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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782790 #
Numero do processo: 11020.000346/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10766
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O auto de infração foi lavrado em função da constatação de que o sujeito passivo pagou comissbes a representantes comerciais sem a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF). 3. Cientificada do feito, a empresa apresentou sua impugnação em 16/04/91, alegando as preliminares de cerceamento de defesa em decorr@ncia da inaplicabilidade ao caso da legislação aplicada. Frente aos artigos 29 e 52 da Lei n9 7.450/85, e artigo 51 da Lei n9 7.450/85, o ADN n2 04/89 não seria pertinente ao objeto de autuação. Finaliza dizendo que "as leis que embasam o auto estão eivadas de inconstitucionalidade". 4. Em virtude da alegação de que houve cerceamento ao direito de defesa, o fisco complementou a base legal do lançamento e reabriu o prazo para nova contestação da impugnante (fls. 15/16). 5. Tempestivamente, em 26/09/91, a suplicante apresentou a defesa de fls. 19, na qual reitera os argumentos Já expendidos, dl"40- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 11020/000.346/91-33 AC6RDA0 N2: 104-10.766 aduzindo-os ao ADN n2 24/99. Em síntese, sua defesa menciona que o representante comercial difere muito do corretor, que necessita de habilitação profissional; j á o representante comercial que deve ser reconhecido e regulamentado, sem necessitar de habilitação profissional, exerce a atividade típica do comércio. 6. A autoridade singular, em sua decisão de fls. 22/26, julgou procedente o lançamento, e rejeitando a preliminar de nulidade embasou o mérito com o art. 51 da Lei n t2 7.713, de 22/12/88, que trata de isenção do imposto de Renda à Microempresa. Assim, para conceituar a expressão "assemelhados", mencionada nesse artigo, lança mão do Parecer Normativo CST n2 25/80 (DOU de 22/07/80), e do Ato Declaratório Normativo CST/n9 24, de 13/12/89 (DOU de 14/12/89). 7. Menciona ainda, a título exemplificativo, o Parecer CST/SIPR - n9 1.337, de 26/10/90, "verbis": - "A partir de 01/01/89, face ao disposto no art. 51 da Lei n9 7.713/88, as pessoas jurídicas que exploram a atividade de representação comercial não mais se classificam como microempresas, sujeitando-se à retenção do imposto de renda na fonte objeto do art. 53 da Lei n9 7.450/85." 8. Cientificada da decisão monocrática em 18/05/92 a contribuinte interp8s, em 17/06/92, o recurso voluntário de fls. 31/36, onde reitera integralmente as razbes alegadas na peça impugnatória, inclusive as preliminares de inconstitucionalidade e tipificação legal inadequada, com a conseqüente nulidade do feito fiscal. VO AW:If O É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11020/000.346/91-33 AC6RDA0 N9: 104-10.766 do fato imputável, o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada. Tendo sido esses requisitos atendidos, razão não assiste ao contribuinte quando alega incorreção na base legal do lançamento. 4. Quanto ao mérito a controvérsia material é sobre a similitude entre a atividade de representante comercial e a de corretor. Ao efetivar o lançamento, a autoridade fiscal entende que sim, ambos são auxiliares, facilitadores da atividade comercial. 5. Nesse sentido, o Poder Executivo, ao exercer o "poder regulamentar", que lhe é atribuído constitucionalmente, apreciando situação análoga constante do Decreto-Lei nQ 1.780, de 14/04/80, considera assemelhados entre si o corretor e o representante comercial, conforme subitem 5.7.4 do Parecer Normativo CST nQ 25/80 (DOU de 22/07/80), o qual atribui a ambos a condição de agentes e auxiliares do comércio. 6. Nessa linha de entendimento, o Ato Declaratório CST/nQ 24, de 13/12/89 (DOU DE 14/12/89), declara, em caráter normativo que "a atividade de representação comercial, na intermediação de operaçaes por conta de terceiros, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exerce dos benefícios concedidos à microempresa". 7. A Lei nQ 7.713, de 22/12/88, vigente a parte de 01/01/89, disp&e: - "Art. 51 - A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei n2 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situaçbes previstas no art. 32% itens I a V, da referida Lei % nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, dispachante % ator % empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB: 11020/000.346/91-33 ACIaRDA0 NB: 104-10.766 publicitário, ou assemelhado, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifamos) B. Considerando-se então o caso análogo tratado no Parecer Normativo CST/n9 25/80 (DOU de 22/07/80) e a orientação emanada do Ato Declaratório (Normativo) CST/n2 24, de 13/12/89 (DOU de 14/12/89), que tratam o representante comercial e o corretor como assemelhados entre si, verificamos que o Poder Executivo, quanto ao assunto em tela, exerceu amplamente seu poder regulamentar. Tal particularização da letra da Lei n2 7.713/88 se fazia necessária, visto que a mesma não elencou todos os casos possíveis que se pretendia nominar, mas englobou-os, como "assemelhados" aos serviços mencionados no caput do artigo 51. 9. Desse modo entendemos que, lace à letra da lei, não podemos considerar ao abrigo do estatuto da microempresa as pessoas jurídicas que exerçam a atividade de representação comercial, na intermediação de operaçbes por conta terceiros, por assemelhada à corretagem. Sujeitam-se as mesmas, portanto, à retenção e ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte objeto do art. 53 da Lei n9 7.450/85. 10. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e, quanto ao mérito, proponho seja mantida a decisão proferida e, conseqüentemente, negado provimento ao recurso interposto. Brasília-DF., em 21 de Setembro de 1993 / ^ i g - LO ARELLO-- - RELATOR-DESIGNADO "AD HOC" Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1

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4781825 #
Numero do processo: 13683.000072/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUAREZ VIEIRA DA SILVA - ME (FIRMA INDIVIDUAL). Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess9es (DE) em 12 de jaho de ba(Sdle-4. a E 1: A MAR I rt et: 1Frr ". • - ,411"1" „ta )E.N TE E RELÁ T ORA W.40 (Mit 11.97 offiddi laf VI '1 i ri 7. 1. • BARROS l 4k.ar PROC1 MORDA F EEAZNDA M e SESS DE: J011993 NACIINAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waidyr Pires de Amorim, Gélio Sal les Barbieri júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Antonio Lisboa Cardoso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Iraci Kahan e Carlos Walberto Chaves Rosas. ky!":- MINISTÉRIO DA FAZENDA !à 03 t• ir• ' '--.; .4... , %-...' ...„, st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR C11 . E.SSO NO . I, ';.:.é>f?:c/0 c)0 ,. 012/91 • - z4:1 n co R »ri O No.. :, 10 1h-10. 612 À acctort ti ad e moi , o ... r <Á 1. 1. Ca ci o c. i clic, nc)c.i. seri tkin l..i ... i• C' r mi ,,s : •-- as cot, c roem ii res.e»,, s ui o i lam- soa° r k..?C O .I. ll ¡filen tl3 (1 a c.:on ti .1 - i3 (Á :1. ç nNo Sor ial i. n s ti I utc:1 iil 1.) (.., 1 a I.. e :i. n c) .. % . cf)89., ci c.? 198 f::, , C. ri cl cc.? pn cic:.., ,, t cK,mc...?,1•••• i • c- de stc a rc y c .z.i. t a h r • Ll ti a ., 3 S '10 (-5 „ mesmo que esta não C k . ' 1 I I )a cil. t r • ri p ,k 5, i:7 ( i 0 e 1 3 (11 ite ar, LUA i. 13r . e v :i. s to c?m lel -- ,A 1..; 011 ti' :i. bli 3. c:;•Ko Social. • i •n os casos de ri :E C r eempr es a 1: ., c n c:: }. ci c., cio brc.? a parcela equivalente a 1.0% ( dez por cento) cl a r •ecei •La bruta elo pe ri od o-- base ( Lei no . 7 ..25%) de 1999, ar t . 29) •-• on tende-se por r • e ce:i t a 111-(À ta 1.0dt:1. 1" Ce C e .i -ta autor •, cl ..c pc •••.1 a e rii p r • e I:: a „ Iii, e ji a Ci ('' C: (3 r ror, t.c-, (i -1i ri.? cect as opera c i on,al s ou n2(0 0 IL. k..: V . a (.: i. i ...- ' 1) a 3. 5 „ C iN belld C1 5l.la comprova : ti1c, 9 nos. t ermos go a r .. ii . 15 da 1.,,c.i. r, o cie 1.280 (`'.' ]. CCi 1 ti (n‘ a ex IgOnc.la :iinc . iignacia ., cima ve c que 4 ,c »rt•terisã,.. ...Ia :i. mptign.kni. e c.,m cun si (.1 o r Q.,- c om (3 Ir (": i'. (' 1 •ta. 1. , r(.1. ' I . a (3 'Ia :1 01' dal» e.-:,r,l..rad as mais :1;0:'•:. de fria r • ci em cit.. 1 Cl C: r o c:a r e c. e de amparo 1 c ..., ri al e,, ain(1,Y, ., » alo t• o :i. Iraz ido aos a It 't. 0 (:', I'l ("11 ill kin e .1. e m et , t. e c:a e a 2 ti e ( ..?lidir c) • f • e ., te.. Des. , ..a (leu i são i,c cc.cr, tr 1 bc., int c:., Iro c c en -1 11 :c cada em 20 .. 02.92 e , i.» (.1..)11-f o r ma I. I a ., :i. ri g r . , ? ci s o IA c.?(11 31,, 0 .3 . 9 2 corri o r- c., CÁ 1 I' 50 V O .1.11.11 1:. jk /' :/. O (I d? ti 5.. 20 / e42 „ Como r a z res clk.' r(.., ' EA I' 50 ., <-1 4:C» . 1 tf .1. 131( .1 11 ' t e Se 'f: l.l ri (11 a me. n t a r, os c“,•- c, l.l .11 . 1 le'V; a t-ci t.l.f0(:•:11 I:. et; r, - 13210 pode p occ < 2 ,..pc . r ar ta I. e x :i. ci es r, c. i a p r. 1 .1 5 OS V éT 1. Dr ( .2'tr. .I. i.I 1 iça d cls i , a cl e c .I. a r a c; ão c? 51: We e r r • a(10S - Cell torme quadros e gr 41 c co LieihOlIS t r-ui iv, , c• c (copa c --cf .1. n...,-. ( ai i e x c” .• 1. cc .if, ) „ fica ov :c dell .' c o erro per p,.). 1- 1.:e cl c, I-. i • O f i. '[.. S 1011 a 1. a (.... pr e en c her c , I:: o r mui A 1 . .1. C., L i -- View,. o erre na (..(3 t 0(::(*(;:á0 de " i) on I O" 13a Lif!.1.(-(ii• do mi 1.11e ..1" . %.• . C:0'u j..,;,..“..i , 0*,. l.';11 01' r..• : t--.r UI cit.' ilst.'n .t. ald . ) ,.; tr ç p e‘,-M -- IS C.? rb cl o (13 1. (:: l' ( ) (..' 011 . l ((S.a „ n:Xc) eil, 11: (' d i .. , : k.t (II r . • I‘ tf. , n .1 i .: Si" 1. ti i:k (I E: ' 11'i 0 1'' (: n ' sz; 05 l'AUTP:> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13683/000.072/91-01 ACORDrf0 No..: 104-10. 612 I Conselheira LEILA MARIA SCHERRER 1...Errryo Relatora Depreende--se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo •contra a autoridade monocrática, a qual confirmou exigen•ia fiscal consubstanciada na Notificação de fls. 03.. O Decreto no. 70.235, de 1972, que rege o Proc:essso Adminis- trativo Fiscal, reza em seu art. :53 que das clecisestes profer (1 Et pela autoridade julgadora de• primeira instância, em casos de exigencias fiscal contrárias aos contribuintes, cabe recurso, dentro de 30 (trin- ta) dias contados da ciencia da Ci (e C i S .40 recorrida. inconteste que, o c; eS cumprimento desse pressuposto acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento pelo Ittgador em instância superior. No caso sob exame, constata-se„ de forma i. n e'qu ivoca, que sua apresentaçao não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Ciente da decisão de primeira instância em 20.02.92, ingressou com seu recurso somente em 31.03..92, conforme nos dá conta o carimbo de recepção aposto na peça recursal. Em face do exposto, voto pelo nato conhecimento do recurso„ por perempto. Brastlia -- DF, em 12 de julho de 1993. I...EILA MARIA SCHERRER LEITA*0 RELATORA Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001898/90-62
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 22 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03. 260 CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA- Aplica-se aos processos decorrentes o decidido no julgamento do processo principal, face intima relação de causa e efeito entre ambos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXPAL QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &"--11H_3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINLZ PRESIDENTE JONAS • Ás) ' SCO DE • IRA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 011T 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • . ..9:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10830.001898/90-62 ACÓRDÃO Nrs. : 107-03.260 RECURSO N°. : 06.224 RECORRENTE : TEXPAL QUÍMICA LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada a contribuição ao PIS/Faturamento, nos termos do disposto no artigo 3° da LC n° 07/70 e demais legislação citada na peça básica à fl. 04. Trata-se de procedimento decorrente de ação fiscal referente ao IRPJ, que ensejou a lavratura de auto de infração tendo por fundamento a glosa de despesas com comissões e omissão de receita evidenciada pela falta de comprovação de parte do saldo da conta de fornecedores. O lançamento encontra-se formalizado junto ao processo n° 10830.001900/90-11 (processo matriz). Impugnação à fl. 05, onde a impugnante pleiteia a anexação deste processo ao que lhe deu origem, para a produção dos efeitos pertinentes. Mantido o lançamento, conforme decisão de fls. 13/14, com base na decorrência do que foi decidido no julgamento do processo principal. Contra esta decisão foi interposto o recurso de fls. 18/21 (repetido às fls. 24/34), em reprodução do que fora apresentado em relação ao feito matriz. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 101754, referente ao processo principal, decidiu negar-lhe provimento, à unanimidade, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107-3.107, em Sessão de 09 de julho de 1996. É o Relatório. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Sr: te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830.001898/90-62 ACÓRDÃO 14°. :107-03.260 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado à epígrafe, trata-se de processo decorrente, cujo recurso foi desprovido por esta Câmara, à unanimidade, conforme os fundamentos esposados no voto condutor do aresto. Vimos, também que a recorrente limita-se às razões de apelo oferecidas junto ao processo principal, portanto sem nada aditar no que tange ao presente feito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre os • processos e respectivos lançamentos de oficio, bem como que o lançamento em tela foi celebrado com observância dos preceitos legais que regem a matéria, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.- E Sala das Sessões (DF), em , 22 de agosto de 1996, JONAS • ri DE mandE‘ _ RELATOR 2"1 I fi 11 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000445/92-62
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06330
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉRICO INACIO DRESCH ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1994 JOSE RLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e' WILF" DO A4) USTO é Q7ES _ RELATOR ret-ela- ~da ,~7 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: 11 1,750 -4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ PALOPALI JISNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e FAUZE MIDLEJ. --t:tirf *Siri 'fr'çkS SERVIÇO PÚBLICO FEDEIR AL PROCESSO R! 10650/000.445/92-62 - mutuo is; 76.879 ACORDÃO Me: 106-06.330 RECORRENTE: ÉRICO INÁCIO DRESCH RELATOR IO Ep irn TNArTn DRESCH, p or t ador do CPF nr. 021.465.760 - 49, residente e> domiciliado Praça Vicpntino Rodrinues da Cunha, s i nr.. São Benedito, em Uberaba, MG, re- corre da decisão da Sra. Delenada da Receita Federal em - Ube- raba. MG, acsim, nmentada: -TriposTn SOPRE A RENDA E PROVENTOS DE DUAL- QUER NATUREZA - PESSOA FISICA RFNDTMENTOS CEDUARES - FXERC I C1OS DE 1989 E 1989 Em decorrencia de omiss gin de recei t a apurada na pessoa iuridica, as pes a rias fisicas dos sócios serão tributadas ns; cédulas "C" e "F", na forma da lenislação pertinente e de ac nrdn com a participação de nada um no capi- tal social. Tributa-se na cedula "H" da declaração do contribuinte a quantia equivalente ao acrés- cimo patrimonial iniustificado apurado no confronto dos recursos disponíveis durante o ano-base com os desembolsos efetuados no mes- mo período. A decisão esta fundamentada nas senuintes ra- _- zeles: "Senundo a leoiniacão do Imposto de Ren- da. artigo 1 9 , paraorafn 7o. do RIR/90. c/c artino lo.. III r 2n. do DL 1995/81. as pes- soas ffeicas de sócio ou titular de empresas tributadas p elo lucro presumido, Incluirão na cedula "C", no minimn 3./. da r ecei t a bruta total do ano-base, distribuidor antro oe a r- cloe. Na cedula "F", t ributa-se como lucro eu- fo-aticamentr distcibu i dn. nronoc cialmente R pRr t ici pa ção de cada série, no minimo 507/. ao lncro presumido apurado, conforme disposto no ! artion 7:/L PÁ, do PIP/90, combinado com o DL 1895' 91 , ar ti n n lo., NT r ?c Dian t e dista, conclui-se nue a omissão de rrceita por parte da pessoa iucidica. refle2, SERv ICO Puflue0 ~fim. Processo n2 10650/000.445/92-62 3. Acórdão n 2 106-06.330 t e-se diretamente na pessoa f isica dos só- cios, sendo entân procedente a tributaçâo dos lucros e pro-labore decorrentes desta omis- sNo, no e;:ercicio 1 989, ano-base 1987. Cabe Lembrar que tais rendimentos, por serem decorrentes de infracâo da pessoa iurl- dica, naturalmente no foram inclufdos nos informes de rendimentos fornecidos ao sócio, a que serviram de base para preenchimento de declaraçâo - pessoa física. Quanto ao acréscimo patrimonial injusti- ficado, apurado no eiercicio 198q , ano-base 1 988, deve ser considerado o recurso prove- niente da divida contrairia lunto a Lá:are Pordes Paim, no valor de Cz$ 11.250,00. re- presentada pela NP de fls. 15, mas guie ao ser convertida para cruzados novos (moeda que de- ve ser utilizada nos lançamentos referentes ao exercício de 1969/98), passa e ser N07.1 11.25. Ouanto • venda de um -elculo Es- cart. por Cz$ 9 .000.000,00, equivalente e NCz$ 9.000.00, nNn será aceite como recurso por falte de romprovaçâo adequada, tende em vista a incoerencia do recibo votado às fls. 14. onde consta o contribuinte como comprador e riNo vendedor do veiculo em questNo. Alem do mais, o valor indicado na opera- cNn, esta muito acima do valer de mercado da época, nuando um veiculo novo, da mesma mar- ca, custava ap roximadamente NCz$ 1.700,00 conforme nota fiscal de fls. 38. Com o recurso admitido de Nez$ 11,25. o acróscimo patrimonial a descoberto se reduz de NCz$ 16.964,69 para NCz$ 16.953.44. que tributado, resulta em uma diferença de impos- to a panar de Cr$ 6.442,82. conforme minute de cálculo em separado." No recurso de fls. 70171. o Recorrente inser- ge-se contra a er !clusâo dos recursos de venda do veiculo Ford Escort. Guie. A cilindros, ano 199', no valor de Cz$ 9.000..00 (Nnve mi) cruzados>. junta DARF's comprovado n re- cebimento do imposto de renda (nessa"; -fisica, incluindo c va- lor correspondentn a venda do automoel Ferrei-. fie. '2. por nri concordar. nose nertn, como o arremcimo pat r imonial. por entender tine e v enda es ta devidamente = p rov ada, conforme documentos rir- fls. 14 e 54, consistentes d n recibos assinanos pela compradora. Neste Concelho. por iniciativa da berrnteris Geral foram os autos restituidos a lieleoacia da Receite Fede- rei em Hberahn. MG, através da Diliorecia rir. SFC1100/00i2. onde +O) informado ptie: no consta nos arquives da SASIT aualeuer impinn•çâ e P .11 nome de Chroin Rio Preto Restaurante Ltda, e. nue o processo nr. 10850,00I6gf:791-7, (AI-IREJ), f oi tablete de p od-ido de p arcelamento. e o debi t o foi total- mente liquidado ee 25.09,92. r ,17414( SERVICO PUOUCO rEMPAI Processo n 2 10650/000.445/92-62 4. Acórdão n 2 106-06.330 VOTO Con selheiro WIIFRTDO AUGUSTO MAROUFS, Relator. O recurso à tempestivo porauanto in t erposto no prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto rir. 70.235/72, e a parte está legitimamente representada, preenchendo, assim. o requisito de admissibilidade: ra:rbes pelas qunis dele co- nheço. Verifica-se. assim, que são duas exigências formuladas neste processo, sendo que referentes, parte age rendimentos cedulares dos exercícios de 1988 e 1489, e a ou- tra parte considerada como acréscimo patrimonial, resultante da venda do automóvel ESCORT. Oitenta ao imposto exigido como decorrência da Pessoa Jurídica torna-se indiscutível. de vez que, segundo informação da Repartição, o mesmo foi inclusive recolhido. No tocante, ao acréscimo patrimonial a desco- berto, constata que a veiculo ESCORT constou das delaraçCes de bens do Recorrente. nos e%ercícios de 1988 e 1989, sendo o valor da venda de Cz$ 9.000.000.00. Todavia, a venda não pode cer como recurso, de vez que o recibo ¡untado na fase de instrução do processo não atende às formalidades exigidas para a operação. Com efeito, o documento de 415. 14. apresenta o Recorrente como comprador do veiculo, e não vendedor que seria o caso. Por outro lado, a declaração de fls. 54. da mesma forma no pode ser aceita, até porque esta ileolvel. Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do recurso, por tempestivo, para no mérito. negar-lhe provimento. Prasília, DF, 13 de abril de 1094 SI WILFRIDO AUí 970 WROU . - n'laktor. Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.017404/94-96
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03253
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. á ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso "ex oficio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g CIVRlig."A IMA ASTRO LEMO'Sa • P9/ PA O R ERTO CORTEZ RE TOR 1 FORMALIZADO EM: 1 OUT 1996 :J1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE r I II OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO scHmirr, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOSi ALBERTO GONÇALVES NUNES. ti ii i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.017404/94-96 ACÓRDÃO N°. : 107-3.253 RECURSO : 06.226 RECORRENTE • DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 275/279, datada de 22/05/95, que julgou procedente o pedido de restituição do valor recolhido indevidamente na contribuição para o PIS efetuado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO. O pedido de restituição teve por fundamento o fato da peticionária ter recolhido indevidamente a contribuição para o PIS, no período de 12/06/89 a 08/05/94. Na época a apuração da contribuição foi efetuada com base na receita operacional (código 3885/8109), quando o correto seria calcular a contribuição sobre a folha de pagamento (código 8301). No pedido de restituição, a requerente anexou as vias originais dos DARFs E pagos a maior, bem como cópia do Estatuto Social e de Ata da eleição da diretoria. A autoridade julgadora de primeira instância, diante do exposto, julgou g procedente o pedido e interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. a a E - g - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.017404/94-96 ACÓRDÃO N°. : 107-3.253 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O pedido de restituição de valores recolhidos a maior nas parcelas da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, baseia-se no fato da contribuinte ter efetuado o cálculo, durante o período compreendido entre 12/06/89 a 08/05/94, com base na receita operacional, quando o correto seria a apuração através da folha de pagamento. O Parecer do Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, muito bem apreciou o fato em questão, ao definir que: "Procede a alegação do requerente vez que se trata de sociedade civil sem fins lucrativos, conforme estatuto social às fls. 131/146, estando, portanto, sujeito ao recolhimento mensal da contribuição do PIS incidente sobre a Folha de Pagamento dos funcionários, consoante artigo 1°, inciso IV, do Decreto-lei n° 2.445, de 22/07.88." A autoridade monocrática decidiu favoravelmente à requerente, com o seguinte ementário: "PIS - Receita Operacional períodos de apuração abri 1/89 a maio/94. Recolhimentos efetuados indevidamente. Devido o PIS - Folha de Pagamento. DEFERIDA a restituição de 201.877,36 UFIR.." Dessa forma, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.017404/94-96 ACÓRDÃO N°. : 107-3.253 Nesta ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sess: : - à1L I F, em 22 de agosto de 1996. 40 / PAULO RO : '4 O C TEZ - RELATOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.017404/94-96 ACÓRDÃO N°. : 107-3.253 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 OUT 1996 a\eo- G.% çbg-mo) .0-"tt `-PRESIDENTE Ciente em '18 OUT 1996 PROCURADOR DA FAZEACIONAL Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001094/92-27
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3211
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TURIN TURISMO NACIONAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar o_A. ,.\\ e Içt?suse) eisib ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.630/001.094/92-27 Recurso n° 107.319 Recorrente: TURIN TURISMO NACIONAL S.A. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES/MG Acórdão n° 107 - 3.211 RELATÓRIO Através da notificação a fls. 03, recepcionada em 18.09.91, exigiu-se da empresa acima identificada o imposto de renda pessoa jurídica equivalente a Cr$ 2.181.851,91 (unidade monetária da época), referente ao exercício de 1989. Decorreu o lançamento em virtude da glosa de compensação de prejuízos fiscais efetuada indevidamente (demonstrativo a fls. 22). Em sua petição a fls. 01, a interessada não concorda em parte com o lançamento alegando que goza de redução do imposto de renda por se tratar de pessoa jurídica com atividade incentivada (Hotel), conforme processo EBT- 2086/79, Decreto-Lei n° 304. Informa que recolheu a parcela que considerou devida, conforme cópia de DARF em anexo. Solicitou, por fim, o arquivamento do CONTACORPJ n° 92005222. Não obstante a impugnação ter sido apresentada fora do prazo não dando causa, portanto, à instauração do litígio, a repartição de origem deu prosseguimento ao processo, requerendo da interessada a apresentação do "Certificado de Redução do Imposto sobre a Renda, válido para o exercício financeiro de 1989 (fls. 27). A vista do parecer da Divisão de Tributação (fls. 35) no sentido de que, "a interessada não juntou aos autos o "Certificado de Redução do Imposto de Renda" original.., documento essencial, necessário para gozo do benefício fiscal, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.630/001.094/92-27 Acórdão n° 107 -3 . 211 O Sr. Chefe da SASIT determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Cientificado do fato em 21.10.93, em 22.11.93 a impugnante interpõe recurso, alegando que o documento apresentado, embora não autenticado, já que perdeu o original, não contém vicio, tendo sido fornecido pela própria Embratur (anexa carta original que o encaminhou); que o art. 19, II, da CF, determina ser vedado recusar fé aos documentos públicos; que o art. 50, LV, da CF, garante o direito à ampla defesa; e que nenhuma fraude pode ser levantada contra a contribuinte. Requer, por fim, se necessário, seja a Embratur oficiada para falar sobre a legitimidade do documento. Apreciando o feito, em sessão realizada em 06 de dezembro de 1994, sob minha relatoria, esta Câmara, pela Resolução 10741082, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento em diligência para que a Embratur fosse oficiada para confirmar a legitimidade da certidão exibida pela Recorrente. A Embratur, às fls. 56, confirmou que a recorrente, efetivamente, fazia jus á redução de 70% do IRPJ apurado, fato confirmado pela DRF em Governador Valadares. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.- 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10.630/001.094/92-27 Acórdão no 107-3.211 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo - Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, a matéria posta à nossa apreciação após o resultado da diligência, não comporta maiores dificuldades, dado que a recorrente havia concordado com a infração apurada, recolhendo o tributo exigido, entretanto com a redução de 70% a que afirmou ter direito. Portanto, considerando que a Embratur confirmou que a recorrente realmente gozava do aludido incentivo, dou provimento ao recurso interposto, ressalvando à repartição fiscal, evidentemente, a verificação quanto à correção do pagamento anteriormente feito. É como voto. Sala das Sessões, 21 de Agosto de 1996. 9 at 0 4c1 niutIAP N anael Martins - Relator. 107310 (96) Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004021/90-88
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03387
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS - SP. SESSAO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDO N4 : 107-03.387 PIS-FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo principal, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal através do Acórdão n4 202-5.187, de 09/07/92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „..\\Q~1.c.Aren. Ca".‘Vt v:6~ -";btia - MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE e'1440-11(1" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108301004.021190-88 ACÓRDÃO N° : 107-03.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10830/004.021/90-88 ACORDA() N4 : 107-03.387 RECURSO N4. : 83.292 RECORRENTE BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA. RELATORIO BAUMER CASTANHO INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS-FATURAMENTO, referente ao exercício de 1987, em face dos fatos apurados no processo do imposto sobre produtos industrializados. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa renova perante o Colegiado as razões de defesa apresentadas no processo matriz. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo referente ao imposto sobre produtos industrializados foi provido em parte, como faz certo o Ac. n2 202-05.187. É o relatório.I5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10830/004.021/90-88 ACÓRDÃO N4 : 107-03.387 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. E inquestionável a relação de dependência do lançamento da PIS-FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto sobre produtos industrializados, já que ambos tiveram origem nos mesmos fatos apurados no processo referente ao mencionado imposto, cuja prova é emprestada ao processo relativo à contribuição. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Como já esclarecido no relatório a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica, no processo matriz, infirmando em parte os fatos em que se baseou o lançamento do IPI e da contribuição. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. I? T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4. : 10830/004.021/90-88 ACORDA() N4 : 107-03.387 Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a decisão ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996 VS,,Lre<.,,, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. • Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1777
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10650/000.420/93-12 , Sessão de : 11 de novembro de 1994 ACORDA() No. 107-1.77/ Recurso no.: 86.214 - IRE - ANO DE 1989 Recorrente : RAVENA & RAVENA LTDA. Recorrida : DRF EM UBERABA/MG VLS/ IRF/DISTRIBUIÇA0 AUTOMATICA DE LUCROS ARB11RADD5 - DECORRENC1A. Não incide o imposto de renda na fon- te, de que trata o art. 7o inc. II, da Lei. no 7.713/08, sobre os lucros arbitrados na pessoa iti- ridica, em face de sua distribuição automatica aos sacias. O imposto incide, apos descontado o IRPJ devido pela pessoa iuridica, nas pessoas fielcas dos socios, por decorrência, com fundamento nos art. 34, inc. I, 403 e 404 do RIR/SO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAVENA & RAVENA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Càmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos declarar improcedente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prusenle julgado. ft! Sala das Sesshes 1 - 1, em 11 de novembro de 1994. a, - PE MOr - 41110rrA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE -; / JONAS Fi ./bi"Dk/ OLIVEIRA - RELATOR (;,/ 1, 1 , . . _.._ • 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10650/000.420/93-12 ACORDA() No. 107-1.777 LIM &ta VISTO EM LUCIPMA DE CASTRO MRTEL - PROCURADORA DA FAZEM SESSRO DE: 2 2 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCAO. a. " 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10650.000420/93-12. Ac6rd5o n4 107-1.777 RECURSO No. 86214 - IRE - Ano de 1989. RECORRENTE: RAVENA & RAVENA LTDA. RECORRIDA : DRF/UBERABA - MG RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica nomeada á epigrafe, quali- ficada nos autos do presente processo, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Uberaba - MG, que julgou procedente o lança- mento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/03. A recorrente teve seu lucro arbitrado referente aos exercicios de 1989 e 1990, conforme consta do processo no. 10650.000418/93-71 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu-se á tributação do IR Fonte, decorrentemente, em relação ao ano de 1989, com fundamento na Lei no. 7.713/88 e na IN no. 90/89. No julgamento da lide principal a Autoridade manteve o lançamento, seguindo este a mesma sorte daquele. Inconformada com a decisão "a quo", a pessoa juridi- ca ingressou com suas razões de apelo ás fls. 38/39, expondo os mes- mos fundamentos exibidos junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar a lide frente ás razões tra- zidas no recurso interposto junto ao processo matriz, que recebeu o no. 107659, entendeu por negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, conforme Acórdão no. 107-1.713, em Sessão de 09/11/94. É o Relatório. 4 Serviço PUblico Federal Processo no. 10650.000420/93-12. Acórdão no. 107-1.777 V O_ T O1 Conselheiro JONAS FRANCISCO DE LIVEIRA - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Vimos, do relatório, que o lançamento teve por fun- damentos legais a Lei no. 7.713/88 e a IN no. 90/89. Importa, inicialmente, esclarecer, que a referida Instrução Normativa, conquanto considere as disposições da Lei no. 7.713/88, ao contrário do que entende a autoridade fiscal, não esta- beleceu incidência do imposto de renda na fonte sobre o lucro arbi- trado. Dispas, quanto a este, apenas sobre o prazo de recolhimento do referido imposto incidente sobre os lucros atribuidos aos sócios, segundo a legislação especifica. Nem poderia ser diferente, porquan- to este instrumento normativo não é competente para criar incidên- cias tributárias. Tal atribuição, como se sabe, è exclusiva de lei. Quanto á Lei no. 7.713/88, não obstante a falta de indicação do artigo especifico a que se subsume o fato objeto do lançamento, no auto de infração, observa-se, da decisão, á fl. 34, tratar-se do artigo 7o, inciso II. Indaga-se, neste passo, se è cabivel este enquadra- mento legal e, por conseguinte, a exigência. Dispõe o aludido artigo de lei sobre a incidência do imposto de renda na fonte, a ser calculado com base no artigo 25, detalhando, nos incisos I e II, as espécies de rendimentos tributá- veis na forma do caput. Dispôs o parágrafo primeiro: - Par. lo.- O imposto a que se refere este artigo se- rá retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota corres pondente á soma dos rendimentos pagos ou creditados á pessoa física no mês, a qualquer titulo.' Observe-se que o dispositivo legal não se refere 3 , 5. , . Serviço PUblico Federal - Processo no. 10650.000420/93-12. Acórdão no. 107-1.777 rendimentos (lucros) atribuídos, por força de disposição legal, como è o caso dos lucros arbitrados na declaração de rendimentos e do que decorre a sua distribuição. Também não menciona rendimentos conside- rados automaticamente distribuídos. Apenas contempla a hipótese de tributação nos casos de pagamento ou crédito. Na hipótese dos autos, o lucro arbitrado se presume distribido automaticamente aos sócios da pessoa jurídica, com funda- mento no artigo 9o. do D.L. no. 1.648/78, matriz legal do art. 403 do RIR/80. Esses rendimentos não são pagos ou creditados mensalmente aos seus beneficiàrios, mas decorrem de distribuição presumida de lucros, que só se concretiza por ocasião do encerramento do período- base, ainda que por hipótese. Por conseguinte, nesta ordem de juizos, tem-se que a exigência do imposto de renda na fonte de que tratam os autos é im- procedente. Não obstante a inércia da recorrente, não hà como manter o lançamento, em respeito aos princípios da verdade real e da oficialidade, que regem o processo administrativo fiscal. Face ao exposto, voto no sentido de declarar impro- cedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01/03 do presente processo. Brasília, DF, 11 ,e novembro de 1994 JONAS FRANCIS41(/or. 4 V RA RELATOR. / L Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003391/90-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10640.000093/95-71
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13069
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '.›*? ,. nte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.093/95-71 RECURSO : 110.836 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1994 RECORRENTE: CIA. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO HEME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.069 M1CROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n" 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE A SCH It;ER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. . • :/,'; MINISTÉRIO DA FAZENDA % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.093/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.069 RECURSO : 110.836 RECORRENTE : CIA. DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO HEME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilinirão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado. :14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10640/000.093/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.069 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n° 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercício de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades É o Relatório. • en, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10640/000.093/95-71 ACÓRDÃO : 104-13.069 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de renclimentoV jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , n t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.093/95-71 • ACÓRDÃO N°. : 104-13.069 • A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às tnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de morat •ioode___# ;r1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.093/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.069 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996 LE MARIA scHERRER LErrÃo ;r1 Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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