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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8912846 #
Numero do processo: 12963.000342/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SEGURADO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. APURAÇÃO PELA ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. Tendo a empresa sonegado as folhas de pagamento solicitadas pelo fisco, pode este apurar a contribuição dos segurados com base nos registros contábeis. GUIAS DE RECOLHIMENTO CUJAS COMPETÊNCIAS NÃO COINCIDEM COM AQUELAS PRESENTES APURAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não podem ser aproveitadas na apuração das contribuições as guias de recolhimento relativas a competências não constantes do crédito. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os Relatórios de Representantes Legais e de Vínculos representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, nos quais são feitas a discriminação das pessoas que representavam a empresa, participavam do seu quadro societário ou mantinham vínculo com a mesma no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.357
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araújo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 124          1 123  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000342/2007­13  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE CALDAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DO  SEGURADO.  NÃO  APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. APURAÇÃO PELA  ESCRITA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE.  Tendo  a  empresa  sonegado  as  folhas  de  pagamento  solicitadas  pelo  fisco,  pode  este  apurar  a  contribuição  dos  segurados  com  base  nos  registros  contábeis.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO  CUJAS  COMPETÊNCIAS  NÃO  COINCIDEM  COM  AQUELAS  PRESENTES  APURAÇÃO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  Não  podem  ser  aproveitadas  na  apuração  das  contribuições  as  guias  de  recolhimento relativas a competências não constantes do crédito.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   Os  Relatórios  de  Representantes  Legais  e  de  Vínculos  representa  mera  formalidade  exigida  pelas  normas  de  fiscalização,  nos  quais  são  feitas  a  discriminação das pessoas que representavam a empresa, participavam do seu  quadro  societário  ou  mantinham  vínculo  com  a  mesma  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar suscitada; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.     Fl. 124DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13097.ITWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 125DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13097.ITWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000342/2007­13  Acórdão n.º 2401­02.357  S2­C4T1  Fl. 125          3   Relatório  Trata­se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 37.034.721­8, a  qual  foi  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  para  exigência  da  contribuição  dos  segurados  incidente sobre a remuneração paga pela Cooperativa aos mesmos.  Afirma o Relatório Fiscal de fls. 87 e segs.:  2. A empresa descontou dos seus empregados valores destinados  à  seguridade  social,  conforme  cópias  dos  recibos  em  anexo  (amostragem) e não fez o devido recolhimento.  3. Os lançamentos se referem às competências 13/2003, 13/2004,  04/2006, 11/2006 e 13/2006 para a matriz e 1312003, 13/2004,  02/2006, 04/2006 e 13/2006 para a filial.  4.  No  TIAF  ­  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  assinado  em  04/09/2007 pelo  então presidente Sr. Airton Batista Fonseca, a  fiscalização  pediu  dentre  outros  documentos  que  fossem  apresentadas as Folhas de Pagamento do período de 01/1997 a  07/2007.  5.  A  empresa  apresentou  somente  as  Folhas  de  Pagamento  do  período  de  01/2003  a  12/2004  inclusive  os  décimos  terceiros  salários.  (...)  9. Nas  competências  em que não houve apresentação de Folha  de  Pagamento  os  valores  foram  levantados  com  base  na  escrituração contábil, Livros Razão e Diário, e nas competências  em que não houve nem apresentação dos Livros nem das Folhas  de pagamento, quais sejam, as competências 02/2006, 04/2006 e  13/2006  os  valores  foram  levantados  com  base  nas  GFIP's  apresentadas no período observando­se que não houve alteração  no quadro de empregados.  (...)  A Cooperativa  apresentou  defesa,  de  fls.  90  e  segs.,  na  qual  afirma  que  a  apuração das contribuições, supostamente retidas e não recolhidas, não poderia se dar mediante  análise da escrita contábil, posto que os  registros ali  lançados não contêm a individualização  dos segurados, sendo hábil para essa comprovação apenas as folhas de pagamento.  Alegou também que as NFLD de n° 37.034.718­8 e 37.034.725 também não  podem prosperar, pois carregam o mesmo vício.  Depois requesta pela exclusão dos presidentes da cooperativa da condição de  responsáveis pelo crédito do período que se encontra decadente e daqueles em que os mesmos  não atuaram.  Fl. 126DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13097.ITWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Juiz de  Fora (MG) julgou, fls. 100 e segs., procedente o lançamento.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 110 e segs,  apresentado as mesmas  alegações defensórias  e em adição  afirmou haver  acostado aos  autos  comprovação  do  recolhimento  integral  da  contribuição  dos  segurados  para  as  competências  01/2003; 05/2003; 12/2003, 12/2004, 07/2005 e 11/2006.  Ao final requereu o cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13097.ITWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12963.000342/2007­13  Acórdão n.º 2401­02.357  S2­C4T1  Fl. 126          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da exclusão dos Presidentes da Cooperativa da Relação de Representantes Legais  Em sede preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus dirigentes  da  lista  de  representantes  legais  da  entidade. Não devo  acolher  esse  requerimento. É  que  os  relatórios REPELEG – Relatório de Representantes Legais, fl. 24, bem como o VÍNCULOS –  Relação de Vínculos, são uma exigência das normas internas de fiscalização, que tem caráter  meramente  informativo,  não  acarretando,  nessa  fase  processual  qualquer  ônus  às  pessoas  arroladas.  Ali  apenas  são  lançados  os  nomes  de  quem  representou  a  empresa  no  período  fiscalizado,  assim  como  a  rol  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  que mantiveram vínculo  com  o  sujeito passivo, o qual seja considerado relevante para a Administração Tributária.  Somente após o trânsito administrativo da lide , sendo sucumbente a empresa,  é  que  o  órgão  responsável  pela  inscrição  em  Dívida  Ativa  verificará  a  ocorrência  dos  pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributária aos representantes da pessoa  jurídica  e  às  pessoas  a  ela  vinculadas.  Assim,  considerando­se  que  os  nomes  lançados  nos  citados relatórios foram obtidos da documentação apresentada pela Cooperativa, não há que se  questionar essa rotina fiscal, posto que efetivamente às pessoas elencadas estavam na posição  indicada nos relatórios no período abarcado pela ação fiscal.  Da possibilidade de apurar as contribuições mediante exame contábil  Alega  a  empresa  que  o  fisco  não  poderia  apurar  as  contribuições  dos  segurados  apenas  com esteio  nos  lançamentos  do Livro Razão,  posto  que naqueles  registros  não seria possível identificar cada um dos segurados.  Verifico dos autos que a auditoria deu­se com base em três fontes de dados,  qual  sejam:  folhas  e  recibos  de  pagamento,  Livro  Razão  e  GFIP,  preferencialmente  nessa  ordem. Para as competências em que houve apresentação das folhas, adotou­se os valores ali  lançados  como  base  de  cálculo.  Do  Livro  Razão  foram  apurados  os  valores  devidos  nas  competências  em  que  o  Livro  foi  exibido.  Para  as  competências  remanescentes  02/2006,  04/2006  e  13/2006,  as  contribuições  foram  obtidas  das  GFIP  de  meses  contíguos,  posto  as  mesmas  não  foram  declaradas  nas  referidas  competências  e  se  observou  não  ter  havido  alteração no quadro de empregados.  O  questionamento  da  empresa  recai  exatamente  sobre  as  competências  em  que os valores  foram obtidos da contabilidade. Não devo acolher esse  inconformismo. É que  nos lançamentos do Livro Razão, ver fls. 79 e segs., estão estampados os lançamentos “INSS  RETIDO S/FL.”, portanto, o valor tomado para apuração reproduz exatamente o que a empresa  Fl. 128DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13097.ITWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 registrou  em  seus  livros  contábeis,  além  de  que  as  informações  somente  foram  extraídas  da  escrita, para as competências em que não se apresentou as folhas de pagamento.  Ressalte­se ainda que o fisco acostou, por amostragem, cópias de recibos de  pagamento que comprovam a retenção da contribuição dos segurados empregados.  Assim,  por  ser  plenamente  cabível  o  levantamento  das  contribuições  com  esteio em contas contábeis relativas a pagamento de remuneração e desconto de contribuição  previdenciária, tenho que o fisco atuou dentro das balizas legais, não merecendo censura o seu  proceder.  Análise das guias de recolhimento apresentadas no recurso  No que diz  respeito  às guias  apresentadas  com o  recurso,  verifiquei  que  as  mesmas não correspondem às competências lançadas nesta NFLD. Foram acostadas GPS das  competências 01 e 12/2003; 12/2004 e 07/2005 (matriz) e 05/2003 e11/2006 (filial).  Confrontando­se as competências relativas às guias com aquelas lançadas na  NFLD  verifica­se  que  as  mesmas  não  foram  aproveitadas  por  não  haver  coincidência  de  período.  Portanto não há como abater tais valores na apuração.  Conclusão  Diante do exposto voto por afastar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo  desprovimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 129DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0819.13097.ITWN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 24/04/2012 10:09:31. Documento autenticado digitalmente por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 24/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ELIAS SAMPAIO FREIRE em 14/05/2012 e KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 24/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0819.13097.ITWN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BE44614AC8E69FC707BD385EC9A7A26F16D1FA01 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12963.000342/2007-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8908893 #
Numero do processo: 10840.720957/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF, na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2402-010.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de erro na identificação da matéria tributável, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento para que o crédito tributário seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T18:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T18:21:52Z; Last-Modified: 2021-08-02T18:21:52Z; dcterms:modified: 2021-08-02T18:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T18:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T18:21:52Z; meta:save-date: 2021-08-02T18:21:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T18:21:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T18:21:52Z; created: 2021-08-02T18:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-02T18:21:52Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T18:21:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10840.720957/2011-07 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402-010.194 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2021 Recorrente EUCLIDES VIDOTTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF, na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de erro na identificação da matéria tributável, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento para que o crédito tributário seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-50.805, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 21 a 26: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 57 /2 01 1- 07 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720957/2011-07 Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 10 a 13, referente ao exercício de 2010, exige-se do contribuinte R$ 23.436,15 de imposto suplementar, com multa de ofício de 75% e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 11, foi apurada R$ 142.935,89 de omissão de rendimentos recebidos em decorrência de Ação Trabalhista, com R$ 5.308,08 de IRRF. Consta do lançamento que foram deduzidos R$ 34.000,00 de honorários advocatícios dos R$ 176.935,89 informados em Dirf pela CEF. Cientificado do lançamento em 23/03/2011, fls. 14 e 17, o contribuinte apresentou, em 13/04/2011, a impugnação,,,, de fls. 02 a 09, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 20. Alega que o rendimento considerado omitido foi declarado como de tributação exclusiva. Afirma que o lançamento desconsiderou o fato de que esses rendimentos estariam sujeitos à tributação definitiva, negando validade ao PGFN CAT nº 815/2010. Informa que os rendimentos considerados omitidos são decorrentes de ação ordinária, movida contra o INSS, para obtenção da correção monetária incidente sobre os benefícios recebidos no período de 14/05/1986 a 30/04/1993. Insurge-se contra a não aplicação do Parecer PGFN nº 815/2010, ressaltando que, apesar de suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331, de 2010, o STF teria decidido pela existência de repercussão geral nos RREE nº 614.406 e nº 614.232, que discutem a constitucionalidade do art. 12 da lei nº 7.723, de 1988. Assim, se a aplicação do referido Parecer está suspensa, também deveria estar a exigência do imposto com base em dispositivo legal suspenso pela Suprema Corte. Aduz que, obedecendo à jurisprudência dominante, a PGFN editou o Parecer PGFN/CRJ nº 287 de 2009, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda em 11/05/2009 e resultou na edição do Ato Declaratório PGFN nº 01 de 2009, publicado em 14/05/2009. Sustenta que, com a inclusão do art. 12-A no texto da Lei nº 7.713 de 1988, o Poder Executivo teria admitido a tributação exclusiva na fonte dos rendimentos recebidos acumuladamente. Salienta que a aplicação do art. 12-A deve ser retroativa. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento. Ao julgar a impugnação, em 20/1/15, a 4ª Turma da DRJ em Curitiba/PR concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, no ano- calendário de 2009, são tributados na fonte no mês de seu recebimento, sujeitando-se ao ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância, em 18/2/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 48, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 41) interpôs o recurso voluntário de fls. 30 a 40, em 19/3/15, alegando, em síntese: - Erro na identificação da matéria tributada, “uma vez que os rendimentos em questão foram declarados, o que determina a nulidade do questionado lançamento de ofício”; - O rendimento acumulado recebido pelo Contribuinte “corresponde à remuneração devida pelo INSS em cada um dos meses entre 14/5/86 e 30/4/93”, desse modo, “se Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720957/2011-07 os benefícios tivessem sido recebidos no tempo certo, estariam inseridos na faixa de renda do IR- Fonte de modo que não haveria tributação no ajuste anual, como se ultimou no caso em foco”. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado por advogado devidamente constituído, porém, não será conhecida da alegação de erro na identificação da matéria tributável, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. Do contrário, o conhecimento dessa alegação importaria em afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Do regime de tributação Segundo o Recorrente, o rendimento objeto do lançamento deveria ser tributado pelo regime de competência e não pelo regime de caixa. Pois bem, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22/12/88, a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente deveria se dar no mês em que esses rendimentos fossem recebidos: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Contudo, com a entrada em vigor da Lei nº 12.350 de 20/12/10, que incluiu o art. 12-A na Lei nº 7.713/88, a tributação desses rendimentos passou a ser na fonte, no mês do recebimento do crédito, em separado dos demais rendimentos: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010). Desse modo, a partir de 2010, não restou mais dúvida quanto à tributação pelo regime de competência de rendimentos recebidos acumuladamente, porém, no caso em pauta, estamos a tratar do ano-calendário de 2008. Acontece que, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP, realizado em 24/3/10, sob o rito do art. 543-C 1 do Código de Processo Civil (CPC), Lei nº 5.869, de 11/1/73, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos seguintes termos: 1 Art. 1.036 do atual CPC, Lei nº 13.105, de 16/3/15. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720957/2011-07 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. E não é só. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, pelo STF, realizado em 23/10/14, sob o rito do art. 543-B do CPC, foi reafirmado esse entendimento. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Desse modo, em face do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, cabe a aplicação dessas decisões judiciais no presente julgamento. Por oportuno, trazemos à baila também as seguintes decisões proferidas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho: Acórdão nº 9202-003.695, de 27/1/16: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Acórdão nº 9202-005.357, de 25/4/17: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Acórdão nº 9202-008.804, de 24/6/20: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO SEGUNDO APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Diante do quadro, assiste razão à defesa, devendo o imposto ser recalculado pelo regime de competência, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no mês de cada um dos rendimentos que compuseram o montante recebido acumuladamente. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.194 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720957/2011-07 Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da alegação de erro na identificação da matéria tributável, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, dar-lhe provimento para que o crédito tributário seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8930452 #
Numero do processo: 10925.002937/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.208
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Mércia Helena Trajano D'Amorim  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Maria Regina Godinho de  Carvalho.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  não­ cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo,  que  remanesceram ao final do segundo trimestre de 2005, após as deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes  às  demais  operações.     Fl. 14DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002937/2007­26  Resolução n.º 3201­000208  S3­C2T1  Fl. 405            2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte;   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002937/2007­26  Resolução n.º 3201­000208  S3­C2T1  Fl. 406            3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637 e ao Art. 66  na  IN/SRF  247/2002  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de fita p/impressão  iimak  ksi  60mmX500m  e  pisos  c/cola  p/armadilhas,  defendendo  que  tais  produtos  consistem  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo, integrando, portanto, o produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002937/2007­26  Resolução n.º 3201­000208  S3­C2T1  Fl. 407            4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.009,  de 21/05/2010, fls.357/371, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002937/2007­26  Resolução n.º 3201­000208  S3­C2T1  Fl. 408            5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Às  fls.  372  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  389/401.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002937/2007­26  Resolução n.º 3201­000208  S3­C2T1  Fl. 409            6 O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados e da depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo imobilizado.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.361:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002937/2007­26  Resolução n.º 3201­000208  S3­C2T1  Fl. 410            7 com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 242 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 01 de março de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 11831.002307/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-008.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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LANÇAMENTO. O crédito tributário constituído de ofício encontra-se decaído caso a ciência do lançamento seja efetuada após os prazos extintivos regrados no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI, que julgou procedente em parte Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37.102.365-3 (fls. 2 e ss), de contribuições sociais devidas à Seguridade Social e a terceiros, incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes segurados empresários (pro-labore dos diretores), relativamento ao ano de 1998. Por bem resumir os termos da autuação e da impugnação, reproduzo o relato da decisão de piso: 1.1. O Auditor Fiscal cm seu relatório de fls. 141/145 menciona que identificou durante a ação fiscal que a natureza da atividade da Notificada é comercial, envolve fins econômicos apesar do Contribuinte ter sido constituído como uma associação. Neste sentido, o Auditor juntou cópias dos Estatutos c alterações, atas de assembléia geral, fls. 25/133; das "Normas Disciplinares da Associação de Taxistas Chame Táxi", fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 23 07 /2 00 7- 63 Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002307/2007-63 134/140, analisou e demonstrou os fundamentos ele sua conclusão da atividade comercial, empresarial da Notificada. 1.2. A apuração da base dc cálculo (salário de contribuição) está explicada nos item 2.1.2. a 2.I.6., sendo certo que os valores foram obtidos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 24/01/1998. 2. A Notificada apresentou defesa tempestiva, razões às fls 150/189 (com indicação do perito e dos quesitos às fls. 190/191) acompanhada dos documentos de fls. 192/946, alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 2.1. caracterização da Impugnante com associação civil, com inexistência de prestação de serviços dos associados n associação, afirmando que a Impugnante tem como principal atividade "em beneficio de seus associados é a manutenção permanente de uma central de chamadas telefônicas, a fim de que a mesma tão-somente execute a representação dos associados perante os contratantes (terceiro pessoa /física ou jurídica) dos serviços de transporte de passageiros...", fls. 154; que "a Impugnante busca, por conseqüência a promoção da aproximação da atividade profissional de seus associados (transportadores autónomos) aos usuarios finais dos serviços (passageiros)", fls. 154, que os associados são proprietários de seus veículos, possuem alvará, são remunerados por terceiros (pessoas física e jurídica), juntando documentos comprobatórios; que a associação não é prestadora de serviços e que os associados não prestam qualquer serviços à associação; menciona c transcreve legislação sobre associação; descreve os serviços da associação (central de rádio, contratos e convênios com postos de gasolina , oficias mecânicas e concessionárias de veículos c salienta que não possui táxis; 2.2. ressalta que a organização das atividades da impugnante é em prol exclusivo dos associados; que a "impugnante é constituída por trabalhadores autônomos (taxistas) que oferecem a terceiros, sem exclusividade, os serviços profissionais deste grupo ou de seus associados individualmente, os quais não abdicam a liberdade na aceitação ou não das atividades designadas e decorrentes das operações firmadas por esta associação", fls. 157; contesta o entendimento e o enquadramento do Auditor Fiscal que nega o instituto da associação previsto cm nosso ordenamento jurídico; transcreve entendimento doutrinário visando demonstrar a "distorção praticada pelo Agente Fiscal", fls. 160, reiterando que os associados não prestam qualquer serviço à associação; 2.3. contesta o lançamento realizado por aferição com base somente em uma deliberação constante de ata de assembleia geral realizada em janeiro de 1998, sem nenhum indicio contábil ou financeiro do efetivo pagamento e redundaria na obrigação da respectiva contribuição, com o que o Auditor deixou de observar os princípios que regem a Administração Pública c os atos administrativos, realizando uma "análise isolada, subjetiva, indiciosa", fls. 162; afirma que tais verbas previstas na Ata nunca foram efetivamente convertidas em remuneração; aponta o art. 44 de seu Estatuto Social com a redação dada pela Assembléia de 24/05/1992 para reforçar suas alegações e concluir que não houve fato imponivel, com o que emende insubsistente o lançamento; 2.4. argumenta que a autuação e as notificações fiscais gozam de presunções iures tantum e, desta forma, admitem prova em contrário; acrescenta doutrina para amparar sua conclusão de que a verdade dos fatos deve prevalecer sobre regras formais; 2.5. aponta que a prova no processo administrativo tem por finalidade revelar a verdade material dos fatos; reproduz entendimentos jurisprudencial c doutrinários sobre o tema, do qual se destaca às fls. 172 o "princípio da verdade material: dever de informar e dever de provar"; 2.6. confronta o lançamento por aferição com os princípios da verdade material e da legalidade afirmando que disponibilizou os documentos do período de janeiro/2002 a dezembro/2006 e contesta os lançamentos entre janeiro/1997 a dezembro/2001 realizados por aferição (resume os lançamentos da ação fiscal), cm especial o da presente Notificação, reafirmando que os valores estabelecidos cm Ata jamais foram pagos e, desta forma, inexiste relação jurídico-tributária, não há faio gerador e Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002307/2007-63 contribuição devida; salienta que somente nos exercícios de 1997 a 2001 nos quais não havia escrituração contábil foram lançadas contribuições sobre a remuneração paga aos diretores, anotando que a partir de 2002, diante da contabilidade apresentada, "o Auditor Fiscal não encontrou um único lançamento contábil sob a rubrica de pagamento aos diretores", fls. 176, com o que deveria ter sido aprofundada a verificação do efetivo pró-labore do período sem contabilidade, ressaltando seu entendimento quanto ao critério subjetivo do agente fiscal na aferição realizada; 2.7. trata da aferição indireta, reproduz legislação e alega impropriedade do elemento utilizado pela fiscalização, ou seja, a Ata da Assembléia de 1998, quando os elementos relativos aos anos de 2002 a 2006 foram demonstram que não foram realizados pagamentos com a rubrica cm questão; anota que o Auditor, por outro lado, utilizou em outra Notificação lavrada na mesma ação fiscal por aferição os elementos relativos aos anos de 2002 a 2006 para projetar para o período sem escrituração (1997 a 2001), questionando o critério diverso entre a presente NFLD e a de n° DEBCAD 31.102.362- 9; 2.8. aponta o dever da Administração cm zelar pela observância das disposições legais em decorrência do princípio da legalidade, reproduz Súmulas do STF sobre o controle interno; afirma que compete à autoridade hierarquicamente superior a revisão do procedimento em obediência ao princípio da legalidade concluindo que deverá ser revisto o critério da aferição indireta com a consideração dos períodos posteriores com contabilidade; 2.9. trás à colação jurisprudência que refuta lançamentos efetuados sem critério lógico ou de forma arbitrária e conclui que o presente lançamento se deu apenas com base em um documento, de forma arbitrária e desvinculada da materialidade da regra-matriz de incidência tributária, com o que deve ser julgado improcedente e insubsistente; 2.10. ainda, protesta provar o alegado por todos os meios de prova (em especial aprova pericial e indica perito e quesitos em separado às fls. 190/191); 2.11. acrescenta que seus associados efetuam o recolhimento previdenciário na qualidade de autônomos (taxistas) e que tal fato sequer foi abordado pela fiscalização c que se eventual prejuízo ao Fisco tivesse sido apontado a Impugnante teria convocado uma Assembléia Geral para averiguação, ressaltando que apresentou todos os documentos solicitados e somente parte deles foram considerados para embasar o levantamento, prontificando-se, também, a apresentar os recolhimentos previdenciários de seus associados caso seja do interesse do fisco; 3. Por fim. apresenta suas conclusões às fls. 188 e requer seja julgada nula a notificação ou julgado improcedente e, afinal, seja determinada a extinção e o arquivamento do presente procedimento. A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 1116/1127), sendo excluídos os valores identificados como terceiros, em decisão que teve ementa a qual se transcreve parcialmente: PRO-LABORE A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, nestes incluídos os dirigentes de empresas, cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, de acordo com a Lei n° 8.212/91, art.12, V, f. O recurso voluntário foi interposto em 12/05/2008 (fls. 1333 e ss), sendo nele repisados os argumentos e demandas da impugnação, sendo pedida, ainda, a anulação da contestada para a produção de prova pericial. Em 26/03/2009 (fl. 1174), é juntada petição pleiteando a decadência da autuação. É o relatório. Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002307/2007-63 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De plano, faz-se necessário analisar a questão da decadência, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal (CF) e da Lei nº 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública federal. Tais ditames são observados, aliás, na alínea 'a' do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do RICARF. Nesse contexto, e no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), § 4º do art. 150, ou art. 173 e respectivos incisos. Na espécie, tem-se que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 28/06/2007 (fl. 03). Assim, seja considerando-se o prazo regrado pelo art. 150, § 4º do CTN, seja contando-se pelo prazo regrado no art. 173, inciso I, do CTN, o lançamento está, à toda evidência, decaído, por abarcar fatos geradores compreendidos entre jan/98 e 12/98. Impende, portanto, declarar a decadência do lançamento. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício GAB/MJGC/MPF/PR/SP nº 10861 (fl. 1192), datado de 03/08/2018, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informado à Procuradoria da República em São Paulo, pelo Delegado Especial da Receita Federal de Pessoas Físicas em São Paulo, no caso de haver constituição definitiva do crédito tributário nos processos nos 11831.002312/2001-76 (este processo), 11831.002308/2007-16, 11831.002306/2007-19, 11831.002297/2007-66, 11831.002298/2007-19, 11831.002307/2007-63, 11831.002299/2007-55 e 11831.002311/2007- 21. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.517 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.002307/2007-63 Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.722688/2013-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2402-010.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CERCEAMENTO. INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade por cerceamento de defesa, quando a ciência dos atos processuais atenderam aos requisitos legais. INTIMAÇÃO. REGRAMENTO. APLICAÇÃO. No tocante à intimação dos atos administrativos, inaplicável regramento geral, quando existente legislação específica que trate da matéria. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Inadmissível juntada de provas, em momento posterior à manifestação do interessado, sem que se comprove a ocorrência das situações excepcionadas pela legislação de regência do processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.012, de 10 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10435.722674/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 88 /2 01 3- 59 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722688/2013-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório relativo ao pedido de restituição de contribuições sociais, manejado mediante a plataforma PER/DCOMP, com fulcro em valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços, declarando ser optante do SIMPLES. Cientificada da decisão de primeira instância, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, reclamando, em apertada síntese, pela inexigibilidade de entrega de GFIP/SFIP nem do destaque em nota fiscal para os contribuintes tributados pelo Anexo III da Lei Complementar n. 123/2006; que cumpriu o dever instrumental de prestar as informações das retenções na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP); e reporta-se ao direito fundamental à restituição de tributos pagos indevidamente e a proibição do enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato, em parte, o relatório da decisão recorrida: Tem-se pedido de restituição de contribuições sociais (PERDCOMP), retidas nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91. O contribuinte pleiteou a devolução de valores retidos de 11% sobre a nota fiscal de prestação serviços do período, declarando ser optante do SIMPLES. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório pleiteado, assinalando descumprimento de obrigação acessória que comprovasse a sua existência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela não declarou, na competente GFIP, o montante de retenção que pretendeu ser devolvido. Ciência postal da decisão. Insatisfeita com a denegação de seu pedido, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, ocasião em que argumenta, em síntese: I - tempestividade; II- a empresa foi optante pelo SIMPLES NACIONAL (2006 e 2007) e pelo SIMPLES FEDERAL ( a partir de 2011) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722688/2013-59 III - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto à entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; IV - haver entregue GFIP com a declaração das retenções; V – cerceamento de defesa, uma vez que não há provas da notificação referida pelo julgador; VI - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Requer, ainda, intimação nos moldes da Lei nº 9.784/99 e produção adicional de prova do alegado. Juntou, em seu favor, GFIP de 2007 a 2011. No julgamento de primeira instância a DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e colaciona jurisprudência deste Conselho, sem todavia, aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância, razão pela qual confirmo e adoto os argumentos do voto condutor da decisão recorrida, com espeque no permissivo regimental consignado no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343/2015: Presentes os requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, inclusive, no tocante à tempestividade, dado que a ciência da decisão, ora recorrida, se fez em [...] e o prazo, em testilha, somente começou a fluir no primeiro dia útil subsequente [...], inexiste qualquer óbice ao seu conhecimento por este Colegiado. Da inexistência de cerceamento de defesa: ciência dos atos do processo Como preliminar, a manifestante argumenta nulidade por falta de notificação de atos processuais. Ocorre que a ciência dos atos processuais, em questão, foi materializada por meio dos documentos [...], onde estão expostos os motivos da decisão cuja inconformidade ora se julga. Tudo conforme rito do artigo 23, Decreto n.º 70.235/72. Desta feita, ciente de tais motivos, o interessado quedou-se inerte em sua manifestação, omitindo as provas do direito que pleiteou junto ao Fisco. Resta improcedente, assim, seu queixume neste ponto Da apuração do direito creditório Nos termos da manifestação de defesa e da consulta reproduzida dos autos, o contribuinte apresenta a seguinte situação perante o SIMPLES: Ou seja, o contribuinte na competência em julgamento,[...], era optante pelo regime de tributação especial, conforme declarou em sua GFIP. Verifica-se pelo documento, [...] que o contribuinte não declarou em GFIP o valor da retenção pretendida. Sobre isto, fomos buscar respaldo na legislação aplicável, vigente à data do pedido: (IN RFB n.º 900/2008) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722688/2013-59 Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação de valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada em nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maiores que as devidas e não tendo o reclamante sequer declarado em sua GFIP o direito creditório que reclama, não há como deferir seu pleito em descompasso com as condições exigidas. Das Obrigações Acessórias A manifestante diz que, quanto às GFIP e destaques de Notas Fiscais, não se submete às exigências da IN RFB nº 900/2008, porque há regramento próprio, contemplado na IN RFB nº 925/2009 e que mencionadas exigências prestam-se só para facilitar a análise da restituição. Descabida a pretensão de inconformismo, uma vez que a opção pelo SIMPLES NACIONAL não dispensa as empresas beneficiárias do cumprimento das obrigações acessórias respectivas, dentre elas a de entregar GFIP, com todas as informações de interesse da Seguridade Social, nos moldes do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 e a de promover, nas respectivas notas fiscais/faturas emitidas, os destaques de contribuições sociais retidas, nos termos do art. 31, da mesma lei de custeio. Indiscutível, portanto, a exigibilidade tanto da GFIP, quanto do destaque das retenções de contribuições sociais retidas. De fato, ambas são obrigações instrumentais, porém, fundamentais para análise do pleito da manifestante, porque, por meio delas, possibilitam ao fisco verificar a ocorrência da obrigação principal e, mais ainda, precisar se há, de fato, créditos a serem restituídos ou compensados. Este, aliás, é o papel das exigências tributárias acessórias: instrumentalizar a fiscalização com elementos para verificação da situação, prevista em lei, como suscetível de tributação. No tocante à inaplicabilidade da IN RFB nº 900/2008, em relação à restituição ora demandada, não procede. É que a IN RFB nº 925/2009, trata de tema diverso, qual seja, orientação às empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL quanto a forma de preenchimento das GFIP e não cuida, especificamente, de restituição, matéria adstrita à primeira instrução normativa supracitada. Do pedido de Intimação Neste giro, incabível a aplicação de intimação nos moldes da Lei 9.784/99, uma vez que há legislação específica sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Receita Federal do Brasil, qual seja, o Decreto n.º 70.235/72, em seu artigo 23. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722688/2013-59 II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (....) Assim, descabida pretensão do inconformado. Do pedido de Juntada Posterior de Provas Quanto à juntada complementar de provas/documentos, cabe observar conforme disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72: Decreto n.º 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) (grifos nossos) Portanto, não cabe o acolhimento da pretensão de defesa, ausentes os motivos excepcionais acima. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por: i. julgar improcedente a manifestação de inconformidade. ii. não reconhecer o direito creditório pleiteado, dada a ausência de provas de sua existência. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.040 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722688/2013-59 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12797.000175/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.562
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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8927322 #
Numero do processo: 10880.972332/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.263, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.972333/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Cerceamento de Defesa. Nulidade. Por ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, é nula a decisão proferida sem exame de tópico relevante arguido no recurso,. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.263, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.972333/2010-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do Acórdão da DRJ, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que homologou parcialmente compensação declarada em PER/DCOMP. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 32 /2 01 0- 63 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972332/2010-63 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de compras que não efetuadas pela fiscalizada, ou seja empresa com outro CNPJ, não tendo sido providenciado as devidas cartas de correção. Basicamente, a manifestante alega que demonstrou, à exaustão, que o equívoco decorreu de operação em que a Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, sofreu cisão parcial, mediante transferência de parte de seus ativos e passivos a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., ora Requerente, conforme se verifica na 20a Alteração de seu Contrato Social. Afirma que uma simples diligência comprovaria que as aquisições se destinavam ao presente estabelecimento e que foram utilizados na industrialização, disto decorrendo seu direito creditório, independentemente do descumprimento de obrigação acessória, direito este garantido pelo princípio constitucional da não-cumulatividade e pelo princípio da verdade material. Ademais, já pediu junto ao(s) fornecedor(es) as indigitadas cartas de correção, o que afastaria qualquer responsabilidade de sua parte; Também alega que houve indevida reclassificação de créditos, os quais reduziriam o saldo credor, encerrando com o requerimento de que sua manifestação seja totalmente acolhida. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) cabe observar que os princípios da não-cumulatividade e da verdade material não reinam sem qualquer ressalva, particularmente no caso da compensação que só pode ser homologada nos termos do art. 170 do CTN, qual seja: (...) Pois bem, tanto pelas regras geralmente aceitas na contabilidade, como pela legislação fiscal, a comprovação de um direito creditório se inicia, exatamente, pela documentação hábil e idônea que deve respaldar a escrituração do interessado. Veja-se que a manifestante não nega que as notas fiscais de aquisição estavem destinadas a outro CNPJ que não o seu, porém o simples fato de ter pedido ao(s) fornecedor(es) as respectivas cartas de correção não basta para sanar tal falha, pois, pedir não significa obter e, aliás, tampouco resolveria a questão. Segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 242/72 (D.O.U. de 16 de março de 1973), são consideradas insanáveis aquelas irregularidades ocorridas na emissão da nota fiscal, que se enquadrem nas Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972332/2010-63 disposições do art. 353 do RIPI (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), o qual corresponde ao art. 138 do RIPI/72, na época do Parecer. O citado art. 353 dispõe verbis: (...) As irregularidades apontadas no dispositivo acima não podem ser regularizadas por meio de carta corretiva ou mesmo por outra nota complementar. Tendo em vista que será reputada sem valor, para efeitos fiscais, a nota fiscal que contenha tais incorreções, o produto será desacompanhado de nota fiscal, sujeitando-se às sanções aplicáveis à espécie. De acordo, ainda, com o citado Parecer Normativo CST nº 242/72, os demais casos de irregularidades não previstas no art. 353 acima citado, desde que as incorreções não sejam absurdas, nem possibilitem lesão ao Fisco, é de se admitir a convalidação da nota fiscal. Assim, eventuais erros ou omissões no preenchimento de nota fiscal, com exceção daqueles elementos declinados no art. 353 do RIPI, podem ser sanados por meio de apresentação de carta corretiva. É importante destacar que a nota fiscal obedece aos modelos estabelecidos em convênio com as unidades da Federação, tendo nos Ajustes Sinief as normas que regem a sua formalização. Nesse sentido, reproduzimos a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 01, de 30 de março de 2007, que altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, cujo teor estabelece as hipóteses para as quais é permitida a utilização de carta de correção para erros nos documentos fiscais. (...) Diante da legislação acima exposta, é de se concluir que, entre os campos da nota fiscal, não se poderá alterar por meio de carta de correção a irregularidade apresentada nos dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. Convém também registrar que a “Carta de Correção” era considerada um Documento não fiscal, impresso em formulário adquirido em papelarias, que não tinha amparo na legislação tributária então vigente, mas que era usual no comércio e informalmente admitido pelo Fisco para correção de atos secundários de notas fiscais que não têm relevância como documento fiscal. Assim, a “Carta de Correção” é utilizada para a retificação de erros que não alterem informações essenciais da Nota fiscal, para correção de irregularidades formais, tais como: endereço e número de inscrição do destinatário. Com a edição do Ajuste SINIEF nº 1/2007 (D.O.U. de 04.04.07), a utilização da Carta de Correção ficou regulamentada e passou a existir Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972332/2010-63 como documento fiscal, mas conforme as regras estabelecidas no referido Ajuste, conforme a seguir transcrito: (...) Como se vê, a correção de dados cadastrais que implique na mudança do destinatário não era aceita anteriormente porque não se tratava de erro secundário e, nem agora, após a regulamentação da Carta de Correção pelo Ajuste SINIEF nº 1/2007, posto que está expressamente vedada a utilização deste documento para fins de correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. No caso, a retificação pretendida pelas Cartas de Correção, ainda não apresentadas, visariam justamente a retificação dos dados cadastrais que implicam mudança do destinatário, o que, como já se frisou, não era e não é aceito/permitido, ainda mais agora após a regulamentação pelo ajuste SINIEF nº 01/2007. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, pontos suscitados na MI não apreciados. 2 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, inovação de critério no julgamento. 3 - DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, necessidade de AI para glosar crédito. 4 - DA DECADÊNCIA 5 – DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS 6 – DA ANÁLISE DA CISÃO na PJ 7 – DA VERDADE MATERIAL DO PEDIDO I – pede a nulidade; II – pede provimento integral para homologar as compensações efetuadas. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972332/2010-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Preliminar de Nulidade A Recorrente, inicialmente, alega nulidade argumentando ausência, no acórdão recorrido, de análise de pontos suscitados na manifestação de inconformidade, apontou, no Recurso Voluntário, que a Autoridade Julgadora : Desconsiderou, nesse contexto, a existência da cisão parcial Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.) detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, que implicou a transferência, à ora Recorrente, das atividades relacionadas aos setores Transport, Power Service, não-Hydro do Power Turbo System/Power Environment e Turbo, exatamente o contexto da aquisição dos créditos de IPI glosados pela fiscalização. E, considerando que as aquisições se reportam a momentos posteriores ao referido ato de cisão, não poderia a r. decisão recorrida, unicamente apoiada na impossibilidade de retificação do CNPJ via cartas de correção, ratificar a impossibilidade de utilização dos créditos de IPI apropriados sobre a aquisição de insumos pela sistemática não-cumulativa da exação. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade (fl. 209 e ss), a contribuinte havia apontado que: De qualquer modo, conforme restará evidenciado na presente defesa, a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente desconsiderar todo o suporte documental que lhe foi apresentado, notadamente a demonstração do ato de cisão ocorrido na pessoa jurídica Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75, para promover a glosa de parte do crédito da ora Requerente. Isso porque, uma vez demonstrado o ato de cisão acima, por meio do qual parte das atividades até então desenvolvidas pela Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75) foram transferidas à ora Requerente, não restam dúvidas de que as aquisições cujas glosas foram realizadas pela fiscalização correspondem justamente a essa exata parcela vertida. Ou seja: tratavam-se de aquisições que EFETIVAMENTE eram destinadas ao estabelecimento da Requerente que registrou os respectivos créditos, mas que, por um mero erro formal decorrente da desatualização de seus dados cadastrais junto a fornecedores, foram suportadas por documentos fiscais que ainda mencionavam o antigo CNPJ do estabelecimento, vigente antes da cisão. Com efeito, são justamente as aquisições de insumos empregados nas atividades transferidas à Requerente, em decorrência da cisão ocorrida em 01/05/2006, que constituem objeto das glosas perpetradas pela fiscalização, o que não pode ser admitido nem mesmo diante do equivoco, meramente formal, na indicação do CNPJ da pessoa jurídica cindenda, qual seja, a Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75). Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972332/2010-63 Entende-se que a razão apontada – cisão anterior, em tese, às operações geradoras do crédito discutido – é relevante, para o efeito de apuração do crédito pleiteado em Per/Dcomp, em razão do disposto no art. 229, §1º, da Lei nº 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. De fato, examinando-se a decisão a quo, verifica-se-que o argumento da Inconformada fulcrado na questão da cisão não fora apreciado – embora mencionado no relatório - , o que implica cerceamento de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Assim, acolhe-se a preliminar de nulidade, restando prejudicadas as demais questões. Do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.264 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972332/2010-63 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.903972/2012-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 72 /2 01 2- 69 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.902 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903972/2012-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando inexistir direito creditório líquido e certo, bem como não existir previsão legal para exclusão do ICMS das contribuições, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.902 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903972/2012-69 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte que apurar direito creditório, poderá pleitear perante à autoridade administrativa a restituição do crédito, comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.902 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903972/2012-69 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de pedidos de restituição, o ônus probatório recai sobre o contribuinte. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.902 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.903972/2012-69 Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe às e-fls. 24/26 Livro de Registro de ICMS que compreende as operação tributadas por este imposto no PA dezembro/2006. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos conduzem à interpretação de que há verossimilhança nas alegações da Recorrente. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder a análise da documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo o direito creditório pleiteado para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.000353/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Numero do processo: 10840.720687/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1401-005.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) André Severo Chaves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Andre Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a, da Lei nº 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano (relator) e Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Severo Chaves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator (assinado digitalmente) André Severo Chaves – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Andre Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 06 87 /2 01 4- 79 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Relatório Inicio por transcrever excertos do Termo de Verificação Fiscal, que nos conduz diretamente às motivações fiscais que levaram a autoridade fiscal a não reconhecer a utilização, por parte da Interessada, do percentual de 8% (oito por cento) na determinação de sua base de cálculo do Lucro Presumido, apurado nos anos calendário de 2010, 2011 e 2012. Da análise da documentação apresentada pela Interessada, cuja atividade é de Reprodução Humana Assistida, a autoridade fiscal, em citação ao disposto no art.15 da Lei nº 9.249, de 1995, intimou à Interessada para apresentação de esclarecimentos. Eis os termos da intimação fiscal: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal e na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, fica o contribuinte acima identificado INTIMADO a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, pessoalmente, pelo correio ou através da unidade da Receita Federal mais próxima, os elementos/esclarecimentos especificados abaixo: a. Ao observarmos as DIPJs e também os livros-caixa da empresa, nos ano- calendário de 2009 a 2012, constatamos que a mesma vem se tributando pelo regime de lucro presumido, utilizando o percentual de presunção de 8% (oito por cento). b. Dispõe a legislação em vigor: O art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, ao estabelecer os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro presumido, fixou, como regra, a aplicação de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente. Nada obstante, na hipótese da atividade de prestação de serviços em geral, a legislação fixa o percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento) a ser utilizado na apuração da base imponível do IRPJ, ainda que admita exceções, consoante a previsão da alínea “a” do inciso III do seu § 1º. A mencionada alínea “a”, com a alteração que lhe trouxe o art. 29 da Lei nº 11.727, de 2008, e conforme dispôs esta no inciso VI de seu art. 41, passou a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2009, com a seguinte redação: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;” Desse modo, a partir de 1º de janeiro de 2009, além dos serviços hospitalares, foi também autorizada a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido nas atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Sendo assim, solicitamos que nos sejam apresentados os fundamentos legais que justificam o fato da empresa estar aplicando o percentual de 8% ao invés de 32%. Adiante, em outra intimação fiscal, a seguinte solicitação (grifo do original): a. Conforme o Código Civil: “Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.” Desta forma, solicitamos a apresentação dos documentos que amparem e confirmem a empresa como “Sociedade Empresária”, conforme alegação apresentada em resposta à Receita Federal, em 21 de outubro de 2013. Continuando com o relato fiscal (destaques do original): Ressalte-se que, com a alteração do art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, promovida pela Lei nº 11.727/2008, ampliou-se a possibilidade de utilização do percentual geral de 8%, para apuração da base de cálculo do IRPJ, às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Note-se que, com esta alteração, não significou que tais serviços foram considerados hospitalares, mas sim que, além dos serviços caracterizados como hospitalares, as atividades citadas acima também poderiam utilizar os percentuais reduzidos. Sendo assim, restava ainda uma possibilidade de que a clínica fiscalizada pudesse se enquadrar nas condições citadas pela lei. Verifica-se, por exemplo, que a realização de exames, com a utilização de tomógrafos e aparelhos de raiox, enquadram-se nas atividades de auxílio diagnóstico e imagenologia, que encontram-se contemplados no art. 15, § 1º, III, “a”, podendo ser utilizado o percentual geral de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Contudo, há duas condições para que isso ocorra, pois a prestadora do serviço deve ser organizada sob a forma de sociedade Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 empresária e deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). [...] Nesse ponto, esclareça-se que, para utilizar o percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, quanto à constituição, a pessoa jurídica não deve estar organizada como sociedade simples, e sim ser constituída como sociedade empresária, com seu registro na Junta Comercial. Em suma, a pessoa jurídica precisa ter, de direito e de fato, um caráter empresarial. No presente caso, conforme informações contidas no contrato social, verifica-se que a Clínica constitui uma sociedade simples, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, conforme o art. 982 do Código Civil, já transcrito. Tal condição pode ser claramente comprovada com a observação do teor do Contrato Social inicial e todas as suas alterações posteriores. O Contrato Social inicial, datado de 1º de agosto de 1988, traz em seu item I: “I – DO TIPO DE SOCIEDADE A sociedade ora constituída será civil, por quotas de responsabilidade limitada, e se regerá pelas cláusulas deste instrumento, e nos casos omissos, pela legislação vigente.” Tal informação (sociedade civil), manteve-se até a 2ª alteração contratual (inclusive). A partir da 3ª alteração contratual, datada de 2 de janeiro de 2006, passou a constar a seguinte informação: “sociedade simples limitada”. Tal condição perdura até a última alteração apresentada (6ª alteração). Sendo assim, em momento algum a sociedade caracterizou-se como empresária. Portanto, no que tange à sua constituição, pode-se afirmar que a Clínica não atende aos requisitos necessários para a utilização dos referidos percentuais. Então, concluiu a autoridade fiscal autuante: Com base no que tudo foi exposto, podemos concluir que haveria duas possibilidades para que a empresa pudesse ser enquadrada e utilizar o percentual de 8%: 1) Se fosse caracterizada, conforme a legislação, a prestação de “Serviços Hospitalares”; 2) Se a Clínica atendesse a todos os requisitos previstos na Lei nº 9249/95 (alterada pela lei 11727/2008), ou seja: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 [...]; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Por toda a análise acima exposta, resta claro que a clínica fiscalizada não se adequa a nenhuma dessas possibilidades criadas pela lei. Assim, foram lavrados autos de infração por conta de aplicação indevida de percentual da base de cálculo do lucro presumido, exigindo da Contribuinte as importâncias de R$ 424.800,69, a título de IRPJ e de R$ 149.040,20 a título de CSLL, ambas a serem acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA IMPUGNAÇÃO Reproduzo as alegações da Interessada, conforme constam no relatório da decisão de piso: Da Impugnação Cientificada da autuação em 12/03/2014, consoante aviso de recebimento de fls. 203, a contribuinte ofereceu sua impugnação em 11/04/2014, a qual foi juntada a fls. 211/238. • Da Comprovação da Condição de Sociedade Empresária Depois de sintetizar os fundamentos da autuação, a impugnante argumenta que é uma sociedade médica hospitalar e empresária, pois “exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”. Argui que, nas sociedades simples, a prestação de serviços é executada, necessariamente pelos sócios, ao passo que, nas sociedades empresárias, os serviços são promovidos mediante o concurso de empregados e outros profissionais. No caso concreto, diz ser “um hospital, organizado com o concurso de diversos profissionais de diferentes áreas (médicos, enfermeiros, nutricionistas, biotecnologistas, por exemplo), para a consecução de sua atividade econômica”, apurando o ISSQN sobre bases mensais variáveis. Enfatiza que a ausência de funcionamento em domingos e feriados não retira a natureza hospitalar dos serviços prestados, porquanto atua na área especializada de reprodução humana assistida, como “day clinic”, quando a internação é realizada em períodos inferiores a 24 horas. Explica que a assistência em reprodução humana engloba “procedimentos médicos, inclusive cirúrgicos e de grande complexidade em tratamentos, para Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 esse ramo da atividade médica, com o concurso de equipamentos sofisticados e pessoal humano, inclusive para a manutenção e preservação da vida”, o que busca comprovar mediante fotos juntadas aos autos (fls. 253/271). Reitera, assim, que, nas suas dependências, “são realizadas cirurgias e procedimentos das mais diversas complexidades, como por exemplo retirada de órgãos humanos, biópsias, aspiração de folículos, tumores, aplicação de anestesia geral, etc, com todos os equipamentos hospitalares necessárias à essas mesmas atividades e à manutenção da vida humana (inclusive com desfibrilador) em casos de urgências e emergências. São utilizados equipamentos modernos, com investimento em pesquisa, com o fito de restabelecimento da saúde e tratamento no que tange à especialidade médica de ‘reprodução humana’”. Além disso, diz trabalhar “diariamente com imagenologia (ultrassonografia) dos ovários, úteros e testículos, possuindo condições de realizar laparoscopia, histeroscopias cirúrgicas, etc.”. Defende que, para a realização dos serviços em questão, é necessária a atuação de um corpo clínico e de equipamentos, não havendo como equipará- los a meras consultas médicas. Acrescenta que “possui todos os registros, típicos de hospital, junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Vigilância Sanitária, Anvisa, SIVISA, e SUS, comprovando a condição de empresa dotada de estrutura hospitalar”. E arremata: Em síntese, mesmo registrada no Cartório de Registro Civil, a impugnante possui todas as características e requisitos para a atividade empresarial na área médico hospitalar em reprodução humana, a saber: i) concurso de empregados na consecução das atividades; atendimento complexo, com estrutura e equipamentos típicos de ambiente hospitalar; Hl) empresa organizada para a prestação se serviços com o intuito de lucro. • Do IRPJ e da CSLL (insuficiência de provas – ônus – lançamento) Reclama que o lançamento fiscal foi baseado na desconstituição de provas, de declarações e de esclarecimentos, sem que houvesse qualquer produção probatória em sentido contrário. E prossegue: [O Auditor-Fiscal] Nada mais faz do que desconsiderar todos os elementos da impugnante sem, no entanto, apresentar qualquer prova no sentido de que o lançamento deveria ser feito nos moldes realizados. Simplesmente sua alegação se pautou na suposta "ausência de provas". Aliás, para se analisar a ilegalidade do lançamento, convém frisar que a fiscalização foi extremamente rápida, de modo que queda muito estranho – e quiçá arbitrário — sustentar "ausência de provas". Diante disso, conclui que a Fiscalização, por arbitrária presunção, acabou por inverter ilegalmente o ônus da prova, deixando, assim, de observar os ditames do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Transcreve lições da doutrina sobre a matéria. • Do IRPJ e da CSLL (serviço hospitalar - prestação de serviços médicos - improcedência do lançamento) Repisa os argumentos de que presta serviço médico hospitalar, conforme consta em seu contrato social, o que permite a opção pelo lucro presumido com aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e de 12% (CSLL) sobre a sua receita bruta, nos termos do artigo 15, §1º, III, “a”, da Lei nº9.249, de 1995. Volta a salientar que é uma empresa hospitalar focada em uma área específica da ciência médica e que “possui um corpo clínico formado por profissionais de diversas áreas, para garantir o tratamento adequado aos pacientes, com assistência permanente, não apenas de médicos, mas de enfermeiros, técnicos, biólogos, biotecnólogos, dentre outros”. Argumenta que a inexistência de pernoite nas internações decorre da sua desnecessidade, não havendo razão para desqualificá-las como tais. Repete as argumentações sobre seu horário de funcionamento e sobre o termo ”day clinic”, disciplinado na Resolução CFM 1.886, de 2008. Discorre acerca dos trabalhos com a imagenologia e das cirurgias realizadas. Enfim, destaca que dispõe de: (i) estabelecimento próprio, devidamente registrado na Prefeitura e Anvisa, dentre outros; (ii) pessoal multidisciplinar (médico, enfermeiro, biotecnólogo etc.) destinado a atender cirurgias na área de reprodução humana e internação; (iii) garantia de atendimento básico e avançado na especialidade médica de reprodução humana; (iv) registros médicos organizados para tratamento e acompanhamento dos casos; (v) leitos para internação no moderno conceito"day clinic"; e (v) serviços de pesquisa, laboratório e imagenologia. Na sequência, argumenta que o Fisco deve seguir estritamente a lei, não lhe sendo atribuída a competência de alterar conceitos legais. Neste sentido, transcreve ementa do Recurso Especial nº1.116.399/BA2, proferido em sede de recurso repetitivo, em que o STJ interpretou o conceito de serviços médicos previsto na lei. Reproduz decisões do CARF e de Tribunais Regionais Federais que adotaram a orientação do STJ. Argui que apresentou à Fiscalização a sua receita bruta, segregando as simples consultas, cujas receitas são as únicas que deveriam permanecer na autuação. No que tange à sua condição de sociedade empresária, expõe: “Como citado acima, o simples fato de não haver o registro na Junta Comercial, não retira a natureza de sociedade empresária e, como citado, qual seria o sentido da Lei em vetar o recolhimento com a base reduzida, pelo simples fato de não haver o registro na Junta Comercial. Imaginemos duas sociedades médicas que possuem estrutura idêntica à de um hospital, realizam cirurgias, bíopsias, etc, com o concurso de diversos profissionais (médicos, enfermeiros, biomédicos, etc). São os mesmos Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 tratamentos e procedimentos cirúrgicos. Uma está registrada na Junta Comercial e outra no Cartório. Uma recolhe com o percentual de 32% e outra com a base reduzida. Assim, corolário lógico, surgem as seguintes perguntas: Qual a lógica legislativa? Qual a relação entre o tipo societário (sociedade simples e/ou empresária) e o benefício tributário? Nenhuma! Alega que a Constituição Federal privilegia o acesso universal à saúde, assegurando a redução da carga tributária sobre os particulares a fim de que possam oferecer, a todo o brasileiro, serviços médicos amplos e mais baratos. Conclui que “uma simples ausência de registro na junta comercial não pode retirar a natureza de uma sociedade nitidamente empresária”. • Dos Juros SELIC Aplicados Defende a incidência de juros moratórios mensais de 1%, pois o §1º do artigo 161 do CTN estabelece o limite máximo a ser instituído pelo legislador ordinário. Além disso, por força do princípio da tipicidade, é imperioso que a taxa seja fixada em lei, a qual deve descrever com rigor os seus elementos constitutivos, sendo inconstitucional a utilização de taxas praticadas no mercado financeiro. • Da Multa Confiscatória Aplicada Sustenta que a multa exigida é irrazoável e confiscatória, principalmente levando em conta que a contribuinte não sonegou informações ao Fisco. • Da não Incidência de Juros sobre a Multa Alega que não existe previsão legal para que os juros moratórios incidam sobre a multa exigida e transcreve os artigos 61 e 43 da Lei nº9.430, de 1996, para corroborar seus argumentos. Reproduz decisão no CARF no mesmo sentido. • Do Pedido Ante o exposto, requer que seja acolhida a impugnação interposta para fins de que seja julgado improcedente o lançamento tributário questionado. Requer a conversão do feito em diligência para que, profissionais habilitados junto ao CREMESP e ANVISA possam confirmar a natureza hospitalar das instalações da impugnante, essencial ao julgamento do feito e preservação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Subsidiariamente, requer que seja reconhecida a inaplicabilidade da taxa SELIC e que seja declarado o caráter confiscatório da multa. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 DA DECISÃO DE PISO Após um relato da evolução legislativa/normativa administrativa acerca do que se entenderia por prestação de serviço hospitalar, a decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 16-92.682, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SPO, em sessão de 20/02/2020 assim se manifestou: • Do Percentual Aplicável na Apuração do Lucro Presumido [...] Observe-se que, presentemente, a RFB, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 191, de 2015, já proferiu entendimento de que sociedades empresárias que prestam serviços médicos de reprodução assistida fazem jus à tributação menos onerosa, ou seja, segundo o entendimento atual da RFB serviços de tal natureza são hospitalares: “LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de reprodução humana medicamente assistida, hospital dia (day clinic) e atendimento médico ambulatorial, o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda ao disposto n art. 30 da Instrução Normativa nº 1.234, de 2012 e às normas da Anvisa. Na hipótese de não atendimento desses requisitos o percentual será de 32%(trinta e dois por cento).” [...] Maior aprofundamento probatório é dispensável na situação em exame, porque não há dúvidas de que a contribuinte não foi registrada na JUCESP, ou seja, de que ela está constituída na forma de sociedade simples, conforme salientado pela Fiscalização e reconhecido pela interessada. Aliás, no próprio contrato social e alterações, está evidenciada a condição de sociedade simples: [Contrato Social (01/08/1988) – fls. 135:] [1ª Alteração do Contrato Social (01/05/1988) – fls. 130:] [2ª Alteração do Contrato Social (03/11/2003) – fls. 123:] Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 [3ª Alteração do Contrato Social (02/01/2006) – fls. 119:] [4ª Alteração do Contrato Social (09/01/2007) – fls. 114:] [5ª Alteração do Contrato Social (01/06/2010) – fls. 108:] [6ª Alteração do Contrato Social (10/08/2011) – fls. 103:] Em sendo a contribuinte, sociedade simples, não pode se beneficiar do percentual reduzido na apuração do Lucro Presumido, segundo a Solução de Consulta COSIT nº195, de 2019: LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS DERMATOLÓGICOS OU ALERGOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Deve-se destacar que é uma sociedade simples aquela formada por sócios pessoas físicas que exercem profissão intelectual de natureza científica, conforme se depreende do artigo 966 do Código Civil: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.” [...] Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Considerando que, não existem funcionários médicos na folha de pagamentos apresentada pela contribuinte (fls. 241/243), é possível se inferir que apenas os sócios prestam os serviços médicos, exercendo pessoalmente as suas profissões. Logo, tudo indica que a contribuinte é sociedade simples de fato e de direito, não havendo qualquer impropriedade do contrato social vigente quando a definiu expressamente como “sociedade simples” [...] Quanto à comprovação de atendimento das normas da Anvisa, a contribuinte trouxe aos autos a licença de funcionamento outorgada pela vigilância sanitária municipal, documento este que já havia sido entregue à Fiscalização (fls. 146). Observe-se, por fim, que, para se beneficiar da tributação menos gravosa, é necessário que a contribuinte seja sociedade empresária de fato e de direito, consoante soluções de consultas citadas. É incontroverso que ela não é sociedade empresária de direito, posto não ter sido registrada na Junta Comercial. Por isso, independentemente da discussão sobre ser ou não sociedade empresária de fato, a autuação deve ser mantida, pois “sociedade empresária de direito" a contribuinte não é. Vê-se, portanto, que a contribuinte jamais poderia empregar as alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) na apuração do Lucro Presumido, mesmo que exercesse serviços hospitalares. • Da Arguição de Insuficiência de Provas [...] • Dos Juros Moratórios e da Multa de Ofício A impugnante também contestou a multa, por considerá-la confiscatória, irrazoável e desproporcional, ou seja, inconstitucional. As leis, uma vez aprovadas pelo Poder Legislativo, possuem presunção de constitucionalidade. Esta presunção ocorre, em âmbito do Poder Executivo, porque o Presidente da República, ao não vetá-las, concordou com a sua constitucionalidade, nos termos do § 1º do artigo 66 da Constituição Federal: “§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.” É o chamado controle de constitucionalidade preventivo, segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho5. Aliás, o ilustre constitucionalista defende que há duas modalidades de controle de constitucionalidade: o preventivo e o repressivo. O primeiro compete ao Presidente da República e o segundo, ao Poder Judiciário. Logo, segundo o autor, não compete ao Poder Executivo o controle repressivo de constitucionalidade, ou seja, publicada a lei, deve o Poder Executivo observá-la. A mesma posição é adotada pelo tributarista Hugo de Brito Machado: Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 “(...) uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. È sabido também que o Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior.” [...] Em igual sentido, a Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. [...] Considerando, também, que as multa exigida pela Fiscalização está expressamente prevista no artigo 44, I, da Lei nº9.430, de 19967, este colegiado está impedido de decidir a alegação de inconstitucionalidade suscitada na impugnação. • Da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício A Impugnante discorda da aplicação de juros de mora sobre multa de ofício. Neste aspecto, impõe-se registrar que se trata de questão superveniente ao presente lançamento, do qual consta indicação de juros de mora apenas sobre o valor principal. Não obstante, aprecia-se a matéria, já que, inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de discussão quando de sua cobrança. [...] Em breve resumo: a legislação determina que, sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, incidirão juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, da interpretação dos dispositivos acima, conclui-se que devem incidir juros moratórios sobre o valor da multa de ofício não paga até o seu vencimento, qual seja, trinta dias após a ciência da autuação. Este entendimento foi acolhido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do CARF: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 “DA APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC SOBRE AS MULTAS APLICADAS. Considerando as expressas disposições do Art. 61, § 3º da Lei 9.430/96, c/c Decreto 1.736/79, as multas de ofícios compõem o crédito tributário, razão porque, na sua atualização, devem incidir o juros SELIC, nos termos ali então apontados. (Acórdão nº 1301-001.056, Sessão de 2 de outubro de 2.012)” • Do Pedido por Realização de Diligência A impugnante requereu a conversão do feito em diligência para que profissionais habilitados junto ao CREMESP e ANVISA possam confirmar a natureza hospitalar das instalações da impugnante. Não obstante a solicitação apresentada, os elementos contidos nos autos são suficientes para esclarecer a matéria fática, o que autoriza a conclusão de que a contribuinte não atende as condições para fruição do percentual reduzido. Diante disso, indefiro o pedido por realização de diligência, com fulcro no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (...)” DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação interposta, mantendo o crédito tributário em litígio. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 06 de março de 2020 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 07 de abril de 2020, do qual reproduzo partes (destaques pertencem ao original): II - DAS RAZÕES PARA REFORMA. II. a. Da análise da decisão recorrida. Fundamentos. Premissas equivocadas. A r. decisão recorrida, traz como ponto central a defender a impossibilidade de a recorrente utilizar-se do benefício fiscal contido no artigo 15, parágrafo 10, III, ‘a’, da Lei n. 9.249/2008, com a redação dada pela Lei n. 11.727/2008, o fato de que a mesma não possui registro na Junta Comercial (no caso a JUCESP). De outro lado, contudo, reconhece a sua estrutura hospitalar, o atendimento ás normas da Anvisa, sua estrutura multidisciplinar, dentre outros. [...] Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Ocorre que, a legislação tributária, em momento algum, exige o registro na Junta Comercial, como conditio sine quan non para que uma sociedade seja considerada como empresária, exigindo, apenas que a mesma SE ORGANIZE SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA e atenda às normas da Anvisa. Vejamos o dispositivo legal: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;” (grifos nossos) O texto legislativo não comporta maiores digressões, ou seja, SE ORGANIZAR é diferente de SER REGISTRADA. Em seguida, cita apelo ao art.111 do CTN, e entende que o STJ já se manifestou de que a redução da base de cálculo do IRPJ (artigo supra) se trataria de um benefício fiscal. Prossegue discorrendo acerca da natureza de sua atividade, de serviço hospitalar, além de ressaltar que é uma sociedade empresária, mas apenas sem o registro na Junta Comercial. Neste sentido, arremata: Por fim, temos que o registro na Junta Comercial possui as seguintes finalidades, conforme estatuído no artigo 1º da Lei nº8. 934/94: “I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III – proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.” Em suma, a principal finalidade do registro, é dar personalidade à pessoa jurídica, mas, não é o registro o ato constitutivo de ser empresário, sendo este apenas requisito de regularidade, haja vista que se considera como empresário quem pratica atividade tida como empresária nos moldes do art.966 do CC/02, ainda que de forma irregular. Lembremos, ainda, as disposições constantes do artigo 126, III, do CTN, também traz importante lição, no sentido de que, a capacidade tributária Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 passiva, independe de estar a pessoa legalmente constituída, desde que configure uma atividade econômica ou profissional: “Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.” Discorre longamente sobre a sua condição de sociedade empresária, prestadora de serviço hospitalar, com citações a artigos do novo Código Civil, para concluir (destaques do original): Não é preciso muito esforço para se aferir que, somente um hospital – como é o caso Recorrente (assim considerado como uma empresa devidamente organizada para a consecução da prestação de serviços na área médica de reprodução humana e obtenção de lucro, com o concurso de diversos profissionais), com corpo clínico e equipamentos necessários é que teria condição de realizar as atividades acima mencionadas. Em sã consciência, alguém pensaria na realização dessas mesmas atividades mediante uma simples consulta médica em um estabelecimento não dotado dessa mesma estrutura? A resposta somente pode ser uma: claro que não. Mais que isso, a empresa possui todos os registros, típicos de hospital, junto à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, Vigilância Sanitária, Anvisa, SIVISA, e SUS, comprovando a condição de empresa dotada de estrutura hospitalar. Em síntese, mesmo registrada no Cartório de Registro Civil, a impugnante possui todas as características e requisitos para a atividade empresarial na área médico hospitalar em reprodução humana, a saber: i) concurso de empregados na consecução das atividades; ii) atendimento complexo, com estrutura e equipamentos típicos de ambiente hospitalar; iii) empresa organizada para a prestação se serviços com o intuito de lucro. É o que basta para a necessidade de provimento ao presente recurso. Reitera a manifestação alegada na impugnação a título da (i) cobrança de juros SELIC, (ii) de caráter confiscatório da multa de ofício aplicada aos lançamentos e de (iii) não incidência de juros sobre a multa. É o relatório do essencial. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Voto Vencido Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário dele se conhece. A decisão de piso reconhece que a administração tributária manifestou o entendimento de que atividades de serviços médicos de reprodução assistida podem se utilizar do percentual de 8% (oito por cento) para fins de apuração do Lucro Presumido. Eis o que estabeleceu a Solução de Consulta COSIT de nº 191, de 2015: “LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de reprodução humana medicamente assistida, hospital dia (day clinic) e atendimento médico ambulatorial, o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa nº 1.234, de 2012 e às normas da Anvisa. Na hipótese de não atendimento desses requisitos o percentual será de 32%(trinta e dois por cento).” Entretanto, apesar da atividade da Recorrente estar, pela natureza de sua atividade, habilitada à utilização do percentual reduzido de 8%, a decisão de piso não acatou tal possibilidade por entender que se trata de uma sociedade simples e, também, força de que a Recorrente não teria feito o devido registro na JUCESP, permanecendo constituída sob a forma de sociedade simples, conforme constaria em seu contrato social e alterações. Ainda, assinalou a decisão de piso: Considerando que, não existem funcionários médicos na folha de pagamentos apresentada pela contribuinte (fls. 241/243), é possível se inferir que apenas os sócios prestam os serviços médicos, exercendo pessoalmente as suas profissões. Logo, tudo indica que a contribuinte é sociedade simples de fato e de direito, não havendo qualquer impropriedade do contrato social vigente quando a definiu expressamente como “sociedade simples”. [...] Observe-se, por fim, que, para se beneficiar da tributação menos gravosa, é necessário que a contribuinte seja sociedade empresária de fato e de direito, consoante soluções de consultas citadas. É incontroverso que ela não é sociedade empresária de direito, posto não ter sido registrada na Junta Comercial. Por isso, independentemente da discussão sobre ser ou não sociedade empresária de fato, a autuação deve ser mantida, pois “sociedade empresária de direito" a contribuinte não é. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Relativamente ao argumento considerado pela decisão de piso, de que a Recorrente seria (ou, conforme afirmou tudo indica) uma sociedade simples, entendo, data vênia, de maneira diversa. Vimos que a administração tributária federal já legitimou a atividade da Recorrente à utilização do percentual reduzido de 8%, condicionando, entretanto, que empresas nesta situação sejam sociedades empresárias e atendam à normas da Anvisa. A legislação Lei nº 9.249, de 26/12/1995, que estabeleceu os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do IRPJ, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º. Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (....) III – trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (....) Necessário trazermos os dispositivos legais do novo Código Civil, os quais deram o pontapé inicial na definição e conceitos de sociedades tidas como simples e empresária. Lei nº 10.406, de 10/01/2002 LIVRO II Do Direito de Empresa TÍTULO I Do Empresário Da Caracterização e da Inscrição Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Art.967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Neste cenário, os comentários de José Edwaldo Tavares Borba em sua obra Direito Societário, 17ª edição: A empresa é a atividade econômica organizada, e o empresário é o agente dessa atividade, seja este uma pessoa natural ou uma pessoa jurídica. [...] Vê-se, portanto, que a condição básica para a caracterização do empresário repousa na organização. É a organização que distingue o empresário do profissional autônomo. O autônomo opera pessoalmente ou, quando muito, com a colaboração de familiares ou de poucos auxiliares subalternos. O empresário apoia-se em uma organização, que poderá ser de pequena monta ou de grande expressão, mas que, em qualquer parte dos casos, compreenderá a articulação do trabalho alheio e de meios materiais. [...] O empresário e a sociedade empresária operam por meio da organização, posto que esta se sobreleva ao labor pessoal dos sócios, que poderão atuar como dirigentes, mas que não serão, de forma predominante, os operadores diretos da atividade-fim exercida. A empresa demanda um estabelecimento tanto que não se concebe a existência de uma estrutura organizacional de pessoas ou de meios materiais sem que disponha do instrumento dessa organização. [...] Se os próprios sócios, ou principalmente os sócios, operam diretamente o objeto social, exercendo eles mesmos a produção de bens, ou a sua circulação, ou a prestação de serviços, o que se tem é uma sociedade simples. A empresa existe quando as pessoas coordenadas ou os bens materiais utilizados, no concernente á produção ou à prestação de serviços operados pela sociedade, suplantam a atuação pessoal dos sócios. Retornando aos autos, veja-se que a Recorrente, contrariamente ao alegado no termo fiscal e na decisão de piso, é um estabelecimento assistencial de saúde, dispõe de estrutura material e de pessoal destinados ao atendimento da população (pacientes), clínica organizada com serviços profissionais não só de médicos, mas também conta com enfermeiros e outros, além de realizar procedimentos cirúrgicos de alta tecnologia, com possibilidade de internação 24 horas e exames laboratoriais de variada ordem, atuando em sistema day clinic, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. A decisão de piso inferiu, ao meu sentir, perfunctoriamente, que os sócios é que prestam os serviços médicos, e por isso seria a Recorrente uma sociedade simples, conclusão que, data vênia, discordo, uma vez que há elementos suficientes nos autos em direção oposta, ou seja, na direção de que a Recorrente tenha característica de sociedade empresária. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Entendo que aqui o trabalho do profissional especializado e/ou intelectual assume a condição de elemento de empresa, ou seja, o seu trabalho, apesar de extremamente importante, é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais, inclusive de imagenologia, auxiliares de enfermagem, equipamentos para cirurgias e internações, ou seja, um rol de atividades e/ou serviços tratados como de serviços hospitalares, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. Neste cenário, trago novamente os comentários de José Edwaldo Tavares Borba em sua obra Direito Societário, 17ª edição, (destaquei): O trabalho intelectual seria um elemento de empresa quando representasse um mero componente, às vezes até o mais importante, do produto ou serviço fornecido pela empresa, mas não esse produto ou serviço em si mesmo. A casa de saúde ou o hospital seriam uma sociedade empresária porque, não obstante o labor científico dos médicos seja extremamente relevante, é esse labor apenas um componente do objeto social, tanto que um hospital compreende hotelaria, farmácia, equipamentos de alta tecnologia, além de salas de cirurgia dotadas de todo um aparato de meios materiais. Uma clínica médica, composta por vários profissionais sócios e contratados, ainda que dotada de uma estrutura organizada, mas cujo produto fosse o próprio serviço médico, que se exerceria por meio de consultas, diagnósticos e exames, e que, portanto, teria no exercício de profissão de natureza intelectual a base de sua atividade, seria evidentemente uma sociedade simples. No primeiro caso (o hospital), o trabalho intelectual é um elemento de empresa (um componente); no segundo caso (a clínica médica), o trabalho intelectual é o próprio serviço oferecido pela sociedade. Assim, afasto a conclusão assinalada na decisão de piso de que a Recorrente seria uma sociedade simples. Há, ainda, uma outra motivação considerada no termo fiscal e que foi ratificada na decisão recorrida, impeditiva à utilização do percentual de 8% por parte da Recorrente. Eis o relato fiscal (TVF): Nesse ponto, esclareça-se que, para utilizar o percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, quanto à constituição, a pessoa jurídica não deve estar organizada como sociedade simples, e sim ser constituída como sociedade empresária, com seu registro na Junta Comercial. Em suma, a pessoa jurídica precisa ter, de direito e de fato, um caráter empresarial. No presente caso, conforme informações contidas no contrato social, verifica-se que a Clínica constitui uma sociedade simples, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, conforme o art. 982 do Código Civil, já transcrito. Tal condição pode ser claramente comprovada com a observação do teor do Contrato Social inicial e todas as suas alterações posteriores. E a ratificação assinalada na decisão recorrida (DRJ): Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Observe-se, por fim, que, para se beneficiar da tributação menos gravosa, é necessário que a contribuinte seja sociedade empresária de fato e de direito, consoante soluções de consultas citadas. É incontroverso que ela não é sociedade empresária de direito, posto não ter sido registrada na Junta Comercial. Por isso, independentemente da discussão sobre ser ou não sociedade empresária de fato, a autuação deve ser mantida, pois “sociedade empresária de direito" a contribuinte não é. Conforme relatoriado, a recorrente, em seu recurso voluntário, reitera que a legislação pertinente não exige o registro em juntas comerciais, mas apenas que a sociedade seja organizada sob a forma de sociedade empresária. Tal entendimento soa como se a Recorrente não se importasse com a falta de registro na junta comercial, entretanto, há dispositivos no Código Civil que, inclusive, sinalizam com restrições e sanções, tudo no âmbito do direito societário (artigos 986 a 990 do CC). Sociedades que não possuem o instrumento de sua constituição ou que não procedem ao devido registro nos órgãos competentes são denominadas pela doutrina como sociedades irregulares ou de fato, mas o Código Civil prefere denominá-las por meio da expressão “sociedade em comum”. Novamente, os comentários de José Edwaldo Tavares Borba em sua obra Direito Societário, 17ª edição, (destaquei): O Código Civil ordenou um sistema de registro fundado em duas organizações preexistentes, o Registro Público de Empresas Mercantis (juntas comerciais, uma para cada estado) e o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, atribuindo à primeira a inscrição dos empresários individuais e das sociedades empresárias, e ao segundo a inscrição das sociedades simples (art.1.150). O enquadramento da sociedade como empresária depende (art.982) do dois fatores: (a) exercício de atividade própria de empresário, que é a atividade econômica organizada; e (b) não incidência das “exceções expressas”, que são as relativas ao trabalho intelectual e, por opção, à atividade rural. O enquadramento como sociedade simples ocorre por exclusão. Se a sociedade não é empresária, a sua condição é de sociedade simples. No âmbito da legislação tributária, quis o legislador que a empresa que preste serviços hospitalares e aquelas empresas que exerçam as atividades indicadas na alínea “a” do inciso III do art.15 da Lei nº 9.249, de 1995, poderão se utilizar do percentual de 8% na apuração do lucro presumido, “desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.” Por demais evidente que a norma legal tributária preconiza a inscrição dos atos constitutivos nas juntas pertinentes, no caso, seria na junta comercial, obrigatoriedade que não escapou aos olhos do legislador societário, em artigos do CC e transcritos no TVF: a. Conforme o Código Civil: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Em estreita harmonia com a norma legal tributária, temos inúmeros atos normativos federais na direção da necessidade imperativa do registro em órgão competente por parte da sociedade empresária. Eis alguns: Solução de Consulta COSIT nº195, de 2019: LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS DERMATOLÓGICOS OU ALERGOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. (...) Para fazer jus ao percentual de presunção de 8% (oito por cento), a prestadora dos serviços hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Solução de Consulta COSIT nº 36, de 2016: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. (...) Para fazer jus ao percentual de presunção referido, a prestadora dos serviços hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Caso contrário, a receita bruta advinda da prestação dos serviços, ainda que caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Solução de Consulta COSIT nº 245, de 2014: SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. AMBIENTE DE TERCEIRO. PESSOA JURÍDICA NÃO ORGANIZADA DE FATO E DE DIREITO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERCENTUAL. A base de cálculo presumida do IRPJ incidente na prestação de serviço de radiologia, com utilização de ambiente de terceiro, por pessoa jurídica não organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária, corresponde a trinta e dois por cento da receita bruta auferida mensalmente. [Nota do relator: conforme §4º, inciso II, do art.33 da IN RFB nº 1.700/2017, o percentual reduzido (8%) não se aplica mais aos serviços prestados com utilização de ambiente de terceiro.] Solução de Consulta COSIT nº 456, de 2017: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES EM OFTALMOLOGIA. ATENDIMENTO EM REGIME AMBULATORIAL E DE HOSPITAL-DIA E PARA AUXÍLIO DIAGNÓSTICO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, de atendimento em regime ambulatorial e de hospital-dia e de auxílio diagnóstico o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Anvisa. Solução de Consulta COSIT nº 145, de 2018: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares, a utilização do percentual de 8% (oito por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. É o que basta para decidir, de forma que deixo aqui de comentar eventuais outras considerações trazidas pela recorrente em sua linha de defesa no sentido de que não precisaria, para fins de utilização do percentual reduzido, o registro na junta comercial. Demais alegações Relativamente às contestações dos juros moratórios, a multa de ofício e da incidência de juros sobre a multa de ofício, acato a decisão de piso, cujo voto encontra-se aqui reproduzido. Conclusão É como voto, negar provimento ao recurso voluntário por força da falta do registro da sociedade empresária, prestadora de serviços hospitalares, na junta comercial, requisito indispensável para a utilização do percentual de 8% na apuração do lucro presumido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Voto Vencedor Conselheiro André Severo Chaves, Redator designado. Em que pese a brilhante explanação jurídica do Conselheiro relator, entendo por divergir parcialmente do voto apresentado. Trata-se de divergência parcial porque o relator analisou 02 (dois) aspectos que fundamentaram a autuação, a caracterização pela fiscalização de que a contribuinte seria uma sociedade simples, e a ausência de inscrição na junta comercial correspondente. Quanto ao primeiro item, verifica-se que o relator, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, considerou que a recorrente tratava-se de uma sociedade empresária de fato, conforme trecho a seguir, ao qual peço vênia para destacar: A decisão de piso inferiu, ao meu sentir, perfunctoriamente, que os sócios é que prestam os serviços médicos, e por isso seria a Recorrente uma sociedade simples, conclusão que, data vênia, discordo, uma vez que há elementos suficientes nos autos em direção oposta, ou seja, na direção de que a Recorrente tenha característica de sociedade empresária. Entendo que aqui o trabalho do profissional especializado e/ou intelectual assume a condição de elemento de empresa, ou seja, o seu trabalho, apesar de extremamente importante, é exercido dentro de uma estrutura organizada, com o auxílio de materiais técnicos específicos, aparelhos para exames laboratoriais, inclusive de imagenologia, auxiliares de enfermagem, equipamentos para cirurgias e internações, ou seja, um rol de atividades e/ou serviços tratados como de serviços hospitalares, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 191/2015, anteriormente transcrita sua ementa. Desse modo, quanto a este ponto, concordo com a conclusão alcançada pelo relator, de que a recorrente configura-se como uma sociedade empresária de fato, não havendo maiores controvérsias. Contudo, entendo por discordar quanto à imprescindibilidade do registro na junta comercial correspondente, para fins de aproveitamento do coeficiente reduzido de presunção. Vejamos. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Com o advento da Lei nº 11.727/2008, a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. Observa-se que a lei não prevê expressamente a inscrição na junta comercial como um requisito, mas que a entidade seja organizada como uma sociedade empresária. Desse modo, ao constatar nos autos elementos suficientes que caracterizem a contribuinte como uma sociedade empresária de fato, entendo que deve prevalecer a essência sobre a forma, para fins de enquadramento neste benefício fiscal. Entendo que a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar. Cumpre ressaltar que oportunamente essa matéria já fora apreciada por esta Turma, por meio do recente Acórdão nº 1401-005.493 de minha relatoria, em que prevaleceu este mesmo entendimento. É o que se observa na ementa a seguir: Numero do processo: 13971.723553/2013-21 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a, da Lei nº 9.249/95. Numero da decisão: 1401-005.493 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: André Severo Chaves Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Menciona-se, ainda, que a presente controvérsia fora também objeto de exame por outra Turma desta 1ª Seção do Carf que, em situação semelhante, adotou o mesmo posicionamento: Processo nº -10983.721088/2010-14 Recurso -Voluntário Acórdão nº -1201-003.409 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de -11 de dezembro de 2019 Recorrente -LABORATÓRIO MÉDICO SANTA LUZIA S/S Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Apenas com o advento da Lei nº 11.727/2008 é que a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Assim sendo, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente não se trata de uma mera sociedade simples, mas de uma sociedade empresária de fato, razão pela qual não deve ser mantida a acusação fiscal. Conclusão Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.652 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720687/2014-79 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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