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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8936104 #
Numero do processo: 10930.902513/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 13 /2 01 4- 13 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não reconheceu qualquer direito creditório apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902513/2014-13 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726363/2013-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989,1990 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. RETORNO À UNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA ANÁLISE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1302-005.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice concernente à ocorrência de prescrição em relação aos pagamentos efetuados após 30 de abril de 1989, e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para o prosseguimento do exame do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989,1990 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. RETORNO À UNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA ANÁLISE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice concernente à ocorrência de prescrição em relação aos pagamentos efetuados após 30 de abril de 1989, e determinar o retorno dos autos à unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para o prosseguimento do exame do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 63 /2 01 3- 82 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726363/2013-82 Relatório Os presentes autos tiveram origem no PAF nº 10830.003025/99-31, que tem por objeto o pedido de restituição (fls. 4) e pedidos de compensação (fls. 5; 54; 59; 63), apresentados em formulário, transmitidos em 30/04/1999, nos quais foram indicados como origem do crédito pagamentos indevidos ou a maior de CSL (0596), ILL (0764) e Finsocial (6120). Os pagamentos de Finsocial foram efetuados no período de 04/10/1989 a 18/03/1992, os de CSL (0596) entre 28/04/1989 a 29/09/1989 e o pagamento de ILL foi realizado em 30/04/1990, conforme demonstrado nas planilhas de folhas 6 a 9. Breve histórico. O Despacho Decisório n° 10830/GD/0302/2001 (fls. 75), emitido em 26/03/2001, indeferiu os pedidos formulados, tendo em vista que teria havido a decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação. Reproduzo alguns trechos da decisão: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial, recolhidos no período de outubro/89 até março/92, Contribuição Social sobre o Lucro, recolhidos no período de abril/89 até setembro/89 e ILL, recolhido em abril/90, conforme planilhas às fls. 003/06 e DARF's anexos, sob alegação de inconstitucionalidade de tais tributos. (...) A extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156 do C.T.N., ocorre com o pagamento. Os pagamentos, conforme DARF's, ocorreram entre outubro/89 até março/92, e o pedido de restituição/compensação se deu em 30/04/1999, data da protocolização do presente processo. " —Sendo assim, fica demonstrado já ter havido a decadência do direito de se pleitear a restituição/compensação, pois já transcorreram mais de cinco anos entre os pagamentos efetuados e o pedido acima referido. Isto posto, e considerando tudo mais que do presente processo consta, indefiro o peticionado pelo interessado. Em 23/05/2001, a contribuinte apresentou Impugnação às fls. 78 a 89, com suas razões de defesa. A DRJ Campinas proferiu o Acórdão nº 1.475, de 26 de junho de 2002, mantendo o indeferimento dos pedidos em função da decadência (fls. 97 a 106). Segue transcrição da ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social - Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726363/2013-82 Em 06/06/2003, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ Capinas (fls. 115 a 130). O Acórdão nº 301-31.582 – 1ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 134 a 142), proferido na sessão de 1º de dezembro de 2004, restringiu o alcance da decisão ao Finsocial, em função da competência atribuída àquele Conselho, afastou a decadência e determinou o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Transcrevo trechos da decisão: Versa a matéria sob exame sobre pedidos de compensação, envolvendo cada qual, simultaneamente, créditos a compensar de FINSOCIAL, CSLL e ILL. Entretanto, este Julgador restringirá a sua apreciação à análise ao Finsocial em razão do alcance da competência atribuída a este Conselho, de acordo com o art. 9° - XVII do RICC, com redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30/09/02. (...) Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para o exame do pedido. Segue a ementa da decisão: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/10/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso provido com retorno do processo à DRJ para exame do pedido. Em 21/06/2005, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs Embargos de Declaração em função de não ter sido proferida decisão sobre o ILL e a CSL – Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 149 e 150). Por meio do Despacho n° 301-778/04.06 (fls. 156), o Presidente da 1ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes não conheceu dos embargos, manifestando-se pela inexistência de omissão a ser sanada, e determinou o retorno dos autos para a DRJ Campinas/SP. A PGFN interpôs Recurso Especial de Divergência, juntado aos autos em 04/10/2006, defendendo a nulidade absoluta do Acórdão nº 301-31.582 – 1ª Câmara do 3º CC (fls. 160 a 167). Não obstante, o voto condutor do acórdão, em contradição com a observação feita no relatório, afastou a decadência e determinou, sem fazer distinção entre as espécies tributárias tratadas nos presentes autos, o retorno dos autos à primeira instância administrativa para que fosse apreciado o pedido de restituição formulado pela contribuinte, ora recorrida. Convém transcrever a parte dispositiva do citado voto: "Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, por i preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo, no que concerne à prescrição, devendo os autos ser remetido à DRJ para exame do pedido." Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726363/2013-82 Ora, se a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes não é competente para a análise do pedido de restituição no que toca à CSL e ao ILL, evidentemente não detém atribuição para aferir a decadência do direito invocado em relação a tais tributos. Assim, ao afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para apreciação do pleito da contribuinte - referente ao FINSOCIAL, à CSL e ao ILL -, a Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho tratou tema estranho à sua competência regimental, circunstância que acarreta a nulidade do acórdão prolatado. Atenta a esta questão, a União interpôs embargos de declaração, não conhecidos pelo Conselheiro-Presidente. Em 10/10/2006 foi proferido pelo Presidente da 1ª Câmara do 3ª CC o Despacho nº 301-901.10/06 (fls. 194 a 196), que admitiu o Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN. A contribuinte apresentou Contra-razões ao Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN (fls. 203 a 211), solicitando que fosse negado provimento ao Recurso Especial e mantido integralmente o acórdão prolatado pela 1ª Câmara do 3º CC. Em 17/06/2008 foi preferido o Acórdão nº 03-05.732 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo a decisão do Acórdão nº 301-31.582 – 1ª Câmara do 3º CC e determinando que fosse apartada dos autos as matérias referentes à CSL e ILL para serem apreciadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 217 a 225). Transcrevo trechos da decisão: Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 03/04/99, não está fulminado pela prescrição e nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por outro lado, em coerência com o entendimento de que o Acórdão recorrido decidiu tão somente quanto ao Finsocial, voto ainda no sentido de que os autos sejam remetidos à autoridade de origem, para que sejam-apartados, sendo que o processo com a matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, CSL e ILL, deverá ser a ele remetido para apreciação. Em 17/06/2009 a PGFN interpôs Recurso Extraordinário (fls. 230 a 241), defendendo o reconhecimento da decadência do direito à restituição do FINSOCIAL. O Despacho nº 9100-00.153 – Pleno (fls. 247 e 248), proferido pelo Presidente- substituto do CARF, confirmou a divergência apontada pela PGFN no Recurso Extraordinário, admitindo-o e determinando que o contribuinte fosse cientificado. Em 29/08/2012 foi proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão nº 9900-000.8080-Pleno, tendo por objeto apenas a análise do Finsocial, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão do Acórdão nº 301-31.582 – 1ª Câmara do 3º CC e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. Delimitação do objeto dos autos. Pela análise do breve histórico apresentado, importa destacar a decisão proferida no Acórdão nº 03-05.732 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 17/06/2008, que determinou que fossem apartadas dos autos as matérias referentes à CSL e ILL, de modo que fossem apreciadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Repito o seguinte trecho do Acórdão: Por outro lado, em coerência com o entendimento de que o Acórdão recorrido decidiu tão somente quanto ao Finsocial, voto ainda no sentido de que os autos sejam remetidos à autoridade de origem, para que sejam apartados, sendo que o processo com a matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes, CSL e ILL, deverá ser a ele remetido para apreciação. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726363/2013-82 Dessa forma o objeto dos autos são as matérias referentes à CSL e ILL, apartadas do PAF nº 10830.003025/99-31. Ciência e Recurso Voluntário Cientificado em 22/05/2003 do Acórdão nº 1.475, de 26 de junho de 2002 – DRJ Campinas (fl. 114), o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 06/06/2003, com suas razões de defesa. Segue a itemização da defesa apresentada: 1. Dos Fatos; 2. Preliminarmente; 3. Mudança de entendimento oficial sobre a matéria; 4. Razões jurídicas que invalidam o AD SRF 96/99 Primeira Observação; Segunda Observação; Terceira Observação; Quarta Observação; Quinta Observação. 5. Aplicação uniforme do ordenamento: IN-SRF n° 31/97; 6. Aplicação do prazo de dez anos definido pelo STJ; 7. Do Pedido. Preliminarmente, a contribuinte defende a nulidade do Acórdão da DRJ, quanto ao Finsocial, conforme se observa pelos trechos a seguir: (...) Estando fixado tal prazo no Regulamento, não pode Ato Declaratório expedido pelo Secretário da Receita Federal, no caso o AD SRF 96/99 , querer diminuir o prazo para o exercício de um direito garantido através de Decreto (92.698/86), que lhe é hierarquicamente superior, conforme regra disposta no artigo 100 do Código Tributário Nacional, que prevê que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas meramente complementares aos Decretos. Ou seja, o julgador administrativo não pode conferir força maior ao Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, que considera que o prazo para pleitear restituição de tributo é de cinco anos, do que ao Decreto promulgado pelo Presidente da República, que considera que o contribuinte pode pleitear a restituição do FINSOCIAL em dez anos. Só por esse motivo é nulo o r. despacho decisório 302/2001, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, devendo ser totalmente reformado. Porém, não é esse o único motivo, como se pode verificar dos demais argumentos a seguir expostos: No mérito, além de outras considerações, quanto ao ILL e CSL a contribuinte enfatiza, genericamente, seu direito à compensação pleiteada, conforme trecho a seguir: 1. Dos Fatos A Impugnante pleiteou, junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, a restituição dos valores recolhidos a maior, por meio DARF's, a título de FINSOCIAL, ILL E CSLL, com fundamento em decisões do Supremo Tribunal Federal que, em Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726363/2013-82 sessões plenárias, reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e da cobrança do ILL do exercício de 1990 e e CSLL do exercício de 1989. (...) Sendo a Requerente uma empresa industrial, os valores por ela recolhidos, com base na legislação declarada inconstitucional, referentes ao Finsocial à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) lhe devem ser restituídos, bem como àqueles relativos ao ILL e CSLL. (...) Além disso, defende a aplicação do prazo de 10 anos definido pelo STJ: Assim, se não suficientes as razões anteriormente apresentadas, o pedido de restituição deve ser considerado tempestivo na linha do entendimento do STJ, posto que formulado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da homologação tácita (cinco anos). Ao final, requer: Ex positis, confia a Impugnante que essa digna Autoridade Julgadora, no exercício soberano de suas magnas funções, reconheça a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo o seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, ILL e CSLL, por ser medida de inteira JUSTIÇA ! É o Relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conforme relatado, importante destacar que os presentes autos se originaram de decisão proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 17/06/2008 (Acórdão nº 03-05.732), que determinou que fossem apartadas dos autos do PAF nº 10830.003025/99-31, que tratou exclusivamente dos créditos de Finsocial, as matérias referentes à CSL e ILL, em função da competência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante da atual competência regimental da 1º Seção de Julgamento, prevista no art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Preliminar de Mérito. Prazo prescricional para apresentação do Pedido de Restituição. Os presentes autos tem por objeto pedido de restituição (fls. 4) e pedidos compensação (fls. 5; 54; 59; 63), apresentados em formulário, transmitidos em 30/04/1999, com base em créditos decorrentes de pagamentos de ILL e CSL. Preliminarmente, discute-se o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição. No Despacho Decisório (fl. 75), os pedidos de compensação / restituição foram indeferidos, com base no decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, previsto no art. 168, I do CTN. Entendimento semelhante foi externado no Acórdão da DRJ para manter o indeferimento do pleito. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726363/2013-82 O tema de prescrição para repetição de indébito, para restituições pleiteadas administrativamente até 9 de junho de 2005, já se encontra pacificado no âmbito administrativo, por meio da Súmula CARF nº 91, que dispõe: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. A referida súmula consolidou a jurisprudência do CARF sobre o prazo prescricional da repetição de indébito à luz da Lei Complementar nº 118, de 2005, que foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621/RS, transitado em julgado em 17/11/2011. Neste julgamento, o STF fixou o entendimento de que, quando do advento da Lei Complementar nº 118, de 2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º - segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, foi considerada válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 (antigo Código de Processo Civil), ou dos arts. 1.036 a 1.041da Lei nº 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 62 do Anexo II do RICARF). Ademais, as súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do RICARF. No caso em análise, os pedidos de restituição/compensação, apresentados em formulário, foram protocolizado em 30/04/1999, ou seja, antes de 09/06/2005. Dessa forma, o sujeito passivo dispunha do prazo de dez anos, a contar da data do fato gerador para pleitear a repetição do indébito. Como o pagamento de ILL foi realizado em 30/04/1990 (fl. 9), este foi feito dentro do prazo prescricional de dez anos. No entanto, deve ser observado que os pagamentos de CSL foram efetuados entre 28/04/1989 a 29/09/1989 (fl. 8), conforme demonstrado a seguir: Como a transmissão dos pedidos de restituição/compensação se deu em 30/04/1999, já havia prescrito o direito da contribuinte em relação ao pagamento efetuado em 28/04/1989. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726363/2013-82 Sendo assim, ficou prejudicada a análise do mérito da restituição quanto aos pagamentos de ILL e de CSL, efetuados após 30 de abril de 1989, desde sua origem, já que esta foi equivocadamente interrompida pela declaração de sua prescrição no Despacho Decisório, confirmada no Acórdão da DRJ. Portanto, afastada a prescrição, a fim de evitar supressão de instância no julgamento da lide, o processo deve retornar à DRF de origem para que seja analisado o direito creditório. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice concernente à ocorrência de prescrição em relação aos pagamentos efetuados após 30 de abril de 1989, e determinar o retorno à unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para o prosseguimento do exame do direito creditório pleiteado, pela autoridade administrativa competente, assegurando-se à interessada o direito à instauração de novo litígio quanto ao mérito em caso de não reconhecimento ou reconhecimento parcial do crédito, nos termos do Decreto nº 70.235/1972. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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8895907 #
Numero do processo: 10283.003783/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.567
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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8908189 #
Numero do processo: 15983.000021/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal.
Numero da decisão: 2201-008.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE OMITA INFORMAÇÃO VERDADEIRA. O contribuinte deve atender a intimação para apresentar os livros e documentos relacionados às contribuições sociais previdenciárias, sendo de rigor a aplicação da multa quando constatado que os livros apresentados omitem informações apuradas por outros documentos e declarações oficiais, mormente quando estas informações se revelam importantes para a apuração fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 127/138, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 119/124, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar livros diários que não atendem às formalidades legais – CFL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 21 /2 00 8- 41 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000021/2008-41 38), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.132.920-5, de fls. 02/04, lavrado em 21/12/2007, referente aos exercícios 2006 e 2007, com ciência da RECORRENTE em 22/12/2007, conforme AR de fl. 23. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 283, inciso II, “j” e 373 do Decreto nº 3.048/1999 (RPS) e no art. 92 e 102, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 11.951,21. Dispõe o relatório da infração (fls. 05/11) que após analisar a escrituração contábil referente ao custo da obra - CEI: 41.850.01354/7, nos Livros diários de nºs. 31, 32, 33 e 34, relativos aos exercícios de 2006 e 2007, apresentados pela RECORRENTE, verificou-se que os livros apresentados não atenderam as formalidades legais exigidas, nos termos do art. 225, inciso II, §13, I e §15, do RPS: Art. 225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e (...) § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Desta forma, entendeu que ocorreram vícios que prejudicaram a clareza, inconsistências na formalização da escrituração e omissões de fatos, que comprometem a credibilidade da escrituração, restando caracterizada a infração. A fiscalização discriminou as irregularidades encontradas da seguinte forma: (i) Omissão de Lançamentos na Contabilidade  Compra de Concreto Preparado em período que não declara mão de obra própria e nem mão de obra terceirizada Foram verificados lançamentos de notas fiscais de concreto preparado, emitidas pela empresa Holcim do Brasil S/A – CONCRETEX, na contabilidade de 01/06 e mão de obra declarada pela empresa contratada Cavalcante Construções Civil Ltda, só a partir de 03/06 e a própria só a partir de 04/06, fato que demonstrou, evidentemente, a utilização de mão de obra irregular, uma vez que o concreto não pode ser estocado. Assim, restou comprovado que deixou de lançar em sua contabilidade o movimento real da mão de obra empregada em sua construção. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000021/2008-41  Não lançou integralmente na contabilidade importâncias referentes a responsabilidade técnica A fiscalização verificou que a data de início da obra (conforme informação declarada pela própria empresa na DISO) deu-se em 24/01/06, e os lançamentos na contabilidade referentes à aquisição de concreto para a obra datam de 09/01/06, fatos indicativos de que a obra iniciou-se no mês de 01/2006. Contudo, a RECORRENTE apenas declarou em sua escrita contábil remuneração de mão de obra e do responsável técnico a partir de 04/2006. Portanto, a autoridade fiscal concluiu que a RECORRENTE não declarou a remuneração referente aos trabalhadores da obra nas competências de 01/06 e 02/06 e tampouco referente responsável técnico nas competências de 01/2006 a 03/2006, o que comprova que deixou de contabilizar o movimento real da mão de obra empregada em sua construção, tornando dessa forma sua escrita contábil deficiente, pois contém informação diversa da realidade, omitindo informação verdadeira. Ademais, ainda foi analisado que a empresa deixou de registrar na contabilidade o pagamento das taxas relativas às Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, do engenheiro Cláudio da Rocha Soares. (ii) Lançamentos Intempestivos na Contabilidade, sem a respectiva apropriação da despesa na época própria. A fiscalização verificou que várias Notas Fiscais e Notas Fiscais de Serviços também não foram lançadas em épocas próprias, chegando algumas até a serem lançadas no ano seguinte, sendo demonstradas de forma destrinchada às fls. 08/09 do relatório de infração. Segue o rol das empresas relacionadas às referidas notas fiscais:  THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A  JOSÉ BARBOSA DA SILVA MONTAGENS  EIKO ENGENHARIA E INSTALAÇÃO LTDA.  GESSOS ANTONELLI LTDA - ME.  J. J. NETO EMPREITEIRA LTDA — ME  GESSO LUPA LTDA — ME  F. C. FERREIRA GESSO  MARCATO ARTES METÁLICAS LTDA – ME  LIMPADORA ORQUIDÁRIO S/C LTDA. Assim, restou constatado o cometimento da infração à Lei 8.212/91, art. 33, §§ 2° e 3°, combinado com o art. 232 e 233, parágrafo único, do RPS. Impugnação Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000021/2008-41 A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 28/46 em 07/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: > A empresa não infringe nenhuma das determinações legais apontadas pela Fiscalização. Todos os documentos do empreendimento foram exibidos, e estiveram à disposição da Fiscalização durante todo o período da auditoria, bem como foram prestadas todas as informações ao fisco. Não houve nenhuma recusa de entrega de documentos, nem se omitiu nenhuma informação, e os livros contábeis legalmente escriturados, são claros, precisos, refletem fielmente o custo do empreendimento; > o contribuinte empreendeu a construção do shopping Brisamar com a maior lisura, obediente a todo o texto legal sobre construção civil, utilizou sempre mão de obra regular, a sua contabilidade registra todos os documentos que compuseram o real custo da obra. O extenso relatório fiscal não logra êxito no sentido de mostrar irregularidades que não foram cometidas pela empresa. A defesa consegue neutralizar toda a investida na tentativa de afastar a contabilidade da empresa, sendo que requer o cancelamento do lançamento, aceitando-se a contabilidade como boa, pois reflete o custo real da obra. A empresa não deve na a Previdência Social. Está tudo pago; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 119/124): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2007 AI debcad n.° 37.132.920-5 de 21/12/2007 APRESENTAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO QUE NÃO ATENDA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social que não atenda as formalidades legais exigidas, nos termos dos §§2° e 3° do artigo 33 da Lei n.°8.212/1991. DISTINÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo à constituição do crédito previdenciário, através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, enquanto que o descumprimento da obrigação acessória tem como conseqüência a lavratura do Auto de Infração. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 05/05/2008, conforme AR de fl. 126, apresentou o recurso voluntário de fls. 127/138 em 03/06/2008 (fl. 141). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000021/2008-41 Em suas razões, adversamente ao disposto em julgamento, alega que em nenhum momento a RECORRENTE deixou de prestar informações como consta o art. 33, § 2° e 3° da Lei n° 8.212/91, haja vista que toda a documentação foi apresentada e ficou à disposição da fiscalização conforme determina a Lei. Que exibiu todos os documentos solicitados pela Fiscalização na época dos fatos. Ademais, em nenhum momento se negou a apresentar qualquer documento o que pode ser comprovado pelo grande lapso temporal que a fiscalização ficou analisando os documentos, chegando até a refazer o ARO administrativo colocando recolhimentos que faltavam. Da mesma forma, alega que, desde o início da ação fiscal, cumpriu com todas as determinações legais, sendo o que pleiteia é simplesmente a apuração real do Custo da Obra de Construção Civil, pois em nenhum momento a Fiscalização logrou demonstrar que a RECORRENTE deixou de cumprir a Obrigação Principal. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da Legalidade da Multa Aplicada Trata-se de lançamento de multa em razão da empresa ter cometido as seguintes infrações, conforme detalhado no relatório deste acórdão: (i) Omissão de Lançamentos na Contabilidade  Compra de Concreto Preparado em período que não declara mão de obra própria e nem mão de obra terceirizada  Não lançou integralmente na contabilidade importâncias referentes a responsabilidade técnica (ii) Lançamentos Intempestivos na Contabilidade, sem a respectiva apropriação da despesa na época própria. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000021/2008-41 Dispõe a Lei nº 8.212/1991 que a empresa é obrigada a exibir de forma adequada todos os documentos fiscais exigidos pela fiscalização relacionados às contribuições previdenciárias. Tal previsão está contida no art. 33, § 2º da referida lei, veja-se: § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifou- se) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Neste sentido, o art. 283, II, “j”, do RPS dispõe o seguinte: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; No caso em questão, é fato incontroverso que o contribuinte escriturou as notas fiscais na competência subsequente a de sua emissão. Tal constatação, por si só, já caracteriza o “fato gerador” da presente multa CLF 38, qual seja, apresentação deficiente de documentos (documentos que não atendam as formalidades legais exigidas). A RECORRENTE pondera em seu recurso que “em nenhum momento a fiscalização indicou em seu relatório a falta de ‘PAGAMENTO’ na obrigação principal” (fl. 133). Contudo, ao contrário do que entende a RECORRENTE, a presente multa não decorreu da falta de pagamento da obrigação principal. Esta poderia ter sido adimplida completamente e, mesmo assim, restar caracterizada o descumprimento da obrigação acessória ensejadora da multa. Também não se trata de buscar o “custo real da obra” e demais temas correlatos, como defende em seu recurso. Como já observado pela DRJ, tais pontos contestados pela RECORRENTE são objeto de análise na NFLD 37.073.363-0 (processo nº 15983.0000202008- 05), a qual foi lavrada para cobrança da obrigação principal, não sendo objeto destes autos apurar a constituição do crédito devido. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000021/2008-41 Ademais, a RECORRENTE deixou de declarar mão de obra durante período em que efetivamente existiu. Em seu recurso, a RECORRENTE confirma que houve mão de obra desde 02/01/2006, conforme documentos acostados (proposta de serviços e contrato de prestação de serviços), e que informou tais trabalhadores em GFIP. No entanto, resta inequívoco que deixou de prestar tais informações em sua escrita contábil, o que é condição suficiente para a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (CFL 38). Assim, restou constatado o cometimento da infração descrita no o art. 283, II, “j”, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sujeitando a contribuinte à penalidade aplicada neste processo. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10943.000245/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 303/347, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 259/285, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 35.903.645-7, de fls. 03/15, lavrado em 14/12/2005, referente ao período de 04/1996 a 04/2005 (posteriormente retificado para 01/1999 a 04/2005), com ciência da RECORRENTE em 16/12/2005, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 2.566.710,65 (posteriormente retificado para R$ 2.505.477,19). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 43 .0 00 24 5/ 20 07 -2 5 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Dispõe o relatório fiscal da infração (fls. 65/67), que a empresa deixou de informar em GFIP, no período fiscalizado, informações relacionadas aos fatos gerados das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, conforme adiante transcrito: 1- Cooperativas de Trabalho (reembolso) Pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho e não informados em GFIP. A empresa efetuou os recolhimentos de parte dos pagamentos. Levantados os valores como remuneração em NFLD n- 35.903.644-9 referentes a reembolsos — código de levantamento COP. 2- Cooperativas de trabalho recolhidas Pagamentos efetuados às Cooperativas de trabalho, sendo que a empresa efetuou os recolhimentos dos 15% e informou em GFIP durante ação fiscal. 3- Contribuintes Individuais Pagamentos a Contribuintes Individuais identificados em DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, não informados em GFIP, levantados como remuneração em NFLD n.35.903.642-2 - código de levantamento CIN. 4- Contribuintes Individuais (Plano de Incentivo) Pagamentos a Contribuintes Individuais com o título Plano de Incentivo, não informados em GFIP, levantados como remuneração em NFLD n -35.903.643-0— código de levantamento INC. 5- Reclamatórias-Trabalhistas Pagamentos de Reclamatórias Trabalhistas. A empresa já havia efetuado os devidos recolhimentos, mas informou em GFIP somente durante esta ação fiscal. 6- Seguro de Vida em grupo Salário indireto referente ao valor do pagamento de Seguro de Vida pago pela empresa às filiais de Sapucaia, Resende e Santa Cruz, sem previsão em Acordo/convenção Coletiva de Trabalho, levantado como remuneração em NFLD n.— 35.903.641-4, código de levantamento SEG. No que diz respeito ao cálculo da multa, observa-se do relatório de aplicação de fls. 67, que a empresa no período fiscalizados e encontrava na faixa entre 1001 e 5000 segurados, razão pela qual o teto da infração por competência foi calculado em 35 vezes o valor mínimo da multa (R$ 1.101,75). Ato contínuo, também dispõe o relatório fiscal que a multa relativa aos valores oriundo das Cooperativas de Trabalho recolhidas e Reclamatórias Trabalhistas (itens 2 e 5 do trecho acima transcrito) foram atenuadas em 50%, pois a empresa declarou em GFIP durante ação fiscal, corrigindo, portanto, a falta (houve recolhimento da obrigação principal, portanto não houve lançamento de NFLD para tais rubricas). As planilhas de cálculo da multa foram acostadas às fls. 71/87. Destaca-se, por fim, que as contribuições não informadas em GFIP que serviram de base para o presente lançamento são objetos dos seguintes processos: Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25  NLFD nº 35.903.644-9 – Processo Administrativo nº 36216.002428/2006- 11;  NLFD nº 35.903.642-2 – Processo Administrativo nº 10943.000213/2007- 20;  NLFD nº 35.903.643-0 – Processo administrativo nº 36216.000035/2006- 64;  NLFD nº 35.903.641-4 – Processo Administrativo nº 36216.003025/2006- 81; Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 95/135 em 02/01/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Alega o Autuado na Impugnação apresentada em 16/1 2/05, fls. 46/66, em síntese, que: > Em face de férias coletivas há dificuldade na localização dos documentos pertinentes a questão, razão pela qual requer a dilação de prazo para juntada de documentos. > Não concorda com a imposição de multa derivada da NFLD 35.903.643-0. Os valores lançados na NFLD 35.903.643-0 referem-se a pagamentos de valores a contribuintes individuais. Tal lançamento não procede porque eles são empregados de outra empresa e não prestam serviços à autuada. O que ocorreu foi o pagamento de prêmio à pessoa física, por pessoa jurídica, e nunca um pagamento a título de serviço, não sendo hipótese de incidência de contribuição previdenciária. > Os valores lançados na NFLD 35.903.642-2 tratam de valores pagos a estagiários, que se sabe não são hipóteses de incidência de contribuição previdenciária, que irá demonstrar caso a caso, via ulterior juntada de documentos. Outros pagamentos encontrados nessa NFLD referem-se a valores pagos a título de aluguéis, os quais não são bases de incidência para a contribuição previdenciária. > Não concorda com a imposição de multa derivada dos fatos relatados na NFLD 35.903.644-9, uma vez que se tratam de "reembolsos de despesas" e não de remuneração pela prestação de serviços de cooperados, através de cooperativas de trabalho. > Não concorda com a imposição de multa derivada dos fatos relatados na NFLD 35.903.641-4, vez que conforme debatida naquela, não integra o salário os valores pagos a título de seguro de vida. > Conforme já destacado na NFLD 35.903.642-2, onde era devido o recolhimento de contribuição social relativa a contribuintes individuais, a autuada sempre recolheu devidamente os tributos incidentes, portanto, não pode ser penalizada com 100% do valor devido, eis que nada devia. A penalidade que havia de ser imposta no caso deveria ser outra, não relacionada a sonegação fiscal, mas sim relacionada ao simples preenchimento incorreto da GFIP, vez que não houve prejuízo ao erário do INSS, diante da regular efetivação da contribuição. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 > Caso não se entenda pela insubsistência do auto, se acolha a ocorrência de circunstância atenuante, para que seja reduzido o valor da multa em 50%. > No que tange as declarações relativas a reclamações trabalhistas, cooperativas de trabalho recolhidas, a falta de declaração já foi sanada, durante o procedimento fiscal, devendo ser perdoada a multa imposta. > Pleiteia a autuada a relevação da multa aplicada, tendo em vista que, caso assim considerada, é infratora primária, e a falta deve ser considerada corrigida, pelo recolhimento do tributo e inexistência de prejuízo aos cofres do INSS. > O princípio da proporcionalidade da penalidade não está sendo atendido, vez que para infrações semelhantes, relativas a mera escrituração equivocada, o valor da multa é muito menor. A legislação é omissa quanto a casos análogas ao presente, vez que não existe multa prevista para omissão quanto a informações relativas aos fatos geradores da contribuição, quando incorrer sonegação fiscal, tendo em vista que somente incide a multa sobre o valor devido. Despacho Decisório Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRP em S. B. do Campo/SP, às fls. 149/151, verificou que o auto de infração abrangeu competências anteriores ao período de exigência de declaração das contribuições em GFIP, procedendo assim, a retificação do respectivo auto de infração, excluindo os valores das competências 04/1996 a 12/1998, passando a autuação de R$ 2.566.710,65 para R$ 2.505.477,19, nos seguintes termos: 2. Conforme dispõe o § 6° do artigo 1° do Decreto 2.803/98, o qual regulamentou o artigo 32 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, a GFIP somente será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. 3. Da análise dos autos verifica-se que foi exigida pela fiscalização a informação em GFIP de fatos geradores ocorridos no período de 04/1996 a 12/98, situação esta que, de acordo com a norma acima citada, não possui amparo legal, devendo ser excluído da multa originalmente aplicada o valor de R$ 61.233,46 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), referente à multa aplicada incorretamente no período de 04/96 a 12/98. 4. Assim, impõe-se a retificação da multa originalmente aplicada para R$ 2.505,477,19 (dois milhões, quinhentos e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), em face da exclusão do valor de R$ 61.233,46 (sessenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), por conta da revisão sob enfoque [...] Devidamente intimada em 14/06/2007 para se manifestar sobre o Despacho (fl. 159), a RECORRENTE não se manifestou. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 259/285): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Período de apuração: 02/01/1999 a 30/04/2005 AI DEBCAD N° 35.903.645-7, de 15/12/05 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIPS COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV e § 5° da Lei n.° 8.212/91. PROVAS. As provas devem ser trazidas aos autos no mesmo prazo para impugnação da notificação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas e desde que mediante requerimento à autoridade julgadora, tudo em conformidade com o art. 70, parágrafos 10 e 2°, da Portaria RFB n° 10.875/2007. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a DRJ acatou o pedido de relevação da multa relacionada às RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS e COOPERATIVAS DE TRABALHO RECOLHIDAS, valores que foram efetivamente declarados em GFIP durante a Ação fiscal. Neste teor, a DRJ verificou a existência dos pré-requisitos da correção da falta até a data da ciência da Decisão, do pedido do autuado dentro do prazo de defesa, do fato desse ser infrator primário e a inexistência de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual entendeu que os valores aplicados de 50% na coluna “cooperativas recolhidas” da tabela, às fls. 71/75, bem como os valores aplicados de 50% na coluna “Recl.Trab.” da tabela, às fls. 77/81, encontram-se em condições de serem relevados. Da mesma forma, entendeu pela aplicação da decisão dada pela autoridade julgadora nos autos da NFLD 35.903.642-2 e, consequentemente, pela exclusão, no presente auto de infração, de parte do VALORES PAGOS A ESTAGIÁRIOS E DE MORADIA PARA O TRABALHO, elencados na parte 1 do anexo ao Relatório Fiscal, fls. 71/75 — LEV CIN — 'contribuintes individuais', conforme tabela de fl. 267/269. Assim, foi realizado novo quadro dos valores da multa aplicada, às fls. 275/285 onde ficaram demonstrados os valores relevados e os valores retificados do levantamento denominado ‘LEV CIN’ - contribuinte individual, nas competências 01/00 a 12/02; 02/04 a 06/04; 08/04; 10/04 a 12/04, conforme apontado no item III do referido Acórdão, resumidos em tabela a seguir: Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/07/2008, conforme AR de fls. 297/299, apresentou o recurso voluntário de fls. 303/347 em 18/08/2008. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Preliminarmente, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar a exigibilidade da multa, vez que a mesma foi baseada em NFLDs lavradas sob premissas equivocadas, conforme restará cabalmente demonstrado nos recursos das NFLDs, sob pena da recorrente sofrer dano de difícil reparação. Ainda nas alegações preliminares, acerca do pedido de dilação de prazo em primeiro grau administrativo, alega que resta clara a ocorrência da hipótese prevista no inciso I do §° do Art. 7° da Portaria MPS n° 520/04, a qual prevê que é possível ajuntada de documentos após a defesa, desde que fique demonstrada a sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Assim, requer a anulação da decisão de primeiro grau, para que seja proferido novo julgamento, o qual deverá considerar todos os documentos encartados ao presente procedimento, mesmo aqueles juntados posteriormente a apresentação da defesa. No mérito, reiterou os argumentos da Impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Após inclusão do processos em pauta, a RECORRENTE apresentou petição, em 02/07/2021, pleiteando, em síntese: (i) Reconhecimento da decadência; (ii) Aplicação da decisão judicial relativa à NFLD 35.903.641-4 (já transitada em julgado); (iii)Aplicação da decisão judicial relativa à NFLD 35.903.643-0 (ainda não transitada em julgado); Este conselheiro relator já tinha conhecimento das decisões administrativas finais proferidas nos 4 (quatro) processos que tratam das NFLDs de obrigação principal oriundas da mesma fiscalização em face da contribuinte. Contudo, quando da sessão de julgamento, a patrona da contribuinte trouxe informação de que havia juntado a referida petição aos autos com informações sobre 2 processos judiciais envolvendo as NFLDs nº 35.903.641-4 e nº 35.903.643- 0. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.494 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10943.000245/2007-25 Neste sentido, para uma melhor análise do caso, e como a petição da contribuinte foi apresentada quando o processo já havia sido incluído em pauta, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência, para baixar os autos do processo a fim de que a unidade preparadora elabore relatório circunstanciado, neste processo, com informações sobre as citadas NFLDs objeto de ações judiciais. Ademais, aproveita-se a baixa em diligência para solicitar que a unidade preparadora também apresente nestes autos informações sobre o tratamento final dado ao débito objeto da NFLD nº 35.903.644-9, se o valor objeto do referido lançamento foi cobrado da contribuinte ou não, tendo em vista que o mesmo envolve matéria cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF em momento posterior à decisão final proferida pelo CARF. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para que a unidade preparadora: (i) elabore relatório circunstanciado com informações sobre as NFLDs nº 35.903.641-4 e nº 35.903.643-0, objeto de ações judiciais; e (ii) apresente, nestes autos, informações sobre o tratamento final dado ao débito objeto da NFLD nº 35.903.644-9 (se houve a cobrança do respectivo crédito tributário), tendo em vista que o citado lançamento envolve matéria cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF em momento posterior à decisão final proferida pelo CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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8911993 #
Numero do processo: 11065.724773/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 73 /2 01 1- 16 Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.255 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724773/2011-16 Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital

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8955456 #
Numero do processo: 10940.001173/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/05/2003, 13/06/2003, 15/07/2003, 15/08/2003, 12/09/2003, 15/10/2003, 14/11/2003, 15/12/2003, 15/01/2004, 13/02/2004, 15/03/2004 MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO
Numero da decisão: 3301-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em face da opção pela via judicial para a discussão da mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a não-homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/05/2003,  13/06/2003,  15/07/2003,  15/08/2003,  12/09/2003,  15/10/2003,  14/11/2003,  15/12/2003,  15/01/2004,  13/02/2004,  15/03/2004  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO RECONHECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  face  da  opção  pela  via  judicial  para  a  discussão  da  mesma matéria, objeto deste processo, declarando definitiva, na esfera administrativa, a não­ homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator     Fl. 308DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  nos  pedidos  de  restituição/  declaração de compensação (Pré/Dcomp) às fl. 02/41.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na  homologação  das  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese,  que,  se:  a)  atendida a decisão judicial que lhe reconheceu o direito à repetição/compensação dos indébitos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior,  efetuados  nos  termos  dos  indigitados  Decretos­lei  nº  2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, em relação à contribuição devida nos termos das LCs nº 7, de  1970, e nº 17, de 1973; b) adotada a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o  PIS no período de vigência daqueles decretos; c) aceita a  tese dos “cinco mais cinco” para a  contagem do  prazo  decadencial  para  se  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  julho  de  1988  a  junho  de  1990,  o  crédito  financeiro  discutido naquele processo será suficiente para liquidar as compensações declaradas nele e no  presente.  Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ Curitiba não a conheceu,  conforme Acórdão nº 06­13.236, datado de 24/01/2007, às fls. 155/177, assim ementado:  “DCOMP.  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO.  MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO  Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo,  o  lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos  termos do art.  142  do  CTN,  perfaz  o  único  instrumento  legal  hábil  para  formalizar  a  pretensão  fazendária  e  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  razão  pela  qual  o  exercício  do  direito  ao  contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação  ao  lançamento,  e  não  via  manifestação  contra  a  não­ homologação da declaração de compensação.”  Cientificada  dessa  decisão,  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  199/209),  requerendo,  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  sob  o  argumento  de  que  não  enfrentou  as  razões  de  defesa  interpostas  por  ela,  e,  no mérito,  se  superada  a  preliminar,  se  reconheça  seu direito de utilizar os  créditos  financeiros obtidos  por meio da  ação  judicial  nº  95.008674­3  e,  conseqüentemente,  determine  a  homologação  das  compensações  declaradas  neste processo.  Levando­se  em  conta  que  o  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp  em  discussão  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10940.001697/2002­40,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  se  aguardasse  a  solução  definitiva  naquele  processo  e,  posteriormente,  devolvidos  a  esta  1ª  Turma  de  Julgamento  para  prosseguimento,  conforme  Resolução nº 3301­00.042 às fls. 254/255.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.001173/2004­11  Acórdão n.º 3301­00.953  S3­C3T1  Fl. 298          3 Em  atendimento  àquela  resolução,  os  autos  foram  instruídos  com  cópia  da  decisão  definitiva  naquele  processo  (fls.  278/280)  e  com  cópia  da  decisão  em  liminar/  antecipação de tutela proferida na ação ordinária nº 2009.70.09.000711­0/PR às fls. 289/294.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  financeiro  declarado  na Dcomp  em  discussão  foi  objeto  do  processo  administrativo  nº  10940.001697/2002­40  cuja  decisão  definitiva  foi  desfavorável à recorrente, conforme prova a cópia do acórdão nº 202­17.615 às fls. 278/280.  A homologação da compensação de débitos fiscais, mediante a apresentação  de Dcomp, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/125/1996, art. 74, está condicionada à certeza e  liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, o crédito financeiro reclamado e declarado na Dcomp em  discussão  foi  analisado  e  indeferido  por  meio  da  decisão  definitiva,  proferida  no  processo  administrativo nº 10940.001697/2002­40.  Dessa forma não há que se falar em homologação da compensação declarada  na esfera administrativa.  Contudo,  conforme  demonstrado  no  relatório,  quando  do  atendimento  da  diligência proposta por esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento, os autos foram instruídos com  cópia  da  decisão  em  liminar/antecipação  de  tutela  proferida  na  ação  ordinária  nº  2009.70.09.000711­0/PR, às fls. 289/294, em que a recorrente pleiteou a concessão de liminar  a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos, objetos deste processo  administrativo, por conta da glosa dos créditos pleiteados no processo nº 10940.001697/2002­ 40 e,  ainda,  e a declaração do direito  ao  crédito  do PIS  que  fora discutido naquele processo  bem como a homologação da compensação dos débitos declarados na Dcomp em discussão.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária com  idêntico pedido nas  instâncias,  administrativa  e  judicial,  implicou  renúncia  ao  poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único,  e do Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se  de  matéria  já  sumulada  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf), nos termos da Súmula nº 01 que assim dispõe, in verbis:  “Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria diferenciada da constante do processo judicial.”  Assim,  não  se  toma  conhecimento  do  recurso  voluntário,  aplicando­se  ao  caso esta súmula.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o mais  que  consta  dos  autos,  voto  por  não  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  em  face  da  opção  da  recorrente  pela via  judicial  para  a  discussão  da  mesma  matéria,  objeto  deste  processo,  declaro  definitiva,  na  esfera  administrativa, a não­homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, cabendo à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos da ação ordinária nº 2009.70.09.000711­0/PR.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 311DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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8937848 #
Numero do processo: 10840.903390/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-23T19:00:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-23T19:00:53Z; Last-Modified: 2021-08-23T19:00:53Z; dcterms:modified: 2021-08-23T19:00:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-23T19:00:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-23T19:00:53Z; meta:save-date: 2021-08-23T19:00:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-23T19:00:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-23T19:00:53Z; created: 2021-08-23T19:00:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-23T19:00:53Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-23T19:00:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903390/2011-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.738 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente EVIALIS DO BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 33 90 /2 01 1- 02 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903390/2011-02 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903390/2011-02 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903390/2011-02 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.500, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903390/2011-02 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903390/2011-02 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903390/2011-02 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.738 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903390/2011-02 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.006690/99-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.117
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Valdete Aparecida Marinheiro
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.006690/99­95  Recurso nº  131.263  Resolução nº  3101­00.117  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  1º de outubro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e Valdete Aparecida Marinheiro    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Corintho Oliveira Machado ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 2            2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  que,  sob  a  apreciação  desta Câmara,  teve  seu  julgamento convertido em diligências com a baixa dos autos à repartição de origem, para que  fossem  reinquiridos  os  peritos  que  atuaram  no  processo,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  subsidiar o feito com elementos suficientes a seu deslinde.  A  autuação  ocorreu  sobre  seis  importações,  cada  uma  amparada  por  sua  respectiva D.I., conforme segue:  i)  DI nº 97/0997389­4 (fls.56/61) registrada em 29/10/1997:  Relata a importação de Extrusoras p/ materiais  termoplásticos, diam. Rosca  30mm. Classificada pela Importadora na posição 8477.20.10. Enquadrada no  “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 0%;  O  Fisco,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que  se  trata,  na  verdade, da importação de linhas de produção de tubos de PVC e não apenas  de extrusoras, adotando nova classificação para os produtos no código TEC  8477.80.00. O benefício de redução de alíquota restou excluído.  ii)  DI nº 97/1182927­9 (fls. 70/77) registrada em 17/12/1997:  Relata a importação de Extrusoras p/ materiais  termoplásticos, diam. Rosca  30mm. Classificada pela Importadora na posição 8477.20.10. Enquadrada no  “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 0%;  O  Fisco,  em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que  se  trata,  na  verdade, da importação de linhas de produção de tubos de PVC e não apenas  de extrusoras, adotando nova classificação para os produtos no código TEC  8477.80.00. O benefício de redução de alíquota restou excluído.  iii)  DI nº 97/0734171­8 (fls. 81/84) registrada em 19/08/1997:  Relata  a  importação  de  Misturador  em  aço  inoxidável  para  misturar  e  granular,  com  duas  velocidades.  Classificado  pela  Importadora  na  posição  TEC 8479.82.10. Beneficiado por “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I.  a 0%;  A Fiscalização entendeu que se trata de Misturador que não possui a função  de  granulador,  justificando  a  exclusão  da  mercadoria  do  “ex”  Tarifário  previsto  pela  Portaria  MF  nº  10/97,  específica  para  misturador  em  aço  inoxidável para misturar e granular pós, com duas ou mais velocidades.  iv)  DI nº 97/04734214­5 (fls. 163/166) registrada em 19/08/1997:  Relata a  importação de máquina de  reciclagem de materiais  termoplásticos  com capacidade igual ou superior a 500kg/h – modelo 6­130 (SIC) (fls. 166).  Classificada pela  Importadora na posição TEC 8477.59.90. Beneficiada por  “ex”. Tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 0%.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 3            3 A Fiscalização  entendeu  que  se  trata de máquina para  reaproveitamento  de  materiais  termoplásticos  e  não  reciclagem,  adotando  nova  classificação  de  acordo com o código TEC 8479.82.90. O benefício de redução de alíquota foi  excluído.  v)  DI nº 97/0840563­9 (fls. 186/189) registrada em 17/09/1997:  Relata  a  importação  de  Transportador  para  alimentação  automática,  com  carregador e descarregador. Classificada pela Importadora na posição TEC  8428.20.90. Beneficiada por Ex. Tarifário  que reduz a alíquota do I.I. a 0%.  A  Fiscalização  entendeu  que  (fls.  13)  se  tratam  de  várias  unidades  e  não  apenas  uma  conforme  descrito  na  DI/LI,  não  possuindo  corpo  único  ou  sistema  de  trabalho  sincronizado,  possuindo  tamanhos  e  concepções  diferentes e não possuindo descarregador automático. O Sr. Auditor Fiscal  adotou  a  classificação  8428.90.90  e  o  benefício  de  redução  de  alíquota  foi  excluído.  vi)  DI nº 98/0026142­7/ 002 (fls. 296/302) registrada em 12/01/1998:  Relata  a  importação  de  máquinas  e  aparelhos  automáticos  para  embalar  tubos ou barras de metal etc, e descreve a mercadoria como sendo máquina  automática  para  amarrar  feixe  de  tubos  rígidos  de  PVC  de  até  6m  de  comprimento.  Classificada  pela  Importadora  na  posição  TEC  8422.40.20.  Beneficiada por Ex tarifário que reduz a alíquota do I.I. a 3%.  A Fiscalização entendeu que o produto importado não se presta para embalar  barras  de metal,  conforme  declarado  na DI,  servindo  apenas  para  trabalhar  com  PVC,  o  que  fundamentou  a  adoção  de  nova  classificação  na  posição  TEC 8422.40.90, ficando excluído o benefício de redução de alíquota do I.I.  A Fiscalização, assim, lançou os créditos referentes à diferença dos valores não  recolhidos a título do Imposto de Importação, acrescido de multa de ofício, juros de mora, bem  como  aplicou  a  multa  prevista  pelo  art.  526,  II  do  Decreto  nº  91.030/85,  por  entender  que  inexiste Licença de Importação para os produtos efetivamente importados.  A Recorrente impugnou o lançamento, que, por sua vez, foi mantido pela DRJ  de São Paulo/SP, que firmou seu entendimento nos termos da ementa abaixo (fls.954/990):  Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 19/08/1997  Ementa: INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE “EX”.  DI´s  nº  97/0840563­9;  97/0734214­5;  97/0734171­8;  97/0997389­4  e  97/008297­4.  Constatando­se que as características das mercadorias importadas não  se adéqua, perfeita e literalmente ao texto do destaque “Ex”, cabível o  desenquadramento da mercadoria do “ex”, sendo exigível o imposto de  importação devido à época das DI´s.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 4            4 CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA  DI nº 98/0026142­7  Máquina  importada  se  destina  a  embalar  tubos  de  PVC,  tendo  sido  classificada  no  código  NCM/TEC  8422.40.20,  para  máquinas  de  embalar tubo ou barra de metal, quando sua classificação correta é a  adotada  pela  Fiscalização  no  código  TEC/NCM  8422.40.90  –  outras  máquinas para embalar, que não sejam tubo ou barra de metal.  MULTA DE OFÍCIO.  O não pagamento do imposto de importação e a declaração inexata da  mercadoria ensejam a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I,  da  Lei  nº  9.430/96,  combinado  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT nº 10/97.  MULTA ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES  O Siscomex requer a licença de importação para cada mercadoria que  se  quer  importar  com  a  correta  descrição  da  mercadoria,  conforme  disposto  na  Portaria  MF/MICT  nº  291/96  e  Comunicado  Decex  nº  21/96.  Com uma descrição inexata, importaram­se mercadorias para as quais  não existe licença de  importação, sendo cabível a aplicação da multa  prevista no art. 169 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação do art. 2º  da  Lei  nº  6.562/78,  regulamentado  pelo  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  c/c  o  Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.  Lançamento Procedente.  Inconformada,  a  recorrente  ofereceu  Recurso  Voluntário  (fls.1001/1053),  alegando:  i)  Nulidade  do  processo  administrativo  pois  o  Sr.  Auditor  Fiscal  teria  errado  ao  descrever a mercadoria da DI nº 97/04734214­5, como sendo do modelo 6­130, e  não G­130 como seria o correto. Este fato teria gerado o cerceamento de defesa da  Recorrente;  ii)  Nulidade do processo, em razão do cerceamento de defesa da Recorrente, pois,  a  Fiscalização, ao desconstituir a classificação adotada na DI nº 97/0734171­8, teria  deixado de apresentar nova classificação que entendesse mais pertinente;  iii)  A decisão de primeira instância não levou em conta toda a produção probatória dos  autos, desconsiderando laudos favoráveis à Recorrente.  iv)  No  mérito  aduz  estarem  corretas  as  informações  trazidas  pelas  DI´s  objeto  da  autuação e que,  por  conta disso,  os bens  importados  fazem  jus  aos benefícios de  “ex”  tarifários  pleiteados.  Alega,  portanto,  indevidos  os  créditos  lançados  pela  Autoridade Fiscal, posto não haver diferenças a recolher a título de I.I.;  v)  A Recorrente afirma que o lançamento em tela foi ilegalmente efetuado, tendo em  vista  sua  realização  em  sede  de  revisão  aduaneira,  o  que  só  seria  possível  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 5            5 cumpridos os requisitos dos art´s 145 e 149 do CTN; aduz ainda que erro de direito  não permite a revisão do lançamento;  vi)  É  indevida  a aplicação da multa por  falta de  licença de  importação, pois os bens  importados foram satisfatoriamente descritos nas DI´s, bem como, não são devidos  a correção monetária, os juros de mora e a multa de ofício aplicada.  vii)  A  recorrente  afirma  que  se  houvesse  dúvida  quanto  á  correta  classificação  das  mercadorias, seria o caso de se aplicar o art. 112 do CTN.  Os autos subiram, então, à 3ª Seção do Conselho de Contribuintes, oportunidade  em que o julgamento foi convertido em diligência com o intuito de melhor esclarecer algumas  questões  relativas  aos  fatos  e  subsidiar  o  feito  de  elementos  necessários  ao  deslinde  deste  processo,  determinando  que  os  peritos  que  já  tinham  atuado  no  processo  respondessem  aos  quesitos formulados, a saber:  DI nº 97/0840563­9:  1  –  O  carregador  e  o  descarregador  têm  função  própria  quando  identificados  isoladamente e desconectados do transportador?   Responder também aos quesitos nº 2 e 3 de fls. 349:  2 – Mencionar se a mercadoria analisada é um “transportador para alimentação  automática  com  carregador  e  descarregador”?  Explique  detalhadamente  quais  funções  a  mercadoria analisada exerce. Explique.  3  – A mercadoria  analisada,  em  sua  característica  técnica,  função  e  descrição  corresponde à descrita na DI? Esclareça.  DI nº 97/0734214­5:  1  – Qual  a  descrição  científica  de  uma  “máquina  de  reciclagem”? E  quais  os  processos que deve desempenhar uma máquina de reciclagem de materiais termoplásticos?  2  –  “aproveitamento  de  material  termoplástico  rejeitada,  transformando­o  em  pó”,  deve  ser  considerado  um processo  de  reciclagem? Quais  são  os  requisitos  técnicos  que  caracterizam a reciclagem?  DI nº 97/0734171­8:  1 – Como se caracteriza o processo de granular? O que é um grânulo? Há, no  equipamento, a função granular? Como essa função se desenvolve?  DI´s nºs 97/0997389­4 e 97/1182927­4:  1 – Considerando que a extrusora processa plástico em altas  temperaturas para  produzir  tubos,  e  considerando  que  após  a  extrusão  esse  material  é  ejetado  ainda  quente,  esclareça se a extrusão é completada sem as banheiras de resfriamento.  2 – A extrusão é completda sem que haja a ação de puxadores?  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 6            6 3 – Quais os equipamentos que foram importados sob o amparo das DIs acima  mencionadas?  DI nº 98/0026142­7:   1 – Como o manual do exportador indica a função e destinação das máquinas?  Há indicação no manual do exportador da destinação específica para tubos de PVC?  2 – Quais componenetes da máquina que indicam que seja específica para PVC  e  não  para  METAL  (também),  ou  seja,  haveria  algum  componente  que  sofreria  desgaste  desproporcional à vida útil do equipamento se submentido ao procedimento de amarrar apenas  feixes de tubos ou barras de metal, respeitado o limite de peso e tamanho?  Foram  intimados quatro  peritos para que  respondessem aos  referidos quesitos,  sendo  eles  o  Sr.  Antonio  Ferreira  Nunes  Jr.,  o  Sr.  Carlos  Alberto Marques  Teixeira,  o  Sr.  Francisco Kogos e o Sr. Juarez Porto Henriques.  O  Sr.  Carlos  Alberto Marques  Teixeira  respondeu  à  imtimação  (fls.  1364)  informando  estar  impossibilitado  de  responder  satisfatoriamente  aos  quesitos,  pois,  não  mais se encontra exercendo as funções que ao período da emissão dos laudos técnicos.  O Sr. Antônio Ferreira Nunes Júnior apresentou suas  respostas aos quesitos  (fls. 1334/1341), afirmando, em síntese:  DI  nº  97/0734171­8:  não  encontramos  nenhuma  definição  científica  do  processo  granular.  Esta  parte  da  resposta  bem  como  a  definição  de  grânulo  poderá  ser  respondida com mais pertinência por um engenheiro ou técnico da área química. Entretanto,  em função de nossa longa experiência em exame de máquinas e equipamentos e pela afinidade  entre  máquina  e  produto,  podemos  definir  um  grânulo  como  sendo  um  pequeno  grão  que  corresponde, no ramo de plástico, ao produto conhecido como “pellet” [...] tem normalmente  de 2,5 a 3,0 mm de diâmetro [...]  DI nº 97/0734214­5: Quesito 1) Não encontramos descrições  científicas para  uma “máquina de reciclagem”. A palavra reciclagem tem uma abrangência muito grande. Se  falarmos em sistemas ou processos de  reciclagem de materiais, a extrema complexidade e a  infinidade de situações possíveis, exigiriam um  trabalho exaustivo e, por certo,  improdutivo,  pois  não  se  chegaria  a  uma  definição  técnica,  uma  vez  que  não  se  trata  de  uma  operação  padrão; Quesito 2) Não. Dependendo da destinação do pó, pode ser, quando muito, uma etapa  de um processo de reaproveitamento do plástico. Uma moagem pode ser feita com o intuito de  diminuir  o  volume  de  resíduos  materiais,  para  transporte  ou  aterro  [...]  como  já  foi  dito  acima,  é  toda  uma  série  de  procedimentos  técnicos,  mecânicos  e  químicos  para  tornar  reutilizável os desperdícios, resíduos e aparas de materiais [...].  DI  nº  97/0804563­9: Quesito  1)  Somente  foram  encontrados  carregadores  e  transportadores,  ambos  pneumáticos,  de  diversos  tipos,  dimensões,  concepções,  formatos  e  configurações; Quesito 2 fls. 349) Não. A mercadoria examinada e constituída de segmentos  das  mais  variadas  configurações  podendo  um  deles  conter  apenas  tubulação  flexível  e  equipamento de bombeamento para levar a matéria prima de um lugar para outro, e pode ter  tubulações em um setor e em outro não. Como a matéria prima é levada de uma parte para a  outra  passando  por  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  até  chegar  às  extrusoras,  às  injetoras e às extrusoras­granuladoras, nelas se transformando em produtos sólidos acabados  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 7            7 ou  semiacabados,  fica  claro  que  não  existem  etapas  de  descarregamento  pneumático  do  composto  (matéria  prima);  Quesito  3  fls.  349)  A  característica  técnica:  funcionamento  pneumático,  a  função:  carregamento  e  transporte  correspondem  à  descrita  na  DI.  Porém,  faltou  o  descarregamento  pneumático,  conforme  já  explicado.  A  descrição  da  mercadoria  também não  reflete quantitativamente o material  examinado por  não  termos um  carregador  com (um)  transportador e sim, um sistema complexo de distribuição por meio de transporte  pneumático [...].  DI nº 97/099789­4 e DI nº 97/1182927­4: Quesitos 1 e 2) No caso de produção  de tubos plásticos é normal a linha de extrusão conter a banheira de resfriamento [...] Deve­se  esclarecer  que,  apesar  das  temperaturas  às  vezes  mais,  outras  vezes  menos  elevadas  do  produto,  à  saída  da  extrusora, nem sempre  são necessárias  banheiras  de  resfriamento  e/ou  puxadores. É o caso, por exemplo, de uma extrusora para a produção de filmes [...] tendo uma  grande  superfície  de  contato  com o  ar,  resfriam­se  rapidamente  [...]. Quesito  3) Como  este  assistente técnico não acompanhou a conferência física da mercadoria, sente­se impedido de  pronunciar­se a respeito. Entretanto, baseado nas informações de funcionários encarregados  de acompanhar as perícias na empresa, em 1999, este engenheiro emitiu o laudo técnico que  relaciona tais equipamentos.  DI  nº  98/0026142­7: Quesito  1)  [...]  O  manual  do  fabricante    menciona  a  apenas a palavra tubos. Porém, a indústria produz máquinas exclusivamente para a indústria  de  artigos  plásticos.  A  sigla  IPM  (Italian  Plastic  Machinery),  que  precede  o  nome  do  fabricante,  indica  o  ramo  de  atividade  do  mesmo  [...].  Quesito  2)  [...]  As  relações  peso/medida,  a  resistência  aos  impactos  e  outros  requisitos  técnicos,  fazem  com  que  as  máquinas sejam dimensionadas de acordo com o trabalho delas requerido [...] Portanto, não  vemos lógica na possibilidade de uma máquina que foi projetada e construída para trabalhar  exclusivamente com artigos plásticos, vir a trabalhar com artigos de metal.  O  Sr.  Francisco  Kogos,  em  seu  laudo,  respondendo  a  quesitos  diretamente  relacionados  com  a  DI  nº  97/0840563­9  (fls.  1380/1382)  concluiu:  Quesito  1)  Sim,  o  carregador  e  o  descarregador  têm  função  própria  quando  identificamos  isoldamente  e  desconectados  do  transportador.  Trata­se  de  carregador  e  descarregador  tipo  vribratório.  Quesito 2) Na ocasião da conferência física a mercadoria estava totalmente desmontada, para  facilitar o transporte, tendo constatado que todas as partes e peças vistoriadas, faziam parte  de  um  transportador  pneumático,  complexo  e  de  grandes  dimensões  [...]  informo  que  as  funções  da  mercadoria  examinada  são  diversas:  carrega,  descarrega  (na  estrusora),  dosa,  pesa,  transporta,  armazena,  bombeia,  seca  o  pó,  para  alimentação automática  de máquinas  que  fabricam  peças  plásticas,  sendo  que  a  função  principal  é  a  de  transportar  pneumaticamente pó, para alimentação automática de máquinas  extrusoras. Quesito 3)  [...]  entendo  que  a  mercadoria  analisada  em  sua  características  técnica,  função  e  descrição  corresponde à descrita na DI.  Finalmente,  o  Sr.  Juarez  Porto  Henriques  respondeu  a  três  quesitos  formulados  com  base  nas  dúvidas  concernentes  à mercadoria  importada  por  meio  da  DI  nº  97/0997389­4: Quesito  1) A  extrusão  é  completada  com  as  banheiras  de  resfriamento,  não  podendo prescindir desse resfriamento, em razão da necessidade de solidificação rápida das  moléculas do tubo, evitando deformações e reduzindo o tempo do ciclo produtivo do tubo, após  a  saída  no  cabeçote  extrusor. Quesito  2)  Não,  a  extrusão  é  completada  com  a  ação  dos  puxadores que tracionam o tubo com velocidade sincronizada com a extrusora, deslocando o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 8            8 tubo  resfriado  da  banheira  à máquina  de  corte. Quesito  3) Apenas  relaciona o  conjunto  de  peças importas nessa DI.  Cumpridas  as  diligências,  deu­se  vista  à  Recorrente  para  que  se  manifesta  quanto ao teor dos laudos apresentados. Contudo, apenas reitera seu pedido de provimento do  Recurso Voluntário anteriormente oferecido, justificando tal postura na afirmação genérica de  que não existem irregularidades nas Declarações de Importação.  Com isso, os autos voltam ao Conselho de Contribuintes para julgamento.  É o relatório.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 9            9 Voto vencido  Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  O julgamento do presente caso, por envolver questão de relativa complexidade,  já  foi  convertido  em  diligência  por  duas  vezes  e,  agora  voltam  os  autos  para  esta  Terceira  Seção de Julgamento do CARF com o fim de que tenham seu mérito apreciado.  Entendo que o processo já esteja guarnecido de lastro probatório suficiente para  instruir  o  julgamento,  inclusive  porque  os  laudos  periciais  foram  objeto  de  aditivos  com  explicações complementares, redundando em abundância de elementos probatórios, o que torna  prescindível a realização de qualquer diligência complementar.  O Decreto nº 70.235/72 é taxativo ao conferir à autoridade julgadora a liberdade  para indeferir a realização de novos exames periciais quando esta entender que os autos já se  encontram em condições de julgamento:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  Determinação esta condizente com o mandamento do art. 29 do mesmo diploma  normativo,  que  confere  ao  julgador  a  prerrogativa de  formar  livremente  sua  convicção  e,  de  modo  igualmente  livre,  apreciar  as  provas  contidas  nos  autos  e  requerer  novas  diligências  necessárias.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias  Diante  do  exposto,  voto  pela  desnecessidade  de  conversão  do  julgamento  novamente em diligências, por entender que o caso já se encontra em condições de ter o mérito  apreciado.  Sala das Sessões, em 1º de outubro de 2010    (Assinado digitalmente)  LUIZ ROBERTO DOMINGO          Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 10            10   Voto vencedor    Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado    Sem embargo das  razões ofertadas pela  recorrente e das  considerações  tecidas  pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto da maioria, firmou entendimento de que é  necessário aprofundar o exame da matéria sub analisis.    Nesse diapasão, voto pela conversão deste julgamento em diligência, para que  a  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  tributário  da  recorrente  providencie  para  que  um  perito  que  não  tenha  atuado  no  processo  até  o  momento  responda  os  quesitos  formulados pelo eminente relator, fls. 1314 a1316; os quesitos formulados pelo ilustre auditor­ fiscal autuante, fls. 349, 363, 397, 407, 420 e 459; bem como os eventuais quesitos formulados  pela  recorrente,  à  qual  deve  ser  dada  oportunidade  também  para  indicar  perito  de  sua  confiança,  se quiser,  para  acompanhar  as  perícias  levadas  a  efeito  pelo  perito  nomeado pela  autoridade preparadora.     Após a juntada do(s) laudo(s) no processo, dar ciência desses à recorrente, para  querendo manifestar­se no prazo de 30 dias.    Fluido o prazo  acima,  com ou  sem manifestação, devolvam­se os  autos  a  esta  Turma para julgamento.    Sala das Sessões, em 1º de outubro de 2010.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO          Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10831.006690/99­95  Resolução n.º 3101­00.117  S3­C1T1  Fl. 11            11   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 19/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMING O, 17/05/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13748.720010/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o recorrente a apresentar cópia legível dos comprovantes de depósito bancário que acompanham a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o recorrente a apresentar cópia legível dos comprovantes de depósito bancário que acompanham a Impugnação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 no qual se apurou a Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública de R$ 35.760,00. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 28/31): Foi apresentada impugnação em 17/02/2011 (fl. 02), por meio da qual o interessado, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa, acompanhada de cópia de documentos pessoais (fl. 03) e outros documentos (fls. 04/08), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: - o valor refere-se a pagamento efetuado a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, no caso de divórcio consensual; - as cópias das assentadas não são assinadas pelo juiz, somente as originais que ficam nos autos dos processos; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 48 .7 20 01 0/ 20 11 -3 4 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720010/2011-34 - qualquer dúvida quanto à veracidade dos documentos, que a Receita Federal do Brasil oficie ao Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO JUDICIAL Não é dedutível o pagamento de pensão alimentícia judicial quando não comprovado com documentação hábil e idônea. Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/04/2012 (e-fls. 35), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 24/04/2012 (e-fls. 42) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Venho por meio desta informar a V.S. que em 26/03/2012 foi solicitado que fosse anexado a notificação de lançamento 2008/046593883195548 - Impugnação n° 200840000007737 - processo n° 13748-720.010/2011-34 a Certidão da 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis referente ao processo n° 0000597-67.2002.8.19.0042 (2202.042.001274-9) referente a Ação de Oferecimento de Alimentos cujo o Requerente Sr. Manuel da Silva e Requeridos Thuany da Silva e Manuel da Silva Júnior representados legalmente por Rosemere de Paula e Silva. II.2 - MÉRITO Assim vem pela presente ratificar, anexando novamente a Certidão de Ação de Oferecimento de Alimentos expedida pela 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis – RJ Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De acordo com a Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal efetuou a glosa do valor de R$ 35.760,00 declarado pelo contribuinte a titulo de pensão alimentícia judicial devido à ausência de formalidades legais nos documentos por ele apresentados (e-fls. 20). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 30/31). Em seu Recurso Voluntário, o interessado traz aos autos documentação complementar com o intuito de contrapor as razões da primeira instância (e-fls. 45/46). Do exame do conjunto probatório, verifica-se que parte das peças acostadas à defesa está completamente ilegível, não sendo possível a análise de seu conteúdo no presente julgamento. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem intime o Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.257 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.720010/2011-34 recorrente a apresentar cópia legível dos comprovantes de depósito bancário que acompanham a Impugnação (e-fls. 04/07). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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