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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699028 #
Numero do processo: 11119.000016/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. LANÇAMENTO NULO. A mercadoria foi carregada em veículo destinado ao exterior sem ordem da autoridade aduaneira, porém a fiscalização não logrou demonstrar que o exportador concorreu para a infração apontada, ou dela se beneficiou, sendo assim incabível imputar-lhe responsabilidade, ou seja, neste caso é inaplicável ao exportador a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. No caso se constata a nulidade absoluta do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 303-34.149
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador . 11/08/2003 Ementa: RECURSO DE OFICIO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. LANÇAMENTO NULO. A mercadoria foi carregada em veiculo destinado ao exterior sem ordem da autoridade aduaneira, porém a fiscalização não logrou demonstrar que o exportador concorreu para a infração apontada, ou dela se beneficiou, sendo assim incabível imputar-lhe responsabilidade, ou seja, neste caso é inaplicável ao exportador a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. No caso se constata a nulidade absoluta • do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. • Processo n." 11119.000016/2003-62 CCO3/CO3 Acérdo n.°303-34.149• As. 292 4 • r- do• ANEL1SE P AUDT PRIETO Presidente ZEN • DO LOIBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. o Processo n.° 11119.000016/2003-62 CCO3/CO3 , Acórdão n.°303-34.149 Fls. 293 • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir multa no valor de R$ 2.607.667,15, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, sujeita à pena de perdimento, não localizada, transferida a terceiro ou consumida, nos termos do art. 23, §§ 1° e 3°, do Dl 1.455/76, c/a redação dada pela Lei 10.637/2002. Conforme foi descrito pela fiscalização, com a finalidade de exportar 55.500 unidades da mercadoria "Caulim Capim DG Big Bag", a empresa em causa registrou, em 01.07.2003, a Declaração de Despacho de Exportação (DDE) devida, vinculada aos Registros de Exportação (RE's) n° 03/0669624-001 e 03/0669676-001, que seriam transportadas no navio SAGA/HORIZON, com embarque previsto no Porto de Vila do Conde — Barcarena/PA, com destino ao Japão. • A Companhia de Docas do Pará (CDP) registrou a presença da carga e passou a figurar como seu fiel depositário. O navio referido atracou no Porto indicado em 06.07.2003, havendo registro do Termo de Visita Aduaneira n° 131/2003, em 07.07.2003, pela IRF/Barcarena. Depois de receber a carga no Porto de Vila do Conde o navio se deslocou para o Porto de Porto da Montanha pertencente à empresa Pará Pigmentos S/A, onde também receberia carregamento. Ocorre que a DDE supramencionada foi recebida em 02.07.2003, e foi submetida ao canal vermelho (que determina a conferência documental e fisica da mercadoria). Entretanto, a empresa exportadora em causa não se apresentou à IRF/Barcarena para as conferências cabíveis. Em 09.07.2003, a fiscalização apurou irregularidade que se traduz em que a empresa TRANSNAV S/A (Agente Portuário), à revelia da IRF/Barcarena, promoveu, em 07.07.2003, no Porto de Vila do Conde, o embarque da carga em comento no navio acima identificado (documento de fls.134), pelo que a fiscalização exigiu que o Passe de Saída n° 123/2003 (fls.48) fosse devolvido à IRF/Barcarena, o que foi feito em 09.07.2003. A repartição aduaneira determinou, em 09.07.2003, à TRANSNAV o • descarregamento da mercadoria. Na mesma data informou à empresa autuada neste processo o ocorrido e dando-lhe ciência da necessidade de retomo da mercadoria. No mesmo dia dois representantes da ora autuada, aos quais se expôs o problema e se ratificou a necessidade de retomo da mercadoria embarcada sem o devido desembaraço aduaneiro. A essa altura o navio encontrava-se atracado no Porto da empresa Pará Pigmentos S/A. No dia seguinte, 10.07.2003, enquanto aguardava o retomo do navio ao Porto de Vila do Conde, a fiscalização constatou que o navio havia se evadido. A Pará Pigmentos S/A em resposta à intimação fiscal informou que a referida embarcação havia desatracado de seu porto em 09.07.2003. A IRF/Barcarena confirma que o navio não mais atracou no Porto de Vila do Conde para o descarregamento da mercadoria. A empresa autuada neste processo informou que, conforme os conhecimentos de embarque e manifesto de carga, de fls. 59/62, houve a remessa da mercadoria ao exterior. Pelo exposto, com base nos artigos 35 e 36 da IN SRF 28/94, nos artigos 94, 95 e 105 do Dl 37/66, no art.23, IV, do Dl 1.4555/76, das alterações da Lei 10.637/2002, e ainda, art.2° do Dl 1.587/77, a fiscalização lavrou o auto de infração que deu origem ao presente processo. • , • • . . Processo n.° 11119.000016/2003-62 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.149 Fls. 294 . • A exportadora foi cientificada da autuação em 11.08.2003, tendo apresentado impugnação ao lançamento em 10.09.2003, conforme consta às fls. 127/160, alegando em síntese que: (I) Preliminarmente. Há nulidade na autuação por ausência de instauração do rito do PAF para a aplicação da pena de perdimento, posto que tal competência é conferida apenas ao Ministro da Fazenda, e a delegação de competência prevista no RI da SRF aprovado pela Portaria ME 259/2001 se refere apenas à pena de perdimento de mercadorias nacionais ou estrangeiras apreendidas, o que não foi o Caça (7I) No mérito. (a) Não há culpa da impugnante. Ao contrário do que disse a fiscalização, a ora autuada se fez presente à repartição aduaneira competente em 09.07.2003, ocasião em que seus representantes foram informados da situação criada à sua revelia, conforme ficou registrado na descrição dos fatos do auto de infração, Acresce que depois de receber o Oficio n°44/2003, de 09.07.2003, a • exportadora adotou todos os esforços ao seu alcance para que fosse cumprida a retirada da carga do navio referido, conforme atestam as declarações de fls. 1820190, mas não obteve êxito, posto que a SAGA, proprietária do navio, deu ordens expressas ao seu comandante para que não retornasse ao Porto de Vila do Conde. (b) Por outro lado, o problema poderia ter sido facilmente contornado se não fosse a irredutibilidade as IRF/Barcarena em aceitar a sugestão da ora impugnante no sentido de que se enviasse um servidor até o Porto da Montanha pertencente à empresa Pará Pigmentos S/A, para que ali fosse a carga de caulim conferida, conforme determinação da repartição aduaneira, já que naquele porto é que estava naquele momento ancorado o navio já carregado, o que representava solução sensata e razoáveL Lembra-se que oficialmente o navio já havia sido liberado pela IRF. (c) O carregamento do navio foi efetuado pela TRANSNA V, com anuência da CDP, não tendo a ora impugnante nenhuma participação nem responsabilidade sobre os atos cometidos por terceiros. (d) Na exportação em análise não se apontou erro nem • omissão do exportador, nem dolo, nem fraude, o que revela exagero na penalidade que se pretende aplicar à ora impugnante, quando a conduta que se deveria esperar da aduana seria a de alertar e orientar a exportadora para eventuais irregularidades cometidas por terceiros, ao que está obrigada por força do disposto no art.644 do RA. (e) Apenas para argumentar, ainda que fosse cabível a pena de perdimento, esta pode ser relevada caso a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, o que é o caso, ou seja, ainda que absurdamente se sustente a aplicação da pena de perdimento, nos termos do art. 655 c/c o art.654, II, do Decreto 4.543/02, por inexistência de dolo ou má-fé da exportadora no embarque, efetuado pela TRANSNAV LTDA, aquela deve ser relevada, além do que a infração apontada, de embarque da mercadoria antes da conferência da carga, não resultou no caso concreto em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo federal. (D Além do mais, há outras razões a recomendar o afastamento da pena de perdimento, ao contrário do que disse a fiscalização, a ora impugnante em nenhum momento foi notijicada para retirar a carga do navio, apenas foi informada da que a aduana fez tal determinação à empresa • • Processo n.° 11119.000016/2003-62 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.149 Fls. 295 TRANSNAV, pelo que caberia a esta adotar as providências cabíveis. A autuada, entretanto, adotou todas as providências que estavam sob a sua guarida. Se alguém podia ser responsabilizado pelo embarque indevido do caulim, evidentemente não era a ora itnpugnante, mas sim a TRNSNAV LTDA, a Companhia Docas do Pará (CDP), bem como a SAGA, sendo que esta última assumiu o risco de dar a ordem de não retorno ao Porto de Vila do Conde em face do alto custo da operação e de também perder o horário para a travessia do Canal do Panamá. (g) A culpa da TRANSNAV se evidencia, primeiro porque promoveu o embarque à revelia da autuada, em segundo lugar, porque ignorou a determinação da ora impugnante de providenciar o descarregamento da mercadoria para ser submetida à verificação pela IRF, tendo com isso também descumprido o contrato firmado com a exportadora, e por fim, há também culpa e responsabilidade da CDP, pois na condição de fiel depositária da mercadoria permitiu o embarque antes da conferência. (h) A infração descrita não deveria resultar na aplicação da pena de perdimento, e assim a conversão desta em multa • equivalente se afigura exagerada e incabíveL Caberia sim a aplicação aos verdadeiros infratores das penalidades previstas no art. 646, II, do Decreto 4.543/2002. (i) Ainda que se admitisse, para argumentar, responsabilidade da impugnante, a pena aplicável deveria ser de apenas I% do valor da mercadoria em face do disposto no art.637 do Decreto 4.543/2002. Pediu, então, que fosse acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, e caso necessário, no mérito, fosse julgado insubsistente o lançamento. A DRJ/Fortaleza, por sua 2' Turma de Julgamento, decidiu, por unanimidade afastar as argüições preliminares de nulidade aduzidas pela impugnante, mas reconheceu a nulidade do lançamento. As principais razões que fundamentaram a decisão de primeira instância foram em resumo que: 1. No caso concreto, o impedimento da conferência aduaneira e • conseqüente desembaraço aduaneiro da mercadoria indevidamente embarcada, toma a mercadoria sujeita à pena de perdimento por força do disposto no inciso I do art.105 do Dl 37066. E com base nos §§ 1° e 3° do inciso IV do art.23 do DL 1.455/76 c/a redação dada pela Lei 10.637/2002, quando a mercadoria não seja localizada, deve ser a pena de perdimento convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro. 2. O PAF cabível na hipótese de aplicação da pena de perdimento é aquele a que se referem os artigos 690 e 691 do RA/2002. Entretanto, do contexto desses dispositivos se extrai que se referem a infrações que culminam na apreensão da mercadoria, o que não é o caso, resultando da inviabilidade de aplicação da pena de perdimento justamente a conversão em multa. Vale dizer que em substituição à aplicação da perda de bens, o lançamento de multa implica na adoção de procedimentos próprios ao PAF aplicável ao lançamento de crédito tributário, nos termos do Decreto 70.235/72. No caso foram cumpridas as formalidades do PAF referentes a abertura de prazos e recebimento de impugnação, sendo por isso incabível acatar o pleito de nulidade com base em agressão ao contraditório e ampla defesa. • • . . Processo n.° 11119.000016/2003-62 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.149 Fls. 296 • • 3. Também se requereu nulidade por suposta incompetência dos autuantes para aplicar a pena de perdimento, que tal competência seria apenas do Ministro da Fazenda, que a delegação de competência tratada no RI da SRF se refere ao caso de mercadorias apreendidas, que não foi o caso. Mas aqui não se trata da pena de perdimento, posto que a mercadoria nem sequer foi localizada, e muito menos apreendida, e foi para essa situação que a lei previu a conversão daquela pena em multa, cujo processo se submete aos trâmites de processo referente a lançamento de crédito tributário. Daí que o pressuposto da argüição de nulidade não se aplica ao caso, que este processo não trata de pena de perdimento das mercadorias, mas sim de lançamento de multa, para a qual os auditores autuantes possuem competência nos termos do art.6°, I, a, da Lei 10.593/02. 4. A conduta infracional de carregamento de mercadoria sem autorização expressa da autoridade aduaneira em meio ao procedimento de desembaraço aduaneiro no despacho de exportação é passível de aplicação da pena de perdimento das mercadorias em favor da União. Entretanto, em face da hipótese de evasão da mercadoria, especialmente no caso de exportação, havendo impossibilidade de apreensão da mercadoria, a lei previu a • conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias. 5. Diante disso, ainda que tenham sido afastadas as preliminares argüidas pelo impugnante, cabe levantar outra questão quanto à ausência de qualquer evidência de ser o exportador autuado efetivamente o responsável pela infração objetivamente identificada, o que caracteriza falta de tipificação e ilegitimidade passiva para o lançamento. 6. Exige-se, nos termos do CTN e do Dl 37/66 que a responsabilidade por infração deve ser imputada a quem de qualquer forma concorra para a sua prática ou dela se beneficie. Ora, a carga em comento foi registrada pelo depositário, o que caracteriza sua responsabilidade pela guarda da mercadoria até a sua entrega para embarque, que somente pode ocorrer regularmente mediante autorização da autoridade aduaneira. A INT SRF 28/94 estabelece claramente no seu art.36 que o depositário e o transportador respondem pela infração conjuntamente com o exportador, ou isoladamente, se aquele liberar para embarque mercadoria não desembaraçada, e este se realizar o embarque ou transposição de fronteira de mercadoria não desembaraçada ou sem expressa autorização da fiscalização aduaneira. 7. Neste caso para que a responsabilidade pela infração descrita pudesse ser imputada ao exportador haver-se-ia de demonstrar que para ela concorreu, a praticou ou dela se beneficiou. No entanto, a descrição dos fatos pela fiscalização aponta em sentido diverso, indicando responsabilidade da CDP, da TRANSNAV LTDA, bem como da SAGA, mas de forma alguma se estabeleceu qualquer responsabilidade do exportador com relação ao embarque das mercadorias no navio, restando formalmente viciado o lançamento efetuado em nome de empresa que não está no pólo passivo. Dessa decisão o Presidente da Turma recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. , ' • • • - . Processo n.° 11119.000016/2003-62 CCO3/CO3 • Acórdão ri.° 303-34.149 Fls. 297 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, trata-se de matéria abrangida na competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Registra-se que este processo trazido ao Conselho de Contribuintes veicula recurso de ofício relacionado com o crédito exonerado na primeira instância relativamente à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que, em principio estaria sujeita a pena de perdimento. Quanto ao crédito exonerado de oficio, sem mais delongas, assinala-se que a autoridade julgadora a quo decidiu de maneira clara e incontestável pela inaplicabilidade no presente caso, em relação ao exportador, da multa equivalente ao valor aduaneiro da • mercadoria embarcada sem autorização da autoridade aduaneira. Segundo a descrição da infração pelos próprios autuantes, poder-se-ia apontar responsabilidade pela infração a outrem, ou seja, ao fiel depositário da mercadoria, que não a poderia ter liberado sem expressa autorização da autoridade aduaneira, à empresa responsável pelo embarque, ou mesmo à empresa proprietária do navio, que segundo informação nos autos esta deu ordem para o não retomo do navio ao porto de origem em face do alto custo desse retomo e de provável atraso na viagem, que prejudicaria a passagem pelo Canal do Panamá no prazo previsto, assumindo assim o risco de sua decisão; mas, não foi apresentada nenhuma evidência de que na infração descrita tivesse havido qualquer responsabilidade por parte da empresa exportadora, portanto, indevidamente autuada. No caso se constata a nulidade absoluta do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo Entendo, pelo exposto, que deve ser negado provimento ao recurso de oficio, reconhecendo-se a nulidade do lançamento. é Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 ZEN 1k, kW,• I O OIBMAN - Relator Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.018702/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ERRO DE FATO. Erro de transcrição dos dados da contabilidade comercial ou fiscal para a declaração de rendimentos não caracteriza ocorrência de fato gerador tributário. Publicado no D.O.U de 02/03/04.
Numero da decisão: 103-21477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • P .":2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tí> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018702/99-18 Recurso n° :137.189 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995 Recorrente : l a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Interessado(a) : SANTA CRUZ SEGUROS S.A. Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.477 ERRO DE FATO. Erro de transcrição dos dados da contabilidade comercial ou fiscal para a declaração de rendimentos não caracteriza ocorrência de fato gerador tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ROD eig*S"I": ER RE -In ENT • • O ALO Se JO É PE I e DA-SILVA RELA - FORMALIZADO EM: FEV 20'4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BABOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VIC LUIS DE SALLES FREIRE. 137.189*MSR*17102/04 .74 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBuiNTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018702/99-18 Acórdão n° :103-21.477 Recurso n° :137.189- EX OFF/C/O Recorrente :1 a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS 1—RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS contra o seu Acórdão n° 2.318, de 11 de abril de 2003. A Turma considerou o lançamento improcedente, por unanimidade de votos dos seus integrantes. Abaixo, in verbis, a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: ERRO DE FATO. Deve ser cancelada a exigência fiscal quando comprovado pela fiscalização, através de diligência, que o lançamento decorreu exclusivamente de erro de fato." Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão recorrido: "Linhas gerais Trata o presente processo de lançamento de oficio relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/03 (relatório de atividade fiscal juntado às fls. 04/12), devidamente cientificado à contribuinte em 28.12.1999. O valor total lançado foi R$ 4.518.601,77, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até 30.11.1999. O objeto da autuação: "realização a menor do lucro inflacionário tributado à aliquota de 5%", em 31.12.1994, conforme descrição dos fatos à fl. 03. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 27.01.2000, fl. 176. O processo foi baixado em diligência em 11.04.2000 (fls. 199/200). Em 05.12.2002 a fiscalização concluiu o "relatório de diligência fiscal" de fls. 275/279, onde veio a concordar com as alegações apresentadas pela empresa no transcorrer dos procedimentos de diligência. Ainda assim, reabriu o prazo para eventual manifestação. 137.189*MS1297/02104 2 g•; • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018702/99-18 Acórdão n° :103-21.477 A interessada juntou então o documento de fls. 283/285 onde ratifica a procedência das informações prestadas à fiscalização em sede de diligência, e pede que seja cancelada a exigência. Os autos, então, retomaram a esta DRJ para julgamento. Considerações sobre o objeto da autuação e o resultado da diligência O objeto da autuação, como se disse acima, é a realização a menor, em 31.12.1994, do estoque de (a) lucro inflacionário acumulado até 31.12.1992 e (b) saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, nos termos da faculdade prevista no art. 31. V, da Lei n°8.541/1992. Conforme evidencia o item 2.1 do relatório fiscal (fls. 04/07), foram detectadas irregularidades que resultaram em redução indevida do saldo a realizar em 31.12.1994, de R$11.537.883,91 para R$7.945.244,00. Tais irregularidades podem ser classificadas em dois grande grupos, como apresentado nas planilhas de fls. 11/12: (a) irregularidades quanto ao saldo propriamente dito de lucro inflacionário a realizar existente em 31.12.1992 e (b) irregularidades quanto ao saldo de diferença IPC/BTNF a realizar. A interessada nada alega em relação ao item (a) acima. Todavia, em relação ao item (b), reclamou que eventual diferença a menor da correção do saldo seria compensada por correção monetária devedora calculada a menor em relação à conta patrimonial "Saldo de diferença IPC/BTNF". Em virtude de tais fatos, alegou que teria pago imposto a maior, e não a menor. Em se tratando de matéria de fato, o processo foi baixado em diligência para que fosse verificada a procedência de tal alegação. Após minudente verificação dos dados disponíveis — a empresa não mais mantinha mapas ou controles de correção monetária da época — a fiscalização concluiu ser procedente a alegação de que o IRPJ devido fora adimplido, mas por argumentos distintos daqueles apresentados originalmente na impugnação. A conclusão final indicada no relatório de diligência está suportada, fundamentalmente, nos novos documentos trazidos autos às fls. 216/274, em especial o balancete de dez-z bro de 1991 (fl. 226) e o dados contidos no parecer de empresa de .itoria independent fl. 242. 137.189*MSR*17/02/04 3 ' t" L'44 'r't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--tz,=•:-. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018702/99-18 Acórdão n° :103-21.477 Com base nesses elementos, conclui a fiscalização que o fulcro da divergência entre os números evidenciados pelo auto de infração e os defendidos como corretos pela contribuinte está no valor indicado à linha 25/anexo 4 da DIRPJ/1993 (fl. 46), que indica o saldo existente em 31.12.1991 da conta "Saldo da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91, art. 2°)". Não obstante a própria contribuinte ter lá informado o valor de CR$4.279.042.000,00, foi detectado que este valor, na verdade, • corresponde apenas à "parcela credora da apuração do saldo IPC/BTNF" (ver fl. 278). Caso tomadas também as "parcelas • devedoras", quais sejam aquelas provenientes dos ajustes às contas de patrimônio líquido, o ponto de partida para o cálculo do saldo a realizar em 31.12.1994 seria CR$ 1.022.776.000,00, e não CR$4.279.042.000,00 como tomado na autuação (ver última linha à fl. 05). Ainda que tal conclusão não tenha sido apurada com base em mapas de correção monetária ou outros controles analíticos do gênero, pondera a fiscalização que efetuou "testes de consistência" das informações contidas nos balancetes e no parecer dos auditores independentes, concluindo que "é inegável a coerência" entre as fontes de informação analisadas." É o relatório. (k\-bi\ b\• 137.189*MSR*17/02104 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•t.„11...ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018702/99-18 Acórdão n° :103-21.477 II—VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator • O recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade nos termos do que estabelece o art. 34 do Decreto 70.235/72 c/c o art. 2° da Portada MF 375/2001. O voto condutor do acórdão recorrido, de autoria do Julgador Leomar Wayerbacher, se encontra assim redigido, in verbis: "O lançamento é improcedente. Conforme se depreende do curso das verificações procedidas pela DRF de origem em sede de diligência, o fulcro do litígio acabou por repousar em uma questão pontual: qual o saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF (Lei n°8.200/91, art. 2°) em 31.12.1991? E neste particular, é fato notório que o relatório de diligência fiscal vai ao encontro da derradeira alegação apresentada pela autuada às fls. 216/220, qual seja a de que teria havido erro de fato no preenchimento • da informação contida no item 49 da linha 25 do quadro 04 do anexo C da DIRPJ/94 (fl. 46), como se vê à fl. 278: "O confronto das contas que registram a correção complementar do ativo permanente (contas 1.5.1.9.0 1 1.5.2.8.0 e 1.5.3.9.0) com aquelas que registram a correção complementar do patrimônio liquido (contas 2.5.1.3.9, 2.5.1.4.9 e 2.5.1.5.9) nos permite deduzir que o saldo credor foi realmente de CR$ 1.022.776.000,00. Este é exatamente o valor registrado em lucro acumulados, na conta 2.5.1.8.2. A utilização da • conta lucros acumulados para o registro da contrapartida da correção monetária complementar é confirmada no Parecer dos Auditores Independentes (fi. 242)". Como corolário, conclui: "Sendo assim, se considerarmos como correto o valor de CR$ 1.022.776.000,00 para o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF a ser registrado no LALUR em 31.12.91 (resultando num saldo atualizado de Cr$ 12.573.599.033,60 em • 31.12.92, conforme balancete na fl. 22) o lucro inflacionário 137.189NI5R*17/02/04 5 ., - ti i. a •• r:i MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2&s.,,,..i 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018702/99-18 Acórdão n° :103-21.477 acumulado em 31.12.94 seria inferior ao realizado em cota única pelo contribuinte (...)". Nada obstante a ressalva de que a contribuinte não apresentou "mapas completos de correção monetária e os lançamentos transcritos na escrituração contábil", elementos estes que seriam por excelência, conforme diz a fiscalização, a "prova definitiva do correto saldo credor IPC/BTNF", é inegável a consistência probatória do conjunto das informações coligidas no transcurso da diligência, conforme atestado minudentemente pela autoridade lançadora. Assim sendo, e à medida que não consigo vislumbrar qualquer mácula na análise ou conclusões traçadas no relatório de diligência fiscal, e uma vez que considero tais evidências provas suficientes para caracterizar erro material no preenchimento da DIRPJ, voto por julgar improcedente o lançamento." Assim como entendeu a câmara julgadora de primeira instância, também considero suficientes os elementos probatórios trazidos aos autos pela Recorrente para corroborar a sua alegação de erro no preenchimento da sua declaração • de rendimentos. Os novos cálculos efetuados pela fiscalização, constantes do "Relatório de Diligência Fiscal" (fls. 275), demonstram a inexistência de valor a ser exigido. Portanto, considero que a decisão recorrida não merece reparo. Deve- se negar provimento ao recurso ex officio. 7...Sala das essõe - D em 28 de janeiro de 2004 'o ALOYSI O É E 10 DA SILVA 137.189*M5R*17/02/04 6 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000448/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 02/07/1993 a 07/02/1994 I0F. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO. DECADÊNCIA. Conforme pacífica jurisprudência deste Colegiado, não havendo marco temporal de declaração de inconstitucionalidade é de 05 (cinco) anos, contados do pagamento indevido da exação, o prazo para e pleitear a restituição ou compensação do tributo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 13002.000368/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14026
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRAGEM E ARGAMASSA ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 1 1-1 kaect- Henri4ue Pin teiro Torres Presidente LL Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja 1 •••:4. ,-;• VCC-MF .c,-. ;";- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000368/99-11 Recurso n° : 117.525 Acórdão n° : 202-14.026 Recorrente : FERRAGEM E ARGAMASSA ARAGUAIA LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "1. Trata o presente processo de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre (fls. 01/02), visando à utilização para fins de restituição/compensação de supostos créditos decorrentes de recolhimentos a maior que o devido, a título de PIS, incorrido entre 04/91 (período de apuração 01/91) e 05/93 (período de apuração 04/93), em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, com débitos confessados e não pagos de 1RPJ e CSLL referentes à competência 07/99. 2. A repartição de origem, através da decisão DRF/PA/N° 571/2000 (fls. 37/43), indeferiu o pedido em razão da decadência do direito de pleitear a repetição do indébito, pois transcorridos mais de 5 anos entre a data do recolhimento e o encaminhamento do pleito à Secretaria da Receita Federal 3. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 48/50, onde alega possuir direito creditório contra a Fazenda passível de compensação. Insurge-se contra a declaração de extinção de seu direito de pleitear a compensação, afirmando que tal somente ocorre, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, 10 anos após o advento do fato gerador; traz à colação jurisprudência do STJ neste sentido. Conclui requerendo a reforma da decisão e a procedência do pedido de restituição/compensação." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 58/62) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1993 Ementa. Nos termos do art. 168, 1, do CI7V, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anas, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. o„.5 2 • 22 CC-NIF e • t". Zpv Ministério da Fazenda F I. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13002.000368/99-11 Recurso n° : 117.525 Acórdão n° : 202-14.026 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 67/72, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. -934C) 3 4,4' n01, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000368/99-11 Recurso n° : 117.525 Acórdão n° : 202-14.026 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTI- TUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em açOwes incidentais, para terceiros não-participantes da açâo - como regra geral • apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei, Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória tt° 1.699-40/1998, art I°, § 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune,- 4 c.ta& 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rj,0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13002.000368/99-11 Recurso n° : 117.525 Acórdão n° : 202-14.026 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta; I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998. art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 41, bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação; I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII,. 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2,445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995• J) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). " (grifei) Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: 5 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13002.000368/99-11 Recurso n° : 117.525 Acórdão n° : 202-14.026 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exa cão tribu(ária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 13 de agosto de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova decisão seja proferida, desta feita examinando o mérito do pedido inicial. É COTIM voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 A- a-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 6

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Numero do processo: 11080.013215/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS – ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA – AUTARQUIA FEDERAL - A aplicação financeira realizada por Conselho de Fiscalização de profissão regulamentada em fundo de renda fixa, quando, à época da incidência da exação, autarquia federal, entidade de direito público, está imune ao imposto sobre a renda, nos termos conferidos pela CF/1988 (ex vi artigo 150, VI, ‘a’ e § 2º). Nesse sentido, o artigo 71 da Lei n.º 9.065, de 1995, estabelece dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras quando o beneficiário do rendimento foi entidade imune. (Referência à decisão do Plenário do STF na ADI n.º 1.717/DF). RESTITUIÇÃO – Uma vez comprovado o pagamento indevido, deve o Fisco reconhecer o direito creditório da interessada, consoante artigo 165, I do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172, de 1966). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Nesse sentido, o artigo 71 da Lei n.° 9.065, de 1995, estabelece dispensa da retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras quando o beneficiário do rendimento foi entidade imune. (Referência à decisão do Plenário do STF na ADI n.° 1.717/DF). RESTITUIÇÃO — Uma vez comprovado o pagamento indevido, deve o Fisco reconhecer o direito creditório da interessada, consoante artigo 165, I do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 1966). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5 8 REGIÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR ' Processo n°. :11080.013215/99-56 Acórdão n°. :102-47.505 • FORMALIZADO EM: 2. 5 5E1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA • FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 100 2 Processo n°. :11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 Recuso n°. :142.473 Recorrente : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5° REGIÃO RELATÓRIO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5° REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n.° 92.909.068/0001-06, jurisdicionada na DRF em Porto Alegre — RS, inconformada com a decisão de primeiro grau (fls. 20/31), preferida pela 1 8 Turma da DRJ de Porto Alegre — RS, apresenta Recurso Voluntário a este e. Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição (fls. 34/38). A Recorrente protocolou em 11/08/1999 (fls. 01/03), pedido de restituição de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo, no ano-calendário de 1998, alegou está amparado pelo Parecer Normativo n.° 400/1998 e, mais recentemente, pelo artigo 58, parágrafo 6°, da Lei n.° 9.649, de 25/07/1998. O pedido foi indeferido por meio da Decisão DRF n.° 751/2000, de 29/06/2000 (fls. 06/08), e teve como fundamento o fato de que "(...) não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos de aplicações efetivadas com caráter especulativo, porque desvirtuadas as finalidades essenciais daquelas instituições'. A propósito da obrigação pela retenção na fonte sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa, a DRF de Porto Alegre — RS reportou-se ao Ato Declaratório n.° 27, de 27/07/1993 (D.O.U. de 28/07/1993), a IN/SRF n.° 75, de 03/05/1988 (D.O.U. de 04/05/1988). Afastou ainda a pretensão da contribuinte com esteio no artigo 58 da Lei n.° 9.649/1998, ao citar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 1.717-6, na qual o egrégio Supremo Tribunal deferiu, parcialmente, o pedido de cautelar para suspender até decisão final desta Ação, a execução e a aplicabilidade do artigo 58 e seus parágrafos da Lei n.° 9.649/1998 (D.J. de 06/10/1999, pág. 01). Ao final, citou o Parecer Normativo n.° 400/1971 e indeferiu o pedido de repetição do indébito (fl. 07). 3 • Processo n°. :11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 Inconformada, a contribuinte, representada por seu insigne Presidente, Dr. Ennecyr Pilling Pinto, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 11/14, instruída com documentos fls. 15/18), na qual alegou que a função principal do Conselho de Química é a fiscalização profissional de sua área, e para este fim, utiliza- se da arrecadação de "(...) tributos parafiscais (anuidades, multas, etc.), sem qualquer outro tipo de repasse por parte do governo federal. A parte mais robusta de sua receita advém, sem dúvida, do pagamento das anuidades de empresas e profissionais, que vencem em 31 de março de cada ano. Isso quer dizer que o Conselho terá que sustentar-se pelo resto do ano principalmente com essa verba. Diante disso, não pode permitir que o dinheiro arrecadado, que não passa de dinheiro público, perca seu valor de compra, depositado em conta-corrente simples (...)" (grifos do original, fl. 12). Em favor de sua pretensão, a recorrente equiparou-se a Autarquia Federal, e sendo assim detinha o dever de melhor administrar o "dinheiro público" na forma das determinações legais de administração pública. Citou o doutrinador Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, 22° ed., Malheiros Editores, pág. 81), fez referência ao artigo 71, da Lei n.° 8.981/1985. Por fim, reportou-se ao artigo 2° da Portaria SRF n.° 4.980/1994 para requerer a reapreciação do pedido formulado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 20/31), indeferiu a solicitação de restituição com amparo no disposto nos artigos 2° e 3° do DL n.° 1.290/1973, reportou-se a Decisão n.° 613/1992 do Plenário do Tribunal de Contas da União para concluir "É devido IRRF sobre aplicações financeiras efetivadas por autarquias que não poupança e títulos do Tesouro Nacional, sendo, em face disto, indevida a restituição* (fl. 21). Irresignada, a contribuinte, por seu representante legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 34/38, documentos fls. 39/53), no qual direcionou suas razões de defesa para a legalidade da aplicação financeira e o disposto no artigo 150 da CF/1988. A favor de sua pretensão citou o processo n.° 11080.002742/97-21 (cópia decisão fls. 48/50), no qual a autoridade administrativa competente deferiu ir 4 Processo n°. :11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 pedido de repetição de indébito, transcreveu o artigo 71, da Lei n.° 9.065/1995 e decisões judiciais proferidas nos autos dos recursos RE 213.059/SP (l a T., STF, rel. Min. limar Gaivão, julg. dez./1997) e n.° RE 218.573/SP. Foi juntada aos autos decisão judicial (fls. 39/47), exarada nos autos n.° 2000.71.00.012693-0, na qual foi afastada preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, julgado improcedente o pedido da parte autora, Conselho Federal de • Química, que buscou obter reconhecimento de que os réus (Conselho Regional de Química da 5° Região e seu Presidente), não poderiam aplicar suas receitas advindes • de anuidades e multas em fundos de risco. • É o relatório. 41 • Processo n°. :11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o pedido tem por referência IRF no valor de R$ 1.818,15 sobre aplicação em fundo de renda fixa — FRF no Banco do Brasil S/A, efetuada pelo Conselho Regional de Química da 5a Região, no ano de 1998, como explicitado no informe de rendimentos (fl. 02). Antes de passar à legislação aplicável aos fatos, conveniente esclarecer que o sujeito passivo exerce função de fiscalização do trabalho, atividade exclusiva do Estado, na forma do artigo 21, XXIV, da CF/1988. Fechado o parêntese, verifica-se que na época de ocorrência dos fatos estava vigendo a norma contida no artigo 58, da Lei n.° 9.649/1997, que determinava a submissão desse tipo de entidade ao direito privado: `Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas serão exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. § 1° A organização, a estrutura e o funcionamento dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serão disciplinados mediante decisão do plenário do conselho federal da respectiva profissão, garantindo-se que na composição deste estejam representados todos seus conselhos regionais. 4 2° Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vinculo funcional ou hierárquico. § 30 Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. hl 6 Processo n°. : 11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 § 4° Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes. § 50 0 controle das atividades financeiras e administrativas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas será realizado pelos seus órgãos internos, devendo os conselhos regionais prestar contas, anualmente, ao conselho federal da respectiva profissão, e estes aos conselhos regionais. § 6° Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, por constituírem serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. § 7° Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas promoverão, até 30 de junho de 1998, a adaptação de seus estatutos e regimentos ao estabelecido neste artigo. § 8° Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados, conforme disposto no caput.. § 90 0 disposto neste artigo não se aplica à entidade de que trata a Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994'.1 Consoante norma presente no § 6° desse artigo, os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas permaneceram imunes por constituírem serviço público e, nessa condição, a renda. No entanto, por força da norma contida no artigo 175, da CF/1988, essa atividade não poderia estar aberta à iniciativa privada por meio de lei, mas por concessão ou permissão, e sob licitação. 'Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: 1 A Lei n.o 8.906, de 1994 é o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 7 Processo n°. : 11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 / - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; • II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado? Assim, o STF considerou inconstitucional o artigo 58 2, da Lei n.° 9.649/1997, no qual presente ordem para que os conselhos fossem considerados de iniciativa privada. Nessa linha de raciocínio, os Conselhos retomariam ao estado de direito público e não privado, porquanto a ADIN ao tornar sem efeito a alteração promovida pela dita lei, teria efeitos ex tunc, uma vez que lei inconstitucional. Mesmo sendo imunes porque de direito público, por força da norma excludente contida no § 3°, do artigo 150, da CF/1988, a seguir transcrito, as aplicações financeiras estariam fora do campo das receitas produzidas pela atividade pública delegada, e por isso a tributação e a incidência do IRF. 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a)património, renda ou serviços, uns dos outros; b)templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. 5 1 0 A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V e 154, II; (..). \14 2 ADI 1.717/DF, Ação Direta de Inconstitucionalidade , rel. Min. Sydney Sanches, julg. 07/11/2002, órgão julgador: Pleno do STF, publicação D.J. de 28/03/2003. 8 Processo n°. :11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 § 2° A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 4 3° As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentosfirivados, ou em que haia contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obricação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 4° As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o • patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.' (grifou-se). • A Lei n.° 8.981/1995, conteve ordem para que fosse dispensada a retenção do IR nas aplicações financeiras de renda fixa ou variável quando o beneficiário declarasse à fonte pagadora sua condição de imune. Essa ordem permaneceu válida até a publicação da MP n.° 1.636-6, de 10 de junho de 1998, na qual o artigo 6° conteve determinação no sentido de que houvesse a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos • por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o artigo 12 da Lei n.° 9.532/1997, nas aplicações em fundos de investimentos. Dispõe a Lei n.° 8.981/1995: "Art. 71. Fica dispensada a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune." (redação deste artigo dada pela Lei n.°9.065, de 20/06/1995). Redação antiga: "Art. 71. Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.' O artigo 6° da MP n.° 1.636-6, de 10 de junho de 1998 (atual Medida Provisória n.° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001), conteve determinação no sentido de que houvesse a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que 9 Processo n°. : 11080.013215/99-50 Acórdão n°. :102-47.505 trata o artigo 12 da Lei n.° 9.532/1997, nas aplicações em fundos de investimentos. A aplicação dessa norma ocorreu a partir de 1° de janeiro de 1998, conforme artigo 8°. Por sua vez, o expediente do Banco Central do Brasil, Oficio 2001/01752/DEJUR/PRPAL, de 02/05/2001, acostados aos autos (fls. 52/53), deixou consignado: 4. Após a edição da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.108, de 12.09.1994, as autarquias, empresas publicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Federal Indireta, bem como as fundações • supervisionadas pela União, a que se referem os arts. 2° e 3° do Decreto-lei n° 1.290, de 03.12.1973, deixaram de adquirir títulos do Tesouro Nacional neste Banco Central do Brasil e somente puderam aplicar as disponibilidades resultantes de receitas próprias por intermédio do Banco do Brasil S.A., em fundo de investimento par esse fim criado (art. /° da Res. 2.108, de 12.09.1994).' No caso vertente, a contribuinte exerce suas funções de fiscalização de profissões regulamentadas na forma investida pela lei e, assim, faz parte da administração pública. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente à restituição do valor pleiteado incluídos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. K-- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 1.1)

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Numero do processo: 11610.009100/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ILL - DECADÊNCIA – SOCIEDADE ANÔNIMA – TERMO INICIAL – No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP 1 Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.368 ILL - DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. art: n GONÇALO BONET ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO / / • Lat ROBERTA DE AZE Ti EDO FERREIRA PA WETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AH 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). m fm a - MINISTÉRIO DA FAZENDA av PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.009100/2002-18 Acórdão n° : 106-16.368 Recurso n° : 144.043 Recorrente : BOLSA DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de Resolução tomada por esta Câmara em fevereiro de 2006, através da qual foi determinado o retorno dos autos à origem para "que a Recorrente seja intimada a apresentar cópias dos atos constitutivos vigentes à época dos recolhimentos indevidos (contrato ou estatuto social), a fim de comprovar se era, de fato, uma sociedade anônima à época destes recolhimentos". Devidamente intimada, a empresa anexa a manifestação de fls. 116/118, bem como os documentos de fls. 119/146. Na referida manifestação, confirma que nos anos de 1990 a 1992 já era constituída sob a forma de sociedade anônima, o que seria comprovado através da documentação anexada. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da procedência de seu pedido de restituição. Os autos retornaram, então, a esta Câmara para julgamento. É o Relatório. e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAIS • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS-44,'",áz• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.009100/2002-18 Acórdão n° : 106-16.368 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora A matéria ora posta em litígio, como já relatado na Resolução de fls. 109/112 diz respeito ao direito da Recorrente á restituição de ILL indevidamente recolhido. Por ocasião do julgamento de fevereiro de 2006, esta Câmara decidiu por convertê-lo em diligência, em razão de dúvida quanto à forma de constituição da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do ILL cuja restituição pleiteia. Tal esclarecimento seria essencial, pois a jurisprudência deste Conselho já se pacificou para considerar que o prazo de 5 (cinco) anos para que os contribuintes possam pleitear a devolução do imposto em questão é computado de forma diversa entre as sociedades anônimas e aquelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Quanto às primeiras (S.A.), o prazo para pleitear a devolução do mencionado indébito tem início com a publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal, que se deu em 18 de Novembro de 1996. Já com relação às outras (Ltda.), o prazo deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n°63/1997. Por isso, no caso da Recorrente — que comprovou ser, à época de ocorrência dos fatos geradores em questão — uma sociedade anônima, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria início em 19 de Novembro de 1996, razão pela qual o pedido de restituição/compensação somente poderia ser formulado até 19 de Novembro de 2001. Entretanto, a Recorrente somente protocolou o pedido de fls. 01 em 04 de Junho de 2002, ou seja, mais de seis meses após o prazo dentro do qual poderia fazê-lo. 3 S ZAkt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,%&•- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.009100/2002-18 Acórdão n° : 106-16.368 Sendo assim, é forçoso reconhecer que o direito da Recorrente já estava extinto no momento em que pleiteou a restituição em comento. Ressalte-se que esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (ac. CSRF n°01-04.908): RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96 — ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA — O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. sW Sala das Sessões - DF, em 26 de Abril de 2007. t / 1 . f •I,,i OBERTA DE AZ REDO FERREIRA P • TTI 4 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005659/2001-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1993, 1992 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:03:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:03:01Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:03:01Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:03:01Z; created: 2009-07-10T20:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T20:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:03:01Z | Conteúdo => CCO I /036 Fls. 80 iíro MINISTÉRIO DA FAZENDA tt;_ i...t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11610.005659/2001-80 Recurso n° 157.262 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1992 Acórdão n° 106-16.842 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente PARATODOS CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1993, 1992 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. Recurso voluntário não conhecido. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . ANA I •ijel • "‘ _st " 105 REIS Presidente GIOVANNI CHRL: " À À S CAMPOS Rel. or - F0 • ALIZ • e 1 1 M: 3 JUN 2008 Processo n• 11610.005659/200140 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.642 Fls. 81 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocacio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto da autuação, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Valter Kiyoshi Salco,verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade (lis. 31/38) apresentada pela empresa PAPA TODOS CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, supra qualificada, contra o Despacho Decisório da Diort/Derat/SPO, em .17.s. 25/27, pelo qual foi indeferido o pedido de restituição de ILL formulado CL 01. No referido pedido de restituição, o contribuinte fundamenta o seu pleito com base na Resolução do Senado Federal n° 82/96. O valor da restituição pleiteada é de Cr$ 11.086.464,44. No Despacho Decisório da Diort/Derat/SPO, de fls. 25/27, a autoridade administrativa assevera que a restituição pleiteada pelo contribuinte se refere a pagamentos efetuados em 1992, e que o processo foi protocolizado em 14/11/01. Tendo em vista que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, inciso I, do C77V, foi indeferido o pedido formulado pelo contribuinte. Cientificado do indeferimento em 16/10/02 (I7.30), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (/7s. 31/38) em 18/11/02, alegando, em síntese: 5.1.0 pedido de restituição do ILL conta-se a partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.713/88. A 75 Turma de Julgamento da DRJ-São Paulo (SP), por unanimidade de votos, considerou a solicitação improcedente, em decisão de fls. 61 a 65. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°6.971, de 28 de abril de 2005, que foi assim ementado: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se após o decurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, do CTN. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 04/10/2005 (fls. 67). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/11/2005 (fls. 68). )( 2 Processo n" 11610.005659/2001-80 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.842 Fls. 82 No voluntário, afirma que, para as sociedades limitadas, o termo de inicio do prazo decadencial do direito à repetição do indébito do ILL começou a fluir a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de julho de 1997. Assim, o recorrente teria até 26 de julho de 2002 para pleitear o seu direito, tendo-o feito em 14 de novembro de 2001. Dessa forma, não há que se falar em decadência, como asseverado na decisão recorrida. Alfim, pugna pela reforma integral da decisão recorrida, com o provimento do recurso para o fim de ser reconhecida a devolução do ILL indevidamente recolhido. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 79 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 04/10/2005 (fls. 67) e interpôs o recurso voluntário em 08 de novembro de 2005 (fls. 68), fora do trinddio le2al. O dia 04 de outubro de 2005 foi uma terça-feira. Assim, o prazo legal começou a correr a partir da quarta-feira, 05/10/2005, inclusive. Contados 30 dias de 05/10/2005, o termo final exauriu-se em 03/11/2005, quinta-feira. O recorrente somente interpôs o recurso no dia 08/11/2005, terça-feira da semana seguinte à do término do prazo legal. No recurso voluntário, o recorrente sequer aborda a preliminar de intempestividade do recurso. Restringe-se, apenas, a espancar a decadência acolhida pela decisão de 1° grau. Transcrevo o art. 23 do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 3 . • . Processo n° 11610.005659/2001-80 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.842 Fls. 83 envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § 12 , Ia III — omissis; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III e IV— omissis; § 32 Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 42 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 52 a §9°- omissis. (grifei) Vê-se, então, que o trintídio legal conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento, na forma do art. 23, II, § 2°, II (primeira parte). No caso aqui em debate, o recorrente foi intimado da decisão da Turma de Julgamento em 04/10/2005 (fls. 67) e somente interpôs o recurso em 08/11/2005, quando já fluíra o trintidio legal. Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto por perempto. L Sala das Ses :es, em 2 de abril de 2004• G. a vanni Christi .1,r 4 -s C.. posi I 4 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.004505/2006-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do domicílio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 9º do PAF. DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO Não sendo os autos caso de desconstituição de pedido de compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há que se tratar de competência para desconstituição de pedido de compensação. NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE. Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco sem aquele documento. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Ultrapassadas as preliminares quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material de motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o fato narrado pela autoridade fiscal não ocorreu ou ocorreu de maneira distinta daquela lançada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.443
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade fiscal para lavrar o auto de infração, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência para a autoridade lançadora desconstituir à aprovação do pedido de compensação de crédito, argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência e cerceamento do direito de defesa por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de incompetência e cerceamento do direito de defesa por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa por vício formal argüida pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, vencidos também os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Beatriz Veríssimo de Sena.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO É competente para lançamento de tributos a autoridade fiscal do domicilio do contribuinte, forte no Regimento Interno da Receita Federal do Brasil e, ainda, no caso, com base no art. 90 do PAF. DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A APROVAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO Não sendo os autos caso de desconstituição de pedido de compensação de crédito, mas mera obediência à decisão judicial e administrativa determinando o lançamento de tributos, não há que se tratar de competência para desconstituição de pedido de compensação. NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE. Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco sem aquele documento. • NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Ultrapassadas as preliminares quanto à competência do agente fiscal, os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto n" 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vicio material de motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o auto de infração, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, ou seja, quando o fato narrado pela autoridade fiscal não ocorreu ou ocorreu de maneira distinta daquela lançada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência da autoridade fiscal para lavrar o auto de infração, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência para a autoridade lançadora desconstituir à aprovação do pedido de compensação de crédito, argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de incompetência e cerceamento do direito de defesa por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar de incompetência e cerceamento do direito de defesa por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa e por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa por vício formal argüida pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, vencidos também os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Ricardo Paulo Rosa e Beatriz Veríssimo de Sena. • IPI ((XÁ_ JUDITH De A AL MARCONDES ARMANDO - Pr- -* ente I\ lak C MACEL j\ R • nIVC~ ffii ikÁ\ — RO RIBE RO NOGUEIRA — • t ator Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa, Fez sustentaçào oral a Advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE -25.250. 2 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.443 Fls. 2.137 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de exigência Fiscal relativa ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação (PI), acrescidos de juros de mora calculados até 30/04/2006 e multa de oficio de 75%, constituída pelos lançamentos formalizados nos Autos de Infração de fis. 01 a 38, cuja cientificação se deu em 25.07.2006, totalizando unz crédito tributário de R$ 20.228.659,87. Segundo as autoridades subscritoras da presente exação, a constituição do crédito tributário deveu-se ao fato de que a autuada Sob SP Trading Company S/A (antiga denominação Sab Company Comércio Internacional S/A), inscrita no CNPJ sob n" 01.780.688/001- 32), não efetuou o pagamento dos impostos que incidiram nas operações de importação referente às 134 (cento e trinta e quatro) • Declarações de Importação que fez registrar nos meses de agosto a dezembro de 2001, haja vista que fez uso, na condição de cessionária, dos créditos-prêmio de IPI que a empresa Sob Trading Comercial Exportadora S/A (CNPJ n" 42.354.274/0001-29) era detentora, conforme expressam os formulários "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS", aprovado pela Instrução Normativa SRF n°21/97, anexo IV (Rios 39a 173 e 1147 a 1673). A fiscalização esclarece que a empresa ora autuada somente teve compensado seus débitos .fiscais por meio da utilização dos referidos créditos-prémio de IPI da detentora haja vista o fato de esta haver obtido provimento judicial favorável nesse sentido, que teve início com a petição apresentada perante o juízo da 21" Vara Federal do Rio de 110 Janeiro, redundando na decisão despachada no mandado de segurança preventivo n° 99.0016658-2, constante dos autos do processo n" 2001.02.01.04 7030-0/Ri, conforme devidamente explicitado na Informação Fiscal n" 77/2004 da SAORT da Alfândega do Porto de • Vitória (fls. 174/175). Explicitam as autoridades lançadoras, ainda, que as compensações em comento tiveram inicio no ano de 2000. No entanto, o Senhor Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória, acatando o parecer do SECAT da Alfândega do Porto de Vitória (fls. 177/178), constantes nos autos do processo n" 12466.002362/00-20, determinou a lavratura dos citados autos de infração com vista a prevenir a decadência dos referidos créditos tributários. Tendo ciência da presente exação, a autuada apresentou as impugnações e respectivos aditamentos de fls. 237 a 288, 1010 a 1062 e 1792 a 1828, por meio das quais expõe longamente as razões de seu inconformisnio, requerendo por fim (sic): 3 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 s Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.138 a) o recebimento da presente Impugnação Administrativa, com efeito suspensivo, ordenando-se a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pretendidos nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional; b) o seguimento do curso normal do processo administrativo por inexistência de concomitância de matérias na via administrativa e judicial; c) seja, em preliminar, reconhecida a NULIDADE dos Autos de Infração impugnados, seja pela ausência de pressupostos do ato administrativo (motivação) seja por afronta à legalidade e às decisões judiciais vigentes,. d)no caso de serem rejeitadas as preliminares, o que se admite apenas a título de argumentação, que seja então no mérito acolhida a presente Impugnação Administrativa para que sejam julgados totalmente IMPROCEDENTES os Autos de Infração que pretendem cobrar o Imposto de Importação e Imposto sobre produtos Industrializados, uma vez que os respectivos créditos tributários .foram extintos por compensação, na forma do artigo 156, II do Código Tributário Nacional, com amparo em decisões judiciais transitadas em julgado; • e) no caso de serem mantidos os Auto de Infração, o que definitivamente não se admite, que seja então excluída a imposição da multa de oficio uma vez que o lançamento foi efetuado exclusivaniente para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n" 9.430/1996. Juntamente com a impugnação apresentada, a autuada fez transladar aos autos, em sua maioria por cópias simples, os seguintes documentos: procuração e documentos societários; auto de infração do II e do IPI; • principais peças processuais proferidas no âmbito do Mandado de Segurança n" 99.0016658-2/RJ da Justiça Federal do Rio de Janeiro,. PCC's e suas homologações (versos dos PCC's e Darf's Siaf's); • Principais peças processuais e decisões judiciais proferidas no âmbito da Medida Cautela,. n" 2005.02.01.014472-3; solução de consulta proferida pela Superintendência da Receita Federal da r Região Fiscal no Rio de Janeiro (Solução de Consulta SRRF/7"RF/Disit n°451 de 04/11/2005); soluçâo de consulta proferida pela Superintendência da Receita Federal da 7" Região Fiscal no Rio de Janeiro (Solução de Consulta SRRF/7"RF/Disit n" 145 de 30.05.2003); Oficio n" 413/2003 e decisão de fls. 630/632 proferida na Apelação em MS n" 2001.02.01.047030-0. 4 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 ' n Acórdão ri," 302-39.443 Fls. 2.139 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC deferiu em parte o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n" 8.602, de 29/09/2006, fls. 1864/1879, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lançamento ex- officio, ao formalizar o crédito tributário, materializa a pretensão da Administração Pública, permitindo à contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, mediante a apresentação de impugnação, sendo completamente injándadas as argüições relativas à ofensa dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. É defeso em sede de impugnação administrativa a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, normas ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, na medida que estas matérias estão no escopo e somente podem ser deferidas pelo Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/08/2001 a 03/01/2002 11/IPL COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante compensação dos débitos fiscais cujos créditos a cedente ainda discute na Justiça o direito ao seu usufruto, não preenchem os requisitos certeza e liquidez, não sendo hábeis, portanto, para extinguir crédito Tributário apurado pelo sujeito passivo. AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA ESFERA ADMINISTRATIVA NA PARTE QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE OBJETO. As matérias em que não há identidade de objeto, não submetidas, portanto, ao Poder Judiciário, devem ser apreciadas na esfera administrativa, não ocorrendo, na 4111 espécie, desrespeito ao princípio da unicidade jurisdicional adotado pelo sistema jurídico-brasileiro. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO. Não há nos autos decisão judicial favorável ao contribuinte autuado que possa obstaculizar a ação da Fazenda Nacional, MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Incabível o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial acautelatória. Lançamento Procedente em Parte 5 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 ‘4, Acórdão 302-39.443 Fls. 2.140 Às fls. 1927/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário, documentos e arrolamento de bens de fls. 1982/2128„ tendo sido dado, então, seguimento ao feito. É o relatório. • • 6 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.443 F15. 2.141 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como bem disposto no relatório, a recorrente teve contra si lavrado auto de infração por ter requerido a compensação de créditos de terceiros (Sab Trading Comercial Exportadora S/A - CNPJ n° 42.354.274/0001-29) oriundos de processo judicial em que teve deferido o direito de compensação de crédito prêmio de IPI com tributos administrados pela RFB, com débitos próprios. O lançamento se deu, basicamente, porque a decisão judicial transitada em julgado em 10/2005 teve seus efeitos suspensos em virtude de liminar proferida em ação cautelar preparatória de ação rescisória promovida pela União, cuja decisão se deu em 12/2005. Deste lançamento a recorrente se insurge, sendo levantadas diversas 111) preliminares. Da preliminar de incompetência da autoridade fiscal para lavrar o auto de infração. A recorrente alega que a autoridade lançadora é incompetente, alegando ser a Delegacia da empresa cedente dos créditos, SAB Trading a que deveria ter realizado o auto de lançamento para evitar a decadência. Entendo sem razão este tema. Para mim, não resta dúvida acerca da competência da Alfândega do Porto de Vitória para lavrar o presente autos de infração, urna vez que as declarações de importação em apreço foram registradas perante aquela repartição. Sobre o assunto, toda a legislação sobre as competências da Receita Federal do Brasil levam a esta conclusão: Decreto n°6.313, de 19 de dezembro de 2007 ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art,32. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados. (A/..\• 7 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.142 Portaria MF n°95, de 30 de abril de 2007 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5" do Decreto n" 6.102, de 30 de abril de 2007, resolve: Art. I" Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2° Fica revogada a Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005. Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANEXO CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES Art. 160. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no • âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da infbrmação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização e, especificamente: VI - processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as Correspondentes representações fiscais; CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção 1 Das Atribuic3es Específicas Art. 224. Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe.. XV - estabelecer a área de jurisdição das unidades da RFB; Portaria RFB n°10.166, de 11 de maio de 2007 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal cio Brasil, ',aprovado pel Portaria MF n°95, de 30 de abril de 2007, resolve: 8 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.143 Art. 1 0 As áreas de jurisdição das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) são as definidas nos anexos a esta Portaria. O anexo VIII da referida Portaria especificamente determina e concede a competência ao Porto de Vitória para realizar o lançamento em tela. Mesmo que assim não o fosse, o PAF é claro ao determinar que: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em i autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e p art. 7 0, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) ok § 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Como a autoridade lançadora foi a primeira a realizar o referido lançamento ora debatido, preveniria a jurisdição, o que, mais uma razão, faz com que seja competente a da Alfândega do Porto de Vitória. Em face do exposto, voto por rejeitar a presente preliminar. Da preliminar de incompetência para a autoridade lançadora desconstituir a aprovação do pedido de compensação de crédito 110 Entendo que esta preliminar é o seguimento da preliminar anteriormente aventada, onde restou decidido que a Alfândega do Porto de Vitória é competente para o lançamento dos tributos que entende devidos. O recorrente pretendeu extinguir o crédito tributário por via de compensação, modalidade prevista no inciso 11 do art. 156 da Lei n.° 5,172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). O referido procedimento de compensação, contudo, permanece litigioso na esfera administrativa, tendo em vista a ausência de decisão definitiva. A autoridade lançadora não desconstituiu o pedido de compensação de crédito aventado, apenas realizou o lançamento em face da existência de uma determinação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que assim fosse procedido, conforme disposto em decisão judicial. 9 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 FN.2.144 Não houve neste lançamento qualquer ato ou decisão de desconstituir pedido de compensação, mas simples acatamento de provimento judicial, motivo pelo qual entendo não deva ser acolhida este preliminar. Da preliminar de inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Alega a recorrente que o procedimento fiscal realizado é nulo, haja vista não ser suportado por Mandado de Procedimento Fiscal. Entendo com razão a recorrente neste ponto. A legislação sobre o tema é clara quanto à exigência de MPF para o inicio de procedimentos fiscalizatórios. O inicio da exigência do MPF surgiu com a Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999, onde ficou estabelecido que os procedimentos fiscais, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, deveriam obedecer e somente seriam instaurados mediante ordem específica denominada de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF: Art. 2" Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições 111, administrados pela SRF serão executados, em z nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3" Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a V erificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros • elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Essa Portaria foi revogada, havendo, sucessivamente, a Portaria 3.007/01, a Portaria n° 4.328/05, estando atualmente em vigor a Portaria n° 6.087/05, com base no Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001. O referido Decreto é claro: Art. 2" Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem especifica 10 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.145 denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 1" Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração cie prova, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de início, será expedido MPF especial, dá qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 2" Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7" e seguintes do Decreto n" 70.235, de 6 ck março de 1972. § 3" O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização:— „ I - realizado no curso cio despacho aduaneiro; - interno, cie revisão aduaneira; 11, de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações ()uzalhas .fiscais). § 4" O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os modelos e as informações constantes do MPF, os prazos para sua execução, as autoridades fiscais competentes para sua expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações em que seja necessário o início do procedimento antes da expedição do MPF, nos casos em que haja risco aos interesses da Fazenda Nacional. § 5" A Secretaria da Receita Federal cio Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os refereMes a contas de 4111 depósitos e cie aplicações .financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. § 6" A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de seus administradores, garantirá o pleno e inviolável exercício das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do procedimento fiscal. As únicas hipóteses para afastar a exigência do MPF são as dispostas no §3°, o que não é o caso dos autos. Não havendo hipótese excludente da desnecessidade de MPF, deveria o presente caso ter se iniciado com um, o que não ocorreu. , 'e Processo n" 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302•39.443 Fls. 2.146 O CTN, ainda, é claro sobre o tema: Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de .fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros _fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à .fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo. Paulo de Barros Carvalho assim leciona acerca das Portarias, in Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 75: As portarias, por seu turno, consubstanciam regras gerais ou individuais que o superior edita para serem observadas por seus subalternos. Ocorrem em todos os degraus da escala hierárquica, desde os nzinistérios até as mais simples repartições do serviço público. Prestam-se não só para veicular comandos administrativos gerais e (110 especiais, como também para designar funcionários para o exercício de funções menores, abrir sindicâncias e inaugurar procedimentos administrativos. No mesmo sentido sào os ensinamentos de Roque Carrazza e Eduardo Botallo, In Revista Dialética de Direito Tributário, n° 80, Dialética, pp. 104: (..) o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) tem a natureza jurídica de ato administrativo, implicando 'ordenz especifica' para a instauração pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. A partir da criação da .figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir .fazendário, na esfera federal, sofreu 410 expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Vai daí que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam 410 instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nesta medida, tisnam de irremediável nulidade as providenciais fiscais eventuahnente adotadas contra os contribuintes. A jurisprudência deste Conselho é neste sentido: Número do Recurso: 152459 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10920.001354/2005-66 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: 4 a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida/Interessado: SCHULZ S.A. Data da Sessão:18/10/2007 01:00:00 12 Relator: Valmir Sandri ss. Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2,147 Decisão: Acórdão 101-96368 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio José Praga de Souza que davam provimento parcial quanto a nulidade do AI da CSLL em face da ausência de MPF. Por unanimidade de votos, REIJEITAR as preliminares, declinar competência ao 2°. Conselho para julgamento do item 1 do Auto de Infração da Co fins (Insuficiência de Recolhimento) e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter apenas a exigência relativa ao item 3 do auto de infração do 1RPJ (exclusões indevidas). Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — IMPRESCINDIBILIDADE — A inclusão, no mesmo processo, de exigência de tributo que não decorra dos mesmos elementos de prova das demais exigências, e que não esteja incluso nas verificações obrigatórias, é nula por estar ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. 411, Recurso de Ofício Negado. Número do Recurso: 152459 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10920.001354/2005-66 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: 49 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Recorrida/Interessado: SCHULZ S.A. Data da Sessão: 18/10/2007 01:00:00 Relator: Valmir Sandri (11 Decisão:Acórdão 101-96368 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e 4111 Antonio José Praga de Souza que davam provimento parcial quanto a nulidade do AI da CSLL em face da ausência de MPF. Por unanimidade de votos, REIJEITAR as preliminares, declinar competência ao 2°. Conselho para julgamento do item 1 do Auto de Infração da Co fins (Insuficiência de Recolhimento) e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter apenas a exigência relativa ao item 3 do auto de infração do IRPJ (exclusões indevidas). Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — IMPRESCINDIBILIDADE — A inclusão, no mesmo processo, de exigência de tributo que não decorra dos mesmos elementos de prova das demais exigências, e que não esteja incluso nas verificações obrigatórias, é nula por estar ao desabrigo de Mandado de Procedimento Fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — Afora as hipóteses de expressa dispensa do MP , é Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2. • , Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.148 inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. RECURSO DE OFICIO — Ante a bem fundamentada decisão recorrida que exonerou parcialmente a exigência constante nos presentes autos, impõe se o não acolhimento do recurso de oficio ora interposto. Recurso de Oficio Negado. Relevante ressaltar parte do voto proferido no processo supra: Até recentemente vinha entendendo que eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não era causa de nulidade cio auto de infração, porquanto, entendia, de uma forma simplista, sua função era de dar ao sujeito passivo da obrigação1 tributária, conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, corno também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, ao argumento de que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, era competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento, independentemente do Mandado de Procedimento Fiscal. Entretanto, após uma analise mais acirrada e reflexões, chequei a conclusão de que minha anterior posição encontrava-se na contramão do bom direito e em total afronta à segurança jurídica, à moralidade, à eficiência e à própria legalidade, senão vejamos: Acerca da competência da Administração Tributária para aferir a capacidade contributim como reconhecido na Constituição Federal (art. 145), são as seguintes às disposições da legislação: Decreto n" 70.235/1972 0110 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da fálta, e conterá obrigatoriamente: 111, VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número. Art. 59. São nulos: - Os atos termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portaria SRF n" 3.007/2001 (Portaria vigente à época. As mesmas disposições consta na Portaria SRF n" 6.087/2005) N• Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2, I 49 "Art. 2" Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Em respeito à ordem jurídica, quaisquer direitos reconhecidos ou consagrados em portarias, que não afrontem direitos fundamentais, vinculam a Administração Tributária e os seus agentes ao direito subjetivo por ela mesma criado, e terão que ser respeitados sob pena, como já dito antes, de grave afronta à segurança jurídica, à moralidade, à eficiência e à própria legalidade, devendo o ato administrativo que desrespeitar as prescrições contidas naqueles atos normativos ser considerado nulo de pleno direito, não podendo, de .forma alguma, ser convalidado pelo agente publico seja a que argumento for. Cabe aqui ressaltar e reconhecer a validade e força das portarias como normas da legislação tributária, pois elas, como veículos introdutores de normas, inclusive, são quem regulam os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes, como o recentemente editado • que trouxe significativas alterações na forma do seu funcionamento, bem como são os instrumentos utilizados para nomear os Auditores Fiscais da Receita Federal após aprovação em concurso. No campo tributário, por trazer ínsito o poder do Estado para expropriar bens dos particulares, os princípios da legalidade, da moralidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa deverão ser assegurados com mais vigor unia vez que na relação jurídico-tributária o Estado é dotado de poderes amplos, inclusive, para proceder à execução forçada de bens com base na inscrição do débito por meio da Certidão de Dívida Ativa. Porém, esse poder não pode ser exercido de modo absoluto, uma vez que ele encontra seus limites exatamente nos direitos e garantias 111 individuais, como preceitua o artigo 145, § 1", da Constituição Federal. Assim, a Portaria expedida pelo Secretário da Receita Federal é o veículo normativo legalmente autorizado para estabelecer as regras de competência e investir o Auditor Fiscal da Receita Federal nos poderes de fiscalizar determinado contribuinte. A competência geral do AFRF decorre da lei, porém a competência especifica para atuar em um caso concreto somente é dada pelo MPF que se assemelha à procuração ou à ordem que outorga poderes ao mandatário. Dessa forma, com o objetivo de delegar competência para o Auditor Fiscal agir em nome da Fazenda Pública foi criado o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal - que, como o próprio nome já diz, é ele que confere o "mandado", a ordem de mandar, e dá a competência para agir em nome do Fisco, o qual, diga-se de passagem, foi criado pela própria Administração Tributária COMO uma forma de melhor 0)\rn. controlar as ações dos seus agentes, como consta da Ementa do próprio Ato. „. Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.150 Portanto, os agentes da administração tributária deverão ser os primeiros a obedecerem às regras .fixadas pelos seus superiores hierárquicos. Igualmente, a Administração, quando edita um ato se obriga perante o particular a respeitar os seus próprios atos. De outro forma, afrontaria a moralidade e à eficiência pública, bem como o direito subjetivo dos contribuintes que a administração tributária resolvesse desconhecer as regras por ela própria fixada para validar atos de agentes executados à revelia da autoridade hierarquicamente superior e em claro desrespeito das regras administrativas. Nesse diapasão, são importantes as lições dos ilustres Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Tereza Martinez López, membros do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, brilhantenzente colocadas na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2” edição, Dialética, 2004, pp. 107 a 112 (grifos não são do original): "(..) Este Mandado deve ser apresentado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal ao contribuinte na execução do procedimento fiscal. Providência que buscou dar maior transparência ao trabalho fiscal e 10 maior segurança ao contribuinte sobre o que dele irá se verificar.(..)" "11.12. Início do Procedimento Fiscal e o Mandado de Procedimento Fiscal A partir de 1" de dezembro de 1999, os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF são instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Já existia no âmbito da Administração Tributária Federal disciplina equivalente, executada por meio da conhecida ,"FM" (Ficha Multifincional), documento interno gerado pelas autoridades que comandavam a chefia das atividades da fiscalização federal de cada unidade administrativa regionalizada, para registrar b planejamento dos trabalhos a serem desenvolvidos em determinado período, identificar os sujeitos passivos selecionados em função de critérios 111 objetivos previamente elencados, assim como determinara amplitude dos trabalhos que deveriam ser desenvolvidos em cada caso, em função das peculiaridades de cada programação. A ficha de registro interno era denominada de "multifincional" porque servia, simultaneamente, para cadastrar a seleção de contribuintes submetidos à inspeção, determinar os agentes do Fisco encarregados da execução de cada trabalho, identificar os períodos e tributos objeto da investigação em cada sujeito passivo, assim como discriminar e controlar o resultado das atividades de cada agente do Fisco em relação aos contribuintes fiscalizados, mediante aferição e registro do tempo despendido em cada trabalho, como também do eventual crédito tributário constituído quando do encerramento da auditoria-fiscal que estava a seu cargo, 16 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.151 A diferença da nova sistemática implantada pelo MPF em relação à anterior acima descrita reside principalmente na previsão de cientificação e controle da programação dos trabalhos fiscais pelo contribuinte. O MPF, de acordo com a Portaria SRF n" 3.007/01, possui os seguintes prazos máximos de validade: 1 — 120(cento e vinte) dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; — 60(sessenta) dias, no caso de MPF- D. A prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade eminente tantas vezes quantas forem necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no ato legal. O MPF extingue-se: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; — pelo decurso dos prazos de validade. A hipótese de extinção do MPF pelo decurso do prazo de validade não implica nulidade dos atos praticados durante o período de sua vigência, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Na emissão do novo MPF, neste caso, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado • extinto. A competência atribuída ao Auditor-Fiscal da Receita Federal — AFRF tem apenas a .finalidade de explicitar quais são os poderes e deveres inerentes a seu cargo. Por permitir acesso quase irrestrito a informaçães sigilosas dos contribuintes, a atividade de fiscalização não pode ser exercida por qualquer servidor público, mas apenas por aquele a quem a lei impõe uni rol de deveres. A eleição de um servidor especifico para essa função tem por finalidade proteger o contribuinte, assegurando-lhe o direito de ser fiscalizado apenas por quem a lei atribua o dever se sigilo das informações obtidas em razão do exercício dessa atividade, e que atue de forma exclusiva e imparcial, sem • influências estranhas ao interesse público. A Competência exclusiva conferida ao AFRF para efetuar o lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que esse poder deriva da própria Constituição Federal, os órgãos administrativos têm amplo poder de se organizar, direcionando sua força de trabalho de forma a melhor cumprir sua atribuição. Para isso, são definidas prioridades, selecionados contribuintes, definidos os procedimentos. Via de regra, esse disciplinamento é apenas interno, ou seja, seu descumprimento só acarreta responsabilização interna corporis. O MPF, contudo, inovou ao dar conhecimento do conteúdo dessas diretrizes internas ao contribuinte. Trata-se de um instrumento que visa permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação ,fiscal contra si instaurada, pois dá-lhe conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem investigados, do prazo para a realização do procedimento .fiscal e do agente que procederá à fiscalização. Nasce, a partir da ciência, o direito subjetivo Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.152 de que esse procedimento seja efetivamente obedecido no curso dos trabalhos. O fato de esse Mandado ter sido instituído por ato administrativo não exime a Administração de cumpri-lo, afinal a Fazenda pode se auto/imitar de modo a garantir maior transparência no exercício da função pública. Seria, no mínimo, imoral a Administração emitir um ato em que se compromete a realizar determinado agir em beneficio do administrado e depois unilateralmente descumprir o que fora prometido. Assim, irregularidade no MPF configura-se vício de procedimento que pode acarretar a invalidade do lançamento. Esses vícios, no entanto, são passíveis de serem sanáveis no decorrer do procedimento fiscal pela supressão da omissão ou pela repetição do ato tido por irregular." No sentido de que o MPF é instrumento imprescindível ao lançamento e a incompetência da autoridade fiscal é vício insanável que pode ser argüido a qualquer tempo, visto que é do tipo de nulidade que não se convalida, é, também, a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, vejamos: Acórdão 101-94060, 28/01/2003 Relatora: Sandra Maria Faroni. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NATUREZA- O Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle interno, atribuindo condições de pmcedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento. Acórdão 101-94116- 27/02/2003. Relatora. Sandra Maria Faroni. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não 411 repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Acórdão 106-13156 - 29/01/2003. Relator: Luiz Antonio de Paula Ementa:MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INVALIDADE - EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO VÁLIDO - Unia vez constatada a ausência válida e regular, nos moldes determinados pelas normas administrativas pertinentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, do Mandado de Procedimento Fiscal e se tratando de ato procedimental imprescindível à validade do atos .fiscalizatórios, no _ ___., • .,. . Processo n° 12466.004505/2006-59 CCOICO2 Acórdão n.° 302-39.443 ' Fls. 2.153 exercício de competência do agente fiscal, é de se considerar inválido o procedimento, e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária observância do ato mandamental precedente e inseparável do ato administrativo fiscal conclusivo. No presente caso, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal — Fiscalização e Complementar (fls. 01/02, o procedimento inicial determinado visava a Fiscalização do IPI e Verificações Obrigatórias (MPF-F), posteriormente estendido ao IRPJ (MPF-C), ou seja, a autoridade fiscal que procedeu ao lançamento não tinha competência legal para a execução de lançamento autônomo a título de CSLL, de acordo com as normas legais que regem o exercício e regulamentam o poder de lavrar autos de infração. I Por todo o acima exposto, entendo que agiu com acerto a r. decisão , recorrida que declarou nula a parcela da exigência da CSLL acima recorrida, razão porque voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Assim, conclui-se que qualquer procedimento fiscal instaurado em desacordo com as normas da legislação e de forma contrária às normas fixadas na portaria regulamentadora é nulo de pleno de direito. 110 Em face do exposto, vt , to por acolher a presente preliminar de nulidade do lançamento por falta de MPF. Sala das Sessões, em 19 s e maio de 2008 n .. LUCIANO LOPES # a11 ! IDA MORAES — Relator O • 19 • Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.154 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Vencido nas preliminares argüidas anteriormente e tendo o ilustre Conselheiro Ricardo Paulo Rosa levantado preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal, passo a analisar os termos da preliminar argüida e as razões que me levaram a discordar desta, no que fui acompanhado pela maioria do Colegiado, nos seguintes termos: A definição da expressão "vicio formal", inserida no texto do art. 173, II do CTN não encontra regulamentação nas normas infra-legais tributárias vigentes, logo, o intérprete é obrigado a buscar, pela regra de integração inserida no art. 108, I do CTN, na analogia com a legislação vigente. Desta forma, parece-me que o conceito de "vicio formal" surge do comando emanado pelo art. 2° e seu parágrafo único da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965, verbis: 10 Art. 2" São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar- se-ão as seguintes normas: a) a incompetência .fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b)o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta • ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa CM violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de .finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência. 20 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.443 Fls. 2.155, Já o conceito de formalidade está consignado nos vocábulos jurídicos; Do Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, organizado por J.M. Othon Sidou (Ed. Forense Universitária, 9" edição, 2006, Rio de Janeiro, pág. 401): FORMALIDADE Sf (Fr. formalité) Requisito estabelecido em lei para que um negócio jurídico seja válido. Do Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica e de Brocardos Latinos, de ledo Batista Neves (Editora APM, 1 edição, 1987, Rio de Janeiro, pág. Forma Voluntária-" Fórmula): FORMALIDADE, s.f — Diz-se da praxe, da maneira expressa de proceder. Diz-se, também, do concurso de coisa e de condições necessárias para a validade do ato, Do mesmo Vocabulário, lia página Vicio-Videtur, temos o conceito de Vicio de forma: VIII — Vicio de Forma — Diz-se de qualquer defeito" el ei,o ou inobserváncia de formalidades extrínseco dum ato jurídico. • Já o Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, atualizado por Nagib SlaibiFilho e Geraldo Magela Alves (Editora Forense, lr edição, 2000, Rio de Janeiro, pág. 367) , assim cuida do termo formalidade: FORMALIDADE. Derivado de forma (do latim formalita,$), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da Maneira por que o ato deva ser informado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinala em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para .feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua .formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às .fornialidades extrínsecos dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. 2 , Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.156 Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal. As formalidades extrínsecas, por seu lado, também tal como a forma, dizem-se ad sokmnitatem ou ad probationem, com o mesmo sentido que ali é tido, ou seja, formalidades necessárias para a solenidade do ato, ou necessárias para a sua prova. Nesta mesma linha de pensamento, examinando o Principio da Relevância das Formas Processuais, Antonio da Silva Cabral ("Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, ia edição, 1993, Rio de Janeiro, pág. 73) aponta que: Por força desse princípio, toda infração de regra deforma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. E 171 direito processual .fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado uni auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de 0110 mera irregularidade, incorreção ou omissão. Como visto, o auto de infração deve ser lavrado por agente competente para tanto e deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a norma legal infringida pelo contribuinte e, principalmente, respeitar a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica. O primeiro requisito formal a ser examinado seria a competência do agente, contudo, no presente caso, este requisito já foi analisado, quando do julgamento das preliminares anteriores, descabendo o reexame desta matéria. O segundo elemento a avaliar seria a exigência de rito especifico e/ou procedimento prévio obrigatório, o que também já foi julgado por este Colegiado, quando o exame das preliminares anteriores. No que se refere ao objeto do auto de infração, este é determinado, possível e não é imoral, portanto, não há de se falar em vício de objeto. Resta, logo, examinar as formalidades ditas extrínsecas do auto de infração e no caso do ato administrativo de lavratura de auto de infração, estas formalidades são aquelas listadas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificaçâo da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 22 Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.157 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Estando presentes os elementos acima, isto é, utilizada a forma escrita, observado o local da lavratura e presentes todos os elementos acima apontados, não há de se falar em vício de forma, isto é, na falta dos requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Observe-se que temos aqui o elemento essencial da motivação (o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal) do ato administrativo, contudo, conforme veremos na seqüência, há uma ausência do motivo, isto é, representação formal pelo agente dos fatos realmente ocorridos e a aplicação conseqüente da lei aplicável aos mesmos, o que caracteriza, no meu entender, vício material e não formal. Sobre a diferenciação entre motivo e motivação é muito esclarecedora a lição da Profa. Dra. Maria Silvia Zanella de Pietro, em palestra proferida perante o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob o tema Pressupostos do Ato Administrativo - Vícios, Anulação, Revogação e Convalidação em Face das Leis de Processo Administrativo (em http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia3.htm, acesso em 26 de maio de 2007): Com relação ao motivo, eu sempre o relaciono com o fato; motivo é o fato. Costuma-se definir o motivo como o pressuposto de fato e de direito do ato administrativo. O motivo precede à prática do ato, ele é alguma coisa que acontece antes da prática do ato e que vai levar à administração a praticar o ato. Por exemplo, o funcionário pratica uma infração, a ração é o fato. O ato é a punição e o motivo é a infração; ele tem um fundamento legal, embora nem sempre a lei defina o motivo com muita precisão; normalmente quando nós falamos com base no artigo tal, nós estamos mencionando o motivo, o 41, pressuposto de direito, porque aquele fato vem descrito ou vem previsto na norma; na hora em que aquele fato descrito na norma acontece no inundo real, surge um motivo para a administração praticar o ato. Por exemplo, a lei diz; o funcionário que faltar 30 dias consecutivos incide em abandono de cargo. A falta por 30 dias é a infração, que levara a Administração a instaurar o processo e aplicar a pena. Cabe ressaltar que o motivo não é a mesma coisa que a motivação. A motivação, embora tenha muita relação com o motivo, é uma formalidade essencial ao ato, ela não é o próprio motivo. Na motivação, a Administração Pública vai indicar as razões, quais foram os fatos, qual é o fimdamento de direito, qual o resultado almejado; ela vai dar a justificativa do ato; ela pode até na motivação indicar qual foi o motivo, qual .foi o fato que a levou a praticar aquele ato, mas não é a mesma coisa. 23 • • • • • • s Processo o" 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302.39.443 Fls. 2.158 Quando dizemos que o ato é ilegal com relação ao motivo? Quando o fato não existiu ou quando existiu de maneira difárente do que a autoridade está dizendo. Quando ela diz que está mandando embora o funcionário porque não tem verba para pagar, o motivo é inexistência de verba, mas se existir verba, aquele motivo é falso, ela alegou uni .fato inexistente. Ou um funcionário pratica uma infração e a autoridade o pune por outra infração, diferente daquela que justificaria unia outra punição, então o motivo é ilegal. Pela Lei de Ação Popular, o vício relativo ao motivo ocorre quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. Vejam vocês que essa Lei é de 1965 e já no Conceito referido está embutido o princípio da razoabilidade, quando ela fala que é ilegal o motivo, se for materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido. Ele está praticando que exigindo unia relação entre meios e fins; sem usar a expressão r azoabilidade, o dispositivo já consagrou o princípio. Por estas razões, não entendo ser possível acompanhar a preliminar levantada com razões de grande valor pelo ilustre Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. • Ultrapassada esta preliminar, proponho, em vista do disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o exame pelo Colegiado de preliminar de nulidade do auto de infração por vicio material, nos seguintes termos: Em breve síntese do presente feito, repito, trata-se de lançamento relativo à constituição de crédito em decorrência de débito surgido em nome da recorrente (Cessionário do crédito obtido com base em sentença transitada em julgado e discutido em rescisória), após a desconsideração da compensação de tributo efetuada com base em decisão judicial transitada em julgado em favor da empresa cedente do referido crédito na data de 03.10.2005. • É importante esclarecer que o lançamento foi procedido em 05.04.2006, após ser concedida em 19.12.2005 liminar a favor da Fazenda Nacional, na qual foram suspensos os efeitos do trânsito em julgado da decisão favorável à cedente que autorizou as compensações até decisão final na ação rescisória. • Inclusive, em decisão expressa do Exmo. Desembargador Federal, foi esclarecido que não há que se falar em desconstituição dos pedidos de ressarcimento e de compensação uma vez que tal medida somente será cabível após a decisão final na ação rescisório, ficando garantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da rescisória. Dessa forma, resta claro, de pronto, que a lavratura do auto de infração com imposição de multa de oficio foi procedida em total desacordo com a ordem judicial expedida pelo Poder Judiciário que apenas suspendeu os efeitos da coisa julgada até o julgamento final da rescisória. Inclusive, tais efeitos haviam sido esclarecidos devidamente pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal que concedeu a liminar a favor da Fazenda. 24 •, • • • Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.159 Está claro no processo que, o presente caso configura a hipótese em que somente poderia haver lançamento para prevenir a decadência, assegurando o direito de crédito da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 63 da lei n° 9.430/1996, uma vez que a liminar concedida não atingiu o acórdão transitado em julgado e o alcance desta restringiu-se, apenas, aos efeitos da homologação. Da leitura do auto de infração se verifica que o lançamento foi procedido mediante a desconsideração das compensações realizadas pela recorrente com base em decisão judicial, tanto é que no lançamento foi imposta a multa de oficio de 75%. Tal ato administrativo foi efetivado com base na Nota 91 de 06.06.2005 da ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio da qual aquela autoridade informou à Secretaria da Receita Federal que todos os pedidos de ressarcimento e compensação da empresa cedente do crédito deixaram de possuir amparo judicial e deveriam ser revistos e cancelados. No caso do presente processo, no máximo, poderia se admitir que houvesse lançamento para prevenir a decadência, após a liminar concedida na cautelar interposta contra a empresa cedente, porém, está claro no processo que essa não foi o real motivo do auto de infração. Ainda assim, o julgamento de primeira instância reconheceu tal circunstância, • porém, ao invés de julgar o lançamento improcedente decidiu alterar a respectiva motivação. Com isso alterou o lançamento o que resultou em extrapolar a sua competência de julgar e terminou por lançar, o que foge à sua competência. Resta claro que sendo o auto de infração motivado pela necessidade de prevenir a decadência do crédito tributário, a motivação inserida no mesmo não corresponde à realidade, o que caracteriza o vicio de motivo, portanto, vicio material estrito senso. E como o auto de infração não foi procedido para prevenir a decadência (e este seria o correto lançamento), não há como sanar este equivoco nesta fase processual, pois, verdadeiramente, se estaria constituindo um novo lançamento. Isto porque, os regimes jurídicos a que se submetem o lançamento para prevenir a decadência e lançamento efetuado são completamente diversos, ou seja, eles se enquadram como dois lançamentos inteiramente distintos. Outro não é o entendimento desse Egrégio Conselho de Contribuintes: 11! PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NORMAS PROCESSUAIS — TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL - LEI 8541/92 — EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO REAL MENSAL — IMPROCEDÊNCIA - O ato de lançamento padecerá de vicio insanável quando o motivo de fato não coincidir com o motivo le2a1 invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação. (Recurso n° 149.095, relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez, unanimidade, 26/01/2007) 25 . • . • • . Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.160 Diante de todos os argumentos aqui apresentados não vislumbro possibilidade de que seja sanado o processo devendo, portanto, VOTO por conhecer do recurso e declarar nulo, por vicio material, o auto de infração lavrado. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 ono,,ej---„Q„,on„, . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Redat esignado • ó • 26 1 •, • • , Processo n° 12400,004505/200o-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.161 VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado Nos termos do Decreto 70.234/72 e alterações posteriores, as questões de mérito devem preceder o julgamento das preliminares que derem causa à nulidade do lançamento, quando as primeiras forem favoráveis ao contribuinte. Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;' II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1"A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. sç 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Tendo sido a decisão quanto ao mérito, por maioria de votos, desfavorável ao contribuinte, votaram-se as preliminares argüidas pela recorrente, dentre elas, a de nulidade do lançamento por ausência de Mandado de Procedimento Fiscal. Neste ponto, havia o i.Conselheiro Relator do voto vencido considerado "que qualquer procedimento fiscal instaurado em desacordo com as normas da legislação e de forma contrária às normas fixadas na portaria regulamentadora é nulo de pleno de direito". Peço vênia para discordar. O teor do artigo 59 do Decreto 70.235/72, acima transcrito, restringe o universo de atos e termos que devam ser declarados nulos àqueles praticados por pessoa incompetente e 010 os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De plano, verifica-se que não há que se falar em "nulidade de qualquer procedimento fiscal instaurado em desacordo com as normas da legislação", como pretendia o i. Relator do voto vencido. Prosperasse esse entendimento, e a inobservância de qualquer disposição contida na legislação seria suficiente para que o ato praticado fosse nulo, em clara afronta ao comando legal que especifica de forma restritiva 'quais atos devem ser assim considerados e, ainda mais, trata logo adiante de deixar bem claro que todas as demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade. 27 • Processo n" 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 • Fls. 2.162 Decreto 70.235/72 "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou guando não influírem na solução do litígio". Feita esta importante ressalva, cumpre agora examinar se a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal caracteriza alguma das situações especificadas no artigo 59 corno suficientes para a declaração de nulidade do procedimento fiscal levado a efeito. Corno já se disse, as faltas cometidas no curso do procedimento que importam na nulidade do ato praticado estão restritas a duas situações, quais sejam, (i) a ocorrência do cerceamento ao direito de defesa do contribuinte ou (ii) a pratica do ato ou tomada de decisão por pessoa ou servidor incompetente para exercê-lo. Aceita essa premissa, passo ao exame da primeira hipótese. O cerceamento do direito de defesa. No presente feito, o contribuinte foi notificado da constituição do crédito 111 tributário correspondente mediante procedimento sumário, tendo em vista a disponibilidade das informações necessárias dentro da própria repartição pública, sem a necessidade de intimação prévia para obtenção de documentos. Isso ocorreu pelo fato de o procedimento fiscal ter sido motivado por decisão proferida em âmbito judicial, interpretada, em um primeiro momento, como suficiente para exigência dos tributos compensados pelo contribuinte nas importações ao abrigo de decisão em mandado de segurança. Como é do conhecimento de todos, a fase litigiosa do procedimento inicia-se com a impugnação ao auto de infração, nos termos do Decreto 70.235/72. "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." É a partir deste momento que o contribuinte exerce de forma ampla e plena o consagrado direito de defesa, no qual lhe é assegurado o acesso aos autos, cópias, o direito a requerer perícias etc, assim como o duplo grau de jurisdição, em decisões proferidas por colegiados compostos por integrantes que não tiveram participação no procedimento fiscal que • deu origem ao auto de infração. Não vejo como se possa considerar que qualquer falha ocorrida ainda na fase de formalização da exigência possa acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, se houve a manifestação de inconformidade e foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, sendo-lhe, desta forma, assegurado o direito de contraditar as acusações contidas no processo, o que, de fato, efetivamente ocorreu no presente feito e do que ainda agora estamos nos ocupando. O Mandado de Procedimento Fiscal foi criado pela Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999, inserido em um conjunto de outras regras que tinham o propósito de consolidar critérios de planejamento e normas para execução do procedimento fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Federal. 28 • • %. Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-39.443 Fls. 2.163 A Portaria estabeleceu, em seu artigo segundo, que os procedimentos fiscais seriam instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. O artigo 11 especificava situações em que o MPF não seria exigido, incluindo a dispensa nos casos de procedimentos realizados dentro da repartição, de revisão aduaneira e de lançamento suplementar de revisão das declarações prestadas pelo contribuinte. Nessas duas hipóteses para as quais a dispensa foi prevista há em comum o fato de que o contribuinte é autuado em decorrência de um procedimento interno praticado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de intimá-lo previamente para obtenção de documentos. Ora, sem falar na similitude destes com o caso vertente, se admitirmos que a ausência do MPF é caso de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, como aceitar que a própria norma que o instituiu previsse situações para as quais sua emissão estivesse dispensada? Fosse ele, de per si, um instrumento essencialmente destinado à proteção do direito que o contribuinte tem de defender-se da imposição que lhe é exigida, não se admitiria sua dispensa em nenhuma hipótese, como não se admite a Subtração de qualquer outro procedimento que represente a proteção dessa sagrado e inarredável direito. O Mandado de Procedimento Fiscal representa um importante instrumento, • inserido dentro de um sistema de planejamento e controle da atividade fiscal. Olhado de forma ampla, infere-se que ele atribui moralidade ao exercício da atividade fiscal e maior segurança nas relações fisco-contribuinte, mas dai até afirmar-se que a sua ausência representa preterição do direito de defesa há uma distância abissal. Bem pelo contrário, a partir do momento em que o Mandado passou a ser exigido, ele garantiu ao administrado o direito de solicitá-lo à fiscalização, buscando assegurar-se de que o procedimento está sendo praticado por pessoas que detém competência para tanto. Sua ausência não afasta esse direito, pois permite que se investigue as razões por que a fiscalização está dispensada de apresentá-lo. Até então, não haveria corno tomar esse tipo de providência, já que a ação fiscal não dependia de ordem expressa da administração. • De fato, o Mandado estabeleceu um canal de comunicação entre o administrado e a administração como um todo, reduzindo ou mesmo anulando a possibilidade de que ações autônomas possam ser praticadas e, como fica claro, sua ausência em nada interfere nesse canal. • Superada a primeira questão, ocupo-me da segunda hipótese. A ausência do Mandado de Procedimento Fiscal torna incompetente o servidor para a prática do ato? A competência para constituir o crédito tributário decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se sabe, tem status de Lei Complementar. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 29 • " . , Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.164 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei n° 10.593/2002, com alterações posteriores, disciplina atualmente a investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira. "Art. 3' O ingresso nos cargos das Carreiras disciplinadas nesta Lei far-se-á no primeiro padrão da classe inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente. "Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil Art. .5 criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos cie nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. "Art. 6' São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal cia Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifei) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; • c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; 410 d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legisla çào tributária; J) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; Existem, portanto, condições definidas em lei para a investidura no cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, sendo-lhe reservada a competência, em caráter privativo, de constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 30 _ . s• • . • ". Processo n° 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2. $ • Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.165 Se assim é, carecem de uma solução os casos em que, no exercício de sua atividade profissional, o Auditor exerce a atribuição à qual está vinculado por força de lei, sem que tenha sido emitido o documento que, nos termos da Portaria Ministerial, instaura o procedimento em si. Estaria o procedimento iniciado pelo Auditor compulsoriamente em face de sua vinculação ao exercício do poder-dever que lhe é cometido fadado à declaração de nulidade pela ausência do correspondente Mandado? Ou a ausência do mesmo importa em considerar-se o procedimento não instaurado, já que, nos termos da Portaria 1.265/99, a instauração se dá com a emissão do Mandado? A resposta à primeira questão encontra-se no próprio artigo 5 0 da Portaria 1.265/99, no qual é garantido ao Auditor o exercício da sua competência mesmo que a empresa não tenha sido selecionada para fiscalização e que não haja Mandado de Procedimento Fiscal emitido. Art. 5" Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o • procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da cinta do início do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo. (Redação dada pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) § 1" Para fins do disposto neste artigo, o AFRF deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal arvorado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 30/11/2000) 1 - dados identificadores do sujeito passivo; (Incluído pela Portaria SRF n2 1.614, de 3011112000) II - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros,documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver; (Incluído pela Portaria SRF n 2 1.614, de 30/11/2000) III - nome e matrícula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal; • (Incluído pela Portaria SRF n 2 1.614, de 30/11/2000) IV- nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior. (Incluído pela Portaria SRF IP 1.614, de 30/11/2000) § 2" Do termo referido no parágrafo anterior será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia. (Incluído pela Portaria SRF 172 1.614, de 30/11/2000) No que diz respeito à instauração do procedimento fiscal em si, parece haver na norma infra-legal uma clara incompatibilidade com o comando expresso no Decreto 70.235/72. 31 4 " '440 Processo n" 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2. I 66 Portaria SRF 1.265/72 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. (grifei) Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Decreto 70.235/72 Art. 7" O procedimento fiscal tem inicio com: (grifei) 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Ii - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada • Não há qualquer tipo de incompatibilidade. E a compreensão do significado e alcance de cada norma permite resolver esse impasse como um todo. A Portaria 1.265199, hoje revogada, propunha-se, como ainda se propõe hoje a Portaria 4.066107, à organização das atividades de fiscalização do contribuinte, desde a fase de planejamento até a de execução, conferindo às mesmas novos instrumentos de controle interno e externo. Elas têm propósito de cunho meramente administrativo, ainda que com repercussão de longo alcance, na medida em que, corno ocorre com outras normas infra-legais, interferem decisivamente na vida o administrado. Vejamos sobre o que dispõe as Portarias, conforme nelas enunciado. 1110 "Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Não há qualquer menção ao exercício das competências inerentes ao cargo de • Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e nem às conseqüências que ação do fisco acarretam para o contribuinte. É por isso que, nas Portarias, considera-se instaurado o procedimento somente a partir da emissão do MPF, enquanto que na Lei o procedimento instaura-se com o primeiro ato de oficio praticado por servidor competente. É que as Portarias estão destinadas à organização administrativa do Órgão, enquanto à lei compete regulamentar as relações fisco-contribuinte e as próprias competências da autoridade administrativa. Na data de emissão do MPF considera instaurado o procedimento fiscal para todos os fins de controle interno da unidade local da Secretaria, mas o procedimento somente 32 W 4 • • • n Processo Ir 12466.004505/2006-59 CCO3/CO2 í, f .. Acórdão n.° 302-39.443 Fls. 2.167 trará conseqüências para o contribuinte (a perda da espontaneidade, por exemplo) a partir do primeiro ato de oficio praticado por servidor competente e cientificado ao contribuinte. Até então, o instituto da espontaneidade continua a disposição do administrado. Uma vez cientificado o contribuinte, independentemente de haver ou não MPF emitido (e isso fica mais claro na medida em que há hipóteses em que o Mandado pode ser emitido depois de iniciado o procedimento ou mesmo não emitido), o contribuinte perde sua espontaneidade. Não há testemunho mais claro de que o exercício da competência legal do Auditor da Receita Federal do Brasil não se vincula a emissão do MPF, sendo esta uma providência de cunho exclusivamente administrativo. Finalmente, cumpre aqui ressaltar que todo exercício de atividade pública é normalizado por regulamentos, portarias e regimentos que especificam direitos, deveres, proibições, penas e tudo o mais que deve ser observado para o bom andamento nas relações entre a administração e o administrado. Contudo, a inobservância de tais requisitos não importa sempre na nulidade dos atos praticados. Tal conseqüência está adstrita às situações previstas em lei, no caso: cerceamento de direito de defesa ou pratica de atos por servidor ou pessoa 1 incompetente.1 Ante o exposto, VOTO POR AFASTAR A PRELIMINAR DE NULIDADE do Ill i auto de infração por . Lência do Mandado de Procedimento Fiscal, Sala d Sis.ies, em 19 de maio de 2008 i, RI f AR IS ' 4- i •e ROSA — Redator Designado 110 • , 1 , 33 1

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4701341 #
Numero do processo: 11618.000127/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - TERCEIRO - RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE - Comprovada a retenção pela fonte pagadora, que é terceiro na relação tributária, não pode ser obstada a correspondente compensação, isto porque, após a retenção, a responsabilidade não mais é do beneficiário. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OMISSÃO - Omitido o rendimento e ausente contestação a respeito da matéria, correta é a exigência formulada pela autoridade fiscal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada pelo contribuinte nos termos do artigo 17 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir o IRRF no valor de R$ 6.185,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -",;:n '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2003-48 Recurso n°. : 142.394 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO PORTO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.139 IRRF - TERCEIRO - RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE - Comprovada a retenção pela fonte pagadora, que é terceiro na relação tributária, não pode ser obstada a correspondente compensação, isto porque, após a retenção, a responsabilidade não mais é do beneficiário. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OMISSÃO - Omitido o rendimento e ausente contestação a respeito da matéria, correta é a exigência formulada pela autoridade fiscal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada pelo contribuinte nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO PORTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir o IRRF no valor de R$ 6.185,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o. ACIAZI/71iLla E N—WCRS-WA—C-enel PRESIDENTE .411 R MIS ALMEIDA E TOL RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.139 FORMALIZADO EM: ra 3 juN tUUti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR.r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2003-48 •Acórdão n°. : 104-21.139 Recurso n°. : 142.394 Recorrente : FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO PORTO RELATÓRIO Contra o contribuinte FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO PORTO, inscrito no CPF sob n°. 059.108.204-78, foi lavrado o auto de infração de fls. 03/09, relativo ao IRPF exercício 1998 - ano calendário 1997, decorrente de alterações efetuadas nos rendimentos tributáveis de sua declaração para R$.30.017,66 e glosa do IRRF, apurando imposto suplementar de R$.2.025,88, multa de oficio, juros de mora e multa por atraso na entrega da DIRPF, perfazendo um montante de R$5.794,64, conforme demonstrativos de fls. 04/09. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação, à fl. 01, alegando que o objeto da glosa de R$.6.185,00 referente ao IRRF decorreu do recebimento de honorários perante à Prefeitura Municipal de Campina Grande, conforme Guia de Receita n°. 693/97, devidamente autenticada (fl. 02). Em relação aos rendimentos omitidos por lapso, admite a procedência parcial do lançamento, requerendo que do imposto incidente sobre os referidos rendimentos seja descontado do imposto retido na fonte pela Prefeitura Municipal de Campina Grande. Quanto à multa por atraso na entrega da DIRPF, o contribuinte não contestou a exigência, sequer se manifestando a respeito. Às fl. 28, consta que a DRJ em Recife (PE) encaminhou oficio para que a DRF em Campina Grande (PB) intimasse a fonte pagadora (Prefeitura Municipal de etst" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.139 Campina Grande), para apresentação do comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF. A fonte pagadora não atendeu à intimação. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/REC N°. 08.555, de 28 de junho de 2004, entendendo que, em relação a Guia de Recolhimento de fl. 02, emitida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, não foi feita a prova de que foi retido o valor de R$.6.185,00, pleiteado na declaração de ajuste anual do contribuinte. Portanto, a glosa foi mantida por falta de comprovação da retenção mediante documento fornecido obrigatoriamente por quem efetua o desconto. Quanto às demais matérias, a DRJ em Recife (PE) entendeu não haver litígio, pois o contribuinte: a) por lapso, omitiu rendimentos e b) não contestou a multa por atraso na entrega da declaração. Devidamente cientificado dessa decisão em 30/07/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/08/2004, onde afirma que o documento emitido pela Prefeitura de Campina Grande é hábil à comprovação da retenção do IRRF. Alega, ainda, que a tentativa de a União cobrar o imposto retido pela Prefeitura é uma afronta à legislação tributária, pois a Constituição proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Como conseqüência, a retenção efetuada pela Prefeitura pertenceria à própria. Por fim, alega que a guia emitida pela Prefeitura comprova que o contribuinte lhe pagou R$.6.185,00 referentes ao imposto de renda retido na fonte sobre os honorários de R$.26.000,00. Às fl. 43 está juntada cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento autenticada pela própria Secretaria da Receita Federal. É o Relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.139 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, existem três matérias a serem tratadas no presente processo. São elas: • Glosa do IRRF deduzido na declaração, o que foi objeto do presente recurso. • Alteração nos rendimentos tributáveis, que foi objeto da impugnação, com o argumento de que teria ocorrido um lapso por parte do contribuinte. Não houve impugnação em sede recursal. • Multa por atraso na entrega da declaração, que não foi contestada nem na impugnação, nem nas razões de recurso. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, temos que o tema não foi abordado pela impugnação e nem pelo recurso voluntário e, em sendo assim, matéria incontroversa, deve ser mantida a exigência. No que tange a alteração dos rendimentos tributáveis, da mesma forma, não há qualquer resistência no recurso voluntário, sendo irrelevante a mera alegação de lapso que, por si só, não é suficiente para afastar a exigência. Isto posto, a não contestação expressa e/ou perceptível sobre as matérias (omissão de rendimentos/multa por atraso), e mais, consoante previsão do art. 17 do Aff-;-e-/1 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.139 Decreto n°. 70.235/1972, recomendam a manutenção das exigências. No que diz respeito à questão do IRRFonte, a Delegacia da Receita Federal em Recife entendeu como não hábil o documento apresentado pelo contribuinte para comprovar a retenção efetuada pela Prefeitura de Campina Grande / PB, isto com os seguintes argumentos: "Constata-se que o documento juntado aos autos pelo interessado, a Guia de Recolhimento, de fl. 02, emitida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, não faz prova que foi retido do contribuinte imposto de renda no valor R$.6.185,00, pleiteado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Assim sendo, é de se manter a glosa do imposto de renda na fonte, efetuada pela autoridade fiscal, por falta de comprovação da retenção mediante documento fornecido obrigatoriamente por que efetuou o desconto? De outro lado, sustenta o recorrente que sofreu a retenção, que foi deduzida de seus honorários, e mais, que retido o imposto não lhe competiria fazer nenhuma outra comprovação, pois o recolhimento é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Diante do confronto de alegações, tenho que a razão, nesta parte, está com o recorrente, isto diante do documento de fls. 02 que revela a efetividade da retenção feita pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, através do qual consta, expressamente, a obrigação da Prefeitura de recolher aos cofres da União o valor retido de R$.6.185,00, relativo aos honorários do recorrente e contemplados pela nota de empenho n°. 9016. Não bastasse, além de constar no documento anteriormente referido a devida autenticação mecânica, é certo que, retido o tributo, a responsabilidade não mais pode ser atribuída ao beneficiário, exceção feita a sócio de empresa, que não é o caso dos auto& 6 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000127/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.139 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para admitir como compensável o IRRFonte no valor de R$.6.185,00. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 44111119 EMIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000558/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. A atividade de prestação de serviços de estação rodoviária mediante remuneração por comissão nas vendas de passagens, tem semelhança com a de corretor ou representante comercial, restando vedada a inclusão no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31906
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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LTDA. Recorrida : DREJ/SANTA MARIA/RS . SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. A atividade de prestação de serviços de estação rodoviária mediante remuneração por comissão nas vendas de passagens, tem semelhança com a de corretor ou representante comercial, restando vedada a inclusão no Simples. Recurso Voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DA ' • S CARTAXO Presidente • • 4111110001:7Z NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonasêca de Menezes e Susy Gomes Offmann. mmm • Processo n° : 13005.000558/00-89 Acórdão n° : 301-31.906 RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que indeferiu a Solicitação de Revisão/Exclusão à Opção pelo Simples da contribuinte acima identificada, do qual havia sido excluído pelo Ato Declaratório n 2 10, de 6/7/2000 (fl. 10). A respeito dos fatos antecedentes, transcrevo integralmente o Relatório do Acórdão, à fl. 40, verbis: • "Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Foi encaminhada Representação Fiscal conforme Oficio AFPAG itz 19601.0/113, de 22 de dezembro de 1999, da Previdência Social (11. 12). Nessa Representação Fiscal consta que a empresa exerce a atividade de "prestação de serviços de Estação Rodoviária "para as quais estaria vedada a opção pelo Simples. A empresa optou pelo Simples em 19/11/1997, conforme Termo de Opção constante à folha 17. Constam dos autos do presente processo o contrato social da empresa e alterações conforme folhas 08/09, 15/16 e 18 a 30. O objetivo social da empresa é de "prestação de serviços de Estação Rodoviária, comércio de bar e restaurante e transporte de encomenda por via rodoviária" (fl. 20). A interessada foi excluída do Simples conforme Ato Declaratório 10, de 06 de julho de 2000, do Delegado da DRF em Santa Cruz do Sul (fl. 10). A contribuinte tomou ciência desse Ato Declarató rio em • 12/07/2000, conforme "A.R." que consta à folha 11. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRF, foi apresentada em 11/08/2000 (fls. 01 e 02). Na . manifestação de inconformidade a interessada argumenta, em síntese, o seguinte: 1. inicialmente faz referência à representação fiscal do INSS; 2. atende a todos os requisitos para opção pelo Simples; 3. a sua atividade não se restringe à venda de passagens, além disso exerce a atividade de comércio de bar e restaurante e transporte de encomendas por via rodoviária; 4. as atividades indicadas no inciso XIII do artigo 92 da Lei 122 9.317, de 5 de dezembro de 1996, é narrada de forma extensa, e constitui "numerus clausus"; 5. as vedações elencadas não podem ser ampliadas sob o argumento e considerações de semelhança; 2 Processo n° : 13005.000558/00-89 Acórdão n° : 301-31.906 . 6. as atividades vedadas são as que exigem "habilitação profissional", ou seja, serviço relativo à profissões e não percebimento de comissões sobre vendas; 7. não cabe ao intérprete substituir o legislador; 8. a competência para cobrança e fiscalização dos impostos pagos em conformidade com o Simples é da Secretaria da Receita Federal — SRF, não há espaço para a irresignação do INSS quanto a opção deferida. Requer a desconstituição do Ato Declaratário que a excluiu do Simples." A decisão foi consubstanciada no Acórdão DRJ/STM n' 723, de 19/7/2002 (fls. 39/44), assim ementado, verbis: 110 "Ementa: VEDAÇÕES À OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. A prestação dos serviços de Estação Rodoviária é semelhante ao de corretor ou representante comercial, por isso entre aqueles vedados à opção pelo Simples. Solicitação Indeferida" A decisão baseou-se na clareza da lei e que o rol das atividades elencadas no inciso XIII do art. 9Q da Lei n 9.317/96 não é exaustivo. E que, ademais, considera serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intennediação de negócio e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais". E que mesmo que a empresa exerça mais de uma atividade, é suficiente que obtenha receitas de uma das atividades para a qual esteja vedada a opção pelo Simples para que seja possível de ser excluída desse sistema. A contribuinte apresenta recurso às fls. 47/51, ratificando as razões antes apresentadas por ocasião de sua manifestação de inconformidade. Alega que o julgado contém matéria constante de Boletim Central, que não pode ser levado à condição de lei. Entende que a análise feita do texto de lei é incompleta e enganadora, pois não considera a integralidade do texto e a mens legislatoris, absolutamente restritiva, somente podendo conferir ampliação pretendida do termo "ou assemelhados", na hipótese que contempla, ou seja, em relação a qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Aduz que o entendimento no sentido de que "se uma atividade vedada gerar renda, estará a empresa impedida de integrar o Simples, a despeito de dispor de outras rendas" não é amparada em nenhuma lei. De outra parte, afirma que não pode ser equiparada a empresa de representação comercial, pois é concessionária de serviço público estadual, e como tal delegatária de serviço instituído para atendimento das necessidades públicas coletivas, superando interesses meramente individuais. Que a remuneração percebida pela recorrente em virtude dos serviços que presta tem a natureza de tarifa pública, 3 Processo n° : 13005.000558/00-89 Acórdão n° : 301-31.906 decorrente da própria exploração dos serviços, mediante a cobrança de tarifa dos usuários. Que não são as empresas que remuneram os serviços públicos prestados, e sim o usuário; que não havendo qualquer atuação em prol das empresas de transporte, não mantendo com elas nenhuma relação direta, de dependência ou agenciamento, não pode ser considerada agenciadora consoante prevê a lei. • É o relatório. 110 110 • 4 , . Processo n° : 13005.000558/00-89 Acórdão n° : 301-31.906 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 92 da Lei II 9.317/96, que discrimina as hipóteses de exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. SP Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica; (.) - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.)" Em face da norma retrotranscrita, não vejo como assistir razão à recorrente, tendo em vista que a mens legis foi, inequivocamente, enquadrar na situação de assemelhada aos casos de corretor e de representante comercial, a hipótese de obtenção de comissões na intermediação de negócios. Essa, exatamente, a atividade desenvolvida pela recorrente, e que é vedada pela legislação pertinente à • espécie. Embora previsto para os fins de incidência do imposto de renda na fonte, o art. 651, I, do RIR11999, vigente quando do ato declaratório de exclusão, aponta justamente as situações aqui referidas, ao citar as importâncias pagas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. Cumpre observar que a fonte da remuneração pelos serviços de intennediação não tem o condão de afastar a exclusão, tendo em vista que a lei que instituiu o sistema não fixou qualquer restrição nesse sentido. No entanto, e contrariamente ao afirmado pela recorrente, vê-se pelas notas fiscais que os serviços foram efetivamente executados para empresas de transporte e por essas remunerados com comissões pela venda de bilhetes de passagens. • , • Processo n° : 13005.000558/00-89 Acórdão n° : 301-31.906 • Não socorre a recorrente o fato de ser concessionária de serviço público estadual — matéria não comprovada nos autos - visto que a lei não estabeleceu exceções à regra geral. Finalmente, é matéria pacifica neste Conselho a exclusão do Simples nas situações em que se verifique a ocorrência de receita proveniente de atividade vedada, mesmo que a recorrente desenvolva outras atividades não vedadas pelo Simples. Os elementos constantes dos autos concluem pelo impedimento da recorrente em se enquadrar no Simples, tendo em vista que a atividade pela mesma desenvolvida, de prestação de serviços de estação rodoviária, mediante remuneração por comissão nas vendas de passagens, tem semelhança com a de corretor ou representante comercial, estando, assim, vedada sua inclusão nesse sistema • simplificado. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2005 _ 1 NOVE RO SAIU — Relator 1110 6 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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