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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8454989 #
Numero do processo: 16151.000060/2006-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. REINGRESSO. ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA OUTRA EMPRESA. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. Alterada a participação do sócio, no capital da outra empresa, para menos de 10%, dando fim ao motivo da exclusão do Simples, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe o reingresso no regime a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.317/1996.
Numero da decisão: 1001-002.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. REINGRESSO. ALTERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA OUTRA EMPRESA. FIM DO MOTIVO DA EXCLUSÃO. Alterada a participação do sócio, no capital da outra empresa, para menos de 10%, dando fim ao motivo da exclusão do Simples, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, cabe o reingresso no regime a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.317/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2004. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 60 /2 00 6- 32 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.012 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000060/2006-32 O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente processo, formalizado em 07/02/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 477.042 (fl. 98), tendo por situação excludente a existência de sócio ou titular participante de outra empresa com mais de 10% e o fato de a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ter ultrapassado o limite legal (CPF 206.192.278-34, CNPJ 54.687.462/0001-58, CNPJ 04.009.808/0001-90), com data de ocorrência em 31/12/2001 (evento 311 do CNPJ). 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9º, inciso IX, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória nº 2.158- 34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso IX, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fls. 5 e 96), inicialmente a interessada apresentou, em 23/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 e 2), com a alegação de que o sócio que tinha participação em outra sociedade desligou-se do quadro societário da recorrente em 12/09/2003 (juntou documento as fls. 9 a 17). 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 15/12/2005, nos seguintes e exatos termos (fl. 2): ADE N° 477.042 (10) – EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado nem foi apresentada prova documental contradizendo as informações constantes em nossos sistemas de processamento de dados. No exercício apontado, foi detectada participação de sócio ou titular com mais de 10% em outra(s) empresa(s), cujo somatório de receita bruta adicionado à receita bruta da própria solicitante ultrapassou o limite de valor permitido. 5. Cientificada do resultado da SRS em 29/12/2005 (fl. 36 – verso), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 24/01/2006 (razões as fls. 37 a 44 e anexos às fls. 45 a 79). Alega, em síntese, que: 5.1. Em 18/08/2003 o sócio que possuía participação em outra atividade retirou- se do quadro societário da recorrente; portanto, antes da notificação do ADE a causa alegada para justificar a exclusão não mais existia. Vale dizer que no momento da emissão do ato de exclusão não mais existia razão para a pretendida exclusão, o que torna nulo o questionado ato de exclusão “por ausência de justa causa”. 5.2. A correta exegese do art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, obriga reconhecer que as empresas correlacionadas pela existência de sócio em comum devem ser optantes do Simples, o que não se configura no caso presente, pois a sociedade da qual o ex-sócio participa não integra o regime simplificado por tratar-se de uma sociedade de advogados, atividade que encontra óbice no Simples. 5.3. O sócio que motivou a exclusão em exame, Sr. Antonio Airton Ferreira (CPF 206.192.278-34) participa de uma sociedade de advogados e estas, embora tenham regime próprio legalmente definido, com registro na OAB, não são sociedades empresárias, não se aplicando a elas o disposto no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996. Assim, também por esta razão, torna-se indispensável reconhecer a nulidade do ADE em comento. 5.4. O art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/1996, na redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732, de 11/12/1998, registra que “A exclusão do SIMPLES nas condições de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.012 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000060/2006-32 que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito a partir do mês subseqüente Aquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9º”. 5.5. É certo que com a edição da Medida Provisória nº 2.158-34 nova redação foi conferida ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/1996, e a exclusão passou a surtir efeito retroativo ao mês subseqüente "àquele em que ocorrido o evento que a motivou". Todavia, em razão do principio da irretroatividade das leis, o novo dispositivo não tem o condão de alcançar as empresas já integrantes do regime simplificado. 5.6. Assim, o ADE em questão deve gerar efeitos “ex nunc”, ou seja, a partir de 01/01/2004, assim entendido como o ano subseqüente a exclusão formalizada em 27/08/2003 com a ciência do ato de exclusão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I – SP, no Acórdão às fls. 198 a 210 do presente processo (Acórdão nº 16-25.491, de 28/05/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do ato de exclusão quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10%. RECEITA BRUTA GLOBAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002. No voto, preliminarmente, a decisão concluiu que, com base nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, não havia nulidade no ato de exclusão. Quanto à assertiva de que no momento da emissão do ato não mais existia razão para exclusão, bem como quanto à exegese do art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, concluiu que não havia descompasso entre o constatado nos autos e a fundamentação legal que amparava o ADE. Isso porque, em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB em 28/01/2010, havia-se constatado que o sócio apontado no ato de exclusão (Sr. Antonio Airton Ferreira – CPF 206.192.278-34) integrava o quadro societário da requerente desde 13/01/1999 e participava com 35% do capital social da empresa Ferreira e Ferreira Advocacia (CNPJ 04.009.808/0001-90) desde 05/07/2000 (fl. 186). Ainda, que havia participado com 25% do capital social da empresa Dialogus Estudos Avançados Ltda. (CNPJ 54.687.462/0001-58) no período de 26/08/1998 a 23/05/2007 (fl. 188). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.012 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000060/2006-32 Somado a isso, para o ano-calendário 2001 constatara-se que a interessada havia acumulado receita bruta no valor de R$ 441.843,12, ao passo que as empresas Ferreira e Ferreira Advocacia e Dialogus Estudos Avançados Ltda. haviam gerado receita bruta de R$ 1.650.428,08 e R$ 292.050,32, respectivamente, resultando em um somatório de R$ 2.384.321,52 (fls. 38 a 44), configurando-se o óbice ao Simples, conforme ADE. Ressaltou que a interessada havia juntado aos autos cópia autenticada de Alteração Contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 12/09/2003, através da qual o sócio Antonio Airton Ferreira havia se desligado do quadro societário (fls. 92 a 108). Que, entretanto, a referida correção não constava nos registros da RFB. Argumentou que a IN RFB nº 748/2007 determinava, em seu art. 22, que era obrigatória a comunicação pela entidade de toda alteração referente aos seus dados cadastrais, até o último dia útil do mês subsequente à data do registro da alteração. Que não tendo sido informada à RFB a alteração, nem comprovado que a empresa havia procurado sanar o problema na fase recursal, descabia a autoridade julgadora reconhecê-la à vista de documentos que deveriam se submeter a análise do setor competente da administração fiscal. Ressaltou que, ainda que a alteração contratual houvesse sido informada à RFB, os efeitos da exclusão estariam preservados, porque o ADE consigna situação excludente em 31/12/2001, configurada em relação aos registros relacionados ao ano-calendário 2001, e o registro da alteração deu-se em 2003. Esclareceu que, ao contrário do entendimento da interessada, a correta exegese do art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, não obrigava que as empresas correlacionadas pela existência de sócio em comum deviam ser optantes do Simples. Quanto aos efeitos da exclusão, lembrou que o artigo 15, inciso II, da Lei nº 9.317/1996, vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP 2158- 34/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se desse com efeitos retroativos ao mês subsequente à situação excludente. E o art. 24 da IN SRF nº 250/2002, repetido pelo art. 24 da IN SRF nº 608/2006, havia disposto que os efeitos da exclusão dar-se- iam a partir de 01/01/2002 quando a situação excludente tivesse ocorrido até 31/12/2001, que era o caso. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/08/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 217), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 25/08/2010 (recurso às fls. 218 a 236, carimbo aposto à primeira folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.012 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000060/2006-32 Conforme relatório, a empresa foi excluída do Simples com base no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996. Pesquisa nos sistemas da RFB, de 28/01/2010, constatou que o sócio apontado no ato de exclusão integrava o quadro societário da empresa desde 13/01/1999, e participava com 35% do capital social da empresa Ferreira e Ferreira Advocacia desde 05/07/2000 (tela à fl. 186). Além disso, havia participado com 25% do capital social da empresa Dialogus Estudos Avançados Ltda. no período de 26/08/1998 a 23/05/2007 (tela à fl. 188). Significa que, no ano de 2001, era sócio da interessada e de mais duas empresas, com mais de 10% do capital das duas. Além disso, no ano-calendário de 2001, a interessada apurou receita bruta no valor de R$ 441.843,12, enquanto as empresas Ferreira e Ferreira Advocacia e Dialogus Estudos Avançados Ltda. apuraram receita bruta de R$ 1.650.428,08 e R$ 292.050,32 respectivamente, num somatório de R$ 2.384.321,52 (telas às fls. 38 a 44). Então, segundo os sistemas da RFB, cumpriu-se a hipótese excludente constante na lei, informada no ADE combatido. A interessada defendeu-se apresentando a alteração contratual que excluiu o sócio Antonio Airton Ferreira (fls. 92 a 108). Do documento extrai-se que data de 18/08/2003, sendo registrado na Jucesp em 12/09/2003 (fl. 108). Comprova-se, assim, que durante todo o ano de 2001 o referido sócio permaneceu na empresa interessada, e nas outras duas. Assim, nessa matéria, não há o que reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, e cujo voto reproduzo parcialmente abaixo: 12. A Lei nº 9.317/1996 assevera: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (grifos acrescidos) Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2º; (grifos acrescidos) 13. Efetuada pesquisa no sistema Sincor da RFB, constatou-se que o sócio apontado no ato de exclusão, Sr. Antonio Airton Ferreira (CPF 206.192.278-34), integra o quadro societário da requerente desde 13/01/1999 (fl. 93). 14. Verificou-se, ainda, que participa com 35,00% do capital social da empresa Ferreira e Ferreira Advocacia (CNPJ 04.009.808/0001-90) desde 05/07/2000 (fl. 93) e, ainda, que participou com 25,00% do capital social da empresa Dialogus Estudos Avançados Ltda (CNPJ 54.687.462/0001-58) no período de 26/08/1998 a 23/05/2007 (fl. 94). 15. Conduzida pesquisa nos sistemas da RFB, para o ano-calendário 2001, observou-se que a interessada acumulou receita bruta no valor de R$ 441.843,12, ao passo que as empresas Ferreira e Ferreira Advocacia (CNPJ 04.009.808/0001-90) e Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.012 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000060/2006-32 Dialogus Estudos Avançados Ltda (CNPJ 54.687.462/0001-58) geraram receita bruta de R$ 1.650.428,08 e R$ 292.050,32, respectivamente, resultando em um somatório de R$ 2.384.321,52 (fls. 19 a 22). 16. Assim, ao contrário do entendimento da interessada, configurou-se óbice ao Simples, com fulcro no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996. 17. Esclareça-se que a interessada juntou aos autos cópia autenticada de Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) em 12/09/2003, na qual se verifica que o sócio Sr. Antonio Airton Ferreira (CPF 206.192.278-34) desligou-se do quadro societário da defendente (fls. 46 a 54). (...) 22. Assinale-se que mesmo que a referida Alteração Contratual fosse devidamente informada ao sistema CNPJ, ainda assim os efeitos do ato de exclusão estariam plenamente preservados. 23. Isto porque o ADE consigna situação excludente em 31/12/2001, configurada em relação aos registros relacionados ao ano-calendário 2001 (receita bruta e participação societária do sócio que motivou o ato de exclusão), que implicaram no enquadramento da defendente no art. 9º, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996. 24. Esclareça-se, ao contrário do entendimento da interessada, que a correta exegese do art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, não obriga reconhecer que as empresas correlacionadas pela existência de sócio em comum devem ser optantes do Simples. 25. O dispositivo legal em comento apenas registra que o titular ou sócio deve participar com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.317/1996. Portanto, não há qualquer menção ao regime tributário escolhido pela outra empresa. Também quanto aos efeitos da exclusão, o ADE (fl. 06) seguiu com rigor a determinação legal, conforme esclarecido no acórdão recorrido, não havendo correção a fazer: 26. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 15, inciso II, da Lei 9.317/1996 vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP 2158-34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: Art. 73 - 0 inciso lido art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II – a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; 27. Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da Instrução Normativa nº 250/2002, repetido pelo artigo 24 da Instrução Normativa nº 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que: A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.012 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000060/2006-32 Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (grifos acrescidos) 28. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1º de janeiro de 2002 a data de inicio dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei 9.784/1999, que determina à Administração a observância do principio da segurança jurídica. 29. De fato, como a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data (a superação do referido limite ocorreu no ano-calendário 2001). Portanto não há dúvida de que, ao menos na esfera administrativa, não há como se chegar a conclusão diferente daquela do ADE, pela exclusão a partir de 01/01/2002. No entanto, a partir da alteração contratual registrada em setembro de 2003, não restou impedimento à tributação pelo regime simplificado. O contribuinte tem razão quando afirma que, a partir da saída do sócio na outra empresa, estaria novamente autorizado a ingressar no regime. Assim, embora correta a exclusão efetuada com base no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996, a empresa estaria autorizada a fazer nova opção pelo Simples a partir de agosto de 2003, impossível porque se aguardava a decisão sobre seu pedido de revisão do ADE. Tal opção, se feita, a devolveria à sistemática do Simples a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.317/1996. Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, no Acórdão nº 9101-002.220, de 03/02/2016, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. REINCLUSÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. Verificado que a situação motivadora da exclusão de ofício deixou de existir, estando o Ato Declaratório com seus efeitos suspensos desde a data da instauração da lide, deve a autoridade julgadora determinar tão somente o interregno de tempo em que teria surtido efeito a exclusão. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir o reenquadramento do contribuinte na sistemática do Simples a partir de 1º de janeiro de 2004. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.012 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000060/2006-32 (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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8456209 #
Numero do processo: 10783.907972/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 56/57 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 031008931, emitido eletronicamente em 04/09/2012, fls. 23, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº 24152.98956.120109.1.3.04-5063, com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de PIS, Código de Receita 6912, Período de Apuração de 30/06/2004, com Data de Arrecadação em 30/07/2004 e Valor Total de R$ 13.881,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 72 /2 01 2- 62 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.907972/2012-62 Acórdão n.º 3001-001.355 S3-TE01 Fl. 1,5 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão em 17/09/2012, conforme documentos de fls. 42/46, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/05, em 11/10/2012, alegando, em síntese, que efetuou pagamento indevido da Contribuição ao PIS, código 6912, referente ao período de apuração de 30/06/2004, no valor de R$ 13.881,40, uma vez que tal débito foi devidamente compensado com créditos vinculados, inexistindo, portanto, qualquer saldo a pagar. Diante do exposto, requer a homologação do Pedido de Compensação nº 24152.98956.120109.1.3.04-5063, com a conseqüente extinção do debito objeto do referido pedido de compensação. Por fim, solicita que toda e qualquer intimação/notificação seja encaminhada para a sua filial localizada na Rua Maestro Cardim, nº 1.191, 3º andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.323-001. Com a manifestação de inconformidade, estão anexados os seguintes documentos: estatuto social e atos societários, procuração, documentos de identificação, despacho decisório, PER/DCOMP, DCTF, DARF e histórico de postagem dos Correios (fls. 06/46). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 55/59): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235/72, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF POR EMPRESA CANCELADA POR INCORPORAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. A retificação de DCTF de empresa CANCELADA por INCORPORAÇÃO só se admite mediante processo administrativo próprio. O eventual reconhecimento do crédito no presente processo dependeria da apresentação de provas que garantissem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.907972/2012-62 Acórdão n.º 3001-001.355 S3-TE01 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 05/09/2014 (vide AR à fl. 62 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada datado de 03/10/2014 à fl. 128), Recurso Voluntário (fls. 64/127). Em seu recurso, o contribuinte reiterou o argumento de que teria recolhido indevidamente o valor de R$ 13.881,40 através do DARF cujas características também reapresentou, e transcreveu planilha com o que seria a composição do saldo passível de compensação. Reafirmou, também, a justificativa de que o débito teria sido compensado com créditos vinculados. Aduziu que a existência do seu crédito se originaria do seu direito à repetição do indébito, podendo ser constatado através de perícia contábil com fundamento no princípio da verdade real/material. Assim, com fundamento neste princípio, não seria suficiente para o caso atribuir o ônus da prova ao contribuinte para que ele anexasse milhares de documentos aos autos, mas sim realizar perícia contábil nos seus documentos disponibilizados à RFB. Com isso, evitar- se-ia, também, o ingresso no judiciário com prejuízo para a Administração Pública. Ao fim, pediu o provimento do recurso para que seja julgado improcedente o despacho decisório, face à comprovação por meio de documentação a ser analisada em perícia contábil. Anexou ao Recurso Voluntário: estatuto social e atos societários, documentos de identificação, planilhas demonstrativas, DACON, DARF e procuração. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, entendeu a DRJ por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte no presente caso. O seguinte trecho contém as razões que levaram à conclusão atingida pela instância a quo: No mérito, da análise das informações constantes dos sistemas da RFB (fls. 50/54), verifica-se que o contribuinte MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, apresentou, em 03/10/2007, DCTF Retificadora nº 100.000.2007.1750483043 informando o débito de PIS, código 6912, referente ao período de apuração de junho/2004, no valor de R$ 13.881,40. Em 29/10/2007, a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, foi incorporada pela empresa DUCOCO ALIMENTOS S/A, CNPJ 63.460.299/0001-87. Portanto, a partir de 29/10/2007, a situação cadastral da empresa Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.907972/2012-62 Acórdão n.º 3001-001.355 S3-TE01 Fl. 2,5 MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, é CANCELADA. Posteriormente, em 14/04/2008, a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, apresentou DCTF Retificadora nº 100.000.2008.1720500726, alterando o valor do débito de PIS, código 6912. referente ao período de apuração de junho/2004, para R$ 4.754,38. Entretanto, as DCTFs Retificadoras apresentadas após a incorporação, ocorrida em 29/10/2007, não surtiram efeitos nos sistemas da RFB, pois a empresa MENINA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A, CNPJ 05.876.107/0001-11, está com a situação cadastral CANCELADA. Destaque-se que quaisquer alterações nas Declarações apresentadas por empresa com situação cadastral CANCELADA devem ser feitas mediante processo administrativo, acompanhada dos elementos comprobatórios da origem do crédito. Ainda que se admitisse a possibilidade de reconhecer o direito creditório neste processo, mesmo sem a apresentação oportuna do pedido de retificação mediante processo próprio, isso não se demonstra viável uma vez que o contribuinte não traz aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Ou seja, a decisão recorrida pautou-se nas seguintes balizas: (i) a DCTF retificadora fora apresentada posteriormente ao cancelamento da empresa transmitente, não tendo sido processada pela Receita Federal; (ii) as alterações nas declarações de empresas canceladas devem se dar por meio de processo administrativo próprio; (iii) ainda que se admitisse a possibilidade de se reconhecer o direito creditório no presente processo, o contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova sobre a origem e liquidez do crédito pretendido. Quanto ao primeiro ponto, é certo que o fato de a DCTF retificadora ter sido transmitida posteriormente ao cancelamento da empresa impediu que esta fosse processada pelos sistemas da Receita Federal. Tal fato, contudo, a meu ver, não impediria o reconhecimento do direito creditório pleiteado, desde que o contribuinte lograsse comprovar a certeza e liquidez deste direito, seja por meio de processo administrativo específico para processar o conteúdo da DCTF retificadora, seja por meio da presente demanda. Ocorre que o contribuinte não logrou trazer tal comprovação aos autos. Sendo assim, concluiu a DRJ, acertadamente, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Em seu Recurso Voluntário, então, é possível constatar que o contribuinte, embora insista na alegação de existência do direito creditório pretendido, nada de válido acrescenta quanto à matéria probatória, tendo focado as suas razões recursais no pedido de realização de perícia contábil, a qual atestaria a existência do direito creditório pleiteado. Os únicos documentos adicionais trazidos com o seu recurso foram planilhas demonstrativas do crédito pleiteado e DACON. Ocorre que tais documentos, despidos de documentação contábil e fiscal apta à sua validação, não supre a obrigação probatória quanto à certeza e liquidez do direito creditório almejado. Nesse contexto, entendo que não há como se acolher o pleito recursal, visto que o contribuinte não trouxe aos autos elementos suficientes à instrução processual. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.907972/2012-62 Acórdão n.º 3001-001.355 S3-TE01 Fl. 3 Como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que, embora ciente das razões que levaram a DRJ a julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada (ausência de apresentação de documentação apta a comprovar a correção das informações constantes da DCTF retificadora transmitida), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual pretendeu transferir o ônus que lhe incumbe à fiscalização, por meio de pedido de diligência contábil apresentado tão somente nesta instância de julgamento. Como é cediço, a conversão do julgamento em diligência é uma faculdade da autoridade julgadora, caso entenda necessário à elucidação de algum aspecto específico ou à formação da sua convicção sobre o caso. Porém, não deve se prestar a produzir instrução probatória que cabia ao recorrente. No caso dos presentes autos, não trouxe o contribuinte aos autos nenhum documento contábil ou fiscal apto a validar as informações constantes das planilhas apresentadas. Por outro lado, como é cediço, o DACON transmitido representa tão somente um indício probatório, tampouco possuindo o condão de validar o suposto recolhimento a maior alegado pelo contribuinte. Logo, diante do contexto fático probatório aqui analisado, entendo incabível a conversão do julgamento em diligência para a realização da perícia contábil requerida. Nesse contexto, tendo em vista que cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, e não tendo este logrado êxito nesse sentido, há de ser indeferida a sua pretensão recursal. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.907972/2012-62 Acórdão n.º 3001-001.355 S3-TE01 Fl. 3,5 No mesmo sentido do proposto no presente voto, trago à colação decisão objeto do Acórdão nº 3002-000.832, de lavra do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar o pedido de diligência apresentado e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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8426642 #
Numero do processo: 11060.002832/2007-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea e observadas as normas legais. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. Tratando-se de documentação complementar àquela já submetida ao colegiado de primeira instância, não há que se falar em preclusão, sendo de se acatar e analisar a documentação apresentada junto ao recurso.
Numero da decisão: 2002-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as seguintes deduções: Despesas médicas - AC2002 - R$1.185,00, AC2003 - R$756,00 e AC2004 - R$916,00 e Despesas com instrução: AC2003 - R$655,07, AC2004 - R$474,46, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea e observadas as normas legais. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. Tratando-se de documentação complementar àquela já submetida ao colegiado de primeira instância, não há que se falar em preclusão, sendo de se acatar e analisar a documentação apresentada junto ao recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as seguintes deduções: Despesas médicas - AC2002 - R$1.185,00, AC2003 - R$756,00 e AC2004 - R$916,00 e Despesas com instrução: AC2003 - R$655,07, AC2004 - R$474,46, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea e observadas as normas legais. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. Tratando-se de documentação complementar àquela já submetida ao colegiado de primeira instância, não há que se falar em preclusão, sendo de se acatar e analisar a documentação apresentada junto ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as seguintes deduções: Despesas médicas - AC2002 - R$1.185,00, AC2003 - R$756,00 e AC2004 - R$916,00 e Despesas com instrução: AC2003 - R$655,07, AC2004 - R$474,46, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator), que lhe negou provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 32 /2 00 7- 57 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002832/2007-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 303/304) contra decisão de primeira instância (e-fls. 287/297), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 13) referente a imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ano-calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, no qual foi apurado o crédito tributário de R$ 45.156,35, nele compreendido imposto, multa de oficio de 112,5% e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Houve agravamento da multa de ofício pelo não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Tempestivamente, o interessado apresenta a impugnação da exigência às fls. 37, instruída com os documentos de fls. 38 a 201. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Apresenta os documentos solicitados na intimação n° 163/07. Não houve atendimento a intimação pelo motivo constante na sua solicitação de prorrogação, ou seja, viagens e uma carga de trabalho muito elevada. Ha uma concentração de ações que tem que desenvolver nesse período que não permitiram a entrega dos documentos solicitados. Apresenta somente os comprovantes que estavam em suas mãos, pois são muitos e nem todos tem a guarda. Com relação a omissão de rendimentos tem a dizer que quando recebeu o valor foi informado que haveriam descontos e na época não recebeu o comprovante. Entendeu que o imposto de renda estaria nesse desconto e que não haveria necessidade de declará-lo novamente, pois o imposto já estaria descontado. Em hipótese alguma sonegaria esta informação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSAO DE RENDIMENTOS. PESSOA JURIDICA. Os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de ação judicial, são tributáveis na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. CÔNJUGE E FILHOS. A legislação vigente considera como dependentes, para fins de gozo da dedução prevista, o cônjuge Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002832/2007-57 e o filho até 21 anos, ou de qualquer idade, desde que incapacitado física ou mentalmente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis como despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando devidamente comprovadas. MULTA AGRAVADA. A falta de atendimento à intimação formulada pelo Fisco, para apresentar esclarecimentos e documentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de oficio. A 2ª Turma da DRJ/STM julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Omissão de rendimentos O valor dos rendimentos recebidos decorrentes de ação judicial deve ser somado com os outros rendimentos tributáveis recebidos, devendo ser mantida a apuração de omissão de rendimentos tributáveis (...) Dedução com dependentes Assim, deve ser restabelecida na declaração do contribuinte de cada ano-calendário considerado a dedução relativa aos três dependentes comprovados. (...) Despesas com instrução Dos documentos apresentados pelo contribuinte podem ser aceitos como dedução com despesas de instrução os pagamentos efetuados ao Colégio Santanna referente à educação de suas dependentes Natália e Carolina, conforme demonstrativo a seguir: Observa-se que não podem ser aceitos os recibos onde não consta a comprovação de pagamento. (...) Dedução com despesas médicas Dessa forma, devem ser aceitas como dedução com despesas médicas, as seguintes despesas, devidamente comprovadas, conforme demonstrativo a seguir: (...) Agravamento da multa de ofício Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002832/2007-57 Finalmente, não há nu presente situação qualquer elemento que caracterize impossibilidade material de apresentar os documentos/esclarecimentos solicitados. Assim, estão cumpridos os requisitos legais para a aplicação da multa agravada, devendo a multa de oficio ser mantida em l 12,5%. Inconformado a contribuinte apresentou Recurso Voluntário parcial, alegando que: - todos os documentos foram entregues em 23/11/2007, porém não foram verificados pelo funcionário da Receita Federal; - quanto à dedução foram verificados por ele e a esposa e todos os recibos estavam acompanhados de comprovante de pagamento; - em relação a 2002, o Colégio Santanna já não dispõe mais dos documentos, pois já foram incinerados e, forneceu apenas os documentos relacionados a 2003 e 2004, os quais junta; - em 2005, moraram na Alemanha e os documentos comprobatórios das despesas com instrução já se encontram nos autos; - em relação às despesas médicas, há discordâncias, mas que já apresentou os documentos, mesmo assim, junta novos documentos; - está prestes a ser lesado por algo que não cometeu, quando seu único erro foi o desconhecimento de que deveria declarar o valor recebido através de ação judicial. Requer o cancelamento do débito fiscal na parte recorrida. É o relatório. Passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 29/01/2010 (e-fl. 302); Recurso Voluntário protocolado em 26/02/2010 (e-fl. 303), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado, com a r. decisão que julgou procedente em parte a impugnação, o contribuinte maneja recurso próprio. Destaco por primeiro que o recorrente apresentou Recurso Voluntário Parcial e que os valores referentes à parte não contestada do crédito tributário, foram transferidos para outro processo, conforme (e-fl. 323). No ramo do direito, o que vale são as provas, as alegações não fazem prova. Diz o recorrente que o funcionário da RFB, não verificou os documentos apresentados, deveria no momento oportuno o contribuinte tomar a devida providência; agora preclusa a oportunidade. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002832/2007-57 No que respeita a dedução com despesas de instrução, verifico que a r. decisão primeira, considerou os valores gastos, nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, da forma como rege a legislação própria. Restou o ano calendário 2005, verifico no relatório do Sr. AFRF, de e-fls.14/15, que o contribuinte foi instado a apresentar documentação, sendo certo que o mesmo pediu prorrogação de prazo para a entrega, e quedou-se silente. Agora em sede de Recurso Voluntário quer fazê-lo, entende este relator que a oportunidade está preclusa, pois a documentação tem que ser entregue com a defesa, segundo as normas de regência. Como dito acima a apresentação de novas provas neste momento processual é inadmissível, de acordo com as regras processuais, vide o Decreto n° 70.235/72. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada. Divirjo do relator, entendendo que os documentos apresentados em sede recursal devem ser analisados e apreciados por este colegiado. Isto porque não se trata aqui de documentação nova, mas de documentação complementar àquela já juntada aos autos, analisada e acatada pelo colegiado de primeira instância. Desta feita, não se tratando de provas novas, entendo que não cabe a aplicação das regras que tratam da preclusão. Veja-se que se trata de autuação relativa a quatro anos-calendário, envolvendo deduções diversas e, por consequência, uma grande quantidade de documentos. Considero um erro escusável o fato de o contribuinte não ter apresentado por ocasião da impugnação comprovantes de pagamento de um ou dois meses das despesas com instrução, sendo que juntou a comprovação dos outros dez meses do ano. Da mesma forma, no tocante às despesas médicas, são documentos relativos a gastos já acatados pela autoridade julgadora, mas que deixaram de ser juntadas comprovações para alguns meses. Assim, tratando-se de documentação complementar aos documentos apresentados por ocasião da impugnação, entendo que ela deve ser analisada por este colegiado. No tocante aos gastos com instrução, para o ano-calendário 2003, o colegiado de primeira instância acatara gastos de R$1.279,99 para Carolina e de R$1.520,01 para Natália. Para o ano-calendário 2004, restabeleceu R$1.423,38 para Carolina e, para Natália, o limite anual individual, de R$1.998,00. Conforme demonstrativos do voto (fls.292/293) e já apontado neste voto, o contribuinte deixara de juntar comprovação quanto aos pagamentos dos meses de janeiro e fevereiro para as duas filhas nos dois anos-calendário. Agora, em seu recurso, ele junta Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.532 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002832/2007-57 extratos de fls.305/308, nos quais o estabelecimento de ensino lista todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte de dezembro de 2002 a dezembro de 2006. Do exame desse documentos, considerando o valor já acatado pelo colegiado de primeira instância e também os valores efetivamente declarados pelo contribuinte, cabe aqui restabelecer a diferença de R$655,07 para o ano-calendário 2003 (sendo R$308,42 relativos a Carolina e R$346,65 relativos a Natália). Para o ano-calendário 2004, cabe restabelecer o montante de R$474,46 relativo a Carolina (para Natália o limite anual individual já fora atingido). Registro que as despesas relativas ao ano-calendário 2002 noticiadas nesses documentos já foram acatadas na decisão recorrida. Também destaco que, ainda que os documentos apontem gastos em 2005, como o contribuinte não os declarou, eles não compõem o litígio, não podendo ser aceitos na fase de julgamento. No tocante às despesas médicas, em complementação aos documentos já apresentados na impugnação emitidos pela Unimed e pela profissional Renata Jobim, o recorrente junta documentos de fls.311/316. À vista desses documentos e considerando os valores já restabelecidos na decisão recorrida, cabe aqui restabelecer: Ano-calendário 2002 – R$1.185,00 (R$710,00 - Unimed e R$475,00 - Renata) Ano-calendário 2003 – R$756,00 (Unimed) Ano-calendário 2004 – R$916,00 (Unimed) Quanto aos pagamentos efetuados no exterior, relativos a despesas médicas ou com instrução, para ter reconhecido seu direito à dedução, caberia ao contribuinte ter apresentado os documentos comprobatórios dessas despesas acompanhados de tradução juramentada (artigos 224, do Código Civil, e 192, do Código de Processo Civil). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer as seguintes deduções: 1) Despesas médicas - AC2002 - R$1.185,00, AC2003 - R$756,00 e AC2004 – R$916,00; 2) Despesas com instrução: AC2003 – R$655,07 e AC2004 – R$474,46. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912878/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 28 78 /2 00 9- 17 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 30626.20508.230606.1.3.04-1611 em 23.06.2006, e-fls. 24-29, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 5217, no valor de R$5.645,82 recolhido em 11.04.2006, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 22: Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.645,82 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10-54.073, de 17.03.2015, e-fls. 84-87: PAGAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Inexistindo a comprovação dos fatos em que se embasa a retificação não espontânea de declaração de débitos, não há liquidez e certeza do crédito tributário dela decorrente e utilizado na compensação pleiteada pela contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 23.07.2015, e-fl. 91, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.08.2015, e-fls. 93-97, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. Trata-se o presente processo administrativo de Declaração de Compensação não homologada pela Administração Pública concernente ao crédito de Imposto de Renda retido na Fonte referente ao 100 dia de abril de 2006. A compensação não foi homologada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas sob o fundamento de que o crédito informado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débitos. A Recorrente não concordando com a referida decisão apresentou a competente manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que equivocou-se no preenchimento da DCTF, procedendo, assim a sua retificação após o recebimento do respectivo despacho decisório. Os ilustres Julgadores de Primeira instância administrativa ao apreciarem as razões que lhe foram submetidas, entenderam por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade para não reconhecer o crédito de Recorrente, mantendo, assim, a não homologação da compensação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 A decisão de primeira instância entendeu não ser possível a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório sem a comprovação do erro. Ora Julgadores, a Recorrente não poderia aceitar as razões constantes do acórdão recorrido sem se insurgir contra as mesmas. 2. A Recorrente demonstrou, e acredita que o fez bem, o equivoco cometido, bem como juntou todos os documentos necessários para que a Administração Pública verificasse a existência do crédito e a regularidade da compensação, conforme determina os princípios que regem a Administração Pública. Contudo, a decisão recorrida desconsiderou toda a documentação anexada pela Recorrente. Ora, como é do conhecimento de V.Sas., o devido processo legal, mesmo no âmbito do direito administrativo, comporta o direito à ampla defesa, incluso nessa todas as formas de prova em direito admitidas, dentre elas a documental, cuja apreciação compete ao julgador. 3. Ocorre Julgadores, da simples análise dos documentos ora anexados verifica- se a existência do aludido crédito, o que enseja o direito da Requerente à compensação declarada. Resta claro, assim, que em havendo dúvida acerca do aludido procedimento competia a Administração Pública determinar maiores esclarecimentos. Em decorrência do princípio da estrita legalidade que rege os atos administrativos, no processo administrativo deve prevalecer a verdade material e não a verdade formal que fundamenta o processo judicial. Portanto, compete à Administração Pública ir em busca da verdade dos fatos para que se possa respeitar o princípio da legalidade quando da emissão dos seus atos administrativos. Tanto isso é certo, que o processo administrativo está sujeito ao princípio da oficialidade que exige que a Administração Pública impulsione o processo administrativo até seu termo final a fim de que possa atingir o princípio da legalidade, bem como o controle dos atos administrativos. Portanto, no presente caso, competia ao Fisco Federal a total elucidação dos fatos alegados para legitimar a decisão que não homologou a compensação pretendida pela Requerente, o que não se deu, eis que a própria Administração Pública. E mais, a Administração Pública tem acesso a todas as declarações apresentadas pela Recorrente, cuja análise bastaria para a verificação do recolhimento a maior efetuado em 11/04/2006 no valor de R$ 5.645,82, pois o valor efetivamente devido concernente ao aludido período de apuração foi novamente recolhido em 24/04/2006. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. Isto posto, espera a Recorrente, o conhecimento e total provimento do presente Recurso, para que seja anulada a decisão recorrida e determinada a análise da documentação juntada pela Recorrente e, consequentemente, da exatidão da sua compensação, medida essa da mais certa JUSTIÇA! É o Relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violar princípios. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Sobre a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a fonte pagadora somente pode pleitear a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 O IRRF, código 5217, refere-se às importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, desde que não tenham natureza de rendimentos do trabalho ou pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte e à alíquota incidente é de 35% (trinta e cinco por cento). Trata-se de beneficiário não identificado e o pagamento compete a fonte pagadora no dia do pagamento da referida importância. Os autos não estão instruídos com os documentos hábeis e idôneos que comprovam a alegação da Recorrente de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10.54.073, de 17.03.2015, e- fls. 84-87, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O tributo confessado é IRRF retido de terceiro, beneficiário não identificado, pelo que a empresa é responsável tributária por substituição. Caberia à contribuinte comprovar neste processo que não houve a retenção desses tributos ou que tinham valor diverso do originalmente confessado, apresentando sua contabilidade, provando os pagamentos efetivamente realizados e o montante que efetivamente deveria ser retido. Nada disso trouxe aos autos, apenas as declarações entregues, sendo extemporânea a DCTF retificada. Não há obrigação do fisco de buscar dados que estão de posse da contribuinte para que se comprove a existência do crédito que esta pretende utilizar em compensação; tal entendimento não pode ser extraído nem do princípio da legalidade, nem da busca da verdade material. É matéria consabida que quem alega o direito deve comprová-lo; as informações que o alegante disponibilizou ao fisco não sustentavam o direito pretendido quando encaminhou seu PER/Dcomp. Quando, em face da contrariedade fiscal, pretende modificar as informações originalmente prestadas cabe a ela o ônus de comprovar as razões de alterar o débito originalmente confessado em DCTF. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.872 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.912878/2009-17 Assim, em face da total falta de comprovação dos fatos em que se fundamenta a retificação de DCTF arguida na MI, não há como se concluir pela liquidez e certeza do crédito pleiteado e por isso é improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.002970/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO. A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais.
Numero da decisão: 2202-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INFRAÇÃO. A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 29 70 /2 00 7- 87 Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002970/2007-87 O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 308 a 315), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 06-35.968, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA (e-fls. 297 a 301), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão transcreve-se abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO. A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. AJUSTE ANUAL. Mantém-se o lançamento decorrente de glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte quando ficar demonstrado nos autos que a retenção compensada não se refere aos rendimentos levados ao ajuste. (...)” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/CTA (e-fls. 298 a 299) sumariza os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pelo ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata o processo do Auto de Infração de fls. 6 a 11 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual DAA correspondente ao exercício de 2003, ano-calendário 2002, que exige R$ 20.784,19 de Imposto de Renda suplementar, R$ 15.588,14 de multa de ofício e R$ 14.954,22 de juros de mora, em virtude de omissão de rendimentos e glosa de compensação a título de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7 e 8, foi apurada omissão de rendimentos recebidos na Reclamatória Trabalhista RT 1675/97, proposta contra o Banco do Brasil S/A, CNPJ nº 00.000.000/000191, no montante de R$ 28.355,25. A fiscalização, faz, ainda, o seguinte esclarecimento: Tendo em vista a não apresentação dos cálculos periciais homologados judicialmente, pelo interessado; a fonte pagadora foi intimada, a prestar esclarecimentos, da análise da documentação apresentada pela fonte pagadora, consideramos o rendimento bruto o valor de R$ 229.681,28, constante a fl. 642 da RT 1675/97. Cabe salientar que não foram apresentados os documentos originais relativos aos honorários advocatícios, apenas cópia de fax. 3. Com relação à RT 1675/97, foi efetuada a glosa de R$ 28.514,76 de compensação a título de IRRF, nos seguintes termos: Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002970/2007-87 Tendo em vista a não apresentação dos cálculos periciais homologados judicialmente, pelo interessado; A fonte pagadora foi intimada, a prestar esclarecimentos, da análise da documentação apresentada pela fonte pagadora, compensamos o IRRF no valor total de R$ 37.082,81 constante a Fl. 642 da RT 1675/97. Trata-se de IRRF compensado integral e indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, uma vez que a parcela incontroversa recebida na data de 28/02/2002 correspondia a 48,1530% das verbas trabalhistas. 4. O presente relatório também informa a omissão de rendimentos recebidos do CNPJ nº 42.278.473/000103, no montante de R$ 364,94, conforme Dirf apresentada pela fonte pagadora. 5. Cientificado do lançamento em 04/12/97, conforme consulta de postagem de fl. 280, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 3 a 5, em 21/12/07, tempestivamente segundo a unidade de origem, vide fl. 284, alegando, em síntese, que: a) não houve omissão de rendimentos e nem compensação indevida de IRRF, segundo o cálculo de fls. 455 a 466 dos autos da RT 1675/97, donde se extrai as seguintes informações: Valor Tributável de R$ 239.845,72; Valor Isento de R$ 18.350,32; Imposto Retido na Fonte de R$ 65.597,57; Valor Recebido de R$ 192.598.47, valor este liquido conforme guia de retirada, folha n.° 718 de 28/02/2002 em anexo; lembrando que do valor recebido foi descontado os honorários advocatícios no valor total de R$ 38.519,70, conforme recibo e nota fiscal em anexo lançados em pagamentos em minha DIRPF/2003. b) segue, em anexo, o DARF do IRRF (fl. 732 do autos da RT), recolhido em 01/06/04, quando houve o segundo e definitivo pagamento dos valores pleiteados na RT, sendo esse valor total informado na DIRPF/2005, apesar do primeiro pagamento ter ocorrido em 28/02/02 e o segundo em 01/06/04; c) a fl. 642 da RT 1675/97, citada pela fiscalização, trata-se do resumo de cálculo apresentado pelo perito judicial, referente à atualização dos cálculos em 10/10/2002 para verificação quanto à garantia integral do Juízo para verificação de reforço de penhora, conforme despacho da Juíza, fl. 641, ou seja, 7 meses depois do recebimento do valor incontroverso; d) com relação ao rendimento apurado de R$ 364,94, não se trata de omissão, mas sim de informação não prestada pela fonte pagadora mediante comprovante de rendimentos. (...)” Do Acordão de Impugnação A 6ª Turma da DRJ/CTA, por meio do Acórdão nº 06-35.968, em 16 de março de 2012, julgou, por unanimidade, considerar procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo-se R$ 18.659,53 a título de Imposto de Renda suplementar, mais acréscimos legais. Isso porque, entendeu que o cálculo apresentado pelo Recorrente seria o mais adequado, à exceção da dedução dos honorários advocatícios, eis que considerado apenas o montante de R$ 19.259,85 e não os R$ 38.519,70, considerados pelo Recorrente. Portanto, a DRJ determinou a retificação do lançamento, com a apresentação da planilha abaixo transcrita: Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002970/2007-87 O montante de R$ 364,94 não foi contestado pelo contribuinte, portanto, mantido como crédito tributário incontroverso. Pelas razões explicitadas a DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação apresentada, mantendo os R$ 18.659,53 de Imposto de Renda suplementar, mais acréscimos legais. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 14 de maio de 2012 (e-fls. 308 a 315), o Recorrente alega, em síntese: a) Ter ingressado com ação trabalhista contra o Banco do Brasil, processo no.1675/97, que tramitou perante a Justiça do Trabalho de Cornélio Procópio. b) Em 2002 conseguiu levantar parte do valor depositado (montante incontroverso), conforme Guia de Retirada com data de 23/02/2002, no valor de R$ 192.598,47. c) Em 2004, enfim, levantou a diferença equivalente ao valor líquido de R$ 179.274,57. d) Esclareceu que o IRRF recolhido no montante de R$ 81.844,11 se referia aos dois valores líquidos recebidos, em 2002 e 2004 e que mesmo tendo sido recolhido referido montante, em 01/12/2007 foi lavrado auto de infração, originado da Revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. e) A DRJ considerou apenas o recibo de honorários advocatícios no valor de R$ 19.259,85, pago ao Dr. Antonio Carlos de Lima, mas que efetuou o pagamento ao Dr. Nilson Cerezini, também, no mesmo montante, eis que quando da contratação do escritório de advocacia eram sócios e que no curso do processo se separaram, o que justificou o pagamento de 50% para cada um deles. f) Não é justo que tenha que pagar o IR sobre referidos valores, quando os advogados também já efetuaram o recolhimento sobre os honorários. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002970/2007-87 g) Não bastando, em 28 de janeiro de 2009 tomou conhecimento de nova Notificação de Lançamento, mas que não teve oportunidade de se defender porque a correspondência foi devolvida com a informação de que estaria ausente, mas que em se tratando de condomínio, a correspondência poderia ter sido deixada na portaria, não podendo ser prejudicado em razão da incompetência dos correios, pelo o quê nula a autuação. h) Não houve omissão de rendimentos, tanto na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2002, quanto no de 2004 e que o Banco do Brasil que deveria ser responsabilizado pela omissão. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/CTA em 12/04/2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 303), e efetuado protocolo recursal em 14/05/2012, e-fls. 308 a 315, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Inicialmente, necessário esclarecer que o objeto do presente Auto de infração se refere ao Imposto de Renda suplementar apurado em relação ao ano calendário de 2002, portanto, somente sobre este objeto faremos a análise. Frise-se que a tempestividade do Recurso interposto em relação ao Imposto de Renda suplementar apurado em relação ao ano calendário de 2004 será apreciada no processo administrativo no. 10930.000327/2009-81 – também objeto desta sessão de julgamento . Pois bem, o ponto principal que gerou o Imposto Suplementar se refere ao IRRF descontado - no montante de R$ 65.678,10 e a dedução dos honorários advocatícios no montante total de R$ 38.519,70, descontados pelo Recorrente em sua DAA do ano calendário de 2002. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002970/2007-87 A DRJ, acertadamente, com base nos documentos constantes nos autos (e-fl. 146), manteve o entendimento da Fiscalização ao considerar o recebimento proporcional das verbas trabalhistas equivalente a 48,1530%, com a aplicação de tal percentual sobre o IRRF calculado na época de R$ 77.010,39, o que resultou em IRRF a deduzir no montante de R$ 37.082,81, face os R$ 65.597,57 deduzidos pelo Recorrente. Quanto aos honorários advocatícios, também, com acerto a DRJ, ao considerar somente o recibo de honorários pagos ao Dr. Antonio Carlos de Lima, eis que consta consignado na Nota Fiscal de e-fl. 182 que tal nota não vale como recibo 1 , não tendo o Recorrente comprovado por outros meios o efetivo pagamento ao Dr. César Aparecido Fiorini, portanto, correta a decisão da DRJ/CTA em considerar apenas o recibo dos honorários pagos ao Dr. Antonio Carlos de Lima, que, inclusive, efetuou o cálculo proporcionalmente aos rendimentos tributáveis, tal como dispõe o art. 12-A, § 2º., da Lei no. 7.713/1988. Portanto, correta a decisão proferida pela DRJ/CTA. Deste modo, entendo que não há razão ao Recorrente. 1 Notas Fiscais - NF's não são comprovantes de pagamentos. No caso em tela, esta informação consta na própria nota fiscal, quando expressa no último campo que o documento NÃO VALE COMO RECIBO. Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.989 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.002970/2007-87 Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não assiste razão o Recorrente. Conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906047/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 47 /2 00 9- 97 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906047/2009-97 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/CGE na sessão de 19 de abril de 2016 que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. 2. A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 317,91 A partir das características do DARE discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que, para o período de apuração em questão, o valor devido a titulo de IRPJ é de R$ 187,90, tendo sido recolhido o valor de R$ 505,81 por meio de DARF (código 2089), gerando saldo a compensar por pagamento a maior no valor de R$ 317,91, conforme informações prestadas em DCTF retificadora. 4. Anexa os seguintes documentos aos autos para comprovar seu direito:  Cópias de Darfs recolhidos  Cópia DCTF — transmissão anterior à retificadora  Cópia DCTF Retificadora transmitida em 08/07/2009, n° 2568567579  Planilha — Demonstrativo de diferença de IRPJ recolhido a maior 5. O julgador aquo, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos, quais sejam, registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, o que não ocorreu. 6. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) apresentou Fichas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Original e Retificadora, conforme constam cópias protocoladas pela Receita Federal do Brasil, ás Folhas 12 a 33, bem como dos respectivos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906047/2009-97 recolhimentos onde são comprovados os valores recolhidos a maior, folhas 10 e 11, anexos; b) afirma que as informações declaradas são a expressão da verdade; c) Que a fiscalização não solicitou novos documentos - seus registros contábeis ou respectivos documentos fiscais comprobatórios e, que os teria apresentado, caso tivesse sido solicitada; d) Apura o lucro pelo regime do Lucro Presumido e que os documentos solicitados são desnecessários os referidos documentos para fins de comprovação do montante devido, bem com. eventual crédito. e) A Receita Federal do Brasil poderia chegar ao seu faturamento de várias formas:  Pela DIPJ entregue, onde consta valor de faturamento bruto mensal, DCTF com valores devidos e efetivamente recolhidos.  pela simples análise da DIRF entregue pelo tomador do serviço, haja vista que a atividade da requerente sujeita-se à retenção do Imposto, nos termos do Artigo 651 do Decreto 3000 de 26 de março de 1999.  Pela análise da DCTF entregue, bem como dos DARFs recolhidos. f) Como fez opção pelo regime do lucro presumido, o valor devido, bem como do eventual crédito pode ser apurado pela simples aplicação do índice de presunção, base de cálculo e alíquota definidos na Legislação. g) no período em questão, a Recorrente teria auferido faturamento bruto inferior a R$ 120.000,00, fato que autoriza a diminuição do índice de presunção, de 32% para 16%, o que gerou o crédito, já que recolheu o dobro do que deveria. h) Acrescenta ainda que a apuração pelo Lucro Presumido, está dispensado de registro regular contábil, bastando manter escriturado o Livro Caixa, o qual, efetivamente, em nada ajudaria na composição do crédito pleiteado. i) Requer, por fim, requer, seja reformada a decisão proferida, para que seu crédito seja reconhecido como líquido e certo. É o relatório Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906047/2009-97 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. 2. Em suma, o cenário da lide compreende o que se segue: a) a Recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 2º Trimestre/2003 pelo regime do Lucro Presumido, obtendo um crédito no valor de R$ 317,91 que visava a compensar com outros débitos seus por meio de DCOMP, enviada em 05/10/2005; b) a compensação foi indeferida por meio de Despacho Decisório em 09/06/2009, sob o fundamento de que o valor recolhido já havia sido integramente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; c) em 08/07/2009, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que havia procedido à retificação de DCTF refletindo os valores devidamente apurados; d) apreciando a impugnação apresentada, a turma julgadora indeferiu o pedido entendendo que a Recorrente não apresentou provas da existência do crédito, vez que a juntada de declarações na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não são suficientes para demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, devendo ser apresentados outros registros contábeis e respectivos documentos fiscais para suportar as informações declaradas; e) A Recorrente entende que, por ter optado pelo regime do lucro presumido, está dispensado de registro regular contábil, e que os documentos apresentados e as informações de poder da Fazenda Nacional são suficientes para verificar alegado. 3. Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906047/2009-97 diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906047/2009-97 novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e- processo 11170.720001/2014-42 4. Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. 5. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. 6. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . 7. Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 8. Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado a necessidade da Recorrente trazer aos autos “registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão”, a Recorrente não acostou aos autos nenhum outro documento para apreciação deste colegiado (cópia de sua DIPJ ou livro caixa) para formação de convicção de que o crédito que visa a compensar está disponível. 9. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906047/2009-97 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720075/2018-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 75 /2 01 8- 89 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.471 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11483.720075/2018-89 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721447/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo.
Numero da decisão: 1402-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 14 47 /2 01 2- 51 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721447/2012-51 Relatório Por bem descrever os fato, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) reproduzido nas fls. 17, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/09/2012, devido à comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho, fato esse julgado no bojo do processo de perdimento daquela mercadoria n° 12719.721131/2012-69 (algumas peças dos referidos autos foram fotocopiadas e trazidas para o processo ora em julgamento). A Unidade Local cientificou o administrado do ADE em 20/10/2014 (fls. 20), via postal. O contribuinte apresentou contestação em 26/11/2014 (fls. 27/31) com o seguinte teor: a) O fato deflagrador da exclusão do Simples ocorreu em 26/09/2012, mas o ADE possui efeitos a partir de 01/09/2012, pelo que tal discricionariedade da Administração se revela equivocada; b) utilizando analogicamente o art. 2 da Lei n 12.382/11 (instituto de direito penal), o qual prevê que o pagamento afasta a punibilidade dos crimes tributários, requer-se que seja oportunizado o recolhimento dos valores dos tributos referentes aos bens apreendidos e por consequência a extinção da causa de exclusão do simples nacional; c) na ocasião da lavratura do Auto de Infração não foi oportunizado ao impugnante a possibilidade de se pagar os tributos referentes aos produtos importados. Em 24 de maio de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 APREENSÃO DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. CONTESTAÇÃO DO ILÍCITO. MATÉRIA PRECLUSA. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que teve suas mercadorias apreendidas e submetidas ao rito estabelecido pelo Decreto- Lei nº 1.455, de 1976, resultando na decretação da pena de perdimento dos produtos em razão da prática de contrabando ou descaminho, mostrando-se preclusa na atual fase processual a discussão quanto à existência, ou não, do ilícito que deu azo ao perdimento das mercadorias, matéria decidida em instância única em outro processo. Cientificada (AR fls.50), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 52/55, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721447/2012-51 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admibissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DO TERMO INICIAL DAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO. Alega a recorrente que, em que pese ter impugnado a data fixada para a cobrança dos débitos fiscais (01/09/2012) a decisão recorrida concluiu pela possibilidade do referido ato produzir efeitos a partir dessa data, uma vez que, por ser o fato gerador dos tributos em questão complexivo, seria aplicável a data em que se aperfeiçoa. Em fase recursal insiste no argumento de que “o fato deflagrador da pretensa exclusão do regime diferenciado de tributação em 26.09.2012, portanto, não há motivos legítimos para se exigir o cumprimento de obrigações anteriores ao ocorrido”. Verifica-se, portanto, que a Recorrente se insurge com os efeitos retroativos do Ato Declaratório de Exclusão. A referida controvérsia já foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721447/2012-51 subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. 2) DA EXTINÇÃO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DO REGIME DIFERENCIADO. Alega ainda que, na ocasião da lavratura do Auto de Infração, não foi oportunizado à empresa impugnante fazer o pagamento dos tributos importados, que a exclusão do SIMPLES é desproporcional ao valor das mercadorias apreendidas e, por fim, que deve ser dada a contribuinte a oportunidade de fazer o pagamento em questão. ] Em primeiro lugar, é importante destacar, como atesta a decisão recorrida, que o processo onde foi discutido o perdimento de bens (Processo nº 12719.721131/2012-69) transitou em julgado à revelia da recorrente. A pretensão da Recorrente de excluir os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES por meio do pagamento é inviável. Em primeiro lugar, como já dito, o processo em que se deveria discutir a infração que gerou a exclusão do efetivada no presente processo transitou em julgado à revelia da Recorrente ocorrendo, portanto, preclusão temporal. Como se trata de questão prejudicial à discutida no presente processo resta a essa turma simplesmente acatar o resultado do referido processo. Além disso, a apreensão de mercadoria contrabandeada ou descaminhada não abre a possibilidade para o pagamento posterior dos tributos evadidos, mas tal caso se resolve pelo perdimento das mercadorias, o que, repita-se, já ocorreu de forma definitiva na esfera administrativa. Dessa forma, descabe o pleito do contribuinte para pagar extemporaneamente os tributos devidos. É o que determina o Decreto-Lei Nº 1.455, de 1976, consolidado no art. 127 do Decreto nº 7.574, de 2011. Confira-se: DECRETO Nº 7.574, DE 2011 Art. 127. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.910 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721447/2012-51 termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, caput)). § 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, implica revelia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º). § 2o A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos da legislação específica. § 3o Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias, contados da data do protocolo, para remessa do processo a julgamento (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 2º). Decreto-Lei no 37, de 1966) § 4o O prazo mencionado no § 3o poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 3º). § 5o Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 4º). (grifamos) Por fim, quanto à alegação de que a exclusão do SIMPLES é desproporcional ao valor das mercadorias objeto de perdimento, nos termos da Sumula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.002714/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO ADOTADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS CARF 86 E 33. É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem.
Numero da decisão: 2202-007.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias conceito de renda, ofensa a princípios constitucionais e inconstitucionalidade da lei tributária, necessidade de acréscimo patrimonial para a incidência do imposto, ocorrência de bitributação e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. APRESENTAÇÃO DE NOVOS MOTIVOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO ADOTADA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS CARF 86 E 33. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 27 14 /2 01 0- 36 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias conceito de renda, ofensa a princípios constitucionais e inconstitucionalidade da lei tributária, necessidade de acréscimo patrimonial para a incidência do imposto, ocorrência de bitributação e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 282/294), interposto contra o Acórdão 15- 25.019 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA DRJ/SDR (e-fls. 275/277) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 264/268) apresentada diante de Auto de Infração -AI (e-fls. 04/14) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que na data da lavratura, 19/07/2010, atingiu o valor de R$ 751.431,22, composto de imposto, multa proporcional e juros de mora. 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 A interessada contesta o auto de infração do imposto de renda sobre rendimentos pagos por pessoas jurídicas, sobre ganho de capital com a venda de imóvel em 2008, e sobre rendimentos omitidos, correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados em 2006, 2007, 2008 e 2009. O imposto resultante foi de R$ 406.261,62, elevando-se a exigência para R$ 751.431,22 com os acréscimos legais. A impugnante argumenta, em síntese (fls. 260/264), que depósitos bancários não atendem ao conceito de rendimentos tributáveis, podendo tratar-se de mera circulação de recursos. Se pudessem ser considerados rendimentos, deveriam ser tributados como rendas da atividade rural, pois esta é a sua atividade, como comprova o fato de possuir propriedade agrícola. Neste caso o imposto deveria incidir somente sobre 20% da receita bruta. Não contesta expressamente a omissão de rendimentos pagos por pessoas jurídicas nem o ganho de capital com a venda de imóvel. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, que permitam a identificação individualizada dos créditos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) O artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, dispõe que se trata de omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em contas de depósito ou de investimento em instituições financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, uma vez que o § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. A impugnante não apresenta documentação hábil e idônea que permita identificar a data e valor dos depósitos em questão. Se argúi que se trata de faturamento da atividade rural, que se beneficia com a tributação sobre base arbitrada de 20%, deveria apresentar documentos idôneos e hábeis a comprovar receitas desta espécie, como exige o § 5° do art. 61 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): (...). Não basta, portanto, que o autuado comprove haver exercido atividade agrícola, apresentando documentos inespecíficos, tais como títulos de propriedade rural (fls. 265), sem qualquer relação comprovada com os créditos em suas contas bancárias. A lei não exime os produtores agrícolas da necessidade de comprovar a origem individualizada dos depósitos em suas contas bancárias, mesmo porque a prática de uma atividade econômica, cuja magnitude sequer foi comprovada, não exclui a possibilidade de outras fontes de rendimentos, regulares ou não, permanecendo o ônus da prova com o beneficiário dos créditos. Admitir os argumentos do impugnante seria admitir que qualquer proprietário rural possa utilizar-se das suas contas bancárias para a prática de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, bastando para tanto alegar, caso necessário, que Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 estes recursos se originaram da atividade rural não declarada, o que lhe daria direito ilimitado de se beneficiar com a tributação de apenas 20% do total que lhe fora creditado. Após o lançamento regular, motivado pela falta de comprovação da origem dos créditos durante a fiscalização, se não for comprovada a efetividade do negócio alegado como origem dos depósitos, não resta excluída a presunção legal de que estes créditos sejam rendimentos omitidos, integralmente tributáveis. A alegação de que sejam rendimentos da atividade rural é ineficaz se o interessado não comprovar este fato com os documentos exigidos nas normas legais que regulamentam a tributação beneficiada. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da Decisão a quo em 13/01/2011 (e-fls. 325/327) a ora Recorrente apresentou seu Recurso em 10/02/2011(e-fls. 282), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz sucinto histórico da lide administrativa e da decisão de primeira instância; - preliminarmente discorre sobre o conceito de renda para fins de incidência tributária, com base no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal; - aponta o que entende ser ofensa aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, do não confisco e, dessa forma, conclui que o imposto não pode incidir sobre simples receitas, mas sim deve estar presente o acréscimo patrimonial; - entende que a presunção do artigo 42 da Lei Ordinária n o 9.430/96, está sobrepujando a edição de lei complementar, por disposição constitucional; - meritoriamente, entende que a base de cálculo do imposto utilizada está equivocada, pois a fiscalização abateu o imposto anteriormente recolhido, mas não abateu da base de cálculo a parcela que gerou tal imposto anteriormente recolhido, ou seja, o lançamento sobre a integralidade da sua movimentação bancária está implicando em bitributação; - neste ponto conclui pela necessidade de retificação do lançamento; - em continuidade, destaca que não é aceitável que a fiscalização tenha lançado o tributo sobre a totalidade dos depósitos por considera-los todos como receita/renda e aponta que valores depositados em bancos transitam de uma instituição bancária para outra; - aponta também a sua atividade agrícola como realidade fática, então entende que o AI deveria ter sido lastreado na apuração destinada aos produtores rurais, 20% da receita bruta, e não à alíquota de 27,5%, pretendendo comprovar sua atividade com a apresentação da escritura de sua propriedade, diante da reconhecida informalidade de tal atividade; e - reapresenta o que entende por valores corretos de apuração por ano calendário, já indicados em impugnação, e que resultaria, em suas palavras, “um crédito originário de aproximadamente R$ 50.000,00”. - cita jurisprudência administrativa e judicial, além de citação doutrinária. 6. Seu pedido final é pela reforma do Acórdão recorrido, com a declaração de insubsistência e nulidade do lançamento, ou subsidiariamente, pelo abatimento do excesso lançado. 7. É o relatório. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos das apreciações citadas, a interessada não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que decisões judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Aponte-se que, como já observado pelo Acórdão de piso, a recorrente não aduziu argumentos impugnatórios acerca dos lançamentos decorrentes da omissão de rendimentos pagos por pessoas jurídicas nem do ganho de capital com a venda de imóvel. Tal inércia se repetiu em sede recursal. 12. E constata-se que, nesta fase recursal, a interessada aduz argumentos que não foram expostos em fase impugnatória. São os mesmos relativos a: (i) exposição conceitual de renda para fins de incidência tributária; (ii) ofensa aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, do não confisco; (iii) necessidade de acréscimo patrimonial para possibilitar a incidência do imposto; (iv) inconstitucionalidade da presunção do artigo 42 da Lei Ordinária n o 9430/96; e(vi) nulidade do lançamento, todos em sede preliminar, e (v) equívoco da base de cálculo do imposto utilizada pela fiscalização causar bitributação em sede meritória. 13. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Seus argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. o excerto legal abaixo transcrito (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n o . 9.532/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no. 9.532/97) 14. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (e como já destacado, em especial ao § 4º do art. 16), bem como aos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. 15. Revela-se, portanto, que as aduções recursais em específico, não antes levantadas no curso do contencioso, não merecem ser conhecidas, à míngua de amparo normativo para tanto. 16. Não restando demais alegações preliminares a serem conhecidas, parte-se à análise do mérito. Nenhuma sorte possuem os argumentos recursais relativos à inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata da caracterização da omissão de receita quando são constatados depósitos em conta do contribuinte sem que este comprove sua origem. 17. Recorre-se neste momento, para esclarecimento jurisdicional e argumentativo, à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520 desta 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço licença para transcrever o trecho colacionado abaixo, o qual tomo então como razões de decidir (grifos não presentes no original): Omissão de rendimentos por depósitos bancários. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. (...). Portanto, deixou a contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. (...). A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. 18. Claro está então que a Lei exige a apresentação, pela contribuinte, de documentação que coincida em datas e valores para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, se os mesmos já foram ou não oferecidos à tributação, ou ainda que tais depósitos não teriam sido por ele mesmo aferidos. No presente caso, a contribuinte não Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 apresentou documentação probatória suficiente, nem em fase impugnatória, nem em fase recursal. 19. E sendo a contribuinte identificada como titular das contas bancárias onde ocorreram os depósitos em pauta, em seu desfavor foi então lavrado este Auto de Infração, com estrito respeito aos artigos 42 da Lei 9.430/96 e 142 do CTN. Basta a ocorrência dos depósitos, que podem ser verificados nos extratos bancários, para a consolidação do lançamento. 20. Desde o início da ação fiscal a autuada teve a oportunidade de comprovar a origem dos depósitos em suas contas, e não o fez. Dessa forma, conforme já explanado acima e em decorrência da presunção regulamentada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, foi corretamente consolidada a base de cálculo do auto de infração com a consideração de todos os depósitos bancários ocorridos nas contas da autuada, sem necessidade então qualquer retificação do lançamento. 21. Descabida também a sua pretensão de, após apresentada a Declaração de Ajuste Anual DAA na forma simplificada, sem a consideração do total de seus rendimentos, ou ainda sem a consideração de sua atividade rural, pretender que seja alterada a forma de tributação já aplicada. Após intimação do início da ação fiscal, não é mais possível a retificação da DAA pelo sujeito passivo. Senão vejamos a legislação correlata: Lei n o 5.172, 25/10/1966 CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Decreto nº 3000/99 (RIR), então vigente: Art.832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). 22. Da leitura dos dispositivo citado, constata-se que ao sujeito passivo é permitido almejar a retificação de sua declaração, desde que não iniciado o procedimento de lançamento de ofício pela autoridade lançadora, ou seja, a retificação deve ser um ato espontâneo e não motivado pela ação do Fisco no sentido de cobrar o imposto devido. 23. No mesmo sentido impera a Súmula CARF n o 33, de força vinculante. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) 24. Império definitivo sobre a impossibilidade da pretensão da interessada encontra-se cristalinamente apontado pela Súmula CARF no 86, abaixo colacionada, também com força vinculante: Súmula CARF nº 86: É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 25. Destaque-se ainda que tal pretensão de alteração na forma de tributação já foi regiamente combatida a atividade rural pela DRJ, conforme excertos de sua Decisão abaixo colacionados: A impugnante não apresenta documentação hábil e idônea que permita identificar a data e valor dos depósitos em questão. Se argúi que se trata de faturamento da atividade rural, que se beneficia com a tributação sobre base arbitrada de 20%, deveria apresentar documentos idôneos e hábeis a comprovar receitas desta espécie, como exige o § 5° do art. 61 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda): (...). Não basta, portanto, que o autuado comprove haver exercido atividade agrícola, apresentando documentos inespecíficos, tais como títulos de propriedade rural (fls. 265), sem qualquer relação comprovada com os créditos em suas contas bancárias. A lei não exime os produtores agrícolas da necessidade de comprovar a origem individualizada dos depósitos em suas contas bancárias, mesmo porque a prática de uma atividade econômica, cuja magnitude sequer foi comprovada, não exclui a possibilidade de outras fontes de rendimentos, regulares ou não, permanecendo o ônus da prova com o beneficiário dos créditos. Admitir os argumentos do impugnante seria admitir que qualquer proprietário rural possa utilizar-se das suas contas bancárias para a prática de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, bastando para tanto alegar, caso necessário, que estes recursos se originaram da atividade rural não declarada, o que lhe daria direito ilimitado de se beneficiar com a tributação de apenas 20% do total que lhe fora creditado 26. Assim sendo, totalmente impertinente a pretensão da interessada em alterar o lançamento dos seus rendimentos omitidos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada para tributação calcada em 20% da receita bruta rural. 27. Corrobore-se ainda que não há prova nenhuma apresentada pela autuada de sua atividade, uma vez que a simples apresentação de escritura de propriedade rural não comprova minimamente que em tal propriedade esta sendo exercida qualquer atividade de cunho rural. Nada consta em todas as suas manifestações sobre a pretendida verdade material pela qual clama. 28. Aquele que alega deve dispor dos meios que comprovem suas alegações, uma vez que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar. A alegação do direito sempre há de ser comprovada, cf. art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, e em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/72, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 29. Portanto, verifica-se na presente lide o não conhecimento das preliminares suscitadas e do argumento meritório de bitributação, e afastam-se também todos os argumento de mérito aduzidos. Não merece reforma portanto o Acórdão recorrido. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.002714/2010-36 Conclusão 30. Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias conceito de renda, ofensa a princípios constitucionais e inconstitucionalidade da lei tributária, necessidade de acréscimo patrimonial para a incidência do imposto, ocorrência de bitributação e nulidade do lançamento, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13076.720135/2015-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 6. 72 01 35 /2 01 5- 48 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13076.720135/2015-48 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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