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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8612628 #
Numero do processo: 10315.001006/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 Ementa:
Numero da decisão: 2302-001.315
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 122          1 121  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001006/2010­94  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.315  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  Remuneração Contribuintes Individuais.  Recorrente  MUNICÍPIO DE BARBALHA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  DRJ ­ FORTALEZA CE    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Fl. 125DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09397.S6HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  a  fretistas,  envolvendo  as  competências janeiro de 2006 a dezembro de 2009, conforme relatório fiscal às fls. 48 a 50.  Não conformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 92  a 97.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 102 a 105, mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 111 a 116. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  •  Deve ser anulado o lançamento pelo cerceamento do direito de defesa e do  contraditório;  •  Não há motivação;  •  Requerendo anulação do auto de infração.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 126DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09397.S6HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001006/2010­94  Acórdão n.º 2302­01.315  S2­C3T2  Fl. 123          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  121.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento de que o auto de infração deve ser declarada nulo; não  lhe  confiro  razão.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  48  a  50;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  02  a  06;  a  forma para  se  apurar o quantum devido, por competência, encontra­se às fls. 10 a 16.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório fiscal às fls. 48 a 50: a empresa remunerou segurados contribuintes individuais, mas  não recolheu os valores ao Sest e ao Senat.  A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela  fiscalização,  e  por  ela  própria  registrados  nas  folhas  de  pagamento  não  condizem  com  a  realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o  mesmo que não alegar. Não procede, portanto, o argumento da recorrente de que é inexato o  quantum devido.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos documentos elaborados pela própria recorrente.   Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  falta  de  contraditório  antes  do  lançamento não o invalida. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitiva, logo não  há contraditório na  formalização do  lançamento. O contraditório é  conferido somente após a  cientificação  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetuado.  Da  mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte  de  todos  os  atos  lavrados pelo órgão fazendário.  A  eventual  decisão  judicial  favorável  à  recorrente  não  afasta  o  presente  lançamento, haja vista o auto de infração referir­se ao não recolhimento dos valores devidos a  outras entidades e fundos, no caso Sest e Senat.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09397.S6HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 128DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.09397.S6HM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011 11:05:03. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 06/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.09397.S6HM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 04CBC05214D42AAD898ECA26BCF8196E55A0B284 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.001006/2010-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8578088 #
Numero do processo: 10945.002198/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITU-CIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando violação de preceitos constitucionais (leia-se o princípio do não-confisco), afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995, é lícito o lançamento da parcela de realização mínima obrigatória tendo por base o mencionado saldo. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR. DECADÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do lucro inflacionário acumulado, deve ser considerado o exercício em que sua realização é obrigatória, e não a data da sua apuração. LUCRO REAL. PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO BASE. APROVEITAMENTO. No caso de tributação pelas regras do lucro real, é lícito o aproveitamento do prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no período base correspondente à infração. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que opta pela apuração anual do IRPJ fica sujeito ao recolhimento das estimativas mensais calculada com base na receita bruta, podendo vir a suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição devidos em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor calculado com base no lucro real do período em curso (arts. 222 e 230 do RIR/1999). In casu, a contribuinte não comprova que tenha levantado balanços ou balancetes mensais pertinentes, a fim de suspender o recolhimento dos tributos por estimativa. Com efeito, é legítima a exigência de multa isolada no percentual de 50%. Não há que se falar em concomitância, tratam-se de fatos e imputações autônomas. A mera coincidência formal - autuação no bojo do mesmo procedimento fiscal -, não afasta a exigência da multa isolada com base na Súmula CARF nº 105. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que opta pela apuração anual da CSLL fica sujeito ao recolhimento das estimativas mensais calculada com base na receita bruta, podendo vir a suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição devidos em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor calculado com base no lucro real do período em curso (arts. 222 e 230 do RIR/1999). In casu, a contribuinte não comprova que tenha levantado balanços ou balancetes mensais pertinentes, a fim de suspender o recolhimento dos tributos por estimativa. Com efeito, é legítima a exigência de multa isolada no percentual de 50%. Não há que se falar em concomitância, tratam-se de fatos e imputações autônomas. A mera coincidência formal - autuação no bojo do mesmo procedimento fiscal -, não afasta a exigência da multa isolada com base na Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1201-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITU- CIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando violação de preceitos constitucionais (leia-se o princípio do não-confisco), afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. Comprovada a existência de saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1995, é lícito o lançamento da parcela de realização mínima obrigatória tendo por base o mencionado saldo. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR. DECADÊNCIA. Para fins de contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do lucro inflacionário acumulado, deve ser considerado o exercício em que sua realização é obrigatória, e não a data da sua apuração. LUCRO REAL. PREJUÍZO FISCAL DO PERÍODO BASE. APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 21 98 /2 00 7- 34 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 No caso de tributação pelas regras do lucro real, é lícito o aproveitamento do prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no período base correspondente à infração. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que opta pela apuração anual do IRPJ fica sujeito ao recolhimento das estimativas mensais calculada com base na receita bruta, podendo vir a suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição devidos em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor calculado com base no lucro real do período em curso (arts. 222 e 230 do RIR/1999). In casu, a contribuinte não comprova que tenha levantado balanços ou balancetes mensais pertinentes, a fim de suspender o recolhimento dos tributos por estimativa. Com efeito, é legítima a exigência de multa isolada no percentual de 50%. Não há que se falar em concomitância, tratam-se de fatos e imputações autônomas. A mera coincidência formal - autuação no bojo do mesmo procedimento fiscal -, não afasta a exigência da multa isolada com base na Súmula CARF nº 105. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que opta pela apuração anual da CSLL fica sujeito ao recolhimento das estimativas mensais calculada com base na receita bruta, podendo vir a suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição devidos em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor calculado com base no lucro real do período em curso (arts. 222 e 230 do RIR/1999). In casu, a contribuinte não comprova que tenha levantado balanços ou balancetes mensais pertinentes, a fim de suspender o recolhimento dos tributos por estimativa. Com efeito, é legítima a exigência de multa isolada no percentual de 50%. Não há que se falar em concomitância, tratam-se de fatos e imputações autônomas. A mera coincidência formal - autuação no bojo do mesmo procedimento fiscal -, não afasta a exigência da multa isolada com base na Súmula CARF nº 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso voluntário. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de auto de infração (e-fls. 62/68) lavrado para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/2007, além de multa exigida isoladamente, no montante de R$145.148,63, relativamente a fatos geradores compreendidos no exercício de 2003. 2. As infrações imputadas são as seguintes: 001 - Adições não computadas na apuração do lucro real - Lucro inflacionário realizado - Realização mínima: ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 316.700,33, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. 002 - Multas isoladas - Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada: falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. 3. No Termo de Informação e Verificação Fiscal (TVF) de e-fls. 60/64 foi consubstanciado o procedimento fiscal, com o detalhamento das infrações cometidas. 4. Cientificada, a interessada apresentou, em 30/04/2007, Impugnação (e-fls. 77/99) na qual alega, em síntese, que: (i) não fez a opção para o pagamento por estimativa, quando do pagamento da parcela de janeiro de 2002, mesmo porque não realizou pagamento referente àquele período; (ii) o inciso IV do § 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, simplesmente não existe, após fazer menção o art. 843 do RIR/1999; Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 (iii) o lançamento é nulo, vez que o Auditor Fiscal não observou a disposição legal que exige que a intimação seja feita pessoalmente, mediante a declaração de ciente no processo, bem como pelo fato de que o fisco já estava de posse dos documentos solicitados, em razão de procedimento fiscal ocorrido anteriormente e, por conseguinte, lhe causou surpresa a lavratura do auto de infração com a exigência de "multa absurda"; (iv) o auto de infração está eivado de vícios, pois quando da sua lavratura a douta autoridade fiscal deixou de indicar a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, limitando-se a declarar que foi contrariado dispositivos legais, sem informar a penalidade aplicada ante o ato apontado, descrevendo em relatório extra condutas divergentes daquelas contidas no texto do auto de infração; e pelo fato do auditor fiscal ter errado ao modificar a sistemática de tributação a ser adotada pela empresa e capitulado de forma equivocada as infrações, pois os fatos ditos infringentes da lei não se acham descritos no auto de modo inequívoco; (v) houve afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente no tocante à multa isolada, além das demais parcelas exigidas, ressaltando ainda que o confisco foi evidenciado pela mudança da sistemática de tributação da empresa, enfatizando ainda que não é razoável exigir do contribuinte pagamento de tributo de forma unilateral, sem que o fato gerador tenha ocorrido da forma evidenciada no lançamento; (vi) do lucro inflacionário a ser realizado pelo contribuinte e do confisco por meio da exigência de imposto: salientou que não foi observado o contido nos arts. 222 e 843 do RIR/1999, tendo o fisco federal penalizado o impugnante simplesmente pelo fato de ter feito investimentos, sem contar que tal imposição da lei criava situação de tratamento desigual entre contribuintes, procedimento vedado constitucionalmente; e sustentou a decadência do lançamento referente ao ano-calendário de 1995; (vii) do descabimento da aplicação da multa pretendida: alegou que, não tendo cometido nenhum ilícito fiscal nem mesmo optado pelo recolhimento do IRPJ e da Contribuição Social pelo regime de estimativa, não faz por merecer nenhuma multa; (viii) dos fundamentos de direito do CTN quanto à interpretação dos fatos para a lavratura do auto de infração: argumentou que os autores do feito fiscal agiram com o rigor da lei, ou mesmo com excesso do rigor da lei, quando poderiam utilizar os princípios previstos no CTN; (ix) dos procedimentos adotados pela empresa: considerou estranho que a fiscalização tenha recebido informações do fisco estadual para poder apurar o montante de seu faturamento, tendo ressaltado que apresentou a DIPJ na condição de lucro real com apuração anual, sem lucro inflacionário a ser reconhecido, em razão de ter sido apurado prejuízo no ano- calendário em discussão; e, além disso, argui que a autoridade fiscal se baseou em informações que não diz onde encontrou para fins de exigir as diferenças apontadas, o que acaba por cercear o seu direito de defesa; (x) da redução da multa: frisou que, pela própria alteração introduzida pelo art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, corroborado pelo Ato Declaratório Cosit n° 01/97, e ainda pela observância ao disposto no art. 5°, inciso XL da Carta Magna, por analogia à Lei Penal, deveria ser aplicada a retroatividade benigna ao caso em discussão; Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 (xi) com relação à exigência do PIS, por se tratar de autuação reflexa, salientou que era necessária a apreciação e o julgamento da matéria acima exposta na presente impugnação; (xii) ao final requer seja dado provimento à impugnação, devendo ser declarada a improcedência da autuação. 5. Importante relatar que, posteriormente, passou a compor o presente processo o lançamento da multa isolada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre a base estimada, formalizado originalmente sob o n° 10945.002283/2007-01, consoante o Termo de Juntada de Processo e despachos de fls. 116/117 e 229. 6. A documentação em que se fundamentou este lançamento foi juntada às fls. 118/177, enquanto o auto de infração correspondente foi anexado às fls. 178/181, para fins de exigência da multa isolada no montante de R$82.345,82, referente a fatos geradores compreendidos no exercício de 2003. 7. A contribuinte tomou ciência da exigência em 02/04/2007 (AR de fl. 185), tendo apresentado a impugnação de fls. 187/217, em 30/04/2007, cujo conteúdo é semelhante àquele apresentado contra a exigência pertinente ao IRPJ. 8. Em sessão de 25 de maio de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 02-26.906, para: rejeitar as arguições de nulidade; exigir o IRPJ no valor de R$ 1.590,93, de acordo com demonstrativo constante do item III do Voto, acrescido de multa de oficio e juros de mora pertinentes; exigir a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ calculado sobre base estimada no valor de R$ 89.070,82, consoante o demonstrativo constante o item IV do Voto, com os acréscimos legais devidos; exigir a multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL calculada sobre base estimada no valor de R$ 54.578,23, consoante o demonstrativo constante o item IV do Voto, com os acréscimos legais devidos. 9. Cientificada da decisão (AR de 09/06/2010, e-fl. 270), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/07/2010 (e-fls. 271/296), onde reitera os argumentos trazidos em sede de Impugnação e ao final requer que sejam analisados todos os argumentos lá contidos; seja reformada a r. decisão de 1ª instância para fins de declarar a improcedência dos autos de infração; e, caso não seja esse o entendimento dessa Turma Julgadora, seja reduzida a multa aplicada para o percentual máximo de 20% previsto em lei. É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 10. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 11. Conforme exposto no relatório, tratam-se de dois autos de infração: um para exigência de IRPJ decorrente ausência de adição do lucro inflacionário realizado no montante de R$ 316.700,33 ao lucro líquido do período, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, além de multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada no percentual de 50%; e o segundo para exigência de multa isolada pela falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada no percentual de 50%, formalizado originalmente sob o n° 10945.002283/2007-01. 12. De antemão, cumpre consignar que a ora Recorrente apenas reiterou as razões trazidas em sede de Impugnação e não traz quaisquer argumentos e elementos probatórios adicionais para contrapor o racional técnico trazido pelo r. voto condutor da decisão de piso. 13. No mais, reforça sobremaneira o fato de que seus argumentos não foram devidamente apreciados. Contudo, data máxima vênia, todos os pontos trazidos pela contribuinte foram devidamente apreciados. 14. E, para que não restem dúvidas quanto à cuidadosa análise por parte do r. Colegiado de 1ª instância, cabe reproduzir os seguintes trechos do voto condutor: II. Preliminares de nulidade O impugnante arguiu a nulidade do lançamento em razão de divergências apontadas em relação às intimações fiscais expedidas, acentuando ainda que não foi observado que a legislação exige que a intimação seja feita pessoalmente. No caso do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos n° 0361 (fl. 02), no qual o contribuinte foi instado a apresentar os livros Diário/Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), as DCTF e cópia de liminar especificada, a sua ciência foi dada, por via postal, em 13/12/2006, conforme AR de fl. 03. Por sua vez, o Termo de Reintimação Fiscal n° 0002 (fl. 04), expedido em razão do não atendimento do termo fiscal acima (n° 361), foi recepcionado posteriormente pelo contribuinte, em 09/01/2007, conforme AR de fl. 04. Nestas condições, não há nenhuma irregularidade no tocante às intimações expedidas, lembrando ainda que os meios de intimação pessoal ou por via postal não estão sujeitos à ordem de preferência, conforme disposições do art. 23, incisos I, II, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Quanto à alegação do impugnante, segundo à qual não teria sido indicada a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, além de divergências entre o auto de infração e o TIVF, tomando por base as mencionadas peças fiscais, pode-se afirmar que foram observados todos os quesitos atinentes à formalização da exigência fiscal previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, notadamente quanto à descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, além da demonstração do cálculo do imposto e das multas isoladas. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 Assim, nos autos de infração lavrados, verifica-se que foi apontada com clareza a infração cometida, que redundou na tributação do valor correspondente à realização mínima do lucro inflacionário, além do lançamento das multas isoladas pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa. Por sua vez, no TIVF consta o detalhamento do procedimento fiscal, contendo o registro das intimações expedidas, do exame dos elementos coletados, a caracterização das infrações em consonância com os autos de infração mencionados, além da composição da base de cálculo apurada em demonstrativos próprios. Ademais, cumpre salientar que a situação aventada pelo defendente não se assenta nos casos de nulidade definidos no art. 59 do citado Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Em relação à alegação do impugnante de que "não existe" o inciso IV do §10 da Lei n° 9.430, de 1996, cabe esclarecer que o inciso IV, do §10, do art. 44 corresponde à redação original da mencionada lei, que posteriormente sofreu alterações decorrentes da Medida Provisória n° 351, de 2007, aplicada ao lançamento por força da retroatividade benigna de que trata o art. 106, II, 'c' do CTN, tudo em conformidade com o enquadramento legal aposto nos autos de infração combatidos (fls. 68 e 180). Assim, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de oficio das diferenças de imposto porventura encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte à exigências das multas isoladas nos casos previstos em lei. Nestas condições, não há nenhuma irregularidade no procedimento fiscal capaz de levar à nulidade do lançamento. [...] III. Lucro inflacionário No item 001 do auto de infração do IRPJ, foi apontada a falta de realização mínima do lucro inflacionário relativamente ao período anual encerrado em 31/12/2002, o que redundou na exigência do IRPJ no valor de R$4.750,50, além de multa de oficio e dos juros de mora pertinentes. De acordo com o art. 449 do RIR/1999, norma indicada no enquadramento legal da infração, a partir de 1° de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, 10% do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou 2,5% no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior. Na Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real da DIPJ/2003 (fl. 11), não consta a adição do valor correspondente ao Lucro Inflacionário Realizado, o que confirma a correção do procedimento fiscal nesse aspecto. Quanto à arguição de decadência, cabe destacar que o lançamento teve por base as informações prestadas na DIPJ/2003, pertinentes à apuração do lucro real no ano- calendário de 2002, relativamente ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório na demonstração do lucro real, sendo que o procedimento não alcançou base tributária de períodos decaídos, mas teve por objetivo unicamente a reconstituição do saldo do lucro inflacionário acumulado, para definir o valor realizável. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 É que a partir de 01/01/1996, por determinação do art. 4°, parágrafo único, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, foi abolida a correção monetária do balanço e, em consequência, desde então já não se apura lucro inflacionário. Apesar da abolição da correção monetária, era preciso ainda definir o tratamento que se devia dar ao saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1995, o que foi feito nos termos do citado art. 449, do RIR/1999, cuja base legal remete à Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 8º; Lei n° 9.249, de 1995, art. 6°, parágrafo único; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1° e 2°. Especificamente no caso de lucro inflacionário, o prazo decadencial começa a fluir a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização, ou seja, a partir da data em que o tributo torna-se exigível e o lançamento é juridicamente possível. No presente caso, o prazo para contagem da decadência terá como base o exercício em que deve ser tributada a sua realização, ou seja, o exercício de 2003, ano-calendário de 2002, e não o período em que o saldo credor de correção monetária foi apurado, justamente por estar o fisco impossibilitado de efetuar o lançamento sobre o lucro inflacionário antes do prazo fixado em lei para a sua realização. No caso em comento, em relação à contagem do prazo decadencial, seja pelas regras do art. 150, § 4° (fato gerador: 31/12/2002) ou do art. 173 (primeiro dia do exercício seguinte: 01/01/2004), todos do CTN, não ficou configurada a decadência do lançamento, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 02/04/2007. Cumpre esclarecer ainda que, para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 (R$316.700,33), sobre o qual foi calculada a realização mínima no percentual de 10% tributada em 31/12/2002 (R$31.670,03), o próprio Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário (Sapli), mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base no processamento das DIPJ apresentadas pelo contribuinte, já havia expurgado os valores da realização das parcelas mínimas de lucro inflacionário alcançadas pela decadência, conforme expresso no Demonstrativo de Lucro Inflacionário de fl. 54, no qual se baseou o levantamento fiscal. Contudo, o valor desse saldo de lucro inflacionário em 31/12/1995, de R$ 316.700,33, sofreu alteração após o lançamento ora discutido, conforme evidenciado pelo julgamento do processo n° 10945.013579/2004-04 do próprio contribuinte, tendo sido a parcela mínima de realização reduzida para R$ 25.453,70, por força de decisão de 1a Instância, formalizada no Acórdão DRJ/CTA 19.955, de 13/11/2008, cujo resultado já foi alimentado no Sapli (doc. fls. 231/239). Portanto, conquanto devida a realização mínima do lucro inflacionário relativamente a 31/12/2002, o seu valor deve ser ajustado para R$25.453,70. Quanto à apuração do IRPJ, conforme enfatizado pelo impugnante, foi apurado prejuízo fiscal no exercício de 2003, ano-calendário de 2002, conforme DIPJ apresentada (fl. 11). Uma vez que o cálculo do IRPJ no auto de infração questionado foi realizado com base no lucro real anual, seguindo o regime de tributação adotado pelo contribuinte no período base autuado, considerando ainda que a tributação da realização do lucro inflacionário compõe o lucro real, consoante Ficha 09A da DIPJ, deve ser considerado o prejuízo fiscal apurado na mencionada declaração no valor de R$14.847,50, devidamente indicado no Sapli, conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 240/241. Assim, considerando a redução da parcela de realização mínima do lucro inflacionário para R$25.453,70 e a recomposição do lucro real apurado pelo impugnante em 31/12/2002, o cálculo do IRPJ deve ser assim efetuado (valores expressos em R$): Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 IV. Multas isoladas - Falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada A autoridade fiscal acusou ainda a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a base de cálculo estimada, tendo apurado multa isolada no percentual de 50%, agravada para 75%, em decorrência do não atendimento a intimações fiscais. O impugnante sustentou, inicialmente, que não fez a opção pelo pagamento por estimativa. Entretanto, na própria impugnação apresentada, o autuado afirmou que fez a opção pelo lucro real com apuração anual, conforme DIPJ/2003 (fl. 06). O contribuinte que opta pela apuração anual do IRPJ e da CSLL fica sujeito ao recolhimento das estimativas mensais calculada com base na receita bruta, podendo vir a suspender ou reduzir o pagamento do imposto e da contribuição devidos em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor calculado com base no lucro real do período em curso (arts. 222 e 230 do RIR/1999). No caso em comento, o contribuinte não comprova que tenha levantado balanços ou balancetes mensais pertinentes, a fim de suspender o recolhimento dos tributos por estimativa. Conforme denuncia a própria DIPJ/2003, tanto na Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, quanto na Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa, foi indicada como "FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CSLL" a opção "Com Base na Receita Bruta e Acréscimos" Portanto, diferentemente do entendimento do impugnante, se a opção pela tributação do lucro foi anual, não há como escapar aos pagamentos mensais das estimativas do IRPJ e da CSLL, salvo no caso de levantamento dos balanços e balancetes de suspensão ou redução. Na ausência desses balanços ou balancetes, não tendo havido o recolhimento das estimativas mensais, ficou o contribuinte sujeito ao pagamento das multas isoladas, conforme estabelecido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007): [...] Nestas condições, não houve mudança de sistemática de tributação como sustentado pelo impugnante (apuração anual do IRPJ e da CSLL), tendo a autoridade fiscal formalizado a exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, no percentual de 50%, em estrita observância às normas legais pertinentes. Cumpre também esclarecer que já foi aplicada ao lançamento da multa isolada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, 'c', do CTN, conforme consignado no enquadramento legal da infração, lembrando que na redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos geradores, a multa prevista era no Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 percentual de 75%, reduzida para 50% somente com o advento das alterações legislativas posteriores. Porém, no tocante ao agravamento da multa isolada de 50% para 75%, conforme anotado no TIVF por "falta de atendimento às solicitações de exigências formuladas pelo fisco", cabe ressaltar que a previsão legal para o agravamento, conforme consta do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, na redação dada pela MP n° 351, de 2007, ficou restrita aos casos previstos no inciso I do caput e o § 1° (multa de oficio de 75%, por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; e de 150%, nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964), não alcançando a multa isolada (inciso II do caput). No que respeita à base de cálculo da multa isolada, o impugnante estranhou que a fiscalização tenha se utilizado das informações do fisco estadual. No caso vertente, a despeito das intimações expedidas, considerando que não foram apresentados os livros comerciais e fiscais solicitados pertinentes aos registros do período auditado, a fiscalização, no exercício regulamentar de suas atribuições, se socorreu das informações prestadas pela empresa fiscalizada pertinentes ao ICMS - Secretaria de Estado e Fazenda - Paraná, a fim de suprir a falta anotada, conforme consta especificado no TIVF. De acordo com o art. 845, II do RIR/1999, far-se-á o lançamento de oficio abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. Por sua vez, o art. 911 do mesmo regulamento dispõe que os Auditores- Fiscais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Também é relevante destacar que as solicitações da autoridade administrativa e o intercâmbio de informações, no interesse e no âmbito da Administração Pública, são previstos nos §§ 1° e 2° do art. 198 do CTN, na redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001. Ainda assim, agora na impugnação, poderia o impugnante ter apontado objetivamente eventuais falhas no lançamento de forma a possibilitar a correção dos dados considerados na apuração da base de cálculo das multas isoladas. No entanto, o impugnante não demonstrou nenhuma irregularidade no procedimento fiscal que dê causa à revisão dos valores que serviram de base para a exigência fiscal. Quanto à alegação de que o fisco federal já estava de posse dos documentos solicitados, em razão de procedimento fiscal anterior, não há nos autos comprovação de que o autuado tenha apresentado a documentação solicitada relativamente ao período fiscalizado (ano-calendário de 2002), lembrando ainda que não prevaleceu o agravamento da multa isolada por falta de atendimento a intimações fiscais, conforme abordado acima. Feitas estas considerações, tomando por base os demonstrativos fiscais integrantes do TIVF de fls. 57/61 e 174/177, o cálculo da multa isolada pertinente à falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL deve ser efetuado conforme se segue (valores expressos em R$): Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 15. De fato, em linha com o decido pela douta DRJ, não evidencio quaisquer vícios relativo à lavratura do auto de infração advinda da inobservância do disposto nos artigos 10 e 59 1 do Decreto nº 70.235/72, tampouco dos requisitos constantes do artigo 142 2 do Código 1 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 Tributário Nacional. O contribuinte notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não teve seu direito de defesa cerceado, razão pela qual deixo de acolher a preliminares suscitada pela contribuinte e adoto como minhas as razões de decidir constantes da r. decisão de piso. 16. Quanto à infração relativa a falta de realização mínima do lucro inflacionário relativamente ao período anual encerrado em 31/12/2002, o que levou a exigência do IRPJ no valor de R$ 4.750,50, além de multa de oficio e dos juros de mora pertinentes, cuidadosa e assertiva foi a análise do voto condutor de 1ª instância que levou a redução do valor exigido de IRPJ para R$ 1.590,93. Logo, tal direcionamento também não merece reparos. 17. E, da mesma forma, restou esclarecido que, com relação à contagem do prazo decadencial, seja pelas regras do art. 150, § 4° (fato gerador: 31/12/2002) ou do art. 173 (primeiro dia do exercício seguinte: 01/01/2004), todos do CTN, não ficou configurada a decadência do lançamento, uma vez que a ciência do auto de infração se deu em 02/04/2007. 18. E, para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995 (R$ 316.700,33), sobre o qual foi calculada a realização mínima no percentual de 10% tributada em 31/12/2002 (R$ 31.670,03), o próprio Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário (Sapli), mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com base no processamento das DIPJ apresentadas pelo contribuinte, já havia expurgado os valores da realização das parcelas mínimas de lucro inflacionário alcançadas pela decadência, conforme expresso no Demonstrativo de Lucro Inflacionário de fl. 54, no qual se baseou o levantamento fiscal. Quanto à exigência das multas isoladas, as razões de decidir supra descritas também reforçam a manutenção das respectivas cobranças. Frise-se que, foi devidamente aplicada aos lançamentos a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN e, portanto, merecerem ser mantidas tais penalidades no percentual de 50%. 19. No mais, a ora Recorrente não apontou quaisquer falhas no lançamento de forma a possibilitar a correção dos dados considerados na apuração da base de cálculo das multas isoladas. 20. Registre-se que, a multa isolada não foi agravada de 50% para 75%, por falta de previsão legal, vez que tal incremento ficou restrito aos casos previstos no inciso I do caput e o § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, conforme consta do § 2°, na redação dada pela MP n° 351/2007. 21. No que se refere à alegação genérica da Recorrente de que a multa imputada viola diretrizes constitucionais (leia-se suposta natureza confiscatória), tal argumento caracteriza 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.372 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002198/2007-34 a arguição da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte à penalidade aplicada e, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente. 22. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. 23. Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 24. Assim, considerando que o lançamento encontra-se respaldado na legislação vigente, a análise de sua inconstitucionalidade esbarra na impossibilidade deste órgão julgador administrativo apreciar questões desta índole. 25. No mais, mostra-se descabido o requerimento da contribuinte no sentido de que a multa seja reduzida para 20%, nos termos do artigo 61, §2º, da Lei nº 9.430/96, vez que a infração em questão implica exigência de multa de isolada de 50%, conforme preconiza a respectiva legislação - artigo 44 da Lei n° 9.430/ 1996. 26. Por fim, registre-se que, não houve violação da Súmula CARF nº 1053, vez que em concreto não há concomitância, tratam-se de fatos e imputações autônomas - adições não computadas na apuração do lucro real - lucro inflacionário realizado - realização mínima vs multa isolada decorrente da falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Verifica-se a mera coincidência formal - autuação no bojo do mesmo procedimento fiscal -, mas não material hábil a ensejar a aplicação da referida Súmula CARF. Conclusão 27. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa 3 Súmula CARF nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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8616726 #
Numero do processo: 10865.720466/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 66 /2 00 9- 55 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 60 e ss). Contra a interessada supra, foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício de 2005, acrescido de juros moratórios e multa, totalizando 0 crédito tributário de R$ 128.831,61, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Nova Louza”, com área total de 472,4 ha, NIRF - Número do imóvel na Receita Federal - 0.276.556-0, localizado no município de Mogi Guaçu/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que, após devidamente intimada, a contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado, sendo assim, o mesmo foi arbitrado, tendo como base às informações do Sistema de Preços de Terra da Receita Federal - SIPT da RFB. Constou, ainda, na parte final da descrição dos fatos que a área total de benfeitorias foi comprovada com o laudo técnico apresentado. Cientificada do lançamento, por via postal, em 04/06/2009, conforme fl. 06, a interessada apresentou a impugnação de fls. 15 a 26, em 30/06/2009, alegando, em síntese, que: (a) As informações prestadas na DITR foram afastadas pelo Fisco, que lançou um VTN de valor não aplicável ao caso; (b) O fato gerador do ITR, conforme delimita o CTN e dispõe a Lei n° 9.393/96, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel urbano, sua base de cálculo é o VTN, excluídos os valores de mercado das construções, instalações e benfeitorias, suas alíquotas, que consideram a área total do imóvel e o grau de utilização, são Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 aplicadas sobre o VTN tributável (multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel); (c) O VTN obtido pela autoridade fiscal no ato do lançamento não esta respaldado nas informações necessárias, no tocante a localização do imóvel, sua dimensão e capacidade potencial da terra, o Fisco invoca mera irregularidade, ao invés de realizar uma efetiva investigação legal, considerando os elementos de fato de direito, inclusive os apresentados pela impugnante e, a partir daí extrair conseqüências legais; (d) Na realização do procedimento administrativo o fiscal deve verificar a ocorrência do fato gerador a fim de averiguar o cumprimento da obrigação tributária, conforme indica o art. 142 do CTN e os princípios administrativos, portanto o lançamento não pode se fundamentar em suposições fiscais ou na incompleta averiguação dos fatos e documentos, mas sim da verdadeira investigação; (e) Os julgados do Conselho de Contribuintes e a doutrina administrativa, indicam que o princípio da verdade material deve ser uma diretriz nos processos administrativos tributários, pois se baseia na substância do ato e não na formalidade, logo, no presente caso a fiscalização deveria ter analisado os fatos comprobatórios já dispostos, a DITR, e não a alegação de presunção, o mostra o vício insanável do lançamento; (f) A forma de arbitramento utilizada pelo Fisco foi ilegal, uma vez que não se baseou em referenciais técnicos e mercadológicos, sem observar critérios quanto à localização do imóvel, capacidade da terra e dimensão do imóvel, diferente da interessada que realizou sua declaração observando tais aspectos, de acordo com o § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393/96; (g) Resta comprovado o vício no lançamento visto que a fiscalização desconsiderando as informações da DITR, não procedeu qualquer diligência para averiguar o VTN. (h) Requer que seja julgado a improcedente o auto de infração, cancelando o crédito tributário e determinando o arquivamento do respectivo processo administrativo; (i) Instruíram a impugnação os documentos de fls. 27 a 53. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 60 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Nulidade do lançamento. Não tendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. Valor da Terra Nua - VTN Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 82 e ss), requerendo a juntada de Laudos Técnicos, além de repisar, em grande parte, sua linha de defesa, no sentido de que: 1. O lançamento é nulo, haja vista que o lançamento não foi precedido de investigação por parte da Secretaria da Receita Federal e, por conseqüência, não há prova de suposta infração apta a embasar a autuação; 2. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal no ato do lançamento é ilegal, uma vez que não está respaldado nos critérios técnicos e mercadológicos necessários, como a localização do imóvel, sua dimensão e capacidade potencial da terra; 3. Conforme resta comprovado, por meio do Laudo Técnico acostado aos autos, o VTN atribuído pelo Fisco não é o correto, pois não corresponde à realidade, a qual deve se sobrepor a qualquer aspecto estritamente formalista atinente ao caso; 4. O recorrente, por equívoco, declarou na DITR/2005 que a área total do imóvel é de 472,4 hectares, sendo que na realidade sua área total perfaz 407,43 hectares, conforme atesta o Laudo de Avaliação, ora acostado, o qual está instruído pela respectiva matrícula do imóvel. Portanto, o recorrente declarou 64,97 hectares a maior como sendo a área total do imóvel, o que não condiz com a realidade fática e, por conseqüência prejudica a apuração do VTN levado a cabo pelo agente fiscal e, de conseguinte, o próprio lançamento do imposto Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 2. Preliminar. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que “não foi precedido de qualquer investigação e, portanto, não contém fatos e elementos suficientes para suportar a consequência fiscal nele contida”. Entende, ainda, que “o ato de lançamento não pode ser realizado com base em suposições fiscais ou da incompleta averiguação dos fatos”. Inicialmente, não há que se falar que o lançamento “não foi precedido de qualquer investigação e, portanto, não contém fatos e elementos suficientes para suportar a consequência fiscal nele contida”, eis que, além de ter ocorrido a investigação fiscal, com a intimação para o contribuinte apresentar a documentação probatória, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O valor do SIPT, no caso, foi utilizado, eis que, após intimado, o contribuinte não apresentou elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, sendo que o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Para além do exposto, é certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pela recorrente, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, tudo conforme a legislção. Entendo, pois, que a decisão de piso manifestou com acerto a questão posta, motivo pelo qual, reforço o presente entendimento com os seguintes excertos do Acórdão da DRJ: [...] Examinando-se a Notificação de Lançamento questionada, observa-se que ela contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Possíveis irregularidades, tais como, enquadramento legal, erros materiais ou formais, não implicam nulidade do procedimento administrativo fiscal, mas a sua retificação, quando provado erro de fato, prejuízo para o contribuinte e/ou cerceamento do seu direito de defesa. Constou do documento de formalização do lançamento a descrição dos fatos e o enquadramento legal que amparou a alteração dos dados declarados e o novo cálculo do imposto devido, e que também compõem o lançamento o demonstrativo de apuração do imposto, com discriminação das alterações promovidas nos dados declarados e de todos os dados considerados no cálculo do imposto, a alíquota de cálculo e o demonstrativo de multa de ofício e juros de mora, com indicação dos valores apurados e a fundamentação legal para a exigência. A falta de um demonstrativo da forma de cálculo do valor total do imóvel não impediria ã contribuinte exercer o seu direito de defesa, uma vez que esse foi devidamente descrito no demonstrativo de fls. 03/04, bem como o valor considerado para o cálculo do imposto, e que foi esclarecido que o valor foi apurado com base no SIPT, em virtude de a contribuinte não ter se manifestado sobre os documentos e nem apresentado justificativa para não apresentá-los. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 3. Mérito. Conforme narrado, o imposto suplementar apurado decorreu do arbitramento do VTN, dada a subavaliação do VTN informado na DITR/2005 apresentada pelo contribuinte, originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Devidamente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Consta, ainda, na parte final da descrição dos fatos que a área total de benfeitorias foi comprovada com o laudo técnico apresentado. O recorrente alega, em suma, que o VTN arbitrado pela autoridade fiscal no ato do lançamento é ilegal, uma vez que não estaria respaldado nos critérios técnicos e mercadológicos necessários, como a localização do imóvel, sua dimensão e capacidade potencial da terra. Afirma, ainda, que conforme resta comprovado, por meio do Laudo Técnico acostado aos autos, o VTN atribuído pelo Fisco não é o correto, pois não corresponderia à realidade, a qual deve se sobrepor a qualquer aspecto estritamente formalista atinente ao caso. Pois bem. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia ao interessado carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, os Laudos Técnicos carreados aos autos não demonstraram o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, eis que sequer identificam as amostras objeto de comparação para a atribuição do valor de mercado. Cabe destacar que, no item 7.4.3.8, a Norma dispõe que somente são aceitos dados de mercado de transações efetuadas, opiniões de engenheiros de avaliação ligados ao setor imobiliário rural, opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural e informações de órgãos oficiais. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 O item 7.4.3.3 dispõe sobre a necessidade de investigação do mercado, coleta de dados e informações confiáveis sobre negócios realizados e ofertas que sejam contemporâneos à data de referência e que as fontes devem ser diversificadas. Quando as amostras forem objeto de homogeneização, deve-se observar o anexo "B" da Norma, onde os atributos devem ser o mais semelhante possível ao do imóvel avaliando (devem estar contidos entre 0,50 e 1,50), devem guardar semelhança quanto à sua localização, quanto à destinação e capacidade de uso, que os dados sejam contemporâneos, obtidos na mesma regido geoeconômica, e ainda, caso, os dados sejam fornecidos com opiniões subjetivas, que sejam visitados todos os imóveis que foram tomados como referência, dentre outros. Não é possível tomar como válida a pesquisa de mercado citada pelos Laudos Técnicos, sem identificação precisa dos imóveis objeto de comparação mercadológica, como se todos fossem exatamente iguais, tanto em tamanho, classe de solo, textura do solo, localização, destinação, capacidade de uso etc. A propósito, sequer é possível dizer que os imóveis objeto de comparação possuem as mesmas características do imóvel objeto da presente autuação. A meu ver, os Laudos Técnicos acostados aos autos (tendo sido examinados inclusive os apresentados em sede recursal), pecam por consistirem em meras generalidades, o que contrasta profundamente com o campo técnico científico de uma avaliação tecnicamente criteriosa. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Já no tocante ao pedido de retificação da área total do imóvel, além de se tratar de matéria não arguida na impugnação, estando, portanto, preclusa (art. 17, do Decreto nº 70.235/72), cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer a inclusão de áreas não declaradas, retificação de áreas declaradas ou a alteração da área total do imóvel, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão de áreas não declaradas, retificação de áreas declaradas ou a alteração da área total do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.822 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720466/2009-55 preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720138/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-009.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.038, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.720104/2007-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T19:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T19:33:32Z; Last-Modified: 2020-12-02T19:33:32Z; dcterms:modified: 2020-12-02T19:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T19:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T19:33:32Z; meta:save-date: 2020-12-02T19:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T19:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T19:33:32Z; created: 2020-12-02T19:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-02T19:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T19:33:32Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.720138/2007-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.039 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente TOTAL PROJETOS E ADMINISTRACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. APTIDÃO AGRÍCOLA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de voluntário. Vencido o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.038, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.720104/2007-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 38 /2 00 7- 50 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720138/2007-50 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Notificação de lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Grotão do Riacho do Meio”, cadastrado na RFB sob o nº 6.758.5485, com área declarada de 6.860,0 ha, localizado no Município de Cocos – BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00040/2007, de fls. 04, cuja ciência se deu por meio do Edital nº 01/2007, de fls. 05, intimando a Contribuinte a apresentar, para comprovar o valor fundiário do imóvel, Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Por não ter sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, a autoridade fiscal resolveu rejeitar o VTN declarado, que entendeu subavaliado, sendo arbitrado o valor, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT, para o citado município, com conseqüente aumento do VTN tributável. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01/verso, 02 e 03. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 18/12/2007 (“AR” de fls. 11), a sociedade empresária interessada, por meio do procurador legalmente estabelecido protocolou sua impugnação, em 17/01/2008, instruída com os documentos/extratos. Em síntese, alega e requer o seguinte: - encaminha laudo de avaliação, conforme solicitado, para dirimir dúvidas quanto ao VTN da Fazenda Grotão do Riacho do Meio, objeto do presente lançamento; - apesar de ter sido declarado, por um lapso, que o mesmo possui área total de 6.860,0 ha, essa área corresponde, na realidade, à soma das áreas de dois imóveis, cada um deles com área de 3.430,0 ha; - em razão do ocorrido, requer o desmembramento para as duas áreas distintas, pois são áreas grandes, não paralelas e características estruturais diferenciadas; - o imóvel é carente de infraestrutura, não contando com energia elétrica e estradas regulares, sendo as existentes servidões, interceptadas por córregos sem pontes, passagens entre propriedades particulares. Enfim, as mesmas apresentam problemas sérios de tráfego, em qualquer época do ano, principalmente no período das chuvas onde o trânsito é interrompido; - continua a destacar as condições adversas da região onde se localiza a propriedade, além dos altos custos para mantê-la em funcionamento, e por fim, solicita que seja realizado um novo cálculo dentro da realidade do imóvel e numa condição possível de regularização. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720138/2007-50 (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio, constante do SIPT, para o município de localização do imóvel, exige-se a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da controvérsia: 1. requer efeito suspensivo da cobrança do crédito apurado na correspondente autuação; 2. aduz que a rejeição do laudo apresentado exigiria contraprova por parte do autuante; 3. defende ser impertinente a união das glebas rurais, já que se trata de realidade antiga. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 12/6/2012 (processo digital, fl. 114), e a peça recursal foi interposta em 12/7/2012 (processo digital, fl. 116), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720138/2007-50 Mérito Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (processo digital, fl. 5), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 14 Valor Total do Imóvel (R$) 312.000,00 1.144.759,20 Delimitação da lide Consoante visto no relatório, o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de origem, restando em discussão apenas o arbitramento do VTN. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado a partir do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (processo digital, fl. 10). No entanto, referida base arbitral não encontra amparo na matriz legal que trata do reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT. É o que está contido nos art. 14, § 1º. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720138/2007-50 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) Por oportuno, releva registrar que este Conselho vem decidindo pela impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal por falta de previsão legal. Ademais, mencionado valor não poderia servir de parâmetro, pois não reflete a realidade e a peculiaridade atinentes à localização e dimensão potencial do imóvel avaliado. Confira-se: ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.251, de 27/09/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.331, de 25/10/2018. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão CSRF n.º 9202-007.341, de 25/10/2018. Assim sendo, já que o cálculo do VTN não considerou o grau de aptidão agrícola do imóvel rural (pastagem/pecuária, cultura/lavoura – solos superiores planos, campos, cultura/lavoura – solos regulares planos ou acidentados, terra de campo ou reflorestamento), tem-se como incorreto o arbitramento, devendo, em razão disso, ser restabelecido o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.039 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720138/2007-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso de voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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8580394 #
Numero do processo: 13154.000291/2005-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, afetando as peças processuais que lhe sucederam e, por conseguinte, determinar a devolução dos autos a instância a quo para que seja proferido novo julgamento com a análise integral da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, afetando as peças processuais que lhe sucederam e, por conseguinte, determinar a devolução dos autos a instância a quo para que seja proferido novo julgamento com a análise integral da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada em formulário, recebida pela Fazenda em 12/09/2005, visando o aproveitamento de créditos de PIS não- cumulativo/exportação apurado no 3° trimestre/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 00 02 91 /2 00 5- 47 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000291/2005-47 Em 10/11/2008, mediante Despacho Decisório de fl. 54 a 58, a compensação não foi homologada, pelos seguintes motivos: A Recorrente aduziu em manifestação de inconformidade, em síntese: - preliminarmente, a decadência dos débitos cuja compensação pleiteou com fundamento no § 4°, art. 150, do CTN, e - no mérito: (i) explica a manifestante que o agente fiscal negou seu direito de crédito porque a Contribuinte manteve na conta de Resultado os encargos com energia elétrica, despesas financeiras sobre empréstimos e despesas de depreciação, e que não houve o devido estorno dos créditos de PIS, contrariando as técnicas contábeis. Somente a contabilização dos créditos de insumos foi corretamente demonstrada. Diz que houve equivoco da fiscalização, já que a manifestante realizou em 2005 os ajustes contábeis relativos ao exercícios e 2003, estornando os créditos de PIS das contas de Resultado e lançando-os em conta própria do Ativo, atendendo integralmente à orientações contábeis. Assim, afirma que não há que se falar em constituição de direito de crédito e em custo ao mesmo tempo, já que foram contabilizadas corretamente todas as operações declaradas no DACON. (ii) quanto aos créditos de PIS-exportação dos meses de julho e setembro de 2003 apurados e declarados no DACON e que não foram identificados pela fiscalização, são provenientes de exportação realizada no período em questão. Dis que o agente fiscal deixou de observar que o crédito apresentado é proveniente de mercadorias vendidas à empresa exportadora, com fim específico de exportação (junta aos autos documentos e notas fiscais comprobatórias do alegado). Consta às fls. 156 proposta de diligência de 17/07/2009, atendida pela informação n° 406/14, da SEORT da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá – MT, de 18/07/2014, fls. 158, cuja ciência foi dada à interessada em 19/06/2015, termo de fls. 177, que manifestou-se a respeito em 24/06/2015, documento de fls. 179 e seguintes. A DRJ não reconheceu a decadência apontada e, no mérito, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório originalmente pleiteado, nos valores indicados no quadro a seguir: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000291/2005-47 O acórdão recorrido nº 04-41.549, proferido pela 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS, possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA Relativamente às DCOMPs apresentadas após 30 de dezembro de 2003, não há que se falar em decadência, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a uma confissão de débitos, a teor do disposto no art. 74, § 6º da Lei n. 9.430/1996. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. Comprovada as vendas das mercadorias a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, pode ser reconhecido o valor do crédito decorrente de contribuição para o Pis/Pasep - Mercado Externo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 17/12/2016, conforme Termo de Ciência de fls. 205, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 16/01/2017, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Na forma do Relatório, viu-se que o Despacho Decisório pautou-se em dois argumentos para não homologar a compensação requerida pelo contribuinte: (i) a contabilização de créditos de PIS (despesas com energia elétrica, despesas financeiras, despesas com depreciação e créditos presumidos sobre estoque de abertura) de forma inadequada – em contas de Resultados e não em conta própria de Ativo. Foi reconhecida a adequada contabilização os Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000291/2005-47 insumos adquiridos; e (ii) não foram encontrados nos meses de julho e setembro receitas de exportação. Na manifestação de inconformidade, o Contribuinte insurgiu-se contra os dois argumentos, trazendo provas (cópias de notas fiscais, livros contábeis e documentos diversos, fls. 83 a 162) aos autos que demonstrariam a correta contabilização das despesas com energia elétrica, despesas financeiras, despesas com depreciação e créditos presumidos sobre estoque de abertura em contas próprias de Ativo e que que as receitas de exportação derivam do fato de que o crédito apresentado é proveniente de mercadorias vendidas à empresa exportadora, com fim específico de exportação, razões pelas quais faz jus ao crédito pleiteado. Diante dos documentos apresentados pelo contribuinte, foi apresentada proposta de Diligência pela DRJ, fls. 156, conforme abaixo colacionado: Vê-se do teor da proposta de diligência que não se foi solicitada a verificação da correção da contabilização das despesas com energia elétrica, despesas financeiras, despesas com depreciação e créditos presumidos sobre estoque de abertura, mesmo com a apresentação de provas que sugerem a contabilização adequada em contas próprias de Ativos e não em contas de Resultado, como verificado no Despacho Decisório. Pois bem, retornando a diligência, com manifestação do contribuinte reiterando que os créditos são derivados de vendas de mercadorias com fim específico de exportação para comercial exportadora, conforme documentação anexada na manifestação, os autos voltaram a julgamento pela DRJ. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000291/2005-47 A DRJ rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, em seu curto voto, assim se pronunciou, fl. 197: CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP – MERCADO EXTERNO O despacho decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado em razão de aparentemente não ter havido receitas de exportação nos períodos de apuração. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada afirma que foram efetuados ajustes contábeis e trouxe cópias de documentos que comprovariam a venda das mercadorias para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Os autos foram baixados em diligência, e a Auditoria-Fiscal apontou que, conforme o Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e notas fiscais apresentadas pela interessada, as receitas de exportação seriam as seguintes, com o correspondente reflexo nos valores do direito creditório a ser reconhecido: CONCLUSÃO Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, julgá-la procedente em parte, reconhecendo o parcialmente direito creditório originalmente pleiteado, nos valores indicados no quadro a seguir: Percebe-se, pois, que a DRJ, ainda que de forma simplória, analisou apenas o argumento de que o crédito apresentado seria proveniente de mercadorias vendidas à empresa exportadora, com fim específico de exportação. Nesse ponto, reconheceu parcialmente o pleito da Recorrente. Contudo, a DRJ não analisou o segundo argumento trazido pelo contribuinte, qual seja, de que houve equivoco da fiscalização, já que a Recorrente realizou em 2005 os ajustes contábeis relativos ao exercícios e 2003, estornando os créditos de PIS das contas de Resultado e lançando-os em conta própria do Ativo (fls. 101 a 105), atendendo integralmente à orientações contábeis, motivo pelo qual afirma que não há que se falar em constituição de direito de crédito e em custo ao mesmo tempo, já que foram contabilizadas corretamente todas as operações declaradas no DACON. Esse argumento sequer foi tangenciado no acórdão recorrido. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13154.000291/2005-47 Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/MS não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 04-41.549, prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Por oportuno, salienta-se que o acórdão recorrido deu provimento parcial ao pleito da Recorrente na parte analisada e, nesse ponto, lembro do princípio que veda a reformatio in pejus quando da prolação de novo acórdão pela DRJ. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão nº 04.41.549 prolatado pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande/MS exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe sucederam e, por conseguinte, o processo deve ser devolvido a instância a quo para que seja proferido novo julgamento com a análise integral da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.724823/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2401-008.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 83 e ss). Pois bem. Pela notificação de lançamento nº 04201/00009/2014 (fls. 03), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 85.626,95, resultante AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 48 23 /2 01 4- 94 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724823/2014-94 do lançamento do ITR/2009, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 04/08/2014, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Gameleira-Antiga Gameleira Agropecuária” (NIRF 2.905.006-5), com área total de 1.283,8 ha, situado no município de Taipu - RN. A descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações, os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 04/07. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009 iniciou- se com o termo de intimação de fls. 38/40, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: 1. Laudo técnico com ART/CREA e notas fiscais do produtor e de insumos, certificado de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para comprovar a área de pastagem do imóvel declarada; 2. Ficha de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2009. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 08/46. Após análise desses documentos e da DITR/2009, a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (250,0 ha) e de pastagens (850,0 ha), bem como o respectivo valor (R$ 165.000,00), com o consequente aumento da alíquota de cálculo, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 39.010,00 (demonstrativo de fls. 06). Cientificado desse lançamento em 12/08/2014 (fls. 47), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 17/09/2014 a impugnação de fls. 51/54 e 74, lastreada nos documentos de fls. 55/70 e 75, com as seguintes alegações, em síntese: (i) Discorda do referido procedimento fiscal, visto que as referidas áreas informadas na DITR/2009 estão devidamente comprovadas, conforme documentos anexados. (ii) Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, o contribuinte requer seja acolhida sua impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 83 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação não conhecida, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas fora do prazo legal. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 92 e ss), pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724823/2014-94 improcedência da acusação fiscal, em homenagem à verdade material, ainda que intempestiva a impugnação apresentada, além de alegar o que segue: (i) Apesar de a autoridade autuante alegar que a postagem realizada através da AR de número 089405287, foi postada em 06/08/2014 e tomar esta como válida, conforme (FL 47), apresentando para tanto apenas como documento de comprovação a consulta da postagem, Sem que ao menos, se tenha no referido documento, a real constatação de qualquer o recorrente opôs o ciente no documento, tendo apenas como afirmação a data da entrega em 12/08/2016, portanto, tal afirmação não merece prosperar como citação válida, visto que, não é suficiente para se comprovar o ato processual. (ii) Como já mencionado, verifica-se que não há no referido documento, qualquer ciente ou assinatura que identifique que o recorrente recebeu a referida notificação (FL 47), desça-se que a imagem da notificação presente nos autos (FL 46) trata-se de uma outra AR com o seguinte número 077572821. (iii) Portanto não pode e não deve, o fisco presumir a citação, através apenas da consulta da AR 089405287, e tomar esta como citação como válida. (iv) Ou seja, da análise dos documentos carreados aos autos, não se tem a real constatação da citação válida, e mesmo que o contribuinte tenha tomado conhecimento do referido processo administrativo, sem que haja nos autos comprovação de sua notificação ou de terceiros no endereço fiscal do recorrente, se faz necessária a real demonstração pelo fisco de que o recorrente foi devidamente citado, o que de fato não se comprova, através dos documentos carreados aos autos. (v) Entretanto, mesmo considerando o disposto na legislação, e considerando de que o AR de número 089405287, foi devidamente entregue no domicílio fiscal do destinatário, sem a devida comprovação da data de entrega, através de ciência do contribuinte, preposto ou representante legal, se faz necessário, depreende-se que a data limite para interposição do recurso seria o que dispõe o § 2, II do Art. 23 do Decreto n. 70.235, de 1972. (vi) Ou seja: quinze dias após a postagem, Portanto considerando a data de postagem em 06/08/2014, após quinze dias teremos a data de 21/08/2014. Sendo esta a data que deve ser considerada para citação, portanto, a data limite para interposição do impugnação seria a data de 21/09/2014. Ou seja, o recurso apresentado em 17/09/2014 encontrava-se devidamente tempestivo. (vii) Destacamos novamente que, apenas a consulta de postagem não faz prova suficiente para constatação da notificação como válida. Devendo este fato ser comprovado e não presumido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Intempestividade da impugnação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724823/2014-94 Conforme narrado, a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo final de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte, em seu recurso, insiste na tempestividade da impugnação, argumentando que: (i) Apesar de a autoridade autuante alegar que a postagem realizada através da AR de número 089405287, foi postada em 06/08/2014 e tomar esta como válida, conforme (FL 47), apresentando para tanto apenas como documento de comprovação a consulta da postagem, Sem que ao menos, se tenha no referido documento, a real constatação de qualquer o recorrente opôs o ciente no documento, tendo apenas como afirmação a data da entrega em 12/08/2016, portanto, tal afirmação não merece prosperar como citação válida, visto que, não é suficiente para se comprovar o ato processual. (ii) Como já mencionado, verifica-se que não há no referido documento, qualquer ciente ou assinatura que identifique que o recorrente recebeu a referida notificação (FL 47), desça-se que a imagem da notificação presente nos autos (FL 46) trata-se de uma outra AR com o seguinte número 077572821. (iii) Portanto não pode e não deve, o fisco presumir a citação, através apenas da consulta da AR 089405287, e tomar esta como citação como válida. (iv) Ou seja, da análise dos documentos carreados aos autos, não se tem a real constatação da citação válida, e mesmo que o contribuinte tenha tomado conhecimento do referido processo administrativo, sem que haja nos autos comprovação de sua notificação ou de terceiros no endereço fiscal do recorrente, se faz necessária a real demonstração pelo fisco de que o recorrente foi devidamente citado, o que de fato não se comprova, através dos documentos carreados aos autos. (v) Entretanto, mesmo considerando o disposto na legislação, e considerando de que o AR de número 089405287, foi devidamente entregue no domicílio fiscal do destinatário, sem a devida comprovação da data de entrega, através de ciência do contribuinte, preposto ou representante legal, se faz necessário, depreende-se que a data limite para interposição do recurso seria o que dispõe o § 2, II do Art. 23 do Decreto n. 70.235, de 1972. (vi) Ou seja: quinze dias após a postagem, Portanto considerando a data de postagem em 06/08/2014, após quinze dias teremos a data de 21/08/2014. Sendo esta a data que deve ser considerada para citação, portanto, a data limite para interposição do impugnação seria a data de 21/09/2014. Ou seja, o recurso apresentado em 17/09/2014 encontrava-se devidamente tempestivo. (vii) Destacamos novamente que, apenas a consulta de postagem não faz prova suficiente para constatação da notificação como válida. Devendo este fato ser comprovado e não presumido. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, é de se presumir como correta a informação contida no extrato de e-fl. 47, que consiste na “Consulta Postagem”, do Sistema Único de Controle de Postagem (SUCOP) do SERPRO, constatando que a intimação ocorreu no dia 12/08/2014, por se tratar de informação extraída do Aviso de Recebimento (AR), exceto se o contribuinte comprovar indícios de irregularidade, juntando aos autos, por exemplo, documento comprobatório de que teria recebido em data diversa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ademais, ainda que o recebedor não tenha sido o recorrente, constando a assinatura de outra pessoa, a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.668 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724823/2014-94 Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pelo contribuinte em sua impugnação (e-fls. 47 e 51 e ss), tendo sido atendido, perfeitamente, o comando do art. 23, do Decreto n° 70.235/72. Assim, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 12/08/2014 (e- fl. 47), o prazo final de 30 (trinta) dias para a apresentação da peça defensiva, encerrou no dia 11/09/2014, observando-se na contagem o disposto no art. 5º (caput) e parágrafo único do Decreto nº 70.235/1972, ou seja, o citado prazo se inicia ou termina em dias de expediente normal no órgão preparador. Desse modo, resta intempestiva a impugnação apresentada no dia 17/09/2014 (e- fl. 51), não tendo sido instaurado o litígio, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, o que prejudica a análise do mérito das alegações, inclusive, em primeira instância. Não constato, na impugnação, a existência de preliminar de tempestividade, nem mesmo consta a existência de feriado(s) nesse interregno, o que poderia resultar na extensão do prazo da contagem para a apresentação da defesa. Por fim, registro que a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de a interessada submeter os documentos de prova, que instruem sua defesa, à apreciação da Autoridade competente da DRF de jurisdição do seu domicílio tributário, que decidirá sobre a revisão de ofício do lançamento, no teor do art. 145, inciso III, c/c art.149, inciso VIII, do CTN, observada a legislação de regência das respectivas matérias. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902141/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-010.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.054, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.902139/2013-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.054, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10930.902139/2013-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 21 41 /2 01 3- 44 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902141/2013-44 Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ proferiu o Acórdão, com a seguinte ementa: DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada em Dcomp, tendo como fundamentação motivação não comprovada. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA COM A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo apreciar, originariamente, a documentação comprobatória do direito creditório, apresentada por ocasião da manifestação de inconformidade, relativamente a qual não houve instauração de litígio. Em consequência, o processo retornou à unidade de origem, tendo sido proferido o despacho decisório, no qual foi reconhecido um crédito a favor do contribuinte, homologando-se parcialmente a compensação, com os seguintes fundamentos: · A empresa está sujeita à apuração do PIS/Cofins não-cumulativos, tendo apresentado DACON e DCTF originais e retificadores, alterando a contribuição devida, vinculando a suspensão em ambas as DCTF. Considerando ter sido recolhido o valor, alega ter havido pagamento indevido; · O crédito em questão originou-se de retificação efetuada pela empresa nos créditos apurados (bens para revenda, serviços utilizados como insumos, despesas com energia, despesas com aluguéis, despesas com bens do ativo imobilizado, outras operações com direito a crédito), assim como na contribuição apurada (receita); · Com vistas à conferência das alterações efetuadas, a empresa foi intimada a prestar informações, nada encaminhando, porém, até a presente data. Assim, foram considerados apenas os valores informados nas declarações, consultados os sistemas de controle da RFB; · Quanto ao valor relativo aos serviços utilizados como insumos, retificado no DACON, este não pode ser considerado, uma vez que a empresa não comprovou de que forma os serviços foram utilizados diretamente como insumo na prestação de serviços ou produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e tendo em vista, ainda, seu objeto social – comércio varejista de calçados; · Também não foram comprovadas as despesas com energia e aluguéis. Não foi possível identificar os bens do ativo imobilizado considerados pela empresa, e se estes foram realmente destinados à produção de bens e prestação de serviços; · Quanto ao valor informado como “Outras Operações com Direito a Crédito”, a empresa nada apresentou até o presente momento. Da mesma forma, não há como considerar a retificação no valor devido da contribuição; · Considerando as informações acima, foi apurado crédito, o qual a requerente teria direito de compensar com outros tributos ou ser restituída; · Tendo em vista que os débitos não extintos pelas compensações estão confessados, poderá ser exigida a sua imediata cobrança, assim como há a imposição de multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902141/2013-44 homologada decorrente de DCOMP transmitida a partir de 14/06/2010 (data da publicação da Lei nº 12.249/2010). Cientificada, a interessada, inconformada, ingressou com a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: · O procedimento administrativo tributário é a ação de acompanhamento da RFB, desde seu início até a lavratura de procedimento de fiscalização/lançamento fiscal, não envolvendo litígio; · Não se pode confundir o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, pois este é meramente informativo, tendo por finalidade preparar o ato do lançamento, antecedendo o momento em que o Estado formaliza a pretensão tributária; · O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de conflito em matéria tributária, exercendo a Administração o controle interno e a verificação da legalidade dos atos realizados pelos contribuintes; · Após o lançamento é que pode ter lugar o processo administrativo tributário, bastando para tanto que o contribuinte formalize a impugnação, ou seja, sua resistência à pretensão fiscal; · Diante disso, a recorrente apresenta a legislação que lhe garante o direito à ampla defesa e ao contraditório: art. 5º, LV, da Constituição; · O despacho recorrido incorre em equívoco ao alegar que a recorrente não apresentou documentos e nem prestou esclarecimentos, uma vez que o DACON e a DCTF são considerados meios de prova no âmbito da RFB; · Seria incorreto considerar que tais documentos não comprovem a retificação pretendida, nos termos da IN/SRF nº 1.599/2015, art. 9º. Assim, esclarecido que a recorrente cumpriu todas as exigências da RFB, não há que se falar em falta de esclarecimento por parte da requerente; · A retificação do DACON é também um procedimento previsto e autorizado pela RFB, por meio da IN nº 1.441/2014, ressaltando-se que os montantes retificados não se encontravam inscritos em Dívida Ativa e nem passava a requerente por procedimento fiscalizatório, razão pela qual não se encontrava em nenhuma das hipóteses excludentes de apresentação de retificação do DACON; · O direito a restituição, seja mediante compensação ou devolução, está previsto no art. 165 do CTN. A requerente cumpriu com todas as exigências legais solicitadas pelo órgão competente, anexando, entretanto, tabelas com demonstrativos do DACON para melhor análise; · A RFB delimitou o conceito de insumo por meio da IN nº 404/04. Assim, todos os custos e despesas necessários à atividade empresarial são passíveis de creditamento, na qualidade de insumos; · Resta demonstrado de forma inconteste que o direito da recorrente foi exercido em conformidade com a regra normativa, devendo ser alterado o despacho decisório, com a homologação da compensação efetuada A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DCOMP - DIREITO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ÔNUS DO CONTRIBUINTE - É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. DACON/DCTF - RETIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS - A mera retificação das informações prestadas pelo contribuinte à RFB Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902141/2013-44 por meio de declarações/demonstrativos não é suficiente para o reconhecimento de direito creditório, sendo facultado à autoridade fiscal a exigência de documentos comprobatórios dos valores retificados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Em suas alegações apenas defende que a retificação do DACON e da DCTF já seria suficiente para a aceitação, pela RFB, das retificações implementadas por meio daqueles documentos, entendendo ter cumprido todas as exigências da RFB, nos termos das definições normativas de insumos passíveis de gerar crédito. Não tem razão a requerente, visto que à autoridade fiscal é facultada a exigência de documentação comprobatória do crédito pleiteado, considerando ser da empresa o ônus da prova do direito de crédito alegado. No presente caso, foi exercido tal direito, corretamente, não tendo a empresa trazido, naquela ocasião, qualquer documentação. Do mesmo modo, em sua manifestação de inconformidade, nada trouxe que pudesse comprovar o alegado crédito, restringindo-se à apresentação de planilhas. Tais informações, no entanto, devem ser comprovadas por meio dos respectivos documentos (faturas de energia, comprovantes de pagamento, contratos de aluguéis, registros contábeis, livros fiscais, esclarecimentos etc), nos termos em que solicitado pela unidade local, não sendo suficiente a mera informação de valores. Sendo assim, considerando não ter a requerente trazido aos autos a documentação contábil e fiscal comprobatória do direito de crédito que alega possuir, entendo pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta, devendo ser mantido o despacho decisório questionado. A recorrente, tanto na manifestação e inconformidade como no recurso voluntário, manteve sua linha de defesa, ao afirmar que houve que os documentos acostados (DCTF e DACON) seriam suficientes para comprovar o indébito tributário. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902141/2013-44 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O risco de errar ao presumir dimensiona-se na razão inversa à do grau de probabilidade de que a relação entre a ocorrência de um fato e a de outro se mantenha sempre. Quanto maior a probabilidade, menor o risco; menor a probabilidade, maior o risco a assumir. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902141/2013-44 A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: (...) a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902141/2013-44 atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902141/2013-44 Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, de sorte que me sinto na obrigação de julgar com os dados constantes nos autos. No caso, nenhuma prova. Neste contexto, a falta de apresentação de seus livros fiscais, documentos primordiais para apuração da base de cálculo da exação, trouxe grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Portanto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.004046/2005-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo as mesmas serem devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos de aluguel o valor de R$ 7.442,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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TRIBUTAÇÃO DE BENS COMUNS. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, devendo as mesmas serem devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos de aluguel o valor de R$ 7.442,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 40 46 /2 00 5- 20 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004046/2005-20 Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 81/88), lavrada em 14/01/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2001, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties, no valor de R$ 14.884,00 e de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 29.692,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/7), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: • os rendimentos de aluguéis recebidos do Buffet Vienna se referem a imóvel recebido como herança pela sua esposa que apresenta declaração em separado; • as despesas médicas glosadas se referem aos gastos efetuados com sua filha Andréa Nascimento da Silva que durante o ano de 2000 apresentou doença mental grave, conforme relatórios médicos. Admite que por equívoco do escritório de contabilidade, não foi incluída como dependente. Informa também que alguns médicos e dentistas alegaram que já haviam destruído os recibos, tendo em vista ter passado mais de cinco anos das datas das consultas; • viveu um "verdadeiro inferno" no período de 1999 a 2003, em razão da doença da filha, que no de 2004 "ingressou no purgatório" e que no ano de 2005 novamente "voltou ao inferno", em razão dos erros e falhas alheios, principalmente do advogado que "desapareceu" com os comprovantes das despesas médicas. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-26.264 (e-fls. 95/99), os membros da 5ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. Sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns, temos que os artigos 6° ao 8° do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: ... Analisando-se os autos, temos que não procede a alegação do impugnante que os rendimentos de aluguéis recebidos do Buffet Vienna pertencem à sua esposa Josemar Nascimento da Silva. Deve ser ressaltado que não ficou confirmado qual foi o regime de comunhão do casamento pela escritura de fls. 14/16, tampouco pelos dados da carteira de identidade do impugnante à fl. 07. Ademais, o contribuinte incluiu na relação de bens o imóvel em análise (fl. 60) e o cônjuge Josemar Nascimento da Silva, CPF 477.739.101-97, apresentou declaração de ajuste anual em separado no exercício 2001 (fl. 75), sem tributar os referidos rendimentos de aluguéis que constam em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte —DIRF entregue pelo Buffet Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004046/2005-20 Vienna (fl. 76). Deste modo, como não foram trazidos aos autos documentos que permitissem afastar o acerto do lançamento, cabe mantê-lo. No tocante às despesas médicas impugnadas, temos que nos termos do art. 8°, inc. II, alínea "a" e § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Tendo em vista os laudos médicos de fls. 10 e 11, temos que a sua filha Andréa Nascimento da Silva pode ser considerada dependente do impugnante no ano de 2000, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 35 da Lei n°9.250, de 1995: ... Deste modo, analisando-se os documentos de fls. 24 a 42, temos que devem ser aceitas as despesas médicas no valor total de R$14.513,42, sendo que R$10.371,13 se refere aos gastos efetuados com sua filha Andréa Nascimento da Silva e R$4.142,39 se refere aos gastos efetuados com o impugnante. Deve ser ressaltado, que o valor ora aceito encontra-se discriminado pelo próprio impugnante às fls. 22/23, no qual estão contemplados as quantias já aceitas no lançamento (fl. 69). Também deve ser incluída a dedução de R$1.080,00, referente a sua filha Andréa Nascimento da Silva que foi aceita como dependente conforme descrito anteriormente. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 107/109), questionando a manutenção do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004046/2005-20 As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties, recebidos de Buffet Vienna Ltda., CNPJ nº 64.406.796/0001-60, no valor de R$ 14.884,00 e de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 15.178,58. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos de Aluguéis O interessado diz os rendimentos em questão foram recebidos por sua esposa, em sua totalidade. Entende que a sanção deveria ser aplicada a ela por não ter declarado em seu ajuste anual, Informa, ainda, que seu casamento é pelo regime de comunhão universal de bens, razão pela qual todos os bens estão relacionados em sua DIRPF, porém nunca auferiu os rendimentos do Buffet Vienna. Estas são as linhas gerais da defesa apresentada pelo recorrente. A questão desta lide está adstrita a forma de tributação dos rendimentos de aluguéis na constância da sociedade conjugal. O julgamento de primeira instância assim se manifestou sobre esta infração (e-fls. 97): ...Deve ser ressaltado que não ficou confirmado qual foi o regime de comunhão do casamento pela escritura de fls. 14/16, tampouco pelos dados da carteira de identidade do impugnante à fl. 07. Ademais, o contribuinte incluiu na relação de bens o imóvel em análise (fl. 60) e o cônjuge Josemar Nascimento da Silva, CPF 477.739.101-97, apresentou declaração de ajuste anual em separado no exercício 2001 (fl. 75), sem tributar os referidos rendimentos de aluguéis que constam em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte —DIRF entregue pelo Buffet Vienna (fl. 76)... Este tema possui o regramento firmado pelos artigos 6º, 7º e 8º do Decreto nº 3.000/99, in verbis: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. ... § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004046/2005-20 Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. Em sede recursal, o interessado juntou aos autos certidão de casamento (e-fls. 117), a fim de comprovar o seu regime de comunhão e suprir a lacuna apontada pela decisão anterior. Após análise do processo, entendo que, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores, assiste razão ao interessado, ao menos parcialmente. Com efeito, os rendimentos de aluguéis em questão foram produzidos por bem comum do casal e, portanto, devem ser tributados na razão de 50% para cada cônjuge, conforme o inciso II, do art. 6º do Decreto nº 3.000/99. Assim, voto pela exclusão de R$ 7.442,00 (50% de R$ 14.884,00) da base de calculo da infração de rendimentos de aluguéis. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Em relação a esta infração o interessado informa que a Turma não se pronunciou quanto à informação de que alguns profissionais de saúde não forneceram as 2ª vias de comprovantes de despesas médicas alegando que já transcorrera mais de cinco anos. Aduz que não é obrigado a manter em seu poder os recibos por prazo superior e questiona como o Fisco exige recibos fora deste prazo. Entende que, em função disto, as despesas médicas com os Dr. Antônio Carlos Salgado, CPF494.339.897-91, no valor de R$ 2.720,00; Dr. Aymoré da Silva Neto, CPF- 441.315.777-04, no valor de R$ 6.000,00; e J. A Costa e Silva, CNPJ- 30.449.446/0001-73, no valor de R$ 1.920,00, devem ser acatadas, pois se a revisão de sua DIRPF tivesse sido feito há anos antes, conseguiria comprovar todas as despesas. Sobre esta infração, assim se manifestou a i. Relatora a quo: Deste modo, analisando-se os documentos de fls. 24 a 42, temos que devem ser aceitas as despesas médicas no valor total de R$14.513,42, sendo que R$10.371,13 se refere aos gastos efetuados com sua filha Andréa Nascimento da Silva e R$4.142,39 se refere aos gastos efetuados com o impugnante. Deve ser ressaltado, que o valor ora aceito encontra-se discriminado pelo próprio impugnante às fls. 22/23, no qual estão contemplados as quantias já aceitas no lançamento (fl. 69). Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004046/2005-20 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, vê-se que somente podem ser deduzidas as despesas médicas que refiram-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte para seu tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Daí a obrigação legal de que tais despesas sejam devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que, neste caso específico, são recibos e notas fiscais. Como visto, a decisão guerreada já considerou em seu julgamento toda a documentação probatória apresentada pelo interessado. Em sede recursal, o contribuinte não trouxe nenhum comprovante adicional de tais despesas, somente informa que os prestadores não forneceram segunda vias dos serviços prestados e entende que pelo passar do tempo não estaria mais obrigado a guardar os comprovantes. Sobre esta questão, reportamo-nos ao artigo 150 do CTN e seu parágrafo 4º que tratam do lançamento por homologação e sua extinção tácita, in verbis Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.904 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.004046/2005-20 § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É nesta espécie (lançamento por homologação) que enquadra-se o imposto de renda pessoa física – IRPF, sendo que seu fato gerador, por ser complexivo ou periódico, aperfeiçoa-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. O fato gerador desta lide ocorreu em 31/12/2000 e sua homologação tácita (extinção do crédito tributário), pela legislação dar-se-ia em 01/01/2006, porém o seu curso foi interrompido pela ciência, em 18/07/2005, do respectivo auto de infração. Pelo exposto considera-se que a solicitação de documentos pela autoridade lançadora ocorreu dentro de seu permissivo legal, sendo de inteira responsabilidade do contribuinte a manutenção e a boa guarda destes, conforme dispõe o artigo 797 do RIR/99: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário Assim, voto pela manutenção integral da glosa sobre as deduções de despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos de aluguel o valor de R$ 7.442,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.000980/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas.
Numero da decisão: 1201-004.095
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, negar provimento. A conselheira Gisele Barra Bossa irá apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas.

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NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de conhecer integralmente do recurso e, no mérito, negar provimento. A conselheira Gisele Barra Bossa irá apresentar declaração de voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 09 80 /2 00 8- 16 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000980/2008-16 (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de declarações de compensação transmitidas em 26/09/2003 e 27/02/2004, por meio das quais se pleiteia crédito de Saldo Negativo de IRPJ de R$ 120.070,59 referente ao AC 1999 contra débitos de estimativa de períodos seguintes. O Despacho Decisório (e-fls. 112), com ciência em 26/05/2008 (e-fls. 118) reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado até o valor de R$ 23.150,10, denegando o restante ao fundamento de não comprovação de retenções de IRRF por falta de apresentação dos respectivos comprovantes. Contra o Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 120), admitindo parcialmente as glosas efetuadas, porém insurgindo-se contra o não reconhecimento do valor de R$ 78.220,13. Em síntese, alegou a homologação tácita. A decisão da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 ASSUNTOS TRATADOS EM OUTRO PROCESSO. DESCABIMENTO DE SUA ANÁLISE Descabe a análise de argumentos feitos em relação a assuntos tratados em outro processo. DIREITO DE REVISAR SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O exame de documentos das pessoas jurídicas não sofre limitações na sua retroação temporal vinculadas ao qüinqüênio decadencial. Desse modo, para conferir a Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000980/2008-16 regularidade/legitimidade do saldo negativo de IRPJ, informado nos PER/DCOMP, o Fisco não está impedido de examinar documentos referentes a exercícios anteriores. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for inferior a cinco anos, não ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. Contra o acórdão de primeira instância, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário no qual, em síntese, reitera a alegação de homologação tácita, e acrescenta que: Nesse propósito, visando a restituição do IRRF antecipado a maior pela incidência prévia sobre rendimentos de aplicações financeiras, a Recorrente escriturou contabilmente tal IRRF por ocasião da sua retenção pelas fontes pagadoras (Instituição Financeira), informando-o fiscalmente na DIPJ correspondente (no caso concreto, DIPJ do exercício de 2000, período-base 1999) para efeito da dedução do IRPJ eventualmente devido, ou senão, para efeito de restituição/compensação (saldo negativo) com outros tributos vincendos. No entanto, censura-se a conclusão do acórdão recorrido por violar o efetivo cômputo de receitas e de antecipações de imposto à base de cálculo do IRPJ, eis que, os rendimentos das aplicações financeiras escrituradas foram tributados na fonte, ensejaram retenções de IRRF pelas fontes pagadoras de modo que a restrição de direitos creditórios em questão desrespeita a escrituração contábil das partidas dobradas relacionadas às contas (i) de resultado (receitas) e (ii) patrimoniais (ou integrais) das aplicações financeiras e do IRRF de aplicações financeiras a restituir/compensar, além de ofender a segurança jurídica positivada pelos institutos da decadência/prescrição de créditos tributários (IRRF), extensivo à exigência de livros contábeis e fiscais, e de comprovantes que embasem o registro das operações financeiras em pauta. Nada obstante, em linha de argumentação subsidiária, à evidência que a singela soma dos comprovantes anuais e/ou mensais de retenção de IRRF da Contribuinte, em montante divergente do livro Razão que ora se apresenta espelhando o saldo final (31.12.1999) da conta de IRRF das aplicações financeiras (doc. 01) no valor de R$ 120.070,59, não pode desclassificar ou motivar a imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, circunstancia que denota absurda supressão de valores efetivamente auferidos (receitas financeiras) e tributados, e por consequência, subtração de valores (imposto retido) efetivamente antecipados a título de IRRF/IRPJ, já extintos pela decadência/prescrição. É o relatório. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000980/2008-16 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Conheço-o parcialmente pelas razões a seguir expostas. Não conhecimento de alegação extemporânea Alegou a Recorrente que a decisão de primeira instância deixara de considerar retenções na fonte as quais teriam sido devidamente contabilizadas e tido suas receitas tributadas. Tal alegação, contudo, não foi formulada na Manifestação de Inconformidade, e nem, por conseguinte, enfrentada pela DRJ, tratando-se de matéria preclusa. Assim, deixo de conhecer desta alegação. Mérito A decisão da DRJ não merece reparos ao ter rejeitado tanto a alegação de homologação tácita, quanto à de impossibilidade de se exigir apresentação de documentos após o prazo quinquenal. Isto, porque, em síntese, a Recorrente foi cientificada do Despacho Decisório em 26/05/2008 de DCOMPs transmitidas em 26/09/2003 e 27/02/2004. Portanto, as glosas foram notificadas à Recorrente antes do prazo de cinco anos referente à homologação tácita prevista no §5º do art. 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pela Lei 10.637/2003. Contudo, no Recurso Voluntário, a Recorrente insiste que o fisco não poderia mais lhe intimar, em 2008, a apresentar documentos referentes ao AC 1999, por conta de a apuração de IRPJ devido neste ano já ter sido alcançada pela decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Mais uma vez, a DRJ já havia respondido corretamente o questionamento formulado, no sentido de que a homologação do lançamento tributário, nos termos do art. 150 §4º do CTN, não impede o fisco de reexaminar o período correspondente para fins de conceder restituição/compensação. Confira-se: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000980/2008-16 Registre-se que o exame de livros e documentos não é afetado, na sua retroação temporal, ao qüinqüênio decadencial. O Fisco não está impedido de examinar livros e documentos para verificar a regularidade (legitimidade) de créditos (saldos negativos de IRPJ e CSLL) que decorram de período de apuração do tributo atingido pela decadência. Se o contribuinte tem direito creditório a pleitear, deve manter em boa guarda todos os documentos referentes ao período do crédito pelo prazo que for necessário à análise do pedido. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Declaração de Voto Conselheira Gisele Barra Bossa. 1. Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, peço vênia para divergir quanto ao conhecimento parcial do recurso voluntário, vez que, no curso do presente Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000980/2008-16 processo administrativo fiscal o contribuinte não foi devidamente intimado à prestar esclarecimentos quanto às retenções na fonte. E, assim sendo, essa Conselheira superaria potencial “inovação” do pedido (leia-se, apresentação esclarecimentos fático-probatórios hábeis a legitimar o direito creditório pleiteado) em homenagem ao princípio da verdade material. 2. De fato, conforme relatado supra, somente em sede de Recurso Voluntário a contribuinte traz os seguintes esclarecimentos: Nesse propósito, visando a restituição do IRRF antecipado a maior pela incidência prévia sobre rendimentos de aplicações financeiras, a Recorrente escriturou contabilmente tal IRRF por ocasião da sua retenção pelas fontes pagadoras (Instituição Financeira), informando-o fiscalmente na DIPJ correspondente (no caso concreto, DIPJ do exercício de 2000, período-base 1999) para efeito da dedução do IRPJ eventualmente devido, ou senão, para efeito de restituição/compensação (saldo negativo) com outros tributos vincendos. No entanto, censura-se a conclusão do acórdão recorrido por violar o efetivo cômputo de receitas e de antecipações de imposto à base de cálculo do IRPJ, eis que, os rendimentos das aplicações financeiras escrituradas foram tributados na fonte, ensejaram retenções de IRRF pelas fontes pagadoras de modo que a restrição de direitos creditórios em questão desrespeita a escrituração contábil das partidas dobradas relacionadas às contas (i) de resultado (receitas) e (ii) patrimoniais (ou integrais) das aplicações financeiras e do IRRF de aplicações financeiras a restituir/compensar, além de ofender a segurança jurídica positivada pelos institutos da decadência/prescrição de créditos tributários (IRRF), extensivo à exigência de livros contábeis e fiscais, e de comprovantes que embasem o registro das operações financeiras em pauta. Nada obstante, em linha de argumentação subsidiária, à evidência que a singela soma dos comprovantes anuais e/ou mensais de retenção de IRRF da Contribuinte, em montante divergente do livro Razão que ora se apresenta espelhando o saldo final (31.12.1999) da conta de IRRF das aplicações financeiras (doc. 01) no valor de R$ 120.070,59, não pode desclassificar ou motivar a imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, circunstancia que denota absurda supressão de valores efetivamente auferidos (receitas financeiras) e tributados, e por consequência, subtração de valores (imposto retido) efetivamente antecipados a título de IRRF/IRPJ, já extintos pela decadência/prescrição. 3. Contudo, ainda que se conheça integralmente do recurso voluntário interposto, a ora Recorrente não apresenta lastro probatório suficiente para demonstrar de forma cabal as retenções na fonte acima descritas, por meio dos informes de rendimentos e da comprovação de efetivo oferecimento à tributação. Note-se que, o livro razão, por si só, não evidencia a origem do direito creditório pleiteado, tampouco sua certeza e liquidez, conforme preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 4. Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.095 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000980/2008-16 do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Conclusão 5. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER integralmente do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901768/2017-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 68 /2 01 7- 63 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.961 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901768/2017-63 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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