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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6410432 #
Numero do processo: 10783.720011/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720011/2013­26  Resolução nº  1302­000.427  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  ADM DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora ­ MG que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensações  vinculadas ao saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2007.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  da  DRF/Vitória/ES  (fl.  80),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2007  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  nas  seguintes  DCOMPs:  07768.16078.310708.1.3.038982,  00937.12802.260412.1.7.031621,  03817.14224.260412.1.7.032850,  06789.10509.080808.1.3.035657,  12840.64463.200808.1.3.030427,  25684.60449.150808.1.3.037438,  28228.87701.270808.1.3.034062  e  38868.33940.290808.1.3.032030.  O  referido  Despacho  Decisório  se  baseou  no  Parecer  Seort  nº  034/2013,  assim  ementado (fls. 78/79):  Assunto: Compensação. Saldo negativo de CSLL.  Ementa: Compensação utilizando saldo negativo de CSLL. Auto de infração para  o mesmo período de apuração do crédito.  Após  a  recomposição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  decorrente  de  glosa  de  despesas,  apurou­se contribuição a pagar, não havendo saldo negativo a ser compensado.  Crédito inexistente. Compensação não homologada.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade às fls. 87/131.  Preliminarmente,  pediu  a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  “em  razão  da  superficialidade da busca de informações necessárias para a sua adequada decisão, o  que  fere  o  princípio  da  verdade material”. Nesse  sentido,  alegou  que  as  estimativas  mensais e as retenções na fonte de CSLL, que compuseram o saldo negativo de 2007,  não  foram  utilizadas  para  deduzir  a  contribuição  lançada  no  auto  de  infração  que  consta do processo nº 15586.001638/2010­81.  No  mérito,  trouxe  documentação  e  aduziu  argumentos  a  fim  de  afastar  a  glosa  de  despesas de hedge procedida no referido auto de infração.  Além  da  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  pediu  a  homologação  das  compensações  e  a  extinção  dos  débitos  em  cobrança.  No  caso  de  indeferimento  dos  pedidos  anteriores,  solicitou  a  suspensão  do  presente  julgamento  até  que  seja  concluído o julgamento do processo nº 15586.001638/2010­81.  Vindo os autos a esta DRJ, o processo foi baixado em diligência, conforme Despachos  de nºs 36 e 113 – 1ª Turma da DRJ/JFA, ambos de 2013, a fim de que fosse verificada a  procedência  das  retenções  e  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  declarado para o ano­calendário de 2007.  Em atendimento às solicitações desta Turma de Julgamento, a DRF/Vitória/ES exarou  os Despachos Seort nº 1.031/2013 (fls. 616/618) e nº 088/2014 (fls. 1.024/1.027). Em  síntese,  informou que do  total de R$ 11.972.535,52 declarado pela  interessada como  Fl. 1306DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720011/2013­26  Resolução nº  1302­000.427  S1­C3T2  Fl. 4          3 tendo  sido  antecipado  a  título  de  retenções  na  fonte  e  estimativas mensais  de CSLL  compensadas,  somente  R$  7.764.706,90  foram  confirmados.  Isso  porque  parte  das  estimativas  não  tiveram  suas  compensações  homologadas,  bem  como  não  foram  encontradas  DIRFs  para  as  retenções  de  CSLL  na  fonte.  Ademais,  repisou  que,  “Levando­se em consideração que auto de infração e saldo negativo são incompatíveis  entre  si,  conclui­se  que,  para  o  período  em  questão,  não  há  que  se  falar  em  saldo  negativo de CSLL.”  Com relação aos novos Despachos supracitados, a interessada voltou a se manifestar  às  fls.  624/629  e  1032/1039.  Sobre  as  retenções  na  fonte,  apresentou  comprovantes  anuais de retenção de contribuições, às fls. 1.103/1.112. Acerca das estimativas cujas  compensações não foram homologadas, em resumo, argumentou que essas estimativas  devem compor o saldo negativo de CSLL de 2007, sob pena de se realizar cobrança em  duplicidade, pois  tais estimativas  já são objeto de processos específicos de cobrança.  Para corroborar seus argumentos, invocou julgado do CARF e a SCI Cosit nº 18/2006.  A  Turma  Julgadora  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  porque nele não identificou vício formal ou ocorrência de uma das hipóteses do art. 59, II do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  refutou  as  arguições  de  superficialidade  de  instrução  probatória  e  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  vez  que  a  existência  do  lançamento  formalizado nos autos do processo administrativo nº 15586.001638/2010­81 tornou irrelevante,  para a autoridade a quo, avaliar se as antecipações de CSLL foram ali aproveitadas.   No  mérito,  constatando  o  não  aproveitamento  das  estimativas  mensais  e  retenções  de  CSLL  no  lançamento  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15586.001638/2010­81,  bem  como  que  as  DCOMP  em  litígio  foram  transmitidas  antes  da  lavratura do auto de infração, e reportando­se a decisão proferida em relação ao saldo negativo  de  IRPJ  objeto  do  processo  administrativo  nº  10783.904544/2012­88  e  à  informação  da  autoridade  local  acerca  da  apuração  original  de  base  negativa  pela  contribuinte,  a  Turma  Julgadora de 1ª instância concluiu que a contribuinte tinha direito ao crédito sobre valores de  antecipações realizadas sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.   O crédito reconhecido foi integrado por retenções confirmadas de R$ 11.054,59,  e estimativas parcialmente confirmadas no montante de R$ 7.764.706,90, estas de acordo com  as  informações  prestadas  em  diligência  à  fl.  1205,  correspondentes  às  compensações  já  homologadas  que  se  destinaram  a  extinguir  as  estimativas  do  ano­calendário  2007.  O  voto  condutor  da  decisão  recorrida  firmou  a  necessidade  de  cobrança,  pagamento  e  extinção  dos  débitos cuja compensação ainda não foi homologada para convalidação do saldo negativo, não  bastando, para tanto, apenas a confissão do débito em DCOMP.   Declarando  a  impossibilidade  de  sobrestamento  do  processo  administrativo  fiscal,  a  Turma  Julgadora  reconheceu  à  contribuinte  crédito  de  R$  7.775.761,49  para  homologação das compensações até este limite.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2014,  em  razão  do  decurso  do  prazo  de  15  (quinze)  dias  contados  da  postagem  dos  documentos  em  sua  caixa  postal  eletrônica  em  15/04/2014  (fl.  1130),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, em 15/04/2014 (fls. 1132/1151).  Preliminarmente a recorrente requereu a apreciação deste conjuntamente com o  processo  administrativo  nº  15586.001638/2010­81,  no  qual  foi  formalizado  lançamento  de  ofício  da CSLL  devida  no  ano­calendário  2007  sem  considerar  as  antecipações  promovidas  Fl. 1307DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720011/2013­26  Resolução nº  1302­000.427  S1­C3T2  Fl. 5          4 pela contribuinte. Justificou seu pedido com vistas a evitar que a Recorrente possa ser lesada  injustamente, o que pode ocorrer caso as compensações não sejam homologadas no presente  processo e as antecipações não sejam abatidas da CSLL apurada no lançamento de ofício em  referência.  Fundamentou  seu  pedido  na  aplicação  subsidiária  do  art.  105  do  Código  de  Processo Civil.  No  mérito,  apontou  duplicidade  de  cobrança  porque  a  não  homologação  integral  das  compensações  em  discussão  nos  presentes  autos  gerou  a  dupla  cobrança  dos  débitos  que  se  pretendeu  compensar,  pois  tais  estimativas  de  CSLL  quitadas  por  meio  de  compensação,  caso  não  sejam homologadas,  serão  objeto  de  cobrança  nos  seus  respectivos  processos  de  cobrança,  já  que  a  DCOMP  constitui  confissão  irretratável  de  dívida,  não  obstante a cobrança dos débitos que se abriram a partir da negativa das compensações nestes  autos. Defende que, "ganhando" ou "perdendo" naquele processo, a Recorrente terá direito ao  aproveitamento desses valores de estimativas mensais de CSLL para formar o saldo negativo  do ano­calendário de 2007. Não há uma terceira saída!  Cita julgado deste Conselho em favor de seu entendimento, reporta­se à Solução  de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, bem como a decisão de 1ª instância que, diversamente  da decisão recorrida, entendeu que a Solução de Consulta não seria aplicável ao presente caso.  Questiona o  "requisito"  criado  pela DRJ de  que  as  estimativas  sejam passíveis  de  cobrança,  observa que a compensação extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória de ulterior  homologação,  assim  permanecendo  até  decisão  final  administrativa.  Observa  que  a  jurisprudência invocada na decisão recorrida diz respeito à  impossibilidade de lançamento de  ofício das estimativas depois de encerrado o ano­calendário, circunstância distinta da presente,  na  qual  os  débitos  foram  confessados  em DCOMP,  e  invoca  a  Solução  de Consulta  Interna  COSIT  nº  19/2011  que  reconhece  ter  as  estimativas  fato  gerador,  base  de  cálculo  e  vencimentos próprios, hábeis à geração de indébito, e portanto, também de confissão.   Argumenta inexistir dano ao Erário porque a cobrança decorrente das DCOMP  que  liquidaram  as  estimativas  resultaria  em  acréscimos  superiores  àqueles  eventualmente  aplicáveis aos débitos aqui compensados em datas posteriores.   Subsidiariamente  faz  breve  relato  do  processo  administrativo  nº  15586.001638/2010­81,  concluindo  que  acredita  no  êxito  do  Recurso  Voluntário  ali  apresentado,  tanto em virtude das preliminares quanto do mérito,  tendo plena convicção que  as despesas de hedge são dedutíveis.  Pede, assim, que seja parcialmente reformada a decisão da DRJ, reconhecendo­ se a integralidade do crédito pleiteado.  Os  autos  deste  processo  administrativos  foram  sorteados  para  relatoria  do  Conselheiro Hélio Eduardo  de  Paiva Araújo, mas  redistribuídos,  em  razão  de  conexão,  para  esta  Conselheira,  relatora  do  processo  administrativo  nº  15586.001638/2010­81  (fls.  1232/1236).     Fl. 1308DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720011/2013­26  Resolução nº  1302­000.427  S1­C3T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   O saldo negativo de CSLL utilizado na compensação não homologada, segundo  a DCOMP de fls. 02/12, totalizaria R$ 11.972.535,52, sendo formado por retenções na fonte de  R$  11.054,59  e  estimativas  compensadas.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  afirmou  comprovadas as retenções na fonte e parte das estimativas compensadas. Assim, a alegação da  recorrente  acerca  do  necessário  reconhecimento  das  estimativas  que,  compensadas,  seriam  liquidadas mediante compensação ou pagamento ao final dos litígios correspondentes, poderia  por fim à discussão presente nestes autos.   Cumpre, portanto, preliminarmente apreciar esta alegação.   De fato, caso homologada a compensação de estimativa que compõe o presente  saldo  negativo,  a  parcela  correspondente  estará  aqui  convalidada,  impedindo  a  cobrança  de  débitos compensados até o limite do crédito comprovado. Já em se tornando definitiva a não  homologação  da  compensação  desta  estimativa,  somente  o  pagamento  decorrente  de  sua  cobrança lhe conferirá novamente a certeza retirada pelo anterior ato de não­homologação.   Por  sua  vez,  uma  vez  restabelecida  esta  certeza  acerca  da  antecipação  que  a  interessada pretende aqui ver computada no saldo negativo em debate,  este direito creditório  será  reconstituído  para  imputação  aos  débitos  compensados,  impedindo  sua  cobrança.  Logo,  somente o pagamento das estimativas compensadas, vinculadas ao crédito tratado no anterior  processo  administrativo abordado pela  recorrente,  seria  exigível, não se verificando qualquer  duplicidade em relação a exigência decorrente dos débitos aqui compensados.   Já se o sujeito passivo optar não pagar o débito que venha a se tornar exigível  naqueles autos, o crédito aqui utilizado não será confirmado e então apenas os débitos com ele  compensados  serão  exigíveis.  Por  certo  não  poderá  a  autoridade  administrativa  proceder  a  ambas  as  cobranças  simultaneamente,  mas  apenas  sucessivamente,  caso  se  mostre  inviável  prosseguir na primeira cobrança.  Assim, é certo que uma vez adimplida a cobranças das estimativas, a glosa aqui  em discussão  seria  sanada. Contudo,  esta  é  apenas  uma hipótese,  que  demanda  confirmação  para o crédito ser revestido de liquidez e certeza e se prestar a uma compensação extintiva. De  fato, outras circunstâncias podem se verificar caso aquelas estimativas voltem a ser exigíveis,  no caso de decisão desfavorável à compensação declarada para sua extinção.  E neste ponto, é relevante esclarecer, ainda, que a Súmula CARF nº 82 (Após o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas)  aborda  a  questão  apenas  com  relação  às  estimativas  não  recolhidas, não cogitando de estimativas compensadas por meio de DCOMP que restem não­ homologadas.   A Lei nº 9.430/96 é clara quanto às conseqüências em relação ao sujeito passivo  que, obrigado, deixe de pagar as estimativas devidas:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720011/2013­26  Resolução nº  1302­000.427  S1­C3T2  Fl. 7          6 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento ou  recolhimento após  o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa  moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda que  tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   [...]  A  redação  estabelecida  a  partir  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, segue a mesma linha:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a  seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração  e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo  serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218,  de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720011/2013­26  Resolução nº  1302­000.427  S1­C3T2  Fl. 8          7 Nestes  termos,  o  fato  de  o  sujeito  passivo  declarar  em  DCTF  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  e CSLL  não  é  suficiente  para  autorizar  a  imediata  inscrição  em Dívida  Ativa para efeito de cobrança executiva, na forma do art. 5o, §2o do Decreto­lei nº 2.124/84. Ao  menos nos casos em que esta declaração é desacompanhada de qualquer forma de quitação do  débito, a lei reprime a omissão do sujeito passivo com a aplicação de multa isolada, e não com  a cobrança do débito de estimativa.  Contudo, cabe ao intérprete definir se as conseqüências expressas na lei também  se aplicam aos casos em que o sujeito passivo não se omite, mas sim promove a extinção da  estimativa devida mediante a entrega de DCOMP, extinção esta que pode se tornar definitiva  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos fixado para análise da operação pela autoridade  fiscal.  E, neste ponto, cumpre destacar que a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (§§  9o  a  11),  permitiu  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso voluntário  contra o  ato de não­homologação,  conferindo  ao débito  compensado  suspensão  da  exigibilidade  durante  o  contencioso  administrativo,  qualquer  que  seja sua natureza.  Frente  a  tais  circunstâncias,  editado  o  ato  de  não­homologação,  a  autoridade  administrativa concede ao sujeito passivo a possibilidade de, espontaneamente, quitar o débito  compensado, sem discutir administrativamente a compensação. Caso o sujeito passivo opte por  atender a esta  recomendação, convalida a utilização da estimativa no correspondente período  de apuração, quer para formação de outro saldo negativo, quer para reduzir o tributo verificado  no ajuste anual. Porém, se o sujeito passivo opta por interpor manifestação de inconformidade  e  o  posterior  recurso  voluntário,  o  débito  compensado  passa  a  estar  com  a  exigibilidade  suspensa, sendo inaplicáveis as conseqüências estabelecidas no art. 44 da Lei nº 9.430/96 em  face daqueles que deixam de pagar as estimativas devidas.  Eventualmente poder­se­ia questionar qual providência seria adotada se o sujeito  passivo,  ao  restar  vencido  em  sua  pretensão,  não  recolhesse  as  estimativas  indevidamente  compensadas. Poder­se­ia argumentar que estas estimativas não seriam passíveis de cobrança  executiva porque a lei assim não autoriza.   Todavia, como demonstrado, a  lei não aborda diretamente as providências que  devem ser adotadas em face de estimativa indevidamente compensada, mormente quando sua  exigibilidade  é  restabelecida  em  razão  da  definitividade  do  ato  de  não­homologação  de  compensação.  Assim,  caberá  à  autoridade  administrativa  competente  para  agir  em  tais  circunstâncias  interpretar a lei e definir os procedimentos que serão adotados, e a  indefinição  presente  neste  momento,  em  que  ainda  não  encerrado  o  litígio  administrativo  acerca  da  liquidação  das  estimativas  por  compensação,  é  incompatível  com  a  certeza  e  liquidez  necessárias para confirmação do direito creditório aqui em litígio.   Rejeita­se,  assim,  a  alegação  de  que  a  possibilidade  de  futura  cobrança  das  estimativas  frente  a  uma  decisão  desfavorável  autorize  a  convalidação  do  crédito  aqui  utilizado.  Superada esta arguição, deve­se ter em conta outras peculiaridades do presente  caso:  a  sua  conexão  com  o  litígio  constituído  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15586.001638/2010­81,  a  ser  apreciado  nesta mesma  sessão  de  julgamento,  e  a dependência  existente  entre  o  presente  litígio  e  aqueles  formados  em  razão  da  não­homologação  das  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10783.720011/2013­26  Resolução nº  1302­000.427  S1­C3T2  Fl. 9          8 compensação das estimativas que integram o saldo negativo de CSLL em debate nestes autos,  descritos à fl. 1092 e acerca dos quais constata­se que:  · Compensação  controlada  no  processo  administrativo  nº  10783.725558/2011­56,  apenso  ao  processo  administrativo  nº  15586.720241/2011­73  já  julgado  com  reconhecimento  parcial  do  crédito questionado em recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional;  · Compensação  controlada  no  processo  administrativo  nº  10783.725557/2011­82  apenso  ao  processo  administrativo  nº  15586.720242/2011­18  já  julgado  com  reconhecimento  parcial  do  crédito questionado em recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional;  · Compensação  controlada  no  processo  administrativo  nº  10783.725575/2011­93  apenso  ao  processo  administrativo  nº  15586.720244/2011­15  já  julgado  com  reconhecimento  parcial  do  crédito questionado em recurso especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional;  · Compensação  controlada  no  processo  administrativo  nº  10783.725557/2011­10  apenso  ao  processo  administrativo  nº  15586.720243/2011­62  já  julgado  com  reconhecimento  parcial  do  crédito questionado em recurso especial pela Procuradoria da Fazenda  Nacional; e  · Compensação  controlada  no  processo  administrativo  nº  15586.001916/2008­86  já  julgado  com  reconhecimento  parcial  do  crédito questionado em recurso especial pela Procuradoria da Fazenda  Nacional.   Ocorre  que  além  destas  estimativas,  há  outras  cuja  compensação  não  homologada  é  controlada  nos  processos  administrativos  nº  10783.900632/2011­20  e  10783.900637/2011­52, que não  foram  localizados no E­processo,  impedindo a  identificação  da situação atual do litígio acerca da compensação.   Assim, antes de prosseguir na apreciação dos efeitos dos litígios em referência,  o presente voto é no sentido de CONVERTER o presente julgamento em diligência, para que a  autoridade  local  informe  em  quais  processos  se  verifica  a  discussão  administrativa  das  compensações das estimativas controladas nos processos de cobrança nº 10783.900632/2011­ 20 e 10783.900637/2011­52.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/06/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 13016.000479/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI InP 9.779/99. ALIQUOTA ZERO, ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL INDEFERIMENTO. R.ECONSMUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEI Ni 9363/96. CRÉDITO BÁSICO. EFEITO REFLEXO. Impossível a discussão da glosa de compensação (ocorrida em processo de ressarcimento de crédito base) ocasionada por decisão proferida em processo administrativo diverso (que discute os créditos decorrentes de insumos isentos, não tributáveis ou alíquota zero), quando este último processo obteve decisão contrária ao contribuinte em caráter definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.909
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:12:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:12:26Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:12:26Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:12:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:12:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:12:26Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:12:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:12:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:12:26Z; created: 2009-08-03T18:12:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T18:12:26Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:12:26Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC07./C01 Bresiiu. LA,pet Fls. 348 Sey'D Ge2bea IAIL: Sapo 91745 If" ). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n 7,/ ? - kt PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13016.000479/00-11 Recurso n° 130.953 Voluntário curo Candi" Cca""" Matéria Ressarcimento de IPI "F-5 - no olmo Oficia l da l)faãO Acórdão n° 201-80.909 Rume. Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI InP 9.779/99. ALIQUOTA ZERO, ISENTO E NÃO TRIBUTÁVEL INDEFERIMENTO. R.ECONSMUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL GLOSA DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEI Ni 9363/96. CRÉDITO BÁSICO. EFEITO REFLEXO. Impossível a discussão da glosa de compensação (ocorrida em processo de ressarcimento de crédito base) ocasionada por decisão proferida em processo administrativo diverso (que discute os créditos decorrentes de insumos isentos, não tributáveis ou alíquota zero), quando este último processo obteve decisão contrária ao contribuinte em caráter definitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A/7)1/4k' egiji ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13016.000479/00-11 iJ o CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.909 Brunia, 747 /O 7". 2 Fls. 349 Sgslo . rbSsa MaL: 2:, i%91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. OSE A MAR COELHOCO-ELHOCighliaeltr •MARQUES Presidente CL 4*/. -awcsg BIOLA SIANO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveim e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. ME • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Processo ri? 13016.000479/00-11 CONFERE COP.' O ....1c0INAL CCOVCOI Acórdão n.• 201-80.909 Bras:Its, _4/J 1..).L Fls. 350 savio rbra Mat.: Siem 91745 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei n 2 9.363/96, referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2000, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 71.151,47. O pedido foi protocolado em 13/11/2000 e, cumulativamente, a recorrente solicitou a compensação do crédito pretendido com débitos próprios, conforme pedido de fl. 2. Para fim de comprovar seu direito ao crédito, a recorrente apresentou cópias das principais peças dos processos (Ação Ordinária n 2 89.0014010-8/96.04.04862-7 e Mandado de Segurança n2 1999.71.07.002750-0), por meio dos quais a recorrente discute a Lei n 2 9.779/99 e possibilidade de creditamento nas entradas de insumos tributados à alíquota zero, isentos e não tributadas. Ao analisar os documentos apresentados, é possível constatar que a Ação Ordinária ("AO" - fls. 35/49), primeiro remédio judicial utilizado pela contribuinte, consiste em ação DECLARATÓRIA e ANULATÓRIA, por meio da qual a recorrente requer: (i) a declaração, por sentença, do direito de se creditar da alíquota do IN nas operações em que os insumos foram adquiridos com isenção ou foram tributados à alíquota zero; e (ii) a posterior anulação de respectivo auto de infração (n2 13016.000025/89-27). Nesta ação a recorrente obteve decisões nas primeira e segunda instâncias favoráveis (fl. 60). Já o Mandado de Segurança ("MS" - fls. 76/95) foi impetrado com a intenção de viabilizar à recorrente o exercício imediato do seu direito à compensação dos créditos obtidos com as decisões favoráveis (AO acima citada), sem que com tal procedimento sofresse qualquer restrição por parte do Fisco; requereu, ainda, o acréscimo de correção monetária. Apesar de o objeto desta ação ser a compensação - o mérito estaria decidido na AO -, as decisões analisaram novamente a existência ou não do direito da recorrente, sendo certo que nesta ação - também a despeito da AO - a recorrente incluiu os créditos decorrentes de insumos não tributados. A liminar e a sentença foram indeferidas (fl. 109), mas o acórdão (fl. 114), proferido em 11/12/2000, reformou as decisões até então proferidas e deferiu o pedido da recorrente. Importa registrar que a União Federal apresentou Recurso Extraordinário, todavia, este foi recebido com efeito suspensivo, sendo mantida, portanto, a decisão do tribunal. A DRF em Caxias do Sul - RS elaborou Relatório de Verificação Fiscal de folhas 120 e 121, no qual propôs o indeferimento do pleito de ressarcimento, com base na argumentação de impossibilidade de aproveitamento dos créditos decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Registrou, ainda, que, em vista da reconstituição da escrita fiscal, a integralidade do valor do crédito pleiteado teria sido compensado de oficio com débitos da recorrente. Necessário esclarecer que, conforme informado nos autos, a recomposição da escrita fiscal foi realizada em virtude de a Fiscalização ter desconsiderado a possibilidade de a recorrente poder creditar-se das entradas de insumos submetidos à alíquota zero, isenção ou não tributados. O Senhor Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS acolheu a proposição e indeferiu o pleito, conforme Despacho Decisório de fl. 122, tendo indeferido o aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aplicação da Lei n 2 9.363/96, em vista da ausência de trânsito em julgado no processo que discute a Lei n2 9.779/99. li tPt.A" MF - SEGUNDO CONSELHO DE COWRIBUINTES Processo n.° 13016.000479/004 CONFERE COM O C. iz.:GiNPl.I CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.909 Brasília, 1.2c2,,cr. Fls. 351 Silvio arbosa Mal: Sàpe 91745 Em 16/04/2000 a recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade (fls. 131/141), apresentando sua irresignação contra o indeferimento de seu pedido nos seguintes termos: a) inicialmente, aponta um equivoco que entende tenha sido cometido na análise de seu pedido, na medida em que supõe que a DRF considerou que a origem do crédito em apreço é coincidente com a do crédito objeto do Processo Administrativo n 2 13016.000364/00- 08. Reitera que se tratam de objetos distintos; e b) adicionalmente, opõe contra o indeferimento de seu pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, previsto na Lei n2 9.363/96, discorrendo sobre o Decreto n2 2.637/2001, as Instruções Normativas n2s 21/97, 33/99 e 38/97, e o art. 11 da Lei n2 9.779/99. Entende que seu direito é decorrência lógica da simples aplicação das normas legais e infra- legais e, por isso, não poderia ser indeferido. Por meio do Acórdão n2 4.236, proferido em 22/06/2005, fls. 257/260, a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS manteve o Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL Correto o Despacho Decisório que indeferiu o ressarcimento de crédito presumido totalmente absorvido na compensação do imposto incidente em operações internas. Solicitação Indeferida". A citada decisão reiterou o fato de que: (i) a recorrente teria se equivocado em realizar a compensação, uma vez que as decisões judiciais ainda não transitaram em julgado; (ii) a compensação de oficio foi corretamente realizada, uma vez que a escrita fiscal teve que ser refeita pela inexistência dos créditos pleiteados; (iii) realizada a compensação de oficio, não sobraram créditos a serem restituídos; (iv) não há qualquer relação entre o processo ora em análise - ressarcimento de crédito presumido de IPI - e o Processo n 2 13016.000364/00-08, no qual se pleiteia o ressarcimento de créditos básicos de IPI, razão pela qual a matéria não foi sequer conhecido. Aos 11/08/2005, indignada com a citada decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário com base nos seguintes fundamentos: (i) a recorrente possui duas ações judiciais que lhe reconhecem o direito ao aproveitamento do crédito de 1H nas entradas isentas, sujeitas a alíquota zero e não tributadas; (ii) o crédito é escritural e, portanto, não se sujeita às limitações impostas pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN; e (iii) a decisão que julga procedente o mandado de segurança retroage até o momento de propositura da ação, razão pela qual a conta gráfica da empresa deve ser refeita. Em vista de os fatos apresentados estarem confusos e não permitirem a conclusão, este Erégio Colegiado entendeu por bem baixar os autos em diligência, a fim de que fosse esclarecida a razão pela qual o pedido de ressarcimento de IPI ora analisado refere-se a crédito básico e seu indeferimento está pautado na impossibilidade de utilização de crédito decorrente de entradas isentas, não tributadas ou tributadas à ali quota zero. 4aAY A1/4- MF SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 13016.000479/00-11 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.909 Brasifia, __74!V/_,/ Pis. 352 smoa /2_ toss Mat. —tape 91745 Em resposta à Resolução n2 201-00.692, foram prestadas informações às fls. 345 e 346, por meio das quais interpretei terem sido realizados os seguintes esclarecimentos: 1. o processo em análise (n2 13016.000479/00-11) tem como objetivo obter o ressarcimento de créditos básicos de IPI - Lei n2 9.363/96, sendo os débitos compensados com créditos desta natureza; 2. portanto, não há relação entre o objeto das ações judiciais - que embasaram o Acórdão da DRJ - e o pedido do processo administrativo; e 3. todavia, a glosa do crédito básico se deu em razão do fato de a Fiscalização não ter permitido a contribuinte utilizar o crédito decorrente da ação judicial (alíquota zero/NT/isento), pois tal ocorrência determinou a reconstituição da escrita fiscal da recorrente e a conseqüente realocação dos créditos com a glosa das compensações pleiteadas neste processo administrativo. Foram apresentadas as cópias dos pedidos de compensação, bem como da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n2 13016.000364/00-08, comprovando-se os termos da decisão. Ainda com a finalidade de viabilizar o julgamento da questão sob análise, diligenciei ao sitio da Fazenda Federal (www.comprot.fazenda.gov.br) para analisar o andamento do processo administrativo que pleiteava os créditos de IPI decorrentes da aplicação aos insumos de aliquota zero/NT/isentos; bem como ao site do Supremo Tribunal Federal (www.stf. gov.br) para analisar o andamento do processo judicial relativo ao mesmo assunto. É o Relatório. S 4 , • Processo n.° 13016.000479/00-11 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.909 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 353 ÁpfBrasilla. _ ....1 • _ISL.tirr -s.,,. . el -. " IMIL Sopa 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMEDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele conheço. Após analisar detidamente os autos deste processo, e especialmente as informações obtidas em diligência e aquelas recentemente angariadas nos sites oficiais, entendo que a questão é mais fática do que de direito. Explico. A seguir passo à análise individual de cada tópico. Basicamente, o ocorrido foi que a recorrente não obteve êxito em seu pleito administrativo (112 13016.000364/00-08) de compensar débitos com os créditos decorrentes do êxito até então obtido nas decisões judiciais proferidas nos processos de Ação Ordinária n2 89.0014010-8/ 96.04.04862-7 e Mandado de Segurança n 2 1999.71.07.002750-0. Importa esclarecer que os processos judiciais discutem a existência de crédito quando da entrada de insumos isentos/NT/alíquota zero e possuíam (quando do aproveitamento do crédito até o presente momento) decisões favoráveis que, processualmente, eram imediatamente executáveis, posto que os recursos apresentados não possuíam efeito suspensivo (Recurso Extraordinário). Desta forma, defende a recorrente que realizou o aproveitamento em 2000 e com a guarida de decisões judiciais, portanto, licitamente. Já a Fiscalização - e a DRJ em sua decisão - entende que, mesmo que houvesse decisão judicial favorável e ainda que o aproveitamento tenha sido realizado antes de 2001, não é possível o aproveitamento, uma vez que não houve o trânsito em julgado do processo judicial. Desta forma, negou a compensação e o crédito pleiteado por meio do Processo n2 13016.000364/00-08 e, conseqüentemente, determinou a reconstituição da escrita fiscal da recorrente. Tal decisão, possivelmente, não foi objeto de recurso, pois o processo administrativo encontra-se arquivado e, portanto, tomou-se definitiva no âmbito administrativo. A questão que se coloca no presente processo administrativo refere-se ao reflexo ocasionado pela decisão proferida no Processo n2 13016.000364/00-08, que gerou a reconstrução da escrita fiscal. Tal reconstrução realocou, também, os créditos decorrentes da Lei n2 9.363/96, compensando-os com outros débitos. Logo, pelos esclarecimentos prestados na diligência realizada, constato que não se está discutindo a existência dos créditos, mas, sim, a forma do seu aproveitamento. Ao reconstruir a escrita fiscal, inviabilizou-se que a recorrente realizasse a compensação de seus créditos básicos da forma como pretendia, ocasionando a glosa da compensação pretendida por meio do processo administrativo ora analisado, qual seja, de n2 13016.000479/00-11. Claro está, portanto, que a glosa da compensação se deu por efeito reflexo da decisão administrativa proferida em outro processo administrativo. Parece-me claro, portanto, que a solucão para este caso está naquele, pois apenas o refazimento da escrituração contábil para o que era anteriormente à decisão proferida no Processo Administrativo n2'Wkds1/4,- 21/4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COMO ORtb i Nál.• • Processo n.• 13016.000479/00-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.909 Braslila, /1 rei O Fls. 354 seSr€no ;Yr bota mat: Eia. 91745 13016.000364/00-08 é que permitirá a compensação pretendida no Processo n2 13016.000479/00-11. Ocorre que a decisão proferida no Processo Administrativo n2 13016.000364/00- 08 é definitiva, o que significa que não enseja mais discussão. O fato de ter-se consolidado, na via administrativa, o impedimento à utilização do crédito tributário de IPI decorrente das entradas de insumos isentos/NT/aliquota zero, por conectivo lógico, inviabiliza o aproveitamento do crédito básico de In pela recorrente da forma que lhe aprouver. Importante registrar que não há, nos autos, discussão acerca dos critérios utilizados pela Fiscalização para a reconstituição da contabilidade da recorrente, ou mesmo do quantum a ser restituído. E nem há que se dizer que é possível utilizar-se a decisão proferida no âmbito judicial. O Recurso Extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional foi parcialmente provido, tendo sido deferido a utilização dos créditos decorrentes apenas das entradas de insumos isentos. E tal decisão ainda está pendente de recurso - Agravo Regimental. O impedimento que vejo em utilizar esta decisão não repousa no fato de que ainda não há trânsito em julgado. Nos termos de votos por mim proferidos em julgamentos anteriores, adoto o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que permite as compensações antes do trânsito em julgado desde que: (i) amparadas em decisões judiciais; e (ii) proferidas em processos anteriores à limitação trazida em 2001. Se fosse por esta razão, e inclusive por isso fui em busca das informações processuais nos sites oficiais, entendo que a compensação seria possível e que a reconstituição da escrita deveria ser refeita. Entretanto, esta discussão não se aplica para este caso, para este processo. É objeto do outro processo administrativo, o de n 2 13016.000364/00-08, onde não há mais possibilidade de discussão pela via administrativa. Entendo que, se for do interesse da recorrente, findo o processo judicial, será possível adentrar com ações próprias no Judiciário para garantir a reconstituição de sua escrita fiscal - observados os créditos de insumos isentos, se mantidos - e anular as demais decisões administrativas, mesmo que reflexas ao assunto. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente para o fim de manter a decisão de primeira instância administrativa, ainda que por outros fundamentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. •11 4 4$ -aast - F • Is • CASS KERAM1DAS A.!, d " Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.900835/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3201-001.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras: A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem de crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem de crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Alega a interessada que a referida declaração de compensação se deu pelo motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, excluiu as cooperativas desse regime, incluindo no regime cumulativo, com efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato, não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira-se: Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não- cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, através da declaração de Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10805.900835/2008-15 Acórdão n.º 3201-001.972 S3-C2T1 Fl. 2 3 compensação, conforme art. 147 do CTN, fato que não ocorreu no caso narrado. Logo o direito creditório não pode ser admitido. Confira-se: Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange a existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na faze em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante. Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Cientificado do acórdão, acima destacado, a recorrente apresentou recurso voluntário, afirmando que: a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo I; b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito; c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco. Iniciado o julgamento do recurso voluntário, nossa Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora, impende que esta seja analisada para verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos, intimando a contribuinte para apresentar dados adicionais, se necessário. Cumprindo-se ao determinado na Resolução, foi elaborado Relatório Fiscal e, em seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Contudo, a Turma enviá-los mais uma vez à unidade de origem, a fim de que a Recorrente fosse cientificada do Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a compensação de débito seu com crédito decorrente de pagamento a maior de PIS. A unidade de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que o alegado crédito estava vinculado à quitação de outra obrigação devida pela Recorrente, que, no entanto, em sua manifestação de inconformidade, sustentou que o pagamento a maior resultou do fato de a cooperativa ter recolhido a contribuição sob regime de apuração não cumulativo, quando deveria tê-la recolhido na sistemática cumulativa. A DRJ não acolheu as razões de defesa, ao fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório. Assentou, ainda, que o erro de aplicação do regime de apuração não comprovaria o pagamento a maior, cabendo ao contribuinte o ônus de prová-lo. No recurso voluntário, a Recorrente juntou comprovantes da origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração, nos quais informados dados coincidentes com os inseridos na DCTF retificadora. Em face dos argumentos encartados na primeira Resolução (a segunda destinou-se apenas a cientificar a Recorrente do teor do Relatório Fiscal), a Turma baixou os autos em diligência, para que a unidade de origem certificasse o valor do crédito, com base na documentação existente nos autos, intimando a Recorrente a apresentar dados adicionais, se necessário. No Relatório Fiscal de fls. 172/176, a autoridade diligenciadora conclui que o valor original do indébito tributário que a Recorrente teria direito a requerer a restituição e/ou compensação com débitos tributários próprios é de R$ 2.921,73 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e três centavos), o mesmo pleiteado no PER/DCOMP. Solucionado o litígio, portanto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

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6351154 #
Numero do processo: 10675.000960/2001-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Não cabe a aplicação da taxa SELIC em relação a crédito admitido pela autoridade fiscal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 9303-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­003.532  CSRF­T3  Fl. 441          2 termos  do  voto  do  Relator.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 9303­002.253 (fls. 304 a 309), de 8  de maio de 2013, proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conforme se verifica da sua ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2000   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ.   Fl. 441DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­003.532  CSRF­T3  Fl. 442          3 Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por  se  tratar de presunção  "juris  et  de  jure",  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao  intérprete  fazer distinção  nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Procurador Negado.  O Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional visava  retirar  a  incidência  da  taxa  SELIC  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  com  ressarcimento de PIS/Cofins.  Cabe destacar que o Contribuinte também interpôs Recurso Especial (fls. 249  a  257),  mas  o  despacho  (fls.  296  e  297)  negou  seu  seguimento,  inclusive  confirmado  por  decisão  do  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sede  de  reexame  de  admissibilidade (fl. 298).  Salienta­se  que  o  presente  Embargos  de  Declaração  (fls.  313  e  314)  foi  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  relação  ao  referido  acórdão  em  16  de  junho de 2014 visando sanar omissão e por  intermédio do Despacho de Admissibilidade s/n°  (fls. 385 a 390), de 11 de setembro de 2015, deu­se acolhimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional face ao Acórdão n° 9303­002.253 é tempestivo.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­003.532  CSRF­T3  Fl. 443          4 Conforme  o  art.  65  do  Regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  ­  RICARF,  repetido pelo art. 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015  ­  RICARF,  cabem  embargos  de  declaração  quando o  acórdão  for obscuro,  omisso  ou  contraditório  no  que  tange  a  decisão  e  seus fundamentos, ou, como é alegado no caso em tela, for omisso ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a Turma, e poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada, no prazo de  5 (cinco) contados da ciência do acórdão.  A omissão alegada pela Embargante diz respeito ao que tange à ausência de  indicação, por parte do Colegiado, do ato de resistência ao aproveitamento do crédito pleiteado  praticado pelo Fisco que ensejaria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a  aplicação da taxa SELIC à hipótese.  Conforme se observa na íntegra do referido Embargos de Declaração:  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, com amparo  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vem  apresentar  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelos  motivos  a  seguir  aduzidos:  Esta  Eg.  Turma  resolveu manter  a  decisão  que  determinava  a  inciden̂cia  da  taxa  Selic  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  IPI,  tendo  em  vista  decisão  do  STJ  sobre  a  matéria  em  sede  de  recurso  repetitivo  (RESP 1.035.847/RS).  Todavia,  analisando  os  presentes  autos,  percebe­se  que  não  houve  no  caso  sob  exame o  pressuposto  que  ensejou  o  julgado  proferido  pelo  STJ.  Isso  porque  não  houve  qualquer  ato  de  oposicã̧o  estatal  à  utilizacã̧o  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.  Destaque­se que a Delegacia da Receita Federal de Joaca̧ba/SC  reconheceu  de  pronto  o  direito  creditório  de  R$  33.136,68,  conforme  se  extrai  do  despacho  decisório  de  fl.  106/107.  Não  houve,  pois,  qualquer  embaraço  ao  recebimento  do  cred́ito,  tendo  a  Fazenda  Nacional  manifestado­se  favoravelmente  ao  contribuinte no primeiro momento em que lhe coube pronunciar­ se no processo.  Sendo  assim,  inexistindo  qualquer  ato  de  oposição  estatal  ao  ressarcimento do IPI no valor de R$ 33.136,68, entende­se que,  ao menos em relacã̧o a tal montante, não cabe a aplicacã̧o da  Selic,  tendo  em  vista  o  próprio  pressuposto  adotado  pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se que nos casos objeto de análise pelo STJ existia ato  de  oposicã̧o  do  Fisco,  materializado  por  atos  normativos  da  Receita,  que  impediam  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  contribuinte,  fato que o  impelia a buscar o Judiciário para  ver  satisfeita  sua  pretensão.  Ve­̂se,  pois,  que  foi  justamente  a  resistência manifestada pelo Fisco que fundamentou a incidência  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­003.532  CSRF­T3  Fl. 444          5 da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento de IPI analisados por  aquele Tribunal.  Tal ato de resisten̂cia estatal,  todavia, não ocorreu na presente  hipótese,  salvo  melhor  juízo.  Isso  porque,  conforme  já  explicitado, o direito creditório de R$ 33.136,68 foi reconhecido  de pronto pela Delegacia da Receita Federal.   Nesse contexto e considerando que o Colegiado não indicou qual  seria o ato de resistência do Fisco ao aproveitamento do cred́ito  pleiteado, faz­se mister que se pronuncie para esclarecer qual é  o ato de oposição estatal que justifica a aplicação da taxa Selic à  hipótese, na linha do raciocínio desenvolvido pelo STJ.  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar a  omissão apontada, a fim de que seja esclarecido qual foi o ato de  oposicã̧o  estatal  que  ensejou  a  aplicação  da  taxa  Selic  à  hipótese. (Grifou­se)  E,  caso  o  Colegiado  conclua  inexistir  resistência  do  Fisco  ao  ressarcimento do crédito de IPI, requer sejam conferidos efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos  para  reconhecer  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  ao  caso  concreto,  tudo  em  conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça  em sede de recurso repetitivo.  Nesses termos, pede deferimento.  No Exame de Admissibilidade dos Embargos de Declaração (fls. 385 a 390)  o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais concluiu que:  “(...)  efetivamente,  não  se  fez  a  necessária  vinculação  do  caso  concreto às hipóteses abrangidas pelo REsp em referência, pois  não  há  qualquer  menção  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de crédito”.  Alega a Procuradoria da Fazenda Nacional, em seus embargos por omissão,  com efeitos  infringentes,  que na decisão  embargada não  foi  indicado qual o  ato de oposição  estatal à utilização do crédito pleiteado pelo contribuinte visto que foi reconhecido de pronto o  direito creditório no valor de R$ 33.136,68.  Para melhor compreender o alegado cita­se trecho do Relatório da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento (fl. 162):  O estabelecimento acima  identificado requereu o  ressarcimento  do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 16  de  dezembro  de  1996,  para  ressarcir  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins,  incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  exportados,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2000, no  valor  de  R$  47.847,58,  conforme  Pedido  de  Ressarcimento  da  fl.  01,  apresentado  em  09  de  maio  de  2001.  Consta,  nas  fs.  19  e  63,  cópia de pedido de compensação.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­003.532  CSRF­T3  Fl. 445          6 2. O pedido foi decidido pelo Despacho Decisório DRFIJOA n°  522, de 15 de agosto de 2006, da Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba  –  SC,  fls.  106/107,  com  suporte  na  Informação  Fiscal  das  fls.  100/105,  com  ciência  do  interessado  em  05  de  setembro  de  2006,  fl.  108,  que  indeferiu  parcialmente  o  pedido,  autorizando  o  ressarcimento  no  valor  de  R$  33.136,68,  e  homologando  parcialmente  a  compensação,  pelos motivos relatados a seguir:  2.1  Foram  excluídos  do  cálculo  os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  sociedades  cooperativas,  em  razão  de  não  serem  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  em  conformidade  com  o  disposto  nas  Instruções Normativas SRF n °s. 23, de 13 de março de 1997, e  103, de 30 de dezembro de 1997.  Como  foi  autorizado  pelo  Despacho  Decisório  n°  522  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba  o  ressarcimento  no  valor  de  R$  33.136,68,  homologando  parcialmente  a  compensação,  indica  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  não  houve  oposição estatal ao ressarcimento deste valor, portanto, não se aplicaria a decisão do Superior  Tribunal de Justiça por não existir, em relação a este montante, o pressuposto exigido para a  aplicação da Taxa SELIC.  A decisão embargada é silente neste aspecto, portanto, constata­se a omissão.  Em relação a aplicação da taxa SELIC é importante rever a decisão do STJ:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposicã̧o  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilizacã̧o do direito de crédito oriundo  da aplicacã̧o do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lanca̧do  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.000960/2001­80  Acórdão n.º 9303­003.532  CSRF­T3  Fl. 446          7 de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolucã̧o  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009).  (grifou­se).  Neste sentido entende­se que não cabe a aplicação da taxa SELIC em relação  ao  crédito  admitido  pela  DRF/JOA  pelo  fato  de  não  atender  ao  pressuposto  adotado  pelo  Superior Tribunal de Justiça na decisão acima da necessidade de oposição estatal ao pleito do  Contribuinte.  Assim, com esses argumentos e de acordo com a legislação e jurisprudência  aplicável, vota­se no sentido de acolher os embargos e conferir a eles efeitos infringentes.    Valcir Gassen                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6380732 #
Numero do processo: 18471.001027/2006-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/2003 a 31/08/2003, 31/10/2003 a 30/11/2003, 01/08/2004 a 31/08/2004, 31/03/2005 a 31/08/2005, 31/10/2005 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO PI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nos termos do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor da alienação do direito de fruição do crédito- prêmio de IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO CREDITO PRÊMIO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA Nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei n° 10.833, de 2003, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor recebido pela alienação do direito de fruição do crédito-prêmio de IPI. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 30/04/2003 a 31/08/2003, 31/05/2005 a 31/08/2005, 31/10/2005 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECEITA DO CREDITO-PRÊMIO DE IPI E RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO TI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nos termos do § 1° do artigo P da Lei n° 10.637, de 2002, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, • assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor recebido pela alienação do direito de fruição do crédito-prêmio de IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/2003 a 28/02/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 02. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, foi alegada ofensa ao princípio constitucional de vedação ao confisco pelo fato da multa de oficio ter sido exigida no percentual de 75%. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13.315
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, por considerar como integrantes da base de cálculo das contribuições as receitas do crédito-prêmio de IPI e as receitas decorrentes de sua cessão, tanto no regime da cumulatividade quanto no da não-cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto á multa de ofício, em face aplicação da súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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REGIME DA CUMULATIVIDADE. RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÉMIO DO PI. BASE DE • CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nos termos do § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor da alienação do direito de fruição do crédito- • prêmio de IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO CREDITO- PRÊMIO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA Nos termos do § 1° do artigo 1° da Lei n° 10.833, de 2003, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor recebido pela alienação do direito de fruição do crédito-prêmio de IPI. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 30/04/2003 a 31/08/2003, 31/05/2005 a 31/08/2005, 31/10/2005 a 28/02/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. REGIME DA NÃO- ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONfRIBUINTES CUMULATIVIDADE. RECEITA DO CREDITO-PRÊMIO DE CONFERE COM O ORIGINAL IPI E RECEITA DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO emita o9,6 1 1/ 1 (59 mos CAFS:le OINeira Met Steve 91650 • • Processo rr 18471.001027/2006-32 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.315 fls. 432 • DIREITO DE FRUIÇÃO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO TI. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. Nos termos do § 1° do artigo P da Lei n° 10.637, de 2002, integra a base de cálculo da contribuição o montante da receita bruta, • assim entendida a totalidade das receitas auferidas, dentre as quais se insere o valor recebido pela alienação do direito de fruição do crédito-prêmio de IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/04/2003 a 28/02/2006 • INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 02. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No caso, foi alegada ofensa ao princípio constitucional de • vedação ao confisco pelo fato da multa de oficio ter sido exigida no percentual de 75%. • Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, por considerar como integrantes da base de cálculo das contribuições as receitas do crédito-prêmio de IPI e as receitas decorrentes de sua cessão, tanto no regime da • cumulatividade quanto no da não-cumulatividade. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Mir ; e II) unani j t.f de votos, em negar provimento ao recurso quanto à multa de ofi • , em . da ap reçã da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes. / LSON 't ACEDO ROSENBURG FILHO • Presid-nte DASSI GnUERZONI FIL • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, e José Adão Vitorino de Morais. •t-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasftiaa/ / 619 2 Mate Comino de Oliveira Siape 911350 • °e c ~Nom rEs • wIF -SEGUNDO C • Processo n• 18471.001027/2006-32CCO2/CO3cot* Era COM O ORtGIRAL E Acórdão n ° 203-13.315 BraStlia Fls. 433 Marido C • 011vefra MO Sia 91850 Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração cientificados pessoalmente à • autuada em 20/10/2006, lavrados, respectivamente, para a constituição de crédito tributário de R$ 2.744.481,88, relativo ao PIS/Pasep, e R$ 10.204.700,34 relativo à Cofins, nesses valores • incluídos juros de mora e a multa de oficio de 75%. Os períodos de apuração estão compreendidos no intervalo de abril de 2003 a fevereiro de 2006, não de forma consecutiva, • sendo que, para o PIS/Pasep, todos períodos se deram já sob a égide da Lei n° 10.637, de 2002 (regime da não-cumulatividade), e, para a Cofins, uma parte — abril a novembro de 2003 - sob a égide da Lei n°9.718, de 1998, e a restante — agosto de 2004 a fevereiro de 2006, sob o regime da não-cumulatividade. Segundo o autor do procedimento, o lançamento para ambos os casos decorreu da constatação de divergências apuradas entre o valor devido e o valor recolhido, em desfavor • do Fisco, por conta da não inclusão na base de cálculo de ambas as contribuições, de valores • relativos às receitas de alienação de crédito-prêmio do IPI (transferência de crédito a terceiros). • Impugnando os lançamentos, a autuada argumenta, em resumo, que a própria • Receita Federal não reconhece a existência do crédito-prêmio, um verdadeiro incentivo fiscal, senão por força de ordem judicial, como é o caso, mas, mesmo assim o inclui na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que considera uma incoerência; que, por ter como base o valor das exportações, na verdade o crédito-prêmio do IPI é uma receita de exportação, que, • como tal, está imune à incidência do PIS/Pasep e da Cofins; que as regras aplicáveis ao crédito- prêmio independem da forma como o mesmo será aproveitado, seja para o pagamento de tributos próprios, ou para compensação de tributos de terceiros, ou mesmo ressarcimento, sob • pena de tratamento antiisonômico; e, por fim, que a multa de oficio aplicada se mostra confiscatória. Para a impugnante, o crédito-prêmio do IPI, a exemplo do Crédito Presumido do IPI (Lei n° 9.363/96) é claramente uma forma da qual se valeu o Governo para ressarcir os tributos (aqui consideradas a própria Cofins e o PIS/Pasep) que foram cobrados internamente e que produzem repercussão econômica nos preços das exportações, a fim de corrigir distorções de mercado, e concomitantemente, estimular a exportação em face das importações, • neutralizando a competitividade e atendendo, em última análise, ao princípio da não- • cumulatividade do IPI. Entende ainda a impugnante que a transferência do crédito-prêmio do IPI para terceiros — com autorização judicial específica para tanto, ressalta, ainda não definitiva — não tem o efeito de transmutar a natureza jurídica do incentivo fiscal para uma receita financeira sujeita à incidência do PIS/Pasep e da Cotins, pois, caso contrário, a seu ver, restaria o entendimento de que o seu aproveitamento para compensação de tributos próprios não estaria submetido à tributação, em clara ofensa ao princípio da isonomia. Além disso, prossegue a impugnante, somente as receitas operacionais das empresas ó que podem sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins enquanto sob a égide da Lei n° 9.718/98, dentre as quais não se insere o crédito prêmio do IPI, seja qual for a forma de seu aproveitamento, a teor de julgamento do • STF! quanto à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo trazida pelo § 1° d I RE 357.950. RE 390.840, RE 358.273 e RE 346.084. 3 r) • I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIG1NAL ne9A ceg • Processo n° 18471.001027/2006-32 1 Braalka, CO02/CO3 Acórdão n.• 203-13.315Fls. 434 • Mad1de Curisiere OINeira Mat. SIape 91650 artigo 3° da referida Lei. Colaciona dois julgados desta Terceira Cárnara2 em que, à unanimidade de votos, prevaleceu o seu entendimento, ou seja, foi afastada a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de crédito-prêmio do IPI. Invoca os Pareceres Normativos CST n° 71, de 11/0211972, e CST n° 45, de 30/06/1976, para reafirmar que as receitas do crédito-prêmio de IPI são também consideradas como receitas de exportação e, portanto, imunes à Cotins e ao PIS/Pasep. Por fim, em relação a essa matéria — crédito-prêmio do IPI —, reafirma que não pode haver tratamento diferenciado para fins tributários para as várias formas de aproveitamento do crédito-prêmio do IP!, sob pena de ofensa ao principio da isonomia, e que obteve, por meio da via judiciaI 3, o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos, nos estritos termos autorizados pela IN SRF n°21/97. Concluindo sua peça impugnat6ria, insurge-se ainda a autuada contra a aplicação da multa de oficio de 75%, que considera confiscatória. A DRJ II do Rio de Janeiro/RJ, entretanto, manteve integralmente o lançamento, considerando que o crédito-prêmio de IPI está sim sujeito à incidência do PIS/Pasep e da Cofins e que o conceito de receita de exportação abrange apenas aquelas receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para o exterior. Eis o resultado do referido julgamento: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CRÉDITO-PREMIO DE IPL RECEITA TRIBUTÁVEL. O ressarcimento de crédito-prêmio de IPI configura-se receita, que não se encontra fora do campo de incidência da Cofins. A isenção prevista para a receita de exportação alcança estritamente aquela decorrente da venda de mercadorias ou serviços para o exterior, não podendo a essa ser agregada, por falta de amparo legal, a receita de crédito- prêmio de IN. DECISÕES DO STF. As decisões do STF em recursos extraordinários só têm efeitos entre as partes dos respectivos processos. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. As decisões dos Conselhos de Contribuintes não possuem eficácia normativa, em virtude da inexistência de lei que atribua tal efeito. INCONS7'ITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. MULTA DE OFICIO. EFEITO DE CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infraçlio cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO-PRÉMIO DE IPL RECEITA TRIBUTÁVEL. O ressarcimento de crédito-prêmio de IPI configura-se receita, que não se encontra fora do campo de incidência da Contribuição para o PIS. A isenção prevista para a receita de exportação alcança estritanzente aquela decorrente da venda de mercadorias ou serviços para o exterior, não podendo a essa ser agregada, por falta de amparo legal, a receita de crédito-prêmio de IPL DECISÕES DO STF. As decisões do 2 Acórdãos 203-09.763 e 203-09.780, de 15/09/2004. 3 Processo n°2000.0201061320-8, TRF r Região, ainda pendente de decisão definitiva, segundo consulta por çl;mim efetuada no sitio do TRF2* Região na Internet (www.trf2.gov.br ) tm 20/05/2008. 4 r) • Processo rt° 8471.001027/2006-32 CCO2/CO3 • ; Acórdão n.° 203-13.315 fls. 435 • STF em recursos extraordinários só têm efeitos entre as partes dos • respectivos processos. DECISÕES DOS CONSELHOS DE • CONTRIBUINTES. As decisões dos Conselhos de Contribuintes não possuem eficácia normativa, em virtude da inexistência de lei que atribua tal efeito. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. • As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. MULTA DE OFICIO. EFEITO DE CONFISCO. INAPLICAVEL. A multa de •• oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. • Lançamento Procedente. • No Recurso voluntário, inicialmente, a Recorrente pede que seja procedida a imediata liberação dos bens descritos no arrolamento feito de oficio, em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.976-7 ajuizada pena Confederação Nacional da Indústria e considerada procedente pelo STF, bem como à orientação interna da Coordenação de Arrecadação da Receita Federal que fez anexar à fl. 421, no sentido de que não mais seja • exigido o arrolamento de bens para fins de seguimento de recurso voluntário. No mérito, propriamente dito, repisou as argumentações expendidas na impugnação, acrescentando-se-lhes que o fato de a ação judicial que lhe garantiu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI ainda não ter transitado em julgado reveste de precariedade as receitas dela decorrente, o que significa que poderá vir a ser obrigada a recolher os tributos que eventualmente tenha compensado. Assim, entende que o que chama de receitas provisórias geradas em virtude da decisão judicial ainda não transitada em julgado não sejam tributadas pelo PIS/Pasep e pela Cofins, a exemplo do que a própria Receita Federal reconhece para o IRPJ e CSLL, a teor do Ato Declaratório Interpretativo n° 25, de 24/12/2003, • reclamando, portanto, para o crédito-prêmio de IPI o tratamento de um tributo pago • indevidamente. Contesta o argumento da DRJ de que apenas o Poder Judiciário poderia afastar a aplicação de lei por argüição de inconstitucionalidade, na esteira de doutrina e jurisprudênci que colaciona. É o relatório. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE, COM O ORIGINAL .21,// 59 . - Mate ca Oliveira Mut guiso 19) • Processo n° 18471.001027/2006-32 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI S CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.315 CONFERE COMO ORIGINAL n Fls. 436 • Brasília, iLd py • Marido Cursino de Onve1ra Mat. Slape 91650 VOTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 30/04/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 29/05/2007. Preenchendo os • demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, deixo consignado que o pedido formulado pela Recorrente em • relação ao arrolamento de bens deve seguir a orientação contida no Ato Declaratório • Interpretativo RFB n° 09, de 05/06/2007, que no seu artigo 2° determina à autoridade administrativa que proceda ao cancelamento dos arrolamentos já efetuados. Não obstante não tenha sido carreado para o processo qualquer documento oficial, depreende-se das argumentações da Recorrente que dispõe de provimento judicial obtido junto à 3a Turma do Superior Tribunal Regional da r Região, ainda sem o trânsito em julgado, lhe reconhecendo o "direito ao aproveitamento dos créditos, nos exatos termos da Instrução Normativa SRF 21/97" 4. Tais créditos referem-se ao denominado "Crédito-Prêmio do IPI", instituído originalmente pelo Decreto Lei n° 491, de 1969, como forma de estimular as exportações brasileiras para o exterior. Dos demonstrativos de apuração das contribuições nos quais de baseou a fiscalização para a constituição do crédito tributário, registre-se, elaborados pela própria autuadas, consta, dentre as rubricas que formam o montante da base de cálculo, a que a contribuinte chamou de "Outras Receitas Crédito-Prêmio IPI". • No Termo de Verificação Fiscal 6 elaborado pelo fisco, consta que a autuação foi motivada pelo falta de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins em razão de a autuada não ter incluído na base de cálculo as "receitas referentes a alienação de crédito-prêmio de IP I • (transferência de créditos a terceiros)" (sie). Ainda no corpo do referido Termo, talvez para • reforçar o seu entendimento, a autoridade fiscal inseriu, verbis: Não há, também, previsão legal quanto à ISENÇÃO das receitas de alienação de crédito-prémio do IPI a terceiros, uma vez (.). Vê-se, portanto, e de forma clara, que a autuação estaria a se referir e a se restringir, não ao valor do crédito-prêmio de IPI propriamente dito, mas ao valor obtido pela autuada com a alienação de tal direito a terceiros, o que lhe fora autorizado pelo Poder • Judiciário. • Entretanto, toda a argumentação da Recorrente foi posta no sentido de ver afastada a incidência das duas contribuições sobre o montante do Crédito-Prêmio de IPI, • embora, registre-se, deixa isso claro, tanto faz para ela a forma com que seja aproveitado o t referido crédito — se deduzido diretamente do IPI devido, se compensado com débitos próprios, (N4 Vide item V, da página 24 do Recurso Voluntário, à fl. 383. • 5 Vide fls. 49/118, para o PIS e 129/206, para a Cofins 6 Vide fis. 45 e 46. • 6 L/F-SEGUN(,O CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n• 18471.001027/2006-32 Brasília, n9 6 f-Lli_i o! CCO2/CO3 Acórdão n.° 293-13.315 Fls. 437 Mara Cto de Oltvetra hAat. Siape 91650 ou se transferido a terceiros -, não poderia haver a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Dizendo isso com outras palavras, à autuada foi imputada a falta de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins por não ter incluído na base de cálculo o valor da cessão de direito do crédito prêmio de IPI e a mesma se defendeu dessa imputação como se referisse o auto ao crédito- prêmio de IPI propriamente dito. E neste ponto, surge a minha primeira divergência com a Recorrente, já que ela não considera relevante distinguir os dois tipos acima relatados, quais sejam, os valores • relativos ao ressarcimento a título de Crédito-Prêmio de IPI e os valores recebidos por conta da transferência desse direito, mediante alienação onerosa, a terceiros. Para mim, tratam-se duas operações distintas e, como tal, distintamente devem ser consideradas pela contabilidade, encaixando-se em rubricas contábeis de nomenclatura distintas, quais sejam: • Receita do Crédito Prêmio de IPI, e • Receita com a Cessão de Direitos do Crédito Prêmio de 'PI. Como dito acima, os argumentos utilizados pela Recorrente em sua esmerada peça recursal foram, em resumo: a) incoerência da Receita Federal, vez que faz incidir a tributação sobre uma receita que considera não mais existir; b) tributação indevida de um incentivo fiscal; c) a receita de crédito-prêmio de IPI é, pela sua essência, uma receita de exportação e, como tal, imune à incidência das contribuições; d) a forma adotada para o • aproveitamento da receita de crédito-prêmio dè IPI não pode ter efeito diferenciado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia; e) dever de apreciação de normas • inconstitucionais pelo Conselho de Contribuintes; f) ilegalidade do art. 2° da Lei n° 9.718/98 declarada pelo STJ e inconstitucionalidade do § 1°, do art. 3° da Lei n°9.718/98; e g) caráter confiscatório da multa de oficio aplicada. a) incoerência da Receita Federal Lembre-se que a autuada aproveitou o crédito-prêmio de IPI por força de uma decisão judicial, e é justamente por conta disso que não há incoerência alguma em a Receita Federal fazer incidir o PIS/Pasep sobre tal valor, ainda que, conforme acertadamente disse a Recorrente, considere esse órgão que dito beneficio fiscal está extinto desde 30/06/1983, ou seja, no entender do fisco, não poderia a autuada dele se utilizar. Mas, já que dele se utilizou, considerando-o, inclusive, como "Outras Receitas Crédito-Prêmio IPI", havia mesmo que ser • tributado pelo PIS/Pasep, visto que, o mesmo, sob o regime da cumulatividade, tem como fato • gerador "o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa • jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil7". Para a Cofins vale o mesmo raciocínio, já que, seja de acordo com o disposto no art. 30, § 1° da Lei n°9.718/98 (regime cumulativo), seja de acordo com o artigo 10 da Lei n° • 10.833/2003 (regime da não-cumulatividade), o conceito de faturamento é o mesmo • reproduzido no parágrafo anterior, no qual se inserem as tais "Outras Receitas Crédito-Prêmio • de 1PP'. Veja-se, por pertinente, que, nos termos do artigo 118 do Código Tributári Nacional, verbis: 7 Art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo Fr 18471.00 1027/2006-32 I BrEci" ,—C212—i---11_, o2 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.315 Fls. 438 Matilde Étn o de Obre Mal. Slape 91650 A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1. da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II. dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Nesse sentido, o julgamento da 3' Turma do TRF V Região, no AC 92.03056330-0/SP, verbis: A obrigação tributária subsiste independentemente da validade ou invalidade do ato (art.II8, 1 e H, do CTN). Nenhuma incoerência, há, portanto, na ação do fisco, lembrando que este tópico guarda referência apenas com a rubrica "Receita de Crédito-Prêmio de IPI". b) tributação indevida de um incentivo fiscal O argumento da Recorrente é o de que, sendo a natureza jurídica do crédito- prêmio de IPI a de um incentivo fiscal às exportações, mostra-se absurda a incidência de tributação sobre ele, e tal raciocínio vale para o caso de se pretender fazer incidir a tributação sobre o Crédito-Presumido de IPI previsto na Lei n° 9.363/96. Entende a Recorrente que tais beneficios visaram ao ressarcimento de tributos e contribuições incidentes nas etapas anteriores e que a incidência de PIS/Pasep e de Cotins estaria a reduzir tal beneficio. É inegável que o crédito-prêmio de IPI caracteriza sim num estímulo financeiro para prestigiar o setor exportador, mas longe está de configurar uma devolução de um pagamento indevido, visto que nada a esse título foi recolhido pelas empresas exportadoras. Por outro lado, o reconhecimento à Recorrente por parte do Poder Judiciário do direito ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI propiciou-lhe a obtenção de um novo ativo, representado justamente por este direito de fruir — reduzir o montante do IPI devido, compensar com débitos próprios, pedir o seu ressarcimento em dinheiro, ou mesmo transferir a terceiros — para o qual a contrapartida é uma conta de receita. A alegada mitigação dos benefícios do beneficio fiscal em discussão, que estaria caracterizada no fato de que, em se submetendo à incidência da Cofins e ao PIS/Pasep um valor que, em tese, seria formado pela própria Cofins e pelo próprio PIS/Pasep pagos em etapas anteriores, realmente faz sentido, porém, não se esmerou o legislador em evitá-la, não cabendo ao intérprete da norma fazê-lo. Tanto assim é verdade que, conforme bem destacou a Recorrente, uma das razões da autuação é justamente a falta de previsão legal estabelecendo a não incidência sobre esse tipo de receita; ao contrário. Sim, porque, massima vénia, não se pode afastar do ressarcimento a título de crédito-prêmio de IPI a sua natureza de receita, a qual, se faz parte do lucro operacional ou não, não é relevante, já que o conceito de faturamento adotado pelo legislador é bastante abrangente, embora, reconheça-se, contestado. Aliás, um dos atos legais invocados pela Recorrente para auxiliá-la no tópico que será abordado logo abaixo (Receita de Crédito-Prêmio r- Receita de Exportação), qual seja, o Parecer Normativo CST n°71, de 10/02/1972, dispõe, em seu item 8 que a receita do crédito- prêmio de IPI, deveria integrar a receita bruta operacional, nos termos do artigo 157 do RI O, letra c, que continha as recuperações e devolução dos custos, deduções ou provisões. tár -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL PrOCCSSO n° 18471.001027/2006-32 tirania. RPS L.11/ 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.315 Eis. 439 Met. S1/111* 91650 Também nesse sentido, o Ato Declaratório Normativo n° 19, de 18/12/1981, estabeleceu, peremptoriamente, que o"crédito-prêmio do ICM e IPI decorrente da exportação incentivada, integra a receita bruta para o cálculo da receita líquida da pessoa jurídica". E, em assim o sendo, subsume-se, no presente caso, ao conceito de faturamento das Leis n's. 9.718/98, para a Cofins cumulativa e 10.833/2003, para a Cofins não cumulativa. Para o PIS/Pasep, o conceito da Lei n° 10.637/2002. • Aproveito este tópico para promover o enfrentamento de outra questão suscitada • pela Recorrente, qual seja, a de que o Ato Declaratório Interpretativo n° 25/2003, estaria a estender o tratamento nele contido às receitas do crédito-prêmio. Data vênia, a Recorrente se equivoca. O referido ADI diz, no seu artigo 2°, que não há incidência da Cofins e do PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente, e, com certeza o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, embora configure, como expresso no mandamento • legal que o criou, num ressarcimento de tributos pagos internamente, está bem longe de se igualar à figura de um pagamento indevido. • Ora, os tais tributos pagos internamente, nas etapas anteriores ao surgimento do ressarcimento do crédito-prêmio de IPI foram exigidos e recolhidos por força de normas legais inseridas no ordenamento jurídico, sem que sobre elas pairasse qualquer sombra de ilegalidade, o que os legitima de forma a impedir qualquer tentativa de repetição, exceto, evidentemente, nos casos de pagamentos a maior, em duplicidade etc. Assim, por não ser o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI um indébito, há que se afastar a aplicação do referido Ato Declaratório Interpretativo n°25/2003. Este tópico, a exemplo do anterior, guarda referência apenas com a rubrica "Receita de Crédito-Prêmio de IPI". • c) receita de crédito-prêmio de IPI = receita de exportação x imunidade Pretende a Recorrente fazer prevalecer o entendimento de que, estando o surgimento do crédito-prêmio de IPI diretamente relacionado às exportações haveria de ser considerado também como uma receita de exportação. • Ora, embora esteja realmente o referido beneficio envolvido na idéia de exportação, não reflete uma receita de exportação propriamente dita, já que esta decorre do resultado de vendas de mercadorias e/ou produtos efetuadas a cliente localizado no exterior. • De outra parte, consoante bem ressalvou a DRJ em sua decisão, os atos legais • invocados pela Recorrente para fazer valer o entendimento de que as receitas de crédito-prêmio de IPI são, pela sua essência, receitas de exportação — para, em seguida, invocar a imunidade - . . aqui não se aplicam em face da especificidade e o direcionamento de cada um deles, senão • vejamos. • O Parecer Normativo CST n° 71/72 visou esclarecer temática relacionada ao abatimento do lucro tributável da parcela correspondente à exportação de manufaturados • previsto no artigo I°, do Decreto-Lei n° 1.158, de 16/03/1971, o qual, por sua vez, dispunha I MF.SEGUNDO CONSELHO DE CO~BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL :2 Brasília, (1,9A 00/ Processo n° 18471.001027/2006-32 / / CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.315 Fls. 440 Madkle Guano de Caveira Mat Slape 91650 • sobre a isenção do Imposto de Renda, ou seja, somente para esse fim, de fato considerava • como uma receita de exportação as receitas de crédito-prêmio do IPI. O mesmo se diga em relação ao PN CST n° 15/75 e ao PN CST n° 45/76. Além disso, ainda que tivesse razão a Recorrente, sua pretensão de ver tais receitas de exportação ao abrigo da incidência do PIS/Pasep e da Cofins perde força a partir das edições da Medida Provisória n°2.158-35 e das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, • já que, para fins de não incidência do PIS/Pasep e da Cofins (regimes cumulativo e não cumulativo) o conceito de receita de exportação passa a corresponder a somente às receitas de exportação de mercadorias para o exterior g, o que afasta qualquer interpretação mais elástica, • conforme a que pretendeu a Recorrente para a receita do crédito-prêmio de IPI. • Este tópico, a exemplo dos anteriores, guarda referência apenas com a rubrica "Receita de Crédito-Prêmio de IPI". • d) aproveitamento do crédito -prêmio de IPI x bonomia. Como dito alhures, a Recorrente entende haver ofensa ao princípio constitucional da isonomia se se der tratamento diferenciado para fins tributários conforme a forma de aproveitamento do crédito-prêmio de IPI escolhida. Neste ponto, é bom trazer à baila quais são elas, consoante as regias contidas, desde o próprio Decreto-Lei n° 491/69, até a IN SRF n° 21/97, na qual, para este caso, determinou o Poder Judiciário devesse se ater a Recorrente: a) dedução do montante do IPI devido; b) compensação com débitos tributários próprios; c) ressarcimento em espécie; e d) transferência a terceiros para fins de compensação com débitos desses. • Supondo, por hipótese, que determinado contribuinte, obtendo autorização específica do Poder Judiciário, obtenha um aumento no seu patrimônio por conta do • reconhecimento ao aproveitamento do crédito-prêmio de IPI. O que ele fará? Deverá registrar em seu Ativo Circulante, numa rubrica, digamos, denominada "Crédito-Prêmio de IPI", o valor do beneficio, e, em contrapartida, numa conta de Resultado do Exercício, de Receitas Não Operacionais, digamos, denominada "Outras Receitas Crédito-Prêmio de IPI", o mesmo valor. • • Nesse momento, restou caracterizada a ocorrência da hipótese de incidência para a exigência do PIS/Pasep e da Cofins, devendo as mesmas incidir sobre o valor do crédito- prêmio de IPI, e seja qual for .a forma de aproveitamento que ela fizer do beneficio, reduzindo o valor do IPI devido no mês, efetuando a compensação de débitos e/ou pedindo ressarcimento do saldo remanescente, a tributação já terá ocorrido como descrito anteriormente. Porém, caso a empresa, abrindo mão de seu beneficio próprio, seja porque não possui débitos de IPI, seja porque não possui débitos tributários a compensar, seja porque não pretende aguardar o trâmite administrativo de um pedido de ressarcimento, seja por qualquer • outra razão, enfim, transfira o referido crédito ou parte dele a terceiros de forma onerosa, estará incorrendo em outra forma de aumento de seu patrimônio, de nova riqueza, de novo encaixe de recursos financeiros ou de direitos de crédito, devendo registrar tal fato a débito de uma conta • ••do Ativo Circulante, conforme tenha se dado a paga, e a crédito de uma conta de Resultado do Exercício, de Receitas Não Operacionais, digamos, denominada "Receitas com a Venda de,/ Direitos de Crédito-Prêmio de IPI". • Art. 14, 11 e 1° da MI' 2.158-35/2001, art. 50,1 da Lei n° 10.637/2002 e art. 6°, Ida Lei n° 10.833/2003. rio I W-SEGUNDO CONSELHO DE CÔNTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG1 Processo n° 18471.001027/2006-32 BresIlia,(3,9 1Ç/ / O 21 CO02JCO3 Ac6rdào n.° 203-13.315 Fls. 441 Met. Step. 91650 E, nesse momento, terá restado caracterizada a ocorrência de uma nova hipótese • de incidência para a exigência do PIS/Pasep e da Cofins, devendo a mesma incidir sobre o valor da transação, que pode ter sido com ágio, deságio, ou pelo "valor de face" daquele direito alienado. Eis, portanto, porque não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, já que a empresa, por opção própria, terá preferido trocar um ativo (crédito-prémio de IPI) por outro (dinheiro, títulos de crédito, bens etc.), recebendo uma paga por isso e é essa paga que • haverá de ser tributada pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Assim, ressalvadas as observações feitas no início de meu voto, já que o auto de • infração fala em receitas relativas à alienação de crédito-prémio de IPI, e a Recorrente se defende, além disso, também da tributação das receitas de crédito-prêmio de IPI, há que se manter intocável o lançamento, tenha ele abrangido a primeira, a segunda, ou ambas as operações aqui referenciadas. e) apreciação de normas inconstitucionais pelo Conselho de Contribuintes A partir da edição da Súmula n° 02, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, o assunto restou pacificado no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme se vê em seu enunciado, transcrito abaixo: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. • f) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo A Recorrente invoca os recentes julgamentos do STF no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, de sorte que por faturamento só pode ser entendido o produto da venda das mercadorias e de serviços, conceito este que afasta a inclusão, na base de cálculo, das receitas do crédito-prêmio e das receitas com a venda do crédito-prêmio a terceiros. A prevalecer tal entendimento, não há dúvida que a Recorrente estará com a razão. Entretanto, cabe lembrar que, para o presente julgamento, deve-se levar em conta que somente a Cotins, relativamente aos períodos de apuração de 30/04/2003 a 31/08/2003, 31/10/2003 a 30/11/2003, seria afetada, ainda assim para o caso de decidirem em favor da contribuinte a maioria deste Colegiado, visto que, de fato, o fundamento legal utilizado pela autuação foi o dispositivo contestado pela decisão do STF. O mesmo não ocorre para o restante da autuação, seja para o PIS/Pasep (períodos de 30/04/2003 a 31/08/2003, 31/05/2005 a 31/08/2005, 31/10/2005 a 28/02/2006), . seja para a Cotins (períodos de 01/08/2004 a 31/08/2004, 31/03/2005a 31/08/2005, 31/10/2005 a 28/02/2006), visto que o fundamento para a autuação, como visto acima, parte da premissa de que o conceito de faturamento envolve todas as receitas da empresa que não somente as de venda de mercadorias e de serviços, dentre as quais, portanto, estão incluídas as recei as do crédito-prêmio e as receitas com a venda do crédito-prêmio a terceiros. ii Processo n'" 18471.001027/2006-32 CCO2/CO3 .1' • Acórdão n.° 203-13.315 Fls. 442 Mas, mesmo para o período da autuação que esteve sob a égide do dispositivo tido como inconstitucional, entendo que, no momento, não se pode invocar tal • inconstitucionalidade porque a mesma foi decretada pelo STF na via incidental (Recursos • Extraordinários M's 357.950, 358.273 e 390.840 relator, para estes três publicados no DJ de • 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e 346.084, relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Mim limar Gaivão) e, ao menos até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. • Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do •• Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n°11.417, de 19/12/2006. Assim, voto por afastar mais esse argumento da Recorrente, guardando referência este tópico com as duas modalidades de receita acima explicitadas. g) caráter confiscatório da multa de oficio aplicada Para este tópico também vale a aplicação da Súmula n° 02, acima reproduzida, visto que os argumentos da recorrente versam sobre a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela autuação para a aplicação da multa de oficio de 75%, e o enfrentamento de tal matéria é defeso a este Colegiado. - De se manter, portanto, a multa de oficio de 75%. Conclusão Em face do exposto, nego rovimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de outubro de 2008 DASSI GUERZONI FIL O 31.41 4GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Beastsla,b_j_11_, Maide CninoltrOitmma MM. Slape 91650 12 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000752/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA.DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Despesa dedutível é aquela necessária a percepção do rendimento. Apenas a partir da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, com a introdução do parágrafo 2º do artigo 12 A, na Lei 7713/1988, há previsão para deduzir as despesas com honorários advocatícios, de forma proporcional entre as rubricas constantes da decisão judicial. Recurso Provido
Numero da decisão: 2201-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em exercício. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ,
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 81          1 80  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000752/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.840  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto  de Renda de  Pessoas Físicas  Recorrente  STAVROS TSEIMAZIDES            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  TRABALHISTA.DESPESAS  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Despesa dedutível é aquela necessária a percepção do rendimento. Apenas a  partir da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, com a introdução do parágrafo 2º do  artigo  12 A,  na  Lei  7713/1988,  há  previsão  para  deduzir  as  despesas  com  honorários  advocatícios,  de  forma proporcional  entre  as  rubricas  constantes  da decisão judicial.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  Por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  CARLOS  ALBERTO  MEES STRINGARI.   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em exercício.     IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em  exercício),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  EDUARDO TADEU     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 07 52 /2 00 9- 39 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     2 FARAH,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  ANA  CECILIA LUSTOSA DA CRUZ,   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Stavros  Tseimazides  que  se  insurge contra acórdão nº 1648.012 de 26 de junho de 2013, da 17ª Turma da DRJ São Paulo,  fls.52 a 58, que julgou parcialmente procedente o lançamento que exigia o imposto de Renda  de Pessoa Física  referente à parcela do  custo com honorários advocatícios, no dizer do  fisco  deduzido  indevidamente,  porque  incidente  sobre  parcela  de  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis.  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, ora adotado por bem definir o  litígio, tem­se que:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  notificação de lançamento de fls. 6/9, relativa ao imposto sobre a  renda  das  pessoas  físicas  anocalendário  de  2005,  em  que  foi  constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  decorrentes de ação trabalhista, conforme descrição dos fatos e  enquadramento  legal  à  fl.  7,  da  qual  consta  a  seguinte  complementação:  “Do  valor  bruto  da  ação  (R$  388.620,69)  foram  excluídas  as  parcelas  isentas,  relativas  ao  aviso  prévio,  FGTS+multa40%  (R$45.169,80),  uma  vez  que  férias,  mesmo  indenizadas,  são  tributáveis. Os  honorários  advocatícios  pagos  foram  proporcionalizados,  sendo  dedutivel  apenas  a  parcela  correspondente ao rendimento tributável (88,38%). Assim, foram  deduzidos dos rendimentos tributáveis da ação de R$ 343.450,89  (R$  388.620,69R$45.169,80)  o  valor  de  R$  78.680,30,  resultando em R$ 264.770,59 a tributar.”  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal  em  13/04/2009  (fl.  14),  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4  em  29/04/2009, em que aduz as razões a seguir sintetizadas:  •  Em  decorrência  de  ação  judicial,  recebeu R$  388.620,69,  do  qual consta em petição do juiz que R$ 52.852,41 correspondem a  parcela isenta.  • O valor pago a título de imposto de renda foi de R$ 91.870,92.  •  O  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  foi  de  R$  89.025,00, 30% do total da ação.  •  A  declaração  foi  feita  de  acordo  com  a  orientação  de  advogados e do plantão da Receita Federal.  •  Diante  do  exposto,  não  concorda  com  a  afirmação  de  que  omitiu  rendimentos  nem  com  a  proporcionalização  dos  honorários  advocatícios,  pois  não  tem nenhuma  relação  com a  parcela isenta.  •  Solicita  a  restituição  total  da  sua  declaração  de  2006,  em  complemento ao já depositado.Foram juntadas aos autos cópias  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10845.000752/2009­39  Acórdão n.º 2201­002.840  S2­C2T1  Fl. 82          3 dos  documentos  que  embasaram  os  trabalhos  da  fiscalização  (“dossiê”), às fls. 16/43  Cientificada  do  acórdão  em  29/07/2013,  AR  de  fls.  75,  interpôs,  tempestivamente suas razões de recurso às fls.62/63, onde, em síntese, argumenta que:  “1  ­  a  petição  do  juiz  é  realmente  das  partes,  porém  o  juiz  Roberto  Vieira  de  Almeida  Rezende,  assina  e  despacha  em  10/03/2005, a citada petição devolvendo­a aos autos de carga ,  como CONCLUSOS. Portanto é uma petição do juiz porque tem  o aval dele;  2  –  não  há  nenhuma  lei  que  fale  de  proporcionalização  de  rendimentos  tributáveis.  Eu  não  consigo  enxergar  o  porque  proporcionalizar  o  valor  pago  ao  advogado.  Foi  pago  ao  advogado  R$  89.025,00  e  esse  valor  pode  ser  abatido  dos  rendimentos  tributáveis  integralmente,  conforme  lei  7713/1988.  Mesmo considerando a Lei 12350 de 20/12/2010, que acresce o  item  12ª,  não  dá  na  minha  ótica  o  entendimento  de  proporcionalidade na dedução. Também deve­se  lembrar que a  lei  a  Lei  12350  de  20/12/2010,  não  se  aplica  ao  caso,  pois  estamos tratando do imposto do ano calendário de 2005. Outra  consideração é que a Receita não perde nada, pois o valor pago  ao  advogado  foi  tributado  integralmente  na  pessoa  física  ou  jurídica  do  advogado.De  outra  forma  a  Receita  estaria  tributando  em  duplicata  sobre  o  mesmo  valor,  pois  de  mim  estaria ressarcindo em parte e do advogado  tributando sobre o  total.”     Às  fls.  78  a  autoridade  preparadora  atesta  a  tempestividade  do  recurso  e  o  encaminha ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Às fls. 80, por sorteio, recebos os autos.     É o Relatório.        Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  Como visto,  trata­se  de  exigência  do  Imposto  de Renda de Pessoas Físicas  decorrente  de  suposta  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  ,  em  virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 18.027,31.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI     4 O recorrente  recebeu R$ 388.620,69 de valor bruto da  ação. A  fiscalização  entendeu que o percentual  tributável  foi  de 88,38% deste valor  sendo o  restante  referente às  parcelas isentas e não tributáveis.  O  enquadramento  legal  se  fez  nos  artigos  1º  ao  3º  e §§  da Lei  7713/1988;  art.1º  a  3º  da  Lei  8134/90  ;  art  1º  e  15  da  Lei  10451/2002;  art  43  do  RIR/1999,  Decreto  3000/1999.  A decisão de primeiro grau se louvou na interpretação integrativa para manter  a exigência, visto que não havia dispositivo legal expresso que dispusesse sobre a exigência na  forma que foi posta no lançamento.  Tanto  é  que  invocou  o  artigo  12  A  da  lei  7713/1988,  onde,  de  fato,  há  a  disposição  legal  para  fazer  a  proporcionalidade  pretendida  na  exigência,  de  forma  expressa,  quando assim dispôs, no parágrafo 2º do citado artigo 12A:  Art. 12A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,quando  correspondentes a anoscalendáriosanteriores ao do recebimento,  serãotributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês.  §  1º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada ao pagamentoou pela instituição financeira depositária  do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  §  2º  Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  Contudo, tal dispositivo só foi introduzido através do artigo 44 da Lei 12.350  de  20/12/2010.,  por  isto  entendo  que  à  época  do  lançamento  não  havia  base  legal  para  a  exigência,  tanto que a propria decisão assim menciona: "Com a Lei nº 12.350, de 20/12/2010, a  Lei nº 7.713/1988 passou a vigorar acrescida do seguinte art. 12A."  Isto  mostra  que  à  época  dos  fatos,  ano  calendário  de  2005,  não  havia  dispositivo  legal  que  amparasse  a  proporcionalidade  de  dedução  das  despesas,  fato  só  consumado em 20/12/2010, conforme anteriormente mencionado.  Entendo  que  manter  a  exigência  não  atende  às  disposições  do  Código  Tributário Nacional ,Lei 5172 de 1966, comandos do artigo artigo 97 e parágrafo primeito do  inciso II, onde está expresso o princípio da Legalidade e assim determina:   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI Processo nº 10845.000752/2009­39  Acórdão n.º 2201­002.840  S2­C2T1  Fl. 83          5 II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e  (...)   § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  Como no ordenamento pátrio só admite a a lei retroagir para beneficiar,  entendo que esta cobrança não prospera, notivo pelo qual dou provimento ao recurso.    Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.  Relatora                                        Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBE RTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10280.722325/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ACESSO PELA RFB. POSSIBILIDADE. A matéria relativa à utilização de informações bancárias por parte da RFB encontra-se pacificada no STJ, que decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte até mesmo para constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Omissão de rendimentos. Depósito bancário. Presunção. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.804
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade em virtude de prova ilícita, vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcio de Lacerda Martins, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Carlos César Quadros Pierre
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 266          1 265  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722325/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.804  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  RAFAEL ATHAYDE FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ACESSO PELA RFB. POSSIBILIDADE.  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que a autoridade fazendária pode ter acesso direto às operações bancárias do  contribuinte até mesmo para constituição de créditos  tributários anteriores à  vigência da Lei Complementar nº 105/2001, ainda que sem o crivo do Poder  Judiciário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO.  SÚMULA  CARF Nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  em  virtude  de  prova  ilícita,  vencido  o  Conselheiro  Carlos  César  Quadros Pierre (Relator). No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 23 25 /2 00 9- 48 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 267          2 Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado.  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos, Eduardo Tadeu Farah, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor  de Souza Lima Junior (Presidente).  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/BEL (Fls. 243), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo sobre  impugnação de  lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2006,  ano­calendário de 2005, conforme Auto de  Infração, datado de  19.08.2009,  no  valor  originário  de  R$  133.109,52  que  com  acréscimos legais somou a quantia de R$ 283.736,25,  fls 213 a  220,  com  ciência  via  postal,  na  data  de  25.08.2009,  conforme  “AR”, fl nº 224.  2.  A  infringência  descrita  foi  “Omissão  de  Rendimentos  caracterizada  por  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada”,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2005,  no  valor de R$ 496.660,80, conforme descrito na fl 217.  3.  O  sujeito  passivo  requereu  e  obteve  cópia  do  processo,  de  acordo com os documentos de fls 221 e 222.  4.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  protocolada  na  data  de  24.09.2009,  através  de  seu  bastante  procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl nº 235, com  as seguintes argumentações em seu favor, em resumo, fls nº 228  a 234:  a)  Que  em  2005,  atuava  como  servidor  público,  recebendo  exclusivamente  da  Prefeitura  de  Viseu  e  emprestou  sua  conta  corrente bancária ao seu pai, Sr. Luiz Alfredo Amim Fernandes  – CPF nº 067.542.10206, para receber parte de honorários nas  prestações  de  serviços  como  engenheiro  e  empresário  sócio  da  empresa FERNANDES FILHO CONSTRUTORA E COMÉRCIO  LTDA – CNPJ nº 05.330.048/000110;  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 268          3 b) Que como se vê dos termos da presente Autuação, o Auditor  Fiscal  considerou os depósitos  como renda consumida, quando  os  valores  pertencem  ao  pai  do  impugnante  e  receitas  de  sua  empresa;  c)  Que  os  valores  foram  recebidos  das  seguintes  empresas  e  pessoa física:  ASPAM – COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA;  W. ABDON AVANTE – CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA;  ENGENHEIRO ARMANDO DO CARMO FIGUEIREDO;  d) Que dos contribuintes acima, apenas o Engenheiro Armando  do  Carmo  Figueiredo  –  portador  do  CPF  nº  024.107.61991,  depositou os valores em sua conta corrente;  e)  Que  na  conta  corrente  do  impugnante  foram  alocados  tão  somente os valores pertinentes ao recebimento de honorários de  seu pai e receita da empresa Fernandes Filho Construtora Ltda,  pagos pelo Sr. Armando parceladamente até a quitação, que se  estendeu durante o ano­calendário de 2005;  f) Que para comprovar a bo­afé do impugnante e a origem dos  valores  apresentou  Declaração  de  seu  pai  responsável  pelos  valores depositados, que justifica as origens dos depósitos;  g)  Que,  portanto,  há  provas  materiais  de  que  os  valores  depositados em sua conta corrente não foram renda consumida e  cujo fato gerador nasceu com a prestação de serviços de seu pai  e  venda  de  materiais  e  equipamentos  não  do  impugnante,  que  apenas emprestou sua conta bancária;  h) Fez citação doutrinária, e que os indícios, por si só, deveriam  provocar  apenas  uma  atividade  fiscalizatória  extremamente  rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida;  i) Fez transcrição de Ementa em Decisão emanada do Conselho  de Contribuintes em processos dos quais não fez parte;  j)  Que  o  fiscal  não  construiu  o  arcabouço  de  provas  que  legitimassem  a  manutenção  da  presunção  embasando  a  dita  omissão  de  rendimentos,  que  o  impugnante  deu  explicações  e  comprova com a “Declaração” que os valores foram honorários  de seu pai e receita da empresa Fernandes Filho Construtora e  Comércio  Ltda,  na  qual  o  impugnante  é  sócio  investidor  e  seu  pai sócio ostensivo, que jamais prestou serviços que desse causa  ao montante encontrado em sua conta corrente;  k) Que se o processo  fiscal homenageia o princípio da verdade  material,  que  a  prova  apresentada  e  o  peso  da  veracidade  comprobatória  dos  fatos  alegados  e  se  necessário  abrir  diligência  junto  ao  Sr.  Luiz  Alfredo  Amim  Fernandes,  para  comprovar  a  veracidade,  que  o  impugnante  não  pode  ser  penalizado, por valores que não produziu o fato gerador.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 269          4 5.  Para  comprovar  suas  alegações  juntou  unicamente  uma  Declaração  assinada  pelo  Sr.  Luis  Alfredo  Amim  Fernandes,  declarando  que  autorizou  depósitos  na  conta  corrente  do  impugnante, no valor de R$ 517.300,80, fl nº 236.  6.  No  desenvolvimento  dos  trabalhos  a  Delegacia  de  Origem  realizou os seguintes procedimentos:  a)  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  22.07.2008,  encaminhado  para  o  endereço  Av.  Almirante  Wandenkolk, 770 – Umarizal, que foi devolvido pelos Correios,  fls 89 a 92;  b)  Novo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  14.08.2008, desta feita encaminhado para o endereço Rua Veiga  Cabral, nº 708 – Cidade Velha, fls 95 a 97;  c)  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  datado  de  30.09.2008,  encaminhado  para  o  endereço  Rua  Veiga  Cabral,  nº  708  –  Cidade Velha, fls 99 e 100;  d)  Concessão  de  prorrogação  de  prazo  de  20  (vinte)  dias,  contados  a  partir  de  23.10.2008,  requerida  pelo  impugnante  para apresentação dos extratos bancários, fl 102;  e)  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação Financeira,  na  data  de  11.07.2008,  fls  nº  104  e  106;  f)  Requisição  de Movimentação  Financeira  –  Banco  do  Brasil  S/A, fls 107 a 110;  g) Requisição de Movimentação Financeira ao Banco do Estado  do Pará S/A, fls 111 a 113;  h) Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal,  fls 114 a 116;  i) Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos, datado de  23.03.2009,  para  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  constantes  bnos  extratos  bancários,  bem  como  prestar  justificativas  referentes  aos  elementos  e  valores  especificados  nas  planilhas  “DEPÓSITOS/CRÉDITOS  A  COMPROVAR  A  ORIGEM  DOS  RECURSOS,  anexas,  referente  ao  ano­calendário  de  2005,  fls  194  a  198,  com  ciência  via  postal,  na  data  de  31.03.2009,  conforme “AR”, fl. 199;  j)  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos  REINTIMAÇÃO,  datado  de  13.04.2009,  para  comprovar,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  recursos  constantes  bnos  extratos  bancários,  bem  como  prestar  justificativas  referentes  aos  elementos  e  valores  especificados  nas  planilhas  “DEPÓSITOS/CRÉDITOS  A  COMPROVAR  A  ORIGEM DOS RECURSOS, anexas, referente ao ano­calendário  de  2005,  fls  201  a  205,  com  ciência  via  postal,  na  data  de  20.04.2009, conforme “AR”, fl. 206;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 270          5 k) Relatório Fiscal, datado de 16.08.2009, fls 210 a 212;  l) Auto de Infração, datado de 19.08.2008, fls 213 a 220.  7.  O  Banco  do  Brasil  S/A,  encaminhou  cópia  dos  extratos  bancários  de  caderneta  de  poupança  e  C/Corrente,  através  de  correspondência datada de 02.02.2009, fls 117 a 175 e o Banco  do Estado  do Pará  S/A,  através  de  correspondência  datada  de  26.01.2009, fls 179 a 184.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  entendeu  por  bem  julgar  a  Impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter­se passiva, apenas alegando fatos que a  favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao  Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN.  DOUTRINA.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Doutrinadores.  Cientificado  em  24/01/2012  (Fls.  258),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 10/02/2012 (fls. 256 a 257), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando:  (...)  2  ­  Embora  requerida  diligência  que  deveria  ser  realizada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  para  efeito de comprovar as argumentações apresentadas, de que os  valores creditados em sua conta corrente no ano­calendário de  2005, decorrentes de recebimentos de valores que pertenciam à  empresa FERNANDES FILHO CONSTRUTORA LTDA  ­ CNPJ  n° 05.330.048/0001­10, prestados nos períodos de 2003 e 2004,  ou seja, anteriores ao período fiscalizado, e que somente foram  recebidos  no  ano  de  2005,  esta  não  foi  realizada,  como  se  os  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 271          6 extratos  bancários  fossem  suficientes  como  entende  a  fiscalização, para indicar a obtenção de rendas, o que de certo  modo  representa  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  impugnante.  3  ­  Seria  impossível  o  impugnante  dispor  dos  recursos  que  foram  depositados  se  não  fossem  recebimentos  das  empresas  conforme  perfeitamente  descritos  na  impugnação  inicial  ora  ratificada.  4  ­ Desse modo, requer seja reanalisada a impugnação inicial  apresentada  e  reformada  a  decisão  emanada  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém,  no  sentido  de  ser  considerado  indevido  o  crédito  tributário  lançado,  por  ser  de  justiça.  Em  17  de  setembro  de  2013,  (Fls.  261  a  263)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado da egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade  de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, tendo  em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal Federal, e a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou à pauta de julgamento, sendo  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  depósitos bancários de origem não comprovada.  Compulsando os  autos  (docs  de  páginas  104  e  seguintes),  também observo  que  a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições bancárias os extratos bancários do contribuinte.  Do  exposto,  peço  vênia  para  adotar  integralmente  o  ensinamento  do  Conselheiro Rafael Pandolfo.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira  —  RMF,  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 272          7 eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto  nº  3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 273          8 Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 274          9 (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição (que dispensou, inclusive, a cláusula de reserva de Plenário exigida pelo art. 97 da  CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 275          10 americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  a  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  mantidas  em  instituições  financeira,  em  relação  aos  quais,  quando  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  deve  ser  excluída,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF).  Caso  vencido  na  preliminar  acima  argüida,  passo  a  analisar  o  mérito  da  questão.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorente  limita­se  a  repetir  seus  argumentos  da  impugnação, no sentido de que emprestava as suas contas bancárias para o seu pai; sendo os  valores depositados em sua conta por seu pai, o real proprietário destes ditos valores.  Por oportuno, ressalto que as matérias relativas a autuação com base apenas  em presunção de renda dos depósitos bancários, já encontra­se pacificada no ambito do CARF;  com a plicação da seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por este Conselheiro:  Súmula CARF nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No  que  pertine  a  alegação  do  Recorrente  de  que  emprestava  as  contas  bancárias para o seu pai, penso que não há como acatar tal argumento.  Da análise do recurso e  impugnação apresentados pelo contribuinte, nota­se  que os mesmos não são acompanhados de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar  a origem dos depósitos bancários questionados pela fiscalização.   O contribuinte apresenta  tão  somente uma declaração do seu pai, na qual o  signatário  afirma  que  foi  ele  e  seus  clientes  que  depositaram  na  conta  do  impugnante  os  valores.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 276          11 É notória a ausência de documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem  dos  depósitos  bancários  identificados  na  conta  corrente  do  contribuinte,  sendo  improfícua  a  mera  descrição  pelo  impugnante,  de  uma  suposta  operação  de  empréstimo  das  contas  bancárias.  A  declaração  juntada  pelo  impugnante  é  insuficiente  para  comprovar  de  modo inequívoco, a origem dos depósitos questionados pela fiscalização.  Os depósitos bancários enumerados no Relatório Fiscal pertencem as contas  bancárias de titularidade do impugnante, fato não questionado pelo mesmo. Assim não há que  se cogitar a existência de erro na identificação do sujeito passivo no lançamento.  Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações  introduzidas  pelo  art.  4o  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  o  contribuinte  deveria  comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias; in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Por fim, não há dúvida de que a autoridade fiscal pode utilizar a presunção do  art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores mantidos em  conta de depósito sem comprovação de sua origem.   Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acolher a  preliminar  de  nulidade  em  virtude  de  prova  ilícita,  e,  caso  vencido,  no  mérito,  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado  Em  que  pese  o  substancioso  voto  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Carlos  César Quadros Pierre, permito­me discordar da matéria suscitada em preliminar de julgamento,  pelo motivo exposto abaixo.  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se pacificada no STJ, que decidiu,  em sede de  recurso  repetitivo,  que a Autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição  de  créditos  tributários  anteriores  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 277          12 ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal  era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras  relativas  à  CPMF,  facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento administrativo tendente a verificar a existência de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 278          13 mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:  "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Consequentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 279          14 patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema iudicandum restou assim identificado:  "Fornecimento de informações sobre movimentação bancária de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização judicial. Art. 6º da Lei Complementar 105/2001."  17.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  com  fulcro no artigo 543B, do CPC, não tem o condão, em regra, de  sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543A  e  543B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  nos  EREsp  863.702/RN,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009; AgRg no REsp 1.078.878/SP, Rel Ministro Luiz  Fux, Primeira Turma,  julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009;  AgRg  no  REsp  1.084.194/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma,  julgado em 05.02.2009, DJe 26.02.2009; EDcl  no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805.223/RS, Rel. Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008;  EDcl  no  AgRg  no  REsp  950.637/MG,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008,  DJe  21.05.2008;  e  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  970.580/RN,  Rel.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10280.722325/2009­48  Acórdão n.º 2201­002.804  S2­C2T1  Fl. 280          15 Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum  ,  configura  questão  a  ser  apreciada  tão  somente  no  momento  do  exame  de  admissibilidade do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  O  entendimento  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo  é  de  observância  obrigatória pelos julgadores do CARF, a teor do que dispõe o art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho, verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse cenário, sou pelo  indeferimento da preliminar  relativa à utilização de  dados  bancários  pela  RFB  mediante  a  utilização  de  RMF.  No mérito,  acompanho  o  Ilustre  Relator.  Assinado Digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                       Fl. 280DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6380755 #
Numero do processo: 15578.000207/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000207/2007­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.203  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de maio de 2016  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos em 31/10/2013 pelo sujeito passivo  em epígrafe, com fulcro no art. 65 do Regimento Interno deste Colegiado, contra o acórdão nº  1201­00.738, da lavra desta Turma, que encontra­se assim ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2006  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  O conteúdo da coisa  julgada é o provimento  jurisdicional  contido na  parte  dispositiva  da  decisão  definitiva.  Embora  a  lei  processual  civil  determine  que  o  provimento  jurisdicional  “deva”  circunscrever­se  àquilo  que  foi  requerido  pelo  autor  da  ação  em  sua  petição  inicial  (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 20 7/ 20 07 -0 0 Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.203  S1­C2T1  Fl. 3          2 proferida  de  forma  ultra  ou  extra  petita,  e  a  parte  interessada  não  interpuser o recurso adequado a fim de anulá­la, o conteúdo da coisa  julgada  será  o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.  Alega  a  embargante  que  a  Turma  teria  incorrido  em  omissão/contradição  ao  deixar de examinar os efeitos da coisa julgada sobre as despesas de depreciação, amortização e  baixa de ativos nos anos posteriores a 1989 (fl. 1570 e ss.).  Em  04/12/2015  a  embargante  juntou  aos  autos  documento  com  informação  sobre "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 1943 e ss.):  (...)  Ocorre  que,  posteriormente  à  oposição  dos  referidos  Embargos  Declaratórios, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária  n.º  95.0008746­4,  ainda  em  trâmite  perante  a  13.ª  Vara  Federal  do  Distrito Federal, foi proferida decisão definitiva que afeta diretamente  a  análise  dos  referidos  Embargos  Declaratórios  por  esta  Turma  julgadora.  Em  breve  relato,  a  Fazenda  Nacional,  ao  ser  intimada  naquele  processo sobre a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora  Requerente,  argumentou  que,  segundo  seu  entendimento,  todo  o  montante depositado deveria ser convertido em renda da União, pois o  fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção monetária  de  balanço  em  1989  faria,  supostamente,  com que  a  empresa  tivesse  obtido  provimento  judicial  diverso  daquele  formulado  no  pedido  da  Ação Ordinária  (documento n.º  1). Esse  é o mesmo fundamento que  embasa as autuações que originaram os processos administrativos em  epígrafe, no que se refere à glosa do "Plano verão".  Ao apreciar esse pleito da Fazenda Nacional, o Juízo da liquidação de  sentença  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado  defendidos  pela  Requerente  durante  todo  o  trâmite  dos  processos administrativos (documento n. 2), nos seguintes termos:  Ora, se a pretensão, como visto, versa sobre a dedução da base de  cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização  e  baixa dos bens  do ativo permanente,  em  relação à  diferença  do  expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas  diversas dos demonstrativos financeiros,  implica violação da coisa  julgada.  (...)  Deve­se,  pois,  considerar  as  lindes  do  pedido  para  a  correta  interpretação  do  trânsito  em  julgado,  de  modo  a  entender  que  a  recomposição  do  ativo  permanente,  apenas,  não  desrespeita  as  decisões favoráveis à autora.  Contra  essa  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000  (documento  n.º  3),  alegando  o  mesmo  que  se  alega  nos  processos  administrativos  em  epígrafe: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.203  S1­C2T1  Fl. 4          3 de origem (42,72 % + 10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das  demonstrações financeiras da ora Requerente, o que geraria IR e CSLL  a recolher, e não a recuperar.  Contudo, o referido Agravo de Instrumento foi desprovido pelo TRF­1  (documento  nº.  4),  em  decisão  transitada  em  julgado.  Conforme  se  infere  dos  andamentos  processuais  (documento  n.  5),  os  autos  do  Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015.  Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu:  A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da  diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu  o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu  o  índice  de  10,14%  para  fevereiro/1989.  Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação,  amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço.  Destacamos.  (...)  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda  Turma  os  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  não  apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar  interpretação  autêntica  (já que emanada do próprio Poder  Judiciário) do comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.0008746­4, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no  acórdão embargado.  (...)  Em 06/01/2016 os autos foram encaminhados à representação da PGFN junto a  este Conselho para  fins de exame e manifestação sobre o documento  juntado pelo recorrente  (fl. 1973).  Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 1975 e ss.):  Cabe destacar,  aliás,  que  a  decisão  do  STJ  foi  no mesmo  sentido  da  decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. Logo, ainda que em sede de  liquidação,  não  poderia  haver  alteração  dos  termos  do  que  já  foi  decidido em decisão transitada em julgado, ainda mais de uma decisão  ratificada pelo STJ. Observa­se que o caso não trata de mera correção  de inexatidões materiais.   Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do  TRF  da  1ª  Região,  no  sentido  de  se  referir  a  demonstrações  financeiras/balanço no lugar de despesas de depreciação, amortização  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.203  S1­C2T1  Fl. 5          4 e  baixa,  caberia  ao  contribuinte,  como  interessado,  valer­se  dos  instrumentos adequados para sanar tal vício.   Certo ou errado, decisão infra ou extra petita, o  fato é que o  trânsito  em julgado da decisão ocorreu nos termos já propugnados pela DRJ de  origem, bem como pelo acórdão ora embargado.   Dessa  maneira,  não  existe  fundamento  que  ampare  a  pretensão  do  interessado.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido por este  Relator no despacho de fl. 1973, e a resposta da representação da PGFN junto a este Conselho.  De  fato,  solicitou­se  que  a  PGFN  se  manifestasse  sobre  a  "situação  superveniente" informada pela embargante, qual seja, a decisão transitada em julgado no TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  a  qual  interpretou  o  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  no  STJ  no  âmbito  do  processo  95.00.08746­4 (nº na origem), assentando o direito da exequente (ora recorrente) em deduzir da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens  do  ativo  permanente  com  base  nos  índices  de  42,72%  para  janeiro  de  1989  e  10,14%  para  fevereiro de 1989, ao  invés do direto de corrigir as demonstrações  financeiras com base nos  mesmo índices, tal como constava da decisão do STJ.  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi (ao  lado  da  questão  sobre  o  beneficio  de  redução  do  IRPJ  com  base  no  lucro  da  exploração)  exatamente  o  que  ensejou  a  não  homologação,  por  inexistência  de  direito  creditório,  das  DCOMPs transmitidas pela interessada (fl. 863 e ss. ­ numeração digital). A autoridade local  entendeu  que  a  referida  decisão  passada  em  julgado  no  STJ  dava  direito  à  contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados,  enquanto  a  interessada  entendia  que  a  mesma  decisão  lhe  dava  o  direito  de  deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa  dos bens do ativo permanente com base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 1166 e ss. ­  numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 1515 e ss.).  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado  do  STJ  em  sentido  diverso  daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação  deve,  em  princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de  instrumento  (processo  0043327­73.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba  recurso  por parte da Fazenda Nacional.  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15578.000207/2007­00  Resolução nº  1201­000.203  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar­se objetivamente  sobre a  "situação  jurídica  superveniente",  alegada  pela  embargante,  e  seus  efeitos  sobre  o  presente  processo administrativo (vide informação à fl. 1943 e ss.).  Por  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência  a  fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo:  a)  junte  aos  autos  cópia  da  decisão  do  TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000;  b) oficie a representação da PGFN junto a este Conselho a informar se a decisão acima  referida  é definitiva,  bem como a  se manifestar  sobre  seus  efeitos  sobre o presente processo  administrativo;  c)  intime a embargante  a se pronunciar sobre a manifestação da PGFN no prazo de 20  dias de sua ciência;  d)  após,  encaminhe  a  este  Conselho  os  presentes  autos,  bem  como  os  autos  dos  processos conexos nos 15578.000206/2007­57, 15578.000406/2007­18 e 15578.000407/2007­ 54 para prosseguimento do feito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10715.001197/2010-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/06/2006, 29/06/2006 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/06/2006, 29/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 304          1 303  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.001197/2010­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.746  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNITED AIR LINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/06/2006, 29/06/2006  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/06/2006, 29/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 11 97 /2 01 0- 81 Fl. 304DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 305          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.353,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 306          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 307          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 308          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 309          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 310          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 311          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 9303­003.746  CSRF­T3  Fl. 312          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 312DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 36192.001221/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECISÃO COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. É inválida a decisão que deixa de demonstrar os dados numéricos resultantes da análise do relator, que consistiram no fundamento principal para indeferimento do pleito do contribuinte, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2301-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.675          1 1.674  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36192.001221/2006­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.528  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO. OUTRAS SITUAÇÕES  Recorrente  MS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DECISÃO COM AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE.  É inválida a decisão que deixa de demonstrar os dados numéricos resultantes  da  análise  do  relator,  que  consistiram  no  fundamento  principal  para  indeferimento do pleito do contribuinte, por ofensa ao aspecto substancial da  garantia  do  contraditório,  ao  duplo  grau  de  jurisdição  e  à  exigência  de  motivação das decisões.  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão de 1ª instância, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior­ Presidente.   Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Andrea Brose Adolfo,  Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 19 2. 00 12 21 /2 00 6- 36 Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 15­29.811 da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador,  f.  1659­1664, com ciência ao sujeito passivo em 21/06/2012, fls. 1665, que julgou improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  ao  Despacho  Decisório  nº  0713/2011,  da  Equipe  de  Reembolso e Restituição Previdenciária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador  (DRF/SDR), que indeferiu pedido de restituição da empresa, fls. 417­418.  O  pleito  da  interessada  e  os  pontos  controvertidos  do  processo  foram  sintetizados no relatório do acórdão recorrido, o qual adoto aqui:  Trata­se de pedido de restituição formulado pela empresa acima  identificada, a qual considera que o valor da retenção ­ de que  trata o art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 ­ incidente  sobre notas fiscais de prestação de serviços emitidas em 01/2004  e  de  03/2004  a  12/2005  é  superior  ao  valor  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  folha  de  pagamento  destas  competências. O processo foi formalizado em 14/03/2006.  Instruem o processo o Requerimento de Restituição da Retenção  (RRR) de fl. 3, referente ao período de 01/2004 e de 03/2004 a  12/2004;  além  do  RRR  de  fl.  163,  referente  ao  período  de  01/2005 a 12/2005.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  n°  0713/2011  (fls.  417/418), da Equipe de Reembolso e Restituição Previdenciária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (DRF/SDR), já que o processo não foi corretamente instruído, o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  relacionados  na  Intimação  SEORT/DRF/SDR  n°  408/2011  (fl.  356).  A  decisão  fundamenta­se  no  art.  65  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008.  A  forma  da  intimação  (via  postal)  foi  justificada  com  base  no  art.  23  do  Decreto  n°  70.235, de 06/03/1972.  Consta no mencionado Despacho Decisório de fls. 417/418 que,  até  aquela  data  (11/07/2011),  a  empresa  não  apresentara  a  documentação listada na respectiva intimação, fato que impediu  a  tomada de decisão a  respeito do direito creditório,  já que os  documentos solicitados eram imprescindíveis para tanto. Assim,  amparado  no  que  dispõe  o  artigo  65  da  IN  n°  RFB  900/2008,  indeferiu­se o pedido de restituição.  A interessada foi cientificada do indeferimento de seu pedido por  meio postal (Aviso de Recebimento ­ AR datado de 28/07/2011,  fl.  419).  Inconformada,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  436/439,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  (DRF/SDR),  para  que  seja  autorizada  a  restituição  da  contribuição  previdenciária  pleiteada, alegando, em resumo, o seguinte:  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 36192.001221/2006­36  Acórdão n.º 2301­004.528  S2­C3T1  Fl. 1.676          3 Que o prazo de 20 dias, oferecido na intimação, foi muito curto  para  a  apresentação  dos  documentos  referentes  ao  período  de  2004 e 2005;  que,  no  ato  da  apresentação  da  impugnação,  toda  a  documentação solicitada foi anexada ao processo para análise;  que,  de  fato,  no  período  para  o  qual  solicita  a  restituição  do  crédito, a empresa não compensou os valores retidos, ou seja, as  contribuições  previdenciárias  do  período  foram  recolhidas  em  sua integralidade;  que  a  boa­fé  e  os  bons  antecedentes  da  empresa  devem  ser  levados em conta quando da análise do pedido de restituição ora  discutido;  que,  frente  à  ocorrência  de mudanças  céleres  e  complexas  nas  normas que regem as relações das empresas com a Previdência  Social,  os  contribuintes  tornam­se  involuntária  e  sistematicamente susceptíveis a falhas.  Por  fim,  requer que se acolha e dê provimento ao seu recurso,  julgando  nula  ou  totalmente  improcedente  a  decisão  de  indeferimento. Pede, também, que o processo de restituição seja  analisado a partir da documentação apresentada por ocasião da  protocolização do recurso ora apreciado, sendo­lhe reconhecido  o direito creditório.  A DRJ negou o pedido da interessada, com base no fundamento de que não  foi apresentada toda a documentação necessária à comprovação do direito creditório.  Em  18/07/2012,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  1667­1668,  solicitando o  reconhecimento do  seu direito  creditório,  alegando,  em síntese,  que  apresentou  toda  a  documentação  solicitada,  relativa  às  retenções  realizadas  nas  competências  01/2004,  03/2004  a  12/2004  e  01/2005  a  12/2005,  sendo  que  as  GFIPs  demonstram  que  não  houve  compensação  dos  valores  retidos  em  competências  subseqüentes  e  as  notas  fiscais  e  GPS  comprovam o destaque da retenção na nota fiscal e o recolhimento da contribuição retida.  É o relatório.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Acórdão Recorrido. Ausência de Motivação  Extrai­se  dos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  o  indeferimento do pedido de restituição se deu pela ausência de prova do direito, uma vez que a  recorrente deixou de comprovar, de modo eficaz, que não efetuou a compensação dos valores  aqui pleiteados.  Foi consignado, no voto condutor, que a  recorrente  realizou a compensação  de  supostos  créditos  com  seus débitos  apurados nas  competências 06/2007, 09/2008, 03, 10,  11, 12 e 13/2009, 02, 04, 06, 07 e 13/2010, conforme informado em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), embora os supostos créditos da recorrente,  utilizados na compensação, não tenham sido corretamente identificados nas GFIPs, conforme  excerto do voto condutor, abaixo transcrito:  Analisando­se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ora  apreciada,  nota­se  que  foram  apresentadas  cópias  das  GFIP  retificadas  (Código  150)  referentes ao  período  que  é  objeto do  pedido  de  restituição,  isto  é,  01/2004,  03/2004  a  12/2004  e  01/2005  a  12/2005.  Também  foi  apresentada  a  Declaração  de  que  as  importâncias  requeridas  não  foram  pleiteadas  por  via  judicial  nem  compensadas  (fl.  448).  No  entanto,  restaram  pendentes as GFIP retificadoras, código 150, das competências  06/2007,  09/2008,  03,  10,  11,  12  e  13/2009,  02,  04,  06,  07  e  13/2010.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  confirma­se  que  apenas  foram  retificadas,  em data posterior à  ciência da  intimação, as GFIP  das  competências  06/2010  e  13/2010.  Nestas,  os  valores  de  compensação  informados  nas  GFIP  originais  simplesmente  desapareceram.  Para  as  demais  competências,  vale  dizer,  confirmou­se a ausência de  informação da origem dos  créditos  compensados (período inicial e período final).  De acordo com o voto condutor, a recorrente deixou de identificar, na GFIP,  a competência de origem dos créditos compensados no período de 06/2007, 09/2008, 03, 10,  11, 12  e 13/2009, 02, 04, 06, 07  e 13/2010, o que não  foi  saneado mesmo após  ela  ter  sido  intimada a fazê­lo, fls. 356:  Com fulcro no artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 40 da  Lei n° 9.784/99, fica intimado o contribuinte, acima identificado,  a  apresentar  a  seguinte  documentação,  para  que  se  possa  concluir  a  análise  do  pedido  em  referência,  que  trata  de  restituição  de  retenção  sofrida  nas  competências  01/2004  e  03/2004 a 12/2005 :  ...  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 36192.001221/2006­36  Acórdão n.º 2301­004.528  S2­C3T1  Fl. 1.677          5 GFIP 150 retificadora para as competências 06/2007, 09/2008,  03,  10,  11,  12  e  13/2009,  02,  04,  06,  07  e  13/2010,  com  a  informação da origem dos créditos compensados (período inicial  e período final), atentando para o fato de que a compensação se  origina  de  um  saldo  de  retenção  de  competência  anterior.  Há  competências  em  que  foi  informado  como  origem  do  crédito  compensado  a  própria  competência.  Deverá  ser  apresentada  planilha com detalhamento das compensações efetuadas;  Concluiu­se, no acórdão recorrido, que, ao deixar de sanar todas as GFIPs, a  recorrente deixou de comprovar que não compensou os valores objeto do pedido de restituição.  No  voto  condutor  foi  ressaltado  que,  após  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  verificou­se  que  a  recorrente  excluiu  a  informação de compensação nas GFIP´s das competências 06/2010 e 13/2010, todavia, deixou­ se  de  esclarecer  o  motivo  pelo  qual  a  retificação  dessas  GFIP´s  não  foi  considerada  eficaz  como prova da inexistência da compensação.  Também  deixou­se  de  consignar  nos  autos  as  informações  relevantes  consultadas  nos  sistemas  informatizados,  notadamente,  o  valor  compensado  no  período  de  06/2007, 09/2008, 03, 10, 11, 12 e 13/2009, 02, 04, 06, 07 e 13/2010, e se remanescem créditos  do contribuinte passíveis de serem restituídos.  Em  suma,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  embasou  sua  análise  nas  informações  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  de  modo  que  os  dados  quantitativos  obtidos  pelo  órgão  julgador,  assim  como  o  resultado  dessa  análise,  devem  ser  demonstrados  nos  autos,  sob  pena  de  inviabilizar  a  análise  do  processo  e  a  defesa  do  contribuinte.  Em suma, o acórdão recorrido deixou de demonstrar os dados numéricos que  embasaram  o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  portanto,  padece  de  ausência  de  motivação, defeito que fere o art. 93, IX, da CF/88, e compromete a sua validade por ofensa ao  aspecto substancial da garantia do contraditório e ao duplo grau de jurisdição.  O Decreto 70.235/72, em seu art. 59, inciso II, confere nulidade às decisões  proferidas com preterição do direito de defesa.  A falta de motivação leva à anulação da decisão para que outra seja proferida  em seu lugar.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  anular  o  Acórdão  n.º  15­29.811  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador,  cabendo, ao órgão julgador de primeira instância, proferir nova decisão suprindo as omissões  apontadas.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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