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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7658790 #
Numero do processo: 10380.010658/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393-DF, sistemática do artigo 543-C, do CPC, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Por imposição do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, o Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 2401-006.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.031  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA DO CARMO MOURÃO DANTAS VASQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.306.393­DF,  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD.  Por  imposição  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Colegiado deverá reproduzir a tese esposada pelo STJ, razão porque não deve  ser mantido o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 06 58 /2 00 5- 79 Fl. 211DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE  (DRJ/FOR)  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  ementa  do  Acórdão nº 08­13.190 (fls. 156/178):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS (PNUD E UNESCO).  Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes da prestação de serviços a Organismos Intencionais  de que o Brasil faça parte.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE­ LEÃO.  É  cabível  a  multa  isolada,  a  partir  de  1997,  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  prestação  de  serviços  a  organismos intencionais de que O Brasil  faça parte, sujeitos ao  recolhimento mensal obrigatório Carnê­leão.  CONCOMITÂNCIA  DE  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  PROPORCIONAL.  Relativamente  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  é  cabível  a  exigência  da  multa  isolada,  incidente  sobre  o  valor  do  imposto  mensal  devido  a  título  de  carnê­leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de  regência, independentemente da multa de oficio incidente sobre  o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se  reduzir  a  multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual de 75%, para o percentual de 50%,  em decorrência  do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10380.010658/2005­79  Acórdão n.º 2401­006.031  S2­C4T1  Fl. 3          3 Lançamento Procedente em Parte  O presente processo  trata de Auto de Infração  (fls. 04/21),  lavrado contra o  Contribuinte  em  17/11/2005,  relativo  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  decorrente da classificação indevida de rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual, no qual  é exigida a  título de Imposto de Renda Pessoa Física ­  IRPF o valor de R$ 26.745,22, Multa  Proporcional, passível de redução, no valor de R$ 20.058,90, Multa Exigida Isoladamente no  valor de R$ 25.662,10 e Juros de Mora, calculados até 31/10/2005, no valor de R$ 12.915,49,  ficando o Crédito Tributário exigido no montante total de R$ 85.381,71.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/10), os  rendimentos  recebidos  por  consultoria  prestada  ao  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento (PNUD) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a  Cultura, foram classificados indevidamente como isentos na Declaração de Ajuste Anual.  Segundo  a  fiscalização  tais  rendimentos  não  estão  abrangidos  pela  isenção  prevista em acordo,  tratado ou convênio,  sujeitando­se  à  incidência do  Imposto na  forma do  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão) e na Declaração de Ajuste Anual.  Em 22/11/2005 o Contribuinte  tomou ciência, via Correio  (AR ­  fl. 55), do  Autos de Infração e, em 19/12/2005, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 56 a  79, instruída com os documentos nas fls. 80 a 115.  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/FOR  para  julgamento,  onde,  através  do Despacho  nº  1.161  (fl.  117/118)  a  1ª  Turma  decidiu  pela  devolução  do  processo  à Delegacia  da Receita  Federal  em  Fortaleza  para  que  a Autoridade  Fiscal  reabrisse  a  fiscalização  a  fim  de  informar  no  Auto  de  Infração  as  bases  de  cálculo  apuradas  nas  declarações  referentes  aos  exercícios  fiscalizados  e  complementar  o  Crédito  Tributário lançado.  Em  cumprimento  ao  Despacho  n°  1.161  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  foi  lavrado Auto de Infração com lançamento complementar de Imposto Sobre a Renda da Pessoa  Física ­  IRPF,  relativo aos exercícios 2003 e 2004 (fls. 147/153), que passou a ser objeto do  Processo Administrativo nº 10380.016338/2007­94.  O  Contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  Complementar,  via  Correio, em 28/12/2007  (AR ­ fl. 123) e,  em 28/01/2008, apresentou sua  Impugnação de fls.  128/145.  O  Processo  foi  novamente  encaminhado  juntamente  com  o  Processo  nº  10380.016338/2007­94 à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08­13.190,  em 07/04/2008 a 1ª Turma resolveu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte  o lançamento, conforme valores expostos na fls. 178.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 07/07/2008 (AR ­  fl. 186) e, em 11/07/2008, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 187 a 209.  Em seu Recurso Voluntário faz um breve resumo da demanda e, em seguida,  traz diversos argumentos que corroboram a tese de que a isenção de Imposto de Renda sobre  rendimentos auferidos por serviços prestados a PNUD e a UNESCO, Agências Especiais das  Nações  Unidas,  encontra  amparo  legal  na  legislação  pátria  e  nas  Convenções/Acordos  Fl. 213DF CARF MF     4 internacionais que o Brasil é signatário. Para reforçar seus argumentos cita legislação, Acordos,  Contenções e precedentes administrativos e judiciais.  Se insurge também contra a Multa Aplicada Isoladamente, aduzindo que em  momento  algum  ocultou  do  Fisco  qualquer  informação  e  que  seus  rendimentos  foram  declarados. Afirma  também  que  a  aplicação  simultânea  das  duas multas  de  ofício  agride  as  disposições  legais  que  regulamentam  a  matéria.  Para  tanto,  cita  Acórdãos  do  CARF  neste  sentido.  Finaliza  requerendo  que  o  RV  apresentado  seja  conhecido  e  julgado  procedente  dado  à  insubsistência  do  lançamento  de  ofício  mantido  pela  decisão  recorrida.  Alternativamente, caso seja mantido o lançamento, requer o afastamento da Multa Isolada por  ser ilegal.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  O  presente  Recurso  Voluntário  trata  da  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  a  classificação  indevida de rendimentos na DIRPF como isentos, ocorrendo assim omissão de rendimentos do  trabalho  recebidos  de  Organismo  Internacional;  foi  exigida  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão.  Conforme  os  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  o  Contrato  de  Serviço  e  Aditivos  de  fls.  24/31,  a  contribuinte,  residente  no  Brasil,  prestou  serviços ao PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, como consultora  independente, conforme o item IV do contrato que assim registra (fls. 26):  IV.  DA  DENOMINAÇÃO  O  CONTRATADO  será  considerado  como  consultor  independente.  O  CONTRATADO  não  será  considerado,  sob  aspecto  algum,  membro  do  quadro  de  funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do  PNUD.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10380.010658/2005­79  Acórdão n.º 2401­006.031  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Recorrente alega isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre  os  valores  recebidos  por  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas, com vínculo contratual.  Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.306.393­DF, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das  Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD,  sendo  que  a  decisão  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC que foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a função precípua do STJ ­ de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional ­, e com a  ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso  a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  (REsp  1306393/DF,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/10/2012,  DJe  07/11/2012)  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  Colegiado  deverá  reproduzir  a  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.306.393­DF, julgado em 24/10/2012, na sistemática do artigo 543­C, do CPC, que definiu a  isenção do Imposto de Renda nos casos de rendimento recebido por consultores no âmbito do  Fl. 215DF CARF MF     6 PNUD, tendo inclusive sido revogada a Súmula CARF nº 39 que determinava a tributação de  referidos rendimentos, por meio da Portaria nº 3, de 09/01/2018.  Dessa forma, não há como manter a exigência contida no Auto de Infração e  nem a multa isolada dela decorrente.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 216DF CARF MF

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7680214 #
Numero do processo: 11080.009435/2005-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálbulo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.Recurso provido. DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que ei exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.056
Decisão: ACORDAM os membros da lª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: 1 - por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 3.1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas tidas para obtenção da receita financeira); b) o crédito presumido de IPI. 3.2 - Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martínez Lopez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr' Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálbulo da contribuição para o PIS e da Cotins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ie , em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.Recurso provido. DESCONTOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO. É condicional o desconto quanto decorrente de qualquer circunstância que ei exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço constante da nota fiscal. Recurso provido em parte. VI-- C4\1/4-- e- o " Processo n° 11080.00943512005-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.535 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da l a Câmara / V' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento: 1 - por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, inclusive. 3 - No mérito: 3.1 - por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência sobre: a) as receitas financeiras e outras receitas operacionais (despesas tidas para obtenção da receita financeira); b) o crédito presumido de IPI. 3.2 - Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso em relação à exigência relativa aos abatimentos e descontos incondicionais, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Maria Teresa Martínez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. 3.3 - por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao item relativo aos valores das vendas para a Zona Franca de Manaus, sendo que acompanharam o relator, pelas conclusões, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho, Maria Teresa Martínez Lopez e Caio Marcos Cândido. Fez sustentação oral a Dr' Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19.961. -n C • 10 MARCOS CÂNDI lO 1. •• •C RIA CRISTINA ROZDA OSTA Relatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Carlos Atul im. • Relatório Cuida-se de recurso da empresa ELEVA ALIMENTOS S/A, nova denominação da AVIPAL S/A AVICULTURA E AGROPECUÁRIA, conforme ata da reunião do Conselho de Administração, realizada em 23/04/2007 (fls. 2473/2475), CNPJ/MF n° 92.776.665/0001-00, em face do acórdão n° 10-14.551, prolatado pela r Turma da DRJ/POA, na sessão de 29/11/2007 (fls. 2395/2411), referente ao Auto de Infração relativo à Cofins (fls. 2062/2065), lavrado em 28/11/2005, do período de apuração de 01/04/2000 a 31/01/2004. Conforme consta do relatório e relatório fiscal (fls. 2075/2091), a Fiscalização verificou pelos documentos apresentados pela empresa (Plano de Contas Contábil, Balancetes Analíticos, Planilha de composição da base de cálculo da Cofins e do PIS, Planilha com a composição da Receita Financeira), discrepâncias entre os valores apurados e os efetivamente recolhidos, ensejando a exigência de recolhimento a diferença de Cofins, através do auto de infração em questão, sobre as seguintes rubricas: (fr. 2 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.536 Receitas Financeiras e outras Receitas Operacionais Em relação às receitas financeiras, as mesmas estão identificadas através do demonstrativo de fls. 2007/2011, lançadas com base na diferença entre o montante recolhido e o efetivamente devido. As receitas financeiras apuradas pela Fiscalização são as seguintes (fl. 2405): "76. Os valores referentes à diferença de regime de apuração utilizado na apuração das receitas financeiras (caixa/competência), à subtração dos lançamentos a débitos efetuados nas contas de receita financeira, à inclusão de receitas postergadas, tendo em vista discrepâncias entre a data de fechamento da base para fins fiscais e contábil (conta "COMPL. REC. F1NANC. MÊS ANTERIOR') e às receitas originadas de obrigações (crédito nas contas de despesa financeira) foram todos considerados pelo fiscal autuante, uma vez que constam dos demonstrativos de fls. 2007 a 2011, os quais serviram de embasamento para o auto de infração em questão. 77. A autuada insurge-se também contra a tributação de valores lançados a débito nas contas 6 02 01 (outras receitas operacionais), afirmando tratarem-se de despesas e custos necessários à obtenção de receitas deste grupo de contas. Aqui como também em itens anteriores, quando autuada subtraiu das receitas financeiras valores lançados a débito nas referidas contas, deve ser ressaltado que a Lei n" 9.718/1998 foi bastante clara em determinar que as contribuições para o P1S/Pasep e a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Crédito Presumido de IPI Sobre essa exigência, necessário se faz transcrever a conclusão do voto condutor do acórdão recorrido (itens 86 e 87) (fl. 2.406-verso): "86. Com as alterações determinadas pelos arts. 2"e 3"da Lei n° 9.718, de 1998, cujos efeitos produziram-se a partir de 1° de fevereiro de 1999 (art. 17, I), passou-se a adotar uma base universal para efeito de incidência do PIS e da Cofins, abrangendo, em principio, todas as receitas da empresa, independentemente da classificação contábil adotada. Diz-se em principio, porque a legislação pode, desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas. Como isso não ocorre com as receitas relativas ao crédito presumido do IN, torna-se imperioso concluir pela sua tributação. 87. A receita do crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo da Cofins, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido no art. 3 0, § 1", da Lei n°9.7/8, de 27 de novembro Cfr 3 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acérdào n.° 2101-00.056 Fl. 2.537 de 1998, não sendo exchdda ou isenta de incidência, pois estas não foram explicitadas nas legislações que tratam do assunto." ICMS Recuperado (Não é objeto do presente processo, mas sim do processo n° 11080.004195/2005-53 — referente ao período de apuração de janeiro de 2005). Zona Franca de Manaus De acordo com o voto condutor do acórdão (fl. 2.407/verso), nos períodos objeto do auto de infração (abril/2000 a janeiro/2004), não existia qualquer beneficio fiscal que permitisse a exclusão da base de cálculo da contribuição do valor relativo às vendas para a Zona Franca de Manaus, por essa razão a fiscalização incluiu esses valores no auto de infração, conforme planilhas de fls. 2007 a 2011. O acórdão recorrido está fundamentado no art. I° da Lei Complementar n° 85, de 15/02/96, que deu nova redação ao art. 70 da Lei Complementar n° 70/91, não havendo previsão para a isenção da Cofins sobre as vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus, também com o fim específico de exportação Da mesma forma consta que a Lei n° 9.718, de 27/11/1998, não fez qualquer referência à exclusão de receitas de exportações ou à isenções das contribuições sobre tais receitas. Em relação à Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições, até a Medida Provisória n° 2.034-24, de 23 de novembro de 2000, que previa em seu art. 14, §§ 1° e 2°, a exclusão da isenção do PIS/Pasep sobre as vendas às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, e, a despeito da liminar deferida pelo STF na Adin n° 2.348-9, (DJU 18/12/2000), ter suspendido suspendendo ex nunc a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" prevista no inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 2000", todavia, a teor do disposto no art. 150, § 6° da CF/88 e art. 111, II, do CTN (sobre as isenções) essa isenção aplica-se exclusivamente em relação às vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do referido art. 14, ou seja: a) Receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; b) Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de 5 construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro — REB, instituído pela Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 1997; c) Receitas de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n° 1.248, de 1972, e alterações posteriores, destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e CEÇ 4 Processo n° 11080.009435/2005-14 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.538 . d) Receitas de vendas efetuadas com fim especifico de exportação para o exterior, às empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Assim sendo, por não estar inclusas nas isenções acima relacionadas, todas as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus sujeitam-se à incidência da contribuição para a Cofins, independentemente de sua destinação ou finalidade. Abatimentos e Descontos Incondicionais Conforme consta do item 121 do voto condutor, a empresa informou (fl. 1808), que possui contratos com estabelecimentos diversos, que por questões de concorrência são mantidos confidenciais, por esse motivo os descontos concedidos não constariam das notas fiscais, mas apenas dos boletos bancários de cobrança, os quais quando emitidos, já conteriam os descontos e não dependeriam da data em que seriam liquidados. Todavia, de acordo com a IN n° 51, de 3 de novembro de 1978, os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, dai porque, os referidos descontos não se enquadrarem no conceito de "desconto incondicional", incidindo a tributação sobre os mesmos. Conclui ainda o v. condutor que os contratos trazidos aos autos (fls. 1815/1838) não corroboram os argumentos de defesa, pelo contrário, cita o contrato celebrado com a empresa CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (fl. 1836), com desconto de 5% a ser concedido no momento do pagamento, o que na verdade funciona como um "prêmio por fidelidade", devendo por isso, integrar a base de cálculo da contribuição. Decadência O acórdão recorrido afastou a decadência suscitada, em relação aos fatos geradores de abril a outubro de 2000, tendo em vista a data da lavratura do lançamento ser de 28 de novembro de 2005, com base no art. 150, § 4° do CTN c/c art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Portanto, o acórdão recorrido manteve o lançamento, em sua totalidade, conforme denota-se por sua ementa abaixo transcrita, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2004 IDENTIFICAÇÃO — MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Constando a base de cálculo do tributo e a alíquota aplicável em planilha elaborada pelo contribuinte sob a orientação da Fiscalização, identificada está a matéria tributável do lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (pCk 5 Processo n°11080.009435/2005-14 52-CITI Acórdão o.° 2101-00.056 Fl. 2.539 COFINS — BASE DE CÁLCULO — Nos termos do disposto na Lei 9.718/1998, a base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas auferidas pela empresa sendo irrelvantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. DESCONTOS INCONDICIONAIS — Para fins de exclusão da base de cálculo da Cofins, descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda e independem de evento posterior a sua emissão. Lançamento Procedente." Cientificada sobre o teor do acórdão através do AR de fl. 2417, em 10/01/2008, a recorrente interpõe o recurso de fls. 2418/2455, em 11/02/2008, aduzindo, em síntese: a) Decadência: requer a aplicação do art. 150, § 40 c/c art. 156, V, do CTN, devendo ser considerado extinto o crédito tributário formalizado após expirado o prazo de cinco anos contados da data dos fatos geradores, no caso, os fatos geradores de abril a outubro de 2000, tendo vista que a ciência do Auto de Infração se deu em 28.11.2005; b) Indeterminação da Base Tributável: alega inconsistência na constituição do crédito tributário da Cofins, pelo fato da fiscalização não ter elaborado demonstrativo da base de cálculo da contribuição, segregando por irregularidade os valores que compuseram a respectiva base tributável, "preferindo apoiar-se nos demonstrativos elaborados pela autuada"; nesse ponto, defende que nos termos dos arts. 3° e 142, § único do CTN, sendo o lançamento atividade plenamente vinculada, a referida omissão da autoridade fiscal compromete a certeza e liquidez do crédito tributário em questão; c) Das Receitas/Despesas Financeiras e outras Receitas Operacionais: contesta o lançamento em relação às receitas financeiras e outras receitas (contas 6 02 01), decorrentes de aluguéis e de dividendos recebidos e os valores lançados a débito dessa conta correspondem às despesas ou custos necessários à obtenção das referidas receitas, não devendo integrar a base de cálculo da Cofias, pois não se trata de faturamento; d) Da mesma forma não deve compor a base de cálculo da Cofins os valores relativos ao crédito presumido de IPI: decorrente da aquisição de insumos para a produção de produtos para exportação, quer seja porque não constituem faturamento, quer seja porque os processos de pedido de ressarcimento de IPI estão pendentes de decisão definitiva, vez que a fiscalização considerou como fato gerador a data de protocolização dos processos de ressarcimento do crédito presumido de IPI e apurou a contribuição sobre o valor total do pleito, o que vicia todo o lançamento a vi do disposto no art. 142, do CTN; e) Vendas para a Zona Franca de Manaus: Alega que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT) constitu 'onalizou os CP 0. 6 • Processo n° 11080.009435/2005-14 52 -CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.540 incentivos fiscais existentes anteriormente à Constituição de 1988, tendo sido recepcionado o Decreto-lei n° 288, de 1967, por isso qualquer tipo de venda para a ZFM deve ser considerada exportação. Ademais, a partir da entrada em vigor da MP n° 2.037-25, de 2000, as vendas para a ZFM estão amparadas pelo § 1° do art. 14 da referida MP, estando isentos da Cofins os fatos geradores ocorridos de dezembro de 2000 a janeiro de 2003, dado os efeitos ex tunc da Adin n° 2.348-9; t) Abatimentos e Descontos Incondicionais: Aduz que os contratos acostados aos autos pela própria fiscalização provam que os descontos foram negociados em cláusulas contratuais sem fixar condições, mantendo sua natureza de descontos incondicionais, mesmo que não tendo sido descritos no campo próprio das respectivas notas fiscais, mas sim quando da emissão do boleto bancário de cobrança (por força de contratos de natureza confidencial, buscando preservar a confiabilidade dos parâmetros ajustados com os diversos clientes); exemplifica que nos contratos de fls. 1815/1824, 1825/1835, 1836/1838, foram concedidos descontos incondicionais "sem qualquer restrição quanto à pontualidade no pagamento"; esclarece que a legislação não inclui os descontos incondicionais no faturamento, no caso especifico da Cofins, a Lei n° 9.718, de 1998, taxativamente prevê no seu art. 30, § 2°, inciso I, que excluem-se da receita bruta os descontos incondicionais, e "não dispôs que somente poderiam ser concedidos em Nota Fiscal", em favor de sua tese cita acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. Reclama, por fim, a nulidade do lançamento, em razão da iliquidez e incerteza do crédito tributário, considerando o disposto no art. 142, do CTN, formalizado à margem da legislação, vez que deixou de observar regras procedimentais na apropriação do crédito presumido de IPI em relação ao fato gerador (processos com pedidos de ressarcimentos pendentes de decisão definitiva). É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. A preliminar de nulidade do Auto de Infração deve ser afastada de pleno direito, tendo em vista que o processo encontra-se devidamente instruido, tanto que permitiu à Recorrente apresentar recurso suficiente demonstrando compreender e defender-se dos fatos a ela imputados. Acolho, no entanto, a preliminar de decadência quinquenal das contribuições sociais, conforme já decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, tendo declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, consoante a seguinte decisão: CÁL- 7 • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Ft 2541 "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n" 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos _ Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.06.20087" Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo os efeitos da modulação aos questionamentos e os processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a súmula vinculante n° 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do sç 4" do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reL Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. CP 8 • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.542 4 Ministro Gilmar Mendes Presidente (DOU n°1171 de 20/06/2008, Seção 1, pág. 1)". Sobre as consequencias e efeitos da Súmula vinculante, assim o Texto Constitucional disciplina o assunto: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relaçãO aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n°11.417, de 2006). § I' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Assim sendo, acolho a preliminar de decadência suscitada pela recorrente em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2000, remanescendo a discussão apenas quanto aos períodos restantes (11/2000 a 01/2004), visto que o AI foi lavrado em 28/11/2005. Receitas Financeiras e outras receitas operacionais (vinculadas às receitas financeiras) O auto de infração se refere ainda à insuficiência do recolhimento da Cofins pela não inclusão na base de cálculo dos valores relativos às receitas de aplicações financeiras no ano de 2000 a 2003, pelo fato de o art 3 0, § 1° da Lei n° 9.718, de 1998, determinar a inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo margem para exclusão das receitas financeiras e demais receitas • operacionais vinculadas às receitas financeiras. Todavia, essa matéria encontra-se definitivamente decidida no âmbito do Judiciário, devendo, portanto, ser absolvida no contexto do julgamento administrativo. te&H 9 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.543 Refiro-me ao encerramento do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. Conforme restou definido no julgado do RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1`; DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o principio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - 4 Fls. I INCONST1TUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3" DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n°9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." A decisão teve a seguinte votação: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 2° da Lei n°9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, assim se manifesta do Ministro relator: "Tivesse o legislador parado nessa disciplina, aludindo a faturamento sem dar-lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e jurisprudência, ter-se-ia solução idêntica à concernente à Lei n° •C‘r io Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.544 9.715/98. Tomar-se-ia o faturamento tal como veio a ser explicitado na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° I- I/DF, ou seja, a envolver o conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social devida pelo empregador, considerado o faturamento. Em última análise, ter-se-ia a observância da ordem natural das coisas, do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando-se para o atendimento da jurisprudência desta Corte." Após digressão acerca de decisões outras e passadas do Pretório Excelso, retoma o Ministro à Lei n° 9.718/98, completando: "Então, após mencionar a jurisprudência da Corte sobre a valia dos institutos, dos vocábulos e expressões constantes dos textos constitucionais e legais e considerada a visão técnico- vernacular, volto à Lei n" 9.718/98, salientando, como retratado acima, constar do artigo 2" a referência a faturamento. No artigo 3 0, deu-se enfoque todo próprio, definição singular ao instituto faturamento, olvidando-se a dualidade faturamento e receita bruta de qualquer natureza, pouco importando a origem, em si, não estar revelada pela venda de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços." E continua, após reproduzir o texto do art. 3°: "Não fosse o § I" que se seguiu, ter-se-ia a observância da jurisprudência desta Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declarató ria de Constitucionalidade n" 1-1/DF, a sinonímia dos vocábulos aturamento' e 'receita bruta' . Todavia, o § 1" veio a definir esta última de forma toda própria." Após transcrever o § 1° do art. 3°, arremata: "O passo mostrou-se demasiadamente largo, olvidando-se, por completo, não só a Lei Fundamental como também a interpretação desta já proclamada pelo Supremo Tribunal FederaL Fez-se incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábiL" Mais adiante conclui: "A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não cabendo reverter a ordem natural das coisas. Daí a inconstitucionalidade do § 1" do artigo 3" da Lei n" 9.718/98 Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza I CP • \\'. Processo n° 11080.009435/2005-14 52-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.545 diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação de valores, porque não compôs o pedido inicial." Este Conselho de Contribuintes possui larga experiência no trato com lides cujo mérito versava sobre matéria que o plenário do STF julgou inconstitucional, incidenter tantum, e que, no aguardo da Resolução do Senado Federal, manteve por muito tempo a exigência de tributo já reputado definitivamente inconstitucional ou mesmo ilegal, nos casos julgados pelo STJ. Há que se aprender com a experiência. Não que se possa aqui decidir açodadamente após inaugurais decisões nesse sentido pelas Cortes Constitucional ou Legal. No caso em tela não é esta a circunstância. Trata-se de matéria que há muito vem gerando conflito entre o Fisco e os contribuintes, tendo sido alvo de sentenças judiciais de monta, contrárias aos interesses do Fisco. O volume dessas decisões atingiu seu ápice com a decisão do STF, a qual, publicada, transitou em julgado em 29 de setembro de 2006, sendo enviada pelo Presidente do STF ao Presidente do Senado Federal em 03/10/2006, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal. Portanto, entendo que não há a que resistir. O julgador administrativo tem como limite de decidir as normas legais em vigor, não lhe competindo apreciar inconstitucionalidades ou ilegalidades. Ao revés, a inconstitucionalidade do dispositivo fundador da autuação encontra-se declarada por sentença transitada em julgado pelo órgão designado pela Constituição da República, no art. 102, inciso III, alínea "a" , a julgar causas decididas quando a decisão recorrida contrariar seus dispositivos ou declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. E, consoante dispõe o inciso 1 do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ademais, também não compete ao julgador administrativo dar seqüência a exigência de crédito tributário que esteja arrimado em norma sabidamente afastada do mundo jurídico, com efeitos ex tunc, pela Corte constitucional. Seria de extremo non sense e mais que isso, ofensivo aos princípios acima citados da Lei n° 9.784/99, manter a exigência tributária, remetendo o contribuinte a duas vertentes possíveis: ou socorrer-se da proteção judicial, levando os cofres públicos a pagarem por essa teimosia irracional de exigir tributo indevido, via ônus da sucumbência ou, extinguindo o crédito tributário exigido, submeter-se à via crusis do solve et repete. - Nem uma nem outra. Na sutileza desse momento é que se justifica a existência de um tribunal administrativo. Não pode o julgador administrativo, posicionado diante de tal circunstância, deixar de enfrentar as vicissitudes de ter de um lado a lei formalmente ainda válida e eficaz, de outro a sentença transitada em julgado, proferida pelo Tribunal Maior do País, que mitiga, reduz, apequena o alcance pretendido pela lei no sentido de avançar sobre o patrimônio do particular. \\ 12 • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-C1T 1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl, 2.546 Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrônica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o tesouro nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência relativa à contribuição para o PIS e à Cofins contida nos autos, porquanto relativas à variação cambial e receita financeira não insertas na base de cálculo pela recorrente, exatamente por entender inconstitucional o comando legal que determinava a tributação de tal parcela. Portanto, encontra-se definitivamente afastada do mundo jurídico a norma do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, a qual se constitui no fundamento legal da autuação. Crédito Presumido de IPI Quanto ao crédito presumido de IPI, destinado ao ressarcimento dos valores relativos às contribuições do PIS e da COFINS, entendo também não haver como manter a tributação dessa rubrica, porquanto não se trata de receita típica da contribuinte, logo não sendo receita de faturamento, não devendo compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, pelo mesmo motivo que das receitas financeiras. Vendas para a Zona Franca de Manaus O julgador explanou as hipóteses e os momento em que a legislação tributária nacional permitiu a exclusão das vendas para a Zona Franca de Manaus da receita bruta, desde a previsão constante no Decreto-lei n° 288, de 28/02/1967 até a entrada em vigor da Lei n° 7.714, de 1988, que previa a exclusão da venda de produtos manufaturados da base de cálculo do PIS/Pasep. Esse dispositivo (art. 5° da Lei n°7.714/88) foi revogado pela MP n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (MP n°2.158-35, de 2001), manteve a isenção apenas em relação ao valor da receita de exportação de mercadorias nacionais, e taxativamente excluiu a hipótese de isenção em relação às vendas "à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio" (art. 50 da Lei n° 7.714, e 1988, com os acréscimos e redação dada pelo art. I° da MP n°2.158-35, de 2001). A MP n° 1.858-6, de 1999, e reedições até à MP n° 2.034-24, de 2000, através de seu art. 14, caput e parágrafos, taxativamente excluiu a isenção da contribuição para o PIS/Pasep das receitas relativas às vendas para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio. Conforme constou do v. voto condutor do acórdão recorrido, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Adin n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Amazonas, na sessão plenária de 7 de dezembro de 2000, deferiu medida liminar cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2° do art. 14 da MP n° 2.037-24, de 2000 (atual MP n° 2.158-35, de 2001), suspendendo "ex nunc" a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", decisão publicada no DOU de 18 de dezembro de 2000. CP 13 \\\, • Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.547 Assim sendo, considerando que o E. STF suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" do art. 14 da MP n°2.037-24, de 2000 (atual MP n°2.158-35, de 2001), com efeitos apenas ex nunc, ou seja, não foi concedido efeitos ex tune, claro está que inexistia previsão legal para a isenção do PIS/Pasep em relação às vendas efetuadas para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, ademais disto, na decisão final (monocrática) da referida liminar, o Min. Marco Aurélio declarou prejudicado o pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida, em virtude das reiteradas reedições da Medida Provisória, nos seguintes termos: "ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL. Configuram-se a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia o diploma atacado se este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de dispositivos da Medida Provisória n" 2.037-24, de novembro de 2000. Decisão Monocrática Final DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONST1TUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÕES - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL - PRECEDENTE - PREJUÍZO (QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° I.952/DF). I. Conforme ressaltado pelo Procurador-Geral da República na peça de folha 545 a 547, a medida provisória atacada mediante esta ação direta de inconstitucionalidade foi objeto de reedições sucessivas, não havendo ocorrido aditamento à inicial. 2. Nos termos do precedente revelado na apreciação da Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° I.952/DF, relatada pelo ministro Moreira Alves, com decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2002, declaro o prejuízo do pedido por perda de objeto, ficando prejudicada a medida liminar deferida. 3. Publique-se. Brasília, 2 de fevereiro de 2005. Ministro MARCO AURÉLIO Relatar". (fr 14 e Processo n° 11080.009435/2005-14 52-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.548 Assim sendo, nenhum direito assiste à recorrente quanto à pretensão de isenção do PIS e Cofins sobre as vendas destinadas para as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. Ademais, a Recorrente não demonstrou comprovar ACRESCENTAR.... Abatimentos e Descontos incondicionais O acórdão recorrido manteve a incidência sobre a rubrica "abatimentos", por considerá-los condicionais, ou seja, de acordo com os contratos trazidos aos autos (fls. 1815/1838), não está claro que todas as operações implementadas são agraciadas com um determinado percentual de desconto sem qualquer condição e cita, como exemplo, o contrato celebrado com a CIA. ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (fls. 1836), à qual é concedido o desconto de 5% a ser concedido no momento do pagamento, sendo considerado um "prêmio por fidelidade ". De acordo com a MP n° 1.212/95, e da mesma forma a Lei n° 9.718/98, consta a previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos descontos incondicionalmente concedidos: "Art. 3° Para os efeitos do inciso ido artigo anterior considera- se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (trecho da MP n° 1.212/95) "Art. ri O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1" Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 1", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário: (trecho da Lei n°9.718/98)". \ 15 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.549 De outro lado, quanto à natureza do desconto concedido pela ora recorrente, tenho que o desconto pode ser considerado como incondicional, uma vez que, apesar de depender de evento futuro, esse é certo, até porque seria um absurdo que se exigisse que o desconto fosse concedido, independentemente do pagamento, ou seja, o desconto só se opera na data do pagamento. O simples fato do desconto só ocorrer no evento do pagamento, não retira ou desnatura a sua incondicionalidade. Com efeito, é cediço que uma obrigação configura-se condicional se depender de evento futuro e incerto. Por essa razão, inclusive, a jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que os descontos incondicionais são aqueles que não dependam exatamente de evento futuro e incerto: "'PI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei nr. 7.789/89. Recurso negado. (AC 202-07755, Rei Cons. José Cabral Garofano, d.j. 23/05/1995." (negritamos) Entretanto, se a obrigação depender de evento certo, não existe condição, mas termo. No caso concreto, ao contrário do que afirma a fiscalização, o desconto foi concedido a termo, na medida em que o pagamento da fatura até a data do seu vencimento é evento certo, posto que é a regra. Nem se diga que a possibilidade de que a exceção ocorra, isto é, de que o pagamento seja extemporâneo pode infirmar a sua certeza. Por tal raciocínio, todo evento futuro seria incerto. Uma mera causalidade, data venha, não pode constituir condição. Desse modo, posto que o desconto concedido pela ora recorrente depende de evento certo, apesar de futuro, tem-se que esse não é condicional, em virtude do que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e Cotins. Acrescente-se que, mesmo que se entenda que os descontos concedidos são condicionais, na hipótese, ainda assim não vejo como possam tais valores compor a base de cálculo do PIS, na medida em que, conforme atestado pela própria Fiscalização, a ora recorrente em todas as operações recebeu dos seus clientes o valor liquido, isto é, a diferença entre o valor da nota fiscal e desconto concedido. Ora, se nos termos do § 1 0 o art. 3 0 a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS é a receita bruta entendida como a totalidade das receitas auferidas, uma vez que a ora recorrente auferiu o valor liquido, é esse mencionado montante que deve ser adotado como base de cálculo. Vale dizer, posto que a ora recorrente não recebeu os valores referentes aosx desconto concedido, esses não podem compor a base de cálculo da Cofins. Negado pela maioria C\ :6 Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.056 Fl. 2.550 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para (i) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração anteriores a novembro de 2000; (ii) afastar a incidência da Cofins sobre as Receitas Financeiras e outras receitas operacionais vinculadas às receitas financeiras (iii) afastar a tributação da Cofias sobre Crédito Presumido de IPI, destinado ao ressarcimento dos valores relativos às contribuições do PIS e Cotins, por ter natureza eminentemente financeira; (iv) excluir a tributação sobre Abatimentos e Descontos incondicionais, e, por fim; (v) manter o lançamento dos valores das Vendas para a Zona Franca de Manaus, por não subsistir previsão legal para o gozo de isenção. Sala das Sessões, e 06 de maio de 2009. a,N #.10 • o I- : Ô 10 LISBO ã CARDO • Voto Vencedor Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Designada Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. A matéria tratada nestes fundamentos está adstrita à pretensão da recorrente, posta no recurso voluntário, de exclusão dos descontos sobre duplicadas, que alega terem sido concedidos incondicionalmente, com fundamento no inciso I do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente considerou-as procedentes, votando pelo provimento dessa questão, por considerar provado nos autos tratar- se, efetivamente de descontos incondicionais. Entretanto, discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o. relator, e traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo ser improcedente a pretensão da recorrente pelas razões e fundamentos de direito a seguir aduzidos. Verifica-se nos autos, no Relatório de Atividade Fiscal, que, até o ano de 2003 a empresa procedeu a exclusão da base de cálculo da contribuição de parcela contabilizada como "abatimentos" e que a partir de 2004 a referida conta passou a ser denominada "descontos incondicionais". Em sua defesa, a recorrente assevera que "abatimento" e "descontos ui incondicionais" constituem a mesma rubrica contábil e informa que os referidos descontos decorrem de contratos. A fiscalização afirma que tais reduções concedidas no pagamento da duplicada decorrem de condições insertas nos contratos que alcançam os referidos abatimentos ou descontos incondicionais. çjU 17 a. Processo n° 11080.009435/2005-14 S2-CITI • Acórdão n.° 2101-00.056 19. 2.551 • Do Relatório de Atividade Fiscal consta que tais abatimentos ou descontos foram concedidos no pagamento da duplicata e não na nota fiscal e que, verificando os contratos, por amostragem, constatou que dos mesmos constam cláusulas que caracterizam as reduções do valor devido como descontos condicionados a evento ânua), tais como volume de mercadoria adquirida, bonificações, participação na publicidade veiculada pelo cliente. Portanto, diversamente do asseverado pelo nobre relator, o desconto vinculado ao pagamento no prazo certo caracteriza, sim, desconto condicionado, ou seja, faz condicional o desconto qualquer circunstância que exija do adquirente qualquer reciprocidade ou contraprestação pela redução concedida no preço em qualquer momento ao longo da transação – da aquisição à sua tradição total pela extinção da divida decorrente. Dessarte, a legislação tributária, especificamente a que mais minudentemente trata da nota fiscal na esfera federal – a legislação do imposto sobre produtos industrializados – IPI, somente reconhece como incondicional o desconto concedido direta e imediatamente no ato de emissão da nota fiscal de venda, ou decorrente de circunstâncias especificas e devidamente comprovadas por documentação hábil e lançamento contábil contemporâneo aos fatos. Em relação ao Acórdão n° 202.17.565, de 05/12/2006, citado, participei daquela decisão e o entendimento acerca do desconto incondicional concedido na duplicata decorreu de fato especifico ocorrido na empresa. A fiscalização, ao realizar diligência demandada pelo julgador, verificou a existência de divergências ocorridas no acordo contratual, o que ensejou os descontos, lá concedidos, exclusivamente para adequação do preço aos termos do contrato, significando acerto do preço praticado na nota fiscal com os valores contratados. Nesse caso, efetivamente, eram incondicionais os descontos concedidos, não sendo esse o caso da recorrente. À vista do que consta do relatório de atividade fiscal, das provas acostadas, os fatos narrados pela fiscalização e ausentes nos autos provas que infirmem tais fatos e provas, acordou a maioria dos membros do Colegiado por negar provimento à pretensão da recorrente posta no recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. í- akt,-, 14 Ut4—„;‘,_ i • ARIA CRISTINA ROZP4DA CfGri 18 Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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7646071 #
Numero do processo: 10825.901227/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência.. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 140          1 139  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.901227/2017­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência..  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente   (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator   (assinado digiltamente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)      RELATÓRIO  Trata­se  de  pedido  de  Restituição  de  PIS  pago  indevidamente  protocolado  anteriormente 09/06/05, que assim foi relatado pela DRJ:  (...)     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 22 7/ 20 17 -8 1 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10825.901227/2017­81  Resolução nº  3201­001.598  S3­C2T1  Fl. 141            2 Trata  o  processo  de  inconformidade  apresentada  em  18/05/2017,  em  face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp  nº 05366.63330.180916.1.2.04­1685, nos termos do despacho decisório  emitido  em  02/05/2017  pela  DRF  em  Bauru/SP  (rastreamento  nº  122321438).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente  em  18/09/2016,  a  contribuinte  objetiva  o  reconhecimento  de  direito  creditório  no  montante de R$ 730,53 correspondente ao valor total do pagamento de  PIS/Pasep efetuado em 03/11/2014, sob o código 8301.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  12/05/2017,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito  da contribuinte.  Na  manifestação  apresentada  a  contribuinte  informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/2016­15  com  base  na  nota  explicativa  PGFN/CASTF  637/2014.  Afirma  que  a  contribuição  ao  PIS  é  indevida  porque  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS  houve  decisão  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  de  que  as  “entidades  beneficentes  de  assistência  social  possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e  solicitou a  restituição dos valores pagos.  Informa que está anexando Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e  pede o deferimento do pedido.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  foi  proferido  voto  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  18/09/2016  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Após  proferido  o  Acórdão  DRJ,  o  Contribuinte  apresentou  diversos  documentos  para  preencher  os  requisitos  dos  artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  reforma,  alegando  em síntese que  cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10825.901227/2017­81  Resolução nº  3201­001.598  S3­C2T1  Fl. 142            3 É o relatório.  VOTO  Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR   O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi  indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar  suporte ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que  a DRJ proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender  que o Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do  CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo, após proferido Acórdão pela DRJ o Contribuinte apresentou os demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002RATEIO DE DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.É válida a adoção de método de aferição indireta  de rateio de despesas quando o contribuinte não fornece à fiscalização  os documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério  de  rateio  convencionado.INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.Os  ingressos  oriundos da constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao  longo  do  período  de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º,  inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de  1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do  PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação de provas em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer  inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.Descabe  falar  em  alteração de  critério  jurídico  quando a  decisão recorrida mantém o enquadramento legal e a interpretação dos  fatos  adotados  pela  Fiscalização,  mas  exonera  parcela  do  crédito  tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  TributárioAno­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002DECADÊNCIA.A  decadência prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional  somente ocorre quando há pagamento antecipado do tributo, conforme  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  representativo  de  controvérsia.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10825.901227/2017­81  Resolução nº  3201­001.598  S3­C2T1  Fl. 143            4 16327.001227/2005­42.  Data  da  Sessão08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  ­  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  ­  Redator  Designado.  Acórdão 9101­003.003 Verificando que o Contribuinte sempre atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a  DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com  o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto o feito em diligência para que a DRF , verifique os documentos juntados são hábeis e  se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da  Lei nº 12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache necessário.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digitalmente)    Fl. 147DF CARF MF

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7664623 #
Numero do processo: 16004.000634/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005 IRPJ. ENTREGA DE DIPJ RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Quando o sujeito passivo pretende apresentar DIPJ Retificadora, com a eleição do percentual de apuração do lucro presumido adequado a sua atividade, depois do início do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento ou da lavratura do auto de infração. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para o abatimento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1101-000.562
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004, 2005 IRPJ. ENTREGA DE DIPJ RETIFICADORA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Quando o sujeito passivo pretende apresentar DIPJ Retificadora, com a eleição do percentual de apuração do lucro presumido adequado a sua atividade, depois do início do procedimento fiscal e sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento ou da lavratura do auto de infração. Os tributos e acréscimos recolhidos, sob ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para o abatimento do crédito tributário lançado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  IRPJ.  ENTREGA  DE  DIPJ  RETIFICADORA  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  Quando  o  sujeito  passivo  pretende  apresentar  DIPJ  Retificadora,  com  a  eleição  do  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  adequado  a  sua  atividade, depois do início do procedimento fiscal e sem o restabelecimento  da espontaneidade, cabe o lançamento do tributo, com a multa de lançamento  de oficio e dos juros de mora calculados até a data do efetivo recolhimento ou  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Os  tributos  e  acréscimos  recolhidos,  sob  ação fiscal e para a mesma finalidade, podem ser utilizados para o abatimento  do crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 34 /2 00 7- 47   2   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  De  Menezes,  Benedicto Celso Benício  Júnior,  Edeli  Pereira Bessa,  Carlos  Eduardo  de Almeida  Guerreiro  e  José  Ricardo  da  Silva.  Ausente  a  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga.  Relatório    Versa o presente processo sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ), exigido mediante auto de infração lavrado em 20/09/2007, por meio do qual se  exige principal de R$ 12.674,48 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta  e oito centavos), acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento), no  total de R$ 29.559,48 (vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e nove  reais e quarenta e oito centavos).  O delito em tela foi apurado mediante revisão das DIPJ’s relativas aos  anos­calendários  de  2003  e  2004.  Na  ocasião,  constatou­se  a  aplicação,  pelo  contribuinte,  de  coeficiente  incorreto  de  apuração  do  lucro  presumido  trimestral,  uma  vez  ter  sido  elegido  o  percentual  de  1,6%  (um  vírgula  seis  por  cento),  em  lugar  do  correto  montante  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  respeitante  aos  serviços  de  “representação  comercial  e  agência  do  comércio  de  mercadorias  em  geral”  (CNAE­ Fiscal 51.19­5/00, fl. 03).  Sustentou  a  d.  Autoridade  Fiscal  (fl.  30)  que,  na  apuração  do  IRPJ  exigido, foram descontados os valores já recolhidos, conforme se constata pelo relatório  extraído do sistema SINAL08 (fls. 16/20).  Irresignado,  o  contribuinte,  em  22/10/2007,  apresentou  impugnação  administrativa (fl. 39), alegando, em síntese, que, ao preencher a ficha 14A (apuração do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro  Presumido),  lançou  erroneamente  a  receita  bruta  na  Processo nº 16004.000634/2007­47  Acórdão n.º 1101­000.562  S1­C1T1  Fl. 3          3 linha  correspondente  ao  percentual  de  1,6%  (um  vírgula  seis  por  cento),  quando  o  correto  seria  fazê­lo  na  linha  atinente  a  32%  (trinta  e  dois  por  cento).  Segundo  argumenta,  a  despeito  dos  equívocos,  os  pagamentos  do  tributo  teriam  sido  feitos  conforme a alíquota correta, nos moldes pretensamente comprovados pelas DARF’s de  fls. 40/48.  Em  sede  de  julgamento  (fl.  59),  a  5ª  TURMA  – DRJ  – RIBEIRÃO  PRETO/SP  entendeu  pela  manutenção  do  AII,  com  fulcro  em  arguições  assim  reduzidas:    “Conforme se depreende do relatório a contribuinte  não contestou a apuração do IRPJ, mas tão­somente  alegou  ter  feito  o  recolhimento  do  tributo  na  alíquota correta.  Examinando  o  auto  de  infração,  em  especial  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  IRPJ,  verifica­se  o  correto procedimento da autoridade fiscal que,m ao  apurar  o  IRPJ  devido  em  cada  trimestre,  deduziu  (compensou) os valores recolhidos pela contribuinte  nos  exatos  valores  constantes  no  Darf  por  ela  juntados  aos  autos  e  que  estão  em  conformidade  com o sistema SINAL08 (fl. 16/20). Rstou, portanto,  demonstrado a insuficiência de pagamento do IRPJ.  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  procedência  do  lançamento.”    Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  foi  cientificada  em  30/06/2009, a autuada interpôs, em 16/07/2009, o recurso de fls. 67/172, segundo o qual  reiterou  que  os  valores  ora  cobrados  seriam derivação  de  erros  no  preenchimento  das  DIPJ´s 2004/2005. Neste sentido, pugnou pelo seguinte entendimento:    4 ­  “O  valor  da  Base  de  Cálculo  do  IR  é  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  e  não  1,6%  (um  virgula  seis  por  cento),  como  foi  informado  na DIPJ  2004  e  2005, mas, os impostos foram pagos com a Base de Cálculo de 32& (trinta e dois por  cento), conforme DARFs anexos”;  ­ “Foi omitido na DIPJ, no campo 25, o Imposto de Renda Retido na  Fonte, sobre serviços prestados para Pessoa Jurídica de Direito Privado, valores estes  que  estão  gerando  a  diferença  entre  o  imposto  pago  e  o  imposto  apurado,  conforme  planilha anexa, com os nomes e CNPJs das empresas que efetuaram a retenção”;  ­  “Perante  os  fatos  acima,  solicitamos  autorização  para  proceder  à  retificação  das  DIPJ  2004  e  2005  e  assim  solicitar  o  arquivamento  do  processo  administrativo”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Inicialmente,  antes  de  adentrarmos  ao  mérito  do  presente  voto,  entendo  necessária uma breve explanação acerca do ocorrido.  A empresa foi  selecionada pelas Malhas PJ dos exercícios de 2004 e 2005,  anos­calendários  de  2003  e  2004,  respectivamente.  Na  oportunidade,  foram  revisadas  suas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  apurando­se,  nas  Fichas  14A,  relativamente  a  todos  os  trimestres  (2003,  fls.  05/08,  e  2004,  fls.  12/15),  a  aplicação  do  coeficiente  de  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  as  receitas  da  prestação  de  serviços desenvolvida pela sociedade.  Ocorre que, nos termos do artigo 519, § 1º, inciso III, alínea a, do Decreto nº  3.000/99,  adiante  reproduzido,  deveria  ter  sido  impingido  sobre  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração do lucro presumido, percentual de 32% (trinta e dois por cento):  Processo nº 16004.000634/2007­47  Acórdão n.º 1101­000.562  S1­C1T1  Fl. 4          5   “Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior,  considera­se receita bruta a definida no art. 224 e seu  parágrafo único.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata  este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o):  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços  hospitalares;”    Os  valores  recolhidos  pela  autuada,  calculados  de  forma  minorada,  foram  considerados, então, pela Fiscalização, conforme relatório extraído do sistema SINAL08 (fls.  16/20).  Observe­se que o contribuinte confessou a prática da infração aqui discutida,  requerendo,  em  seu  Recurso  Voluntário,  autorização  para  proceder  à  retificação  das  DIPJ’s  2004 e 2005, com o consequente arquivamento do presente Auto de Infração.  Sobre  o  pleito,  não  é  demais  recordar  ser  impossível,  ao  contribuinte,  posteriormente  ao  início  dos  procedimentos  fiscalizatórios,  a  retificação  das  Declarações  de  Informação  apresentadas. Assim  se  dá  porquanto  o  começo  dos  labores  fazendários  cerceia,  automaticamente, os efeitos da espontaneidade do sujeito passivo, não servindo para obstar os  lançamentos decorrentes.  Veja­se, por elucidativa, a redação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72:    “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:    6 I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos  nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com  qualquer outro ato  escrito que  indique o prosseguimento  dos trabalhos.”    Similar mandamento se encontra esculpido pelo artigo 138, Parágrafo Único,  do CTN, verbis:    “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o  caso, do  pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora, ou do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de  apuração.  Parágrafo  único:  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  Processo nº 16004.000634/2007­47  Acórdão n.º 1101­000.562  S1­C1T1  Fl. 5          7 procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração”.    Portanto,  sob  qualquer  prisma,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  tendo  em  vista que a apresentação das DIPJ’s Retificadoras não pode mais elidir as infrações apuradas.  É certo que, excepcionalmente, poder­se­ia anular os lançamentos, desde que  restasse evidenciado que os equívocos no preenchimento das Declarações representaram meros  erros  materiais  ou  factuais.  Este,  todavia,  não  é  o  caso,  vez  que  a  autuada  incidiu  em  claudicação durante dois exercícios seguidos, recolhendo a menor os valores de IRPJ cabíveis.  Em tal esteira, é de se frisar ser totalmente insubsistente a alegação de que os  recolhimentos efetuados pela postulante foram feitos segundo o percentual de lucro presumido  adequado,  no  importe  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento).  Consoante  bem  declinou  o  aresto  recorrido, o somatório dos pagamentos relatados nas DARF’s de fls. 40/48, equivalente a R$  20.341,66 (vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) já foi deduzido,  pelo fiscal autuante, dos tributos apurados segundo a sistemática devida.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo, in totum, a decisão  recorrida.    Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    (assinado digitalmente)    8 VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente                             

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Numero do processo: 16327.914208/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.977  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  compensação,  por  inexistência  do  crédito  indicado em Per/Dcomp.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza do crédito para compensação.  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para  instrução e  julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  ou  comprovar  o  erro material  em  sua  retificação,  não  há  como  transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a  diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 08 /2 00 9- 10 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 142          2 VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício)  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira Stoll  (Suplente Convocada), Marcelo Milton  da Silva Risso  e Daniel Melo Mendes  Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório    1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 57/62) por sua precisão:    1.O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração de Compensação de  fls.  22  a  28  (PER/DCOMP nº  33018.98884.150307.1.3.04­8094),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  5286)  relativo  ao  pagamento  efetuado em 31/10/2006.   2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  19  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  19/10/2009  (fls.  54),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 143          3 sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito  de  IRRF,  declarado  em  DCTF (período de apuração 31/10/2006).   3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  99.187,20).   4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de  fls. 02 e 09,  informando e  alegando, em suma, o seguinte:   4.1 O pagamento a maior de IRRF, código 5286, foi gerado pois  o manifestante efetuou retenção a maior de imposto de renda da  empresa  "COMPASS  APRECIATION  FUND",  ocasionado  por  de  erro  no  cálculo  do  ganho  de  capital,  uma  vez  que  o  manifestante, por erro de digitação na base de cálculo, apurou  IR no montante de R$ 104.205,60  (sic), quando o correto  seria  R$ 9.529,35, gerando o crédito de R$ 94.500,00, isto porque no  valor da venda de ativos ("net sales") foi digitado o valor de R$  3.705.103,00,  quando  o  correto,  segundo  nota  de  corretagem  anexada, seria R$ 3.075.103,00.   4.2 Houve a devolução do valor retido indevidamente ao cliente.  O  IR  indevido  de R$  94.500,00  foi  recolhido  em conjunto  com  outras retenções no DARF de R$ 223.156,12.   4.3 O principio da legalidade (150, I da CF) veda a cobrança de  tributos sem previsão legal e pelo principio da verdade material  a  consequência  tributária  somente  ocorrerá  se  o  evento  efetivamente se verificar no plano fenomênico. No presente caso  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da DCTF,  onde  o  manifestante  informou  no  campo  "débito  apurado"  valor  maior  do  que  o  devido. Erro esse prontamente retificado (doc. 11). O Conselho  de  Contribuintes  decidiu  reiteradamente  em  favor  dos  contribuintes  no  tocante  ao  "erro  de  fato",  conforme  se  depreende das ementas colacionadas.  4.4  Por  todo  o  exposto  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  que:  (i)  sejam  homologadas  compensações  atreladas  ao  presente  processo  e  (ii) sejam efetuadas diligências para comprovação das alegações  antes mencionadas.    2­ A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada  improcedente de acordo com decisão da DRJ:       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data do fato gerador: 31/10/2006   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 144          4 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Considera­se não formulado o pedido de diligências quando não  forem  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    03 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 71/83. É o relatório  do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  o  conheço.    5 ­ Trata­se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  de  IRRF para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.    6  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  nos  elementos de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.    7 ­ No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação  em razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 145          5 na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada (fls. 50/53)  para se excluir tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.    8 ­ A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.    9  ­  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório, o contribuinte pretende corrigir pretenso erro de preenchimento da DCTF original,  conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões  do  recurso.    10  ­  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).    11  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos  e  juntada  de  novos  documentos  que  comprovam  a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau  constatando  a  não  comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    12 ­ Alega o contribuinte em seu recurso:    Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 146          6   13 ­ Contudo, entendo que tal documento fls. 48, juntado também em recurso  voluntário fls. 124 foi devidamente analisado pela instância a quo, como bem evidenciado pela  decisão de piso no qual tomo como razões de decidir, verbis:    7. Na peça recursal ora em análise, o manifestante alega que  o  valor  de R$  94.500,00  foi  indevidamente  retido  do  cliente  "COMPASS APRECIATION FUND", por de  erro no cálculo  do ganho de capital, uma vez que o manifestante, por erro de  digitação na base de cálculo, pois o valor da venda de ativos  ("net sales") foi digitado o valor de R$ 3.705.103,00, quando  o  correto,  segundo  nota  de  corretagem  anexada,  seria  R$  3.075.103,00.  Para  demonstrar  o  equívoco  o  interessado,  além da nota de corretagem, anexa a planilha de fls. 30, onde  constariam as informações erradas e a de fls. 32 com aquelas  supostamente  corretas.  Tal  erro  teria  gerado  um  total  indevido de IR na monta de R$ 94.500,00.  7.1  Analisando  os  documentos  apresentados  há  que  fazer  as  seguintes considerações:   I) A nota de corretagem de fls. 34 a 38 apontam um valor liquido  de  venda  para  30/10/2006  de  R$  3.075.103,85  (fl.  38),  igual  àquele  constante  da  planilha  com  a  base  de  cálculo  supostamente correta de fls. 32.   II) A utilização da base de cálculo no valor de R$ 3.750.103,00  gerou  um  imposto  a  ser  retido  de  R$  104.029,35  (fls.  30),  enquanto  que  ao  utilizar  o  valor  constante  na  nota  de  corretagem, obteve­se um  imposto no  total  de R$ 9.529,35  (fls.  32), gerando uma diferença de R$ 94.500,00.   III) Os extratos de fls. 40 e 41, apesar de ter a denominação da  conta  diversa  daquela  constante  na  nota  de  corretagem,  impedindo  de  afirmar  com  certeza  de  pertencer  ao  mesmo  cliente, trazem um desconto de imposto em 31/10/2006 no exato  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 147          7 valor de R$ 104.029,35 e um estorno, em 14/03/2007, no exato  valor de R$ 94.500,00, tornando mais evidente o erro alegado.   IV) A inversão dos dígitos "0" e "7" é bem verossímil e bastante  plausível de ocorrer, caracterizando um típico erro de digitação,  o  que  é  corroborado  com  os  demais  elementos  trazidos  pelo  manifestante.   7.1.1 Ante  as  considerações  acima,  no meu  entendimento  ficou  deveras caracterizado a existência de retenção a maior seguida  de devolução desta mesma quantia.   7.2 Em que pese todo o disposto, o manifestante não conseguiu  comprovar estar o valor de 104.029,35 inserido no DARF de R$  223.156,12,  objeto  do  presente  PER/DCOMP.  Veja  que  os  lançamentos de  fls. 48 apenas apontam um crédito na conta de  "IR s/ ganhos de capital a recolher" no valor de R$ 104.029,35 e  um débito  de R$ 223.156,12,  sem no entanto apontar  qualquer  vinculo entre estes valores. Tal correlação seria de fundamental  importância para aferir se o crédito de R$ 94.500,00 estaria, de  fato  no  referido DARF. Nota­se  que  na mesma  página  existem  outros  tantos  valores  com  sinal  negativo,  representando  possivelmente outros recolhimentos de imposto, de forma que, se  fosse  o  bastante  apenas  a  figuração  dos  lançamentos,  nada  impediria  que  se  viesse  a  solicitar  o mesmo  crédito  através  de  outros  DARFs  existentes.  Em  suma,  seria  necessário  que  o  manifestante apontasse quais valores,  além dos R$ 104.029,35,  estaria  compondo  o  DARF  de  R$  223.156,12  para  que  fosse  reconhecida a existência do direito creditório em questão.    14  ­ Cabe,  portanto,  à Recorrente,  a  demonstração  da  origem e  liquidez de  seu  crédito  pleiteado.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos,  em  seu  recurso  voluntário,  e  na  manifestação  de  inconformidade  documentos  que  parece  não  ter  a menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa.  No  entanto,  caberia  à  Recorrente  realizar  uma  conciliação  com  a  escrita  fiscal e contábil, que, aliás,  foi apresentada de  forma  insuficiente,  com vistas a esclarecer os  fatos de seu interesse e respaldar o direito de seu pedido.    15 ­ Nem mesmo diligência fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência  do crédito pleiteado. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios sem nenhum critério de conexão, como o  livro razão de uma única conta contábil,  que não  se mostra  suficiente para  a  causa,  ou  invocar  a verdade material  para  afirmar que  é  dever  da  fiscalização  analisar  a  documentação  e  conferir  com  a  DCTF  retificada  não  são  suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito.    16  ­  É  assente  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente se desincumbido de tal tarefa e nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 148          8 dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.    (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 149          9 maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)    17  ­ Quanto  a questão da diligência e perquirição de provas  e aplicação do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  tomo  como  razões  de  decidir  parte  do  Voto  do  I.  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 150          10 contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.914208/2009­10  Acórdão n.º 2201­004.977  S2­C2T1  Fl. 151          11 corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     Conclusão    18 ­ Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000267/2005-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 33 DO CARF. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO RECEITAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Os reembolsos de despesas médicas adiantadas pela empresa em nome dos seus empregados, posteriormente lhe sendo devolvidas a tal título, não se constituem em receita, mas sim em mera reposição de valores. Não há, portanto, o ingresso de uma receita nova, que afete o patrimônio da Contribuinte, sendo apenas uma reposição de valor antecipado em favor de terceiros. À luz do conceito de receita estabelecido pelo art. 1º, da Lei n.º 10.637/2002, portanto, não haverá a tributação pelo PIS de meros ingressos na empresa que não se constituam no seu faturamento.
Numero da decisão: 9303-007.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para excluir os reembolsos de despesas médicas adiantadas e a variação cambial ativa vinculada à exportação. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­007.866  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 33 DO CARF.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.   PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NÃO  VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÃO  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18 47 1. 00 02 67 /2 00 5- 39 Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.068          2 REEMBOLSO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO RECEITAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS.   Os  reembolsos  de despesas médicas  adiantadas  pela  empresa  em nome dos  seus  empregados,  posteriormente  lhe  sendo  devolvidas  a  tal  título,  não  se  constituem  em  receita,  mas  sim  em  mera  reposição  de  valores.  Não  há,  portanto,  o  ingresso  de  uma  receita  nova,  que  afete  o  patrimônio  da  Contribuinte,  sendo apenas uma  reposição de valor  antecipado em  favor de  terceiros. À  luz  do  conceito  de  receita  estabelecido  pelo  art.  1º,  da  Lei  n.º  10.637/2002, portanto, não haverá a  tributação pelo PIS de meros  ingressos  na empresa que não se constituam no seu faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para excluir os reembolsos de  despesas médicas adiantadas e a variação cambial ativa vinculada à exportação.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  (e­fls.  1.876  a  2018)  com  fulcro  nos  artigos  18, inciso III e 64, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma  do  Acórdão  nº  201­81.301  (e­fls.  1.756  a  1.810)  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.069          3 Segundo Conselho de Contribuintes, em 05/08/2008, no sentido negar provimento ao recurso  voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/02/2003 a 30/04/2003,  01/06/2002 a 30/06/2003, 01/09/2003 a 31/12/2003  APURAÇÃO FISCAL. NULIDADE.   Não há que se falar em nulidade quando o lançamento é efetuado com base  em valores registrados na contabilidade da empresa.  PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Apenas  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  apresentada  antes  do  inicio  da  ação  fiscal  gozam  do  atributo  da  espontaneidade  e  dispensam o lançamento de oficio.  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. CONCEITO.  A base de cálculo do PIS, para as pessoas jurídicas de direito privado, é o  valor do faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas,  admitidas as exclusões expressamente previstas em lei.  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Para fins de composição da base de cálculo do PIS, adota­se, regra geral,  o regime de competência, vale dizer, as receitas são oferecidas à tributação  na medida  em  que  são  auferidas,  não  importando a  época  de  seu  efetivo  recebimento.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE APURAÇÃO.  A partir de 01 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de  crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio serão consideradas  para efeito de determinação da base de cálculo do PIS, segundo o regime  de caixa ou, à opção do contribuinte, segundo o regime de competência.  Recurso voluntário negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  apreciação  do  Judiciário;  e  II)  na  parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjdo  Barreto  (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama  Lobo  D'Eça  e  Alexandre Gomes.  Designado  o  Conselheiro  José  Antonio  Francisco  para  redigir  o  voto  vencedor.  Esteve  presente  ao  julgamento,  tendo  feito  sustentação  oral  em  02/07/2008,  a  advogada  da  recorrente,  Dra. Mariana Barreira Jatahy, OAB­RJ 104.168.  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.070          4   O  decisum  foi  re­ratificado  por  meio  do  acolhimento  dos  embargos  de  declaração opostos pela Empresa, sem alteração do resultado de julgamento, nos termos do  acórdão n.º 3302­002.443 (e­fls. 1.866 a 1.869), que analisou os argumentos da Embargante  relativos à "variação cambial especial CVM" e sobre o "fator moderador", tendo recebido a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  ACÓRDÃO. OMISSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA.  Existindo no acórdão omissão, a questão deve ser submetida à deliberação  da  Câmara,  impondo­se  a  retificação  do  acórdão  para  adequá­lo  à  realidade  da  lide. Comprovado,  no  presente  caso,  que  houve  omissão  na  apreciação da matéria.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  RECEBIDO  DE  EMPREGADOS.  RESSARCIMENTO DE DESPESA MÉDICA.   É  receita,  e  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo,  o  valor  recebido  dos  empregados  da  contribuinte  a  título  de  ressarcimento  de  despesa médica feita em nome da própria contribuinte.   Embargos Acolhidos. Resultado do Julgamento Mantido.  Não  resignada,  a  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  NACIONAL  (CSN)  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1.876  a  2.018)  suscitando divergência  jurisprudencial  com  relação às seguintes matérias:   (a) consideração dos valores declarados em DCTF retificadora, entregue após  o  procedimento  fiscal,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  após  o  procedimento  fiscal  e  decorrentes  de  erro  de  fato,  apresentando  como  paradigmas os acórdãos n.º 108­09.462 e 106­15.546;   (b)  possibilidade  de  se  deduzir  os  resultados  líquidos  negativos  no  reconhecimento  das  receitas  financeiras  de  renda  variável  e  de  variação  cambial, mesmo na adoção do regime de competência, alegando dissenso com  relação ao acórdão n.º 3403­001.977;  (c) natureza do reembolso recebido de empregados por conta de custeamento  de assistência médica paga pela Recorrente em nome dos empregados, como  receita  tributável  ou  não,  trazendo  os  acórdãos  paradigmáticos  n.º  3403­ 00.913 e 3402­001.912.    A Recorrente aborda, ainda, os temas relativos à possibilidade de créditos de  PIS não­cumulativo sobre as despesas de energia elétrica no período de dezembro de 2002 e  fevereiro de 2003 e sobre a argumentação quanto à  inclusão ou não de valores referentes a  despesas financeiras pagas a pessoa jurídica no exterior não estaria abarcada pela renúncia à  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.071          5 discussão  na  via  administrativa.  Entretanto,  não  houve  indicação  de  acórdãos  paradigmas  para referidas matérias, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso neste ponto.   Assim,  consoante  despacho  de  admissibilidade  n.º  3300­00.229,  de  07/10/2014  (e­fls.  2.027  a  2.032),  o  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional  teve  seguimento  parcial, pois comprovada a divergência  jurisprudencial somente quanto aos  itens "a",  "b" e  "c"  listados  acima,  bem  como  atendidos  os  demais  requisitos  do  art.  67,  do Anexo  II,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009.  O prosseguimento parcial do recurso especial da Contribuinte foi confirmado  em sede de  reexame de admissibilidade  (e­fls. 2.033 a 2.034) proferido pelo Presidente da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em exercício à época.   Nessa  esteira,  devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões (e­fls. 2.042 a 2.057), postulando a negativa de provimento ao recurso.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.     É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     1. Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente,  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     2. Mérito    No  mérito,  gravita  a  controvérsia  em  torno  das  seguintes  matérias:  (a)  consideração  dos  valores  declarados  em  DCTF  retificadora,  entregue  após  o  procedimento  fiscal, relativa a fatos geradores ocorridos após o procedimento fiscal e decorrentes de erro de  fato;  (b)  possibilidade  de  se deduzir  os  resultados  líquidos  negativos  no  reconhecimento  das  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.072          6 receitas  financeiras de renda variável e de variação cambial, mesmo na adoção do regime de  competência; e (c) natureza do reembolso recebido de empregados por conta de custeamento  de assistência médica paga pela Recorrente em nome dos empregados, como receita tributável  ou não.     (a) consideração dos valores declarados em DCTF retificadora, entregue após  o  procedimento  fiscal,  relativa  a  fatos  geradores  ocorridos  após  o  procedimento  fiscal  e  decorrentes de erro de fato      Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  apresentada  pela  Contribuinte,  assim decidiu a Turma a quo:    [...]  A principio, os registros contábeis gozam da presunção de veracidade e, por  conseqüência,  os  saldos mensais  registrados  nas  diversas  contas  de  receita  correspondem  efetivamente  à  receita  auferida,  base  de  cálculo  do  PIS  prevista na norma legal.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  lançamento  efetuado  com  base  em  suposição ou presunção, mas em dados concretos espelhados nos saldos das  contas  de  receita  da  empresa,  o  que  está  em  perfeita  consonância  com  o  disposto  na  norma  legal.  O  que  ocorre,  na  verdade,  é  divergência  de  entendimento entre a recorrente e a autoridade lançadora no que diz respeito  composição da base de cálculo, uma vez que, conforme consignado no Termo  de  Constatação,  a  autoridade  fiscal,  após  analisar  os  esclarecimentos  prestados  pela  empresa,  deixou  de  aceitar  algumas  exclusões  e  ajustes  efetuados, entendendo não haver base legal que amparasse tal procedimento.  Tais exclusões e ajustes serão examinados mais adiante neste voto.   [...]    A recorrente prossegue em sua defesa alegando a necessidade de retificação  do auto de infração para excluir a parcela da contribuição exigida que teria  sido  por  ela  declarada  em  DCTF  originais  ou  retificadoras,  evitando­se,  assim, uma duplicidade de exigência.  Defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadoras após o inicio  do procedimento  fiscal quando estas se  refiram a fatos geradores ocorridos  após esta data e decorram de erro de fato cometido pelo contribuinte.  De acordo com informação contida no Termo de Constatação, na apuração  dos  valores  a  lançar  o  AFRF  autuante  considerou  os  valores  pagos  e  os  declarados  espontaneamente  pela  contribuinte  em DCTF,  não  admitindo as  declarações retificadoras apresentadas após o inicio do procedimento fiscal.   Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.073          7 De  fato, nos  termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, os valores  declarados  em  DCTF  constituem  confissão  de  divida,  dispensando  o  lançamento  de  oficio.  É  importante  esclarecer,  contudo,  que  apenas  os  valores declarados em DCTF pelo sujeito passivo em data anterior ao inicio  do procedimento de fiscalização revestem­se do atributo da espontaneidade e  caracterizam­se como confissão de divida, elidindo o lançamento de oficio.   Quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização, consideram­se espontâneas as declarações efetuadas dentro do  prazo legalmente previsto para a entrega da DCTF.  Pelo  exposto,  voto pela procedência do  lançamento em  relação aos  valores  incluídos em DCTF retificadoras apresentadas após o inicio da ação fiscal.  [...]    A Recorrente assevera que apresentou as DCTF´s retificadoras com relação aos  fatos  geradores  de  junho/2003  e  novembro/2003,  posteriores,  portanto,  ao  início  do  procedimento  fiscal,  particularidade  que  afastaria  a  aplicação  da  Súmula  CARF  n.º  33:  "A  declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o  lançamento de ofício".   Da análise dos precedentes que deram azo à elaboração e aprovação da Súmula  CARF n.º  33,  depreende­se  ter  sido  contemplada  a hipótese  que  ocorre  nos  presentes  autos,  conforme ementas dos acórdãos a seguir transcritas de forma exemplificativa, in verbis:    Acórdão n. 103­22.293, de 23/02/2006  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  –  ENTREGA  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL – EFEITOS – A entrega da declaração de rendimentos no curso da  ação fiscal não gera direito à chamada “espontaneidade”, assim impondo­se  o lançamento de ofício para exigir o imposto e demais cominações legais. E  quando o imposto é apurado em face da declaração extemporânea, nenhum  reparo  merece  o  lançamento  principal,  eis  que  repousando  na  própria  confissão do contribuinte.   MULTA ISOLADA – EXIGIBILIDADE – Não é cabível a exigência da multa  isolada aplicada em ano­calendário  já  encerrado quando o  sujeito passivo,  na  mesma  autuação,  é  cobrado  do  imposto  e  multa  devidos  pelo  lucro  apurado.    Acórdão n. 201­80751  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 31/12/2000   Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.074          8 Ementa:  PIS  E  COFINS.  COMPENSAÇÃO  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO E  MULTA DE OFÍCIO.   A apresentação de Declaração de Compensação posterior ao início da ação  fiscal,  cujo  principal  efeito  é  a  perda  da  espontaneidade,  não  supre  o  lançamento, quando inexistente anterior confissão de dívida, nem implica a  exclusão da multa de ofício.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.   Recurso negado.    Importa referir que esta Conselheira manifestou­se em outras oportunidades pela  não aplicação da Súmula CARF nº. 33, como por exemplo no Acórdão n.º 9303­004.365, em  que as circunstâncias eram diversas.   Portanto, nega­se provimento ao recurso especial nessa parte.     (b)  possibilidade  de  se  deduzir  os  resultados  líquidos  negativos  no  reconhecimento das receitas financeiras de renda variável e de variação cambial, mesmo na  adoção do regime de competência;    De outro  lado, a Contribuinte  também se  insurge com relação à  tributação das  receitas de variação cambial ativa, mesmo na adoção do regime de competência.     Variação cambial não vinculada à exportação    De outro  lado, a Contribuinte  também se  insurge com relação à  tributação das  receitas de variação cambial ativa, mesmo na adoção do regime de competência.   Com  a  edição  da Medida  Provisória  n.º  1.858­10,  de  26  de  outubro  de  1999,  substituída  atualmente  pela  Medida  Provisória  n.º  2.158­35/01,  é  facultado  ao  Contribuinte  escolher  o  regime  de  apuração  das  receitas  de  variação  cambial,  se  regime  de  caixa  ou  de  competência. A matéria encontra­se assim disciplinada nos artigos 30 e 31 da MP n.º 2.158­ 35/2001, que à época dos fatos geradores possuíam a seguinte redação:    Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.075          9 Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da  taxa  de  câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do  lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.  § 2º A opção prevista no § 1º aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.    Art.  31.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras  decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  submetida  à  tributação,  segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano­ calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente  realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se à determinação da base de  cálculo do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado.    Consoante se depreende da leitura dos dispositivos, o regime de tributação a ser  adotado passou  a  ser uma opção do contribuinte. Escolhido o  regime de competência,  como  ocorreu no caso dos autos, a  tributação das receitas oriundas das variações cambiais ocorrerá  mês  a mês,  não  se  aguardando  a  liquidação  da  obrigação. Nesse  sentido, manifestou­se  este  Colegiado por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303­004.789, de relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  foi  consignada  nos  seguintes  termos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.076          10 abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas as demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de  cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida Provisória  ­ MP nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.    Nessa esteira, pertinente a  transcrição dos argumentos  trazidos no Acórdão n.º  9303­004.789, no sentido de que havendo a opção pelo  regime de competência,  as variações  monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep, in verbis:    [...]  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:   Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou as  despesas financeiras como dedução das receitas financeiras na apuração das  contribuições.   A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro que a Administração vem dispensando a casos semelhantes, qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato,  desconsiderando­se  as  variações  negativas  ocorridas  no  mesmo  período,  aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o  art. 30, § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.   Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº 3403­01.503, relatado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no qual,  por maioria de votos, foi firmado entendimento semelhante àquele do STJ, no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.   Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.077          11 A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória – MP nº  2.158­35, de 2001, reedição do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858­10, de  1999, cuja redação é a seguinte:   “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da  taxa  de  câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do  lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação.   §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.   § 2º A opção prevista no §1º aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)     No presente caso, a contribuinte optou, no período­base a que se referem os  autos, pelo regime de regime de competência na apuração de suas receitas,  de  modo  que  não  há  dúvida  de  que  o  mesmo  regime  deveria  ter  sido  observado  na  apuração  das  variações  cambiais  que  decorreram  de  suas  obrigações ou de seus direitos.   Não  fosse  pelo  só  fato  da  previsão  legal  (ver  Súmula  CARF  nº  2),  a  tese  adotada no acórdão recorrido não se sustenta: a de que somente se deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos em obra de autoria coletiva (PIS e Cofins à luz da jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3/  Coordenação  Marcelo Magalhães Peixoto, Gilberto de Castro Moreira Junior, 1ª ed, São  Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apóia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo  material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciem a capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade  Social.  Os  autores  dessa  tese  trabalham  ainda  com  a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos  financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa  a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados apenas  com o exercício de atividade empresarial.   Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.078          12 O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da Constituição  Federal,  que  estabelece,  como uma  das  fontes  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a alusão  ao vocábulo “receita”  só  poderia  estar  relacionada,  no  seu  entendimento,  com  o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque pura  e  simples de uma parcela a  título das  contribuições a  serem  retiradas do volume de recursos arrecadados com os referidos “concursos de  prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o  termo “receita” não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva  que  não  a  do  efetivo  ingresso  financeiro,  vale  dizer,  ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita” deveria vincular o exercício da atividade  legiferante, em ordem a  impossibilitar  que  o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo significado diverso.   Pois bem.   O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do  termo,  já  que  a  sua  referência  no  presente  artigo  não  constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico),  um  raciocínio  incorreto,  porquanto,  a  nosso  juízo,  não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida no art. 195,  inciso  III,  da Constituição Federal,  chegar à  conclusão a que se chegou.   Antes  de  apresentar  os  motivos  que  nos  levam  a  entender  inválido  o  argumento,  cabe  ressaltar,  aqui  mais  uma  vez,  que  o  conceito  de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta,  ao  efetivo  e  definitivo  (ao  qual  não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.   Que  o  dispositivo  constitucional  avaliza  a  ideia  da  necessidade  de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é  coisa  que  ninguém  dissente.  Aliás,  foi  essa  necessidade  que  conduziu  o  legislador  constituinte  a  prever  tantas  fontes  para  a  manutenção  de  seus  múltiplos  deveres.  O  que  esse  fato  não  está  a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros, assim como não autoriza a ideia de que receita só é aquela que  decorra da atividade empresarial. Vejamos.   As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos, mas na verdade não o são – dividem­se em falácias de ambiguidade  e  de  relevância.  As  primeiras,  como  a  sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como  se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, é dizer,  não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.079          13 partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam  de  falácia  do  acidente  convertido  ou  da  generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você  comprou  ontem  comerá  hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá carne crua hoje”).   Note­se que, a partir de uma única  regra constitucional  – a que  estabelece  como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição  incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – os que defendem  haver  um conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas,  constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita  nos  cofres  da  mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal deixar de recolher a contribuição aos cofres da Previdência), levam  esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação –  as  operações  que  esta  realiza  –  nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles  incidente  (destaque  do  volume  total  de  apostas,  sem  a  necessidade  de  interposição  do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo  as  contribuições  sobre  um  setor  específico  sem  qualquer  semelhança  com  o  universo  dos  contribuintes  e  com  as  atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa  de  modo  algum  que  também assim deva configurar­se a contribuição devida à Seguridade Social,  porque depende, entre outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir  a respectiva obrigação tributária.   Portanto, em face de suas particularidades, as características que envolvem  esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em  relação  às  demais,  a  estas  não  podem  ser  estendidas,  muito  menos  para  estabelecer  o  conceito  de  receita  a  todas  aplicado. O  argumento  é,  com  a  devida vênia, inválido. (grifamos).   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção  realizada pela contribuinte."     Diante  do  exposto,  com  relação  às  receitas  de  variação  cambial  ativa  não  vinculadas à exportação, não deve prosperar o pedido da Contribuinte.     Variação Cambial vinculada às operações de exportação    Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e  inerentes aos contratos  de  exportações  de  bens,  decorrendo diretamente do negócio  jurídico  realizado pela empresa.  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.080          14 Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por  resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações.   Portanto,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS  (cumulativas  e  não­cumulativas)  prevista  no  art.  149,  §2º,  inciso  I  da  Constituição  Federal  para  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  abrange  as  variações  cambiais  ativas.  A  regra  da  imunidade  visa  impedir  a  incidência  das  contribuições  sobre  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  originadas  do  mesmo  fato  gerador,  qual  seja,  a  operação  de  exportação.  Não  é  possível  segregar  as  receitas  da  venda  de  mercadorias  das  variações  cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as  receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo,  assim,  a  regra  da  imunidade  para  afastar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  A  decisão  foi  proferida  nos  autos  do  recurso  extraordinário  nº  627.815/PR,  de  relatoria  da Ministra  Rosa  Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  OPERAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as  transações  com  residentes  no  exterior  pressupõem  a  efetivação  de  uma  operação  cambial,  consistente  na  troca  de  moedas.  III  –  O  legislador  constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência  impositiva  federal  todas  as  receitas  que  resultem  da  exportação,  que  nela  encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio  jurídico  de  compra  e  venda  internacional.  A  intenção  plasmada  na  Carta  Política  é  a  de  desonerar  as  exportações  por  completo,  a  fim  de  que  as  empresas  brasileiras  não  sejam  coagidas  a  exportarem  os  tributos  que,  de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo  direto,  quer  indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade e afastar a  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações  de exportação de produtos. VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e  150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.081          15 (RE  627815,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­192 DIVULG 30­09­2013 PUBLIC 01­10­2013)  No mesmo  sentido,  manifestou­se  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  AgRg  no  AREsp  23033/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  e  cujos  fundamentos do acórdão foram sintetizados na seguinte ementa:    TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  A  incidência  de PIS  e Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais positivas deve ser afastada em face da regra de imunidade do art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  estimuladora  da  atividade  de  exportação  (AgRg  no  REsp  1.143.779/SC,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma).  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  23.033/RS,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011)   Colaciona­se outras duas ementas de julgados proferidos pelo Superior Tribunal  de Justiça no mesmo sentido de afastar a tributação pelo PIS e COFINS das variações cambiais  ativas, in verbis:    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS.  COFINS.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO  E IMUNIDADE. PRECEDENTES.  1.  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão que, ao negar  seguimento ao  recurso  especial  fazendário,  entendeu  que  não  incide  tributação  de  PIS  e  COFINS  sobre  variações  cambiais  positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.  2. "A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um caso análogo,  decidiu que: "Ainda que se possa conferir interpretação restritiva à regra de  isenção  prevista  no  art.  14  da  Lei  nº  10.637/2002,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  variações  cambiais  positivas  em  face  da  regra  de  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  CF/88,  estimuladora  da  atividade  de  exportação,  norma  que  deve  ser  interpretada  extensivamente."  (REsp  1.059.041/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro Meira, DJe de 4.9.2008).  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1143779/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 25/11/2010)  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.082          16   TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL  ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  ­  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ­  SUFICIÊNCIA  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. O mandado de  segurança  é  instrumento  adequado para  a  declaração de  compensabilidade do crédito tributário, que será efetuada, respeitado o prazo  prescricional, junto à Administração tributária. Precedentes.  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção monetária  e  juros  de mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  4.  Segundo  a  jurisprudência  desta Corte,  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  relativa  às  operações  de  exportação  não  se  sujeitam  à  tributação pelo PIS e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  (REsp  982.870/PE,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 02/09/2010, DJe 20/09/2010)    Portanto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte neste ponto, com  relação às receitas de variação cambial ativa que sejam vinculadas à exportação.     (c) natureza do reembolso recebido de empregados por conta de custeamento de  assistência médica paga pela Recorrente em nome dos empregados, como receita tributável ou  não.   No  recurso  especial,  insurge­se,  ainda  a Contribuinte  com  relação à  tributação  pelo PIS/Pasep das parcelas relativas ao reembolso por parte dos empregados de despesas com  assistência médica adiantadas pela empresa. Sustenta não se tratarem de receitas, mas de meros  reembolsos recebidos em razão de adiantamento de despesas de terceiros, no caso, as despesas  médicas dos seus empregados, devendo ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep exigidas no auto de infração.    Nesse  tópico, a discussão centra­se no conceito de  receita para a  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  a  natureza do  dispêndio  que  se  pretende  tributar. Assim,  ponto  crucial  é  analisar  se  o  valor  que  se  pretende  tributar  pode  ser  conceituado  como  receita,  pois  esse  o  critério  que  definirá  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  nos  termos  do  que  dispôs  o  legislador no artigo 1º da Lei nº 10.637/2002. Deixou claro o legislador que a essência assume  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.083          17 maior  relevância  que  a  forma,  indicando  que  a  tributação  não  dependerá  de  o  valor  estar  registrado como receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita.   No  caso  em  apreço,  trata­se,  portanto,  de  reembolsos  de  despesas  médicas  adiantadas pela empresa em nome dos seus empregados, posteriormente lhe sendo devolvidas a  tal  título.  Não  há,  portanto,  o  ingresso  de  uma  receita  nova,  que  afete  o  patrimônio  da  Contribuinte, sendo apenas uma reposição de valor antecipado em favor de terceiros. À luz do  conceito  de  receita  estabelecido  pelo  art.  1º,  da Lei  n.º  10.637/2002,  portanto,  não  haverá  a  tributação pelo PIS de meros ingressos na empresa que não se constituam no seu faturamento.   Em casos análogos ao presente,  também esta 3ª Turma da CSRF entendeu por  excluir  os  valores  que  são  meros  ingressos,  e  não  receitas,  da  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS, conforme ementas de julgados abaixo colacionadas, in verbis:    Acórdão n.º 9303­006.223  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros como receitas para fins de incidência da contribuição do PIS.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637/02,  que  trata  do  PIS,  pode  ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  Alimentação,  Cesta  básica,  Vale  transporte,Assistência  médica/odontológica, Matérias de manutenção/conservação, Materiais  químicos  e  de  laboratórios,  Materiais  de  limpeza;  Materiais  de  expediente,  .Outros  materiais  de  consumo,  Serviços  de  segurança  e  vigilância, Serviços de conservação e limpeza, Serviços de manutenção  e  reparos,  Outros  serviços  de  terceiros,  Gastos  gerais,  não  são  essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 18471.000267/2005­39  Acórdão n.º 9303­007.866  CSRF­T3  Fl. 2.084          18   Portanto,  com  relação  a  esse  tópico,  dá­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.     3. Dispositivo     Diante do exposto, dá­se provimento parcial ao recurso especial da Contribuinte  tão somente para excluir a variação cambial ativa vinculada à exportação e os reembolsos de  despesas médicas adiantados em favor de seus empregados da base de cálculo do PIS.    É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 2084DF CARF MF

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Numero do processo: 13976.000360/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. A decadência, por se tratar de questão de ordem pública, é cognoscível de ofício, consoante consagrada jurisprudência dos Tribunais Superiores. PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. STF E STJ. EFICÁCIA NORMATIVA. DIES A QUO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVAMENTE. A jurisprudência do STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a contados da data dos respectivos pagamento. Já quanto aos pagamentos anteriores, a contagem do prazo obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco). Contudo, o STF ao julgar o RE n. 566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543-B, §3º, do CPC, alterou parcialmente o entendimento do STJ, fixando como marco para a aplicação do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do indébito, e não mais a data do pagamento. Por sua vez, o STJ curvou-se ao citado entendimento do Pretório Excelso, passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp n. 1.269.570/MG). Tais decisões devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no âmbito do CARF (artigo 62, §2º do Regimento Interno), para a contagem do prazo decadência da restituição administrativa do indébito.
Numero da decisão: 3402-006.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo, reconhecendo o argumento da decadência de ofício, para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.303  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2001  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.  DECADÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE  OFÍCIO.   A  decadência,  por  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública,  é  cognoscível  de  ofício, consoante consagrada jurisprudência dos Tribunais Superiores.  PRAZO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  JURISPRUDENCIAL.  STF  E  STJ.  EFICÁCIA  NORMATIVA.  DIES  A  QUO.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVAMENTE.  A  jurisprudência  do  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação efetuados a  partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito seria de cinco anos a  contados  da  data  dos  respectivos  pagamento.  Já  quanto  aos  pagamentos  anteriores,  a  contagem  do  prazo  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior  (tese  dos  cinco  mais  cinco).  Contudo,  o  STF  ao  julgar  o  RE  n.  566.621/RS, em 04.08.2011 sob o rito do artigo 543­B, §3º, do CPC, alterou  parcialmente o entendimento do STJ,  fixando como marco para a aplicação  do novo regime sobre prazo prescricional a data do pedido de restituição do  indébito, e não mais a data do pagamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 60 /2 00 8- 91 Fl. 44DF CARF MF     2 Por  sua  vez,  o  STJ  curvou­se  ao  citado  entendimento  do  Pretório  Excelso,  passando a julgar os processos sobre a mesma controvérsia aplicando a ratio  do RE 566.621/RS, inclusive por meio do rito dos recursos repetitivos (REsp  n. 1.269.570/MG).  Tais  decisões  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  âmbito  do  CARF  (artigo  62,  §2º  do  Regimento  Interno),  para  a  contagem  do  prazo  decadência da restituição administrativa do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo, reconhecendo o argumento da decadência  de ofício, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão, emprego o relatório desenvolvido no  acórdão n. 14­37.943 (fls. 32/35), desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, por não reconhecer o direito creditório invocado em  pedido de restituição, cujo direito já havia decaído.  A  manifestante  alega  que  o  recolhimento  indevido  foi  reconhecido  pela  fiscalização  nos  processos  13976.000782/2002­71,  13976.000959/2002­30,  13976.000753/2002­18,  13976.000741/2002­85  e  13976.000960/2002­64,  sendo  que  não  há  que  se  falar  em  decadência,  pois  o  período  de  cinco  anos  foi  ultrapassado  “ardilosamente” pelo representante da Receita Federal durante  o  tempo que demorou para analisar seu direito creditório, cujo  respectivo Despacho Decisório só foi exarado em 2007. Portanto  entende que:  In casu, o termo inicial do prazo decadencial será a data em que  se  tornou  definitiva  a  decisão  administrativa,  não  havendo  decadência do direito de pleitear a restituição do IPI como alega  o Ilustre Delegado da Receita Federal.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13976.000360/2008­91  Acórdão n.º 3402­006.303  S3­C4T2  Fl. 45          3 Ainda que  fosse considerar o  inicio do prazo decadencial como  quer o representante da Receita Federal, ainda assim, não teria o  contribuinte decaído do seu direito.  (...).  2.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pelo  sobredito acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  3.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  39/42,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  de  inexistência  de  decadência  para  repetir/compensar os valores que teriam sido pretensamente recolhidos a maior.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é sabido, o prazo para interposição de recurso voluntário no âmbito  do  processo  administrativo  federal  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  prevê  o  art.  33,  caput  do  Decreto­lei n. 70.235/72.  6. Não obstante,  segundo o disposto no art. 5o. do  sobredito Decreto­lei, os  prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na  sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Este também é o teor do art. 66  da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o recorrente foi cientificado por via postal (fl.  38)  da decisão  proferida  pela  instância a quo,  o que  se deu  em 06  de  julho  de 2012  (sexta­ feira).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  09  (nove)  de  julho  de  2012  (segunda­                                                             1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 46DF CARF MF     4 feira), vencendo, por sua vez, no dia 07 (sete) de agosto de 2012 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 08 (oito) de agosto de 2012 (quarta­feira) (fl. 39), ou  seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8. Patente está, portanto, a intempestividade do recurso voluntário interposto.  II. Da decadência do crédito vindicado pelo contribuinte  9. Apesar  da  intempestividade  do  recurso  interposto, mister  se  faz  destacar  que  a  questão  aqui  tratada  gravita  em  torno  da  decadência  do  crédito  almejado  pelo  contribuinte,  questão  essa  que,  segundo  jurisprudência  consagrada  pelos  nossos  Tribunais  Superiores2,  por  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública,  pode  ser  conhecida  de  ofício  pelo  julgador, o que passo a fazer a seguir.  10. Superado este ponto, a questão aqui tratada não é nova neste Tribunal, já  tendo  sido  objeto  de  deliberação  por  parte  desta  Turma  julgadora,  conforme  se  observa  do  articulado  voto  da Conselheira Thais  de Laurentiis Galkovicz  (acórdão  n.  3402­004.917),  in  verbis:  (...).  Passando à questão da decadência, é válido lembrar que o tema  do prazo para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por  homologação passou por algumas reviravoltas jurisprudenciais.  Inicialmente  a  posição  que  prevalecia  no  Superior Tribunal  de  Justiça (STJ) era a interpretação redacional do artigo 156, VII,  do Código Tributário Nacional  (CTN), segundo a qual somente  com  a  homologação  é  que  se  daria  a  extinção  do  crédito  tributário  e,  portanto,  o  início  do  computo  do  prazo  para  a  repetição de indébito do artigo 168. Dessa forma, somando­se o  prazo de cinco anos para a homologação, com mais cinco anos  para a repetição, o contribuinte detinha prazo de dez anos para  pleitear  a  restituição  de  tributos.  Tratava­se  da  conhecida  tese  dos cinco mais cinco.  Contudo, o advento da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro  de  2005  (LC  118/2005),  afirmando  que,  para  efeito  de  interpretação do  inciso  I  do  artigo  168  do CTN,  a  extinção  do  crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  (artigo  150,  §  1º),  o  STJ  reviu  a  questão.  Em  seus  novos  julgamentos  (e.g.  Recurso  Especial  982.985,  Relator:  Ministro  Luiz Fux. Julgamento: 10  jun. 2008. Órgão Julgador: Primeira  Turma.  Publicação:  DJe,  07  ago.  2008),  decidiu  que  não  obstante  a  LC  118/2005  se  auto­intitular  interpretativa,  evidentemente inovou a ordem jurídica tributária, alterando por  completo  o  entendimento  solidificado  pelo  STJ  sobre  o  prazo  prescricional para  repetição de  indébito de  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação (tese dos cinco mais cinco).  Dessa  forma,  foi  deliberado  que,  a  partir  de  sua  entrada,  passaram  a  existir  dois  regimes  jurídicos  distintos:  i)  os  recolhimentos indevidos  feitos a partir da sua entrada em vigor  (9  de  junho  de  2005)  passaram  a  ter  como  prazo  para  sua                                                              2 A título de exemplo, destacam­se os seguintes julgados: REsp 1.734.072/MT e REsp 1.104.900/ES.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13976.000360/2008­91  Acórdão n.º 3402­006.303  S3­C4T2  Fl. 46          5 restituição  cinco  anos  contados  a  partir  do  instante  em  que  é  feito  o  pagamento  antecipado;  ii)  já  os  pagamentos  indevidos  que  ocorreram  anteriormente  à  vigência  da  Lei  Complementar  118/05 permanecem sob a disciplina que imperava à época, vale  dizer, que a contagem do prazo de cinco anos para a restituição  só  se  inicia  a  partir  da  homologação,  expressa  ou  tácita,  feita  pelo fisco.  Este  último  entendimento  apresentado  pelo  STJ,  entretanto,  foi  parcialmente modificado pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  ao analisar a matéria (RE 566.621/RS, Pleno, Relatora Ministra  Ellen Gracie. j. 04.08.2011), 1 que entendeu como relevante não  a data dos pagamento indevidos, mas sim a dada da formulação  dos  pedidos  de  restituição,  para  a  contagem  do  prazo  dos  contribuintes.  Por sua vez, o STJ se curvou ao citado entendimento do Pretório  Excelso,  passando  a  julgar  os  processos  sobre  a  mesma  controvérsia aplicando a ratio do RE 566.621, julgado por meio  do rito dos recursos repetitivos. Nesse sentido, destaco a ementa  do REsp n. 1.269.570/MG:  Ementa  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543C, DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO  ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento pelo STF  no  RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime novo  de  prazo  prescricional  levando­se  em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a  Fl. 48DF CARF MF     6 data do pagamento) em confronto com a data da vigência da  lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A e 543­B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas  a partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º,  do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1269570  /  MG,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data  do  Julgamento  23/05/2012, Data da Publicação/Fonte, DJe 04/06/2012 RT vol.  924 p. 802.)  (...).  11.  No  presente  caso  o  crédito  refere­se  a  pagamento  realizado  em  10  de  setembro de 2001 (fl. 9), sendo que o pedido de restituição convertido em compensação (fls.  02/03) ocorreu em 18 de abril de 2008, ou seja, após 09 de junho de 2005, data que, segundo o  entendimento  vinculante  do  STF  (RE  566.621/RS),  sujeita  os  pedidos  a  partir  de  então  formulados ao prazo decadencial de 05 anos contados do pagamento do tributo.  12. Assim,  adoto  como minha  as  razões de decidir  externadas no  sobredito  acórdão n. 3402­004.917, nos termos do art. 50, § 1o da lei 9.784/993 e, ainda, em compasso  com o citado precedente Pretoriano, o qual vincula este Tribunal Administrativo, nos termos do  art. 927, inciso III, c.c. com o art. 15, ambos do CPC, bem como em razão do disposto no §2.º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no Anexo  II  da Portaria MF n.º  343,  de  09/06/2015, motivo pelo qual reconheço a decadência do crédito vindicado pelo contribuinte.  Dispositivo  13. Diante do  exposto,  em  razão da  intempestividade do  recurso voluntário  interposto,  deixo  de  conhecê­lo.  Não  obstante,  no  que  tange  a  questão  de  ordem  pública  (decadência),  conheço  de  ofício  a matéria  debatida  para,  no mérito, negar  provimento  a  pretensão do contribuinte.  14. É como voto.                                                              3 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13976.000360/2008­91  Acórdão n.º 3402­006.303  S3­C4T2  Fl. 47          7 (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 50DF CARF MF

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7696004 #
Numero do processo: 10920.907478/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona-se à liquidez do direito, através da comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.
Numero da decisão: 2202-004.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) RONNIE SOARES ANDERSON - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907478/2012­86  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.991  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IRRF.  ONUS  DA  PROVA.  IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.   A homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo condiciona­ se  à  liquidez  do  direito,  através  da  comprovação  documental  do  quantum  compensável pelo contribuinte. O ônus da prova incumbe ao autor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).  Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 74 78 /2 01 2- 86 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10920.907478/2012­86  Acórdão n.º 2202­004.991  S2­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.969,  de  14  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10920.907456/2012­16,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  /  SC  –  DRJ/FNS,  que  considerou  improcedente,  por  unanimidade  de  votos, manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte em face de Despacho Decisório eletrônico que não  homologou compensação informada em PER/DCOMP.  2. A seguir reproduz­se o relatório do Acórdão da DRJ/FNS , o  qual retrata adequadamente os fatos ocorridos.  Relatório  (...)  Por  intermédio  de  DESPACHO  DECISÓRIO  eletrônico  a  autoridade administrativa assim se manifestou:  "Diante  da  inexistência  do  crédito,  INDEFIRO  o  Pedido  de  Restituição. Enquadramento  legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 (CTN)."  A  Contribuinte  –  em  sua  contestação  –  alega  ter  efetuado  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  em  recolhimento  operado  com  o  código  de  arrecadação  0481  –  JUROS  E  COMISSÕES  EM GERAL.  Diz que, desde sua fundação, em 2000, “foi obtendo de sua sócia  majoritária  italiana,  remessas  para  sua  ampliação,  os  quais  foram sendo tratados como dívida em aberto e com incidência de  juros,  sem  prefixação  de  data  para  devolução  do  principal  e  juros incidentes.”.  Mais  adiante  afirma  que  os  valores  devidos  foram  convertidos  em  “aumento  de  capital  da  sociedade  Marcegaglia  do  Brasil  Ltda.”  Aduz  que  o  Banco  Central  do  Brasil  exigiu  a  prova  do  pagamento  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  remessas ao exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 4.131, de 3  de setembro de 1962:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10920.907478/2012­86  Acórdão n.º 2202­004.991  S2­C2T2  Fl. 4          3 Art. 9º As pessoas  físicas e  jurídicas que desejarem fazer  transferências  para  o  exterior  a  título  de  lucros,  dividendos,  juros,  amortizações,  royalties  assistência  técnica  científica,  administrativa  e  semelhantes,  deverão  submeter  aos  órgãos  competentes  da  SUMOC  e  da  Divisão  do  Impôsto  sôbre  a  Renda,  os  contratos  e  documentos  que  forem  considerados  necessários  para  justificar a  remessa.(Redação dada pela Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)(Vide  Decreto  nº  §  1º  As  remessas  para  o  exterior dependem do registro da emprêsa na SUMOC e d  eprova  de  pagamento  do  impôsto  de  renda  que  fôr  devido.(Renumerado pela Lei nº 4.390, de 29.8.1964)  (...)   §  3º  No  caso  previsto  pelo  parágrafo  anterior,  as  transferências  sempre  dependerão  de  prova  de  quitação  do  Impôsto  de  Renda.(Incluído  pela  Lei  nº  4.390,  de  29.8.1964)  Diz  que  operou  o  recolhimento  do  IRRF  “sem  questionar  a  existência  ou  não  do  fato  gerador  para  a  incidência  da  tributação  do  imposto  de  renda,  na  espécie,  são:  ‘as  remessas  para o exterior’.”  Entende  que,  se  não  houve  remessa  ao  exterior,  em  razão  de  haver sido convertida em capital a dívida então existente, não há  fato gerador do referido tributo.  Em  razão  disso  requer  o  reconhecimento  do  indébito  e  o  deferimento de “ressarcimento” dos valores pagos.  3.  A  DRJ/FNS  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  termos  da  Ementa  da  decisão  abaixo  transcrita:  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FATO GERADOR.  OCORRÊNCIA.  A  conversão  dos  juros  de  empréstimos  em  participação  no  capital  social  de  empresa  brasileira  por  pessoa  jurídica  com  sede  no  exterior  constitui  fato  gerador  do  IRRF,  art.  702  do  RIR/99,  na  medida  em  que  configura  quitação  da  dívida  por  compensação  de  maneira  equivalente,  o  que  também  pode  ser  definido como pagamento  4.  Destaquem­se  também  alguns  trechos  relevantes  do  voto  do  Acórdão proferido pela DRJ/FNS:   (...)  De  início,  para  esclarecimento,  é  bom  que  se  diga  que  o  Despacho  Decisório  eletrônico  considerou  a  inexistência  do  crédito em razão de haver a vinculação na DCTF, do pagamento  com o respectivo débito.  (...)  Quanto a este fato – exigência do Banco Central do Brasil – da  prova  do  pagamento  do  IRRF,  é  prevista  no  art.  880,  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 1999:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10920.907478/2012­86  Acórdão n.º 2202­004.991  S2­C2T2  Fl. 5          4 Art.880.  O  Banco  Central  do  Brasil  não  autorizará  qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a  prova  de  pagamento  do  imposto  (DecretoLei  nº5.844,  de  1943, art. 125, parágrafo único, alínea "c", e Lei nº4.595,  de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único).  Parágrafo  único.Nos  casos  de  isenção,  dispensa  ou  não  incidência  do  referido  tributo  deverá  ser  apresentada  declaração que comprove tal fato.  Como  se  vê,  o  parágrafo  único  vem  relativizar  tal  exigência,  autorizando  a  entrega  de  declaração  que  comprove  a  isenção,  dispensa ou não incidência.  Não  há  nos  autos  prova  de  apresentação  de  tal  declaração ao  BCB.  (...)  Ocorre  que  em  19  de  junho  de  2008,  em  reunião  na  sede  da  quotista majoritária, Marcegaglia  S.p.A, na  cidade  de Gazoldo  Degli Ippoliti – Itália, restou decidido que os empréstimos então  concedidos seriam convertidos em participação societária.  A Contribuinte entende que em não havendo remessa – dos juros  – ao exterior não teria ocorrido hipótese de incidência do IRRF,  pois,  subentende  que  a  remessa  ao  exterior  é  elementar  da  hipótese  de  incidência,  e,  portanto,  razão  pela  qual  não  teria  emergido o fato gerador. Em análise ao texto legal que veicula a  norma de incidência tributária em questão, há que se discordar  da Impugnante:  Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à  alíquota  de  quinze  por  cento,  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  País,  a  título  de  juros,  comissões,  descontos, despesas financeiras e assemelhadas.  Primeiro registro a fazer refere­se à multiplicidade de ações que  o  legislador  empregou  para  expressar  a  tipicidade  tributária.  Percebe­se  que  a  remessa  ao  exterior  é  uma  das  hipóteses.  Pagar, creditar, entregar ou empregar importâncias ao exterior,  a  título  de  juros,  também  constituem  fatos  imponíveis  da  obrigação tributária em exame. Portanto, em conformidade com  o art. 702 do RIR/99, o  imposto deve ser retido por ocasião do  pagamento,crédito, entrega, emprego ou remessa, desses fatos, o  que ocorrer primeiro.  (...)  Pagar juros ao exterior, neste contexto legal, significa adimplir  a  obrigação  de  pagar  juros  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  independentemente da  forma de pagamento,  de modo que pode  haver  incidência  do  imposto,  inclusive,  sem  que  em  nenhum  momento haja a efetiva remessa de recursos ao exterior.  Além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  o  interesse  jurídico  tributário  subjacente  à  norma  de  incidência  do  IRRF.  O  interesse jurídico em questão é o rendimento de pessoa jurídica  domiciliada  no  exterior,  oriundo  de  fonte  situada  no  País,  independentemente de esse rendimento auferido ter sido, ou não,  remetido  ao  exterior.  A  remessa  ao  exterior  não  é  a  única  elementar da incidência tributária em exame.  (...)  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.907478/2012­86  Acórdão n.º 2202­004.991  S2­C2T2  Fl. 6          5 No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  credora  dos  empréstimos  optou por empregá­los – incluídos aí dos juros – no aumento de  sua  participação  do  capital  a  empresa  brasileira.  A  capitalização  dos  empréstimos  pode  ser  entendida  como  quitação  ou  pagamento  da  dívida,  com  juros.  O  ato  de  pagar  pode ser também compreendido como compensação de maneira  equivalente de benefícios econômicos.  (...)  Posto  isto, pode­se afirmar que houve sim a ocorrência de  fato  gerador [pagamento de juros] para a incidência do Imposto de  Renda Retido na Fonte e que, desta forma, eram sim devidas as  importâncias cuja restituição era pleiteada pela Contribuinte.  Manifesto­me  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  5.  Cientificado  da  decisão  a  quo,  o  contribuinte  repisa  as  questões trazidas na Manifestação de Inconformidade e infere ter  comprovado do direito creditório pleiteado, uma vez que à época  realizou o recolhimento integralmente, de forma equivocada.  6.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhido  o  recurso  com  o  reconhecimento  do  indébito,  e  o  deferimento  de  ressarcimento  pelos meios disponíveis.  7. É o relatório."   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10920.907478/2012­86  Acórdão n.º 2202­004.991  S2­C2T2  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro RONNIE SOARES ANDERSON – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.969, de 14 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10920.907456/2012­16, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­004.969, de 14  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2202­004.969 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "8.  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além  disso,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo. Portanto  dele conheço.  9. Ressalto que a recorrente não levanta questões preliminares.  10. Quanto ao Mérito, entendo que não existe razão ao pleito da  recorrente  e  não  há  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela DRJ,  que  não  homologou a  compensação.   12.  Não  obstante  a  contribuinte  argüir  no  sentido  de  que  o  recolhimento do imposto de renda retido na fonte foi equivocado,  por apenas ter aplicado valores de empréstimos no aumento de  seu capital, que a seu ver não seria equiparável às remessas ao  exterior,  para  comprovação  do  alegado  deveria  ter  juntado  elementos  mínimos  de  prova  documental  que  fundamentassem  plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário  que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno,  documentos  hábeis  à  comprovação  dos  registros  contábeis  relativos  à  operação,  e  não  apenas  Ata  de  Reunião  de  Sócios  Quotistas  e  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social,  conforme realizado.  13 No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há  de  ser  provada  pela  comprovação  documental  do  quantum  compensável  pelo  contribuinte.  O  art.  373,  inciso  I,  do  novo  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  dispõe  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  enquanto  que  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  impõe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.907478/2012­86  Acórdão n.º 2202­004.991  S2­C2T2  Fl. 8          7 que, regendo as compensações por força do art. 74, § 11, da Lei  9.430/96,  determina  em  seu  art.  15  que  os  recursos  administrativos devem trazer os elementos de prova.  14. Dessa  forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  como  não  resta  o  crédito  devidamente  comprovado nestes autos, entendo por não haver motivos para a  reforma do Acórdão da DRJ e por não reconhecer o indébito.     Conclusão  15. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima."  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  RONNIE SOARES ANDERSON– Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915937/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.798  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 37 /2 01 3- 08 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.885  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10880.915937/2013­08  Acórdão n.º 3301­005.798  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 368DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720786/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO ANTES DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDA A MESMA FINALIDADE. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses após a entrega da DITR/2004. Entretanto, essa obrigação pode ser substituída por outro documento que atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela Delegacia Estadual do IBDF. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INTEMPESTIVO LAUDO ´TÉCNICO. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR.
Numero da decisão: 2202-005.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA
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2202­005.022  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  OTILIA MACHADO POFFO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  ANTES  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  DISPENSA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  SUMULA CARF Nº  122.  EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A  averbação  da Área  de Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal da base de cálculo do ITR.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  POR  DOCUMENTO  OFICIAL  QUE  ATENDA  A  MESMA FINALIDADE.  Para  efeito  de  exclusão  da  área de  preservação  permanente  na  apuração  da  base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos  pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao IBAMA no prazo de seis meses  após a entrega da DITR/2004.  Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda à finalidade de informar ao órgão ambiental da existência da área. No  caso, foi apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  emitido pela Delegacia Estadual do IBDF.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  INTEMPESTIVO LAUDO  ´TÉCNICO.  NÃO SUBSTITUI O ADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 86 /2 00 7- 24 Fl. 129DF CARF MF     2 O laudo técnico não supre a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  excluir  as  áreas  de  preservação  permanente  da  incidência da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  glosa  da  área  de  475,56  ha  declarada  como  área  de  preservação permanente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento  integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson. ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente  a  conselheira  Andréa  de  Moraes  Chieregatto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  04­18.898  proferido  pela  1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS), a qual julgou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário correspondente ao  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  exercício  2004,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora,  totalizando  o  valor  de  R$  63.328,20,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Areia  Branca,  com  área  total  de  752,3  ha.,  NIRF  2679642­2,  localizado  no  município  de  Mirim  Doce/RS. (100/105 e 111/118)   Do Lançamento Tributário  No tocante ao lançamento tributário, o relatório que acompanha a decisão da  DRJ/CGE (fl. 101) mencionou o seguinte:  Contra a interessada supra foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos  demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do  Exercício  2004,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 63.328,20,  relativo ao  imóvel  rural denominado Fazenda  Areia  Branca,  com  área  total  de  752,3  ha.,  NIRF  2679642­2,  localizado  no  município de Mirim Doce/RS.      Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13971.720786/2007­24  Acórdão n.º 2202­005.022  S2­C2T2  Fl. 130          3 Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma: que, após  regularmente  intimada, a  contribuinte não comprovou a área de  preservação  permanente  e  o  VTN  declarados  na  DITR/2004,  o  que  justificou  a  glosa  dessa  área  e  a  alteração  do  VTN  para  o  valor  apurado  no  laudo  técnico  apresentado em atendimento à intimação. Instruíram o lançamento os documentos  de fls. 05 a 50.  Regulamente intimada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ/CGE (fls. 100/105).  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento   Quando da apreciação do caso em tela, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Campo Grande (MS) julgou procedente o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita  (fls. 100):    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas e cumprimento  de exigências legais de entrega do ADA ao Ibama, no prazo previsto na legislação  tributária, e de averbação da reserva legal junto ao Registro de Imóveis    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  DRJ/CGE  analisou  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  não  os  acatou, para efeito de exclusão da base de cálculo, entendendo que faltou apresentar  tempestivamente o  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA com as respectivas áreas declaradas, nos seguintes termos (fl. 104):   Em  razão  da  entrega  intempestiva  do  ADA  ao  Ibama,  não  é  possível  afastar  da  tributação a área de preservação permanente declarada no Exercício em questão,  assim  como  não  é  possível  deferir  pedido  de  retificação  dos  dados  declarados,  como  pretendido  pela  interessada,  para  afastar  da  tributação  área  superior  à  declarada na DITR/2004 e no ADA de 2007. Destaque­se, ainda, que não constou  desse ADA informação sobre área de reserva legal e que a área pretendida a esse  título é superior à averbada junto ao Registro de Imóveis.    Do Recurso Voluntário     A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ/CGE,  em  23/11/2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (fl.  110)  apresentou,  em  15/12/2009,  recurso  voluntário  (fls.  111/118).   Em sede de recurso voluntário, a Recorrente se insurgiu contra a decisão  da  DRJ/CGE,  alegando  que  não  há  necessidade  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  para  Fl. 131DF CARF MF     4 excluir da base de cálculo do ITR as áreas classificadas como Área de Preservação Permanente  (APP)  e  como  Área  de  Reserva  Legal  (ARL),  para  tanto,  a  contribuinte  citou  legislação  correlata bem como ementas de decisões do STJ (fls. 116/117) e, em síntese, apresentou suas  contestações alegando que:  É proprietária de um imóvel rural denominado Areia Branca com 752,3  hectares, no município de Mirim Doce e para efeito do cálculo do ITR, sempre foi considerado  500 hectares como área de preservação permanente.   "Apesar  de  constar  do  Registro  de  Imóveis  a  existência  de  área  de  preservação permanente e de reserva legal, o cálculo do imposto foi realizado pela autoridade  fazendária como se estas áreas inexistissem!!"   "Para  esclarecer  definitivamente  a  área  do  imóvel,  a  requerente  contratou  o  engenheiro Heiko Budag, inscrito no CREA/SC 63.997­3 que constatou a seguinte distribuição das áreas  do  imóvel  (conforme  laudo o em anexo): Do  laudo realizado por profissional competente, constata­se  que, somadas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, tem­se a área de 603,25 hectares,  ou seja, ainda maior do que aquela declarada anteriormente!!"  "Apresentada  a  impugnação  ao  auto  de  infração  fiscal,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  decidiu pela manutenção do crédito  tributário  exigido  sob o,  fundamento  de que  "para  a  exclusão do  área  do  incidência  do  ITR  no  exercício  ora  tratado,  o  contribuinte  deveria  protocolar  o  ADA  no  IBAMA, ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 6 (seis)  meses contado, a partir do término do prazo fixado o para a entrega da declaração".  "Contudo, como se demonstrará a seguir, para a exclusão do base de cálculo do ITR de  área de preservação permanente, não há necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (..)"  Nas suas alegações argumentou ainda que "Por outro lado, cumpre referir que não se  faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e conseqüente  exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do §7° do art. 10 da Lei n° 9393196 (redação da MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho  interpretativo  (art.  106,  I,  CTN),  retroage  para  beneficiar  os  contribuintes."   Do Pedido  Ao final, a Recorrente requer o seguinte (fl. 118):  À vista de  todo o exposto, demonstrada a insubsistência e  improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado e o lançamento de ITR  do exercício de 2004 uma vez que desconsiderada a área não tributável de 603,25  hectares  (área  de  preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal)  do  imóvel  de  propriedade da requerente.  Documentos apresentados   No  curso  da  ação  fiscal  e  no momento  da  contestação  do  lançamento  tributário,  a  contribuinte apresentou cópias de diversos documentos, destacando os seguintes:  a) Certidão do imóvel com matrícula nº 13.012, referente ao livro nº 2 e à folha 01,  emitida pelo Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió/SC com o registro da averbação da  área de reserva legal (fls. 34 e 89/92);  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13971.720786/2007­24  Acórdão n.º 2202­005.022  S2­C2T2  Fl. 131          5 b) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta celebrado com o IBDF em  18/05/1982 (fls. 49 e 93/94);  c)  Termo  de  Manutenção  de  Floresta  Manejada  celebrado  com  o  IBAMA  em  16/05/1990 (fls. 50/51 e 95/97);  d) Laudos técnicos emitidos por profissional de engenharia com avaliação do imóvel  e com a descrição das áreas destinadas a preservação ambiental e a atividades de pastoreio (fls. 35/48 e  80/88);  e)  Recibo  de  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  referente  ao  exercício de 2007, no qual declara área de 504,64 ha como área de preservação permanente, com data  de entrega de 25/10/2007 (fl. 33).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rorildo Barbosa  Correia ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  O  deslinde  da  questão  contida  nos  presentes  autos  exige  que  se  decida  sobre  a  exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA dentro do prazo legal, para efeito de exclusão  da incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ITR das áreas correspondentes à área de  preservação permanente e à área de reserva legal.  O ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é um  imposto de apuração anual  e que possui  como  fato gerador  a propriedade, o domínio útil  ou  a posse de  imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano, nos termos  da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.  No  tocante  à  exclusão  das  áreas  de  preservação  ambiental  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  cabe  observar  os  requisitos  estipulados  para  tal  exoneração e previstos no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, com a seguinte redação:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.    § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:    (...)    II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:     a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 133DF CARF MF     6 Assim,  ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  para  apuração  do  ITR nos  termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir que podem ser excluídas da  tributação as áreas protegidas e de interesse de proteção ambiental, como APP e ARL, quando  atendidos aos requisitos exigidos na referida lei.  Dessa  forma, nota­se que as  áreas  caracterizadas  como de preservação  permanente e de reserva legal nos termos do art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  do art.. 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) da Lei nº 4.771/65,  pelas  limitações  que  lhe  são  impostas  por  expressa  determinação  legal,  podem  excluídas  da  apuração do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do referido imposto.   Por isso, para o deslinde do processo em tela, faz­se necessário estabelecer as  diferenças,  para  o  caso  da  desoneração  do  tributo,  existentes  entre  uma  área  de  preservação  permanente ­ APP e uma área de reserva legal ­ ARL, uma vez que as referidas áreas impactam  diretamente no cálculo do ITR, especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e a  necessidade  de  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  IBAMA,  bem  como se preencheram os requisitos legais e formais para efeito de exclusão da base de cálculo  do ITR.  Área de Preservação Permanente ­ APP  De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.771/65, para que a área pleiteada se  enquadrasse  como  área  de  preservação  permanente,  bastava  apenas  que  estivesse  localizada  nos espaços definidos naquele artigo,  salvo  as hipóteses previstas no art. 3º da mesma  lei nº  4.771/65, para as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização.  Todavia,  para  efeito  de  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  na  apuração da base de cálculo do  ITR, além de preencher os  requisitos  legais estabelecidos na  Lei nº 4.771/65, a contribuinte deveria, obrigatoriamente, apresentar o ADA ao IBAMA dentro  do prazo normativo, nos termos do parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de agosto de  1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000).  Art.  17­O. Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista  no  item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de  janeiro de 2000, a  título de  Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)    § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)    §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000)  Do  mesmo  modo,  o  Decreto  nº  4.382  de  19  de  setembro  de  2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ITR,  no  inciso  I,  parágrafo  3º,  art.  10,  também  tratou  da  obrigatoriedade  de  apresentar  o  ADA  para  efeito  da  exclusão  da  área  tributável  das  áreas  correspondentes à de preservação permanente.  Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, inciso II):    Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13971.720786/2007­24  Acórdão n.º 2202­005.022  S2­C2T2  Fl. 132          7 I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º  e 3º,  com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de  julho de  1989, art. 1º);    (...)    §  3º Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere o caput deverão:    I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e dos  Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, nos prazos e condições  fixados em ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); (grifo não faz parte  do original).  No mesmo sentido, o parágrafo 1º  ­ A, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31 de  agosto de 1981 (incluído pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000) prevê a necessidade de pagamento  de  uma  taxa  de  vistoria  ao  IBAMA.  Contudo,  caso  haja  a  realização  de  vistoria  e  não  se  confirmando  a  existência  das  áreas  excluídas  de  tributação,  poderá  ensejar  o  lançamento  de  ofício do tributo resultante da desoneração.  No que  tange ao Ato Declaratório Ambiental, o qual deve ser preenchido e  apresentado pelos declarantes de imóveis  rurais obrigados ao  ITR, pode­se afirmar que é um  documento  de  cadastro,  junto  ao  IBAMA,  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  integram  o  conjunto do imóvel rural e que possibilita ao Proprietário Rural  reduzir o  Imposto Territorial  Rural  –  ITR,  com  a  exclusão  da  área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  da  base  tributária,  efetivamente protegida e informada no Documento de Informação e Apuração DIAT/ ITR.  À vista disso,  entendo que a  contribuinte não  atendeu aos  requisitos  legais,  quando  deixou  de  apresentar  o  ADA  no  prazo  definido  pelas  normas  regulamentares,  para  efeito de desoneração do ITR/2004, em relação a totalidade da área de preservação permanente  ­  APP  declarada  na  DITR,  pois,  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  da  desoneração  do  ITR,  é  uma  determinação legal , conforme § 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938/81 e inciso I, do parágrafo 3º, art.  10, do Decreto nº 4.382/2002.  Além dos mais,  o  fato  de  apresentar  nos  autos  o  recibo  de  entrega  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) referente ao exercício de 2007, no qual declara área de 504,64  ha como área de preservação permanente, com data de entrega de 25/10/2007 (fl. 33), não se  presta a atender ao que se exige para o exercício de 2004, porque fora entregue depois do início  da ação fiscal (fls. 06/08).  Por outro lado, nota­se que com base nos documentos apresentados, cópia da  certidão emitida pela Cartório de Registro de Imóveis (fls. 89/91) bem como no termo lavrado  pelo órgão ambiental  IBDF (fl. 93), foi possível verificar que houve duas averbações de área  com  interesse  de  preservação  ambiental,  gravadas  na  condição  de  preservação  permanente,  conforme dados extraídos para a Tabela 1. Ressalvando apenas que a área averbada no registro  (AV­2­13012) está em metros quadrados e foi convertida para hectares na proporção de 10.000  m2 para 1 ha.     Fl. 135DF CARF MF     8   Tabela 1: Áreas averbadas preservação permanente  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Autos  AV­1­13012  15/04/1996  29.08  ­0­  folhas 89/90  AV­2­13012  15/04/1996  114,56  IBDF  folha 89/90 ­ 93  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e TERMO emitido pelo IBDF (fls. 89/93)  Das áreas gravadas como preservação permanente, percebe­se que a área de  114,56  ha  averbada  no  registro  AV­2­13012,  em  15/04/1996,  teve  como  base  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  emitido  pela  Delegacia  Estadual  do  IBDF  em  18/05/1982 (fl. 93).   Dessa  forma,  entendo  que  o  Termo  emitido  pelo  IBDF,  atestando  que  no  imóvel  existe  uma  área  de  114,56  ha,  correspondente  à  preservação  permanente,  permite  concluir  que  a  contribuinte Otília Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão  de  tal APP  da  base  de  cálculo  do  ITR,  visto  que o  referido Termo  emitido  pelo  IBDF  é mais  consistente do  que  o  ADA, pois não se trata de mera informação, mas de reconhecimento efetivo da existência de  114,56 ha da APP.  Neste aspecto, para corroborar o fundamento para tal decisão de reconhecer a  área  de  114,56  ha  como  preservação  permanente,  cabe  citar  o  acórdão  nº  9202­01.933  proferido  pela  2ª  turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  que  assim  se  pronunciou:   No  caso  em  tela,  apesar  de  não  possuir  esse  documento  específico,  o  sujeito  passivo  possui  declaração  de  órgão  ambiental, emitida muito antes do fato gerador, que atesta que o  imóvel  está  inteiramente  inserido  em  área  de  preservação  permanente.  Assim, há que se concluir que o documento apresentado é mais  consistente do que aquele exigido pela  lei, pois não se  trata de  mera  informação  para  que  o  órgão  ambiental  verifique  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente,  mas  de  reconhecimento do fato pelo órgão.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  exigência  legal  foi  atendida  por  documento diferente do nela previsto, mas que cumpre de forma  mais completa a intenção do legislador.  Acrescentando ainda a ementa do referido Acórdão, a seguir transcrita:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  OBRIGATORIEDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL  APRESENTADO  TEMPESTIVAMENTE.  POSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL QUE ATENDE  À MESMA FINALIDADE.  Para ser possível a dedução da área de preservação permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  partir  do  exercício  de  2001,  é  necessária a comprovação de que foi requerido tempestivamente  ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13971.720786/2007­24  Acórdão n.º 2202­005.022  S2­C2T2  Fl. 133          9 Entretanto,  essa  obrigação  pode  ser  substituída  por  outro  documento  que  atenda  à  finalidade  de  informar  ao  órgão  ambiental da existência da área.  No  caso,  foi  apresentada  declaração,  expedida  pelo  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  antes  do  exercício  fiscalizado,  de  que  o  imóvel  estava  totalmente  abrangido  em  área  de  preservação  permanente  definida  por  decreto  estadual,  documento mais consistente do que aquele exigido pela lei, pois  já traz o reconhecimento da área pelo órgão ambiental.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Assim  sendo,  entendo  que  a  contribuinte  Otília  Machado  Poffo  faz  jus  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  da  área  de  114,56  ha,  referente  à  área  de  preservação  permanente, com base no Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pela  Delegacia Estadual do IBDF em 18/05/1982 (fl. 93).  Área de Reserva Legal ­ ARL (Área de Utilização Limitada)  No  caso  da Área  de Reserva Legal  (utilização  limitada),  para  efeito  de  sua  caracterização com o objetivo de desoneração do ITR, cabe observar o contido nos §§4º, 8º e  10 do art. 16 da Lei nº 4.771/65, código florestal, com alterações posteriores, que determina,  além da exigência do interesse ecológico, os seguintes requisitos; a) aprovação prévia do Poder  Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  b)  que  essa  área  definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel.   Dito  isso,  passou­se  a  analisar  os  autos,  com  o  objetivo  de  verificar  a  existência de Área de Reserva Legal,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  nº 4.771/65. Assim,  com base nos documentos apresentados, cópia da certidão emitida pela Cartório de Registro de  Imóveis (fls. 89/92) bem como no termo lavrado pelo órgão ambiental IBAMA (fls. 95/96), foi  possível verificar que houve uma averbação de área com interesse de preservação ambiental, na  condição de utilização limitada, conforme dados extraídos para a Tabela 2.  Tabela 2: Averbações de área para reserva legal  Identificação  data averbação  Área Ha  Termo  Autos  AV­5­13012  15/04/1996  361,00  IBAMA  folha 95/96  Fonte: Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Termo emitido pelo IBAMA (fls. 89/92 e 95/96)  Da análise do registro que consta da averbação da citada certidão (fls. 89/92)  realizada em conjunto com o Termo emitido pelo IBAMA (fl. 95/96), foi possível verificar a  existência  de  uma área  de  361,0  ha,  gravada  como de  utilização  limitada e que necessita de  autorização do IBAMA para realização do manejo sustentado, como descrito na Tabela 2.  No caso desta área de 361,0 ha averbada no registro (AV­5­13012), gravada  na condição de utilização limitada e que necessita de autorização do IBAMA para realização  do  manejo  sustentado,  entendo  que  se  trata  de  reserva  legal,  pois  foram  preenchidos  os  requisitos definidos para tal caracterização, conforme entendimento esposado pelo teor dos §2º  e §8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65.  Isto posto, percebe­se que no  imóvel  rural da contribuinte, no ano de 1996,  antes  do  fato  gerador  do  ITR/2004,  já  existia  uma área  de  361,0  ha  averbada  no  registro  de  imóveis a título de reserva legal, mas que a DRJ/CGE manteve o lançamento exclusivamente  em função da falta de apresentação do ADA.   Fl. 137DF CARF MF     10 Todavia,  de  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  122,  o  cumprimento  dos  requisitos formais da referida averbação da reserva legal supre a necessidade de apresentação  tempestiva do ADA.   SUMULA CARF Nº 122.  A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual faltade  apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR  exercício de 2004, a área de 361,0 ha correspondente a reserva legal, tendo em vista que houve  averbação no registro público de imóveis da respectiva área antes de ocorrência do fato gerador  e também pelo que determina a Súmula CARF nº 122.  Do Laudo Técnico  A contribuinte  argumentou  que  ao  apresentar o  laudo  técnico  comprovou  a  existência de reserva legal com área de 365,28 ha. (143,64 ha. de floresta nativa­reserva legal e  221,64  ha.  de  floresta  nativa  destinada  a  reserva  legal)  e  de  preservação  permanente,  enquadradas no art. 2º da Lei n.° 4.771/1965, com área de 237,97 ha., totalizando 603,25 ha. de  áreas pleiteadas neste processo para exclusão da base de cálculo do ITR (fls. 84/85).   Entretanto,  com  base  nos  documentos  apresentados  nos  autos  (fls.  89/96)  verificou­se  que  foi  comprovada  a  existência  de  uma  área  equivalente  a  114,56  ha  correspondente  à  preservação  permanente  e  uma  área  de  361,0  ha  correspondente  à  reserva  legal, totalizando uma área total de 475,56 ha passível de exclusão da base tributável do ITR.   Portanto, de acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 89/96) bem  como pela análise  realizada neste voto, em relação a cada ponto da APP e da ARL, observo  que da área requerida no laudo técnico, como passível de exclusão da base tributável do ITR,  foi  acatada  uma  área  total  de  475,56  ha  correspondente  ao  somatório  da  área  de  361,0  ha  referente à reserva legal e uma área de 114,56 ha referente à preservação permanente.   Dessa  forma, nota­se que da área de 603,25 ha  requerida no  laudo  técnico,  não foi acatada, para efeito de exclusão da base tributável do ITR, uma parcela equivalente à  área de 127,69 ha decorrente da diferença entre a área requerida no laudo técnico (603,25 ha) e  a área confirmada nos documentos apresentados (475,56 ha).   Assim,  no  tocante  a  área  de  127,69  ha  remanescente  (603,25  ­  475,56  =  127,69) que foi decorrente da diferença entre a área requerida no laudo técnico (603,25 ha) e a  área confirmada nos documentos apresentados (475,56 ha), entendo que a contribuinte não faz  jus à exclusão de tal área da base de cálculo do ITR, pois além de extrapolou a área declarada  na DITR/2004 (área declarada e glosada 500,0 ha, fl. 04).  Além disso, para efeito de comprovação da área remanescente de 127,69 ha,  cabe observar que a apresentação apenas do laudo técnico não supre a entrega tempestiva do  ADA,  uma  vez  que,  para  efeito  de  exclusão  da  referida  área  remanescente  de  127,69  ha  (preservação  permanente),  a  contribuinte  obrigatoriamente  deveria  ter  apresentado  o  ADA  dentro do prazo normativo, conforme determina o parágrafo 1º, art. 17­O, da Lei nº 6.938 de 31  de agosto de 1981 (com redação dada pela Lei nº 10.165 de 27/12/2000) ou, se fosse o caso,  poderia ter comprovado por meio de documento emitido por órgão ambiental oficial atestando  a existência da respectiva área, como realmente fez para as outras áreas acatadas (fls. 103/104).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13971.720786/2007­24  Acórdão n.º 2202­005.022  S2­C2T2  Fl. 134          11 Assim,  não  se  acata  o  referido  laudo  para  efeito  de  considerar  a  área  de  preservação  permanente  de  127,69  ha  (603,25  ­  475,56  =  127,69)  como  área  passível  de  exclusão da base tributável do ITR/2004.   Decisão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a glosa da área de 475,56 ha declarada como área de preservação permanente.   (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia                                  Fl. 139DF CARF MF

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