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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8881107 #
Numero do processo: 10218.721195/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3302-010.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa- se como definitiva a decisão de primeira instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.890, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10218.000461/2005-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 11 95 /2 01 2- 85 Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721195/2012-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 1º Trimestre/2011, no valor de R$ 1.354.877,45. A DRF, por meio do despacho decisório, reconheceu parte do direito creditório, homologando as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o termo de informação fiscal, foram apuradas glosas de vários itens relativos aos créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada, conforme descrição abaixo: - Créditos relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. No caso concreto, o barro e o concreto refratário. - Notas fiscais de compra de insumos referentes a competências diversas das informadas no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). - Notas fiscais lançadas em duplicidade. - Notas fiscais de créditos não apresentadas após intimação e mesmo após prorrogação do prazo para fazê-lo. - Valores de aquisição de combustíveis, lubrificantes e GLP informados na linha 3, ficha 4 (Serviços Utilizados como Insumos) do Dacon. Glosados por serem incompatíveis com o tipo de crédito previsto nessa ficha. - Gastos com energia elétrica glosados quando a nota fiscal apresentada se refere a mês diverso do apurado no Dacon. - Notas fiscais referentes à locação de máquinas e equipamentos, glosadas por serem de competência diversa da informada e/ou por se referirem à prestação de serviços e não à locação de máquinas e equipamentos. - Valores referentes a frete e armazenagem na operação de venda, glosados valores cujas notas fiscais são de períodos diferentes dos informados no Dacon e/ou referentes a prestação de serviços não caracterizados como frete ou armazenagem, bem assim valores cujas notas fiscais não foram apresentadas. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721195/2012-85 - Créditos relativos ao ativo imobilizado informados na linha 13 (Outras Operações com Direito a Crédito) quando deveriam ter sido informados na linha 9 (Base de Cálculo de Créditos a Descontar Relativos a Bens do Ativo Imobilizado). Ademais, em outros procedimentos administrativos a interessada informou que os seus bens do ativo imobilizado foram adquiridos antes de maio de 2004, assim não dariam direito a créditos. - Crédito presumido relativo ao estoque de abertura, glosado por impossibilidade de se fazer o levantamento detalhado conforme descrito no Dacon. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, em resumo, quanto à definição de insumos e fatos tributários, que “ficaram entregues a linha de interpretação subjetiva quando decisões que formam jurisprudências, tanto no administrativo quanto no poder judiciário, são afastadas, sem qualquer razão, sendo que o cerne das decisões são todas de definição de como aplicar o direito positivo.” Prossegue trazendo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que dispõe que a regra de constituição dos créditos da não-cumulatividade se dá pela legislação do Imposto de Renda, donde a base de cálculo das contribuições sociais segue o conceito de custos e despesas, retirando a limitação constante na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em seguida, aduz ato normativo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo dispondo sobre a aplicação do regime da não cumulatividade sobre materiais, produtos intermediários e embalagens, relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Posteriormente, apresenta as definições de insumo, matéria-prima e material intermediário ou secundário à luz do citado ato do ICMS e da legislação do IPI. Aduz também Instrução Normativa da Superintendência de Tributação do Estado de Minas Gerais que dispõe “sobre a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias que serão empregadas como matéria-prima ou produto intermediário na produção de ferro gusa”. Alega que os insumo glosados, como o barro e o concreto refratário, assim como o combustível e o óleo lubrificante, são usados diretamente no processo produtivo e que a Solução de Divergência Cosit nº 15/2008 dispõe que, diferentemente do IPI, todos os gastos pagos a pessoa jurídica referentes a produtos ou serviços que diretamente se refiram ao funcionamento da usina siderúrgica são, na ótica do PIS e da Cofins, insumos. E que não se exige mais o desgaste direto com o produto industrializado. Argumenta que tal raciocínio se coaduna com o disposto no RIR/1999, art.290. Em suma, tais gastos, além dos serviços de manutenção, reparo e substituição não podem ser excluídos do conceito de serviços que geram direito aos créditos. Argúi que ainda que os serviços relativos ao transbordo, armazenagem na área portuária e frete são despesas inerentes e necessárias ao transporte de mercadorias vendidas, incluso os serviços de despacho. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721195/2012-85 Quanto à glosa de locação de veículos e equipamentos, alega que esta ocorreu por ignorância da autoridade fazendária, haja vista que tais locações estão vinculadas às atividades industriais e de reflorestamento que a usina tem que cumprir. Em relação às glosas por erro de competência do crédito, argumenta que dentro do trimestre o Fisco deveria realocar os créditos de ofício ou permitir ao contribuinte sua alocação e não agir unilateralmente realizando glosa de um direito passível de correção, o mesmo ocorrendo com a fatura de energia elétrica. Quanto à não apresentação de notas fiscais em papel, alega que foi apresentada a escrita comercial da empresa, comprovando o ingresso de matéria-prima, com a juntada dos livros contábeis e, agora, dos livros fiscais. Além disso, as notas faltantes não teriam sido expressamente requeridas, por isso pede prazo para sua juntada ou ainda termo de declaração do fornecedor comprovando ter entregue o insumo, haja vista que são milhares de notas. Posteriormente, aduz decisões judiciais, que, no seu entender, vão de encontro à IN SRF nº 404, de 2004. Finalmente, requer a reversão total das glosas aplicadas, com a aplicação da lei de regência, ou seja do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). Reconhece as falhas relativas às notas fiscais lançadas em duplicidade. Enfatiza que: ... embora a legislação do PIS e a do COFINS, utilizem a legislação do IPI e do IR como legislação subsidiária, o regime da não cumulatividade destas contribuições é próprio. Não se pode simplesmente comparar os créditos presumidos do IPI com a não cumulatividade do regime do Pis e da Cofins. São institutos distintos, sendo que a não cumulatividade visa tributar o processo produtivo por etapas, ou seja, se em uma fase do processo produtivo houve tributação, esta será descontada na fase seguinte e assim sucessivamente. Reforça ainda que o CARF mudou recentemente seu entendimento quanto à apuração dos créditos, adotando a legislação do imposto de renda, assim as unidades administrativas de julgamento também podem seguir tal entendimento. Requer prazo para juntada dos documentos não requisitados formalmente e que estão sendo obtidos junto aos fornecedores. Apresenta, em anexo, entre outros documentos, notas fiscais não apresentadas e comprovação por meio dos livros contábeis e fiscais. A DRJ em Ribeirão Preto julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721195/2012-85 GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. POSSIBILIDADE. A juntada posterior de provas somente é possível em casos específicos previstos no PAF. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual discorre, inicialmente, sobre o conceito no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, para depois trazer as considerações a seguir reproduzidas: Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721195/2012-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo apresenta explanação genérica acerca do conceito de insumos, citando decisões administrativas para embasar seu posicionamento, sem trazer, contudo, qualquer argumento elaborado para demonstrar a improcedência da decisão recorrida, em especial para refutar, de forma específica e fundamentada, as glosas realizadas a título de bens e serviços utilizados como insumos. Nesse ponto, compulsando o recurso voluntário, resta evidente que não há qualquer contestação efetiva contra a decisão recorrida. Caberia ao sujeito passivo articular, em sede recursal, argumentos para afastar os fundamentos que sustentam a decisão de primeira instância, demonstrando, sobretudo, porque os itens glosados se enquadram no conceito de insumos por ela defendido, trazendo provas de sua relevância e essencialidade para o processo produtivo da empresa: não há qualquer esforço da recorrente para demonstrar a natureza, extensão e efetividade dos gastos relativos aos créditos de insumos glosados. Além das glosas de créditos supostamente vinculados à aquisição de insumos, pode-se observar que o acórdão recorrido traz detalhada fundamentação para sustentar outras glosas, como, por exemplo, aquelas relacionadas a créditos que não foram devidamente apurados no DACON – com notas fiscais fora da competência, gastos informados em linha incorreta, ausência de retificação do DACON e ausência de documentos hábeis e idôneos para amparar as alterações -, gastos com frete e armazenagem – caso de serviços diversos e não comprovados -, gastos com locação de veículos – em face de erros na apuração dos créditos -, despesas relativas a notas fiscais não apresentadas – diversas notas, apesar de intimações realizadas no curso do procedimento fiscal. Contra os fundamentos da decisão recorrida, o sujeito passivo não traz impugnação específica, limitando-se a discorrer, de forma vaga e lacônica, que os valores glosados que se “referem a compra de insumos e a prestação de serviços que visem a produção e a efetivação da venda do produto acabado e o recebimento dos valores da mesma devem ser restabelecidos”, que o DACON é demonstrativo acessório e deve ser corrigido de ofício pelo Fisco, em face da verdade real, que a verdade material permite a juntada de provas até a fase recursal e que as provas foram juntadas antes da manifestação de inconformidade. Com tais alegações inespecíficas, o sujeito passivo não se ocupa de justificar a natureza dos gastos com insumos, a inexistência de retificação e a necessidade de ter de comprovar, com documentação hábil e idônea, as informações a serem alteradas no DACON, a ausência de diversas notas fiscais, não apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e também não juntadas no recurso voluntário, a inexistência de comprovação da natureza e existência de serviços que teriam sido creditados, de forma indevida, a título de fretes e armazenagem, a existência de erros na apuração com despesas com locação de veículos e a própria impossibilidade de apresentar, após a manifestação, provas, tendo em vista que o aresto recorrido assinala a preclusão probatória em seu voto condutor, fundamentando sua decisão em expresso dispositivo do decreto que rege o processo administrativo-fiscal. Em suma, o que se vê, em sede recursal, é uma precária defesa, com argumentação genérica, a qual não contrapõe o núcleo dos fundamentos consignados na decisão de primeira instância. Nessa esteira, importa lembrar que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, são definitivas as decisões de primeira instância na parte em que Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.721195/2012-85 não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Eis o teor da norma: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sublinhe-se que o recurso deve satisfazer certos pressupostos para ser conhecido, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão a quo. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Tal lógica é encapsulada pelo art. 16, inciso III, e art. 17, ambos do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Naturalmente, os dispositivos transcritos traduzem lógica intrínseca do sistema recursal: sem contestação real - específica, expressa e fundamentada (razões de fato e de direito, provas) -, não há que se falar em recurso. Considerando, pois, que nada foi apresentado no recurso capaz de infirmar a decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927656/2014-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que parte de premissa equivocada e não analisa as razões do não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e as razões de inconformidade aduzidas pelo sujeito passivo. Impossibilidade de superação da nulidade em instância recursal, quando no mérito não pode ser decidido em favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972).
Numero da decisão: 1402-005.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.599, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.927653/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que parte de premissa equivocada e não analisa as razões do não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e as razões de inconformidade aduzidas pelo sujeito passivo. Impossibilidade de superação da nulidade em instância recursal, quando no mérito não pode ser decidido em favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.599, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.927653/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão que parte de premissa equivocada e não analisa as razões do não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e as razões de inconformidade aduzidas pelo sujeito passivo. Impossibilidade de superação da nulidade em instância recursal, quando no mérito não pode ser decidido em favor do sujeito passivo (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.599, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.927653/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 76 56 /2 01 4- 71 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927656/2014-71 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada em Declaração de Compensação (DCOMP), lastreado em crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que o Despacho Decisório teve fundamento fato que não ocorreu, isto é, de que o referido pagamento foi utilizado para quitação da CSLL de outro período, pois se baseou nas declarações originais; defendeu que a retificação das declarações (DCTF e DIPJ) devem ser admitidas quando verificado erro, ainda que após a lavratura do Despacho Decisório; que possui decisão judicial reconhecendo os percentuais de 12% para CSLL e de 8% para o IRPJ para a empresa, prestadora de serviços hospitalares; que o indébito decorre de ter utilizado originalmente o percentual de presunção de 32%, quando estaria autorizada a utilizar o percentual reduzido. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade em razão de que o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido e, diferentemente do alegado pelo sujeito passivo, de que teria sido alocado em outro período, o crédito foi utilizado, mediante compensação, para quitar débitos de IRRF, conforme extrato juntado ao processo. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, resumidamente que o crédito informado no PER foi integralmente utilizado. 5. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, isto é, de que o crédito decorre da apuração da CSLL pela alíquota de presunção de 12% em detrimento da alíquota de 32%, conforme restaria demonstrado na DIPJ e DCTF, mas não juntadas ao presente processo; quanto à certeza e liquidez do crédito, alega que a receita bruta estaria devidamente demonstrada na DIPJ retificadora, e planilhas de cálculos, igualmente não juntados ao presente processo. Alega ainda que teve reconhecido judicialmente o direito de apurar o IRPJ e a CSLL com base nos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente. 6. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento 7. O Recurso Voluntário é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito Percentual de presunção da CSLL e erro de preenchimento da DCTF e DIPJ 8. A Recorrente alega que que teve reconhecido judicialmente o direito de apurar a CSLL com base no percentual de presunção de 12% em detrimento da regra geral (32%). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927656/2014-71 9. Defende ainda, que houve erro de preenchimento da DIPJ e da DCTF, conforme demonstrado nos documentos denominados, todavia, ressalte-se, esses documento não foram juntados ao presente processo. 10. Igualmente não procede o argumento de certeza e liquidez do crédito pois, conforme alegado pela Recorrente, a receita bruta estaria devidamente demonstrada na DIPJ retificadora e planilhas de cálculos. 11. Primeiro porque o alegado indébito não se refere ao período indicado no RV. Segundo, porque, mais uma vez, agora em grau recursal, as alegações da Recorrente não estão suportadas por documentação probatória juntada ao presente processo. 12. A ausência de provas que demonstrem o erro de preenchimento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não permitem inferir as razões que não reconheceram o crédito pleiteado no PER. 13. Assim, uma vez não demonstrado a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ e na DCTF, que impedem qualquer início de formação de juízo sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170, do CTN), não resta outra alternativa a negar provimento ao Recurso Voluntário. 14. Além disso, como consignado na r. decisão, o crédito pleiteado no PER foi integralmente reconhecido e, diferentemente do alegado pelo sujeito passivo, de que teria sido alocado ao período de apuração diverso, o crédito foi utilizado, mediante compensação, para quitar débitos de IRRF, conforme extrato juntado aos autos. 15. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.602 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927656/2014-71 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000657/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SENAI. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os Serviços Sociais Autônomos estão dispensados de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL. VERBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULAS 310/STJ E 64/CARF. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7º, XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. BOLSA DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva.
Numero da decisão: 2402-010.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, para reconhecer o direito a isenção da recorrente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram o direito à isenção. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os Serviços Sociais Autônomos estão dispensados de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO FILHO EXCEPCIONAL. VERBAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULAS 310/STJ E 64/CARF. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7º, XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. BOLSA DE ESTUDO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento, para reconhecer o direito a isenção da recorrente. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram o direito à isenção. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 57 /2 00 8- 76 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000657/2008-76 Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 155 a 160) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.143.898-5 (fls. 3 a 56), referente às contribuições devidas à seguridade social pela entidade e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2004 a 12/2004. Consta no Relatório Fiscal (fl. 68 a 71) que as contribuições lançadas têm como fato gerador os valores pagos aos segurados empregados a título de auxílio creche, auxílio filho excepcional, bolsa de estudo. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EXCEPCIONAL. BOLSA DE ESTUDO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O auxílio-creche integra o salário-de-contribuição quando não comprovada a respectiva despesa por parte do empregado. O auxílio-excepcional integra o salário-de-contribuição por subsumir-se à regra geral de incidência de contribuições previdenciárias dado que está ausente da listagem exaustiva de parcelas não integrantes do salário de contribuição. A bolsa de estudo integra o salário-de-contribuição quando não pago em conformidade com a legislação de regência. A impugnação deve vir acompanhada das provas que sustentem as razões de direito e de fato alegadas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas na legislação. É dever de oficio da fiscalização, sempre que verificar, em tese, a ocorrência de crime, emitir a Representação Fiscal para Fins Penais. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 20/01/2009 (fl. 165) e apresentou recurso voluntário em 17/02/2009 (fls. 167 a 171) sustentando que a) as verbas pagas a título de auxílio- creche, auxílio filho excepcional e bolsa de estudo tem natureza indenizatória; b) que seja afastada a representação fiscal para fins penais. Sem contrarrazões. Voto Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000657/2008-76 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, no entanto, deve ser parcialmente conhecido conforme análise da matéria abaixo. Do conhecimento do recurso voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Das contribuições devidas à seguridade social A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI), espécie do gênero Serviços Sociais Autônomos, foi criado pelo Decreto-lei nº 4.048, de 22/01/1942, sendo uma entidade de educação e assistência social, sem fins lucrativos e não integrante da Administração pública direta ou indireta. A Lei nº 2.613/55, por sua vez, dispõe que os serviços e bens do SENAI gozam de ampla isenção fiscal como se fossem próprias da União: Art. 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fôssem da própria União. Art. 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço Social da Indústria (SESI), ao Serviço Social do Comércio (SESC), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os serviços sociais autônomos não são empresas, estão protegidos pela norma isentiva conferida pela Lei nº 2.613/55 e não se sujeitam ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000657/2008-76 Confira-se o voto proferido pela Ministra Assussete no julgado do AREsp nº 1.723.519/DF, publicado em 1º/09/2020: (...) No mais, o Tribunal a quo, ao manifestar-se pela isenção, em benefício do SESI ? na qualidade de Serviço Social Autônomo ?, do pagamento das exações relativas à Seguridade Social e sobre aplicações financeiras, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre o tema: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENAI. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)" (REsp 766.796/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 6/3/06). 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENAC. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ao SENAC, de isenção das contribuições do salário-educação. III. Na esteira da jurisprudência firmada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais ? SESI, SESC, SENAI E SENAC ?, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: STJ, REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 23/05/2005; AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015; AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015; AgRg no AREsp 73.797/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; REsp 220.625/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 20/06/2005. IV. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.589.030/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2016). "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SENAC. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO. LEI 2.613/55. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais atualizada deste STJ firmou o entendimento de que o SENAC está dispensado de recolher contribuições, por força da isenção ampla conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. Precedentes: AgInt no REsp 1589030/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/06/2016 e AgRg no REsp 1417601/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.307.211/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2016). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, FUNRURAL e SALÁRIO. ISENÇÃO. 1. Não há que se falar violação do art. 535 do CPC ante o exaurimento da análise do objeto da pretensão recursal. Pontua a jurisprudência que o julgador não está obrigado a analisar cada uma das teses apresentadas em juízo, senão a empregar fundamentação adequada na solução das controvérsias apresentadas. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000657/2008-76 2. A reiterada jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o SESI goza de benefício de isenção que engloba as contribuições para o INCRA, FUNRURAL e o salário-educação, com base nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2015). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SENAC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, PIS E INCRA. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INC. II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 12 E 13 DA LEI 2.613/55. ISENÇÃO AMPLA, QUE NÃO DEPENDE DA OBSERVÂNCIA A OUTROS REQUISITOS. ACÓRDÃO CONSONANTE AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.417.601/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/11/2015). "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - PREVIDENCIÁRIA - SESI. 1. O SESI, como entidade sem fim lucrativo, está ao abrigo isencional dos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55. 2. A isenção outorgada aos bens e serviços dos serviços autônomos abrange a contribuição previdenciária da parte patronal - precedentes deste Tribunal (REsp 55.063/MG). 3. Recurso especial improvido" (STJ, REsp 301.486/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 17/09/2001). Nos termos da Súmula 568/STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar- lhe provimento. Diante desse entendimento, concluo pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o lançamento, uma vez reconhecida a isenção conferida à recorrente. Acaso vencida, passo à análise dos demais pontos debatidos. 2. Do auxílio-creche e do auxílio filho excepcional O parágrafo do 9º, alínea “s” do art. 28 da Lei nº 8.212/91 elenca, entre as verbas que nao integram o salário de contribuição, aquelas recebidas a título de reembolso creche para os filhos de até seis anos e o valor relativo à educação dos dependentes dos empregados, nos termos abaixo: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (....) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000657/2008-76 s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Quanto ao auxílio-creche, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.146.772/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição. O entendimento encontra-se consolidado no termos do Enunciado nº 310 da Súmu d STJ: “O Auxílio-c ch nã n g s á d c n bu çã ” No mesmo sentido o entendimento encontra-se pacificado no CARF nos termos da Súmula 64: Súmula CARF n° 64. Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a titulo de auxilio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Quanto ao auxílio filho excepcional, o STJ possui entendimento no sentido de que a ratio decidendi do julgado que decidiu pela nao incidencia de contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de auxílio-creche deve ser aplicada aos casos em que há pagamento de auxílio filho expecpcional. Veja-se: (...) Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo a examinar o apelo nobre. Acerca da controvérsia, decidiu a Corte de origem: No caso em análise, a decisão monocrática recorrida fundamentou-se no REsp 1.146.772/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cujo entendimento é de que o auxílio-creche, por se revestir de caráter indenizatório, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Analogicamente, aplicou-se o mesmo raciocínio para os valores pagos a título de 'auxílio filho excepcional ou deficiente físico', uma vez que nitidamente não há qualquer remuneração pelo trabalho desempenhado, mas sim, procura-se indenizar o funcionário em face das inúmeras despesas que tal situação gera. Nos termos da jurisprudência do STJ, os auxílios (creche ou filho) que funcionam como indenização, não retribuindo trabalho, não sofrem a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador. No ponto: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO ASSIDUIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes: REsp 1.620.058/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 3/5/2017; REsp 1.660.784/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no REsp 1.545.369/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.624.354/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000657/2008-76 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, I E II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 310/STJ. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Não há omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses dos recorrentes. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pelas partes. 2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.146.772/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 4/3/2010). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1.722.110/RJ, Relator Ministro Og Fernandes Relator, Publicado em 07/06/2021) Nesse ponto, o recurso voluntário deve ser provido para que os valores pagos a título de auxílio-creche e auxílio filho excepcional sejam excluídos da base de cálculo do lançamento. 3. Da bolsa de estudos No tocante à verba de bolsa de estudos, assim dispõe o parágrafo do 9º, alínea “ ” do art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: (....) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.122 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000657/2008-76 Assim os valores pagos a título de bolsa de estudo possuem natureza de verba indenizatória e não compõem a base de cálculo das contribuições lançadas. O entendimento é pacífico no CARF: (...) EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão nº 2402-009.811, Redator do voto vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Publicado em 29/04/2021) (...) BOLSAS DE ESTUDOS. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. CARÁTER NÃO SALARIAL Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear curso de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial. (Acórdão nº 2401-009.174, Relatora Conselheira Andrea Viana Arrais Egypto, Publicado em 03/03/2021) Do exposto, o recurso voluntário deve ser provido também para que sejam excluídos os valores pagos a título de bolsa de estudos da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à isenção da recorrente. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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8883106 #
Numero do processo: 11065.001070/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja informada se as retificações efetuadas pelo contribuinte nas PERs/GFIPs e os documentos trazidos após a decisão da DRJ, são suficientes a atender aos requisitos necessários à restituição pleiteada. Após, seja o resultado da diligência encaminhado ao contribuinte para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias e, após, sejam os autos encaminhados a este Colegiado.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Resolução n.º 2803­000.132  S2­TE03  Fl. 118          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  razão  de  decisão  denegatória  da  DRJ/POA  que manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição pleiteado.  Após  o  pedido,  foi  encaminhado  ao  contribuinte  o  Termo  de  Intimação  410/2010 – fls 92 onde se determina a correção de falhas na GFIP/PER (Pedido Eletrônico de  Restituição) para harmonizar as informações e apresentação das notas fiscais.  Após,  é  exarado Despacho Decisório R35 –  fls  151,  deferindo  parcialmente  a  restituição pleiteada, mas negando em relação as competências   01 a 03 e 05 a 08/2005 sob o  fundamento de que não  ficou demonstrado o   direito à  restituição, bem como a real mão­de­ obra utilizada na execução dos  serviços. Consta no despacho que  “o  contribuinte  Retificou  todos  os  PER,    porém  nada  alterou  nas  GFIP,  nem  trouxe  elementos  que  justificassem  as  inconsistências entre ambos, as quais permanecem inalteradas”.  Na  defesa  apresentada,  o  contribuinte  alega  que  não  retificou  as  GFIP´s  por  orientação do Auditor que instrui o processo, em razão de ter se passado mais de 05 anos dos  fatos geradores, e anexa copias das  folhas de pagamento e suas planilhas, das notas  fiscais e   das guias de recolhimento da parte dos terceiros de cada mês.  A DN exarada indefere o pleito alegando que as GFIP´s não foram retificadas e  que o contribuinte prestou serviços a várias outras empresas e não efetuou as declarações por  tomador.  Inconformada, apresenta  recurso voluntário alegando, em síntese, que retificou  as GFIP´s do período, não havendo outras pendências a ser avaliadas.  É o relatório.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11065.001070/2010­27  Resolução n.º 2803­000.132  S2­TE03  Fl. 119          3 Voto   Conselheiro Oséas Coimbra    Consoante o art. 16 §4º do decreto 70.235/72, existem restritivas situações onde  cabe  a  avaliação  de  novos  documentos  acostados  após  a  prolatação  de  decisão  de  primeiro  grau. Entendo que, no caso presente, temos a configuração de hipótese de aplicação da norma  de exceção.  A  decisão  impugnada  trouxe  novos  argumentos  para  denegar  a  pretensão  requerida  –  a  falta  de  folhas  de  pagamento  mensais  únicas,  não   individualizadas   por   tomadores   dos   serviços  –  fato  não  apontado  no  Termo  de  Intimação  410/2010  –  fls  105.  Temos também que a alegação de que o procedimento inicialmente efetivado – não retificação  das GFIP´s e anexação de folhas de pagamento, notas fiscais e guias de recolhimento, deu­se  por orientação do Auditor Fiscal que estava instruindo o processo (fls 168), não foi considerada  na decisão exarada.   Ante os fatos descritos e para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  um  completa  avaliação  dos  novos documentos acostados e das retificações efetuadas.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  informada  se  as  retificações  efetuadas  pelo  contribuinte  nas  PERs/GFIPs  e  os  documentos  trazidos  após  a  decisão  da  DRJ,  são  suficientes  a  atender  aos  requisitos  necessários  à  restituição  pleiteada.  Após,  seja  o  resultado  da  diligência  encaminhado  ao  contribuinte  para  que, querendo,  se manifeste em 30  (trinta) dias  e,  após,  sejam os  autos  encaminhados  a este  Colegiado.    Assinado digitalmente                                        Oséas Coimbra Júnior – Conselheiro.    Fl. 609DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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8845740 #
Numero do processo: 13984.901908/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2017 a 30/03/2017 REINTEGRA. RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15).
Numero da decisão: 3301-009.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a seguir a síntese do relatório da decisão da DRJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 19 08 /2 01 8- 95 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901908/2018-95 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” retificador, por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, na qual alega, em síntese, que: 1. Os produtos indicados no PER/DCOMP constam todos, sem exceção, em Registro de Exportação (RE). 2. Justifica que a inconsistência se deve a erros de preenchimento e transmissão no PER/DCOMP, onde foram indicados somente alguns dos respectivos RE, mas que a Secretaria da Receita Federal possui acesso a todos os dados necessários e não procedeu a verificação necessária para a análise do crédito da contribuinte. 3. Argumenta que o simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é capaz de indeferir o direito de ter reconhecido seus créditos. 3.1. Defende que o reconhecimento dos créditos por parte da Administração nada mais é do que a verificação da existência de fato que se enquadre na norma instituidora do benefício, e que a Lei nº 13.043/2014, não vincula a existência dos créditos ao preenchimento de pedido de ressarcimento, mas somente à exportação dos bens. 4. Pugna por nova análise do direito creditório pela autoridade fiscal, pautada pelos documentos constantes no processo, levando-se em conta o princípio da verdade real. A decisão de piso negou provimento ao apelo, cuja decisão foi dispensada de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2724/2017. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901908/2018-95 O REINTEGRA, regime especial instituído pela Lei nº 13.043/2014 (art. 21 a 29), devolve para a pessoa jurídica exportadora o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de determinados bens. O valor do crédito do REINTEGRA é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação para um determinado rol de bens manufaturados (identificados pelo código NCM), podendo ser solicitado o ressarcimento em espécie ou utilizado em compensação. O Decreto nº 8.415/2015, alterado pelo Decreto nº 8.534/2015, fixou os percentuais de 0,1% a 3%, conforme o período de apuração do crédito, e relacionaram em seus Anexos os códigos NCM dos bens passíveis de crédito. A Recorrente tem como objeto social a atividade de fabricação e comercialização de móveis de madeira, tendo suas operações de venda destinadas ao exterior. Dessa forma, na origem, transmitiu o PER/DCOMP retificador, por meio do qual pleiteou o ressarcimento do crédito do REINTEGRA. Contudo, o Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o crédito, porquanto a partir da análise das informações prestadas no pedido em cotejo com as constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. Não há razão nos argumentos. O Despacho Decisório foi claro ao consignar que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, ou seja, o não reconhecimento de parte do direito creditório decorreu da não comprovação de exportação do produto da NCM 9405.60.00, por inexistência de Notas Fiscais e documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação. A Recorrente nada esclareceu sobre o produto de NCM 9405.60.00. Ressalte-se que a documentação anexada em sua manifestação de inconformidade ratifica a informação da autoridade fiscal de ausência de notas fiscais e documentos de exportação. Isso porque nos registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais estão registrados apenas produtos com as seguintes NCM 9403.40.00; 9403.60.00; 8302.42.00 e 9430.50.00. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.976 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901908/2018-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721203/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­005.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  ABNER BORGES DE CARVALHO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2015  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do  SIMPLES NACIONAL.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 12 03 /2 01 5- 51 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721203/2015­51  Acórdão n.º 1402­005.637  S1­C4T2  Fl. 59          2 Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Barbara  Santos  Guedes  (suplente  convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721203/2015­51  Acórdão n.º 1402­005.637  S1­C4T2  Fl. 60          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Receita Federal.   Foi  expedido  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  Nº  1687768,  de  1º  de  setembro  de  2015  (fl.  14).  Referido  ADE  comunicou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em virtude da existência de débitos em  aberto do Simples Nacional do período de apuração de 03/2015 até 06/2015.  Na impugnação contra a exclusão do Simples Nacional em face da existência  de débito junto a Receita Federal com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  Recorrente  alega  que  o  ato  de  exclusão  é  ilegal  e  inconstitucional e desvia a finalidade da lei do Simples Nacional.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  do  Simples  Nacional,  por  entender  que  os  dispositivos  que  tratam  da  exclusão  do  Simples  Nacional são constitucionais, bem como que a Recorrente não teria quitado os débitos, motivo  pelo qual os débitos constaram em seu sistema como em aberto, ou seja com a exigibilidade  não suspensa.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2016  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ATO  ADMINISTRATIVO  REGULARMENTE  EMITIDO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que  obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal,  expondo de  forma clara  e precisa o motivo da exclusão a  que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e  da  ampla  defesa  ao  interessado  e  atende  aos  princípios  constitucionais.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente, não possuindo  competência para afastar normas mediante apreciação de  sua validade ou constitucionalidade.  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721203/2015­51  Acórdão n.º 1402­005.637  S1­C4T2  Fl. 61          4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  NÃO SUSPENSO.  Fica  confirmada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  quando  não  comprovada  a  regularização  tempestiva  do  débito  motivador.  EXCLUSÃO  POR  MOTIVO  DE  DÉBITOS  EM  COBRANÇA.  CONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  STF. REPERCUSSÃO GERAL.  A corte máxima já se pronunciou favoravelmente, em decisão de  repercussão  geral,  pela  constitucionalidade  da  exclusão  do  Simples  Nacional  por  motivo  da  existência  de  créditos  tributários não suspensos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                         Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721203/2015­51  Acórdão n.º 1402­005.637  S1­C4T2  Fl. 62          5 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A  Recorrente  não  quitou  os  débitos  indicados  no  ADE  até  o  presente  momento, permanecendo portanto sem a exigibilidade suspensa.     No  Recurso  Voluntário  foram  produzidas  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade dos dispositivos que regulamentam a exclusão do Simples Nacional.   Quanto à alegação relacionada à inconstitucionalidade da Lei Complementar  nº 123, de 2006, artigo 17, inciso V (que determinada a exclusão do Simples por existência de  débitos),  cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  STF  está  pacificada  no  sentido  da  constitucionalidade  do  mencionado  dispositivo,  após  o  julgamento  do  RE  627543/RS,  com  repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou por maioria o  voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a ementa do acórdão:    Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso  não  provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721203/2015­51  Acórdão n.º 1402­005.637  S1­C4T2  Fl. 63          6 vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício da atividade econômica.  Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma  de  cobrança  indireta  de  tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário  diferenciado e facultativo.  5. Recurso extraordinário não provido.      Assim, conforme pode se verificar da decisão do STF acima citada, o inciso  V do artigo 17 da Lei Complementar 123/06 é constitucional. Desta  forma,  também afasto a  alegação  da Recorrente  de  que  a matéria  relativa  a  exclusão  do  Simples Nacional  teria  sido  regulamentada por legislação infra ordinária e por  isso seria ilegal, eis que conforme pode se  ver do acórdão do Pretório Excelso existe dispositivo de lei complementar regulamentando tal  matéria.     Quanto  a  alegação  de  boa­fé  da Recorrente  e  do  in  dúbio  pro  contribuinte  para  o  presente  caso  entendo  que  não  se  aplicam,  eis  que  a  Recorrente  não  demonstrou  o  intuito de quitar os débitos que ensejaram a exclusão em momento algum. A Recorrente não  quitou ou suspendeu os débitos mesmo após ter sido intimada a regularizar.     Sendo assim, não verifiquei a boa­fé da Recorrente e também não verifiquei  que exista alguma dúvida sobre os débitos e os motivos que ensejaram sua exclusão do Simples  Nacional.     De resto, como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do  Simples Nacional devido a débitos sem exigibilidade suspensa e os argumentos de defesa não  apresentam qualquer prova de que tais débitos forma pagos em algum momento, entendo que o  v. acórdão deve ser mantido.     Ou seja, até o momento a Recorrente não apresentou aos autos provas de que  teria quitado ou suspendido os débitos indicados no ADE.     Sendo  assim,  como  os  débitos  que  motivaram  a  exclusão  do  Simples  Nacional não foram regularizados até o momento, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser  mantido.   Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721203/2015­51  Acórdão n.º 1402­005.637  S1­C4T2  Fl. 64          7  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  e negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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8887966 #
Numero do processo: 10907.000065/96-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.847
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros, Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros, Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18de junho de 1997 ~.=:> HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ~ $~d. UBALDOCANWELL~ Relator ~~,~d, &;-:1140 ~-'n -JU l iQQ1 Procur"tlora ela Fazanda Nacional ~U{l, -~. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH . EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. 1rnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSONJ RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.186 302-847 MÁRCIA GISELE GAILIT DRJ/CURITIBAlPR UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO • • • O auto de infração de fls. 01 a 07 exige o crédito tributário haja vista a interessada ter desembaraçado o bem descrito na Declaração de Importação DI nO 005877 com redução de impostos, ao amparo de liminar concedida em Mandado de Segurança, a qual foi revogado pelo Poder Judiciário. 10/08/96 ( doc. fls. 18 a 23) . A autuação, relativamente ao IPI, está amparada pelo disposto nos artigos 55, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sóbre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto nO 87.981/82. Quanto ao Imposto de Importação, a base legal da exigência são os artigos 99, 100,220,499 e 542 do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 Tempestivamente, a interessada apresenta sua impugnação ao feito (doc. fls. 28 a 37), para então alegar: - que à vista do disposto no artigo 151 do CTN, a formalização da exigência através de auto de infração é totalmente indevida. - que não houve infração por parte da contribuinte já que o mesmo estava amparado por liminar em Mandado de Segurança, razão pela qual não caberia a aplicação de multa, e que o instrumento correto para a formalização da exigência seria a notificação de lançamento, a fim de observar o disposto no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal~ - que a aplicação da multa e a eXlgencia de juros exacerbantes acarretam a nulidade do auto de infração haja vista não restar caracterizada a infração apontada pela autoridade tributante~ - que também não há que se falar em multa relativa. ao imposto sobre produtos industrializados conforme previsto no inciso TI do artigo 364 do RIPI~ - que não cabe a exigência de juros já que a interessada, no prazo da autuação, efetuou, quando do recurso o depósito dos tributos junto à Jústiça Federal. Finalmente alega que a multa e os juros são indevidos já que a matéria continua "sub judice" em grau de recurso . A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão 32/96). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.186 302-847 • Inconformada a interessada recorre a este Colegiado aduzindo as seguintes razões: Primeiramente, em relação ao fato de que a apelação da sentença denegatória de segurança não tem efeito de suspender a execução desta, nada tem a opor, entretanto, a lavratura de Auto de Infração com multa de 100% e juros de mora, ao invés de se proceder o lançamento do tributo com a notificação para pagamento no prazo legal, sob pena de infração, é totalmente arbitrária e ilegal. Mesmo que se atribua enquadramento legal para tal procedimento, no caso presente não pode ser aplicado, vez que, seria o mesmo que retificar-se dos cidadãos o direito de acesso ao judiciário, do contraditório e da ampla defesa, princípios estes basilares de nossa Carta Constitucional de 1988,que assim aduz: Art. 5° Inciso XXXV - A Lei não excluirá da apreciação do judiciário, lesão ou ameaça a direito. Inciso LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Também a própria CF/88 perfilou em seu art. 5° Inciso LXIX o seguinte: Art. 5° Inciso LXIX - Conceder-se-á.Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ora, a recorrente simplesmente exercitou um direito assegurado Constitucionalmente, não podendo por tal ato ser penalizada com multa de 100% e juros de mora, vez que não se coaduna com a intenção do legislador ao perfilar o Mandando de Segurança. Se o magistrado reconheceu liminarmente o direito líquido e certo da ora recorrente, ao ponto de conceder liminar sem a exi-gênciade qualquer depósito, mesmo com a denegação da segurança ao final, não há o que se falar em multas pois do contrário não teria sentido a liminar emMandado de Segurança. Quanto a exigência do depósito prévio quando da prospositura do mandado de segurança, conforme ementa que fundamentou a R. decisão recorrida, não tem qualquer amparo, tanto em Lei, como na jurisprudência, muito pelo contrário, sendo pacífico o entendimento que a concessão de liminar em Mandado de Segurança não está condicionada a depósito prévio, senão vejamos: 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃON° 118.186302-847 • • • Mandado de Segurança - Liminar - concessão Condicionada a Depósito Prévio - Incompatibilidade. A Jurisprudência desta corte, é no sentido de que o depósito em garantia só é pressuposto necessário à concessão da liminar, se de ação de segurança não se trata (art. 153 TI do CTN) Segurança concedida Ac. Un da 2aS do TRF da la Reg. MG 9401.19665-6 MG Real. Juiz Eustáquio Silveira - J. 18/10/94DJU 2 14/11/94, pag, 65.223 - ementa oficial. Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Suspensão da Exigibilidade - Liminar - condicionamento a Depósito - Descabimento. Desde que reconhecida, em sede de mandado de segurança, pelo propno magistrado a quem coube decidir pelo deferimento da liminar, que são ocorrentes os pressupostos do "fumus bom iuris" e do "periculum in mora", a partir desse reconhecimento nasce para o impetrante o direito subjetivo de obter a sua concessão, sendo descabida a exigência do depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido. (Ac. un da la T do STJ - RMS 448-0 SP Real Min. César Asjor Rocha J. 11/04/94DJU 109/05/94 pago10.800 - ementa oficial). Sobre a matéria em questão, o ilustre tributarista Dr. Ives Gandra Martins, Renomado e Emérito Professor da Universidade Mackenzie, em matéria publicada na revista 10B (1-9566) cuja cópia segue inclusa, tratando da questão relativa ao Mandado de Segurança em matéria tributária, responde precisamente sobre os efeitos da cassação da liminar (concedida em Mandado de Segurança ou Cautelar) de que tenha resultado suspensão da exigibilidade do tributo. Do corpo do venerando parecer extrai-se o seguinte comentário: "A cassação de uma liminar por outro lado, acarreta como consequência, o reconhecimento de que o direito que aparentemente era protetor da pretensão do Jurisdicionado instigador do processo, ao ponto do magistrado tê-lo garantido, não gozava de densidade ôntica, ou pelo menos, da clareza e da liquidez pretendidas, razão pela qual a pretensão é afastada". . "Ora, nesta hipótese, a solução mais adequada e justa, parece-me aquela que ao restabelecer a exigência do tributo, faça-o apenas com correção monetária, sem juros ou multa de mora, em ambas as ações, na cautelar e noMandado de Segurança." "O recolhimento do valor singelo do tributo. seria recolher o tributo menor que o devido, por força da desvalorização da moeda. Recolher com juros e multa moratória, implicaria enfraquecer a proteção outorgada pela medida liminar que de rigor, mesmo no período 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.186 302-847 • '. em que vigera, de nada valeria, por não afastar as penalidades decorrentes do não pagamento no tempo." "As liminares nesta hipótese, de nada valeriam, frustando a intenção do legislador constituinte no perfilar o Mandado de Segurança, e do legislador ordinário em conformar a garantia pretendida". E continua "A evidência, deve ser dado um prazo para o recolhimento do tributo apenas com correção monetária, passado o qual os acréscimos punitivos poderão ser exigidos, sendo razoável a praxe adotada de 30 dias a partir da legislação ordinária conformadora da revisão contenciosa do lançamento nas diversas esferas do poder tributante". "Apesar da natureza diversa dos institutos (ação cautelar e mandado de segurança) considero irrelevante haver ou não depósito, possível nas cautelares, e a meu ver indevido nos mandados de segurança, posto que, na existência de garantias judiciais, não se pode atribuir responsabilidade tributária considerada inexistente pelo magistrado, sendo este o fato a justificar o recolhimento no caso de não haver hospedagem da pretensão judicial, do imposto com correção monetária apenas." Isto posto, está patente a arbitrariedade e ilegalidade da cobrança de multas de ofício e juros de mora, ao invés de se proceder ao lançamento do tributo com a respectiva notificação para pagamento, pois do contrário, não teria sentido a liminar em Mandado de Segurança, conforme bem sustentado pelo Emérito Dr. e Professor Ives Gandra Martins . Também, se a cassação de uma liminar fosse passível de autuação fiscal com imposição de multas, a liminar em mandado de segurança seria letra morta, vez que de nada valeria, não sendo esta a intenção do legislador. Assim, por todo o exporto, requer procedência do presente recurso, para o fim de se reformar a decisão de primeira instância, e por conseguinte, retirar-se a aplicação das multas de ofício e juros de mora, pois totalmente contrárias a própria CF/88 e aos fins a que se destina o Mandado de Segurança. A Procuradora da Fazenda Nacional apresentou contra'-razões nos seguintes termos: Não merece censura a decisão hostilizada. O caráter procrastinatório do recurso é mais do que evidente, tendo em vista, principalmente, que o contribuinte basicamente limita-se a repetir os argumentos já trazidos através de sua impugnação de fls., e todos fundamentadamente rebatidos pela decisão orl:irecorrida. . 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NO RESOLUÇÃO N° 118.186 302-847 I. \ -. Assim, requer'"se seja. mantida a decisão censurada, pois que esta encontra em perfeita consonância com a legislação aplicável, subsistindo íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. - E o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.186 302-847 VOTO •• Tendo em vista os fatos que aqui se apresentam, converto o julgamento em diligência à Origem para que seja juntada a Petição Inicial do mandado de segurança pertinente ao caso, bem como seja informada a decisão e se transitou em julgado, ou não o feito. . Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10850.908917/2011-68
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS N/T. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação da Súmula CARF nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 - D.O.U. de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira(Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/1996. APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALTERNATIVOS FIXADOS PELA LEI Nº 10.276/2001. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS N/T. IMPOSSIBILIDADE. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Aplicação da Súmula CARF nº 124 - A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 - D.O.U. de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira(Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de tratamento manual de Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER, de créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, que teve a ele vinculada Declarações de Compensação (DCOMP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 17 /2 01 1- 68 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 2. Houve análise do pedido pela Fiscalização, que assim resumiu o objeto da lide : 3. O mesmo relatório explica a análise efetivada : Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 4. Tal análise fundamentou o Despacho Decisório exarado pela DRF/ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. 5. O indeferimento e a não homologação tiveram como fundamento a determinação legal de que o direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/1996, tendo como alternativa as disposições previstas na Lei nº 10.276/2001, tem como condição essencial a de que os produtos exportados estejam dentro do campo de incidência do imposto, não sendo alcançados pelo benefício os produtos que constam da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como não tributados (NT). 6. Cientificada de tal decisão, a ora recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que foi analisada pela DRJ/PORTO ALEGRE, que assim resumiu as razões de defesa apresentadas ; Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico (DDE) que não reconheceu o direito creditório referente a crédito presumido decorrente de exportações de limões, os quais são não tributados (NT) pela Tabela de Incidência de IPI (TIPI), postulado na PER/DCOMP . Em consequência, não foram homologadas as compensações que se valeram do crédito não reconhecido nestes autos. O DDE arrimou-se na informação fiscal que acompanha aquele, a qual concluiu, em suma, que os produtos exportados estão fora do campo de incidência do IPI, e que, por tal, a Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 empresa não tem direito ao crédito presumido de IPI em relação a esses produtos exportados. Não resignada com o r. despacho, a empresa interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alega que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, independentemente de ser NT ou não o produto exportado. Nesse sentido, descreve seu processo produtivo para concluir que “o produto final é limão in natura industrializado”. Entende que o incentivo fiscal foi concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, não fazendo a lei “menção de que o benefício fiscal é concedido ao tipo de produto, industrializado ou não industrializado, produto primário, isento ou não tributado”. Em suma, entende que a lei instituidora do crédito presumido “não é uma lei para o produto exportado e sim para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”, tendo como finalidade o incentivo à exportação, desta forma desonerando os tributos que nela incidem. Transcreve escólio administrativo que vai ao encontro de sua tese. Por fim, entende que com a manifestação de inconformidade está suspensa a exigibilidade das compensações efetuadas com base no crédito em discussão, e pede que ao valor do crédito, “a partir do protocolo do pedido de ressarcimento dos créditos”, seja acrescido a taxa SELIC. 7. Analisando tais argumentos, a DRJ/PORTO ALEGRE exarou Acórdão, assim ementado : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. A exportação de produtos que estão enquadrados na Tabela de Incidência do IPI como NT, não gera direito ao crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Ainda inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ, repisando as razões apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 10. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. 11. Resume-se a lide objeto dos presentes autos em pretenso direito, defendido pela recorrente, aos créditos presumidos do IPI, previstos no artigo 1º da Lei nº 9.363/1996, pela exportação de produtos não tributados (NT) pelo IPI, utilizando os critérios alternativos definidos na Lei n º 10.276/2001. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 12. O Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE, cujo voto condutor é de lavra do Ilustre Julgador Jorge Freire, não merece reparos, e dele extraímos os seguintes trechos, que adotamos como razões de decidir : - QUANTO Á SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADES DOS DÉBITOS OBJETO DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO : a teor do art. 74 da Lei 9.430/96, a manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação suspende sua exigibilidade, portanto descabendo pronunciamento dos órgão julgadores sobre essa questão. - QUANTO AO BENEFÍCIO FISCAL OBJETO DA LIDE O benefício fiscal autorizado pela Lei no 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para utilização no processo produtivo, como estabelece o art. 1o e seu parágrafo único, a seguir reproduzidos: “Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.” Segundo preceitua o parágrafo único do art. 3º da Lei no 9.363, de 1996, utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do IPI para o estabelecimento, dentre outros, do conceito de produção. O art. 8º do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, repetido no art. 8º do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, e no art. 8º do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, assim dispõe: “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º).” Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 O art. 13 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 (sucedido pelo art. 6o da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002), diz o seguinte: “Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pele Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributário).” Consequentemente, com arrimo na legislação reproduzida, sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela produtora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. 13. A Lei nº 10.276/2001, criou um critério alternativo ao determinado pela Lei nº 9.353/1996, esclarecendo que aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363/1996 (artigo 1º, § 5º), assim dispondo : Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2 o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1 o , do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3 o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4 o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996. § 6 o Relativamente ao período de 1 o de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. § 7 o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, o montante anual da renúncia, apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano, será custeado à conta de fontes financiadoras da reserva de contingência, salvo se verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 6 o , em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia. Art. 2 o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n o 2.202-1, de 26 de julho de 2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de sua regulamentação pela Secretaria da Receita Federal. 14. Adotamos, ainda, os seguintes trechos do Acórdão DRJ/PORTO ALEGRE, como razões de decidir : - A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AO CASO CONCRETO EM ANÁLISE Passando ao caso concreto, a fiscalização apurou que o interessado vendeu produtos NT, consequentemente, fora do campo de incidência do IPI, à vista do que, por não terem sido satisfeitas as condições mencionadas no item precedente, tais operações não geram direito ao crédito presumido do citado imposto. Gize-se que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal (hoje Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)), por meio do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139, de 22 de abril de 1996, vazou o seguinte entendimento sobre o assunto: “4.11 O contribuinte produtor-exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), i.e., produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI.” Além disso, veja-se o teor do art. 6º da Lei no 9.363, de 1996: “Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.” Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9363.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art14 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 Em razão do dispositivo antes transcrito, a Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, sucedida pela Portaria MF nº 93, de 27 de abril de 2004 (art. 3º, § 12, II) explicitou que apenas o produto da venda (para o exterior e para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação) de produtos industrializados nacionais é que dá direito ao crédito presumido do IPI, conforme transcrição que segue: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora deverá: .................... II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; .................... § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Registre-se, igualmente, que a Instrução Normativa SRF nº 69, de 6 de agosto de 2001 (art. 21, § 1º), a Instrução Normativa SRF nº 313, de 3 de abril de 2003 (art. 17, § 1o), a Instrução Normativa SRF nº 315, de 3 de abril de 2003 (art. 21, § 1º), a Instrução Normativa no 419, de 10 de maio de 2004 (art. 17, § 1º), e a Instrução Normativa no 420, de 10 de maio de 2004 (art. 21, § 1º), contêm disposição expressa, no sentido de que não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos NT e produtos adquiridos de terceiros, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo produtor-exportador. - A JURISPRUDÊNCIA RELATIVA Á QUESTÃO É importante considerar que o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, também negou direito ao crédito presumido do IPI em casos da espécie, como se vê pelo teor das seguintes ementas de acórdãos, transcritas em parte, a título de exemplo: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 “CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. (...)” (Acórdão no 201-80.362, Sessão de 20 de junho de 2007, DOU de 8 de janeiro de 2008, Seção 1, pág. 20) “(...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins, pois estão fora do campo de incidência do IPI. Ainda que ocorra algum procedimento ensejador de industrialização, como beneficiamento, para os efeitos fiscais- tributários, não ocorre industrialização quanto aos produtos NT. (...)” (Acórdão no 201-80.999, sessão de 13 de março de 2008, DOU de 19 de maio de 2008, Seção 1, pág. 77) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. (...)” (Acórdão no 202-18629, Sessão de 12 de dezembro de 2007, DOU de 16 de julho de 2008, Seção 1, pág. 35) “RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI No 9.363/96. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula no 13 do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso negado.” (Acórdão no 292-00001, Sessão de 29 de outubro de 2008, ementa divulgada na Internet) De outro turno, a Sumula nº 13, citada no Acórdão no 202- 18629, foi aprovada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, tendo sido publicada no Diário Oficial da União, de 26 de setembro de 2007, Seção 1, página 28, e tem o seguinte teor: “Súmula nº 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” O teor dessa súmula se encontra hoje repisado na Súmula nº 20 do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda, aprovada pelo Pleno e pelas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nas sessões realizadas em 8 de dezembro de 2009, conforme Portaria no 106, de 21 de dezembro de 2009, do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2009, Seção 1, páginas 70 a 72, transcrita a seguir: “Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 Igualmente, esse é o entendimento atual do STJ, conforme excerto de recente julgado que abaixo se transcreve. STJ – IPI – Legalidade da exclusão, da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido, das vendas para o exterior de produtos finais não tributados( art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003). Trata-se do AgRg no AREsp nº 250.024/CE interposto por certa pessoa jurídica contra decisão assim ementada: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. Não foi indicado de maneira precisa o dispositivo legal em torno do qual gravitaria o dissídio pretoriano aventado, o que impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial não provido (e-STJ fl. 4.083).” A Vice-Presidência do TRF da 5ª Região obstara o recurso especial ao argumento de que a recorrente não havia indicado os dispositivos supostamente violados ou cuja interpretação era objeto da divergência. Na decisão ora agravada, o Ministro-Relator Castro Meira confirmara que o conjunto argumentativo do recurso limitava-se a informar o dissenso jurisprudencial “em relação à interpretação da Lei Nº 9.363/96”, sem indicação específica do artigo de lei federal tido por violado, impedindo, assim, o conhecimento do nobre apelo. Atestou, ainda, que, não obstante esse entrave, o recurso encontraria óbice no enunciado da Súmula 83/STJ (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). De fato, certificou o Ministro, “O acórdão recorrido negou provimento à pretensão da agravante, mantendo a sentença que excluiu da base de cálculo do benefício fiscal do crédito presumido o valor resultante das vendas para o exterior de produtos finais não tributados”. Nesse diapasão, atestou que a Segunda Turma do STJ já reconheceu que “o art. 17, § 1º, da IN SRF nº 313/2003, não viola o art. 2º, da Lei n. 9.363/96, pois encontra guarida no art. 6º, da mesma lei, que admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base de cálculo do benefício fiscal) ficaria submetido a normatização inferior, podendo, inclusive, ser restringido ou ampliado, conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal” (REsp 982.020/PE). Com esses esclarecimentos, em 7/2/2013 (Acórdão publicado no DJe em 15/2/2013), a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acompanhou o voto do Ministro-Relator para negar provimento ao agravo regimental. Outros precedentes citados: AgRg no REsp nº 1.342.383/RS, REsp nº 930.317/RN, AgRg no REsp nº 1.236.305/SC e AgRg no REsp nº 1.227.615/SC. 15. Mais recentemente, a discussão sobre o direito ao crédito presumido do IPI para ressarcimento da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, com relação ás receitas de exportação, foi finalmente sepultada, no âmbito deste CARF, quando da edição da Súmula CARF nº 124 que assim dispõe : SÚMULA CARF nº 124 – A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não- tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o artigo 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019 – D.O.U. de 02/04/2019). Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908917/2011-68 Conclusão 16. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.903644/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não havendo provas que atestem o direito creditório, a vista dos fatos geradores e do pagamento indevido ou a maior, indicado em DCOMP, o direito creditório não deve ser reconhecido. ÔNUS DA PROVA..DIREITO CREDITÓRIO. que concerne às provas, temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta pedido de restituição ou compensação, o ônus da prova é deste quanto à existência do direito creditório.
Numero da decisão: 1402-005.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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direito creditório não deve ser reconhecido.  ÔNUS  DA  PROVA..DIREITO  CREDITÓRIO.  que  concerne  às  provas,  temos que no caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus  da prova é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta  pedido  de  restituição  ou  compensação,  o  ônus  da  prova  é  deste  quanto  à  existência do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário e a ele negar provimento.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 36 44 /2 00 9- 62 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 164          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Barbara  Santos  Guedes  (suplente  convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 165          3 Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o não reconhecimento do crédito de  pagamento  indevido  ou  a maior de  IRRF do  ano­calendário  de  2005,  conforme  r. Despacho  Decisório.   O  r.  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  credito,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um ou  mais  pagamentos mas  integralmente utilizados  para  quitação  de débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Na  realidade,  o  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  indicado  na  DCTF  original e retificada, não restando crédito para quitar o débito da DCOMP.   A Recorrente ofereceu manifestação de  inconformidade  alegando que  fez o  pagamento  do  IRRF  em  duplicidade  e  por  isso  teria  direito  ao  crédito  indicado  na  PER/DCOMP.   ­Em sua inconformidade, a recorrente alega:  Que o presente processo administrativo decorre de pedido de compensação,  informado no PERDCOMP sob o n° 15451.97440.280705.1.3.04­4202, transmitido na data de  28 de Julho de 2005  (doc. 03),  em virtude de crédito de pagamento  indevido ou a maior, de  valores correspondentes à IRRF ­ Rendimento do Trabalho Assalariado.  ­ Na  data  de  22  de  dezembro  de  2004,  foi  devidamente quitado  através  de  guia DARF (doc. 04) o valor total de R$ 48.364,71, referente ao período de apuração de 18 de  dezembro de 2004; com data de vencimento para 22/12/2004, portanto regularmente quitada na  data de seu vencimento.  Aproximadamente um mês após o pagamento do valor total de R$ 48.364,71,  ocorreu na data de 12 de janeiro de 2005, por um equivoco, o recolhimento em duplicidade do  sobredito valor,  referente ao mesmo período de  apuração e  com o mesmo código de  receita,  com aplicação de multa e  juros para a data, conforme se demonstra através do DARF anexo  (doc. 05).  Dessa maneira, configurou­se o pagamento de valor indevido, já que o valor  original  de  R$  48.364,71  já  havia  sido  devidamente  quitado  no  prazo  legal,  assim,  sendo  gerada a duplicidade de pagamentos.  Aproximadamente seis meses após o pagamento efetuado em duplicidade, o  contribuinte  constatou  que  os  valores  pagos  na  data  de  12  de  janeiro  de  2005  foram  pagos  indevidamente, e tempestivamente requereu a declaração de compensação de seus débitos, no  valor principal de R$ 41.845,73 (quarenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta  e três centavos) com o crédito no valor de R$ 52.200,02 (cinqüenta e dois mil duzentos reais e  dois centavos), através do Programa PER/DCOMP.  Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 166          4 Portanto, alega que não há o que se falar em inexistência de crédito, pois tal  crédito  existe,  sendo  oriundo  de  pagamento  indevido,  consoante  comprovam os  documentos  acostados  à  presente,  assim,  tais  créditos  consolidados  na  PER/DCOMP  n°  15451.97440.280705.1.3.04­ 4202 devem ser devidamente homologados.  Em seguida, a DRJ proferiu o v. acórdão recorrido mantendo o r. Despacho  Decisório  em  seus  termos,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  liquidez de certeza do  crédito  e não  conseguiu  apontar  erro no débito  indicado na DCTF. A  DRJ registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.VERDADE  MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Não havendo provas que atestem o direito creditório, a vista dos  fatos geradores e do pagamento  indevido ou a maior,  indicado  em DCOMP, o direito creditório não deve ser reconhecido.  ÔNUS DA PROVA..DIREITO CREDITÓRIO. que concerne às  provas,  temos  que  no  caso  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  o  ônus  da  prova  é  do  fiscal  autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta  pedido de  restituição ou compensação, o ônus da prova é  deste quanto à existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.  Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.    É o relatório.                 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 167          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Com exceção dos DARFs, a Recorrente não apresentou nenhuma prova nos  autos  que  demonstre  que  cometeu  algum  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  ou  para  demonstrar que os débitos indicados na DCTF não existem ou já tinham sido quitados.     Na realidade, a Recorrente apensas alega que pagou o IRRF em duplicidade  mas não se preocupa em refutar o motivo pelo qual o r. Despacho Decisório negou seu direito  creditório, ou seja, que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP    No caso concreto, o pagamento informado pela Recorrente em sua DCOMP  encontra­se  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  em  DCTF  (tanto  original  como  a  retificadora), e a ele está alocado, extinguindo o crédito tributário devido, não existindo o saldo  positivo a ser utilizado pela recorrente.    Assim, devido a falta de outras provas que colaborem à aceitação da verdade  material  dos  fatos  alegados  pela  Recorrente,  não  deixam  alternativa  senão  votar  pela  improcedência de seu pleito recursal.    De resto, adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido os quais demonstram  extratos  extraídos  dos  sistemas  da Receita  Federal  que  trataram  do  crédito  objeto  dos  autos  para motivar meu voto.      [...]    A  análise  da  PER/DCOMP  15451.97440.280705.1.3.04­4202,  tratada  neste  processo  10875.903644/2009­62,  nos  sistemas  internos da Receita Federal do Brasil­ RFB­ indica que:  TELA DE ALOCAÇÃO DO PAGAMENTO  Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 168          6   TELA DE ALOCAÇÃO DO PAGAMENTO    TELA DE ALOCAÇÃO DO PAGAMENTO  Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 169          7       TELA  DE  DÉBITO  CÓDIGO  0561  DCTF  RETIFICADORA/ATIVA    Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 170          8     TELA  DE  DÉBITO  CÓDIGO  0561  DCTF  ORIGINAL/CANCELADA        ÔNUS DA PROVA.  A legislação acima indica:  ­ necessidade de apuração de crédito, do débito; e  ­  que  os  créditos  apurados  sejam  declarados  em  PER/DCOMP.  Importante preceito do CPC é o constante do art.333, que  trata do ônus da prova:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Voltando  ao  processo  administrativo  fiscal  e  no  que  concerne às provas, temos que no caso de auto de infração  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10875.903644/2009­62  Acórdão n.º 1402­005.616  S1­C4T2  Fl. 171          9 ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do fiscal  autuante; por outro lado, quando o contribuinte apresenta  pedido de  restituição ou compensação, o ônus da prova é  deste quanto à existência do direito creditório.  No caso concreto,  ­ O pagamento informado pela recorrente em sua DCOMP  encontra­se utilizado para quitação de débito declarado em  DCTF  (tanto  original  como  a  retificadora),  e  a  ele  está  alocado, extinguindo o crédito tributário devido.  ­  Não  existe  o  saldo  positivo  a  ser  utilizado  pela  recorrente;  ­ Há ausência de outras provas que colaborem à aceitação  da  verdade  material  dos  fatos  alegados  pela  recorrente,  indicando a improcedência do pleito da recorrente.  Não está demonstrado o indébito tributário!    Desta forma, como o indébito não esta demonstrado, não reconheço o crédito  de  pagamento  indevido  ao  a  maior  de  IRRF  e  não  homologo  a  compensação  indicado  no  PER/DCOMP 15451.97440.280705.1.3.04­4202    Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  do Recurso Voluntário e a ele negar provimento para não reconhecer o crédito de pagamento  indevido ou a maior de IRRF e não homologar a compensação requerida.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12898.000097/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é conceituada como empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Descabe a discussão da incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Conforme a Súmula CARF nº 108, sobre o valor correspondente à multa de ofício incidem juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia.
Numero da decisão: 2201-008.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF N. 26 E 32. QUEBRA DE SIGILO. RE 601.314/SP. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Tese da utilização de dados de instituições financeiras para fins tributários já fixada pelo STF no RE 601.314/SP. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente é conceituada como empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 Descabe a discussão da incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Conforme a Súmula CARF nº 108, sobre o valor correspondente à multa de ofício incidem juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 97 /2 00 9- 29 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000097/2009-29 Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O Auto de Infração (fl. 57 a 64) foi lavrado tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Com base na análise dos extratos bancários informados, a Autoridade Fiscal constatou que (a) o contribuinte não apresentou nenhum documento que pudesse elidir a tributação de quaisquer valores referentes à movimentação financeira (fl. 46); (b) os rendimentos declarados referentes ao ano- calendário 2005 não eram compatíveis com os valores depositados/creditados em suas contas- corrente; (c) e que por isso as infrações apuradas resultaram no imposto a pagar de R$ 807.833,37, totalizando com juros de mora e multa proporcional o crédito tributário de R$ 1.688.614,08. Notificado o contribuinte em 28/03/2009, o Contribuinte apresentou Impugnação (fl. 69 a 71) em que informa que, em 28/03/2009, enviou documentos os quais comprovavam os cálculos apresentados em planilha, referentes à operação e comercialização do pescado, oriundo da atividade mercantil do impugnante (fls. 69). Afirma que a quantia referente às vendas do pescado é depositada em sua conta corrente e/ou poupança, daí a origem dos recursos. Afirma que sua comissão é apenas de 8% dos valores depositados, o que corresponde À sua Declaração no IR, e o restante é repassado para os fornecedores do pescado. Por isso, entende que o real valor do imposto de vido é de R$ 112.878,35. Solicitou ainda que seja concedido desconto de 40% sobre a multa, além do parcelamento. Em peça endereçada à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 94-95), solicitou o cancelamento do DARF-PGFN para que fosse alterado o valor principal, e também exclusão da inscrição em débito em Dívida Ativa da União. Com isso foi realizado acerto no sistema SIEF, no que concerne à parcela efetivamente incontroversa do auto de infração controlado pelo processo (fls. 98). A 21ª Turma da DRJ/RJ1 (fl. 101) identificou no Acórdão que a parcela não impugnada foi transferida para o Processo nº 15374-723.778/2009-66 (fl. 100) por desmembramento, e votou que (a) a parte que o contribuinte concordou (infração por omissão de rendimentos no valor de R$ 200.204,32) foi considerada parcela não impugnada, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72; (b) a presunção de que valores creditados em conta são renda auferida por presunção juris tantum; (c) que o contribuinte, apesar de alegar que os valores recebidos tratam- se de receita de venda de pescado cujo rendimento tributável seria somente 8% sobre os rendimentos líquidos recebidos, não juntou ao processo qualquer documento que demonstre sua alegação; e finalmente (d) afirma que bastaria que tivesse escriturado no Livro Caixa as despesas realizadas no exercício da profissão, apresentando documentação que lhe deu suporte e declarando no modelo Completo, mas que a partir do momento em que apresentou Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado, abriu mão da utilização da dedução de Livro Caixa, visto que se utilizou do desconto simplificado. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000097/2009-29 Inconformado, após tomada ciência do resultado do julgamento em 25/04/2013 (fls. 109-110), apresentou Recurso Voluntário em 17/05/2013. No recurso defende que: (a) dada a extinção da CPMF, revogou-se tacitamente o suporte legal que estabelecia que os informes acerca do recolhimento da contribuição poderiam ser utilizados para fins de lançamento de ofício do Imposto de Renda da Pessoa Física. A instituição da Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira (Dimof), instituída pela IN SRF 811/2008, com intuito de se obter informações financeiras dos contribuintes, não possuía suporte legal em 25/03/2009 (data da autuação), e por esse raciocínio os lançamentos com base em informações bancárias só poderiam ser cogitados até 31/12/2007; (b) pelo princípio da razoabilidade, não seria possível que o contribuinte se lembrasse de forma individualizada de todos os valores depositados ou creditados em suas contas bancárias. Entende que pela legislação o que se deve comprovar é a origem regular para a movimentação bancária que realiza, mas não que a pessoa física mantenha lançamentos individualizados tais como as pessoas jurídicas; (c) explica como funcionam a transação e o pregão no CEASA RJ, cintando declaração prestada pela Associação dos Pregoeiros de Pescados e Afins do Estado do Rio de Janeiro (APPAERJ), explicando que a remuneração dos pregoeiros varia de 5% a 8%. Também afirma que as despesas financeiras incidentes sobre a movimentação bancária resultante da intermediação fica ao encargo do pregoeiro, além do FUNRURAL. Também aduz que a base de cálculo não considera os valores que pertenciam aos fornecedores de pescados. (d) explica (fls 127) que o recorrente é desobrigado a emitir documentos fiscais bem como manter contabilidade. (e) também aduz que a confirmação dos recebimentos pelas empresas de pesca pode ser facilmente levantada pela Receita Federal, uma vez que tais pagamentos são efetuados mediante cheques nominais ou TED a seus titulares. (f) solicita que, caso seja mantido o lançamento, a fiscalização deveria proceder a equiparação do Recorrente à pessoa jurídica e, aí então, tributar a firma individual. (g) entende que seu trabalho está configurado no art. 45, III e V do RIR/99, que cuida da tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado percebidos pelas pessoas físicas (fls.132 e 133); (h) as sobras de recursos em determinado mês devem ser aproveitados para justificar os depósitos dos meses subsequentes. (i) seja excluída a cobrança da taxa SELIC sobre a multa de ofício exigida. É o relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000097/2009-29 Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator Ab initio conheço do Recurso Voluntário, dado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial o respeito ao prazo recursal. Lançamento com base em informações bancárias Afirma o contribuinte, em suma, que não é possível o lançamento com base em informações bancárias no período lançado, que não há obrigatoriedade de se manter lançamentos individualizados, que solicitar tal informação fere a razoabilidade, que valores pertenciam a outrem, que é desobrigado a emitir documentos fiscais e que a confirmação dos recebimentos pelas empresas de pesca devem ser levantadas pela Autoridade Fiscal. Sobre a presunção do auferimento de renda e omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tal tema é sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Vale lembrar a fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”, conforme RE 601.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 24/02/2016. A quebra de sigilo bancário, portanto, independe da legislação específica da CPMF. O ônus da prova, como afirmado pela DRJ a partir do caput do art. 42 da Lei 9.430/96, é da Contribuinte, ora Recorrente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ocorre que em nenhum momento o contribuinte apresenta provas que corroboram as alegações, ou mesmo que contradigam o que fora afirmado pela Autoridade Fiscal. Não prospera o argumento de que a Autoridade Fiscal deveria, no momento do Auto de Infração, recompor a base de cálculo dada as possíveis deduções da Contribuinte. O objetivo do auto de infração é exigir o crédito tributário e a aplicação da penalidade, instruído com os elementos de prova (art. 9º do Decreto 70.235/72). O procedimento em tela é o Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000097/2009-29 lançamento de ofício realizado pelo Fisco , e não a recomposição da Declaração de Ajuste Anual realizada pelo contribuinte. No mais, a Recorrente não junta provas de tais possíveis deduções. O procedimento que deveria ser adotado, analisando unicamente os argumentos do Recorrente, em especial o de que seu rendimento era de trabalho não assalariado percebido por pessoas físicas, era a escrituração das deduções em Livro Caixa, com a comprovação dos gastos através de documentação hábil. Tal opção não foi utilizada, dada a apresentação da Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado. Afirmar que as sobras de recursos em determinado mês devem ser aproveitados para justificar os depósitos dos meses subsequentes é informação que não refuta a fiscalização e não se aplica ao caso. Voto, portanto, pela improcedência da tese da ilegalidade da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários. Equiparação do Recorrente à pessoa jurídica e tributação como empresa individual De fato o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3000/1999, vigente à época dos fatos, dispõe: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I – as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II – as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, §1º, alínea "b"); (...) Art. 160. As pessoas físicas consideradas empresas individuais são obrigadas a: I – inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ no prazo de noventa dias contados da data da equiparação (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "a"); II – manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados por órgão da Secretaria da Receita Federal, observado o disposto no art. 260 (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 12); III – manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações, pelos prazos previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "c"); IV – efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, previstos na legislação aplicável às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 9º, § 1º, alínea "d"). Parágrafo único. Quando já estiver equiparada à empresa individual em face da exploração de outra atividade, a pessoa física poderá efetuar uma só escrituração para ambas as atividades, desde que haja individualização nos registros contábeis, de modo a permitir a verificação dos resultados em separado, atendidas as normas dos arts. 161 a 165. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000097/2009-29 Para se equiparar a pessoa jurídica, a física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 146, inciso II, do RIR/1999). Inscrever-se no CNPJ, manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, ou Livro Caixa, apresentar declarações fiscais e devidas retenções são justamente as provas de que há, ali, uma empresa individual. Tais deveres não são meramente acessórios, mas probatórios. E nesse sentido o termo “obrigações acessórias” descritas no art. 160 do antigo RIR/99 merece a crítica de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 375-376): Já no que toca à expressão do Código – obrigações acessórias – a objeção é mais abrangente. Atinge os dois signos de locução. Os deveres de que falamos não tem natureza obrigacional, por faltar-lhes conteúdo dimensível em valores econômicos. E, além de não serem obrigações, nem sempre são acessórias. O exemplo anterior vale para demonstrá-lo, porém muitos outros podem ser aduzidos. Imaginemos uma série de atos, compostos dentro de um procedimento de fiscalização, armado para certificar a ocorrência de um evento tributário. Depois de exaustivas diligências, em que o sujeito passivo se viu compelido a executar atos de informação, de comprovação, de esclarecimentos, concluem as autoridades fazendárias que não se deu o evento de que cogitavam e, portanto, não nascera a relação jurídica obrigacional. Pergunta-se: as obrigações (que são meros deveres) seriam acessórias de que, se não houve aquilo que o legislador do Código chama de obrigação principal? Ao cabo de contas, não são obrigações e, nem sempre, são acessórias. Nossa preferência recai, por isso, na expressão deveres instrumentais ou formais. Deveres, com o intuito de mostrar, de pronto, que não têm essência obrigacional, isto é, seu objeto carece de patrimonialidade. E instrumentais ou formais porque, tomados em conjunto, é o instrumento de que dispõe o Estado-Administração para o acompanhamento e consecução dos seus desígnios tributários. Ele (Estado) pretende ver atos devidamente formalizados, para que possa saber da existência do liame obrigacional que brota com o acontecimento fáctico, previsto na hipótese da norma. Encarados como providências instrumentais ou como a imposição de formalidades, tais deveres representam o meio de o Poder Público controlar o fiel cumprimento da prestação tributária, finalidade essencial na plataforma da instituição do tributo. (grifos nossos) Somente podem ser equiparadas às pessoas jurídicas pela Receita Federal do Brasil as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas (Solução de Consulta Cosit nº 11/2015). É preciso, assim, haver provas que estabeleçam o nexo causal entre os valores depositados e transferidos das contas bancárias do contribuinte. Ocorre que o contribuinte não apresentou, no processo, nenhuma prova que justifique a equiparação como empresa individual. Tem-se, somente, os extratos bancários, os quais presumem a omissão de receita. Voto pela improcedência da alegação, reconhecendo que somente é conceituada como empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. Taxa SELIC sobre a multa de ofício Descabe a discussão da incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício. In verbis: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000097/2009-29 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voto pela incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício, posto a tese já ter sido sumulada por este Conselho. Conclusão Tendo em vista o que conta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe o provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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