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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902644 #
Numero do processo: 11080.724372/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Murillo Sarno Martins Villas. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE SUBSTITUTO. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.000  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  DANA INDÚSTRIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  o Advogado Murillo Sarno  Martins Villas.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ PRESIDENTE SUBSTITUTO.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo  Giovani Vieira, Renato Vieira de Avila.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  8031  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/RS  de  fls.  7994  que  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação de fls 3332, restando o crédito de Pis e Cofins não cumulativo glosado.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 24 37 2/ 20 13 -2 1 Fl. 8181DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.182            2 Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira  instância, para a apreciação dos  fatos e trâmite dos autos:  "Trata­se de impugnação contra Auto de Infração (fls. 3.294 a 3.316) 1  relativo às contribuições do PIS (lançamento de R$ 6.483,231,63) e da  Cofins  (lançamento  de  R$  25.857.115,30)  totalizando  um  crédito  tributário de R$ 32.340.346,93. A fiscalização se originou do MPF nº  1010100.2012.00267 relativo ao período de 01/01/2009 a 31/12/2010.  Tal verificação fiscal tinha como objetivo analisar a base de cálculo do  PIS e da COFINS, assim como os créditos utilizados pela empresa. O  início da fiscalização se deu em 12/03/2012 (fl. 4).  De acordo com os autos, o impugnante foi intimado pela fiscalização a  apresentar  vasta  documentação  contábil  e  fiscal,  a  seguir  discriminada: notas fiscais de aquisição e de venda de bens e serviços;  ficha  de  apuração  dos  créditos  das  contribuições,  apresentando  demonstrativos  de  cálculo  com  a  discriminação  de  diversas  contas;  relação dos serviços utilizados como insumos; relação dos materiais de  manutenção utilizados como  insumos; relação dos  insumos e  serviços  na  importação;  relação  dos  fretes  cujo  ônus  foi  suportado  pela  empresa  (classificandoos  em  aéreos,  diversos,  sobre  beneficiamento,  sobre  compras,  sobre  retorno  de  embalagens,  de  transferência,  etc.);  demonstrativo  mensal  de  bens  do  ativo  imobilizado  (assim  como  os  bens depreciados com data de aquisição e valor mensal depreciado);  outras  deduções  constantes  nas  fichas  15B  e  25B  do  DACON;  documentação  comprobatória  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  atividades  da  empresa  e  pagos  a  pessoas  jurídicas; documentação comprobatória da energia elétrica consumida  nos  estabelecimentos  do  contribuinte;  documentação  comprobatória  das despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de  vendas, cujo ônus  foi suportado pelo vendedor; e contrato social com  alterações; entre outros.  Com base nessa relação de informações prestadas pelo contribuinte a  fiscalização  detectou  irregularidades  com  repercussão  sob  o  aspecto  tributário,  mais  precisamente  no  fato  de  o  contribuinte  ter  incluído  indevidamente  na  sua  apuração  créditos  a  que  não  teria  direito,  procedendose,  então,  a  glosa  dos  mesmos.  Tais  glosas  se  encontram  discriminadas  às  fls.  44  a  3.272,  e  as  bases  de  cálculo  das  contribuições foram refeitas nas planilhas constantes às fls.  3.273 a 3.286. A Informação Fiscal se encontra às fls. 3.287 a 3.293.  A ciência foi dada ao contribuinte em 08/05/2013, conforme fls. 3.296,  3.305 e 3.315. Em que pese a constituição de um processo único para o  lançamento  de  ambas  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  o  contribuinte  apresentou impugnações em separado. Às fls.  3.332 a 3.393 temos a contestação do PIS, e às fls. 3.394 a 3.455 a da  Cofins.  Além da  base  de  cálculo  das  duas  contribuições  seguirem  de  forma  geral  o  mesmo  regramento,  as  duas  peças  de  defesa  são  praticamente iguais.  Fl. 8182DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.183            3 Dessa  forma,  passaremos  a  descrever  em  síntese  os  argumentos  apresentados pelo contribuinte, e eventualmente, caso seja necessário,  fazendo a menção a tópicos distintos das duas peças de defesa:  1)  Preliminarmente  a)  O  impugnante  concorda  com  parte  da  glosa  fiscal, referente a parte dos valores relativos a “Serviços Importados”,  os quais não estariam relacionados ao seu processo produtivo, já tendo  providenciado  o  recolhimento  da  contribuição  com  multa  e  juros  correspondentes.  b)  Afirma  que  o  saldo  de  créditos  acumulado  a  que  teria  direito  em  dezembro  de  2008,  adotado  pela  fiscalização,  é  o  resultado  de  auditoria promovida por outro Mandado de  Procedimento  Fiscal  (MPF  nº  1010100/01253/10),  o  qual  tratou  da  fiscalização  do  período  de  apuração  de  01/2006  a  12/2008.  Isso  redundou  num  lançamento  fiscal  que  a  empresa  está  contestando,  primeiro  apresentando  impugnação,  e  posteriormente  recurso  voluntário  ao  CARF.  Portanto,  o  resultado  daquela  discussão  administrativa poderá vir a afetar o cálculo do presente processo, caso  seja modificado o saldo inicial de créditos a que teria direito. Requer,  assim,  que  venha  a  ser  aqui  considerado  o  resultado  da  decisão  definitiva  que  sobrevier  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  MPF  1010100/01253/10.  2) Do direito Discorre, inicialmente, sobre o que entende que deveria  ser  considerado  como  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos de PIS e de Cofins.  Afirma que deveria ser feita a correta interpretação do inciso II, do art.  3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, e do inciso II, do art. 15, da Lei  nº 10.865/04. Discorre que a fiscalização fundou seu entendimento no  conceito  advindo  da  legislação  do  IPI,  defendendo  que,  no  entanto,  deveria  equivaler  a  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais.  Argumenta que mesmo que se entenda que o presente lançamento fiscal  não esteja fundado no conceito de insumo do IPI, ainda assim deveria  ele ser reformado, pois não há como se admitir a vedação da tomada  de  créditos  relativos  a  “despesas  e  custos  indiretos”  necessários  à  realização das atividades da empresa. Compreende que o conceito de  insumo  quando  da  interpretação  das  leis  de  regência  do  PIS  e  da  Cofins há de ser construído a partir da legislação do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ).  E mesmo para aqueles que entendam que só se abarcaria os custos de  produção e as despesas essenciais à atividade produtiva, ainda assim  deve ser desconstituído o lançamento fiscal, visto que o AuditorFiscal  limitou  sua  auditoria  aos  simples  apontamentos  das  notas  fiscais  de  produtos e de serviços, sem investigar a real natureza dessas.  Na  seqüência  comenta  as  rubricas  que  teriam  sido  glosadas  pela  fiscalização:  a) QUE os créditos de materiais de manutenção são  indispensáveis à  consecução do objeto da empresa. Arrola uma descrição das despesas  Fl. 8183DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.184            4 contidas  nesse  grupo  que  entende  que  lhe  dariam  direito  a  crédito:  lubrificantes  e produtos  químicos  aplicados  na  indústria; máquinas  e  seus componentes (aquisição de peças e equipamentos das máquinas);  embalagens e etiquetas industriais (racks metálicos ou de madeira para  transportar  peças,  e  etiquetas  para  identificação  e  transporte);  equipamento  de  proteção  individual  –  EPI  –,  e  equipamento  de  proteção  coletiva  –  EPC;  ferramentas,  mecânica  geral  e  instalação  industrial;  mangueiras,  conexões,  vedação  e  filtros;  materiais  de  movimentação transporte e armazenagem (cita os rodízios, que servem  para  transporte  de  peças);  materiais  elétricos  e  eletrônicos  (cita  a  iluminação  e  sinaleiros);  medição  com  calibradores,  paquímetros,  micrômetros e rugosímetros (usados para verificar medidas das peças,  medidas  de  inclinação  e  medidas  de  dimensões  lineares  e  de  profundidade); tratamento de efluentes; e outros diversos materiais de  manutenção  (materiais  de  limpeza  industrial,  estrutura metálica  para  proteção da lagarta; imãs, sistemas de iluminação, dentro outros).  b) QUE os créditos com serviços de manutenção eram utilizados direta  ou indiretamente na sua produção. Entende ser importante diferenciar  os  serviços  de manutenção  dos  equipamentos  diretamente  ligados  na  fabricação de produtos (conserto de paquímetros e  micrômetros,  calibradores),  daqueles  outros  que  não  tratavam  efetivamente  de  manutenção,  embora  defenda  que  estivessem  relacionados  com  o  seu  processo  de  industrialização  (serviços  de  logística,  deslocamento,  armazenamento  de  peças  e  matériaprima,  etc.).  Fariam  parte  dessas  glosas:  abastecimento;  análise  dos  processos fabris (desenvolvimento de ferramentais e de documentação;  projetos  de  dispositivo;  melhorias  de  processo;  acompanhamento  de  protótipos;  dentre  outros);  análises,  teste  e  ensaios;  calibração  e  medição;  consertos,  reformas  e  reparos;  consultoria,  assessoria  e  assistência técnica; serviços de engenharia;  tratamento de efluentes e  resíduos;  serviços  de  inspeção;  serviço  de  inventário;  limpeza  e  lavagem;  locação  e  confecção  de  equipamentos;  remoções  e  instalações;  terceirizações;  tratamento  de  embalagens;  serviços  diversos.  c)  QUE  os  créditos  de  fretes  nacionais,  relativos  à  beneficiamento,  transferências,  retorno  de  embalagens  e  devoluções  de  vendas  lhe  dariam  direito  a  crédito.  Os  fretes  sobre  beneficiamento  seriam  oriundos de industrialização por encomenda. Os fretes de transferência  seriam relativos ao envio de peças ou produtos semielaborados de uma  a outra das unidades fabris do próprio impugnante. Já sobre os fretes  sobre a devolução de embalagens, entende que os mesmos compõem o  custo do chamado frete de venda das mercadorias prontas. Por fim, dos  fretes  sobre  devoluções  de  vendas  aduz  que  os  mesmos  em  nada  diferem  dos  relativos  ao  fretes  de  aquisições  de  mercadorias  para  revenda;  d)  QUE  os  créditos  de  fretes  internacionais  de  importação  não  podem  ser  considerados  como  utilizados  em  duplicidade  como  apurou  a  fiscalização,  visto  que  eles  primeiramente  decorreram  do  PISImportação  e  CofinsImportação  com  base  no  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/04,  e  num  segundo  momento,  independentemente  dessa  operação anterior, também se enquadrariam nos créditos previstos no  art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02; e) QUE as importações de  bens  e  serviços  também  lhe  geram  créditos,  como,  por  exemplo,  no  Fl. 8184DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.185            5 caso  de  calibradores;  f)  QUE  as  despesas  aduaneiras  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo;  g)  QUE  os  fretes  internacionais de exportação geram crédito, pois a legislação nacional  não  exige  que  no  que  tange  as  despesas  com  tais  fretes  que  o  transportador tenha domicílio em território nacional, sendo que o fato  de o transportador não ser desse país desinteressa na apuração do seu  direito creditório. O frete que contrata para exportação é adquirido de  agentes de cargas ou marítimos nacionais; h) QUE faz jus aos créditos  do drawback isenção visto que a legislação só veio a vedar tal direito  com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, com efeitos a partir  de 2009, e que permaneceria o seu direito aos créditos extemporâneos;  i)  QUE  a  depreciação  de  bens  pode  ser  estendida  a  outros  bens  essenciais  a  consecução  e  qualidade  do  seu  processo  produtivo;  j)  QUE  a  locação  de  caminhões,  pickups  e  tendas  são  gastos  enquadrados  nas  atividades  da  empresa;  l)  QUE  sobre  a  futura  aplicação  de  juros  sobre  a  multa  não  existe  permissivo  legal,  apontando para a ilegalidade do Parecer MF nº 28, de 02/04/1998. Os  créditos  tributários exigidos pelas Autoridades Fiscais são acrescidos  de multa de ofício, e a partir da lavratura do  ato  de  constituição,  essas  multas  passam  a  ser  mensalmente  atualizadas  com base  na  taxa  de  juros  Selic  disposta  no mencionado  Parecer. Ocorre que o art. 61, da Lei nº 9.430/96, trata tãosomente da  incidência de juros sobre créditos tributários decorrentes de tributos e  contribuições, não havendo qualquer menção às multas de ofício.  Por fim, requer o impugnante:   1)  que  seja  reformado  o  lançamento  fiscal  e  assim  extintos  os  correlatos  créditos  tributários,  no  todo  ou  em  parte,  porquanto  os  créditos  objeto  de  glosa  por  parte  do  AuditorFiscal  se  encontram  amparados nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04;   2)  que  na  hipótese  de  que  seja  mantido  em  todo  ou  em  parte  o  lançamento  fiscal,  o  que  se  admite  por  apego  à  argumentação,  seja  determinado  o  recálculo  dos  créditos  tributários  considerando  os  efeitos  advindos  da  final  decisão  acerca  da  ilegalidade  do  Auto  de  Infração  relativo  ao MPF  1010100/01253/10  (fiscalização  anterior  a  essa), conforme explicitado em preliminar;   3) ad argumentandum tantum, caso seja mantido, em todo ou em parte  o lançamento fiscal, requer que seja impedida a aplicação de juros de  mora sobre a multa;   4)  que  se  entenderem  os  julgadores  que  a  prova  ofertada  junto  à  impugnação  por  amostragem  em  razão  da  quantidade  de  glosas  promovidos pelo AuditorFiscal responsável pelo lançamento tributário  combatido  não  é  suficiente  para  comprovar  o  alegado,  protesta  pela  realização de diligência, meio hábil a confirmar a legalidade com que  estão registrados os créditos objetos da glosa fiscal aqui promovida."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 8185DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.186            6 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não cumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As notas fiscais fazem prova das operações comerciais realizadas pelas  empresas.  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se o pedido de diligência quando as informações necessárias  se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para  a  solução  do  litígio.  Ainda  mais  quando  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Cobram­se  juros de mora equivalentes à  taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia Selic por expressa previsão legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  DESPESAS  FORA  DO  CONCEITO DE INSUMOS.  Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem  ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de  créditos pela não cumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente  é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.  NOTA FISCAL. FORÇA PROBANTE.  As notas fiscais fazem prova das operações comerciais realizadas pelas  empresas.  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indeferese o  pedido  de  diligência quando as  informações  necessárias  se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para  a  solução  do  litígio.  Ainda  mais  quando  o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte.  MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC.  Fl. 8186DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.187            7 Cobramse  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  do  Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia Selic por expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  Após o protocolo do Recurso Voluntário, que solicitou a nulidade da decisão de  primeira instância por não apreciação das alegações, solicitou a espera do julgamento do Auto  de  Infração  conexo  e  decorrente  do  MPF  1010100/01253/10  e,  no  mérito,  reforçou  as  argumentações  da  impugnação,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  regimento  interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta­ se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Conforme relatado, o contribuinte solicitou a espera do julgamento do Auto de  Infração  conexo  e  decorrente  do  MPF  1010100/01253/10,  processo  administrativo  de  n.º  11080.725859/201089.  Ao pesquisar este processo no site deste Conselho, é possível verificar que esta  Turma de  julgamento proferiu o Acórdão de n.º 3201002.507, em 20 de fevereiro deste ano.  Com este foi publicada a seguinte Ementa:  "Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS.   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  COM  EQUIPAMENTOS  DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA  Fl. 8187DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.188            8  Se a regulamentação que rege a atividade do  interessado demanda o  uso  de  equipamentos  de  proteção  individualEPI,  bem  como  outros  materiais  de  segurança,  a  sua  aquisição  deve  gerar  créditos  de  COFINS como se insumo fosse, pois, sem a observância das normas de  regência, o processo produtivo não se desenvolveria regularmente.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  (  TRANSFERÊNCIA/  BENEFICIAMENTO/  SOBRE  RETORNO  DE  EMBALAGENS)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da  atividade  produtiva,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  3°  das  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS/TAMBORES  DE  FERRO/  TRATAMENTO  DE  EFLUENTES.  O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências  do controle ambiental, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a  tomada de créditos.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE  Dáse  crédito  às  embalagens  (de  madeira  ou  racks  metálicos),  pois  são  usadas  para  transportar  as  peças  que  servem  à  montagem do produto final.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  SERVIÇOS  DE  CALIBRAÇÃO,  MEDIÇÃO  E  SERVIÇO  DE  METROLOGIA  (PAQUÍMETRO,  MICRÔMETRO  E  TORQUÍMETRO)  E  MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS.  Dáse  o  crédito,  em  virtude  das  características  das  peças  fabricadas  pela empresa e necessidade de precisão, ajustes de correção e controle  de  qualidade  das  medições  realizadas  durante  o  processo  produtivo,  bem como a manutenção dos equipamentos e aparelhos empregados no  controle de qualidade, na aferição.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  ANÁLISE  MACROGRÁFICA E METALOGRÁFICA   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade produtiva da empresa.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade produtiva da empresa.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  PRODUTOS  QUÍMICOS DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS EM TESTES DE  Fl. 8188DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.189            9 QUALIDADE  EM  MATÉRIASPRIMAS  E  NO  PRODUTO  FINAL  INDUSTRIALIZADO   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade produtiva da empresa.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  AMOSTRAGEM  E  SELEÇÃO DE PEÇAS   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade produtiva da empresa.  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  COM  EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO  E  SEGURANÇA  Se  a  regulamentação  que  rege  a  atividade do interessado demanda o uso de equipamentos de proteção  individualEPI,  bem  como  outros  materiais  de  segurança,  a  sua  aquisição deve gerar créditos de COFINS como se insumo fosse, pois,  sem a observância das normas de regência, o processo produtivo não  se desenvolveria regularmente.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  (  TRANSFERÊNCIA/  BENEFICIAMENTO/  SOBRE  RETORNO  DE  EMBALAGENS)  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da  atividade  produtiva,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  3°  das  Leis  n°s  10.637/02 e 10.833/03.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  REMOÇÃO  DE  RESÍDUOS/TAMBORES  DE  FERRO/  TRATAMENTO  DE  EFLUENTES   O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências  do controle ambiental, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a  tomada de créditos.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE.   Dáse crédito às embalagens (de madeira ou racks metálicos), pois são  usadas para transportar as peças que servem à montagem do produto  final.  Fl. 8189DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.190            10 REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  SERVIÇOS  DE  CALIBRAÇÃO,  MEDIÇÃO  E  SERVIÇO  DE  METROLOGIA  (PAQUÍMETRO,  MICRÔMETRO  E  TORQUÍMETRO)  E  MANUTENÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS.  Dáse  o  crédito,  em  virtude  das  características  das  peças  fabricadas  pela empresa e necessidade de precisão, ajustes de correção e controle  de  qualidade  das  medições  realizadas  durante  o  processo  produtivo,  bem como a manutenção dos equipamentos e aparelhos empregados no  controle de qualidade, na aferição.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  ANÁLISE  MACROGRÁFICA E METALOGRÁFICA   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade produtiva da empresa.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  SERVIÇOS  DE  INSPEÇÃO   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade produtiva da empresa.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  PRODUTOS  QUÍMICOS DESTINADOS A SEREM UTILIZADOS EM TESTES DE  QUALIDADE  EM  MATÉRIASPRIMAS  E  NO  PRODUTO  FINAL  INDUSTRIALIZADO   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade produtiva da empresa.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO  COM  AMOSTRAGEM  E  SELEÇÃO DE PEÇAS   Dáse  o  crédito  aos  dispêndios  considerados  insumos  por  conta  da  atividade  produtiva  da  empresa.  Recurso  a  que  se  dá  provimento  parcial.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relatora."  Logo,  constata­se  que  a matéria  e  o  contribuinte,  assim  como  suas  atividades,  são as mesmas, só que em períodos diferentes. Este trata do período de apuração de 01/01/2009  a 31/12/2010 e aquele tratou de 01/01/2006 a 31/12/2008.  Portanto,  não  se  tratam  de  processos  conexos  e  principais.  Há  previsão  de  sobrestamento no regimento interno deste conselho, mas não se aplica ao caso.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  cerne  da  lide  envolve  a  matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim  como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção  de julgamento.  Fl. 8190DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.191            11 De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente  adotada  pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata  a presente lide administrativa.   Portanto,  é  condição  sem  a  qual  não  haverá  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência  deste  Conselho  no  julgamento  da matéria,  definir  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual momento  e  fase  do  processo produtivo eles estão vinculados.  Em razão desta premissa é importante informar que, no processo administrativo  mencionado,  de  n.º  11080.725859/201089,  antes  desta  Turma  de  julgamento  proferir  o  Acórdão de n.º 3201002.507, foi proferida a Resolução de n.º 3201000.383, com o objetivo de  identificar  justamente  em  qual  momento  e  fase  do  processo  produtivo  os  créditos  estariam  vinculados.  Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia  o  processo  administrativo,  vota­se  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com o objetivo de que:  ­ o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60  dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e  papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, como os gastos com  fretes,  serviços,  aquisições  e  todos  os  itens  em  que  a  fiscalização  glosou  os  valores,  com  o  objetivo  de  que  este  Conselho  possa  avaliar  a  real  essencialidade  e  relação  dos  produtos  e  serviços com o processo produtivo e atividades da empresa.  Nos  pontos  que  convergem  com  a mencionada Resolução  n.º  3201000.383,  o  laudo poderá ser o mesmo, devendo ser juntada a cópia do trecho especifico nos autos, somente  nos pontos que convergem, para simplificar a análise posterior deste colegiado.  Em  razão  do  volume  de  itens  glosados,  destaca­se  que  o  laudo  deverá  ser  conciso  e prático,  de  forma que não  fique gravemente  complexa  a  análise que será  feita por  conselheiro  relator deste Conselho no  retorno dos  autos,  sob  a possibilidade de  ser  realizada  nova diligência para adequação do laudo/relatório.  Se possível, o laudo deve apresentar de forma agrupada e planilhada as análises  que são muito semelhantes, como nos caso das maquinas, ferramentas e materiais. Da mesma  forma, devem ser evitados termos genéricos no relatório, como serviços gerais e outros.   Em adição à diligência, o contribuinte deverá juntar aos autos os comprovantes  dos  recolhimentos  relativos  ao  crédito  tomado  sobre  os  gastos  com  serviços  importados,  aqueles  que  reconheceu  ter  se  creditado  de  forma  equivocada,  conforme  informado  em  Impugnação de fls. 3332.   A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer  diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso.  Fl. 8191DF CARF MF Processo nº 11080.724372/2013­21  Resolução nº  3201­001.000  S3­C2T1  Fl. 8.192            12 Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do  resultado da manifestação da Receita,  assim como, a PGFN deve ser  informada do  resultado  final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 8192DF CARF MF

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Numero do processo: 14098.720176/2014-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. Inexiste previsão legal ou regimental que possibilite o sobrestamento de processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil. PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não padecendo de nulidade o lançamento que tenha sido efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que esteja lotado em unidade administrativa diversa daquela em que o sujeito passivo encontre-se jurisdicionado. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. INDICAÇÃO DAS NORMAS QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando encontram-se especificamente indicadas nos documentos que integram os Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações. RELATÓRIO FISCAL. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais documentos que acompanham os Autos de Infração, demonstrado o não recolhimento do tributo e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinado a matéria tributável, apresentado o cálculo do montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo, determinado a penalidade aplicável e indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos fatos que fundamentaram a autuação. FAP. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO PERANTE O DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL. Tendo o processo administrativo afeto à contestação do FAP sido julgado improcedente em caráter definitivo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, inexiste empecilho para a conclusão do processo administrativo fiscal a respeito do lançamento do crédito tributário relacionado ao Fator Acidentário de Prevenção. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o julgador não fica adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco está obrigado a responder a todas as suas alegações, quando presentes razões suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA EFEITOS DA ALÍQUOTA RAT. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificada a retificação do crédito tributário pela autoridade autuante, com a exclusão de valores lançados indevidamente por erro no enquadramento de estabelecimento da empresa na CNAE com a indevida majoração da alíquota da GILRAT, afastada está a hipótese de nulidade do Auto de Infração FAP. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE LHE DÃO SUPORTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. INEXIGIBILIDADE DA GILRAT. AUSÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE DO ESTUDO ESTATÍSTICO EXIGIDO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE DECRETO QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF afastar a aplicação de decreto presumidamente válido em razão da alegação de sua inconstitucionalidade ou da imprestabilidade dos estudos que deram suporte à elaboração da norma MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.
Numero da decisão: 2402-005.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO. Inexiste previsão legal ou regimental que possibilite o sobrestamento de processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a sistemática do art. 543-B, do Código de Processo Civil. PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO. As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em momento processual posterior. JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É competente para lançamento de tributos federais a autoridade fiscal de outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não padecendo de nulidade o lançamento que tenha sido efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que esteja lotado em unidade administrativa diversa daquela em que o sujeito passivo encontre-se jurisdicionado. FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO. INDICAÇÃO DAS NORMAS QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se verifica a hipótese de cerceamento do direito de defesa quando encontram-se especificamente indicadas nos documentos que integram os Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações. RELATÓRIO FISCAL. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais documentos que acompanham os Autos de Infração, demonstrado o não recolhimento do tributo e a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinado a matéria tributável, apresentado o cálculo do montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo, determinado a penalidade aplicável e indicado os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos fatos que fundamentaram a autuação. FAP. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO PERANTE O DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL. Tendo o processo administrativo afeto à contestação do FAP sido julgado improcedente em caráter definitivo pela Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, inexiste empecilho para a conclusão do processo administrativo fiscal a respeito do lançamento do crédito tributário relacionado ao Fator Acidentário de Prevenção. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o julgador não fica adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco está obrigado a responder a todas as suas alegações, quando presentes razões suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA EFEITOS DA ALÍQUOTA RAT. RETIFICAÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificada a retificação do crédito tributário pela autoridade autuante, com a exclusão de valores lançados indevidamente por erro no enquadramento de estabelecimento da empresa na CNAE com a indevida majoração da alíquota da GILRAT, afastada está a hipótese de nulidade do Auto de Infração FAP. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE LHE DÃO SUPORTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. INEXIGIBILIDADE DA GILRAT. AUSÊNCIA OU IMPRESTABILIDADE DO ESTUDO ESTATÍSTICO EXIGIDO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE DECRETO QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Não compete ao CARF afastar a aplicação de decreto presumidamente válido em razão da alegação de sua inconstitucionalidade ou da imprestabilidade dos estudos que deram suporte à elaboração da norma MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA EM LEI. A vedação ao confisco estabelecida pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.720176/2014­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO INDEFERIDO.  Inexiste  previsão  legal  ou  regimental  que  possibilite  o  sobrestamento  de  processo administrativo fiscal em face da existência de recurso judicial sob a  sistemática do art. 543­B, do Código de Processo Civil.  PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO.  As razões de prova de que dispuser o contribuinte devem ser apresentadas na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  sujeito  passivo  fazê­lo  em momento  processual posterior.  JURISDIÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  competente  para  lançamento  de  tributos  federais  a  autoridade  fiscal  de  outra jurisdição, nos termos do § 2º do art. 9° do Decreto 70.235/1972, não  padecendo  de  nulidade  o  lançamento  que  tenha  sido  efetuado  por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  esteja  lotado  em  unidade  administrativa  diversa  daquela  em  que  o  sujeito  passivo  encontre­se  jurisdicionado.  FUNDAMENTO  LEGAL  DO  DÉBITO.  INDICAÇÃO  DAS  NORMAS  QUE RESPALDARAM A AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verifica  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  encontram­se  especificamente  indicadas  nos  documentos  que  integram  os  Autos de Infração todas as normas em que se respaldaram as autuações.  RELATÓRIO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  SATISFATÓRIA  DOS  FATOS.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 76 /2 01 4- 68 Fl. 428DF CARF MF     2 Estando  o  lançamento  revestido  de  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária e  tendo o Relatório Fiscal, em conjunto com os demais  documentos  que  acompanham  os  Autos  de  Infração,  demonstrado  o  não  recolhimento  do  tributo  e  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinado  a  matéria  tributável,  apresentado  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificado  o  sujeito  passivo,  determinado  a  penalidade  aplicável  e  indicado  os  fatos  e  os  fundamentos  jurídicos  que  motivaram o lançamento, não há que se falar em descrição insatisfatória dos  fatos que fundamentaram a autuação.  FAP.  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO PERANTE O DEPARTAMENTO DE  POLÍTICAS DE SAÚDE E SEGURANÇA OCUPACIONAL.  Tendo  o  processo  administrativo  afeto  à  contestação  do  FAP  sido  julgado  improcedente  em  caráter  definitivo  pela  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social  do Ministério  da  Previdência  Social,  inexiste  empecilho  para a conclusão do processo administrativo fiscal a respeito do lançamento  do crédito tributário relacionado ao Fator Acidentário de Prevenção.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  pacífico  na  jurisprudência  o  entendimento  de  que  o  julgador  não  fica  adstrito  aos  fundamentos  invocados  pelas  partes,  nem  tampouco  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  quando  presentes  razões  suficientes para embasar o seu julgado, sendo necessário que ele, para formar  sua convicção, também considere os fatos revelados por meio dos elementos  de prova carreados aos autos e a legislação que rege a matéria.  ENQUADRAMENTO  EQUIVOCADO  DOS  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA  PARA  EFEITOS  DA  ALÍQUOTA  RAT.  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Verificada a retificação do crédito tributário pela autoridade autuante, com a  exclusão  de  valores  lançados  indevidamente  por  erro  no  enquadramento  de  estabelecimento da empresa na CNAE com a indevida majoração da alíquota  da GILRAT, afastada está a hipótese de nulidade do Auto de Infração  FAP. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE  LHE DÃO SUPORTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  INEXIGIBILIDADE  DA  GILRAT.  AUSÊNCIA  OU  IMPRESTABILIDADE DO ESTUDO ESTATÍSTICO EXIGIDO EM LEI.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  DE  DECRETO  QUE  MAJOROU  A  ALÍQUOTA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  Não compete ao CARF afastar a aplicação de decreto presumidamente válido  em razão da alegação de sua inconstitucionalidade ou da imprestabilidade dos  estudos que deram suporte à elaboração da norma  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  PREVISTA EM LEI.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 3          3 A vedação  ao  confisco  estabelecida  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de multa nos moldes da legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 430DF CARF MF     4   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – DRJ/CTA (234/252) em face de Auto  de  Infração  de Obrigação Principal AIOP, DEBCAD nº  51.052.882­1,  lançado de  diligência  solicitada nos autos do Processo nº 14098.720006/2014­83 do DEBCAD nº 51.043.602­1.  Nos termos do Relatório de Diligência (Processo nº 14098.720006/2014­83 –  fls. 209/215):  Em cumprimento às diligências solicitadas no despacho em referência, foram  efetuados os seguintes procedimentos:  I  ­ Emissão do Auto de  Infração Complementar DEBCAD n° 51.052.882­1,  de 30/10/2014,  componente do processo  administrativo n° 14098.720176/2014­68,  recebido em 05/11/2014, conforme Aviso de Recebimento ­ AR n° JG 44714985 3  BR,  contemplando  as  seguintes  diferenças  de  alíquotas  dos Riscos Ambientais  do  Trabalho ­ RAT Ajustadas:  a)  ano  de  2010  ­  3,2180%,  resultante  do  produto  da  alíquota  RAT  complementar  de  2,0%  pelo  Fator  Acidentário  de  Prevenção  ­  FAP  devido  de  1,6090;  b) ano de 2011 ­ 1,6250%, correspondente ao resultado da subtração entre o  RAT  Ajustado  efetivamente  devido  (3,0%  x  1,3125  =  3,9375%)  e  os  RATs  Ajustados constantes das GFIP’s (1,0% x 1,0000 = 1,0000%) e Auto de Infração ­  Al  DEBCAD  n°  51.043.602­1  (1,0%  x  1,3125  =  1,3125%),  ou  seja,  [3,9375%  ­  (1,0000% + 1,3125%)] = 1,6250%;  c)  exclusivamente  para  o  estabelecimento  CNPJ  n°  72.600.190/0021­32  ­  1,6090%, oriunda do excedente entre o RAT Ajustado efetivamente devido (3,0% x  1,6090)  e  os  registrados  nas  GFIP's  (2,0%  x  1,6090),  ou  seja,  1,0%  x  1,6090  =  1,6090%.  De acordo  com o Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração Complementar  (fls.  9/10):  II.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  ­  DEBCAD  N°  51.052.882­1  Foram  Informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP do ano de 2010, alíquotas de RAT (Riscos Ambientais do  Trabalho)  não  correspondentes  aos  códigos  do  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE,  ),  já  em  2011,  além  da  falha  retro  apontada,  foi  também  utilizado o índice do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) igual a 1,00 ao invés de  1,3125. tato este que motivou a lavratura do AI que ora se complementa, conforme  discriminação constante do Anexo I.  No entanto, o Auto de  infração  ­ AI DEBCAD n° 51 043 602­1  foi  lavrado  com Incorreção, não contemplando as diferenças de contribuições do RAT em 2010,  e em 2011 com utilização da alíquota única de 1,3125, obtida pela utilização de 1%  (um por cento) para o RAT e o FAP correto de 1,3125.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 4          5 Deste  modo,  serve  o  presente  AI  para  complementar  as  contribuições  efetivamente devidas ao RAT, contribuições complementares estas, calculadas com  exclusão,  por  razões  óbvias,  das  declaradas  em  GFIP  e  das  apuradas  no  AI  DEBCAD n° 51.043.602­1. conforme Anexo II.  Levantamento mantido com a sigla R1.  O presente processo foi vinculado e deverá tramitar sempre acompanhado ao  processo nº 14098.720006/2014­83.  Por bem retratar as razões trazidas nas impugnações (fls. 98/149), reproduz­ se os trechos correspondentes do Acórdão nº 06­51.534, da 7ª Turma da DRJ/CTA:  A empresa apresentou defesa com as seguintes argumentações:  Nulidade da Fiscalização  Afirma  a  Impugnante  que  possui  domicílio  fiscal  em Brasília/DF,  eleito  na  forma  do  art.  127  do  CTN,  e  que  a  fiscalização  foi  efetuada  pela  RFB  de  Cuiabá/MT.  Alega  que  o  domicílio  do  sujeito  passivo  determina  a  competência  da  autoridade fiscal para o exercício de suas atividades, devido ao aspecto territorial.  Ressalta que apesar da União  ter competência  funcional em todo o  território  nacional, uma autoridade  tributária pode não ser competente, no aspecto territorial  para  realizar  ação  de  fiscalização.  Cita  o  art.  985  do  Decreto  nº  3.000/99  neste  sentido.  Aponta a Portaria RFB nº 2.466/2010 que estabelece a “jurisdição Fiscal” das  Unidades  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  qual  há  delimitação  da  competência  fiscalizatória em razão do domicilio fiscal do sujeito passivo.  Entende  que  como  a  Impugnante  possui  domicílio  fiscal  em Brasília/DF,  a  fiscalização  deveria  ter  ocorrido  pela  Unidade  da  RFB  de  Brasília/DF,  conforme  anexo 1.  Aduz que não pode ser alegado a aplicação do § 2º, do art. 9º do Decreto nº  70.235/72,  pois,  para  tanto,  a  autoridade  administrativa  deveria  ser  designada  em  caráter  especial  ou  excepcional para  realizar  fiscalizações  em  local diverso de  sua  jurisdição fiscal.  Salienta  que  seria  imprescindível  uma  designação  formal  de  caráter  oficial  para tanto, sem a qual os atos realizados pelo Auditor Fiscal da DRF de Cuiabá/MT  não podem ser válidos.  Informa que tendo sido a fiscalização realizada por autoridade incompetente,  impõe­se  a  nulidade  do  procedimento  como  um  todo.  Cita  doutrina  a  respeito  da  competência administrativa.  Alega que mesmo que a competência da RFB para  fiscalizar  seja partilhada  entre seus agentes, não é possível que seja extrapolada a jurisdição fiscal, até mesmo  porque a competência administrativa decorre sempre de lei, não podendo o próprio  órgão estabelecer, por si só, as suas atribuições. Cita doutrina neste sentido.  Fl. 432DF CARF MF     6 Afirma  que  caso  a  Impugnante  na  qualidade  de  sujeito  passivo  quisesse  impetrar mandado de segurança teria de fazer contra a autoridade do seu domicílio  fiscal, por ser a autoridade competente.  Nulidade do Auto de Infração. Ausência de fundamentação legal.  Alega  que  o  anexo  FLD  é  um  emaranhado  de  normas  das  mais  diversas  espécies  e  aplicáveis  a  várias  situações,  nada  mais  representando  que  uma  consolidação de normas, que acompanham toda e qualquer autuação, qualquer que  seja a suposta infração.  Ressalta  que  por  sua  generalidade  o  auto  de  infração  não  possibilita  ao  “acusado”  o  exercício  pleno  ou  satisfatório  do  direito  de  defesa  assegurado  pelo  inciso LV, do art. 5º da CF.  Entende que a falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais  tidos  como violados acarretaria a nulidade do procedimento, pois o contribuinte tem que  tentar descobrir qual o fundamento legal da pretensão. Apresenta jurisprudência de  que a falta de menção aos dispositivos legais acarreta prejuízo ao direito de defesa  do contribuinte.  Salienta que no  “anexo padrão” apresentado pela  fiscalização o  contribuinte  tem que tentar adivinhar o que lhe cobram.  Apresenta doutrina sobre diversos princípios administrativos que deixam claro  que deve constar no auto de infração quais são especificamente os artigos de lei que  a fiscalização entende que foram violados.  Aduz que é vedado à administração alterar o fundamento do auto de infração  o que acarretaria a desigualdade entre as partes, motivo pelo deveria ser esclarecido  no  lançamento  qual  o  dispositivo  que  fundamenta  a  pretensão.  Cita  doutrina  a  respeito.  Afirma que o inciso LV do art. 5º da CF/88 confere aos acusados o direito de  defesa, e sem a indicação precisão do dispositivo infringido é nula a peça inicial.  Alega  que  o  formulário  padrão  apresentado  seria  o  equivalente  a  peça  acusatória no processo penal descrever a suposta infração citando como fundamento  legal toda a parte especial do Código Penal.  Informa  que  além  de  não  haver  indicação  precisa  das  disposições  legais  infringidas,  também  constam  dipositivos  legais  de  períodos  anteriores  ao  período  apurado.  Ressalta que o FLD aponta dispositivos que se referem à aplicação de multa,  porém no relatório fiscal de infrações não há menção aos deveres instrumentais que  deixaram  de  ser  cumpridos  pelo Contribuinte. Apresenta  julgado  do CARF  que  o  erro na indicação do enquadramento legal implica nulidade do lançamento.  Alega  que  o  FLD  contêm  normas  que  não  se  referem  aos  períodos  fiscalizados,  bem  como  não  indicam  quais  os  deveres  que  deixaram  de  ser  cumpridos para a aplicação da multa. Apresenta doutrina do CARF a respeito.  Entende que a fundamentação legal dos autos foi defeituosa, o que acarreta a  sua nulidade, pois deveria ser apontado de maneira específica quais os dispositivos  violados para possibilitar o direito de defesa.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  descrição  dos  fatos,  Relatório  Fiscal insuficiente.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 5          7 Alega que igual situação ocorre em relação à descrição dos fatos, há ausência  de  informações necessárias, os autos de  infrações não  têm motivação suficiente,  o  que  determina  nulidade  do  lançamento,  pois  não  descreve,  de  maneira  clara  e  precisa,  o  fato  que  motivou  a  lavratura  da  autuação.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência a respeito.  Entende  que  a  fundamentação  envolve  a  indicação  dos  fatos  concretos  e  individualizados que motivam a autuação, e que indicar um fato sem individualizar e  apontar concretamente esse fato, atribui ao sujeito passivo muitas vezes a obrigação  da produção de prova negativa.  Salienta que o Relatório Fiscal é absolutamente insuficiente no que pertine a  descrição dos fatos, deveria ser lhe demonstrado de maneira pormenorizada, quais os  motivos pelos quais os valores pretendidos seriam devidos, para que a impugnante  pudesse se defender pontualmente da imputação. Apresenta julgado do CARF neste  sentido.  Aponta  o  art.  37  da  lei  nº  8.212/91  e  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99,  que  estabelecem que os atos administrativos devem conter motivação clara,  explícita e  congruente,  sob  pena  de  nulidade.  Entende  que  diante  destes  dispostivos  legais  deveria  a  Fiscalização  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  do  contrário  o  auto  de  infração  deve  ser  nulo. Cita  jurisprudência  do CARF,  na  qual  seria nulo o auto de infração que não descreve a descrição dos fatos.  Solicita a nulidade do auto de infração, por vício material, em observância aos  art. 142 do CTN, a Lei nº 9.784/99 e do inciso III do art. 10 do Decreto nº 70.235/72  e demais dispositivos da Lei nº 8.212/91.  Inexigibilidade do FAP  Discorre sobre as leis de instituição do SAT ­ Seguro Acidente de Trabalho e  sobre  o  FAP  –  Fator  Acidentário  de  Prevenção,  bem  como  ocorreu  a  evolução  histórica.  Salienta que com a edição do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ficou consignado  expressamente que a aplicação do FAP teria o efeito de reduzir ou aumentar o valor  do tributo, pois que aplicado diretamente sobre as alíquotas de 1%, 2% e 3%.  Entende que o art. 10 da referida lei é torna inconstitucional, pois ao majorar o  tributo, contrariaria os princípios da legalidade estrita e tipicidade tributária, insertos  no art. 150, inciso I da CF/88.  Afirma  que  não  se  admite  a  instituição  ou  majoração  de  tributos  sem  lei  prévia que o estabeleça, sendo certo que a Lei nº 10.666/2003 não fixou as alíquotas  aplicáveis,  mas  apenas  estabeleceu  patamares  mínimo  e  máximo,  delegando  inconstitucionalmente a  fixação das  alíquotas  reais  ao Poder Executivo. Apresenta  jurisprudência no sentido de que a Constituição Federal dispõe expressamente quais  são  os  tributos  passíveis  de  gradação  pelo  Poder  Executivo  e,  entre  elas,  não  se  encontra a contribuição RAT/FAP.  Aduz que não há dúvidas que o efeito do FAP é o de majorar o tributo, sendo  tal majoração somente possível se acaso as alíquotas efetivas estivessem previstas na  lei ordinária. Apresenta doutrina e jurisprudência sobre o princípio da reserva legal.  Esclarece  que  mesmo  que  ocorra  a  redução  do  tributo  o  FAP  é  inconstitucional, isso porque o § 6º do art. 150 da CF/88, dispõe que a redução de  base  de  cálculo,  anistia  ou  remissão  de  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  Fl. 434DF CARF MF     8 mediante  lei  específica  federal  ou  que  regule  o  correspondente  tributo,  o  que  não  ocorre  com  a  Lei  nº  10.666/2003.  Informa  que  a  lei  não  trata  exclusivamente  da  matéria, pois bastaria observar o seu preâmbulo, além do que não regula o tributo,  pois o RAT é regulado pela Lei nº 8.212/91.  Ressalta que a oscilação de alíquota provocada pelo FAP decorre do sistema e  da metodologia de cálculo estabelecido pelas normas regulamentadoras.  Entende que o FAP, também, afronta o mandamento inserto no inciso I do art.  154 da CF/88. Apresenta jurisprudência do STF de que todas as espécies tributárias  estão sujeitas às normas gerais de direito tributário.  Observa­se  que  não  pode  ser  compelida  a  contribuir  novamente  sobre  a  mesma base  de  cálculo,  pois  tal  pretensão  encontra  óbice  no  §4º,  art.  195  c/c art.  154, inciso I da Lei Fundamental.  Inexigibilidade  da  Contribuição  RAT  –  Ausência  ou  Imprestabilidade  do  Estudo Estatístico Exigido em Lei.  Informa que o § 3º do art. 22 da Lei n° 8.212/91, dispõe que o Ministério do  Trabalho  e  Emprego  e  da  Previdência  Social  podem  alterar  o  enquadramento  das  empresas  para  efeitos  da  contribuição RAT,  desde  que  tal  enquadramento  se  dê  à  vista de estudos estatísticos de acidentes de trabalho, apurados em inspeção.  Esclarece que as Resoluções CNPS nº 1.308 e 1.309/2009 estabelecem como  se  dará  a  sistemática  de  cálculo  e  a  forma  de  aplicação  de  índices  e  critérios  acessórios à composição do índice composto do FAP.  Alega  que  o  resultado  dos  estudos  desenvolvidos  pelo  MPS  nunca  fora  integralmente  disponibilizados  aos  interessados,  dessa  forma,  a  majoração  das  alíquotas  RAT  representa  ato  arbitrário  e  em  desacordo  com  a  garantia  constitucional do devido processo legal assegurada por meio do inciso LV, art. 5º da  CF/88.  Salienta  que  somente  os  resultados  do  suposto  estudo  estatístico  foram  apresentados por meio da Portaria Interministerial dos Ministérios da Fazenda – MF  e da Previdência e Assistência Social – MPS.  Afirma  que  tais  resultados  são  absolutamente  contraditórios,  possuindo  diversas  incoerências,  ingerências  e  impropriedades,  que  não  está  baseado  em  estatísticas de acidentes do trabalho apuradas em inspeção. Apresenta exemplos das  alegadas  inconsistências,  comparando  a  sua  atividade  as  enquadradas  no  CNAE  5022­0/01.  Argumenta que não bastassem os vícios contidos na Portaria Interministerial  nº  451/2010  e  as  impropriedades  apontadas  pelo  Conselho  Federal  de  Estatística  quanto  à metodologia  instituída  pelas  Resoluções CNPS  nº  1.308  e  1.039/2009,  a  aferição do FAP sofre influência negativa do uso indiscriminado da técnica de nexo  técnico epidemiológico por parte da perícia do INSS, o que causa grandes prejuízos  aos contribuintes.  Apresenta  exemplo  da  atividade  econômica  de  panificação  e  a  falta  de  correlação com as efermidades elencadas nos anexos do Decreto nº 3.048/99, o que  demonstra a completa inexistência de estudo estatístico das causas de afastamentos  acidentários e a arbitrariedade perpetrada pelo ato regulamentar.  Entende que o multiplicador FAP viola o conceito legal de tributo, insculpido  no art. 3º do CTN, pois representa sanção a ato ilícito. Ocorre tal situação quando a  base  de  cálculo  leva  em  consideração  a  freqüência,  gravidade  e  custo  dos  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 6          9 afastamentos acidentários presumidamente ocorridos por ausência de investimentos  em prevenção de acidentes.  Informa  que  o  Decreto  nº  6.957/2009  ao  pretender  alterar  as  alíquotas  anteriormente  previstas  no  Anexo V  do  Decreto  nº  3.048/99  sem  a  realização  de  prévio estudo estatístico que lhe dê sustentação jurídica é  ilegal, bem como o FAP  por desbordar do conceito constitucional e legal de tributo.  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  Inexigibilidade  dos  Valores  em  Face  da  Suspensão Decorrente da Impugnação Administrativa.  Afirma  que  impugnou  o  FAP  que  lhe  foi  atribuído  pelo  Ministério  da  Previdência, por meio do processo administrativo nº 101122000575011.  Relata que o Auditor Fiscal consignou no Relatório Fiscal que a Fiscalizada  contestou o índice e que mesmo com a impugnação deveria o contribuinte continuar  obrigado a declarar na GFIP a majoração em  razão  do FAP que  lhe  foi  atribuído.  Informa  que  consta,  ainda,  do  Relatório  Fiscal  que  o  processo  administrativo  foi  julgado  improcedente  motivo  pelo  qual  gerou  a  interposição  de  recurso  junto  à  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  o  qual  também  foi  julgado  improcedente,  vigorando,  o  efeito  suspensivo  no  período  de  01/01/2011  a  01/06/2012.  Entende  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização  a  impugnante  jamais  foi  intimada  da  decisão  administrativa  que,  supostamente,  indeferiu  a  impugnação administrativa, motivo pelo qual não foi oportunizada a interposição de  recurso administrativo.  Salienta que a intimação do contribuinte dos atos processuais, em especial das  decisões proferidas pelos órgãos julgadores, é requisito essencial ao pleno exercício  do contraditório e ampla defesa, conforme incisos LIV e LV, art. 5º da CF/88 e art.  33 do Decreto nº 70.235/72.  Alega  que  não  houve  a  regular  e  definitiva  constituição  administrativa  do  crédito  reclamado  pelo  fisco  neste  Auto  de  Infração,  haja  vista  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito opera até o momento da ciência do contribuinte. Apresenta  doutrina a respeito ao direito do duplo grau administrativo, o que não foi respeitado  no curso do expediente em questão.  Argumenta que não obstante a nulidade do Auto de Infração pelo cerceamento  de  defesa  incorrido,  também  o  é  em  razão  da  pendência  de  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo.  Cita  o  art.  151,  inciso  III  do  CTN  que  as  reclamações  e  recursos  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito.  Apresenta  jurisprudência  neste  sentido.  Esclarece  que  o  art.  14  do Decreto  nº  70.235/72  dispõe  que  iniciada  a  fase  contenciosa do processo administrativo não pode mais o contribuinte fazer qualquer  alteração em relação ao objeto de  impugnação sob pena de perda do objeto, dessa  forma,  não  tem  por  onde  prosperar  a  intenção  da  autoridade  fiscal,  por  ser  incompatível com o rito do Decreto acima citado.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Enquadramento  Equivocado  dos  Estabelecimentos da Empresa para Efeitos da Alíquota RAT.  Afirma que cada um dos estabelecimentos é responsável pelo desempenho de  atividades diversas, que atuam em segmento econômico com classificação diferente  no CNAE.  Fl. 436DF CARF MF     10 Informa  que  a  Fiscalização  no Relatório DD  considerou  no  campo  “CNAE  Fiscal”  da  GFIP  o  CNAE  da  empresa  Matriz  (0155­2/01)  para  todos  os  estabelecimentos  da  impugante,  entendo  se  tratar  da  atividade  preponderante  da  empresa.  Ressalta que ao agir desta forma acaba por aumentar  indevidamente o valor  do crédito tributário reclamado pelo fiscal, pois atribui a alguns estabelecimentos da  impugnante, alíquota RAT superior à prevista no Anexo V do Decreto nº 3.048/99.  Apresenta jurisprudência do STJ neste sentido.  Aduz  que  a  preponderância  das  atividades  deve  ser  mensurada  em  cada  estabelecimento  da  empresa  para  efeitos  de  aplicação  da  alíquota RAT,  como  é  o  caso  da  impugnante,  o  que  fere  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva, inserto no art. 145, §1º da CF/88.  Salienta  que  a  majoração  da  alíquota  RAT  para  os  estabelecimentos  da  impugnante que desempenham atividades sujeitas a alíquotas menores de RAT não  possui qualquer suporte fático que o justifique.  Inexigibilidade da Multa  Entende  que  o  percentual  da multa  aplicada  no  importe  de  75%  tem  efeito  confiscatório. Apresenta jurisprudência de multas com efeito confiscatório.  Salienta que não restou demonstrado qualquer intenção do sujeito passivo em  omitir  ou  distorcer  informações,  o  que  impediria  a  aplicação  da  multa  de  75%,  conforme  Súmula  14  do  CARF.  Apresenta  jurisprudência  do  STF  sobre  a  impossibilidade de se aplicar penalidades excessivas.  Requer, caso não se atenda o entendimento acima esposado, que se redução a  multa ao patamar de 20%, conforme entendimento do TRF4ª Região.  Requerimento  a)  receber  a  presente  defesa,  vez  que  a  apresentada  no  prazo  legal,  e  determinar  seu  regular  processamento,  inclusive  para  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  dos  valores,  na  forma  artigo  151,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  para, ao final;  b) reconhecer as nulidades apontadas, para o efeito de anular o  procedimento de fiscalização e o auto de infração lavrado e;  c) caso não seja este o entendimento, o que se admite apenas por  hipótese,  desconstituir  o  crédito  tributário,  diante  da  inexigibilidade dos valores, tudo conforme os fundamentos antes  expostos ou;  d)  alternativamente,  desqualificar  a  multa  aplicada,  com  a  redução do percentual.  A  DRJ/CTA  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  se  extrai da ementa da decisão fustigada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 7          11 É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo.  RELATÓRIO  DE  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O anexo do Auto de  Infração denominado FLD  ­ Fundamentos  Legais  do Débito  indica  os  dispositivos  legais que autorizam o  lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório e à ampla defesa.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  a  autoridade  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação, por  inconstitucionalidade de  tratado,acordo,  tratado  internacional, lei decreto ou ato normativo.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP.  O  recurso  em  processo  de  contestação  do  FAP  não  impede  o  regular andamento do processo de lançamento das contribuições  sociais previstas na legislação previdenciária.  CONTESTAÇÃO.  FAP.  MINISTÉRIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  A competência para analisar contestação sobre razões relativas  a  divergências  quanto  aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP  pertence  ao  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência  Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual repisa as  razões trazidas na peça impugnatória, faz apontamentos em que demonstra sua irresignação em  relação à decisão recorrida e acrescenta, em síntese, que:  a)  o  julgamento  deve  ser  sobrestado  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF;  b) em relação à suscitada inexigibilidade do FAP defende que:  ­  em  momento  algum,  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  pois  é  cediço,  ao  julgador  administrativo  falece  competência  para  tanto,  em  virtude  do  disposto  no  art.  62,  caput,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  sobretudo,  porque  o  sistema  jurídico  brasileiro  elegeu  o  Poder  Judiciário como o único responsável pela dicção da lei;  ­  entretanto,  cabe  ao  julgador  administrativo  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo  impugnado,  de  forma  que  a  sua  aplicação  Fl. 438DF CARF MF     12 cumpra  com  os  preceitos  estatuídos  pela  Magna  Carta.  Cita  consideração  feita por ex­Conselheiro do CARF em congresso de Direito Tributário nesse  sentido;  ­ embora o julgador administrativo não tenha competência para afastar texto  ou significado de norma, tem o dever de declarar qual a interpretação correta  em face dos preceitos constitucionais;  ­  destaca afirmação atribuída  a ex­Conselheiro do CARF de que “a  técnica  hermenêutica é a da ‘interpretação conforme’ a Constituição, que delimita o  sentido de determinada  regra com base no  texto constitucional.  ‘Por  isso,  é  claro que o CARF pode fazer análise de constitucionalidade’”;   ­  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade  das  Leis  n°s  8.212/91  e  10.666/03; ou mesmo dos Decretos n° 3.048/99, 6.042/07 e 6.957/2009, mas  simplesmente  de  dar­lhes  interpretação  conforme  as  disposições  constitucionais, quando, então, restará comprovada a sua inaplicabilidade  Reitera  argumentos  quanto  a  inexigibilidade  do  FAP,  dentre  outros,  no  sentido de que “o artigo 10 da Lei Federal se torna inconstitucional, pois que  tem  o  condão  de  majorar  o  tributo  à  completa  revelia  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  violando  frontalmente  os  princípios  da  legalidade  estrita  e  tipicidade  cerrada  tributária,  insertos  no  artigo  150,  inciso  I  da  Carta  Constitucional”. Cita jurisprudência e doutrina.  Por fim, reitera pedidos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 8          13   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Sobrestamento do Julgamento  Sobre  a  alegação  de  que  deve  o  julgamento  ser  sobrestado  pelo  fato  de  a  matéria em análise ser objeto de recurso judicial sob a sistemática do art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  convém  esclarecer  que  o  dispositivo  suscitado  pela  recorrente  constava  do  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2010.  Referido  dispositivo fora alterado, ainda durante a vigência daquele antigo regimento, pela Portaria MF  nº 586/2010, sendo que a regra nele contida (que deixou de existir a partir da edição da Portaria  MF nº 586/2010) não voltou a constar do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF.  Assim, em razão da ausência de previsão legal ou regimental que possibilite o  sobrestamento do julgamento na situação aventada pelo sujeito passivo, indefere­se o pedido.  Produção de Provas  De acordo com o inciso III e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  litígio,  bem  assim  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  em  favor  do  contribuinte  devem  ser  mencionados  na  impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo  fazê­lo em outro momento processual,  a  menos que se verifique as situações relacionadas no citado § 4º. Vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  Desse modo, não restando verificadas as circunstâncias arroladas nas alíneas  “a” e “b” do § 4º, é precluso o direito da recorrente quanto a apresentação de novas provas.  Fl. 440DF CARF MF     14 Pedido indeferido.  Nulidade  da  Fiscalização  em  Razão  de  Incompetência  Jurisdicional  da  Autoridade  Autante  Nos termos do recurso voluntário, os autos de infração seriam nulos, pois o  contribuinte  tem domicílio  fiscal em Brasília/DF e a Fiscalização fora  realizada por Auditor­ Fiscal lotado em Cuiabá/MT, ou seja, por autoridade tida por incompetente.  A  matéria  em  questão  encontra­se  há  muito  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho,  sendo  impassível  de  discussão  que,  observadas  as  formalidades  legais,  o Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  competente  para  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário  mesmo  estando  lotado  em  unidade  administrativa  diversa  daquela  em  que  o  contribuinte encontre­se jurisdicionado.  A premissa urdida pelo sujeito passivo de que para a aplicação do § 2º do art.  9º do Decreto nº 70.235/1972 a autoridade administrativa deveria “ser designada em caráter  especial ou excepcional para exercer suas atribuições em local diverso do de sua  jurisdição  fiscal”não encontra amparo na legislação de regência, não o acudindo em suas pretensões. De  modo  semelhante,  a  Portaria  RFB  nº  2.466/2010  em  nenhum momento  estabelece  qualquer  limitação quanto a atuação do Auditor­Fiscal para restringi­la aos contribuintes jurisdicionados  em sua unidade de lotação.  Ainda sobre esse assunto, a Súmula CARF nº 27, de observância obrigatória  no âmbito deste Conselho, estabelece:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  Sem maiores tergiversações, reafirma­se o entendimento esposado na decisão  recorrida, afastando­se a preliminar.  Nulidade do Auto de Infração. Ausência de fundamentação legal.  Outra contenda ostentada pela recorrente diz respeito a pretensa nulidade em  razão  da  ausência  de  fundamentação  legal  apta  a  respaldar  a  autuação. A  falta  de  indicação  clara  e  precisa  dos  dispositivos  legais  tidos  como  violados  acarretaria  a  nulidade  do  procedimento,  pois  o  contribuinte  teria  de  tentar  descobrir  qual  o  fundamento  legal  da  pretensão fiscal, o que não lhe possibilitaria o pleno e satisfatório exercício do direito de defesa  assegurado pelo inciso LV, do art. 5º da CF.  Analisando­se  os  relatórios  denominados  “FLD  –  Fundamento  Legal  do  Débito” verifica­se que tal documento relaciona todos os dispositivos infringidos indicando, de  forma pormenorizada, as normas afetas:  ­  à  competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  os  tributos  objeto  das  autuações;  ­  à  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT);  ­ aos prazos de recolhimento das contribuições;  ­ à multa de ofício; e  ­ aos acréscimos legais.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 9          15 Veja­se que, diferentemente do que quer fazer crê a recorrente, não se trata de  um emaranhado de normas que acompanham toda e qualquer autuação. Trata­se da indicação  individualizada do arcabouço normativo aplicável exclusivamente ao auto de infração a que se  refere, propiciando o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, o qual  foi  exercido de forma plena pelo sujeito passivo.  Nesse sentido, a despeito das contestações apresentadas em sede recursal, não  merecem reparos a asserções contidas na decisão fustigada as quais se reproduz a seguir:  Em conseqüência, contrariamente ao alegado pela Impugnante,  o anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito” propicia, sim,  o pleno exercício do direito do contraditório e da ampla defesa  constitucionalmente  assegurado  aos  litigantes  em  processo  administrativo.  Ademais,  os  termos  da  defesa  apresentada  demonstram  que  o  sujeito passivo tem pleno conhecimento da origem e natureza do  crédito previdenciário ora exigido,  tendo se defendido contra o  mesmo  tanto nas preliminares quanto no mérito, destacando­se  que, no caso, que foram aqui lançadas a título de diferenças na  alíquota do RAT e aplicação do FAP.  Não houve, no caso, qualquer cerceamento de defesa, tendo sido  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  presente  lançamento  indicados,  com  clareza  e  objetividade  no  anexo  “FLD  –  Fundamentos Legais do Débito”, e,  tendo sido oportunizado ao  contribuinte  apresentar  defesa  após  a  lavratura  destes  AI,  constata­se que foram respeitados os princípios do contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  tipicidade,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade do presente lançamento.  Em vista do exposto, afasta­se a presente preliminar.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  descrição  dos  fatos,  Relatório  Fiscal  insuficiente  Com  relação  aos  Relatórios  Fiscais  (fls.  50/52  do  Processo  nº  14098.720006/2014­83 e fls. 9/10 do presente processo), infere a contribuinte que a descrição  dos fatos não contém as informações necessárias, não descrevendo de forma clara e precisa o  que  teria  motivado  a  lavratura  do  auto  de  infração,  em  afronta  ao  art.  art.  37  da  Lei  nº  8.212/1991 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Em razão disso, roga pela nulidade da autuação por  virtude de vício material.  Da leitura do Relatório Fiscal, constata­se que referido documento descreve  de  forma  pormenorizada  as  circunstâncias  em  que  se  deu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  esclarecendo  que  “foi  instaurada  para  verificação  da  regularidade  nos  recolhimentos  das  seguintes  contribuições  previdenciárias:  a)  financiamento  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  RAT,  período  de  01/2010  a  12/2011;  b)  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  com  sub­rogação,  período  de  01/2009  a  12/2010,  e  c)  compensações  declaradas  nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP, período 02/2009  a 08/2009, 10/2009 e 05/2010”. (Grifei)  Ainda nos termos da narrativa empreendida pela autoridade autuante:  Fl. 442DF CARF MF     16 “a empresa infringiu ao disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 11 da Lei  8.218/91, com a redação dada pela Medida Provisória 2.158, de  24/08/2001”.  De  acordo com o  desempenho da  empresa  em 2011,  dentro  da  sua  Subclasse  do  CNAE  ­  Cadastro  Nacional  de  Atividades  Econômicas,  foi­lhe  atribuído,  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  o  FAP  ­  Fator  Acidentário  de  Prevenção  de  1,3125.  No  entanto,  a  Fiscalizada  contestou  este  índice  perante  o  Departamento  de Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  (DPSSO),  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência  Social  do  Ministério  da  Previdência  Social,  originando  o  Processo  Administrativo  n°  1011220000575011.  Oportuno  ressaltar,  que  mesmo  havendo  impugnação  ao  FAP,  o  contribuinte  continua  obrigado a declarar na GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social, a  totalidade da contribuição  relativa ao RAT ­Riscos Ambientais do Trabalho (inciso II, art.  22 da Lei n° 8.212, de 1991), incluindo a majoração em razão do  FAP que lhe foi atribuído.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  o  que  motivou  a  interposição de recurso à Secretaria de Políticas de Previdência  Social (SPS), a quem compete julgar em segundo e último grau  administrativo  (exame  em  caráter  terminativo),  as  decisões  do  DPSSO.  O  recurso  foi  julgado  improcedente,  vigorando,  pois,  o  efeito  suspensivo do processo administrativo no período de 01/01/2011  a 01/06/2012.  Por  se  tratar de decisão administrativa a multa moratória e os  juros  moratórios  são  devidos  desde  o  vencimento  da  competência, inclusive durante o período em que o crédito ficou  suspenso.  Desta  forma,  uma  vez  que  durante  todo  o  ano  de  2011,  a  empresa  declarou  nas  GFIP,  de  todos  os  estabelecimentos,  o  FAP  de  índice  1,0000,  como  também  não  efetuou  os  recolhimentos  suplementares  pertinentes  dentro  do  prazo  legal  [30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão definitiva], ficou  devedora  do  débito  apurado  nos  levantamentos  identificados  pelas  siglas  R1  (estabelecimentos  cujo  RAT  é  1%)  e  R3  (estabelecimentos com RAT de alíquota igual a 3%).  Mais adiante, o Relatório Fiscal esclarece o que segue:  Integram este Auto de Infração ­ AI, além do presente relatório  fiscal,  outros  relatórios  e  documentos,  conforme  discriminado  abaixo:  Discriminativo  do  Débito  ­  DD  (Informa  ao  contribuinte,  por  estabelecimento,  competência  e  levantamento,  os  valores  autuados, o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  (Relaciona  discriminadamente,  por  levantamento,  por  estabelecimento,  mês  a  mês  os  valores  apurados com observações complementares);  Fundamentos Legais do Débito  ­ FLD (Informa ao contribuinte  os fundamentos legais que respaldam a constituição do presente  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 10          17 crédito,  abrangendo  todos  os  fatos  geradores  e  acréscimos  legais).  Por certo, os Relatórios Fiscais não podem ser analisados de forma  isolada,  cabendo  ao  sujeito  passivo  considerar  os  documentos  neles  indicados  (Discriminativo  do  Débito  –  DD,  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  e  Relatório  de  Lançamentos  –  RL).  Referidos documentos, reitere­se, informam ao recorrente:  a) por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as  contribuições correspondentes, o valor dos juros SELIC, da multa e do total  cobrado; e  b) os fundamentos legais:  ­ relativos à competência legal da autoridade autuante; e   ­  que  respaldaram  a  constituição  do  presente  crédito,  abrangendo  todos  os  fatos geradores e acréscimos legais.  Resta claro, portanto, que não houve qualquer afronta ao art. 10 do Decreto nº  70.235/1972,  tendo  em  conta  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  (Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente investido no cargo), contém o local  da  verificação  da  falta,  e  ainda:  i)  a  qualificação  do  autuado;  ii)  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura; iii) a correta descrição dos fatos; IV) as disposições legais infringidas e a penalidade  aplicável;  V)  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  do  autuado  para  cumpri­la  ou  impugná­la; e VI) a assinatura do autuante com a indicação de seu cargo e função e seu número  de matrícula.  Além  disso,  as  asserções  extraídas  dos  Relatórios  Fiscais  e  dos  demais  demonstrativos  que  integram  os  Autos  de  Infração  mostram­se  suficientes  para  infirmar  as  demais alegações apresentadas no recurso voluntário em relação à presente matéria, eis que i)  corroboram  a  inexistência  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  no  lançamento  ii)  apontam  claramente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  iii)  espelham  a  determinação da matéria  tributável;  iii)  apresentam o cálculo do montante do  tributo devido;  iv) identificam adequadamente o sujeito passivo; v) exteriorizam a penalidade aplicável; e vi)  indicam os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento.  Por tudo isso, não se verifica descumprido nenhum dos requisitos do art. 142  do CTN, da Lei nº 8.212/1991, da Lei nº 9.784/1999 ou do Decreto nº 70.235/1972 tendentes a  macular  o  feito  fiscal,  sendo  completamente  descabidos  os  argumentos  fabulados  pela  recorrente.  Preliminar rejeitada.  Nulidade  do  Auto  de  Infração,  Inexigibilidade  dos  Valores  em  Face  da  Suspensão  Decorrente da Impugnação Administrativa.  No que se refere a esse tópico, o art. 202­B do Regulamento da Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, estabelece:  Art.202­B.  O  FAP  atribuído  às  empresas  pelo  Ministério  da  Previdência  Social  poderá  ser  contestado  perante  o  Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional  da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da  Fl. 444DF CARF MF     18 Previdência  Social,  no  prazo  de  trinta  dias  da  sua  divulgação  oficial.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §1o  A  contestação  de  que  trata  o  caput  deverá  versar,  exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §2o  Da  decisão  proferida  pelo  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  caberá  recurso,  no  prazo  de  trinta  dias  da  intimação  da  decisão,  para  a  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social,  que  examinará  a  matéria  em  caráter terminativo.(Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010)  §3o O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito  suspensivo. (Grifei)  Da  simples  leitura  do  dispositivos  do  RPS,  destacados  acima,  constata­se  que: i) a competência para decidir em processo de contestação do FAP atribuído às empresas é  do Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança Ocupacional  da  Secretaria  Políticas  de  Previdência Social; e ii) o processo de contestação do FAP tem efeito suspensivo em relação à  exigibilidade do tributo resultante da aplicação do fator acidentário.  Contudo, embora o tributo seja inexigível enquanto o recurso do contribuinte  esteja  pendente  de  decisão  no  âmbito  do  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social (CTN, art. 151, I), não há qualquer  impedimento ao  lançamento do crédito  tributário nesse período. Nesse  sentido são o Parecer  PGFN/CAT/Nº  331/2011  e  o  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.474/2012,  suscitados  na  decisão  recorrida.  A  despeito  disso,  o  Relatório  Fiscal  informa  que,  conquanto  a  recorrente  tenha  contestado  o  FAP  perante  o  Departamento  de  Políticas  de  Saúde  e  Segurança  Ocupacional,  recurso  foi  julgado  improcedente  pela  Secretaria  de  Políticas  de  Previdência  Social  (SPS),  a  quem  compete  julgar  em  segundo  e  último  grau  administrativo  (exame  em  caráter terminativo), antes mesmo da realização do lançamento.  Sobre o argumento da recorrente de que não  teria  sido  intimada da decisão  administrativa, tomada em caráter definitivo, que indeferiu o recurso relativo à contestação do  FAP que lhe fora atribuído, é defeso à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou mesmo ao  CARF,  se  imiscuir  nesse  assunto  haja  vista  a  matéria,  como  visto,  ser  de  competência  Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional e da Secretaria de Políticas de  Previdência Social em primeira e segunda instâncias administrativas.  Além  do  que,  não  foram  carreados  aos  autos  documentos  que  pudessem  comprovar  o  alegado,  como,  por  exemplo,  contestação  administrativa  interposta  perante  os  órgãos  competentes  para  decidir  sobre  a  matéria,  acerca  da  não  intimação  da  decisão  que  indeferiu o recurso com relação à contestação do FAP.  Isso posto, impõe­se afastar a preliminar.  Nulidade  do  Auto  de  Infração.  Enquadramento  Equivocado  dos  Estabelecimentos  da  Empresa para Efeitos da Alíquota RAT.  Outra  alegação  trazida  em  sede  de  recurso  refere­se  à  atribuição  de  um  mesmo  CNAE  a  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  o  que  teria  acabado  por  aumentar  indevidamente o valor do crédito tributário. A preponderância, aduz o sujeito passivo, deve ser  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 11          19 mensurada  em  cada  estabelecimento  da  empresa  para  efeito  de  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), a majoração  da alíquota RAT para os estabelecimentos da impugnante que desempenham atividades sujeitas  a alíquotas menores de RAT, infere, não possui qualquer suporte fático.  Antes da tomada de decisão em relação ao feito fiscal que originou a presente  autuação  (NFLD Debcad  nº  51.043.602­1)  a  instância  julgadora  a  quo  remeteu  os  autos  ao  órgão preparador (vide expediente de fls. 206/207 do Processo nº 14098.720006/2014­83), com  vistas  a  adoção,  dentre  outras,  da providência  reclamada no  recurso  voluntário  em  relação  à  filial  de CNPJ:  72.600.190/0026­47, único  estabelecimento da empresa de  alíquota GILRAT  inferior a 3%. Vejamos o que consta de referido expediente a esse respeito:  Outro ponto que deve ser revisto pela Fiscalização é em relação  ao estabelecimento CNPJ: 72.600.190/0026­47 levantamento R3,  pois a Fiscalização considerou que o CNAE preponderante seria  0155­5/01 e alíquota de 3% a título de RAT, porém analisando a  GFIP  deste  estabelecimento  verifica­se  que  a  CNAE  preponderante declarada é 750010­0, que tem como alíquota de  RAT  o  percentual  de  2%.  Assim,  ao  se  rever  o  cálculo  da  alíquota  do  RAT/SAT  ajustada  deste  estabelecimento,  deve­se  considerar o seguinte: (RAT 2% x FAP 1,3125) – (os valores já  declarados em GFIP a título de RAT).  Em vista das retificações solicitadas pela DRJ/CTA foi emitido o Termo de  Informação  Fiscal  e  Despacho  da  DRF  Cuibá/MT  (documentos  constantes  do  Processo  nº  14098.720006/2014­83  ­  fls.  307/313  e  209/215)  por  meio  dos  quais,  com  relação  ao  estabelecimento de CNPJ: 72.600.190/0026­47, promoveu­se a exclusão dos valores apurados,  consoante informado no decisum fustigado.  Desse  modo,  imperioso  esclarecer  que  as  informações  insertas  no  Discriminativo  do  Débito  –  DD,  objeto  de  contestação  no  Recurso  Voluntário,  foram  retificadas pela autoridade autuante em razão dos indigitados documentos (Despacho e Termo  de  Informação  Fiscal)  e  os  valores  correspondentes  ao  único  estabelecimento  com  alíquota  GILRAT menor que 3% foram excluídos do Auto de Infração, não prosperando as alegações  recursais  quanto  à  manutenção  de  quantias  superiores  às  devidas  no  lançamento.  A  esse  respeito, reproduz­se trecho do citado Despacho:  Em  cumprimento  às  diligências  solicitadas  no  despacho  em  referência, foram efetuados os seguintes procedimentos:  [...]  II ­ Exclusão dos valores apurados no estabelecimento de CNPJ  n° 72.600.190/0026­47, uma vez que as informações das GFIP's  relativas ao RAT e FAP estão corretas;  Afasto, pois, a preliminar.  Inexigibilidade do FAP  Por  consequência  da  decisão  da  DRJ/CTA,  aduz  a  suplicante  que,  em  momento algum, requereu a declaração de inconstitucionalidade da exação, pois é cediço que o  Fl. 446DF CARF MF     20 julgador  administrativo  falece  competência  para  tanto,  em  virtude  do  disposto  no  art.  62  do  RICARF  e  porque  o  sistema  jurídico  brasileiro  elegeu  o  Poder  Judiciário  como  o  único  responsável pela dicção da lei. Infere que cabe ao julgador administrativo envidar interpretação  constitucional  ao  dispositivo  impugnado,  de  forma  que  a  sua  aplicação  cumpra  com  os  preceitos  estatuídos  pela  CF/1988,  pois  embora  o  julgador  administrativo  não  tenha  competência  para  afastar  texto  ou  significado  de  norma,  tem  o  dever  de  declarar  qual  a  interpretação correta em face dos preceitos constitucionais.  No  entender  do  sujeito  passivo,  não  se  trata  de  declarar  a  inconstitucionalidade das Leis n° 8.212/91 e 10.666/03 ou mesmo dos Decretos n° 3.048/99,  6.042/07  e  6.957/2009, mas  simplesmente de  dar­lhes  interpretação  conforme  as  disposições  constitucionais, quando, então, restará comprovada a sua inaplicabilidade.  Em  seguida,  retoma  todas  as  questões  trazidas  na  impugnação  quanto  a  suposta inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ante o princípio da reserva legal  e da tipicidade cerrada tributária que proíbem a criação ou majoração de tributo e a concessão  de remissão ou anistia sem a superveniência de lei.  Dentre os normativos que tratam da matéria têm­se os dispositivos do art. 22  da Lei nº 8.212/1991, apresentados a seguir:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  [...]  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  (Grifei)  Diferentemente do que infere a recorrente, é assente no âmbito do CARF que  o art. 10 da Lei nº 10.666/2003 complementa às disposições contidas na Lei nº 8.212/1991 ao  estabelecer que:  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 12          21 Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento,  destinada  ao  financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  poderá  ser  reduzida,  em  até  cinqüenta  por  cento,  ou  aumentada,  em  até  cem  por  cento,  conforme  dispuser  o  regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à  respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência Social. (Grifei)  A regulamentação reclamada pelo art. 10 da Lei 10.666/2003 foi inserida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a partir da edição  do Decreto nº 6.042/2007, com alterações promovidas pelo Decreto nº 6.957/2009.  Art.202­A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202  serão  reduzidas  em até  cinqüenta por  cento ou aumentadas em  até  cem  por  cento,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  sua  respectiva  atividade,  aferido  pelo  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP.(Incluído pelo Decreto nº 6.042,  de 2007).  §  1o O FAP  consiste  num multiplicador  variável  num  intervalo  contínuo  de  cinco  décimos  (0,5000)  a  dois  inteiros  (2,0000),  aplicado com quatro  casas  decimais,  considerado o  critério  de  arredondamento  na  quarta  casa  decimal,  a  ser  aplicado  à  respectiva  alíquota.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009)  § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput,  proceder­se­á  à  discriminação  do  desempenho  da  empresa,  dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de  um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e  de  custo  que  pondera  os  respectivos  percentis  com  pesos  de  cinquenta  por  cento,  de  trinta  cinco  por  cento  e  de  quinze  por  cento, respectivamente.(Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de  2009)  §  4o  Os  índices  de  freqüência,  gravidade  e  custo  serão  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de Previdência  Social,  levando­se  em  conta:(Incluído  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  I  ­  para  o  índice  de  freqüência,  os  registros  de  acidentes  e  doenças  do  trabalho  informados  ao  INSS  por  meio  de  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho­CAT  e  de  benefícios  acidentários  estabelecidos  por  nexos  técnicos  pela  perícia  médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;(Redação  dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  II  ­  para  o  índice  de  gravidade,  todos  os  casos  de  auxílio­ doença,  auxílio­acidente,  aposentadoria  por  invalidez  e  pensão  por  morte,  todos  de  natureza  acidentária,  aos  quais  são  atribuídos  pesos  diferentes  em  razão  da  gravidade  da  Fl. 448DF CARF MF     22 ocorrência,  como  segue:(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.957,  de 2009)  a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;(Incluído pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  b)  aposentadoria  por  invalidez:  peso  de  trinta  por  cento;  e  (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  c) auxílio­doença e auxílio­acidente: peso de dez por cento para  cada um; e (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  III ­ para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza  acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados  da  seguinte  forma:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009)  a)  nos  casos  de  auxílio­doença,  com  base  no  tempo  de  afastamento  do  trabalhador,  em  meses  e  fração  de  mês;  e  (Incluído pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante  projeção  da  expectativa  de  sobrevida  do  segurado,  na  data  de  início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída  pela  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística­ IBGE  para  toda  a  população  brasileira,  considerando­se  a  média  nacional  única  para  ambos  os  sexos.(Incluído  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  §  5o O Ministério  da Previdência  Social publicará  anualmente,  sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos  percentis  de  frequência,  gravidade  e  custo  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas­CNAE  e  divulgará  na  rede  mundial  de  computadores  o  FAP  de  cada  empresa,  com  as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo  e  demais  elementos  que  possibilitem  a  esta  verificar  o  respectivo  desempenho  dentro  da  sua  CNAE­Subclasse.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  § 6o O FAP produzirá efeitos tributários a partir do primeiro dia  do quarto mês subseqüente ao de sua divulgação.(Incluído pelo  Decreto nº 6.042, de 2007).  § 7o Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de  janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois  anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos  pelos  novos  dados  anuais  incorporados.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  §  8o Para  a  empresa  constituída  após  janeiro  de  2007,  o  FAP  será calculado a partir de 1ode janeiro do ano ano seguinte ao  que  completar  dois  anos  de  constituição.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.957, de 2009)  §  9o  Excepcionalmente,  no  primeiro  processamento  do  FAP  serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)  §  10.  A  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência Social  indicará a  sistemática de  cálculo  e a  forma  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 13          23 de aplicação de  índices e critérios acessórios à  composição do  índice  composto  do  FAP.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  2009)  Os  róis  dos  percentis  de  freqüência,  gravidade  e  custo,  por  Subclasse  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  ­  CNAE  2.0,  relativos  ao  período  do  lançamento,  foram  publicados  por  meio  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  Nº  254  de  24.09.2009 e da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 451, de 23.09.2010. Referidos atos dão  conta que o Fatores Acidentários de Prevenção  ­ FAP calculados  em 2009 e 2010 e vigente  para  o  ano  de  2010  e 2011,  juntamente  com as  respectivas  ordens  de  freqüência,  gravidade,  custo e demais elementos que possibilitem a empresa verificar o respectivo desempenho dentro  da  sua  Subclasse  da CNAE,  foram  disponibilizados  pelo Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS, podendo ser acessados pelas empresas na  rede mundial de computadores nos  sítios do  MPS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  De se notar que sistemática adotada para a aplicação do FAP e a hipótese de  alteração da alíquota da contribuição para o financiamento dos benefícios em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT  encontram  amparo  seja  no  §  3º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  ou  no  art.  10  da  Lei  nº  10.666/2003. Do mesmo modo, os Decretos n° 6.042/07 e nº 6.957/2009  foram editados  em  estrita observância às citadas disposições legais.  Por  outro  lado,  a  teor  do  disposto  no  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas os  casos  relacionados no próprio Decreto,  os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Grifei)  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Fl. 450DF CARF MF     24 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade de  normativos  legais, mediante afastamento de  sua  aplicação, mesmo que  existam  julgados que  respaldem a tese esposada na peça recursal quando tais decisões não se enquadrem no inciso I  do § 6º acima.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sobre  a  contestação  feita  em  relação  à  decisão  recorrida  de  que  a  peça  impugnatória, em momento algum, requereu a declaração de inconstitucionalidade da exação,  importa esclarecer que a decisão da DRJ/CTA não se referiu à impossibilidade de os órgãos de  julgamento  administrativo  declararem  a  inconstitucionalidade  de  norma,  mas  de  que  “as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem  ser  oponíveis  na  esfera  administrativa,  haja  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 14          25 vista  que  ao  administrador  Público  não  é  dado  retirar  a  força  jurígena  de  dispositivo  vigorante”.  Ademais,  toda essa argumentação  retórica a que  recorreu a contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo  impugnado, deixa evidente que seu  intuito é ver afastada a  aplicação das normas  que  regulam o FAP  com base no  fundamento  de que  elas  estão  em desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo  de  segunda  instância  não  somente  pelo  art.  26­A do Decreto  nº  70.235/1972, mas  também pela Súmula  CARF nº 2 e por força do RICARF.  No  que  diz  respeito  à  ausência  de  manifestação  da  instância  a  quo  sobre  suposta ilegalidade do Anexo V do Regulamento da Previdência Social – RPS, na redação dada  pelo Decreto nº 6.957/2009, cumpre esclarecer que é absolutamente pacífico na jurisprudência  deste Conselho que o julgador não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem  tampouco  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  suas  alegações,  quando  presentes  razões  suficientes para embasar o seu julgado, ou seja, não se está diante de violação de quaisquer dos  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois,  em  vista  da  impossibilidade  legal  de  se  afastar  a  aplicação de norma regulamentar, entendeu da DRJ/CTA pela desnecessidade de se pronunciar  sobre a propalada invalidade do Anexo V do RPS.  Assim,  entendo  por  não  acolher  as  razões  do  recurso  quanto  à  matéria  discutida no presente tópico.  Inexigibilidade  da  Contribuição  RAT  –  Ausência  ou  Imprestabilidade  do  Estudo  Estatístico Exigido em Lei.  Considera  a  apelante  que  restou  descumprido  §  3º  do  art.  22  da  Lei  n°  8.212/1991, que possibilitou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social alterar, com base  nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas  para efeito da contribuição para o financiamento dos benefícios em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT.  No seu entender, as alterações promovidas no Anexo V do RPS pelo Decreto  nº  6.957/2009  não  lhe  seriam  imponíveis  pela  ausência  ou  imprestabilidade  dos  estudos  desenvolvidos, os quais, embora tenham seus resultados mencionados na Resolução CNPS nº  1.308/2009,  nunca  foram  integralmente  disponibilizados  aos  interessados,  o  que  tornaria  a  majoração da alíquota GILRAT “ato arbitrário e em desacordo com a garantia constitucional  do devido processo  legal  (contraditório  e ampla defesa) assegurada por meio do  inciso LV,  artigo 5º da Constituição Federal, e dos primados da transparência da Administração Pública,  legalidade e publicidade estampados no caput do art 37, da Constituição Federal”.  Prossegue  afirmando  que  o  estudo  estatístico  é  contraditório,  apresenta  exemplos do que considera incongruências verificadas nos atos que dão suporte à GILRAT e  ao FAP e questiona a conformação do FAP ao conceito legal de tributo insculpido no art. 3º do  CTN. Finaliza afirmando ser o Decreto nº 6.957/2009 (no tocante à alteração do Anexo V do  RPS) ilegal por prescindir de estudo técnico que lhe dê sustentação válida. Do mesmo modo, o  FAP também seria ilegal por desbordar do conceito constitucional e legal de tributo.  No  tocante  ao  FAP,  a matéria  foi  abordada  de  forma  exauriente  no  tópico  anterior.  Do  mesmo  modo,  restou  esclarecido  em  referido  tópico  que  ao  julgador  Fl. 452DF CARF MF     26 administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, não se mostrando adequada na esfera administrativa a discussão sobre a  conformação ou não do Decreto nº 6.957/2009 aos princípios constitucionais que se considera  descumpridos.  Por outro lado, concorde ou não a recorrente com a metodologia utilizada, o  fato é que há inúmeros atos editados no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social –  CNPS que dão conta da realização de estudos elaborados com base em indicadores, dentre os  quais encontram­se as estatísticas de acidentes do trabalho, os quais respaldaram as alterações  promovidas no Anexo V do RPS, exemplo disso é a Resolução MPS/CNPS nº 1.269, de 15 de  fevereiro de 2006, da qual se transcreve o item 9:  9. Conglomeração de Riscos ­ leve , médio e grave ­ por CNAE  Preponderante  O primeiro passo para a atribuição de um fator acidentário para  a  empresa  é  a  revisão  do  enquadramento  da  empresa,  por  código  CNAE,  para  fins  da  contribuição  de  1%,  2%  ou  3%,  previsto  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS.  Por  determinação  legal,  cada  CNAE  preponderante  constitui  um  grupo  homogêneo  de  risco  que  deverá  receber  as  alíquotas de 1%, 2% ou 3%.  Parte­se para conglomeração em três grupos por intermédio da  Técnica  Multivariada  de  Análise  de  Conglomerados,  com  fixação  em  3  nuvens  de  pontos,clusters.  Para  a  nuvem  mais  negativa em relativa à origem cartesiana, risco leve; para a mais  positiva,  risco  grave  e  para  a  intermediária,  grau  médio.  A  adoção  dessa  técnica  preconiza  a  utilização  de  software  estatístico adequado.  Sendo assim, não considero que o Decreto nº 6.957/2009 padeça de qualquer  vício de legalidade que imponha a este Colegiado o afastamento de sua aplicação ao caso aqui  analisado. Além do que, entendo que não caiba ao CARF afastar a aplicação de regulamento  sob o argumento de ilegalidade de ato presumidamente válido.  Inexigibilidade da Multa  Com relação à multa de ofício de 75%, o sujeito passiva alega basicamente  ter essa efeito confiscatório e suscita a Súmula CARF nº 14 segundo a qual a simples omissão  de receita não autoriza a qualificação da multa.  Sobre esse assunto é preciso informar que não se está diante de omissão de  receita,  tampouco de multa imposta com qualquer  tipo de qualificadora, sendo inaplicável ao  caso a Súmula CARF nº 14.  Conquanto  essas  questões  tenham  restado  satisfatoriamente  esclarecidas  na  decisão  de  piso,  ao  que  tudo  indica,  será  necessário  esmiuçá­la  ainda  mais  para  que  a  recorrente possa finalmente compreender a situação.  Nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991:  Art.  35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 14098.720176/2014­68  Acórdão n.º 2402­005.998  S2­C4T2  Fl. 15          27 O art. 44 da Lei nº 9.430/1996, estabelece:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  De  se  esclarecer  que  a  multa  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  referida  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença da  contribuição não  recolhida  é  aplicável  em decorrência de  lançamento de ofício,  isto  é,  não  se  trata,  repita­se,  de multa  aplicada  com  qualquer  tipo  de  qualificadora, mas  de  multa ordinária, motivada pelo fato de contribuinte ter deixado de cumprir espontaneamente o  dever legal de recolher o tributo devido.  Repare que a multa qualificada é aquela prevista no § 1º do art. 44 do mesmo  diploma  legal. Essa,  somente  seria  imponível  ao  caso ora  analisado  se  a autoridade autuante  tivesse  se  deparado  com  alguma  das  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964 e seu percentual seria não de 75%, mas de 150%.  Destarte, desprovida de razão a inquietação trazida em sede recursal no que  tange à aplicação de multa qualificada ou de inobservância da Súmula CARF nº 44.  Com  relação  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  o  percentual  da  multa  aplicada  teria  efeito  confiscatório,  compete  acentuar  que  lançamento  foi  efetuado  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  a  matéria,  conferir  legitimidade  a  tal  argumento  equivaleria a reconhecer a  inconstitucionalidade das normas que fundamentaram a imposição  da multa de ofício.  Não  se  olvide  que  o  princípio  de  vedação  ao  confisco  consagrado  na  Constituição  Federal  é  dirigido  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  Cabe aqui reafirmar que aos órgãos de julgamento administrativos é vedado  afastar  lançamento  de  crédito  tributário  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  de  lei,  cabendo tal análise ao do Poder Judiciário.  Por fim, a respeito da redução da multa ao patamar de 20%, o art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 prescreve:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a,b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 454DF CARF MF     28 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Grifamos)  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece:  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento. (Grifamos)  O  dispositivos  encimados,  esclareça­se,  referem­se  a  juros  de  mora  e  são  aplicáveis a tributos recolhidos em atraso, mas espontaneamente. In casu, como se está diante  de lançamento de ofício, correta a Fiscalização por ter estabelecido o percentual da multa em  75%.  Doutrina e Jurisprudência  Quanto à doutrina e jurisprudência propagada ao longo do recurso voluntário,  além de não vincularem o julgador administrativo, não têm, na sua maior parte, relação com o  contexto fático retratado nos autos.  Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 455DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.721605/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o auto de infração cujo objeto é a classificação de mercadoria quando não indicados pela fiscalização os critérios técnicos utilizados para propor alteração e tampouco foram indicadas as regras de classificação fiscal que fundamentam o enquadramento em código tarifário diverso daquele informado pelo contribuinte. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3301-003.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.984          1 2.983  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.721605/2014­25  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­003.948  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ Classificação de Mercadorias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Orbi Química Ltda    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   É nulo o auto de infração cujo objeto é a classificação de mercadoria quando  não  indicados  pela  fiscalização  os  critérios  técnicos  utilizados  para  propor  alteração  e  tampouco  foram  indicadas  as  regras  de  classificação  fiscal  que  fundamentam  o  enquadramento  em  código  tarifário  diverso  daquele  informado pelo contribuinte.   Recurso de Ofício Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 16 05 /2 01 4- 25 Fl. 2984DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.985          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso de Ofício, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Larissa  Nunes Girard (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 2985DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.986          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, utilizo­me essencialmente dos termos do Relatório constante do  Acórdão recorrido, até aquele momento.    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  às  fls.19/20  e  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  de  fls.  21/30  e  Demonstrativos de fls.31/46, através do qual foi constituído o crédito tributário referente ao  Imposto sobre Produtos  Industrializados –  IPI, no valor de R$11.080.551,59, acrescido da  multa de ofício proporcional e dos  juros de mora, além da Multa do IPI não  lançado com  cobertura de crédito no valor de R$231.791,23, totalizando o valor de R$21.829.133,39, em  razão de ter sido verificada a falta de lançamento do imposto  Consta  do  Relatório  Fiscal  (fls.10/18),  que  o  contribuinte  deu  saída  a  produtos  tributados com erro de classificação  fiscal e de alíquota do  IPI,  sem  lançamento  integral  do  IPI.  A  descrição  dos  produtos  foram  obtidas  no  site  da  empresa:  www.orbiquimica.com.br:    3.1 ­  Produto  WHITE  LUB  MULTIUSO  –  conforme  a  descrição  completa do produto verifica­se que de janeiro/2010 a dezembro/2012, a empresa adotou a  classificação código NCM 2710.19.32, de 01/2013 em diante, NCM 3824.90.41, mas, pela  descrição do produto, a classificação correta é no código NCM 3403.19.00;   3.2 ­ Produto WHITE LUB / WHITE LUB AEROSOL E WHITE LUB  SUPER SINTÉTICO ­ a descrição completa do produto foi extraída do site da empresa. A  empresa adotou a classificação código NCM 15.18.00.00 – Inexistente; NCM 15.18.90.00;  NCM 2916.15.20; NCM 3824.90.41; mas, pela descrição do produto a classificação correta  é no código NCM 3403.99.00;   3.3 ­ Produto OIL TREATMENT ­ a descrição completa do produto foi  extraída do site da empresa. A empresa adotou a classificação código NCM 3824.90.41 –,  mas, pela descrição do produto a classificação correta é no código NCM 3811.21.10;    3.4 –  Produto  ANTICORROSIVO  DIESEL  –A  empresa  adotou  a  classificação  no  código NCM 3824.90.41; mas,  pela  descrição  do  produto  a  classificação  correta é no código NCM 3811.21.50;    3.5 ­ OUTROS PRODUTOS – PARTE A – Identificação:   3.5.1 ­ ADITIVO GASOLINA ­   3.5.2 ­ ADITIVO ORGÂNICO –   3.5.3 ­ ADITIVO CONCENTRADO PARA RADIADOR   3.5.4 ­ ADITIVO PARA RADIADOR   3.5.5 ­ LIMPA RADIADOR   Fl. 2986DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.987          4 3.5.6 ­ SOLUCÃO ORGÂNICA PARA RADIADOR –   3.5.7 ­ ADITIVO PARA COMBUSTÍVEL – FLEX   3.5.8 ­ ADITIVO PARA COMBUSTÍVEL DIESEL   3.5.9 – LIMPA BICO INJETOR DIESEL    3.6 – OUTROS PRODUTOS – PARTE A ­ Classificação dos produtos  citados no item 3.5:   3.6.1  Classificação  Adotada  pela  Empresa,  Código  NCM  3824.90.41,  sendo a correta o Código NCM 3811.90.90;     3.7  –  OUTROS  PRODUTOS  –  PARTE  B  –  Identificação  e  Classificação Aplicada:   3.7.1  ­ DESCARBONIZANTE  ­ ORBICAR 2000  (NCM 2710.19.32  ) e  DESCAR 2000 (NCM 2903.23.00)   3.7.2  ­  FLUSHING  500  ML  (NCM  2710.19.32  –  2903.23.00  ­  3824.90.41)   3.7.3 ­ ORBI LIMPA CONTATOS 300ml (2011, 2012) e ORBISPRAY ­  LIMPA CONTATO 300 ml (2010) ­ Limpa contato elétrico (NCM 2902.11.00)    3.8 ­ OUTROS PRODUTOS – PARTE B – Classificação Correta dos  produtos citado no item 3.7: Código NCM 3814.00,90;    3.9 ­ o sujeito passivo realizou vendas de produtos tributados com erro  de alíquota do IPI, sem lançamento integral do IPI, conforme “Relação das Notas Fiscais de  Saída com erro de Alíquota => Anexo VII”;    3.10 ­  as notas  fiscais com erro de classificação  fiscal/alíquota: NCM  3403.19.00 => Anexo I; NCM Correto 3403.99.00 => Anexo II; NCM Correto 3811.21.10  => Anexo III; NCM Correto 3811.21.50 => Anexo IV; NCM Correto 3811.90.90 => Anexo  V e NCM Correto 3814.00.90 => Anexo VI;     3.11 ­  informa  que,  como  subsídio  para  as  citadas  reclassificações  foram  utilizadas  as  seguintes  referências  (em  anexo):  3.11.1  –  Processo  nº  13805.009974/98­86  ­  DECISÃO  SRRF/8ª  RF/DIANA  Nº  51  ,  de  25/06/1999;  3.11.2  –  Processo nº 11610.000305/2003­19 – Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA nº 10, de  20/02/2004; 3.11.3 – Processo nº 10494.002359/2003­11 – Solução de Consulta SRRF/10ª  RF/DIANA nº 254, de 05/12/2003; 3.11.4 – Processo nº 11610.000324/2003­37 – Solução  de Consulta SRRF/8ª RF nº 12, de 22/02/2006;  3.11.5  –  Processo  nº  11610.001161/2003­18  –  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª RF nº 15, de 24/02/2006;   3.12 – Foram incorporadas ao  respectivo processo digital as consultas  efetuadas  junto  ao  SISCOMEX  (Sistema  de  Comércio  Exterior,  da  Receita  Federal  do  Brasil), relativamente às respectivas alíquotas;  Fl. 2987DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.988          5   lavrou  o  auto  de  infração  com  apuração  do  imposto  no  valor  de  R$11.080.551,59. Em decorrência da existência de Saldo Credor de IPI constante no Livro  de Registro de IPI – Período de Apuração 12/2013 (LAIPI_base, em anexo) foi aproveitado  o respectivo montante de R$285.054,98, mediante a devida Reconstituição da Escrita Fiscal  (em anexo ao citado Auto de Infração, fls.47/55) para abatimento nos valores dos débitos,  devendo o contribuinte promover ao estorno do  respectivo valor, mediante lançamento no  Livro Registro de Apuração do IPI.  O Relatório Fiscal  informa que o  contribuinte  foi  cientificado do Termo  de  Início  de  Fiscalização  em  05/05/2014,  fls.6/7,  tendo  sido  considerada  a  ciência  por  decurso  de  prazo,  após  15  dias,  a  contar  da  disponibilização  dos  atos  de  início  de  fiscalização  na  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  (fls.08/09).  A  fiscalização  encerrou  os  trabalhos  relativos  a  ação  fiscal  iniciada  em  05/05/2014,  amparada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal, que teve como objeto a apuração dos débitos devidos relativamente às  operações  de  saídas,  escriturados  pelo  sujeito  passivo,  relativamente  ao  período  de  janeiro/2010 a dezembro/2013, com o exame dos ARQUIVOS DIGITAIS, utilizadas as Nfe  –  Notas  Fiscais  Eletrônicas  transmitidas  pelo  sujeito  passivo  através  do  Sistema  SPED  Fiscal,  sendo  que  todos  os  arquivos  digitais  foram  processados  através  do  Sistema  ContÁgil, da Receita Federal do Brasil.  A  fiscalização  anexou  aos  autos:  os  Anexos  constando  as  relações  das  notas  fiscais  estão  anexados  às  fls.60/2062;  cópias  de  decisões  de  consulta  dos  produtos  industrializados  por  outras  empresas,  de  mesma  classificação,  de  fls.2063/2082;  sistema  SISCOMEX­ Legislação Consulta para confirmação da alíquota do produto, legislação que  a ampara e sua vigência (fls.2083/2096); demonstrativo dos saldos credores do IPI constante  da  Escrituração  Fiscal  (fl.2097);  Cópia  do  Contrato  Social  e  alteração  (fls.2098/2111);  Procuração  (fls.2112/2113);  cópias  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  e  de  Devolução  de  documento (fls.2114 e 2115), com datas de ciência em 08/07/2014 e 25/07/2014.  Além  disso,  consta  dos  autos  a  declaração  da  empresa  de  fl.2116,  alegando  que  o  valor  de  R$  54.205,80,  lançado  a  título  de  crédito  na  apuração  do  IPI  referente  a  02/2012,  se  refere  a  diferença  apurada  entre  a  DCOMP  40462.26261.100112.1.3.01­3993,  original,  no  valor  de  R$  152.640,75,  e  a  DCOMP  retificadora 23725.71671.140212.1.7.01­7013, no valor de R$ 98.434,95 (fls. 2117/2120).  O contribuinte foi cientificado da autuação, apresentando sua impugnação  ao lançamento em de fls.2128/2158, alegando:    o  auto  de  infração  ora  combatido  é  composto  por  16  produtos  industrializados  e  comercializados  pela  Impugnante,  contudo  o  auditor  fiscal  apesar  de  apontar  irregularidades,  não  solicitou  amostras de nenhum dos produtos,  não  se  informou  acerca do processo de fabricação de nenhum dos 16 produtos, não solicitou fichas técnicas,  não solicitou formulações e jamais visitou a unidade fabril da Impugnante, sequer intimou o  contribuinte para dar  explicações,  esteve na  sede da  impugnante por minutos  apenas para  colheita de assinatura;   o auto de infração baseou­se apenas no website do contribuinte. Inexiste  no  lançamento  um  laudo  técnico  para  fundamentar  as  alegações  do  agente  fiscalizador,  fundamental dada a complexidade das  formulações, dos processos  e  fenômenos químicos,  por ser a empresa do setor químico;  Fl. 2988DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.989          6  o auto de infração está coberto de incertezas e subjetivismos pois como  pode o Auditor Fiscal concluir que as classificações fiscais por ele atribuídas estão corretas,  e  as  classificações  fiscais  da  Impugnante  estão  erradas  se  nem  sequer  analisou  as  suas  formulações?;   as informações constantes no site estão revestidas de apelo comercial e  dirigidas  aos  clientes  em  potenciais  da  Impugnante,  na  maioria  oficinas  mecânicas,  autopeças  e  empresas  de  construção  civil,  razão  pela  qual  as  informações,  palavras  e  expressões  constantes  no  site  foram  elaboradas  e  dispostas  de  modo  a  permitir  um  entendimento dos clientes que porventura vierem a acessá­lo, clientes estes que nem sempre  possuem conhecimentos técnicos;    de  se  ressaltar  que  as  Soluções  de  Consultas  da  Receita  e  DIANA,  mencionada  no  item  3.11  do  auto  de  infração,  também  são  imprestáveis  para  fundamentação, uma vez que antigas e desatualizadas, sendo a mais recente de 24/02/2006;    ademais,  as  consultas  formuladas  e  suas  respectivas  respostas  aproveitam tão somente à Consulente, não tendo efeito erga omnes;    menciona  os  artigos  283  e  284  do  Código  de  Processo  Civil,  para  discordar do fato de nenhum documento ter sido juntado ao auto, tão somente fundamentado  em  informações da  internet,  que  isoladamente,  não podem  fundamentar o  lançamento ora  guerreado;    o  auto  de  infração merece  ser  cancelado  e  o  processo  administrativo  extinto, sem análise do mérito, o que se requer preambularmente;    o  presente  auto  de  infração  é  frágil  e  sem  fundamentação  porque  a  fiscalização foi “à distância”, como se fosse possível, em uma indústria, mais ainda, em uma  indústria  química,  adivinhar  qual  a  classificação  fiscal  dos  inúmeros  produtos  que  têm,  essencialmente, produtos químicos em sua formulação, pois se tal é difícil para laboratórios,  quanto mais para um leigo, que sequer solicitou esclarecimentos sobre o processo industrial  da empresa e magicamente "classificou" seus produtos. E classificou, lógico, de acordo com  os interesses do Fisco;    a  prova  inconteste  de que  a  fiscalização  foi  à  distância,  e que  não  se  ateve  à  realidade,  foi  o  fato  de  o  auditor  fiscal  sempre  no  afã  de  autuar  a  Impugnante  ­  deixar  de  considerar  as  mercadorias  enviadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  as  quais,  INDEPENDENTEMENTE  DE  TEREM  ALÍQUOTAS  DE  10%,  20%  50%  OU  ZERO,  SEMPRE  SERÃO  ISENTAS  DE  IPI  (desde  que  comprovada  sua  internação,  o  que  é  o  caso),  ressaltando  que  se  trata  de  aproximadamente  2000  notas  fiscais  (doc.  10)  que  não  foram  consideradas,  deixando  evidenciado  que  o  auditor  fiscal  não  agiu  com  a MÍNIMA  acuidade necessária que se espera, ainda mais no presente caso onde estamos diante de uma  empresa do setor químico;    em decorrência das  irregularidades  apontadas  no  item 3.1  foi  lançado  no Auto de Infração o montante original de R$49.323,30, contudo tais valores merecem ser  revistos e alterados uma vez que no levantamento das notas fiscais não houve a exclusão das  vendas para Zona Franca e de livre comércio, que montam a base de cálculo de R$2.444,62  valor do IPI de R$366,69 (doc.03). Assim, este item deve figurar com R$ 48.956,61;  Fl. 2989DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.990          7   o  mesmo  se  diga  para  as  irregularidades  apontadas  nos  itens  subseqüentes,  ao  invés  de  lançar  o  montante  original  de  R$9.665.411,52,  deveria  ser  R$9.619.198,29  (item  3.2);  item  3.3,  ao  invés  de  R$164,417,83,  caberia  lançar  R$164.247,64; item 3.4, ao invés de R$21.258,85, lançaria R$21.220,11; item 3.5 e 3.6, ao  invés  de  lançar  R$390.137,70,  lançaria  R$387.700,74;  itens  3.7  e  3.8,  foi  lançado  o  montante original de R$1.036.892,74, quando seria o valor de R$1.032.510,22; item 3.9, ao  invés  de  lançar  R$38.164,83,  lançaria  R$28.006,52;  que  totalizaria  o  valor  de  R$11.301.840,13;   não foi dada oportunidade para o oferecimento dos argumentos, ou para  defesa, assegurado pela Constituição Federal, art.5º, LV, simplesmente recebeu a autuação.  Houve cerceamento do direito de defesa, pois a não solicitação de documentos, a supressão  da oportunidade de argumentar, a inexistência de um laudo técnico, que seria essencial para  esclarecer o ponto crucial  sobre a  existência de violação aos artigos de  lei  supra descrito,  impõe derradeira a nulidade do processado, por cerceamento de defesa;    o  auto  de  infração  é  nulo,  eivado  de  nulidades  procedimentais,  subjetivismos e incertezas, razão pela qual os créditos tributários pleiteados não podem ser  mantidos, vez que não podem comportar dúvidas;   quanto ao mérito, descreve cada produto individualmente, comparando  a  classificação  fiscal  adotada pela  fiscalização  e  a por  ele  adotada,  para  concluir  ser  esta  última a mais correta. Além disso, apresentou o  laudo de cromatografia que acompanha a  impugnação  (doc  .13)  elaborado  pelo  Laboratório  Protheus  um  renomado  e  respeitado  laboratório situado na cidade de São Carlos ­ SP (carta de apresentação anexa doc. 14);    incabível  o  auto  de  infração,  bem  como  a  multa  pleiteada  por  seu  caráter confiscatório;  Ao  analisar  a  Impugnação,  a  4ª  Turma  da  DRJ/Salvador/BA  emitiu  o  Acórdão  15­38.500,  de  27  de  março  de  2015,  fls.  2.969  e  ss.,  que,  por  unanimidade  de  votos, Julgou improcedente o lançamento, exonerando­se o crédito tributário na íntegra, assim  ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.   É  nulo  o  auto  de  infração  cujo  objeto  é  a  classificação  de  mercadoria  quando não indicados pela fiscalização os critérios técnicos utilizados para  propor  alteração  e  tampouco  foram  indicadas  as  regras  de  classificação  fiscal  que  fundamentam  o  enquadramento  em  código  tarifário  diverso  daquele informado pelo contribuinte.   Impugnação Procedente  Interpôs­se Recurso necessário (De Ofício) posto que o sujeito passivo foi  exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa, em montante superior ao limite de  alçada.  Na  forme  regimental,  o  presente  feito  foi­me  distribuído  para  relatar  e  pautar.  Fl. 2990DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.991          8 É o relatório, em sua essência.    Fl. 2991DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.992          9 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  A Decisão  recorrida, em análise preliminar, concluiu pela nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  a  fiscalização  reclassificar  os  produtos  industrializados  pela  recorrente,  utilizando­se  tão  somente  das  informações  contidas  no site da empresa.  Por sua lucidez e coerência, transcrevo parcialmente o voto condutor  da Decisão recorrida:  [...]  O que se vê dos autos é que o lançamento fiscal não teve motivação.   Com  efeito,  para  que  se  possa  formar  convicção  quanto  à  classificação fiscal de um produto, é indispensável conhecer todas as suas  características, para se chegar a sua correta identificação e, em observância  às  normas  pertinentes,  laborar  paulatinamente  a  correspondente  classificação fiscal.  Veja­se  que  não  é  possível,  simplesmente,  adotar  como  padrão,  informações  contidas  no  site  da  empresa,  que  de  fato  se  destinam  a  comercialização dos produtos fabricados, e como tal, buscam alcançar os  compradores  diversos,  desde  os  mais  abalizados  conhecedores  aos  mais  leigos. Sequer houve a consulta a laudos técnicos ou intimação a empresa  para prestar esclarecimentos que viessem embasar o lançamento.  [...]  A classificação de mercadorias é regida principalmente pela Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  sendo  que,  faz­se  necessária a aplicação das Regras Gerais 1 e 6 e as Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado.  O art. 142 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  sob  o  enfoque  do  princípio  consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará  na  conclusão  de  que  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento devem estar claramente explicitados no auto de infração, com  vista a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao litigante em processo  administrativo, [...].  O  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  preceitua  que  a  Administração  Pública  obedecerá  dentre  outros,  aos  princípios  da  motivação,  ampla  defesa  e  contraditório. O art. 50, inciso II e § 1º, do mesmo diploma legal aduz que  Fl. 2992DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.993          10 os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando  imponham  encargos  ou  sanções,  devendo a motivação ser explícita, clara e congruente.  Assim,  a  insuficiência  da  motivação  no  lançamento,  aliado  à  ausência  da  fundamentação  legal  específica,  caracteriza  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  tornando  nula,  por  vício  formal,  a  exigência assim  lançada, por não observar os elementos  indispensáveis à  sua  formação,  previstos  no  artigo  10  do  Decreto  70.235,  de  1972,  e  de  acordo com art. 59, inciso II, do mesmo Decreto.  Percebe­se que o lançamento sem se ater às normas de classificação  de  mercadorias,  simplesmente  indica  incorreta  e  equivocada  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  autuado,  e  que  no  entendimento  da  autoridade fiscal deveriam ter sido considerados diferentemente.  [Destaquei]  Os  fundamentos  utilizados  no  Acórdão  recorrido  refletem,  com  propriedade, os fatos constantes dos autos.   De fato, não se identifica, nos autos, o embasamento legal e técnico  que  fundamentou  a  reclassificação  fiscal,  ou  seja,  quais  as  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado – RGI,  texto de posições, as Notas de Seção  ou  de  Capítulo,  ou  Regra  Geral  Complementar,  item  e  subitens  que  suportaram  o  entendimento da classificação isolada de cada produto, distinta à classificação adotada  pelo autuado, nesta ou naquela NCM.  Compulsando os autos, especialmente o Relatório Fiscal (fls. 10/17),  têm­se que essencialmente o Auditor Fiscal lastreou a autuação em três pilares:  1.  Auditoria Fiscal com base em arquivos digitais extraídos do  SPED Discal e processados através do Sistema ContÁgil, da  Receita Federal do Brasil.   2.  Identificação  dos  produtos  por  meio  da  rede  mundial  de  computadores,  (internet),  no  sitio  da  empresa  "www.orbiquimica.com.br".  3.  Subsidiariamente,  em  cinco  Soluções  de  Consultas  de  interesse de terceiros, identificadas à fl. 16.  Notoriamente,  classificar  uma  determinada  mercadoria  não  é  procedimento fácil, senão quase sempre de difícil execução, especialmente tratando­se  de  produtos  químicos, mormente  a  complexidade  de  suas  formulações,  processos  e  fenômenos químicos que norteiam os produtos da recorrente.  Vê­se que a fiscalização não se desincumbiu de seu mister na busca  pela correta e necessária  identificação dos produtos cuja classificação fiscal buscava  aferir sua exatidão.    Fl. 2993DF CARF MF Processo nº 10865.721605/2014­25  Acórdão n.º 3301­003.948  S3­C3T1  Fl. 2.994          11 Com as considerações expostas, não vislumbro reparo a ser feito no  Acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos.     Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de  Ofício.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                           Fl. 2994DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.720690/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSO CONEXO. Nos termos do art. 6º do Anexo II do RICARF, foi reconhecido a conexão existente entre este processo (de exigência de CSLL) e Processo Administrativo de nº 10660.720689/2014-86 (de exigência de IRPJ), de interesse do mesmo contribuinte, referentes aos mesmos períodos de apuração, em que lhe foram imputadas as mesmas irregularidades, aplica-se aqui o decidido naquele processo.
Numero da decisão: 1301-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CSLL – Correção monetária de balanço – Outros  Recorrentes  IPANEMA AGRICOLA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  PROCESSO CONEXO.  Nos  termos do  art.  6º  do Anexo  II  do RICARF,  foi  reconhecido a conexão  existente  entre  este  processo  (de  exigência  de  CSLL)  e  Processo  Administrativo  de  nº  10660.720689/2014­86  (de  exigência  de  IRPJ),  de  interesse  do  mesmo  contribuinte,  referentes  aos  mesmos  períodos  de  apuração, em que lhe foram imputadas as mesmas irregularidades, aplica­se  aqui o decidido naquele processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário,  vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior e Milene de Araújo Macedo que votaram por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto, Milene  de Araújo Macedo,  Roberto  Silva  Junior, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Jose Eduardo Dornelas Souza, Flávio Franco  Corrêa e Bianca Felicia Rothschild.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 06 90 /2 01 4- 19 Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.650          2   Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de CSLL  relativo  aos  anos­ calendário  de  2009  a  2012,  no  valor  de  R$  11.751.895,31,  incluindo  os  juros  e  multa  qualificada.  As  infrações  são  decorrentes  da:  (i)  compensação  indevida  base  de  cálculo  negativa de CSLL, nos montantes R$ 8.059.764,67, R$3.161.147,83, R$ 10.508.410,89 e R$  6.943.340,10,  com  os  resultados  apurados  nos  anos  de  2009,  2010,  2011  e  2012,  respectivamente,  (ii)  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  saldo  inexistente de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 3.983.472,26; e (iii) exclusão  indevida, no ano de 2012, do montante de R$ 4.875.146,61, a título de depreciação acelerada  incentivada.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no Acórdão  prolatado  pela  2ª  Turma da DRJ/BSB  (fls. 1484/1492):  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Informa o agente fiscal, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/41, que o  contribuinte,  em  1994,  impetrou  mandado  de  segurança  (nº  94.0023825­8),  objetivando aplicar em suas demonstrações financeiras a correção integral do IPC de  1989 e 1990.  1. Da análise do MS nº 94.0023825­8  Esclarece  que,  após  minuciosa  análise  da  documentação  apresentada,  verificou  divergências  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  quando  confrontados  com  os  dados  existentes  no  Sistema  de Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ SAPLI, da Receita Federal  do  Brasil,  sendo  a  contribuinte  questionada,  por  várias  vezes,  pela  fiscalização  e  intimada a apresentar os seus controles relativamente a tais saldos, além de prestar  os devidos esclarecimentos sobre tais divergências.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  pleiteou  a  utilização  do  percentual  de  70,28%,  referente  ao mês  de  janeiro  de  1989,  para  fins  da  correção  monetária  de  suas  demonstrações  financeiras  e  que  anexou,  no  processo  judicial,  demonstrativos,  por meio  do  qual  pretendeu  demonstrar  as  perdas  sofridas  com  o  expurgo inflacionário daquele período.  Ressalta, contudo, o agente fiscal:  “Anexou  aquilo  que  chamou  "demonstrativos",  onde  pretendeu  demonstrar  suas "perdas", porém numa verificação mais apurada, trata­se de demonstrativos de  apuração  do  Lucro  Real  onde  inclui  lançamentos  das  correções  relacionadas  às  despesas  de  depreciação/amortização/exaustão/baixas,  ignorando  todas as  demais  contas  sujeitas  à  correção  (Ativo  Permanente  e  Patrimônio  Líquido).  Ou  seja,  a  empresa  aplicou  suas  modificações  a  alguns  itens  do  Ativo  Permanente  (contas  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.651          3 retificadoras),  desrespeitando  as  normais  legais  que  regem  a  correção monetária  (DOC 40 ­ fls. 40 a 46).”  Do  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  destaco  também  as  seguintes  passagens, que bem sintetizam o trabalho fiscal:  “(...) a edição da Lei nº 8200/91 pretendeu corrigir o que foi considerado uma  injustiça cometida contra os contribuintes, com a supressão de parcela substancial da  inflação ocorrida naquele período, permitindo a esses que aplicassem a correção aos  itens das demonstrações contábeis a ela sujeitos. Não há que se falar em aplicação a  ALGUNS  itens.  Não  bastasse  isso  a  aplicação  da  correção  monetária  a  contas  representativas de despesas acarretaria um saldo CREDOR de correção monetária, o  que representaria um ganho a ser oferecido à tributação.  (...)  Neste ponto, registre­se o arrazoado trazido aos autos pela autoridade coatora  (DOC  40  ­  Fls.48  a  51)  .  E  o  parecer  do  Procurador  Regional  da  República  discorrendo  sobre  o  saldo  da  correção monetária,  inequivocamente  traduzindo  os  efeitos da lei n° 8200/91 , deixando cristalinamente claro que os percentuais por ela  definidos deveriam ser aplicados tanto nas contas do Ativo Permanente (inclusive as  retificadoras: depreciação, amortização, exaustão) e do Patrimônio Líquido (DOC 40  ­ Fls. 52 a 54) .  (...)  Esse  confronto  resultaria  num  ganho  (Resultado  da  correção  monetária  credor) ou numa perda (Resultado da correção monetária devedor). Tão descabida  e  matreira  é  pretensão  da  empresa  em  alegar  judicialmente  lhe  foi  deferida  a  autorização  de  apenas  corrigir  alguns  itens  do  Ativo  Permanente  que  sequer  foi  cogitada em qualquer momento do trâmite do feito (vide DOC 40 ­ Fls. 53).  Nesse ponto, a empresa entra com pedido de reconsideração e, novamente seu  pedido versa sobre a aplicação integral do percentual de 70,28% e a dedução de 100  % para apurar o resultado do exercício. (DOC 40 ­ Fls. 55 a 63).   Em sentença prolatada pela Exma. Juíza Federal, Dra. Nizete Antónia Lobato  Rodrigues,  também  versando  sobre  a  utilização  do  IPC  em  lugar  do BTNF  como  indexador  da  correção monetária  em demonstrações  financeiras  e  compensar  de  uma só vez o indébito apurado (se apurado!), além do direito de utilizar, para efeito  de  dedução  fiscal,  o  IPC  no  percentual  de  70,28 %,  foi,  novamente,  denegada  a  segurança, com menção ao reconhecimento do percentual de 42,72% (ao invés dos  70,28% pretendidos) devido ao fato de ser matéria de entendimento pacificado pelo  Superior Tribunal de Justiça (DOC 40 ­ Fls. 64 a 69).  Apresentados os Embargos de Declaração fica claro o pedido da empresa em  deduzirem a correção monetária de balanço (DOC 40 ­ Fls. 71 ) e o questionamento  quando  ao percentual  dessa  correção,  inovando  ao  incluir  o  percentual  de  10,14%  aplicável ao mês de Fevereiro/1989. Mais óbvio ainda que essa dedução ocorreriam  se a empresa apurasse um resultado negativo de correção monetária (DOC 40 ­ Fls  70 a 74) .  A mesma Juíza reforma seu entendimento ao julgar esses embargos e concede  parcialmente a segurança, desconhecendo o percentual de 10,14% e reconhecendo a  utilização do percentual de 42,72% para aplicação na correção das demonstrações  financeiras (DOC 40 ­ Fls. 75 a 77) .  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.652          4 (...)  O trânsito em julgado se deu 11/04/2005, e, questionada pela fiscalização, a  empresa  informou  à  fiscalização  que  teria  um  saldo  negativo  no montante  de R$  20.469.480,51 (DOC 24 ­ Fls. 03), tentando a empresa convencer a fiscalização de  que já utilizara totalmente tais valores (DOC 38 ­ Fls. 04). Para a CSLL a empresa  computou o montante de R$ 20.469.925,93, apresentando sua apuração no DOC 19  explicitado no DOC 24 ­ Fls. 06.  Também  elaborou  e apresentou planilhas  com  o  que  chamou  de  "critérios  para utilização dos expurgos de janeiro e fevereiro de 1989", querendo fazer crer à  fiscalização que tais planilhas constavam do processo judicial e refletiam o montante  a  que  a  empresa  faria  jus  (o  que  não  é  verdadeiro,  as  planilhas  constantes  do  processo  (DOC  40  ­  Fls.  41  a  46),  já  foram  anteriormente  comentado);  acrescentando­se  que,  mesmo  essas  planilhas,  trazem  apenas  uma  espécie  de  demonstração  do  lucro  real,  com  acréscimo  de  valores  dito  de  despesas  de  depreciação, sem maiores comprovações, tipo: em quais contas foram aplicadas essa  depreciação, em que percentuais e quais eram os saldos dessas contas (...).  (...)  A empresa  tentou durante  todo o procedimento  fazer crer que  judicialmente  lhe  foi  concedido  o  direito  de  corrigir  apenas  suas  contas  retificadoras  do Ativo  Permanente,  que  visualizando  a  planilha  é  composta  pela  conta  "Depreciações,  amortizações,  cotas  de  exaustão"  com  saldo  de  Cz$  4.317.286  (já  na  moeda  cruzados). De forma inovadora, lança as supostas despesas de depreciação em cada  sub­conta, corrigindo­as, porém SEM corrigir as patrimoniais.  (...)  Ainda,  se  torna  necessário  registrar  que,  do  período  de  1988  a  1990,  a  empresa não  apresentou  resultado negativo  da  correção monetária,  pois  seu Ativo  Permanente  corrigível  sempre  foi  maior  que  o  Patrimônio  Líquido,  menos  se  deduzindo os saldos das contas retificadoras do Permanente (DOC 45 a 48).  (...)  Patente  a  malicia,  a  má­fé  e  o  desrespeito  à  inteligência  alheia,  nessa  tentativa  de  fazer  crer  que  a  empresa  poderia  apenas  corrigir  alguns  itens  de  seu  balanço, e de um só lado, sendo judicialmente autorizada a fazê­lo.  (...)  Mas,  e  apenas  para  demonstrar­se  a  improcedência  das  alegações  da  empresa,  ilustrativamente,  apresenta­se  o  resultado  da  correção  monetária  da  empresa,  no  ano­base  1988  (Declaração  ao  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  anexada – DOC 42 ­ Fls. 05):  (...)  Conforme se observa, o Ativo  Imobilizado Corrigível  (Terrenos; Edifícios e  Construções; Equipamentos, Máquinas e Instalações; Veículos, Móveis; Utensílios e  Instalações;  Outras  Imobilizações)  apresenta  um  total  devedor  de  Cr$  25.123.054.724, e a conta retificadora "Depreciações" que traz um saldo credor de  Cr$ 4.317.286.776.  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.653          5 Por  outro  lado,  no  Patrimônio  Líquido Corrigível  (Capital  Domiciliados  no  País;  Reservas  de  Capital;  Reservas  de  Reavaliação;  Reservas  de  Lucros;  Lucros  Acumulados) o saldo credor é de Cr$ 14.080.148.236.  2. Da compensação indevida de bases de cálculo negativas de CSLL  A  seguir,  o  agente  fiscal  ressalta  que  somente  podem  ser  compensados  prejuízos fiscais se a pessoa jurídica mantiver os livros e documentos, exigidos pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  nessa  compensação.  Informa que verificou os  saldos das  contas de Prejuízo Fiscal Acumulado a  Compensar e da Base de Cálculo Negativa da CSLL, para efeito de recomposição  dos  LALUR  do  periodo  1991  a  2008,  e  que  promoveu  o  confronto  dos  valores  constantes  nas  Declarações  ao  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR,  com  os  dados  existentes  nos  sistemas  informatizados da RFB.  Ao final, o agente fiscal detalha o procedimento adotado quando a este  item  da autuação (fls. 36/37):  “Até  o  ano­calendário  2004,  não  existiam  controles  formais  relacionados  à  Base de Cálculo Negativa da CSLL (DOC 59).  a)  LALUR  ­ Período  2005  ­ O  controle  da CSLL  inicia­se  com  um  saldo  anterior de R$ 15.840.029,81, sem menção à data de sua apuração.  Intimada,  a  empresa  alega  que  está  apresentando  planilhas  relativas  a  essa  composição, porém nada foi apresentado (DOC 52 – Fls.02). Portanto, verificados  os documentos apresentados  (DOC 19 e DOC 24  ­  Fls.  06),  do  saldo  anterior  fox  estornado o valor referente ao MS 94.23825­8 (RS 20.4 69.925,93), registrando­se,  então, um excedente inicial de utilização de R$ 5.164.118,99, resultante do estorno  comentado  e  mais  a  compensação  de  R$  534.222,87  (base  de  cálculo  da  CSLL  apurada no período).  p)  LALUR  ­  Período  2006  ­  Novo  excedente  de  utilização.  Nesse  ano­ calendário, com a compensação indevida da base de cálculo da CSLL no valor de R$  5.536.181, 15, o excedente vai a R$ 10.700.300,14.  q) LALUR ­ Período 2007 ­ Após a absorção da base de cálculo da CSLL na  atividade geral de R$ 14.642,47 pela base de cálculo negativa da CSLL na atividade  rural  de  R$  3.168.158,13,  o  excedente  de  compensação  se  reduz  para  R$  7.546.784,48.  r) LALUR ­ Período 2 0 0 8 ­ Nova redução no excedente de utilização, que  vai para RS 3.983.472,26, após o cômputo da base negativa da CSLL resultante da  atividade rural no período de R$ 3.563.312,22 (R$ 3.654.697, 14 ­ R$ 91.384, 92 ­  base de cálculo da CSLL na atividade geral).  Assim,  a  fiscalização  iniciando  com  um  excedente  de  utilização  de  R$  3.983.472,26 a partir do ano­calendário 2009 até o ano­calendário 2012, foram feitas  as  recomposições  dos  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real,  estando  os  resultados  apontados em planilhas elaboradas pela fiscalização (DOC 04, Fls. 02 a 05).”  3.  Da  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  “saldo  inexistente  de  base  de  cálculo  negativa  de CSLL”  no montante  de R$  3.983.472,26.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.654          6 Neste  item  do  auto  de  infração,  o  agente  fiscal  apurou,  em  31/12/2009,  a  exigência de CSLL no valor de R$ 358.512,50.  Esta exigência tem origem na aludida recomposição dos LALUR do periodo  de 2005 a 2008, na qual a Fiscalização apurou excessos de compensação de bases de  cálculo  negativas  de  CSLL  desde  o  ano  de  2005,  resultando  em  “excedente  de  utilização  de  bases  negativas  de CSLL  acumulado  até  2008”,  no montante  de R$  3.983.472,26.  4. Da exclusão indevida, no ano de 2012, do montante de R$ 4.601.022,72,  a título de depreciação acelerada incentivada.  Quanto  a  este  item  da  autuação,  informou  a  autoridade  fiscal  que,  no  ano­ calendário  2012,  verificou  uma  exclusão  ao  lucro  líquido  do  exercício,  na  determinação  do  lucro  real,  no  valor  de  RS  4.601.022,72,  a  titulo  de  “Depreciação/Amortização Acelerada  Incentivada  ­ Demais Hipóteses”  (DOC 69  ­  Ficha 9A ­ Linha 82 da DIPJ 2013, Fls. 17).  Assevera  que,  intimada  a  prestar  os  devidos  esclarecimentos  (DOC  51,  Fls.04),  a  empresa  limitou­se  a  entregar  planilhas  que  não  se  prestariam  à  comprovação  dessa  exclusão  (DOC  56),  razão  pela  qual  promoveu  a  glosa  correspondente.  5. Da qualificação e do agravamento da multa de ofício  Segundo  o  agente  fiscal,  os  fatos  narrados  pela  Fiscalização  demonstram  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  no  que  concerne  ao  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  da  CSLL,  a  título  de  determinação  judicial,  aplicando­se ao caso a qualificação da multa de ofício, consoante o disposto no art.  44, inciso II, da Lei n° 9.430/1966, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502.  Por  outro  lado,  assevera  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  também  é  medida  que  se  impõe,  pois,  no  seu  entender,  o  art.  44,  parágrafo  2º,  da  Lei  n°  9.430/96, é claro quando prevê a aplicação da multa no percentual de 225% em face  de omissão na obrigação de prestar esclarecimentos à autoridade administrativa, no  prazo marcado.  Afirma que não basta atendê­la. Deve o contribuinte agir no lapso de  tempo  definido  pela  fiscalização.  No  presente  caso,  demonstrando  um  certo  desprezo  à  ação  que  se  desenvolvia,  a  empresa  só  remetia  à  Fiscalização  o  que  entendia  suficiente, mesmo diversas vezes alertada pela fiscalização (vide termos  lavrados ­  DOC 06 ­ fls. 03; DOC 11 ­Fls. 01; DOC 14 ­ Fls. 02; DOC 16 ­Fls.01; DOC 22 ­  Fls. 02 e 03; DOC 26 ­ Fls. 02 e 03; DOC 33 ­ Fls 01 e 02; DOC 45 ­ Fls 02 e 03 e  DOC 51 ­ Fls. 05).  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do auto de infração em 31/03/2014, a contribuinte apresentou, em  29/04/2014, a impugnação de fls. 772/825.  Em sua peça de defesa, aduz a suplicante, em síntese, as seguintes razões, na  ordem em que apresentadas.  1. Quanto às exigências derivadas da decisão judicial no MS nº 94.0023825­8  Assevera a  impugnante que impetrou mandado de segurança requerendo que  lhe fosse assegurado o direito de deduzir, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL, as  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.655          7 despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  correspondentes  à  diferença  de  correção  monetária  do  ativo  permanente,  assim  como  o  direito  de  atualizar  os  prejuízos  fiscais,  computando  os  efeitos  do  expurgo  inflacionário  do  Plano Verão  (1989).  Informa que a Companhia saiu vitoriosa na ação, sendo­lhe reconhecido, por  decisão transitada em julgado, o direito à correção, pelos índices de 42,72% (janeiro  de 1989) e 10,14% (fevereiro de 1989), das despesas de depreciação, amortização e  baixas do ativo permanente e do saldo de prejuízos fiscais, nos limites do pleito que  fez ao Poder Judiciário.  Eis o pedido:  "Conceder a ordem, julgando totalmente procedente o pedido da impetrante,  confirmando­se  a  liminar,  para  que  assegure  o  direito  líquido  e  certo  de  deduzir  fiscalmente as despesas de 1989, computando­se a variação do  IPC de janeiro de  1989  de  70,28%,  substituindo­se  a  OTN  de  NCz$  6,92  pela  NCz$  10,51,  a  qual  espelha a inflação real do período, segundo o IBGE e arts. 5 e 6 do DL 2.283/86,  (...), na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social Sobre o Lucro, como se fosse ajuste de exercícios anteriores (art. 186, §. 1°,  da  Lei  n°  6.404/76  e  arts.  154  e  171  do  RIR/80),  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes, tais como os de depreciação, exaustão, baixas e amortização dos bens  do ativo permanente."  Informa  que  a medida  liminar  foi  indeferida  em  um primeiro momento  e  a  segurança denegada. Em 14 de maio de 1998, protocolou Embargos de Declaração.   O referido recurso foi apreciado pelo Juízo de 1a instância em 30 de junho de  1998,  que  houve  por  bem  o  prover  para  conceder  parcialmente  a  segurança,  nos  seguintes termos:  “(...)  declarar o direito das  Impetrantes ao cômputo,  na dedução  fiscal das  despesas do exercício de 1989, da variação do IPC de janeiro daquele ano, à base  de 42,72%, descontada a correção efetivamente considerada".  Após  detalhar  as  fases  seguintes  da  demanda  judicial,  esclarece  que  o  STJ  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  da  Fazenda  Nacional,  e,  portanto,  confirmou a decisão que lhe foi imediatamente anterior, tendo o acórdão transitado  em julgado em 11 de abril de 2005.  Conclui  que  se  encontra  amparada  por  provimento  judicial  definitivo  (sentença  complementada  pelo  acórdão  do  STJ)  que  reconheceu  o  seu  direito  de  proceder  à  dedução  fiscal  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo permanente existentes em janeiro de 1989, computando­se a variação do IPC  de janeiro de 1989 (índice de 42,72%) e de fevereiro de 1989 (índice de 10.14%).  Ressalta que as normas do Código de Processo Civil determinam que a coisa  julgada material refere­se ao conteúdo normativo da decisão transitada em julgado,  considerando­se  os  contornos  da  lide,  como  postos  na  inicial,  delimitados  pelo  pedido e pela causa de pedir.  Reitera que a decisão judicial transitada em julgado não impôs dever algum à  impugnante,  ou  seja,  não  determinou  a  apuração  de  saldo  credor  de  correção  monetária de balanço a partir da aplicação dos expurgos inflacionários.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.656          8 Pondera que, nessa hipótese,  a  impugnante  simplesmente não  teria  interesse  de  agir,  o que  causaria  a extinção do processo  sem  julgamento de mérito,  assunto  que não teria sido alegado pela Fazenda Nacional no curso da lide.  Conclui que os efeitos da decisão judicial encontram­se limitados ao pedido,  portanto  os  índices  reconhecidos  como  expurgados  devem  ser  aplicados  exclusivamente sobre as reversões do ativo permanente e sobre os saldos da parte B  do LALUR, como fez a impugnante.  A seguir, destaca, em termos didáticos, o que seria o alcance do pedido inicial  do mandado de segurança:  a) "deduzir fiscalmente(...)" ­ não se trata de lançamentos contábeis, como  pretende a fiscalização;  b)  "(...)  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  (...)"  ­  limite  material  da  dedução  fiscal  requerida.  Despesas  afetadas,  reduzidas,  pelo  expurgo de correção monetária do Plano Verão;  c)  "(...)  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social (...)" ­ confirmação de que o direito da Impugnante se limita  aos  ajustes  fiscais  decorrentes  do  Plano  Verão,  ou  seja,  às  deduções  fiscais  equivalentes  a  aplicação  dos  índices  expurgados  sobre  as  depreciações,  amortizações e baixas do ativo permanente existente em janeiro de 1989  d)  "(...)  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes,  (...)"  ­  evidência  de  que  a  Impugnante  limitou  seu  pedido  aos  efeitos  fiscais  do  expurgo  que  lhe  eram  prejudiciais, a exemplo da  falta de correção  integral dos créditos existente na  parte B do LALUR,  entre  os quais  os prejuízos  fiscais  já  gerados  até  1989,  e  nunca prejuízos futuros, evidentemente.  Prossegue a suplicante,  agora em outra  linha de defesa, para sustentar  que, além de ignorar o comando da coisa julgada, a autoridade fiscal também  teria se equivocado na aplicação das normas gerais sobre correção monetária  de balanço.  Em outras palavras,  alega  a  impugnante que mesmo que a  autoridade  fiscal estivesse correta em sua pretensão quanto à necessidade de se aplicar  os  índices expurgados  sobre as demonstrações  financeiras como um  todo, e  não apenas sobre as contas do ativo permanente, o presente crédito tributário  não teria condições de subsistir.  Sustenta  que  “a  fiscalização  simplesmente  ignorou  os  efeitos  que  seriam  produzidos  nos  períodos  seguintes  em  função  da  realização  dos  encargos  de  depreciação, amortização e baixas do ativo permanente  corrigido, que  acabam por  anular o efeito da suposta falta de tributação da diferença de saldo credor de CMB  pela Impugnante.”  A  seguir,  de  forma  didática,  aponta  os  seguintes  erros  que  teriam  sido  cometidos pelo agente fiscal:  “a)  não  aplicação  da  norma  individual  decorrente  da  Ação  Ordinária  n°  95.00.08746­4,  pois  ignorada  a  coisa  julgada  material  determinante  do  direito  de  deduzir, na apuração fiscal, as depreciações, amortizações e baixas expurgadas pelo  Plano Verão, além dos efeitos de parte B do LALUR;  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.657          9 Assim,  mesmo  em  se  aplicando  as  normas  gerais  em  detrimento  da  norma  individual ­ COISA JULGADA MATERIAL, os erros de subsunção permanecem os  seguintes:  b)  não  aplicação  da  norma  (art.  20  do  Decreto­lei  n°  2.341/1987)  que  determina a tributação do saldo credor de correção monetária de balanço de forma  diferida,  como  lucro  inflacionário,  com  todos  os  efeitos  decorrentes  ­  realizações  ocorridas, pagamentos realizados e decadência;  c) ignorar a norma geral, e não só a individual da coisa julgada material, que  admite a dedução dos efeitos de correção monetária da depreciação, amortização e  baixa do ativo permanente;  d) aplicar dispositivos legais que já se encontravam revogados até mesmo em  1989,  o  que  dizer  então  à época  dos  períodos­base  objeto  da  autuação:  art.  39 do  Decreto­Lei n° 1.598/77.”  Prossegue a suplicante, agora para destacar que a Fiscalização analisou seus  livros e demais documentos fiscais desde o ano de 2005 (fl.802).  Ressalta que, em se tratando de lançamento por homologação, tem incidência  a norma do art. 150, parágrafo 4o, do CTN, devendo ser aplicado o prazo qüinqüenal  a partir do fato gerador do tributo.  Assevera que “desde que a base negativa de CSLL é formada e declarada, o  que é informado em suas declarações fiscais, o Fisco já tem condições de analisar  a sua pertinência e quantificação.”  Pugna  pela  devida  observância  do  prazo  decadencial,  de  forma  que  no  presente  lançamento  seja  limitado  o  direito  do  Fisco  analisar  os  prejuízos  fiscais  efetivamente  apurados  no  período  do  lançamento  (2009  a  2012),  cancelando,  portanto, as glosas relacionadas com o estorno de parcelas apuradas anteriormente a  2009.  2.  Quanto  à  exigência  derivada  da  exclusão  a  título  de  depreciação  acelerada incentivada  Assevera a impugnante que esta exclusão foi glosada pela Fiscalização com a  justificativa de impossibilidade de verificação dos valores pleiteados.  Pugna pelo cancelamento da exigência, pois o agente fiscal não teria indicado  os motivos pelos quais a documentação foi desconsiderada.  Ressalta  que  o  incentivo  fiscal  de  depreciação  acelerada  incentivada  concedida às atividades rurais é, na realidade, uma diminuição da carga tributária no  ano de aquisição do bem que será diferida para os exercícios subseqüentes.  Informa  que,  no  caso  em  concreto,  os  valores  excluídos  correspondem  às  aquisições  de  imobilizado  do  ano  de  2012  para  a  atividade  rural,  conforme  composição que apresenta.  Assevera  que  os  valores  apresentados  poderão  ser  confirmados  pelo  exame  dos  razões  contábeis  disponibilizados  pela  sociedade,  bem  como  sua  respectiva  adição no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), referentes ao ano­calendário  de 2012. Anexa documentos.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.658          10 Informa  que  os  seus  controles  indicam  que  os  valores  que  ultrapassaram  o  custo de aquisição do bem estão sendo devidamente tributados no ano subseqüente  ao da exclusão dos valores oriundos da depreciação acelerada incentivada.  Conclui,  ad  argumentandum  tantun,  que,  ainda  que  os  valores  não  sejam  considerados pela autoridade fiscal, seriam devidos somente multa e juros.  3. Quanto à qualificação e ao agravamento da multa de ofício  Sustenta  que  a  qualificação  da  multa  aplicada  no  caso  em  tela  não  possui  suporte legal, uma vez que não teria restado configurada a prática de dolo, fraude ou  conluio.  Alega que a discussão no presente processo se refere ao alcance processual de  uma decisão judicial transitada em julgado na apuração da empresa, e ainda a glosas  decorrentes  da  desclassificação  arbitrária  das  informações  prestadas  sobre  temas  como prejuízos fiscais e depreciação na produção rural.  Assevera que a autoridade fiscal, para impor a multa qualificada, deve apontar  e provar os elementos que demonstrem a fraude, o que não teria sido feito no caso  em tela.  Sustenta  que  “o  máximo  que  alcançou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  demonstrar que há controvérsia sobre a forma como uma decisão  judicial deve se  inserir  na  apuração  do  contribuinte,  por  desconhecer  a  lógica  do  Processo  Civil  pátrio, e ainda outros temas que envolvem exclusivamente apuração tributária.”  Alega  que  o  agravamento  da  multa  de  ofício  também  é  descabido,  pois  a  documentação solicitada pelo agente fiscal não é algo fácil e rápido de se localizar,  ainda mais por que já se passaram mais de 24 anos, e, somente por este motivo, é  que houve pedidos de prorrogação de prazo pela impugnante.  Assevera que, dentro de suas possibilidades, visou atender completamente os  requerimentos da Fiscalização, tanto que fez juntar aos autos documentos suficientes  para que a mesma conseguisse apurar o suposto crédito tributário.  Cita precedentes do CARF que não autorizariam o agravamento da multa de  ofício em situação como a dos autos.  Pede o deferimento da impugnação  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  772/906,  julgou  parcialmente  procedente o lançamento fiscal, mantendo em parte o crédito tributário constituído.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1487/1535),  no qual repisa os argumentos da Impugnação e contesta os motivos que levaram à DRJ a julgar  seu pedido improcedente.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Fl. 1658DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.659          11 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Igualmente, o Recurso de Ofício preenche os  requisitos de admissibilidade, de acordo com a  Portaria/MF nº 63/2017, sendo também conhecido.   Trata­se de  auto  de  infração  de CSLL,  o  qual  descreve  três  irregularidades  apontadas pelo agente fiscal, a saber: (i) compensação indevida de base de cálculo negativa de  CSLL,  nos  montantes  de  R$  8.059.764,67,  R$  3.161.147,83,  R$  10.508.410,89  e  R$  6.943.340,10,  com  os  resultados  apurados  nos  anos  de  2009,  2010,  2011  e  2012,  respectivamente;  (ii)  compensação  indevida,  no  ano  de  2009,  do  lucro  apurado  com  “saldo  inexistente  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL”  no montante  de  R$  3.983.472,26;  e  (iii)  exclusão  indevida, no ano de 2012, do montante de R$ 4.875.146,61, a  título de depreciação  acelerada incentivada.  Nos  termos  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  RICARF,  foi  reconhecido  a  conexão  existente  entre  este  processo  (de  exigência  de  CSLL)  e  Processo  Administrativo  de  nº  10660.720689/2014­86 (de exigência de IRPJ), de interesse do mesmo contribuinte, referentes  aos mesmos  períodos  de  apuração,  em  que  lhe  foram  imputadas  as mesmas  irregularidades,  com reflexos nas compensações de prejuízos fiscais, em despacho exarado à fl. 1625 daquele  processo.  Assim, para evitar transcrições desnecessárias, adoto, como razões de decidir,  os  mesmos  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  do  Processo  Administrativo  de  nº  10660.720689/2014­86 (de exigência de IRPJ).  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço dos Recursos Voluntário e de Ofício para, no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  total  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário interposto, cancelamento integralmente o crédito tributário formalizado.  É como voto  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo leme Brisola Caseiro Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10660.720690/2014­19  Acórdão n.º 1301­002.554  S1­C3T1  Fl. 1.660          12                               Fl. 1660DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.001695/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum.
Numero da decisão: 1301-002.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­002.538  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  Responsabilidade  Recorrente  WELLINGTON FERREIRA FIGUEIREDO (qualificado como devedor  solidário de PERFIL SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. ATOS PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO DE  LEI,  CONTRATO  OU ESTATUTO. INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE.  Os  administradores,  gestores  e  representantes  de  pessoas  jurídicas,  quando  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  passam  a  ser  sujeitos  passivos  da  relação  tributária,  e  quando  se  associam  de  forma  voluntária  e  consciente,  praticando  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo,  obrigam­se  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário, dada a existência de interesse comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   assinado digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 16 95 /2 00 6- 44 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 363          2 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 364          3 Relatório  WELLINGTON  FERREIRA  FIGUEIREDO  (qualificado  como  devedor  solidário de PERFIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, já qualificadas nos autos, recorre da decisão  proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto (SP) ­ DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, para manter  a imputação de responsabilidade tributária solidária.  Do Lançamento  Em  auto  de  infração  contra  o  contribuinte  PERFIL  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA no processo administrativo n° 10510000647200639 em que se apurou crédito tributário  relativo a  IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, ano­calendário 2001, no valor  total de R$149.836,57  (Fls. 53) e com base nos arts. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza),  foram  constatados os seguintes fatos (Fls. 222 a 223):   Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  (fls.  16/27), e Relatório do acórdão recorrido, as razões de autuação foram:  1 —  Sucessivas  alterações  no  quadro  societário  da  empresa  Transur  Serviços  Ltda.,  hoje  alterada para Perfil Serviços Gerais Ltda., a partir da 4a Alteração, em 14/07/2000, quando  ocorre  a  substituição  do  sócio  majoritário  Sr.  Wellington  Ferreira  Figueiredo,  CPF  412.237.13504 pela Sra. Maria Eliane dos Santos, CPF 032.044.00441 que em seguida (5a  Alteração)  é  substituída  pelo  Sr.  Juvenal  Bastos  de  Oliveira,  CPF  171.628.40582,  que  posteriormente  (7a  Alteração)  transfere  suas  quotas  para  a  Sra. Maria  do  Carmo  Santos  Silva, CPF 843.385.98549, e para o Sr. José Adriano Nunes, CPF 023,653.42540;    2 — Continuidade do Sr. Wellington Ferreira Figueiredo, no comando da empresa Transur  Serviços Ltda., atual Perfil Serviços Gerais Ltda., mesmo após o seu afastamento do quadro  societário, fato comprovado pela suas assinaturas nos seguintes documentos da empresa:    a. Aditivos números 001, de 01/09/2000; 002, de 23/03/2001, n. 3, de 26/07/2001 e n. 04, de  25/08/2001  do  Contrato  n.  330.2.022.00.6,  firmado  com  Petróleo  Brasileiro  S.A.,  em  23/03/2000;  b. Aditivo n. 01 de 01/10/2001 e n. 02 de 30/01/2002 do Contrato n. 330.2.007.00.9, firmado  com a Petrobrás Transporte S/A;  c.  Aditivo  n.  03,  de  04/07/2002,  do  Contrato  n.  4600000388,  firmado  com  a  Petrobrás  Transporte S/A — Transpetro; e,  d. Aditivo n. 3, de 15.09.2000 e n. 4, de 15/04/2001, do Contrato de Prestação de Serviços de  Zeladoria  e Conservação,  firmado  com  a Empresa Brasileira  de Correios  e  Telégrafos —  Regional Alagoas, em 01 de abril de 1999.    3 ­ A atual responsável pela empresa, Sra. Maria do Carmo Santos Silva, CPF 843.385.985­ 49, bem como o seu sócio, Sr. José Adriano Nunes, CPF 023.653.425­40, e, da mesma forma,  seus antecessores na  empresa, Srs. Juvenal Bastos  de Oliveira, CPF 171.628.40582,  Jairo  Santana Malafaia, CPF  501.289.065­53  e Maria Eliane  dos  Santos, CPF  032.044.004­41,  não  possuíam  condições  econômico­financeiras  para  adquirirem  as  quotas  de  capital  da  empresa, segundo se infere da simples análise dos dados fiscais disponíveis;  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 365          4 4  ­ Analisando a Declaração de Ajuste Anual Simplificada, apresentada à Receita Federal  pela Sra. Maria Eliane dos Santos, relativa ao ano­calendário de 2000, chega­se à conclusão  que esta senhora mão dispunha de condições econômico­financeira para adquirir as quotas  de  capital  da  Transur  Serviços  Ltda.  já  que  os  únicos  bens  informados  são  as  quotas  de  capital  desta  empresa  e  que  no  ano  de  1999  esta  senhora  não  possuía  nenhum  bem  patrimonial declarado e o rendimento auferido no ano de 2000 foi apenas R$ 6.000,00.    5 ­ As demais pessoas que ingressaram na sociedade Transur Serviços Ltda./Perfil Serviços  Gerais  Ltda.  sucedendo  a  Sra.  Maria  Eliane  dos  Santos  (vide  doc.  Intitulado  Histórico  Sucessório),  em  anexo,  apresentam  na  maioria  dos  anos­calendário  Declarações  de  Rendimentos  como  "isentos",  e,  quando  apresentam Declaração  de  Ajuste  Anual  o  fazem  indicando como únicos bens as quotas de capital desta empresa e com rendimentos zerados  ou  abaixo  do  limite  de  isenção,  revelando  a  ausência  de  condições  econômico­financeira  para aquisição das quotas desta sociedade, constituindo forte indício de irregularidade que  nos  leva  a  concluir  que  a  empresa  sempre  foi  administrada  de  fato  pelo  Sr.  Wellington  Ferreira Figueiredo.    6 ­ A empresa, hoje, não existe no endereço informado e os seus atuais sócios,  incluindo a  administradora  não  foram  localizados  nos  endereços  constantes  do  cadastro  da  Receita  Federal.    7  —  Diante  dos  fatos  acima  concluo  que,  ocorreu  o  uso  de  interpostas  pessoas,  com  a  finalidade de eximir os verdadeiros responsáveis pela empresa dos tributos devidos 'no ano­ calendário de 2001, objeto desta fiscalização, cumprindo­me a adoção de providências para  o  resguardo  dos  interesses  da  Fazenda  Nacional,  consistentes  na  lavratura  de  Termo  de  Sujeição Solidária Passiva.    Da Impugnação  O contribuinte foi cientificado dos lançamentos por meio de Edital (Fls. 230),  sem impugnação.  O  interessado WELLINGTON FERREIRA FIGUEIREDO,  cientificado  em  02/03/2006  (Fls.  228),  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (Fls.  224  a  227)  e  das  exigências  tributárias  devidas  pela  contribuinte  PERFIL  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA,  apresentou impugnação contra o referido Termo em 29/03/2006 (Fls. 2 a 24).  Alegou em síntese a inexistência de responsabilidade passiva, sem mencionar  o crédito tributário constituído, razão pela qual formalizou­se o presente processo com cópias  extraídas  do  processo  administrativo  n°  10510.000647/2006­39,  prosseguindo­se  neste  a  cobrança do crédito tributário constituído.  Em julgamento realizado em 25 de agosto de 2006, a 2ª Turma da DRJ/SDR,  considerou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  e  do  sujeito  passivo  solidário  e  prolatou o acórdão 14­60.971, assim ementado:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa: RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 366          5 As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado.    Solicitação Indeferida    Cientificado  da  decisão  em  13/09/2006  (Fls.  241),  o  interessado  interpôs  Recurso Voluntário em 06/10/2006 (Fls. 242 a 265), sob o argumento de que houve pedido de  parcelamento em 130 meses, MP n° 303, de 29 de junho de 2006, com pagamento da primeira  parcela, que não restou configurada a impossibilidade de o contribuinte satisfazer o pagamento  do  principal,  conforme  o  art.  134  do  CTN,  que  não  houve  infração  à  lei,  estatuto,  contrato  social ou excesso de poderes, para permitir a responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN.  Afirma que apenas permaneceu, na medida do possível, auxiliando seus ex­ associados,  que  dele  adquiriram  a  sociedade,  e  que  esta  continua  em  funcionamento,  gerida  pelos sócios consignados no contrato social.  Requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  retirá­lo  da  “qualidade  de  responsável pelos tributos”.  Em  16/04/2008,  os  membros  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  POR  MAIORIA  conheceram  do  recurso  interposto  pelo  interessado  para  declarar  a  nulidade  do  ato  de  imputação  de  responsabilidade  por  ser  matéria  exclusiva  de  execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cientificada em 05/12/2008 (Fls. 285), a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  em  18/12/2008  (Fls.  287  a  295)  com  base  no  art.  7°,  I  ,  do  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147/2007.  No entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional,  a E. Câmara a quo  contrariou os arts. 121, II, 124 e 135, III, todos do CTN.  Admitido o recurso em 19/12/2008 (Fls. 297) e cientificado pelo interessado  em 07/07/2009, não houve contrarrazões (Fls. 303 e 304).  Subiram os presentes autos à CSRF, que em 14/05/2013 proferiu a seguinte  decisão:  "dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN  para  manter  o  Termo  de  sujeição  passiva  solidária lavrado pela autoridade fiscal e retornar os autos à Câmara a quo da Primeira Seção  para julgamento do mérito do Recurso Voluntário".   Recebi, por sorteio, o presente auto em 18/04/2017.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 367          6 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  Diante  do  retorno  dos  autos  a  esta  Câmara  e  manutenção  do  Termo  de  Sujeição passiva solidária lavrado pela autoridade fiscal, passo à análise do mérito do Recurso  Voluntário do interessado.  A  contribuinte,  intimada  desde  o  início  não  respondeu,  não  existe  no  endereço informado, e foi intimada por edital. Da mesma forma, os atuais sócios.  Alega  o  termo  de  sujeição  passiva  que  (fls.  222/227)  ocorreram  sucessivas  alterações  no  quadro  societário  da  empresa  Transur  Serviços  Ltda  (antiga  denominação  de  Perfil Serviços Gerais Ltda), e a partir da 4º alteração em 14/07/2000, ocorreu a substituição do  sócio majoritário,  ora  recorrente,  pela Sra Maria Eliane dos Santos  e posteriormente pelo Sr  Juvenal Bastos de Oliveira, que por fim transfere suas cotas para a Sra Maria do Carmo Santos  Silva e para o Sr. José Adriano Nunes.  O  recorrente,  mesmo  após  sua  saída  do  quadro  societário  continuou  no  comando da empresa, fato comprovado através de suas assinaturas em diversos documentos da  empresa:    Alega ainda o termo que os sócios que o sucederam e mesmo os antecessores,  Sr  Jairo  Santana  Malafaia  e  Maria  Eliane  dos  Santos  não  possuíam  condições  econômico­ financeiras para adquirirem as quotas de capital da empresa, de acordo com a simples análise  dos dados fiscais daquelas pessoas.  Na DIPF da Sra Maria Eliane dos Santos, relativa ao ano­calendário de 2000  chega­se  à  conclusão  de  que  ela  não  dispunha  de  condições  de  adquirir  as  cotas  daquela  empresa, já que os únicos bens informados são as próprias cotas da empresa e no ano de 1999  não possuía nenhum bem patrimonial declarado, bem como o rendimento auferido no ano de  2000 foi de apenas R$6.000,00.  As outras pessoas, de igual forma, apresentaram em sua maioria Declaração  de Rendimentos  como  "isentos",  ou  quando  apresentaram  a  declaração  de Ajuste,  indicaram  como únicos bens as cotas daquela empresa e com rendimentos zerados ou abaixo do limite de  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 368          7 isenção, o que demonstra a falta de condições econômico­financeiras para aquisição das cotas,  e gerando indícios de que a empresa sempre foi administrada pelo ora recorrente.  Constatou o fiscal, ainda, que no ano de 1999, o recorrente, juntamente com a  Sra Maria Silveira de Souza Gama constituiu nova sociedade denominada Transur ­ Recursos  Humanos  Ltda,  com  o  mesmo  objeto  social  da  primeira  empresa,  dando  continuidade  à  prestação de serviços contratados com a ECT.  Em  2005,  a  Sra  Maria  Silveira  afasta­se  da  sociedade  Transur  Recursos  Humanos,  transferindo as cotas para a Sra maria Eliane, da mesma forma que ocorreu com a  contribuinte, posteriormente o próprio recorrente se afasta, cedendo para a mesma pessoas suas  cotas, repetindo os atos.  A empresa não existe no endereço informado e seus atuais sócios não foram  localizados.  Dessa forma, concluiu o Termo que ocorreu o uso de interpostas pessoas com  a finalidade de eximir os verdadeiros responsáveis pela empresa dos tributos devidos no ano­ calendário de 2001, nos termos do art. 124 do CTN.    Assim dispõe este artigo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Dessa forma, a Fiscalização entendeu que os negócios realizados pela pessoa  jurídica, que resultariam em disponibilidade de renda para a pessoa física, que possuía interesse  comum, beneficiando­se delas.  E  o  fato  de  se  utilizar  de  interpostas  pessoas  na  condição  de  sócias  da  empresa,  constituiu  infração  à  lei  e  à  prática  de  sonegação  fiscal,  o  que  levou  inclusive  à  qualificação  da multa  de  ofício  aplicada  contra  a  contribuinte,  bem como  a  formalização  do  processo de representação fiscal para fins penais.  Ora  em  que  pese  o  recorrente  formalmente  ter  se  retirado  da  empresa  em  14/07/2000,  diversos  documentos  comprovam  que  ele  continuou  à  frente  dos  negócios  da  empresa, assinando diversos contratos de prestação de serviços como representante da empresa  contratada, fatos esses que demonstram o interesse comum das partes.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 369          8 Seguem  abaixo,  dois  exemplos  de  sua  participação,  inclusive  como  sócio­ gerente, em data posterior à sua retirada.       O  recorrente,  a  seu  turno,  alega que  transferiu  as  cotas da  empresa  aos Srs  José Adriano Nunes e Sra. Maria do Carmo Santos Silva, que ao procurá­la, foi informado que  ela  havia  realizado  o  parcelamento  do  débito  em  130  (cento  e  trinta)  vezes,  já  efetuado  o  pagamento de algumas parcelas.  E  que  diante  do  parcelamento,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária, não restando configurada a impossibilidade de satisfazer a obrigação principal.  Sustenta  que  agiu  na  qualidade  de  procurador  da  empresa,  e  pelo  laço  de  amizade que mantinha com os novos sócios, já que possuía mais experiência.  Da mesma forma, aduz que não haveria a prática do art. 134 e 135 do CTN,  já que não praticou nenhum ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos.  Alega também que a empresa continua em pleno funcionamento, no mesmo  endereço informado à RFB.  Assim, pugnou pela sua retirada da qualidade de responsável pelos tributos.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 370          9 Conforme  Jurisprudência  dos  Tribunais,  a  extinção  irregular  da  empresa  autoriza a responsabilização do respectivo representante legal(Ag Reg REsp 2006/0131229­0):    Emb Div REsp 2007/0019171­6:    Não  cabe  aqui  a  discussão  que  já  ocorreu  acerca  da  validade  do  termo  de  sujeição passiva, já que mantido pela Câmara Superior.  No  entendimento  da  Fiscalização  e  de  acordo  com  o  termo  de  sujeição  passiva, o recorrente sempre foi o sócio de fato da empresa, interpondo outros terceiros como  sócios de direito, (laranjas).  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10510.001695/2006­44  Acórdão n.º 1301­002.538  S1­C3T1  Fl. 371          10 No  recurso  interposto,  o  recorrente  não  trouxe  outras  justificativas  que  pudessem  se  contrapor  às  provas  apresentadas,  dessa  forma,  entendo  que  realmente  o  Sr.  Wellington  era  a  pessoa  que  figurou  como  sócio  da  empresa,  colocando  pessoas  que  não  possuíam  condições  econômico  financeiras  na  posição  de  sócios,  buscando  fugir  da  responsabilidade tributária, para que ela recaísse sobre aquelas pessoas.  No que tange ao parcelamento, de fato, nos termos do art. 151, VI, do CTN,  ele apenas suspende o crédito tributário, não o extingue.  Em  razão  da  verificação  das  situações  previstas  nos  art.  135,  III,  do CTN,  pela prática de atos com excesso de poderes e em infração de lei e contrato social, mantenho a  responsabilidade tributária do Sr. Wellington Ferreira Figueiredo.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    assinado digitalmente  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 13986.000110/2002-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 01/09/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. SUSPOSTOS CRÉDITOS DE FINSOCIAL NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DA CONTRIBUINTE. CRÉDITOS QUE SERIAM COMPENSADOS COM DÉBITOS DA COFINS, OBJETO DA AUTUAÇÃO. ASSUNTO JÁ ENFRENTADO E ESGOTADO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Tema discutido e decidido pelo Colegiado, objeto de recurso especial não admitido, impossível de ser rediscutido.
Numero da decisão: 3401-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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CONTRIBUINTE. CRÉDITOS QUE SERIAM COMPENSADOS COM  DÉBITOS  DA  COFINS,  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO.  ASSUNTO  JÁ  ENFRENTADO  E  ESGOTADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Tema  discutido  e  decidido  pelo  Colegiado,  objeto  de  recurso  especial  não  admitido, impossível de ser rediscutido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 10 /2 00 2- 47 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13986.000110/2002­47  Acórdão n.º 3401­003.869  S3­C4T1  Fl. 335          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos  (relator),  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração que exige da contribuinte a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS, apurada em procedimento de auditoria eletrônica de DCTF, no qual se constatou que  o  processo  administrativo  fiscal  indicado  pela  autuada  para  justificar  a  existência  do  crédito  vinculado às compensações efetuadas não existia.  Em sua impugnação a Recorrente disse a compensação feita fora de créditos,  oriundos  dos  aumentos  indevidos  das  alíquotas  excedentes  a  0,5%  do  FINSOCIAL,  com  débitos da COFINS, reconhecidos judicialmente (94.70.000081­1) e amparada no artigo 66 da  Lei 8.383/91 e na IN/SRF 32/97.  A  DRF  de  Joaçaba/SC,  por  meio  da  "Informação  SACAT",  disse  que  a  Recorrente  não  possuía  crédito  de  ação  judicial  para  compensá­lo  com  débitos  da COFINS,  posto  que  transitada  em  julgado  e  julgada  improcedente  pelo  Poder  Judiciário,  devido  a  ausência de liquidez e certeza dos créditos apresentados na ação judicial; havendo resposta da  Contribuinte,  defendendo  que  a  existência  de  ação  judicial  é  irrelevante,  pois  a  sua  autocompensação fora  feita com fundamento no artigo 66 da Lei 8.383/91 e no artigo 2o, da  IN/SRF 32/97.  A DRJ considerou totalmente procedente o lançamento.  Houve interposição de recurso voluntário, aduzindo que na sua ação judicial  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  do  FINSOCIAL,  decisão transitada em julgada no STJ em 14/11/1996, o que lhe garantiria o direito de efetuar a  compensação.   Alegou  ainda  que,  com  a  edição  da  IN/SRF  32/97,  houve  mudança  da  posicionamento do Fisco em relação à admissibilidade de compensação do FINSOCIAL com a  COFINS, o que lhe seria favorável.  Por  fim,  alternativamente,  arguiu  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  pois  houve  uma  compensação  indevida  e  não  falta  de  recolhimento  da  COFINS,  ensejando  uma  descrição equivocada no auto de infração.  Às fls. 229­232 sobreveio deste Tribunal, o qual, por unanimidade de votos,  afastou a prejudicial de nulidade, dando provimento parcial ao recurso voluntário apenas para  reconhecer, de ofício, a decadência do  lançamento ao período de apuração de maio de 1997,  face do artigo 150, § 4° do CTN e da Súmula Vinculante 8 do STF.  Em  face  desta  decisão,  a  União  interpôs  recurso  especial  (fls.  235­242),  desafiando  o  acórdão  recorrido  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial  ­  prevalecendo  a  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13986.000110/2002­47  Acórdão n.º 3401­003.869  S3­C4T1  Fl. 336          3 contagem com base no artigo 173, I do CTN sobre o artigo 150 § 4° do mesmo Diploma, já que  no caso concreto não se tratou de pagamento de tributo.  Às fls. 249­251 houve despacho de admissibilidade, dando­se seguimento ao  recurso especial por divergência; apresentando a Contribuinte suas contrarraões (fls. 262­265).  Às fls. 266­270, a Contribuinte interpôs seu recurso especial, o qual não fora  admitido (fls. 305­307).  Por maioria de votos, o Recurso Especial interposto pela União fora provido  (fls. 311­316), prevalecendo a orientação consolidada no E. STJ de que, nos casos de tributos  lançados por homologação e que não haja pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o  previsto  no  inciso  I  do  artigo  173  do CTN e  não  no  §  4°  do  artigo  150  do mesmo Código,  dizendo ainda na fl. 316:  Como  o  período  de  apuração  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos no período de maio a setembro de 1997, e a ciência do  Auto  de  Infração,  pelo  contribuinte,  se  deu  em  28  de  junho  de  2002, não há que se falar em decadência.    À fl. 320, houve o seguinte despacho da DRF de Joaçaba/SC:    Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico n° 705  relativo a cofins/1997, conforme consta às fls. 12 a 20.  O  despacho  n°  3400­00541R,  da  4  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Assim,  proponho  o  envio  do  presente  processo  ARF/VIDEIRA/SC para ciência ao interessado do despacho de  Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (fls.  252  a  254),  do  despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  (fl.  255),  e  do  Acórdão  9303­  002.303  (fls.  258  a  263)  mediante  intimação emitida pelo  sistema Sief  . Após,  os autos devem ser  devolvidos a esta Seção para envio ao CARF e continuidade do  julgamento  referente  ao  recurso  especial  interposto  pelo  procurador.    Despacho este corroborado pelo de fl. 331.  É o relatório.      Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13986.000110/2002­47  Acórdão n.º 3401­003.869  S3­C4T1  Fl. 337          4 Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  se  restringe  a  Auto  de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, apurada em procedimento  de  auditoria  eletrônica de DCTF,  referente  aos  fatos geradores de maio  a  setembro de 1997,  cujos  créditos  para  compensarem  estes  débitos  seriam  oriundos  dos  aumentos  indevidos  das  alíquotas excedentes a 0,5% do FINSOCIAL, reconhecidos  judicialmente  (94.70.000081­1) e  amparada no artigo 66 da Lei 8.383/91 e na IN/SRF 32/97.  Duas matérias  foram  objeto  de  enfrentamento  do  recurso  voluntário,  quais  sejam:   a) a primeira,  de ofício,  referente  a decadência que, depois de  ascender  em  recuso especial para a CSRF, prevaleceu o entendimento de ser contada pela pelo art. 173, I e  não pelo art. 150, § 4°, ambos do CTN, e portanto, não ocorrida no caso concreto;  b) a existência de créditos do FINSOCIAL a possibilitar a compensação com  os débitos da COFINS, objeto da autuação.  Este assunto, ao meu sentir já restou decidido em sede recurso voluntário, e  em desfavor da Contribuinte, pelo que depreende do voto de fl. 232:  Compensação sem lastro  O lançamento está correto!  Ora,  primeiro,  que  a  autuada  foi  flagrada  em  auditoria  eletrônica de  sua DCTF na qual não se confirmou a existência  do  processo  administrativo  por  ela  apontado  para  justificar  a  compensação  que  efetuara.  Segundo,  que  omitiu  do  Fisco  a  informação de que havia ingressado com ação ordinária visando  justamente  o  reconhecimento  de  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  de  Finsocial  recolhido  a  maior  em  procedimento  de  compensação.  Terceiro, que restou mais que claro nas conclusões da DRF em  Joaçaba/SC que  nenhum crédito  de Finsocial  fora  reconhecido  em  favor da autuada e  tampouco poderia se valer ela da regra  do artigo 2° da  IN SRF n° 32, de 09/04/1997, para  justificar a  sua  compensação  de Finsocial  com  débitos  da Cotins  como  se  lastreada  estivesse  no  artigo  66  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  que,de  passagem,  diga­se,  estabelecia  ou  permitia  a  compensação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie.  Também,  de  passagem,  esclareça­se  que  o  referido  artigo  2°  da  IN SRF 32,  de  1997,  serviu para a  convalidou  de  compensações que já haviam sido efetivadas pelos contribuintes,  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13986.000110/2002­47  Acórdão n.º 3401­003.869  S3­C4T1  Fl. 338          5 entre Finsocial e Cofins, o que não é o caso da Recorrente, que  somente as efetuou após a edição do referido ato infralegal.  Assim,  correta  a  decisão  da  DRJ  que,  diante  de  uma  decisão  judicial  com trânsito  em  julgado desfavorável às pretensões da  autuada,  não  reconheceu  como  válida  a  compensação  pretendida.    A ementa contida à fl. 229, bem retrata este entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/06/1997,  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  INDICADO  INEXISTENTE.  AÇÃO  JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL.  Correto  o  lançamento que,  baseado  em auditoria  eletrônica  de  DCTF,  acusou  a  inexistência  de  processo  administrativo  indicado pela autuada para justificar a compensação dos débitos  exsurgidos com a glosa do suposto crédito de Finsocial.    Como se viu do  relatório acima,  sobre este assunto, a Contribuinte interpôs  recurso especial, o qual não fora admitido, portanto não há mais nada a ser debatido e decidido  por este Colegiado, cujo processo, pelo que se denota, fora encaminhado equivocamente, para  um novo, porém impossível julgamento.  Dispositivo    Com essas considerações, voto em manter íncólume a decisão já proferida no  recurso  voluntário,  fazendo  com  que  a  DRF  de  Joaçaba/SC  proceda  à  cobrança  do  crédito  tributário autuado.  André Henrique Lemos                             Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13986.000110/2002­47  Acórdão n.º 3401­003.869  S3­C4T1  Fl. 339          6   Fl. 339DF CARF MF

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6888066 #
Numero do processo: 10510.003319/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DIPJ E DCTF. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXPLICAÇÕES. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A declaração retificadora entregue após o inicio do procedimento de fiscalização não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, no sentido de excluir a responsabilidade do contribuinte por infração tributária, justamente pela anterior perda da espontaneidade. Entretanto, os dados e valores constantes da declaração retificadora, apresentada durante o procedimento fiscal, podem, sim, ser utilizados pelo fisco para lançamento fiscal, pois a declaração retificadora, por ser documento público, em relação ao conteúdo que veicula faz prova contra o contribuinte, contendo dados ou informações que refletem sua escrituração contábil, até prova em contrário.
Numero da decisão: 1802-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Nelso Kichel
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003319/2009­37  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.020  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  A C R M COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PROCEDIMENTO DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO. DIPJ E  DCTF.  INTIMAÇÃO  FISCAL  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  E  EXPLICAÇÕES.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.   A  declaração  retificadora  entregue  após  o  inicio  do  procedimento  de  fiscalização  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício,  no  sentido de excluir a responsabilidade do contribuinte por infração tributária,  justamente  pela  anterior  perda  da  espontaneidade.  Entretanto,  os  dados  e  valores  constantes  da  declaração  retificadora,  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal,  podem,  sim,  ser  utilizados  pelo  fisco  para  lançamento  fiscal, pois a declaração retificadora, por ser documento público, em relação  ao conteúdo que veicula faz prova contra o contribuinte, contendo dados ou  informações que refletem sua escrituração contábil, até prova em contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ester Marques Lins de  Sousa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio  Nunes Castilho e Jose de Oliveira Ferraz Correa.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 88/91 contra decisão da 1ª Turma da  DRJ/Salvador  (fls. 82/83­verso) que julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o auto de  infração do IRPJ do ano­calendário 2006, decorrente de revisão interna de declaração.  Quanto aos fatos:  ­ No procedimento de revisão de declaração (auditoria interna), a fiscalização  da RFB constatou que a contribuinte:  a)  entregou a DIPJ 2007, ano­calendário 2006, com apuração de débitos do  IRPJ e Adicional do Imposto, para os 4 (quatro) trimestres de 2006, com  base no Lucro Presumido;  b)  apresentou, entretanto, as DCTF (1º e 2º semestres) em branco, zeradas,  atinentes  a  esses  trimestres  de  2006,  sem  débitos  e  créditos,  respectivamente, em  05/10/2006 e 03/04/2007 (fls. 30/33);  c)  não efetuou os pagamentos do IRPJ para esses períodos de apuração.  ­  A  empresa,  então,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  ao  fisco  das  divergências constatadas, ou seja: “Débitos da DIPJ/Calculados maiores que os declarados em  DCTF”, conforme demonstrativo pormenorizado constante do Termo de Intimação (fls. 11/12).  A fiscalizada tomou ciência dessa intimação fiscal em 21/08/2009 (fl. 13).  Intimada  a  contribuinte,  porém,  em  vez  de  prestar  os  esclarecimentos  solicitados pela fiscalização, simplesmente transmitiu, eletronicamente, declaração retificadora  da  DIPJ  e  declarações  retificadoras  das  DCTF  dos  respectivos  trimestres  do  ano­calendário  2006,  em  02/09/2009.  De modo  que  os  débitos  trimestrais  informados  na  DIPJ  retificadora  passaram a coincidir com os débitos constantes das DCTF retificadoras (fls. 15/29).   Além  disso,  segundo  o  fisco,  a  contribuinte  cometeu  equívoco  nas  declarações  retificadoras, pois deixara de apurar e  informar os débitos do Adicional do  IRPJ  dos 4 (quatro) trimestres do ano­calendário 2006.  Para  a  fiscalização  da  RFB,  as  declarações  retificadoras  (DIPJ  e  DCTF)  foram  apresentadas  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  quando  a  contribuinte  já  havia  perdido a espontaneidade; que, por conseguinte,  tais declarações retificadoras não podem ser  obstadas em relação ao fisco pela fiscalizada, para efeito de exclusão da responsabilidade por  infração administrativo­tributária.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003319/2009­37  Acórdão n.º 1802­001.020  S1­TE02  Fl. 2          3 Portanto, com base nesses  fatos,  foram  imputadas as  seguintes  infrações no  auto de infração do IRPJ do ano­calendário 2006 (fls. 02/10):  (...)  001  –  ADICIONAL.  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IMPOSTO ADICIONAL   O  sujeito  passivo  foi  intimado  em  21/08/2009  para  prestar  os  esclarecimentos necessários quanto às diferenças constatadas de  IRPJ, adicional ao IRPJ e CSLL entre os valores declarados em  sua Declaração de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2007,  ano­calendário  de  2006,  e  os  valores  declarados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFs.  Em 02/09/2009, o  contribuinte  retificou a  sua DIPJ/2007 como  também  as DCTFs  do  1°  e  2°  semestres  do  ano­calendário  de  2006, declarando, nesta última, os valores de IRPJ constantes na  DIPJ  retificadora,  sem,  contudo,  informar  os  valores  do  adicional ao IRPJ.  Uma  vez  que  o  contribuinte  havia  perdido  a  espontaneidade,  relativa ao IRPJ e à CSLL, quando do recebimento da intimação,  a retificação não pode ser acatada, motivo pelo qual está sendo  lançado de oficio, neste Auto de Infração, o adicional ao IRPJ.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto      Multa(%)  31/03/2006             R$ 53.684,25           75,00   30/06/2006            R$ 57.673,93            75,00   30/09/2006            R$ 38.005,26            75,00   31/12/2006            R$ 24.084,13            75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 518, 542 e 543, do RIR/99.  002  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IMPOSTO   (...)  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto       Multa(%)  31/03/2006         R$ 89.526,38                75,00   30/06/2006         R$ 95.510,90                75,00   30/09/2006         R$ 66.007,88                75,00   31/12/2006         R$ 45.126,20                75,00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Arts. 516, §§ 4° e 5°, 541, 841, incisos I e IV, do RIR/99  (...)  O crédito tributário, objeto do auto de infração do IRPJ, perfaz o montante de  R$ 984.385,89, na data de sua lavratura, e está assim especificado (fls. 02/10):  a) imposto R$ 469.618,93;   b) juros de mora de R$ 162.552,78;  c) multa de oficio de 75% R$ 352.214,18.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  fiscal  em  22/09/2009,  apresentando  impugnação  de  fls.  42/45,  em  22/10/2009,  cujas  razões,  em  síntese,  são  as  seguintes:  a)  que  o  feito  fiscal  não  possui  respaldo  em  premissas  documentalmente  comprovadas;  b) que a acusação fiscal decorre de uma suposta contradição entre os valores  constantes  de  uma  primeira  declaração  do  IRPJ  e  os  valores  constantes  da  declaração  retificadora, posteriormente apresentada;  d)  que,  no  caso,  o  elemento  temporal  é  de  alta  relevância  para  apuração  e  esclarecimento dos fatos:   •   a apresentação da declaração original do IRPJ;  •  a  notificação  da  autuada,  em  21/08/2009,  para  prestar  os  esclarecimentos necessários quanto a diferenças constatadas no IRPJ  e adicional do IRPJ;  •  a apresentação da declaração retificadora em 02/09/2009;   e)  que o fisco alega perda de espontaneidade:  •  pelo fato da declaração retificadora ter sido efetuada,  transmitida  eletronicamente  pela  internet,  em  02/09/2009,  isto  é,  depois  da  ciência da notificação fiscal ocorrida em 21/08/2009;  •  declarações retificadoras do IRPJ e da DCTF desprovidas de valor  jurídico.  f)  que as  informações que  veiculam essas declarações  retificadoras,  então,  também não podem ser levadas em consideração pelo fisco para qualquer  outro fim;  g)  que,  entretanto,  o  fisco  utilizou,  como  premissa  de  sua  conclusão,  exatamente  os  dados  constantes  dessas  declaraçõess  retificadoras,  que  não  teriam  validade  jurídica;  g) que, desse modo, a única e exclusiva maneira de se aferir a base de cálculo  do IRPJ, para fins de aplicação da metodologia comparativa infligida pelo autuante, é através  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003319/2009­37  Acórdão n.º 1802­001.020  S1­TE02  Fl. 3          5 da análise das  informações constantes da declaração original do  IRPJ, a qual não consta dos  autos;  h)  que  a DIPJ  original  não  consta dos  autos  e  a  declaração  retificadora  foi  considerada juridicamente inválida;  i) que o  lançamento fiscal, por conseguinte, deve ser  julgado  improcedente,  pois o fisco não comprovou, nos autos, o fato constitutivo do seu direito (fato gerador).  A  decisão  a  quo,  não  acatando  as  razões  da  contribuinte,  julgou  a  impugnação improcedente, mantendo o auto de infração do IRPJ do ano­calendário 2006, cuja  ementa transcrevo a seguir (fl.82):  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2006   RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE.  Em atendimento ao que preceitua o artigo 138 e parágrafo único  do  CTN,  somente  poderão  ser  aceitas  as  retificações  de  declarações  realizadas  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  podendo  o  Fisco,  entretanto,  utilizar­se  de  informações nelas contidas para efetuar o lançamento de oficio  decorrente da ação em curso.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ainda,  diversamente  do  entendimento  da  contribuinte  de que  o  lançamento  não  estaria  estribado  em  prova  documental,  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  e  a  própria  ementa  da  decisão  recorrida  realçam  que  as  declarações  retificadoras,  quando apresentadas após o início do procedimento de fiscalização, não possuem o condão de  afastar a responsabilidade da contribuinte por infração a legislação administrativo­tributária em  face da perda da espontaneidade, porém são válidas juridicamente para os demais efeitos, pois  são documentos públicos que provam não só a formação do documento, mas também os fatos  declarados, podendo, por conseguinte, ser utilizadas como prova nos autos, a favor ou contra a  contribuinte.  Ciente  desse  decisum  em  25/05/2010  (fl.  87),  a  recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 16/06/2010 de fls. 88/91, repetindo, literalmente, as mesmas razões que  apresentara na impugnação, pedindo, por fim, a improcedência do auto de infração.  Obs:  o  auto  de  infração  da  CSLL  é  objeto  do  processo  nº   10510.003320/2009­61, conforme despacho de fl.54.  É o relatório    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  o  crédito  tributário  ­  objeto  deste  litígio  ­  refere­se  ao  auto de infração do IRPJ do ano­calendário 2006, uma vez que a contribuinte – antes da ciência  de  intimação  fiscal  em  procedimento  de  revisão  interna    de  declaração  –  embora  tivesse  apurado e declarado débitos dessa exação fiscal na DIPJ original, nada pagou, nada recolheu, e  nada confessou nas respectivas DCTF (originais), que foram apresentadas ao fisco, em branco,  zeradas.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito da contenda  deduzida.  Primeiro, a DIPJ não é instrumento de confissão de débitos.  O instrumento ordinário para confissão de débitos é a DCTF.  Antes da ciência da intimação fiscal, em procedimento de revisão interna de  declaração  (batimento de dados entre DIPJ x DCTF), a contribuinte não havia confessado os  débitos do IRPJ declarados na DIPJ.  Tendo  tomado  ciência  da  intimação  fiscal  em  21/08/2009  (fl.  13),  para  apresentação de documentos e esclarecimentos dessas discrepâncias apuradas pela fiscalização  no procedimento de revisão interna de declaração do ano­calendário 2006 (batimento entre os  dados  da  DIPJ  e  das  DCTF),  a  contribuinte,  simplesmente,  transmitiu  eletronicamente,  via  internet,  declarações  retificadoras,  respectivamente,  da  DIPJ  e    das  DCTF,  em  02/09/2009,  fazendo coincidir os débitos do IRPJ dos 04 (quatro) trimestres/2006 da DIPJ retificadora com  os débitos inseridos nas DCTF retificadoras dos 1º e 2º semestres/2006 (fls. 15/29).  Essas  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  durante  o  procedimento  de fiscalização. A contribuinte, por conseguinte, já havia perdido a espontaneidade para fazer  ajustes nas suas declarações em poder do fisco, no sentido de elidir responsabilidade fiscal por  infração à legislação tributária.  O  procedimento  de  fiscalização  (revisão  interna  de  declarações)  não  exige  termo de início de fiscalização, pois não se trata de fiscalização externa, mas sim de auditoria  interna que  a  lei,  inclusive,  dispensa  intimação  fiscal  antes da  lavratura do  auto de  infração,  caso a repartição fiscal já tenha todos os elementos de prova da infração apurada.  A propósito da auditoria interna, transcrevo o disposto no art. 835 do RIR/99,  in verbis:  Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74).  §1ºA revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003319/2009­37  Acórdão n.º 1802­001.020  S1­TE02  Fl. 4          7 declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §2ºA  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º).  §3ºOs  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  §4ºO  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata o art. 841 (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §3º, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  Quanto  à  dispensa  de  intimação  no  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração, a matéria, por ser pacífica, está sumulada no CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Não obstante, a fiscalização, antes da lavratura do auto de infração, por zelo  ou cautela, preferiu ouvir a contribuinte, dando oportunidade para apresentação de documentos  e prestação de esclarecimentos, no sentido de elidir as discrepâncias apuradas, quanto ao ano­ calendário 2006.  Entretanto,  a  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  extemporâneamente,  ou  seja,  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  as  declarações  reitificadoras  desse  ano­ calendário.  O  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72  é  preciso  quanto  ao  momento  que  o  contribuinte  perde  a  espontaneidade  fiscal  quanto  aos  fatos  de  relevância  tributária  já  praticados, ficando responsável por infração tributária, in verbis:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.                                                                                           (grifei)  Como demonstrado, as declarações retificadoras não têm o condão de excluir  a responsabilidade por infração tributária, pois foram apresentadas durante o procedimento de  fiscalização a que estava submetida a contribuinte, não configurando denúncia espontânea de  débito, justamente pela perda da espontaneidade.  Nessa  questão  da  perda  da  espontaneidade  fiscal,  o  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes, inclusive, já editou Súmula, que transcrevo a seguir:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Entenda­se: a declaração retificadora entregue após o início do procedimento  fiscal  não  produz  qualquer  efeito  sobre  o  lançamento  de  ofício,  em  termos  de  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  em  relação  à  infração  imputada  e  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  quanto  a  períodos  de  apuração  anteriores  à  ciência  do  início  do  perocedimento de fiscalização.  Por outro  lado, os dados declarados,  informados,  na declaração  retificadora  podem,  sim,  ser  utilizados  pelo  fisco  para  embasar  o  lançamento  fiscal,  pois  as  declarações  retificadoras, por serem documentos públicos,   em relação ao conteúdo que veiculam (dados,  informações) fazem prova contra o contribuinte,  pois tais dados ou informações refletem sua  escrituração contábil, até prova em contrário  Em  síntese,  as  declarações  retificadoras,  quando  apresentadas  durante  o  procedimento  de  ficalização,  não  produzem  efeito  contra  o  fisco,  em  termos  de  exclusão  de  responsabilidade  por  infração  tributária;  porém,  em  relação  ao  conteúdo  que  veiculam,  vinculam o contribuinte, pois são documentos públicos, com fé pública, com dados extraídos  de sua escrituração contábil, até prova em contrário.  A recorrente não produziu prova, nos autos, no sentido de comprovar que as  receitas  informadas na declaração retificadora, eventualmente, não seriam verdadeiras ou que  se equivocara na transcrição desses dados ou informações de sua escrituração contábil para a  declaração retificadara.   Por  conseguinte,  não  procede  a  irresignação  da  recorrente  alegando  que  o  fisco não poderia utilizar informações constantes das declarações retificadoras para embasar o  lançamento fiscal.              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.003319/2009­37  Acórdão n.º 1802­001.020  S1­TE02  Fl. 5          9 Por tudo que foi exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.               (documento assinado digitalmente)                       Nelso Kichel                                Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16682.721415/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 CONTRATO DE AFRETAMENTO DE SONDA DE PERFURAÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO, PRODUÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇO DE PETRÓLEO. REAL NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal contida nos instrumentos contratuais. Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de prestação de serviços de exploração, produção e perfuração de poços de petróleo, embora, formalmente, tenham sido firmados dois contratos, um de afretamento da sonda de perfuração e outro de prestação de serviços, bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE. 2. Se o fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos serviços de prospecção e perfuração de poços de petróleo, os valores remetidos ao exterior a título de remuneração dos mencionados serviços sujeitam-se à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição. REMESSA AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE. A base de cálculo da CIDE é o valor bruto da remuneração, estipulada em contrato, paga, creditada, entregue, empregada ou remetida, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior no exterior, sem acréscimo ou exclusão do IRRF devido sobre a referida remuneração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a qual integra o crédito tributário lançado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A apuração da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. O lançamento não está motivado na invalidade dos contratos celebrados pela recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico realizado pela autuada. 2. O lançamento prescinde da prévia declaração das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, porque a autoridade administrativa tem a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 3. A exaustiva descrição fática e a adequada fundamentação jurídica constantes do Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por contradição a decisão recorrida que, em consonância com os motivos da autuação, entendeu que o lançamento do crédito tributário prescindia da expressa declaração de nulidade dos contratos de afretamento artificialmente engendrados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as arguições de nulidade da autuação e da decisão recorrida e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores de IRRF da base de cálculo da CIDE, vencidos os Conselheiros Walker Araújo que dava provimento integral, os Conselheiros Sarah Maria Linhares de A. Paes de Souza e José Renato P. de Deus que davam provimento em maior extensão para excluir os juros de mora sobre a multa de ofício e Paulo Guilherme Déroulède que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.754  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CIDE ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  SONDA  DE  PERFURAÇÃO  VINCULADO  A  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO,  PRODUÇÃO  E  PERFURAÇÃO  DE  POÇO  DE  PETRÓLEO.  REAL  NATUREZA  DOS  PAGAMENTOS  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.  1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico  realizado  e  não  a  declaração  formal  contida  nos  instrumentos  contratuais.  Segundo os fatos comprovados nos autos, o único contrato existente foi o de  prestação  de  serviços  de  exploração,  produção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo, embora, formalmente,  tenham sido firmados dois contratos, um de  afretamento  da  sonda  de  perfuração  e  outro  de  prestação  de  serviços,  bipartidos com o único propósito de evitar a incidência da CIDE.  2.  Se  o  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  necessários, é parte integrante e indissociável do real contrato prestação dos  serviços  de  prospecção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo,  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  dos  mencionados  serviços  sujeitam­se  à  incidência  da CIDE  e  integram  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.  Há  incidência da CIDE sobre os valores da  remuneração pagos, creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços  técnicos  estabelecidos em contrato.  BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 14 15 /2 01 3- 51 Fl. 4952DF CARF MF   2 A base de  cálculo da CIDE é o valor bruto da  remuneração,  estipulada  em  contrato,  paga,  creditada,  entregue,  empregada  ou  remetida,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  no  exterior,  sem  acréscimo  ou  exclusão do IRRF devido sobre a referida remuneração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  DE  MORA.  POSSIBILIDADE.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  qual  integra o crédito tributário lançado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIO  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  A  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa  o  exame  acerca  da  validade ou  invalidade dos negócios  jurídicos  celebrados  entre  as partes. O  lançamento  não  está motivado  na  invalidade  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do  real negócio jurídico realizado pela autuada.  2. O  lançamento  prescinde  da  prévia  declaração  das  causas  de  nulidade  ou  anulabilidade do negócio  jurídico, porque a autoridade administrativa tem a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de ocultar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  3.  A  exaustiva  descrição  fática  e  a  adequada  fundamentação  jurídica  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  revela  que  não  houve  qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada.  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  por  contradição  a  decisão  recorrida  que,  em  consonância  com  os  motivos  da  autuação,  entendeu  que  o  lançamento  do  crédito tributário prescindia da expressa declaração de nulidade dos contratos  de afretamento artificialmente engendrados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  arguições  de  nulidade  da  autuação  e  da  decisão  recorrida  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores de IRRF da base de cálculo da  CIDE, vencidos os Conselheiros Walker Araújo que dava provimento integral, os Conselheiros  Sarah Maria Linhares de A. Paes de Souza e José Renato P. de Deus que davam provimento  em maior extensão para excluir os  juros de mora sobre a multa de ofício e Paulo Guilherme  Déroulède que negava provimento ao recurso.  Fl. 4953DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.940          3 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata  o  processo  de  auto  de  infração,  fls.  2416/2422,  para  cobrança  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico ­ CIDE, relativo ao ano­calendário de 2009, no valor  de  R$  19.852.311,57,  com  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  incidente sobre remessa de valores ao exterior.  No Termo de Verificação Fiscal, fls. 2380/2415, consta:  ­  durante  a  ação  fiscal,  constataram  fatos  que  configuram  descumprimento  à  legislação  que  rege  o  IRRF  e  a  CIDE,  incidentes sobre as remessas efetuadas a empresas estrangeiras,  haja  vista  o  não  cabimento  da  aplicação  da  alíquota  zero  do  IRRF, prevista no artigo 2º da IN SRF 252/2002 (artigo 1º da Lei  nº 8.481/97).  ­  a  autuada  firmou  os  seguintes  contratos  de  afretamento  de  embarcação,  que  motivaram  as  remessas:  (1)  Contrato  de  Afretamento  –  Unidade  de  Perfuração  Offshore  Sovereign  Explorer,  firmado  em  30/11/2007,  com  a  empresa  Transocean  UK  Limited  (TUKL),  situada  na  Escócia,  Reino  Unido  e  (2)  Contrato  de  Afretamento  –  Unidade  de  Perfuração  Offshore  Stena Drillmax,  firmado  em  07/08/2009,  com  a  empresa  Stena  Drillmax  I  (Hungary)  KTF,  com  escritório  registrado  na  Hungria, e endereço postal em Luxemburgo.  ­  a  esses  dois  contratos  estavam  vinculados  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  sondagem,  exploração  de  poços  de  petróleo  e  serviços  correlatos,  firmados  nas  mesmas  datas  com:  (1)  Transocean  Brasil  LTDA,  CNPJ.  40.278.681/0001­79,  situada  no  município  de  Macaé,  Rio  de  Janeiro,  Brasil  e  (2)  Stena  Services  Brazil  LTDA,  CNPJ.  03.713.668/0001­74,  situada  no  município  do  Rio  de  Janeiro,  Rio de Janeiro, Brasil.  ­  restou  acordado  que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo  são  prestados  mediante  a  utilização das unidades de perfuração denominadas “Sovereign  Fl. 4954DF CARF MF   4 Explorer”  e  “Stena  Drillmax”,  fornecidas  pelo  próprio  grupo  econômico  prestador  dos  ditos  serviços,  respectivamente,  Transocean e Stena.  ­  a maior parte do preço pago em decorrência dos contratos  é  atribuído  ao  afretamento  (78% para  Transocean UK Limited  e  95%  para  Stena  Drillmax  I),  e  destinada  ao  exterior  sem  retenção do IRRF e sem incidência da CIDE, enquanto a menor  parte é atribuída à prestação de serviços.  ­  da  análise  dos  contratos,  e  informações  de  domínio  público  coletadas nos sites dos referidos grupos econômicos, conclui­se  que se tratam de contratações em que a prestação de serviços de  sondagem, perfuração e exploração de poços foi artificialmente  bipartida em dois contratos, um de afretamento e um de serviços,  tendo  como  contratante  a  fiscalizada,  e  como  contratadas,  as  empresas do mesmo grupo econômico, detentor do know­how da  prestação  de  serviços,  que  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, em responsabilidade solidária.  ­  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  afretamento  autônomo, o fornecimento da unidade de perfuração e sondagem  é  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados;  trata­se  de  prestação  de  serviços  de  que  faz parte o fornecimento da unidade de perfuração.  ­  a  análise  minuciosa  das  cláusulas  contratuais,  bem  como  demais  documentos  acerca  dos  recursos  humanos  utilizados,  boletins  de  mensais  de  medição  e  dos  atestados  diários  de  perfuração,  ratifica  a  conclusão  de  que  a  bipartição  dos  contratos  é meramente  formal; no  desempenho dos  contratos  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados.  ­  não  restam  dúvidas  que  as  atividades  eram  desempenhadas  indistintamente  tanto  por  profissionais  vinculados  às  empresas  estrangeiras  quanto  às  empresas  nacionais,  todas  do  mesmo  grupo econômico, prestando os mesmos serviços de forma unida,  harmônica  e  dependente  umas  das  outras,  dividindo  receitas  e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  evidenciando  que  não  existem  duas  atividades  autônomas  –  afretamento  e  serviços  –  como fazem parecer os contratos.  ­  na  realidade  ambos  os  contratos  são  remunerados  pelas  mesmas  operações  que  no  caso  se  referem  exclusivamente  às  operações  de  perfuração  de  poços  de  petróleo,  portanto,  inerentes  ao  objeto  constante  do  contrato  de  prestação  de  serviço, o que evidencia que as atividades contratadas de fato se  resumem a apenas prestação de serviços.  ­  os pagamentos  efetuados  em  favor das  empresas estrangeiras  correspondem  à  remuneração  de  serviços  prestados,  sujeitos  à  incidência do IRRF e CIDE, pois a natureza destes pagamentos,  requisito essencial a ser observado para a aplicação da alíquota  zero,  não  é  definida  apenas  pelas  cláusulas  contratuais  de  um  contrato  isolado,  mas  pela  realidade  prática  produzidas  no  desempenho dos contratos vinculados e interdependentes.  Fl. 4955DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.941          5 ­  com  base  no  Requerimento  de  Concessão  do  Regime  de  Admissão Temporária, no qual consta os valores de mercado dos  bens  afretados,  é  possível  verificar  que  o  montante  pago  pelo  afretamento  da  unidade  seria  mais  do  que  suficiente  para  a  compra ou construção da mesma, o que demonstra inviabilidade  do negócio pactuado caso fosse tão somente um afretamento.  ­  a  desproporção  dos  valores  vem  a  demonstrar  que  esses  expressivos montantes dispendidos a título de afretamento só se  justificam  economicamente  caso  o  que  estivesse  sendo  contratado  e  remunerado  fossem  efetivamente  os  serviços  de  perfuração de poço prestados pelos grupos econômicos através  da utilização das  referidas unidade de perfuração, haja  vista a  especificidade  e  complexidade  desse  tipo  de  serviço aliadas  ao  know­how e a experiência do grupo contratado.  ­  quanto  à  legislação,  não  é  possível  ser  aplicada  a  Lei  nº  9.432/97,  que  regula  as  atividades  de  apoio  marítimo  e  portuário,  e  estabelece  que  o  afretamento  de  embarcação  depende de autorização da ANTAQ.   ­ as unidades de perfuração não são as embarcações tratadas na  Lei  nº  9.432/97,  pois  as  primeiras  possuem o  fim  específico  de  prestação  de  serviços  de  pesquisa,  perfuração,  exploração  de  petróleo, e não atividades de apoio marítimo e portuário,  tanto  que  a  ANTAQ,  em  processo  de  autorização  da  unidade  “Sovereign  Explorer”,  respondeu  não  ser  sua  atribuição  autorizar “o afretamento deste tipo de embarcação”.  ­  a  aplicação da  alíquota  zero,  prevista  no  artigo  1º  da Lei  nº  9.481/97 requer que os pagamentos sejam decorrentes de fretes,  afretamentos,  aluguéis  e  arrendamentos,  e,  no  caso  de  afretamento  de  embarcações,  que  tenham  sido  aprovadas  pela  autoridades competentes.  ­  no  presente  caso,  restou  comprovado  que  as  remessas  correspondiam de fato à remuneração por serviços prestados, e  assim  como  a  necessária  aprovação  pela  ANTAQ  também  não  ocorreu.  ­  sendo  incabível  a  possibilidade  de  atribuir  às  remessas  a  simples  afretamento,  uma  vez  que  a  verdadeira  causa  desses  pagamentos era a prestação de serviços à fiscalizada, em que o  fornecimento da unidade de perfuração e sondagem era apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados, conclui­se pelo lançamento de ofício para exigência  de  IRRF  e  CIDE  que  deixaram  de  ser  espontaneamente  recolhidos.  BASES  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTAS  APLICÁVEIS  AO  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Considerando  a  legislação  tributária  em  vigor,  os  valores  das  remessas  efetuadas  pela  autuada  aos  dois  beneficiários  no  exterior no decorrer do ano­calendário de 2009, se sujeitam ao  IRRF à alíquota de 15% e a CIDE à alíquota de 10%, haja vista  Fl. 4956DF CARF MF   6 se  tratarem  de  pagamentos  relativos  à  prestação  de  serviços  técnicos.  Para determinação do IRRF, foi observado o disposto no artigo  725 do RIR/99, e no artigo 20 da IN SRF nº 15/2001.  Na apuração da CIDE, o valor da base de cálculo corresponde  ao valor bruto da remessa (valor líquido da remessa + IRRF), já  que o  IRRF  integra o  rendimento auferido pelo beneficiário no  exterior, ainda que a  fonte pagadora brasileira  tenha assumido  seu  ônus,  e  que  não  existe dispositivo  legal  que  autorize a  sua  retirada da base de cálculo da CIDE.  BASE LEGAL para lançamento da CIDE ­ artigo 2º e parágrafos  da  Lei  nº  10.168/2000;  artigo  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  4.195/2002.  BASE LEGAL para lançamento do IRRF ­ artigos 682, inciso I,  685,  inciso  II,  alínea  “a”  e  708  do  RIR/99  combinado  com  o  artigo 3º da MP nº 2.159­70, de 24/08/2001.  Os cálculos dos valores lançados de ofício estão de acordo com  as planilhas a seguir:      Valor do crédito tributário apurado:  Fl. 4957DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.942          7   A ciência foi pessoal e ocorreu em 02/01/2014.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  03/02/2014, fls. 2484/2566, com as seguintes alegações:  ­ alega a tempestividade da impugnação.  Das preliminares ­ Nulidade  ­ preliminar de nulidade,  já que não foi estabelecido qual vício  levou  a  ser  desconsiderados  e  requalificados  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços, o que acarreta falta de  fundamentação do lançamento, e prejuízo ao direito de defesa.  ­  ainda  em  preliminar,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  fundamentação  subsidiária  –  inaplicabilidade  da  alíquota  zero  do  IRRF prevista  no  artigo  1º,  inciso  I  da Lei  nº  9.481/97,  em  razão  da  natureza  da  embarcação  afretada  –  o  que  demonstra  incerteza acerca das razões que justificariam o auto de infração,  fulminando  sua  validade,  sobretudo  no  caso  da  CIDE,  que  sequer estaria respaldada por essa fundamentação subsidiária.  Do mérito  Validade  dos  negócios  jurídicos.  Subsistência  dos  contratos  de  afretamento  em  todos  seus  efeitos  ­  Coligação  de  Contratos  ­  os  contratos  de  afretamento  e  prestação  de  serviços  são  válidos,  cabendo  ao  auditor  fiscal  demonstrar  a  existência  de  vício  que maculasse  a  recepção  destes  negócios  jurídicos  pelo  ordenamento legal, especialmente os artigos 104 e 107 da Lei nº  10.406/2002 ­ Código Civil.  ­ nos termos do artigo 110 do CTN, a autoridade fiscal deveria  ter sujeitado as remessas ao exterior a título de afretamento de  embarcação ao tratamento que a lei tributária prevê – artigo 1º,  inciso I da Lei nº 9.481/97.  ­  como  não  foi  contestada  a  validade  dos  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços, ou as manifestações de  vontade  neles  expressadas,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  ignorado  o  tratamento  tributário  próprio  previsto  pela  legislação tributária.  ­  são  inconsistentes  dos  indícios  apontados  pela  autoridade  fiscal  para  concluir  pela  existência  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços firmado com pessoa jurídica estrangeira.  ­ a coligação entre empresas encontra amparo legal, o que não  lhes  desautoriza  firmarem  negócios  jurídicos  distintos  e  independentes entre si.  Fl. 4958DF CARF MF   8 ­  a mera  coligação  entre pessoas  jurídicas não  seria  suficiente  para desconsiderar  e requalificar diferentes negócios  jurídicos,  ensejando  a  confusão  entre  empresas  estrangeiras  e  nacionais  para justificar o lançamento.  ­ a coligação de negócios jurídicos já foi estudada pela doutrina  civilista,  a  qual  ensina  que  não  é  ilegal  ou  irregular,  e  sequer  resulta na perda da individualidade.  ­  assim,  a  união  com  dependência  recíproca  voluntária,  verificada  pela  autoridade  fiscal  a  partir  da  análise  dos  contratos de afretamento e de prestação de serviços, não poderia  resultar  no  entendimento  de  que  são  contratos  mistos  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  da  unidade  de  perfuração.  ­ os contratos têm execução simultânea para fins de habilitação  e concessão dos benefícios do REPETRO, nos termos da IN SRF  nº 844/2008, alterada pela IN SRF nº 941/2009.  ­  contesta  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  valores  pagos  nos  contratos  de  afretamento  seriam  superiores  aos  valores  de  mercado  da  unidades  afretadas,  o  que  reforçaria  o  entendimento  de  que  os  contratos  seriam  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços  prestados  pelos  grupos  econômicos.  ­ não há na legislação tributária qualquer método de avaliação e  questionamento de preços pactuados entre pessoas jurídicas não  vinculadas,  sendo  que  este  indício  se  funda  somente  no  que  a  autoridade  fiscal  entenderia  como  o  preço  correto  para  um  afretamento de embarcações.  ­  inúmeras  locações  de  bens  móveis  por  períodos  tão  extensos  podem  alcançar  o  valor  de  aquisição,  o  que  não  altera  a  natureza do contrato de  locação de bens, e sequer autorizam à  autoridade  fiscal  desconsiderar  e  requalificar  os  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços.  ­ outro indício que contesta é quanto à atribuição dos encargos  de  manutenção  e  reparo  das  embarcações  às  empresas  estrangeiras.  ­  é  típico dos  contratos de afretamento de  embarcações que os  custos  de  manutenção  da  embarcação  sejam  arcados  pelo  seu  proprietário,  sendo embutido no preço contratado, o que  inclui  também  as  análises  e  procedimentos  necessários  para  que  a  embarcação possa estar apta a atender sua finalidade principal:  a perfuração de poços de petróleo.  ­  o  STJ  já  decidiu  que  presença  de  serviços  de  assistência  técnica  conexos  à  locação  de  um  bem  móvel  não  altera  a  natureza daquele contrato, não incidindo o ISS sobre os valores.  ­ quanto à diferença dos valores dos contratos de afretamento e  de prestação de serviços, afirma que a autoridade fiscal não tem  parâmetro  ou  know­how  para  comparar  e  refutar  os  preços,  sendo de  conhecimento  comum que  as  embarcações da  espécie  sonda de perfuração offshore possuem valor colossal.  Fl. 4959DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.943          9 ­  é  impossível  desconsiderar  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação de serviços com base na simulação e ou no abuso de  formas.  ­  não  restou  comprovado  qualquer  descumprimento  das  obrigações contratualmente previstas, o que afasta a simulação.  ­ não ocorreu abuso de formas, já que a verificação de prestação  de serviços conexos ao afretamento de embarcações não  leva a  um tratamento tributário distinto daquele do afretamento a casco  nu, devendo ainda ser aplicada a alíquota zero do IRRF, prevista  no  artigo  1º,  inciso  I  da  Lei  nº  9.481/97,  sem  haver  qualquer  exigência sob a rubrica da CIDE.  ­ ademais, o artigo 116, § único do CTN não foi convertido em  Lei,  não  sendo  auto  aplicável,  o  que  torna  impossível  a  desconsideração dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços.  Reconhecimento  da  estrutura  contratual  adotada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  –  Regime Aduaneiro  Especial  do  REPETRO  ­  a  Receita  Federal  conhece  a  estrutura  contratual  adotada  ­  contratação  segregada  e  simultânea  do  afretamento  de  embarcações da espécie sonda de perfuração offshore e dos seus  serviços  conexos  ­  até  estimulando­a  ao  regulamentar  o  REPETRO, com as IN SRF nº 844/2008, alterada pela IN SRF nº  941/2009.  ­  se o ordenamento  jurídico vigente à época dos supostos  fatos  geradores  contemplava  normas  jurídicas  que  disciplinavam  e  estimulavam  a  adoção  da  estrutura  contratual,  penalizar  esta  contribuinte por fazer uso desta é um contra senso que não deve  ser admitido.  ­ os contratos já foram objeto de análise pela Receita Federal do  Brasil quando da habilitação no REPETRO, sendo reconhecido  a  natureza  dos  negócios  jurídicos  como  efetivos  contratos  de  afretamento  de  embarcações  e  prestações  de  serviços,  pois,  do  contrário, não seriam concedidas as devidas habilitações.  ­  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  vai  de  encontro  ao  resultado  das  avaliações  anteriores,  pois  entende  que  os  contratos de afretamento e de prestação de serviços seriam um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  com  fornecimento  da  unidade  de  perfuração,  o  qual  teria  sido  acordado com aquelas empresas estrangeiras.  ­  essa divergência de posturas  fere o princípio que consagra a  boa­fé  objetiva,  de  modo  a  impedir  que  autoridades  administrativas  venham  a  proferir  decisões  contraditórias,  que  fulminem a segurança jurídica.  Fl. 4960DF CARF MF   10 ­  a  impossibilidade  de  agir  de  forma  contrária  ao  posicionamento  adotado  anteriormente  está  previsto  no  artigo  146 do CTN, citando ementa de Acórdão do CARF neste sentido.  Da diferença entre o afretamento da sonda de perfuração e a  prestação de serviços  ­ a distinção dos afretamentos de embarcações contratados para  uma  prestação  de  serviços  é  evidente,  atraindo  para  si  tratamento tributário distinto.  ­  os  contratos  de  afretamento  foram  firmados  pela modalidade  de afretamento a casco nu, prevista no artigo 2º, inciso I da Lei  nº 9.432/97, que comporta somente a  locação das embarcações  em si, não compreendendo outras atividades humanas auxiliares,  o que se resume na obrigação da dar.  ­  a  locação  de  bem  móvel  não  pode  ser  entendida  como  um  serviço,  conclusão  ratificada  pela  Súmula  Vinculante  nº  31  do  STF.  ­  quanto  ao  afretamento  a  casco  nu,  o  STJ  aplica  o  mesmo  entendimento do STF, não havendo incidência do ISS.  ­  ao  firmar  os  contratos  de  afretamento  de  embarcações  da  espécie sonda de perfuração offshore a casco nu, a impugnante  obteve  esses  bens,  livres  e  desembaraçados,  cabendo  ao  seu  pessoal e demais prestadoras de serviços, executar as atividades  própria da exploração e produção de campos de petróleo.  ­  entre  esses  prestadores  de  serviços  encontra­se  aquele  qualificado a operar a sonda de perfuração, cujo corpo técnico  fica sob a gestão da equipe da impugnante, pois detém o know­ how e direito de explorar e produzir os campos de petróleo.  ­  foi  opção  da  impugnante  o  afretamento  das  embarcações  da  espécie sonda de perfuração offshore, assim como as prestações  de serviços foram contratados por várias pessoas jurídicas, cujo  resultado  final  permite  que  a  impugnante  possa  conduzir  a  exploração e produção de petróleo e gás natural.  ­  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  diferenciam­se  pelo  seu  objeto  –  afretamento  X  prestação  de  serviços; obrigação de dar X obrigação de fazer, e também pelas  empresas contratadas.  ­  os  contratos  de  afretamento  a  casco  nu  pactuados  pela  impugnante  não  comportam  a  prestação  de  serviços,  o  que  afasta  qualquer  entendimento  de  que  as  remessas  feita  ao  exterior poderiam sofrer exigência sob a rubrica da CIDE.  Contrato de prestação de serviços com empresas nacionais –  não incidência da CIDE.  ­  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  e  requalificou  os  contratos  firmados,  afirmando  que  estes  consistiriam  em  um  único  contrato de prestação de serviços com fornecimento da unidade  de  perfuração,  e  ainda  sugeriu  que  teriam  sido  celebrados  unicamente com as empresas estrangeiras.  Fl. 4961DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.944          11 ­ no entanto, da leitura do TVF não se depreende nenhuma razão  para que se entenda que esses hipotéticos contratos de prestação  de serviços com fornecimento de unidade de perfuração tenham  sido  firmados  com  as  empresas  estrangeiras,  e  não  com  as  empresas brasileiras, detentoras do know­how de uma gama de  serviços conexos ao afretamento das embarcações, de forma que  não  se  poderá  ignorá­las  ou  descredenciá­las,  sem  qualquer  justificativa.  ­ caso um contrato de prestação de serviços de perfuração com  fornecimento  de  unidade  de  perfuração  tivesse  de  ser  firmado  unicamente com algum dos grupos da empresa – estrangeiras ou  nacionais  ­,  dever­se­ia  entendê­los  como estabelecidos  com as  empresas nacionais, as quais firmaram contratos cuja natureza é  de  prestação  de  serviços,  fato  que  geraria  um  tratamento  tributário  distinto  daquele  que  aplicou  o autoridade  fiscal,  que  maximizou a tributação com cobrança da CIDE e IRRF.  ­ ao entender as remessas ao exterior como contraprestações de  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  somente  seria  possível exigir a retenção do “IRRF” à alíquota de 1,5 % (um e  meio  por  cento),  prevista  no  artigo  647,  caput,  do Decreto  nº  3.000/99  (‘RIR”),  não  havendo  que  se  falar  na  exigência  de  valores sob a rubrica da “CIDE”.  Aplicação  da  Convenção  BRASIL­HUNGRIA  às  remessas  feita em favor da STENA DRILLMAX I (HUNGARY) KTF  – artigo 2º desta convenção e a não incidência da CIDE.  ­ a autoridade fiscal deixou de se pronunciar quanto à aplicação  da  Convenção  para  Evitar  a  Dupla  tributação  firmada  entre  Brasil e Hungria, promulgada pelo Decreto Executivo nº 53/91,  sobretudo no que diz respeito aos efeitos do artigo 2º quanto à  exigência  da  CIDE,  inobservando  o  previsto  no  artigo  98  do  CTN.  ­ o artigo 2º da Convenção Brasil­Hungria prevê a manutenção  das  suas  limitações  à  tributação  mesmo  nos  casos  que  os  Estados Contratantes criem outros tributos com fatos geradores  semelhantes  em  períodos  posteriores  à  celebração  do  tratado  internacional,  como  é  o  caso  da  CIDE,  que  tem  sua  hipótese  semelhante ao IRRF.  ­  o  artigo  8º  da  Convenção  Brasil­Hungria  prevê  que  a  tributação  sobre  lucros  provenientes  da  exploração  de  embarcações deverá ser feita pelo Estado onde estiver localizada  a direção efetiva da empresa que auferi­los, neste caso concreto,  na Hungria, o que impede a cobrança da CIDE pelo Brasil; este  entendimento é reforçado pelos artigos 9º e 10º da Convenção,  ainda  que  existisse  prestação  de  serviços  prestado  por  pessoal  mantido no outro Estado contratante.  ­  ainda  que  não  se  aplicasse  o artigo  8º,  caberia  aplicação do  artigo  7º,  que  determina  que  os  rendimentos  da  empresa  estrangeira só poderiam ser tributados no pais de residência da  beneficiária,  ou  seja,  na  Hungria,  ainda  mais  considerando  Fl. 4962DF CARF MF   12 tratar­se de afretamento a casco nu, onde apenas há a obrigação  de disponibilizar o bem.  ­ o STJ vem utilizando o artigo 98 do CTN para fazer prevalecer  os tratados internacionais quando colocados em confronto com a  legislação  interna,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  lançamento seja em função do artigo 8º ou do 7º da Convenção  Brasil­Hungria.  Da  ilegalidade  da  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE.  ­ inexiste dispositivo legal que disponha a inclusão do IRRF na  base de cálculo da CIDE, conforme artigo 2º, § único da Lei nº  10.168/2000, que determina a  incidência da contribuição sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.  ­  a metodologia  para  o  cálculo  da CIDE  incluindo  o  valor  do  IRRF  não  encontra  amparo  legal,  sendo  que  o  auditor  fiscal  citou  Solução  de  Divergência  nº  17,  de  29  de  junho  de  2011,  exarada pela COSIT, o que afronta o artigo 97 do CTN.  ­ cita ementa de Acórdãos do CARF que ratificam sua tese.  Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre valores  exigidos a título de multa de ofício  ­ contesta a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  ­ o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 determina a incidência dos juros  somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o  valor da multa de ofício.  ­ a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou neste  sentido.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  4552/4574),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação  foi  julgada  improcedente e o  crédito  tributário  lançado  integralmente mantido, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que  seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa  todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo  59 do Decreto nº 70.235/72.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMA  E  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  NATUREZA  DO PAGAMENTO PARA FINS TRIBUTÁRIOS  Para fins tributários, é necessário verificar qual a natureza dos  pagamentos,  tendo  em  vista  a  realidade  fática,  e  não  a  formalidade  dos  contratos.  Dos  fatos  apontados  nos  autos,  Fl. 4963DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.945          13 restou comprovado tratar­se de um único contrato de prestação  de  serviços,  embora  formalmente  sejam  firmados  dois  acordos,  um de afretamento e outro de prestação de serviços.   SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA  e SEMELHANTES ­ INCIDÊNCIA DA CIDE  A partir de 1 o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por  objeto  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  havendo,  nestes  casos,  para  a  caracterização  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  qualquer vinculação com transferência de tecnologia.  PAÍSES  SIGNATÁRIOS  DE  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  PARA  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO  O  acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  entre  o  Brasil  e  a  Hungria  ­  Decreto  nº  53/91,  aprovado  por  meio  do  Decreto  Legislativo  nº  13,  de  22  de  junho  de  1990  ­,  tem  aplicação  restrita, no caso da República Federativa do Brasil, ao “imposto  federal de renda, excluídos o imposto de renda suplementar e o  imposto sobre atividades de menor relevância”, não atingindo a  CIDE, que possui natureza diversa, tratando­se de Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico.  BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA.  ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE (IRRF).   O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  BASE LEGAL  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e, por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros de mora calculados com base na Taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 19/8/2014, a recorrente foi cientificada da decisão primeira instância (fls.  4577/4579).  Inconformada, em 25/6/2014,  juntou o  recurso voluntário de  fls. 4582/4668, em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória.  Em  aditamento,  a  recorrente alegou nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que o referido  julgado  padecia  de  contradição  interna  insuperável,  na  medida  em  que  os  contratos  de  Fl. 4964DF CARF MF   14 afretamento  e  de  prestação  de  serviço  não  foram  desconsiderados  ou  requalificados  e,  ao  mesmo tempo, fora mantida a exigência da CIDE lançada.  Em  22/10/2014,  os  autos  foram  enviados  à  PGFN,  que  apresentou  contra  razões ao recurso voluntário (fls. 4728/4760), a seguir resumidas:  1) Quanto às preliminares de nulidade, alegou que: a) o auto de infração não  era  nulo  por  falta  de  indicação  do  vício  que  ensejara  requalificação  dos  contratos  nem  por  existência  de  “fundamentação  subsidiária”,  porque  o  TVF  deixara  claro  que  a  tributação  incidira sobre a operação real e não sobre a operação aparente e a relação entre os argumentos  apresentados pela fiscalização era paralela e aditiva, ou, quando muito, a fortiori, mas jamais  exclusiva; e b) o acórdão recorrido não era passível de nulidade, por que não havia a alegada  contradição interna;  2) Quanto ao mérito, alegou que: a) se os serviços eram prestados por partes  relacionadas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e prestação  de  serviços  tinha  apenas  a  finalidade de permitir  o deslocamento da  base tributável para o exterior no contexto do planejamento fiscal; b) o art. 146 do CTN vedava  a revisão do lançamento em virtude de novo critério jurídico, mas no caso em tela não houve  revisão de lançamento já efetuado, o que ocorreu foi análise de fatos apurados posteriormente à  qualificação no Repetro, ou seja, a fiscalização diligenciou e apurou a circunstância de que a  bipartição  dos  contratos,  como  declarada  pela  contribuinte,  não  correspondia  à  realidade  da  prestação  dos  serviços  de  prospecção  de  petróleo;  c)  a  Convenção  Brasil­Hungria  contra  bitributação da renda, não se aplicava à CIDE, mas tão somente ao imposto sobre a renda; d)  no caso de a fonte pagadora assumir o ônus do IR, dever­se­ia considerar o tributo como parte  integrante do  valor  pago  ou  creditado  a  terceiros  e  integrante da  base de  cálculo,  segundo  a  inteligência dos artigos 344, § 3º, e 725 do RIR/1999, aplicados subsidiariamente à CIDE, nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  10168/2001;  e  e)  a  tese  da  impossibilidade  de  incidência de  juros  sobre a multa de ofício  já  se  encontrava superada pela  jurisprudência do  CARF e do STJ.  Em 24/6/2015, por meio da petição de fls. 4798/4801, a recorrente noticiou a  juntada  aos  autos  do  parecer  jurídico  de  fls.  4829/4936  da  lavra  do  Professor  e  Advogado  Heleno  Taveira  Torres,  em  que  apresentadas  respostas  para  diversas  questões  de  direito  e  fáticas suscitadas pela recorrente e objeto da presente lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  litígio  envolve  questões  preliminares  e  de  mérito,  que  serão  a  seguir  analisadas.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da atuação e do acórdão  recorrido, com base em dois argumentos distintos: a) ausência de fundamento e prejuízo ao seu  Fl. 4965DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.946          15 direito de defesa, em razão da falta de indicação do vício que teria levado à desconsideração e  requalificação dos  contratos de  afretamento  e de prestação de  serviços;  e b)  apresentação de  fundamentação  jurídica  de  ordem  subsidiária,  o  que  demonstrava  incerteza  sobre  a  fundamentação jurídica principal.  Da nulidade do auto de infração  Em  relação  à  nulidade  da  autuação,  a  recorrente  alegou  que,  como  a  fiscalização não havia indicado o vício que levara a desconsiderar e reclassificar os contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  por  ela  firmados,  no  seu  entendimento,  todos  os  contratos seriam válidos e, portanto, cumpridores dos requisitos exigidos pela legislação sob as  mais diversas óticas (cambial, societária etc.). Em decorrência, a recorrente asseverou que essa  conduta impingia “de nulidade o Auto de Infração em razão da sua falta de fundamentação e  consequente prejuízo ao direito de defesa da RECORRENTE, nos termos dos artigos 10, inciso  III, e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72”.  Em seguida, recorrente tentou demonstrar que a fiscalização havia misturado  os  vícios  de  simulação  e  abuso  de  formas,  “sem  sequer  adentrar  nos meandros  das  supostas  ilicitudes  que  ensejariam  a  desconsideração  dos  contratos  firmados”.  Ainda  segundo  a  recorrente, “a tipificação do suposto vício no qual teriam incorrido os contratos de afretamento  e de prestação de serviços deveria fazer parte do procedimento administrativo que acarretou no  lançamento do crédito tributário ora combatido.”  A leitura dos bem elaborados argumentos evidencia a nítida intenção de levar  a  discussão  atinente  à  legitimidade  do  lançamento  em  questão  para  o  campo  do  mero  formalismo,  especialmente,  dos  requisitos  de  validade  dos  contratos  de  afretamento,  em  detrimento da análise da realidade dos negócio jurídico subjacente aos mencionados contratos  de afretamento e de prestação de serviço.  No  entanto,  a  análise  dos  fatos,  objetiva  e  minuciosamente  relatados  no  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  2380/2415,  especialmente,  o  breve  histórico  das  fiscalizações e autuações realizadas sobre as pessoas  jurídicas atuantes no ramo prestação de  serviços  de  prospecção,  perfuração,  completação  e  manutenção  (workover)  de  poços  de  petróleo e gás, de forma clara e objetiva, revela que as pessoas jurídica prestadoras de serviços  e  as  exploradoras,  concessionárias  de  blocos  de  exploração  ou  operadoras  de  consórcio  concessionário  contratantes,  planejaram  e  executaram,  de  forma  artificial,  um  sofisticado  modelo de contratação, estruturado com o único propósito de burlar o pagamento de tributos no  País,  especialmente, o pagamento do  IRRF e da CIDE devida sobre os valores das  remessas  dos recursos financeiros enviados para a pessoa jurídica estrangeira supostamente afretadora e  integrante do mesmo grupo  econômico  da pessoa  jurídica brasileira,  formalmente  contratada  para prestação dos serviços de prospecção e perfuração de poços de petróleo.  Para  melhor  compreensão  do  modus  operandi  e  do  modelo  contratual  engendrado  para  lhe  conferir  a  roupagem  de  regularidade,  passa­se  a  reproduzir  o  breve  e  elucidativo relato feito pela fiscalização nos excertos a seguir reproduzidos:  Apesar da grande quantidade de contratos examinada, o modelo  de  contratação  não  se  modificava.  Eram  firmados  dois  contratos, um de afretamento de unidade de perfuração e um  de prestação de  serviços,  realizados por duas  empresas de um  mesmo  grupo  econômico.  Uma  empresa  nacional,  que  seria  a  Fl. 4966DF CARF MF   16 contratada  para  prestação  de  serviços,  e  uma  empresa  estrangeira, que seria contratada para disponibilizar a unidade  de perfuração a ser utilizada na prestação dos  serviços, ambas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo  econômico  e  em  geral  controladas  por  uma  mesma  holding  desse  grupo.  A  remuneração  do  contrato  firmado  com  a  empresa  estrangeira  não era submetida à  tributação pelo  imposto de renda na  fonte  vez  que  era  tratada  como  decorrente  de  afretamento  de  embarcação amparado pela aplicação da alíquota zero, prevista  no art. 1o da Lei 9.481/97.  Chamava a atenção o fato da remuneração relativa ao contrato  de afretamento corresponder à quase totalidade da contratação  efetuada  (em  torno  de  90%  do  montante  contratado)  e  da  parcela que cabia à prestação de serviço (em torno de 10%) não  ser  suficiente  sequer  para  cobrir  os  custos  decorrentes  da  atividade, gerando prejuízos contábeis e fiscais sucessivos para  as  empresas  nacionais  prestadoras  dos  serviços.  Apesar  de  atuarem  num  ramo  sabidamente  lucrativo,  as  empresas  nacionais prestadoras de serviços sempre apuravam prejuízos.  Nos  procedimentos  fiscais  restou  constatado  que,  durante  a  execução  dos  contratos  e  diante  da  desproporcionalidade  dos  valores  remuneratórios,  a  receita  atribuída  à  “prestação  de  serviços” não era suficiente sequer para fazer frente aos custos  dos serviços prestados e que por essa razão parte do valor pago  à empresa estrangeira retornava ao Brasil na forma de aportes  em  favor  da  empresa  nacional.  As  empresas  nacionais  prestadoras  de  serviços  não  se  submetiam  a  qualquer  tributação.  Por  um  lado  se  valiam  da  dedução  de  custos/despesas que pertenciam de fato à empresa estrangeira e,  por  outro,  registravam os  recursos  que  retornavam do  exterior  sob  denominações  diversas,  tais  como  reembolsos  de  custos,  empréstimos etc, mantidos ao largo da tributação.  A autoridade  fiscal  visualizou  então artifício  de  triangulação,  com intuito de mascarar uma única contratação, objetivo  real  do  grupo  econômico  contratado  e  das  concessionárias  exploradoras  e  produtoras  de  petróleo  e  gás,  qual  seja,  a  prestação dos serviços de prospecção, perfuração, completação  e  "workover",  de  que  o  fornecimento  da  unidade  de  perfuração/sondagem fazia parte.  Nos  itens  seguintes  ao  relato  fiscal  transcrito,  objetivamente,  a  fiscalização  descreveu com precisão o fato motivador da autuação, tudo em conformidade com disposto no  art. 10, III e IV, do Decreto 70.235/1972, que exige da autoridade fiscal a descrição dos fatos (a  motivação do lançamento) e a indicação da disposição legal  infringida, sem a necessidade de  qualificação  jurídica dos primeiros. E  foi o que ocorreu no caso em  tela. A autoridade fiscal  descreveu o negócio jurídico real realizado entre a recorrente e as contratadas (a prestação de  serviços de perfuração,  sondagem e  exploração de poços de petróleo e  serviços correlatos)  e  afastou o negócio denominado afretamento, este formalizado com o nítido propósito de evitar a  cobrança  dos  tributos  incidentes  nas  operações  de  remessas  de  recursos  para  exterior,  declaradas  como  retribuição  pelo  afretamento  das  embarcações,  mas  que,  na  realidade,  representava a remuneração pela efetiva prestação dos mencionados serviços técnicos.  Para demonstrar o artificialismo do suposto afretamento, no item V do citado  relatório,  autoridade  fiscal  apresentou  o  resultado  da  análise  das  principais  cláusulas  Fl. 4967DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.947          17 contratuais  contidas  nos  dois  contratos  de  afretamento  e  nos  dois  contratos  de  prestação  de  serviços,  colacionados  aos  autos  (fls.  300/1107),  vinculados  e  executados  simultaneamente,  que serviram de substrato  formal para dar aparência de  regularidade às  remessas de  recursos  para as empresas estrangeiras a  título de remuneração pelos supostos afretamentos, conforme  se infere dos relevantes trechos que seguem transcritos:  Nos  citados  instrumentos  contratuais  constam  acordadas  contratações  em  que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo  são  prestados  mediante  a  utilização das unidades de perfuração denominadas “Sovereign  Explorer”  e  “Stena  Drillmax”  fornecidas  pelo  próprio  grupo  econômico  prestador  dos  ditos  serviços,  respectivamente,  TRANSOCEAN  e  STENA.  A  consequência  tributária  direta  é  que  a  maior  parte  do  preço  pago  pela  fiscalizada  em  decorrência  de  tais  contratos  (mais  de  78%  do  total  da  contratação  TRANSOCEAN/mais  de  95%  do  total  da  contratação STENA) é atribuída ao chamado "afretamento da  unidade" e destinada ao exterior sem a retenção do imposto de  renda  na  fonte  e  sem  a  incidência  da  CIDE,  enquanto  que  a  menor parte é atribuída à prestação de serviços, paga no Brasil,  e sujeita à tributação na fonte.  Da  análise  mais  detida  das  cláusulas  contratuais  e  dos  documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal, o que se  verifica é que, em verdade, tratam­se de contratações em que a  prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de  poços  foi  artificialmente  bipartida  em  dois  contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante,  a  fiscalizada,  e  de  outro,  como  contratadas,  empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, detentor do  equipamento  e  do  Know­How  da  prestação  de  serviços  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  que  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  em  responsabilidade  solidária. (grifos não originais)  Dessa forma, sem ater­se aos meandros dos aspectos da qualificação jurídica  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  descrevê­los,  conforme  exige  o  art.  10,  III,  da  Decreto  70.235/1972,  o  que  constitui  condição  necessária  e  suficiente  para  motivação  da  autuação. E na precisa e objetiva descrição, para fins tributários, a autoridade fiscal afastou o  negócio  jurídico  denominado  contratualmente  de  afretamento  de  sonda  ou  navio­sonda  de  perfuração,  fora  do  campo  de  incidência  da  CIDE,  e  considerou  somente  o  real  negócio  jurídico da prestação de serviços de perfuração, sondagem e exploração de poços de petróleo. E  ao  assim proceder,  a  recorrente  agiu  em perfeita  consonância  com o disposto no  art.  118 do  CTN, que tem o seguinte teor:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Fl. 4968DF CARF MF   18 Com base nesse preceito  legal, para alcançar o  fato  jurídico  tributário, para  fins  de  tributação,  a  autoridade  fiscal  não  estava  obrigada  a  demonstrar  os  vícios  legalidade  existentes nos contratos formalizados para acobertar tais negócios. E uma vez apurado qual era  o real negócio jurídico, com respaldo n art. 142 do CTN, procedeu o lançamento dos valores da  CIDE  devidos,  calculados  sobre  os  valores  dos  recursos  financeiros  enviados  ao  exterior  a  título de remuneração reais serviços prestados.  No  caso,  embora  os  fatos  relatados  e  as  cláusulas  contratuais  postas  nos  correspondentes instrumentos contratuais possam ser, juridicamente, qualificados de simulação  ou abuso de forma, como corretamente fez a recorrente, a autoridade fiscal, acertadamente, não  o fez e não estava obrigada a fazê­lo, porque, assim como no processo judicial, no âmbito do  processo administrativo fiscal, a qualificação jurídica cabe à autoridade julgadora fazê­la e não  à autoridade lançadora, cuja obrigação restringe­se a descrição dos fatos (art. 10, II, do Decreto  70.235/1972). Trata­se da aplicação do vetusto brocardo jurídico: “dê­me os fatos que te darei  o direito (da mihi factum, dabo tibi jus).” Ademais, se tivesse qualificado como simulação os  fatos  apurados,  a  autoridade  fiscal  estava  obrigada  a  provar  o  evidente  intuito  de  fraude  da  recorrente e sancioná­la com multa de ofício qualificada e não com a multa de ofício normal,  como foi feito.  A propósito, cabe consignar que, em situação similar a discutida nestes autos,  quando  atribuído  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  fiscalização,  este  Conselho  afastou  a  qualificadora, com base nas razões explicitadas no voto condutor do acórdão nº 1202­001.067,  proferido pelos integrantes da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, de onde extrai­se  os excertos pertinentes e relevantes que seguem transcritos:  A autoridade  fiscal destacou, no TVF (fls. 469/470), a  situação  de fato ocorrida, quanto à efetiva representação da DIAMOND  no Brasil pela recorrente e a sua verdadeira motivação.  Aponta  que  ocorreu  simulação  fraudulenta,  em  suma,  pela  existência  de  duas  situações  fáticas:  uma  aparente  –  contratos  distintos de afretamento de plataformas de perfuração de poços  de petróleo,  e outro de prestação de serviços de perfuração de  poços  de  petróleo;  e  outra  real  ­  uma  única  prestação  de  serviços de perfuração de poços de petróleo prestados por duas  empresas  em  conjunto,  que  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico,  sendo  uma  delas  estrangeira  e  a  outra  brasileira  (recorrente),  ambas  controladas  indiretamente  pela  empresa  estrangeira, DIAMOND OFFSHORE DRILLING INC.  [...]  Segundo  a  autoridade  fiscal,“a  simulação  apontada  se  deu  na  segregação  dos  contratos,  nas  cláusulas  contratuais,  na  segregação  dos  valores  dos  preços  das  taxas  diárias  estabelecidas  para  a  remuneração  dos  referidos  contratos,  na  transferência dos  recursos de  conta bancária no  exterior  e nos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  fiscalizada,  e  na  atuação  da  Fiscalizada  que  de  fato  representou  a  empresa  estrangeira  no  Pais”.  A  recorrente  sustenta  que  não  houve  qualquer  planejamento  tributário  de  sua  parte,  pois  apenas  se  habilitou  no  processo  licitatório,  ficando  obrigada  às  regras  nele  previamente  estabelecidas.  Fl. 4969DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.948          19 A qualificação da multa de ofício, a teor do art. 44, inciso II, da  Lei nº 9.430/96, é medida extrema que exige a demonstração do  efetivo  intuito de  fraudar o Fisco. O ônus de provar o evidente  intuito  doloso  é  da  autoridade  fiscal,  não  competindo  ao  contribuinte fazer prova contra si mesmo.  Do  exame  dos  autos,  não  restou  demonstrada  a  participação  ativa  da  recorrente  na  elaboração  do  contrato  firmado  com  a  PETROBRÁS,  com  o  fito  de  caracterizar  situação  simulatória,  nos termos do art. 167, § 1º, do Código Civil Brasileiro.  A atuação de empresas do mesmo grupo econômico (DIAMOND  e a recorrente) de forma conjugada e informal, com confusão de  bens  materiais  e  humanos,  como  se  viu,  descaracterizou  a  veracidade do conteúdo do contrato,  impondo a  tributação dos  valores  omitidos.  Todavia,  essa  constatação  não  implica  necessariamente na configuração de conduta dolosa para fins de  responsabilização criminal.  Embora  a  recorrente  tenha  firmado  contrato  de  prestação  de  serviços em condições econômico­financeiras desiguais, isso não  configura  a  alegada  simulação,  da  forma  como  descrito  pela  autoridade fiscal.  Diante da falta de evidência de conduta dolosa, não se justifica o  agravamento da penalidade.  De  todo modo, não  se pode olvidar da  importância da qualificação  jurídica  dos  fatos  e  uma  vez  realizada  pela  autoridade  lançadora,  certamente,  em  muito  facilita  a  atividade de defesa e de julgamento do litígio, porém, em consonância com o referido preceito  legal,  no  âmbito  da  atividade  de  lançamento,  a  referida  qualificação  jurídica  não  representa  requisito  imprescindível para a validade da autuação. Logo,  se não  realizada pela  autoridade  fiscal, tal omissão não macula a higidez da autuação de modo a prejudicar o direito de defesa  da autuada, como alegou a recorrente.  O  segundo  argumento  de  nulidade  também  não  procede.  A  uma,  porque  a  alegada  fundamentação  jurídica subsidiária diz  respeito apenas aos  requisitos atinentes à não  cobrança  do  IRRF,  não  objeto  da  presente  autuação.  A  duas,  porque  não  se  trata  de  fundamentação subsidiária, mas complementar, conforme a seguir demonstrado.  De fato, ao contrário do alegado pela recorrente, os argumentos apresentados  pela autoridade fiscal são de natureza complementar e não subsidiária. No TVF, a autoridade  fiscal demonstrou que, no caso em tela, além do requisito material (os pagamentos não foram  decorrentes de receita de afretamento) também não houve o cumprimento do requisito formal  (autorização  da  autoridade  competente),  para  que  a  recorrente  fosse  beneficiária  da  alíquota  zero do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), prevista no art. 1º,  I, da Lei 9.432/1997,  que, na data dos fatos, tinha o seguinte teor, in verbis:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.97)  I ­ receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  Fl. 4970DF CARF MF   20 estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  [...].  Para espancar qualquer dúvida a respeito, segue transcrito os trechos em que  autoridade  fiscal  apresentou  esse  argumento  adicional  para  demonstrar  que  o  suposto  afretamento  fora  apenas  um artifício  utilizado  na  tentativa  de descaracterizar  a  real  natureza  jurídica  das  remessas  ao  exterior  e  assim  burlar  a  incidência  da  CIDE  sobre  os  reais  pagamentos  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  pelas  pessoas jurídicas estrangeiras contratadas:  Note­se ainda que a Lei 9.432/97 estabelece que o afretamento  de  embarcação  estrangeira  depende  de  autorização  de  órgão  competente  (art.  9o  da  Lei),  qual  seja,  a  Agência  Nacional  de  Transportes Aquaviários ­ ANTAQ.  No caso sob análise, verificou­se que a empresa TRANSOCEAN  BRASIL LTDA, prestadora de serviços contratada da fiscalizada,  buscou  inclusive obter  junto à ANTAQ Termo de Autorização e  Certificado  de  Autorização  de  Afretamento  ­  CAA  para  a  unidade  de  perfuração  SOVEREING  EXPLORER  (objeto  do  contrato  firmado  com  a  fiscalizada).  Nessa  mesma  solicitação  afirmou  ser  a  importadora  da  unidade;  que  a  unidade  é  uma  sonda  de  perfuração  e  que  a  “Unidade  prestará  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás”.  Em  resposta  a  ANTAQ, por meio do Ofício 00066/2010­SNM, datado de 06 de  maio de 2010 (cópia anexada ao processo administrativo fiscal),  respondeu não ser sua atribuição autorizar “o afretamento deste  tipo  de  embarcação”  e  ressaltou  que,  no  caso,  tal  espécie  de  autorização  caberia  somente  às  embarcações  destinadas  ao  apoio logístico da unidade de perfuração.  Essa pronunciamento da ANTAQ deixa patente que a utilização  do  termo/forma  “afretamento”  para  enquadrar  os  contratos  firmados pela fiscalizada é de fato incabível: a autoridade legal  não  o  reconhece  como  sendo  o  afretamento  previsto  na  Lei  9.432/97  para  o  qual  detém  a  competência  para  autorizar  sua  realização;  e  esclarece  que  navio­sonda  não  é  embarcação  de  apoio.  À luz do disposto na Lei 9.432/97 e dos esclarecimentos trazidos  no  Ofício  00066/2010­SNM/ANTAQ,  cabe  rememorar  neste  ponto os requisitos impostos pelo art. 1o da Lei 9.481/97 para a  aplicação da alíquota zero do IRRF. Um deles a “natureza dos  pagamentos  efetuados”  ­  necessariamente  há  que  se  tratar  de  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  e  arrendamentos  ­  e  outro segundo o qual a alíquota do imposto fica reduzida a zero  no caso de receitas de afretamentos que tenham sido aprovados  pelas  autoridades  competentes.  Ora,  analisados  o  disposto  na  Lei 9.481/97 em confronto com o pronunciamento da ANTAQ, a  consequência  lógica  é  a  de  que  se  não  se  trata  das  hipóteses  para  as  quais  é  exigida  a  autorização  pela  autoridade  competente, então não se trata do afretamento para o qual a Lei  possibilitou  a  aplicação  da  alíquota  zero,  pois  este  Fl. 4971DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.949          21 necessariamente  tem  como  requisito  a  sua  aprovação  pela  autoridade competente.  Com  efeito,  se  por  um  lado  o  relato  dos  casos  concretos,  mediante  análise  do  contratualmente  acordado  e  dos  demais  documentos apresentados, já trouxe farta comprovação de que  os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  fiscalizada  correspondiam  de  fato  à  remuneração  por  serviços  prestados  ­  e  daí  tem­se  que  o  requisito  legal  “natureza  dos  pagamentos  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  e  arrendamentos”  restou  não  atendido  nos casos sob análise ­, por outro é cabível ainda afirmar que a  necessária aprovação pela autoridade competente também não  ocorreu.(grifos  em  negrito  e  sublinhados  não  constam  do  original)  Os destaques  acima deixa  evidenciado que, diferentemente do  alegado pela  recorrente, em vez de subsidiários, a autoridade fiscal demonstrou que os referidos requisitos  eram  cumulativos,  logo,  o  descumprimento  de  qualquer  um  dos  dois  implicava  na  perda  do  referido benefício fiscal. Em outras palavras, a autoridade fiscal demonstrou que a recorrente  não  cumpriu  nenhum  dos  dois  requisitos,  porque  (i)  os  recursos  financeiros  remetidos  às  referidas  pessoas  jurídicas  estrangeiras  não  foram provenientes  de  receitas  de  afretamento  e,  por conseguinte, não se tratava de atividade de afretamento, e (ii) os serviços prestados pelas  pessoas  jurídicas  estrangeiras  contratadas  pela  recorrente  não  necessitava  de  aprovação  da  ANTAQ,  o  órgão  competente  para  autorizar  afretamento  de  embarcações  estrangeiras,  nas  condições estabelecidas no art. 9º da Lei 9.432/1997, a seguir reproduzido:  Art. 9º O afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou  por  tempo,  para  operar  na  navegação  interior  de  percurso  nacional  ou  no  transporte  de  mercadorias  na  navegação  de  cabotagem  ou nas  navegações  de  apoio  portuário  e marítimo,  bem  como  a  casco  nu  na  navegação  de  apoio  portuário,  depende  de  autorização  do  órgão  competente  e  só  poderá  ocorrer nos seguintes casos:  I  ­  quando  verificada  inexistência  ou  indisponibilidade  de  embarcação  de  bandeira  brasileira  do  tipo  e  porte  adequados  para o transporte ou apoio pretendido;  II ­ quando verificado interesse público, devidamente justificado;  III  ­  quando  em  substituição  a  embarcações  em  construção  no  País, em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, enquanto  durar a construção, por período máximo de trinta e seis meses,  até o limite:  a) da tonelagem de porte bruto contratada, para embarcações de  carga;  b) da arqueação bruta contratada, para embarcações destinadas  ao apoio.  Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo também  se  aplica  ao  caso  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  para  a  navegação  de  longo  curso  ou  interior  de  percurso  Fl. 4972DF CARF MF   22 internacional,  quando  o  mesmo  se  realizar  em  virtude  da  aplicação do art. 5º, § 3º.  Assim,  como  não  eram  utilizadas  nas  atividades  de  transporte  ou  de  apoio  portuário  ou marítimo, mas  na  prestação  “de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo”,  conforme  informação  prestada  à ANTAQ pela  própria  contratada  TRANSOCEAN BRASIL  LTDA., as sondas ou navios­sonda utilizados na perfuração de poços de petróleo, prescindiam  de autorização da ANTAQ, conforme expressamente informou o referido órgão à fiscalização  da RFB.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que,  na  autuação  em  apreço,  não  existem  dois  fundamentos  jurídicos  distintos,  conforme  alegado  pela  recorrente,  mas  apenas  um  fundamento  jurídico,  ou  seja,  que  os  valores  remetidos  às  pessoas  jurídicas  contratadas  foram  decorrente  da  retribuição  pela  prestação  de  serviços  de  “perfuração,  sondagem e exploração de poços de petróleo”.  Por todas essas razões, rejeita­se a presente preliminar de nulidade.  Da nulidade do acórdão recorrido.  A  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  sob  o  argumento de que o  referido  julgado padecia  contradição  interna  insuperável,  na medida em  que  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  não  foram  desconsiderados  ou  requalificados e, ao mesmo tempo, fora mantida a exigência da CIDE lançada.  Diferentemente  do  alegado,  entende­se  que  a decisão  em questão  decidiu  a  lide de forma coerente e em consonância com o fundamento jurídico da autuação, ou seja, no  sentido  de  que  os  valores  remetidos  às  pessoas  jurídicas  estrangeiras  contratadas  foram  decorrentes da retribuição pela atividade de prestação de serviços de “perfuração, sondagem e  exploração de poços de petróleo” e não em decorrência da atividade de afretamento, conforme  a seguir demonstrado, quando da análise das questões meritórias.  No  caso  em  tela,  ressalta­se  novamente,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  não  acatou  apenas  as  declarações  contratuais,  que  no  entendimento,  não  representavam  o  real  negócio  jurídico  celebrado  entre  a  recorrente  e  as  contratadas,  mas,  preservou  as  demais  declarações,  condições  e  cláusulas  contidas  nos  referidos  contratos  relacionadas  com  a  atividade  de  prestação  dos  referidos  serviços  de  perfuração.  Em  outras  palavras, afastou as declarações não verdadeiras e preservou o conteúdo verídico dos contratos,  porque notoriamente válidos na substância e na forma.  Embora tenha se expressado de forma diferente, na essência, esse também foi  entendimento externado pela recorrente nas razões de defesa meritórias, externadas no excerto  extraído no recurso voluntário, que segue transcrito:  Com efeito,  a autuação ora  impugnada  se origina do exercício  da  D.  Autoridade  Fiscal  por  desconsiderar  e  requalificar  os  negócios  jurídicos  firmados  pela  RECORRENTE,  os  quais  foram considerados ­ cada contrato de afretamento e respectivo  contrato  de  prestação  de  serviços  ­  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  com  pessoas  jurídicas  estrangeiras,  sujeitos,  dessa  forma,  à  incidência da “CIDE”. (grifos não originais)  Assim, ao revelar conhecimento do real motivo da autuação e do fundamento  da  decisão,  a  própria  recorrente,  implicitamente,  reconhece  que  não  houve  a  alegada  Fl. 4973DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.950          23 contradição. Em decorrência,  inexiste o alegado vício de contradição e qualquer razão para a  declaração de nulidade da decisão recorrida.  II Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à ocorrência do fato gerador da  contribuição  lançada, especificamente, quanto ao real  tipo de atividade econômica contratada  pela recorrente das empresas estrangeiras. Segundo a recorrente, ela contratou duas atividades  econômicas distintas, sendo uma de afretamento de sondas de perfuração de poços de petróleo  e  gás  contratada  com  pessoa  jurídica  estrangeira  e  o  outro  de  prestação  de  serviços  de  perfuração/exploração de petróleo e gás contratado com pessoa jurídica sediada no Brasil.   De  outra  parte,  a  fiscalização  apurou  que  a  real  atividade  econômica  contratada  pela  recorrente  das  referidas  pessoas  jurídicas  estrangeiras  fora  a  prestação  de  serviços de perfuração e exploração de poços de petróleo. Em decorrência dessa constatação,  concluiu a autoridade fiscal que os recursos financeiros remetidos às referidas pessoa jurídicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  retribuição  pelo  suposto  afretamento,  na  verdade,  representavam  remuneração  pelos  serviços  técnicos  de  perfuração  e  exploração  de  poços  de  petróleo por elas prestados à recorrente, que estavam sujeitos a incidência da CIDE, nos termos  do  art.  2º,  §§  2º  a  5º,  da  Lei  10.168/2000,  e  do  art.  10,  III,  do  Decreto  4.195/2002,  que  regulamentou o disposto no referido diploma legal. Eis redação dos citados dispositivos:  LEI 10.168/2000  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide  Medida Provisória nº 510, de 2010)  [...]  § 2º A partir de 1º de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata o  caput deste artigo passa a  ser devida  também pelas pessoas  jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela  Lei nº 10.332, de 2001)  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação  da pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da  quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído  pela Lei nº 10.332, de 2001)  Fl. 4974DF CARF MF   24 [...]  DECRETO 4.195/2002  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2oda Lei no10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a  título de  royalties ou remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  [...]  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  [...]. (grifos não originais)  Na  presente  autuação,  não  há  controvérsia  sobre  a  inclusão  dos  serviços  técnicos de perfuração  e  exploração de poços de petróleo no  campo de  incidência da CIDE,  bem como sobre a cobrança da referida contribuição sobre as  importâncias pagas, creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior.  No recurso em apreço, a autuada reafirmou a sua discordância com autuação  e apresentou as razões de defesa a seguir analisadas.  Da  validade  dos  negócios  jurídicos  e  subsistência  dos  contratos  de  afretamento para todos os efeitos.  Inicialmente, cabe esclarecer que, nas razões de mérito, em vez de insistir no  argumento de que a autoridade fiscal abstivera­se de identificar o vício incorrido nos referidos  contratos de afretamento e de prestação de serviços, de forma explícita, a recorrente revelou ter  pleno conhecimento do motivo da autuação.  Com  efeito,  logo  no  início  da  exposição  defensiva  meritória,  a  recorrente  expressamente  afirmou  que  a  autoridade  fiscal  havia  desconsiderado  e  requalificado  “os  negócios  jurídicos”  (em  vez  dos  contratos,  como  alegado  nas  preliminares),  para  considerar  “um único contrato de prestação de serviços de perfuração de poços de petróleo com pessoas  jurídicas estrangeiras, sujeitos, dessa forma, à incidência da ‘CIDE’”. E com essa manifestação  a  recorrente  demonstrou  ter  entendido  o motivo  da  autuação,  ou  seja,  a  desconsideração  da  atividade  de  afretamento  das  referidas  unidades  de  perfuração  (sondas  ou  navios­sonda)  e  a  consideração  apenas  da  atividade  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração de poços de petróleo.  No  entanto,  a  recorrente  insistiu  no  argumento  sobre  a  necessidade  da  declaração  de  invalidade  dos  referidos  contratos,  questão  que  se  revelou  irrelevante  para  o  deslinde da controvérsia,  ante a demonstração de que a declaração de nulidade dos  referidos  contratos era prescindível, haja vista que, para fins de tributários, segundo dispõe o art. 118, I,  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador  deve  ser  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza do  seu objeto ou dos  seus  efeitos. E  foi  com base nessa premissa que  a  autoridade  fiscal,  após  análise  da  estrutura  contratual  em  cotejo  com  a  real  atividade  exercida  pelas  contratadas,  chegou  a  conclusão  que  os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  correspondiam,  de  fato,  à  remuneração  por  serviços  prestados  e  não  por  afretamento  das  referidas  unidades  de  perfuração.  A  leitura  dos  excertos  que  seguem  transcritos espanca qualquer dúvida a respeito:  Fl. 4975DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.951          25 Examinada  a  estrutura  dos  contratos,  verifica­se  que  a  bipartição destes em afretamento e serviços é meramente formal.  A verdade material que se impõe, no desempenho dos contratos,  é de que não há afretamento puro e simples ­ o fornecimento das  unidades  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados.  Os  pagamentos  efetuados  em  favor  das  empresas  estrangeiras  correspondem,  de  fato,  à  remuneração  por  serviços  prestados,  sujeita à incidência do IRRF e da CIDE, pois a natureza destes  pagamentos,  ou  por  outra,  a  verdadeira  causa  desses  pagamentos,  requisito  essencial  a  ser  observado  para  a  aplicação  da  alíquota  zero,  não  é  definida  apenas  pelas  cláusulas  contratuais  de  um  contrato  isolado,  mas  também,  e  principalmente, pela realidade  fática produzida no desempenho  dos contratos vinculados e interdependentes.  Nesse  aspecto,  faz mister  lembrar  a  lição posta  no art.  118  do  Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66:  [...]  Embora  o  disposto  no  dispositivo  legal  transcrito  prescinda  de  qualquer reparo ou ajuste quanto à clareza com que se refere à  priorização do fato concreto em detrimento da  forma, é salutar  enfatizar que ao Direito Tributário, na busca da constatação ou  não  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  importa  a  materialização ou não deste e não a forma pela qual é  tratado.  Nas  palavras  do  ilustre  tributarista Marco  Aurélio Greco,  “os  negócios  jurídicos  podem ser  vistos  não  apenas  da perspectiva  da vontade individual, mas também da sua inserção contextual e  do comportamento das partes. Ou seja, os negócios jurídicos não  são aquilo que as partes 'querem', mas o que elas 'fazem'. Disso  decorre  que  a  essência  do  negócio  é  dada  por  uma  vontade  dentro de um contexto, não por uma vontade isolada”1   O  relato  dos  casos  concretos,  mediante  análise  do  contratualmente acordado, já traz farta comprovação de que as  empresas  contratadas  pela  fiscalizada  ­  a  estrangeira  e  a  nacional  ­  representam um só grupo econômico, detentor  tanto  do  equipamento,  como  do  know­how  para  os  serviços  de  pesquisa  e  exploração do petróleo,  cujo  objetivo  é  a  prestação  desses serviços e não o simples aluguel de um bem.  Assim,  como  a  autoridade  fiscal  absteve­se  da  apreciação  da  validade  dos  referidos  contratos,  certamente,  os  argumentos  acerca  validade  dos  atos  jurídicos  ou  dos  instrumentos  contratuais  que  lhe  deram  suporte  não  têm  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  porque  trata­se  de  questão  estranha  a  autuação,  logo,  dispensa  qualquer  comentário a respeito.  Em seguida, a recorrente alegou que a fiscalização “deveria  ter sujeitado as  remessas feitas ao exterior a título de afretamento de embarcação àquele tratamento que a lei  tributária prevê”, ou seja, o art. 1º,  I, da Lei 9.481/1997, o qual  fora devidamente observado                                                              1 Planejamento Tributário, 2ª ed., Dialética, São Paulo, 2008, p. 521.  Fl. 4976DF CARF MF   26 pela recorrente. Ainda relacionado com essa questão, a recorrente alegou que não era facultado  à  autoridade  fiscal  reduzir  o  alcance  do  que  se  entende  pelo  instituto  do  afretamento  de  embarcações ou se abster de aplicar suas normas correspondentes, nos  termos do art. 110 do  CTN.  Evidentemente,  trata­se  de  alegação  genérica,  fora  de  contexto  e  que  não  reflete  o  teor  do  art.  110  do  CTN,  que  limita  a  atuação  do  legislador  e  não  da  autoridade  lançadora. Esta tem o dever de aplicar a norma legal vigente, conforme posta pelo legislador,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. Ademais,  de  forma  expressa,  o  referido  dispositivo  determina  que  a  “lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado, utilizados, expressa ou  implicitamente, pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” E não há notícia  de que o conceito ou  instituto do afretamento esteja, expressa ou  implicitamente, previsto na  Constituição Federal de 1988.  De outra parte, o conjunto probatório coligido aos autos demonstra que não  foi  a  autoridade  fiscal  quem  alterou  o  conceito/instituto  de  direito  privado,  mas  a  própria  recorrente, ao denominar de “afretamento de embarcação” o que materialmente era prestação  de  serviços  de  prospecção  e  perfuração  de  poços  de  petróleo.  E  com  esse  artifício  visou  beneficiar­se dos efeitos tributários decorrentes da indevida e impertinente alteração.  Na  sequência,  em  vez  de  apresentar  fatos  e  contraprovas  no  sentido  de  infirmar  as  alegações  da  fiscalização  de  que  o  negócio  do  afretamento  tratava­se  de  mero  artifício  para  fugir  da  cobrança  dos  citados  tributos,  a  recorrente  insistiu  em  apresentar  alegações  genéricas  de  cunho  jurídico  sobre  questões  estranhas  à  lide  ou  apenas  a  ela  indiretamente  relacionada. Nesse intento, a  recorrente alegou que a coligação entre empresas  não podia ser  repreendida pela  fiscalização, pois essa  forma de organização societária estava  prevista nos arts. 2º, § 3º, 243 e 265 da Lei 6.404/1976.  Acontece  que  a  restrição  à  coligação  de  empresas  não  foi  abordada  em  nenhum tópico da descrição dos fatos integrante do auto de infração, sequer de forma implícita,  logo, trata­se de assunto estranho ao litígio.  Dando continuidade ao arsenal de alegações meramente jurídicas e estranhas  ao objeto da lide, a recorrente alegou que o art. 127, II, do CTN, assegurava a independência  entre  estabelecimentos,  especialmente,  das  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico.  No caso, embora a autoridade fiscal  tenha demonstrado o vínculo societário  entre as pessoas jurídicas contratadas pela recorrente e o artifício por esta engendrado, para a  remessa  de  recursos  financeiros  ao  exterior  sem  tributação  do  IRRF  e  da  CIDE,  essa  abordagem visou apenas demonstrar  a atuação conjunta e a  interdependente entre as pessoas  jurídicas contratadas sediadas no exterior e no País, pertencentes ao mesmo grupo econômico.  Para  a  fiscalização,  o  fornecimento  das  unidades  de  perfuração  constituía  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  citados  serviços  contratados.  Para  mais  detalhe,  leia­se os excertos extraídos do TVF, que seguem transcritos:  Nos  citados  instrumentos  contratuais  constam  acordadas  contratações  em  que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo  são  prestados  mediante  a  utilização das unidades de perfuração denominadas "Sovereign  Explorer"  e  "Stena  Drillmax"  fornecidas  pelo  próprio  grupo  econômico  prestador  dos  ditos  serviços,  respectivamente,  Fl. 4977DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.952          27 TRANSOCEAN  e  STENA.  A  consequência  tributária  direta  é  que  a  maior  parte  do  preço  pago  pela  fiscalizada  em  decorrência  de  tais  contratos  (mais  de  78%  do  total  da  contratação  TRANSOCEAN/mais  de  95%  do  total  da  contratação STENA) é atribuída ao chamado "afretamento da  unidade" e destinada ao exterior sem a retenção do imposto de  renda  na  fonte  e  sem a  incidência  da CIDE,  enquanto  que  a  menor parte é atribuída à prestação de serviços, paga no Brasil,  e sujeita à tributação na fonte.  Da  análise  mais  detida  das  cláusulas  contratuais  e  dos  documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal, o que se  verifica é que, em verdade,  tratam­se de contratações em que a  prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração de  poços  foi  artificialmente  bipartida  em  dois  contratos,  um  de  afretamento  e  um  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante,  a  fiscalizada,  e  de  outro,  como  contratadas,  empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, detentor do  equipamento  e  do  Know­How  da  prestação  de  serviços  de  pesquisa  e  exploração  de  petróleo  e  gás,  que  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente,  em  responsabilidade  solidária.  Em  relação  à  empresa  prestadora  de  serviços  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA, CNPJ 40.278.681/0001­79,  conforme  consta  de  seu  contrato  social,  bem  como  de  sua  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário  de  2009,  a  mesma  pertencia  à  época,  e  ainda  pertence,  às  empresas  SEDCO FOREX  INTERNATIONAL  INC  (99,99%  de  participação)  e  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  VENTURES  (0,01%  de  participação),  ambas  do  grupo  TRANSOCEAN,  sendo  a  primeira  resultado  da  fusão  ocorrida  em  1999  entre  TRANSOCEAN  OFFSHORE  INC  e  SEDCO  FOREX,  quando  então  passou  a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  INC.  Em  2007,  TRANSOCEAN  e  GLOBAL  SANTA FÉ se fundem na busca para se  tornar um dos maiores  perfuradores  offshore  do  mundo.  Conforme  informações  de  domínio público obtidas no seu site na internet, ao mesmo grupo  TRANSOCEAN  também  pertence  a  TRANSOCEAN  UK  LIMITED, com quem foi firmado o contrato de afretamento.  Da  mesma  forma,  a  empresa  prestadora  de  serviços  STENA  SERVICES BRAZIL LTDA, CNPJ 03.713.668/0001­74. Segundo  consta  de  seu  contrato  social  e  de  sua  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário  de  2009,  figuravam  como  seus  sócios  à  época,  e  ainda  figuram,  a  empresa  STENA  INTERNATIONAL  S.A.R.L  (99,99%  de  participação),  holding  internacional  do  grupo  STENA  à  qual  as  empresas  da  atividade  de  perfuração  ("drilling")  do  grupo  estão  subordinadas,  e  a  empresa  STENA  MATIRITIME A.G.  (0,01% de participação),  também vinculada  à  STENA  INTERNATIONAL  SARL.  Ao  mesmo  grupo  STENA  também  pertence  a  STENA  DRILLMAX  I  KTF  ­  escritório  na  Hungria  e  endereço  postal  igual  ao  de  STENA  INTERNATIONAL S.A.R.L.  ­,  com quem  foi  firmado o  contrato  de afretamento.  Fl. 4978DF CARF MF   28 Relatórios  Anuais  e  informações  de  domínio  público  coletados  nos  sites  dos  referidos  grupos  econômico  na  internet  (www.deepwater.com (transocean) e www.stena.com), nos quais  se  pode  constatar  os  respectivos  organogramas,  estruturas  legais,  atividades  e  endereços,  foram  anexados  ao  respectivo  Processo Administrativo Fiscal.  No contexto concreto das contratações efetuadas, em que pese a  repartição  formal  em  dois  contratos,  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  afretamento  autônomo,  o  fornecimento  da unidade de  perfuração  e  sondagem é  apenas  parte  instrumental,  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados. Trata­se de prestação de serviços de que faz parte  o fornecimento da unidade de perfuração.  [...] (grifos não originais)  Esses  fatos  demonstram  o  vínculo  societário  entre  as  pessoas  jurídicas  estrangeiras  contratadas  e  as  pessoas  jurídicas  nacionais  e  que  os  contratos  de  afretamento  foram celebrados com as primeiras apenas para evitar a incidência tributária sobre a atividade  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo,  efetivamente prestada pelas pessoas jurídicas estrangeiras.  Em  vez  contraditar  tais  fatos  com  argumentos  pertinentes,  a  recorrente  limitou­se  em  apresentar  alegações  meramente  jurídicas  dissociadas  do  real  motivo  da  autuação, conforme demonstrado anteriormente.  Em relação à coligação (vinculação) e execução simultânea dos contratos de  afretamento  e  prestação  de  serviços,  após  citação  e  transcrição  de  extenso  texto  de  doutrina  civilista  sobre  o  assunto,  a  recorrente  alegou  que  os  mencionados  contratos  tinham  sua  execução  simultânea  visando  não  apenas  atender  necessidades  comerciais  das  partes  contratantes, mas também atender exigência da própria Receita Federal do Brasil, para fim de  habilitação e concessão do regime especial Repetro, determinada no art. 5º, §§ 1º, II, 3º e 8º, e  no  art.  17,  §  9º,  da  Instrução  Normativa  RFB  844/2008,  com  as  inclusões  das  Instruções  Normativas RFB nºs 441/2009 e 1.070/2010, a seguir transcritos:  Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)  I ­ detentora de concessão ou autorização, nos termos da Lei no  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e  II  ­ contratada pela pessoa  jurídica referida no  inciso  I para a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.  II  ­  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  Fl. 4979DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.953          29 pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de  2010)  [...]  § 3º O fornecimento de bens pela pessoa  jurídica mencionada  no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de serviços.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)  § 3º Quando a pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II  do  §  1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com  sede  no  País  por  ela  designada  para  promover  a  importação  dos  bens,  observado  o  disposto  na  legislação  específica.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1070, de 13 de setembro de 2010)  [...]  § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  [...]  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF nº 285, de 2003.  [...]  § 9º Na hipótese de disponibilização de bem pela concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira, desde que: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º;  e  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)  II  ­  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1089, de 30 de novembro de 2010)  [...] (grifos não originais)  Fl. 4980DF CARF MF   30 Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  os  denominados  contratos  afretamento  foram  celebrados  com  as  pessoas  jurídicas  estrangeiras  Stena Drillmax  (Hungary) KTF  (fls.  144/299)  e  Transocean UK Limited  (TUKL)  (fls.  512/799),  respectivamente,  em  7/8/2009  e  30/11/2007. Este último foi celebrado quando sequer existia as novas redações destacadas pela  recorrente.  E  os  novos  preceitos  normativos  destacados  não  amparam  a  pretensão  da  recorrente,  porque,  para  fins  de  habilitação  ao  Repetro,  eles  exigem,  além  da  vinculação  e  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento  a  casco  nu  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços, relacionado às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural  no País, que conste cláusula no contrato de afretamento prevendo a transferência da guarda e  da posse do bem. E no caso em tela, não se vislumbra o atendimento de nenhuma das referidas  condições, conforme a seguir demonstrado.  Entretanto, a análise dessa questão prescinde da caracterização e da definição  do  contrato de  afretamento,  que  se  encontra previsto,  genericamente,  nos  arts.  566  a 574 no  Código  Comercial  (Lei  556/1850)  e,  subsidiariamente,  na  Lei  9.432/1997  e  na  Resolução  Normativa  01/2015  da ANTAQ,  que  dispõem  sobre  a  regulação  da  navegação  comercial  de  transporte de bens e pessoas.  Da caracterização e definição do contrato de afretamento.  No  direito  positivo  brasileiro,  as  características  principais  do  contrato  de  afretamento  de  embarcação  encontram­se  estabelecidas  no  art.  566  do  vetusto  Código  Comercial, a seguir transcrito:  Art.  566  ­  O  contrato  de  fretamento  de  qualquer  embarcação,  quer  seja  na  sua  totalidade  ou  em  parte,  para  uma  ou  mais  viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar  quando o  capitão  recebe  carga  de  quanto  se  apresentam,  deve  provar­se  por  escrito.  No  primeiro  caso  o  instrumento,  que  se  chama carta­partida ou  carta de  fretamento,  deve  ser assinado  pelo  fretador  e  afretador,  e  por  quaisquer  outras  pessoas  que  intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes  um  exemplar;  e  no  segundo,  o  instrumento  chama­se  conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador.  Entende­se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a  embarcação a frete.  E  contrato  de  afretamento,  denominado  de Carta  Partida  ou Charter  Party  (CP)  é  um  contrato  típico,  com  lançamento  obrigatório  no  órgão  de  registro  de  comércio,  consoante estabelecido nos arts. 567 e 568 do citado diploma legal, a seguir reproduzidos:  Art. 567 ­ A carta­partida deve enunciar:  1 ­ o nome do capitão e o do navio, o porte deste, a nação a que  pertence, e o porto do seu registro (artigo nº. 460);  2  ­  o  nome  do  fretador  e  o  do  afretador,  e  seus  respectivos  domicílios;  se  o  fretamento  for  por  conta  de  terceiro  deverá  também declarar­se o seu nome e domicílio;  3 ­ a designação da viagem, se é redonda ou ao mês, para uma  ou mais viagens, e se estas são de  ida e volta ou somente para  ida ou volta,  e  finalmente se a embarcação se  freta no  todo ou  em parte;  Fl. 4981DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.954          31 4  ­  o  gênero  e  quantidade  da  carga  que  o  navio  deve  receber,  designada  por  toneladas,  nºs,  peso  ou  volume,  e  por  conta  de  quem a mesma será conduzida para bordo, e deste para terra;  5  ­  o  tempo  da  carga  e  descarga,  portos  de  escala  quando  a  haja, as estadias e sobre estadias ou demoras, e a forma por que  estas se hão de vencer e contar;  6  ­  o  preço  do  frete,  quanto  há  de  pagar­se  de  primagem  ou  gratificação, e de estadias e sobre estadias, e a  forma,  tempo e  lugar do pagamento;  7 ­ se há lugares reservados no navio, além dos necessários para  uso  e  acomodação  do  pessoal  e  material  do  serviço  da  embarcação;  8 ­ todas as mais estipulações em que as partes se acordarem.  Art.  568  ­  As  cartas  de  fretamento  devem  ser  lançadas  no  Registro  do  Comércio,  dentro  de  15  (quinze)  dias  a  contar  da  saída da embarcação nos lugares da residência dos Tribunais do  Comércio,  e  nos  outros,  dentro  do  prazo  que  estes  designarem  (artigo nº. 31).  Segundo o Direito Marítimo, o contrato de afretamento é o instrumento por  meio do qual o fretador  (proprietário da embarcação ou o armador proprietário) disponibiliza  sua  embarcação  ou  apenas  o  serviço  da  embarcação  para  o  afretador  (disponente  da  embarcação ou armador disponente ou beneficiário), que utilizará a embarcação na navegação  marítima e fluvial para o transporte de mercadorias e/ou de pessoas. Em retribuição, o afretador  remunera o fretador com a taxa de afretamento. No mesmo sentido, a definição veiculada no  art. 2º, I, do Anexo Único da Resolução Normativa 01/2015 da ANTAQ, a seguir transcrito:  Art. 2º Para os fins desta Norma consideram­se:  I  ­ afretamento:  contrato por meio  do  qual  o  fretador  cede  ao  afretador,  por  certo  período,  direito  total  ou  parcial  sobre  o  emprego  da  embarcação,  mediante  taxa  de  afretamento,  podendo transferir ou não a sua posse;  [...] (grifo não original)  De  acordo  com  essas  definições,  o  contrato  de  afretamento  apresenta  dois  elementos essenciais: o elemento estrutural, representado pelo objeto regulado (a embarcação),  e o elemento funcional, consistente na cessão do direito de uso da embarcação na prestação dos  serviços por meio dela executáveis  (transportes de pessoas ou cargas,  levantamento de dados  sísmicos, exploração/perfuração de poços etc.).  Segundo  a  forma  como  a  embarcação  é  disponibilizada  ao  afretador,  a  doutrina  especializada  classifica  o  contrato  de  afretamento  nas  seguintes  três  principais  modalidades:  a)  afretamento  por  viagem  (voyage  charter  party);  b)  afretamento  por  tempo  (time charter party); e c) afretamento a casco nu (bareboat charter party/by demise charter).  Cada  um  desses  tipos  de  contratos  possui  características  próprias  que  os  diferenciam. O contrato de afretamento por viagem é aquele em que o fretador disponibiliza a  totalidade ou parte do espaço da embarcação ao afretador por uma viagem ou mais. Enquanto  Fl. 4982DF CARF MF   32 que o  contrato de  afretamento por  tempo é  aquele  em que o  fretador disponibiliza a própria  embarcação,  armada,  tripulada  e  em  condições  de  navegabilidade,  por  tempo  determinado.  Enfim, o contrato de afretamento a casco nu é aquele em que o fretador disponibiliza para o  afretador  a  embarcação  completamente  desarmada,  ou  seja,  não  tripulada  e  não  equipada.  Nesta  modalidade  contratual,  a  embarcação  é  tomada  em  afretamento  desprovida  do  comandante,  da  tripulação  e  dos  demais  itens  inerentes  e  necessários  à  navegação.  Essa  modalidade contratual assemelha­se ao contrato de arredamento ou locação.  As referidas classificação e definição também foram adotadas pelo legislador  na redação do art. 2º da Lei 9.432/1997, a seguir transcrito:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;  [...] (grifos não originais)  O  tipo  de  afretamento  também  define  responsabilidade  pela  gestão  da  embarcação, que se divide em: gestão náutica e a gestão comercial. A primeira compreende as  atividades  de  navegação,  estabilidade  e  manobra  da  embarcação,  ao  passo  que  a  segunda  envolve  atividades  relacionadas  diretamente  com  os  serviços  prestados  por  meio  da  embarcação, tais como o transporte da carga, que inclui o recebimento, transporte e entrega das  cargas, além do acondicionamento e estivagem a bordo etc.  A  responsabilidade  pela  gestão  da  embarcação  varia  conforme  o  tipo  de  contrato  de  afretamento.  No  contrato  de  afretamento  por  viagem  a  responsabilidade  pelas  gestões  náutica  e  comercial  é  toda  concentrada  na  pessoa  do  fretador.  No  contrato  de  afretamento por tempo a gestão da embarcação é dividida entre o fretador e afretador. A este  cabe a gestão comercial e àquele a gestão náutica. Por fim, no contrato de afretamento a casco  nu a responsabilidade pela gestão integral da embarcação cabe ao afretador, que concentra as  gestões  náutica  e  comercial  da  embarcação.  A  tabela  a  seguir  resume  os  responsáveis  pela  gestão da embarcação:  Tipo  de  Contrato  de  Afretamento  Objeto  Responsável  Pela  Gestão Náutica  Responsável  Pela  Gestão Comercial  Por viagem  Prestação de serviço  Fretador  Fretador  Por tempo  Disponibilização/Prestação  de serviço  Fretador  Afretador  A casco nu  Posse da embarcação  Afretador  Afretador  Fl. 4983DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.955          33 Com  base  nessas  definições,  passa­se  analisar  a  real  natureza  dos  mencionados contratos de afretamento e quem, de fato, assumiu e realizou a gestão náutica e  comercial da embarcação.  A  propósito,  cabe  consignar  que,  com  base  nas  cláusulas  dos  referidos  contratos e nas informações colhidas pela fiscalização com base nas folhas de pagamento, na  escrituração  contábil  da  própria  autuada  e  nas  informações  prestadas  pelas  contratadas,  em  relação aos contratos de afretamento a fiscalização apurou o seguinte:  Acaso se tratassem de contratações independentes de serviços e  de  afretamento,  não  seria  admissível,  portanto,  que  existissem  profissionais  como  estes,  ligados  às  atividades  do  afretamento,  nos quadros das prestadoras de serviços. Mas no caso concreto  é  justamente  o que  se  verifica. Nas  relações dos  trabalhadores  que, segundo essas prestadoras de serviços, estavam vinculados  aos contratos de serviços por elas firmados com a fiscalizada e  prestavam serviços em decorrência destes contratos encontram­ se  profissionais  como  mestres  de  cabotagem,  mestres  da  embarcação,  operadores  de  lastro,  operadores  de  posicionamento  dinâmico  da  embarcação,  marinheiros  de  convés  e marinheiro  de máquinas  ­ os  chamados  profissionais  de  náutica,  responsáveis  pelas  atividades  de  condução,  navegação  e  posicionamento  da  embarcação  ­  que  deveriam  estar afetos aos contrato de afretamento, se de fato existisse um  afretamento autônomo. Mas não é caso.  [...]  Por outro lado, verifica­se ainda nas informações trazidas pelas  prestadoras  de  serviços  que  os  cargos­chave  e  de  maior  hierarquia  na  atividade  de  perfuração,  quais  sejam  os  de  Gerente de Instalação Offshore (Offshore Installation Manager  ­  OlM),  toolpusher  (encarregado  da  sonda,  responsável  por  toda a operação de perfuração), superintendente de perfuração  e encarregado de planejamento e performance da sonda, eram  ocupados  por  profissionais  contratados  e  remunerados  pelas  empresas  estrangeiras  do  grupo  e  não  pela  empresa  nacional  prestadora de serviços. [...]  Os  documentos  apresentados  pelas  prestadoras  de  serviços  nacionais não deixam dúvidas de que as atividades contratadas  são  desempenhadas  indistintamente  tanto  por  profissionais  vinculados às empresas estrangeiras do grupo econômico como  por  profissionais  por  elas  contratados  (estes  ­  os  diretamente  contratados  pelas  empresas  nacionais  ­  em  sua  totalidade  contratados para funções de execução e apoio, cuja escolaridade  máxima  exigida  é  a  de  2°  grau  ou  ensino  médio),  ou  melhor  dizendo,  deixam  claro  que  elas  ­  estrangeiras  e  nacionais  ­  prestam  os  mesmos  serviços  de  forma  unida,  harmônica  e  dependente umas das outras, dividindo receitas e custos segundo  a  sua  conveniência,  evidenciando  que  não  existem  duas  atividades  autônomas  ­  afretamento  e  serviços  ­  como  fazem  parecer os  contratos;  evidenciando que, nos  casos analisados,  inexiste afretamento separado de prestação de serviços.  (grifos  não originais)  Fl. 4984DF CARF MF   34 Assim,  embora  denominados  de  afretamento,  o  objeto  real  dos  referidos  contratos  foi  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo. Portanto,  de  fato,  os únicos  contratos  existentes  foram os de prestação de  serviços,  conforme concluiu a autoridade fiscal.  Em  decorrência  desses  fatos,  chega­se  a  conclusão  que  a  recorrente,  na  suposta condição de afretadora, não assumiu nenhum dos referidos tipos de gestão, haja vista  que as atividades de gestão náutica, consistente na navegação e posicionamento da unidade de  perfuração, foram realizadas pelas empresas contratadas nacionais, enquanto que as atividades  de  gestão  comercial,  consistentes  na  prestação  dos  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração de poços de petróleo foram realizadas pelas empresas estrangeiras.  Com  essas  considerações,  resta  demonstrado  que,  de  fato,  não  existiu  a  atividade  afretamento  descrita  nos  respectivos  contratos.  E  com  mais  razão,  também  não  existiu  o  alegado  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  em  que  o  afretador  assume  a  responsabilidade tanto pela gestão náutica quanto pela gestão comercial, o que, efetivamente,  não ocorreu no caso em tela.  Da desproporção de valores dos contratos de afretamento em relação aos  contratos de prestação de serviços.  A recorrente tentou justificar desproporção entre os valores dos contratos de  afretamento e dos contratos de prestação de serviços com base na comparação entre os valores  totais  dos  primeiros  contratos  durante  todo  o  período  de  vigência  e  os  valores  dos  equipamentos supostamente afretados e destes com o valor do aluguel de veículo nacional.  Porém,  além  de  não  ter  provado  os  preços  atribuído  aos  referidos  equipamentos,  a  recorrente não  informou qualquer parâmetro ou  critério  que demonstrasse  a  vinculação  ou  a  relação  direta  entre  o  preço  de  mercado  dos  citados  equipamentos  e  os  correspondentes  valores  dos  denominados  contratos  de  afretamento,  logo  tais  dados,  não  constitui elemento seguro para avaliação da razoabilidade dos valores os referidos contratos de  afretamento. Da mesma forma, embora tenha apresentado provas, por se tratar de atividade e  bem  distintos  dos  que  foram  supostamente  afretados,  o  preço  de  aluguel  de  veículos  de  passageiro  nacional  também  não  serve  de  referência  adequada,  para  fim  de  avaliação  da  razoabilidade dos valores dos citados contratos de afretamento.  O  preço  de  aquisição  de  bens  destinados  a  prestação  de  serviços,  sabidamente,  serve  de  base  para o  cálculo  do  valor  do  encargo  de depreciação  apropriáveis,  mensal  ou  anualmente,  aos  custos  dos  serviços  prestados.  Quanto  a  sua  utilização  como  parâmetro ou critério de fixação do valor de contrato de afretamento não há qualquer evidência  nos autos.  Diferentemente do alegado, há provas nos autos de que o critério de apuração  da remuneração para as duas modalidades de contratos foi o mesmo e baseado nos indicadores  de desempenho e produtividade  (tais como a colocação e  retirada do  tubo de perfuração nos  poços, manobrar  o  riser,  puxar  o  riser,  revestimento  de  tubos  etc.),  relativos  à  atividade  de  prestação de serviços de perfuração.  A  alegação  da  recorrente  teria  algum  alguma  consistência  se  ela  tivesse  demonstrado que o critério de fixação da remuneração para os contratos de afretamento tivesse  sido diferente do critério de fixação da remuneração para os contratos de prestação de serviços,  isto  é,  com  base  no  prazo  de  execução  do  contrato,  ou  durante  o  período  em  que  os  equipamentos tivessem ficado a disposição da recorrente, o que, de fato, não ocorreu.  Fl. 4985DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.956          35 Dessa  forma,  além  de  incongruente,  o  critério  defendido  pela  recorrente  contraria a  forma de determinação da  remuneração, efetivamente, utilizada nos denominados  contratos de afretamento em apreço.  No  que  tange  à  atribuição  dos  encargos  de  manutenção  dos  referidos  equipamentos, a recorrente alegou que era praxe do contrato de afretamento de embarcações,  que  os  custos  de  manutenção  fossem  arcados  pelo  seu  proprietário,  o  qual,  a  seu  turno,  embutiria,  no preço  contratado,  “os valores que  entende suficientes para  cobrir  tal  custo,  até  mesmo  diante  do  elevado  nível  de  tecnologia  e  das  demais  especificidades  relacionadas  às  embarcações da espécie sonda de perfuração offshore.”  Trata­se  de  alegação  genérica,  em  tese,  aplicável  somente  aos  contratos  de  afretamento  por  tempo  (em que  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  para  operá­la por tempo determinado), ou por viagem (no qual o fretador se obriga a colocar o todo  ou parte de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador para efetuar transporte  de carga em uma ou mais viagens) que, evidentemente, não se amolda ao caso em tela, em que  a prestação de serviços foi a atividade principal e não a acessória.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica  ao  caso  em  tela  o  entendimento  esposado pelo STJ no julgamento do REsp 1.194.999/RJ, em que decidido que:  4. A existência de prestação de serviço de assistência técnica, em  caráter  acessório  ao  contrato  de  locação  de  bem  móvel,  não  justifica a incidência do ISS sobre o valor total da operação, sob  pena de ofensa à Súmula Vinculante 31/STF.  No referido julgado, a atividade de prestação de serviço de assistência técnica  era acessória da atividade principal de locação de bem móvel, situação que não se vislumbra no  caso em tela, pelas razões anteriormente explanadas.  A propósito da distribuição de valores entre o contrato de afretamento e do  contrato de prestação de serviços, cabe informar que, a partir de 1º de janeiro de 2015, entrou  em vigor o art. 106 da Lei 13.043/2014, que renumerou o parágrafo único para § 1º e incluiu os  §§ 2º a 8º, ao art. 1º da Lei 9.481/1997, que reduziu a zero a alíquota de IRRF incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, dentre os quais os  decorrentes de receitas de afretamento. A novel redação ficou assim explicitada:  Art.  106.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2oa 8o, renumerando­ se o atual parágrafo único para § 1o:(Vigência)  “Art. 1o .......................................  § 1o ..............................................  § 2º No caso do  inciso I do caput deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, do  valor  total  dos  contratos  a  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel não poderá ser superior a:  Fl. 4986DF CARF MF   36 I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating Production Systems­ FPS);  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção de poços (navios­sonda); e  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  § 3º Para cálculo dos percentuais previstos no § 2o, o contrato  celebrado  em  moeda  estrangeira  deverá  ser  convertido  para  Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para  venda pelo Banco Central do Brasil,  correspondente à data da  apresentação  da  proposta  pelo  fornecedor,  que  é  parte  integrante do contrato.  §  4º  Em  caso  de  repactuação  ou  reajuste  dos  valores  de  quaisquer  dos  contratos,  as  novas  condições  deverão  ser  consideradas  para  fins  de  verificação  do  enquadramento  do  contrato de afretamento nos limites previstos no § 2o.  § 5º Para fins de verificação do enquadramento das remessas de  afretamento  nos  limites  previstos  no  §  2o,  deverá  ser  desconsiderado o efeito da variação cambial.  § 6º A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites  estabelecidos no § 2º sujeita­se à incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e  cinco  por  cento),  quando  a  remessa  for  destinada  a  país  ou  dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos dos arts. 24 e 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  § 7º Para efeitos do disposto no § 2o, será considerada vinculada  a pessoa jurídica proprietária da embarcação marítima sediada  no  exterior  e  a  pessoa  jurídica  prestadora  do  serviço  quando  forem sócias, direta ou indiretamente, em sociedade proprietária  dos ativos arrendados ou locados.  § 8º O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o.” (NR)  No  caso,  ainda  que  os  denominados  contratos  de  afretamento  em  apreço  enquadrassem na novel regulamentação, por se tratar de norma posterior, obviamente, ela não  se aplica aos fatos geradores anteriores a sua vigência.  Além disso, ainda que vigente,  a  referida norma não se aplicaria a  situação  vertente,  haja vista que  restou demonstrado que  não houve o  contrato de  afretamento, muito  menos  sob  a  modalidade  de  afretamento  a  casco  nu,  porque,  a  recorrente,  na  condição  de  suposta  afretadora,  no  curso  da  vigência  do  contrato,  não  assumiu  a  responsabilidade  pelas  gestões náutica e comercial. As provas coligidas aos autos comprovam que a gestão náutica da  embarcação foi exercida pela empresa nacional e a gestão comercial pela empresa estrangeira,  integrantes do mesmo grupo econômico.  Fl. 4987DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.957          37 Da  impossibilidade  de  desconsideração  dos  contratos  de  afretamento  e  de prestação de serviços com base na simulação ou no abuso de formas  A  recorrente  alegou  que  no  TVF  não  fora  demonstrado  “qualquer  descumprimento daquelas obrigações  contratualmente previstas. Por  conseguinte,  não há que  se falar na desvirtuação das vontades constantes dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços firmados pela RECORRENTE, isto é, de uma simulação.”  No  que  diz  respeito  ao  abuso  de  formas,  a  recorrente  alegou  que  a  desconsideração  de  contratos  com  base  nessa  figura  jurídica  também  estaria  prejudicada,  porque, “ainda que se verificasse a prestação de serviços no bojo dos contratos de afretamento,  tal fato não redundaria na requalificação dos contratos de afretamento para fins de submetê­los  a outro tratamento tributário.”  Esses dois pontos foram analisados em sede de preliminar, assim, para evitar  repetição desnecessária, remete­se ao que fora exposto no referido tópico e ao longo deste voto  sobre o assunto.  Do reconhecimento da estrutura contratual adotada pela RFB no âmbito  do Repetro.  A recorrente alegou que, quanto à natureza, os contratos ora questionados já  haviam  sido  analisados  e  chancelados  pelas  autoridades  fiscais  da  RFB  no  Repetro,  logo  a  presente autuação representação mudança de critério jurídico.  Em  relação  a  primeira  alegação,  a  recorrente  limitou­se  a  transcrever  a  mesma  legislação  anteriormente  comentada  e  a  apresentar  os  mesmos  argumentos  anteriormente analisados. Assim, para não repetir o que já fora apresentado, deixa­se de fazer  qualquer comentário a respeito.  A alegação de que houve alteração de critério jurídico não tem procedência.  A uma, porque o art. 146 do CTN trata de vedação de revisão de lançamento contra o mesmo  sujeito  passivo  e  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  a  introdução  do  novo  critério  jurídico.  Essa  situação  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  pois,  não  há  notícia  de  que  a  recorrente tenha sido autuada anteriormente com base em outro critério jurídico.  A duas, porque, no caso em tela, o que ocorreu foi a apuração de novos fatos  não  apreciados  por  ocasião  da  habilitação  do  Repetro,  ou  seja,  a  fiscalização  diligenciou  e  apurou  que  a  bipartição  formal  dos  contratos  fora  feita  de  forma  artificial,  uma  vez  que,  de  fato, houve contração apenas da prestação dos serviços de perfuração, sondagem e exploração  de poço de petróleo.  A  três,  porque  uma vez  comprovado que  os  recursos  remetidos  ao  exterior  representava remuneração pela prestação de serviços técnicos sujeita a cobrança da CIDE, nos  termos do art. 142 do CTN, era devida a autuação, sob pena de responsabilidade funcional da  autoridade fiscal.  Da diferença entre o afretamento da sonda de perfuração e a prestação  de serviços  Fl. 4988DF CARF MF   38 A  autuada  alegou  que  os  denominados  contratos  de  afretamento  foram  firmados sob a modalidade de afretamento a casco nu, prevista no art. 2º, I, da Lei 9.432/1997,  que não comportava prestação de serviços, mas tão somente a locação das embarcações em si,  o que  consistia,  “essencialmente,  em uma obrigação de dar,  não  comportando obrigações de  fazer acessórias, de forma que sua natureza se equipara à locação de bem móvel”, o que atrairia  a  aplicação  da Súmula Vinculante  nº  31  do STF,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da  incidência  do  ISS  sobre  a  locação  de  bem  móvel  e  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  792.444/RJ, decidiu que os contratos de afrentamento de navios a cascu nu assemelhavam­se  aos contratos de  locação de bens móveis,  logo,  também não estavam sujeitos ao  ISS, e, pela  mesma  razão,  não  havia  incidência  da CIDE  sobre  os  pagamentos  decorrentes  dos  referidos  tipos de contratos de afretamento.  Trata­se de alegação de natureza jurídica, cuja pertinência pressupõe a prévia  comprovação  de  que  os  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  as mencionadas  empresas  estrangeiras  foram  de  afretamento  e  do  tipo  afretamento  a  casco  nu.  No  entanto,  conforme  anteriormente  demonstrado,  embora  denominado  de  afretamento,  o  objeto  real  dos  referidos  contratos  era  a  prestação  de  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo.  Entretanto, ainda que existentes os referidos contratos de afretamento, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  inequivocamente,  tais  contratos,  inequivocamente,  não  foram  do  tipo  afretamento  a  casco  nu,  porque  não  foi  a  afretadora  quem  assumiu  a  responsabilidade pelas gestões náutica e comercial da embarcação, mas próprias contratadas.  De fato, segundo apurou a fiscalização, quem assumiu a gestão náutica foram  as empresas nacionais e a gestão comercial foram as empresas estrangeiras, ambas pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  detentor  dos  conhecimento  e  toda  expertise  suficiente  para  prestação dos referidos tipos de serviços.  Da não  incidência da CIDE  sobre os  contrato de prestação de  serviços  com empresas nacionais.  A  recorrente  alegou  que,  mantido  o  lançamento,  eventual  remuneração  do  hipotético contrato único de prestação de serviços com fornecimento da unidade de perfuração  deveria  ser  atribuída  às  empresas  nacionais,  uma  vez  que  foram  essas  as  contratadas  para  efetivamente prestar os serviços, de modo que caberia a aplicação da alíquota de 1,5% sobre os  valores, na forma do artigo 647 do RIR/1999, não havendo que se falar na exigência da CIDE.  Não  procede  a  alegação.  O  presente  lançamento  limitou­se  à  cobrança  da  CIDE calculada sobre os valores remetidos às empresas estrangeiras, formalmente declarados a  título  de  retribuição  pela  remuneração  do  alegado  afretamento,  mas  que,  na  realidade,  a  fiscalização  comprovou  tratar­se  de  retribuição  pela  remuneração  da  prestação  dos  serviços  técnicos  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo.  E  a  referida  remessa  caracteriza ocorrência do fato gerador da referida contribuição, nos termos do art. 2º, § 2º, da  Lei 10.168/2000.  Também  não  procede  a  alegação  de  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  razão  para  atribuir  às  empresas  estrangeiras  e  não  às  empresas  nacionais  a  responsabilidade  pelos  contratos  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  unidade  de  perfuração, pois, diferentemente do alegado pela  recorrente,  a  fiscalização apresentou sim os  motivos para a tal atribuição. A primeira foi a evidente intenção da recorrente de não submeter  as referidas remessas de recursos à incidência do IRRF e da CIDE. A segunda foram os fatos  apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  corroborados  por  documentação  adequada,  que  Fl. 4989DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.958          39 demonstraram, cabalmente, qual fora a real atividade exercida pelas empresas estrangeiras e a  natureza da remuneração paga pela recorrente às empresas estrangeiras. Eis os principais fatos,  não infirmados pela recorrente, que confirmam a conclusão da fiscalização:  a) as empresas contratadas, a estrangeira e a nacional,  integravam o mesmo  grupo  econômico,  que  era  proprietário  das  unidades  de  perfuração  e  do  know­how  para  prestação dos serviços de pesquisa e exploração do petróleo. O fornecimento das unidades de  perfuração  era  previsto  nos  próprios  contratos  de  prestação  de  serviços,  inclusive  com  cláusulas idênticas aos contratos de afretamento;  b)  as  informações  anexadas  aos  autos,  extraídas  dos  sites  oficiais  das  empresas  estrangeiras  na  internet  ­  www.deepwater.com  (Transocean)  e  www.stena.com  (Stena)  ­  revelam  que  as  referidas  empresas  estrangeiras  são  empreiteiras  de  perfuração  ("contractors drilling"), especializadas em perfuração de poços de petróleo e gás em setores do  negócio global de perfuração offshore tecnicamente exigentes, particularmente águas profundas  e ambiente agressivos, e não fretadoras de embarcações, como alegado pela recorrente;   c)  os  documentos  apresentados  pela  própria  autuada  à  fiscalização  demonstram que  as  empresas do  grupo das  contratadas prestavam serviços de  forma única  e  unida,  trabalhavam  em  conjunto  para  atingir  o  objetivo  do  grupo  econômico,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  de  perfuração  de  poços.  Uma  completava  a  outra,  a  estrangeira  se  encarregava da execução das principais atividades de perfuração e a nacional se encarregava de  complementar a mão de obra necessária para os serviços contratados;  d)  os  cargos­chave  e  de  maior  hierarquia  na  atividade  de  perfuração  eram  contratados e remunerados pelas empresas estrangeiras; e  e)  os  demais  indícios  relatados  pela  fiscalização  somam­se  ao  irrefutável  quadro  probatório  precedente  relatado  e,  de  forma  congruente,  reforça  a  convicção  de  que,  efetivamente,  não  houve  a  alegada  atividade  de  afretamento, mas  atividade  de  prestação  de  serviços com a utilização de “unidades de perfuração”. Eis o principais  fatos  indiciários: e.1)  rescisão,  suspensão  ou  força  maior  no  contrato  de  prestação  de  serviços  acarretavam  os  mesmos  efeitos  no  contrato  de  afretamento;  e.2)  a  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  afretamento estava completamente condicionada à produtividade; e.3) as mesmas hipóteses que  levavam à redução da remuneração no contrato de prestação de serviços conduziam à redução  da remuneração no contrato de afretamento; e e.4) as empresas estrangeiras estavam obrigadas  a arcar com custos decorrentes do desgaste normal das unidades de perfuração.  Da  não  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  em  favor  da  empresa  estrangeira STENA em razão da Convenção Brasil­Hungria  A  autuada  alegou  que,  sem  embargo  dos  argumentos  antes  aduzidos,  era  importante  destacar  que  a  fiscalização  deixou  de  se  pronunciar  quanto  à  aplicação  da  Convenção para Evitar a Dupla Tributação firmada entre Brasil e Hungria (“Convenção Brasil­ Hungria”),  promulgada  pelo  Decreto  Executivo  53/91,  sobretudo  no  que  diz  respeito  aos  efeitos  do  artigo  2º  quanto  à  exigência  da  CIDE.  Para  a  autuada,  o  trabalho  fiscal  jamais  poderia ter se omitido quanto à aplicação dessa Convenção, inclusive, deveria ter indicado qual  “artigo abarcaria as remessas ao exterior realizadas pela RECORRENTE em favor da STENA  DRILLMAX I (HUNGARY) KTF, e, nessa linha, autorizaria a tributação dessas remessas pela  ‘CIDE’.”, tendo em consideração, principalmente, o disposto no art. 98 do CTN, que determina  a prevalência dos tratados internacionais em face da legislação interna superveniente.  Fl. 4990DF CARF MF   40 O fato de a fiscalização não ter mencionado no auto de infração o artigo II da  referida Convenção trata­se de questão sem importância para o deslinde da controvérsia. Para  esse fim, o relevante consiste em saber se o mencionado artigo amparam ou não a incidência da  CIDE sobre as remessas de recursos ao exterior para a referida empresa. Para facilitar a análise,  segue transcrito o referido preceito convencional:  ARTIGO II – Impostos visados  1. Os impostos aos quais se aplica a presente Convenção são:  a) no caso do Brasil:  ­  o  imposto  federal  sobre  a  renda,  com  exclusão  do  imposto  suplementar  de  renda  e  do  imposto  sobre  atividades  de menor  importância;  (doravante referido como "imposto brasileiro");  b) no caso da República Popular da Hungria:  i) os impostos sobre a renda;  ii) os impostos sobre o lucro;  iii) o imposto especial de sociedades;  iv)  a  contribuição  para  o  desenvolvimento  comunal  da  população cobrada com base nos impostos sobre a renda;  v) a contribuição da cidade e da comunidade;  vi)  o  imposto  sobre  distribuição  de  dividendos  e  lucros  de  sociedades comerciais.  (doravante referidos como "imposto húngaro").  2..  A  Convenção  aplica­se  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  introduzidos após a data da sua assinatura, seja em adição aos  impostos  acima  mencionados,  seja  em  sua  substituição.  As  autoridades  competentes  dos  Estados  notificar­se­ão  mutuamente  de  quaisquer  modificações  significativas  que  tenham  ocorrido  em  suas  respectivas  legislações  tributárias.  (grifos não originais)/[[~;   Dada  a  clareza  do  texto  preceito  convencional  transcrito,  a  definição  do  alcance do seu conteúdo dispensa qualquer esforço interpretativo. Uma simples leitura revela  que,  em  relação  ao Brasil,  o  único  imposto  a  que  se  aplica  a  referida Convenção  é  imposto  sobre a renda, inclusive, excluído o adicional.  E  o  disposto  nos  artigos  VII  e  VIII  da  citada  Convenção  confirma  o  asseverado,  pois,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  eles  tratam,  exclusivamente,  da  forma de  tributação dos  lucros,  incluindo, os  lucros provenientes da exploração da  atividade  econômica relacionada com o tráfego internacional. E os lucros, sabidamente, integram a base  tributável apenas do IR e da CSLL.  De outro modo, a base tributável da CIDE são os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou  remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º do art. 2º da Lei  Fl. 4991DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.959          41 10.168/2000, ou seja,  a  remuneração devida: a) “pela pessoa  jurídica detentora de  licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior”;  ou  b)  “pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem, empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  título, a beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior.” Em outras palavras, a base tributável da CIDE é a remuneração  que, sabidamente, não se confunde com lucro ou resultado econômico, a base tributável do IR.  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  a  previsão  de  não  incidência  tributária,  para  evitar  bitributação,  instituída  na  referida  Convenção,  não  se  aplica  à  CIDE  e,  por  conseguinte, o disposto no art. 98 do CTN também não se aplica ao caso em tela, bem com o  entendimento  esposado  pelo  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  1.161.467/RS,  que  trata  de  cobrança  do  IRRF  sobre  o  rendimento  pago  como  contrapartida  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  sediada  na  Alemanha,  outro  país  signatário  da  citada  Convenção,  induvidosamente, matéria estranha aos presentes autos.  Da ilegalidade da inclusão do IRRF na base cálculo da CIDE  A recorrente alegou que não havia previsão legal para a inclusão do valor do  IRRF  na  base  de  cálculo  da CIDE,  uma  vez  que  se  tratava  de  imposto  retido,  destinado  ao  Erário e não remetido às empresas estrangeiras. Para a recorrente, a fixação da base de cálculo  de qualquer tributo dependia de lei em sentido estrito, conforme determinava o art. 97, III, do  CTN.  O  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  para  inclusão  do  IRRF,  é  questão  que  tem  gerado  forte  dissenso  no  âmbito  deste  Conselho.  Há  vários  julgados  que  admite a inclusão e outros tantos que não admite.  Num primeiro momento, este Relator admitiu a inclusão, porém, após melhor  reflexão, passou a adotar a tese contrária, com base no argumento de que, por se tratar de base  cálculo,  a  referida  inclusão  precisava  de  suporte  legal,  que,  embora  expressamente  prevista  para o IRRF, no que tange à CIDE não existe o devido suporte legal.  E na falta de previsão legal que assegure a referida inclusão, a base de cálculo  da  referida  contribuição  limita­se  ao  valor  da  remuneração  paga,  creditada,  entregue,  empregada  ou  remetida,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  conforme  estabelecido no art. 2º, § 3º, da Lei 10.168/2000, a seguir transcrito:  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  [...]  § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  Fl. 4992DF CARF MF   42 domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2º  deste  artigo.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...] (grifo não original)  Especificamente em relação aos serviços  técnicos, o art. 10,  III, do Decreto  4.195/2002, expressamente, dispõe que CIDE incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas,  entregues, empregadas ou  remetidas,  a  cada mês, a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título remuneração fixada no respectivo contrato, conforme pode ser lido a seguir:  Art. 10. A contribuição de que trata oart. 2oda Lei no10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  [...]  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  [...]  Por  essas  razões,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  corresponde  ao  valor  bruto  da  remuneração,  sem  o  acréscimo  ou  dedução  do  IRRF  devido  sobre  a  respectiva  operação de remessa dos recursos às empresas estrangeiras.  Da não incidência de juros de mora sobre multa de ofício  A recorrente alegou que, na remota hipótese ser mantida a decisão recorrida,  não seria possível exigir juros de mora sobre os valores da multa de ofício aplicada. Segundo a  recorrente, por força do disposto no art. 61 da Lei 9.430/1996, o acréscimo de juros moratórios  só era permitido sobre os valores dos débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Não assiste  razão à  recorrente. Com efeito,  a cobrança da  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  alcança  apenas  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela RFB, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  conforme determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  O  débito  atinente  à  multa  de  ofício  decorre  da  aplicação  da  penalidade  pecuniária, que, sabidamente, não tem a mesma natureza do tributo. Diferentemente da multa,  Fl. 4993DF CARF MF Processo nº 16682.721415/2013­51  Acórdão n.º 3302­004.754  S3­C3T2  Fl. 4.960          43 o  tributo  não  constitui  sanção  de  ato  ilícito,  conforme  estabelecido  no  art.  3º  do  CTN.  Em  outras palavras, o valor da multa aplicada não tem natureza tributária, mas sancionatória, posto  que decorre do descumprimento do dever legal de apurá­lo ou pagá­lo.  No  entanto,  há  previsão  legal  expressa  para  cobrança  de  juros  moratórios,  calculado com base na variação da taxa Selic, mas tal cobrança restringe­se apenas às multas  aplicadas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  É  pertinentes  ressaltar  que  os  transcritos  preceitos  legais  pertencem  ao  mesmo  diploma  legal,  o  que  evidencia  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas  as  situações,  mas  com  o  objetivo  de  conferir  tratamento isonômico para as duas situações.  E a razão desse tratamento diferente é óbvia, pois, se a multa de ofício incide  sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do pagamento, tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional.  Em  outras palavras, não são os juros que incidem sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre  o crédito tributário acrescido de juros moratórios. Logo, por força dessa característica, o valor  dos  juros moratórios  sempre  comporá  o  valor  da multa  proporcional  ou  de  ofício,  calculada  sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento”, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  As Turmas da CSRF tem manifestado o entendimento que juros moratórios  incidem  sobre  crédito  tributário  lançado,  que  inclui  o  tributo  e  multa  de  ofício  lançado,  conforme explicitado nos enunciados das ementas dos julgados das 1ª e 3ª Turmas da CSRF,  que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/0016,  Sessão  de  15/08/2013,  Acórdão  nº  9303­002400.  Relator  Joel  Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 4994DF CARF MF   44 As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (CSRF,  1ª  Turma,  Processo  nº  13839.001516/200664,  Sessão  de  15/05/2013,  Acórdão nº 9101­001657. Relator designado Valmir Sandri)  Esse também é o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ, conforme explicitado no julgamento do AgRg no REsp 1335688/PR, cujo enunciado  da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) ­ (grifos não originais)  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo lançado. Portanto, em qualquer das hipóteses  os juros moratórios são devidos.  III Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para  afastar a inclusão IRRF na base de cálculo da CIDE.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 4995DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.900487/2009-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-005.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­005.205  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  ALTA GENETICS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.   A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 87 /2 00 9- 78 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 477          2 (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  ALTA  GENETICS  DO  BRASIL  LTDA.  (fls.  410  a  446)  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº  3803­03.314  (fls.  394  a  399)  proferido  pela  3ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  19/07/2012,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e  provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados  somente na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos  de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 478          3 O  presente  processo  tem  origem  em  Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  de  créditos  de COFINS,  resultantes  de pagamento  indevido  ou  a maior,  com  débitos de  IRPJ,  transmitido pela Contribuinte em 21/07/2006  (fls. 17 a 22), o qual  restou  não homologado nos termos do despacho decisório proferido no processo administrativo de  crédito nº 10650­900.487/2009­78  (fl.  05),  por  ter  a DRF/Uberaba  ­ MG constatado que o  DARF discriminado na declaração de compensação foi integralmente utilizado para quitação  de outros débitos, não restando saldo disponível para compensação.   Não  resignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  e  documentos  ­  DCTF original  e  retificadora, DACON original  e PER/DCOMP  ­  (fls.  02  a  305),  em  cujo  julgamento  foi  mantida  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  conforme  fundamentos  lançados  no  Acórdão  nº  09­34.234  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  (fls.  306  a  309),  sintetizados  na  seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DOCUMENTOS  FISCAIS.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  documentos  fiscais  (DCTF  e  DACON),  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para  modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão dos documentos retificadores.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  313 a 322), ao qual foi negado provimento nos termos do Acórdão nº 3803­03.314 (fls. 394 a  399) proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de  julgamento, ora  recorrido, por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  e  argumentos  na  fase  recursal,  sem  que  tenha  sido  comprovada  uma  das  circunstâncias  previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, configurando­se a ocorrência da preclusão.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 410  a 446), alegando divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de apreciação, em grau  de  recurso voluntário,  de provas  e  argumentos  apresentados posteriormente  à  impugnação.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 479          4 Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como paradigma o  acórdão  nº  3201­ 000.967.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:  (a) o Colegiado a quo deu interpretação extremamente formalista ao art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  que  a  não  apreciação  das  provas  apresentadas  em  qualquer  momento  processual  acarreta  apego  demasiado  à  forma em detrimento da busca pela verdade material;   (b) discorre sobre os princípios do processo administrativo que autorizam ser  estendida  a  produção  de  provas  para  qualquer  fase  do  processo  a  fim  de  resguardá­lo,  sendo  possível,  inclusive,  dispensar  determinado  formalismo  sempre que não haja prejuízo a terceiros nem comprometa o interesse público;  (c) ao contrário do entendimento consignado no acórdão recorrido, as provas  anexadas ao recurso voluntário, consubstanciadas em documentos contábeis e  fiscais  da  empresa,  são  hábeis  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário pretendido compensar;  (d) ao final, requer o provimento do recurso especial com a homologação da  compensação e extinção da cobrança.     Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 29 de julho de 2015 (fls. 462 a 464), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência jurisprudencial com relação "à possibilidade de apreciação, em grau de recurso  voluntário, de provas e argumentos apresentados posteriormente à impugnação".  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  466  a  474)  postulando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no mérito,  a  sua  negativa  de  provimento.  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.             Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 480          5 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.  O mérito da demanda consiste na possibilidade de serem apreciados argumentos  e provas trazidos na fase recursal, posteriormente ao julgamento de primeira instância.   A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§  4º e 5º do art. 771 da Instrução Normativa RFB nº 1300/2012, que reproduzem os termos dos  §§ 4º e 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/2008.   No âmbito do processo  administrativo  fiscal,  portanto,  da mesma  forma que  a  impugnação,  a  manifestação  de  inconformidade,  instaura  a  sua  fase  litigiosa  (art.  14,  do  Decreto  nº  70.235/72)  e  constitui­se  em meio  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  pela  Fazenda Nacional, nos  termos do  art. 151,  inciso  III, do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Assim,  quando  o  contribuinte  omite­se  em  combater  algum  item  da  exigência  fiscal  na  impugnação ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar­se­á a  sua  concordância  com  aquela  parte,  considerando­se  como  não  impugnada,  razão  pela  qual  poderá a Autoridade Administrativa providenciar,  em autos apartados,  a  cobrança da parcela  não contestada.   Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode  discutir  no  processo  administrativo  aquilo  que  o  contribuinte  se  absteve  de  questionar  na  impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto  legal está assim redigido:    Art. 16. A impugnação mencionará:                                                              1 Art. 77 . É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que  indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não  homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de  inconformidade contra o  indeferimento  do pedido ou a não homologação da compensação.  [...]  § 4º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3º obedecerão ao rito processual  do Decreto nº 70.235, de 1972.  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a  decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram­se no disposto no inciso III do  art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.  [...]  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 481          6 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.    Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção  de verdade das alegações,  impedindo o  julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes.  Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação  de  inconformidade  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 482          7 juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar,  é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento.   Sobre  a  preclusão,  lecionam  os  ilustres  doutrinadores  Maria  Teresa Martínez  López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "A preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato  impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar  o  recuo  às  fases  anteriores  do  procedimento.  Por  força  deste  princípio,  anula­se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual.   Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia,  integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na  documentação  que  a  acompanha.  Se  o  contribuinte  não  contesta  alguma  exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá­ la  no  recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior.   Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si, mas  contra  as  questões  processuais  e  de mérito  decididas  em  primeiro  grau.  Tal  qual  no  processo  civil, o administrativo  fiscal, pelas  regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a  concentração  dos  atos  processuais  em  momentos  processuais  preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber:  "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância,  as  razões e provas que possuir."   Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este  dispositivo  não  é  lícito  inovar  na  produção  recursal  para  incluir  questão  diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do  lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase  impugnatória  ou  os  de  que  o  contribuinte  não  tinha  conhecimento  é  que  podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento."     Diferentemente  seria  a  situação  de  apresentação  de  razões  e  documentos  complementares  à  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  em  momento  anterior  ao  julgamento de primeira instância, na qual se admitiria a possibilidade de o julgador proceder à  análise  dos  argumentos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  naquele  momento  processual  em  atenção aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa.   Esse não é o caso dos presentes autos,  em que o arrazoado quanto à certeza e  liquidez do crédito tributário e  juntada de documentos fiscais e contábeis deu­se tão somente  no recurso voluntário, caracterizando­se a preclusão.   Também  com  relação  à  produção  de  provas  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, admite­se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que,  por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 483          8 aos  autos  posteriormente  à  análise  do  processo  pela  autoridade  de  primeira  instância,  ainda  mais  quando  alteram  substancialmente  a  prova  do  fato  constitutivo. A  flexibilização  está  no  próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento  posterior à impugnação.   Pertinente  nesse  aspecto,  para que  o  posicionamento  aqui  defendido  o  seja de  forma  clara,  transcrever  uma  vez  mais  lição  dos  ilustres  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado:    "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela  Fazenda  nos  casos  de  inovação  de  prova,  mediante  juntada  aos  autos  de  elementos  não  submetidos  à  apreciação  da  autoridade  monocrática.  Nessa  hipótese, por força do princípio da verdade material,  impõe­se o exame dos  fatos.  Sobretudo,  se  os  documentos  alteram,  substancialmente,  a  prova  do  fato constitutivo. [...]  O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  de  sua  utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...]  O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72  e  permite  que  requerimentos  probatórios  possam  ser  feitos  até  a  tomada da decisão administrativa.   Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei  nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não  tendo  sido  conhecido  o  recurso  desde  que  não  operada  a  preclusão  administrativa.  Ainda  nesta  linha,  o  artigo  65,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstância  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a  inadequação  da  sanção  aplicada."    Não é o que ocorre no caso dos autos.   Esclareça­se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento  do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não  ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das  provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação  oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c)  destinem­se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos.   Some­se  aos  fundamentos  até  aqui  expendidos,  que,  conforme  consignado  no  acórdão  recorrido,  mesmo  sendo  admitidos  os  documentos  fiscais  e  contábeis  trazidos  pelo  Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza  e  a  liquidez  do  indébito  tributário.  Por  conseguinte,  demandaria  a  reabertura  da  fase  de  instrução  do  processo  para  que  a  Contribuinte  colacionasse  aos  autos  outras  provas  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10650.900487/2009­78  Acórdão n.º 9303­005.205  CSRF­T3  Fl. 484          9 complementares,  as  quais  provavelmente  estavam  em  seu  poder  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso.   Admitir­se­ia  a  análise  de  argumentos  e  provas  novas  se os mesmos  tivessem  sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma  por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da  busca  da  verdade  real  dos  fatos  e  demonstrando,  a  empresa,  o  intuito  de  comprovar  o  seu  direito ao crédito pleiteado, poder­se­ia acolher a complementação das alegações e do conjunto  probatório trazido ao processo.   Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação  de  inconformidade,  mas  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  são  considerados  preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 484DF CARF MF

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6894305 #
Numero do processo: 10830.900302/2013-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T18:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T18:23:35Z; Last-Modified: 2017-08-11T18:23:35Z; dcterms:modified: 2017-08-11T18:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T18:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T18:23:35Z; meta:save-date: 2017-08-11T18:23:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T18:23:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T18:23:35Z; created: 2017-08-11T18:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T18:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 02 /2 01 3- 93 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.760,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900302/2013­93  Acórdão n.º 3301­003.726  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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