devidas  compensações,  eram  de  R$28.437.984,18  de  IRPJ  e  R$7.134.818,18 de CSLL, até hoje não utilizados. Na hipótese de a Recorrente obter sucesso  naquela  defesa,  os  valores  acima  apontados  deverão  ser  aqui  considerados  para  reduzir  eventual base de cálculo que venha a prevalecer.  Alem de não haver previsão legal para esse procedimento, conforme anotou a  decisão de piso, não penso que seja necessário o  sobrestamento do  feito para  lidar com essa  questão em face do que ficará posto no mérito mais adiante do presente voto.  Preliminar de modificação de critério jurídico feito pela fiscalização  Em  sua  defesa,  a Recorrente  aduz  que  houve  uma  fiscalização  anterior  em  que  foi  analisada  operação  da  mesma  natureza,  tendo  sido  encerrada  a  fiscalização  sem  lavratura de auto de infração. Nesse caso, segundo ela, não poderia a autoridade fiscalizadora  lavrar  o  presente  auto  de  infração  desconsiderando  os  critérios  aceitos  pela  fiscalização  anterior,  porque  tal  implica  em modificação  de  critério  jurídico  do  lançamento,  vedado  em  relação ao mesmo contribuinte e a fatos geradores anteriores, ou seja, só seria aplicável a fatos  geradores posteriores à sua implementação, nos termos do artigo 146 do CTN e 149 do CTN.   A esse respeito se diga que para haver mudança de critério jurídico tem que  existir algum ato  infralegal da administração (Instrução Normativa, Solução de Consulta etc)  que tenha dado algum tratamento diferente a uma matéria anteriormente regulada de uma outra  forma para que se tenha um marco temporal a partir do qual esse novo entendimento passa a  prevalecer, do contrário não se  estaria utilizando­se de mudança de critério  jurídico. Ora, no  caso  concreto  não  se  vê  a  existência  desse  ato  da  administração.  O  que  se  tem  é  uma  fiscalização  anterior  que,  segundo  a  Recorrente,  não  procedeu  com  a  autuação  quando  o  contribuinte estaria, segundo ela na mesma situação fática da presente autuação.  Se  vingar  esse  entendimento  da  Recorrente,  passa­se  um  atestado  de  onisciência para a fiscalização, ou seja, ela é obrigada a encontrar toda irregularidade existente  Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 85          19 na empresa, pois senão, nos anos seguintes, mesmo que detectado essa irregularidade o fiscal  não poderia mais autuar, sob o fundamento de que estaria mudando o critério jurídico.  Como  se  sabe,  a  fiscalização  trabalha  muito  por  amostragem  e  que  uma  omissão dela, não configura um atestado de lisura de todas as operações daquele ano que foi  fiscalizado.  Outrossim, a esse respeito a DRJ muito bem observou essa circunstância:  Observe­se que o  impugnante anexou cópia do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1280­1369) referente à mencionada fiscalização. No entanto, constata­se que no  item  2  ­  Das  irregularidades  apuradas  e  do  enquadramento  legal  deste  Termo,  a  fiscalização fez a seguinte ressalva (fl. 1318):  Diante de grande quantidade de lançamentos com relação a maioria das contas  constantes  de  "Outras  Despesas  Operacionais",  e  sendo  a  maioria  delas  individualmente de pequena monta, efetuamos uma nova seleção mantendo o foco,  para  os  valores  mais  significativos,  além  de  serem  observados  outros  parâmetros  para nova seleção, mormente adotados pelos princípios de auditoria tributária.  Desta forma, não se pode concluir que a fiscalização anterior tenha aceito os  critérios  adotados pelo  contribuinte  e  considerado dedutível  tal  perda,  pois não há  menção expressa neste sentido no Termo de Verificação Fiscal apresentado.    Assim,  afasto  a  alegação  de  modificação  de  critério  jurídico  no  presente  lançamento.     Mérito  A  fiscalização  constatou  que  não  houve  a  correta  aplicação  da  legislação  tributária na dedução de perdas em operações de crédito, as quais foram deduzidas sob o título  de "despesas com cessão de crédito".  A  autoridade  fiscal  considerou  como  valor  tributável  o  montante  de  R$384.150.020,50,  deduzidas  das  perdas  com  créditos  considerados  dedutíveis  (vencidos  a  mais de cinco anos) e considerando o custo contábil dos créditos (Receita de Recuperação de  Crédito) igual a zero.  Eis  abaixo,  o  comparativo  entre  o  que  foi  apurado  pelo  contribuinte  e  o  recalculado de ofício que consta do TVF:  Apuração do Lucro Líquido  Contribuinte  Fiscalização  Receita de recuperação de crédito  R$457.505.453,43  R$0,00  Resultado na cessão realizada  ­R$448.183.586,41  R$9.321.867,02  Valor que impactou o lucro líquido  R$9.321.867,02  R$9.321.867,02  Apuração do Lucro Real e base da CSLL      Exclusão LALUR ­ Recuperação de Crédito Baixado como  Prejuízo  ­R$457.505.453,43  R$ 0,00  Perdas em Crédito dedutíveis (vencidos a mais de cinco anos)  R$0,00  ­R$73.355.432,93  Valor que impactou o Lucro Real e a base da CSLL  ­R$448.183.586,41  ­R$64.033.565,91  Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 86          20 O  resultado  na  cessão  apurado  de  ofício  foi  calculado  considerando­se  o  custo  contábil  dos  créditos  igual  a  zero,  de  tal  forma  que  a  totalidade  do  preço  recebido  (R$9.321.867,02) equivale ao resultado positivo da operação celebrada  A  parcela  correspondente  às  perdas  dedutíveis  (R$73.355.432,93)  corresponde à soma dos valores contábeis dos contratos cedidos que estavam, no final do mês  de  novembro  de  2007,  vencidos  a  prazo  superior  a  cinco  anos  e,  portanto,  em  condições  de  serem fiscalmente baixados foram considerados pelo Fiscal em favor da Recorrente.  O contribuinte, em sua defesa que houve confusão do fiscal não divisando o  aspecto  contábil  do  fiscal.  Alega  que  a  baixa  patrimonial  determinada  pelo  BACEN,  para  créditos  vencidos  há mais  de  180  dias,  não  significa  que  o  valor  contábil  desse  crédito  seja  igual  a  zero,  pois  este  continuaria  sendo  controlado  nas  contas  de  compensação.  Para  tanto,  apresentou  sua  defesa  detalhamento  sobre  a  contabilização  que  teria  sido  realizada  para  a  dedução promovida.  Antes de adentrarmos no mérito da questão,  vejamos com mais detalhes  as  ocorrências identificadas pela fiscalização que foram relatadas pela DRJ:  (...)Inicialmente,  a  fiscalização  verificou  que  sob  o  título  "Receita  de  Recuperação  de  Crédito",  o  contribuinte  excluiu  do  Lucro  Líquido  para  fins  de  apuração do  lucro  real o valor de R$775.782.906,86, na folha n° 9 da Parte A, do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  n°  24  (fl.  41).  O  mesmo  valor  foi  excluído na apuração da Base de Cálculo da CSLL, conforme registro na folha n° 8,  do Livro de Apuração da Contribuição Social n° 03 (fl. 50).  Após  a  abertura  analítica  desta  conta  pelo  contribuinte,  denominada  "Recuperação  de  Créditos  Baixados  como  Prejuízo",  a  autoridade  lançadora  verificou incongruências, obrigando­a a lavrar nova intimação fiscal (fl. 16):  Pois bem, considerando que na linha 24, da ficha 6B, da DIPJ/2008 (AC2007)  intitulada "Recuperação de Crédito Baixado como Prejuízo"  a  soma  informada  foi  de  R$332.794.521,31  e  que  os  balancetes  contábeis  da  instituição  apontavam  a  escrituração  do  valor  de  R$660.393.841,76  na  rubrica  "RECUPERAÇÃO  DE  CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO", foi lavrada nova intimação no qual  se exigiu do contribuinte:    (...)  A  seguir,  o  contribuinte  esclareceu  que  o  saldo  contábil  registrado  no  balancete  de  R$660.393.841,76  foi  alocado  na  linha  30  (Outras  Despesas  operacionais) da ficha 05B ­ Despesas Operacionais, e nas linhas 24 (Recuperação  de  Créditos  Baixados  como  Prejuízo)  e  43  (Reversão  dos  Saldos  de  Provisões  Operacionais) da Ficha 06B ­ Demonstração do Resultado, da DIPJ/2008 (resposta  às fls. 62­64).  Esclareceu, ainda, que na  linha 30 (Outras Despesas Operacionais), da  ficha  05B  foi  informado  o  valor  de  R$448.183.586,41  correspondente  ao  prejuízo  que  teria  sido  apurado  no  Contrato  de  Cessão  com  a  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Rubi, nos seguintes termos:  Valor da Venda                                       R$   9.321.867,0  Receita de Recuperação de Crédito                        R$ 457.505.453,4  Fl. 1536DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 87          21 Prejuízo Apurado na Cessão  R$448.183.586,41    O  interessado  também  informou  à  auditoria  fiscal  que,  no  valor  de  R$775.782.906,86,  estava  incluída  a  receita  de  recuperação  de  crédito,  objeto  da  cessão  efetuada  para  a  Cia.  Securitizadora  de  Créditos  Rubi,  no  valor  R$457.505.453,43.  O auditor­fiscal afirmou que o contribuinte apresentou planilhas analíticas da  movimentação da conta contábil de Receita de Recuperação de Crédito,  indicando  que  a  parcela  de  R$448.183.586,41  foi  levada  a  débito  desta  conta,  registrada  especificamente  na  subconta  7.1.9.20.00.9­94­54  ­  Recuperação  de  Créditos  Baixados como Prejuízo Recebimento a Vista ­ PJ. (...)    A Fiscalização, por  sua  vez,  deixou bem claro no TVF o motivo pelo  qual  considerou a despesa indedutível, a partir da conclusão de que os ativos cedidos tinham valor  contábil igual a zero, nos seguintes termos:  Entende  esta  fiscalização  que  o  contribuinte  equivocou­se  na  interpretação  dada ao ocorrido. Para tanto, deve­se analisar de maneira aprofundada a natureza da  despesa  registrada,  sobretudo  quanto  aos  fatos  que  verdadeiramente  impactaram o  resultado  do  exercício  e  que  provocaram  a  redução  do  Patrimônio  Líquido  da  instituição.  Considerando­se  que  ativos  cedidos  tinham  valor  contábil  igual  zero,  como  poderia o Banco Bradesco ter apurado despesa ou perda na cessão realizada? Como  poderia tal operação influir negativamente no seu Patrimônio Líquido?  Para a resposta da questão deve­se atentar ao registro contábil realizado para a  reativação dos créditos negociados, escriturado por ocasião da cessão e somente em  razão  desta,  que  teve  como  contrapartida  creditada  a  rubrica  de  Recuperação  de  Crédito.  Este  lançamento  foi  neutralizado  de  impacto  fiscal,  mediante  a  exclusão  realizada  no  LALUR,  deduzindo  do  lucro  líquido  o  mesmo  montante  que  fora  lançado como receita tributável.  Evidente  que  tal  recuperação  não  se  efetivou.  Em momento  algum  aqueles  créditos que já estavam excluídos do balanço contábil, devidamente baixados para as  contas  de  compensação,  tiveram  seu  valor  recuperado.  O  lançamento  contábil  escriturado  visou  apenas  o  registro  e  valoração  de  um  ativo,  representado  pela  carteira  cedida  e  então  a  possibilidade  da  posterior  baixa,  com  o  consequente  registro do chamado "prejuízo de cessão", este sim deduzido das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL.   Sérgio  de  ludicibus,  na  sua  obra  "Teoria  da  Contabilidade"  descreve  como  características de um ativo:  "precisa  estar  incluído  no  ativo,  em  seu  bojo,  algum  direito  específico  a  benefícios futuros (por exemplo, a proteção à cobertura de sinistro, como direito em  contraprestação ao prêmio de seguro pago pela empresa)ou, em sentido mais amplo,  o  elemento  precisa  apresentar  uma  potencialidade  de  serviços  futuros  (fluxos  de  caixas futuros) para a entidade (destacamos)"(Teoria da Contabilidade, p. 125, 10a.  Edição, ed. Atlas).  (...)  Fl. 1537DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 88          22 Com base nos documentos e nas informações apresentadas no curso da ação  fiscal,  pode­se  afirmar  que  o  contribuinte,  em  períodos  passados,  adicionou  temporariamente estes valores, correspondente a perdas em operações de crédito, as  quais não poderiam ser deduzidas do lucro tributável em razão determinação legal.  Nos  controles  adotados  pela  instituição  financeira,  as  operações  de  crédito  que  originaram  a  adição  estavam  registradas  na  subconta  n°  0009999/6  ­  Valores  baixados para lucros e Perdas sem benefício fiscal Lei n° 9.430/96.  As  adições  realizadas  pelo  contribuinte  objetivaram  o  atendimento  do  disposto  nos  artigos  9°  a  14  da  Lei  9.430/96,  que  impõem  condições  objetivas  materiais e temporais para a dedução das perdas decorrentes de operações de crédito  próprias.  Esta  foi  a  real  natureza  da  redução  patrimonial  sofrida  pelo  Banco  Bradesco S.A. A cessão destes créditos a terceiros não tem o condão de modificar o  que efetivamente ocorreu, ou seja, a baixa patrimonial decorrente de um empréstimo  ou financiamento concedido e não recebido.   Os  valores  que  outrora  foram  adicionados  ao  lucro  líquido,  ainda  que  em  caráter  temporário,  somente  poderiam  ser  deste  deduzidos  quando  a  lei  fiscal  que  rege a matéria assim permitisse.  Como se vê o Fiscal se utiliza de dois fundamentos para manter a autuação.   O primeiro fundamento indicando que na cessão de crédito ocorrida o custo  dos  seus  ativos  seria  zero  e  que,  portanto,  não  haveria  como  se  efetivar  nenhuma  perda  na  cessão dos mesmos.   E o segundo fundamento a cessão dos créditos não recebidos no vencimento  não  afastaria  a  aplicação  das  regras  dos  arts.  9°  a  14  da  Lei  n°  9.430/96,  referentes  ao  reconhecimento  das  perdas  no  recebimento  de  créditos.  Por  outras  palavras,  afirmou  que  a  cessão destes créditos a terceiros não teria o condão de modificar o que efetivamente ocorreu,  ou seja, a baixa patrimonial decorrente de um empréstimo ou financiamento concedido e não  recebido. Dessa forma, os valores que outrora  foram adicionados ao  lucro  líquido, ainda que  em caráter temporário, somente poderiam ser deste deduzidos quando a lei fiscal (artigos 9° a  14 da Lei 9.430/96), que impõem condições objetivas materiais e temporais para a dedução das  perdas decorrentes de operações de crédito próprias assim o permitisse, o que não teria sido o  caso, pois qualquer valor renunciado em acordo, judicial ou extrajudicial, configuraria hipótese  de desistência, devendo a ele ser aplicada a conseqüência prevista no § 1° do art. 10, qual seja,  estorno ou adição ao lucro líquido da perda eventualmente registrada.  Primeiro Fundamento  Com razão a Recorrente em sua defesa quando alega que houve confusão do  fiscal  não  divisando  o  aspecto  contábil  do  aspecto  fiscal.  Alega  que  a  baixa  patrimonial  determinada  pelo  BACEN,  para  créditos  vencidos  há mais  de  180  dias,  não  significa  que  o  valor contábil desse crédito seria igual a zero, pois este continuaria sendo controlado nas contas  de  compensação.  Para  tanto,  apresentou  sua  defesa  detalhamento  sobre  a  contabilização  que  teria  sido  realizada  para  a  dedução  promovida.  No  caso,  a  baixa  patrimonial  é  determinada  pelas normas do Bacen sempre que os créditos já estiverem vencidos há mais de 180 dias isso  não  significando  que  o  valor  contábil  desse  crédito  seria  igual  a  zero,  porque  ele  continua  sendo controlado nas contas de compensação Cosif n.° 3.0.9.60.00.0 Créditos Baixados como  Prejuízo e 9.0.9.60.00.2 Baixa de Crédito de Liquidação Duvidosa.  Fl. 1538DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 89          23 Por outras palavras, os lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente para  a constituição da provisão para devedores duvidosos e consequente baixa do saldo da conta do  seu ativo visavam apenas atender as normas do BACEN, porém não deixaram de constar do  patrimônio da Recorrente. Tal  lançamento visou  tão somente espelhar a possibilidade de não  recebimento dos referidos créditos pelas regras do BACEN que por sua vez devem ser neutras  em relação ao seu efeito fiscal, não podendo tais normas se sobrepor à legislação tributária.  Portanto, não acolho o primeiro fundamento.  2ºFundamento  De  fato,  aqui  também  com  razão  a  Recorrente,  pois  concordo  com  sua  alegação  no  sentido  de  que  suas  perdas  incorridas  na  cessão  de  créditos  disciplinadas  pelo  BACEN,  em  sua  essência  e  origem,  tratam­se  de  perdas  já  definitivas  e,  neste  sentido,  são  dedutíveis do lucro real independentemente do atendimento aos critérios da Lei nº 9.430/1996,  posto que despesas operacionais das  instituições  financeiras. Tais perdas possuiriam natureza  equivalente  àquelas  incorridas  nas  renegociações  de  créditos  e,  portanto,  possuem  efeitos  equivalentes para o fim de tornar definitiva a perda da instituição financeira no recebimento de  dívidas, porque em ambos os casos o credor negocia para estancar suas perdas.  Como  as  questões  desse  último  fundamento  gravitam  em  torno  da  interpretação dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996, cabe aqui transcrevê­los:  Dedução   “Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da  pessoa  jurídica  poderão ser  deduzidas  como despesas,  para  determinação  do  lucro  real, observado o disposto neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   I ­ em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor,  em sentença emanada do Poder Judiciário;   II ­ sem garantia, de valor:   a) até R$ 5.000,00 (cinco mil  reais), por operação, vencidos há mais de seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento;  b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais),  por  operação,  vencidos  há  mais  de  um  ano,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento,  porém,  mantida  a  cobrança  administrativa;  c)  superior  a  R$  30.000,00  (trinta mil  reais),  vencidos  há mais  de  um  ano,  desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;   III  ­  com  garantia,  vencidos  há  mais  de  dois  anos,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  seu  recebimento  ou  o  arresto  das  garantias;   IV  ­  contra  devedor  declarado  falido  ou  pessoa  jurídica  declarada  concordatária,  relativamente  à  parcela  que  exceder  o  valor  que  esta  tenha  se  comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º.  Fl. 1539DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 90          24 § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais  parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas,  os limites a que se referem as alíneas a e b do inciso II do parágrafo anterior serão  considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.  §  3º  Para  os  fins  desta Lei,  considera­se  crédito  garantido  o  proveniente  de  vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia ou de operações  com outras garantias reais.  §  4º  No  caso  de  crédito  com  empresa  em  processo  falimentar  ou  de  concordata,  a  dedução  da  perda  será  admitida  a  partir  da  data  da  decretação  da  falência  ou  da  concessão  da  concordata,  desde  que  a  credora  tenha  adotado  os  procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.   §  5º  A  parcela  do  crédito  cujo  compromisso  de  pagar  não  houver  sido  honrado  pela  empresa  concordatária  poderá,  também,  ser  deduzida  como  perda,  observadas as condições previstas neste artigo.   § 6º Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com  pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como  com pessoa física que seja acionista controlador, sócio,  titular ou administrador da  pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.    Registro Contábil das Perdas   Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados  a débito de conta de resultado e a crédito:   I ­ da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § 1º do  artigo anterior;  II ­ de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.   § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos  cinco anos do vencimento do  crédito,  a perda eventualmente  registrada deverá  ser  estornada  ou  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente ao período de apuração em que se der a desistência.   §  2º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  imposto  será  considerado  como  postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda.   § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por  sentença  judicial,  o  valor da  perda  a  ser  estornado ou  adicionado  ao  lucro  líquido  para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a  receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior.   § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II  do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre  o  crédito,  a  partir  do  período  de  apuração  em  que  se  completar  cinco  anos  do  vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor.   Encargos Financeiros de Créditos Vencidos   Art. 11. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o  seu  recebimento,  a  pessoa  jurídica  credora  poderá  excluir  do  lucro  líquido,  para  Fl. 1540DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 91          25 determinação  do  lucro  real,  o  valor  dos  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  crédito, contabilizado como receita, auferido a partir do prazo definido neste artigo.   § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 9º, o  disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as  providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito.   § 2º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período de apuração em  que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para a pessoa jurídica credora ou em  que reconhecida a respectiva perda.   § 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica  devedora  deverá  adicionar  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real,  os  encargos  incidentes sobre o débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos  como despesa ou custo, incorridos a partir daquela data.   § 4º Os valores adicionados a que se refere o parágrafo anterior poderão ser  excluídos do lucro líquido, para determinação do lucro real, no período de apuração  em que ocorra a quitação do débito por qualquer forma.   Créditos Recuperados   Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos  créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer  título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em  garantia real.   Parágrafo  único.  Os  bens  recebidos  a  título  de  quitação  do  débito  serão  escriturados  pelo  valor  do  crédito  ou  avaliados  pelo  valor  definido  na  decisão  judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor.”  Como já se colocou retro, defendeu­se a Recorrente, invocando o preceptivo  do  art.  299  do  RIR/99  e  com  base  nele  alegando  que  suas  perdas  incorridas  na  cessão  de  créditos  tratam­se,  na  verdade, de  perdas  já  definitivas  e,  neste  sentido,  são  dedutíveis  do  lucro real independentemente do atendimento aos critérios da Lei nº 9.430/96.  O fato de a carteira objeto de cessão, tratada individualmente, não preencher  os requisitos da Lei n. 9.430/94 nada tem a ver com a celebração do novo contrato de cessão  desses créditos que tornou definitiva as perdas. Não se trata de mera liberalidade ou desistência  de  cobrança,  mas  sim  de  uma  nova  operação  com  características  próprias  onde  houve  transferência  da  titularidade  do  direito  ao  cessionário,  sem  coobrigação,  tendo  como  contrapartida o recebimento do preço contratado e o custo sendo aquele já adicionado no lucro  real anteriormente e controlado na Parte B do Lalur.  Nesse sentido discordo do entendimento da fiscalização e da DRJ segundo o  qual, qualquer valor renunciado em acordo,  judicial ou extrajudicial, configuraria hipótese de  desistência, devendo a ele ser aplicada a conseqüência prevista no § 1° do art. 10, qual seja,  estorno  ou  adição  ao  lucro  líquido  da  perda  eventualmente  registrada  para  determinação  do  lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência, pois a norma não  distingue “perda efetiva” de “perda presumida”. O que a Lei faz é tão somente estabelecer os  requisitos  e  as  condições  que  devem  ser  observados  em  cada  hipótese  legal  de  dedução  de  perda.  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 92          26 Outrossim,  ainda  que  haja  regra  específica  que  regule  as  perdas  no  recebimento de crédito das pessoas jurídicas em geral, de fato, para as instituições financeiras,  nada  seria  mais  apropriado  do  que  considerar  como  despesa  dedutível,  pelo  artigo  299  do  RIR/99, as perdas nas cessões de créditos, uma vez que é fato incontroverso nos autos que os  valores glosados referem­se às perdas verificadas na consecução de suas atividades  Portanto,  como  as  perdas  são  decorrentes  das  atividades  de  cessão  de  créditos, fato este não controverso, não há que se falar em indedutibilidade nos termos do art.  (arts.  9º  a  12  da  Lei  nº  9.430/1996),  pois  estas  tratam  apenas  de  disciplinar  as  perdas  presumidas, e não as perdas efetivas, como foi o caso.   Em  relação  aos  vários  tipos  de  perdas,  tanto  a  fiscalização  quanto  a  DRJ  fazem uma análise a meu ver equivocada dos artigos 9° e 10 da Lei n° 9.430/96.   Segundo eles as perdas referidas na Lei são as seguintes:  a)  efetivo: art.9°, § 1°, inciso I;  b)  temporário:  quando o  crédito  atende  a  condições  como  a  existência  ou  não  de  garantia,  o  valor  da  perda,  o  prazo  em que  o  débito  permanece  vencido  e  não  pago,  existência de medidas  administrativas  e  judiciais de cobrança do débito,  previstas no  art.  9°,  §§2° e 3°, e  c)  definitivo:  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito  sem  que  ocorra sua liquidação pelo devedor, mantidos ou não os procedimentos de cobrança, ocorre a  transformação da perda temporária em definitiva (art.10, §§ 1° a 4°).  Passo agora a desconstruir esse entendimento da fiscalização e da DRJ:  Considero  que  o  verdadeiro  entendimento  do  conceito  de  “perdas  no  recebimento de créditos” deve ser extraído diretamente dos parágrafos do art. 9º, isso porque o  parágrafo é a disposição secundária de um artigo que esclarece a disposição principal. Dessa  forma, são nos parágrafos que estão definidas “as regras objetivas” a serem observadas para a  dedução das perdas no recebimento de créditos. Por outro torneio, não há uma definição legal  absoluta  do  conceito  de"  perda  efetiva"  ou  "definitiva', mas  como  já  se  disse,  condições  de  dedutibilidade claras e objetivas.   A corroborar esse entendimento, o art. 12 dispõe que “deverá ser computado  na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados,  em qualquer época ou a qualquer  título” numa clara demonstração da dificuldade de separar  esses dois momentos (perdas efetivas das perdas temporárias).  ·A  situação  jurídica  prevista  no  inciso  I,  do  §  1º  do  art.  9º  ­  declaração  de  insolvência do devedor por sentença do Poder Judiciário, diferentemente do que quer fazer crer  a fiscalização e a DRJ não configura impossibilidade jurídica de cobrança. A regra do inciso I  estabelece  objetivamente,  como  condição  de  dedutibilidade  da  perda,  apenas  a  sentença  de  declaração  de  insolvência,  não  exigindo,  como  no  caso  da  falência,  a  adoção  dos  procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 93          27 ·O § 1º do art. 10 não se aplica às hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso II,  porque a lei não estabeleceu como condição de dedutibilidade da perda o início e a manutenção  dos procedimentos judiciais para o recebimento do crédito.   A  despesa  com  a  parcela  renunciada  em  acordo  homologado  por  sentença  judicial,  anteriormente  deduzida  nos  termos  do  art.  9º  da Lei  nº  9.430/1996,  não  precisa  ser  estornada, ex vi do disposto no § 3º, do art. 10.  Em  resumo,  considerando  que  a  premissa  para  a  dedutibilidade  das  perdas,  nos  termos da Lei n° 9.430/96, é que o credor continue cobrando, administrativamente ou judicialmente, o  valor  correspondente,  sustentar  que  aquelas  condições  são  aplicáveis  a  créditos  já  baixados  que  não  podem mais ser cobrados porque deles se deu quitação ao devedor, de fato como aduziu a Recorrente  em sua defesa, implicaria na criação de uma condição absurda de indedutibilidade.  Na  prática  o  efeito  final  decorrente  da  operação  de  cessão  definitiva  dos  créditos foi uma exclusão de R$ 448.183.586 na base de cálculo dos tributos, uma vez que esse  montante (R$ 448.183.586) decorre do saldo de RS 457.505.453 que se encontrava controlado  na Parte B do LALUR e cuja dedutibilidade fiscal não havia sido efetuada até o momento da  cessão, tornando­se perda definitiva em razão da referida cessão.  A Jurisprudência administrativa caminha  também nesse  sentido, ou seja, de  que as perdas incorridas na cessão de créditos não se sujeitam às regras do art. 9° a 14 da Lei  n° 9.430/96, representando despesas operacionais dedutíveis e assim, não se tratando de ato de  mera liberalidade:  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  BAIXADOS  PARA  PREJUÍZO.  VALOR  RECUPERADO  EQUIVALENTE  AO  PREÇO  DA  CESSÃO.  USUALIDADE, NORMALIDADE E NECESSIDADE DA DESPESA COM  O DESÁGIO.  Nas operações de cessão de créditos de recuperação duvidosa, o valor a  ser  computado  na  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  é  igual  ao  preço  da  cessão.  Os  descontos  concedidos  são  usuais,  normais  e  necessários  a  esse  tipo  de  negócio. (Acórdão n° 1402­001.456)    IRPJ­  GLOSA  DE  DESPESA  ­  DEDUTIBILIDADE  ­  PERDAS  EM  CESSÃO DE CREDITO  ­ As  perdas  apuradas  em  transações  de  cessão  de  direitos de crédito, não tendo restado dúvidas quanto a sua efetividade, nem  questionado  o  valor  referente  à  transação,  devem  ser  consideradas  como  necessárias,  normais  e  usuais  para  o  tipo  de  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  e  não  há  como  questionar  a  dedutibilidade  correspondente  à  diferença, em face da legislação de regência. (Acórdão n° 101­94.233)    PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DISPOSIÇÕES DA LEI N° 9.430,  DE 1996. NATUREZA.  As disposições dos arts. 9° a 12 da Lei n° 9.430, de 1996, cuidam do que se poderia  denominar PERDAS PRESUMIDAS, ou seja, encerram presunções legais de perdas  efetivas  a  partir  das  hipóteses  ali  elencadas.  Assim,  na  circunstância  em  que  o  contribuinte por meio de acordo com o devedor, lhe concede desconto com o intuito  de  solucionar a  pendência  financeira,  fica  caracterizada,  em  relação à  parte não  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 94          28 alcançada pelo  citado  acordo,  perda  efetiva,  dedutível  nos  termos  do  art.  299  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).(Acórdão n° 1301­002.011)    A  DRJ  aduz  ainda  um  outro  motivo  complementar  para  não  dar  razão  ao  contribuinte:  Acerca  do  argumento  de  que  tal  operação  seria  necessária  e  usual,  é  necessário observar a disparidade entre o valor cedido e o valor de venda da cessão,  pois,  de  um  valor  original  de  R$457.505.453,43,  o  contribuinte  aceitou  receber  a  quantia  de  R$9.321.867,02,  ou  seja,  a  instituição  financeira  considerou  como  necessário e usual receber somente 2,04% do valor original.  Tal constatação demonstra que é preciso considerar a operação levada a efeito  pelo  interessado  com especial  atenção,  já  que  a princípio  não é  razoável  que  uma  empresa considere usual haver uma perda como a demonstrada no caso concreto, a  qual poderia comprometer a própria solvabilidade da instituição financeira.  Esclareça­se também que o elevado deságio concedido na operação de cessão  de crédito constitui perda para a empresa que o concedeu e é uma  liberalidade do  credor,  que  está  abdicando  do  direito  de  exigir  o  cumprimento  total  da  obrigação  pelo devedor, renunciando ao montante cedido.    A  esse  respeito  esclareça­se  que  tais  questões  são  de  ordem  subjetiva  que  precisariam  ser  melhor  investigadas  e  aprofundadas  pelo  fiscal  de  forma  a  demonstrar  que  estariam fora do preço de mercado, o que não foi o caso. O que se tem é que referida operação  foi  respaldada  e  detidamente  precificada  por  perito  independente  da  KPMG,  operação  não  infirmada  pela  fiscalização.  A  Recorrente  negociou  a  cessão  dessa  carteira  para  empresa  de  securitização de créditos com deságio, atividade normal das instituições financeiras.   Aduziu  ainda  a DRJ  que  a  cessão  de  créditos  representa  um  perdão  da  dívida  na  parte  em que houve deságio. Não concordo  também com  tal  conclusão. Não há na  cessão de  crédito  perdão alguma dos créditos, mas sim transferência dos créditos com deságio. A empresa que recebeu a  carteira pode até recuperar toda a carteira e essa recuperação será nela tributada, o que denota que não  há perdão da dívida.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O decidido quanto  à  infração que,  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ,  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica  a este outro lançamento naquilo em que for cabível.  Por todo o exposto, Rejeito as preliminares e, no mérito, DOU provimento ao  recurso.           (assinado digitalmente)     Antonio Bezerra Neto  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.720974/2012­11  Acórdão n.º 1401­001.649  S1­C4T1  Fl. 95          29                                   Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 15/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 14337.000315/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. RELATÓRIO FISCAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAQUILO O QUE DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Uma vez que o relatório fiscal não aponta de forma clara e precisa todos os fundamentos de fato e direito ensejadores do lançamento, deixando de apresentar a devida motivação da própria ocorrência dos fatos geradores das contribuições, é imperiosa a necessidade de declaração da nulidade da NFLD combatida visando assegurar os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa pela ocorrência de vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-20T12:38:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-20T12:38:53Z; Last-Modified: 2016-05-20T12:38:53Z; dcterms:modified: 2016-05-20T12:38:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:571fff21-5676-458a-b2a0-fe126648f5fb; Last-Save-Date: 2016-05-20T12:38:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-20T12:38:53Z; meta:save-date: 2016-05-20T12:38:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-20T12:38:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-20T12:38:53Z; created: 2016-05-20T12:38:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2016-05-20T12:38:53Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-20T12:38:53Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 136          1  135  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000315/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.200  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ ARBITRAMENTO  Recorrente  R & R SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/12/2002  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. RELATÓRIO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO  DAQUILO  O  QUE  DISPOSTO  NO  ART.  142  DO  CTN.  NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  VÍCIO  MATERIAL.  Uma  vez  que  o  relatório  fiscal  não  aponta  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  ensejadores  do  lançamento,  deixando de  apresentar  a devida motivação  da  própria  ocorrência dos  fatos  geradores  das  contribuições,  é  imperiosa  a  necessidade  de  declaração  da  nulidade  da  NFLD  combatida  visando  assegurar  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório  e  Ampla  Defesa  pela  ocorrência  de  vício  material.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 15 /2 00 8- 25 Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 14337.000315/2008­25  Acórdão n.º 2402­005.200  S2­C4T2  Fl. 137          3    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  R  R  SERVIÇOS  FLORESTAL  LTDA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  o  lançamento  constante  da  NFLD  35.580.743­2,  referente  às  contribuições  devidas  pela mesma  à Seguridade  Social,  parte  dos  segurados e patronal e não recolhidas em tempo hábil.  O presente lançamento teve como fato gerador a remuneração dos segurados,  sendo  que  a  constituição  do  crédito  tributário  ocorreu  pela  via  da  aferição  indireta,  face  a  ausência  de  apresentação  dos  livros  contábeis  bem  como  da  inexistência  de  contabilidade  regular necessários à instrução da ação fiscal.  Conforme  relatório  fiscal de  fls.  ,  a autoridade  fiscal utilizou como base de  cálculo dos salários­de­contribuição apurados, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  emitidas  por mês,  observadas  as  respectivas  deduções  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente,  como  demonstram  o  Relatório  de  Guias  de  Recolhimentos  Registrados  —  GRR  às  fls.  20121  e  Relatório  de  Apropriação  de  GPS  —  APGPS (fls. 2212).  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/09/2000  a  30/12/2002  tendo sido o contribuinte cientificado em 23.06.03 (fl.48. )  A impugnação interposta foi analisada e sobreveio a decisão notificação que  manteve a integralidade do lançamento.  Em  face  de  referida  DN,  de  n°  12.401.4/0305/2004  (fls.  62/65),  o  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  administrativo  (fls.  72/125)  dirigido  ao  Egrégio  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  através  do  qual  sustentou,  entre  outros  argumentos, a necessidade reforma da decisão já emitida, com declaração de improcedência da  NFLD, sustentando ainda afronta a fundamentos jurídicos constitucionais, discordância quanto  depósito  recursal,  ilegalidade  da  aferição  indireta  e  a  existência  de  vícios  na  redação  do  relatório fiscal, que seria tecnicamente confusa e imprecisa.  Antes mesmo do envio do recurso ao CRPS, a própria Secretaria da Receita  Previdenciária, ao sanear o feito, achou por bem proferir nova Decisão Notificação nos autos,  esta de n.  12.401.4/0050/2005  (fls.508/513),  anulando a DN originária,  pois verificou, que  à  época da  intimação, o prazo  recursal concedido ao contribuinte para apresentação de  recurso  administrativo foi de 15 dias, ao invés de 30, conforme previsão legal.   Essa  segunda  DN,  contudo,  não  apreciou  as  questões  arguidas  no  recurso  interposto pela Recorrente, tudo na forma estabelecida no art. 26 da Portaria MPS n° 520, de  19/05/2004, que então, de acordo com seu art. 1° regia o contencioso Administrativo Fiscal no  âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS.   Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  Após devidamente cientificada, a contribuinte apresentou  razões aditivas ao  recurso, na forma de recurso voluntário, observado o novo prazo de 30 (trinta) dias.  Mais uma vez, novamente antes do envio dos autos ao CRPS e já interposto o  recurso voluntário, a Secretaria da Receita Previdenciária achou por bem, emitir o Despacho n.  12.401.41055 (fls.538/539), através da qual entendeu pela necessidade da lavratura de um novo  relatório fiscal a fundamentar o lançamento, por ofensa ao disposto no art. 37 da Lei 8.212/91,  em virtude da ausência de motivação e clareza para o lançamento.   A seguir, transcrevo os argumentos adotados a justificar tal conclusão:  Destarte, verifico que realmente o Relatório Fiscal emitido pela  autoridade  notificante,  de  fls.  37/38  carece  de  elementos  que  possibilite  à  empresa  o  pleno  e  amplo  exercício  de  sua  defesa,  haja vista que: a) o seu subitem 1.1 apresenta­se obscuro e com  incorreções,  quando  afirma  que  o  período  do  lançamento,  09/2000  a  13/2002,  refere­se  a  IR  período  anterior  à  implantação da GFIP, o que não é verdade, bem como quando  refere­se  no mesmo  subitem  ao  período  de  01/1995 a  13/1998,  que não fica claro se é ou não pertinente ao AI a que se refere a  Auditora notificante no Relatório, que por sua vez, é anterior ao  período  do  lançamento;  b)  no  item  2,  fundamenta  seu  arbitramento,  pela  aplicação  do  percentual  de  30%  (trinta  por  cento) com base no subitem 17, da Ordem de Serviço INSS/DAF  n°  209,  de  2010511999,  publicada  no  DOU  de  28105111999  mais vigente quando do lançamento.  À  fl.  541,  consta  resposta  da  autoridade  fiscal  que  deveria  cumprir  o  despacho supracitado, informando a impossibilidade de emitir novo relatório sem a abertura de  procedimento de fiscalização, cujo teor é o seguinte:  “(...)Em  cumprimento  a  determinação  de  fls.  540,  de  0710212006,  que  remete  ao  Despacho  N°  12.401.4105512005,  de  fls. 5381539, o qual  solicita a  realização de diligência para  emissão de novo Relatório Fiscal com as devidas correções para  sanar as omissões detectadas pelo Serviço de Análise de Defesas  e  Recursos,  informamos  a  impossibilidade  no  atendimento  do  solicitado, e.,  razão da necessidade de emissão de Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  para  obtenção  de  algumas  informações atinentes ao lançamento em epígrafe.(...)”  Diante da impossibilidade do atendimento, os autos foram enviado à DRJ de  Belém, para que determinasse as providências que entendesse cabíveis no caso.  Ao  analisar  todo  o  caminho percorrido  por  este  processo,  a DRJ  enviou os  autos  a  este  Eg.  Conselho  para  análise  do  recurso  voluntário  já  interposto  pela  parte  interessada,  tendo em vista que o despacho n.  12.401.41055  (fls.538/539),  que determinou a  nulidade  do  lançamento  e  a  emissão  de  novo  relatório  fiscal  não  teve  o  seu  devido  cumprimento, de modo que, por este motivo, restou incólume o Relatório Fiscal originário.   A  recorrente  junta  o  Aditivo  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  599/621,  alegando,  em  apertada  síntese,  que  os  lançamentos  referentes  ao  levantamento N  ­  ­FOLHA  PAG! CONTÁBIL, referem­se a um período anterior ao da implantação da GFIP, ou seja, em  09/2000 a 13/2002; que discorda da aferição indireta aplicada pela autoridade fiscal, e que não  houve  a  devida  compensação  do  débito  que  alega  ser  inexistente.  Requer,  por  fim,  o  cancelamento da NFLD combatida.  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 14337.000315/2008­25  Acórdão n.º 2402­005.200  S2­C4T2  Fl. 138          5  Juntou documentação sobre o assunto.  Sem contrarrazões  da Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.    É o relatório.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  seu  aditivos  bem  como  presentes  os  demais  pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Antes mesmo de adentrar ao mérito das alegações cumpre trazer importantes  esclarecimentos que levarão ao deslinde da matéria em debate.  Verifica­se  no  decorrer  de  todo  o  percurso  do  processo  fiscal  em  tela  a  ocorrência  de  vários  incidentes  processuais  que,  a  meu  ver,  já  possuem  força  suficiente  a  demonstrar a impossibilidade de manutenção do crédito tributário objeto da presente NFLD.  Explico.  Após  ser  devidamente  cientificado  da  decisão  que  manteve  o  crédito  tributário, houve a interposição do Recuso Voluntário (fl.), ao CRPS, uma vez que se tratava de  autoridade competente à época.  A  partir  de  então,  antes  mesmo  da  apreciação  do  Recurso  em  comento,  verifica­se uma primeira decisão que  anulou a DN n.........,  pois verificou­se,  à  época,  que o  prazo recursal concedido ao contribuinte para apresentação de recurso foi de 15 dias, ao invés  de 30, conforme previsão legal  Assim,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  o  aditivo  de  recurso  voluntário (fl.) .  Mais  uma  vez,  sem  que  houvesse  a  apreciação  do  Recurso  Voluntário  da  Recorrente bem como de seu Termo Aditivo, sobreveio um despacho (fls. 538), da Secretaria  da Receita Previdenciária que apontou a necessidade da lavratura de novo relatório fiscal, por  ofensa ao disposto no art. 37 da Lei 8.212/91, em virtude da ausência de motivação e clareza  do  relatório  fiscal  originário  a  justificar  o  lançamento.  Nessa  oportunidade,  reconhecendo  a  nulidade, determinou que fosse lavrado novo relatório fiscal (fls.) o que não fora cumprido em  razão da necessidade de emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal.  Pois  bem,  após  a  ocorrência  de  tais  fatos,  a DRJ  de Belém,  vislumbrando  que  havia  um  recurso  voluntário  interposto,  enviou  os  autos  do  presente  processo  a  este  Conselho para julgamento, de modo que passo a julgá­lo.  E  ao  analisar  os  argumentos  dele  constantes,  vejo  que  todo  o  encalço  processual verificado nos autos deu­se em razão de importante constatação feita pela própria  Secretaria da Receita Federal, no caso, a imprestabilidade do relatório fiscal diante da falta  de clareza e precisão, exigidas por Lei a justificar o lançamento do crédito tributário.  A  demonstrar  tal  posição,  trago  à  baila,  oportunamente,  as  conclusões  constante  no  Despacho  n°  12.401.4/55,de  31/10/2005,  constante  de  fls.538/539,  senão  vejamos:  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 14337.000315/2008­25  Acórdão n.º 2402­005.200  S2­C4T2  Fl. 139          7    “Ante  a  análise  dos  autos,  cumpre­me  tecer  as  seguintes  considerações,  frente  ao  disposto  no  caput  do  art.  37,  da  Lei  n°  8.212191,  que  diz:  "Constatado  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado, a  fiscalização  lavrará notificação de débito,  com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme dispuser o regulamento" (grifo nosso):  10.  O  Relatório  Fiscal,  peça  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD,  tem  por  finalidade: transmitir claramente ao notificado a origem do  débito,  oportunizando­lhe  ampla  defesa  e  contraditório,  propiciar  adequada  análise  do  processo  de  débito  decorrente da NFLD e ensejar atributo de certeza do débito  a futura execução fiscal.  11.  Destarte,  verifico  que  realmente  o  Relatório  Fiscal  emitido  pela  autoridade  notificante,  de  fls.  37138  carece  de  elementos  que  possibilite  à  empresa  o  pleno  e  amplo  exercício de  sua defesa, haja vista que: a) o  seu subitem  1.1  apresenta­se  obscuro  e  com  incorreções,  quando  afirma que o período do lançamento, 0912000 a 1312002,  refere­se a período anterior à implantação da GFIP, o que  não  é  verdade,  bem  como  quando  refere­se  no  mesmo  subitem  ao  período  de  0111995`a  1311998,  que  não  fica  claro  se  é  ou  não  pertinente  ao  AI  a  que  se  refere  a  Auditora  notificante  no  Relatório,  que  por  sua  vez,  é  anterior  ao  período  do  lançamento;  b)  no  item  2,  fundamenta  seu  arbitramento,  pela  aplicação  do  percentual de 30% (trinta por cento) com base no subitem  17,  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  209,  de  2010511999,  publicada  no  DOU  de  28105111999  mais  vigente quando do lançamento.  12. Tendo em vista as garantias constitucionais ao devido  processo legal, a preservação dos créditos da Previdência  Social,  'as,  princípios  que  regem  a  administração  tributária  e  o  processo  administrativo  fiscal  e  embasada  no art.  11 da Portaria GM/MPS n° 520, de 1910512004,  solicito a realização de diligência, a fim de que a Auditora  Fiscal  de  Previdência  Social  ­  AFRFB notificante  emita  novo  Relatório  Fiscal,  desta  feita,  com  as  devidas  correções,  o  qual  será  remetido  ao  contribuinte  com  reabertura de prazo de  defesa, a  fim de não caracterizar  cerceamento de defesa e do contraditório. (...)”  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  De  fato  o  relatório  fiscal  é  por  demais  simplório  e  não  possui  qualquer  clareza,  que  permita  o  pleno  exercício  do  direito  defesa,  situação  que  caracteriza  a  inobservância do disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Da análise do relatório fiscal e a forma pelo qual foi elaborado, dele não se  depreende a indicação de todos os fundamentos de fato e de direito aptos a justificar a lavratura  da NFLD e a imposição fiscal. O documento carece da devida e precisa motivação, o que  não  proporciona  ao  contribuinte  a  clara  e  inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições  sociais  não  informadas, devendo ser o lançamento anulado por vício material.  Por  sua  vez,  o  vício material  do  lançamento  ocorre  exatamente  em  casos  como  o  presente,  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que  a  levaram  a  lavrar  a  notificação  fiscal  e/ou  auto  de  infração.  Guarda relação com o conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91  (utilizado  pela  própria  SRFB  a  justificar a necessidade de novo relatório fiscal), com mais especificidade,  impõe ao fiscal  autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do débito constituído, in verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”’ (grifamos)  No mesmo  sentido,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  estabelece  que  os  atos  administrativos devem conter motivação  clara,  explícita  e  congruente,  sob pena de nulidade,  vejamos:  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 14337.000315/2008­25  Acórdão n.º 2402­005.200  S2­C4T2  Fl. 140          9  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A  ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou  erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  O  defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.  A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de  direito material como de direito processual.  Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o  motivo  do  ato,  ou  seja,  o  seu  pressuposto  objetivo,  que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados – São  Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  Vejamos o que diz a jurisprudência do CARF sobre o assunto:  Ementa Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período  de  apuração:  01/07/2007  a  31/03/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO  NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO  E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991,  qualquer  lançamento  de  crédito tributário deve conter  todos os motivos  fáticos e  legais,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  apuração do  crédito  tributário,  sob  pena de  nulidade  por  vício material obedecendo o art. 142 do CTN. SAT/GILRAT. RE­ ENQUATRAMENTO  DE  ALÍQUOTA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  PELO  NÚMERO  DE  FUNCIONÁRIOS.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  FÁTICA.  O  reenquadramento  de  alíquota  do  SAT/GILRAT  realizada pela fiscalização deve ser motivada com demonstração  fática  da  atividade  preponderante  dos  estabelecimentos  na  correspondência  do  número  dos  seus  funcionários  em  cada  atividade. A ausência de análise in loco é causa de nulidade por  vício  material.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     10  ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112,  ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por  cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o  art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1996, é  inferior à multa moratória  aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD,  com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior  à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da  menor  sanção,  reduzindo­se  a  multa  moratória,  ex  oficio,  desde  que  mais  favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Número  do  Processo15889.000300/2010­06ContribuinteREFORBUS  BOTUCATU  REFORMA  DE  ONIBUS  LTDA  ME  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO­Data  da  Sessão  Relator(a)GUSTAVO VETTORATO Nº Acórdão2803­002.106  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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6371945 #
Numero do processo: 10920.900688/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. É de se deferir o pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, quando, na realização de diligência requerida pelo Colegiado, restar comprovada a existência de parte do direito creditório pleiteado pela interessada. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 355          1 354  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900688/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.145  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  É  de  se  deferir  o  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensação,  quando,  na  realização  de  diligência  requerida  pelo  Colegiado,  restar  comprovada  a  existência  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 06 88 /2 00 8- 67 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, com origem no 4° trimestre de 2002, cumulando­o com pedido  de compensação de débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão anteriormente proferida por este Colegiado Administrativo:    Em 24/04/2008, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl.  63  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  24.005,37  referente  ao  4º  trimestre­calendário  de  2002,  nada  reconheceu,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  34873.40684.121203.1.3.019052.  Motivos da redução do valor pleiteado: a) constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado;  b)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  estão  disponíveis  para  consulta  no  sítio  da  internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa  cientificada por AR em 06/05/2008, conforme comprovante de fl.  102,  apresentou,  em  05/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  64/84,  subscrita  pelo  patrono  devidamente  constituído,  em  que,  em  síntese,  sustenta  que  há  nulidade do Despacho Decisório, nos termos do PAF, art. 59, II,  em  virtude  de  erro  de  capitulação  legal,  ou  até  falta  de  fundamentação  legal,  que  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa;  houve  um  erro  no  PER/DCOMP  nº  01132.53940.150794.1.3.013276  quanto  ao  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  2003,  tendo  sido  considerado  como  débito  (estorno  de  crédito)  o  valor  de  R$  133.840,64  alusivo,  na  verdade,  a  estorno  de  ressarcimento  de  créditos;  a  requerente  tem  direito  à  compensação  conforme  previsão  legal.  Por  fim,  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  acatada e que a compensação declarada no PER/DCOMP seja  deferida, sendo legítima a existência do crédito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O  saldo  credor  ressarcível  de  cada  trimestrecalendário  é  apurado  mediante  o  confronto  de  créditos  e  débitos  de  cada  período  de  apuração,  sendo  passíveis  de  glosa  os  créditos  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900688/2008­67  Acórdão n.º 3201­002.145  S3­C2T1  Fl. 356          3 ressarcíveis  não  admitidos  e  os  créditos  não  ressarcíveis;  o  estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de  PER/DCOMP,  estando  sujeito  à  apuração  do  menor  saldo  credor.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  PARCIALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR  SALDO  CREDOR  INFERIOR AO VALOR PLEITEADO.  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  parcialmente absorvido por débitos dos trimestres subsequentes  (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres  subsequentes),  o  menor  saldo  credor  é  inferior  ao  valor  pleiteado.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, instruído com diversos documentos.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente  que:  ­  essas  informações  a  que  o  julgador  cita  que  a  contribuinte  consegue no site da Receita Federal do Brasil não é verdadeira,  pois  nem  todas  elas  estão  disponíveis  para  consulta.  Como  exemplo, cita­se a questão do saldo credor do período anterior  considerado pelo fisco;  ­  a  questão  debatida  nos  autos  não  se  refere  tão  somente  as  informações complementares da análise do crédito, mas também  ao enquadramento  legal apontado no despacho decisório e que  não  foram  sequer  analisadas  pelo  julgador  de  primeira  instância;  ­  insiste  que  o  erro  incorrido  foi  que,  neste  PER/DCOMP  original,  o  valor  de  R$  133.840,64  (cento  e  trinta  três  mil,  oitocentos  e  quarenta  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  foi  informado na linha “Estorno de Créditos”, quando na realidade  deveria ser na linha abaixo, “ressarcimento de créditos”;  ­  ao  elaborar  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível  após  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  o  Fisco  considera o valor de R$ 133.840,64 como débito, conseqüência  do  lançamento  tido  como  “estorno  de  crédito”,  fato  este  que  resultou na apuração do menor saldo credor se zero fosse;  ­ a partir da correção no lançamento do valor de R$ 133.840,64,  exsurge  o  crédito  passível  de  ressarcimento  requerido  pela  Contribuinte,  de maneira  que  se mostra  inerente  o  acatamento  do PER/DCOMP em tela.  Por fim, requereu que seu recurso você recebido para:  ­  acatar  as  preliminares  arguidas,  determinado  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  consequente  deferimento  do  Pedido  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Ressarcimento/Compensação,  por  inexistência  de  dispositivo  legal infringido;  ­ que fosse reconsiderada a decisão do julgador simples a fim de  que  seja  determinada  a  homologação  das  compensações  realizadas.  Posteriormente,  apresentou  outra  petição  denominada  “Esclarecimentos  ao  Recurso  Voluntário”  em  que  requer  a  juntada do Livro de Apuração de IPI para comprovar a legítima  existência de crédito originado de ressarcimento de IPI a  fazer  frente às compensações realizadas.  Após esclarecer a apuração de seu saldo credor de IPI, pontua  que as  cópias do Livro RAIPI  comprovam que  em setembro de  2003,  o  saldo  credor  da  contribuinte  era  de  R$  130.803,40,  e  não R$ 46.072,40 como apurou a fiscalização.  Aduz que do montante de R$ 133.840,64 lançados a débito pelo  Fisco,  comprova­se  pelo  livro  fiscal  de  IPI  de  12/2003  que  o  valor  de R$  131.191,85  refere­se  a  estornos  de  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI,  não  devendo,  portanto,  fazer  parte  da  apuração realizada pelo fiscal, haja vista que o saldo credor do  período  anterior  já  está  ajustado  pelos  ressarcimentos  realizados.  Reitera  que  as  cópias  do Livro RAIPI  comprovam que  o  saldo  credor do período anterior, ao invés de R$ 46.072,40, totalizava  R$ 130.803,40.  Por último requer o  recebimento de  sua petição com a  juntada  do Livro de Apuração de IPI.  É o relatório.    Com fundamento nas razões que expôs, a então 1ª Turma Especial, por meio da  Resolução  nº  3801­000.799,  de  19/8/2014,  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apurasse  a  legitimidade  do  ressarcimento  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  que  cientificasse  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  a  serem realizados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo consta dos autos, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  cumulando­o  com  pedido  de  compensação de débitos próprios.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.900688/2008­67  Acórdão n.º 3201­002.145  S3­C2T1  Fl. 357          5 O indeferimento parcial deveu­se ao fato de que no Livro Registro de Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento  ­  Saídas,  utilizou­se  indevidamente  a  linha  Estorno  de  Créditos quando o correto seria a linha Ressarcimento de Créditos.  Depois de proferida decisão pela DRJ, os autos chegaram, por  interposição de  recurso voluntário, a este Colegiado. Em julgamento anterior, a então 1ª Turma Especial, em  face dos argumentos delineados na irresignação, baixou os autos em diligência, a fim de que,  com base nos documentos  colacionados,  recalculasse o  crédito de  IPI que  a Recorrente  teria  direito.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  343  e  ss.,  a  fiscalização  promoveu  a  reapuração do saldo credor de IPI, estimando­o, para o 4º trimestre de 2002, em R$ 22.413,37,  valor pouco inferior ao pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP (R$ 24.005,37; fl. 04).  Portanto, a controvérsia restou dirimida com a realização da diligência.  Pelo  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 22.413,37 (vinte e dois mil, quatrocentos e treze  reais e trinta e sete centavos).  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10480.731156/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS. DESCOMPASSO ENTRE OS MOTIVOS DA DECISÃO E AS RAZÕES DO RECURSO. É nulo, por preterição do direito de defesa, o despacho que nega conhecimento a embargos com base em fundamentos que não guardam relação com as razões do recurso. COMPETÊNCIA PARA ANULAÇÃO. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade, subsistindo válida a decisão dos Presidentes de Câmara e da CSRF que anula os atos praticados em razão do exame de admissibilidade do recurso especial e o despacho viciado, restituindo os autos à Presidência da Turma Ordinária, que convalidou a suscitada incompetência daquelas autoridades, refazendo o juízo de admissibilidade dos embargos aos quais foi negado conhecimento. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS SOBRE A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É flagrante a preclusão que paira sobre os segundos embargos de declaração opostos, quando se pretende suprir eventuais omissão e contradição decorrentes do acórdão proferido em recurso voluntário e a matéria não foi objeto dos primeiros embargos opostos.
Numero da decisão: 1302-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os : 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do despacho anulatório, vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, acompanhado pelos Conselheiros Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado, este votando pelas conclusões, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, os terceiros embargos foram CONHECIDOS; e 3) por maioria de votos, os terceiros embargos foram ACOLHIDOS sem efeitos infringentes, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Edeli Pereira Bessa que não declaravam a preclusão consumativa dos segundos embargos e prosseguiriam na análise. Farão declaração de voto os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edeli Pereira Bessa. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Felix.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS. DESCOMPASSO ENTRE OS MOTIVOS DA DECISÃO E AS RAZÕES DO RECURSO. É nulo, por preterição do direito de defesa, o despacho que nega conhecimento a embargos com base em fundamentos que não guardam relação com as razões do recurso. COMPETÊNCIA PARA ANULAÇÃO. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade, subsistindo válida a decisão dos Presidentes de Câmara e da CSRF que anula os atos praticados em razão do exame de admissibilidade do recurso especial e o despacho viciado, restituindo os autos à Presidência da Turma Ordinária, que convalidou a suscitada incompetência daquelas autoridades, refazendo o juízo de admissibilidade dos embargos aos quais foi negado conhecimento. SEGUNDOS EMBARGOS OPOSTOS SOBRE A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É flagrante a preclusão que paira sobre os segundos embargos de declaração opostos, quando se pretende suprir eventuais omissão e contradição decorrentes do acórdão proferido em recurso voluntário e a matéria não foi objeto dos primeiros embargos opostos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os : 1) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do despacho anulatório, vencido o Relator Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, acompanhado pelos Conselheiros Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado, este votando pelas conclusões, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; 2) por unanimidade de votos, os terceiros embargos foram CONHECIDOS; e 3) por maioria de votos, os terceiros embargos foram ACOLHIDOS sem efeitos infringentes, divergindo os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Edeli Pereira Bessa que não declaravam a preclusão consumativa dos segundos embargos e prosseguiriam na análise. Farão declaração de voto os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edeli Pereira Bessa. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Paulo Mateus Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Felix.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 865          1 864  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.731156/2011­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.862  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de maio de 2016  Matéria  IRPJ e outros.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida   VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  EMBARGOS.  DESCOMPASSO  ENTRE OS MOTIVOS DA DECISÃO E AS RAZÕES  DO RECURSO.   É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  despacho  que  nega  conhecimento  a  embargos  com  base  em  fundamentos  que  não  guardam  relação com as razões do recurso. COMPETÊNCIA PARA ANULAÇÃO. A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade,  subsistindo  válida  a  decisão  dos  Presidentes  de  Câmara  e  da  CSRF  que  anula  os  atos  praticados  em  razão  do  exame  de  admissibilidade do recurso especial e o despacho viciado, restituindo os autos  à Presidência da Turma Ordinária, que convalidou a suscitada incompetência  daquelas autoridades, refazendo o juízo de admissibilidade dos embargos aos  quais foi negado conhecimento.  SEGUNDOS  EMBARGOS  OPOSTOS  SOBRE  A  MESMA  DECISÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  É flagrante a preclusão que paira sobre os segundos embargos de declaração  opostos,  quando  se  pretende  suprir  eventuais  omissão  e  contradição  decorrentes do  acórdão proferido  em recurso voluntário e a matéria não  foi  objeto dos primeiros embargos opostos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  :    1)  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  anulatório,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Junior, acompanhado pelos Conselheiros Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  este  votando  pelas  conclusões,  sendo  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli  Pereira Bessa;  2)  por  unanimidade  de  votos,  os  terceiros  embargos  foram  CONHECIDOS;  e 3)  por maioria  de  votos,  os  terceiros  embargos  foram ACOLHIDOS  sem  efeitos  infringentes,  divergindo  os  Conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Ana  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 11 56 /2 01 1- 03 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     2 Barros Fernandes Wipprich e Edeli Pereira Bessa que não declaravam a preclusão consumativa  dos segundos embargos e prosseguiriam na análise.  Farão declaração de voto os Conselheiros  Luiz Tadeu Matosinho Machado e Edeli Pereira Bessa.      ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Paulo  Mateus  Ciccone (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Felix.     Relatório  Versa  o  presente  relatório  sobre  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional em face do Acórdão 1302­001.187, cuja ementa e voto assim dispõem:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSULTA JURÍDICA. NÃO  CONHECIMENTO.  Os embargos de declaração não são veículo para apresentação de  consulta jurídica nem o CARF é órgão consultivo do Ministério da  Fazenda.  Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual passo a  analisar os outros pressupostos de admissibilidade.  Os embargos de declaração são o remédio processual adequado quando  a  decisão  embargada  incorre  em  obscuridade,  em  contradição  entre  a  sua  fundamentação  e  a  sua  parte  dispositiva;  ou  em  omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito  que  compõem o pedido da parte.  No presente caso, equivoca­se rotundamente a embargante, pois, o item  001 do lançamento foi cancelado por insuficiência das provas coligidas  aos autos, por entender o acórdão embargado que:  “Ora, por esse histórico, uma  receita que deveria  ter sido  reconhecida  em 2006, foi equivocadamente lançada em 2007. Então, não se trata de  glosa  de  despesa  lançada  a  maior  em  2006.  Poderia  até  ser  matéria  tributável em 2006, caso não se configurasse em mera postergação, mas  a auditoria também foi inconclusa neste ponto.  Assim,  repito  que  não  poderiam  ter  sido  glosadas  despesas  de  2006,  apenas pela análise de lançamentos contábeis efetuados em 2007 e sem  sequer se aprofundar na análise do lastro documental dos lançamentos  glosados em 2006.  Por  tudo  isso,  concluo que  a auditoria  fiscal  foi  inconclusa  levando  a  inconsistentências nos lançamentos efetuados, razão pela qual voto pelo  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 866          3 cancelamento  do  crédito  tributário  referente  ao  item  001  do  auto  de  infração e o seu correlato no auto de infração da CSLL.”  Ademais,  ainda  que  a  decisão  embargada  tivesse  declarado  nulo  o  lançamento do item 001 do auto de infração em tela, não seria o caso de  se  conhecer  dos  presentes  embargos,  pois  este  Conselho  não  é  órgão  consultivo, razão pela qual só deveria se pronunciar sobre tal questão se  e  somente  se,  posteriormente,  houvesse  a  repetição  do  lançamento  anulado com suporte no art. 173, II, do CTN.  Como se vê, estamos diante de mais um entre tantos casos de manejo  flagrantemente abusivo de embargos de declaração, conduta que muito  tem  contribuído  para  o  desprestígio  desse  importante  instrumento  processual.  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração.”.    Em  Despacho  a  fls.  822,  o  Presidente  da  2ª  TO/3ª  Câmara/1ª  Sejul  não  conheceu dos embargos de declaração ora em julgamento, pelos seguintes fundamentos:  “Com base no § 3º do  art. 65 do Anexo  II  do RICARF, não conheço  dos segundos embargos opostos pela Fazenda Nacional, pelos mesmos  fundamentos  do  Acórdão  nº  1302001.472,  que  não  conheceu  do  primeiro embargos de declaração por ela apresentados.  Dê­se  ciência deste despacho  à PFN,  antes destes  autos prosseguirem  no seu trâmite normal.”.    Cientificada do Despacho a  fls. 822, a Fazenda Nacional  interpôs o recurso  especial a fls. 824, ao qual foi negado seguimento por Despacho da Presidente da 3ª Câmara da  1ª Sejul a fls. 837 e ratificado por Despacho do Presidente da CSRF a fls. 842 e segs..    A fls. 845, a Fazenda Nacional apresentou petição, na qual alega o seguinte:   “A União  (Fazenda Nacional), por meio desse requerimento, vem  solicitar  a  análise  dos  seguintes  fatos  que  não  foram  examinados  pelos Despachos de e­fls. 837 a 843.  Em  relação  ao  item  2.1  do  recurso,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entendeu  que  se  tratava  de  pleito  estranho e que deveria ter sido feito em petição própria.  É válido destacar que o erro material foi levado ao conhecimento da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em  momento anterior, mas esta rejeitou os Embargos da União, afirmando  que estes não eram o meio processual adequado (e­fls. 814/822).  Ao defender que esse pleito é estranho ao recurso especial, a 3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  volta­se  contra  seu  próprio  comportamento,  pois  não  admitiu  o  documento  de  e­fls.  814/820,  afirmado que não era a via processual própria.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu:  "o  direito  moderno  não  compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o  exercício  de  uma  posição  jurídica  em  contradição  com  o  comportamento assumido anteriormente  (MENEZES CORDEIRO, Da  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     4 Boa­fé no Direito Civil, 11/742). Havendo  real contradição  entre dois  comportamentos,  significando  o  segundo  quebra  injustificada  da  confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte,  não é admissível dar eficácia à conduta posterior”. (Resp n. 95539­SP  Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR)    Ademais,  convém  registrar  que  ao  analisar  a  formação  da  divergência  em  relação  aos  itens  2.1  e  2.2.  do  Recurso  Especial,  o  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF exigiu  como requisito, a transcrição da ementa do Acórdão nº 1302­001.472 e  dos  pontos  dos  acórdãos  paradigmas  que  divergissem  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  É  importante  registrar que o Regimento  Interno  do CARF não possui  exigência  alguma  no  sentido  de  que  seja  realizada  a  transcrição  de  “ementa do acórdão recorrido” / “pontos específicos” para a formação  da divergência.  Diferentemente, do Regimento Interno do STJ, que em seu art. 255, §  2º  traz  menção  expressa  à  exigência  de  que  “o  recorrente  deverá  transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio”.  Portanto,  não  há  respaldo  para  se  fazer  um  paralelo  entre  o  entendimento do STJ  e do CARF neste  aspecto. O § 6º do  art.  67 do  Regimento Interno do CARF dispõe apenas que a divergência “deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido”, inexistindo óbice para que tal indicação dos pontos  se dê parafraseando o  julgado  recorrido/paradigma como realizado no  presente Recurso Especial.  Neste contexto, inexiste regra que permita a exigência de transcrição de  “ementa do acórdão recorrido” ou de “pontos específicos”, nos termos  que foi defendido nos Despachos, o que enseja o cerceamento de defesa  em um processo administrativo que, em tese, deveria ser menos formal  do que os processos judiciais.    Desse modo, requer a União (Fazenda Nacional) que esses fatos  sejam  considerados  para  que  possa  haver  o  ajuste  dos  referidos  despachos.”.      Em Despacho a fls. 849 e segs., a Presidente da 3ª Câmara da 1º Sejul propõe  ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que seja anulado o Despacho a fls. 822,  bem como os atos processuais subsequentes, com a restituição dos autos à 2ª Turma Ordinária  da Câmara para exame de admissibilidade dos embargos de fls. 814/820.    Em  Despacho  a  fls.  851  e  segs.,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais assim se pronuncia:      “A  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  propõe  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  de  fl.  822,  bem  como  dos  atos  posteriores,  aí  incluídos  o  reexame  de  admissibilidade  de  recurso  especial de fls. 842/843.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 867          5 Como  bem  observado  na  proposta,  não  cabe  recurso  do  despacho  do  Presidente  da CSRF  que  negar  ou  der  seguimento  a  recurso  especial.  Todavia, a Administração Pública tem o dever de autotutela, consoante  exposto na Lei nº 9.784/99:  Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos adquiridos.  A  mesma  Lei  estabelece  que  os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando, dentre outras hipóteses, neguem, limitem ou afetem direitos ou  interesses  (art.  50,  inciso  I).  Por  sua  vez,  o  despacho  de  fls.  822,  de  fato,  negou  conhecimento  a  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  sem a  indicação dos  fatos  e dos  fundamentos  jurídicos.  Isto  porque,  possivelmente  por  não  se  observar  que  a  embargante  questionava fatos distintos daqueles expostos em embargos anteriores,  a  segunda  petição  da  Fazenda  Nacional  foi  rejeitada  pelos  mesmos  motivos apresentados para rejeição da primeira petição.  Acrescente­se  que  o  despacho  de  fls.  822,  nestes  termos,  acarreta  preterição  do  direito  de  defesa,  de  forma  que  a  declaração  de  sua  nulidade também se impõe na forma do art. 59, inciso II do Decreto nº  70.235/72. E, considerando o disposto nos §§1º e 2º do mesmo art. 59,  cumpre  declarar  prejudicados  os  atos  posteriores  concernentes  à  interposição  de  recurso  especial  e  à  sua  admissibilidade,  dado  que  somente depois de  solucionados os  embargos  será deflagrado o prazo  para interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional.  Por todo o exposto, declaro NULO o despacho de fls. 822, bem como  os atos posteriores  relativos à  interposição de recurso especial e à sua  admissibilidade.  Cientifique­se a Procuradoria da Fazenda Nacional deste despacho e do  precedente,  encaminhando­se  os  autos,  na  sequência,  à  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  para  exame  de  admissibilidade dos embargos de fls. 814/820.”.    Os autos são remetidos então à Presidente da 2ª TO da 3ª Câmara da 1ª Sejul,  a qual possua vez decide conhecer dos segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda  Nacional, conforme Despacho a fls. 857 e segs., o qual está assim fundamentado:  “O  presente  processo  retorna  para  exame  de  admissibilidade  dos  embargos de  fls. 814/820, dada a declaração de nulidade do despacho  de fl. 822, nos termos das manifestações de fls. 849/852.  Na sessão plenária de 08 de outubro de 2013, a 2ª Turma da 3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  julgou  recurso  voluntário  interposto nestes autos. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1302­ 001.187, assim ementado:  (...)  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     6 A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos objeto do Acórdão  nº  1302­001.472,  no  qual  o  Colegiado  decidiu  não  conhecê­los  por  entender abusivo o manejo dos embargos, observando, porém, que, ao  contrário do afirmado pela embargante, o item 001 do lançamento não  teria  sido  declarado  nulo,  mas  sim  cancelado  por  insuficiência  das  provas  coligidas  aos  autos.  Acrescentou­se,  ainda,  que  mesmo  se  a  decisão embargada tivesse declarado nulo o lançamento do item 001 do  auto  de  infração  em  tela,  não  seria  o  caso  de  conhecer  dos  embargos  porque  o  Conselho  não  é  órgão  consultivo  e  só  se  pronunciaria  posteriormente caso houvesse a repetição do  lançamento anulado com  suporte no art. 173, II, do CTN (fls. 805/812).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  novos  embargos,  agora contra o Acórdão nº 1302­001.472, apontando omissão acerca de  erro material noticiado em petição anterior, juntada aos embargos, mas  que  não  estava  anexada  aos  autos  digitalizados  (fls.  814/819).  Na  referida  petição  a  embargante  buscou  retificar  o  Acórdão  nº  1302­ 001.187, vez que a conclusão do item "d" do seu dispositivo (item 004  do AI  de  IRPJ)  foi  desenvolvida  com  base  em  premissa  equivocada.  Esta  segunda manifestação  também  não  foi  conhecida  pelos  mesmos  fundamentos do Acórdão nº 1302­001.472 (fl. 822).  Seguiu­se,  então,  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, no qual preliminarmente foi requerida a declaração  de  parcial  nulidade  do  Acórdão  nº  1302­001.187,  em  face  do  erro  material  referente  à  decisão  do  item  004  do  lançamento,  consoante  noticiado  no  segundo  embargos  de  declaração,  indicando  outros  julgados  administrativos  que,  em  face  de  erro material,  acolheram  os  embargos com efeitos infringentes.  Além disso, afirmou­se a existência de decisões divergentes acerca da  natureza  da  nulidade  declarada  relativamente  ao  item  001  do  lançamento (fls. 824/835).  A Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção acolheu a proposta de declarar  estranho ao recurso interposto o pedido de nulidade parcial do Acórdão  nº  1302­001.187,  e  de  negar  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente a este ponto, bem como com referência à declaração de  nulidade  do  item  001  do  lançamento,  porque  não  demonstradas  analiticamente as divergências (fls. 837/841). A negativa de seguimento  do  recurso  especial  foi  corroborada  em  reexame  pelo  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 842/843).  Cientificada  destas  decisões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou a petição de fls. 845/846, na qual observou que a existência  de erro material foi levada ao conhecimento da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara,  mas  esta  rejeitou  os  Embargos  da  União,  afirmando  que  estes não eram o meio processual adequado. Afirmou que ao defender  que esse pleito é estranho ao recurso especial, a 3ª Câmara da 1ª Seção  de  Julgamento  do CARF  volta­se  contra  seu  próprio  comportamento,  pois não admitiu o documento de e­fls. 814/820, afirmando que não era  a via processual própria, e questionou, ainda, a exigência de transcrição  da  ementa  do  acórdão  recorrido  ou  de  pontos  específicos  para  a  formação  da  divergência,  defendendo  inexistir  óbice  para  que  tal  indicação  dos  pontos  se  dê  parafraseando  o  julgado  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 868          7 recorrido/paradigma como realizado no presente Recurso Especial (fls.  845/846).  Embora ressaltando o não cabimento de recurso contra o despacho do  Presidente  da  CSRF,  a  Presidente  da  3ª  Câmara  constatou  que  o  despacho  que  negou  conhecimento  ao  pedido  de  retificação  de  erro  material de fls. 814/820 seria nulo por ter adotado como fundamento as  mesmas  razões  expostas  para  rejeitar  os  embargos  anteriores,  sem  observar  que  outro  era  o  objeto  da  segunda  petição  apresentada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional. Submetida a questão ao Presidente  da CSRF,  este declarou  a nulidade do despacho de  fl.  822 e dos  atos  posteriores  relativos  à  interposição  de  recurso  especial  e  à  sua  admissibilidade.  Depois de cientificada a Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 854), os  autos  retornaram para  exame de  admissibilidade das  embargos de  fls.  814/820.  Inicialmente cumpre firmar sua tempestividade vez que, após prolação  do Acórdão nº 1302­001.472, os autos foram remetidos à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  05/09/2014  (fl.  813)  e  a  oposição  dos  embargos se verificou nesta mesma data (fl. 821). Acrescente­se, ainda,  que  os  embargos  dizem  respeito  à  não  apreciação  da  petição  reproduzida às fls. 815/819, cujo protocolo se verificou em 29/11/2013,  conforme fl. 820, sendo certo que, depois da formalização do Acórdão  nº  1302­001.187,  abordado  naquela  petição,  os  autos  do  presente  processo  forma  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  31/10/2013 (fl. 804) e, de acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º,  da Portaria MF nº 527/2010, os Procuradores da Fazenda Nacional são  considerados  intimados  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data em que os autos lhes foram entregues.  Em primeira linha de análise, portanto, confirma­se a omissão alegada  nos embargos de fls. 814/820. Todavia, sua apreciação pelo Colegiado  exige  o  prévio  exame  de  admissibilidade  da  petição  apresentada  em  29/11/2013, segundo o rito do art. 66 c/c o art. 65, todos do Anexo II do  Regimento Interno do CARF. Ressalte­se, por oportuno, que embora o  Acórdão  nº  1302­001.187  já  tivesse  sido  enfrentado  por  meio  de  embargos  apresentados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  20/11/2013  (fls.  805/807),  outro  ponto  da  autuação  foi  abordado  na  petição apresentada em 29/11/2013.  Aduz a interessada que houve erro material na apreciação do item 004  do lançamento.  O denominado  Item 004 do AI do  IRPJ diz  respeito  à  infração assim  descrita:  “Valor  correspondente  à  diferença  entre  o  lucro  líquido  do  exercício  registrado na contabilidade e o informado nas respectivas Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e  livro de  apuração do lucro real LALUR, conforme Termo de Encerramento de  Ação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  como  se  aqui transcrito fosse.”.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     8 Consta  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  as  seguintes  divergências  apuradas  no  confronto  entre  a  contabilidade  e  as  informações da DIPJ:    Tais  divergências  resultaram nos  ajustes  classificados  como  "Infração  03"  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  assim  agregados  às  demais infrações constatadas:      Os  Autos  de  Infração  de  fls.  2/23  evidenciam  que  apenas  a  segunda  apuração  foi objeto de  lançamento. De  fato, as  infrações  indicadas no  primeiro quadro acima não foram transpostas para o lançamento porque  aumentariam o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do primeiro  período de apuração de 2007 (01/01/2007 a 29/06/2007). Já o segundo  grupo de  infrações  está  indicado nos  lançamentos de  IRPJ  e CSLL,  e  deles  resulta,  precisamente,  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  apurados  em  31/12/2007,  em  R$  34.104.751,77  (R$  4.661.852,98  + R$  1.233.396,71  +  28.209.502,08),  tendo  em  conta  o  valor original, negativo, de R$ 79.943.284,26.  A  matéria  foi  apreciada  nos  seguintes  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1302­001.187:  Assim, os aututantes concluem que há uma diferença não declarada no  resultado em 31/12/2007 no valor de R$ 28.209.502,08, de tal sorte que  o Prejuízo Fiscal declarado em DIPJ, R$ 79.943.284,28, após ajustados  pelas outras infrações constantes deste auto de infração e pela diferença  encontrada, deve ser reduzido para R$ 45.838.532,49.  O lançamento, neste  item 004 do AI do IRPJ, contém inconsistências,  pois se, analisarmos as planilhas no TVF a fls. 36, verificaremos que,  se o autuante encontrou uma diferença positiva de R$ 28.209.502,08 no  período de 01/07/2007 a 31/12/2007, por outro lado, ele encontrou uma  diferença  negativa  de  R$  19.685.432,67  no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007, de tal sorte que, em princípio, o saldo de prejuízos fiscais a  compensar  só  deveriam  ser  ajustados  pela  diferença  entre  as  duas  diferenças  apuradas,  a  qual,  segundo  o  próprio  autuante,  seria  de R$  8.524.069,41, conforme tabela no TVF a fls. 36.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 869          9 É inaceitável que a autoridade fiscal apure e registre nos seus papéis de  trabalho que o saldo de PF deva ser reduzido em R$ 8.524.069,41, mas  discricionariamente,  prefira  realizar  o  lançamento  isolado  do  segundo  semestre  (após  cisão),  de  tal  forma  que,  desconsidera  a  parcela  favorável ao contribuinte relativa ao primeiro semestre, para  reduzir o  saldo de PF em R$ 28.209.502,08, conforme auto de infração.  Todavia, a situação ainda requeria uma providência, qual seja, verificar  qual a proporção do saldo de prejuízo fiscal a compensar existente em  30/06/2007  que  continuaria  disponível  para  a  recorrente,  isso  porque  ela  sofreu  uma  cisão  parcial  em  30/06/2007,  logo  seria  aplicável  ao  caso  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  33  do  DL  2.341/87,  in  verbis:  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Assim, não se pode afirmar, como fez o autuante na tabela a fls. 36, que  haveria uma diferença negativa para a recorrente de R$ 19.685.342,67  em  30/06/2007,  pois  tal  valor  deveria  ser  adicionado  ao  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  30/06/2007  e  depois  proporcionalizado  de  acordo  com  a  parcela  do  patrimônio  líquido  que  remanesceu  na  recorrente  (cindidida  parcialmente)  e,  só  assim,  saber­se­ia  qual  o  valor  que  deveria ser adicionado ao saldo de prejuízos a compensar da recorrente.  Nada disso foi feito e o lançamento só se ocupou do valor que deveria  ser  excluído  do  saldo  de  prejuízo  fiscal  a  compensar,  decorrente  da  redução do prejuízo fiscal apurado em 31/12/2007.  Ademais, os autuantes tomam como certo o valor contabilizado e como  incorreto  o  valor  constante  da  DIPJ  e  do  Lalur  sem  qualquer  justificativa  ou  investigação  mais  apurada.  Isso  demonstra  mais  uma  fragilidade desse lançamento.  Logo,  diante  de  todas  essas  inconsistências,  voto  por  cancelar  o  item  004  do  auto  de  infração,  pois  nem mesmo  os  cálculos  realizados  no  TVF gozam de certeza quanto ao valor que deva ser ajustado o saldo de  PF da recorrente. (destacou­se)  Considerando  estas  afirmações,  a  embargante  afirma  correto  o  procedimento  adotado  pelos  fiscais  autuantes,  apontando os  seguintes  aspectos desconsiderados na decisão embargada:  a) Como  já é sabido  (consta nos autos), no ano­calendário de 2007, a  autuada  apresentou  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscal  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ:  a  primeira  para  o  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  (Situação  especial  ­  Cisão  Parcial),  e  a  segunda para o período de 01/07/2007 a 31/12/2007 (Complementar);  b)  Assim  sendo,  para  fins  do  IRPJ,  nesse  ano­calendário  de  2007,  houve 2 períodos de apuração; e cada período é autônomo, devendo­se  apurar a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL ajustada pelo fisco para  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     10 cada  período,  alocando  as  infrações  nos  respectivos  períodos  de  competência (Os resultados estão demonstrados no quadro do TEAF à  fl. 36 no parágrafo 46);  c)  Nesse  quadro,  verifica­se  que  para  o  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  o  resultado  final  foi  uma  elevação  do  prejuízo  informado  pelo  contribuinte na  sua DIPJ  (R$ 38.302.172,00) para o valor de R$  55.466,817,10. Esse ajuste a favor da empresa foi devidamente relatado  pelos  auditores  no  TEAF,  com  os  devidos  registros  efetuados  no  sistema SAPLI  da RFB  (ver  DOC.  12  do  TEAF).  Evidente  que  para  esse  período  as  informações  constam  exclusivamente  no  Termo  de  Enceramento  de  Ação  Fiscal  e  seus  anexos,  vez  que  não  geram  qualquer  diferença  a  lançar;  pelo  contrário  geram,  diga­se  novamente  aqui:  um  AUMENTO  DO  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  A  COMPENSAR  (assim  está  demonstrado  no  TEAF).  Nesse  item,  no  Auto  de  Infração  ficam  evidenciadas  apenas  as  infrações  relativas  ao  período de apuração de 01/07/2007 a 31/12/2007, no qual houve uma  redução  da  base  de  cálculo  negativa  do  IRPJ  (prejuízo  fiscal)  e  da  CSLL;  [...]  g) Assim, no período de apuração de 01/01/2007 a 30/06/2007,  foram  corrigidos, de ofício, via SAPLI, os valores do prejuízo da fiscalizada  para  o  montante  de  R$  55.466.817,10;  não  cabendo,  pois,  Auto  de  Infração para este período e sim um ajuste no sistema SAPLI, repita­se,  em  favor  da  fiscalizada;  e,  em  relação  ao  período  01/07/2007  a  31/12/2007,  foi  lançado,  no  auto  de  infração,  o  valor  de  R$  28.209.502,08 (ref. o item 04 do Auto de Infração).  h) Portanto, ao contrário do que concluiu o  ilustre relator do Acórdão  CARF, a  fiscalização não adotou “dois pesos e duas medidas”. De  tal  sorte que o resultado final para o ano­calendário de 2007, no tocante a  infração  3  do  TEAF  (Diferença  entre  os  prejuízos  societários  registrados na contabilidade e o informado nas DIPJ do ano­calendário  de  2007)  foi  de  exatamente R$  8.524.069,41,  em  sintonia  (como  não  haveria  de  deixar  de  ser)  com  o  narrado  no  referido  Termo  de  Encerramento de Ação Fiscal;  i) No  que  se  refere  ao  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  33  do DL  2.341/87;  o  Relator  do  acórdão  partiu  de  outra  premissa  equivocada,  quando entendeu que a fiscalização não observou às orientações desse  dispositivo legal.  j)  O  dispositivo  acima  citado,  diz  que  “no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido”  Como  se  vê,  o  que  ocorre  é  a  perda  do  direito  para  compensação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  (registrado  na  parte  “B”  do  LALUR  da  empresa)  existente  até  a  data  do  evento  (cisão  parcial),  proporcionalmente à parcela vertida do patrimônio líquido. Devendo a  empresa reduzir o saldo existente na data do evento, aplicando sobre ele  o percentual remanescente do patrimônio líquido, valor este passível de  utilização para compensação dos períodos seguintes.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 870          11 k) Da mesma  forma  como  deve  agir  a  empresa,  o  sistema SAPLI  da  RFB está  também assim definido,  logo sobre este saldo foi aplicado o  percentual  remanescente  do  patrimônio  líquido,  que  no  caso  foi  de  99,08%.  Portanto,  não  devemos  confundir  prejuízo  fiscal  apurado  em  cada período com a perda do direito de parcela  do  saldo de prejuízos  fiscais  do  que  trata  o  art.  33  do DL  2.341/87,  ou  seja,  essa  perda  de  benefício fiscal para compensação não altera o prejuízo fiscal apurado e  registrado na parte “A” do LALUR.  l)  Eis  que,  no  documento  12,  anexo  ao  TEAF,  está  demonstrado  a  aplicação sobre o saldo de Prejuízo Fiscal a Compensar em 30/06/2007  (Valor apurado no período + o saldo existente de períodos anteriores), o  percentual remanescente da cisão sofrida pela fiscalizada (de 99,08%),  reduzindo este saldo de R$ 55.466.817,10 para R$ 54.956.52,38;  m)  Em  relação  à  afirmação  do  relator  de  que  “os  autuantes  tomam  como certo o valor contabilizado e como incorreto o valor constante da  DIPJ  e  do  Lalur  sem  qualquer  justificativa  ou  investigação  mais  apurada”.  Essa  afirmação  é  equivocada,  em  virtude  das  seguintes  constatações:  i.  Na  própria  ementa  do  acórdão,  na  parte  relativa  ao  item  “ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  ELEMENTO  DE  PROVA”,  está  dito que:  “Os  arts.  226  do  Código  Civil  e  378  do  Código  de  Processo  Civil,  embora  bem  semelhantes,  são  complementares,  pois,  da  combinação  deles, deduz­se que a escrituração sempre inverte o ônus da prova, de  tal sorte que caberá sempre ao contribuinte ao qual ela pertence provar  que  é  verdadeira  ou  então  que  ela  contém  imprecisões  quanto  ao  registro de fatos a que se refere.”  ii.  O  lucro  líquido  é  apurado  pela  empresa  com  base  nos  registros  contábeis  e  das  demonstrações  financeiras  registrados  nos  livros  contábeis da empresa, assim diz o art. 248. do RIR/99:  [...]  iii. O Lucro Real é apurado a partir do lucro líquido contábil e efetuado  os  ajustes  definidos  por  lei  (adições,  exclusões  e  compensações),  devendo  esses  ajustes  serem  demonstrados  e  controlados  no  livro  de  Apuração do Lucro Real ­ LALUR, assim diz o art. 247. do RIR/99:  [...]  iv.  As  informações  constantes  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscal  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  são  transcrições  das  informações  constantes  dos  livros  e  demonstrações  contábeis  e  dos  livros fiscais. Os livros e demonstrações contábeis são a fonte primária  das  informações e não o contrário.  Isso  também vale para o Lalur, no  seu ponto de partida para apuração do lucro real, que é o lucro líquido  apurado na contabilidade.  v.  Esses  foram  os  critérios  em  que  se  embasaram  os  auditores  para  apuração do prejuízo fiscal dos períodos de 01/01/2007 a 30/06/2007 e  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     12 01/07/2007  a  31/12/2007,  ou  seja,  foram  levados  em  consideração  os  valores  do  lucro  líquido  conforme  registrados  nos  livros  contábeis  da  empresa, e os valores dos ajustes (adições, exclusões e compensações)  conforme registrados no Lalur.  vi. Logo, não existiria outra forma de proceder, se não a adotada pelos  auditores.  A  desconsideração  dos  valores  dos  livros  e  demonstrações  contábeis só é admitida excepcionalmente, com a devida comprovação  documental dos erros existentes.  É  importante  ressaltar  que,  em  relação  ao  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007, o relator foi omisso sobre as infrações e ao ajuste em favor  da  empresa  descritos  no  TEAF  (infração  3),  cujo  prejuízo  fiscal  foi  aumentado para R$ 55.466.817,10, com as devidas alterações de ofício  no sistema SAPLI da RFB (DOC. 12).  Tudo  que  aqui  foi  narrado  também  se  aplicam  à  base  de  cálculo  negativa da CSLL.  Mantido o  cancelamento do  item 4 do  auto de  infração do  IRPJ  e do  item 3 do auto de  infração da CSLL teríamos uma situação  inusitada:  auto de infração em benefício do contribuinte, pois, o saldo do prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  contribuinte,  do  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  foram  aumentados  pela  fiscalização. (destacou­se)  Como  se  vê,  embora  invocando  o  art.  66  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  CARF  para  apresentação  das  razões  reproduzidas  às  fls.  815/819,  a  embargante,  em  verdade,  aponta  omissões  e  contradições,  razão  pela  qual  a  petição  submete­se,  apenas,  ao  rito  do  art.  65  do  Anexo  II  do  RICARF.  Todavia,  como  antes  observado,  a  petição,  embora  apresentada  depois  dos  embargos  anteriores  que  trataram  de  outro  item da autuação  (item 0001),  foi protocolada  tempestivamente,  ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência ficta da  decisão aqui proferida.  As  alegações  da  embargante,  por  sua  vez,  indicam,  em  suma:  1)  omissão acerca do documento 12 anexo ao Termo de Encerramento da  Ação Fiscal, no qual estaria evidenciado o aumento do prejuízo fiscal e  da base negativa da CSLL no primeiro período  de  apuração de 2007,  bem  como  a  redução  de  sua  disponibilidade  para  compensação  em  razão  da  cisão  parcial;  2)  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  na  medida  em  que  reconhecida  a  prevalência  das  informações  contábeis,  salvo  se  demonstrada  sua  inveracidade;  e  3)  omissão  acerca  dos  efeitos  das  infrações  verificadas  no  período  de  01/01/2007  a  30/06/2007  e  do  ajuste  em  favor  da  empresa,  do  qual  resultou o aumento de prejuízo fiscal e base negativa.  Assim  sendo,  e  considerando  que  a  embargante  demonstra  objetivamente  omissões  e  contradição  que,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  impõem  ADMITIR  os  embargos  de  fls.  814/820,  com  fundamento  no  art.  65,  §2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  promove­se  a  distribuição dos presentes autos para relatoria pelo Conselheiro Alberto  Pinto Souza Júnior.”.    É o relatório.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 871          13   Voto Vencido  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO ANULATÓRIO  Antes de analisar os pressupostos de admissibilidade dos segundos embargos  opostos pela Fazenda Nacional, cabe suscitar questão preliminar, a qual consiste em saber se a  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Sejul  teria  competência  legal  para  propor  a  nulidade  do  Despacho a fls. 822, como também, se o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  teria competência legal para declará­lo nulo.  Ocorre  que  o  juízo  de  admissibilidade  é  da  competência,  exclusiva,  do  Presidente de Turma, por força do disposto no art. 65 do Anexo II da Portaria MF 343/15 (que  aprovou o novo Regimento Interno do CARF – RICARF), se não vejamos como dispõe:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaracã̧o  poderão  ser  interpostos,  mediante  petiçaõ  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5  (cinco) dias contado da cien̂cia do acórdão:  (...)  §  2º  O  presidente  da  Turma  poderá  designar  o  relator  ou  redator  do  voto  vencedor  objeto  dos  embargos  para  se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade dos embargos de declaração.  §  3º O  Presidente  não  conhecerá  os  embargos  intempestivos  e  os  rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada,  objetivamente, omissão, contradicã̧o ou obscuridade.  §  4º  Do  despacho  que  não  conhecer  ou  rejeitar  os  embargos  de  declaração será dada ciência ao embargante. (...)”  Cabe  lembrar  que  esse  mesmo  comando  normativo  já  vigorava  quando  proferido o Despacho a fls. 822, ou seja, refiro­me ao art. 65 da Portaria MF 256/09, que assim  dispunha:  “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  (...)  §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação  da turma em caso contrário.  §  4°  Do  despacho  que  rejeitar  os  embargos  de  declaração  será  dada  ciência ao embargante.”.  Note­se que, pelo que dispõe o RICARF, o despacho do Presidente de Turma  que  não  conhece  dos  embargos  de  declaração  é  definitivo,  ou  seja,  em  face  dele,  não  cabe  qualquer recurso.   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     14 Além  disso,  a  petição  da  Fazenda  Nacional  a  fls.  845  era  nos  seguintes  termos:  “A  União  (Fazenda  Nacional),  por  meio  desse  requerimento,  vem  solicitar a análise dos seguintes fatos que não foram examinados pelos  Despachos de e­fls. 837 a 843.”  Ou seja, a Fazenda Nacional pedia para que fossem revistos os despachos da  Terceira Câmara e da CSRF que negaram seguimento ao recurso especial. Ora, com base nesse  pedido, o Presidente da Terceira Câmara anulou o despacho a fls. 822 que não conheceu dos  segundos embargos.   Note­se que o pedido de reconsideração dos despachos de admissibilidade do  recurso especial sequer era possível de ser conhecido à luz do disposto no § 2º e § 3º do art. 71  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343/15  (também  art.  71,  §  2º,  da  ora  revogada  Portaria MF  256/09), in verbis:    “Art.  71.  O  despacho  que  rejeitar,  total  ou  parcialmente,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  será  submetido  à  apreciação  do  Presidente da CSRF.  §  1º  Na  hipótese  de  o  Presidente  da  CSRF  entender  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  especial  terá  a  tramitação  prevista nos art. 69 e 70, dependendo do caso.  § 2º Será definitivo o despacho do Presidente da CSRF que negar  ou der seguimento ao recurso especial.   § 3º No caso do § 2º, será dada ciência ao contribuinte do despacho  que negar total ou parcialmente seguimento ao seu recurso.”.  Ora, se o despacho do Presidente da CSRF ratificou a decisão da Presidente  de Câmara que não admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional, a Presidente da Terceira  Câmara não tinha mais competência para voltar a se manifestar nos presentes autos,  já que a  decisão se  tornou definitiva, por  força do art. 71 acima  transcrito, cabendo apenas a remessa  dos  autos  para  a  ciência  do  contribuinte,  nos  termos  do  §  3º.  Da  mesma  forma,  o  termo  “decisão  definitiva”  significa  que  também não  há  previsão  de  juízo  de  retratação  a  ser  feito  pelo Presidente da CSRF em relação a sua decisão de negar  seguimento ao  recurso especial,  reforçando assim que não se podia conhecer do pedido de reconsideração da Fazenda Nacional.  De  qualquer  sorte,  vejamos  se  há  uma  previsão  genérica  no RICARF,  que  legitimasse a Presidência da Terceira Câmara a propor a nulidade do despacho do Presidente de  Turma  que  não  conheceu  dos  segundos  embargos  da  Fazenda  Nacional.  Para  tanto,  faz­se  necessário verificar do que dispõe o art. 18 do Anexo II da Portaria MF 343/15, in verbis:  “Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  I ­ determinar, de ofício, diligen̂cia para suprir deficiências de instrução  de processo;  II  ­  propor  ao  Presidente  do  CARF  representar  junto  à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  à  Advocacia­Geral  da  União  e  aos  órgãos  de  classe,  conforme  o  caso,  para  instauração  de  processo  administrativo  disciplinar;  III  ­  admitir  ou  negar  seguimento  a  recurso  especial,  em  despacho  fundamentado;  IV  ­  promover,  quando  esgotados  os  prazos  legais  e  regimentais,  a  tramitacã̧o  imediata  dos  autos  dos  processos  distribuídos  aos  conselheiros;  V  ­  encaminhar  ao  presidente  da  Seçaõ  proposta,  própria  ou  de  conselheiro de sua Câmara, para edição de súmula;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 872          15  VI  ­  fornecer  ao  presidente  da  Seção  elementos  para  elaboração  do  relatório das suas atividades;  VII  ­  representar  ao  presidente  da  Seção  sobre  irregularidade  verificada nos autos;  VIII  ­  convocar  suplente  de  conselheiro,  nas  hipóteses  de  vacan̂cia,  impedimento,  interrupçaõ  de  mandato,  licença  ou  ausência  de  conselheiro;  IX  ­  determinar  a  devoluçaõ  do  processo  à  repartiçaõ  de  origem,  quando manifestada a desistência do recurso;  X ­ autorizar o desentranhamento e a restituicã̧o de documentos;  XI ­ apreciar pedido de conselheiro relativo à justificacã̧o de ausen̂cia  às sessões, nos casos previstos na Lei no 8.112, de 1990;  XII ­ apreciar pedido de conselheiro quanto à prorrogaçaõ de prazo, na  hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do §1o do art. 45;  XIII  ­  dirimir  as  dúvidas  e  resolver  os  casos  omissos  quanto  ao  encaminhamento e ao processamento dos recursos de sua competência;  XIV  ­  encaminhar  ao  presidente  da  Seção  proposta  de  concessão  de  licenca̧ a conselheiro, no caso de doença ou outro motivo relevante que  a justifique;  XV  ­  aferir  o  desempenho  e  a  qualidade  do  trabalho  realizado  pelos  conselheiros;  XVI  ­  propor  modificacã̧o  do  Regimento  Interno  ao  presidente  da  Seção; e  XVII ­ praticar atos inerentes à presidência de turma vinculada à  Câmara  nas  ausências  simultâneas  do  presidente  e  substituto  daquela.”.  Os  únicos  incisos  do  artigo  acima  transcrito  que  podiam  ter  alguma  pertinência com o caso que ora se analisa são os incisos VII e XVII. De plano, afasto o inciso  XVII, pois a Presidente da 3ª Câmara não agiu na ausência do Presidente da 2ª TO. Ademais,  nem mesmo o Presidente da 2º TO poderia rever seu despacho, já que o RICARF dispõe que  ele será definitivo –  sobre esse ponto voltaremos mais a  frente quando abordarmos o devido  processo legal.  Quanto  ao  inciso  VII,  admitamos  que  a  Presidente  da  Terceira  Câmara  pudesse enquadrar como irregularidade processual o despacho do Presidente de Turma que não  conheceu  dos  segundos  embargos  da  Fazenda  Nacional.  Ora,  nesse  caso  deveria  ter  representado  ao  Presidente  de  Seção,  razão  pela  qual  vejamos  se  este  tinha  competência  regimental para anular o despacho do Presidente de Turma:  Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  I ­ presidir 1 (uma) das Câmaras vinculada a ̀Secã̧o;  II  ­  participar  da  elaboração  dos  planos  e  programas  anuais  e  plurianuais de trabalho do  III  ­  assessorar  o  Presidente  do  CARF  no  processo  de  elaboração,  acompanhamento e avaliacã̧o do planejamento do órgão;  IV ­ propor a programação de julgamento da respectiva Secã̧o;  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     16 V  ­  dirimir  as  dúvidas  e  resolver  os  casos  omissos  quanto  ao  encaminhamento  e  ao  processamento  dos  recursos  de  competência da  respectiva Seção;  VI ­ propor modificação do Regimento Interno ao Presidente do CARF;  e  VII ­ praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada a ̀Secã̧o  nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto.    Da simples leitura do art. 19 acima transcrito, resta claro que o Presidente de  Seção não tem competência para anular despacho de admissibilidade do Presidente da 2ª TO,  logo, por óbvio, também não tem o Presidente de Câmara, mesmo porque entre o juízo sobre  irregularidade de autos não inclue a revisão de atos legitimamente praticados pelo Presidente  de Turma, dentro das suas estritas competências regimentais.    Por outro lado, note­se também que não há qualquer previsão regimental que  autorize a Presidente de Câmara a propor anulação de atos processuais ao Presidente da CSRF.     Não  obstante,  a  Presidente  de  Câmara  propôs  ao  Presidente  da  CSRF  que  anulasse o despacho a fls. 822. Verifiquemos, então, se o Presidente da CSRF tem competência  regimental  para  anular  o  despacho  do  Presidente  de Turma  que  não  conheceu  dos  segundos  embargos da Fazenda Nacional,  razão pela qual  transcrevo o art. 20 do Anexo  II da Portaria  MF nº 343/15, in verbis:  “Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento Interno,  ao Presidente do CARF incumbe, ainda:  I ­ presidir o Pleno e as turmas da CSRF;  II ­ convocar o Pleno da CSRF;  III ­ convocar os suplentes para substituir os conselheiros das turmas da  CSRF, nos casos de ausências previamente justificadas ou comunicadas  por escrito;  IV ­ editar atos administrativos nos assuntos de competência do CARF;  V  ­  identificar  a  ocorrência  de  vagas  de  conselheiro  e  solicitar  às  respectivas representacõ̧es a indicação, em lista tríplice, de nomes para  selecã̧o e designação para as vagas existentes;  VI ­ comunicar ao Ministro de Estado da Fazenda, após a manifestacã̧o  do Comite ̂de Acompanhamento, Avaliação e Selecã̧o de Conselheiros  (CSC),  a  ocorren̂cia  de  casos  que  impliquem  perda  do  mandato  ou  vacância de funçaõ,  e  representar ao Secretário da Receita Federal  do  Brasil, sobre irregularidade verificada nos autos;  VII ­ propor ao Ministro de Estado da Fazenda: a) modificação do  Regimento Interno;  b) criação ou extinção de Câmaras ou turmas; e c) modificação na  legislação tributária;   VIII ­ definir a especialização por matéria de julgamento das Câmaras e  turmas, de uma mesma Seção, mantidas as distribuições de processos já  realizadas;   IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as turmas  da CSRF, bem como, controvérsias sobre interpretacã̧o e alcance de  normas procedimentais aplicáveis no âmbito do CARF;   X ­ rever despacho de presidente de Câmara que rejeitar a  admissibilidade do recurso especial, na forma prevista no art. 71;   XI ­ aprovar os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do  CARF;   Fl. 880DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 873          17 XII ­ encaminhar às representações, periodicamente ou quando  solicitado, relatório das atividades dos respectivos conselheiros; e   XIII ­ editar atos complementares às disposições deste Anexo.”.     O único despacho que poderia o Presidente da CSRF rever, conforme inciso  X acima, seria o despacho da Presidente de Câmara que não admitiu o recurso especial, sendo  que ele o reviu e o ratificou. Assim, regimentalmente, não há previsão para que o Presidente da  CSRF  anule  despacho  proferido  pelo  Presidente  de  Turma  no  âmbito  de  sua  exclusiva  competência regimental.    Ademais, com o despacho do Presidente da CSRF que ratificou o despacho  da Presidente de Câmara que negou  seguimento  ao  recurso  especial,  exariu  as  competências  deste Colegiado para falar nos autos, de tal sorte que, por força do disposto no § 3º acima, a  única providência que deveria ter sido tomada era o envio dos autos à Unidade de Origem para  que  desse  ciência  ao  contribuinte. O CARF  só  retomaria  sua  competência  processual  nesses  autos  se  o  contribuinte  interpussesse  recurso  especial  ou  embargos  de  declaração,  caso  contrário, estavam exauridas as suas funções nestes autos.       Verifica­se, assim, que falecia competência regimental para que a Presidente  de  Câmara  propussesse  ao  Presidente  da  CSRF  que  declarasse  nulo  o  despacho  a  fls.  822,  como  também não  tem  amparo  regimental  o  despacho do Presidente  da CSRF que  declarou  nulo o referido despacho do Presidente da 2ª TO.    Não obstante, o Presidente da CSRF fundamentou a sua competência no art.  53 da Lei 9.784/99, porém, tal lei é inaplicável ao processo administrativo fiscal, conforme já  decidido no REsp nº 1138206/RS , o qual por ter sido julgado pela sistemática do art. 543­C,  do antigo CPC, deve ser observado por este Colegiado. Vejamos, então, como dispõe a ementa  do RESp nº 1138206/RS, in verbis:    “Processo:  REsp 1138206 RS 2009/0084733­0  Relator(a):  Ministro LUIZ FUX  Julgamento:  09/08/2010  Órgão Julgador:  S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO  Publicação:  DJe 01/09/2010  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO CONFIGURADA.    1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45,  de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     18 2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009, DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005, DJ 19/12/2005)   3. O processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado pelo  Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­, o que  afasta  a  aplicação  da  Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica, mandamento  legal  relativo à  fixação de prazo razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte. (...)”        Como se sabe, os julgadores do CARF estão, por força do disposto no § 2º do  art.  62  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343/15,  vinculados  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo STJ em recursos representativos de controvérsias, julgados pela sistemática do art. 543­C  do antigo CPC, o que nos vincula à decisão acima  transcrita no que ela possa  ser aplicada à  situação ora em julgamento.    Com efeito, tal questão formal poderia até ser superada, pois afinal o art. 53  da  Lei  9.784/99  nada  mais  é  do  que  a  positivação  da  vetusta  Súmula  do  STF  nº  473  (“A  administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,  porque  dêles  não  se  originam  direitos”).  Assim,  não  se  discute  que  a Administração  possa  rever  seus  próprios  atos, mas  desde  que  respeitado  o  devido  processo  legal. Note­se  que  tal  Súmula não se aplica se o processo tramita no seu curso normal, de acordo com as normas de  regência  do  processo  administrativo  fiscal. Assim,  por  exemplo,  o mérito  de  um acórdão  da  DRJ favorável ao contribuinte pode ser tranquilamente reformado pelo CARF, em julgamento  de  recurso  de  ofício,  a  qualquer  tempo,  já  que  não  há  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Por  outro  lado,  no  caso  em  tela,  trata­se  de  despacho  da  competência  exclusiva  do  Presidente  de  Turma,  sobre  o  qual  o  RICARF  dispõe  expressamente  que  será  definitivo.    Some­se  a  isso  o  fato  de  que  a  própria  Fazenda  Nacional  não  pediu  a  declaração de nulidade do despacho do Presidente de Turma a fls. 822, mas foi declarado de  ofício pelo Presidente da CSRF, por proposta da Presidente de Câmara, se não vejamos no que  consistiu o pedido da Fazenda Nacional a fls. 845 /846, in verbis:    “A União  (Fazenda Nacional),  por meio  desse  requerimento,  vem  solicitar  a  análise  dos  seguintes  fatos  que  não  foram  examinados  pelos Despachos de e­fls. 837 a 843.  Em  relação  ao  item  2.1  do  recurso,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  entendeu  que  se  tratava  de  pleito  estranho e que deveria ter sido feito em petição própria.  É válido destacar que o erro material foi levado ao conhecimento da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF em  momento anterior, mas esta rejeitou os Embargos da União, afirmando  que estes não eram o meio processual adequado (e­fls. 814/822).  Ao defender que esse pleito é estranho ao recurso especial, a 3ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  volta­se  contra  seu  próprio  comportamento,  pois  não  admitiu  o  documento  de  e­fls.  814/820,  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 874          19 afirmado que não era a via processual própria.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu:  "o  direito  moderno  não  compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o  exercício  de  uma  posição  jurídica  em  contradição  com  o  comportamento assumido anteriormente  (MENEZES CORDEIRO, Da  Boa­fé no Direito Civil, 11/742). Havendo  real contradição  entre dois  comportamentos,  significando  o  segundo  quebra  injustificada  da  confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte,  não é admissível dar eficácia à conduta posterior”. (Resp n. 95539­SP  Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR)  Ademais,  convém  registrar  que  ao  analisar  a  formação  da  divergência  em relação aos  itens 2.1  e 2.2. do Recurso Especial,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  exigiu como requisito, a transcrição da ementa do Acórdão nº 1302­ 001.472 e dos pontos dos acórdãos paradigmas que divergissem de  pontos específicos no acórdão recorrido.  É  importante  registrar que o Regimento  Interno  do CARF não possui  exigência  alguma  no  sentido  de  que  seja  realizada  a  transcrição  de  “ementa do acórdão recorrido” / “pontos específicos” para a formação  da divergência.  Diferentemente, do Regimento Interno do STJ, que em seu art. 255, §  2º  traz  menção  expressa  à  exigência  de  que  “o  recorrente  deverá  transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio”.  Portanto,  não  há  respaldo  para  se  fazer  um  paralelo  entre  o  entendimento do STJ  e do CARF neste  aspecto. O § 6º do  art.  67 do  Regimento Interno do CARF dispõe apenas que a divergência “deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido”, inexistindo óbice para que tal indicação dos pontos  se dê parafraseando o  julgado  recorrido/paradigma como realizado no  presente Recurso Especial.  Neste  contexto,  inexiste  regra  que  permita  a  exigência  de  transcrição  de  “ementa  do  acórdão  recorrido”  ou  de  “pontos  específicos”,  nos  termos  que  foi  defendido  nos  Despachos,  o  que  enseja  o  cerceamento  de  defesa  em  um  processo  administrativo  que,  em  tese,  deveria  ser  menos  formal  do  que  os  processos  judiciais.  Desse  modo,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  esses  fatos  sejam  considerados  para  que  possa  haver  o  ajuste  dos  referidos  despachos.      Como  se  vê,  em  nenhum momento  da  petição  acima  transcrita,  a  Fazenda  Nacional  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  Despacho  a  fls.  822  (despacho  que  negou  seguimento aos segundos embargos). Na verdade, ao final, quando requer que haja ajuste dos  referidos despachos, está se referindo, por óbvio, aos de Despachos de e­fls. 837 a 843, pois, no  primeiro páragrafo da petição, já tinha dito que o objeto dela era solicitar a análise de fatos que  não  foram  examinados  nesses  despachos.  Os  Despachos  de  e­fls.  837  a  843  são,  respectivamente,  o Despacho  da  Presidente  da  3ª  Câmara  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial e o Despacho de reexame do Presidente da CSRF, que ratificou a decisão da Terceira  Câmara.  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     20   Ademais,  com  base  na  Súmula  STF  473,  a  Fazenda  Nacional  poderia  até  solicitar  ao Ministro  de  Estado  da  Fazenda  que  declarasse  a  nulidade  do  ato  praticado  pelo  Presidente  da  2ª  TO,  logicamente  se  conseguisse  demonstrar  que  o  ato  estava  eivado  de  flagrante ilegalidade. Isso porque o Ministro de Estado da Fazenda exerce o poder hierárquico  sobre o CARF, logo, pode tanto avocar como anular atos dos órgão que são subordinados a sua  autoridade, logicamente também respeitando o devido processo legal. Já o Presidente da CSRF  e  a Presidente de Câmara não exercem poder hierárquico  sobre o Presidente de Turma, pois  tanto  os  conselheiros  como  os  presidentes  de Turma  ou  de Câmara  do CARF  exercem  suas  funções dentro das competências que lhe foram atribuídas pelo Ministro de Estado da Fazenda,  por meio do RICARF. Se assim não fosse, não seria o CARF um Colegiado, mas apenas um  juízo monocrático, ou seja, o juízo do Presidente da CSRF.    Isso, por si só, já seria suficiente, para votar pela nulidade dos Despachos da  Presidente da 3ª Câmara (a fls. 849 e segs.) e do Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (a  fls.  851.  e  segs.)  e,  consequentmente,  determinar  que  se  retornassem  os  autos  a  Unidade de Origem, para que se desse ciência ao contribuinte do Acórdão 1302001.187 (a fls.  788), que julgou o recurso voluntário.    Não  obstante,  há  outras  questões  que,  aliada  a  essa  falta  de  competência  regimental  dos  signatários,  também macula  os  referidos  despachos  a  fls.  849  e  851,  se  não  vejamos o que se segue.        Em  resposta  a  esses  segundos  embargos,  o  Presidente  da  2ª  TO  assim  se  manifestou no despacho a fls. 822:  “Com base no § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF, não conheço do  segundo embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, pelos  mesmos  fundamentos do Acórdão nº 1302001.472, que não conheceu  do primeiro embargos de declaração por ela apresentados.  Dê­se  ciência deste despacho  à PFN,  antes destes  autos prosseguirem  no seu trâmite normal.”    Primeiro,  aponte­se  que  não  há  qualquer  irregularidade  em  se  fundamentar  uma decisão per relationem, se não vejamos o seguinte  “EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 94.942 ­  MG (2011/0219687­0)  EMENTA   ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ACLARATÓRIOS.  AÇAO CAUTELAR DE  PRODUÇAO ANTECIPADA DE  PROVA.  INTERDIÇAO  DE  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  MOTIVAÇAO  PER  RELATIONEM  .  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  É  legítima  a  adoção  da  técnica  de  fundamentação  referencial  (per  relationem), utilizada quando há expressa alusão a decisum anterior ou  parecer  do  Ministério  Público,  incorporando,  formalmente,  tais  manifestações  ao  ato  jurisdicional.  (REsp  1263045/PR,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe  05/03/2012)  2.  A  via  dos  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  promover  nova discussão da causa, mormente quando não houver sido suscitado,  objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a  compreensão do julgado embargado.  3. Ademais disso,  no  caso  em concreto,  o  acórdão  recorrido  abordou,  de forma fundamentada,  todos os pontos essenciais para o deslinde da  controvérsia, conforme se pode verificar às fls 366/368 dos autos.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 875          21 4. Embargos de declaração rejeitados.   VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  (Relator):  Conheço  dos  embargos  de  declaração,  porquanto  presentes  os  requisitos de admissibilidade recursal.  Não há como prosperarem as omissões alegadas.  Isso  porque,  em  primeiro  lugar,  a  jurisprudência  deste  Sodalício  entende  que  é  legítima  a  adoção  da  técnica  de  fundamentação  referencial (per relationem), utilizada quando há expressa alusão a  decisum anterior ou parecer do Ministério Público,  incorporando,  formalmente, tais manifestações ao ato jurisdicional.”.      Ademais, o Presidente da 2ª TO não conheceu dos segundos embargos pelos  mesmos  fundamentos  pelos  quais  não  conheceu  dos  primeiros  embargos,  fundamentos  esses  que  estão  expressamente  colocados  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  1302­001.472  (decisão  referenciada no referido despacho que não conheceu dos segundos embargos), ou seja:    “Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a decisão  embargada  incorre  em obscuridade,  em  contradição  entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva; ou em omissão na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito  que  compõem o pedido da parte.  (...)  Como  se  vê,  estamos  diante  de  mais  um  entre  tantos  casos  de  manejo  flagrantemente  abusivo  de  embargos  de  declaração,  conduta  que  muito  tem  contribuído  para  o  desprestígio  desse  importante instrumento processual.”.  Note­se,  assim,  que  diante  dos  primeiros  embargos  de  declaração  que  questionava se a nulidade era formal ou material, o acórdão acima decidiu que, primeiro, não  havia sido declarada a nulidade e,  segundo, ainda que  tivesse  sido declarada, o CARF não é  órgão consultivo. Nos segundos embargos, a Fazenda Nacional alega questão também voltada  a autuação, mas sem demonstrar, ainda que analiticamente, qualquer omissão, contradição ou  obscuridade no  julgado  acima  transcrito,  razão pela qual o Despacho a  fls.  822 decidiu  com  base  nos  mesmos  fundamentos  não  conhecer  dos  segundos  embargos,  ou  seja,  por  falta  de  pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração.  Caso fosse regimentalmente possível o Presidente da CSRF rever Despacho  do Presidente de Turma que não conhece dos embargos de declaração com base no art. 56 da  Lei 9.784/99 ou na Súmula STF 473, qual a  flagrante ilegalidade que eiva o Despacho a fls.  822? Não  há,  pois  ao  se  referir  ao  acórdão  que  não  conheceu  dos  embargos  de  declaração,  fundamentou o não conhecimento dos embargos de declaração na ausência de pressupostos de  admissibilidade dos embargos.   Aliás,  ilegalidade  haveria  se  o  Presidente  da  2ª  TO  tivesse  conhecido  dos  segundos  embargos,  quando verificada  a  total  ausência  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  mormente quando já havia ocorrido a preclusão consumativa do direito de a Fazenda Nacional  embargar o acórdão que julgou o recurso voluntário, conforme a seguir demonstrado.  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     22 Assim, seja por falecer competência regimental ao Presidente da CSRF para  anular o Despacho a fls. 822, seja porque o referido despacho não está eivado de ilegalidade,  voto por declarar a nulidade dos Despachos da Presidente da 3ª Câmara a fls. 849 e segs. e do  Presidente  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  a  fls.  851.  e  segs.  e,  consequentemente,  determinar  que  se  retornem  os  autos  à  Unidade  de  Origem,  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do Acórdão 1302001.187 (a fls. 788), que julgou o recurso voluntário.    DO CONHECIMENTO COMO EMBARGOS INOMINADOS  Vencido  nessa  preliminar,  passo  a  analisar  a  admissibilidade  dos  segundos  embargos da Fazenda Nacional, tal qual como fundamentado pela embargante.    Os segundos embargos da Fazenda Nacional foram opostos com amparo no  art. 66 do RICARF, se não vejamos o seguinte excerto:  “A União  (Fazenda Nacional),  com  amparo  no  art.  66  do Regimento  Interno  do  CARF,  vem  requerer  a  retificação  do  Acórdão  1302­ 001.187, vez que a conclusão do item “d” do seu dispositivo (Item 004  do AI de IRPJ) foi desenvolvida com base em premissa equivocada.”  Ora,  o  art.  66  do  RICARF  dispõe  sobre  a  viabilidade  de  embargos  inominados em caso de inexatidões materiais, devida a lapso manifesto ou a erro de escrita ou  de cálculo existente na decisão. Tais lapsos manifestos ou erros são aqueles constatáveis primo  ictu oculi, ou seja, sem necessidade de uma análise profunda da decisão embargada.   Assim,  como  a  Fazenda  Nacional  nem  sequer  alega  a  existência  de  lapso  manifesto ou erro de cálculo ou de escrita na decisão embargada, há que se negar, de plano,  conhecimento como embargos inominados a fls. 815.    DO CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  A questão do conhecimento dos segundos embargos poderiam se resumir ao  acima alegado, no  entanto  a Presidente da 2ª TO, no despacho a  fls.  857,  conheceu da peça  como Embargos de Declaração, se não vejamos os seguintes excertos do referido despacho:   “Como se vê, embora invocando o art. 66 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF  para  apresentação  das  razões  reproduzidas  às  fls.  815/819, a embargante, em verdade, aponta omissões e contradições,  razão pela qual a petição submete­se, apenas, ao rito do art. 65 do  Anexo  II  do  RICARF.  Todavia,  como  antes  observado,  a  petição,  embora  apresentada  depois  dos  embargos  anteriores  que  trataram  de  outro  item da autuação  (item 0001),  foi protocolada  tempestivamente,  ou seja, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência ficta da  decisão aqui proferida.  (...)  Assim  sendo,  e  considerando  que  a  embargante  demonstra  objetivamente  omissões  e  contradição  que,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  impõem  ADMITIR  os  embargos  de  fls.  814/820,  com  fundamento  no  art.  65,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  promove­se  a  distribuição dos presentes autos para relatoria pelo Conselheiro Alberto  Pinto Souza Júnior.”  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 876          23 Ou seja, a Fazenda Nacional opôs embargos inominados com base no art. 66  do RICARF e o Despacho da Presidente da 2º TO os conheceu como embargos de declaração  fundamentados no art. 65 do RICARF, da mesma forma que no Despacho a fls. 822, o então  Presidente da 2ª TO o tomou como embargos de declaração.  É certo que dúvidas poderiam ser suscitadas acerca da aplicação do princípio  da  fungibilidade  na  espécie,  pois  estamos  diante  de  um  erro  grosseiro,  já  que  Anexo  II  da  Portaria MF nº 343/15 distingue expressamente, em dispositivos diferentes, as duas espécies de  embargos: de declaração no art. 65 e inominado no art. 66. Logo, se inaplicável o princípio da  fungibilidade  no  caso  em  tela,  não  deveriam  ser  conhecidos  os  embargos  inominados  pelas  razões  antes  expostas.  No  entanto,  superando  essa  questão,  passemos  a  analisar  o  conhecimento  dos  segundos  embargos  como  se  fundamentados  tivessem  sido  no  art.  65  do  Anexo II da Portaria MF nº 343/15, ou seja, como embargos de declaração.    Nos primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 805), a Fazenda Nacional requeria apenas o seguinte:  “Em  face  da  omissão  exposta,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  essa  e.  Câmara complemente o acórdão de modo que fique expresso o tipo de  vício que supostamente maculou o item 001 do lançamento (se material  ou formal).”  Pelo  Acórdão  nº  1302001.472,  a  2ª  TO/3ª  Câmara/1ª  Sejul  não  conheceu  desses embargos, se não vejamos como foi ementado o referido julgado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSULTA JURÍDICA. NÃO  CONHECIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  não  são  veículo  para  apresentação  de  consulta  jurídica  nem  o  CARF  é  órgão  consultivo  do  Ministério  da  Fazenda.”        Com  a  apresentação  desses  embargos  de  declaração,  ocorreu  a  preclusão  consumativa  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  opor  embargos  de  declaração  em  face  do  acórdão  que  julgou  o  recurso  voluntário,  salvo  se  fosse  por  omissão,  contradição  ou  obscuridade do Acórdão  (nº 1302001.472) que  julgou os  embargos. Ou  seja, não havia mais  como  a  Fazenda Nacional  opor  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  que  julgou  o  recurso voluntário, pois a ninguém é dado repetir ato processual já praticado.        Ocorre  que,  posteriormente,  a  Fazenda  Nacional  opõe  novos  embargos  de  declaração, não em face do último acórdão que  julgou os primeiros embargos de declaração,  mas  em  face do  acórdão  já  embargado  anteriormente,  assim, quando  já ocorrida  a preclusão  consumativa. Nesse sentido, vale trazer à colação a seguinte jurisprudência:    EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº  1.284.814 ­ PR (2013∕0152496­0)  RELATOR  :  MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO  DE  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     24 CONDENAÇÃO  FORMULADO  PELO  RÉU,  SEM  HAVER  AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO.  INADMISSIBILIDADE DE  ANÁLISE  PELO  JUIZ.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. ESPÉCIE RECURSAL  ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES  JUDICIAIS  VICIADAS  POR  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ERRO  MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR  MATÉRIA  PURAMENTE  MERITÓRIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  DETURPAÇÃO  DO  DIREITO  DE  RECORRER.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO ALEGADA  NOS  PRIMEIROS  ACLARATÓRIOS.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  1.Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual  apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade  ou  contradição.  Não  se  prestam,  contudo,  a  revisar  entendimento  materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos  autos.  2.Amiúda­se  na  prática  judiciária  a  interposição  de  Embargos  de  Declaração  com  propósito  nitidamente  infringente,  por  isso  que  se  impõe  renovar  que  esse  recurso  não  se  presta  à  finalidade  de  corrigir  eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame  da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.  3.De  outro  lado,  a  obtenção  de  efeitos  infringentes  em  Embargos  de  Declaração  somente  é  juridicamente  possível  quando  reconhecida  a  existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 535 do CPC  e,  da  correção  do  vício,  decorrer  necessariamente  a  alteração  do  julgado;  fora  dessa  hipótese,  os  Embargos  de  Declaração  assumem  deturpação do direito de recorrer.  4.O  Julgador  não  está  no  dever  jurídico  de  rebater,  um  a  um,  os  argumentos trazidos pela parte, quando aponta fundamentos suficientes  à  análise  e  solução  da  controvérsia;  neste  caso,  o  acórdão  está  fundamentado,  explicitando  claramente  as  razões  que  levaram  ao  acolhimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial.  5. Não podem os segundos Embargos de Declaração elencar vícios  do  julgado  que  poderiam  ter  sido  apontados  na  interposição  dos  primeiros Aclaratórios, diante da ocorrência da preclusão.  6. Embargos de Declaração rejeitados.    STF  ­  EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL.  NOS  EMB.DECL.  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 491968 RJ (STF)  Data de publicação: 27/05/2014  Ementa:  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO  NO  JULGAMENTO  DOS  SEGUNDOS  EMBARGOS.  TERCEIROS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NÃO CONHECIDOS. I­ Admite­se a oposição de novos embargos de  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 877          25 declaração  quando  suas  razões  visam  sanar  vícios  de  obscuridade,  de  omissão  ou  de  evidente  erro  material  ocorridos  no  julgamento  dos  embargos  anteriores, não  cabendo  atacar  aspectos  já  resolvidos  na  decisão  declaratória  precedente  e,  muito  menos,  questões  do  acórdão  primitivamente  embargado.  Precedentes.  II-  Terceiros  embargos declaratórios nos quais se evidencia a pretensão de reexame  das causas de pedir e do pedido formalizado no recurso extraordinário  não admitido pelo Tribunal de origem. Não cabimento.  III­ Embargos  de declaração nos segundos embargos de declaração não conhecidos.    ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­    TRT­5  ­  Embargos  de  Declaração  ED  00417007720045050251  BA  0041700­77.2004.5.05.0251 (TRT­5)  Data de publicação: 10/12/2014  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  PRECLUSÃO. É  flagrante  a  preclusão  que  paira  sobre  os  novos  embargos  de  declaração  opostos  quando  se  pretende  suprir  eventuais  omissões  decorrentes  do  acórdão  proferido  em  recurso  ordinário, quando a matéria não foi objeto dos primeiros embargos  opostos.  Encontrado  em:  /A  Embargos  de  Declaração  ED  00417007720045050251  BA  0041700­77.2004.5.05.0251  (TRT­5)  RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES      Ora,  não  é  porque  esta  é  uma  instância  administrativa  de  julgamento  que  podemos  nos  afastar  de  princípios  basilares  do Direito,  especificamente,  da Teoria Geral  do  Processo.  Ademais,  a  preclusão  consumativa  estava  tão  estampada  que,  nos  segundos  embargos (doc. a fls. 814), a Fazenda Nacional requer o seguinte:    “Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento  e o  provimento  dos  presentes Embargos  de Declaração  para que seja complementado o acórdão nº 1302­001.472, de modo  que a e. Turma se manifeste sobre o erro material apontado.”.        Como se pode requerer que se complemente acórdão que não conheceu dos  primeiros  embargos  de  declaração,  para  enfrentar  uma  nova  alegação  de  um  suposto  erro  material  no  acórdão que  julgou o  recurso voluntário,  o qual  foi  entendido corretamente pela  Presidente  da  3ª  Câmara  como  alegação  de  omissão  e  contradição.  Trata­se,  assim,  de  um  abuso da Fazenda Nacional no manejo dos  aclaratórios,  em  total  afronta  ao devido processo  legal.    Ademais,  a  preclusão  consumativa  resta  estampada  no  próprio  texto  dos  segundos embargos opostos, se não vejamos:  “Em  29/11/2013,  a  Fazenda  Nacional  protocolou  no  CARF  (prova  anexa) um requerimento com amparo no art. 66 do Regimento Interno  do CARF.  Contudo,  verifica­se  que  esse  documento  não  foi  anexado  ao  e­ processo.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     26 Portanto, conclui­se que o Acórdão nº 1302­001.472 é omisso, pois não  se manifestou sobre o erro material apontado nesse requerimento.  Esse  documento  buscou  retificar  o Acórdão  1302­001.187,  vez  que  a  conclusão do item “d” do seu dispositivo (Item 004 do AI de IRPJ) foi  desenvolvida com base em premissa equivocada.”  Ora, tendo sido opostos os primeiros embargos (a fls. 805) em 20/11/2013, a  própria Fazenda Nacional admite que opôs segundos embargos em 29/11/2013, antes mesmo  dos  primeiros  embargos  terem  sido  julgados,  pois  o Acórdão  1302001.472  (  a  fls.  809)  que  julgou os primeiros embargos data de 26/08/2014. Patente assim a preclusão consumativa na  espécie.     Por último, há que se  ressaltar que, aparentemente, para afastar a preclusão  consumativa, a Fazenda Nacional comete erro grosseiro ao fundamentar os segundos embargos  no art. 66 do Anexo II da Portaria MF 343/15, quando na verdade não indicou qualquer lapso  manifesto nem erro de escrita ou de cálculo na peça. Essa questão foi percebida pela Presidente  da 2ª TO, conforme já alertado, ao conhecer dos segundos embargos.    Assim,  se  os  segundos  embargos,  pela  fundamentação  apresentada,  eram  embargos  de  declaração,  então,  foram  opostos  quando  já  ocorrida  a  preclusão  consumativa,  logo não devem ser conhecidos esses segundos embargos.     Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  terceiros  embargos  e,  consequentemente, suprir a omissão nos  termos desse voto, sem efeitos  infringentes, ou seja,  reafirmando o não conhecimento dos segundos embargos.      Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 878          27 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  maioria  do  Colegiado  rejeitou  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  anulatório suscitada pelo I. Relator. Isto porque vislumbrou­se vício na edição do despacho de  fl.  822,  que  negou  conhecimento  aos  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  pelos  mesmos  fundamentos  do  Acórdão  nº  1302­001.472,  apesar  de  tais  embargos  apresentarem  conteúdo distinto da petição que motivou o Acórdão nº 1302­001.472.  De  fato,  nos  primeiros  embargos  (fls.  805/807)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional abordou a anulação do item 001 do lançamento de IRPJ/CSLL expressa no Acórdão  nº 1302­001.187, ao passo que nos embargos que se seguiram ao Acórdão nº 1302­001.472 a  mesma embargante apontou omissão em relação ao requerimento apresentado em 29/11/2013  com  amparo  no  art.  66  do RICARF  (fls.  814/819). Assim,  para  negar  conhecimento  a  estes  embargos pelos mesmos fundamentos do Acórdão nº 1302­001.472, o Presidente da 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara deveria ter demonstrado a correlação entre os embargos de fls. 805/807  e a petição de 29/11/2013, a qual, em verdade, apesar de antes protocolada, somente foi juntada  aos autos por ocasião dos embargos ao Acórdão nº 1302­001.472. Por sua vez, o exame desta  petição  evidencia  que  ela  abordava  aspectos  distintos  daqueles  veiculados  nos  primeiros  embargos, referindo­se, inclusive, a outro item da autuação.  A  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  53,  determina  que  a Administração  Pública  anule  seus próprios  atos,  quando  eivados de vício de  legalidade. Tal princípio da  autotutela,  reconhecido  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  deveria  ser  aqui  observado  mesmo  se  a  referida  lei  não  fosse  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal.  De  toda  sorte, esclareça­se que, no âmbito do Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.138.206/RS,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afastou  a  aplicação  da  Lei  nº  9.784/99  ao  processo  administrativo regulado pelo Decreto nº 70.235/72, mas apenas para negar o dever de o agente  público decidir pedido de administrados no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 daquela  lei,  razão  pela  qual  não  se  vislumbra,  ali,  manifestação  acerca  da  aplicação  subsidiária  de  outros dispositivos daquela Lei.  Para além disso, o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 afirma nulos os  despachos proferidos com preterição do direito de defesa, circunstância presente neste caso, na  medida em que a alegação da embargante não foi apreciada, dada a inexistência de correlação  entre as razões expostas nos embargos opostos contra os Acórdãos nº 1302­001.187 e nº 1302­ 001.472, como antes exposto.  O Decreto nº 70.235/72  também firma, em seu art. 61, que a nulidade será  declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Neste  sentido,  o  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  certamente  poderia  declarar  a  nulidade  do  despacho  em  referência,  dizendo,  na  forma  do  art.  59,  §§  1º  e  2º  do  mesmo  Decreto,  os  atos  posteriores  alcançados  pela  declaração  de  nulidade.  O  fato  de  o  RICARF  firmar como definitivo o despacho de rejeição dos embargos no qual não se demonstra vício a  ser saneado somente impede recurso pela parte prejudicada, e não afeta o dever da autoridade  competente invalidar o ato, caso venha a constatar sua nulidade. Todavia, o vício somente foi  identificado  depois  de  negada  admissibilidade  ao  recurso  especial  apresentado  pela  embargante, e isto por meio de ato da Presidente da 3ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento e  do Presidente do CARF, ao receber os autos com pedido de reconsideração.   Fl. 891DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     28 Neste contexto, ainda que as autoridades competentes para se manifestar nos  autos em razão do recurso especial interposto contra os Acórdãos nº 1302­001.187 e nº 1302­ 001.472 não  fossem competentes para  julgar  a  legitimidade do despacho de  fl.  822, o  fato  é  que,  frente  ao  disposto  no  art.  61  do  Decreto  nº  70.235/72,  mesmo  se  ausente  reprodução  específica desta competência no RICARF, o ato anulatório subsistiria perfeito na parte em que  invalidou os atos decorrentes do exame de admissibilidade do recurso especial, praticados por  aquelas autoridades, e determinou o retorno dos autos à Presidência da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara.  Esclareça­se  que  a  Presidente  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  e  o  Presidente  do  CARF,  na  forma  do  art.  61  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  precisariam  ser  provocados para anular os atos por ele proferidos, razão pela qual é irrelevante o conteúdo das  alegações da embargante no pedido de reconsideração, bem como o fato de não caber recurso  contra a negativa de admissibilidade ao recurso especial.  A  declaração  de  nulidade  do  próprio  despacho,  por  sua  vez,  estaria  convalidada  pela  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  que,  recebendo  os  autos,  proferiu  o  despacho  de  fls.  857/864  sem  questionar  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  anterior.   Registre­se  que  a  doutrina  acolhe  a  convalidação  dos  atos  em  tais  circunstâncias. Neste  sentido,  assim  se manifesta Celso Antonio Bandeira  de Mello,  em  sua  obra Curso de Direito Administrativo (São Paulo, Malheiros, 13a edição, p. 418­419), ao tratar  do grau de intolerância em relação a categorias de atos inválidos:  Ademais,  há  vícios  que  pouco  ou  quase  nada  afetam  o  interesse  finalístico  procurado pelo Direito. É o caso dos defeitos de competência nos atos de conteúdo  vinculado.  Ao  particular  é  quase  indiferente  seu  autor  e  ao  interesse  público  importa pouco esta autoria, pois as regras de competência estão postas, neste caso,  em razão de objetivos de organização  técnico­administrativa e não em atenção ao  bem jurídico a ser atendido.  Neste  contexto,  defende  o  autor  na  mesma  obra,  a  possibilidade  de  convalidação, como forma de recomposição da legalidade ferida, firmando que:  Não  brigam  com  o  princípio  da  legalidade,  antes  atendem­lhe  ao  espírito,  as  soluções  que  se  inspirem  na  tranquilização  das  relações  que  não  comprometem  insuprivelmente o interesse público, conquanto tenham sido produzidas de maneira  inválida.  Relevante, ainda, registrar o conceito de convalidação, uniforme na doutrina,  e aqui trazido nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Atlas,  São Paulo, 13a edição, p. 227):  Convalidação  ou  saneamento  é  o  ato  administrativo  pelo  qual  é  suprido  o  vício  existente em um ato legal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.  Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo  administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a  exigência não foi observada. Este pode emiti­la posteriormente, convalidando o ato.  Evidencia­se,  nestes  termos,  que  o  despacho  de  fl.  822  é  nulo  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  embargante,  e  não  se  verificam  vícios  que  possam  invalidar o ato anulatório, razões pelas quais REJEITA­SE a arguição de sua nulidade.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 892DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 879          29 Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Reconhecida a nulidade do despacho de fl. 822, e evidenciada a omissão do  Acórdão nº 1302­001.472 acerca das  alegações  veiculadas pela  embargante na petição de  fl.  820, reproduzida às fls. 815/819, e apresentada antes da edição do Acórdão nº 1302­001.472,  os embargos devem ser CONHECIDOS.  Contudo, a análise para seu acolhimento não pode ser interrompida em razão  de  preclusão  consumativa.  Isto  porque,  apesar  de  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  já  ter  apresentado embargos acerca do item 001 da autuação em 20/11/2013, a petição em referência,  que pode ser denominada como segundos embargos, foi apresentada em 29/11/2013, dentro do  prazo  de  5  (cinco)  dias  previsto  no  art.  65  do  RICARF,  considerando  que  depois  da  formalização  do  Acórdão  nº  1302­001.187,  abordado  naquela  petição,  os  autos  do  presente  processo foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 31/10/2013 (fl. 804) e, de  acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527/2010, os Procuradores da  Fazenda  Nacional  são  considerados  intimados  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data em que os autos lhes foram entregues.  É  certo  que,  como  dito  pelo  I.  Relator,  a  petição  em  referência  foi  equivocadamente  fundamentada no  art.  66 do RICARF, pois,  como descrito no despacho de  admissibilidade às fls. 857/864, as alegações são de omissão e contradição no julgado, e não de  inexatidões  materiais.  Todavia,  o  prazo  regimental  para  tais  alegações  ainda  não  havia  expirado, de modo que nada impedia a interessada de aditar, neste prazo, suas razões iniciais.  A  petição  em  referência  não  constituiu  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  de  embargos  de  declaração,  de  modo  a  veicular  alegações  antes  não  consignadas  na  primeira  manifestação  da  embargante  já  submetida  a  julgamento.  Se  assim  fosse,  claramente  estaria  havendo  burla  ao  prazo  recursal.  O  caso,  aqui,  é  de  embargos  de  declaração  opostos  contra  acórdão  de  recurso  voluntário,  que  não  foram  oportunamente  apreciados, ensejando omissão a ser suprida neste momento. Duas petições foram apresentadas  contra o Acórdão nº 1302­001.187, antes do Acórdão nº 1302­001.472, e aquela a ser apreciada  representa  mero  complemento  das  alegações  da  primeira  petição,  e  foi  tempestivamente  apresentada.  Não se vislumbra, no Decreto nº 70.235/72, qualquer disposição que pudesse  autorizar a declaração de preclusão consumativa em face de outros recursos administrativos. A  impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da  data  em que  for  feita a  intimação da exigência  (at.  15)  e o  recurso voluntário  é possível de  forma  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  (art. 33). Significa dizer que qualquer petição apresentada até o termo final do prazo  será  admitida  como  recurso.  Não  é  possível  declarar  a  preclusão  e  negar  conhecimento  a  impugnação  ou  recurso  voluntário  complementar  apresentado  antes  de  encerrado  o  prazo  de  recurso apenas porque o sujeito passivo já se manifestou nos autos.  Veja­se que além de o processo administrativo fiscal ser regido pelo princípio  da  informalidade,  nem  mesmo  no  âmbito  judicial  há  uniformidade  acerca  do  alcance  da  preclusão consumativa, consoante exposto por Humberto Theodoro Júnior em artigo publicado  na  Revista  Jurídica  nº  273,  p.  5,  e  disponível  no  sítio  http://www.amdjus.com.br/doutrina/  civil/26.htm:  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     30 Exercida uma faculdade processual, com ou sem a visada eficácia, não é dado mais  à parte renovar a sua prática, ainda que não extinto o respectivo prazo legal. Nisso  consiste  a  denominada  preclusão  consumativa,  que  veda  a  reiteração  do  ato  já  aperfeiçoado.  Fenômeno  diverso  da  reiteração  do  ato  consumado  é  a  sua  correção,  quando  tenham  ocorrido  deficiências  na  forma  ou  conteúdo.  A  preclusão  impede  a  reiteração da prática do mesmo ato, mas não a retificação de erros ou suprimento  de falhas. Assim, por exemplo, a petição  inicial do processo de conhecimento, nos  termos do art. 284, pode ser emendada ou completada, por ordem do juiz, ainda que  o prazo decadencial de propositura da ação já tenha se exaurido. Da mesma forma,  no processo de execução, o art. 616 permite, expressamente, ao juiz ordenar que o  credor corrija a inicial, suprindo­lhe lacunas e juntando documentos indispensáveis  à propositura da execução. Também, com relação à resposta do réu e aos demais  atos  do  processo,  o  juiz  detém  o  poder  de  determinar  o  suprimento  de  todas  as  irregularidades  ou  nulidades  sanáveis,  poder  esse  que  é  exercitado,  depois  de  já  consumada a fase postulatória do processo, dentro das "providências preliminares"  (art. 327) que antecedem ao "saneamento do processo" (art. 331).  A  propósito  da  preclusão  consumativa  em  matéria  recursal,  dois  assuntos  têm  preocupado a doutrina e a jurisprudência. O primeiro é a protocolização do recurso  desacompanhado  de  suas  razões;  e  o  segundo,  o  aforamento  do  recurso  sem  o  comprovante do preparo.  COSTA  E  SILVA,  por  exemplo,  entende  que  cabe  ao  recorrente  a  faculdade  de  completar o seu recurso, oferecendo as razoes posteriormente à interposição, desde  que o faça antes do escoamento do prazo legal (Dos recursos em primeiro grau de  jurisdição, 2ª ed., Rio de Janeiro, 1980, pp. 116/117). Nesse sentido, também dispõe  o  RITJSP,  art.  790,  parágrafo  único.  Assim  entende,  igualmente,  BARBOSA  MOREIRA,  em  seus  Comentários  ao  Código  de  Processo  Civil,  7ª  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, vol. V, p. 423. Já NELSON NERY JÚNIOR ensina ser impossível  completar  a  petição  recursal,  na  espécie,  por  entender  que  estaria  configurada  a  preclusão  consumativa,  "não  mais  sendo  possível  ao  recorrente  exercer  aquela  faculdade dentro do processo"18.  Quanto ao preparo  recursal,  grassa  igual divergência. Enquanto,  v.g., CÂNDIDO  DINAMARCO defende a possibilidade de o pagamento das custas ocorrer depois do  ajuizamento do recurso, mas antes da extinção do respectivo prazo (A Reforma do  Código de Processo Civil, São Paulo, Malheiros, 1994, p. 164), CARREIRA ALVIM  defende  ponto  de  vista  contrário,  sob  argumento  de  ocorrência  da  preclusão  consumativa (Código de Processo Civil Reformado, 4ª ed., Belo Horizonte, Del Rey,  1999, p. 216).  Ambos  os  temas  foram  enfrentados  e  solucionados  pelo  1º  TA Civil,  em  acórdão  recente,  de  que  foi  Relator  o  eminente  magistrado  e  acatado  processualista  Juiz  ROBERTO  BEDAQUE,  com  a  adoção  da  tese  de  que  não  ocorre  deserção  se  o  preparo é "realizado no prazo previsto para interposição do recurso"; e de que não  se verifica a inépcia da petição recursal se as razões são juntadas "dentro do prazo  recursal" (Ap. nº 842.392­9, 12ª Câm., ac. 04.04.2000).  Colhem­se do voto do Relator os seguintes e excelentes argumentos:  "Dúvida não há de que, nos termos do art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil,  as  razões  devem  acompanhar  a  petição  de  interposição  do  recurso  (cf.  JOSÉ  CARLOS BARBOSA MOREIRA, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V,  7ª ed., Forense, 1998, p. 420; ARAKEN DE ASSIS. "Condições de Admissibilidade  dos Recursos Cíveis", In Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis de acordo  com  a  Lei  nº  9.756/98,  RT,  p.  43;  REsp  nº  65.773­3/SP,  STJ,  Rel. Min.  Adhemar  Maciel, in DJU de 30.10.95, p. 36.816; RTJ 85/722; RT 508/223, RF 255/300).  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10480.731156/2011­03  Acórdão n.º 1302­001.862  S1­C3T2  Fl. 880          31 No  caso  em  análise,  as  razões  não  vieram  junto  com  a  petição,  mas  foram  apresentadas  dentro  do  prazo  recursal.  A  irregularidade  foi  sanada  a  tempo,  devendo ser desconsiderado o vício.  Não se trata, ao contrário do que sustentam alguns, de preclusão consumativa. Ao  apresentar a petição de apelação, a parte exerceu seu direito de recorrer. Não pode  fazê­lo novamente, em razão desse fenômeno processual. Mas, como não atendeu ao  disposto no art. 514 do Código de Processo Civil, estaria ausente outro requisito de  admissibilidade:  a  regularidade  formal.  Com  a  juntada  das  razões  no  prazo,  todavia,  o  vício  deixou  de  existir,  mesmo  porque  o  apelado  não  sofreu  qualquer  prejuízo,  pois  foi  intimado para  responder  após  a  regularização  (CPC,  arts.  244,  249, § 1º, e 250, parágrafo único).  Uma coisa, portanto, é a  impossibilidade de nova realização do ato, em razão da  preclusão consumativa:  'Não será possível, depois de consumado o ato, praticá­lo  novamente'  (ARRUDA ALVIM. Manual  de Direito Processual Civil,  vol.  I,  5ª  ed.,  RT, p. 432; cf. tb. CHIOVENDA. Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva,  trad. bras., vol. III, p. 156, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. Curso de Direito  Processual Civil, vol. I, Forense, 18ª ed., p. 530).  Outra, bem diversa, é a regularização de vícios do ato praticado, admissível desde  que atendidos os princípios que regem o sistema das nulidades processuais.  Preclusão consumativa é, pois, a perda da faculdade de praticar o ato. Consumado  seu exercício, não há como repeti­lo. Fenômeno diverso consiste na possibilidade de  corrigir vícios do ato processual.  O  instituto  da  preclusão  tem  a  finalidade  de  "assicurare  al  processo  uno  svolgimento  spedito  e  scevro  di  contraddizioni  e  di  ripiegamenti  e  di  garantire  la  certezza  delle  sítuazioni  processuali"  (LIEBMAN. Manuale  di Diritto  Processuale  Civile, Giuffrè Editore,  5ª  ed.,  p.  225;  v.  tb. CHIOVENDA, Ob.  cit.,  p.  155). Está  intimamente  ligado  à  idéia  de  celeridade  do  processo  (cfr.  MANOEL  CAETANO  FERREIRA FILHO. A Preclusão no Direito Processual Civil, Juruá Editora, 1991,  pp. 15, 28 e ss.).  A  apresentação  em  separado  das  razões,  mas  antes  de  vencido  o  prazo  e  de  intimado  o  apelado  para  contra­arrazoar,  não  compromete  o  desenvolvimento  do  processo,  nem  gera  incertezas.  Trata­se  de  simples  correção  de  vício  do  ato  processual, admissível por não causar prejuízo às partes.  Como  sempre,  BARBOSA  MOREIRA  deu  solução  adequada  ao  problema.  A  ausência de razões configura defeito da petição recursal, que pode ser suprido antes  de encerrado o prazo recursal ( cf. Comentários ao Código de Processo Civil, tomo  VII, Forense, 1975, p. 203; ARAKEN DE ASSIS. Ob. cit., p. 42; REsp nº 73.632/PE,  STJ, 6ª T., Ministro Vicente Leal, j. 28.11.99, in DJU de 12.02.96, p. 2.459; REsp nº  21.895­4/SP,  STJ,  4ª  T.,  Rel.  Ministro  Athos  Carneiro,  j.  14.09.92,  in  DJU  de  05.10.92, p. 17.108; VI ENTA, concl. 62, aprovada por unanimidade; RT 593/173;  516/106).  Tais razões, aliás, também se aplicam à primeira preliminar. Com a realização do  preparo  no  prazo,  ficou  sanado  o  vício  existente  no momento  da  interposição  do  recurso.  Como  não  houve  prejuízo  a  qualquer  das  partes,  desconsidera­se  a  irregularidade consistente na falta de juntada da guia de preparo com a petição do  recurso."  Em  termos  doutrinários,  nada  há  a  acrescentar  à  tese  sufragada  pelo  colendo  Tribunal paulista.  Se  há  decisões  judiciais  que  afastam  a  preclusão  consumativa  frente  à  posterior  juntada  de  razões  a  recurso  anterior  delas  desacompanhado,  não  se  vislumbra  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA     32 qualquer  óbice  à  apresentação  tempestiva  de  dois  embargos  tratando,  cada  um  deles,  de  diferentes matérias objeto da decisão embargada.  Por  tais  razões,  discorda­se,  aqui,  da  preclusão  consumativa  declarada  em  face  da  petição  de  fl.  820,  reproduzida  às  fls.  815/819,  e  firma­se  o  entendimento  de  que  o  Colegiado  deveria  se  prosseguir  na  análise  das  omissões  e  contradição  apontadas  pela  embargante.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira.      Fl. 896DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 19985.720820/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUÉIS. RENDIMENTO LÍQUIDO. Nos termos do art. 50 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR 1999, não entrarão no computo dos rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a cobrança e recebimento dos mesmos; ai incluídos os valores de comissões de administradores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira..
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 274          1 273  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.720820/2013­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  BORIS PERCIVAL RITZMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ALUGUÉIS. RENDIMENTO LÍQUIDO.  Nos  termos  do  art.  50  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR 1999, não entrarão no computo dos  rendimentos brutos dos aluguéis os valores relativos as despesas pagas para a  cobrança e recebimento dos mesmos; ai incluídos os valores de comissões de  administradores.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira..       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 08 20 /2 01 3- 36 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.720820/2013­36  Acórdão n.º 2201­003.148  S2­C2T1  Fl. 275          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 74ª Turma da DRJ/BHE(Fls. 257), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/330786459144880,  em  19/12/2011,  acostada  às  fls.  118/122,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2010,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$11.506,25,  conforme  abaixo  demonstrado:  Tabela 1 – Valor do crédito tributário apurado.    Fonte: Notificação de Lançamento nº 2010/330786459144880  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual  (DAA) ND 09/33.813.332, enviada  em 30/4/2010, ano­calendário 2009 e, de acordo com o relatório  denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls.  119/120), constatou­se as seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  conforme abaixo discriminado:    b)  compensação  indevida  de  IRRF:  glosa  do  valor  de  R$0,01  indevidamente  compensado  a  título  de  IRRF  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  (R$987,06)  e  o  valor  informado  pela  fonte  pagadora  Salão  de  Beleza  Marly  ltda,  CNPJ 00.934.651/0001­59, em Dirf (R$987,05).  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.720820/2013­36  Acórdão n.º 2201­003.148  S2­C2T1  Fl. 276          3 Cientificado do indeferimento de sua Solicitação de Retificação  de  Lançamento  (SRL,  fls.  124)  em  15/10/2013  (fls.  125),  o  contribuinte apresentou impugnação em 14/11/2013 (fls. 2/3) por  meio de procurador (fls. 4).  Constou da SRL:  Rejeita­se a Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL por  falta  de  apresentação  dos  contratos  de  locações,  comprovação  de propriedade e contrato de administração dos imóveis locados.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  os  valores considerados omitidos  referem­se a despesas dedutíveis  da  receita  de  aluguel.  E,  quanto  à  compensação  indevida,  sustenta  que  o  valor  declarado  consta  do  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora.  O contribuinte solicita prioridade na análise de sua impugnação  (Estatuto do Idoso).  Em 17/1/2014, esta DRJ devolveu este processo à DRF tendo em  vista  que  a  digitalização  do  processo  tornou  ilegíveis  vários  documentos (fls. 130).  A  DRF  de  origem  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos originais, visando sanear o processo (fls. 134/135).  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  136/176 e os autos retornaram a esta DRJ.  Em 31/3/2014, esta DRJ retornou novamente os autos à DRF de  origem para que esta intimasse (fls. 179/180):  a)  a  empresa  Salão  de  Beleza  Marly  Ltda,  CNPJ  00.934.651/0001­59, a informar os valores pagos ao contribuinte  referentes  à  locação  do  imóvel  situado  na  Avenida  Presidente  Vargas, nº 1614, Curitiba/PR, bem como o IRRF;  b) o contribuinte para apresentar o Contrato de Administração  de  Imóvel  firmado  com  a  Imobiliária  Senzala  Ltda,  CNPJ  76.034.214/0001­40,  referente  ao  imóvel  situado  na  Avenida  Presidente  Vargas,  nº  1614,  Curitiba/PR,  vigente  no  ano­ calendário 2009.  Intimados  (Termo  de  Intimação  Fiscal­nº  214/2014,  fls.  185,  Termo  de  Intimação  Fiscal­nº  215/2014,  fls.  200  e  Termo  de  Intimação  Fiscal­nº  311/2004,  fls.  219),  a  empresa  e  o  contribuinte  se  manifestaram,  apresentando  esclarecimentos  e  documentação (fls. 186/247 e 249/253).  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.720820/2013­36  Acórdão n.º 2201­003.148  S2­C2T1  Fl. 277          4 Comprovada nos autos a retenção de imposto de renda na fonte  no  mesmo  valor  considerado  pela  autoridade  lançadora,  mantém­se a glosa efetuada.  ALUGUÉIS ­ DEDUÇÕES.  Devem ser excluídas, para fins de determinação dos rendimentos  tributáveis percebidos pelas pessoas  físicas a  titulo de aluguéis  de  imóveis,  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  dos mesmos, devidamente comprovadas nos autos.  VALOR  PAGO  A  TÍTULO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  LOCAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  O  valor  pago  a  título  de  intermediação  de  locação,  conforme  cláusula  contida  em  contrato  particular,  não  é  dedutível  do  rendimento  bruto  no  caso  de  aluguéis  de  imóveis,  pois  não  se  refere  a  despesa  paga  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento..  Cientificado  em  08/08/2014  (Fls.  268),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/08/2014 (fls. 366 a 376), argumentando em síntese:  (...)  Todas  as  provas  do  alegado  estão  no  corpo  deste  processo,  principalmente com a prova . que os contratos de administração  de  imóveis,  anexados,  constatam  as  condições  da  prestação  de  serviços.  Os  valores  cobrados  como  intermediação  da  locação,  são  na  verdade  o  que  a  imobiliária  cobra  do  locador  proprietário  do  imóvel, pois para locar o  imóvel existem duas  taxas a primeira  justamente  esta  questionada,  a  segunda  um  valor  percentual  (10% do valor mensal da locação).  Portanto,  ambas  possuem  a  mesma  natureza  do  contido  na  exclusão  do  art.  14  da  lei  7.739/89  e  são  valores  que  não  integram a base de calculo para a incidência do IRPF. A decisão  recorrida  reconhece  a  aplicação  dos  dispositivos  (art.  14,  III,  7.739/89; Dec. 3.000/99, art. 50, III e IN SRF 15/2001 ­ art. 12,  III) para as taxas cobradas pela imobiliária, mas não reconhece  para esta taxa da primeira locação. São taxas de igual natureza  tratadas  de  forma  diferente,  só  porque  o  contrato  traz  duas  denominações  e  são  pagas  em  momentos  distintos,  uma  para  quando  a  imobiliária  consegue  locar  o  imóvel,  a  outra  no  decorrer do contrato, mas ambas são taxas de administração de  imóveis, sem as quais a  imobiliária não presta o serviço e são,  portanto,  rendimento  da  imobiliária  e  não  do  contribuinte.  Coisas iguais tratadas de forma diferente pela decisão recorrida.  (...)  É o Relatório.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.720820/2013­36  Acórdão n.º 2201­003.148  S2­C2T1  Fl. 278          5 Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início  verifico  que  resta  em  litígio  apenas  parte  da  omissão  de  aluguel  recebido  de  pessoa  jurídica,  em  específico  do  Salão  de  Beleza  Marly  Ltda,  no  valor  de  R$5.400,00.  Quanto a esta omissão, a DRJ tratou de esclarecer que:  "Contrato  de  Administração  de  Imóvel  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  Imobiliária  Senzala  Ltda,  referente  ao  imóvel  situado  na  Avenida  Presidente  Getúlio  Vargas,  1614,  Curitiba(PR),  datado  de  18/1/2011,  juntado  às  fls.  59/60,  estabelece o pagamento de comissão de administração mensal de  10%  ,  além de  prever  que,  em  toda  nova  locação,  haverá  uma  taxa de intermediação imobiliária no valor correspondente a um  mês de aluguel (cláusula 9ª).  Comprovante Anual de Rendimento de Aluguéis, ano­calendário  2009  (fls.  18),  e  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  enviada  pela  Imobiliária  Senzala  Ltda,  ano­base 2009 (fls. 256), informam que foi pago à imobiliária, a  título de comissão, o montante de R$6.000,00 relativo ao imóvel  locado ao Salão de Beleza Marly Ltda." (pág. 261 dos autos)  (...)  "Com  base  nos  dispositivos  acima  transcritos,  não  se  admite  como  dedução  do  rendimento  bruto  (aluguel)  importância  referente  a  taxa  de  intermediação  em  decorrência  de  nova  locação.  Admite­se,  apenas,  dedução  de  despesas  pagas  para  cobrança ou recebimento do aluguel.  Ante o acima exposto, do valor omitido apurado pela autoridade  lançadora (R$6.000,00), referente ao aluguel pago pelo Salão de  Beleza Marly Ltda, acata­se dedução com comissão no montante  de R$600,00 (10%, comissão da administradora)." (doc. pág 263  dos autos)  O  Recorrente,  por  sua  vez,  sustenta  que  a  comissão  de  intermediação  imobiliária  (referente  ao  primeiro  mês  de  aluguel)  possui  a  mesma  natureza  da  taxa  de  administração  (referente  a 10% dos aluguéis),  e que, portanto pode ser  excluída do computo  dos rendimentos.  A  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  merece  análise  caso  a  caso,  consoante os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto pelo  fisco  como pelo  contribuinte,  os quais  serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador; tudo dentro dos parâmetros do  regramento jurídico abaixo:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.720820/2013­36  Acórdão n.º 2201­003.148  S2­C2T1  Fl. 279          6 Decreto nº 3.000/1999:  Art.50. Não entrarão no  cômputo do  rendimento bruto,  no caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV­ as despesas de condomínio.  Tenho  o  entendimento  de  que  a  cobrança  do  primeiro  aluguel  pela  imobiliária, à título de intermediação, possui a mesma natureza da taxa de administração para  fins de exclusão do rendimento bruto.  É  que,  como  o  Recorrente  só  recebe  o  aluguel  se  a  imobiliária  conseguir  alugar o  imóvel,  e  como a  imobiliária  só  aluga  com o pagamento da  taxa de  intermediação,  penso  que  o  pagamento  da  intermediação  possuí  a  natureza  de  despesa  necessária  para  o  recebimento do rendimento.  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 21/ 05/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16682.720679/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto e Antonio Carlos Atulim. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.488          1 1.487  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720679/2011­26  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  3402­000.768  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MANTECORP INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A.  (INCORPORADA POR HYPERMARCAS S/A)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  Conselheiros Carlos  Augusto Daniel Neto e Antonio Carlos Atulim.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso de  ofício  contra Acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  no  Rio de Janeiro I, que julgou a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido.  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26/08/2011, por falta  de recolhimento do PIS, no período de 31/10/2006 a 31/05/2009, para a exigência de tributo no     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 67 9/ 20 11 -2 6 Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.720679/2011­26  Resolução nº  3402­000.768  S3­C4T2  Fl. 1.489          2 valor  de  R$  21.624.341,52,  multa  de  ofício  de  R$  16.218.256,00  e  juros  de  mora  de  R$  7.588.925,99, perfazendo o total de R$ 45.431.523,51.  A  autuação  decorreu  do  indeferimento  do  requerimento  da  contribuinte  de  habilitação  ao  regime  especial  de  crédito  Presumido  para  o  PIS  e  a  Cofins  para  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação  de  determinados  medicamentos,  sendo  cabível,  nos  termos  do  §2º  do  art.  3º  do  Decreto  nº  3.803/2001,  a  exigência  das  contribuições que deixaram de ser pagas desde o início da fruição indevida do benefício.  Tendo a contribuinte impugnado o auto de infração, a DRJ ­ Rio de Janeiro II,  tendo  como premissa  "a  legitimidade do  indeferimento  ao  pedido  de Habilitação  ao Regime  especial  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.147/2000  sem  cogitar  das  alegações  da  contribuinte  acerca  de  sua  efetiva  regularidade  fiscal,  ou  de  imperfeições  nos  procedimentos que deram origem ao indeferimento", julgou a impugnação improcedente, mas  manteve mantendo parcialmente o crédito tributário, cancelando os juros e a multa de ofício da  contribuição para o PIS relativos ao período de 05/2009; tendo em vista, em síntese, que, "no  período  alvo  da  autuação,  a  contribuinte  não  mais  estava  inserta  no  regime  especial  e  considerando que a contribuinte valeu­se de créditos presumidos de PIS e de Cofins, foi correta  a  ação  do  Fisco  em  agir  no  sentido  de  exigir  o  tributo  não  recolhido  por  uso  indevido  dos  créditos presumidos de PIS e de Cofins".  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  foi  provido  parcialmente  para anular a decisão da DRJ/RJ2, em síntese, pelos seguintes fundamentos:  ­ Ainda que, como dito, tendo sua  tramitação em esfera diversa desta  em  que  é  apreciado  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  omissão  acerca  dos  “motivos  determinantes”  para  a  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  nestes  autos  versado,  é  ofensiva  ao  direito ao contraditório e ampla defesa garantido aos contribuintes no  âmbito  do  PAF  (sob  pena  de  cerceando  do  direito  de  defesa  do  mesmo), bem como, macula de vício o devido processo administrativo  fiscal,  ao  qual  a  legalidade  –  dos  atos  administrativos  em  geral  –  é  condição sine qua non para sua válida existência.  ­  (...)  toda  a  matéria  de  fato  restara  prejudicada  pelo  fato  de  ter  o  Órgão  julgador  e  piso,  se  abstido  de  adentrar  na  análise  efetiva  do  mérito  e  na  cronologia  da  tramitação  do  Processo  nº  15374.00083/200821, redundando por certo em cerceamento do direito  de  defesa  do  contribuinte,  e  quiçá  impossibilitando  a  completa  e  exauriente  análise  que  seria  necessário  ser  realizada  para  um  justo  julgamento que se pretenda realizar no âmbito desta Casa. (...) se dos  acontecimentos daquele processo está o substrato de motivação do ato  administrativo  de  lançamento  que  aqui  se  avalia,  entende­se  indispensável  conhecer  todas  as  suas  nuances  para  que  se  possa  proferir  julgamento  sobre  a  legalidade  do  ato  de  lançamento  tributário,  de  modo  que  entende­se  haver  competência  para  referida  análise.  ­ (...) muitas  têm sido as oportunidades em que se adentra na análise  do  mérito  da  concessão  ou  não  de  Regimes  Especiais,  para  que  se  avalie  os  reflexos  tributários  que  deles  emanam  na  seara  tributária,  pois  que  necessário  para  a  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária que está dentro das atribuições e competências do CARF, no  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.720679/2011­26  Resolução nº  3402­000.768  S3­C4T2  Fl. 1.490          3 rito do PAF. Deste modo, a DRJ e esta Casa detém competência para  analisar o Regime Especial, para avaliar se os efeitos  tributários que  dela  emanam  revestem­se  dos  atributos  necessários  para  sustentar  o  lançamento tributário praticado pela Administração.  Tendo o processo sido encaminhado à DRJ/RJ1,  essa converteu o  julgamento  em diligência, nos seguintes termos:  (...)  De fato, não foi localizado Ato Declaratório ou processo de habilitação  anterior ao processo nº 15374.00083/200821.  Assim,  não  é possível  definir  se  o  pedido  da  interessada no  processo  15374.00083/200821  trata­se  de  aditamento  ou  pedido  inicial.  Além  disso,  considerando  que  foi  também  autuado  o  período  anterior  ao  denominado  pedido  de  aditamento,  é  necessário  confirmar  se  a  interessada estava habilitada em 2006.  Assim,  considerando a  disposição  contida  nas  referidas  normas,  bem  como  a  documentação  trazida  aos  autos  na  impugnação,  com  o  objetivo  de  definir  se  a  interessada  já  estava  habilitada  ao  regime  anteriormente  ao  pedido  efetuado  no  processo  nº  15374.00083/2008­ 21, voto por converter o julgamento em diligência à DERAT/SP para:  a)  intimar  a  interessada  a  apresentar  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo de concessão de habilitação ao regime especial;   b)  se  inexistente o Ato Declaratório,  a  interessada deverá comprovar  que apresentou requerimento à Câmara de Medicamentos;   Caso o contribuinte comprove que apresentou requerimento à Câmara  de  Medicamentos,  a  unidade  deverá  enviar  Oficio  à  Câmara  de  Medicamentos para confirmar se houve a habilitação pela CMED com  posterior remessa a DRF e informar se a RFB emitiu pronunciamento a  respeito.  (...)  Os autos retornaram à DRJ com a cópia do Ato Declaratório Executivo COSAR  nº  61,  publicado  em  28/06/2001,  que  reconheceu  o  direito  da  contribuinte  à  utilização  de  regime especial de crédito presumido a partir de 27 de abril de 2001.  A Delegacia de Julgamento, mediante o Acórdão nº 12­66.725 ­ 16ª Turma da  DRJ/RJ1,  de  09  de  julho  de  2014,  julgou  a  impugnação  da  contribuinte  procedente,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­  Diante  da  confirmação  do  deferimento  da  utilização  do  regime  especial  do  credito  presumido,  a  partir  de  27/04/2001,  é  possível  concluir que o pedido da interessada no processo 15374.000083/2008­ 21  trata­se  de  aditamento  e  não  de  pedido  inicial  como  entendeu  a  Delegacia.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.720679/2011­26  Resolução nº  3402­000.768  S3­C4T2  Fl. 1.491          4 ­  A  interessada  apresentou  pedido  de  aditamento  ao  requerimento  inicial  de  habilitação  para  concessão  de  credito  presumido  à CMED  em 18/04/2007 (fl. 666).  ­  A  CMED  encaminhou  o  pedido  à  RFB  por  meio  do  Ofício  1561  SE/CMED  de  09/11/2007  (666/667)  que  recebeu  o  pedido  em  14/11/2007.  ­  Assim  quando  a  CMED  encaminhou  o  pedido  à  RFB  todas  as  certidões já estavam vencidas. O pedido foi encaminhado à DERAT SP  que  reencaminhou  o  pedido  à  DERAT  RIO  que  o  recebeu  em  16/01/2008. A interessada foi intimada em 17/04/2008 a regularizar os  débitos identificados (fl. 709).  ­ De  acordo  com  §2º  do  art.  63,  na  ausência  de  pronunciamento  da  RFB em 30 dias do recebimento da documentação da CMED o regime  especial  de  crédito  presumido  será  considerado  automaticamente  deferido, portanto, uma vez que a RFB recebeu pedido em 14/11/2007,  conclui­se que em 15/12/2007 o regime especial de crédito presumido  foi automaticamente deferido, em relação aos medicamentos aditados,  uma vez que já havia habilitação em relação a outros medicamentos.  ­  O  pedido  foi  indeferido  (fls.  898/899)  sob  a  alegação  de  que  após  consulta  à  PFN  não  foi  comprovada  a  regularidade  fiscal  da  interessada e que na nova pesquisa ainda havia débitos em aberto. A  interessada foi cientificada em 07/05/2009 (fl 901).  ­  Neste  caso,  considerando  que  a  interessada  já  havia  adquirido  automaticamente  o  direito  ao  regime  especial,  o  contribuinte  deveria  ter sido intimado a sanar as irregularidades conforme disposto no §8º  inciso I do art. 63 da IN 247/2002 e se não as regularizasse no prazo  de 30 dias poderia ter sido suspenso do regime por 30 dias e findo este  prazo  se  não  sanadas  as  pendências  a  suspensão  se  converteria  em  exclusão conforme dispõe o art. 65 da IN 247/2002 (...).  ­ A interessada apresentou petição em 09/06/2009 (fls. 919/932).  ­  Regularizada  a  pendência  o  pedido  de  habilitação  foi  deferido  (fl.1.260/1.261),  considerando  a  petição  de  fls.  919/932  apresentada  em 09/06/2009 uma renovação do pedido, portanto, o regime especial  teria  efeitos  a  partir  da  renovação  nos  termos  do  art.  64  da  IN  247/2002.  ­ Diante disso, conclui­se pela  inclusão automática da  interessada no  regime  especial  de Utilização  de Crédito Presumido  da Contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  a  partir  de  18/04/2007,  em  relação  ao  aditamento,  e  em  relação  ao  período  anterior  já  havia  habilitação,  conforme comprova o ADE COSAR nº 61 de 25/06/2001. Assim sendo,  deve ser cancelado o presente auto de infração.  Da  sua  decisão  a  DRJ  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  força  do  art.  34  do Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.720679/2011­26  Resolução nº  3402­000.768  S3­C4T2  Fl. 1.492          5 VOTO  A exigência tributária cancelada por meio da decisão recorrida supera o  limite  de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, e o recurso de ofício deve ser conhecido.  Considerando­se  somente  as  informações  que  constam  nos  presentes  autos,  sucederam­se os seguintes fatos relativamente à habilitação da contribuinte ao regime especial  de crédito presumido:  ­  Mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  COSAR  nº  61,  publicado  em  28.6.2001 (fl. 1433), foi reconhecido o direito da empresa "Indústria Química e Farmacêutica  Schering Plough", de CNPJ nº 33.060.740/0001­72, à utilização do regime especial do crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  a  partir  de  27  de  abril  de  2001,  considerando  o  que  constava no processo nº 10168.001814/2001­00.     ­  Em  18/04/2007,  a  contribuinte  protocolizou  Aditamento  ao  Requerimento  inicial de habilitação para a concessão de crédito presumido, nos termos do Comunicado nº 09,  de 20 de abril de 2006, junto a Secretaria­Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de  Medicamentos ­ CMED (fls. 668/669 e seguintes).  ­ O referido Aditamento foi encaminhado à Derat­SP pelo Secretário­Executivo  da  CMED,  mediante  o  Ofício  nº  1.561  SE/CMED,  de  09/11/2007  (fl.  666),  a  qual  o  reencaminhou  para  a  Derat­RJ,  que  o  recebeu  em  29/11/2007  (fl.  676),  formalizando  o  processo administrativo nº 15374.000083/2008­21 em 17/01/2008.  ­ O pedido da contribuinte  foi  indeferido (fls. 898/899) em 26/12/2008,  tendo  em  vista  que  os  documentos  apresentados  não  comprovavam  a  sua  regularidade  fiscal.  A  contribuinte foi cientificada dessa decisão por via postal em 07/05/2009 (fl. 901).  ­ Em 04/06/2009, a contribuinte apresentou petição naquele processo (fls. 919 e  seguintes),  com  esclarecimentos  e  documentos,  requerendo,  ao  final,  a  reconsideração  do  indeferimento e o reconhecimento da sua inclusão no regime especial do crédito presumido. O  referido pedido foi considerado pela fiscalização como um novo pedido (fls. 1260/1261).  ­  Em  23/03/2010,  o  pedido  de  habilitação  ao  regime  especial  do  crédito  presumido da contribuinte foi deferido, com base no seguinte parecer da fl. 585 do processo nº  15374.000083/2008­21 (cópias nas fls. 1260/1261 do presente processo):  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.720679/2011­26  Resolução nº  3402­000.768  S3­C4T2  Fl. 1.493          6     ­  Em  14/04/2010,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  67,  que  reconheceu o direito da contribuinte de utilização do regime especial de crédito presumido do  PIS/Pasep e Cofins a partir de 23 de março de 2010 (fl. 1263).  Em face desses fatos, entendeu o julgador de primeira instância, em síntese, que:   a) A  contribuinte  já  estava  habilitada mediante  o Ato Declaratório Executivo  COSAR nº 61, publicado em 28/06/2001.  b)  Não  havendo  procedimento  específico  para  o  aditamento  ao  requerimento  inicial, o procedimento a ser adotado seria o de habilitação, disposto no art. 63 da IN SRF nº  247/2002,  o  qual  dispõe  em  seus  §§1º  e  2º  que  considerar­se­á  automaticamente  deferido  o  regime  especial  quando  a  Unidade  da  Receita  Federal  não  se  pronunciar  acerca  da  documentação  encaminhada  pela CMED,  no  prazo  de  30  dias,  a  contar  de  seu  recebimento.  Assim, uma vez que a RFB recebeu pedido de aditamento em 14/11/2007, conclui­se que, em  15/12/2007, o regime especial de crédito presumido foi automaticamente deferido, em relação  aos  medicamentos  aditados,  uma  vez  que  já  havia  habilitação  em  relação  a  outros  medicamentos.  c) Diante  disso,  conclui­se  pela  inclusão  automática  da  interessada  no  regime  especial de Utilização de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS e a COFINS a partir  de 18/04/2007, em relação ao aditamento, e em relação ao período anterior já havia habilitação,  conforme comprova o ADE COSAR nº 61 de 25/06/2001. Assim sendo, deve ser cancelado o  presente auto de infração.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 16682.720679/2011­26  Resolução nº  3402­000.768  S3­C4T2  Fl. 1.494          7 Segundo  entendo,  a  questão  merece  um  aprofundamento  da  investigação,  mormente quando envolve a alteração de efeitos de atos administrativos definitivos proferidos  em outros processos, sem a manifestação dos agentes ou do órgão que os praticaram.  Assim, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para solicitar  à fiscalização da DERAT/RJ, ou quem lhe faça as vezes, as seguintes providências:  1)  Juntar  ao  presente  processo,  como  anexo,  cópias  integrais  dos  processos  administrativos nºs 10168.001814/2001­00 e 15374.000083/2008­21, que trataram dos pedidos  da  contribuinte  acerca  da  habilitação  inicial  e  do  aditamento  ao  regime  especial  do  crédito  presumido do PIS/Pasep e da Cofins.  2) Manifestar­se  quanto  à  vigência/produção  de  efeitos  para  a  contribuinte  do  Ato  Declaratório  Executivo  COSAR  nº  61,  de  25  de  junho  de  2001,  à  época  do  pedido  Aditamento,  melhor  dizendo,  se  a  contribuinte  já  estava,  efetivamente,  neste  período,  autorizada  a  utilizar  o  regime  especial  de  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  para  determinados  medicamentos,  inclusive,  se  for  necessário,  com  subsídio  em  informações  de  outras autoridades competentes.  3) Em caso afirmativo,  tendo em vista o entendimento da decisão recorrida de  haveria  inclusão  automática  da  interessada  no  regime  especial  a  partir  de  18/04/2007  em  relação ao Aditamento, em contradição ao disposto no Ato Declaratório Executivo nº 67/2010  (a partir de 23 de março de 2010), bem como a possibilidade de concomitância de vigência de  dois Atos Declaratórios de habilitação ao regime especial à contribuinte, manifestar­se sobre a  correção  do  procedimento  adotado  no  processo  nº  15374.000083/2008­21  em  relação  ao  Aditamento  ao  Requerimento  Inicial,  promovendo,  se  for  o  caso,  segundo  o  seu  próprio  entendimento  ou  de  quem  lhe  faça  as  vezes,  as  medidas  necessárias  ao  procedimento  de  revisão de ofício de eventuais atos que entenda ilegítimos.  4) Após a análise dos quesitos acima, caso entenda pela vigência da habilitação  ao regime especial para a contribuinte de forma distinta, no período de apuração (31/10/2006 a  31/05/2009), para os medicamentos aos quais se refere o Requerimento Inicial da contribuinte  e aqueles outros que integraram o seu Aditamento, proceder à correspondente segregação nas  parcelas da contribuição social no auto de infração, para subsidiar eventual futuro julgamento  de forma diferenciada para os medicamentos desses dois pedidos.  5) Após, cientificar a contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  6)  Por  fim,  decorrido  o  prazo  de  manifestação,  devolver  os  autos  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 11/05/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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