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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9134704 #
Numero do processo: 11128.720735/2014-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3002-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de denúncia espontânea por concomitância da ação judicial, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que conheceu do recurso nesta parte; 2) por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da decisão de piso, suscitadas de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; 3) por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, quanto à preliminar. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de denúncia espontânea por concomitância da ação judicial, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que conheceu do recurso nesta AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 07 35 /2 01 4- 47 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 parte; 2) por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da decisão de piso, suscitadas de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro; 3) por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, quanto à preliminar. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 12-095.013, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão da prestação de informação da atracação ter sido realizada com atraso) por entender que a decisão judicial não interfere na possibilidade da autoridade fiscalizadora lançar o crédito tributário. O processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, às fls. 2-25. Os fundamentos do auto de infração giram em torno do fato de empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), quando o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A impugnante foi autuada em 24/01/2014 e apresentou suas razões às fls. 49-67, alegando em síntese que não foi a responsável pelo atraso nas informações prestadas, que teria ocorrido a denúncia espontânea no referido caso, bem como não haveria lei que permitisse a aplicação de multa em razão apenas do atraso das informações prestadas pela carga. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ é demasiadamente evasiva e sequer toca no ponto concernente a ação judicial que concomitante tramita a este processo administrativo e trata especificamente da denúncia espontânea, afirmando de maneira genérica que: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/04/2017 e interpôs Recurso Voluntário (às fls.251-287) em 25/05/2017 requerendo que a multa seja anulada, julgando o auto de infração nulo. É o relatório. Voto Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Pois bem. Analisemos as alegações da recorrente por partes. De início, observa-se que o Auto de infração, às fls. 2-25 possui toda a descrição do fato, bem como aplica o regramento normativo adequado. 1) Concomitância das ações judicial e administrativa (questão da denúncia espontânea): A Associação Nacional das Empresas de Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despacho e Operadores Intermodais (ACTC), ajuizou o processo judicial (coletivo) nº 0005238-86.2015.4.03.6100, na Justiça Federal de São Paulo, requerendo a impossibilidade de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias. N referida ação, apresentada em outro processos desta mesma recorrente, a discussão da denúncia espontânea é expressa, tratando-se, portanto de concomitância da matéria. Não há como apresentar entendimento diverso do já prolatado pela DRJ em não apreciar a questão da denúncia espontânea. Por isso é de aplicação obrigatória a Súmula CARF nº 001: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 E mais, é importante esclarecer que, não obstante, a requerente do processo judicial ser uma Associação, esta atua como Substituta Processual das empresas que eram associadas na época do ajuizamento da ação. E, conforme lista às fls. 82, a empresa BASKA era associada e só não será abrangida pela ação coletiva se EXPRESSAMENTE requerer a exclusão do feito. O que, efetivamente, não encontramos nesses autos. Além disso, o fato da ação correr em jurisdição diversa da localidade da BASKA em nada afeta os efeitos da decisão em caráter coletivo, uma vez que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente, no julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, da relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações coletivas ao território da competência do órgão judicante, entendimento este defendido há muitos anos pela doutrina. Neste ponto nenhum reparo há a ser feito, pois, de fato a referida matéria em questão estão sob o crivo do Judiciário não cabendo qualquer manifestação sobre elas na esfera administrativa. Ademais, ainda que esta matéria pudesse ser analisada por este colegiado é importante frisar que a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Corroborando esse entendimento, eis a súmula 126 do CARF: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 2) Inadmissibilidade do lançamento em vista da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. Como bem destacado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, o que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de mora, como ocorreu no presente caso, uma vez que o auto de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 infração foi lavrado atentando à previsão do artigo 151, IV do CTN2 e artigo 63 da Lei nº 9.430/963, como se constata no respectivo enquadramento legal. Ademais, o lançamento em análise não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo, em contrapartida, para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. E, como já mencionado neste voto, com o trânsito em julgado da ação judicial, o montante depositado será objeto de levantamento pelo depositante ou conversão em renda da União, a depender do resultado favorável ou desfavorável ao contribuinte. Em suma, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, está correto o lançamento de ofício e deve ser mantida a decisão de primeira instância que o confirmou. 3) Da alegada ausência de culpa: Importante ressaltar, que o caráter punitivo da reprimenda possui natureza objetiva, ou seja, dá- se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente o u responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabe lece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Corroborando com entendimento acima exposto, entendo que a responsabilidade por infrações aduaneiras nos artigos 602, parágrafo único e o art. 603, I, do Decreto nº 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro, respectivamente, resolvem a questão, senão vejamos: Art.602.Constituiinfração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-- lo(Decretoleinº37,de1966,art.94). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decretoleinº37,de1966,art.94,§2º). Art. 603 Respondem pela infração (Decreto lei nº 37, de 1966, art.95): I- conjunta ou isoladamente, quem quer que ,de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; Sendo assim, a legislação aduaneira adotou a responsabilidade objetiva, ou seja, não importa o elemento volitivo para ser caracterizada a infração, estendendo responsabilidade pela infração à todos que concorrem para a sua prática ou del a se beneficie. Por isso, em absoluto, a multa regulamentar aqui exigida pode ser entendida como um descumprimento de obrigação acessória tributária, cuja finalidade precípua é auxiliar na exat a identificação dos participantes e componentes de uma relação jurídico tributária. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 4) Da multa por atraso nas informações prestadas: Não obstante a recorrente alegar que houve retificação das informações já prestadas, observa-se que, na verdade, o que houve foi informações prestadas a destempo e não retificações. Ademais, alega a recorrente que a IN SRFB 1.473/2014 em seu artigo 4° revogou os artigos 45 e seguintes da SRFB IN 800/2007 e , por isso, não haveria que punisse a retificação de dados de carga. Observemos os fatos apontados no auto de infração em relação às datas dos fatos geradores, especificamente à fl.5: O Agente de Carga BASKA ASSESSORIA SERVICOS E COMISSARIOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ 54.669.221/0001-86, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905032366301 a destempo às 20:24:00 h do dia 27/03/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905034664318.A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) MORU0223640, pelo Navio KOTA LAWA, em sua viagem 8901A, no dia 27/03/2009, com atracação registrada às 15:23:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000079581, Manifesto Eletrônico 1509500474983, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905031000036, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150905032366301 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905034664318. (grifos nossos) Conforme se vê no Auto de Infração, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto no art. 22 da IN 800/2007. Vale lembrar que o auto de infração de fls. 2-25 descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de não conhecer a alegação de denúncia espontânea por concomitância da ação judicial e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Declaração de Voto Suscito de ofício a prescrição ao caso, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar a Súmula 11 , pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.178 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720735/2014-47 distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.721986/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2016 SÚMULA CARF Nº 2. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3401-010.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o sobrestamento do feito até que seja julgado a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo o relatório anexo ao acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário relativo a multa pela compensação considerada indevida, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 19 86 /2 01 7- 81 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 conforme se extrai das informações a seguir (extraídas do auto de infração): " Penalidade pecuniária aplicada em decorrência de declaração de compensação parcialmente homologada. ... ...houve o reconhecimento parcial do crédito e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das Declarações de Compensação em formulário no mesmo processo, e implicou na consequente intimação para quitação dos débitos dos tributos e contribuições não atingidos por essa compensação. Interposta manifestação de inconformidade, foi julgada improcedente perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (...). Recurso voluntário datado de 07 de março de 2017 foi apresentado e aguarda deslinde no CARF. A Declaração de Compensação em formulário foi entregue após a publicação da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no Diário Oficial da União em 14/06/2010, que incluiu os parágrafos 15, 16 e 17 no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelecendo multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor do crédito não validado quando não for homologada a compensação ou homologada parcialmente ... Assim, deve a multa isolada prevista na redação atual do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incidir sobre o valor do débito indevidamente compensado. Dessa forma, a base de cálculo para a multa prevista no §17 acima citado é o valor do débito não compensado... Como a decisão proferida no despacho decisório que homologou parcialmente ou não homologou a compensação está suspensa pela apresentação de recurso administrativo voluntário pendente de julgamento, o presente lançamento é formalizado com sua exigibilidade suspensa, por força do artigo 74, §18 c/c §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 12.844, de 2013..." Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 18/09/2017, o contribuinte interpôs em 17/10/2017 sua impugnação, fundamentando sua defesa nos tópicos abaixo: "II - DO JULGAMENTO EM CONJUNTO DESTA IMPUGNAÇÃO COM AS OUTRAS APRESENTADAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CONEXOS, ORIUNDOS DO MESMO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 ... III - SÍNTESE DOS FATOS - A ORIGEM DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Ocorre que a aplicação da multa, imposta unicamente em função da ausência homologação do pedido de compensação - ou seja, não representa uma contrapartida em razão da prática de ato ilícito ou dano ao erário - viola diversos princípios basilares expressos na Constituição do Brasil, sendo que os Tribunais brasileiros vêm reconhecendo sua ilegalidade e inconstitucionalidade. ... A aplicação dessa multa, mesmo que prevista em Lei, enseja violação a diversos preceitos constitucionais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos, que se encontra insculpido no artigo 5-, inciso XXXIV, da Constituição Federal; (ii) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) resulta em verdadeira sanção política, a qual, há tempos, é refutada pelo Supremo Tribunal Federal. ... IV - DO DIREITO - DAS RAZOES PARA O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96 IV.1 - DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E PELAS JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DAS 1ª E 3ª REGIÕES ... A garantia constitucional do direito de petição é frontal disposto no parágrafo 17 do artigo 74, da Lei 9.430/96. ... IV.2 - DA SANÇÃO POLÍTICA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 17, DO ARTIGO 74, DA LEÍ Nº 9.430/96 ... Qualquer restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta econômica lícita é inconstitucional, porque, além de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 contrariar o devido processo legal, estará desconectada dos princípios insculpidos no art. 170, da Constituição Federal. ... IV.3- DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ... No presente caso, foi imputada à Impugnante multa no patamar de 50% do valor correspondente à compensação não homologada, o que corresponde ao aviltante valor histórico(...), cuja natureza confiscatória salta aos olhos. Também restam violados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais, para sua correta aplicação e que é mandatória ao legislador, implicam em observância da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. ... Dessa forma, a partir da aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, na linha da jurisprudência firmada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o cancelamento da multa isolada é medida que se impõe, ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, deve ser reduzida para o patamar de 10% (dez por cento) do montante não homologado, sob enfoque dos mesmos ... V - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO (...) - ARTIGO 74, PARÁGRAFO 18, DA LEI M 9.430/96 ... VI - SUBSIDIARIAMENTE - DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ENQUANTO NÃO JULGADOS DEFINITIVAMENTE A ADIN Nº 4095 E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 796.939/RS - PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 01, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014"(grifos e negritos no original) Ao final veio requerer: - o cancelamento integral do lançamento; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 - subsidiariamente, o reconhecimento o excesso da multa com sua redução para 10% ou - a suspensão do processo até o deslinde da ADI nº 4905 ou do RE nº 796.939/RS ou até o julgamento do processo do crédito. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/04/2016 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz, preliminarmente, a necessidade de julgamento em conjunto deste recurso com os apresentados em processos administrativos conexos, oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal. No mérito alega violação ao direito de petição, e que o parágrafo 17, do artigo 74, da lei nº 9.430/96 já teve sua inconstitucionalidade reconhecida. Que referida previsão trata de presunção de má-fé. Alega ainda que não houve prejuízo à administração, que poderia cobrar o tributo com juros. Acrescenta que referido dispositivo veicula norma de caráter sancionatório político. Além de violar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não definitivamente julgado o processo administrativo n. 18186.731370/2010-50, no qual se discute o mérito das compensações não homologadas que ensejaram as presentes multas isoladas. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 Subsidiariamente, sustenta o sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Em sessão realizada em 20/11/2019, esta turma decidiu sobrestar o julgamento, para que se aguarde o julgamento definitivo do Processo 18186.731370/2013-50, por prejudicialidade. Os autos retornam a julgamento após acórdão definitivo proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara que decidiu por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos concedidos das contribuições, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo, interposto por procuradores devidamente constituídos, e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele passo a conhecer. Na questão material, entretanto, não é de se conhecer os fundamentos aduzidos que firmem em premissas de ordem constitucional, sob o risco de ofensa à Súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Nesse diapasão, não conheço da alegação de violação ao direito de petição, da ofensa à razoabilidade e a proporcionalidade, a alegação de se tratar de sanção política. No mérito, tendo sido dado parcial provimento ao Processo Administrativo n. 18186.731370/2013-50, em que se estabeleceu a base de cálculo da multa discutida nesse processo, entendo deva ser dado provimento na mesma proporção para que se adequa a base de cálculo da multa. Em relação ao pedido subsidiário quanto ao sobrestamento do processo administrativo enquanto não julgados definitivamente a ADIN nº 4095 e o recurso extraordinário nº 796.939/RS, em que pese o racional expendido pela recorrente e o caráter transubjetivo das demandas, todavia não há despacho suspensivo no curso dos processos em apreço, nem julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal favorável à pretensão ora formulada, motivo pelo qual não se vislumbra acolhimento do pleito da contribuinte neste particular. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.504 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721986/2017-81 Em sede de debates, o colegiado entendeu por bem, por unanimidade de votos, acolher a proposta deste relator de reconhecer os efeitos da decisão proferida no Processo Administrativo n. 18186.731370/2013-50, mas condicioná-la à definitividade da decisão, motivo pelo qual deve o presente processo ser sobrestado até a ulterior informação de sua conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e, no mérito, voto por dar provimento parcial para manter o sobrestamento do feito até que seja julgada a lide do processo principal. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001122/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.423
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.418, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos deste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.418, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.418, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS, apurados no regime de incidência não-cumulativa na exportação, parcialmente deferido pela fiscalização. Cientificada da decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo sua oposição à parte das glosas realizadas, especialmente no tocante aos “encargos de exaustão” de compra e venda de floresta, aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas de armazenagem e frete na operação de venda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 01 12 2/ 20 09 -7 2 Fl. 4015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001122/2009-72 A DRJ/CTA, da análise do caso, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela fiscalização, conforme se verifica pela ementa do acórdão proferido, senão vejamos: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Combustíveis, para que possam ser considerados como insumos, devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre os produtos fabricados pela interessada e não utilizados em máquinas e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, só geram direito ao desconto de créditos na apuração não- cumulativa do PIS quando comprovadas de forma precisa e individualizada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, contestando as glosas sobre os encargos de exaustão, aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com armazenagem. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 4016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001122/2009-72 O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de recurso voluntário que se insurge contra glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ no que se refere a PER de PIS relativo a operações de exportação sobre os seguintes dispêndios: (i) encargos de exaustão, vistos pela recorrente como insumos essenciais à produção; (ii) aquisição de combustíveis e lubrificantes; e (iii) despesas com armazenagem nas operações de venda. Embora existam outros itens glosados, por não terem sido contestados pela ora recorrente em momento oportuno, deixam se constituir parte da lide e, consequentemente, não podem ser objeto de conhecimento por este Conselho. Diante disso, e considerando já estar consolidado neste Conselho o entendimento de que os créditos de PIS/COFINS sobre insumos devem, obrigatoriamente, seguir a regra da essencialidade e relevância estabelecida em sede de repercussão geral pelo STJ por meio do REsp n. 1.221.170/PR, passa-se diretamente a análise dos pontos controversos explorados no recurso voluntário. Encargos de exaustão Trata-se neste tópico de glosas sobre supostas aquisições de pessoas jurídicas de bens para revenda e a serem utilizados como insumos. Diante da manifestação de inconformidade, a DRJ/CTA entendeu pela manutenção da glosa nos termos do despacho decisório, cujos créditos foram negados pelas seguintes razões: (i) as aquisições de toros de pinus não estariam amparadas por notas fiscais emitidas por pessoa jurídica, principalmente no que diz respeito aos fornecedores Indústria de Compensados Sul Norte e Compet Agro Florestal S/A; e (ii) as aquisições descritas como "operações de extração de madeiras de área de florestamento / reflorestamento do próprio interessado contabilizadas por isso como encargos de exaustão” não poderiam gerar créditos por ser hipótese não prevista em lei. Conforme verifica-se do fundamento do acórdão da DTJ/CTA, a decisão, no que se refere às notas fiscais, se deu nos seguintes termos (fls. 3834 e 3835): “Primeiramente, embora a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) das pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária tenha ocorrido apenas a partir de 30 de junho de 2008, tal fato não implicava na desobrigação da emissão de nota fiscal, quando das vendas por elas efetuadas. Assim, aquelas empresas que eram suas fornecedoras, anteriormente à referida data, ainda que não estivessem inscritas no CAD/ICMS, tinham a obrigação da emissão de nota fiscal de produtor nas vendas efetuadas à interessada, nos termos do art. 131 do RICMS, aprovado pelo Decreto do Estado do Paraná nº 5.141, de 12/12/2001, no texto então vigente, [...] Vê-se, assim, que nos termos do art. 132 do RICMS, as referidas notas fiscais de produtor, além das demais informações descritivas da operação efetuada, tinham que conter a indicação, no quadro “Emitente”, o número de inscrição no CNPJ, da pessoa jurídica que a emitia, o que permitiria a identificação, pelo fisco federal, da empresa fornecedora. Com respeito à glosa em tela, conforme consta do despacho decisório, as “notas fiscais de produtor” apresentadas pela interessada à DRF/Cascavel não continham identificação, na forma da legislação, que comprovasse as supostas aquisições de pessoas jurídicas de toros e toretes, seja como bens para revenda, Fl. 4017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001122/2009-72 seja como insumos, sendo, pois, correto que o fisco desprezasse tais documentos. Na realidade, segundo o relato fiscal, as notas fiscais vinculadas às referidas operações eram de emissão da própria interessada. [...] Como já afirmado neste voto, as operações que foram objeto de glosa pelo fisco se deram, justamente, por não terem sido acobertadas pelas ‘competentes notas fiscais’, não tendo, por sua vez, a interessada trazido aos autos qualquer cópia de nota fiscal que confirmasse a efetividade das aludidas operações, o que, obviamente, não permite que se possa aceitar que as operações em tela sejam aquelas de que trata o referido contrato.” (g.n.) Ora, pelo trecho acima destacado, resta claro que a DRJ, da análise dos autos, deixou de avaliar minuciosamente os documentos trazidos pela recorrente junto com a manifestação de inconformidade. Isto porque, das fls. 632 a 1446, são trazidas inúmeras notas fiscais de produtor emitidas pelos fornecedores – entre eles as empresas expressamente citadas acima – à título de venda de torretes e toros de pinus para a ora recorrente. Apenas para ilustrar a situação, colaciona-se abaixo exemplo de NF em que todos os requisitos tidos como indispensáveis pela fiscalização são devidamente cumpridos, demonstrando que não pode prosperar a conclusão generalizada de carência probatória (fl. 634): Quanto ao segundo ponto, relativo aos encargos de exaustão, a DRJ mantém a glosa sobre a conclusão de inexistência de hipótese legal para encargos de exaustão, bem como, pela impossibilidade de aceitar qualquer alegação de erro de escrituração após o despacho decisório, nos seguintes termos (fl. 3835): “Outro fator que milita pela manutenção da glosa em comento decorre do fato de que tais operações foram registradas na contabilidade da manifestante como “operações de extração de madeira de áreas de florestamento/reflorestamento da própria interessada (ativo permanente)”, sendo escrituradas como encargos (custos) de EXAUSTÃO, e, nessa hipótese, não haveria previsão legal para geração de crédito da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Note-se, primeiramente, que a interessada não contesta a afirmativa do fisco quanto a impossibilidade da geração de créditos da não cumulatividade do PIS, Fl. 4018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001122/2009-72 no caso de as referidas operações terem sido registradas na contabilidade como encargos de exaustão. O que a interessada sustenta, depois de ter sido cientificada do despacho decisório, é que teria se equivocado na referida escrituração. No entanto, tal alegação não pode ser aceita, seja porque se correção fosse necessária, ela deveria ter sido promovida de forma oportuna, ou seja, anteriormente à decisão administrativa em comento do fisco. De qualquer forma, a manifestante não comprova nos autos, de forma consistente e documentada, que os correspondentes registros contábeis tenham sido feitos de forma errônea.” Ora, entendo que faz necessário novamente discordar da conclusão refletida na decisão de piso. Primeiramente pelo fato de que resta consolidado neste Conselho a possibilidade de alegação de erro ao longo do processo administrativo antes que haja decisão transitada em julgada, não importando se houve ou não despacho decisório. Isso se dá pelo fato de que a lide, por assim dizer, inicia-se com a conclusão fiscal sobre o pedido efetuado em PER/DCOMP, sendo a manifestação de inconformidade, enquanto primeira oportunidade de defesa e livre manifestação da parte, momento propício para este tipo de alegação. Não obstante, deve-se reconhecer que a mera alegação de erro não é suficiente, cabendo à parte, como em todas as alegações realizadas, comprovar sua veracidade e pertinência. Neste diapasão, verifica-se que a recorrente, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto de recurso voluntário, explica que tais despesas se referem à obtenção se insumos indispensáveis à sua produção, quais sejam, toras de madeira. E que os valores glosados referem-se, especificamente a débitos com formação de floresta, sua manutenção, adubos, fertilizantes, combate a formigas, predadores etc., e desbastes, até o ponto de corte, quando então, necessita de corte e transporte da floresta até à planta industrial – onde serão, finalmente, beneficiados para exportação. Além disso, traz diversos precedentes do CARF, STJ, TRF4 e a Solução de Consulta DISIT n° 36 / 2011 para sustentar sua argumentação de que “o sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos em fabricação”. Ora, o tema relativo a creditamento das etapas de florestamento, reflorestamento e atividades correlatas já foi, mais de uma vez, objeto de análise desta Turma, a exemplo do Acórdão n. 3401-009.465 de 24/08/2021, cujo entendimento unânime foi no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de Fl. 4019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001122/2009-72 produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Como se pode verificar, trata-se de situação idêntica a dos autos, cuja interpretação restritiva da fiscalização acabou por excluir a possibilidade de creditamento sobre atividades diretamente ligadas ao processo produtivo e tidas como indispensáveis à execução do objeto social da recorrente. Diante disso, entendo que se faz necessário encaminhar os autos à fiscalização para que a unidade de jurisdição identifique e informe os gatos referentes às etapas deo plantio ao reflorestamento que foram efetivamente aplicados nas atividades de formação de floresta, sua manutenção, desbaste e corte, de modo que essas informações possam subsidiar decisão deste Colegiado. Além disso, no que concerne às notas fiscais de insumos adquiridos de terceiros, que avalie e quantifique os créditos a partir das NFs apresentadas. Combustíveis e Lubrificantes Em seu recurso voluntário, a recorrente defende o direito de creditamento sobre aquisição de diesel e lubrificantes utilizados tanto na extração de matéria-prima, quanto aqueles utilizados nos setores produtivos da empresa, contraditando a conclusão da fiscalização sobre a impossibilidade de deferimento do crédito – cujo entendimento é destacado abaixo (fl. 3831): “Os gastos com combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da contribuição, por não se subsumirem ao conceito de insumo tal como posto na legislação antes citada. Observe-se que os combustíveis, como o Diesel ou o GLP, bem como os lubrificantes dos dispositivos de transporte, quando utilizados nos diversos momentos de transporte na planta produtiva, não se subsumem no conceito posto, eis que empregados unicamente para movimentar a matéria prima ou os produtos em elaboração, sem exercer qualquer ação de transformação sobre eles. Por não ser consumido durante a obtenção do produto em fabricação, caracteriza-se, meramente, como despesa operacional, que não tem previsão legal para gerar possibilidade de apuração de crédito da contribuição.”(g.n.) Ora, novamente nos deparamos com decisão em sentido contrário aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ em sede de recurso repetitivo e, portanto, de observação obrigatória no processo administrativo fiscal. Considerando as explicações trazidas pela recorrente em diversas passagens dos autos, bem como o laudo técnico juntado à fl. 595, resta comprovado que o uso de combustíveis e lubrificantes é essencial ao processo produtivo e se aplica nas atividades de transporte das toras extraídas das florestas até a planta fabril e em máquinas como empilhadeiras. Diante disso, restando demonstrado que tais gastos se relacionam diretamente com o processo produtivo, necessária a revisão da glosa e reconhecimento dos créditos pleiteados. Armazenagem de venda Fl. 4020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001122/2009-72 Por fim, a recorrente insurge-se sobre as glosas sobre despesas de armazenagem adjacente ao porto, realizadas pela fiscalização sob argumento de que “a discriminação dos serviços que constam nas notas fiscais relativas a essas despesas, porém, revela que não se referem a despesas com armazenagem, total ou parcialmente, portanto, não geradoras de crédito em face da legislação supracitada” (fl. 551). Por sua vez, a DRJ/CTA entendeu pela manutenção das glosas por suposta carência probatória, afirmando que as NFs sobre armazenagem e transporte entre armazéns gerais e o porto de embarque indicadas pela recorrente na defesa não teriam sido efetivamente juntadas aos autos, “ficando, pois, prejudicado o exame de validade da argumentação da interessada, posto que dependente da análise das referidas peças, o que conduz à manutenção da integralidade da glosa em questão” (fl. 3835). Compulsando os autos, verifica-se que, novamente, a análise da DRJ foi superficial e não levou em conta a totalidade dos documentos apresentados. Se, por um lado, deve-se concordar com a fiscalização de que parte das NFs indicadas referem-se a serviços e despesas que não se referem exatamente ao que foi trazido pela recorrente em sua defesa – a exemplo das NFs que são trazidas como frete/armazenagem mas se referem a serviços de despacho –, por outro, resta evidente que ao menos parte das despesas de armazenagem em recinto alfandegado foram comprovadas por meio de NFs. A título de exemplo, cita-se as NFs apresentadas às fls. 1762, 1763, 1765 e 1845, esta última colacionada abaixo para fins de visualização: Diante disso, resta novamente configurada situação que enseja a baixa dos autos à unidade de origem para nova e minuciosa verificação das NFs fiscais juntadas ao processo, a fim de permitir a identificação das despesas com armazenagem de venda amparadas por provas e, consequentemente, sua quantificação. Isto posto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora: i. Avalie e quantifique os créditos relativos às notas fiscais de insumos adquiridos de terceiros, a partir das NFs apresentadas em sede de manifestação de inconformidade; ii. Identifique e informe os gatos, referentes a todas as etapas contempladas entre o plantio e o reflorestamento, que foram efetivamente aplicados nas atividades de formação de floresta, sua manutenção, desbaste e corte; Fl. 4021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.423 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.001122/2009-72 iii. Avalie e quantifique os créditos sobre armazenagem de venda amparados por NFs juntadas aos autos em sede de manifestação de inconformidade; iv. Elabore relatório circunstanciado apresentado os cálculos e analises realizadas, bem como, destacando suas conclusões e o novo montante de crédito identificado; v. Dê ciência ao contribuinte do resultado para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias; e vi. Findado o prazo, remeta os autos de volta ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 4022DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.901713/2013-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Régis Venter e converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta verifique o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e notas fiscais; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto da relatora, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter que deu parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à instância de piso para que outra decisão fosse proferida. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Régis Venter e converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta verifique o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e notas fiscais; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto da relatora, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter que deu parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à instância de piso para que outra decisão fosse proferida. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-01T13:43:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-01T13:43:20Z; Last-Modified: 2021-12-01T13:43:20Z; dcterms:modified: 2021-12-01T13:43:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-01T13:43:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-01T13:43:20Z; meta:save-date: 2021-12-01T13:43:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-01T13:43:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-01T13:43:20Z; created: 2021-12-01T13:43:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-01T13:43:20Z; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-01T13:43:20Z | Conteúdo => 0 S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.901713/2013-55 Recurso Voluntário Resolução nº 3002-000.263 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente S RIKO AUTOMOTIVE HOSE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Régis Venter e converter o julgamento em diligência à unidade de origem, para que esta verifique o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e notas fiscais; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto da relatora, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter que deu parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à instância de piso para que outra decisão fosse proferida. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Carlos Delson Santiago e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP, em razão de pagamento a maior, o qual teria gerado uma compensação com crédito no montante de R$ 30.918,86, referente ao período de apuração de julho/2012, COFINS - código de receita 5856. Por esclarecer bem os fatos, transcrevo o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins (código 5856) oriundo de pagamento indevido ou a maior do período de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 71 3/ 20 13 -5 5 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901713/2013-55 apuração 07/2012, no valor de R$ 30.918,89 (Darf código 5856, valor total de R$ 208.422,10 recolhido em 31/10/2012). A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de R$ 30.918,86 Valor original do crédito reconhecido: 0,02 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. ... Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse Despacho em 16/07/2013, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/08/2013, alegando: ... Após recebimento do Despacho Decisório citado acima, verificação em nossos controles ausência de Retificação de DCTF relativa ao mês de Julho/2012. Procedemos o envio da DCTF Retificadora - Recibo nº 19.20.57.62.12-40 em 26/07/2013 em substituição a DCTF - Recibo n° 35.03.63.75.50-34. Solicitamos o cancelamento do Despacho Decisório, uma vez que após regularização da obrigação acessória, o debito deixou de existir. Anexo, DCTF retificadora com recibo de entrega, bem como o DACON e SPED CONTRIBUIÇÕES PIS-COFINS, referente ao mês de Julho/2012.. A Décima quarta Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-106.957, em 11 de maio de 2020 (fls. 42/45), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 07 de julho de 2020 (fl. 48), e interpôs Recurso Voluntário em 12 de agosto de 2020 (fls. 70/71), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901713/2013-55 Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Primeiramente é importante ressaltar que, a priori, observa-se que o recurso voluntário foi apresentado fora do prazo previsto na lei do PAF. Entretanto, compulsando as orientações administrativas da época, observa-se que, em razão da pandemia, havia naquela oportunidade, a suspensão dos prazos para interposição de recursos (Portaria 4.105/2020 da RFB). Desta feita, o Recurso Voluntário em tela é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, logo, dele, toma-se conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 12045.95503.220413.1.3.04- 0637, para compensação de débito de COFINS, da competência de julho/2012, em razão de recolhimento a maior do que o devido, de COFINS, no código 5856. Por conseguinte, com a ciência do deferimento parcial da compensação, em 03 de julho de 2013, mediante Despacho Decisório, verificando equívoco na DCTF quanto ao valor do crédito, para o respectivo período. Em seguida, transmitiu DCTF retificadora, na data de 26/07/2013, com o valor correto do tributo devido, demonstrando assim a diferença entre o valor recolhido a maior, e o que acreditava ser realmente devido, inicialmente requerido no PERDCOMP. A decisão de primeira instância não analisa o documento retificado, e julga improcedente a manifestação de inconformidade, embasando-se no fato de que, à época da transmissão do PERDCOMP, a análise do crédito deve ser feita com base na DCTF original, e não aquela transmitida em momento posterior ao Despacho Decisório. Além disso, embasa-se em decisão anteriormente proferida pela referida DRJ para afirmar que a declaração inicialmente enviada pelo contribuinte constitui confissão de dívida, razão pela qual não prospera qualquer argumento da recorrente, bem como as informações prestadas na DCTF retificadora, não tem o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende a reforma. No entanto, é importante analisarmos dois pontos importantes neste julgamento: a relevância da consideração da DCTF retificadora mesmo após prolação do despacho decisório, e a valoração da prova quanto à consideração das retificações e diversas notas fiscais e extratos de declarações de importação consumo apresentadas às fls 72-145. como indício e prova suplementar dos outros documentos juntados pelo contribuinte. Quanto à retificação da DCTF em momento posterior à prolação do despacho decisória, vale citar aqui que entende a CSRF, mediante o acórdão nº 9303-005.396, de 25 de julho de 2017, em análise de caso semelhante, “(...) em síntese, que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório.” Destaco, ainda, nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901713/2013-55 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois deapresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) A conclusão que se chegam inicialmente, é que há de se considerar a DCTF retificadora, mesmo que emitida após despacho decisória, tendo em vista que o direito à compensação não é originário de tal documento, mas sim do pagamento indevido ou a maior. Além disso, a respectiva obrigação acessória retificadora terá os mesmos efeitos que a original, sendo possível sua utilização para embasar a certeza e liquidez do crédito tributário. Entretanto, caberá à recorrente demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, sobretudo, fiscais e contábeis. E, relacionado a isso, observamos o conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte junta aos autos cópia das retificações e diversas notas fiscais e extratos de declarações de importação consumo apresentadas às fls 72-145, conforme já explicitado. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.901713/2013-55 No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições para a COFINS, conforme informado na DCTF retificadora e embasado na documentação juntada, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Assim, atendendo ao princípio da verdade material, voto pelo deferimento da diligência solicitada no Recurso Voluntário, para que a Unidade de origem intime o contribuinte a apurar, com base no material acima citado, apresentando, em planilha com memória de cálculo detalhada, os vínculos das notas fiscais com as contas. Entretanto, há um ponto a ser analisado com cuidado: aparentemente, este processo trata do mesmo despacho decisório, bem como a DRJ em sua decisão fez referência ao mesmo DD do processo 10665.901503/2013-67, deste mesmo recorrente. O que me leva a crer que os processos estão duplicados. No entanto, como forma de resguardar este julgamento é necessário que haja esclarecimento da delegacia de origem sobre a questão supracitada. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) verfique o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/07/2012, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e notas fiscais; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. c) observe se presente processo é uma cópia do processo 10665.901503/2013-67. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100770/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .1 00 77 0/ 20 10 -0 1 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório saldo credor de contribuição social não-cumulativa. Em análise fiscal, a autoridade tributária entendeu que parte dos créditos pleiteados era indevida, tendo reconhecido apenas parcialmente o direito creditório. A glosa fiscal fundou-se, em síntese, na constatação fiscal de irregularidades na prestação de serviços realizados por terceiros, os quais representariam, na ótica da fiscalização, simulação de terceirização de mão-de-obra – envolvendo as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda., RHH Indústria de Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Monte Bianco -, gerando créditos indevidos de insumos e redução indevida da tributação pelo SIMPLES. Tais constatações de irregularidades seriam fruto de auditoria realizada no curso do processo administrativo fiscal nº. 11065.001325/2009-18, no qual a fiscalização teria chegado à conclusão que as referidas empresas funcionariam como interpostas utilizadas pela autuada para contratar trabalhadores, também com reflexos na redução de encargos previdenciários. Cientificado do despacho decisório, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, trazendo as alegações a seguir enunciadas, extraídas do relatório do aresto recorrido: QUE o seu pedido de ressarcimento foi reconhecido parcialmente, visto não ter sido considerado o creditamento relativo à mão-de-obra de empresas terceirizadas (Civitanova Ind. de Calçados Ltda., RHH ind. de Calçados Ltda., e Ind. de Calçados Monte Bianco Ltda.) sob o argumento de que essas empresas seriam pessoas jurídicas dependentes de Henrich e Cia Ltda. QUE essas constatações da fiscalização resultaram no Auto de Infração integrante do processo administrativo nº 11065.001325/2009-18, o qual impugnou e se encontra pendente de julgamento. QUE com argumentos fundados em análises superficiais, sem provar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure irregularidade fiscal, a fiscalização desconsiderou a relação de emprego e jurídica, por suposta simulação na terceirização das atividades produtivas da manifestante. QUE o Relatório Fiscal resta incompleto, pela não demonstração e comprovação da subordinação e demais elementos de relação de emprego entre os trabalhadores das terceirizadas e o contribuinte manifestante. Argumenta que a relação de emprego é competência do Ministério do Trabalho e do Emprego e da Justiça do Trabalho. QUE o grau de parentesco entre os sócios da manifestante e seus fornecedores de mão- de-obra não é condão suficiente para embasar a glosa, não havendo óbice algum que vede a prática de tais atos negociais. QUE sobre a alegação do fato de os estabelecimentos terem o mesmo endereço, não há sobreposição de empresas, visto que cada empresa possui seu próprio e independente funcionamento. No caso citado da terceirizada Civitanova, apenas o prédio seria o mesmo. Afirma que o fato de as empresas RHH e Monte Bianco estarem estabelecidas também num mesmo prédio, apenas separadas por uma parede, demonstra que a autoridade fiscal desconhece como funciona o comércio. Argumenta que por uma questão de logística para redução de custos, as empresas estão próximas umas das outras. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 QUE o fato de duas terceirizadas – Civitanova e Monte Bianco – possuírem a mesma contadora, Sra. Roseli Maria Kunz, não pode ser utilizado como elemento para desconsiderar aproveitamento de créditos fiscais da manifestante. QUE a migração de funcionários da HENRICH para as terceirizadas pode se explicar pela razão de não tendo serviço numa empresa, sendo dispensados os funcionários que nela trabalharam, é normal que estes busquem novas colocações no mercado. QUE a inexistência de patrimônio das terceirizadas pode ser explicado pelo fato de as empresas do SIMPLES não disporem, em sua maioria, de patrimônio. QUE relativamente as notas fiscais sequenciais defende que a grande maioria dos serviços empregados no beneficiamento, não a totalidade, são realizados pelas empresas citadas na decisão aqui hostilizada. Portanto, isso explicaria a seqüência de notas fiscais em nome da manifestante. Ao mesmo tempo aduz essas ditas empresas estariam cumprindo sim a legislação de regência, emitindo as necessárias notas fiscais sobre suas operações. QUE a suposta dependência financeira ressalta que a relação da manifestante com as empresas citadas era puramente comercial. Por fim, requer que seja sua manifestação de inconformidade recebida; que seja determinado o ressarcimento imediato do crédito postulado no âmbito administrativo da parcela glosada pela autoridade administrativa, devidamente corrigida; e que seja dado provimento a sua manifestação, reconhecendo-se integralmente o crédito pleiteado no presente processo administrativo, determinando a aplicação da Taxa Selic. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, repisando as principais alegações trazidas em manifestação e sustentou, em síntese, 1. em preliminar, (a) a impossibilidade de julgamento do presente processo antes do julgamento definitivo do processo administrativo nº. 11065.001325/2009-18, e (b) a impossibilidade de vinculação da recorrente com as empresas terceirizadas antes de prévia exclusão dessas empresas do SIMPLES e extinção de seu CNPJ; 2. no mérito, a legalidade e validade dos negócios realizados com as empresas terceirizadas e a legitimidade dos créditos postulados, contestando, em diversos tópicos - estabelecimentos em mesmo endereço, objeto social e grau de parentesco entre sócios das empresas, contadora semelhante para as empresas, migração de funcionários da recorrente para empresa terceirizada, inexistência de patrimônio das empresas terceirizadas, exclusividade, para com a recorrente, das atividades das terceirizadas e suposta dependência - as conclusões da fiscalização quanto à simulação nas operações de prestação de serviços. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como visto, o litígio versa sobre pedido de ressarcimento de créditos de contribuição social não-cumulativa, os quais foram reconhecidos apenas em parte pela autoridade tributária, uma vez que, no entender da fiscalização, parte dos créditos postulados estavam vinculados a prestações de serviço simuladas, realizadas entre a recorrente e as empresas Civitanova Indústria de Calçados Ltda, Indústria de Calçados Monte Bianco Ltda e RHH Indústria de Calçados Ltda. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Da leitura do relatório fiscal que embasou o despacho decisório, observa-se que a glosa fiscal se deu, essencialmente, pela constatação, por parte da autoridade administrativa, de que as operações entre a recorrente e as empresas terceirizadas eram simuladas e os serviços de industrialização por encomenda prestados eram, na realidade, custos relativos à própria folha de pagamento da recorrente. No referido relatório fiscal, verifica-se que as conclusões fiscais se assentam na investigação de diversas facetas das operações, funcionamento e características das empresas envolvidas, abarcando, por exemplo, a análise do grau de parentesco entre os sócios da recorrente e de seus fornecedores, do local onde os fornecedores desenvolvem suas atividades, do fluxo de funcionários entre as empresas, da emissão de documentos fiscais, do patrimônio dos fornecedores, de sua cadeia produtiva e dos equipamentos utilizados para a produção, das vendas exclusivas e da dependência financeira dos fornecedores para com a recorrente. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo traz elaborada defesa para rechaçar as conclusões da fiscalização, estruturando sua argumentação em tópicos onde procura refutar o entendimento consolidado na decisão administrativa, sustentando, por exemplo: (i) a distinção da personalidade jurídica das empresas (recorrente e terceirizadas), a independência de seu funcionamento e localização -- sócios, empregados, faturamentos, contabilidade, todos esses elementos seriam distintos; (ii) a legalidade da composição societária das empresas, assinalando que o fato de as empresas apresentarem, em seu quadro de sócios, relações de parentesco ou de trabalho não configura qualquer impedimento, que os objetos sociais, apesar de similares, não se confundem e que a desconsideração da personalidade jurídica requer a observância de certos requisitos; (iii) o descabimento do argumento de que as empresas terceirizadas têm mesmo contador para a descaracterização dos créditos pleiteados; (iv) a normalidade da contratação de funcionários da recorrente por empresa terceirizada e a ausência de comprovação, por parte da fiscalização, da existência dos pressupostos legais da relação empregatícia (pessoalidade, não- eventualidade, onerosidade e subordinação) dos empregados das terceirizadas e a empresa recorrente, do vínculo entre as empresas, fato que representaria vício de motivação (ausência) na decisão recorrida, passível de anulação; (v) a normalidade de empresas optantes pelo SIMPLES, como é o caso das terceirizadas, não possuírem patrimônio, a legalidade e normalidade do comodato de maquinário e adiantamentos às empresas terceirizadas; (vi) a legalidade – e normalidade, no ramo coureiro-calçadista, por questões comerciais e de proteção – na prestação de serviços de industrialização por encomenda a um único cliente, a inexistência de elementos que demonstrem qualquer vínculo de subordinação dos empregados das empresas terceirizadas com a recorrente, a idoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas empresas prestadoras de serviço – idoneidade não afastada pelo Fisco, a ausência de responsabilidade da recorrente sobre o funcionamento comercial, operações e administração das prestadoras de serviço, não lhe cabendo ser indagada acerca da forma de operação daquelas empresas. (vii) a ausência de comprovação, com provas inafastáveis trazidas pelo Fisco, de que a recorrente tenha agido com dolo, fraude ou simulação, razão pela qual a decisão padece de nulidade total. O referido relatório fiscal que fundamenta o despacho decisório deste processo toma como referência as conclusões fiscais consignadas no RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – AI DEBCAD No. 37.189.7912 – PROCESSO 11065.001325/2009-18, incluído no presente processo, e os documentos anexos àquele relatório. Ocorre que os documentos constantes do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, vinculados ao relatório fiscal do processo nº. 11065.001325/2009-18 – todos de conhecimento da recorrente e das empresas terceirizadas -, não foram juntados neste processo, fato que restringe a análise plena dos fatos. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.100770/2010-01 Assim, voto por converter o processo em diligência para que a autoridade competente da unidade de origem proceda à juntada do ANEXO DOCUMENTOS DE PROVA, anexo ao relatório fiscal constante do processo 11065.001325/2009-18, dando ciência ao sujeito passivo desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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9139340 #
Numero do processo: 13807.005254/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3201-009.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ, vejamos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 52 54 /2 00 5- 01 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005254/2005-01 Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado improcedente conforme constante na ementa: Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: a) alega que deve ser cancelado o despacho decisório diante da concomitância e por força do art. 38 da Lei nº 6.830/90; b) sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado da ação judicial; É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005254/2005-01 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. O debate no presente recurso é estritamente ligado ao pedido de (i) sobrestamento até o julgamento do processo judicial e (ii) impossibilidade do despacho decisório rediscutir o direito ao crédito PIS para aquisição de GLP diante do processo judicial. Em razão do pleito de sobrestamento não deve prosperar o pleito da contribuinte, em que pese inexistir regulamentação sobre os casos de sobrestamento no Regimento do CARF, este colegiado tem posicionado em sobrestar o feito quando demonstrada a existência de prejudicialidade com outro processo, que não é o caso. Fato incontroverso que no despacho decisório assim ficou assentado: Ainda constou no voto da DRJ: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005254/2005-01 Ocorre que analisando o despacho decisório, a fiscalização reconhece da concomitância e assume que entraria no mérito do pleito da contribuinte. A concomitância é objeto que se impõe nos termos da súmula nº 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.544 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005254/2005-01 Assim, não deveria o despacho ter avançado na matéria de mérito uma vez que já reconhecida em concomitância entre toda a matéria, se tornando inviável a discussão do mérito. Voto em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13889.720217/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. DESPESAS MÉDICAS/DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor declarado como despesa de saúde, bem assim provar a época em que tal gasto ocorreu, para que fique caracterizada, no período assinalado, a efetividade da despesa passível de dedução. COMPENSAÇÃO DE IRRF. INDEVIDA. Indevida a compensação de IRRF quando informada de forma equivocada na DAA.
Numero da decisão: 2301-009.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Fernanda Melo Leal (relatora), que deram parcial provimento ao recurso para considerar como isenta a parcela resgatada a titulo de previdência privada, no valor de R$345.142,80, considerar como adequada a compensação do IRRF no valor de R$51.771,42. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Fernanda Melo Leal (relatora), que deram parcial provimento ao recurso para considerar como isenta a parcela resgatada a titulo de previdência privada, no valor de R$345.142,80, considerar como adequada a compensação do IRRF no valor de R$51.771,42. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. DESPESAS MÉDICAS/DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor declarado como despesa de saúde, bem assim provar a época em que tal gasto ocorreu, para que fique caracterizada, no período assinalado, a efetividade da despesa passível de dedução. COMPENSAÇÃO DE IRRF. INDEVIDA. Indevida a compensação de IRRF quando informada de forma equivocada na DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Fernanda Melo Leal (relatora), que deram parcial provimento ao recurso para considerar como isenta a parcela resgatada a titulo de previdência privada, no valor de R$345.142,80, considerar como adequada a compensação do IRRF no valor de R$51.771,42. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 02 17 /2 01 9- 51 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Para o(a) contribuinte acima identificado(a) foi lavrada a notificação de lançamento (NL) 43/51, relativa ao exercício 2018, exigindo o crédito tributário detalhado abaixo, em detrimento da restituição do IRPF originalmente pleiteada no valor de R$56.124,51. As motivações do lançamento foram: => OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI: Fonte Pagadora: 00.436.923/0001-90. Valor da infração: R$ 345.142,80. => DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Valor da infração: R$ 7.916,89. => DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - CPF / CNPJ: 00.360.305/0001-04. Valor da infração: R$ 2.732,88. => DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - CPF / CNPJ: 377.016.038-08. Valor da infração: => COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Fonte Pagadora: 00.360.305/0001-04. CPF Beneficiário: 053.335.418-84 - SUELY APARECIDA VENTURINI. Valor da infração: R$ 1,40. => COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO INSENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS - Valor da infração: R$ 1.682,30. Cientificado(a) da NL pela via postal em 21/10/2019 (fl. 61), o(a) contribuinte, por meio de procurador (fls. 39/40), apresentou em 29/10/2019 (conforme o termo de recepção de requerimento de fls. 02/03) a impugnação de fls. 04/06 (abaixo transcrita), complementada pelo arrazoado de fls. 07/20 (sintetizado mais adiante) e instruída, dentre outros, pelos documentos de fls. 30/38. => Glosa indevida de despesas médicas: Sobre a comprovação dos pagamentos a Layla Gabriele Pratta no total de R$4.800,00, informou que foi emitido um único recibo correspondente a 8 sessões mensais de RPG, pagas em parcelas durante os 12 meses de 2017, sendo difícil a comprovação dos pagamentos, mas que, em se considerando o laudo médico emitido por serviço público de saúde, atestando a doença ocupacional, “não seria difícil presumir que as sessões de fisioterapia são necessárias e frequentes, e que estas dão direito a dedução da Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 base de cálculo do Imposto de Renda, por previsão do artigo 8 da Lei 8.134/1990 (e alterações)”, além do que a profissional atestara o recebimento dos valores com a emissão do “recibo idôneo, sem qualquer rasura. Caso fosse mantido o lançamento em face desta glosa, haveria duplicidade de tributação, visto que tais despesas também foram oferecidas para a tributação em nome da Sra. Layla, prestadora dos serviços”. Requereu a juntada do dossiê eletrônico para fins de instruir a impugnação. Quanto à despesa médica/de saúde paga à Caixa Econômica Federal, acusou a ausência de justificação pela autoridade lançadora para a glosa parcial, pelo que defendeu a dedução integral no valor de R$6.910,62; => Comprovação dos Requisitos de Isenção – Rendimentos de Aposentadoria por Portadora de Doença Grave: Reapresentava o laudo médico pericial do Serviço Público de Saúde emitido em 21/08/2019, atestando ser portadora de moléstia profissional/doença ocupacional desde 1986, pelo que, sendo aposentada desde 11/02/2010, conforme a carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS, e satisfazendo todas as demais exigências legais, fazia jus à isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, que abrangia todos os rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão, inclusive os recebidos de previdência privada, no caso, a Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF, CNPJ nº 00.436.923/0001- 90. Havia reconhecimento expresso nesse sentido pela Súmula CARF nº 43 e em outros julgados desse órgão colegiado (transcreveu excerto de julgado do CARF que entendeu corroborar sua assertiva), além do disposto no art. 35 do Regulamento do Imposto de Renda/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018). Mesmo entendendo desnecessária a realização de nova perícia médica para constatar o seu estado de saúde irreversível, uma vez que o laudo médico apresentado era válido e eficaz para tanto, não se recusava a que fosse feita nova perícia, se necessário. => Glosa da Compensação Indevida de IRRF: Concordava com a glosa de R$1,40, pois decorreu de erro involuntário de digitação, sendo o IRRF correto R$27.429,21 e não os R$27.430,61 digitados. => Glosa de Previdência Privada e Fapi: Para a glosa de R$7.916,89 foram apontadas várias hipóteses na notificação de lançamento. “Como não há um motivo específico, e pela imprecisão do relatório da auditora fiscal, deixamos de contestar com veemência tal fato. Com isso concordamos que a glosa possa obedecer ao limite máximo da legislação, que é de 12% do rendimento tributável”. Do pedido: Por todo o exposto, requer que seja julgado improcedente o lançamento, cancelando-se o imposto e demais acréscimos sobre os valores comprovados nesta impugnação, e nos apresentados perante a Auditora Fiscal, restabelecendo-se como isentos os rendimentos recebidos pela recorrente da FUNCEF, além dos outros itens, liberando-se a recorrente de pagamento aos cofres públicos do imposto sobre valores, sem prejuízo, se for o caso, dos demais pedidos alternativos ou complementares, especialmente reconhecendo o direito a restituição conforme constou da declaração de rendimentos, pois: Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 a) A manifestante é portadora de doença grave, conforme consta do artigo 6º da Lei 7713.1988, o que entendemos caracterizar os rendimentos recebidos da FUNCEF como isentos do imposto de renda, e estão cabalmente comprovadas com documentos idôneos anexos, devendo ser integralmente restabelecido o direito à sua isenção, requerendo-se aos nobres julgadores que restabeleçam os valores declarados; b) Para comprovação, juntou-se o Laudo Médico emitido por Serviço Público de Saúde, que comprova a existência da doença grave, conforme previsto na lei e no RIR/2018; c) Requer-se o restabelecimento das despesas médicas glosadas, pelos motivos expostos; d) Requer-se o restabelecimento das despesas com previdência privada e Fapi, até o limite de 12% do rendimento tributável considerado; e) Requer-se também que a Receita Federal do Brasil anexe todos os documentos do dossiê digital de atendimento da malha fiscal, os quais comprovam que o relatório anexo ao lançamento possui falhas; f) Ao final seja reconhecido o direito à restituição de R$56.124,51, do qual sejam deduzidas as quantias já pagas, e o valor de R$1,40 digitado a maior por erro, ou seja, nos mesmos valores contidos na Declaração de Imposto de Renda apresentada em 22/08/2019, acrescida da Selic; g) Requer-se ainda a análise com prioridade, nos termos do artigo 69-A da Lei 9.784, de 1999, visto que é portadora de doença grave. Assim, requer-se o cancelamento do lançamento ex officio do exercício 2018, especialmente pela irrefutável prova de que os rendimentos se inserem na isenção prevista no artigo 6o. da Lei 7713/88, e os comprovantes exigidos pela legislação estão anexos a este processo, e por todos os motivos anteriormente debatidos, pugnando pela juntada de outros meios de prova, caso sejam necessários ao livre convencimento dos julgadores. A Delegacia da Receita Federal, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => Cabe indeferir o pleito da impugnante para a juntada de outros meios de prova, porquanto, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado com o princípio basilar da livre convicção fundamentada do julgador, presente no art. 29, este relator entende haver no processo elementos suficientes para a formação de um juízo dirimente sobre a causa. Além disso, nos termos dos arts. 14, 15 e 16, III, todos daquele Decreto, não é possível a juntada de elementos com o intuito comprobatório posteriormente à impugnação, exceto nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do art. 16, as quais não são aplicáveis ao caso em pauta. E quanto à solicitação de uma eventual nova perícia médica para comprovação da continuidade da moléstia profissional, mostra-se desnecessária por não haver controvérsia a respeito instaurada no presente processo. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Sobre a compensação indevida de IRRF no valor de R$1,40, a contribuinte manifestou concordância, restando tal matéria definitiva no âmbito administrativo. Parte-se, então, para a análise das matérias litigadas, seguindo-se, por questão didática, a ordem disposta na notificação de lançamento Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada: Segundo apontado no lançamento de ofício (fl. 45), a omissão de rendimentos decorreu do fato de a contribuinte ter informado indevidamente como isento por moléstia grave o valor de R$345.142,80 por ela resgatado em 2017 de contribuições à previdência privada, modalidade PGBL ou FAPI, sob tributação progressiva. Em sua defesa, a impugnante aduziu que era aposentada desde 11/02/2010 e estava acometida desde 1986 de doença profissional atestada por laudo médico oficial, fazendo jus, portanto à isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, que, segundo ela, abrangia todos os rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão, incluindo a previdência privada, tendo como base a Súmula CARF 43 e o disposto no art. 35 do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018). Não há dúvidas quanto à impugnante ser portadora de moléstia profissional (fl. 30) e estar aposentada por tempo de contribuição desde 11/02/2010 (fls. 31/33). Dessa forma, a questão a ser elucidada diz respeito à tributação ou não pelo imposto de renda de valores auferidos, a título de resgate de previdência privada, por aposentados portadores de moléstia profissional. O Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época dos fatos (ano-calendário 2017), ao dispor sobre a tributação dos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados, incluiu, dentre os rendimentos tributados, os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. O disposto no art. 39, inciso XXXVIII, desse mesmo Decreto traz uma exceção à regra geral contida no inciso XIV do art. 43 sobre a tributação no resgate de contribuições de previdência privada, ao preceituar que não entrará no cômputo do rendimento bruto tributável o valor daquele resgate (de contribuições de previdência privada), cujo ônus tenha sido da pessoa física, efetuado por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Quanto à isenção dada aos portadores de moléstia profissional, o art. 39 do RIR/1999 regulamentava o tema. Frise-se que a concessão de isenção sempre decorre de lei, conforme disposto nos arts. 176 a 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e que, conforme estabelece o art. 111 desse mesmo dispositivo legal, a interpretação da legislação que disponha sobre a sua outorga se dá em caráter restrito. Assim, uma vez que os dispositivos legais que tratam de isenção devem ser interpretados literalmente, verifica-se que os portadores de moléstia profissional são isentos do imposto de renda apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou reforma, e suas respectivas complementações. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Exatamente por isso que os proventos de aposentadoria auferidos pela contribuinte no ano-calendário 2017 do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, CNPJ nº 16.727.230/0001-97, no valor de R$31.648,70, sobre o qual esta fonte pagadora reteve imposto da fonte de R$659,971, foram informados pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual (DAA) retificadora do exercício 2018 como rendimentos isentos e não tributáveis (fl. 54), sendo assim chancelados pela malha fiscal, tanto que não foram abrangidos no lançamento de ofício. Por outro lado, de acordo com aquela mesma interpretação literal a que se sujeita a legislação que trata de outorga de isenção, há incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições a entidades de previdência privada efetuado por aposentados/reformados portadores de moléstia profissional (exceto se enquadrados na hipótese do inciso XXXVIII do art. 39 do RIR/1999). Veja-se que o art. 39 do RIR/1999, em seu inciso XXXVIII, ao prever a isenção do imposto de renda no caso de resgate de contribuições de previdência privada, concedeu-a, excepcionalmente, de modo amplo – isto é, sem observância das condições de aposentadoria ou reforma e suas respectivas complementações, e tampouco do acometimento de moléstia profissional ou moléstia grave –, aos resgates que corresponderem às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física. No presente caso, relativamente a essa hipótese isentiva excepcional do inciso XXXVIII do art. 39, a contribuinte fez jus ao valor de R$28.815,29, conforme expressamente indicado no comprovante de rendimentos de fl. 36, emitido pela FUNCEF, CNPJ nº 00.436.923/0001-90, tendo assim informado em sua DAA/2018 retificadora (fl. 54), o que foi devidamente chancelado pela malha fiscal, tanto que não foi objeto do lançamento de ofício. Já no tocante ao resgate de contribuições à previdência privada no valor de R$345.142,80, infração lançada de ofício (fl. 45), não se inclui na exceção daquele inciso XXXVIII do art. 39 do RIR/1999, tendo sido, justamente por isso, submetido à tributação do IR na fonte (à alíquota de 15%), no valor de R$51.771,42. Tal resgate também consta indicado naquele comprovante de rendimentos de fl. 36. Registre-se que a declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (DIRF) enviada pela fonte pagadora FUNCEF, válida nos sistemas informatizados da RFB, informa que: i) o aludido resgate foi todo efetuado em dezembro/2017, tendo como código de receita “3223 – Resgate de Previdência Complementar – Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva”; ii) o valor resgatado conforma-se em rendimento tributável, tanto que houve a retenção do imposto de renda na fonte (IRRF). A propósito da incidência do imposto de renda sobre o resgate das contribuições a entidades de previdência privada efetuado por aposentados e reformados portadores de moléstia grave, há orientação da Receita Federal do Brasil no Manual de Perguntas e Respostas do IRPF/20182, que, apesar de mencionar doença grave, aplica-se igualmente aos aposentados e reformados acometidos por moléstia profissional. Registre-se que o tema em questão já foi objeto de consulta à Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), a partir da qual foi editada a Solução de Divergência (SD) nº 10, de 14 de agosto de 2014. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 9º, as soluções de consultas e de divergência expedidas pela COSIT têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil. No mesmo sentido da SD COSIT nº 10, de 2014, é o posicionamento da Súmula CARF nº 43, pois seu preceito não abrangeu os resgates de previdência privada/complementar, tendo estabelecido que seriam isentos do IRPF apenas os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada percebidos por portador de moléstia profissional, ainda que contraída posteriormente à aposentadoria, reforma ou reserva remunerada. De todo o exposto, não há dúvidas de que as importâncias recebidas em decorrência do resgate (total ou parcial) de contribuições efetuadas às entidades de previdência privada sujeitam-se ao imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, ainda que a pessoa física beneficiária dessas importâncias seja aposentada, ou reformada, e portadora de moléstia grave ou profissional. No caso, não tendo a contribuinte informado como rendimento tributável em sua DAA/2018 retificadora o resgate de contribuições à previdência privada que efetuara no valor R$345.142,80 em dezembro/2017, correta a omissão de receita apontada na notificação de lançamento (fl. 45) e a compensação, na apuração de ofício do imposto devido, do IRRF (R$51.77142) sobre tal receita. Nada a reparar no feito fiscal, portanto. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi : O total da glosa de ofício em questão foi de R$7.916,89, correspondente à soma dos valores de R$6.008,37 e R$1.908,52 assim informados na ficha “Pagamentos Efetuados” da DAA/2018 da contribuinte sob o código “36-Previdência Complementar” (fl. 55/56). No dossiê da malha fiscal (processo administrativo nº 10100.018719/0819- 45, juntado aos presentes autos às fls. 64/135 deste), constam os documentos apresentados pela contribuinte (fls. 85 e 93 dos presentes autos). Sobre o primeiro documento (fl. 85), referente ao “INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS – ANO-CALENDÁRIO DE 2017 IMPOSTO DE RENDA”, as informações ali dispostas deixam claro que se trata de contribuição da própria contribuinte à previdência privada na modalidade PGBL, no montante de R$1.908,52 em 2017. Sendo assim, e verificado por este julgador o atendimento dos pressupostos legais sobre a questão, cumpre restabelecer tal valor como dedutível da base de cálculo do IRPF/2018, o que implica a exoneração do IRPF-Suplementar exigido de ofício no importe de R$524,84 (= R$1.908,52 x 27,5%). Quanto ao segundo documento (fl. 93), simplesmente intitulado “Extrato de contribuições extraordinárias”, tendo como suposta identificação do emitente uma simples aposição de logomarca escrita “FUNCEF” e uma anotação manuscrita, apócrifa, “Fonte pagadora FUNCEF – 00.436.923/1-90”, e nada mais, não revestem os valores ali indicados como pagos durante o ano-calendário 2017 da certeza (tanto fática quanto jurídica) necessária a conferir lidimidade à dedução pretendida. Ademais, em consulta à DIRF transmitida pela FUNCEF, os valores indicados naquele documento de fls. 93 não estão ali informados. Por tudo isso, deve ser mantida a glosa de ofício respectiva (R$6.008,37). Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Dedução Indevida de Despesas Médicas: Sobre a matéria atinente ao aproveitamento das despesas médicas/de saúde na dedução da base de cálculo do IRPF, vale mencionar o art. 80 do então vigente RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a". Conforme se depreende do referido ditame normativo, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor declarado como despesa de saúde, bem assim provar a época em que tal gasto ocorreu, para que fique caracterizada, no período assinalado, a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse contexto, admite-se como prova do pagamento da referida despesa o respectivo documento fornecido pelo profissional da área de saúde (pessoa física ou jurídica), bem como aquele relativo a plano de saúde, desde que constem de tal documento os requisitos estabelecidos no art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da forma de pagamento, sendo que, no caso de parcelamento, deve ser discriminado valor e data de cada uma das parcelas; 4) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 5) do tipo de serviço realizado; 6) do beneficiário do serviço: o próprio contribuinte, dependente ou terceiro, caso aquele não seja o responsável pelo pagamento, ou discriminação de valores por partícipe, quando da dedução em razão de planos de saúde; e 7) do emitente do documento: no caso de pessoas jurídicas, nome, endereço, CNPJ, identificação e assinatura da pessoa responsável pela emissão do documento; no caso de pessoas físicas, nome, endereço, CPF e respectivo registro de habilitação profissional no respectivo Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que, segundo a legislação de regência, devem constar do documento comprobatório da despesa de saúde para que esta possa ser aproveitada como dedução da base de cálculo do IRPF, devendo, portanto, ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso em análise, foram duas despesas médicas/de saúde glosadas de ofício (fl. 47): uma parcialmente, no valor de R$2.732,86 relativamente à Caixa Econômica Federal; outra no valor de R$4.800,00 relativamente à Layla Gabriele Pratta. Sobre a glosa de R$2.732,86, refere-se à diferença entre o total informado na DAA/2018 (R$6.910,60) e o montante considerado dedutível na notificação e lançamento (R$4.177,74). À luz do documento juntado pela contribuinte, tem-se que os R$4.177,74 considerados dedutíveis no lançamento de ofício correspondem à soma dos valores do plano de saúde da Caixa Econômica Federal, no ano-calendário 2017 (fls. 86/87 do presente processo), relativos à contribuinte como titular (R$3.644,166) e ao seu único dependente informado na DAA/2018 (fl. 53), Henrique Venturini (R$533,58). Importa ressaltar que tais informações equivalem exatamente ao que consta de DMED transmitida pela pessoa jurídica Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, como “Pagamentos a Operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde – Titular”. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Com efeito, a diferença glosada de ofício (R$2.732,86) trata da soma dos valores dos dependentes no plano de saúde da titular/notificada que não constaram da relação de dependência, para efeito do IRPF, informada na DAA/2018 desta, razão pela qual aquele valor da diferença não pode ser considerado como dedutível na apuração da base de cálculo do imposto. Resta mantida a glosa de ofício respectiva, portanto. Quanto à glosa dos R$4.800,00 relativos à Layla Gabriele Pratta, apesar da apresentação do recibo de fl. 38 pela impugnante, esta, mesmo já tendo sido intimada a comprovar o efetivo pagamento de tal despesa durante a malha fiscal, continuou sem apresentar tal prova na impugnação. Sobre as glosas de despesas médicas/de saúde cujos pagamentos não são efetivamente comprovados pelo(a) contribuinte, apesar de formalmente intimado para tanto, o entendimento da 4ª Turma da DRJ-Juiz de Fora, da qual o presente relator é membro integrante, encontra-se pacificado nos termos abaixo. Ora, conforme se depreende dos preceitos normativos contidos no art. 80 do então vigente RIR/1999, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor declarado como despesa médica/de saúde, bem assim provar a época em que tal gasto ocorreu, para que fique caracterizada, no período assinalado, a efetividade da despesa passível de dedução. Nesse contexto, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova dos pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem todos os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcritos. Todavia, o art. 73, § 1º, também do citado RIR/1999, determinava que: À luz do exposto, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Cabe esclarecer, sobre noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo, que, na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/1999, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de dezembro de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do(a) contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, em especial, quando o pleito é representativo, isto é, de valores relevantes. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Assim, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos declarados, especialmente quando se mostrarem de valores relevantes, a legislação tributária permite que a Autoridade Tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando formar sua convicção solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado, mesmo porque, tanto o antigo Código de Processo Civil7 (CPC), art. 333 (caput c/c incisos I e II) quanto no Novo CPC8, art. 373 (caput c/c incisos I e II) dispõem que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". É patente, então, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato, no caso das deduções o contribuinte. Relativamente a documentos comprobatórios das deduções, vale lembrar aspectos sobre documentos particulares, caso de recibos e declarações, dando ciência de determinado fato a terceiros. Nessa situação, a legislação diz que tais documentos provam a declaração, mas não o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368; NCPC, art. 408). Assim, mesmo que os recibos tragam as informações elencadas na lei tributária, no contorno jurídico, apenas dão notícias do ali relatado e da forma como possivelmente teria ocorrido, devendo o(a) interessado(a), quando exigido, demonstrar por meio de outros documentos a veracidade de sua ocorrência. Por oportuno, é de se observar que essas declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 2199), pelo que, quando enunciam o recebimento de um crédito, fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376, NCPC, art. 415), valendo somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 22110), como, no caso, a Receita Federal do Brasil (RFB). Vê-se, portanto, que a presunção de verdade do conteúdo dos recibos pode até ser admitida, no entanto, apenas entre as partes ali consignadas; perante terceiros, na espécie, à Fazenda Pública, contestado o fato ali relatado, cabe ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de provar a efetividade de sua ocorrência por meio de outras provas. É manifesto que a pretensão do Fisco é de exigir, na forma da lei, a comprovação da efetividade de fatos narrados nos recibos oferecidos para plena comprovação das deduções a títulos de despesas médicas, e de forma inconteste. Exige-se, então, a comprovação da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para tanto, sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, faturas de cartão de crédito/débito, podendo também o interessado apresentar outros documentos que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais, importando que façam prova de forma individualizada, ou seja, correspondência de data e valor constantes do recibo. Sobre pagamentos efetuados em moeda corrente, impende esclarecer que não existe nenhuma determinação legal para que se faça somente pagamentos em cheques ordens de pagamento, depósitos em conta ou moeda corrente, ou de qualquer outra forma; porém, para fins de IRPF, se declarados como feitos em espécie pelo contribuinte, as efetivas ocorrências deles hão de ser comprovadas quando exigidas, caso contrário, corre-se o risco de serem recusados. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 É certo que uma simples afirmação de ter utilizado moeda corrente para efetuar os pagamentos das despesas médicas questionadas não pode ser acatada como prova cabal de tal fato. Vale lembrar da máxima do direito: "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Assim, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, podem os contribuintes apresentar, por exemplo, extratos bancários que demonstrem operações de saques e/ou cheques descontados no caixa em datas e valores coincidentes ou com uma aproximação aceitável em relação aos pagamentos em questão. No caso, conforme detalhado na notificação de lançamento (fl. 47), a contribuinte havia sido intimada, durante a malha fiscal (fl. 103), a comprovar documentalmente a efetividade dos pagamentos dos recibos médicos/de saúde que apresentara, mas nada comprovou a respeito, tendo simplesmente reapresentado o recibo (fl. 102) e feito uma declaração (104), razão pela qual foi lavrada a notificação de lançamento em questão. Já na impugnação, a notificada continuou nada apresentando acerca dos pagamentos, limitando-se a novamente reapresentar o recibo (fl. 38). Ora, a documentação apresentada na impugnação não traz nada além do que já havia sido informado anteriormente via recibo, não se revestindo de força probatória necessária para evidenciar a efetiva transferência de recursos ao profissional da saúde e, assim, ratificar, de forma inconteste a dedução pretendidas. Com efeito, em razão da intimação, e por todo o contexto esposado na motivação do lançamento, deveria a contribuinte ter carreado aos autos outros documentos capazes de justificar as aludidas deduções. A propósito, impende assinalar que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer –, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Acerca do assunto aqui examinado, apenas a título de comentário, existe o respaldo de diversos acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dentre os quais se transcreve a ementa abaixo: Deveras, não tendo sido apresentada pela impugnante a prova exigida da efetivação dos pagamentos, nada a reparar no feito fiscal. Por fim, no tocante à assertiva da impugnante, ainda em defesa da dedução da despesa de saúde com Layla Gabriele Prata, de que, “Caso fosse mantido o lançamento em face desta glosa, haveria duplicidade de tributação, visto que tais despesas também foram oferecidas para a tributação em nome da Sra. Layla, prestadora dos serviços”, não merece prosperar, uma vez que, não está acompanhada da necessária prova documental de que Layla sofreu tributação sobre tais específicas receitas, ônus probatório que recai, evidentemente, sobre quem fez a assertiva. Apesar disso, em consulta efetuada por este julgador ao sistema “Portal IRPF” da RFB, reproduzida abaixo, constata-se que Layla Gabriele Prata, CPF nº 37.016.038-08, jamais transmitiu DAA, o que torna inverossímil a assertiva da impugnante. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 De tudo isso, resta mantida a glosa de ofício ora em questão (R$4.800,00). Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: O total da compensação indevida (R$53.453,72) corresponde aos R$51.771,42 informados como IRRF sobre aqueles R$345.142,80 de rendimentos declarados na DAA/2018, indevidamente (conforma já analisado alhures neste voto), como proventos de aposentadoria isentos por moléstia profissional, somados com o valor de R$1.662,30 (R$1.584,93 + R$97,37) também informado naquela DAA como rendimentos isentos/não tributados. Sobre os R$51.771,42, indevida a compensação de IRRF nos moldes informados na DAA/2018, uma vez que, conforme já analisado neste voto, os rendimentos de R$345.142,80 não são isentos, mas sim tributados por decorrerem de resgate de previdência privada (omissão de rendimentos consignada na notificação de lançamento – infração de fl. 45). Quanto ao valor de R$1.662,30, corresponde à soma de R$1.584,93 com R$97,37 e decorre de tributação exclusiva/definitiva na fonte sobre rendimentos advindos, respectivamente, de participação em lucros e resultados (PLR) e de ganhos em investimentos financeiros, conforme informação prestada no comprovante de rendimentos de fl. 34 e confirmações em DIRFs. Com efeito, tratando-se de rendimentos submetidos à tributação exclusiva/definitiva na fonte, absolutamente não se conformam em rendimentos isentos e não tributáveis declarados na DAA/2018, justificando-se, assim, a glosa de ofício da compensação indevida de IRRF no valor de R$1.662,30. De todo o exposto, VOTA a DRJ por considerar procedente em parte a Impugnação, para: - exonerar o(a) contribuinte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) exigido de ofício no valor de R$524,84 e respectivos acréscimos legais; - manter a cobrança do crédito tributário exigido de ofício remanescente. Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte segue sustentando os argumentos trazidos em sede de impugnação, os quais for5am detalhadamente analisados pela DRJ, na sua decisão de piso. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, discute-se verbas distintas que foram glosadas e lançadas como passiveis de tributação pela autoridade lançadora e corroborada pela decisão de piso, cujos fundamentos estão detalhadamente expostos no acordão da DRJ, reproduzido no relatório acima. Passemos a analise de cada uma delas. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Quanto à Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, conforme explanado, decorreu do fato de a contribuinte ter informado indevidamente como isento por moléstia grave o valor de R$345.142,80 por ela resgatado em 2017 de contribuições à previdência privada, modalidade PGBL ou FAPI, sob tributação progressiva. Repita-se que em sua defesa, tanto na impugnação como no Recurso Voluntário, a impugnante aduziu que era aposentada desde 11/02/2010 e estava acometida desde 1986 de doença profissional atestada por laudo médico oficial, fazendo jus, portanto à isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, que, segundo ela, abrangia todos os rendimentos provenientes de aposentadoria ou pensão, incluindo a previdência privada, tendo como base a Súmula CARF 43 e o disposto no art. 35 do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018). Saliento, assim como dito na decisão de piso de que não há dúvidas quanto à impugnante ser portadora de moléstia profissional (fl. 30) e estar aposentada por tempo de contribuição desde 11/02/2010 (fls. 31/33). A questão controversa diz respeito à tributação ou não pelo imposto de renda de valores auferidos, a título de resgate de previdência privada, por aposentados portadores de moléstia profissional. Primeiramente ressalto o entendimento de ser irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave porque ambos os modelos irão gerar efeitos previdenciários – uma renda mensal ou um resgate único. Ou seja, são espécies do mesmo gênero – planos de caráter previdenciário –, que se diferenciam em razão do momento em que o contribuinte paga o IR sobre a aplicação. “O fato de pagar parte ou a totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de 'previdência' (PGBL) e o outro de 'seguro' (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, combinado com o artigo 39, parágrafo 6º, do Decreto 3.000/1999", concluiu o ministro Mauro Campbell Marques. Com base nesse entendimento que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento, por unanimidade, ao recurso especial interposto por um contribuinte que, por ser portador de câncer, pleiteou em juízo a isenção do IR sobre o resgate de aplicações em previdência privada PGBL e VGBL. Nesta decisão, afirmou-se que até 1999, o STJ considerava que a isenção da Lei 7.713/1988 para portadores de doenças graves só se aplicava aos benefícios previdenciários concedidos pelo Estado. Porém, o artigo 39, parágrafo 6º, do Decreto 3.000/1999 estendeu o favor fiscal à complementação de aposentadoria. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Com isso, a jurisprudência da corte passou a entender que essa hipótese de isenção do IR se aplica tanto aos benefícios de aposentadoria como ao resgate dos valores aplicados em entidades de previdência complementar (AgInt no REsp 1.662.097 e AgInt no REsp 1.554.683). Isso porque, no entender da corte, os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e os resgates das respectivas contribuições não podem ter destino tributário diferente. "Se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez", observou o relator Mauro Campbell Marques. Vale dizer que a isenção abrange os planos de previdência complementar pública, privada, aberta, fechada etc. Isto porque, não há na lei qualquer restrição a uma ou outra espécie de previdência. Quanto a isso as decisões são tranquilamente favoráveis. Portanto, todos os resgates, em parcela única ou não, realizados nos planos de previdência pelos portadores das referidas moléstias devem ser isentos do IRPF e, caso tenha ocorrido a tributação, é possível a restituição. Desta feita, dou provimento ao Recurso nesse ponto. No que se refere à dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, o total da glosa de ofício em questão foi de R$7.916,89, correspondente à soma dos valores de R$6.008,37 e R$1.908,52 assim informados na ficha “Pagamentos Efetuados” da DAA/2018 da contribuinte sob o código “36-Previdência Complementar” (fl. 55/56). Como dito na decisão de piso, sobre o primeiro documento (fl. 85), referente ao “INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS – ANO-CALENDÁRIO DE 2017 IMPOSTO DE RENDA”, as informações ali dispostas deixam claro que se trata de contribuição da própria contribuinte à previdência privada na modalidade PGBL, no montante de R$1.908,52 em 2017 Sendo assim, fora restabelecido tal valor como dedutível da base de cálculo do IRPF/2018, o que implicou a exoneração do IRPF-Suplementar exigido de ofício no importe de R$524,84 (= R$1.908,52 x 27,5%). Quanto ao segundo documento (fl. 93), em que pese entender esta relatora que o documento seria válido, a questão é que fora verificado, em consulta à DIRF transmitida pela FUNCEF, que os valores indicados naquele documento de fls. 93 não estão ali informados. Por isso, deve ser mantida a glosa de ofício respectiva (R$6.008,37). Dedução Indevida de Despesas Médicas. No que se refere a glosa da despesa da Caixa no valor de R$2.732,86 entendo que deve ser mantida eis que trata da soma dos valores dos dependentes no plano de saúde da titular/notificada que não constaram da relação de dependência, para efeito do IRPF, informada na DAA/2018 desta, razão pela qual aquele valor da diferença não pode ser considerado como dedutível na apuração da base de cálculo do imposto. Resta mantida a glosa de ofício respectiva, portanto. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1661109&num_registro=201700574360&data=20171201&peticao_numero=201700266000&formato=PDF https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1716088&num_registro=201502318965&data=20180629&peticao_numero=201800109300&formato=PDF https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1716088&num_registro=201502318965&data=20180629&peticao_numero=201800109300&formato=PDF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Quanto à glosa dos R$4.800,00 relativos à Layla Gabriele Pratta, apesar da apresentação do recibo de fl. 38 pela impugnante, esta, mesmo já tendo sido intimada a comprovar o efetivo pagamento de tal despesa durante a malha fiscal, continuou sem apresentar tal prova na impugnação. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Sobre os R$51.771,42, sigo o entendimento de que considerando os rendimentos de R$345.142,80 como isentos, correta esta compensação. Quanto ao valor de R$1.662,30, corresponde à soma de R$1.584,93 com R$97,37 e decorre de tributação exclusiva/definitiva na fonte sobre rendimentos advindos, respectivamente, de participação em lucros e resultados (PLR) e de ganhos em investimentos financeiros, conforme informação prestada no comprovante de rendimentos de fl. 34 e confirmações em DIRFs. Com efeito, tratando-se de rendimentos submetidos à tributação exclusiva/definitiva na fonte, absolutamente não se conformam em rendimentos isentos e não tributáveis declarados na DAA/2018, justificando-se, assim, a glosa de ofício da compensação indevida de IRRF no valor de R$1.662,30. Desta feita, entendo que deve ser dado PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para considerar como isenta a parcela resgatada a titulo de previdência privada, no valor de R$345.142,80, considerar como adequada a compensação do IRRF no valor de R$51.771,42, pelos motivos acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheiro João Maurício Vital, Redator Designado. Divirjo da relatora quanto à isenção atribuída ao resgate de contribuições a plano de previdência privada por portadores de moléstia profissional. Entendo que esse tipo verba de não tem caráter previdenciário e não equivale a proventos de aposentadoria, nos termos exigidos pelo inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, norma essa que, por força do que dispõe o inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, interpreta-se. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.763 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13889.720217/2019-51 Além disso, o art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é cristalino ao estatuir a incidência de imposto de renda sobre resgate de contribuições a planos de previdência privada. Nego, pois, provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Redator Designado Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.005873/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Cabe à contribuinte a comprovação de suas próprias alegações. O momento oportuno para a apresentação dos elementos para tanto é quando da impugnação ao lançamento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo em vista a ausência de apresentação de quaisquer documentos que indiquem que a recorrente cumpria os requisitos para a fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF em relação ao período fiscalizado, cabe a manutenção do lançamento.
Numero da decisão: 2301-009.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Dalri, Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle- Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-04T22:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-04T22:15:39Z; Last-Modified: 2022-01-04T22:15:39Z; dcterms:modified: 2022-01-04T22:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-04T22:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-04T22:15:39Z; meta:save-date: 2022-01-04T22:15:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-04T22:15:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-04T22:15:39Z; created: 2022-01-04T22:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2022-01-04T22:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-04T22:15:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.005873/2011-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.674 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2021 Recorrente FUNDAÇÃO ESPIRITA CARITA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Cabe à contribuinte a comprovação de suas próprias alegações. O momento oportuno para a apresentação dos elementos para tanto é quando da impugnação ao lançamento. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Tendo em vista a ausência de apresentação de quaisquer documentos que indiquem que a recorrente cumpria os requisitos para a fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da CF em relação ao período fiscalizado, cabe a manutenção do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Dalri, Timm do Valle. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle- Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 58 73 /2 01 1- 76 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FUNDAÇÃO ESPIRITA CARITA, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência do auto de infração. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias destinadas à terceiros (salário educação, (FNDE), INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE;), contribuições a cargo da empresa/SAT, contribuintes segurados, bem como deixar de declarar em GFIP os fatos geradores, não recolhidas no período de 01/2006 a 01/2009. A contribuinte é acusada de não preencher os requisitos do art. 55 da Lei 8.212 de 91, e suas alterações, do que trata das imunidades por entidades beneficentes/filantrópicas, conforme o relatório fiscal de e-fls. 102 e seguintes: 1 - O presente relatório é parte integrante dos Autos de Infração retro mencionados e refere-se às contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social, pela empresa autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social, correspondentes à parte patronal, as destinadas ao financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, parte segurados e as destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O processo foi baixado em diligência para verificação de pagamentos da rubrica segurados, tendo informação fiscal na e-fl. 351/354, constado pagamentos sobre as referidas verbas. Nas e-fl. 378/379 existe a informação de que o Debcad 37.336.764- 3, foi excluído, restando os demais Debcads para serem analisados. Em seu Recurso Voluntário aduz a recorrente que faz jus ao benefício fiscal e que seria imune/isenta das contribuições previdenciárias exigidas, remetendo de forma resumida aos argumentos da sua defesa inicial. Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO: DA IMUNIDADE/ISENÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 A acusação fiscal pauta-se pela não comprovação dos critérios estabelecidos no art. 55, da Lei 8.212/91. Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55, da Lei 8.212/91, para o deferimento da isenção pretendida, segundo consta do relatório fiscal: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta lei a entidade beneficente de assistência social que atendam aos seguintes requisitos cumulativamente: I – seja reconhecida como de utilidade publica federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III – promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo; V – aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (...) § 6o. A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o. do art.195 da Constituição.” Longas batalhas judiciais foram travadas entre fisco e contribuinte com relação à questão acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e que tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55, da Lei 8.212/1991: 195, § 7°, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 55, da Lei 8.212/1991 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55, da Lei 8.212/91, para o deferimento da imunidade pretendida, segundo consta do relatório fiscal: Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) está determinado no §7º do art. 195 da CF/1988, que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para fazer jus ao benefício da imunidade/isenção mencionada, a Recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco. Ocorre que, conforme Aliomar Balleiro indica a imunidade tributária é como uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição Federal (in imunidades e isenções tributárias , RDTributário 1/70). No caso, a doutrina entende que a imunidade possui um campo mais amplo de não incidência do tributo, do que a isenção propriamente dita, não cabendo ao legislador ordinário instituir regras por meio de lei ordinária que possa criar obstáculos ao que a Constituição quis beneficiar, que no caso seria não exigir as contribuições sociais previdenciárias das entidades/instituições beneficentes, criando um óbice à competência de tributar pelas pessoas políticas de direito público interno (Paulo de Barros Carvalho, in imunidades, cit. RDTributário 27-28/106 e Curso de direito Tributário. 9ª ed. São Paulo, Saraiva 1997, p. 116.). Assim, o art. 195, §7º quando cita que a “isenção” ofertada será decidida por meio de Lei, acaba por atribuir verdadeiro equívoco em sua redação nas definições das normas tributárias impostas. Em primeiro lugar que quando a CF indica o benefício a ser concedido deveria ser imunidade, e não isenção. Isso porque a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e, que sendo uma norma imunizante atrai a regra do art. 146, inciso III, que dispõe sobre a as limitações constitucionais ao poder de tributar, e que, portanto, segundo o dispositivo deveria ser por meio de Lei complementar, acrescentando as normas do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por outro lado, destaca-se que nas palavras de Paulo Ayres Barretos os contribuintes que buscam a norma imunizante do campo da não incidência tributária devem recolher tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para seguridade social relativa aos seus empregados, no caso os segurados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes ( in Imunidades tributárias – Limitações constitucionais ao poder tributar, p. 78). Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 O dispositivo vigente à época da ocorrência do fato gerador é antes da Lei ordinária nº 12.101/2009, que regulamentou a matéria, estabelecendo os diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o , a obrigatoriedade de se requerer o referido benefício no INSS. Porém, se considerar que todos incisos foram infringidos e o STF declarou inconstitucional parte do artigo citado (inciso III ao menos) com o argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, chega-se à conclusão que a exigência das condições prevista no art. 55 deveriam ser de fato pro meio de Lei Complementar. Cumpre destacar que no presente caso foi afastada pela DRJ de origem a norma tributária aplicada em alguns casos de forma análoga, que é o art. 14, do CTN. Verifica-se que não se tem precisão no relatório fiscal de quais incisos do art. 55 teria a recorrente descumprido, o que leva o julgador a compreender que então teria descumprido todos os incisos em questão. Com isso, fica difícil à recorrente realizar sua defesa no sentido de indicar o que ela infringiu de fato ou não. Até porque está na acusação, não literal, mas interpretativa de que não foram cumpridos todos os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91, é de que a contribuinte teria em tese remunerado Diretores de sua entidade. Entretanto, ela nega veemente isso, e nas e-fls. 240 junta ata de reunião do Conselho deliberativo onde não consta remuneração de diretores, nem no relatório fiscal (e-fl. 100), e, tampouco, nos anexos de e-fls. 120 e seguintes onde constam os nomes dos segurados que teriam sido verificados a base de cálculo, mas não indicam os diretores que teriam sido remunerados. Vejamos então, que existem acusações sem descrição específica. Ainda, suponha- se que o relatório fiscal pauta-se pela autuação do inciso II, do art. 55, o denominado CEBAS, que seria a acusação de não possuir certificação fornecida pelo órgão competente, e depois chancelado pela Receita Federal. Existe aqui a necessidade de saber se não há certificado por descumprimento de contrapartidas. No âmbito judicial, as discussões que foram por longa data, desaguaram nas decisões que ocorreram nas ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621 e Recurso Extraordinário n.º 566.622 , e têm por objeto a análise da constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8212/91, bem como nas normas que exigiram as condições materiais para o deferimento do benefício e que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais, com fulcro no art. 195, § 7º da CF, contendo as seguintes decisões: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345915/artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654182/par%C3%A1grafo-7-artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Na ADI 2.028 as exigências contidas no art. 55 da lei 8.212/91 foram impugnadas, contendo a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA”. A tese fixada no RE 566.622/RS, de repercussão geral, foi a seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019”. Existe a interpretação que restou declarada constitucional todos os incisos, com exceção do inciso III, do citado art. 55, onde atestaria as condições da contribuinte sobre o tema para deferimento da “isenção” (imunidade). Com isso, o contribuinte deveria preencher requisitos para obter o benefício fiscal, tendo “atestado de entidade beneficente. Porém, esse relator entende que o STF ao exigir que a contrapartidas (aspectos materiais) sejam exigidas por meio de lei complementar o Supremo acabou por afastar a exigência dos incisos do artigo 55, em sua redação original e também alterações, e que no presente caso não se discute o art. 14 do CTN, uma vez que nem está na acusação fiscal, e, tampouco pode ser aplicada para contribuições sociais previdenciárias, uma vez que o citado dispositivo é aplicado para impostos. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Ocorre que a decisão citada aduz que é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas Do dispositivo transcrito, verificamos que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, é apenas dois dos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção. Por outro lado, reiterou que contrapartidas somente podem ser exigidas se previstas em lei complementar, além de destacar que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva. Portanto, os efeitos do ato declaratório são ex tunc, retroagindo aos lançamentos anteriores à expedição do certificado, segundo consta o Resp 478.239/RS, do STJ. Recentemente esse tese foi acatada, pelo critério de desempate favorável ao contribuinte, pela da Câmara Superior no processo 13808.000813/2002-26, e que foi veiculada pelo site jurídico JOTA: “Atualmente, o processo de aquisição do Cebas acontece por meio de um parecer dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, que julgam se a entidade social segue todos os requisitos previstos em normas específicas para a obtenção ou renovação do certificado. Com o parecer favorável dos ministérios, a entidade consegue uma série de benefícios, entre eles a isenção tributária da Cofins. No Carf o processo foi interrompido em outubro após pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes e responsável pelo voto vencedor. A julgadora afirmou em seu voto que o Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 566.622/RS, definiu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, conforme escrito no acórdão da Corte. Para a julgadora, a decisão do STF reforça que as contrapartidas para a obtenção do Cebas devem estar previstas somente por lei complementar. Entretanto, avalia a julgadora, atualmente todas as exigências estão em uma lei ordinária (12.101/2009). “Entendo que no caso do contribuinte não há ainda exigência ao Cebas porque as contrapartidas para sua retirada deveriam estar em lei complementar, e não em ordinária”, afirmou a conselheira. Ela acrescentou que a decisão do STF ainda não transitou em julgado, já que houve embargos de declaração. “Na minha visão, com a decisão do STF hoje todo mundo poderia obter o Cebas, porque os requisitos e contrapartidas deveriam estar em lei complementar”, explicou a conselheira. (in https://www.jota.info/tributos-e- empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020). Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da Lei 8.212/1991, regulava a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88: Código Tributário Nacional (CTN): Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Também não se desconhece que existem decisões judicias que aplicam o art. 14 do CTN de forma identifica às contribuições sociais, uma vez que o dispositivo remete ao art. 9º, que trata de impostos, utilizando a técnica da analogia, permitia no CTN. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Da leitura das decisões do STF e dos dispositivos acima citados, para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º. da Constituição Federal, basta o cumprimento do art. 14 do CTN. Essa interpretação se daria de forma analógica (artigo 108, inciso I do CTN) às contribuições sociais previdenciárias, já que está ausente norma complementar ao presente caso. Verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), em como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, deve atender aos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, sem, contudo, a fiscalização apontar, quais deles a recorrente não teria atendido, mas que em razão de decisão proferida pelo STF determinando existiria a necessidade de lei complementar para analisar as contrapartidas exigidas para o benefício da isenção. Assim, compreendo o seguinte: i) a recorrente não teve ciência específica de qual enquadramento legal teria descumprido, em razão de estar sendo acusada de não ter cumprido todos os requisitos do art. 55, e incisos, da lei 8.212/99, e que estaria ela de forma genérica de não ter preenchido todos os requisitos legais, e, portanto, entre em conflito com as decisões do STF, que declarou constitucional o inciso II do art. 55, da Lei 8212/91 (ainda pendente de transito em julgado); e ii) conforme decisão do STF, os requisitos necessários deveriam ser impostos por meio de lei complementar, fato esse que não se concretizou ao presente caso. Assim, entendo que o auto de infração teria nulidade material, e portanto, deve ser cancelado. Por fim, lanço ainda as seguintes conclusões: i) A declaração de constitucionalidade do inciso II, do art. 55 pelo STF foi tão somente para manter a exigência da certificação para fins da imunidade exigida (CEBAS). Importante destacar que o processo n.º 15504.001008/2009-36 julgando conjuntamente nessa sessão indica que a contribuinte possui o atestado de registro junto ao Ministério do desenvolvimento social, Conselho Nacional de Assistência social, no que diz respeito ao período de julho de 2006 (e-fl. 125) do citado processo, e aqui estão sendo exigidas as competências de 01/01/2006 a 31/12/2008); Assim, em parte do período, ao menos em parte da autuação, a contribuinte possuía atestado para atuar como entidade beneficente junto ao Ministério competente; ii) A exigência dos requisitos, porém, devem ser feitas por meio de Lei Complementar, e não por Lei ordinária, e nesse sentido, a imunidade pretendida pela contribuinte, as exigências das contrapartidas devem ser feitas por meio de Lei complementar; iii) O STF reconheceu a validade da lei ordinária quanto ao tratamento dos requisitos formais, mas determinou que para dispor sobre as condições materiais da imunidade deve ser realizado por meio de lei complementar; iv) No presente caso verifica-se que não se discutiu as contrapartidas, mas todos os incisos do art. 55, da Lei 8.212/91, ou seja solicitou-se ao contribuinte exigência além da norma constitucional que proporciona a imunidade para entidades beneficentes. Logo, para o gozo e benefício da Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 imunidade consoante a interpretação do STF deveria ser exigido por Lei complementar; CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no MÉRITO DAR- LHE PROVIMENTO, cancelando a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Redator Designado Trata-se de recurso voluntário (fls. 376 e 377) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A recorrente é entidade beneficente de assistência social e tem direito à imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF. Deve ser considerado que a entidade sempre possuiu a concessão do título de utilidade pública federal, preencheu os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e recolheu corretamente os valores referentes às contribuições dos empregados (conforme alegado e acatado no âmbito do AI/DEBCAD nº 37.336.764-3). Assim, devem ser cancelados os demais autos de infração. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Captura de tela do Sistema de Cobrança - Dataprev - INSS (fl. 378). A presente questão diz respeito aos Autos de Infração – AI/DEBCAD nº 37.336.761-9, nº 37.336.762-7, nº 37.336.763-5 e nº 37.336.764-3 (fls. 4-185) que constituem créditos tributários de penalidade em decorrência de obrigação acessória e Contribuições Previdenciárias, em face de Fundação Espirita Carita (CNPJ nº 16.839.839/0001-58), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 01/2009. As autuações alcançaram os montante de R$ 4.925,38 (quatro mil novecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), R$ 159.218,11 (cento e cinquenta e nove mil duzentos e dezoito reais e onze centavos), R$ 44.987,14 (quarenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos) e R$ 1.730,49 (mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), respectivamente. A notificação do contribuinte aconteceu em 05/08/2011 (fl. 186). O Relatório fiscal de fls. 104-111, além de descrever em detalhes os procedimentos adotados pela fiscalização, menciona que: 1 - O presente relatório é parte integrante dos Autos de Infração retro mencionados e refere-se às contribuições sociais previdenciárias devidas à Seguridade Social, pela empresa autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social, correspondentes à parte patronal, as destinadas ao financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, parte segurados e as destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, não declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. [...] 5 - Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, cujos valores lançados pela fiscalização foram apurados através da documentação apresentada pelo contribuinte e analisada no decorrer da ação fiscal: • Folhas de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas pelo contribuinte a todos os segurados e contribuintes individuais a seu serviço, relativas às competências em destaque. • GFIP. • Comprovantes de recolhimento. • Diário. • Razão. [...] 6.2 - Os Autos de Infração – AI por descumprimento de obrigações principais dos quais este relatório é parte, têm por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais não recolhidas aos cofres públicos, assim distribuídas: • AI - DEBCAD N. 37.336.762-7 - contribuição da empresa, inclusive para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho destinadas à Seguridade Social; • AI - DEBCAD N. 37.336.764-3 - contribuição dos segurados empregados descontadas e não recolhidas no prazo legal. • AI – DEBCAD N. 37.336.763-5 - contribuições destinadas às entidades e fundos denominados terceiros, FPAS 515, Salário Educação (FNDE), INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE; incidentes sobre as verbas remuneratórias pagas aos empregados, não recolhidas. [...] 6.4 - A seguir serão detalhados os fatos que ocasionaram o auto de infração por obrigações acessórias não cumpridas, que integram o presente processo, lançado no Debacad abaixo especificado: • AI – DEBCAD N. 37.336.761-9 – CFL 68 por apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º., do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99). [...] 7.1 – Foram lançadas por competência as remunerações pagas aos segurados empregados conforme folha de pagamento apresentada, anexo I, II e III. 7.2 - Registre-se ainda que os valores constantes do anexo I foram cotejados com os valores escriturados no livro Diário de nº. 10, 12, 13 e 14 autenticados sob os n. 88, 101, 102 e 103 no registro 56.989, no Livro A, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 7.3 – Foi constatado que a empresa deixou de recolher, na época própria, as contribuições devidas à Seguridade Social e arrecadadas dos segurados empregados o que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, definido no art. 168 do Decreto – Lei n. 2.848 de 07/12/40 – Código Penal Brasileiro. O fato será objeto de comunicado à autoridade pública competente através da Representação Fiscal para Fins Penais tendo em vista a proposição de eventual ação penal pelo Ministério Público Federal. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de procedimento fiscal e demais intimação à contribuinte (fls. 117-119); ii) Anexo I - planilha referente aos valores registrados em folhas de pagamento do CNPJ nº 16.839/0001-58 (fls. 120- 126); iii) Anexo II - planilha referente aos valores registrados em folhas de pagamento do CNPJ nº 16.839/0002-39 (fls. 127-147); iv) Anexo III - planilha referente aos valores registrados em folhas de pagamento do CNPJ nº 16.839/0003-10 (fls. 148-150); v) SAFIS - Comparação de multas (fls. 151-153); vi) Documentos contábeis da contribuinte, especialmente as folhas de pagamento referentes ao período fiscalizado (fls. 154-163); vii) Memorando nº 578/2009/DRF BHE/Seort (fl. 164); viii) Informação SEAORT/EQISEN/DRFBHE/RFB, de 15/12/2009 (fls. 165 e 166); ix) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 167-184); e x) Documentos pessoais (fl. 185). O contribuinte apresentou impugnações distintas para cada um dos autos de infração em 06/09/2011 (fls. 216-222, 244-250, 273-279 e 301-303) alegando que: a) Descabe a cobrança dos créditos em relação ao descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a contribuinte é entidade imune nos termos do art. 195, § 7º, da CF. Nesse sentido, as diversas exigências introduzidas pela Lei nº 9.732/98 vão de encontro ao que dispõe o art. 146 da CF, especialmente no que diz respeito à necessidade de Lei Complementar para regular os requisitos de fruição de imunidades tributárias. A citada Lei trata a imunidade como se isenção fosse, além de modificar indevidamente o conceito de entidade beneficente e instituir a figura de isenção proporcional aos serviços integralmente gratuitos - de forma a criar entidades híbridas, que simultaneamente são e não são beneficentes na área da assistência social; b) O regramento aplicável para a fruição da imunidade (art. 14 do CTN) exige que a entidade não tenha fins lucrativos, sem necessariamente prestar serviços exclusivamente gratuitos. A remuneração dos funcionários e administradores não afasta a imunidade, desde que seja proporcional aos serviços por eles executados; c) Quanto ao AI/DEBCAD nº 37.336.764-3, registre-se que houve equívocos no levantamento efetuado pela Auditora Fiscal, especificados às fls. 302 e 303; As impugnações foram acompanhadas dos seguintes documentos: i) Procuração (fls. 223, 251, 280, 304); ii) Documentos pessoais (fls. 224, 225, 243, 252, 253, 271, 281, 282, 300, 305, 306, 341); iii) Atos constitutivos e alterações contratuais da contribuinte (fls. 226-239, 254-267, 283-296, 310-323); iv) Atas de reunião do conselho deliberativo da contribuinte (fls. 240-242, 268-270, 297-299 307-309); v) Comprovantes de pagamento a funcionários (fls. 324, 329, 330, 334, 336); vi) Atestados médico e de licença maternidade (fls. 325, 331, 333, 335, 337); vii) Planilha de créditos junto ao INSS (fl. 326, 332); xiii) Guias de recolhimento da Previdência Social - GPS (fls. 327, 328); ix) Extrato de contribuições de empresa e equiparados (fls. 338-340). Foi proferido Despacho pela DRJ em Belo Horizonte/MG (fl. 344), em 06/08/2013, nos seguintes termos: O sujeito passivo impugnou o lançamento fiscal com argumentos iguais para os Debcad 37.336761-9, 37.336762-7, 37.336763-5. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Para o Debcad 37.336.764-3, relativo a contribuições dos segurados, a entidade autuada apresentou defesa alegando matéria de fato, apontando os seguintes equívocos e juntando documentos comprobatórios: Janeiro 2006 O lançamento fiscal não considerou crédito de R$ 142,87 relativo a salário família pago a maior no ano de 2005, meses de outubro a dezembro, conforme documentos anexos. Dezembro de 2006 e janeiro de 2007 Não foram considerados os pagamentos de salário maternidade conforme recibos e atestados médicos juntados à defesa. Décimo terceiro salário/2007 Não foi considerado o pagamento de décimo terceiro salário/2007 a Rocheli Moreira Cupertino, conforme documentos anexos. Abril, maio e setembro/2008 Não foi considerado crédito da impugnante conforme documentos anexos. Décimo terceiro salário/2008 Não foi considerado o crédito de R$ 461,58, relativo a pagamento em duplicidade, conforme documentos anexos. Assim, é necessário o retorno dos autos a DRF de origem solicitando à autoridade lançadora pronunciamento acerca da matéria de fato aduzida. [...] Com isso, foi juntada ao processo a Informação Fiscal de fls. 351-354, que acatou os argumentos da contribuinte em relação aos equívocos da Auditora Fiscal em relação ao lançamento do AI/DEBCAD nº 37.336.764-3, nas competências de 13/2006, 01/2007, 13/2007, 04/2008, 05/2008, 09/2008 e 13/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 02-54.156, de 13 de março de 2014 (fls. 362-368), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação previdenciária. IMUNIDADE. INSTRUMENTO LEGAL HÁBIL. O veículo normativo hábil a definir as exigências a que estão sujeitas as entidades beneficentes de assistência social, para gozarem da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, é, no período do débito, a Lei 8.212/91, em seu art. 55. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DE APRESENTAÇÃO. A defesa é o momento processual de que dispõe o autuado para apresentar documentos que possam comprovar as suas alegações, precluindo o direito de sua apresentação em outra ocasião. NÃO DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Retifica-se o débito lançado quando restar comprovado que na apuração dos valores lançados não foram deduzidos os créditos que o contribuinte tinha a seu favor em razão do pagamento de salário maternidade, salário família, recolhimento em duplicidade, etc. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Voto Das matérias devolvidas 1. O princípio da verdade material e o ônus da prova - Requisitos para a fruição da imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25-60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Note-se que as autuações em tela tiveram como fundamento a ausência de recolhimento no prazo legal das contribuições previdenciárias a cargo da contribuinte, sendo que a argumentação exposta tanto na impugnação quanto no recurso voluntário concentra-se na alegação de que detinha o benefício à imunidade de que trata o art. 195, § 7º, da CF. Com isso, o momento oportuno para a fornecimento de documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a fruição do benefício fiscal (tanto aqueles dispostos pelo art. 14 do CTN quanto os constantes do art. 55 da Lei nº 8.212/91) era com a apresentação da impugnação ao lançamento. Entretanto, em nenhum momento a recorrente veio a instruir o processo com esses elementos, nem mesmo com o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS que alega possuir em relação ao período fiscalizado. Considerando então que a contribuinte deixou de se desincumbir de seu ônus probatório, não é nem ao menos possível averiguar se efetivamente cumpria quaisquer dos requisitos, formais ou materiais, necessários à fruição da imunidade. Vale ainda relembrar que as alegações desprovidas de elementos concretos que as sustentem equivalem à própria ausência de alegações. Portanto, correta a DRJ ao afirmar que: Assim, no caso concreto a impugnante teria que comprovar na defesa, não só que é entidade beneficente de assistência social, como também que preenche os demais requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Entretanto, não o fez. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.674 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.005873/2011-76 Por outro lado, conforme exposto anteriormente, o art. 14 do CNT, por ela invocado, é inaplicável à espécie. A impugnante estava, portanto, obrigada ao recolhimento da contribuição sobre as remunerações pagas aos segurados a seu serviço e ao cumprimento da obrigação acessória respectiva, de informação dos seus fatos geradores em GFIP, na forma da legislação descrita nos anexos “Fundamentos Legais do Débito – FLD”. Por essas razões, entendo que devem ser afastados os argumentos do recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Maurício Dalri Timm do Valle - Redator Designado Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10932.000263/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/10/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SAÚDE OFERTADO AOS TRABALHADORES. DIFERENCIAÇÃO DE MODALIDADE DE PLANOS. PLANOS EXCLUSIVOS. RECURSO PROVIDO. A norma isentiva proporciona a não incidência das contribuições, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A oferta de modalidade de planos diferenciados não deixa de atender a norma tributária, devendo o contribuinte proporcionar aos seus colaborares planos de saúde capazes a atender as demandas de saúde a todos os empregados. Assim, a disponibilização de plano exclusivo não invalida a isenção proporcionada pela Lei, podendo a empresa ofertar planos de saúde diferenciado, desde que abranja a totalidade de seus colaboradores.
Numero da decisão: 2301-009.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Diogo Cristian Denny e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente) que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/10/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SAÚDE OFERTADO AOS TRABALHADORES. DIFERENCIAÇÃO DE MODALIDADE DE PLANOS. PLANOS EXCLUSIVOS. RECURSO PROVIDO. A norma isentiva proporciona a não incidência das contribuições, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. A oferta de modalidade de planos diferenciados não deixa de atender a norma tributária, devendo o contribuinte proporcionar aos seus colaborares planos de saúde capazes a atender as demandas de saúde a todos os empregados. Assim, a disponibilização de plano exclusivo não invalida a isenção proporcionada pela Lei, podendo a empresa ofertar planos de saúde diferenciado, desde que abranja a totalidade de seus colaboradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Diogo Cristian Denny e Sheila Aires Cartaxo Gomes (presidente) que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 02 63 /2 00 7- 36 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000263/2007-36 Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 155, e seguintes, por GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., contra o Acórdão de julgamento que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. No caso foi reconhecida a decadência parcial do crédito fiscal, restando período remanescente a ser exigido. O Acórdão recorrido (e-fls. 138) assim dispõe: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente à parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT e as contribuições destinadas a outras entidades (Terceiros) ¬ INCRA e SEBRAE. 2. Através do Relatório Fiscal de fls. 62 a 65 a fiscalização notificante informa a motivação do lançamento, qual seja, o fato de a empresa haver efetuado pagamentos aos planos de saúde “Care Plus” e “Omint”, planos estes que, por não abrangerem a totalidade dos empregados da notificada, constituem base de incidência de contribuição previdenciária, na forma da legislação em vigor. 2.1 A presente NFLD abrange dois levantamentos, a saber: O “AM l - Assistência Médica - Care Plus” - refere-se ao pagamento de assistência medica por meio do plano de saúde contratado com a empresa “Care Plus Medicina Assistencial S/C Ltda”, cuja cobertura abrange apenas alguns segurados. O “AM2 - Assistência Médica - OMINT” - refere-se ao pagamento de assistência médica por meio do plano de saúde contratado com a empresa “Omint Assistencial Serviços de Saúde Ltda”, cuja cobertura abrange apenas alguns segurados. 2.2 A Lei n° 8.212/91 disciplina em seu artigo 28, § 9°, as parcelas não integrantes do salário de contribuição, mencionando a assistência médica em sua alínea “q”: “§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente' (---) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniada, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.” Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000263/2007-36 3. Conforme contrato firmado com as empresas acima, a elegibilidade aos planos e' feita da seguinte forma: 3.1 - Care Plus: * Plano SEB Pl: São elegíveis apenas Diretores e Gerentes; * Plano SEB P2: São elegíveis apenas chefes, supervisores, coordenadores, engenheiros e analistas de sistema; * Plano SEB P3: São elegíveis apenas técnicos e analistas. A cobertura do referido plano não abrange, portanto, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. 3.2 - Omint: * Plano exclusivo para o Sr. Nelson Craidy Cury; A cobertura do referido plano não abrange, portanto, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. 4. Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram, portanto, com o descumprimento da legislação pela notificada. Os elementos que serviram de base para o lançamento foram as NF de serviço emitidas pelas empresas acima e os registros contábeis, nos quais os gastos com os planos de saúde eram registrados nas contas “941.501 – Assistência Médica” e “94 l .5 I 0 - Ambulatório Médico/Odontológico”. 4.1 As alíquotas aplicadas foram: Empresa: 20,0%; SAT/RAT: 3,0%; Terceiros: 0,8%; 4.2 A empresa não informou esse fato gerador em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, originando a lavratura do Auto de Infração n° 37.065.206-l. 4.3 A situação relatada configura, em tese, a ocorrência do Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no artigo 337-A, inciso l do Código Penal, com redação dada pela Lei n° 9.983/2000 e, portanto, será este fato objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis. 5. A presente NFLD encontra-se fundamentada na legislação discriminada no Anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD” (fls. 44 a 47). Nas e-fls. 155, e seguintes, a recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: Preliminarmente: - alega que é nula a NFLD, pois não há que não há clareza nem precisão quanto aos exatos descumprimentos apontados. - desrespeito ao direito de defesa, aduzindo que o fato de não haver identificação dos segurados que auferiram diferenciados seguros de saúde, teria o condão de trazer prejuízo à defesa. DO MÉRITO: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000263/2007-36 - não há detalhamento dos critérios utilizados para o arbitramento dos valores concernentes aos planos de saúde concedidos aos empregados, atribuindo, de maneira precária e desproporcional natureza salarial a todos e quaisquer montantes constantes em notas fiscais de serviços e registros contábeis. - é indevida a técnica aplicada do arbitramento aplicada ao caso concreto; tendo em vista que o art. 148 do CTN não se aplicaria ás contribuições previdenciárias; - ilegalidade no arbitramento dos valores da autuação fiscal; - Afronta ao artigo 28, parágrafo 9°, alínea “q”, da lei n” 8.212/1991, uma vez que sempre forneceu assistência médica à totalidade de seus empregados e não apenas aos que possuem os cargos relacionados no relatório da NFLD; - afronta ao art. 196 e seguintes da CF; É o presente e breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Alega a recorrente que não houve clareza e nem precisão dos fatos e enquadramento legal, aduzindo que seria nula a autuação por cerceamento do direito de defesa. Entretanto, verifico do auto de infração e do relatório fiscal que a acusação se pauta em fatos geradores identificados e possíveis de contestação, tanto é que a contribuinte desenvolveu sua tese de defesa, e também atendeu aos critérios exigidos pela fiscalização para o lançamento fiscal. Também alega que não foram enumerados os segurados que auferiram diferenciados seguros de plano de saúde. Nesse item, reproduzo a decisão de piso, da qual também me filio ao entendimento esposado: “19.1 Diferentemente do pretendido pela impugnante, não se faz necessária a enumeração (relação nominal) dos segurados que auferiram diferenciados seguros de saúde no Discriminativo Analítico de Débito- DAD. Referido relatório discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes. Não se observou, pois, 0 alegado cerceamento ao direito de defesa constitucionalmente garantido ao contribuinte”. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000263/2007-36 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, revela-se inviável acolher a tese de nulidade do auto de infração, uma vez que estão descritos o devido enquadramento legal, observados os requisitos do disposto no art. 142 do CTN, onde foi verificado a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, e calculando o montante do tributo devido, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA AUTUAÇÃO A acusação fiscal se pauta pelos fatos geradores de valores concedidos aos segurados da recorrente à título de assistência médica (seguro-saúde), em relação à parte paga não extensiva à totalidade dos segurados, ou seja, em relação aos planos exclusivos, cujo acesso permitido somente a determinadas classes de funcionários da empresa. No entender da fiscalização, tal circunstância vulneraria a condição posta pelo art. 28, §9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91 para assegurar a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores aportados pela Recorrente nos planos de previdência privada dos empregados: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir 0 trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; " Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000263/2007-36 § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; " “Art 214. (..) § 9°Nao integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; §10 - As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. ” (grifos não originais). Portanto, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que para a exclusão da assistência médica ou seguro-saúde da base de cálculo das contribuições previdenciárias é necessário que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O relatório fiscal de e-fls. 65/67, apontam como foi identificado a assistência saúde aos segurados de forma incompleta nos seguintes moldes: CARE PLUS: Plano SEB P1.: São elegíveis apenas Diretores e Gerentes; Plano SEB P2.: São elegíveis apenas chefes, supervisores. coordenadores, engenheiros e analistas de sistema jr; Plano SEB P3.: São elegíveis apenas Técnicos e Analistas. A cobertura do referido plano não abrange, portanto, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. OMINT: Plano exclusivo para o Sr. Nelson Craidy Cury A cobertura do referido plano não abrange, portanto, a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Os fatos geradores dos valores lançados ocorreram, portanto, com o descumprimento da legislação pela notificada Nesse quesito, entendo que assiste razão a contribuinte. A interpretação de planos de saúde diferenciado deve ter como requisito principal é se a empresa proporciona ou não plano de saúde integral aos seus segurados. Os valores a serem depreendidos para planos que possam ser diferenciados entendo que deve ser uma prerrogativa da empresa, e como tal, deve ser avaliada no plano privado de oferta dos contribuintes aos seus segurados, conforme as modalidades a serem disponibilizadas. Entendo que inexiste nesse contexto diferenciação entre planos ofertados, mas sim perspectivas da disponibilidade diante da equação valores e custos tidos com os planos e remuneração. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.779 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10932.000263/2007-36 Se pensar de maneira diferente, seria inviável um trabalhador com remuneração menor pagar um plano de saúde de alto custo, ao passo que um trabalhador, no caso diretor, gerente e demais postos de destaque que venham a ser ocupados, depreendem custos maiores com demais atividades em razão das propostas de pagamentos que esses tenham com suas atividades. Nesse contexto não seria trazer desigualdades da norma, mas sim do próprio sistema de mercado que proporciona pagamentos diferenciados para postos de trabalho diferentes. Entendo com isso, que a norma tributária ou previdenciária não deveria tentar dar intepretação isonômica entre diferentes por meio da aplicação de sistema igualitário, onde a iniciativa privada se regula pelo mercado de trabalho da lei e oferta, bem como demais elementos que são específicos do mercado de trabalho. Ademais, a universalidade da cobertura do plano não está descrita na norma isentiva, ou seja, não há na Lei indicativo que modalidade diferentes deveriam ser tributadas, ou ter tratamento diferenciado pela autoridade fiscal e/ou julgadora. Portanto, a oferta de planos de saúde exclusivos para colaboradores diferentes não agride a norma tributária isentiva, e nem atrai a incidência do tributo em análise, podendo a empresa ofertar modalidades diferenciadas desde que abranja a totalidade de seus funcionários e suas necessidades. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, não acolher as preliminares, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.006242/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2007/60945072461409 lavrada contra a contribuinte acima mencionada, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF do Exercício de 2007, Ano-Calendário de 2006, no qual foi alterado o valor da restituição de R$ 3.310,02 para R$ 631,26. Segundo consta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, na qual foram glosadas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, apesar de a contribuinte ter sido intimada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 62 42 /2 00 9- 78 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.871 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006242/2009-78 - Deduções de Despesas Médicas, no valor de R$ 17.200,00; Foi glosada a dedução referente As despesas declaradas com a profissional Nazaré Furoni Gimenez, no valor total de R$17.200,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, pois as cópias dos cheques apresentados são nominais a terceiros e não coincidem em datas e valores aos recibos apresentados. As glosas foram efetuadas tendo como referência as decisões administrativas e a legislação consolidada em documento anexo ao dossiê. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as seguintes alegações: De posse da intimação número 461/2008, recebida no dia 15/07/2009, com prazo para atendimento até 15/08/2009, foram apresentadas radiografias do trabalho executado, cópias de recibos 042 de 21/11/2006 e 045 de 27/11/2006, firmados pela Sra. Nazaré Furoni Gimenez, CRO 14.703, e cópias dos cheques emitidos para pagamento do tratamento odontológico em questão. Indeferidos, porém, conforme comprovação em anexo, apresentam-se, novamente, documentos comprobatórios e maiores explicações da veracidade dos fatos, por entender • o cabimento do presente recurso. Foram emitidos 10 cheques, visto que o pagamento fora parcelado em 10 vezes. 0 valor total dos cheques de R$17.196,00 não coincide com o valor dos recibos R$17.200,00, porquanto o último cheque fora emitido no valor de R$1.146,00, por erro da cliente ao preenchê-lo, quando deveria ser de R$1.150,00. A profissional Nazaré concordou em receber R$4,00 a menos para não se cancelar o cheque já preenchido. No momento da emissão dos referidos cheques, a profissional Nazaré disse que não havia necessidade de se nominá-los, pois que seriam os mesmos repassados ao escritório do seu marido, Sr Miguel Gimenez e, então, no escritório, os referidos cheques seriam nominados. Agindo de boa-fé, nunca se imaginou que seriam nominados a terceiros, conforme o ocorrido, mas sim, que tal procedimento fazia parte de um processo singular sem maiores implicações, uma vez que a Sra. Nazaré e o Sr Miguel são casados. Não havia ciência de que o escritório do Sr. Miguel Gimenez efetuava cobranças e tampouco que se situa na avenida Brasil, Edificio Transamérica, 12° andar, sala 1201, fone 3034-7010. Quanto à condição financeira para se efetuar tal pagamento, é constrangedor, porém verdadeiro, que uma vida pautada por regras seríssimas e da ajuda do filho, Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Elias, Juiz de Direito em Maracaju — MS, foi possível sim efetuar os pagamentos dentro da ética e da retidão, sem qualquer receio frente a todas as acareações que se fizerem necessárias. Ciente de que a Lei existe para proteger os cidadãos de bem de quaisquer injustiças, coloca-se A inteira disposição para a mais apurada investigação acerca da verdade dos fatos relatados. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a comprovação do efetivo desembolso. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.871 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006242/2009-78 Cientificado da decisão de primeira instância em 30/10/2012 (fl.88), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26/11/2012 (fl. 89), alegando, em apertada síntese, que: - teria feito prova das despesas médicas glosadas por meio dos recibos, radiografias e dos cheques repassados a terceiros. A diferença de R$4,00 se justificaria por erro no preenchimento, acatado pela profissional para evitar rasura no documento. - os recibos teriam sido emitidos ao final do tratamento, enquanto os cheques teriam sido emitidos nas datas dos pagamentos. - teria sido orientada pela profissional a não nominar os cheques. - os recibos seriam prova inequívoca do pagamento das despesas médicas. - os pagamentos estariam calcados em depósito efetuado por seu filho, para cobrir essas despesas. Teriam testemunha da emissão dos cheques. - caberia ao Fisco penalizar a profissional e não a contribuinte, que teria agido de boa-fé. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais a recorrente foi intimada a apresentar provas do seu efetivo pagamento (fl.22). Em seu recurso, a contribuinte reitera o argumento de que os recibos seriam hábeis a fazer a prova dos gastos, além de juntar declarações de terceiros e culpar a profissional. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.871 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006242/2009-78 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.871 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006242/2009-78 Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Portanto, incabível a tentativa da contribuinte de transferir esse ônus para o Fisco, apontando a necessidade de diligências/fiscalização junto à profissional. O que está em julgamento nestes autos é o preenchimento pela contribuinte das condições para dedutibilidade das despesas médicas em sua declaração de ajuste. Nesse sentido, como apontado na decisão recorrida, não há como se acatar como prova do efetivo pagamento cheques nominativos a terceiros que não à profissional e que não guardam relação de datas e valores com os recibos emitidos. Ora, os recibos devem refletir efetivamente o que ocorreu nas transações entre profissional e paciente, em datas e valores, não sendo plausível o argumento da contribuinte para justificar as divergências entre cheques e recibos. Também não a socorrem as declarações firmadas por terceiros, desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos que narram, e os exames juntados, porque não fazem a prova exigida, de efetivo pagamento da despesa. Destaco ainda que a autuação recai sobre o ano-calendário 2006 e, embora tenha informado o pagamento do montante de R$17.200,00, a contribuinte, em uma de suas manifestações, informou que os pagamentos se deram por meio de cheques pré-datados, com os descontos se iniciando em dezembro de 2006 (fl.51). Ora, o IRPF rege-se pelo regime de caixa, sendo dedutíveis no ano-calendário 2006 as despesas pagas no ano-calendário 2006. As despesas pagas por meio de cheques datados para 2007 não podem ser deduzidas nessa declaração. Assim, ainda que se superasse a divergência entre recibos e cheques e a questão destes estarem nominais a terceiros, a contribuinte não faria jus ao valor integral declarado, já que incluiu valores pagos no ano de 2007. Por fim, como apontado na decisão recorrida, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” É preciso dizer ainda que, no presente lançamento, a interessada não está sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1 o , art. 44, da Lei nº 9.430/96. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.871 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006242/2009-78 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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