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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887517 #
Numero do processo: 10240.000430/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 04 30 /2 00 8- 18 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 282/296 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos ano-calendários: 2003, 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Versa o presente processo sobre Auto de Infração referente a Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos exercícios de 2004 e 2005, anos-calendário de 2003 e 2004, no valor originário de R$ 280.934,51, que somados aos acréscimos legais atingiu a soma de R$ 630.748,54, datado de 13.02.2008, com ciência na data de 09.04.2008, através dos Correios, conforme “AR”, fl 19-verso. 2. A fiscalização descreveu como infringência “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada”, nos meses de janeiro a dezembro de 2003, e março a agosto e novembro de 2004, conforme fls. 12 e 13. 3. O sujeito passivo foi intimado a comprovar os depósitos realizados no Banco do Brasil S/A e no Unibanco S/A, baseados nos extratos bancários, constantes nas folhas: -Unibanco S/A - fls 73 a 84 e 149 a 160; -Banco do Brasil S/A - fls 87 a 1481 a 33, baseadas nos extratos bancários constantes às fls 28 a 51. 4. Ao ser intimado a comprovar as origens dos depósitos bancários, devidamente relacionados por data e valor, o sujeito passivo' respondeu através de correspondência protocolada na data de 31.05.2007, que teria obtido empréstimos obtidos junto ao Banco Shahin S/A, na empresa Signo Factoring Fomento Mercantil Ltda e no Unibanco S/A, sem fazer juntada de qualquer documento comprobatório dessas operações, sob a alegação de que sua residência fora arrombada, e juntou cópia da Ocorrência Policial n° 2288/2007, datado de 21.05.2007, fls n°s 65 a 70. 5. Após nova Intimação datada de 30.08.2007, através do Termo de Reintimação n° 005, entregue via postal, conforme “AR” na data de 03.09.2007, fl n° 182, para esclarecer os depósitos bancários relacionados nas fls 178 a 181, o sujeito passivo protocolou correspondência na data de 13.09.2007, fl 183, com os seguintes esclarecimentos: a) Que no tocante ao item 1) as informações já foram prestadas no requerimento protocolado no dia 31.05.2007, que se refere que os extratos bancários apresentados representavam todas as contas bancárias que possuía; b) Que conforme informado no mesmo requerimento todos os documentos foram furtados de sua residência, conforme ocorrências policiais já apresentadas. 6. No relatório da fiscalização foi ressaltado que o sujeito passivo, poderia, se quisesse, obter cópia dos documentos bancários que se referissem a empréstimos, bem como de sua ficha financeira para justificar o valor dos depósitos que alegou terem decorrido dos seus rendimentos líquidos. 7. A fiscalização elaborou um quadro comparativo considerando os valores apresentados em DIRF pela Assembléia Legislativa e os depósitos realizados em dinheiro, que se encontram às fls n°s 26 e 27, para demonstrar que não houve coincidência de valores, em qualquer dos meses abrangido pelo período fiscalizado, considerando a alegação do sujeito passivo de que recebia seus proventos no Caixa dos Bancos, para posteriormente realizar depósitos em dinheiro. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 8. Também demonstrou nas planilhas constantes às fls 31 a 33, de que excluiu os valores referentes a empréstimos identificados pelos históricos existentes nos extratos bancários, para determinas os valores não comprovados. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 9. Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação ao lançamento, protocolada na data de 08.05.2008, através de seus bastantes procuradores, conforme Instrumento de Procuração, fl 235, com as seguintes argumentações, em seu favor, em resumo, fls 214 a 234: a) Que os recursos depositados em suas C/C nos anos-calendário de 2003 e 2004, junto aos Bancos do Brasil e Unibanco são originários de empréstimos obtidos junto à Signos Factoring Fomento Mercantil Ltda, resultantes de venda e compra de gado bovino e oriundos de subsídios que recebeu naquele período como deputado estadual, recursos esses que foram utilizados como capital de giro durante aqueles exercícios, sem que isso significasse obtenção de renda ou proventos de qualquer natureza, nos moldes legais, o que enseja, inclusive, a realização de perícia para demonstração de uma real Base de Cálculo para apuração do quantum do IRPF supostamente devido em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório; b) Que corroborou com a Fazenda Pública oferecendo seus extratos bancários, que de modo no mínimo frágil, acabou servindo de base para o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora impugnado; c) Que o impugnante informou que no dia 26.11.2004 contraiu empréstimo junto ao Banco Shahin S/A, no valor de R$ 50.000,00, e que não apresentou o extrato bancário porque não mantinha conta corrente naquela instituição, informação essa que poderia ser facilmente checada pelo Fisco, uma vez que detém competência legal para fiscalizar aquela instituição bancária, não fez, e pretende jogar o ônus probandí ao impugnante, agindo ao arrepio da lei; d) Que no mesmo documento informou que no ano de 2003, os créditos datados de: 16.04.2003, no valor de R$ 10.000,00; 30.04.2003, no valor de 14.200,00; 09.05.2003, no valor de R$ 25.000,00; 28.05.2003, no valor de R$ 45.774,22; 01.09.2003, no valor de R$ 5.000,00; 29.09.2003, no valor de R$ 15.000,00; 06.10.2003, no valor de RS 40.000,00; 28.10.2003, no valor de R$ 15.000,00; 13.11.2003, no valor de R$ 8.000,00; 26.11.2003, no valor de R$ 20.000,00 e 26.01.2004, no valor de R$ 30.000,00, num total de R$ 227.974,22, todos referemse a empréstimos tomados junto à empresa “Signo Factoring Fomento Mercantil Ltda”, que o fisco poderia proceder ao cruzamento de informações e dados de todos os contribuintes; e) Que de igual modo, não levaram em consideração que a movimentação na C/C de n° 109.136-3 do Unibanco, no ano-calendário de 2004, os valores dos TED's constantes dos extratos, quanto aos créditos datados de: 06.05.2004, no valor de R$ 10.224,78; 03.06.2004, no valor de R$ 14.810,00; 15.06.2004, no valor de R$ 14.990,00 e 05.07.2004, no valor de R$ 10.000,00, num total de R$ 50.024,78, todos referem-se a empréstimos tomados junto à empresa “Signo Factoring Fomento Mercantil Ltda”; f) Ainda, que o impugnante informou na ocasião que com relação ao Unibanco, o crédito de R$ 15.000,00 lançado em sua conta corrente, datado de 03.03.2004 (Liberação contrato de crédito) refere-se a um empréstimo bancário tomado daquela instituição; g) Que sem embargo informou que os valores depositados em dinheiro nas contas bancárias eram resultantes de seus subsídios auferidos como Deputado Estadual, bem como de giro de negócios que realizava na compra e venda de veículos e gado bovino ao longo dos exercícios, e que de modo algum, face ao princípio da reserva legal pode ser considerado como renda ou proventos fossem que pudesse justificar a lavratura do auto de infração em questão; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 h) Que outro ponto que não foi levado em consideração pelos auditores que lavraram o AINF, foi a informação de que os subsídios parlamentares auferidos mês a mês eram efetuados em cheques que eram sacados em dinheiro, na boca do caixa, pelo próprio impugnante ou por seu então Chefe de Gabinete, Sr. Elizandro de Almeida, que inclusive era a pessoa que movimentava suas contas bancárias, que os valores eram depositados e retirados várias vezes, no bojo da movimentação bancária, não sendo, portanto, riqueza nova que justifique a lavratura do auto de infração; i) Que conforme comprovam os documentos já juntados e cópia do inquérito policial n° 167/2008, que em razão do impugnante ter tido sua casa arrombada e furtada em 16.05.2007, quando os larápios não só furtaram um veiculo e vários eletrodomésticos, também levaram uma maleta onde eram guardados os documentos, dentre eles documentos fiscais, extratos bancários, talonários de cheques, comprovantes de recebimentos, declarações de imposto de renda e seus documentos comprobatórios, fato esse que se constitui motivo de força maior, impossibilitando-o assim de fazer juntada de outros documentos que na visão da Fazenda Pública pudessem ser úteis e hábeis a comprovar os empréstimos obtidos e a compra e venda de gado bovino; j) Fez citações de direito, doutrinárias e ementas de decisões judiciais em processos, das quais o impugnante não fez parte, nas fls 219 a 227; k) Argumentou que o imposto de renda deveria ser apurado mês a mês, e não da forma anual, e citou que para apuração do acréscimo patrimonial deve ser observado o que determina a Lei n° 7.713/88; l) Questionou sobre a aplicação da Taxa Selic, por considerar que não há amparo legal, fls 229 e 230; m) Requereu perícia contábil e enumerou diversos itens, com indicação do profissional Sr. Sérgio Araújo Pereira; n) Requereu que as intimações sejam encaminhadas para o endereço dos advogados subscritores; o) Finalmente que o Auto de Infração seja considerado insubsistente. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 282): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais O titular não comprove; mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional Outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos e judiciais trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 299/323 em que repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. Ônus da Prova do Fisco e do Contribuinte. Meios de Comprovação. Livre Convicção da Autoridade Julgadora. 11. É de suma importância observar que as presunções “juris tantum”, muito embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceu, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. 12. Esse também é o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes, exarado no Acórdão do 1° CC n° 01-0.07l/ 1980, do qual se destaca o seguinte trecho: “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de laborar em Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece-me elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte.” 13. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fito de se elidir a tributação erigida por lançamento. A Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito. 14. Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ” 15. Não comprovada as alegações do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal o poder/dever de efetuar o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. 16. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3° do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico-financeira do sujeito passivo. Da Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários Não Comprovados 17. O impugnante requereu a improcedência do lançamento com alegação de que todos os depósitos decorreram de recebimento de valores de rendas já declaradas, o que em parte restou comprovado, conforme especificações constantes do quadro I abaixo. 18. Há de se tecer, primeiramente, um breve histórico da legislação sobre a tributação de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento distorcido que o contribuinte demonstra sobre esta tributação na peça impugnatória. 19. A Lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6° e parágrafos: “Art 6º. O lançamento de oficio. além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumido, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1.°. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 § 2.°. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicas oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5.°. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Grifei) § 6.°. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. " 20. O texto legal, portanto, permitiu o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que na vigência da Lei n° 8.021/90, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. 21. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n.° 8.021/90, com a edição da Lei n° 9.430/1996, cujo art.42, com a alteração introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, deu suporte a presente autuação, relativa ao ano-calendário de 1999, e que assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento as valores creditados em canta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R8 12.000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório. dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80. 000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se : (...) XVIII - o §5º do art. 6.º da Lei n. °8.021, de 12 de abril de 1990 " Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 22. Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários. condicionada. apenas. à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não lograr comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n° 8.021/90. 23. Como já mencionado anteriormente, a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A Lei n° 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos. 24. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. 25. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; 1I - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV- em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 26. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte, sua produção. No texto abaixo reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas (JUSTEC-RJ-l979- pág.806), José Luiz Bulhões Pedreira defende com muita clareza essa posição: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreta, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. " 27. No caso vertente, a autoridade fiscalizadora agiu com acerto. Diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. 28. Ao deixar de produzir a comprovação, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A impossibilidade do contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. 29. Presentes no caso as condições que autorizam o Fisco a proceder ao arbitramento, legítimo é o procedimento. 30. Como observado anteriormente, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si. mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Os depósitos bancários são utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 31. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, confom1e previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. 32. Fortalecendo os argumentos expostos, convém reproduzir as lições do doutrinador Hugo de Brito Machado em seu livro Imposto de Renda - Estudos, Ed. Resenha Tributária, pág. 123. “5. 6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, é indício que autoriza a presunção de auferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças). Por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Publica fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ânus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5. 7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. " Logo a seguir, o ilustre magistrado conclui afirmando: "5. 9. Com fundamento nessas considerações. entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores 'não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo. " 33. Por oportuno, cumpre notar que exemplificação elucidativa é fornecida por vários acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, nos quais se concluiu pela procedência da exigência apurada com base em depósitos bancários, como se depreende do texto da ementa "a seguir transcrita. “IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃ O COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N” 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneo, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 104-18307, de 19/09/2001) " 34. Ressalte-se que as razões oferecidas pela impugnante, desacompanhadas de provas documentais hábeis e idôneas, não têm 0 condão de ilidir a tributação. 35. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, precluindo o direito do impugnante que deixar de fazê-lo. A simples alegação desacompanhada dos meios de prova que a justifiquem_ não é eficaz, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Tanto é assim que foram consideradas todas as provas apresentadas pelo litigante, parte à época dos trabalhos realizados no período da fiscalização e parte neste julgamento. 36. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que a contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, correta é a autuação. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 37. Se o lançamento está fundamentado em uma presunção legal que somente veio a ser instituída por meio do art. 42 da Lei n° 9.430, de l996, não existe o menor propósito em pretender que sejam aplicadas ao caso concreto decisões judiciais ou administrativas proferidas em julgamentos de lançamentos relativos a fatos geradores anteriores àquela lei e formulados com fundamento em outros diplomas legais. 38. Assim, não só o lançamento que se refere ao tributo lançado como da multa de oficio fora efetuado com observância de texto legal, conforme descrito em campo próprio no Auto de Infração. Diligências 39. Na peça impugnatória consta solicitação para realização de diligência com o fito de produzir provas que dêem suporte ao que foi argumento naquele documento. Entretanto, a solicitação não deve prosseguir, por dois motivos: a) a realização de diligência não se presta a produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória e b) o pedido não colmata os requisitos do inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. É o que se constata na reprodução do que dispõe o Decreto n° 70.235, de 1972, as respeito do assunto (grifei): Art. 15. A impugnação, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1 .° da Lei n.° 8.748/1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas. expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como. no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) § 1.º. Considerar-se-á não formulada o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso lV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) Alegação de Ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva 40. Não há de se cogitar da materialização da hipótese de ofensa ao Principio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal, e fáticos, esses coadunados com o conteúdo econômico das operações comerciais do contribuinte. Acréscimo Patrimonial a Descoberto 41. O impugnante insurgiu-se com argumentações sobre Acréscimo Patrimonial a Descoberto, que aqui deixam de ser levadas em consideração, pelo fato de não ter sido objeto do Auto de Infração, que se deu por “Omissão de Receitas - decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada”. Multa de Ofício e Taxa Selic 42. O contribuinte insurgiu-se também contra a cobrança da multa de oficio no percentual de 75%. Tal penalidade está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/1991, com a aplicação retroativa do percentual mais benéfico do art. 44, inciso l, da Lei n.° 9.430/1996. Trata-se, portanto, de penalidade regularmente instituída por lei, respeitando o principio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, do CTN. 43. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco, mas tributo não deve ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Além do mais, o princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Nesse linha, tem-se orientado o Conselho de Contribuintes: “CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco prevista no inciso Vdo artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). “MULTA DE OFÍCIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n.° 9.430/96, conforme preconiza a art. 112 do CTN ". (Ac. 301- 71102, sessão de 15/10/1997 44. Não devem ser confundidos "acréscimos legais" com "acréscimos moratórios". A expressão "acréscimos legais", utilizada na prática administrativa, é um gênero que engloba todos os valores, instituídos em lei, que devem ser somados ao valor do tributo para se determinar o crédito tributário a ser lançado, conforme determinam os arts. 142 e 161 do CTN, a exemplo da multa de ofício, da multa de mora, da correção monetária e dos juros de mora. Os "acréscimos moratórios", como já expressa o termo, referem-se exclusivamente às parcelas que devem ser somadas ao valor do tributo em função da mora do contribuinte. Veja-se o que diz o RIR/1999: “Art. 946. Qualquer infração que não a decorrente da simples mora no pagamento do imposto será punida nos termos dos dispositivos específicos deste Regulamento (Decreto-lei n" 1. 736/79, art. 11) 45. Quanto às multas de oficio, o RIR/99 estabelece que sejam aplicadas nos seguintes casos: Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44).' 1 - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após 0 vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 46. Com referência à aplicação da Taxa SELlC o defendente alega que a adoção da taxa de juros Selic é ilegal por desrespeitar o disposto no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 47. Ocorre, porém, que o dispositivo em apreço ressalvou a possibilidade de a lei dispor de modo diverso sobre o cálculo dos juros moratórios. Com a edição da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, a taxa de juros a ser aplicada em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal passou a ser a Selic, conforme determina o seu art. 61 , § 3°, abaixo transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União. decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997. Não pagos nos prazos previstos na legislação especifica. serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 § 3 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até' o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 48. O § 3° do art. 5° da Lei n° 9.430/96, acima referido, dispõe que as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 49. Logo, resta demonstrado que a cobrança de juros segundo a taxa Selic é absolutamente legal, pois foi expressamente prevista em lei editada conforme a ressalva contida no art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172/66. Apuração mensal do Imposto devido pelas Pessoas Físicas 50. O impugnante equivocou-se quando evocou em sua impugnação 0 aspecto temporal de que o Imposto de Renda deveria ser apurado mês a mês. Acontece que o Auto de Infração foi lavrado por Omissão de Rendimentos, e não por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, dessa forma a apuração deve ser feita anualmente, levando em consideração as “Omissões de Rendimentos” apuradas mensalmente. ' Da doutrina e das decisões administrativas e judiciais 5l. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litigios. 52. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: “Art 100. São normas complementares das /eis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II - as decisões dos órgãos' .singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa (grifei) 53. Veja-se também o Parecer Normativo CST n° 390/1971: “Entenda-se aí que. não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes. não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência sertão aquela objeto da decisão ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado, " ' (grifei) 54. Em relação às decisões judiciais, observe-se o disposto nos arts. 102, § 2°, e l03-A da Constituição Federal (DOU de 31/12/2004), com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do art. 8° desta Emenda, ipsis litteris: Art, 1° Os arts. 5°, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102. 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: “[...] Art. l02. ................................................ ._ [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Órgãos Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. [...] Art. 2º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 103-A, I03- B, 111-A e 130-A: “Art. l03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.” [...] Art. 8° As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial. 55. Assim, apenas as súmulas vinculantes supramencionadas deverão ser observadas pela Administração Pública e a nelas decisões judiciais em que o contribuinte se configure como parte. Nesse passo, também não serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros. 56. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores e às lições doutrinárias aduzidas pelo contribuinte, data venia sua respeitabilidade, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN e a Emenda Constitucional n° 45/2004. Mérito 57. Há de ser ressaltado o trabalho desenvolvido pela fiscalização quando intimou o sujeito passivo a comprovar os depósitos bancários, relacionando por data e valor, e ainda, quando excluiu parte dos valores questionados pelo sujeito passivo, ainda no período de esclarecimentos diante das provas apresentadas, elaborou a “Planilha Demonstrativa de Depósitos Bancários sem Origem Comprovada”, que se encontra às fls 31 a 33, especificando por data e valor, cujos históricos se referem a depósitos e TED's, tendo em vista que foram excluídos todos os valores decorrentes de empréstimos. 58. Apesar das argumentações trazidas pelo impugnante que parte dos recursos derivaram de venda de gado, verificou-se que as declarações de Imposto de Renda, por ele apresentadas, relativas aos exercícios de 2004 e 2005, anos-calendários de 2003 e 2004, não contemplam atividade rural, fls 192 a 199. Assim, não deve ser aceita tal argumentação, por total falta de provas. Conclusão 59. Isso posto, encaminho o meu voto no sentido de considerar a Impugnação Improcedente. Sendo assim, nada a prover, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000430/2008-18 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721001/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das alegações que se referem a fatos inexistentes no processo. A defesa deve versar sobre os documentos que compõem os autos e sobre o pedido de inclusão de escala fora do prazo estabelecido. MULTA ADUANEIRA. PERDA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. O equívoco em vincular um manifesto de exportação a uma escala errada, já encerrada, sem que tenha existido carregamento no local erroneamente informado, não configura perda do prazo para prestar informação porque esse prazo deve ser aferido em relação à informação que deve ser prestada, ou seja, em relação à escala correta, existente.
Numero da decisão: 3302-011.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/05/2008 MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das alegações que se referem a fatos inexistentes no processo. A defesa deve versar sobre os documentos que compõem os autos e sobre o pedido de inclusão de escala fora do prazo estabelecido. MULTA ADUANEIRA. PERDA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. O equívoco em vincular um manifesto de exportação a uma escala errada, já encerrada, sem que tenha existido carregamento no local erroneamente informado, não configura perda do prazo para prestar informação porque esse prazo deve ser aferido em relação à informação que deve ser prestada, ou seja, em relação à escala correta, existente.

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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece das alegações que se referem a fatos inexistentes no processo. A defesa deve versar sobre os documentos que compõem os autos e sobre o pedido de inclusão de escala fora do prazo estabelecido. MULTA ADUANEIRA. PERDA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. O equívoco em vincular um manifesto de exportação a uma escala errada, já encerrada, sem que tenha existido carregamento no local erroneamente informado, não configura perda do prazo para prestar informação porque esse prazo deve ser aferido em relação à informação que deve ser prestada, ou seja, em relação à escala correta, existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 01 /2 01 1- 32 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721001/2011-32 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado ao agente marítimo pela não prestação de informação sobre vinculação de manifesto a escala no prazo estabelecido, à qual se aplicou a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ........................................................................................................ IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ........................................................................................................ e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifado) Conforme o Auto e seus anexos, a interessada solicitou a vinculação do manifesto de exportação nº 1511701253935 à escala no Porto do Rio de Janeiro, quando queria ter vinculado à escala do Porto de Santos, e o fez fora do prazo estabelecido na legislação, o que acarretou o bloqueio automático gerado pelo Siscomex Carga. A interessada requereu o desbloqueio à autoridade aduaneira, informando o engano e que a carga relativa ao manifesto ainda seria embarcada no Porto de Santos (fls. 2 a 18). Na Impugnação (fls. 25 a 33), a interessada alegou, em síntese, que não era parte legítima para responder pela infração; que a informação foi prestada fora do prazo porque vinculada à escala errada, mas, em relação à escala correta, ocorreu dentro do prazo, já que foi incluída e vinculada em 20.06 e o navio atracou em Santos dia 22.06; que deveria ser aplicada a denúncia espontânea; e que o valor da multa violava o princípio da razoabilidade. Instruiu seu recurso com telas do Siscomex Carga (fls. 83 a 89). A Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção do lançamento em sua integralidade, por meio do Acórdão DRJ nº 12-096.578, dispensado de ementa (fls. 93 a 97). O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 23.03.2018, conforme Termo de Ciência à fl. 104, e protocolizou o recurso voluntário em 11.04.2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 105. Em seu Recurso Voluntário (fls. 107 a 113), a recorrente arguiu em preliminar a nulidade do lançamento por descumprimento de requisitos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, alegou que a Lei nº 12.350/2010 passou a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa por descumprimento de obrigação aduaneira, quando configurada a denúncia espontânea, o que estava caracterizado nos autos; e ausência de tipicidade – não se aplicava a multa em casos de retificação de informação, conforme Solução de Consulta Cosit e jurisprudência recente do CARF. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721001/2011-32 Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade relativos à representação e à tempestividade, mas dele conheço apenas parcialmente, pois parte significativa da peça recursal versa sobre matéria totalmente estranha ao processo. No tópico II.1-Preliminar, alega-se que o lançamento não preenche os requisitos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, sobre instrução do lançamento, porque “baseia-se exclusivamente em planilha de produção meramente unilaterais da administração pública, sem o acompanhamento de qualquer documento comprobatório da atuação da Impugnante como agente marítimo e representante do transportador que supostamente teria praticado os fatos geradores apontados”. O fato que desencadeou o lançamento foi a apresentação de pedido de desbloqueio de um manifesto, bloqueado automaticamente pelo sistema porque vinculado fora do prazo a uma escala. A partir desse pedido foram realizadas consultas, efetuado o desbloqueio e lavrada a multa, tudo no mesmo dia 21.06.2011. Foram também anexados ao Auto um extrato do manifesto, que mostra que as datas dos eventos e que a interessada é a agência marítima que representa o transportador em relação a esse navio (fls. 3 e 4). Já na Impugnação, a própria recorrente juntou diversas telas do Siscomex Carga, para demonstrar as datas dos fatos ocorridos. Portanto, inexiste “planilha de produção meramente unilateral” anexa, assim como, por outro lado, existe comprovação de que a impugnante é representante do transportador internacional para a embarcação em tela e foi responsável pela inserção da informação que gerou o bloqueio, sendo toda esta seção de preliminar de nulidade completamente desconectada da realidade dos fatos. O mesmo ocorre na parte do mérito denominada II.2.2-Da não aplicação da multa administrativa em casos de retificação de informação. A defesa pretende que se aplique ao caso a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016, que trata de retificação de informação já prestada anteriormente, o que também não guarda nenhuma relação com os fatos do processo. Dessa forma, não conheço da preliminar de nulidade e da matéria “não aplicação da multa em casos de retificação de informação” (tópicos II.1 e II.2.2 do Recurso). Do que consta no Recurso Voluntário, a única matéria passível de ser conhecida encontra-se no tópico II.2.1-Da denúncia espontânea e seus efeitos. Ocorre que não é aplicável a denúncia espontânea em relação às multas aduaneiras decorrentes da perda de prazo para prestação de informação, por força da Súmula CARF nº 126, in verbis: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado) Todavia, a despeito da fragilidade do Recurso Voluntário, há questão de outra ordem que deve ser abordada: o lançamento padece de vício insuperável, pois entendo que a situação não corresponde à conduta tipificada. Vejamos alguns fatos. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721001/2011-32 Ao sofrer o bloqueio de sistema em sua tentativa de vinculação do manifesto, a interessada se dirigiu à Receita Federal no dia 20.06, explicando sumariamente o problema como decorrente da vinculação à escala errada, Rio de Janeiro, encerrada em 07.06. A carga a ser exportada ainda seria embarcada em Santos, escala correta, quando chegasse o navio, previsto para o dia 21.06. Segundo a legislação, um manifesto de exportação deve ser vinculado à escala no prazo mínimo de cinco horas antes da desatracação, se for granel, ou dezoito horas, para os demais tipos de carga. Pelo extrato do manifesto, vemos que foi feita a sua vinculação à escala Rio de Janeiro no dia 18.06, mas o navio havia saído desse porto em 07.06, razão pela qual o sistema tratou, corretamente, como vinculação fora do prazo e bloqueou o procedimento. O aspecto essencial no caso é que a interessada nunca pretendeu informar a escala Rio de Janeiro, trata-se de mero lapso. O manifesto nº 1511701253935 tem um único conhecimento de carga e refere-se à exportação de 15 contêineres de produtos químicos, de Santos para Barranquilla/Colômbia, como ficou definitivamente registrado no sistema. Em relação à escala correta, de Santos, o prazo de cinco horas foi cumprido com folga, pois foi efetuada a sua vinculação à escala em 18.06 e o navio desatracou somente em 22.06. Entendo que a infração que se analisa fica caracterizada quando se perde o prazo relativo a informação que precisa ser prestada. A vinculação à escala do Rio de Janeiro não era informação que deveria ter sido prestada, simplesmente porque nunca houve carregamento desta carga no Rio nem o navio BBC Michigan atracou no Porto do Rio em 22.06. Estamos diante de um simples engano. Não cabe aplicar penalidade por perda de prazo sobre informação que não deveria ter sido prestada porque inexistente, irreal. É essa a conclusão que se extrai da solicitação de desbloqueio que deu origem à autuação, vista à luz dos argumentos da Impugnação e das telas de sistema anexadas ao processo. Acrescento que procedi à confirmação dos dados sobre as escalas na consulta pública do Sistema Mercante, disponível para qualquer usuário. Reproduzo a seguir parte dos documentos que embasaram esta análise. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721001/2011-32 Seguem fragmentos de duas telas do Siscomex Carga juntadas na Impugnação, extraídas em agosto/2011, quando restam no sistema as informações definitivas, mostrando que o manifesto nº 1511701253935 foi, de fato, vinculado à escala nº 11000210280, relativa ao Porto de Santos e, na segunda tela, vemos que o manifesto foi informado em 18.06.2011. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.021 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721001/2011-32 Deixo consignado que a Delegacia de Julgamento se omitiu quanto a este ponto que acabamos de analisar, suscitado na Impugnação. Contudo, entendo que não cabe devolver à primeira instância para novo julgamento pois considero que a lide está madura, pronta para decisão quanto ao mérito, no sentido favorável à recorrente. A multa deve ser exonerada porque está sendo aplicada por perda do prazo ao vincular, por mero lapso, um manifesto a uma escala que já havia ocorrido, o que não configura a hipótese de infração prevista em lei. Não se aperceberam de que não existia escala no Rio no final de junho e que o sistema bloqueou o manifesto porque a última escala na cidade havia ocorrido no início do mês. Ademais, em relação à escala correta, no porto de Santos, que foi realmente efetuada, não houve perda do prazo. Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, em relação à parte conhecida, dou-lhe provimento para exonerar a multa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.901796/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para afastar a aplicação de lei tributária, válida e vigente, com base em alegações de inconstitucionalidade ou de violação a princípios. (Súmula CARF nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.437, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.910855/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 17 96 /2 01 2- 26 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901796/2012-26 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação ou motivação, aduzindo o seguinte: a) violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pelo fato de que o despacho decisório fora exarado sem intimação prévia do interessado para esclarecer a origem do crédito, com inobservância, portanto, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; b) o despacho decisório extrapolou sua função precípua, com incontestável desvio de finalidade, tornando-se meio oblíquo de interrupção do prazo de homologação da compensação previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; c) inobservância do princípio da busca da verdade material, em razão da inexistência de coleta prévia de dados e documentos necessários à apuração dos fatos, ou seja, inobservância do dever de instrução; d) direito do contribuinte à juntada posterior de provas; e) inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF); f) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando-se as alegações de nulidade do despacho decisório, por infundadas, e fundamentando-se na falta de retificação da DCTF contendo a demonstração do crédito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o deferimento do ressarcimento e a consequente homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa, acrescentando-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação ou motivação válida, com prejuízo aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, dada a falta de realização de diligência necessária à apuração dos fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901796/2012-26 Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. A defesa do Recorrente, em ambas as instâncias, se restringiu à alegada violação de princípios constitucionais e administrativos (ampla defesa, contraditório, devido processo legal, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, busca da verdade material, dever de instrução, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade), além das alegações de nulidade do despacho decisório e do acórdão por violar alguns desses mesmos princípios, sem tecer nenhum comentário acerca da natureza do crédito pleiteado. Sem identificar a origem do direito creditório e muito menos apresentar qualquer elemento de prova, a controvérsia se restringe a questões de direito, quais sejam, as alegadas violações de princípios basilares do Direito. De pronto, deve destacar que a Administração tributária se vincula às leis válidas e vigentes, tanto em relação à exigência de tributos quanto às penalidades, não podendo afastar a sua aplicação com base em alegação de violação a princípios, isso em conformidade com a súmula CARF nº 2, que estipula que “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disso, nos termos da súmula CARF nº 4, “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” O despacho decisório fora exarado com base em informações prestadas em documentos apresentados pelo próprio Recorrente (DCTF, DARF e PER/DComp), dados esses suficientes para se atestar a existência de eventual direito creditório 1 , ressalvando-se que, uma vez ocorrido qualquer erro na prestação dessas informações, tal fato devia estar demonstrado e comprovado por meio de documentação hábil e idônea, o que não ocorreu nos presentes autos. Da mesma forma, nenhuma irregularidade se detecta no acórdão recorrido, pois o julgador restringiu sua decisão aos argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade, todos centrados em alegada violação a princípios, inexistindo qualquer informação, ainda que inicial ou básica, acerca da natureza e da origem do crédito. Nesse sentido, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que pudesse acarretar a nulidade do despacho decisório ou do acórdão de primeira instância, devendo-se rejeitar, portanto, a referida preliminar. No mérito, ressalta-se a rotunda impossibilidade de se confirmar a existência do saldo creditório pleiteado, dada a total falta, conforme já dito, de identificação da origem e da natureza do crédito, bem de qualquer elemento probatório, situação fática deficitária essa que não pode ser suprida a partir de meras alegações de violação a princípios por parte das autoridades administrativas. As meras alegações sem amparo em esclarecimentos e documentos efetivos se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 2 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo 1 Aplica-se, aqui, por analogia, a Súmula CARF nº 46: "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)." 2 Art. 2º (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901796/2012-26 assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de demonstração dos motivos de fato e de direito em que pautados o crédito, bem como da ausência de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de demonstrar e comprovar de forma efetiva sua defesa, não tendo nem mesmo identificado a natureza e a origem do crédito, situação em que se têm, indubitavelmente, por prejudicadas as meras alegações. Não se admite a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, como pretende o Recorrente, uma vez que, tratando-se de um direito que ele alega ser o detentor, cabe-lhe o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901796/2012-26 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.903326/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. CSLL E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de CSLL foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula 80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito.
Numero da decisão: 1002-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Rafael Zedral
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TERCEIRIZADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. CSLL E OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Comprovado documentalmente que a receita financeira correspondente à retenção de CSLL foi oferecida à tributação, em respeito à Súmula 80 deste CARF, resta reconhecer o direito da contribuinte ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 33 26 /2 01 2- 46 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903326/2012-46 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 024950685, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 01331.28256.280911.1.3.03-7312. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL do ano-calendario 2010. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 46.081,54. No despacho, foi reconhecido R$ 29.094,05. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que os comprovantes enviados pelos tomadores de serviço atestam os créditos não confirmados pela Receita Federal. Argumenta, também, que cabe à fonte pagadora que efetuou a retenção comprovar os pagamentos Em sessão de 12 de março de 2019 (e-fls. 205) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 221), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Alega que o Acórdão recorrido indeferiu seu recurso por motivado pelo oferecimento parcial das receitas à tributação, o que seria diferente da motivação do despacho decisório. Afirma que o motivo constante no Acórdão (oferecimento à tributação) “não consta no despacho decisório”. E sobre a divergência entre os valores oferecidos à tributação na DIPJ e os declrados pelas fontes pagadoras nas DIRFs, assim se pronunciou: “Considerando que o crédito utilizado é saldo negativo de CSLL do ano calendário 2.010, e que as retenções são com base no pagamento dos serviços Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903326/2012-46 prestados conforme determina o artigo 30 da Lei n° 10.833/2003 c/c artigo 1 o da IN 459/2004, e que o regime tributário adotado pelo interessado no ano calendário de 2.010 foi Lucro Real, sendo exigido para este regime a escrituração de competência das receitas e não de caixa, na ficha 06 A, linha 5 da DIPJ foi informado a Receita de Prestação de serviço auferida na competência do ano calendário de 2.010, no valor de RS 12.193.090,89, porém na DIRF dos tomadores de serviço informaram os rendimentos pagos no ano calendário de 2.010. no valor de R$ 14.956.485,57, que inclui receitas já tributadas em anos anteriores, visto as retenções de CSLL incidir sobre os pagamentos que pode ocorrer após os créditos oferecidos para tributação no regime de competência. Diante do exposto a motivação do despacho de que somente parte das receitas da prestação de serviços sobre as quais incidiu a retenção foram oferecidas a tributação na ficha 06 A da DIPJ, não procede, pois a tributação da Empresa é pelo regime de competência e os rendimentos informados em DIRF pelos tomadores de serviços é com base nos pagamentos, conforme determina o artigo 30 da Lei n° 10.833/003 c/c artigo 1 o da IN 459/2004” Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Em que pese a recorrente não ter sido clara sobre o que pretende com o parágrafo denominado II.1- PRELIMINAR, entendo que se trata de um pedido de decretação de nulidade do Acórdão, pois alega a recorrente que a decisão da DRJ teria inovado nos seus fundamentos. Ocorre que o fundamento utilizado pela DRJ não difere dos motivos para a lavratura do despacho decisório. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903326/2012-46 No despacho de e-fls. 22 vemos um aviso no final do campo 3- FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL de que “(p)ara informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". E estas informações complementares constam nas e-fls. 23 à 25. Na e-fls. 24 vemos que as retenções de CSLL não foram validadas pois a “Receita correspondente não oferecida à tributação”. E neste relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” vemos ao final na e-fs. 24 um outro aviso que “Documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 13888.721674/2012-05, fls. 57 a 111, e podem ser consultados na Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo”. Os julgadores deixam claro ter compreendido a motivação do despacho decisório: “A motivação do despacho é outra. Só parte das receias da prestação de serviços sobre as quais incidiu a retenção foram oferecidas à tributação na ficha 06 A da DIPJ:” Portanto, não vislumbro mudança no critério jurídico para o indeferimento do recurso, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser deferido. A obrigatoriedade de oferecimento à tributação dos rendimentos na apuração do tributo refere-se à parcela da retenção que a recorrente informa na DCOMP para fins de compensação. No presente caso, vê-se que a recorrente auferiu R$ 14.768.429,89 (e-fls. 100) de receitas passíveis de retenção sob o código 5952, gerando uma retenção no montante de R$ 539.119,76, e destes apenas R$ 147.684,29 corresponde à CSLL retida. Ocorre que a recorrente não utilizou a totalidade destes R$ 147.684,29 na apuração do seu saldo negativo mas apenas R$ 112.709,49 (e-fls 34): Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903326/2012-46 Logo, deve ser oferecido à tributação um rendimento em montante que seja possível apurar a CSLL igual ao valor retido (R$ 112.709,49), ou seja: R$11.270.949,00 (112.709,49 / 1%). Na Ficha 06A da DIPJ (e-fls. 108) vemos que consta como Receita de Prestação de Serviços - Mercado Interno o valor de R$ 12.193.090,89, o que é superior ao montante exigido para suportar as retenções informadas em DCOMP. Por óbvio, tais receitas informadas na DIPJ não são suficientes para validar a totalidade das retenções informadas em DIRF (R$ 147.684,29) mas são plenamente suficientes para validar o valor informado pela recorrente. A recorrente decidiu não aproveitar a totalidade das retenções sofridas (R$ 147.684,29) mas apenas uma parte R$ 112.709,49, os quais estão plenamente validados por rendimentos oferecidos à tributação, conforme acima fundamentado, motivo pelo qual voto pelo deferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 44023.000007/2006-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. LIMITE DE ALÇADA RESPEITADO. CONHECIMENTO. Conforme a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Conhecido o recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo foi superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 - vide Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - inteligência do RESP nº 973.333/SC. Na falta de pagamento ou comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Se consideradas suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a visita à sede da empresa, não havendo afronta à ampla defesa ou contraditório. AFERIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização como segurado obrigatório não há que se cogitar deduzir despesas da empresa, eis que convencida a fiscalização de que sua constituição tinha como desiderato único mascarar a realidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. O instituto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa se distingue da caracterização dos sócios das prestadoras como segurados empregados. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIAS DECAÍDAS. Carecem de interesse recursal as alegações do contribuinte quanto às competências cuja decadência fora reconhecida pela decisão a quo. AUSÊNCIA DE SEQUÊNCIA TEMPORAL NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. INCONGRUÊNCIAS ENTRE DATAS DE CONTRATAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA E NOTAS FISCAIS EMITIDAS. INAPTIDÃO COMO DOCUMENTOS DE PROVA. Sem apresentação de documentação contábil completa e consistente, não há como alterar os valores lançados pelo fisco. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO CARF. São considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros.
Numero da decisão: 2202-008.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as apurações referentes à Cecília Flaiban Oliveira nas competências 04/2002 a 10/2003, bem como para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 103 DO CARF. LIMITE DE ALÇADA RESPEITADO. CONHECIMENTO. Conforme a Súmula CARF nº 103, para conhecimento do recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data apreciação. Conhecido o recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo foi superior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00 - vide Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDAE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. DECADÊNCIA. SÚMULA STF Nº 8. É inconstitucional o prazo decadencial decenal previsto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - inteligência do RESP nº 973.333/SC. Na falta de pagamento ou comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 44 02 3. 00 00 07 /2 00 6- 32 Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Se consideradas suficientes as provas documentais colhidas, despicienda a visita à sede da empresa, não havendo afronta à ampla defesa ou contraditório. AFERIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. Comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a caracterização como segurado obrigatório não há que se cogitar deduzir despesas da empresa, eis que convencida a fiscalização de que sua constituição tinha como desiderato único mascarar a realidade. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. O instituto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa se distingue da caracterização dos sócios das prestadoras como segurados empregados. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIAS DECAÍDAS. Carecem de interesse recursal as alegações do contribuinte quanto às competências cuja decadência fora reconhecida pela decisão a quo. AUSÊNCIA DE SEQUÊNCIA TEMPORAL NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. INCONGRUÊNCIAS ENTRE DATAS DE CONTRATAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA E NOTAS FISCAIS EMITIDAS. INAPTIDÃO COMO DOCUMENTOS DE PROVA. Sem apresentação de documentação contábil completa e consistente, não há como alterar os valores lançados pelo fisco. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO CARF. São considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as apurações referentes à Cecília Flaiban Oliveira nas competências Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 04/2002 a 10/2003, bem como para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, pagas por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil, que deu provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interposto pelo BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOI – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a decadência das competências 01/1997 a 11/2000, alterando-se o lançamento de R$ 4.497.104,36 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e quatro reais e trinta e seis centavos) para R$ 3.268.456,90 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), referentes às contribuições devidas pelos segurados empregados, pela empresa, SAT/RAT e destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), nas competências de janeiro de 1997 a dezembro de 2005 – vide fundamentos legais às f. 63/68. Em apertada síntese, constatado pela fiscalização a “existência dos pressupostos da relação empregatícia, em observância à legislação trabalhista e previdenciária” (f. 76), diversos sócios foram caracterizados como segurados empregados. Intimada, apresentou impugnação (f. 396/477) suscitando, preliminarmente, (i) a decadência dos fatos geradores anteriores a novembro de 2000, porquanto aplicado prazo quinquenal; (ii) a nulidade do auto de infração por “incompetência da autoridade para reconhecimento da relação de emprego” (f. 407); (iii) a violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que não realizada diligência in loco; e, (iv) a existência de vício formal por ter sido o lançamento realizado com base em arbitramento. Quanto ao mérito, alegou (i) a ausência da comprovação dos requisitos inarredáveis e cumulativos para a caracterização do vínculo empregatício, detalhando cada um dos serviços prestados pelas empresas contratadas; e, (ii) a necessidade de dedução dos valores recolhidos à Previdência pelos prestadores de serviços. Foram acostados, dentre outros, aditamentos de contratos de prestação de serviços, contratos de prestação de serviços, manifestações de rescisão, folhas de registro de empregados, folhas de Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 pagamento, termos de rescisão, contratos sociais, alterações e certidões CNPJ das empresas prestadoras de serviços, comprovação de pagamentos, etc. – cf. f. 478/1640. Determinada a baixa em diligência para análise da “documentação acostada pela empresa, bem como [d]as alegações de defesa” (f. 1646), expedidos diversos MPFs (f. 1647/ 1651), juntados os dados cadastrais de empregadores registrados no DATAPREV (f. 1652/ 1673), bem como planilhas de “LEVANTAMENTO PESSOAS JURIDICAS – APÓS DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA” (f. 1674/1680) e “RELATÓRIO DE-PARA”, informando “por competência, os novos valores referentes à remuneração ref. às rubricas Remuneração e Segurados” (f. 1686) – vide f. 1681/1682. Confrontando os livros diário e razão disponibilizados com as notas fiscais e seus respectivos contratos de prestação de serviço, a DRF reforçou os achados pela caracterização do vínculo empregatício – cf. f. 1685/1686. Promoveu, entretanto, revisão dos cálculos dos seguintes lançamentos: I. PRESTADOR: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR LTDA. - CNPJ: (...)-83 Foram efetuadas as seguintes alterações: a. Desconsiderados os lançamentos de Jan a Nov/1997 no valor de R$ 12.000,00 cada um, pois a Brastubo comprovou que o início da prestação dos serviços se deu em Dez/1997, com a emissão da NF 001 da empresa Patamar. b. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados da Patamar através de NF's anexas ao processo (págs. 566 a 682) (...) II. PRESTADOR: FGV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - ME – CNPJ: (...)-72 Foram efetuadas as seguintes alterações: a. Desconsiderados os lançamentos de Abr a Ago/2000 e Abr/2002 a Fev/2003, pois, cf. Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social da FGV, datado de 11.11.2003 (págs. 783 a 787), a Sra. Cecilia Flaiban de Oliveira somente passou a fazer parte da sociedade nesta data. III. PRESTADOR: CASANOVA DE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. – CNPJ: (...)-06 A empresa afirma que os Livros Razão de 01/1996 a 02/1999 foram apresentados. ISTO NÃO CORRESPONDE À VERDADE, pois até o término da fiscalização estes livros ainda não haviam sido localizados pela empresa. Por este motivo foi emitido o Al - Auto de Infração Debcad n° 37.013.689-6 (CFL 38). Se a empresa de fato tivesse disponibilizado os citados documentos, por que não usou do instrumento de defesa com relação ao citado Al - Auto de Infração? E mais: ao invés de, na atual defesa, apenas informar que os livros estão à disposição da fiscalização, por que não anexou cópias de seus Termos de Abertura e Encerramento, como o fez com os demais documentos? Foram efetuadas as seguintes alterações: Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 a. O lançamento ref. a Jan/2001 no valor de R$ 8.900,00 foi transferido para Fev/2001. b. O lançamento ref. a Jun/2001 no valor de R$ 8.900,00 foi transferido para Mai/2001. (...) d. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 835 a 912) e. Desconsiderados os lançamentos de Fev. a Out/2003 e Jan e Fey/2004, pois, os valores originalmente lançados foram baseados nos valores contratuais, uma vez que a empresa não havia disponibilizado as respectivas NF's. Uma vez apresentadas as NF's os lançamentos podem ser retificados. V. PRESTADOR: VALEJA QUALIDADE LTDA. – CNPJ: (...)-89 (...) b. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 954 a 974) PRESTADOR: M. F. DE MACEDO SILVA & CIA. LTDA. - ME – CNPJ: (...)-26 a. Alterado o valor da competência Mar/2001 cf. NF apresentada (pág. 1033) VII. PRESTADOR: PESSOA & PESSOA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA. – CNPJ: (...)-88 (...) b. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1051 a 1073). c. Quanto à alegação da Brastubo de que em Abr/2000 foi pago R$ 5.000,00 ref. NF 14, de fato é procedente. Acrescente-se a este valor a NF 13 (pág. 1055) no valor de R$ 4.000,00 e teremos o total de R$ 9.000,00, ref. 6 soma das citadas NF's 13 e 14, cf. consta em nosso lançamento VIII. PRESTADOR: SOCIEDADE CIVIL IRMÃOS PASSOS LTDA. – CNPJ: (...)-64 (...) c. O lançamento ref. a Nov/2004 no valor de R$ 4.800,00 foi transferido para Dez/2004. d. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1096 a 1142) IX. PRESTADOR: PROIETTI ASSESSORIA S/C LTDA. – CNPJ: (...)-10 a. Desconsiderado o lançamento ref. a Ago11997 no valor de R$ 9.000,00, pois a Brastubo comprovou que o início da prestação dos serviços se deu em Set/1997, com a emissão da NF 001 do prestador. Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 b. Desconsiderados os lançamentos ref. ao período de Nov/1999 a Fev/2000, já que a NF 32 refere-se a 0ut11999 e a NF 33 a Mar/2000, sendo portanto, seqüenciais; este fato comprova que não houve prestação de serviços no período citado. c. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1177a 1216) (...) X. PRESTADOR: ALARCON GOMES DE ARAÚJO - ME – CNPJ: (...)-00 a. Desconsiderados os lançamentos ref. ao período de Set a Dez12003, pois a Brastubo comprovou que o início da prestação dos serviços se deu em Jan/2004, com a emissão da NF 002 do prestador, já que a NF 001 foi cancelada, cf. anexo (pág. 1243). (F. 1689) (...) XI. PRESTADOR: NUNES E MOTA COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA. – CNPJ: (...)-56 a. Desconsiderados os lançamentos ref. a Set e 0ut/2004, pois a Brastubo comprovou que o início da prestação dos serviços se deu em Nov/2004, com a emissão da NF 001 do prestador. b. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1266 a 1287) (...) XIII. PRESTADOR: RODRIGUES E ARAÚJO SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA. - ME – CNPJ: (...)-07 a. Desconsiderados os lançamentos ref. a Dez12003 e Jan/2004, pois a Brastubo comprovou que o início da prestação dos serviços se deu em Fev/2004, com a emissão da NF 001 do prestador. b. Alterados os valores de diversas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1384 a 1399) c. Desconsiderados os lançamentos ref. ao período de Abr a Nov12004, já que a NF 2 refere-se a Mar/2004 e a NF 3 a Dez/2004, sendo portanto, seqüenciais; este fato comprova que não houve prestação de serviços no período citado. d. Desconsiderar também a competência Jan12005, já que não houve a prestação de serviços, pois a NF 001 refere-se a Fev12005. Ressalte-se que para 2005 os números das NF's não seguiram a seqüência e recomeçaram do 001 novamente. XIV. PRESTADOR: NAKATEC COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA. – CNPJ: (...)-45 a. Desconsiderados os lançamentos ref. a Nov/2004 a Jan/2005, pois a Brastubo comprovou que o inicio da prestação dos serviços se deu em Fev/2005, com a emissão da NF 001 do prestador. XV. PRESTADOR: PARTNERS ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO S/C LTDA. – CNPJ: (...)-67 1. Alterado o valor da competência Jul/2001 (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1457 a 1510) XVII. PRESTADOR: GIVALDO LEITE LIMA - ME – CNPJ: (...)-98 a. Desconsiderado o lançamento ref. a Dez/2003 no valor de R$ 4.000,00, pois a Brastubo comprovou que o inicio da prestação dos serviços se deu em Jan/2004, com a emissão da NF 001 do prestador. b. Alterados os valores de algumas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1582 a 1587) XVIII. PRESTADOR: ALC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA. - ME – CNPJ 05.406.303/0001-22 e ALUR COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. – CNPJ: (...)-10 (...) b. Alterados os valores de algumas competências (Vide campos em azul da planilha anexa), pois a Brastubo demonstrou os valores cobrados de sua prestadora através de NF's anexas ao processo (págs. 1589 a 1611) c. Desconsiderados os lançamentos ref. ao período de Jul a Out/2004, pois, cf. alega a Brastubo em sua defesa e constatado na NF 001, de 17.11.2004 (pág. 1597), os valores ref. a este período foram cobrados na citada NF 001. (f. 1686/1691) Cientificada da conclusão da diligência acostou aditamento da defesa (f. 1703/1715), apenas robustecendo a mesma linha argumentativa já apresentada em sede de impugnação. Ao apreciar as razões declinadas, restou o acórdão assim ementado (f. 1746/1747): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do STF que declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. É pacifico o entendimento de que as contribuições de Terceiros, assim entendidas as destinadas a outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, são de natureza tributária e estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no CTN. SUPERVENIÊNCIA DE PARECER. O Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008 aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil A tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n°73/1993). OBEDIÊNCIA AO ART.37 DA LEI N° 8.212/91. Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Lançamento efetuado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91, bem como ao art. 142 do CTN, possibilita ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. AUDITOR FISCAL. CARACTERIZAÇAO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado, conforme legislação (arts. 2° e 3° da CLT c/c art. 229, §2° do Decreto 3.048/99 ), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento corno segurado empregado. PEDIDO DE PERICIA. A perícia solicitada pela empresa deve expor os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados, considerando não formulado o pedido que não preenche o disposto no art. 16, IV do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas exceções do art.16, §4°do Decreto n° 70.235/72. INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicilio fiscal do contribuinte tendo em vista o § 40 do art. 23 do Decreto 70.235/72. A retificação proposta quando da realização de diligência não fora acolhida, pois a desconsideração de valores apurados na contabilidade da empresa (Livro Diário), com credibilidade apenas nas notas fiscais acostadas pela Impugnante na defesa, não seria o suficiente para modificar o que se encontra registrado na contabilidade da Brastubo Construções Metálicas Ltda e que em nenhum momento foi desconsideradas pela Auditora responsável pelo lançamento(fls. 85/92). 7.35.3 Observa-se que para se considerar as notas fiscais apresentadas pela empresa em sede de defesa, a Impugnante deveria ter demonstrado que os valores originalmente lançados em sua contabilidade e verificados pela fiscalização durante a ação fiscal (n° de notas fiscais, valores e os meses de emissão das notas), estão incorretos, em seguida deveria ter efetuado as correções necessárias na contabilidade, com o objetivo de demonstrar uma coerência entre o que está registrado em contabilidade e as notas fiscais anexadas, o que não ocorreu. 7.35.4. Portanto, como a empresa não comprovou os devidos ajustes na contabilidade com relação às notas fiscais apresentadas na defesa, verifica-se que a retificação sugerida pela fiscalização não será possível (fls. 1661/1662). Frisa-se, ainda, que a transferência proposta pela fiscalização das notas fiscais lançadas originalmente na presente NFLD para a NFLD Complementar n° Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 37.095.200-6 (julgada nesta mesma sessão), não será considerada, mantendo-as neste lançamento e excluindo-as do lançamento complementar, evitando-se, assim, qualquer alegação de duplicidade (notas fiscais 63 e n°77, ambas no valor de R$ 8.900,00/Casanova de Consultoria e Empreendimentos Ltda e nota fiscal n° 73, valor R$ 4.800,00/ Sociedade Civil Irmão Passos Ltda). (f. 1763) Tampouco admitido fossem abatidos os montantes já recolhidos pelas prestadoras de serviço, sob o argumento de que “(...) são pessoas jurídicas diferentes da Impugnante e no caso em tela, houve caracterização de vínculo empregatício entre os sócios das prestadoras com Impugnante, que foram considerados segurados empregados desta.” (f. 1767) Por fim, consubstanciado que RECORRE-SE DE OFÍCIO, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei no 10.522/02, e de acordo com o art. 10 da Portaria MF no 03/2008, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonera cede a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (f. 1748) Após intimada apresentou, em 10/06/2009, recurso voluntário (f. 1778/1868), replicando as mesmas teses suscitadas em sua defesa inaugural, apenas estendendo o período que restaria fulminado pela causa extintiva da exigência – na impugnação, indicadas as competências 01/1997 a 11/2000; ao passo que, no recurso voluntário, dita decaída a exigência até a competência 09/2001. O pedido de realização de perícia não foi renovado, restando precluso. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de ofício e voluntário. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio exonerou o ora recorrente de uma exigência de R$ 1.228.647,46 (um milhão duzentos e vinte e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 quarenta e seis centavos) – vide f. 1747. Deixo de conhecer, por este motivo, o recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, embora tenha, apenas em sede recursal, expandido o período supostamente fulminado pela decadência, certo ter suscitado a ocorrência da causa extintiva da exigência desde sua primeira manifestação. Ainda que assim não tivesse sido, certo que as matérias de ordem pública são cognoscíveis até mesmo ex officio e, em matéria tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais, abrangendo, portanto, a decadência – cf. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018; AgInt no REsp nº 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp nº 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019; e, REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. Assim, por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA DECADÊNCIA Conforme já consignado no acórdão recorrido, o exc. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante de nº 08, que dispõe que “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Pertinente ao desate da querela á ainda a Súmula CARF nº 99, que determina que [p]ara fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Ademais, o col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o posicionamento de que, havendo pagamento do tributo, ainda a menor, o prazo decadencial é regido pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN; inexistindo recolhimento ou apurada a fraude, o dolo ou a simulação, observado o regramento do inc. I do art. 173 do CTN – vide REsp nº 973.733. Firmadas essas premissas, passo à análise do caso em tela. A recorrente teve ciência do lançamento, cujos fatos geradores ocorreram no período compreendido entre 01/1997 a 12/2005, em 20/09/2006 (f. 4). De acordo com o descritivo analítico do débito (f. 07/34), não houve qualquer recolhimento para qualquer das rubricas exigidas nesta autuação (segurado, empresa, SAT/RAT e terceiros), razão pela qual há de ser o lançamento regido pelo disposto no inc. I do art. 173 do CTN – e não pelo § 4º do art. 150 do CTN. Decaídas, portanto, apenas as competências já reconhecidas pela decisão recorrida. I.2 – DA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Insiste a recorrente que padeceriam os autos de infração de nulidade ante a “incompetência da autoridade para reconhecimento da relação de emprego” (f. 1787), por não se “tratar de órgão especializado da justiça, ausente previsão legal” (f. 1789), de modo que teria sido afrontado não só o art. 114 quanto os princípios previstos no art. 37, ambos da CRFB/88 – cf. f. 1790/1805. A tese foi encampada na ADPF nº 647, ainda em trâmite no exc. Supremo Tribunal Federal, que põe em xeque a constitucionalidade das decisões prolatadas por este eg. Conselho e também das DRJs que chancelaram a competência dos auditores fiscais para caracterização de vínculo empregatício, a despeito de pronunciamento da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Por fim, o princípio da verdade material não ser invocado quando lhe aprouver e rechaçado quando contrariar seus próprios interesses. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Farta é a jurisprudência deste eg. Conselho que colide com a pretensão da recorrente – a título exemplificativo, cf. Acórdão nº 3303-006.137, Cons. Rel. VALCIR GASSEN, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, Cons. Rel. JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, Cons. Rel. DENNY Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 MEDEIROS DA SILVEIRA, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08/05/2019. Firmada a competência da fiscalização, rejeito a preliminar. I.3 – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA No sentir do recorrente, houve “preterição do direito de defesa” (f. 1085) por ausência de fiscalização in locu, de modo a individualizar a relação com cada um dos prestadores de serviços, com o objetivo de demonstrar a presença dos requisitos da relação de emprego – cf. f. 1805/1806. Sobre os ombros da fiscalização recaia o ônus de comprovar que os contratos de prestação de serviço, em verdade, tentavam encobrir a existência de vínculo empregatício entre as partes. Se considerados suficientes aos provas documentais colhidas, despicienda a visita à sede da recorrente, não se podendo cogitar qualquer afronta à ampla defesa ou contraditório. Isso porque, caso seja entendido não ter logrado êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos para a configuração do vínculo empregatício, há de ser afastada a autuação. Como bem pontuado pela instância de origem, a fiscalização baseou o seu entendimento (caracterização dos sócios - das prestadoras de serviços como segurados empregados), nos contratos celebrados entre a Impugnante e as prestadores, na contabilidade da empresa nas notas fiscais de serviço, fichas de registro dos empregados e ainda em fatos narrados no relatório fiscal, fls.73184, os quais serviram para comprovar a presença, no caso concreto, dos elementos necessários da relação de emprego (pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração). Cabe salientar que a empresa foi devidamente cientificada do lançamento, com apresentação de defesa e documentos, os quais foram analisados pela fiscalização (diligência), que concluiu pela retificação do crédito, ora apurado, sendo novamente cientificada a empresa do resultado da diligência, com apresentação de adendo à defesa, tudo de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não podendo se falar em preterição do direito de defesa da Impugnante, já que a Fiscal Responsável pelo lançamento observou aos arts. 33 e 37 da Lei n° 8.212/91, bem como ao art.142 do CTN.” (f. 1759/1760; sublinhas deste voto) À míngua de provas do cerceamento de defesa, rejeito-o. I.4 – DA NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Ao sentir do recorrente, padeceria o lançamento de vício formal, uma vez que a autoridade fiscal, valendo-se da aferição indireta, “(...) considerou como base de cálculo para o lançamento os valores faturados pelas empresas, sem no entanto nem mesmo considerar que Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 essas empresas teriam despesas, ou talvez por imaginar que as despesas das contratadas ficassem a cargo da contratante (...).” (f. 1813) Como bem esclarecido pelo relatório lavrado pela fiscalização, as remunerações pagas a DIVERSAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - PESSOAS JURÍDICAS, cujos sócios foram caracterizados por esta fiscalização como SEGURADOS EMPREGADOS, tendo em vista a constatação, pela fiscalização, da existência dos pressupostos da relação empregatícia, em observância à legislação trabalhista e previdenciária. Constatado que presentes os elementos pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação não há que se cogitar deduzir despesas da empresa, eis que convencida a fiscalização de que sua existência tinha como desiderato único mascarar a realidade. No relatório fiscal, para elidir qualquer dúvida acerca da inutilização da técnica do arbitramento, consignado que “o levantamento foi lançado através do exame dos livros diário da empresa” (f. 86), estando os cálculos em tabelas às f. 88/96. Deixo de acolher a alegação. II – DO MÉRITO: II.1 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO Firmada a competência da autoridade fiscal para, diante da realidade fática, descaracterizar os contratos de prestação de serviços que, em verdade, mascaram a qualificação de segurado obrigatório da Previdência Social, essencial tecer alguns apontamentos antes de partir para o escrutínio das insurgências específicas em relação a cada um dos contratos firmados. Acertada a assertiva da recorrente no sentido de não ser ilegal a terceirização. De fato, a prática não está eivada de ilegalidade e passou a ser regulada pela legislação trabalhista a partir da reforma aprovada pela Lei nº 13.467/17, inclusive para admitir a terceirização de atividades-fim do negócio. Não está em discussão nestes autos a possibilidade de terceirizar (ou não) serviços – tema este de competência exclusiva da justiça especializada –, mas sim a probabilidade de ter a recorrente se valido do instituto para disfarçar relações que, na realidade, poderiam ser fatos geradores de obrigações previdenciárias. Tampouco deveria se cogitar ter havido a “desconsideração/descaracterização da pessoa jurídica”, como em diversas passagens insiste a recorrente – vide f. 1783, 1832, 1896. Como já aclarado pela DRJ, a “fiscalização não desconsiderou a personalidade jurídica das prestadoras de serviço, mas sim caracterizou os sócios destas prestadoras de serviço como segurados empregados, tendo em vista a constatação dos pressupostos da relação de emprego” (f. 1757). A personalidade da pessoa jurídica não é desconsiderada, permanecendo hígida para todos os efeitos. Ocorre, portanto, apenas a qualificação como segurado obrigatório, sempre que constatada a disparidade entre a forma da pactuação e como ela se dá na realidade. Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Para que reste caracterizado como segurado obrigatório, mister o preenchimento de 4 (quatro) requisitos inarredáveis e cumulativos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Consta no relatório fiscal que “[o]s serviços fornecidos à Brastubo eram realizados pelo(s) sócio(s) das empresas contratadas - pessoalmente, conforme contratos celebrados entre as partes.” (f. 77). Sem analisar as especificidades de cada contrato celebrado defende, sem acostar provas, que não teria se configurado a pessoalidade, uma vez que para a Defendente não importava quem prestaria o serviço, mas tão-somente a execução dos mesmos. Poderiam os prestadores de serviços, inclusive fazer-se substituir, além de prestarem serviços para outras empresas. A prestação de serviços para outras empresas será facilmente demonstrada a seguir, no momento em que se analisará detidamente cada uma das empresas citadas na NFLD. Nesse sentido, inclusive, dispõe a cláusula quarta dos contratos de prestação de serviços celebrados pela Defendente (f. 1820) De fato, os contratos de prestação de serviço firmados entre as empresas e a recorrente previam a possibilidade de que funcionários executassem os serviços – vide cláusula “Da qualificação profissional dos profissionais da contratada” às f. 568, 813, 1000, 1021, 1103, 1250, 1275, etc. Contudo, chama atenção o fato de o contrato social indicar existir apenas sócios únicos os majoritários, não raro apenas com membros de uma mesma família – vide f. 560/566, 821/831, 1014/ 1017, 1026/ 1028, 1169/1171, etc.–, sem que nenhum documento tivesse sido apresentado para comprovar a existência de funcionários nas respectivas empresas que supostamente prestavam serviço à recorrente. Quanto ao requisito da habitualidade, esclarecido pela fiscalização o seguinte: a. Os serviços prestados pelos profissionais aqui enumerados se repetem ao longo do tempo, seja mensalmente, bimestralmente, etc., caracterizando uma habitualidade, pois atende a uma necessidade permanente da empresa, não se tratando, pois, de serviço eventual. Como considerar eventual o desempenho da atividade por um ano e, na maioria dos casos, até mais tempo. b. Estas empresas e outras, prestam serviços de forma continuada através de seus sócios, cf. demonstrado no Razão e nos contratos apresentados, caracterizando a não eventualidade na prestação do serviço. c. Inúmeras prorrogações dos contratos de prestação de serviços evidenciam a clara intenção da prestação de serviço por um período prolongado. d. Verificando os documentos apresentados pela empresa: Notas Fiscais de Serviço, Contratos de Prestação de Serviço, Livros Diário e Razão, Fiscalização observou que a emissão das Notas Fiscais das empresas prestadoras se dá de forma seqüencial e mensal, com valores iguais em sua grande maioria. e. Verificando as Notas Fiscais fornecidas pela empresa objeto da notificação, a Fiscalização observou que várias das empresas prestadoras de serviço prestaram serviços por um ano, dois Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 anos, ou mais e que os serviços estavam dentre as atividades normais da empresa. f. Nos contratos de Prestação de Serviço firmados entre a Brastubo e as empresas contratadas, havia a peculiaridade de haver inúmeros aditivos de forma continuada. (f. 77/78; sublinhas deste voto) Em sua peça recursal, na tentativa de descaracterizar a presença da habitualidade, diz que não havendo previsão legal quanto à duração do contrato de prestação de serviços terceirizados, possibilidade de prorrogações, ou ainda, necessidade de ausência de exclusividade na prestação de serviços, inócuos os elementos da AFPS para justificar a notificação. Não bastasse, evidente que a Sra. Auditora Fiscal confundiu institutos jurídicos, já que ainda que os serviços atendessem a uma necessidade permanente da Defendente, de serviço não eventual, normais da empresa, o que se admite para argumentar, não estamos falando, no caso em tela, de prestação de serviços temporários, caso em que haveria tal vedação. (...) Em relação a eventual existência de notas fiscais seqüenciais, cabe observar que o interesse do prestador de serviços, como representante legal da pessoa jurídica contratada, é o que prevalece. Assim, caso não obtivesse melhor proposta, obviamente teria interesse pela continuidade da prestação de serviços. Vale dizer: prestou serviços hoje, nesse local, porque foi melhor o valor da contraprestação. Finalmente, mister repisar que a Sra. Fiscal não apurou as efetivas condições da prestação de serviços, no local estabelecido em contrato, de modo que não pode precisar se os prestadores compareciam diariamente, mensalmente, bimestralmente, ou, em intervalo maior, pois pela análise dos livros contábeis se pode observar apenas a data das contraprestações pelos serviços executados, sendo que o serviço em si, pode ter ocorrido em um único dia, em vários dias, e ainda sem que o prestador sequer tenha comparecido na empresa. (f. 1823/1825, passim; sublinhas deste voto) Como bem elucidado pelo Min. MARCO AURÉLIO no julgamento do RE nº 1.072.485, o preceito habitualidade “sinaliza periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, desprovidos de previsibilidade.” Irrelevante para o caso em espeque ter a prestação do serviço “ocorrido em um único dia, em vários dias.” (f. 1825) Importa o achado da fiscalização de que havia uma periodicidade – quinzenal, mensal, bimensal, etc. – na emissão das notas fiscais. No caso da SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA as notas eram, no início, expedidas com periodicidade quinzenal. Passados alguns anos, emitidas mensalmente e, mais ao final do período fiscalizado, voltaram a ter periodicidade quinzenal – vide f. 584/705. Já as notas da empresa FGV COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ME (f. 751/ 796) eram emitidas mensalmente. Outro exemplo são as notas da VALEJA QUALIDADE LTDA. também foram emitidas de forma mensal, salvo para o mês de 06/2004, para o qual foram emitidas três notas com valores distintos – vide f. 973 a 993. Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Embora afirme ter a fiscalização se equivocado por impor uma necessidade de “exclusividade na prestação de serviços”, inexiste menção ao indigitado requisito no relatório fiscal, justamente por carecer de qualquer amparo legal – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Nem mesmo para a caracterização do segurado empregado celetista é necessário laborar o empregado exclusivamente para seu empregador – vide arts. 3º e 4º da CLT. Ademais, o relatório fiscal informa que (...) Conforme, informa o Relatório Fiscal (item 5.5. —Serviço não —eventual), as empresas contratadas prestaram serviços a Impugnante de forma contínua por um ano ou mais através dos seus sócios (ex-empregados da Brastubo na sua maioria), com prorrogação dos seus contratos, o que evidencia que jamais houve qualquer interrupção na prestação de serviços à empresa, e esta se prolongou no tempo, restando, portanto, configurado o caráter da não eventualidade. 7.28. Cabe ressaltar, que as empresas prestadoras de serviço (na sua maioria) foram contratadas após o desligamento de seus sócios da Brastubo, que antes prestavam serviços a esta empresa como empregados (vide ficha de registro dos empregados anexa ao relatório fiscal) (f. 1761) No tocante à remuneração, esclarece o relatório fiscal que o a. (...) o fato de estes profissionais receberem sua remuneração como Pessoa Jurídica, através da emissão de Notas Fiscais com CNPJ, por si só, é insuficiente para descaracterizar a relação de emprego, pois estão presentes os requisitos legais que estabelecem o vínculo. b. Nos contratos de Prestação de Serviço firmados entre a Brastubo e as empresas contratadas, havia as seguintes peculiaridades: b.1 Salário inicial acertado, eventuais alterações verificadas nos aditamentos, data fixa para este pagamento: Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Clausula 11°. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em função dos serviços aqui avençados, o valor de R$ (variável cf. a empresa contratada) ao mês, pagamentos estes a serem efetuados todo o quinto dia útil do mês imediatamente posterior àquele da prestação dos serviços. b.2 Pagamento com percepção de valor fixo mensal, independentemente da carga de serviços prestados pela prestadora tomadora, caracterizando um autêntico salário-mês e não remuneração por serviço executado, como deve ser a remuneração a uma real prestadora de serviços — Pessoa Jurídica.(f. 78) Para contrapor ao achado da fiscalização afirma que o fato dos pagamentos serem efetuados mensalmente, em valores fixos (em alguns casos, em outros não) não faz prova do vínculo empregatício, mormente por ausência de lei que proíba tal convenção. Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 (...) Não bastasse o quanto se expôs, não apurou a Sra. Fiscal a quantidade de serviços prestados mensalmente, para proceder a correspondência entre os valores pagos e a carga dos serviços prestados, sendo assim absolutamente desprovidas de valor as conjeturas apresentadas. Se assim tivesse procedido, provavelmente não teria lançado conjetura de que houve redução na contraprestação de serviços. (f. 1825/1826; sublinhas deste voto) Em contraditória argumentação afirma que o pagamento em valor fixo não faz caracterizar o vínculo empregatício e, ao mesmo tempo, sustenta que falha a fiscalização, que deveria ter aferido correspondência entre o volume dos serviços prestados e a contraprestação pecuniária recebida. Como bem esclarece o relatório fiscal, na décima primeira cláusula do contrato firmado com inúmeras empresas para a prestação de serviço era estabelecido um valor fixo mensal, independentemente do volume de atendimentos efetuados. Desnecessária a correspondência pretendida pela recorrente, eis que os pactos firmados deixaram claro ser o pagamento mensal em valor único – vide cláusula décima primeira no contrato com a SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA às f. 570/571, com a FGV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME às f. 817, VALEJA QUALIDADE LTDA às f. 1002, M.F. DE MACEDO SILVA & CIA LTDA. – ME às f. 1023, SOCIEDADE CIVIL IRMÃO PASSOS LTDA às f. 1106, etc. Por fim, acerca da subordinação, consta no relatório fiscal que a. A própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não permitem garantir ao trabalhador a autonomia que afastaria o vínculo de subordinação do profissional responsável pela prestação dos serviços perante a contratante. Age sob a direção da empresa que o contratou para suprir a ausência de empregados de seu quadro, que limitados em número ou inexistentes, não são suficientes para cumprimento integral do serviço. A subordinação se define independentemente da afirmação contrária das partes, uma vez que ela se estabelece em função das próprias condições em que o trabalho é realizado. b. Nos contratos de Prestação de Serviço firmados entre a Brastubo e as empresas contratadas, havia as seguintes peculiaridades: b.1 Horário de trabalho médio mensal a ser exigido da empresa contratada, que deverá obedecer à carga de trabalho estabelecida pela contratante. b.2 Local do trabalho, que também é estabelecido pela contratante. Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Cláusula 2ª Os serviços locados serão prestados pela CONTRATADA nas dependências da CONTRATANTE, dentro de seu horário de funcionamento, qual seja, das 8:00 as 17:00 horas, de segunda a sexta-feira e de acordo com as necessidades e conveniências dela, CONTRATADA. b.3 Discriminação dos serviços a serem executados pela contratada, variável de acordo com a especialização da Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 empresa. A título de exemplo, transcrevemos o constante no contrato celebrado entre a Brastubo e a empresa ALARCON GOMES DE ARAÚJO - ME: Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Cláusula 1ª. A CONTRATANTE loca os serviços especializados da CONTRATADA no que pertine ao fornecimento de consultoria de Recursos Humanos e processamento de folha de pagamento. b.4 Prestação de contas, pela contratada à contratante, ref. ao andamento dos serviços executados. Conforme Contratos Brastubo x empresas contratadas, que dispõem: Cláusula 10ª A CONTRATADA compromete-se a prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE, oferecendo pareceres, estudos, relatórios de andamento das atividades e tudo o mais que necessário for, em face dos serviços especializados ora contratados. b.5 Verifica-se que estes prestadores, em sua maioria, prestam serviços, desde a sua constituição, exclusivamente para a Brastubo. b.6 Outras características importantes do trabalho autônomo são a autonomia da prestação do serviço e a múltipla clientela. Como considerar autonomia de alguém (sócio da empresa prestadora de serviços) que tem horário a cumprir, pode ser requisitado a qualquer momento pela contratante e recebe ordens. O fato de os sócios destas empresas prestadoras de serviços trabalharem o dia inteiro e só emitirem Notas Fiscais para a Brastubo não possibilita ao desempenho da atividade em mais nenhum outro lugar, descaracterizando, assim, a múltipla clientela. b.7 Quando a Brastubo impõe ou determina algo aos seus contratados em contratos e anexos assinados pelas partes, fica caracterizada a não independência do contratado, consequentemente a subordinação caracterizadora da relação de emprego. (f. 77/79; sublinhas deste voto) De fato, inadvertida a interpretação dada pela fiscalização quanto o disposto na cláusula segunda dos contratos de prestação de serviço: não fora pactuado que os prestadores deveriam estar no estabelecimento da recorrente no período compreendido entre 8h e 17h, e sim que os serviços somente poderiam ser executados naquele lapso temporal, de acordo com a conveniência dos contratados. Entretanto, outros são os elementos apontados pela fiscalização que corroboram a existência de subordinação. Primeiro, os prestadores de serviço contratados são ex-empregados da recorrente – tomemos, a título exemplificativo, a situação de PAULO TORII que, após ser demitido sem justa causa em 02/12/1996 (f. 575), constituiu com sua cônjuge, apenas 4 (quatro) dias mais tarde, a SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA (f. 566) e firmou contrato de prestação de serviços com a recorrente em 01/01/1997 (f. 567/572). Segundo, não foi acostada aos autos uma nota sequer para comprovar que as empresas prestavam serviços a outro contratante, que não a recorrente. Isso demostra que não Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 tinham autonomia e independência, vez que o labor na recorrente gerava-lhes a única fonte de renda que detinham. Terceiro, várias são as cláusulas do contrato de prestação de serviço que insistem afirmar não se tratar de um vínculo empregatício – o que sinaliza para uma necessidade de afirmar documentalmente que algo não é, como se assim pudesse transformar a realidade (vide cláusula oitava e nona às f. 569/570). Rejeito, por esses motivos, as alegações. II.2 – DOS CONTRATOS DESCARACTERIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO Registro, por oportuno, que as insurgências a seguir individualizadas estão escoradas em documentos apresentados apenas em sede de impugnação e, conforme narrado, deram ensejo à baixa do feito em diligência. A – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PATAMAR S/C. LTDA Narra a recorrente que conforme o lançamento de débito ora impugnado, essa empresa teria prestado serviços para a Defendente desde janeiro de 1997. A afirmação é feita com base unicamente em um contrato de prestação de serviços realizado entre a Defendente e a empresa Patamar. Ocorre no entanto que essa empresa somente começou a efetivamente prestar serviços para a Defendente em dezembro de 1997 e não em janeiro. A comprovação desse fato pode ser feita tanto pelo exame do livro razão da Defendente, onde se verifica que inexistem pagamentos para essa empresa, assim como com a juntada de cópia da notas fiscais emitidas pela própria prestadora de serviços. Nesse sentido a Defendente junta cópia do contrato de constituição da sociedade, fundada em dezembro de 1996, os contratos firmados com a Defendente e as cópias das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela sociedade. Das notas fiscais verifica-se que o inicio da prestação dos serviços ocorreu em dezembro de 1997 (ver nota fiscal de n° 000001 da sociedade). Tal fato comprova que anteriormente a essa data a empresa Patamar não prestou serviços para a Defendente. Além disso, o fato de os pagamentos não serem sempre do mesmo valor e ainda que os pagamentos ocorriam em data diversas, mais de uma vez ao mês, comprovam que não se tratava de pagamento de salário, mas sim de pagamento de prestação de serviços. (...) Houve meses em que realizou-se o pagamento de R$ 12.000,00, ora R$ 11.000,00, ora R$ 17.000,00, depois R$ 20.000,00, As vezes R$ 22.000,00. O valor não era fixo. Ao contrário variava de acordo com a efetiva prestação dos serviços e conforme a necessidade dos trabalhos. Cabe anotar que atualmente a empresa ainda presta serviços para a Defendente, mas com menor intensidade. Anote-se ainda que a nota fiscal de n° 82 (31 de janeiro de 2002) da sociedade Patamar é do valor de R$ 13.000,00 e não do valor de R$ 16.000,00 considerado pela Agente Fiscal. (f. 1836/1838; sublinhas deste voto) Por ter limitado replicar as razões lançadas na impugnação sequer atentou-se para o fato de que toda a exigência anterior a 11/2000 já fulminada pela decadência, nos termos da decisão recorrida. Sequer possui interesse recursal quanto tais competências, portanto. Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 O segundo ponto de insurgência diz respeito ao fato de os pagamentos serem variáveis, e não fixos, de acordo com o que consta no relatório fiscal. Nas planilhas elaboradas pela autoridade fiscal, nota-se que o valor mensal apurado a partir da competência 12/2000 oscilava sempre entre R$10.000,00 (dez mil reais) e R$16.000,00 (dezesseis mil reais) – vide f. 91/93. Tais variações eram sentidas quando celebrados aditamentos contratuais, e não quando modificado o volume de serviços: 12/2000 a 12/2001 – R$13.000,00 – contrato às f. 556 01/2002 a 08/2003 – R$16.000,00 – contrato às f. 554 09/2003 a 07/2004 – R$10.000,00 – contrato às f. 552 08/2004 a 12/2005 – R$12.500,00 – contrato às f. 550 Não há qualquer menção a mudanças no volume de trabalho nos aditamentos, apenas alteração dos valores indicados na cláusula décima primeira do primeiro contrato (f. 567/573), incólume quanto aos demais termos. Portanto, o recorrente não apresentou documentos aptos a descaracterizar o vínculo empregatício constatado pelo fisco. Por derradeiro, insurge-se quanto ao valor atribuído à nota de nº 82 (31 de janeiro de 2002) repisando os mesmos argumentos trazidos na impugnação, sem se contrapor às razões apresentadas pela DRJ para o não acolhimento de sua pretensão. Peço vênia para transcrevê-las, no que importa: A desconsideração de valores apurados na contabilidade da empresa (Livro Diário), com credibilidade apenas nas notas fiscais acostadas pela Impugnante na defesa, não seria o suficiente para modificar o que se encontra registrado na contabilidade da BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA e que em nenhum momento foi desconsiderada pela Auditora responsável pelo lançamento (fls. 85/92). Observa-se que para se considerar as notas fiscais apresentadas pela empresa em sede de defesa, a Impugnante deveria ter demonstrado que os valores originalmente lançados em sua contabilidade e verificados pela fiscalização durante a ação fiscal (n° de notas fiscais, valores e os meses de emissão das notas), estão incorretos, em seguida deveria ter efetuado as correções necessárias na contabilidade, com o objetivo de demonstrar uma coerência entre o que está registrado em contabilidade e as notas fiscais anexadas, o que não ocorreu. Portanto, como a empresa não comprovou os devidos ajustes na contabilidade com relação as notas fiscais apresentadas na defesa, verifica-se que a retificação sugerida pela fiscalização não será possível (fls. 1661/1662). – f. 1763; sublinhas deste voto Nos autos, a referida nota fiscal de nº 82 (f. 654) é seguida do documento de nº 84 (f. 655), referente ao mês de fevereiro de 2002. Nos meses anteriores estavam as notas em contínua sequência, além de estarem de acordo com o valor lançado no aditamento do contrato referente ao seu respectivo período. Segundo o contrato às f. 554, o valor do serviço contratado passaria a ser, a partir de janeiro de 2002, R$16.000,00 (dezesseis mil reais). Sem a documentação contábil, não há como acolher a pretensão da recorrente. B – FGV COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Assim como no caso precedente, carece de interesse recursal quanto às competências já decaídas. Transcrevo apenas a insurgência, de fato, devolvida a esta instância revisora: Somente em novembro de 2003 a Sra. Cecilia adquiriu parte das cotas sociais da empresa, mas até aquela data nenhuma relação tinha com a sociedade. Assim, absolutamente absurdo que os valores pagos pela Defendente para a sociedade FVG antes da admissão da sócia Cecilia, considerada pela fiscal como segurada empregada, sejam anotados na presente notificação. (...) [E]ssa empresa foi constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 16 de agosto de 1993 (ver contrato social), portanto muito antes da dispensa de D. Cecilia dos quadros da Defendente, o que ocorreu apenas em 1996. Assim, a prestação de serviços por 5 meses no ano de 2000 e por alguns meses em 2003 e janeiro e fevereiro de 2003 por empresa da qual D. Cecilia nem mesmo era sócia, mas que veio a adquirir as cotas ao final de 2003, não pode ser considerado como serviço prestado pela ex-empregada (até 1996) e desconstituida a personalidade jurídica da empresa. (...) Observe-se ainda que aqui a sra. Fiscal utiliza dois pesos e duas medidas, uma vez que nos demais casos, - no caso analisado no item 19.1. acima por exemplo, a sra. Fiscal apesar de não ter encontrado na contabilidade nenhum pagamento para a Patamar de janeiro até dezembro de 1997, entendeu de exigir a contribuição apenas com base na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. Já aqui o contrato de prestação de serviços com a empresa FGV somente foi firmado em 10 de agosto de 2004, mas ainda assim a fiscal exige o pagamento de contribuição referente a datas muito anteriores a essa, o que não pode ser aceito. (...) Por derradeiro, cabe observar que as notas fiscais da empresa FGV fornecidas à Defendente não são seqüências, de forma que se pode concluir que há prestação de serviços para outras empresas, além do que os valores das notas não são os mesmos ao longo das situações, ou seja, a prestação de serviços realizada em poucos meses no ano de 2000 era de R$ 8.000,00 e as vezes R$ 1.800,00. No ano de 2002 verificam-se pagamentos de R$ 10.000,00 e no ano de 2004 os pagamentos são de R$ 4.000,00. As diferenças ocorrem em face da variação dos serviços prestados. – f. 1839/1842; passim, sublinhas deste voto. Merece guarida a alegação de que a Sra. Cecília somente passou integrar os quadros da sociedade em novembro de 2003, nos termos da alteração com firma reconhecida em cartório e devidamente registrada na Junta Comercial naquele mesmo mês. Excluo, por esse motivo, as apurações referentes à CECÍLIA FLAIBAN OLIVEIRA nas competências 04/2002 a 10/2003. Fl. 1933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 As demais alegações não merecem guarida, uma vez que, conforme já esclarecido, a variação dos pagamentos feitos dependia tão-somente da pactuação de aditamentos, e não do volume dos serviços prestados. Desde o ingresso na sociedade, a Sra. Cecília percebeu R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais, seja na vigência do primeiro contrato (f. 812/819), seja em seu aditamento (f. 820). C – CASANOVA CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. De acordo com a recorrente, a sra. Fiscal [afirma] que a Defendente não apresentou os livros Razão referentes as competências de 01 de 1996 a fevereiro de 1999. A alegação não é verdadeira. Os livros foram apresentados, mas não foram vistados pela fiscal. Esses livros estão à disposição da fiscalização. - decadência (...) Essa empresa Casanova prestou serviço para a Defendente, de forma absolutamente eventual, no mês de março de 1999. Depois disso, somente voltou a prestar algum serviço em setembro de 1999, de forma que não se pode aceitar a alegação de segurado empregado, já que não se verifica remuneração ao longo de meses. - decadência Depois disso, durante quase um ano houve efetivamente prestação dos serviços de consultoria. Esses serviços findaram em novembro de 2000, conforme comprova a nota fiscal n° 0052 daquela sociedade. - decadência Em fevereiro de 2001 a sociedade foi novamente contratada para assessorar a montagem de duas pontes metálicas. Esse serviço foi realizado pelo filho do sr. Orlando, Sr. Rafael Monteiro Casanova, durante os meses de fevereiro a maio de 2001. Após esses serviços essa empresa ficou muito tempo sem realizar qualquer serviço para a Recorrente. (...) Veja-se que a sociedade Casanova foi constituída em data muito anterior a dispensa do funcionário Orlando (1996) e que a sociedade, após serviços bastante eventuais, somente voltou a prestar serviços em maio de 2004. Ainda assim, veja-se que a sociedade prestou serviços para as empresas M.F. Pérsico Pizzamiglio S.A., Fundação Perseu Abramo, SGS do Brasil Ltda.(ao mesmo tempo que prestava serviços para a Defendente- notas 201 e 204), Condomínio Edifício Esmeralda Fernanda (ao mesmo tempo que prestava serviços para a Defendente- notas 219, 221, 222, 224, 229) , Condomínio Ed. Perdizes Project (ao mesmo tempo que prestava serviços para a Defendente- notas 230, 232, Condomínio Ed. Castel de Bari, EBM- PAPST Motores Ventiladores, entre outras. Ora, se ao mesmo tempo em que essa empresa prestou serviços de assessoria administrativa para a Defendente, prestou serviços também para pelo menos seis ou sete outras empresas e condomínios, não se pode admitir que a prestação de serviços tenha sido diária, exclusiva, pessoal e ainda que houvesse subordinação. Fl. 1934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Acrescente-se ainda que há erro no lançamento fiscal, uma vez que as Notas fiscais de n° 164 e 169 dessa sociedade tem, respectivamente o valor de R$ 9.600,00 e R$ 14.000,00, mas em ambos os casos a fiscal considerou o valor de R$ 18.000,00. (f. 1842/1844) Novamente, sem observar a parcial procedência do lançamento, reconhecido pela instância a quo replica teses sobre as quais nem possui interesse recursal. Insiste que, durante o período objeto da autuação, não teria prestado serviços em caráter de exclusividade, requisito este prescindível para a caracterização do vínculo empregatício. Pelos motivos já outrora expostos, tampouco me convenço que as remunerações variavam a depender do volume de demanda. De acordo com a planilha elaborada pela fiscalização (f. 91/93), consta apurações de remunerações mensais pagas ao Sr. Orlando entre 01/2001 a 06/2001 (sempre no valor de R$8.900,00), 05/2002 a 03/2004 (sempre no valor de R$18.000,00), 04/2004 a 07/2004 (sempre no valor de R$10.000,00) e, por fim, 08/2004 a 12/2005 (sempre no valor de R$12.500,00). Quanto à afirmativa de que “(...) há erro no lançamento fiscal, uma vez que as Notas fiscais de n° 164 e 169 dessa sociedade têm, respectivamente o valor de R$ 9.600,00 e R$ 14.000,00, mas em ambos os casos a fiscal considerou o valor de R$ 18.000,00. (f. 1844)”, deixo de acolhê-las pelo mesmo motivo explanado no tópico precedente. No contrato às f. 844/849 pactuado o pagamento de R$18.000,00 (dezoito mil reais) e, apesar de requisitada pela instância a quo prova da retificação da contabilidade para espelhar os valores das notas acostadas às f. 888 e 889, deixou a recorrente de apresentá-la. Rejeito a alegação. D – LAFP COORDENAÇÃO PRODUTIVA LTDA-ME Segundo a recorrente, os serviços apesar de contratados em março de 1999 somente tiveram inicio em junho de 1999. Além disso, quer pelo exame do livro razão quer pelo relatório apresentado pela Sra. Fiscal, verifica-se de pronto que os valores recebidos variam muito de um mês para outro. Assim, segundo o relatório a empresa prestadora de serviços recebeu R$ 6.500,00 em junho de 1999, R$ 17.000,00 em julho, R$ 15.500 em agosto, R$ 22.000,00 em novembro, R$ 20.182,27 em dezembro, R$ 17.000,00 em janeiro de 2000, R$ 10.500,00 em fevereiro de 2000, R$ 20.500,00 em março, R$ 13.000,00 em abril, R$ 10.000,00 em maio, R$ 12.000,00 em junho e assim por diante. Comprova-se dessa forma, do próprio relatório que não havia regime de dedicação exclusive ou subordinação, uma vez que os serviços eram muito diferentes ao longo do tempo. (f. 1845) Parcela substancial da autuação já teve a decadência reconhecida, o que implica em perda de interesse recursal, como já esclarecido. No tocante às parcelas não decaídas, noto que o sócio da empresa prestadora de serviços também ex-empregado da recorrente (f. 961/972), percebia majoritariamente rendimentos fixos, nos exatos valores lançados na cláusula décima primeira do contrato celebrado e seus respectivos aditamentos – vide f. 934/948, 955. Como nos demais casos Fl. 1935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 anteriormente abordados, as oscilações se ligam aos reajustes/aditamentos contratuais, e não à demanda de serviço. Não acolho as alegações. E – VALEJA QUALIDADE LTDA. Diz a recorrente que o senhor Luiz Carlos foi funcionário da Defendente até dezembro de 1999, conforme comprovam os documentos anexos. [f. 1005] Somente a partir de maio de 2004 a Defendente passou a se utilizar dos serviços dessa empresa. Cabe anotar que a sociedade não foi constituída de forma simulada, para prestar serviços para a Defendente. Muito ao contrário, a empresa foi constituída em julho de 2000 [f. 1014/1017], conforme faz prova a cópia de seu contrato social, e a prestação de serviços verificada ocorreu apenas a partir de maio de 2004. [f. 1004] Não se pode portanto, desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade apenas pelo fato de um de seus sócios ter trabalhado para a tomadora dos serviços cinco anos antes da contratação. Acrescente-se que a contratação da empresa ocorreu em 19 de maio de 2004, mas os primeiros serviços foram prestados apenas em junho de 2004, lançando a prestadora de serviços a nota fiscal de n° 25, do valor de R$ 2.933,00. Aliás, no relatório fiscal o valor apontado para essa nota é e R$ 8.000,00 o que está absolutamente incorreto, como visto. Necessário considerar ainda que a empresa Valeja presta serviços de controle de qualidade, de forma que essa atividade não está relacionada a atividade fim da Defendente, inexistindo qualquer motivo para sua desconsideração. Além disso, a empresa, mesmo durante o período em que presta serviços para a Defendente também presta serviços para terceiros. É o que se verifica da apresentação das notas fiscais da empresa — ver notas 26 e 27 (Construtora Zarif Ltda.). (f. 1846/1847; sublinhas deste voto) Na planilha elaborada pela autoridade fiscal (f. 91/93) a autoridade considerou o pagamento mensal de R$8.000,00 (oito mil reais) entre 05/2004 a 12/2005 como base de cálculo. A planilha ainda contém a informação de que foram analisadas notas fiscais sem número para os meses de maio e junho de 2004, e as NFs nº 28 a 45 de julho/2004 a dezembro/2005. A NF nº 25 juntada à impugnação para o mês de 06/2004 (f. 973) informa o pagamento de R$2.933,00 (dois mil, novecentos e trinta e três reais) pela “prestação de serviços realizados no período de 20/06 a 30/06/04”. A NF nº 26 emitida em 02/07/2004 (f. 974) informa o pagamento de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) pela “prestação de serviços (...ILEGÍVEL...) no período de 02/06 a 25/06)”. A NF nº 27 emitida em 02/07/2004 (f. 975) informa o pagamento de R$600,00 (seiscentos reais) pela “prestação de serviços (...ILEGÍVEL...) no período de 02/06 a 25/06)”. As Notas Fiscais seguintes (f. 976 e ss) foram emitidas no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) e referem-se às prestações de julho/2004 em diante. Sendo assim, o recorrente demonstrou ter pago à prestadora um total de R$5.633,00 por serviços realizados no mês de 06/2004. Não apresentou Notas Fiscais anteriores Fl. 1936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 à de nº 25, nem referentes ao mês de 05/2004. Portanto, diante da insuficiência dos documentos apresentados, não é possível acolher suas alegações. Mantenho o lançamento. F – M.F. DE MACEDO SILVA & CIA LTDA.-ME Relata que (...) Maria Ferreira prestou serviços para a Defendente até junho de 1999. Em novembro daquele mesmo ano constituiu a sociedade M.F. de Macedo Silva & Cia Ltda-ME. No entanto, apenas em março começou a prestar algum serviço para a Defendente. Os serviços por ela prestados eram basicamente de datilografia e serviços gerais de escritório, de forma que nenhuma relação guardam com a atividade fim da Recorrente. Além disso, a variação dos valores recebidos mensalmente pela empresa comprova que não se tratou de contrato de trabalho simulado. Veja-se que há recebimento de R$ 2.000,00, no mês seguinte o valor já é de R$ 2.500,00 depois R$ 3.000,00, R$ 4.290,00, por dois meses o valor se eleva para R$ 7.000,00 e depois volta para R$ 2.500,00 ou R$ 3.000,00 mês. Corrija-se, em qualquer hipótese, o valor da nota fiscal de n° 17, relativa ao mês de maio de 2001 que é do valor de R$ 3.000,00 e não R$ 7.000,00 como conta do relatório fiscal. (f. 1847/1848; sublinhas deste voto) Como nos demais casos, o contrato firmado com a recorrente determinava pagamento mensal em valores fixos: antes R$ 2.000,00 (dois mil reais) – cf. f. 1023 – e, a partir de 12/2000, R$ 3.000,00 (três mil reais) – f. 1019. Embora exista nota fiscal, emitida em maio de 2001, donde consta o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), a recorrente não comprovou os devidos ajustes na contabilidade com relação as notas fiscais apresentadas somente em sede impugnatória, devendo prevalecer o valor apurado pela fiscalização. Consoante já relatado, em afronta ao princípio da dialeticidade não apresentou qualquer insurgência quanto ao motivoapresentado pela DRJ para o não acolhimento da sua pretensão, replicando apenas os termos de sua peça impugnatória. Rejeito a alegação. G – PESSOA E PESSOA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C. LTDA. Esclarece que o sr. Marcos Pessoa jamais foi empregado da Defendente. Nunca houve qualquer relacionamento entre ambos ou qualquer pagamento para essa pessoa física. Os serviços dessa empresa foram contratados pela Defendente em junho de 1999 e sociedade já estava legalmente constituída. A prestação dos serviços durou apenas maio de 2001, data em que a Defendente entendeu de romper o contrato. Dos valores pagos pela Defendente já se verifica que não havia de nenhuma forma vinculo empregaticio uma vez que os valores pagos variavam mês a mês. Assim, apesar de o contrato estabelecer valor inicial de R$ 2.500,00 ainda no curso do primeiro ano do contrato há recebimentos de R$ 6.500,00, que depois voltam para R$ 5.000,00, para R$ 4.000,00, depois R$ 7.000,00 e depois R$ Fl. 1937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 5.000,00, tudo a demonstrar que os pagamentos se davam em razão dos serviços prestados. É absolutamente irreal entender que pudesse haver subordinação na relação existente entre as partes. (...) Acrescente-se que no relatório fiscal consta no mês de abril de 2000 o valor total de R$ 9.000,00, mas nos registros da Defendente naquele mês foi pago somente R$ 5.000,00 conforme nota n° 14, o que deverá ser corrigido. (f. 1849) Todas as competências anteriores a novembro de 2000 já se encontram decaídas, falecendo o recorrente de interesse recursal. Em nenhum dos documentos apresentados há o detalhamento do volume de serviços prestados ou menção a mudanças na quantidade de tarefas contratadas. Os montantes recebidos eram mensais e fixos, havendo variação apenas quando celebrada nova avença – vide apenas alteração da cláusula 11ª do primeiro contrato para estabelecer a prorrogação ou a modificação da remuneração paga – vide f. 1054/1062. Rejeito a alegação. H – SOCIEDADE CIVIL IRMÃOS PASSOS LTDA. Em suas razões recursais explicita que o Sr. Antonio Mário prestou serviços como empregado até 30 de setembro de 2003. O inicio da prestação de serviços como empregado da Defendente ocorreu em 04 de fevereiro de 2002, conforme ficha de registro de empregado anexa. Por outro lado, a empresa Sociedade Civil Irmãos Passos — hoje Technowork Comércio e Serviços em Tecnologia, foi constituída em 03 de abril de 1997, muito tempo antes portanto da contratação da pessoa fisica Antonio Mario. Portanto, nenhum sentido há em pretender desconstituir a personalidade jurídica de sociedade fundada há quase dez anos e que se mantém perfeitamente ativa. No ano de 1999 essa empresa prestou serviço eventual para a Defendente, sem contrato, e por pouquíssimos meses. Assim, recebeu nos meses de março, abril e maio de 1999, o valor de R$ 1.800,00. No mês de junho recebeu R$ 2.640,00 e não houve mais nenhum pagamento para essa empresa naquele ano. No lançamento fiscal, no entanto, aponta a sra. Fiscal um pagamento no mês de agosto de 1999 do valor de R$ 8.000,00 conforme nota fiscal. Ocorre que a Defendente não pagou esse valor para essa empresa. Além disso, a nota fiscal n° 113 citada para embasar a cobrança realmente foi dada para a Defendente, mas se refere a período de dezembro de 1995, conforme cópia juntada. Além disso, o valor da nota é de R$ 3.162,50. Aliás esse valor e esse número de nota está novamente referido no lançamento — Levantamento pessoas jurídicas, folha 4. Esse valor portanto deve ser cancelado. Esclareça-se que após o término da relação de emprego com Antonio Mario, a Defendente voltou a se utilizar dos serviços Fl. 1938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 prestados pela empresa da qual ele é sócio, mas isso nada tem de irregular. Além disso, durante o período em que houve prestação de serviços para a Defendente, a empresa prestava serviços também para outras pessoas jurídicas, como por exemplo D.P.A. Plugs Ind. E Comércio Ltda. — nota n° 63, Rodoviário Líder — nota 65 Graneleiro Transportes Rodoviários — nota 69, Expresso Massot, nota n° 70 Condomínio Residencial Jardim Paulistano — nota 83, 87 e 91. (f. 1850/1852) Apresenta, mais uma vez, irresignação quanto lançamentos que já foram extintos pela decadência. Embora tente refutar os achados da fiscalização, não me convenço inexistir relação empregatícia neste caso, justamente porque no dia seguinte ao da demissão do Sr. Antônio Mário, em 30/09/2003 (f. 1094), contratada sua empresa para prestar serviços à recorrente – f. 1108. Assim como nas demais situações já analisadas, a cláusula décima primeira do contrato de prestação de serviços firmado estabelecia pagamento fixo de periodicidade mensal, cujos valores eram alterados quando avençados aditamentos – cf. f. 1101/1102. Mantenho a autuação. I – PROIETTI ASSESSORIA S/C. LTDA A recorrente sustenta que o Sr. Silvano Poietti foi contratado pela Defendente em setembro de 1988 e foi dispensado em dezembro de 1996. Durante esse período trabalhou como empregado, com horário de trabalho, subordinação e mediante salário último de R$ 3.435,00. Em julho do ano seguinte o ex-empregado constituiu a sociedade Proiette Assessoria S/C Ltda e ofereceu prestar serviços para a Defendente. Essa prestação de serviços teve inicio em agosto de 1997 e perdurou até outubro de 1999, conforme comprova a nota fiscal de prestação de serviços de n° 32. Depois disso a empresa somente voltou a prestar serviços para a Defendente em março de 2000, conforme nota n° 33 , seqüencial a aquela de n° 32 no mês de outubro de 1999. Portanto os lançamentos dos meses de novembro de 1999 a fevereiro de 2000 devem ser anulados. Além disso o valor da nota fiscal de n° 32 constou do levantamento da sra. Fiscal como sendo do valor de R$ 10.000,00, mas no entanto o valor é de 1.333,00, o que também deverá ser retificado no lançamento. (f. 1852/1853) Igualmente apresenta insurgência quanto parcela que já excluída da base de cálculo do lançamento, em razão da decadência. Mais uma vez, inexiste detalhamento do volume de serviços prestados ou oscilação do que fora contratado, mas apenas alteração da cláusula décima primeira do primeiro contrato ao longo do tempo – vide f. 1180 (R$13.000,00, a partir de 04/2004), f. 1179 (pagamento de R$15.000,00, a partir de 08/2004), f. 1178 (pagamento de R$10.000,00, a partir de 03/2005). Malgrado o recorrente tenha juntado cópias dos livros sociais com registros de Fl. 1939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 movimentações para a empresa ora sob escrutínio (f. 1234/1246), tais documentos são insuficientes para descaracterizar a relação fática de configuração de vínculo empregatício. Destaco, por fim, que a constituição da pessoa jurídica ocorreu após a demissão da recorrente, possuindo o Sr. Silvano 99% (noventa e nove por cento) das cotas – vide f. 1069/1171. Mantenho a autuação. J – ALARCON GOMES DE ARAUJO Neste caso, defende a recorrente que Alarcon Gomes de Araújo prestou serviços para a Defendente de setembro de 2000 até setembro de 2003. Após a rescisão entendeu de constituir uma pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria na área de Recursos Humanos. A Defendente contratou a empresa do ex-empregado, porque nada havia contra ele e nada mais natural, uma vez que ele já conhecia o sistema utilizado pela empresa. No entanto, apesar de a Defendente ter contratado a pessoa jurídica no mês de setembro de 2003, a efetiva prestação dos serviços ocorreu apenas em janeiro de 2004. Naquela data o responsável emitiu a nota fiscal de prestação de serviços de n° 2, já que a de n° 1 foi cancelada. Portanto não houve pagamentos nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003, de forma que em qualquer hipótese devem ser retificadas no lançamento realizado pela Sra. Fiscal. Dessa forma, não estando a atividade fim dessa sociedade ligada a atividade fim da Defendente, comprovado que a pessoa jurídica é formalmente ativa e regular, absurda a desconstituição da personalidade jurídica e a equiparação do sócio a segurado empregado. (f. 1853/1854; sublinhas deste voto) Da análise da documentação carreada, noto que a contratação da empresa prestadora de serviço ocorreu antes mesmo de sua própria constituição. Concomitante à demissão do funcionário foi a contratação de sua empresa para prestação de serviço, em pactuação realizada em 09/09/2003. (f. 1249/1255) Curiosamente, à época, sequer existente a pessoa jurídica, que somente veio ser registrada em 24/10/2003. (f. 1256) Se não constituída, obviamente não poderia emitir notas fiscais. E o fato de não tê-las emitido, por óbvio, tampouco comprova não ter prestado serviço. O contrato celebrado não deixa margem para cogitar início de prestação de serviço posterior sua celebração (f. 1249/1255), além de o lançamento ter sido ultimado com base nos livros diário da recorrente (f. 85). Rejeito, por esse motivo, a alegação. L – NUNES E MOTA COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA. A situação é idêntica à anterior. Explica a recorrente que o Sr. Renato prestou serviços para a Defendente, como empregado apenas de abril de 2002 a junho de 2004. Após a rescisão entendeu de constituir uma pessoa jurídica para prestar serviços de assessoria na área de consultou de PCP — Programação e Controle da Produção. A Recorrente contratou a empresa do ex-empregado, porque nada havia contra ele e nada mais natural, uma vez que ele já conhecia o sistema utilizado pela empresa. Fl. 1940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 No entanto, apesar de a Defendente ter contratado a pessoa jurídica no mês de setembro de 2004, a efetiva prestação dos serviços ocorreu apenas em novembro de 2004. Naquela data o responsável emitiu a nota fiscal de prestação de serviços de n° 1, cópia anexa. Portanto não houve pagamentos nos meses de setembro e outubro de 2004, de forma que em qualquer hipótese devem ser retificadas no lançamento realizado pela Sra. Fiscal. Além disso, necessário observar que os valores recebidos mês a mês pela empresa são muito variáveis. Assim se verificam pagamentos de R$ 9.600,00, depois R$ 14.800,00, depois R$ 6.800,00, depois R$ 4.800,00, o que comprova que não se trata de vínculo de emprego ou pagamento de salário. Anote-se ainda que o lançamento apresenta outro erro, uma vez que considera a soma do valor das notas de nº 9 e 10 como sendo de R$ 11.300,00 no mês de fevereiro de 2005, mas somadas as notas alcança-se R$ 6.800,00, devendo o cálculo ser retificado. (f. 1855/1856) De modo a evitar repetição, as razões para a manutenção do lançamento lançadas no tópico precedente podem ser aqui mutatis mutandis replicadas – vide demissão às f. 1266, contrato social às f. 1269/1271 e contratação às f. 1274/1280. Quanto à alegação de erro de somatório das notas emitidas em fevereiro de 2005, igualmente não merece ser acolhida a pretensão da recorrente. Conforme esclarecido pela DRJ, para se considerar as notas fiscais apresentadas pela empresa em sede de defesa, a Impugnante deveria ter demonstrado que os valores originalmente lançados em sua contabilidade e verificados pela fiscalização durante a ação fiscal (n° de notas fiscais, valores e os meses de emissão das notas), estão incorretos, em seguida deveria ter efetuado as correções necessárias na contabilidade, com o objetivo de demonstrar uma coerência entre o que está registrado em contabilidade e as notas fiscais anexadas, o que não ocorreu. (f. 1763) Deixo de acolher a alegação. M – L.Y.F. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME Conta a recorrente que a Sra. Lu Yuan Fang jamais foi empregada da Defendente, jamais lhe prestou serviços nessa condição. A Recorrente contratou a pessoa jurídica para prestar serviços de digitação de dados em informática, de modo que nada há de irregular nessa contratação, inexistindo qualquer razão plausível para a sua desconstituição. Anote-se ainda que a empresa FGV está legalmente constituída e paga corretamente todos os seus impostos, inclusive INSS, conforme fazem prova os documentos anexos (GPS e Darf's). Dessa forma, não estando a atividade fim dessa sociedade ligada a atividade fim da Defendente. (f. 1856/1857) Fl. 1941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Causa espécie ter a recorrente, em mais uma oportunidade, contratado empresa inexistente para prestação de serviços. A avença foi celebrada em 08/03/2004 (f. 1311/1317), ao passo que a constituição da pessoa jurídica aconteceu somente 1 (um) mês mais tarde: em 06/04/2004. (f. 1308) Os valores dos pagamentos eram fixos, mensais e em valor firmado em contrato – vide f. 1311/1318. Deixo de acolher a alegação. N – RODRIGUES & ARAÚJO SERVIÇOS DE REVESTIMENTO LTDA-ME Em mais uma oportunidade insiste que, embora o ex-funcionário tenha constituído a empresa e firmado contrato com a recorrente em dezembro de 2003, a prestação desses serviços somente teve início em fevereiro de 2004, conforme faz prova a nota fiscal de n° 1 da empresa prestadora de serviços e que ora se anexa. No mês seguinte foram prestados os mesmo serviços e a empresa emitiu a nota fiscal de n° 2. No entanto, de abril de 2004 até novembro de 2004 a empresa não prestou nenhum serviço para a Defendente. Prova disso é a juntada da nota fiscal de n° 3, datada de dezembro de 2004. No mês de janeiro de 2005 também não se verificou prestação de serviços, de forma que não houve pagamento. Assim, os lançamentos referentes aos meses de dezembro de 2003 e janeiro de 2004, abril a novembro de 2004 e janeiro de 2005 devem ser cancelados, já que não houve nenhum pagamento para essa sociedade em face da inexistência da prestação de serviços. Esclareça-se que inicialmente, nos meses em que houve prestação de serviços no ano de 2004, ou seja em fevereiro, março e dezembro, as notas foram emitidas por Francisco Rodrigues de Oliveira, firma individual. Já no ano de 2005 o Sr. Francisco constituiu a Rodrigues & Araújo Serviços de Revestimento Ltda-ME, passando a prestar serviços para a Defendente a partir de fevereiro daquele ano. (f. 1857/1859). Não foi acostado aos autos prova da data de constituição da pessoa jurídica e, pelos argumentos já expostos em situações parelhas já apreciadas, o fato de não haver emissão de nota fiscal não é prova de inexistência da prestação de serviço. Firmando o contrato em 01/12/2003 (f. 1397/1400) estabelecido pagamento mensal de R$5.000,00 (cinco mil reais), que veio a ser majorado para R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), com a realização de aditamento em dezembro de 2005 (f. 1403/1404) Não acolho as alegações. O – NAKATEC COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA. A contratação do Sr. Sérgui Nakamura, sócio da NAKATEC COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA. seguiu o mesmo modus operandi. Desligado da recorrente, o ex-empregado, na qualidade de sócio, firmou contrato com a recorrente antes mesmo de constituir sua própria empresa. De acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral, em 27/12/2004, aberta a sociedade limitada (f. 1433); entretanto, antes disso, pactuada a prestação de serviços – vide contrato firmado em 10/12/2004 às f. 1413/1429. Pelos motivos ad nauseam expostos, rejeito a pretensão. P – PARTNERS ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO S/C. LTDA. De novo, relata que Fl. 1942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 o Sr. Sidney foi empregado da Defendente apenas de março a novembro de 1998. Em janeiro de 1999 o Sr. Sidney e outros amigos constituíram uma sociedade denominada Partnes Assessoria e Representação. Apenas em 16 de julho de 2001, portanto quase três anos após a dispensa do empregado e quase dois anos e meio após a constituição da sociedade é que a Defendente contratou os serviços da empresa. O longo prazo entre a saída do empregado e a contratação da empresa para prestar serviços já demonstra que inexistem irregularidades ou ilegalidades. Anote-se ainda que a empresa inicialmente denominava-se Papilon Assessoria e Representação S/C. Ltda e que a primeira prestação de serviços ocorreu a partir de meados de julho de 2001. Esclarece a Defendente que no lançamento fiscal realizado considerou a sra. Fiscal o pagamento de R$ 6.000,00 no mês de julho de 2001, mas naquele mês o valor pago foi de apenas R$ 3.000,00, conforme faz prova a nota fiscal de prestação de serviços de n° 31 anexa. (f. 1860/1861) Os documentos acostados aos autos: histórico do ex-empregado da recorrente (f. 1451/1459), a existência de uma pessoa jurídica prestadora de serviços (f. 1460/1463), a celebração de contrato com a recorrente estabelecendo, na cláusula décima primeira, pagamentos mensais em valores iguais (f. 1465/1471) e seus respectivos aditamentos (f. 1472/1478), comprovam a identidade desta situação com aquelas já apreciadas. Deixo de acolher as alegações. Q – ELISEU DOS SANTOS & CIA S/C. LTDA Com relação ao contrato que ora se aprecia registro que todas as notas fiscais apresentadas são referentes ao período reconhecido ter sido fulminado pela decadência – cf. f. 1574/1584. Sintetizo os termos das avenças firmadas entre a empresa e a recorrente: Primeiro contrato (01/04/2000): f. 1546/1551, e 1563/ 1568 (pagamento acordado: R$5.000) Segundo contrato (25/08/2003): f. 1552/1558 (pagamento R$8.000) Aditamentos: f. 1559: estabeleceu o pagamento mensal de R$8.000,00 a partir de 01/2003) f. 1560 (estabeleceu o pagamento mensal de R$6.000,00 a partir de 09/2003) f. 1561 (estabeleceu o pagamento mensal de R$8.000,00 a partir de 01/2001) f. 1562 (estabeleceu o pagamento mensal de R$2.000,00 a partir de 09/2000) f. 1570 (estabeleceu o pagamento mensal de R$10.500,00 a partir de 08/2004) f. 1571 (estabeleceu o pagamento de R$8.000,00 a partir de 04/2004) Com base nas razões expostas nos tópicos precedentes, deixo de acolher as alegações. R – GIVALDO LEITE LIMA — ME Fl. 1943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Replica a conhecida narrativa de que o Sr. Givaldo foi empregado da Defendente apenas de julho a dezembro de 2003. Naquele mesmo mês de dezembro de 2003 a Defendente contratou a empresa Givaldo Leite Lima — ME para prestar serviços. No entanto, o primeiro pagamento ocorreu apenas no mês de janeiro de 2003 com a emissão da nota fiscal n° 1 em 2 de janeiro de 2004. A nota fiscal n° 2 é de fevereiro. No entanto a Sra. Fiscal considerou em seu lançamento como se tivesse havido pagamento desde dezembro de 2003, o que como visto não ocorreu e deve ser corrigido. (f. 1862/1863) Em que pese o primeiro contrato entre a recorrente e a GIVALDO LEITE LIMA — ME tenha sido firmado em 03/12/2003 (f. 1590/1596), sequer possuía a empresa personalidade jurídica, eis que requerida sua constituição apenas 5 (cinco) dias mais tarde. (f. 1599) Ainda que não fosse evidente a utilização da pessoa jurídica para acobertar a existência de vínculo empregatício, sem CNPJ não poderia emitir nota fiscal para a suposta prestação do serviço iniciado em dezembro de 2003. Não acolho a pretensão. S – ALC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRAULICAS LTDA-ME & ALUR COMÉRCIO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA Por fim, diz que o Sr. André Urtado nunca foi empregado da Defendente, razão pela qual não há porque desconstituir a desconstituir a personalidade jurídica da empresa. Ora, não a sra. Fiscal em uma única canetada desconstituir 18 empresas formalmente em ordem, registradas, com contabilidade própria, pagadoras de impostos, apenas para procurar receber a contribuição previdenciária. Não há nenhum óbice em lei para a criação de pessoa jurídica prestadora de serviços, de forma que as sociedades devem ser respeitadas. Observe-se antes de tudo que diversamente do que apontou a sra. Fiscal não houve pagamento para essa empresa nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2003, de forma que os valores ali lançados devem ser cancelados. O livro razão da empresa comprova que não foram feitos esses pagamentos. Anote-se que fez a sra. Fiscal constar no lançamento e nos seus cálculos que no mês de novembro de 2004 a empresa faturou o valor de R$ 41.000,00. Anotou ainda o recebimento de R$ 6.000,00 em julho/04, R$ 7.000,00 agosto/04, R$ 7.000,00 setembro/04 e R$ 7.000,00 em outubro/04. Ocorre que essa empresa não recebeu nenhum pagamento por parte da Defendente nos meses de julho a outubro de 2004. Justamente por essa razão, no dia 17 de novembro, regularizada a situação da empresa, foi paga a quantia de R$ 27.000,00, anotando- se na própria nota de n° 1 da empresa Alur Comércio e Serviços Industriais Ltda., o pagamento dos meses de julho a outubro/04. Fl. 1944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 Já no dia 17 de novembro, por meio da emissão da nota fiscal de n° 2, a prestadora de serviços recebeu mais R$ 7.000,00 referente aos serviços daquele mês de novembro. Assim, resta evidente que não podem constar no lançamento os valores de julho a outubro, como se tivessem sido pagos nos próprios meses — o que não ocorreu — e novamente o valor total no Ines de novembro. Verifica-se lançamento em duplicidade, que deve ser corrigido. Além disso, a nota de n° 3, também considerada pela sra. Fiscal como referente a serviços prestados em novembro, na verdade refere-se ao mês de dezembro/04. Isso se verifica do vencimento da nota (5-01-05) e ainda da Comunicação de Irregularidade em nota fiscal de n° 3, em que é corrigida a data de emissão da nota para 22 de dezembro de 2004 - documentos anexos. (f. 1863/1866) Da mesma forma como aconteceu nas situações pregressas analisadas, avençado entre as partes remuneração fixa mensal para a realização dos serviços – vide f. 112/122. Em arremate, quanto à comunicação de irregularidade da nota nº 03, negligencia a recorrente que, quando da realização da diligência sobre a qual teve oportunidade de manifestar-se, feita a transferência do valor para citada competência, em nada modificando o crédito exigido – cf. f. 1691. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Aduz em arremate que, [n]a eventualidade remota de ser considerada subsistente a presente Notificação, o que se admite apenas para argumentar, ainda, assim não podem prevalecer os valores apurados pela Sra. Fiscal, posto que deixou de deduzir dos valores que computou como devidos à Previdência, as contribuições previdenciárias já recolhidas pelos prestadores de serviços, nos termos da lei. (f. 1865) Para afastar o pleito subsidiário, a DRJ asseverou que “(...) são pessoas jurídicas diferentes da Impugnante e no caso em tela, houve caracterização de vínculo empregatício entre os sócios das prestadoras com Impugnante, que foram considerados segurados empregados desta.” (f. 1767) Em suma, não poderiam ser considerados aproveitáveis pela recorrente eventuais pagamentos de tributos realizado por terceiros. Há muito tem a Câmara Superior deste eg. Conselho jurisprudência em sentido diametralmente oposto ao externado pela instância a quo. Nos idos de 2016, sob a pena da Cons.ª Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, sustentado que não existe lógica cobrar duas vezes em relação aos mesmos segurados, até porque o recolhimento da sua contribuição em duplicidade, não lhe beneficiaria, mesmo que o custo inicialmente recaísse sobre a pessoa jurídica que contratou de forma irregular. Dessa forma, a contribuição previdenciárias paga pelos segurados enquanto sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego no Fl. 1945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 44023.000007/2006-32 presente AIOP, deverão ser deduzidas dos valores lançados no presente auto de infração. (Acórdão nº 9202-004.640, sessão de 25/11/2016) Ao recentemente apreciar a mesma controvérsia, idêntico o posicionamento da eg. Câmara Superior. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. RECOLHIMENTO POR INTERPOSTA PESSOA. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias, referentes à parte dos segurados, paga por pessoas jurídicas interpostas em relação a seus sócios ou empregados, cujas contratações tenham sido reclassificadas como relação de emprego em empresa diversa, podem ser deduzidas dos valores considerados no auto de infração. (CARF. Acórdão nº 9202-009.262, Cons. Rel. MÁRIO PEREIRA DE PINHO FILHO, sessão de 19/11/2020; sublinhas deste voto) Por esse motivo, acolho o pedido subsidiário para determinar a dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício e dou parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as apurações referentes à CECÍLIA FLAIBAN OLIVEIRA nas competências 04/2002 a 10/2003, bem como para reconhecer a possibilidade de dedução das contribuições previdenciárias pagas pelos segurados na qualidade de sócios, arrecadas pelas pessoas jurídicas, cujas contratações foram reclassificadas como relação empregatícia. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1946DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721839/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-008.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-069.793 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 196 a 203. Trata de autuação referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 18 39 /2 01 3- 79 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721839/2013-79 Por meio da Notificação de Lançamento nº 06108/00025/2013 de fls. 82/87, emitida em 12.11.2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.598.025,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Água Limpa - Caminho Gerais”, cadastrado na RFB sob o nº 2.511.920-6, com área declarada de 15.000,0 ha, localizado no Município de Monte Azul/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06108/00019/2013 de fls. 04/05, lavrado em 15.04.2013 e recepcionado em 22.04.2013, às fls. 06, para o contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009 no valor de R$: Pastagem/pecuária - R$550,00; Cultura/lavoura - R$700,00; Matas - R$250,00; Campos – R$380,00. No curso da ação fiscal foi lavrado o Termo de Intimação de fls. 37/39, lavrado em 11.06.2013 e recepcionado em 14.06.2013, às fls. 40/41, o Termo de Prorrogação de Prazo, às fls. 43/44, lavrado em 16.07.2013 e recepcionado em 19.06.2013, às fls. 45/46, e o Termo de Intimação Fiscal, às fls. 70/72, lavrado em 10.10.2013 e recepcionado em 15.10.2013, às fls. 73/74. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, fls. 04/05, e aos Termos de fls. 37/39 e 43/44, o contribuinte apresentou as correspondências de fls. 07, 42 e 47, acompanhadas com os documentos de fls. 08/36 e 48/69. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2009, a fiscalização resolveu desconsiderar a imunidade declarada e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$0,00 para o arbitrado de R$3.750.000,00 (R$250,00/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$750.000,00, conforme demonstrado às fls. 86. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 83/85 e 87. Da Impugnação Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721839/2013-79 Cientificado do lançamento, em 19.11.2013, às fls. 88, ingressou o contribuinte, em 19.12.2013, às fls. 188/189, 191 e 197, com sua impugnação de fls. 91/100, instruída com os documentos de fls. 101/187, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - preliminarmente, informa que o Diretor-Geral, seu representante legal, não recebeu a notificação de 15.10.2013, razão pela qual não apresentou as informações requeridas, o que ensejou o seu cerceamento do direito de defesa, alegando, também, que essa notificação também não foi encaminhada à Advocacia-Geral do Estado, motivo pela qual não tem respaldo legal esse ato de cientificação; - relata dificuldades para a obtenção da cópia do processo, o que resta comprovado afirmando que a impossibilidade de acesso aos autos do processo gera flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; - entende ser patente o cerceamento de defesa, com violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, razão pela qual deve ser anulado o lançamento; - ressalta que usa a área correspondente a Fazenda Água Limpa dentro de suas finalidades institucionais essenciais, quer seja, manutenção e exercício das atividades do Parque Estadual Caminhos das Gerais e transcreve o art. 205 da Lei Delegada Estadual nº 180/2011 e art. 3º do Decreto Estadual nº 45.834/2011, para demonstrar suas competências e finalidades; - transcreve o art. 3º do Decreto Estadual nº 44.807/2008, vigente à época dos fatos, para demonstrar que dispunha de forma semelhante sobre suas finalidades e competências; - entende que, nos termos dos relatórios de atividades do Parque Estadual dos Caminhos das Gerais, referentes aos períodos de 2009/2013, o imóvel está acobertado pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, da Constituição da República desde a promulgação do Decreto Estadual de 13.08.2008, que declarou a área do Parque Estadual Caminhos das Gerais de utilidade pública e de interesse social; - registra que, no tocante a não transferência da propriedade do imóvel para o seu patrimônio, não foi possível sua efetuação em razão dos motivos expostos no DJ DRJ01 DF Fl. 198 relatório fundiário das Unidades de Conservação de Minas Gerais, encaminhado por meio do Memorando nº 29/2011, em anexo, testando devidamente justificada a ausência de transferência; - menciona que a DITR/2009 foi entregue devidamente à época e que não recolheu qualquer tributo em razão da imunidade tributária latente ao imóvel, que está afetado a suas atividades essenciais desde o ano de 2008, com a utilização da área nas funções do Parque Estadual Caminho das Gerais; - diz que, em relação às obrigações acessórias previstas no caput do art. 8º e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.393/1996, cumpriu todas ao efetuar a DITR/2009 e ao juntar os Pareceres Técnicos nº 194/2008 e 649/2008, elaborados por Engenheiro credenciado junto ao CREA, que informou os valores de mercado dos imóveis; - relaciona os documentos anexos a impugnação; - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando os débitos fiscais, multas e juros. É o relatório.- Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721839/2013-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA IMUNIDADE DO ITR É imune ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel rural das Autarquias vinculado a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Tempestivamente, foi apresentado recurso de ofício. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator 1 – DO RECURSO DE OFÍCIO A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, observa-se que o valor originário do auto de infração é de R$ 1.312.500,00. Por conta disso, tem-se que o valor total EXONERADO para o referido contribuinte nesse processo não alcança o limite de alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, voto por não conhecer do recurso de ofício por não ter atingido o limite de alçada, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (assinado digitalmente) Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.696 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721839/2013-79 Francisco Nogueira Guarita Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900259/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 02 59 /2 01 1- 51 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.864, e-fls. 93 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 Do Despacho Decisório (e-fl. 08) Da Decisão da 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.864, e-fls. 93 e ss.) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 08 proferido pela DRF/Florianópolis, o qual não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP citados, nos quais a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004. A não homologação da compensação teve como fundamento inexistência de saldo negativo disponível em razão do somatório das parcelas confirmadas ser deduzido da CSLL devida ser igual a zero, conforme demonstrado à fl.08. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14/16 ), alegando, em síntese: - que houve retenção da contribuição por suas fontes pagadoras, que comprova com cópia do Livro Razão do período e não apresenta comprovante de retenção da CSLL porque seu cliente não encaminhou o mesmo; - requer seja reconhecido integralmente o crédito e seja anulado o Despacho Decisório. O Colegiado a quo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A contribuição social retida na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Do Recurso Voluntário Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões conforme excertos transcritos abaixo: FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL [...] O despacho decisório da DRF/Florianópolis homologou parcialmente a compensação pleiteada, considerando comprovados R$ 19.876,18 dos R$ 28.765,92 relativos à CSLL retida na fonte. [se refere ao outro processo no. 10983.900259/2011-14] Ocorre que o valor remanescente não homologado pela SRFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços da recorrente, quando da prestação dos serviços, de forma que, a não homologação integral da DCOMP pelo ente fiscal, redunda em flagrante "bis in idem", ato confiscatório e injusto para com o contribuinte. A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, dos Comprovantes Anuais de Retenção da CSLL, ou mesmo pela escrituração contábil anexada com a Manifestação de Inconformidade, não havendo motivo para a exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Repise-se que o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Pergunta-se: ainda que devidamente retido pela fonte pagadora, caso não seja confirmado eventual valor remanescente será o contribuinte obrigado a recolher novamente o tributo, agora de forma direta aos cofres públicos? Apenas sobre o argumento de ser o instituto da retenção uma sistemática que facilita ao fisco a arrecadação tributária, justifica-se a dupla oneração da empresa beneficiária que sofre a retenção? Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 A empresa prestadora dos serviços não possui a opção de pagar ao fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática de recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço. [...] Frise-se que, diante dos corriqueiros problemas enfrentados, seja pelo não recolhimento da retenção pelo tomador, seja pela falta de envio dos comprovantes de recolhimento, ambos obrigatórios, fosse possível, a empresa prestadora optaria pelo recolhimento direto do tributo ao fisco, evitando problemas posteriores, especialmente em sede de compensação. Acrescente-se que, em face à obrigatoriedade de apresentação do comprovante de retenção por parte do tomador de serviços, responsável tributário pelo recolhimento do imposto, considerando que esta retenção se dá pelo desconto direto do valor na nota fiscal de prestação do serviço, a onerada por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Gize-se que com apenas um "dique" o ente fiscal pode acessar o Comprovante Anual de Retenções de CSLL da qual a empresa é beneficiária, documento que atesta todas as retenções realizadas pelos tomadores de serviço em favor da prestadora e apenas não segue anexo em face à negativa de fornecimento pela RFB à requerente, e julgar o pedido de maneira inequívoca, inclusive não dando margem a recursos e à injustiça fiscal. Ocorre, entretanto, que no caso versado parte dos tomadores de serviço não cumpriram a obrigação acessória de envio dos comprovantes de recolhimento da retenção referentes à relação existente com a requerente. A recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes, de modo que, apesar de a tomadora ter descontado do pagamento mensal pela prestação dos serviços o valor relativo à CSLL retida, fica a prestadora à mercê da boa vontade dos tomadores e do ente fiscal, tendo, no caso dos autos, que ver de mãos atadas o confisco de seu patrimônio sem nada poder fazer. Ocorre que se parte dos tomadores de serviço da requerente não cumpre sua obrigação tributária acessória de envio de cópia do comprovante de retenção do qual é beneficiária, não tendo esta última meios de forçar a entrega do comprovante de retenção, ou a RFB deve cobrar do tomador que eventualmente não efetuou o repasse, ou considerar os demais meios de prova da retenção em questão, especialmente a escrituração contábil do contribuinte. Assim sendo, não apenas não há motivo legal para a negativa de fornecimento do documento em análise pela RFB, como a situação versada redundou em comprovado prejuízo à requerente, uma vez que impossibilitou a integral homologação da DCOMP em apreço. Diante de toda a situação posta, pergunta-se: mesmo cumprindo fielmente suas obrigações tributárias; mesmo tendo sido descontado o tributo na fonte pagadora; mesmo formulando a DIPJ todos os anos; mesmo que a Receita tenha meios de averiguar o valor total do tributo adimplido a partir das declarações de retenção e dos comprovantes anuais de retenção; mesmo que o contribuinte tenha empreendido todos os esforços possíveis para comprovar que as empresas tomadoras, que descontaram da nota fiscal a exação, cumpriram a obrigação de retenção do tributo na fonte, mesmo apresentando prova supletiva da retenção correspondente à escrituração contábil, a requerente simplesmente terá negado o pedido de compensação por "insuficiência de provas", dando ensejo à tributação em duplicidade, de forma confiscatória e injusta. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 Como pretende o ente fiscal que seja cumprida a legislação e a justiça tributária, se nem mesmo o órgão fiscalizador e administrador do sistema cumpre a sua parte? Qual a credibilidade do fisco perante os contribuintes diante da prática confiscatória acima descrita? No caso de descumprimento das obrigações legais o fisco impõe sanções e multas ao contribuinte, que em muitas vezes chegam a 100% do valor do suposto débito. Pergunta-se: e quando o fisco descumpre a sua parte o que pode fazer o cidadão? Pagar ou discutir a questão judicialmente. [...] Em outras palavras, a não homologação da presente compensação representa ato confiscatório por parte deste órgão Fiscal com relação à requerente, porquanto, esta cumpriu sua obrigação legal ao ter descontado na nota fiscal de remuneração do serviço prestado, o valor da CSLL a ser retido na fonte pelo tomador. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer o recebimento, o processamento e a procedência do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, considerando os documentos que integram o presente processo, reformando-se a decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente objeto deste processo administrativo, e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Deixa de cumprir o disposto no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em face ao decidido pelo STF nos autos da ADIN n° 1.976-7. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão Recorrida (Acórdão 11-47.864, e-fls. 93 e ss.) Alega a defesa que houve a retenção e que se comprova por cópia do seu Livro Razão. Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na DIPJ declarações entregues pela contribuinte e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Das Provas apresentadas (fls. 18 e ss.) É importante realçar que na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.538 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900259/2011-51 exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.009929/2004-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 SUBVENÇÕES DO ICMS. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas decorrentes de subvenções do ICMS (todas consideradas para investimento com a edição da Lei Complementar Lei Complementar nº 160/2017 - cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, com efeitos retroativos), pois alheias ao seu objeto social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, da mesma forma que o pagamento. Cabe, assim, por reflexo, equiparar a compensação ao pagamento.
Numero da decisão: 9303-011.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às subvenções de ICMS e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência, pela aplicação da Súmula nº 01 do CARF e pelo reconhecimento de concomitância entre processo judicial e administrativo. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama, a qual também manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicação da Súmula do CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 SUBVENÇÕES DO ICMS. REGIME CUMULATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, não se enquadrando aí as receitas decorrentes de subvenções do ICMS (todas consideradas para investimento com a edição da Lei Complementar Lei Complementar nº 160/2017 - cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, com efeitos retroativos), pois alheias ao seu objeto social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 99 29 /2 00 4- 62 Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, da mesma forma que o pagamento. Cabe, assim, por reflexo, equiparar a compensação ao pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às subvenções de ICMS e, no mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência, pela aplicação da Súmula nº 01 do CARF e pelo reconhecimento de concomitância entre processo judicial e administrativo. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama, a qual também manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.498 a 1.533), e pelo contribuinte (fls. 1.876 a 1.920), contra o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3402-001.846, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.433 a 1.458), integrado pelos Acórdãos de Embargos nº 3402-002.415 (fls. 928 a 936) e nº 3402-006.330 (fls. 1.846 a 1.858), com as seguintes ementas e dispositivos: Acórdão nº 3402-001.846: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar a aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo do PIS e da Cofins, até a vigência das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros ... em dar provimento ao recurso voluntário. Acórdão nº 3402-002.415 (Embargos da PGFN): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É de observância obrigatória a solução de consulta provocada pelo sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros ... em conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los para sanar a omissão, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar as receitas oriundas das variações cambiais e das subvenções para custeio e Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 investimento da base de cálculo da Cofins, mantendo no cálculo da exação o valor do ICMS. Acórdão nº 3402-006.330 (Embargos do Contribuinte): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARCIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação o termo inicial para a contagem do prazo decadencial dependerá da existência ou não de comprovante do pagamento, ainda que parcial, do tributo exigido. Nesse sentido é o precedente do STJ julgado sob o rito de recurso repetitivo, (REsp n. 973.733), o qual vincula este órgão julgador, nos termos do art. 927, inciso III do CPC, bem como em razão do disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016. DECADÊNCIA. PAGAMENTO POR COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. A compensação, ainda que homologada, não pode ser equiparada ao pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial. No caso, quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999 não restou comprovado o pagamento mediante DARF, ainda que parcial, do tributo exigido e, portanto, o fisco tem o direito de efetuar o lançamento de ofício a eles relativos, com a contagem do prazo decadencial nos moldes do art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado ... por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração interpostos para suprir a omissão ventilada e dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência de parte do crédito tributário em relação aos meses em que foi comprovado pagamento mediante DARF, quais sejam, janeiro/1999 a abril/1999 e setembro/1999. Pelo voto de qualidade, por não reconhecer a decadência quanto às competências de junho/1999 a agosto/1999. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.535 e 1.536), a PGFN defende a inclusão na base de cálculo da contribuição das subvenções do ICMS – no caso, o FDI/PROVIN e o PROADI, do Estado Do Ceará (que interpreta serem para custeio, e não para investimento) e das variações cambiais ativas. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.565 a 1.616), contestando o conhecimento, dizendo que, “em momento algum o paradigma divergiu do entendimento de que Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 não são tributáveis as variações cambiais ativas”, e que não há divergência de entendimento em relação à natureza das subvenções do ICMS “vez que o acórdão recorrido sequer se debruçou a analisar o caso em particular para dirimir essa natureza, ou considerou a necessidade dessa apreciação para tomar sua decisão”. Ao seu Recurso Especial, inicialmente, foi dado seguimento parcial (fls. 2.061 a 2.066), somente em relação à matéria “Equivalência de Compensação a Pagamento para Fins de Decadência”, sendo que, em razão de Agravo (fls. 2.076 a 2.079), também foi admitida (fls. 2.081 a 2.087) a discussão quanto à "Não Obrigatoriedade de Aplicação de Solução de Consulta Desfavorável Formulada pelo Contribuinte". A PGFN apresentou Memoriais (fls. 2.089 a 2.099), contestando o conhecimento no que tange à aplicação da Solução de Consulta, pois, conforme Súmula CARF nº 1, haveria “flagrante concomitância na espécie, uma vez que a matéria subjacente – inclusão do ICMS substituição na base de cálculo da COFINS – foi submetida ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de conhecimento no âmbito administrativo”, havendo assim, perda de objeto (trata-se da Ação Declaratória nº 2000.81.00.010313-1, Justiça Federal do Ceará), e, mesmo que não houvesse esta discussão na esfera judicial, defende que “é de observância obrigatória a solução de consulta provocada pelo sujeito passivo, tanto para o consulente como para administração, uma vez que está vinculada a observar a decisão dada à consulta apresentada pelo consulente, já que expressa a sua interpretação”. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento: 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional: 1.1) No que se refere às variações cambiais ativas, o paradigma, apreciando especificamente esta questão, da mesma forma, deu provimento ao Recurso Voluntário, afastando a tributação, pelo que não conheço do recurso, nesta parte. 1.2) Já, no caso das subvenções do ICMS, no paradigma, analisando-se também o PROVIN, a decisão foi no sentido de que “caracteriza-se como subvenção para Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 custeio e deve ser registrado contabilmente como receita integrante da base de cálculo da contribuição”. Tem razão o contribuinte ao dizer que, a Turma a quo não adentrou na discussão sobre a natureza das subvenções (considerou que “as subvenções para custeio e investimento não se subsumem ao conceito de faturamento” – fls. 931), mas o que ao final importa é que há absoluta similitude fática e que se deu interpretação divergente, pelo que, conheço do recurso, em relação a esta matéria. 2) Recurso Especial do Contribuinte 2.1) Equivalência de Compensação a Pagamento para Fins de Decadência Já pela Ementa dos acórdãos recorrido e paradigma vê-se claramente a interpretação divergente, pelo que conheço do recurso, nesta parte. 2.2) Não Obrigatoriedade de Aplicação de Solução de Consulta Desfavorável Formulada pelo Contribuinte O contribuinte efetivamente submeteu a mesma questão “de fundo” ao Poder Judiciário, havendo flagrante concomitância, impedindo, assim, o conhecimento dessa matéria. No mérito: 1) Recurso Especial da Fazenda Nacional Subvenções ICMS. O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”). É cediço que os Estados, em regra (senão todos), oferecem benefícios pela desoneração do ICMS, via concessão de créditos presumidos, buscando atrair indústrias para que lá se instalem – estando afastada a hipótese de serem para custeio, pois, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017 – cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, todas passaram a ser consideradas para investimento, “com efeitos retroativos”: Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 Art. 30. .................... § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. De toda forma, não as vejo como receitas típicas da atividade, pois não se pode dizer que o ingresso daí seja resultante do esforço empresarial, com seus custos e despesas, ou seja, utilizando-se de uma linguagem bem popular, elas não “vivem” disto, não sendo portanto, tributáveis, estes ingressos, na apuração cumulativa. 2) Recurso Especial do Contribuinte. 2.1) Equivalência de Compensação a Pagamento para Fins de Decadência. A jurisprudência majoritária destra Turma tendo sido nos sentido de que não há esta equivalência, o que demostro com o Acórdão nº 9303-008.528, da Sessão de 18/04/2019, de minha relatoria: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/10/1998 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRAMENTO DO ART. 173, I, DO CTN. Para que seja aplicável a jurisprudência vinculante do STJ que remete ao art.b150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial (cinco anos do fato gerador), no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação a exemplo da Cofins, exige-se pagamento (stricto sensu) antecipado, a ele não equivalendo a compensação, forma distinta de extinção do crédito tributário, para a qual, então, aplicasse a regra do art. 173, I, do CTN (cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Voto (...) Se estivéssemos aqui diante da constatação da ocorrência de pagamento (stricto sensu – art. 156, I) antecipado, não caberia mais discussão a respeito, pois sendo a Cofins tributo sujeito a lançamento por homologação, há jurisprudência vinculante a respeito do STJ, determinando, efetivamente, a aplicação do art. 150, § 4º. Mas, como se trata de compensação, resta-nos decidir se esta forma distinta de extinção do crédito tributário (art. 156, II) equivale a pagamento, para fins de contagem do prazo decadencial (caso contrário, seria aplicável a regra de contagem do art. 173, I: cinco Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado). Para fins de caracterização de denúncia espontânea, a Jurisprudência majoritária desta Turma é no sentido de que não há esta equivalência, conforme retratado no Acórdão nº 9303-006.011, de 29/11/2017, de minha relatoria: MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial), cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. O mesmo entendimento está pacificado no STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Não vendo por que não se possa fazer a analogia quando se trata de contagem do prazo decadencial (foi, fundamentalmente, com base no Código Tributário Nacional que se decidiu desta forma), entendo que não se operou a decadência para os meses em questão, pois aplicável a regra do art. 173, I, ao caso concreto. À vista do exposto, voto por negar provimento aos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. (Documento Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada. Primeiramente, peço vênia ao ilustre presidente Rodrigo da Costa Pôssas para discorrer sobre o entendimento que restou consignado pelo colegiado quando da apreciação da matéria, trazida em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, relativa à decadência, considerando a aplicação do art. 19-E da Lei 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei 13.988, de 2020. A matéria em debate especificamente trata da discussão acerca da equiparação da compensação como pagamento, para fins de direcionamento ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, e não no art. 173, inciso I, do mesmo regramento. Sabe-se que o termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se encontra pacificada com o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Por isso, o que resta no presente caso, é somente a análise se a compensação se equipara a pagamento – o que, sem delongas, entendemos que assiste razão ao sujeito passivo, eis que a compensação efetivamente extingue o crédito tributário tal como o pagamento. Frise-se tal entendimento a inteligência da Nota Técnica Cosit 1 que, ainda que revogada e tratando de denúncia espontânea, expressou tal direcionamento pela equiparação: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC (destaques meus): “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Proveitoso ainda mencionar o acórdão 9303-004.985, onde restou decidido que a extinção do débito equivaleria ao pagamento de que trata o art. 150, § 4º, do CTN. O que, por conseguinte, não há que se falar em afastar a aplicação desse dispositivo, trazendo que a Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 compensação legítima não poder-se-ia-ser considerada como pagamento. Ora o pagamento não abrangeria somente a efetivação da prestação com a entrega de pecúnia, mas qualquer forma de adimplemento da obrigação tributária. Sendo assim, é de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada no art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário. Em visto de todo o exposto, em relação a essa matéria, foi dado provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o nosso voto. (Documento Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Quanto ao direcionamento da maioria do colegiado pela aplicação no presente caso da Súmula CARF nº 01, in verbis: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Entendo, tal como já expus em outros momentos, que, considerando que o sujeito passivo já dispõe de decisão judicial transitada em julgado, tal súmula não seria mais aplicável, eis que não há mais que se falar em concomitância, eis que não há mais discussões concomitantes com a decisão definitiva no judiciário. A discussão no judiciário já faleceu. Ora, o que se tem, após decisão transitada em julgado, é uma norma individual e concreta –que, por sua vez, é de observância obrigatória pelo órgão julgador. Frise-se tal entendimento o acórdão 3402-005.549, de relatoria do ex-conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que consignou a seguinte ementa: “COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FATO SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO IMPUGNADO. Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.410 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.009929/2004-62 NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PARTE DO CARF. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. Não há concomitância de instâncias quando, ao longo do processo administrativo e antes do advento de decisão administrativa definitiva, sobrevém sentença transitada em julgado em processo judicial onde se discutia o mesmíssimo débito combatido na instância administrativa. Ante a supremacia da instância judicial, não há, na hipótese aqui tratada, que se falar em concomitância, mas sim em aplicação dos efeitos do trânsito em julgado da decisão judicial para a resolução do correlato processo administrativo”. Em vista do exposto, entendo que não há como se aplicar a Súmula CARF nº 1, eis que somente seria aplicável naqueles casos em que não há ainda decisão transitada em julgado. É o meu voto. (Documento Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.720615/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-011.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.024, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.721761/2012-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 06 15 /2 01 2- 35 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720615/2012-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). A DRJ julgou a impugnação improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720615/2012-35 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em brevíssima síntese, que: 1) O acórdão recorrido não tratou da aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto, fato que enseja a nulidade da decisão guerreada; 2) No caso em questão, ocorreu a denúncia espontânea, de tal forma que o auto deva ser cancelado; 3) Os valores envolvidos de fretes, posto que o valor da comissão pertencente à Impugnante, é em média de 03% do valor do frete no momento da revenda. Considerando que a Recorrente aufere como ganho, o valor médio correspondente entre 03% (três por cento) e 05% (cinco por cento) do negócio, é de clareza ímpar, que a multa imposta tem sim, caráter totalmente confiscatório. Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar as preliminares e o mérito. Nulidade da decisão recorrida. Omissão sobre aplicação da denúncia espontânea. A recorrente alega que a decisão recorrida deixou de tratar concretamente do tantum alegado quanto à matéria da denúncia espontânea. Uma simples análise na decisão recorrida demonstra claramente que não houve a alegada omissão. Reproduzo o trecho em que foi tratado o instituto da denuncia espontânea e aplicação ao caso concreto, verbis: Da denúncia espontânea Com o advento da Medida Provisória nº 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010, o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 do CTN, passou a excluir, além da aplicação de penalidades de natureza tributária, também aquelas de natureza administrativa. Esse dispositivo deve ser aplicado mesmo em relação às infrações verificadas anteriormente a sua edição, haja vista o disposto no artigo 106 do CTN. Referido instituto, porém, não alcança as penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, havendo, nesse Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720615/2012-35 mesmo sentido, julgados que corroboram o entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Para tanto, é de conferir-se o que foi decidido, por unanimidade de votos, pela Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 195161/GO (98/0084905-0), cuja exegese do relator, Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), muito embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação em tela: “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido.” (negritamos) É importante destacar que o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela defesa, mas sim, precisamente, uma das condutas infracionais cominadas pela multa regulamentar em relevo. Como transcrito, a infração em tela se caracteriza pelo descumprimento do prazo ou forma, estabelecidos pela RFB, para o fornecimento de informações obrigatórias. Assim, estabelecidos o prazo e a forma de apresentação das informações em trato, seu descumprimento por parte do interveniente obrigado, automaticamente estabelece o cometimento da infração, não havendo que se falar mais em denúncia espontânea. Diante do quadro exposto, não vejo omissão a ser declarada, de forma que afasto a preliminar suscitada. Mérito Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição no Enunciado de Súmula CARF nº 126: Enunciado de Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720615/2012-35 instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Análise de multa com caráter de confisco. Assevero que a referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Portanto, a multa em questão encontra embasamento legal, e não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada se enquadrar na hipótese prevista pela norma, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais – sob o argumento de suposta ofensa à capacidade contributiva ou por ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder Judiciário. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que pelo enunciado de súmula CARF nº 02, este órgão não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar a alegação de que a multa de ofício deve ser excluída por ter caráter confiscatório, nego provimento a este capítulo recursal Diante de todo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.720615/2012-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002882/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou em portaria regulamentar no caso de sessão virtual, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2202-008.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a matéria imunidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF, ou em portaria regulamentar no caso de sessão virtual, não cabendo intimação pessoal e específica ao causídico da causa ou ao representante legal do contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União e o efeito é para comunicar o dia da sessão de julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto a matéria imunidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 82 /2 00 9- 06 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 325/330), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 307/312), proferida em sessão de 27/04/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 14-28.650, da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 77/94), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A indicação, em relatório específico, dos dirigentes da empresa autuada não enseja a sua inclusão no polo passivo da autuação fiscal, tendo por finalidade indicar as pessoas físicas e jurídicas que figuram como representantes legais do sujeito passivo. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatada a inocorrência de qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve o Auditor Fiscal efetuar o lançamento e dar prosseguimento ao processo administrativo fiscal. CONCOMITÂNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, limitando-se o julgamento administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação. MULTA APLICADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.941/09. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte, em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro/2008, deve ser objeto de comparação a multa de mora Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97, somada à multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória relativa à GFIP, prevista no artigo 32 da mesma norma legal, com a multa de ofício estabelecida no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%), prevalecendo aquela que se mostrar mais favorável ao contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração – AIOP (DEBCAD 37.225.643-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 6/35; 41) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 42/48), tendo o contribuinte sido notificado em 31/08/2009 (e-fl. 6; 41), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$ 2.52l.629,l6 (valor consolidado em 27/08/2009), incluindo a contribuição devida pela empresa à Previdência Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados. De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, embora a empresa tenha declarado o código 639, como entidade beneficente e tenha recolhido as contribuições previdenciárias na condição de isenta da quota patronal, a mesma não possui deferimento de isenção junto à Receita Federal do Brasil, não estando, portanto, amparada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Por não concordar com os termos da autuação a empresa, por seu procurador constituído, apresentou impugnação ao débito alegando, em síntese, o que segue. Afirma, inicialmente, que o relatório REPLEG arrola todos os diretores como corresponsáveis pelo débito, sem, contudo, registrar qualquer justificativa, nos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, requerendo a sua exclusão. Aduz, em seguida, tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico, aplicando integralmente suas rendas e recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, mantendo escrituração em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Aduz, ainda, ter sido declarada de utilidade pública federal, estadual e municipal e estar registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, sendo portadora do Certificado de Entidade Beneficente expedido pelo mesmo. Manifesta-se, assim, pela improcedência do lançamento, por preencher todos os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Afirma que, ao contrário dos fatos expostos pela fiscalização, declarou todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP, utilizando-se do código 639. Que todos os valores utilizados como base no presente lançamento foram extraídos da própria GFIP. Informa recolher as contribuições para a seguridade social sob o código 639 em face de provimento judicial com efeitos declaratórios e anulatórios de débitos Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 anteriormente constituídos nos autos do processo nº 2005.61.09.002784-9, em curso pela 3ª Vara Federal da subseção judiciária de Piracicaba. Alega, ainda, a decadência dos créditos constituídos no período de janeiro/2004 a setembro/2004, por se tratar de lançamento por homologação, com aplicação do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Informa, ainda, que o Código Tributário, em seu artigo 106, regulamenta os efeitos mais benéficos de forma retroativa. Nesse sentido, as alterações nos valores das penalidades impostas por descumprimento de obrigações acessórias, nos termos da nova redação da Medida Provisória nº 449/08, trouxeram expressivas reduções, conforme exposto no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Requer, finalmente, seja anulada a presente autuação. Do Acórdão de Impugnação A impugnação foi parcialmente conhecida, não sendo apreciada no que se relaciona ao debate acerca da imunidade e do atendimento do art. 55 da Lei n.º 8.212, face a discussão do tema no Processo Judicial n.º 2005.61.09.002784-9, originário na 3.ª Vara da Justiça Federal em Piracicaba/SP. Ademais, se consignou que a sentença estava em grau de recurso com apelação em duplo efeito. No mérito, a tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A ementa alhures sintetiza as teses debatidas pelo Colegiado. Na decisão a quo foi acolhida a decadência dos valores lançados no período de 01/2004 a 07/2004, retificando-se parcialmente o lançamento. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo mantém a irresignação contra o lançamento. Especialmente, se insurge contra o julgamento a quo por afirmar a sua condição de entidade beneficente de assistência social, inclusive cita e transcreve dispositivo da sentença na ação declaratória n.º 2005.61.09.002784-9. Advoga possuir CEBAS e registro no CNAS e que cumpre os requisitos do art. 14 do CTN, além de atender o art. 55 da Lei 8.212, ainda que, atualmente, revogado. Informa que a apelação não teve efeito suspensivo ao contrário do que afirmou a decisão da DRJ. Postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Requereu a sua intimação para sustentação oral. Requereu, se necessário, a produção de prova pericial ou juntada de documentos. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito aos Processos ns.º 13888.002883/2009-42 e 13888.002884/2009-97 (e-fl. 315). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial. No que toca a verificação dos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, relativos ao exercício do direito de recorrer, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/07/2010, e-fl. 323, protocolo recursal em 30/07/2010, e-fl. 325, e despacho de encaminhamento, e-fl. 335), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Inexiste necessidade de preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n.º 21, do STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional – CTN, e estes efeitos se propagam até que se tenha uma decisão administrativa final irrecorrível. Constato, outrossim, o atendimento da regularidade formal, havendo impugnação em relação ao conteúdo decisório, bem como existe formulação do pedido de reforma da decisão vergastada e encontrando-se adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente constituído, de toda sorte, registre-se que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Entretanto, quanto aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, inerentes ao direito de recorrer, observo que o recurso é cabível, verifico o interesse recursal com a observância de sucumbência do recorrente e adequação no manejo recursal, constato que a recorrente detém legitimidade, mas reconheço fato impeditivo e mesmo extintivo do direito de recorrer para determinada matéria veiculada no recurso, qual seja, discussão sobre imunidade, pois é tema em debate judicial a ensejar o conhecimento apenas parcial do Recurso Voluntário. Concomitância com ação judicial Consta nos autos prova de que o recorrente judicializou significativamente a matéria controvertida neste caderno processual eletrônico ao debater na ação declaratória n.º 2005.61.09.002784-9 a sua condição de entidade imune, inclusive sob o argumento de ser detentora de CEBAS e possuir registro no CNAS e cumprir, ao tempo em que vigente, os termos do art. 55 da Lei 8.212, além de atender o art. 14 do CTN. Ora, estes autos tratam de lançamento relativo a créditos tributários que decorrem exatamente do entendimento da fiscalização da não condição de entidade imune do recorrente. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 Temos, então, identidade de objetos para o debate da imunidade, havendo concomitância na esfera judicial e administrativa. Aliás, a DRJ não conheceu desta matéria, apreciando parcialmente a impugnação. O fato da DRJ alegar que a apelação contra a sentença judicial tinha efeito suspensivo, alegando o recorrente que este efeito não se observava na realidade fática e que a sentença reconheceu a sua imunidade, não muda o horizonte de não conhecimento em face da concomitância. Não é demais destacar o que dispõe o art. 87 do Decreto n.º 7.574, de 2011, que, dentre outras temáticas, regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, e de outros processos que específica, sobre matérias administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consolidando normas do Processo Administrativo Fiscal, regulado no Decreto n.º 70.235, de 1972, in verbis: Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei n. o 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Como se vê a regra está encartada no parágrafo único do art. 38 da Lei n.º 6.830, de 1981, que deixa evidenciado o fato da propositura, pelo sujeito passivo, de ação discutindo o crédito tributário lançado importar em renúncia, tácita, ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência, tácita, do recurso interposto. De igual modo, tem-se o art. 126, § 3.º, da Lei n.º 8.213, de 1991, nestes termos: "A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." No mesmo sentido, também, o art. 78, § 2.º, do Anexo II, do RICARF, e a Súmula CARF (vinculante) n.º 1 dispõem, respectivamente, verbo ad verbum: Art. 78, § 2.º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Súmula CARF n.º 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De mais a mais, mister apresentar a conclusão do Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT) n.º 7, de 2014, que trata da concomitância entre processo administrativo fiscal e processo judicial com o mesmo objeto, ipsis litteris: Conclusão 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo; proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor- Chefe da RFB negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto n.º 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n.º 27, de 13 de fevereiro de 1996, e o ADN Cosit n.º 3, de 14 de fevereiro de 1996. Sendo assim, resta evidente que a invocação do Poder Judiciário para a apreciação judicial-jurisdicional da matéria tributária controvertida nestes autos ceifa a competência deste Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 Egrégio Conselho para a solução estatal não-jurisdicional de conflitos tributários deliberada por este Colendo tribunal administrativo. Sendo assim, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário, deixando de conhecer da matéria em concomitância com ação Judicial (Súmula CARF n.º 1) relativo a condição do recorrente como entidade imune. Apreciação de questão prévia ao mérito - Requerimento para intimação pessoal do patrono para sustentação oral O recorrente requereu seja intimado para sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. Além disto, atualmente, segue-se os procedimentos da Portaria CARF n.º 690, de 15 de janeiro de 2021, para julgamentos não presenciais, por videoconferência ou tecnologia similar (julgamento virtual), constando nela toda a orientação para sustentação oral, informação que vem reforçada na pauta de julgamento publicada. Observe-se que, para ser admitido, “[o] pedido de sustentação oral deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado” (art. 4.º, Portaria CARF n.º 690). Ademais, a teor da Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Em síntese, a sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada em normativos internos e orientada na publicação da pauta de julgamento, não cabendo intimação pessoal e específica ao advogado ou ao contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União em nome do sujeito passivo. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no Diário Oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento da sessão/reunião, ocasião em que, observando a disciplina da sustentação oral e a orientação constante em pauta, poderia ter se manifestado para apresentação da sustentação oral a tempo e modo. Logo, não há o que se deferir neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo, estando o processo apto ao julgamento sem necessidade de perícia ou qualquer dilação probatória. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.351 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002882/2009-06 Tendo o recorrente se insurgido contra a integra do lançamento, reiterando a impugnação, que questiona o relatório REPLEG por listar os diretores/administradores (e-fls. 31/32), tem-se a afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 88: A Relação de Co-Responsáveis – "CORESP", o Relatório de Representantes Legais – "REPLEG" e a Relação de Vínculos – "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, sem razão o recorrente. De mais a mais, por ocasião da liquidação do julgado, deve ser observado os efeitos do processo judicial no que tangencia a sua aplicação a este processo administrativo fiscal e, se o efeito for por manter o lançamento, na extensão da ordem judicial, então se observe o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, consoante disciplinado na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14/2009. Dispositivo Ante o exposto, conheço em parte do recurso, deixando de conhecer da matéria sobre imunidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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