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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8696005 #
Numero do processo: 10120.900010/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação.
Numero da decisão: 3302-010.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2010 AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APLICAÇÃO EM VENDAS FORA DA INCIDÊNCIA DO IPI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na prestação de serviços que não se enquadram no campo de incidência do IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 00 10 /2 01 2- 86 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O processo versa sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI cumulado com declaração de compensação. Em análise fiscal, a autoridade tributária exarou despacho decisório, reconhecendo, apenas parcialmente, o crédito postulado, procedendo à glosa de créditos atinentes à aquisição de mercadorias empregadas na prestação de serviços gráficos não tributados pelo IPI, conforme demonstrado nas planilhas que embasam a decisão administrativa. Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em preliminar, a nulidade das glosas por ocorrência de cerceamento de defesa e, no mérito, que as operações gráficas representariam transformação, atividades de industrialização as quais ensejariam direito ao creditamento de IPI nas aquisições de mercadorias nelas empregadas. O sujeito passivo também afirmou que suas atividades estariam sujeitas apenas à incidência do ISS e que a multa e os juros aplicados são nulos, posto que o acessório segue o principal. Apreciando a impugnação, a 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, consubstanciando, em essência, que “inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo”. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em sua impugnação, aduzindo, em síntese, (i) preliminarmente, que houve cerceamento do direito de defesa, devendo-se reformar a decisão recorrida e anular a intimação, e, (ii) no mérito, que é subsistente o crédito postulado, uma vez que as operações vinculadas às aquisições de matérias-primas são de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em preliminar, a recorrente suscita, como visto no relatório, nulidade da decisão administrativa por cerceamento de defesa. No mérito, a controvérsia circunscreve-se à análise da subsistência do direito creditório nas aquisições de matérias-primas utilizadas na prestação de serviços da recorrente não sujeitos à incidência do IPI. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 PRELIMINAR O sujeito passivo sustenta que a decisão recorrida afastou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, invocando o art. 59 do Decreto 70.235/72. Aduz, porém, que a nulidade da decisão administrativa se fundamentaria na violação do direito de defesa constitucionalmente previsto. Nesse ponto, assinala que, “quanto ao cerceamento do direito de defesa, no julgado ora recorrido, foi fundamentado no prazo para apresentação de defesa”, mas que não seria no prazo de defesa que a manifestante estaria buscando a nulidade, mas na existência de vício insanável, de irreparável prejuízo, presente no relatório do despacho decisório, “embasado em percentuais, o que inviabiliza o contraditório”, conforme art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Primeiramente, há que se assinalar que, diversamente do que sustenta o sujeito passivo, a decisão recorrida não aprecia a questão da nulidade meramente sob o ponto de vista do prazo para a apresentação de defesa. Com efeito, da leitura do aresto recorrido, depreende-se que o colegiado de primeira instância analisa especificamente se houve nulidade no despacho decisório sobre o prisma da ocorrência ou não de cerceamento de defesa, chegando à conclusão de que a decisão administrativa apresenta-se absolutamente escorreita, sem qualquer violação aos preceitos do art. 59 do Decreto 70.235/72, entre os quais, a garantia do direito de defesa constitucionalmente previsto. Ademais, observe-se que a decisão recorrida se volta especificamente à questão de nulidade suscitada pela manifestante quanto aos percentuais utilizados pela fiscalização e descritos no relatório fiscal, chegando à conclusão de que não há que se falar em preterição ao direito de defesa. A decisão vergastada assinala, ainda, de forma precisa, que a fase litigiosa se instaura a partir da impugnação. Nesse ponto, não vislumbro qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente. Se há algum vício no despacho decisório que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, caberia ao sujeito passivo demonstrar, a partir da manifestação de inconformidade, a natureza do vício e seu efetivo prejuízo à defesa, fato que não se demonstrou nas peças impugnatórias. Na verdade, entendo que a decisão administrativa – despacho decisório e relatório - traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, entre outros princípios legais e constitucionais. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, a recorrente compreendeu plenamente a razão do indeferimento do direito creditório postulado e da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade dos atos administrativos: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da decisão administrativa. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a preliminar de nulidade suscitada se revela inaplicável ao caso concreto. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 MÉRITO No mérito, o sujeito passivo sustenta a subsistência do crédito postulado, uma vez que seria decorrente de aquisições de matérias-primas destinadas a operações de industrialização, subsumíveis à hipótese prevista no art. 4º, I do RIPI/2010 – operação de transformação, ratificadas, ainda, pelo art. 5ª do referido regulamento. Segundo a recorrente, a autoridade fiscal não poderia sustentar a glosa com fundamento na emissão de notas fiscais, pois a “União não pode cobrar impostos sobre atividades que estejam submetidas ao campo de tributação das demais Unidades da Federação”. Nesse contexto, a recorrente afirma que, embora as operações tenham sido documentadas como prestações de serviço, seriam de industrialização por encomenda, citando decisões judiciais para embasar sua tese e postulando por perícia para comprovar a natureza das suas atividades. Contesta, por fim, a multa aplicada. Analisando os argumentos deduzidos pelo sujeito passivo, o colegiado de primeira instância assim se manifestou: Quanto ao mérito, só se pode concluir da manifestação apresentada que o autor entende que para fins de crédito do IPI todas suas operações são de industrialização, porém, na venda, seriam prestações de serviços tributados exclusivamente pelo ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza). A contradição é evidente, ou as operações são uma coisa, ou outra. A manifestante deve se decidir, ou suas operações são apenas prestações de serviços, então não é contribuinte do imposto (IPI), portanto sem direito ao crédito, ou são tributadas e como contribuinte do IPI a empresa deve cumprir com todas as obrigações acessórias, inclusive emitir nota fiscal de venda e informar, na nota, a alíquota que o produto está sujeito, pois não se admite na legislação do IPI qualquer exceção, mesmo os produtos tributados a alíquota zero devem ter sua saída registrada e emitida a nota fiscal. Pois bem, a manifestante alega que provará mediante perícia que as indigitadas operações são de industrialização mediante perícia, porém, nem juntou qualquer laudo, nem peticionou a perícia nos termos do disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, nada trouxe aos autos que alterasse sua própria escrita fiscal, ou seja, transformando operações de prestação de serviços não tributados pelo IPI em industrializações tributadas com direito ao crédito. Destarte, o processo administrativo-fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, com o condão de mitigar a aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência tributária, e as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação. Vale dizer que na esfera cível, no que tange ao autor da ação, as provas devem ser indicadas na exordial e apresentadas na audiência de instrução, sendo que o réu também deve indicar as suas provas na contestação para produção na audiência; na seara tributária, conquanto, todas as contraprovas devem ser carreadas aos autos no bojo da peça impugnatória. Da seguinte maneira discorre o Decreto nº 70.235 (PAF), de 1972, art. 16, acerca dos requisitos da impugnação, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis; II - omissis; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – omissis”. (grifei) Em relação ao ônus da prova, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Deveras, o momento processual propício para a defesa cabal da contribuinte é o da apresentação da peça impugnatória. Provas documentais, respeitantes à matéria especificamente contestada em impugnação ou em manifestação de inconformidade, somente podiam ser carreadas aos autos pela contribuinte, após a oferta da peça de contestação, até 10/12/1997, data do advento da Lei nº 9.532, art. 67, que modificou o teor do art. 17 do PAF, com a extinção de tal prerrogativa. Assim, caberia à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, do qual poderia ter se desincumbido por meio da mera juntada de documentos e, de fato, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos créditos alegados. Não se desincumbido do ônus processual no tempo oportuno e não apresentada nenhuma das justificativas legais, a impugnante precluiu do direito de fazer a prova dos supostos créditos. Com efeito, configurado nos autos que operações apontadas pela fiscalização, conforme escrituração da manifestante, são operações não tributadas pelo IPI (TIPI-NT), deve-se ressaltar que tanto a Lei nº 9.779, de 1999, em seu artigo 11, como a IN/SRF nº 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito em relação às entradas de insumos aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo IPI. Se o produto é não-tributado ele está fora do campo de incidência do imposto, não havendo de se cogitar da atuação do princípio da não-cumulatividade e do regulamento do IPI, pois neste caso o IPI destacado nas notas fiscais de entrada de insumos deve ser contabilizado como custo. A Lei nº 9.779, de 1999, não tem natureza declaratória, com eficácia ex tunc, ou seja, não é puramente interpretativa. Com sua edição, houve uma inovação legislativa de jaez material, de natureza constitutiva (com eficácia ex nunc), uma alteração substancial do paradigma legal da espécie tributária em debate. A modificação é atinente ao nascimento do próprio direito ao crédito, e não, simplesmente à forma de reclamá-lo e usufruí-lo. A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, esta sim, de conformação puramente procedimental, regulou a matéria nova inserida no ordenamento jurídico pátrio, sob o influxo de todas as prerrogativas da Administração Tributária. Assim é o teor do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (g.n) Por condicionar a fruição da faculdade nele prevista à observância de normas expedidas pela SRF, que não existiam à época da publicação da Lei nº 9.779, de 1999, o art. 11 não é auto-aplicável. Seu disciplinamento foi feito pela IN SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que produziu efeitos a partir de 01/01/1999 e tem a seguinte redação: Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. (g.n) Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1º O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (g.n) Art. 4º - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPI. Em síntese, a inovação trazida pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99 não revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos tributados que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações, isto não significando que a IN SRF nº 33/99, bem como a de nº 21/97, tenham permitido o crédito e o ressarcimento do imposto pago na produção dos casos de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que constam na TIPI como NT. Com a entrada em vigor de citadas normas, deixou de existir a obrigatoriedade de estornar o crédito relativo a insumo a ser empregado em produto isento, tributado com alíquota zero ou imune, sendo passível de aproveitamento (compensação com débitos na conta gráfica do imposto) nos moldes dos créditos anteriormente referidos como básicos, permitido inclusive o ressarcimento, o que, pelas normas anteriores, só era possível na hipótese de se tratar de crédito incentivado. Permaneceu obrigatório, no entanto, o estorno dos créditos relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados. Destarte, o ADI SRF nº 05/2006, tão somente veio a confirmar a interpretação que esta Turma sempre teve, em nada inovando nesta instância administrativa: Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no art. 5º do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na Tipi que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior. Também o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF nº 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 Esta matéria que veda o aproveitamento dos créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não-tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta nº 53, de 01.04.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde que obedecidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33, de 1999, e o ADI SRF nº15, de 2002. O aproveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MP (mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195, art. 165, e art. 193, I, “a”; IN SRF nº 33, de 1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, art. 30; ADI SRF nº 15, de 2002”. (gm) Solução de Consulta nº 83, de 26.05.2003, da SRRF/6ª RF – IPI “IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumulado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF nº 33/1999, a IN SRF nº 210/2002 e o ADI SRF nº 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, § 1º, da IN SRF nº 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não-tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação. É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes de IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos. É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota zero. Dispositivos Legais: Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, I, ‘a’; IN SRF nº 33/1999, em especial o art. 4º; IN SRF nº 210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1º; ADI SRF nº 15/2002.” (gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7ª RF – IPI “CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALÍQUOTA ZERO. É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na de produtos não-tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999 e IN SRF nº 33, de 1999”. (grifou-se) Deve-se registrar ainda que é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdão nº 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2º. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 “IPI – CRÉDITOS BÁSICOS – RESSARCIMENTO - O princípio da não- cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nega provimento”. Desta forma, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a IN SRF nº 33, de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se aplicam ao presente caso, já que foram aplicados em serviços não tributados pelo imposto. Por conseguinte, se o direito creditório não é reconhecido, os débitos confessados na DCOMP devem ser exigidos com os devidos acréscimos legais. São precisos os fundamentos consignados no aresto vergastado, de maneira que os adoto como razões complementares de decidir no presente voto. Importa lembrar que processos que envolvem a restituição, o ressarcimento ou a compensação de tributos pressupõem a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração de seu direito. Nessa linha, em casos como o presente, em que o sujeito busca o reconhecimento de direito creditório vinculado a supostas operações de industrialização, é fundamental que as alegações de direito sejam comprovadas por meio de provas suficientes e necessárias. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, ou de qualquer outro princípio jurídico, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos de prova hábeis para demonstrar, de forma inequívoca, que os créditos de IPI glosados pela fiscalização são de fato utilizados na industrialização por parte da recorrente. Nesse ponto, observa-se, na leitura do aresto recorrido, que o colegiado de primeira instância, apreciando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, reputou-a insuficiente, sublinhando a necessidade de que o sujeito passivo demonstrasse nos autos a natureza das operações nas quais teriam sido empregados os insumos adquiridos – operações que, segundo as notas fiscais juntadas no processo, são operações de prestação de serviços, fora do campo de tributação do IPI, impedindo, por consequência, o creditamento dos insumos nelas aplicadas. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material, a garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, deverão levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada em momento oportuno. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.437 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900010/2012-86 A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. No caso concreto, ao sujeito passivo foram dadas amplas possibilidades de produzir as provas documentais de seu direito, seja durante todo o procedimento fiscal, seja na fase contenciosa do procedimento. Observe-se, nesse ponto, que, tanto em manifestação de inconformidade como no recurso voluntário, a recorrente apenas tece alegações e sustenta teses, invocando decisões judiciais, sem demonstrar, todavia, que o caso dos autos se refere, efetivamente, a operações de industrialização por encomenda, ao invés de serviços sujeitos apenas à incidência do imposto municipal – como, aliás, defendeu o sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade, em evidente contraste com suas próprias alegações. Assim, tendo em vista que o sujeito passivo se eximiu de produzir todos os elementos de prova suficientes e necessários para justificar os créditos postulados, não há que se falar em cerceamento de defesa, violação ao contraditório, devido processo legal ou qualquer outro princípio, devendo ser afastado o pedido de perícia/diligência. Saliente-se, além disso, que a ausência de especificação, na própria impugnação, dos termos do pedido, conforme o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, representa, por si, razão suficiente para o afastamento da diligência/perícia postulada: nesse ponto, o sujeito passivo deveria indicar, de forma específica, os termos do pedido, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Diante do exposto, não há como reconhecer o pleito da recorrente, devendo ser mantida a glosa dos créditos de aquisições de insumos utilizados em serviços que não sofrem a incidência do IPI – conforme demonstram as notas fiscais e a escrituração contábil analisadas pela fiscalização, cujo teor não foi afastado, pelo sujeito passivo, com provas suficientes e necessárias. No caso concreto, observe-se que a decisão recorrida afastou o direito ao crédito na aquisição de insumos empregados em prestação de serviços fora do campo de incidência do IPI, fato que restou incontroverso pelos elementos coligidos pela autoridade fiscal – notas fiscais, documentos contábeis – não afastados, por meio de provas robustas, pela recorrente. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000001/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2003 LANÇAMENTO. A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias podem ser retificadas quando comprovado erro no lançamento, o que não ocorreu na hipótese.
Numero da decisão: 2201-008.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias podem ser retificadas quando comprovado erro no lançamento, o que não ocorreu na hipótese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 281/285, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 257/271, a qual julgou procedente em parte, o lançamento decorrente de falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias, relacionado ao período de apuração 01/11/1999 a 30/06/2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD (DEBCAD no 37.091.713-8), cadastrado no COMPROT sob n° 14474.000001/2007-77, lavrada contra a UNIVERSIDADE DO PROFESSOR, para apurar e constituir o crédito relativo a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente à contribuição da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 01 /2 00 7- 77 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2007-77 empresa, incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas físicas (contribuintes individuais), no período de 11/1999 a 06/2003, totalizando o valor de R$ 105.515,91 (cento e cinco mil, quinhentos e quinze reais e noventa e um centavos), consolidado em 24/04/2007. 2. Segundo consta do Relatório Fiscal de fls. 59 a 62, a base de cálculo foi obtida nos registros contábeis — Livro Diário — entregue A Fiscalização em meio magnético. 3. O crédito lançado (valor originário, juros e multa) encontra-se fundamentado na legislação constante do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 47/48), com os respectivos períodos de vigência, e os valores apurados estão devidamente discriminados no relatório Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 04 a 06). Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente, conforme fl. 3 (26/04/2007) e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 4. Cientificada pessoalmente em 26/04/2007, a Contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 28/05/2007, por meio do instrumento de fls. 91 a 99, juntando documentos As fls. 100 a 107, alegando, em síntese: 4.1. Preliminarmente. Sustenta a prescrição do crédito, com base no art. 174 do Código Tributário Nacional, eis que a matéria acerca da prescrição do crédito tributário é regulada, inconteste pelo CTN, sendo todas as tentativas de modificações, por lei ordinária, consideradas inconstitucionais; 4.2. Ocorrência da interrupção da prescrição do crédito tributário somente com citação válida do devedor. Sendo assim, se correrem mais de cinco anos sem a válida citação do devedor, detecta-se a prescrição do crédito, eis que a simples atuação fiscal não é suficiente para concretizar a interrupção da prescrição. Logo, se não há qualquer tipo de despacho citatório ou a própria citação válida, por mais de cinco anos, mesmo que tenha sido interposta a Ação de Execução Fiscal, aplica-se o art. 174 do CTN, motivo pelo qual, requer seja decretada a prescrição dos créditos tributários anteriores a 2002; 4.3. No mérito, a Impugnante contesta a base de cálculo utilizada, especialmente quanto aos valores dos "créditos considerados", citando como exemplo as competências 05/2001, 02/2003 e 06/2003; 4.4. Em relação ã competência 05/2001, consta a apresentação de GPS no valor de R$ 336,00, demonstrando ser referente à pessoa física Raphael Diógenes Aguiar, a mesma que consta no relatório RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS FÍSICAS — fls. 01 a 21; 4.5. Para a competência 02/2003 consta a apresentação de GPS’s de diversos valores, só que as mesmas constaram dentro da competência 01/2003, mas se referem competência 02/2003, conforme comprovam as cópias do Livro Razão na Conta Contábil INSS a recolher sobre Serviços de Terceiros. Consta ainda da Relação de fls. 01 a 21, do presente DEBCAD, um valor de R$ 3.000,00, não identificado, cuja origem também se desconhece; 4.6. Quanto à competência 06/2003, as pessoas constantes do relatório de fls. 01 a 21 estão devidamente relacionadas na GFIP, inexistindo omissão de informações. Observam outros equívocos da fiscalização, "quando relaciona dois empregados — Silvana Claris e Valdeci Antônio Caldas — como se fossem contribuintes individuais, e, dos mesmos empregados o valor histórico que constou não representa a remuneração correta, constante da GFIP. Com relação ao Prestador de Serviços, Jonas Alves de Azevedo, o mesmo foi declarado em duplicidade (como prestador de serviços de terceiros e contribuinte individual), usando a mesma base de valor histórico no lançamento; 4.7. Requer, ao final, seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2007-77 5. Em face dos questionamentos formulados na pega impugnatória, foram os autos encaminhados à autoridade fiscal para prestar os devidos esclarecimentos, o que se deu às fls. 114 a 116, no sentido de retificar parcialmente o lançamento (competência 06/2003). 5. Cientificado o sujeito passivo em 11/04/2008, por meio do Oficio n° SECAT/EQCOP/0196/2008 (fls. 118/119), o mesmo não apresentou manifestação no prazo regulamentar concedido. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 257): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2003 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. SÚMULA VINCULANTE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN. A Súmula Vinculante n° 8 do STF, ao determinar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, atraiu a incidência do prazo qüinqüenal de decadência estabelecido no Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. Ê vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. LANÇAMENTO. ERRO. RETIFICAÇÃO. Constatado erro no lançamento, impõe-se sua retificação. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 01/04/2009 (fl. 279), apresentou o recurso voluntário de fls. 281/285, praticamente repete os argumentos apresentados em sede de impugnação. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Na sessão de julgamento da 3 de junho de 2020, esta Colenda Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora juntasse aos autos cópia legível do Aviso de Recebimento - AR de fl. 275. A cópia legível do AR foi juntada à fl. 315. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Merece destaque o fato de que a autuada teria recebido a intimação do acórdão de primeira instância em 1º/4/2009 (fl. 279 e 315). Ocorre que, por não haver a data do efetivo recebimento da intimação, devidamente preenchida pelo contribuinte ou pela pessoa que recebeu Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2007-77 o Aviso de Recebimento – AR, constante à fl. 315, o termo inicial deve estar de acordo com o disposto no artigo 23, inciso II, § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Sendo assim, é tempestivo o Recurso Voluntário, devendo ser conhecido. Por outro lado, a irresignação do recorrente está sintetizada nos seguintes trechos: 5° Como demonstrativo da ignorância do SR Fiscal, basta examinar a competência 06/2003, onde tem a cópia da GEFIP, informamos o número do protocolo da conectividade para não confundir ou deixar a dúvida da possibilidade de não ter sido enviado, (856800000007 571201790300 707438050403 105293800014) também apensas ás folhas 1133 do processo, que todos os 3 RPAs informados estão devidamente declarados na GEFIP e o Sr Alcides não tirou do Auto de Infração. 6° Ademais, em relação á competência 09/2002 e 02/2003, o valor devido a previdência social foi totalmente recolhido conforme os documentos apresentados, ou seja a obrigação principal do recolhimento foi efetuada, que para não prejudicar todos os beneficiários, aqueles profissionais autônomo que não apresentaram o número do PIS/NIT, ficaram de foram da informação a GEFIP. 7º Ainda, em relação ao mês 02/2003, como está demonstrado no livro razão nominando os beneficiários, onde o Agente Fiscal confunde os meses de janeiro e fevereiro 2003, todos os recolhimentos foram efetuados. Analisando-se o documento de fl. 167, restou demonstrado que não há que se falar em confusão pelo Agente Fiscal, pois está devidamente demonstrado os valores referentes ao período 02/2003. Consta à fl. 91 que o valor de R$ 2.106,33, foi devidamente apropriado. Além disso, a irresignação do recorrente não merece prosperar, tendo em vista que tais pontos já foram analisados pela decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: 8.2. Quanto às competências especificamente apontadas na peça impugnatória, esclarece o Auditor Fiscal que, em relação às competências 05/2001 (atingida pela decadência) e 02/2003, esclarece que a análise do débito apurado bem como o abatimento dos recolhimentos efetuados pela empresa não pode ser feita de formal individual, uma vez que também foram apropriados valores para outra Notificação (DEBCAD n° 37.091.712-0). Assim, analisando-se os relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, conclui-se que a totalidade dos recolhimentos efetuados pela empresa foi apropriada (deduzida) do montante do débito, não havendo qualquer reparo a fazer 8.3. Ainda em relação à competência 02/2003, alega a Impugnante constar um valor de R$ 3.000,00, não identificado, cuja origem desconhece. Todavia, a Informação Fiscal esclarece que, conforme registros contábeis contidos no Livro Diário de 2003, se trata Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2007-77 de pagamento efetuado a Joel Santos Filho, em 04/02/2003, por meio de Recibo de Pagamento a Autônomo — RPA n° 4523 (Livro Diário de 2003). Também houve um segundo pagamento, efetuado em 17/02/2003, nesse mesmo valor, por meio do RPA n° 4524. 8.3. Em relação à competência 06/2003, também foram deduzidos (apropriados) corretamente os recolhimentos efetuados pela Contribuinte. Contudo, é procedente a alegação da empresa (fl. 98) de que os empregados Silvana Claris e Valdeci Antonio Caldas já constaram da GFIP e, portanto, devem ser excluídos da Relação de Pagamentos Efetuados a Pessoas Físicas e não Declaradas em GFIP (fl. 83), bem como foi lançado em duplicidade o valor de R$ 498,12 (quatrocentos e noventa e oito reais e doze centavos), referente ao pagamento efetuado a Joinas Alves de Azevedo, devendo, portanto, ser excluído da base de cálculo. 8.4. Dessa forma, em face do disposto acima, procederemos à retificação da base de cálculo, na competência 06/2003 (item "Da retificação do lançamento"). Tais pontos foram devidamente tratados nos presentes autos, conforme se verifica das fls. 233/235, dos presentes autos, e o recorrente não trouxe nenhum outro elemento que pudesse comprovar suas alegações. 4.0. COMPETÊNCIA 02/2003 4.1. nesta competência a empresa fez um recolhimento total à Previdência Social de R$ 25.685,65 representado por 4 (quatro) guias discriminadas no RDA (fls. 35): 4.2.a apropriação deste montante deu-se conforme demonstrado no RADA (fls. 45); 4.3.da mesma forma conforme observação 3.3. anterior, houveram valores apropriados para outra Notificação também lavrada em nome da empresa de n° 37.091.712-0; 4.4.analisando-se os dois relatórios RDA (fls.35) e RADA(fls.45) concluimos que a totalidade dos recolhimentos efetuados pela empresa na competência 02/2003 foi apropriada (deduzida) do montante do débito, não havendo, também nesta competência, qualquer reparo a fazer. 4.5.quanto à alegação contida no último de item de fls. 97, esta fiscalização orientou-se pelas informações contidas no Sistema de Informatização da Previdência (conta corrente da empresa) e não pôde se pronunciar visto que a empresa não juntou cópia das respectivas GPS's das quais diz referirem-se à competência 02/2003 e que no levantamento do débito, segundo a ela, constaram na competência 01/2003; 4.6. o valor de R$ 3.000,00 (competência 02/2003) apontado pela empresa às fls. 98 refere-se ao pagamento efetuado a Joel Santos Filho através de RPA (Recibo de Pagamento a .Autônomo) de n° 4523, efetuado em 04/02/2003; 4.7.esta informação foi obtida dos registros contábeis contidos no Livro-Diário do ano de 2003 da empresa, fornecido através de meio digital e validado pelo Sistema de Validação e Autenticação — SVA sob n° 9e080ef5-6b5a504a-b7b468a7-6417e24b (fis.86); 4.8. conforme se observa dos lançamentos abaixo, extraídos do Livro Diário citado acima, houveram dois pagamentos efetuados a Joel Santos Filho, ambos no valor de R$ 3.000,00; 4.8.1. o 1° pagamento efetuado em 04/02/2003 através do RPA n°4523 não identificado por esta fiscalização, mas de acordo as novas informações trazidas ao processo, esta incorreção estaria saneada; 4.8.2. o 2° pagamento, identificado por esta fiscalização (fls.83), foi efetuado em 17/02/2003 através do RPA n° 4524; Lançamentos extraídos do Livro referente aos pagamentos efetuados a Joel Santos Filho: (...) 5.0 COMPETÊNCIA 06/2003 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.296 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000001/2007-77 5.1. nesta competência os recolhimentos da empresa estão representados por uma única guia no montante de R$ 1.771,81, conforme demonstrado no Relatório de Documentos Apresentados (fls.35); 5.2. este montante foi totalmente deduzido do débito apurado conforme demonstrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 45); 5.3.analisando-se os dois relatórios RDA(fls.35) e RADA(fls.45) concluímos que a totalidade dos recolhimentos efetuados pela empresa na competência 06/2003 foi apropriada (deduzida) do montante do débito, não havendo também nesta competência, qualquer reparo a fazer; 5.4. por fim a última alegação da empresa (fls.98) realmente procede, sendo que os empregados Silvana Claris e Valdeci Antonio Caldas constaram na GFIP e portanto devem ser excluídos da Relação de Pagamentos Efetuados a Pessoas Físicas e não Declaradas em GFIP (fls.83). Ainda nesta competência, 06/2003 o valor de R$ 498,12 do pagamento efetuado a Jonas Alves de Azevedo foi lançado em duplicidade, razão de sua exclusão; Sendo assim não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recuso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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8712758 #
Numero do processo: 10640.900549/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 25472.42294.220507.1.3.04-5075, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS Não cumulativo, Código de Receita 6912, PA de 31/10/2005, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 702,24, representado por Darf recolhido em 14/11/2005. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 12), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 05 49 /2 01 1- 85 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.618 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900549/2011-85 que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - NÃO CUMULATIVO, período de apuração 14/11/2005. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Esclarece que houve falha no preenchimento da DCTF correspondente ao 4º Trimestre de 2005, uma vez que ao invés de informar o montante realmente devido a título de PIS, competência 10/05, preencheu o campo “débito apurado” com o valor efetivamente recolhido via DARF. Observa que, possivelmente, devido ao erro de preenchimento de sua DCTF do 4º Trimestre de 2005 a compensação não foi homologada. Considerando a plena existência do credito tributário, a possibilidade da retificação da declaração e o princípio da verdade material efetuou a retificação da DCTF do período, tempestivamente. Acrescenta que o DACON correspondente, transmitido em 24/03/2006, informa corretamente o valor devido.. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade quanto ao mérito, pleiteando ainda a análise da documentação comprobatória em obediência ao princípio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de erro de preenchimento de sua DCTF do 4º Trimestre de 2005, que teria sido corrigido pela correspondente DCTF retificadora, ocasionando o recolhimento a maior de PIS Não cumulativo, Código de Receita 6912, PA de 31/10/2005. Juntou na manifestação de inconformidade cópias do Dacon, DARF, DIPJ, DCTF, DCTF retificada e Declaração de Apuração e Informação do ICMS - (DAPI). O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.618 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900549/2011-85 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. A Recorrente alega que promoveu a retificação de sua DCTF, adequando ao COFINS efetivamente devido, como constava de sua DACON. Compulsando os autos, verifico que na DCTF retificadora juntada ainda consta a vinculação do suposto crédito pleiteado ao débito declarado. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) Entretanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. As declarações colacionadas, produzidas pelo contribuinte, desacompanhadas dos elementos de suporte, tais como os registros contábeis, revestidos das pertinentes formalidades, não permitem a apuração do valor correto da contribuição no período, não sendo suficiente para provar a existência da totalidade do direito creditório pleiteado na declaração de compensação. Aqui, cabe transcrever o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.618 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.900549/2011-85 débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) O DACON apresentado, assim como a DIPJ, configuram declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada nessas declarações, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.733089/2018-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Não deve ser aplicada a multa isolada por compensação não homologada (§ 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96) quando o crédito pleiteado pelo Contribuinte é reconhecido e as compensações homologadas nos autos do processo administrativo em que se discute a legitimidade das Declarações de Compensação, razão pela qual o auto de Infração lavrado tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.060, de 27 de janeiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.732978/2018-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 30 89 /2 01 8- 03 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733089/2018-03 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: necessidade de suspensão da exigibilidade da multa; não incidência de juros sobre multa de ofício. Ato contínuo, Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a impugnação da contribuinte, fundamentando, em resumo, que: O Acórdão recorrido possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. Em resumo, as razões de defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada no valor de R$ 1.030.644,99, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733089/2018-03 Do relato da autuação, extrai-se que da não homologação da PER/DCOMP nº. 091160686026031313044581 por meio do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 16327.900218/2015-16, a d. Autoridade Fiscal lavrou a presente autuação para a cobrança de multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/964. Na sua impugnação a Contribuinte pugnou pela necessidade de suspensão da exigibilidade da multa de ofício, tendo em vista a existência de discussão administrativa sobre as compensações realizadas nos autos do processo nº Administrativo nº 16327.900218/2015-16; ou, pelo menos, pela não incidência de juros sobre multa de ofício, por ausência de previsão legal. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Ratificou a legitimidade do lançamento realizado, pontuando que a multa é cabível diante da não homologação de compensações efetivadas e que é cabível a sua aplicação, nada obstante o processo administrativo em que se discute as compensações ainda esteja correndo, pendente de análise de manifestação de inconformidade, tal fato não impede o Fisco de lançar, porém suspende a exigibilidade do crédito tributário; quanto à aplicação dos Juros Selic sobre a multa de ofício, entendeu plenamente aplicável, tendo em vista art. 61 e parágrafos, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 161, do CTN. Em síntese, em Recurso Voluntário a Contribuinte reitera o argumento da suspensão da exigibilidade até decisão definitiva nos autos do PA nº 16327.900218/2015-16, em obediência ao § 18, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, razão pela qual a exigência da multa aplicada não pode ser mantida. Vejamos: Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declaração de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário, até sua constituição definitiva, quando se inicia o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da ação de Execução Fiscal. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº16327.900218/2015-16, que não homologou a compensação pleiteada – motivo da lavratura do auto de infração. Contudo, antes de adentrar no estudo dos argumentos de defesa deste Recurso Voluntário, preliminarmente, é importante destacar que o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº16327.900218/2015-16, em que se discute a legitimidade da Declaração de Compensação e o crédito nele veiculado, também é objeto de análise por esta Conselheira. Após avaliar os argumentos trazidos pela Contribuinte naquele processo, conclui que o Recurso Voluntário deveria ser provido para cancelar o Despacho Decisório e determinar que os autos retornem à DRF de origem para nova análise, avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, considerando legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros da alienação de bens arrendados. Desta forma, como a Fiscalização partiu de premissa equivocada para não homologar a Declaração de Compensação, novo despacho decisório deverá ser prolatado, com a análise dos créditos alegados na forma da legislação pertinente. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.061 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733089/2018-03 Assim, não há que se cogitar, neste momento, de aplicação de multa isolada por compensação não homologada, já que ainda não se sabe se tais compensações, de fato, serão ou não homologadas, razão pela qual o auto de Infração ora combatido tornou-se insubsistente, devendo ser cancelado. Desta forma, restam prejudicados os argumentos de defesa deste Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720037/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA DO MPF Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Constatada a omissão de receitas, deve ser exigida de ofício a diferença entre os valores apurados de ofício e os confessados pelo contribuinte. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais.
Numero da decisão: 1201-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Exercício: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA DO MPF Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Constatada a omissão de receitas, deve ser exigida de ofício a diferença entre os valores apurados de ofício e os confessados pelo contribuinte. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais.

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AUSÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. CIÊNCIA DO MPF Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário, mas mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DAS DIFERENÇAS. Constatada a omissão de receitas, deve ser exigida de ofício a diferença entre os valores apurados de ofício e os confessados pelo contribuinte. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar- se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 00 37 /2 01 2- 38 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Falece a este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação a princípios constitucionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls. 603/610, contra Acórdão n. 0126.754 da 1ª Turma da DRJ/BEL, fls. 583/597, que negou provimento à Impugnação Administrativa, fls. 435/439. Para síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo auto de Infração relativo ao SIMPLES NACIONAL, no período de 01/07/2007 a 31/12/2007; IRPJ Simples, no valor de R$ 247.060,43; PIS Simples , no valor de R$ 173.857,34; COFINS Simples no valor de R$ 732.030,95; CSSL Simples , no valor de R$ 247.050,43; e Contribuição Patronal para a Seguridade Social, no valor de R$ 2.104.588,95, relativos ao ano calendário 2007. A presente ação fiscal teve como apuração as seguintes ocorrências, conforme termo de verificação fiscal: Verificação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, cuja somatória alcançou R$ 13.956.018,00; Omissão de Receitas escrituradas nos valores de R$ 3.823.357,50; A impugnante em sua defesa argumenta: A tarefa de provar que o depósito em conta corrente é receita é do Fisco; O trânsito de numerário em conta corrente não é disponibilidade econômica pelo contribuinte; É ilegal considerar lançamento do caixa como Omissão de Receitas; O Fisco não excluiu, da base de cálculo da Apuração, os depósitos oriundos de transferências entre contas correntes da mesma pessoa jurídica; Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 Resoluções do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) não têm o condão de instituir ou majorar tributos, algo restrito às leis; Solicita diligências junto ás empresas que adquiriram cacau in natura para a exportação, com a finalidade de comprovar que se referiam a vendas para o exterior, sendo não tributadas; Ao fim, solicita a improcedência do lançamento. Por outro lado o Acórdão combatido negou provimento à Impugnação Administrativa, pelos seguintes fundamentos: que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo, e que eventuais omissões ou incorreções em seu teor não ocasionam nulidade do auto de infração; que o ônus de afastar a presunção da omissão de receitas é do contribuinte; que a obtenção dos dados bancários obtidos pelo fisco foi realizada de maneira lícita; negou a solicitação de perícia e diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 603/610, onde repisa os argumentos já apresentados em sede de impugnação, e, em especial acrescentando que: o acórdão combatido não apreciou a questão sobre a duplicidade de omissão de receitas do livro caixa e dos valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira; que o procedimento fiscal padece de legalidade, pois considera os valores creditados em conta de depósitos diferentes daqueles escriturados no livro caixa. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passamos, primeiramente, a analisar as alegações de nulidade apresentadas pelo Recorrente. Reforça-se que as hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se caracterizando como hipótese prevista no art. 59 do citado diploma, não há que se falar em nulidade, portanto. Nesse sentido, pode-se observar, portanto, que o MPF se trata de um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte Ainda, no que tange à alegação de nulidade do lançamento, por se consubstanciar em MPF com prazo de vencimento expirado, entendo que assiste razão ao Acórdão recorrido, ao fundamentar que o MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 contribuinte, o que implica dizer que seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo, e que eventuais omissões ou incorreções em seu teor não ocasionam nulidade do auto de infração. Nesse sentido, colacionam-se decisões deste Tribunal Administrativo, a exemplo do Acórdão n. 1-76.449 do Segundo Conselho de Contribuintes: NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - O vencimento do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso de ofício provido, determinando que, ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento, deve a autoridade julgadora a quo continuar o julgamento do mesmo quanto ao seu mérito. Em análogo sentido o Acórdão CSRF/01-05.189, da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MPF — FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR — NULIDADE — INOCORRÊNCIA — O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores. Também o Acórdão n. 03-09.205 do Segundo Conselho de Contribuintes manteve semelhante entendimento: NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao qual se nega provimento. Em análogo sentido, o Acórdão n. 9202-00.661 — 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/05/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMAS PROCEDIMENTAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EMISSÃO COM FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. São válidos os lançamentos precedidos de MPF ainda que a prorrogação não seja imediatamente após o vencimento do documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por mandado. Com emissão do primeiro documento, o contribuinte tomou ciência do motivo e demais características do procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa. Recurso especial provido. Ainda, sobre a alegação do Recorrente de que a não apresentação da prorrogação da MPF dentro de sessenta dias, nos termos da Súmula 75 do CARF levaria à volta da espontaneidade, aplicando-se retroativamente, inclusive alcançando atos praticados por ele no decurso deste prazo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Observe-se que, a requisição da espontaneidade prevista na Súmula n. 75 do CARF está bem fundamentada nos termos do art. 7ª do Decreto 70.235/72, ao procedimento fiscal, e seu início com: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. O MPF, portanto, é instrumento subsidiário ao procedimento fiscal, e seu vencimento não é, por si só, causa de nulidade, e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Finalmente, apenas no caso de inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias implicaria a recuperação da espontaneidade do sujeito passivo, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse tempo. Não sendo demonstrada a inoperância da autoridade fiscal nesse sentido, não há que se falar em reaquisição de espontaneidade. Sigilo Bancário e alegação de inconstitucionalidades O Recorrente alega que a quebra do sigilo bancário, conforme realizada no âmbito da fiscalização e que levou à lavratura do lançamento e auto de infração padece de vícios de constitucionalidade, violando o art. 5ª, inc. XII, e art. 145, § 1°da Constituição. Alega também que o art. 6° da LC 105/2001, ao outorgar “poderes às autoridades e aos agentes fiscais para examinar registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento de fiscalização em curso, e que sejam indispensáveis pela autoridade competente”, padece de vício de constitucionalidade, o que deveria ser analisado pelos julgadores administrativos. Sem razão o contribuinte, pois a instância administrativa não é competente para analisar argumentos dessa natureza, já que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Da mesma forma, prevê a Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, falece à este tribunal administrativo competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade ou à violação à princípios constitucionais. Sobre a alegação de duplicidade da omissão de receitas Alega a Recorrente haver duplicidade de valores oferecidos à tributação, pois os valores escriturados no livro Caixa são oriundos das receitas depositadas nas contas correntes do contribuinte. Assim, alega que a fiscalização considera os valores creditados em conta de depósitos diferentes daqueles escriturados no livro caixa. E Acrescenta: Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 (...) porque após considerar como omissão de receitas os valores creditados em conta- corrente, considera esses valores novamente omissão de receita por estarem figurando no livro Caixa, não considerando que o próprio livro Caixa poderia estar em desacordo com os valores transitados em conta-corrente, prática que não pode ser desconsiderada, e que pode ser determinada sua correção pelo próprio fisco, uma vez que a conta- corrente é a única via de entrada de recursos para a pessoa jurídica nos dias atuais. Nada mais acrescenta o Recorrente, nesse sentido, nem apresentou provas que pudessem sustentar a alegação apresentada no Recurso Voluntário. Observa-se que o Termo de Verificação de Infração (fls. 535/544), assim dispôs: 1. No exercido das funções de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e nos termos do artigo 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de Março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), relatamos as infrações apuradas durante a fiscalização executada sobre o sujeito passivo acima identificado. Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. 2. A Secretaria da Receita Federal do Brasil determinou a fiscalização do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativo ao ano-calendário 2007, mediante Mandado de Procedimento Fiscal emitido em 11 de Fevereiro de 2011, conforme arts. 2° e 4° da Portaria RFB n° 11.371, de 2007. Art. 22 Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (A FRFB)e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Art. 4° O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. 3. A fiscalização originou-se da incompatibilidade entre os rendimentos declarados e a movimentação financeira do sujeito passivo. No período fiscalizado, ele movimentou aproximadamente 23 milhões de reais em suas contas bancárias, conforme informado pelas instituições financeiras em atendimento ao art. 11, § 2°, da Lei 9.311, de 1996. Entretanto, nas declarações apresentadas, o contribuinte informou não ter auferido receita bruta no período de 01/01/2007 a 31/12/2007, ou seja, apresentou as declarações zeradas. Após o início da fiscalização, observa-se que o Recorrente foi intimado sucessivas vezes, em sucessivos Termos de Intimação Fiscal, apresentando o livro Caixa e autorizações para que os bancos Bradesco e Banco do Brasil fornecessem os extratos do período fiscalizado. Após, o contribuinte foi reintimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas durante o ano de 2007. Novamente não esclareceu, nem comprovou a origem de tais créditos. Ainda, na sequência, acrescenta o Termo de Verificação de Infração (fl.539): 16. Posteriormente, em 17/11/2011, o contribuinte foi notificado do Termo de Intimação Fiscal n°382/2011, através do qual foi solicitado que, caso os valores constantes do demonstrativo tivessem sido lançados no livro Caixa, o sujeito passivo deveria preencher uma planilha vinculando os créditos aos respectivos lançamentos. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 Para isso, foi devolvido o livro Caixa da empresa, referente ao ano-calendário 2007, no mesmo estado em que foi recebido. 17. Em 24/11/11, o contribuinte protocolizou resposta declarando expressamente que os valores constantes do demonstrativo de créditos/depósitos a comprovar, enviado anteriormente com o termo de intimação n° 245/2011, não estão lançados no livro caixa. Considerando as circunstâncias narradas no Termo de Verificação Fiscal, o Recorrente foi autuado por: omissão de receitas por depósito bancário de origem não comprovada e omissão de receitas escrituradas (livro caixa). Logo, a presunção de omissão de receitas foi verificada pela autoridade autuante com fundamento nos art. 42 da Lei 9430/1996, que também é a base legal do art. 849 do RIR/1999: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Da mesma forma, a fiscalização verificou a ocorrência da circunstância prevista no art. 40 da Lei 9430/1996: LEI N. 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. (grifou -se) Não se pode deixar de lado que a omissão de receitas decorre de presunção legal, que pode ser elidida mediante comprovação da origem dos depósitos bancários e da escrituração os pagamentos. Nesse sentido, deve-se aplicar a Súmula n. 26 CARF: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Ora, a omissão legal de receitas que caracterizou a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada ou a omissão por falta de escrituração de pagamentos não foi afastada. Se o contribuinte discorda dos valores resultantes da autuação, deveria, pela inversão do ônus da prova, demonstrar cabalmente os valores que deveriam ser excluídos da tributação, cuja documentação deveria ser levantada pelo Recorrente, pois titular das contas bancárias e dos documentos em análise. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 Não basta alegar genericamente que tais valores levaram à duplicação da omissão de receita tributada, considerando que o próprio contribuinte teve ciência do teor da fiscalização, e dos documentos apresentados e analisados durante o procedimento fiscal. Ainda, tendo sido intimado (e reintimado), não logrou apresentar documentos (contábeis e fiscais) hábeis que pudessem afastar tal autuação. Compete ao contribuinte o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão ao fisco. Não se pode deixar de lado que a Súmula CARF n. 26 é expressa nesse sentido. Sobre o assunto, já decidiu o Acórdão n.1302003.292 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 PROCESSUAL - NULIDADES - ART. 59, I E II DO DECRETO 70.235 Somente se observa nulidade no processo tributário administrativo se identificadas as hipóteses de incompetência do Servidor ou do órgão judicante ou, ainda, se demonstrada a violação ao primado da ampla defesa. PROCESSUAL - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235 - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 124, I, MAS REFUTADA PELO RECORRENTE SOBRE OUTRO FUNDAMENTO Imposta a responsabilidade solidária com espeque nos preceitos do art. 124, I, do CTN e o contribuinte, equivocadamente, se insurge para refutar tal imposição como se calcada no preceptivo do art. 135, III, opera-se quanto a matéria a preclusão contemplada no art. 17 do Decreto 70.235/72, transitando livremente em julgado. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - MULTA QUALIFICADA Cabe ao contribuinte a prova da origem dos depósitos constatados em suas contas bancárias. Caso não apresente comprovação da origem, presume-se que tais valores correspondem a receita omitida, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Procede a aplicação de multa qualificada quando ficar comprovada a ocorrência de infração dolosa. (grifo nosso). Observa-se que, nesse aspecto, a Recorrente não apresentou alegações refutando a ocorrência da omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada e nem da omissão por falta de escrituração de pagamentos. Apenas alegou ilegalidade da ocorrência em duplicidade da omissão de receitas sem, no entanto, apresentar provas para afastar a presunção. Portanto, em meu entendimento, por não haver impugnação específica sobre a ocorrência da omissão de receitas ou da omissão por falta de escrituração de pagamentos, considero que deve ser aplicado o art. 17 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). Assim, não impugnada em sede recursal a omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada ou a omissão por falta de escrituração, considerado incontroversa a matéria que não foi objeto de específica impugnação por parte do Recorrente. Da alegação de ausência de fundamentação legal Ainda, deve ser afastada a alegação de que o Auto de Infração é nulo por se lastrear em Resoluções do Comitê Gestor do Simples Federal (CGSN) n° 05/2007 e n° 30/2008, o que violaria o art. 97 do CTN. Os Autos de Infração, conforme se depreende da própria leitura do Termo de Verificação de Infração, estão lastreados em fundamentação legal e infralegal atinente. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 Apenas a título exemplificativo, o Auto de Infração apresenta clara fundamentação legal (fls.413 e ss): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1.999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art.33 da Lei Complementar nº 123/2006 e art.19 §§ 1º, 2º e 3º da Resolução CGSN nº 30/2008, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões), abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 3º § 1º, 13 inciso I, 18 §§ 1º, 3º e 4º, 25 e 34, da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º § 1º, 6º e 16 da Resolução CGSN nº 05/2007 e alterações. Arts. 13, 14, inciso I, e 19 §§ 1º a 4º, da Resolução CGSN nº 30/2008. Logo, não merece prosperar a alegação da Recorrente, já que os Autos de Infração, lastreados no procedimento de fiscalização, foram devidamente fundamentados em normas legais e infralegais atinentes. Quanto ao pedido de diligência e perícia Quanto ao pedido de diligência e perícia para comprovar o alegado pelo recorrente, não vejo necessidade de atender à demanda solicitada, posto que o processo já apresenta documentos necessários para os deslindes do caso, sendo desnecessária eventual diligência para perícia, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, além do fato de que, em sede recursal, o contribuinte, assim como na peça impugnatória, também não cumpriu os requisitos do art. 16, inc. III do Decreto 70.235/72, faltando indicar nome do perito, endereço e qualificação profissional: "Art. 16: A impugnação mencionará: (...)IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993) . Ainda, quanto ao pedido de perícia, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Não parece ser o caso, cujas circunstâncias fáticas que movem a presente autuação foram bem demonstradas pela fiscalização. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, concordando com o Acórdão recorrido também nesse ponto, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.608 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720037/2012-38 Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13854.000341/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria.
Numero da decisão: 9303-011.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 41 /2 00 4- 18 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000341/2004-18 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Ao seu Recurso Especial, inicialmente não foi dado seguimento, decisão mantida em um primeiro Agravo, sendo que, em razão de um segundo Agravo foi admitida a discussão quanto ao “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas”, defendendo o contribuinte que deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000341/2004-18 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, nos deparando com o atacado na Manifestação de Inconformidade (fls. 125 a 141), que é o fato de a Fiscalização não ter especificado quais itens foram objeto de glosa, limitando- se a trazer uma planilha (fls. 093) com os valores “declarado” e “ajustado”. A totalidade dos créditos aproveitados pelo contribuinte está na planilha Relação de Notas Fiscais de aquisição de insumos e serviços – Pessoa Jurídica - Cofins (fls. 080), sendo, em sua maioria, prestação de serviços de transporte de cana-de-acúcar, havendo também serviços de mecanização agrícola, óleos lubrificantes, energia elétrica e alguns produtos químicos. O contribuinte também traz uma Nota Fiscal de aquisição de uma Torre de Processamento de Massa (fls. 082) e o cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação (fls. 081). No Recurso Voluntário (fls. 177) há um tópico intitulado “Do combustível e do lubrificante: Cultivo e transporte da cana-de-açúcar” e se diz o seguinte, em relação à despesas de depreciação: “A 4ª Turma de julgamento desconsiderou os créditos decorrentes das despesas de depreciação de determinados bens do ativo fixo da Recorrente, dentre os quais destacam-se os caminhões, transbordos, torres de processamento de massa, caldeiras, semi-reboques e colhedoras de cana, carrocerias e ônibus”. De proêmio, é de se repetir que todo o maquinário elencado é indispensável para a fabricação do açúcar, tal e qual as torres de processamento de açúcar, as caldeiras, os filtros, os tornos etc. Da mesma forma, outros bens são imperativos para a consecução final da produção da mercadoria, apesar de não necessariamente sofrerem desgaste ou serem embalagem, como os caminhões utilizados para transporte dos insumos e do pessoal e os combustíveis que alimentam os veículos e equipamentos, são considerados insumos e geram créditos referentes à COFINS”. No Acórdão recorrido (fls. 205) está consignado que “No recurso voluntário os gastos especificamente abordados pela recorrente são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes e depreciação”. Quanto aos equipamentos utilizados na indústria não há duvidas em relação ao direito a crédito e, no que se refere àqueles da etapas anteriores (cultivo e transporte da cana-de- açúcar), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é claro quanto à sua pertinência, por se tratarem de “insumo do insumo”. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.179 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000341/2004-18 Já, quanto às despesas com transporte de pessoal, não se admite o crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.724084/2011-11
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006,2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. Admite-se recurso especial pautado em paradigma que, em circunstâncias fáticas semelhantes ao recorrido, decide de forma diversa acerca do mesmo dispositivo legal, sem articular fundamentação para expressamente deixar aplicar o entendimento sumulado e afastado no acórdão recorrido, mormente se o enunciado da súmula em questão apresenta expressões genéricas e sua aplicação, no recorrido, demandou análise e qualificação da conduta do sujeito passivo, em antecedente que evidencia o dissenso em relação à orientação decisória do paradigma indicado. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal.
Numero da decisão: 9101-005.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andreá Duek Simantob, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006,2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. Admite-se recurso especial pautado em paradigma que, em circunstâncias fáticas semelhantes ao recorrido, decide de forma diversa acerca do mesmo dispositivo legal, sem articular fundamentação para expressamente deixar aplicar o entendimento sumulado e afastado no acórdão recorrido, mormente se o enunciado da súmula em questão apresenta expressões genéricas e sua aplicação, no recorrido, demandou análise e qualificação da conduta do sujeito passivo, em antecedente que evidencia o dissenso em relação à orientação decisória do paradigma indicado. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal.

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CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. Admite-se recurso especial pautado em paradigma que, em circunstâncias fáticas semelhantes ao recorrido, decide de forma diversa acerca do mesmo dispositivo legal, sem articular fundamentação para expressamente deixar aplicar o entendimento sumulado e afastado no acórdão recorrido, mormente se o enunciado da súmula em questão apresenta expressões genéricas e sua aplicação, no recorrido, demandou análise e qualificação da conduta do sujeito passivo, em antecedente que evidencia o dissenso em relação à orientação decisória do paradigma indicado. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÓPRIOS PARA A MOTIVAÇÃO DA DUPLICAÇÃO DA PENA. CONJECTURA SOBRE A PRÓPRIA INFRAÇÃO. INADIMPLEMENTO FISCAL E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A presunção de omissão de receitas traduz-se em inadimplemento tributário (descumprimento de obrigação principal e acessória), não podendo ser revestida, automática e objetivamente, de ocultação de fato jurídico tributário ou impedimento e retardamento da sua apuração pela Fiscalização. Os fundamentos para a qualificação da multa de ofício de que a infração ocorreu reiteradamente, em diversos períodos de apuração é uma mera conjectura sobre a própria infração de omissão de receitas, procedidas pela adoção de prisma analítico de sua temporalidade, sem o devido respaldo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 40 84 /2 01 1- 11 Fl. 4556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Alexandre Evaristo Pinto, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andreá Duek Simantob, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Fl. 4557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 4.311 a 4.323) interposto pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional em face do v. Acórdão nº 1302-001.758 (fls. 4.253 a 4.294), da sessão 21 de janeiro de 2016, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte e deu provimento integral ao Recurso de Ofício. Confira-se a sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Não se cogita de homologação tácita quando ausente pagamento, assim como declaração de débitos em DCTF, mormente se constatada a apresentação de DIPJ sem informações de apuração de tributos, assim como a imprestabilidade da escrituração comercial a ensejar o arbitramento dos lucros. O termo inicial do prazo decadencial, em tais condições, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. PROCEDIMENTO PRÉVIO PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. A legislação ordinária reguladora do arbitramento dos lucros suprimiu a discricionariedade conferida à autoridade lançadora pela legislação complementar, fixando as hipóteses de arbitramento, os referenciais e os coeficientes para determinação do lucro tributável, e assim suprimindo, no âmbito administrativo, a possibilidade de avaliação contraditória. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. LIVROS CONTÁVEIS ESCRITURADOS POR ESTABELECIMENTO. Demonstrada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, correto o arbitramento dos lucros. RECEITAS PRESUMIDAMENTE OMITIDAS. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. A lei determina a adoção do maior coeficiente aplicável às atividades exercidas pela pessoa jurídica para determinação do lucro arbitrado em razão de receitas presumidamente omitidas. Fl. 4558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA DE RECEITAS DE VENDA DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prática reiterada de deixar de declarar receitas sabidamente auferidas justifica a imposição de multa qualificada. REITERAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INTUITO DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADO. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. O patrimônio pessoal do sócio administrador responde pelo crédito tributário devido pela pessoa jurídica quando constatada a prática de infração de lei consistente em: 1) fraude representada pela reiterada omissão de receitas sabidamente auferidas; e 2) descumprimento da obrigação fixada, na legislação comercial, de escrituração de todos os fatos que possam afetar a situação patrimonial da pessoa jurídica, especialmente sua movimentação financeira. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, dos 2006 e 2007, correspondentes à infração de omissão de receitas, presumida com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, referente à constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, com o arbitramento do lucro com base na receita bruta escriturada proveniente da revenda de mercadorias e da prestação de serviços, acompanhada de multa de ofício qualificada e responsabilização do sócio administrador. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à qualificação da multa ordinária. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: (....) VALESA AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e CLAITON OPENHEIMER, já qualificados nos autos, recorrem de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG que, por maioria de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta contra lançamento formalizado em 22/09/2011, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 4.797.327,12. A autoridade lançadora relata, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 80/124, que a partir da escrituração e extratos bancários fornecidos pela fiscalizada, identificou incompatibilidade entre a movimentação financeira verificada nos anos-calendário 2006 e 2007 e os correspondentes valores declarados e receitas escrituradas em sua contabilidade. Observou, ainda, que nenhum débito fora declarado em DCTF nos semestres dos anos-calendário 2006 e 2007, assim como a DIPJ do ano-calendário 2006 fora entregue com Fl. 4559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 informações zeradas e a do ano-calendário 2007 com valores ínfimos (receita de R$ 417.206,96, comparada com a movimentação financeira de cerca de R$ 10 milhões no período). (...) A autoridade lançadora observou que concedeu à contribuinte todas as oportunidades possíveis para comprovação de suas alegações, assim como efetuou diligências (nas quais constatou que a contribuinte indicou registro baixado desde julho/2000 junto ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Minas Gerais, bem como que Cerealista Carmo Sul e S.A. Silveira não mais atuavam no endereço cadastral, colhendo depoimentos de pessoas que afirmaram desconhecer qualquer atividade com café no domicílio de S.A. Silveira – firma individual de Sérgio Augusto Silveira, falecido em 2007 e detentor de 99% das quotas de Cerealista Carmo Sul Ltda – , constatando inexistentes quaisquer declarações com evidências de atividade em 2006 e 2007), sem que com isso alcançasse esclarecimentos suficientes para comprovação da origem dos depósitos bancários, e neste contexto afirmou-se vinculada à formalização do lançamento com base na presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. (...) Concluiu, assim, que a contribuinte não apresentou os documentos necessários para permitir à Fiscalização aplicar o §2o do art. 42 da Lei nº 9.430/96, sendo dever do fiscal autuante considerar como origem não comprovada através de documentação hábil e idônea os depósitos bancários discriminados nos termos encaminhados à fiscalizada, com exclusão daqueles que se refeririam a empréstimos bancários, relacionados na acusação fiscal. Totalizou os depósitos nos montantes anuais de R$ 4.401.129,85 e R$ 5.568.170,20, para 2006 e 2007, respectivamente. O lucro tributável foi arbitrado, em razão de os livros Diário e Razão terem sido escriturados por estabelecimento e apresentados sem registro, além de contemplarem menos de 10% da movimentação financeira dos períodos fiscalizados, assim incidindo nas hipóteses do art. 530, inciso I; II, “a” e “b”; e III, do RIR/99. Considerando o disposto no art. 24, §1o da Lei nº 9.249/95, o arbitramento teve em conta o percentual mais elevado dentre as atividades desempenhadas pela contribuinte. As receitas escrituradas foram adicionadas às receitas presumidas para fins de tributação. A penalidade foi qualificada em razão das justificativas assim sintetizadas no relatório da decisão de 1a instância: V.3 Conclusão acerca da pertinência da Aplicação da Multa Qualificada ... ... na contabilidade apresentada pelo contribuinte não consta escriturado nenhum valor relativo à movimentação financeira que o contribuinte alega ser decorrente da atividade de representação comercial, bem como não consta escriturado nenhuma receita ... de tal atividade (representação comercial). A fiscalizada foi incapaz de apresentar documentos que comprovassem a origem de recursos creditados em suas contas bancárias querendo fazer crer que era decorrente de representação comercial. ... mesmo se admitindo que a movimentação financeira do contribuinte seria decorrente ... de representação comercial, restaria evidenciado que ao longo de dois anos o contribuinte não ofereceu à tributação nenhum valor a tal título. Fl. 4560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 ... o contribuinte também não ofereceu à tributação nem mesmo os valores constantes da sua escrituração a título de receita de prestação de serviços e revenda de mercadoria dispositivos aos anos-calendário de 2006 e 2007. ... percebe-se...que a conduta ... é reiterada afastando-se a hipótese de erro. ... fraudar a fiscalização tributária significa inserir elementos inexatos em documento exigido pela lei fiscal e a fraude tem por essência a tentativa de ocultar do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador. Quando ... deixa de escriturar a quase totalidade de sua movimentação financeira fica evidenciado a tentativa de ocultar do conhecimento da autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador dos tributos que porventura decorram de receitas da referida movimentação financeira ... fraudando a fiscalização tributária ao deixar de inserir na sua contabilidade tais dados. Diante do exposto, a qualificação da multa é absolutamente oportuna com arrimo no parágrafo 1° do art. 44 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei n° 11.488 de 15/06/2007 e anteriormente a Lei n° 11.488/2007 com arrimo no inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430/96. (destaques do original) (...) A contribuinte e o responsável tributário apresentaram impugnação conjunta, na qual questionaram o indevido uso de informações a partir da CPMF, alegaram quebra de sigilo sem autorização judicial, afirmaram a decadência das ocorrências verificadas entre 01/01/2006 e 19/09/2006, discordaram da qualificação da penalidade em razão da presunção de omissão de receitas, argüiram a nulidade do lançamento por falta de intimação do responsável para comprovação da origem dos depósitos bancários, e se opuseram à imputação de responsabilidade solidária. Indicaram depósitos bancários com origem comprovada no curso do procedimento fiscal, questionaram outros aspectos da investigação, discordaram do arbitramento dos lucros, afirmaram haver dupla tributação das receitas de prestação de serviço, requereram perícia para infirmar o arbitramento, e pediram também a anulação do arrolamento de bens e da representação fiscal para fins penais. A Turma julgadora rejeitou as argüições de nulidade; afirmou a legalidade do acesso às informações bancárias; defendeu a aplicação do art. 173 do CTN para contagem do prazo decadencial, ante a ausência de pagamentos; validou a responsabilização de Claiton Openheimer e afirmou a desnecessidade de sua intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários; mas excluiu do conjunto de receitas omitidas os depósitos bancários que contavam com a identificação de S.A. Silveira e Cerealista Carmo Sul Ltda como depositantes, mantendo o arbitramento dos lucros e indeferindo a perícia requerida. Por maioria de votos, manteve a multa qualificada em razão da conduta dolosa do sujeito passivo, divergindo um dos julgadores, que fez declaração de voto. O acórdão está assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 DO TFR. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. Fl. 4561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 1. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoas físicas ou jurídicas, depois de intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados na vigência do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. 3.Comprovada a origem dos depósitos bancários, exclui-se a possibilidade de utilização da presunção baseada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cabendo o aprofundamento das investigações para possível tributação em outras bases legais disponíveis na legislação, a teor do contido no parágrafo segundo do mesmo artigo 42. IRPJ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A conduta, por dois anos consecutivos, de não registrar na contabilidade a quase totalidade da movimentação financeira de sua titularidade, de não declarar quaisquer receitas em um ano-calendário e de declarar receitas equivalentes a menos de 8% dos rendimentos considerados omitidos no ano- calendário seguinte, demonstra evidente intuito de fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150% . LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos dos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos ao PIS, à CSLL e à COFINS, em razão da relação de causa e efeito existente entre eles Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da razoabilidade, do não confisco ou da finalidade, dentre outros, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em norma geral de direito tributário se não atendidos nenhum dos requisitos exigidos pela legislação. 4. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. ARGÜIÇÃO. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido quando desnecessário e prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada e/ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Deve, na impugnação, se trazidos todos os elementos de prova necessários à confirmação das alegações contidas na peça de defesa. Fl. 4562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Cientificada da decisão de primeira instância em 26/11/2012 (fls. 4212/4214), a contribuinte, juntamente com o responsável tributário Claiton Openheimer, apresentaram recurso voluntário, tempestivamente, em 21/12/2012 (fls. 4158/4211). (...) Pedem, assim: a) que seja mantido o acórdão da DRJ/JFA, na parte que exclui os créditos tributários a título de imposto de renda e reflexos; b) que seja excluído o segundo recorrente do presente processo; c) que seja reformada a decisão da DRJ/JFA que manteve parte dos lançamentos, julgado totalmente improcedente o lançamento de imposto de renda e seus reflexos (CSLL; PIS e COFINS); d) se superado o pedido supra, que seja reformado o acórdão da DRJ/JFA por cerceamento do direito de defesa; e) que seja anulado o arrolamento de bens e a representação fiscal (10660.724083/201177 e 10660.724086/201119). Na sessão de julgamento de 02 de dezembro de 2014, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento acolheu, à unanimidade, a proposta de conversão do julgamento em diligência, apresentada por esta Conselheira, nos seguintes termos: Consoante consignado à fl. 4215, para ciência do Acórdão nº 0941.572 da 2ª Turma da DRJ/JFA, fls. 4.112 à 4.152, a ARF/PAR emitiu a Intimação nº 531/2.012, fls. 4157. Referido documento, por sua fez, indica que segue em anexo, para ciência, cópia do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, sem qualquer referência aos documentos de fls. 4086/4111 que instruem, com cálculos, a referida decisão. Os recorrentes, por sua vez, afirmam desconhecer quais depósitos bancários subsistiram com origem não comprovada, e constroem sua defesa a partir de inferências erigidas a partir do crédito tributário mantido. Por tais razões, necessária se faz a CONVERSÃO do julgamento em diligência para que nova ciência seja promovida em favor da pessoa jurídica autuada e do responsável tributário, encaminhando-lhes não só o acórdão de fls. 4112/4152, como também os demonstrativos de cálculo que o instruem, juntados às fls. 4086/4111, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para eventual complementação de suas razões de defesa. Em 18/02/2015 a contribuinte e o responsável tributário foram cientificados da Resolução nº 1101000.140, do Acórdão nº 0941.572 da 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora e dos demonstrativos de fls. 4087/4111 (fls. 4228/4231), e em 17/03/2015 (fl. 4249), complementaram tempestivamente o recurso voluntário antes interposto, recordando termos da acusação fiscal e asseverando que a intimação "por amostragem" que foi dirigida à contribuinte para comprovação Fl. 4563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 da origem dos depósitos bancários foi integralmente atendida, demonstrando a origem dos valores e a atividade desenvolvida pela recorrente. Ressaltam, porém, que a demonstração dos depósitos excluídos na decisão de 1ª instância em razão da anterior comprovação de sua origem traz três campos de créditos não comprovados com base na autuação, créditos comprovados e créditos não comprovados após o acórdão da DRJ, mas não atendem ao determinado na Resolução de fls. 4226 porque a autoridade jugladora de 1ª instância deixou de observar que a intimação fiscal foi por "amostragem" (fs. 82), e se nesta amostragem foi demonstrado a "atividade" e "origem", data vênia, não subsiste a parte do acórdão da DRJ/JFA que manteve parte do lançamento fiscal sem indicar quais são estes valores discriminadamente dos extratos foram mantidos (fundamentação). Registram que no quadro de fs. 4092 encontramos valores "globais", e não individualizados conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96. Em consequência, a decisão recorrida mantem parte do lançamento sem apontar nos extratos quais valores não foram demonstrados a origem, omissão que subsiste mesmo depois do procedimento determinado pela Resolução nº 1101000.140. Asseveram que a presunção que militava a favor do fisco foi derrubada, não havendo sustentação para ser mantido o lançamento, vez que provada a origem dos depósitos. Citam julgados administrativos neste sentido, observam que nas fs. 112 o agente fiscal transcreveu as atividades desenvolvidas pelo recorrente, destacam que a pessoa jurídica presta serviços de "representação comercial" conforme contratos juntados aos autos e que não foram impugnados pela autoridade fiscal, e concluem que havendo a origem dos depósitos, demonstrado o fluxo dos recursos juntado nos autos, a base de cálculo do lançamento deveria ser os valores das comissões recebidas na atividade de representação comercial, a partir dos percentuais de comissão indicados nos contratos, os quais poderiam ser questionados mediante aprofundamento de diligências, como destacado na decisão recorrida. Questionam a aplicação do coeficiente de 38,4% para determinação do lucro tributável, destacando que no contrato social da pessoa jurídica estão indicadas as atividades de representação comercial e prestação de serviços de beneficiamento de café (fatos incontroversos), mas a autoridade julgadora manteve o lançamento desconsiderando a atividade de representação comercial, aspecto que ensejaria embargos, se possível a sua oposição. Entendem que, como observado na decisão recorrida, o agente fiscal deveria ter aprofundado suas investigações, mas ainda assim a autoridade julgadora de 1ª instância manteve a autuação sobre R$ 4.878.030,05 do total de quase R$ 10 milhões de omissão de receitas, sem apontar nos extratos quais os valores que devem permanecer no lançamento e sob o pressuposto de que as receitas decorreriam de beneficiamento de café, apesar de a empresa não ter capacidade e nem máquinas para beneficiamento de café neste volume. Apresentam cálculos para demonstrar que mesmo operando em sua produção máxima em 2006 e 2007, o beneficiamento de café lhes renderia R$ 230.400,00. Estima que para ser beneficiada a quantidade de café que geraria a receita omitida seriam necessárias 21,17 empresas do porte da autuada. Recordam os documentos juntados ao recurso voluntário acerca da capacidade operacional da autuada, citam doutrina e concluem ser totalmente Fl. 4564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 improcedente o arbitramento como prestação de serviço de beneficiamento, restando a de "representação comercial", revelando-se equivocada a base de cálculo adotada no lançamento. Indicam as comissões acordadas contratualmente, reportam-se aos elementos apresentados à Fiscalização e aos esclarecimentos acerca de devoluções, observam que por diversas oportunidades a empresa Valesa emitiu cheques nominais a ela mesma para serem repassados aos pequenos produtores consoante citado no relatório fiscal, e aduzem que a Fiscalização desconsiderou toda a operação realizada. Citam ementas de julgados administrativos, e defendem a aplicação do art. 112 do CTN quando há dúvida acerca dos fatos ocorridos. Observam que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, e que os lançamentos carecem de liquidez, certeza e exigibilidade, invocando o que decidido em outros julgados administrativos. Afirmam a nulidade total dos lançamentos por arbitramento porque a Fiscalização deveria buscar o Fato Gerador, Base de Cálculo e efetuar o lançamento do imposto de renda, e não acionar o art. 42 da Lei 9.430/96, consoante jurisprudência e doutrina que citam. Subsidiariamente observam que o art. 148 do CTN assegura o contraditório em caso de arbitramento, permitindo a contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, e no presente caso restou evidenciado que não ocorreu acréscimo patrimonial e nem a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos. Anotam que a DRJ/Juiz de Fora negou a realização da prova pericial requerida para demonstração da incapacidade técnica da pessoa jurídica de gerar a receita que lhe foi imputada, mas o art. 148 do CTN lhe garante este contraditório. Destacam que há evidências nos autos de sua capacidade técnica, e reafirmam que a real atividade da pessoa jurídica é representação comercial. Necessária, portanto, a reforma da decisão recorrida que lhes cerceou o direito de defesa. Recordam os quesitos apresentados e o perito indicado, e pedem a anulação integral do lançamento por absoluta falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Como visto, a DRJ, deu provimento parcial às Impugnações da Contribuinte e do Sujeito Passivo coobrigado (fls. 607 a 623), reduzindo da base de cálculo das exigências parte dos depósitos colhidos indevidamente pela Fiscalização. De tal decisão, foi tirado Recurso de Ofício. Inconformados, os Sujeitos Passivos apresentaram Recurso voluntário a este E. CARF, reiterando todas suas alegações de defesa. Inicialmente, o julgamento do Apelo foi convertido em diligência, por meio da r. Resolução nº 1101-000.140 (fls. 4.216 a 4.226), determinando que nova ciência seja promovida em favor da pessoa jurídica autuada e do responsável tributário, encaminhando-lhes não só o acórdão de fls. 4112/4152, como também os demonstrativos de cálculo que o instruem, juntados às fls. 4086/4111, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para eventual complementação de suas razões de defesa. Após a ciência e a devida manifestação dos Sujeitos Passivos (fls. 4.232 a 4.248), os autos retornaram a este E. CARF. Fl. 4565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Conforme relatado, a C. Turma Ordinária a quo deu provimento ao Recurso de Ofício e, em relação ao Recurso Voluntários, apenas reconheceu como procedente a arguição de descabimento da qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o patamar ordinário de 75%. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 4.296 a 4.303), que restaram rejeitados pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4.306 a 4.308. Sequencialmente, foi interposto o Recurso Especial, agora sob análise, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial quanto à manutenção da penalidade duplicada prevista no artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, quando da ocorrência de conduta reiterada e prática dolosa da infração. O Apelo Especial fazendário foi admitido pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4.360 a 4.366, entendendo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada em relação ao segundo paradigma. Às fls. 4.451 a 4.456 os Autuados apresentaram Contrarrazões, questionando o conhecimento do Recurso Especial fazendário e pugnando pela manutenção do v. Acórdão recorrido. Ao seu turno, a Contribuinte e o Sujeito Passivo coobrigado interpuseram diretamente Recurso Especial (fls. 4.374 a 4.395) questionando as matéria de ausência de identificação do depositante; ausência de intimação para comprovação de todos os depósitos colhidos; arbitramento sem garantia de contraditório prévio e infringência do art. 135 do CTN. Por meio do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 4.463 a 4.479, o Apelo teve seguimento negado, pela imprestabilidade dos paradigmas apresentados para a demonstração satisfatória dos dissídios jurisprudenciais pretendidos. Contra tal revés os Sujeitos Passivos apresentaram Agravo (fls. 4.486 a 4.516), que restou rejeitado, por meio do r. Despacho de fls. 4.520 a 4.536. Posteriormente, o processo foi sorteado para a I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, que promoveu a devolução dos autos, em razão de impedimento regimental, conforme registrado às fls. 4.554. Assim, novamente sorteados, os autos foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 4566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Voto Vencido Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF vigente. Conforme relatado, a Contribuinte e o Sujeito Passivo coobrigado, em suas Contrarrazões, insurgem-se contra o conhecimento do Apelo da Contribuinte, em suma, afirmando a ausência de similitude fática entre o único v. Acórdão paradigma aceito e o v. Acórdão recorrido. Concluem os Recorridos, de maneira esquemática, que: Senhores Conselheiros, no acórdão recorrido tem três situações de fatos bem definidas: (i) Não há provas de receitas da atividade (ii) Não é aceita presunção de receitas da atividade (iii) Não houve dolo do sujeito passivo. Por sua vez o acórdão paradigma, (divergente) trata de situações totalmente distintas: (i) Ficou caracterizado o dolo (ii) Foi constatada a omissão de receitas da atividade superior as declaradas Nestes termos, com a devida vênia, o acórdão apontado como paradigma não tratou das mesmas situações de fato e de direito constante do acórdão recorrido de fs. 4253 a 4294. E por fim, reiteram que o v. Acórdão recorrido está precisamente alinhado às Súmulas CARF nº 14 e 25. Pois bem, analisando os autos, em razão de disposição limitante regimental, antes de se verificar a questão da similitude fática entre os v. Acórdãos recorrido e paradigma, cabe analisar a questão da invocação e alinhamento do Acórdão nº 1302-001.758, ora combatido, com Súmulas deste E. CARF. Fl. 4567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 No voto da I Relatora, que prevaleceu, este, realmente, não só está em harmonia, como invoca expressamente e colaciona as Súmulas CARF nº 14 e 25: No presente caso, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escritura-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a reiteração de sua ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Por sua vez, com referência às receitas presumidamente omitidas, a autoridade fiscal apenas acrescenta que, admitindo-se a alegação da contribuinte de que os depósitos bancários decorreriam da atividade de representação comercial, restaria evidenciado que ao longo de dois anos o contribuinte não ofereceu à tributação nenhum valor a tal título. Ocorre, porém, que admitindo-se esta alegação, a receita omitida não corresponderia ao montante total dos depósitos verificados na conta bancária da contribuinte, mas sim, apenas, à comissão decorrente de sua atividade. De outro lado, a incidência foi validamente estruturada a partir do valor total dos depósitos bancários porque não comprovada a sua origem, ou mesmo sua vinculação às alegadas atividades de representação comercial. A autoridade fiscal, portanto, não logrou alcançar a natureza dos valores depositados, o que lhe impede de afirmar que houve a intenção de deixar de oferecer à tributação as receitas representadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 4568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. (destacamos) Tal ocorrência aciona o previsto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (destacamos) Ainda que este Conselheiro reconheça que, por diversas vezes, o cabimento ou não de súmula ao caso sob apreço nos julgamentos é bastante subjetivo, podendo, por si só, gerar bastante celeuma e ser até propriamente questionada pela via recursal especial, é certo que, não existe qualquer ressalva no teor do dispositivo regimental acima citado, em relação à sua incidência, independentemente de qual súmula especificamente foi aplicada na decisão, quais razões fundamentaram a sua adoção ou qualquer outro elemento circunstancial do processo administrativo. Trata-se de regra processual, de hierarquia regimental, objetiva, que limita o manejo do Recurso Especial – seja este interposto pelos contribuintes ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Claramente, o teor da regra não afeta a soberania jurisdicional das C. Turmas deste E. CARF na sua decisão de cabimento ou não da súmula, sendo apenas relevante para a regra do Regimento Interno a sua utilização na resolução do litígio pelo Colegiado, bastando isso para se criar uma hipótese limitante de recurso a esta C. CSRF. Porém, como dito, pode a Parte recorrente trazer em seu Apelo a alegação específica sobre a indevida incidência do entendimento sumulado ao caso concreto, demonstrando porque esta seria incabível, havendo, então, falha jurisdicional no v. Aresto recorrido a ser sanada pelo provimento recursal. Nesse caso – como muitas vezes ocorre - poderia ser dado prosseguimento ao recurso. Contudo, in casu, não é o que ocorre. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nada menciona sobre a aplicação das referidas Súmulas CARF nº 14 e 25 (sendo está última específica para a modalidade de infração colhida) ou mesmo questiona a incidência da limitação recursal do §3º do art. 67 do RICARF para devidamente justificar o cabimento de seu Recurso Especial, acabando por ignorar o fato de que a matéria precisamente recorrida foi assim resolvida. Fl. 4569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 O silêncio da Recorrente é total, como se as Súmulas CARF não tivessem sido invocadas ou o dispositivo regimental fosse inexistente. Registre-se que o r. Despacho de Admissibilidade apenas menciona a questão das Súmulas CARF na análise dos paradigmas, chegando a rejeitar o primeiro v. Aresto paradigmático por entender que este contraria a Súmula CARF nº 25, a qual enuncia que "a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64" levando a se concluir que ele não serve como paradigma, a teor do § 12, inciso II, do art. 67 do Anexo II do RICARF. Mas, mesmo assim, não se observou, ou sequer se mencionou, a norma processual do §3º do mesmo art. 67 do RICARF. Ora, uma vez que o v. Acórdão recorrido expressamente invoca Súmulas deste E. Tribunal Administrativo, algum mínimo motivo – procedente ou não - deve ser dado para a superação de regra regimental no r. Despacho preliminar de admissão. Ainda que o teor da Súmula CARF nº 14 possa ser bastante amplo, abstrato e genérico, como o próprio Manual de Admissibilidade do Recurso Especial menciona na sua página 41 (mas não atribui a mesma característica à Súmula CARF nº 25), é dever da Parte insurgente justificar o afastamento de óbices regimentais ao cabimento de seu apelo, não podendo ser tal falha ignorada ou, muito menos, suprida espontânea e institucionalmente pela atividade de processamento do próprio Tribunal. A observância do Regimento Interno não é seletiva e tampouco comporta flexibilização. Desse modo, em razão de tal silêncio da Parte insurgente e da ausência de qualquer dialeticidade sobre tal ocorrência regimental, sendo descabido, em sede de análise de conhecimento, o juízo presumido de incorreção da decisão quanto à adoção de Súmula CARF para a resolução da matéria questionada, o presente Recurso Especial não merece conhecimento, nos termos da regra objetiva do §3º do art. 67 do RICARF. Mérito Caso vencido, tendo de se conhecer do Recurso Especial oposto pela Fazenda Nacional, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, a prática reiterada de omissão de receitas referentes a depósitos bancários não contabilizados justifica a aplicação da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Alega a Recorrente, a conduta reiterada do contribuinte na prática das infração tributárias que lhe são imputadas, inclusive a da presunção legal de omissão de receitas Fl. 4570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Não há como se acatar a tese de mero erro. Trata-se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude. E acrescenta que i) praticou atividade ilícita comprovada, detalhadamente descrita no auto de infração e confirmada no termo de verificação fiscal, observada a partir da apuração de omissão significativa de rendimentos, motivo pelo qual foi aplicada e devidamente justificada pela fiscalização a multa de 150%; ii) como resultado de sua conduta dolosa, havia diminuição do efetivo valor da obrigação tributária, com o conseqüente pagamento a menor do tributo devido, em evidente prejuízo ao erário; iii) a conduta foi sempre resultado de sua vontade, livre e consciente, já que realizada de forma sistemática, objetivando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal; iv) a conduta demonstrou desprezo ao cumprimento da obrigação fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever legal de participação, indicando a intensidade do dolo. O tema não é novo. Pelo contrário, há décadas a matéria em questão vem sendo analisada por este E. CARF, havendo farta jurisprudência sobre o tema, que até culminou na edição de Súmulas. Como já colacionado no tópico do conhecimento, este foi o cerne do fundamento da Autuação para a qualificação da multa de ofício, justificando a aplicação ao caso da prescrição do inciso II, art. 44, da Lei nº 9.430/96: Outrossim, o contribuinte também não ofereceu à tributação nem mesmo os valores constantes da sua escrituração a título de receita de prestação de serviços e revenda de mercadorias relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007. Nesse contexto, percebe-se, portanto, que a conduta do contribuinte é reiterada afastando-se a hipótese de erro. Ao seu turno, o v. Acórdão nº 1302-001.758, ora recorrido, afastou tal motivação após analisar o relato fiscalizatório e o conjunto fático-probatório envolvido no presente feito, invocando e aplicando as Súmulas CARF nº 14 e 25 e derradeiramente concluindo que em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Está muito clara e bem delimitada a matéria sob julgamento. Fl. 4571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Pois bem, o que resta, agora, é averiguar se a ocorrência da infração por diversos períodos de apuração (conduta reiterada) basta para justificar a incidência da previsão punitiva excepcional, duplamente gravosa, do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Para este Conselheiro, tratando-se de infrações presumidas, de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, a constatação da simples repetição da conduta infracional no tempo não justifica o afastamento da mandatória observância do enunciado da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Isso pois, inicialmente, apontar que a infração foi cometida em diversos períodos, reiteradamente, nada mais é do que adotar a própria infração como fundamento para a duplicação da sanção correspondente, apenas conjecturando sobre sua ocorrência no tempo. Não há nessa manobra argumentativa demonstração pelo Fisco de outra conduta, intencional e ilícita, além da repetição da própria infração verificada. Não existe na legislação de regência dos tributos sob exigência, ou naquela referente às sanções correspondentes ao seu inadimplemento, uma definição do conceito ou a delimitação daquilo necessário para se evidenciar a reiteração capaz de incrementar o apenamento simples. Dessa forma, adotando sua própria definição no léxico ordinário, poder-se- ia dizer que todo contribuinte que praticar conduta considerada pelo Fisco como infração, em dois períodos de apuração diversos, já estaria sujeito à duplicação da sanção. Contrario sensu, apenas o contribuinte que comete a infração de maneira pontual e singular, sob o prisma temporal, estaria livre de tal agravamento. Acatando essa tese fazendária e confrontando-a com a realidade da fiscalização de tributos e contencioso tributário, pelo menos em esfera federal, resta certo que tal majoração deixaria de ser uma exceção. Mais do que isso: eleger tal conjectura temporal como critério para duplicar o ônus penal é de imensa superficialidade jurídica e absolutamente desconectado da subjetividade da conduta do contribuinte, exigida na verificação do dolo e constatação do real intentio daquele que é punido pelo Estado. Na jurisprudência atual da C. 1ª Seção deste E. CARF encontra-se julgados acatando esse entendimento, como agora se ilustra com o v. Acórdão nº 1201-003.842, proferido pela mesma C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Lizandro Fl. 4572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Rodrigues de Sousa, e voto vencedor da I. Conselheira Gisele Barra Bossa, publicado em 08/07/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil ou apresenta DCTF´s e DIPJ´s zeradas, por si só, não comprova o dolo do agente. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. (destacamos) Claramente, tal critério, extrajurídico, de repetição infracional é incapaz de retratar postura fraudulenta contra o Erário ou qualquer um dos institutos arrolados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Posto isso, não merece reforma o v. Acórdão recorrido, o qual devida e corretamente, dentro do melhor embasamento legal e institucional, reduziu a multa de ofício qualificada ao seu patamar ordinário de 75%. Diante do exposto, voto negar provimento ao Recurso Especial da fazendo, mantendo integralmente o v. Acórdão nº 1302-001.758. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada O I. Relator restou vencido em seu entendimento contrário ao conhecimento do recurso especial. A maioria do Colegiado concluiu que, apesar de o acórdão recorrido estar fundamentado em Súmula do CARF, na hipótese específica dos autos não é necessário que a divergência jurisprudencial se paute em paradigma que expressamente afaste a aplicação do entendimento sumulado em circunstância semelhantes. Fl. 4573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Isto porque, como se vê no voto condutor do acórdão, a aplicação do entendimento sumulado ao presente caso não se deu de forma direta, e demandou a análise das circunstâncias do caso concreto para qualificá-las e, só então, confrontá-las com as súmulas, dada a vagueza das expressões adotadas em seus enunciados: Com referência à penalidades aplicadas, observa-se que todos os créditos tributários lançados foram acrescidos da multa qualificada no percentual de 150%. Em sua justificativa, a autoridade lançadora reporta-se aos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, discorre sobre o conceito de dolo e sobre posicionamentos doutrinários acerca da multa qualificada, e conclui pela pertinência da aplicação da multa qualificada porque:  A contribuinte, ao longo dos dois anos fiscalizados, não escriturou sua movimentação financeira, não comprovou a origem dos depósitos bancários, e ainda que estes decorressem da atividade de representação comercial, nenhum valor a este título foi oferecido à tributação, o mesmo se verificando em relação às receitas de prestação de serviço e de venda de mercadorias constantes de sua escrituração. Sendo reiterada a conduta, afasta-se a hipótese de erro; e  A falta de escrituração da quase totalidade da movimentação financeira evidencia a tentativa de ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador dos tributos que porventura decorram de receitas da referida movimentação financeira, fraudando a fiscalização tributária ao deixar de inserir na sua contabilidade tais dados. Os recorrentes invocam a declaração de voto juntada à decisão recorrida para afirmar a ausência de dolo, bem como as Súmulas CARF nº 14 e 25. A referida declaração de voto firmou a discordância de um dos membros da Turma Julgadora de 1ª instância acerca da manutenção da multa qualificada em face da presunção legal de omissão de receitas oriunda de depósitos bancários de origem não comprovada, destacando que a Súmula CARF nº 25 vincularia a administração tributária federal. No presente caso, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a reiteração de sua ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Fl. 4574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Por sua vez, com referência às receitas presumidamente omitidas, a autoridade fiscal apenas acrescenta que, admitindo-se a alegação da contribuinte de que os depósitos bancários decorreriam da atividade de representação comercial, restaria evidenciado que ao longo de dois anos o contribuinte não ofereceu à tributação nenhum valor a tal título. Ocorre, porém, que admitindo-se esta alegação, a receita omitida não corresponderia ao montante total dos depósitos verificados na conta bancária da contribuinte, mas sim, apenas, à comissão decorrente de sua atividade. De outro lado, a incidência foi validamente estruturada a partir do valor total dos depósitos bancários porque não comprovada a sua origem, ou mesmo sua vinculação às alegadas atividades de representação comercial. A autoridade fiscal, portanto, não logrou alcançar a natureza dos valores depositados, o que lhe impede de afirmar que houve a intenção de deixar de oferecer à tributação as receitas representadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Já com referência às demais receitas de venda de mercadorias e de prestação de serviços estampadas em notas fiscais e escrituradas pelo sujeito passivo, mas não oferecidas à tributação, confirma-se a acusação fiscal no sentido de que a reiteração da conduta afasta a hipótese de erro. A contribuinte tinha conhecimento dos resultados assim auferidos, mas optou por nada declarar em DCTF, além de nada recolher. Frente a circunstâncias semelhantes, há muito os colegiados desta instância administrativa, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitem a penalização, com gravidade, daqueles que têm conhecimento da dimensão do fato gerador ocorrido, e optam reiteradamente por ocultá-lo, para ostentar aparente regularidade no cumprimento das obrigações acessórias e principais. Neste sentido são os julgados cujas ementas são, a seguir, transcritas: - Acórdão nº 9101-00.140, sessão de 12/05/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco. - Acórdão nº 9101-00.172, sessão de 15/06/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração de Rendimentos de forma reiterada e com valores significativamente menores do que o apurado, legitima a aplicação da multa qualificada. - Acórdão nº 9101-00.320, sessão de 25/08/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É aplicável a multa de ofício qualificada de 150 %, naqueles casos em que restar constatado o evidente intuito de fraude. A conduta ilícita reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. - Acórdão nº 9101-00.417, sessão de 03/11/2009, 1 a Turma da CSRF MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível quando o Contribuinte presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta DCTF nem realiza qualquer pagamento. Este conjunto de fatos demonstra a materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. A conduta ardilosa de declarar sistematicamente ao Fisco valores menores do que aqueles que de fato seriam os verdadeiros, ou mesmo afirmar que nada deve, sem que nenhuma justificativa plausível para tanto seja apresentada, além de retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade administrativa, ainda faz essa supor, pelo princípio da boa-fé, que aquele contribuinte está cumprindo com suas Fl. 4575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 obrigações, desviando seu foco para outros que nem mesmo apresentaram as devidas declarações. Daí a inaplicabilidade da Súmula nº 14 (A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo), na medida em que restou evidenciado o referido intuito de fraude na conduta do sujeito passivo relativamente às receitas de vendas e de prestação de serviços demonstradas à fl. 113. Por estas razões, deve ser DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, NEGANDO-SE PROVIMENTO, em consequência, ao recurso de ofício na parte em que exonerou, também, a penalidade qualificada aplicada sobre os débitos apurados a partir das receitas presumidas em razão dos depósitos bancários que tiveram o depositando identificado, subsistindo as exigências decorrentes destas parcelas acrescidas, apenas, da multa de ofício no percentual de 75%. Claro está, no exposto, que desde a decisão de 1ª instância há debate acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 25 ao caso, lá concluindo-se por sua inaplicabilidade. E, no julgamento do recurso voluntário, necessário se fez analisar os contornos de cada infração imputada ao sujeito passivo para, com base nestas referências, aferir se foi a simples apuração de omissão de receita ou a presunção legal de omissão de receitas que, por si só, ensejou a qualificação da penalidade. Ao final desta análise, as Súmulas CARF nº 14 e 25 são apenas citadas em reforço ao entendimento de que parte das condutas referidas não caracterizam o intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, exigido no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, para qualificação da penalidade. Evidente, portanto, que se o voto condutor do acórdão recorrido não mencionasse referidas súmulas, a decisão seria exatamente a mesma. De seu lado, a PGFN logra demonstrar o dissídio jurisprudencial precisamente naquele ponto antecedente da argumentação, indicando paradigma que, diante de conduta semelhante, afirmou caracterizado o intuito de fraude e manteve a qualificação da penalidade. Daí a dispensa de argumentação específica quanto à inaplicabilidade do entendimento sumulado para superação da vedação expressa no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Em outras palavras, o recurso especial interposto pela PGFN não se presta a questionar o entendimento sumulado, mas sim a afirmar que as consequências nele também expressas não se verificam porque ausentes os pressupostos por ele também demandados, do que decorre, necessariamente, sua inaplicabilidade, ainda que ausente argumentação específica neste sentido. Reforça a posição em favor do conhecimento o fato de o paradigma admitido (Acórdão nº 1201-001.256) ter sido editado depois do entendimento sumulado e não trazer qualquer referência neste sentido, a indicar a inexistência de qualquer dúvida quanto à sua inaplicabilidade, mormente porque editado na vigência do RICARF/2015, quando já assente a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas CARF e consolidadas as consequências fixadas para sua inobservância. Neste contexto, é válido presumir que o paradigma entendia inaplicáveis as Súmulas CARF nº 14 e 25. Destaque-se, por fim, os fundamentos do despacho de admissibilidade que, em atenção a este aspecto, mas sob sua visão reflexa no art. 67, §12 do Anexo II do RICARF, assim decidiu: Fl. 4576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Em relação ao primeiro paradigma, verifica-se que contraria a Súmula CARF nº 25, a qual enuncia que "a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64". Isso porque, ao analisar a imposição de multa qualificada em lançamento escorado em presunção legal de omissão de receitas decorrente da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, no excerto reproduzido pela Recorrente e abaixo transcrito, o voto condutor não faz qualquer alusão à "comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64" cuja necessidade é afirmada a súmula. Nada refere, por exemplo, acerca da reiteração da omissão como indicativo do intuito de fraude, como faz o acórdão recorrido. E, nessa condição, contraria a Súmula CARF nº 25. Confira-se: Quanto ao lançamento da multa de oficio de 150%, esta se refere aos lançamentos de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados de origem não comprovada e à acusação de omissão de demais receitas. Sobre a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados registrou a fiscalização que as contas bancárias 7.876.725 e 007.367.000, mantidas junto ao Banestes e ao Banco Santos Neves, respectivamente, não foram contabilizadas em sua escrita comercial; quanto ao lançamento relativo a omissão de receitas não enquadradas no conceito de receita bruta, se relacionam com cheques da empresa Somarco e TED da empresa Sandri, cujos valores foram depositados em conta bancária, cujos registros também não foram contabilizados. Entendo que está caracterizado o evidente intuito de fraude de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, estando presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada. Ainda que a súmula em questão tenha sido aprovada posteriormente ao julgamento de que se originou o acórdão paradigma (o julgamento se deu em 01/10/2009, ao passo que a súmula foi aprovada em 08/12/2009), ele não serve como paradigma, a teor do § 12, inciso II, do art. 67 do Anexo II do RICARF, que estatui que: Art. 67 (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Já no que se refere ao segundo paradigma, tem-se que, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Isso porque, diferentemente do caso anterior, o voto condutor do acórdão é claro ao situar na reiteração da omissão de receitas e na expressividade das receitas omitidas o fator indicativo do dolo que legitima a imposição de multa qualificada em lançamento escorado na presunção legal de omissão de receitas decorrente da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. Veja-se, além da ementa antes transcrita o trecho do voto condutor a seguir: Por consequência lógica, portanto, a multa qualificada de 150% deverá ser mantida, respaldada pela mesma fundamentação explanada no acórdão recorrido. Fica caracterizada a ocorrência de dolo, legitimando a imposição de multa qualificada, uma vez constatada a omissão reiterada de receitas, apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, e em montante muito superior às receitas espontaneamente declaradas. Ora a conduta é dolosa partindo-se do pressuposto de que, além do recorrente omitir as receitas reiteradamente, ao ser intimado para comprovar tais Fl. 4577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 condutas, não o fez. Se estivesse dotado de boa-fé em suas condutas, não teria motivo para não prestar esclarecimentos. Nesse quadrante, diverge do acórdão recorrido, que rechaçou a reiteração como fator a justificar a qualificação da multa na parte da autuação em que a receita omitida foi presumida em razão de depósitos bancários de origem não comprovada, como se vê no trecho a seguir (sublinhou-se): No presente caso, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a reiteração de sua ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada em relação ao segundo paradigma. Assim, sendo inaplicável a vedação do art. 67, §3º do Anexo II do RICARF, e evidenciada a similitude fática entre os acórdãos comparados, que concluíram de forma divergente acerca do art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões para negar provimento ao recurso especial fazendário reiterando seu voto na condução do acórdão recorrido, em linha com suas manifestações contrárias à qualificação da penalidade aplicada sobre créditos tributários apurados a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, quando o Fl. 4578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 procedimento fiscal não agrega à presunção de omissão de receitas evidências materiais de que tais valores corresponderiam a receitas da atividade. Em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, esta Conselheira assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. Fl. 4579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes já mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Fl. 4580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, a qualificação da penalidade foi mantida no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano-calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar Fl. 4581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. Fl. 4582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101- 005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101- 005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.367 (Centro Otico Comercial Ltda). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101- 005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi- las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como a declaração de voto no Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano). Aqui, como expresso por esta Conselheira no voto condutor do acórdão recorrido: No presente caso, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a reiteração de sua ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Fl. 4583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.366 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.724084/2011-11 Por sua vez, com referência às receitas presumidamente omitidas, a autoridade fiscal apenas acrescenta que, admitindo-se a alegação da contribuinte de que os depósitos bancários decorreriam da atividade de representação comercial, restaria evidenciado que ao longo de dois anos o contribuinte não ofereceu à tributação nenhum valor a tal título. Ocorre, porém, que admitindo-se esta alegação, a receita omitida não corresponderia ao montante total dos depósitos verificados na conta bancária da contribuinte, mas sim, apenas, à comissão decorrente de sua atividade. De outro lado, a incidência foi validamente estruturada a partir do valor total dos depósitos bancários porque não comprovada a sua origem, ou mesmo sua vinculação às alegadas atividades de representação comercial. A autoridade fiscal, portanto, não logrou alcançar a natureza dos valores depositados, o que lhe impede de afirmar que houve a intenção de deixar de oferecer à tributação as receitas representadas pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. O intuito de fraude que, evidenciado nos termos do citado art. 72 da Lei nº 4.502/64, justifica a qualificação da penalidade na forma do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, é aquele tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento, conexão que não se estabelece com a demonstração, apenas, da reiteração e da significância da conduta não escriturar os depósitos bancários e não comprovar sua origem. Imperioso, em tais circunstâncias, que alguma demonstração seja feita para correlacionar tais faltas com a intenção do sujeito passivo de omitir receitas. Quando evidenciado, somente, o indício que a lei elege para caracterização da presunção legal de omissão de receitas, a jurisprudência administrativa está consolidada contrariamente à qualificação da penalidade nos termos da Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 4584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19395.720013/2019-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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(documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fl. 22. O Contribuinte supraqualificado foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé/Rio de Janeiro (DRF/MCE/RJ), fl. 22, por meio do qual tivera impedida a opção pelo citado Regime de Tributação, em virtude de possuir débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com exigibilidade não suspensa, conforme fundamentação legal e demais dados ali discriminados. Questionamento da Defesa, fl. 2. Inconformado com o não atendimento do Pleito, objeto do mencionadoTermo de Indeferimento, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, fl. 2, argumentando em síntese que o débito do Simples Nacional fora quitado em 25/01/2019 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 95 .7 20 01 3/ 20 19 -5 9 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19395.720013/2019-59 Em 17 de maio de 2012, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRRF. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS E COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DA RECEITA Á TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. Tendo sido reconhecido o mesmo direito creditório apurado pela Autoridade Administrativa, mantém-se a decisão recorrida. Cientificada (AR fls. 69) a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls 1697/1717 no qual, reitera a alegação de pagamento tempestivo do débito e faz a juntada, em fase recursal das GPS de fls. 66, comprovante de recolhimento fls. 67 e certidão positiva com efeito de negativa de fls.68.. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se de Termo de Indeferimento de opção do SIMPLES NACIONAL (fls. 22) em virtude de ter a contribuinte possuir débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil cuja exigibilidade não estaria suspensa. Na sua manifestação de inconformidade (fls. 2) a contribuinte alegou que débito teria sido quitado em 25/01/2019. A decisão recorrida, no entanto, negou provimento à manifestação , uma vez que de acordo com o extrato abaixo reproduzido o débito teria sido quitado em 25/02/2019 e não em 25/01/2019, como alegado pela Recorrente: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19395.720013/2019-59 Inconformada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 52/54, no qual alega: Logo em seguida, promove a juntada da GPS (fls. 66) e do comprovante de recolhimento (fls. 68) abaixo reproduzido com o intuito de provar o alegado: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19395.720013/2019-59 Conforme se verifica pelos documentos acima reproduzidos, especialmente, o comprovante de transação bancária, a autenticação bancária foi, de fato, efetuada no dia 25/01/2019, tal como alegado pela Recorrente. Por outro lado, consta do comprovante de transação bancária o valor de R$ 67,97, ao passo que, conforme termo de indeferimento abaixo reproduzido, o débito constante do Termo de Indeferimento de fls. 22 é de R$ 68,64. Confira-se: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.330 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19395.720013/2019-59 Verifica-se, portanto, que o processo não se encontra em condições de ter um julgamento justo, uma vez que as informações constantes da decisão recorrida e dos documentos juntados pelo contribuinte são conflitantes, motivo pelo qual, entendo que deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe se o débito constante do Termo de Indeferimento corresponde ao débito que o contribuinte alega ter efetuado o recolhimento, manifestando-se por meio de relatório conclusivo. Em seguida intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.720919/2011-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 quando as informações desconsolidação são prestadas intempestivamente em relação ao conhecimento de carga. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 quando as informações desconsolidação são prestadas intempestivamente em relação ao conhecimento de carga. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.

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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 quando as informações desconsolidação são prestadas intempestivamente em relação ao conhecimento de carga. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 09 19 /2 01 1- 59 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720919/2011-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22, III da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação em 06/09/2011 às 13h31 e o atracamento da ocorreu em 05/09/2011 às 4h57. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras; ausência de dano ao controle alfandegário; desproporcionalidade da multa aplicada com requerimento de sua extinção. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou improcedente a impugnação sob o argumento de que o cumprimento a destempo de obrigação aduaneira enseja aplicação da penalidade do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966. A decisão de piso também afirma que infrações de natureza aduaneira independem de dolo ou dano e finaliza com a afirmação de impossibilidade daquela turma julgadora excluir multa prevista em norma válida. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega, além das razões apostas na Impugnação, preliminar de prescrição intercorrente e de nulidade do auto de infração. Ao fim pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da Preliminar de Nulidade A Recorrente sustenta preliminar de nulidade do Auto de Infração sob o argumento de não cumprir os requisitos formais de validade. A nulidade do Auto de Infração somente poderá ser suscitada em hipótese de desrespeito ao art. 10 do Decreto 70.235/1972. Entendo que a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal. No caso em tela não se afere qualquer mácula no Auto de Infração que justifique a decretação de sua nulidade, vez que corresponde ao que determina a norma vigente e a mera Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720919/2011-59 discordância da Recorrente não pode subsistir como base para anular ato administrativo em forma perfeita. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida 2 Da prescrição intercorrente A Recorrente alega que, pelo decurso do prazo da lavratura do auto de infração até a data da interposição do Apelo em julgamento, houve transcurso de prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Razão não lhe assiste. Este Conselho já consolidou sua jurisprudência sobre a inocorrência de prescrição intercorrente em contencioso administrativo, inclusive por meio do enunciado de súmula 11: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Por tratar-se de matéria sumulada e com força vinculante, dispenso maiores digressões para rejeitar a preliminar arguida. 3 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o inciso IV do § 1º do art. 2º da IN 800/2007 dá tratamento ao agente de cargas como se transportador fosse nas hipóteses em que atua como desconsolidador: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; A responsabilidade também é atribuída ao agente de cargas com relação à multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 quando a ela der causa por força do que prescreve o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720919/2011-59 Este é o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966 e da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 4 Do mérito Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/1966. A hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. Há de se recordar que o controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720919/2011-59 No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à imputação da multa, verifica-se nos autos que a autoridade aduaneira colacionou as telas do sistema SISCOMEX e Carga, nas quais é possível identificar que as desconsolidações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos Masters (MBL) CEs 151105162347116, 151105162346225, 151105162344281 e 151105161997702 foram informadas no dia 12/09/2011. Portanto, de forma intempestiva segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para os seus conhecimentos eletrônicos agregados (HBL) CE(s) 151105164767740, 151105164804026, 151105164817004, 151105164861763 e 151105164885433, respectivamente. Aplica-se a penalidade em discussão aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Os Conhecimentos Eletrônicos Másters 151105162347116, 151105162346225 e 151105162344281 foram incluídos às 18h28 de 06/09/2011. O Máster 151105161997702 foi incluído às 17h05 de 06/09/2011. A atracação ocorreu em 14/09/2011, às 03h26, e as desconsolidações foram concluídas a destempo a partir das 09h54 do dia 12/09/2011. (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados 151105164767740, 151105164804026, 151105164817004, 151105164861763 e 151105164885433). Vale lembrar que além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX e Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelas desconsolidação. Assim, não se discute o critério material da norma punitiva. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. À intempestividade da informação prestada deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.574 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.720919/2011-59 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Constatada a conduta que viola norma aduaneira e a adequada aplicação de sanção de multa pelo Auditor Fiscal, não existem razões fáticas ou jurídicas aptas a afastar a exigência da multa de R$ 5.000,00, razão pela qual deve o acórdão recorrido ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e no mérito negar-lhe provimento, É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.002280/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 REVELIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. A notificação do lançamento foi corretamente realizada no domicílio do contribuinte. Não é necessário que o representante legal da entidade receba pessoalmente o aviso, pois a correta entrega no domicílio é suficiente para regularidade da intimação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.423
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar erro material, quanto à correção do dispositivo do Acórdão embargado, mantendo o teor do julgamento original de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negarlhe provimento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 260          1 259  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.002280/2007­55  Recurso nº  257.485   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.423  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO ­  JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007  REVELIA.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  INTEMPESTIVAMENTE.  NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.  A  notificação  do  lançamento  foi  corretamente  realizada  no  domicílio  do  contribuinte. Não é necessário que o  representante  legal da  entidade  receba  pessoalmente o  aviso,  pois  a  correta  entrega  no  domicílio  é  suficiente  para  regularidade da intimação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  erro material,  quanto  à  correção  do  dispositivo  do  Acórdão  embargado,  mantendo  o  teor  do  julgamento  original  de  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 22 80 /2 00 7- 55 Fl. 557DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11372.65UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Juliana  Campos  de Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  A  NFLD  refere­se  a  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  pela  Prefeitura  Municipal  de  Cambuquira  no  período  de  01/2006  a  01/2007,  relativas  a  remunerações  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­ GFIP  a  empregados,  apuradas  em  folhas  de  pagamento  e  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  a  contribuintes  individuais  e  a  transportadores  autônomos,  assim como  referentes  à  caracterização de vínculos empregatícios, conforme relatório fiscal às fls. 56 a 59.  A autuada  apresentou  impugnação considerada  intempestiva pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, conforme decisão às  fls. 228 a  233.  Inconformada,  o  ente  público  interpôs  recurso  voluntário  na  forma  das  fls.  236 a 243. Alega em síntese:   a) Todas as notificações  levadas a efeito pelo  INSS nos presentes autos são  nulas,  pois  deveriam  ter  sido  realizadas  na  pessoa  do  Prefeito  ou  do  Procurador­Geral;  b) Houve cerceamento do direito de defesa;  c) Deve ser reconhecida a nulidade do procedimento.    O Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Varginha opôs Embargos de Declaração apontando inexatidão  material no dispositivo do Acórdão, devido a lapso manifesto.  Os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Colegiado,  nos  termos  assentados  no  Despacho nº  2302­00.239,  de  05  de  dezembro  de 2012,  a  fls.  257/259,  exclusivamente  para  RETIFICAR O DISPOSITIVO  do  decisum  recorrido,  o  qual  deverá  ostentar  a  redação  que  abaixo  se  vos  segue,  mantidas  todas  as  demais  disposições  consignadas  no  Acórdão  Embargado.  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007     REVELIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE.  NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.  A  notificação do  lançamento  foi  corretamente  realizada  no domicílio  do  contribuinte.  Não  é  necessário  que  o  representante  legal  da  entidade  receba  pessoalmente  o  aviso,  pois  a  correta  entrega  no  domicílio é suficiente para regularidade da intimação.    Recurso Voluntário Negado”.    Fl. 558DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11372.65UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.002280/2007­55  Acórdão n.º 2302­002.423  S2­C3T2  Fl. 261          3 Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 235 e 246. Passo ao  exame da tempestividade da impugnação administrativa.  A impugnação foi apresentada fora do prazo, conforme apreciado pelo órgão  de primeira  instância. Desse modo,  lide não se  instaurou, uma vez que a  reclamação não  foi  apresentada nos termos do processo administrativo fiscal.   Em  sendo  a  defesa  intempestiva,  o  único  argumento  a  ser  apreciado  pelo  órgão julgador são os motivos de a defesa ser considerada tempestiva ou não, e somente caso o  sujeito passivo suscite a questão. No caso em tela, o contribuinte suscitou a tempestividade da  impugnação,  conforme  fls.  236  a  243.  O  órgão  julgador  resolveu  não  considerar  a  defesa  tempestiva, fls. 228 a 233, afastando os argumentos do sujeito passivo. Assim, os argumentos  meritórios  não  foram  apreciados,  pois  não  há  pressuposto  de  admissibilidade  da  peça  impugnatória.  O eventual recurso interposto somente pode versar sobre o acerto ou não da  decisão  de  primeira  instância  quanto  à  apreciação  da  tempestividade.  Essa  seria  a  matéria  devolvida a este Colegiado. Se o colegiado  julgar que a decisão de primeira  instância estava  errada, anularia a mesma por cerceamento do direito de defesa, caso entenda que esteja correta,  seria mantida  a  decisão,  não  havendo  como  apreciar  qualquer  outro  argumento  recursal,  por  falta de pressuposto processual, uma vez que não há lide instaurada.  Analisando o recurso voluntário, foi devolvido a este Colegiado o acerto ou  desacerto  da  decisão  a  quo  quanto  à  tempestividade  da  impugnação  no  que  se  refere  à  irregularidade da notificação.  Nesse sentido entendo que não há reparo na decisão recorrida. A notificação  do  lançamento  foi  corretamente  realizada  no  domicílio  do  contribuinte,  conforme  aviso  de  recebimento  à  fl.  210.  Não  é  necessário  que  o  representante  legal  da  entidade  receba  pessoalmente  o  aviso,  pois  a  correta  entrega  no  domicílio  é  suficiente  para  regularidade  da  intimação.  Além  do  mais,  o  2o  Conselho  de  Contribuintes  já  havia  firmado  entendimento, por meio da Súmula n º 6 de que é válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim,  há  que  se  reconhecer  a  ocorrência  de  revelia  em  1ª  Instância  Administrativa.  Pelo  exposto,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 559DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11372.65UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc                                Fl. 560DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.11372.65UZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 26/04/2013 10:11:48. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 26/04/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 28/04/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 26/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.11372.65UZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DDAEA0667304E2963BA37A957FA30314CD6DC684 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.002280/2007-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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