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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8583117 #
Numero do processo: 10469.726400/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil.
Numero da decisão: 1402-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL, vencido o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 64 00 /2 01 4- 17 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726400/2014-17 A contribuinte anteriormente qualificada apresentou manifestação de inconformidade contra sua exclusão de ofício do Simples Nacional, relativa ao ano-calendário 2015, motivada pela existência de débito com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Em sua defesa, alega, em síntese, que efetuou o parcelamento dos débitos do Simples Nacional. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 2ª Turma da DRJ/ DRJ/JFA, por meio do Acórdão nº 09-59.149, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá- los. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Cumpre reproduzir parte dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006, verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art.31.(...) §2o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. 2. Deve-se transcrever, ainda, a alínea "d" do inciso II do art. 3° e o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 15, de 2007: Art. 3° A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar- se-á: II - obrigatoriamente, quando: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726400/2014-17 d - incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSNn°4, de 2007. Art. 5° A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; 3. Pela legislação acima, conclui-se que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que possuir débito junto à Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. A interessada tinha débitos e não efetuou a comunicação de exclusão obrigatória e, em consequência foi excluída de ofício. 5. A contribuinte anexou pedido de parcelamento do Simples Nacional encaminhado à RFB, com pagamento da primeira quota, entretanto persiste débito originário do Ministério da Agricult., Pec. Abastec. - MAPA, inscrição 41613000788-03, junto à PGFN, que por ele não foi abrangido, como consta da Consulta débitos após prazo para regularização, extraída do sistema Sivex e tela inscrição PGFN, anexadas ao processo. 6. A empresa não comprovou a regularização de todos os débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que que regularizou tempestivamente as pendências impeditivas para a sua permanência no Simples Nacional, in verbis: 10. Ressalte-se de início que a Lei Complementar 123/06 prevê em seu artigo 17 que não poderá participar do SIMPLES empresa com débito tributário sem exigibilidade suspensa. 11. Prevê, também, o mesmo diploma legal, em seu § 2º do artigo 31 que as empresas que regularizarem a situação no prazo de até 30 dias da data da notificação da exclusão, poderão permanecer inscritas no regime simplificado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726400/2014-17 12. Como o Código Tributário Nacional prevê o pagamento como forma de extinção do crédito tributário (e consequente impossibilidade de ser exigido), o recorrente o fez dentro do prazo legal de 30 dias da data da decisão. (Cópia de pagamento anexa). 13. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da permanência do recorrente no regime do SIMPLES, requer a reforma parcial do recurso para fins de que seja declarado extinto o crédito tributário em questão, através da modalidade pagamento e seus efeitos tributários decorrentes, qual seja a regularização perante a Receita Federal do Brasil. A Recorrente apresenta a cópia do pagamento, a seguir reproduzida: A legislação prevê a permanência da pessoa jurídica no regime do Simples Nacional, mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação da exclusão, de acordo com os arts. 17 e 31 da Lei Complementar n° 123, de 2006, verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art.31.(...) §2 o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726400/2014-17 prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Observa-se que o contribuinte teve ciência do Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional em 26/09/2014, conforme aviso de recebimento (fls. 23) a seguir reproduzido: O contribuinte teve ciência da decisão de 1ª Instância, conforme aviso de recebimento (fls. 56) em 26/04/2016: A recorrente afirma que fez o pagamento dentro do prazo de 30 dias da decisão, portanto a regularização das pendências não se deu de forma tempestiva, ou seja no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência da comunicação da exclusão. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726400/2014-17 Ressalta-se que a impugnação não tem o efeito de suspender ou prorrogar o prazo legal para a regularização das pendências. Nesse sentido a pergunta 2.17 do documento Perguntas e Respostas Simples Nacional: 2.17. Contribuinte teve indeferida a sua opção ao Simples Nacional, como deverá proceder se quiser contestar o indeferimento? Será expedido termo de indeferimento da opção por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu o indeferimento, cabendo a este conduzir o processo administrativo conforme a sua legislação específica – que regulará os prazos a observar e a forma de ciência do resultado do processo. Assim, caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federativo, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime. O termo emitido pela RFB/PGFN estará disponível no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), de acordo com o art. 122 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Os termos dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na legislação processual própria. A contestação à opção indeferida deverá ser protocolizada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram a entrada no regime. Notas: 1. A contestação do indeferimento não tem efeito suspensivo. Ou seja, durante sua tramitação, a empresa não será considerada optante pelo Simples Nacional, mas poderá preencher e transmitir o PGDAS-D, assumindo o risco de ter que refazer tudo pelo regime comum de tributação, caso sua contestação não seja acolhida. Não tendo a recorrente nem regularizado, tempestivamente, o débito junto à PGFN nem apresentado documentação comprobatório quanto à negativa de existência do débito, permanece a pendência impeditiva que deu causa à exclusão da recorrente do Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2007, transcrito a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.160 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.726400/2014-17 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8616716 #
Numero do processo: 15463.002693/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2402-009.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução de R$ 62.138,33, a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução de R$ 62.138,33, a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório Tratou-se de lançamento tributário decorrente de procedimento de revisão interna na Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte em que foram constatadas: i) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 64.833,92, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 26 93 /2 00 9- 41 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002693/2009-41 ii) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 2.725,00, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Segundo a fiscalização, as despesas médicas relativas ao profissional Cláudio José de Campos Filho foram glosadas em função da falta de especificação dos serviços prestados; e iii) Dedução Indevida de Dependentes, no valor de R$ 1.584,60, por falta de comprovação da relação de dependência. Foi registrado que Eorides Costa Cardoso apresentou DAA em separado. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação e documentos tempestivamente. A 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, por unanimidade, deu provimento parcial à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 12-55.984 (fls. 53-59): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Deve ser mantida a glosa da matéria não contestada, atinente a irregularidades com dedução indevida de dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda devido a despesa médica comprovada, relativa ao contribuinte ou seus dependentes. PENSÃO ALIMENTICIA JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial, desde que devidamente comprovadas. PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Valores estipulados ema sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Restou não impugnada a glosa relativa à dedução indevida com dependentes. A parcial procedência se deu no afastamento da glosa sobre as despesas médicas devidamente comprovadas. Desta decisão, o Contribuinte foi intimado e interpôs recurso voluntário (fls. 70- 72) e documento (fl. 88), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002693/2009-41 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 70-72) e documento (fl. 88) são tempestivos. Assim, deles conhecerei. Do Mérito O recurso voluntário enfrenta o mérito quanto à glosa dos valores pagos a título de pensão alimentícia à ex-exposa, Sra. Marjorie Nicolas Paz Cardoso. Diante da situação, destaco o previsto no artigo 78, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, dispõe, in verbis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Quando da impugnação, o Contribuinte recorrente apresentou a minuta de Divórcio Direto Consensual e Formal de Partilha (fls. 30-35), na qual restou: Fica ajustado entre as partes que o cônjuge-varão arcará com o equivalente à 17% (dezessete por cento) de seus vencimentos, brutos, incluindo apenas férias, com seus acessórios e natalinas, a título de pensão alimentícia para a cônjuge-varoa. O valor acima devera ser deduzido diretamente em folha de pagamento, requerendo a expedição de oficio para o empregador do cônjuge-varão, cujos dados são: Petróleo Brasileiro S/A., estabelecida na Avenida Chile, n.° 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ e, depositado na conta corrente da cônjuge-varoa, assim, descrita: banco Real, agência 0827, conta n° 3.718.393-8. Por sua vez, agora em recurso voluntário, como dito, o Contribuinte apresentou o Comprovante de Rendimentos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (fl. 88), referente ao ano-calendário 2007, no qual há destacado o pagamento da pensão judicial no valor de R$ 62.138,33: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.316 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002693/2009-41 Logo, quanto ao primeiro motivo do desconto, entendo que restou provado o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 62.138,33, conforme comprovante emitido pela fonte pagadora, nos moldes da ação de divórcio direto consensual. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento tributário referente à glosa de pensão alimentícia no valor de R$ 62.138,33, conforme comprovante emitido pela fonte pagadora (fl. 88). Conclusão Face ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13019.000089/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA. Decadência não configurada por falta de documentos que comprovem inequivocamente a execução da obra em período decadencial.
Numero da decisão: 2201-007.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA. Decadência não configurada por falta de documentos que comprovem inequivocamente a execução da obra em período decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 00 89 /2 00 7- 31 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000089/2007-31 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: MARIO LUIZ PICCOLI E ORLANDO ANTONINHO CHEMELLO proprietários de obras de construção civil inscritas no Cadastro Específico do INSS - CEI sob o n° 35.820.0656/69, foram notificados a recolher contribuições previdenciárias, na competência 05/2005, parte do empregado e parte patronal, incluindo a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT e contribuições para outras entidades e fundos: Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário- Educação), Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Servido Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, aferição indireta, como custo de mão-de-obra; fls.14 a 17. O valor do crédito apurado é de R$ 117.380,31 (cento e dezessete mil, trezentos e oitenta reais e trinta e um centavos), consolidado em 22/09/2006. Os contribuintes apresentaram a Declaração e Informação Sobre a Obra - DISO e juntaram documentos para comprovar a realização das obras em período abrangido pela decadência, a qual foi protocolada sob o número 35299.000316/2002-58. O processo em referência encontra-se apensado à presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Tais documentos não foram aceitos como prova plena da realização da obra em período decadente. O procedimento fiscal teve inicio em 30/08/2006 com o envio do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e do Termo de 1 Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, mediante registro postal, ao responsável pela obra, cujo recebimento se deu em 01/09/2006, conforme AR n° RB 09338692-(Í-BR devidamente assinado, anexo ao processo, fl. 29. partir dos dados constantes na DISO (fl.27). Trata- se do salário de contribuição aferido referente à mão dc obra necessária para edificação de galpões e residência de madeira com áreas de 4424 m2 e 265 m2 respectivamente. Foi emitido o Aviso para Regularização de Obra - ARO cujos valores não foram recolhidos pelo contribuinte, proprietário da obra, originando a presente NFLD. A NFLD foi enviada ao contribuinte através dos correios com Aviso de Recebimento SR 45459414-4 BR, assinado impugnação tempestiva, (fis. 31/36) em 26/09/2006 que apresentou, em 11/10/2006, Em sua defesa, alega, em síntese, que todos os documentos apresentados em cópia, possuíam originais presentes no ato da entrega do preenchimento da DISO e estão à disposição para nova apresentação. Que ò pretendido pelos contribuintes é regularizar a situação perante o Cartório Imobiliário, ou seja, averbar as edificações, o que não foi feito entre 1979 e 1985, época da construção. Questiona o procedimento adotado no levantamento do débito e o mês da ocorrência do fato gerador. Diz que os documentos apresentados comprovam a existência de residências e de atividade agrícola em período decadente. Faz referência aos documentos apresentados, com justificativas. Por fim, alega que causa estranheza que seja admitido pela fiscalização o laudo emitido pela Pomigran Engenharia Agronômica com o intuito de auferir o tipo de obra e a área construída, mas não admitido para definir a data das edificações. Os autos foram encaminhados em diligência, fls.39 e 40, para a manifestação do Auditor Fiscal quanto aos motivos pelos quais não foram aceitos os documentos apresentados para justificar a decadência e quanto ao documento emitido pela empresa Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000089/2007-31 Pomigran Engenharia Agronômica utilizado para emissão do ARO, considerando as alegações da empresa (fls 34/36). I Foi solicitado, também, que fosse anexado ao presente processo, o ARO emitido em 18/05/2005, referente à residência. Em atendimento à diligência o auditor fiscal informa ter constatado que os documentos apresentados pela empresa não foram suficientes para fazer prova plena da decadência, pois esta deve ser comprovada, nunca presumida. Relaciona os documentos apresentados e os motivos pelos quais não foram considerados suficientes para fazer prova plena da execução da obra no período já decadente. Foi anexado o ARO solicitado, referente à residência, emitido em 18/05/05 e que havia sido enviado ao contribuinte em 30/08/2006, recebido em 01/09/2006. O contribuinte foi intimado a manifestar-se acerca da diligência, fls.41/43 e o fez dentro do prazo, fls.48/61, reiterando as alegações anteriormente apresentadas e acrescentando que na análise realizada, a fiscalização limitou-se a detectar a presença ou não dos documentos listados em normativa que se os contribuintes possuíssem todos os referidos documentos a verificação da ocorrência seria simples. Requer, pois uma análise conjunta dos documentos por eles juntados anteriormente: planta aerofotográfica das edificações; declaração da empresa Frangosul de que o senhor Orlando Chemelle é produtor de suínos no município de Vacaria e que com eles comercializa desde 10/12/1990 (o contribuinte quer ressaltar que sem os galpões não seria possível realizar a atividade atestada); cópia de cédula rural pignoratícia e hipotecária firmada em 28/08/1979 com o Banco do Brasil para entre outros, financiar a construção de residência e galpões; cópia da escritura de doação de metade da área de terras pelos pais ao filho, senhor Mario Piccoli, realizada em 1988; notas fiscais de produtor em nome do contribuinte Mário Piccoli emitidas em 1991, que comprovariam o volume de produção e conseqüentemente a necessidade da existência das instalações em questão desde àquela época; contas de luz e telefone que ratificariam a existência de imóvel e consumo, condizentes com a atividade desenvolvida, embora não estejam vinculadas ao endereço específico por se situarem na área rural; documento de avaliação dos imóveis por parte da empresa Pomigran Engenharia Agronômjca Ltda (empresa esta sem vínculo com os contribuintes, mas de escolha e responsabilidade do Ministério da Agricultura e Prefeitura Municipal de Campestre da Serra) em 21/12/2002, para o Banco da Terra que atestou, além do tipo de edificações existentes e metragem c|as mesmas (dados aceitos pelo INSS), a data de suas construções; ficha cadastral do imóvel. ,Quanto a este documento alega que a obtenção de documentos daquela época é muito difícil e que embora tenha solicitado informações sobra a existência ou não de cadastro da produção, deve aguardar 50 a 55 dias para o fornecimento do mesmo. Alega que justamente o artigo 50 da Lei 8212/91 faz a diferenciação dos imóveis rurais e urbanos, determinando que apenas para os imóveis do perímetro urbano, o município fornecerá alvarás e habite-se. Por serem os referidos imóveis rurais, justifica-se a inexistência de documento arquivado pelo município que comprove outros dados. Insurge-se quanto ao procedimento adotado pela fiscalização para regularização de obra pessoa física, pois, como ocorreu em relação à obra em questão, o INSS quer que primeiro o contribuinte informe a DISO, para que depois ele, o INSS, emita o ARO e proceda a cobrança, e aí em um terceiro momento, que ocorrerá somente se o contribuinte não pagar, proceder a “constituição do crédito”. Alega que tal procedimento inexiste na legislação fiscal, e que, ou se paga antes por cálculo feito pelo contribuinte (como ocorre com o PIS, COFINS, IRPF - lançamento por homologação) ou se paga depois da constituição (como no IPTU e IPVA - lançamento de ofício). Alega que para este tipo de cobrança não há previsão legal. Alega, ainda, que o dever de efetuar o lançamento do tributo é dever funcional, e não motivado pelo contribuinte através de elementos fornecidos ou confissões. Essa interpretação advém, inclusive da análise do artigo 33 da Lei 8212/91. Refere, também, que o artigo 50 da Lei 8.212/91 estabelece que o município deverá fornecer os dados para que seja efetliado o lançamento da obra, e não o contribuinte Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000089/2007-31 através da DISO. Pode-se concluir que o INSS tinha conhecimento da obra, e não pode alegar que pelo fato do contribuinte não ter preenchido a declaração DISO, a autarquia estaria impossibilitada de efetuar o lançamento. Diz que Campestre da Serra, município sede a empresa, tinha conhecimento das edificações uma vez que relatava ao Ministério da Agricultura a situação de produtor rural. Destaca que ao caso em questão aplica-se, na integralidade, a regra contida no art. 496 da IN INSS 100/2003, que regula a decadência. Argumenta que o dia em que o crédito poderia ter sido constituído (dia em que se inicia o prazo para a contagem da decadência de 5 anos), diferentemente do que nos leva a crer do exercício seguinte ao do mês em que o art. 445 da referida IN - entrega da DISO - é o houve a realização da obra e o pagamento da A decisão de primeira instância restou consubstanciada nos termos da seguinte ementa: remuneração dos funcionários. Para tanto conclusão da obra por meio dos elementos descritos no mesmo art. 496. é necessário, apenas, que fique comprovada a conclusão da obra por meio dos elementos descritos no mesmo art. 496. Pelo exposto, requer a) o impugnação, por tempestiva e por mérito; processamento e o recebimento da presente b) a desconstituição da NFLD considerando o conjunto de elementos probatórios e não cada documento de forma isolada; c) o reconhecimento da decadência relativamente às edificações existentes, em face às provas anexadas; d) o recebimento da defesa em apreço para os dois proprietários das duas áreas de terras, uma vez que as provas são as mesmas e que os bens em questão são imprestáveis de forma isolada, não tendo existido, economicamente de forma diversa até o momento e pelo fato de ter sido expedida uma única NFLD), devendo a impugnação beneficiar aos dois contribuintes; e e) prazo para anexação da certidão original da cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Vacaria. A decisão de piso restou consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA - ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil será obtido mediante cálculo de mão-de- obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário o ônus da prova em contrário. DECADÊNCIA. Decadência não configurada por falta de documentos que comprovem inequivocamente a execução da obra em período decadencial. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não comprovada qualquer das hipóteses para apresentação posterior de documentos, descabe fazê-la em momento diferente da impugnação. Intimado da referida decisão em 04/07/2008 (fl.79), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 80/90), tempestivamente, em 05/08/2008, reiterando os termos apresentados na impugnação. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000089/2007-31 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência - Comprovação da Execução da Obra O recorrente não conseguiu comprovar que a obra de construção civil foi executada e/ou finalizada em período abrangido pela decadência. Nenhum dos documentos apresentados na impugnação comprovam a data da realização da obra e cumprem os requisitos insertos no art. 496 da IN/INSS nº 100/2003, vigente na época da ocorrência do fato gerador. Em razão de o contribuinte não ter apresentado nenhuma nova alegação ou documento comprobatório, adoto a fundamentação da decisão recorrida como minha razão de decidir, de acordo com o permissivo previsto no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, nos seguintes termos: O contribuinte, em sua defesa, admite que os documentos por ele apresentados para fazer prova da realização da obra em período decadente, não são aqueles listados e exigidos na legislação vigente à época do( lançamento do crédito (09/2006), ou sejam, os constantes dos parágrafos 2 o , 3 o , 4 o e 5 o do artigo 496, da Instrução Normativa IN/INSS/DC n° 100, de 18/12/2003 publicada no DOU em j 24/12/2003 e solicita que os documentos por ele apresentados sejam analisados em conjunto e que possa ser admitida a decadência do direito de ser apurado e constituído o crédito previdenciário e consequentemente a desconstituição da presente NFLD. Ocorre que a análise de todos os documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, isoladamente ou em conjunto, não comprovam a decadência requerida. Uma vez que não foi encontrada em nenhum deles a prova inequívoca da conclusão parcial ou total das edificações em período abrangido pela decadência, esta não ficou comprovada, não cabendo a sua presunção, Note-se que a legislação oferece a possibilidade de serem apresentados diversos documentos que serviriam para comprovar a realização da obra em período decadencial, ressaltando que alguns fariam prova apenas para o mês ou meses a que se referissem, contando que tivessem vinculação inequívoca à obra e ainda que fossem contemporâneos do fato a comprovar. A empresa não apresentou nenhum documento com estas características. A legislação admite a comprovação do término da obra em período decadencial com a apresentação de outros documentos os quais a empresa também não pode juntar. Dentre os apresentados pelo contribuinte, o que mais se assemelha ao referido no item III do parágrafo 3 o do artigo 496 da IN/INSS/DC 100 de 18)12/2003 (escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial), é a cópia da escritura de doação do imóvel. A escritura, no entanto, é de doação de terra nua, não menciona benfeitorias. Ressalte-se ainda que esta doação foi efetuada em 1988, data posterior ao vencimento da cédula rural pignoratícia e hipotecária (1984), trazida aos autos pelo contribuinte para comprovação de que o financiamento tinha como objetivo, entre outros, a edificação dos imóveis em questão. Tal cédula, não serve como prova de que as obras tenham sido realizadas, e o fato de as mesmas não constarem no documento que descreveu o imóvel, objeto da doação, posteriormente, a descaracteriza como prova atualmente. Quanto à planta aerofotogramétrica, referenciada, segundo o auditor fiscal notificante, fl.41, esta nada acrescenta quanto à indicação do período de execução da obra, apenas confirma a existência dos imóveis, A! legislação admite este documento como prova da conclusão da obra em período decadencial, desde que esteja acompanhada de laudo técnico onde conste a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000089/2007-31 Técnica (ART) (item V do parágrafo 4 o do artigo 496 da IN/INSS/DC n° 100 de 18/12/2003), o que não ocorreu, e de no mínimo outros dois documentos, especificados no mesmo parágrafo. O contribuinte não apresentou nenhum dos outros documentos citados. Apresentou documento de avaliação de imóvel rural efetuado por empresa particular, em período não decadente, que não tem previsão na legislação como documento de prova e também não identifica os meios uti essencial no presente caso, utilizados para atestar a idade das construções, dado essencial no presente caso. Não se aplica ao presente o contido no artigo 50 da Lei 8212 de 24/07/91 por tratar-se de imóvel rural, para os quais não são emitidos alvarás e habite-se pelo município. Aplica-se o contido nos artigos 444 e 445 da IN/INSS/DC 100 de 18/12/2003, vigente à época do presente levantamento, segundo o qual o| proprietário do imóvel, mediante apresentação da DISO deverá informar ao INSS os dados do responsável pela obra e os relativos à obra e a partir dela será emitido o ARO. Pelo exposto, não prosperam as alegações da impugnante quanto ao reconhecimento de período decadencial. levantamento do presente crédito estão de todos os procedimentos adotados para o acordo com a legislação em vigor. Ademais, o contribuinte não traz aos autos qualquer documento que possa alterar o procedimento adotado pela fiscalização. Da produção de provas Quanto à produção de provas, estabelecia o artigo 9 o da Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004, vigente à época da protocolização da defesa, e bem assim estabelece o artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 06/03^1972, incisos III e IV, que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Ajuntada de| documentos em outra oportunidade somente pode ocorrer na hipótese de ficar demonstrada uma das três situações previstas no parágrafo 4 o do mesmo artigo 16, quais sejam: a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se que a impugnante não demonstrou a ocorrência das condições supracitadas, não pode ser deferido prazo para apresentação de provas, por falta de previsão legal. Desse modo, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.701 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13019.000089/2007-31 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.906090/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-009.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.778, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.906078/2011-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 60 90 /2 01 1- 85 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906090/2011-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/COFINS não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Sob pena de preclusão do direito de apresentá-la, a prova documental deve ser apresentada por oportunidade da impugnação, salvo nas hipóteses elencadas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. INDEFERIMENTO. A autoridade competente para decidir sobre ressarcimento e compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1. Seja acolhido o Recurso Voluntário; 2. Seja Reformado o Despacho Decisório para o fim de Reconhecer integralmente os créditos da Recorrente de PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA, eis que apurados na forma da legislação em vigor e de direito; 3. Que para fins do item 2 acima sejam consideradas, integradas ao processo e analisadas as provas juntadas aos autos após a Impugnação por motivo de força maior devidamente comprovado nos autos, conforme prevê o § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; 4. Que acolhido o item 3 acima seja determinado o retorno dos autos à unidade de origem para que o crédito seja efetivamente analisado e emitido novo despacho decisório, em face da prevalência da essência sobre a forma e da justiça processual; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906090/2011-85 5. Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento em face das disposições das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da Lei 9.250/95; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/03/2020 (fl.127) e protocolou Recurso Voluntário em 12/03/2020 (fl.129) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito ao conhecimento dos documentos trazidos ao autos após a manifestação de inconformidade e antes da decisão de 1ª instância, mas precisamente dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Com a finalidade de verificar a apuração dos supostos créditos informados pela contribuinte, foi emitida a Intimação SEORT DRF/SDR n° 157/2011, na qual foram solicitados uma série de documentos fiscais, para comprovação do direito pleiteado. Dos elementos solicitados, não houve apresentação dos Livros Registro de Entrada e Saída, nem dos arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001, ensejando o indeferimento do pleito. No tocante aos arquivos digitais, solicitado pelo Fisco, a interessada declarou que não teve condições de gera-los, pois na data de 01/02/2009 foi vítima de roubo de computadores e outros itens que continham informações contábeis e fiscais. Cientificada do referido Despacho Decisório, em 30/08/2011, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, contudo, deixou de juntar aos autos os documentos comprobatórios de seu direito, alegando dificuldades em obtê-los no prazo legal de 30 dias, mas dizendo que os documentos seriam apresentados posteriormente, vindo a juntar somente na data de 27/12/2011 (fls. 87 e 88), desta vez para se trazer aos autos toda a escrituração fiscal do período, no formato da IN 86/2001 e ADE Cofins 15/2001, validado no sistema SVA, transmitidos à Receita Federal, nos termos da Intimação SEORT DRF/SDR nº 157/2011. O acórdão recorrido recusou-se a analisar os documentos complementares juntados posteriormente ao prazo da impugnação, por entender que não teria ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, senão vejamos: (...) De antemão, informa-se que manter em boa guarda e à disposição da Receita Federal os arquivos digitais constitui obrigação acessória a cargo do sujeito passivo, a teor do art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e do art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906090/2011-85 CTN "Art. 195. Omissis Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991 "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)" 6.1 Logo, a alegada ocorrência de roubo em suas dependências não exime a contribuinte da referida obrigação. Por razões de prudência, estabelecer políticas de backup eficientes, com armazenamento de dados em locais físicos diferentes, poderia evitar o transtorno. Alternativamente, caberia a interessada trabalhar de maneira ágil na reconstrução dos arquivos digitas. Cumpre destacar que o boletim de ocorrência mencionado pela interessada (fls. 57 e 58) data de 02/02/2009, mais de 2 anos antes da ciência da intimação fiscal para esclarecimentos em 06/05/2011 (fl. 19), tempo mais do que suficiente para refazer a escrituração pertinente. Os termos da lei são claros e precisos ao definir a comentada obrigação acessória, não havendo exceção legalmente prevista. 7. Quanto ao prazo de vinte dias para a apresentação dos arquivos digitais, a previsão está contida do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001: Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...) Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras." (grifos acrescidos) 7.1 Dessa forma, agiu corretamente a autoridade fiscal ao definir prazo previsto na legislação de regência para resposta à intimação. Adicionalmente, vale registrar que o alegado roubo teve registro em boletim de ocorrência emitido mais de 2 anos antes da citada intimação, como visto anteriormente. 8. No tocante ao indeferimento do crédito pleiteado por falta de apresentação dos arquivos digitais, a legislação de regência traz regra processual expressa, de aplicação imediata para pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/PASEP e COFINS apresentados até 31 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja sistemática foi mantida pela norma que a sucedeu nesse ponto, qual seja, a Instrução Normativa RFB nº 1300, de 20 de novembro de 2012. Também a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, manteve a importância das informações digitais via obrigatoriedade de transmissão da EFD-Constribuições. Vejamos as redações dos trechos pertinentes: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906090/2011-85 "Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 "Art. 107-A. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) (...) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma prevista no § 2º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)" (grifos acrescidos) Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017 "Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e (...) Art. 161-C. No caso de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906090/2011-85 da EFD-Contribuições, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017)" (grifos acrescidos) 8.1 Como se vê, a legislação de regência respalda o indeferimento do pedido de ressarcimento operado no caso em tela por falta de apresentação dos arquivos digitais. 9. Sobre a manifestação da defendente de fls. 87 e 88, na qual é requerida a consideração de recibos de arquivos digitais a ela anexados, apresentada pela defendente em 27/12/2011, informa-se que o prazo de 30 dias para formalizar as razões de defesa já havia se consumado, tendo em vista que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/08/2011 (fl. 26). Nesse contexto, cabe observar o disposto nos arts. 5º, 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (grifos acrescidos) 9.1 Como se vê, para que sejam apreciados documentos a destempo, deve ser demonstrada a ocorrência de uma das exceções elencadas no § 4º do art. 16 acima reproduzido. Entretanto, na situação em tela, não se vislumbra o enquadramento no rol das mencionadas exceções. Registre-se que mesmo o roubo alegado não justificaria a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação, visto que anotado em boletim de ocorrência mais de dois anos antes da intimação fiscal. 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Portanto, a declaração de compensação apresentada pela recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode prosperar, estando correta a decisão recorrida na manutenção da não-homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos artigos 170 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.790 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.906090/2011-85 do CTN, e 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem como requisito para a compensação tributária a existência de crédito líquido e certo. Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o presente processo, devidamente enfrentada a questão essencial para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito, e não sendo as demais alegações levantadas pela recorrente capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a afastar a decisão que manteve a não-homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.012492/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRRF. RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Afastada a decadência, os autos devem retornar à unidade preparadora para análise do crédito.
Numero da decisão: 2401-008.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar o entendimento proferido no acórdão de impugnação quanto à extinção do direito a pleitear a restituição para o ano-calendário 2003 e determinar que a unidade de origem aprecie o pedido de restituição relativo a este ano. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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RENDIMENTO SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que se completa em 31 de dezembro de cada ano. Afastada a decadência, os autos devem retornar à unidade preparadora para análise do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar o entendimento proferido no acórdão de impugnação quanto à extinção do direito a pleitear a restituição para o ano-calendário 2003 e determinar que a unidade de origem aprecie o pedido de restituição relativo a este ano. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 01 24 92 /2 00 8- 86 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.012492/2008-86 Trata-se, na origem, de pedido para restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo aos anos de 2003 a 2008. De acordo com o pedido (e-fls. 04-12), a requerente: nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 optou por desfrutar de apenas dois terços de suas férias anuais e converter um terço delas em abono pecuniário, recebendo assim o valor proporcional aos dez dias trabalhados. Ocorre que, apesar do valor recebido a título de abono ter caráter indenizatório, e não integrar seu salário, a fonte pagadora da Requerente efetuou, indevidamente, a retenção do Imposto sobre a Renda sobre os valores a ela pagos a título de abono de férias O pedido foi indeferido, com o fundamento de que a restituição deveria ser pleiteada por meio da entrega de declaração de ajuste anual (DIRPF) retificadora. Despacho de e-fls 19-20. Após tentativa de ciência do despacho via postal (aviso de recebimento AR e-fl. 23), a contribuinte foi cientificada em 24/03/2010, por edital (AR e-fl. 24). Não havendo manifestação da contribuinte, os autos foram arquivados. Em 19/11/2010 a contribuinte requereu desarquivamento e vista dos autos (e-fl. 26). Em 04/12/2012 foi dada vista, como consta do termo de e-fl. 28. Em 30/01/2012 foi apresentada manifestação de inconformidade, na qual a contribuinte sustenta:  nulidade da intimação enviada para o endereço incorreto;  não incidência do IR sobre abono de férias;  que apenas a partir de maio de 2009 ficou determinado que o pedido de restituição se daria por meio de declaração retificadora Manifestação julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 74-85. Ementa: PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.012492/2008-86 Verificado que a intimação do sujeito passivo fora intentada em endereço que não correspondia ao seu domicílio tributário, não surtiu efeito o Edital publicado, considerando-se tempestiva a impugnação apresentada. RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. INADEQUAÇÃO DA FORMA. Embora a legislação estabeleça que a restituição de imposto correspondente a rendimentos declarados indevidamente como tributáveis se dê exclusivamente por meio de DIRPF retificadora, uma vez recepcionado o pedido de restituição sem qualquer ressalva c considerando que o prazo para pleitear a restituição relativa aos valores retidos nos anos calendário de 2004 e 2005 estava ern curso quando do protocolo do pedido c j á havia se esgotado por ocasião da ciência da decisão recorrida, cm relação a tais valores, acolhe-se a preliminar de legitimidade da via eleita para pleiteara restituição. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PRAZO. O prazo para pleitear a restituição do imposto é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Destarte, não há que se tomar conhecimento do pedido cm relação aos valores retidos há mais de 5 (cinco) anos contados regressivamente à data em que formalizado. Constatou a DRJ que a contribuinte havia apresentado declarações de ajuste relativa aos anos-calendário de 2006 e 2007, permanecendo o litígio em relação aos anos de 2003 a 2005 e 2008. Considerou o julgador a quo que a recepção do formulário, pela Receita Federal, do pedido de restituição, sem qualquer ressalva, inviabilizou a adoção da forma legalmente prevista, vez que findo o prazo para apresentação da DIRPF retificadora. Por essa razão, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para reanálise do mérito no que tange aos anos-calendário 2004 e 2005. No entanto, não concedeu esse direito em relação aos anos de 2003, por conta da decadência, e 2008, por ainda haver tempo hábil para apresentação da declaração retificadora. Ciência do acórdão em 25/06/2012, conforme termo de vistas (e-fl. 86). Recurso voluntário (e-fl.115-122) apresentado em 11/07/2012, no qual a contribuinte requer o direito à restituição em relação ao ano-calendário 2003. É o relatório Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.012492/2008-86 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Restituição – Prazo decadencial – Rendimentos sujeitos a ajuste Como já relatado, a DRJ aceitou o pedido de restituição relativo aos anos 2003 a 2005 via formulário. Desse modo, a matéria devolvida a esse colegiado não abrange a necessidade de apresentação de DIRPF retificadora. Determinou o julgador a quo, todavia, que a unidade de origem apreciasse o mérito somente em relação aos anos 2004 e 2005, por considerar que em 22/10/2008 – data do pedido de restituição (e-fl. 3) – já estava extinto o direito da contribuinte quanto ao ano de 2003. O entendimento da DRJ na ocasião era o de que, para fins de aplicação do art. 168, I, do Código Tributário Nacional (“O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário”), deveria ser considerada a data da retenção na fonte (março de 2003) a título extinção do crédito tributário. Essa compreensão poderia também ser extraída do art. 3º da Lei Complementar 118/2005, caso fosse levado em conta a data da retenção como data de antecipação do pagamento do imposto de renda da pessoa física: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida Lei. Contudo, o Parecer normativo Cosit nº 6/2014, assim tratou o tema: Ementa. IRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo inicial o dia 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu a retenção, data do fato gerador do IRPF. Extingue-se em igual prazo o direito de o contribuinte retificar a Declaração de Ajuste Anual com vistas à obtenção da correspondente restituição do IRPF, iniciando-se sua contagem também na data da ocorrência do fato gerador. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.012492/2008-86 (...) 19. De todo o exposto, pode-se concluir que a retenção na fonte de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em regra, equivale à antecipação do pagamento de que trata o art. 3º da LC nº 118, de 2005, data em que se considera extinto o crédito tributário, para fins de aplicação do disposto no art. 168, inciso I, do CTN. Essa conclusão se aplica, ressalve-se, aos tributos lançados por homologação cujo fato gerador já tenha ocorrido, normalmente por ser instantâneo. 19.1. No caso específico do imposto sobre a renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, sujeitos ao ajuste anual, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto mediante retenção pela fonte pagadora, o dies a quo da contagem do prazo decadencial veiculado no art. 168, inciso I, do CTN é o dia 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. 19.2. Isso porque o fato gerador do IRPF apenas se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e das deduções, o que se dá no dia 31 de dezembro de cada ano. Antes disso não há que se falar em extinção do crédito tributário, pois o fato gerador do IRPF ainda não ocorreu. Assim, tendo em vista que para o ano-calendário 2003 a contagem do prazo para pleitear a restituição teve início em 31/12/2003, no dia 22/10/2008 a contribuinte ainda poderia formalizar o pedido. Destaque-se que o litígio administrativo se forma sobre a falta de análise do pedido de restituição, apesar da então impugnante tecer considerações sobre a incidência do imposto sobre o adicional de férias e requerer em seu recurso que seja assegurado o direito à restituição dos valores recebidos. No entanto, a análise do mérito deve ser procedida pela unidade de origem. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso, dar provimento ao recurso voluntário para afastar o entendimento proferido no acórdão de impugnação quanto à extinção do direito a pleitear a restituição para o ano-calendário 2003 e determinar que a unidade de origem aprecie o pedido de restituição relativo a este ano (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.803 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.012492/2008-86 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680393/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.
Numero da decisão: 3201-007.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T16:58:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T16:58:49Z; Last-Modified: 2020-12-02T16:58:49Z; dcterms:modified: 2020-12-02T16:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T16:58:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T16:58:49Z; meta:save-date: 2020-12-02T16:58:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T16:58:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T16:58:49Z; created: 2020-12-02T16:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-02T16:58:49Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T16:58:49Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.680393/2011-88 Recurso Embargos Acórdão nº 3201-007.363 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Embargante RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS SP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.353, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.668604/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, em face do Acórdão nº 3201-005.856, desta 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferido em sessão de 23/10/2019 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/12/2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 03 93 /2 01 1- 88 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.” Alega a Embargante a existência de omissões, sendo necessário que o Colegiado se manifeste. Tais omissões, segundo a Embargante seriam: (i) Jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no acórdão recorrido. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que os ingressos patrimoniais de que trata, as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra, não se enquadram no conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos indevidamente incorridos; Portanto, as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais expostas, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, valendo-se de discussão jamais travada para manter as decisões de primeira instância; (ii) A Turma Julgadora também deixou de analisar as provas acostadas aos autos, limitando-se a afirmar que as autoridades de primeira instância já haviam concluído pela insuficiência do conjunto probatório. Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir: “Entendemos haver a omissão apontada no acórdão embargado, a viabilizar a apreciação dos embargos. É que, de fato, o principal argumento de que os valores lançados não poderiam ser tributados não foi enfrentado no acórdão embargado: o de que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra, não obstante contabilizados como receita (pelas razões lá explicadas), teriam a natureza de recuperação de custos. Vejam o que restou consignado no recurso voluntário: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 Talvez, o vocábulo “incondicionais”, que constou do último parágrafo transcrito, possa ter levado o relator do acórdão embargado a entender que a Embargante tenha atribuído aos valores tributados a natureza de descontos incondicionais. Porém, como visto, isso não se verificou. Diante do exposto, com base nos argumentos acima e com fundamento no art. 65, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO integral aos Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Em caso análogo ao presente e que também figura como parte a Embargante, esta Turma de Julgamento, em recente decisão, rejeitou os Embargos Declaratórios interpostos. Tal decisão (Acórdão nº 3201-007.029, sessão de 29/07/2020), de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis está assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Constatada a inexistência da omissão apontada pelo Embargante, rejeitam-se os embargos de declaração.” (Processo nº 10880.660311/2011-89; Acórdão nº 3201-007.029; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 29/07/2020) Atesta a similaridade dos processos o fato de a Embargante ter interposto a mesma peça processual para o processo ora em julgamento e o processo de nº 10880.660311/2011- 89, conforme adiante retratado: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 Assim, por concordar com os fundamentos encartados no voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis e julgado por unanimidade de votos por esta Turma, os adoto como razões de decidir, reproduzindo-os a seguir: “Conforme acima relatado, o Embargante aponta omissões no acórdão nº 3201- 005.855, de 23 de outubro de 2019, relativamente ao seguinte: (i) ausência de manifestação expressa acerca do enquadramento das receitas de bonificações e recuperação de despesas ao conceito de faturamento e (ii) falta de apreciação das provas juntadas aos autos. I. Omissão. Receitas de bonificações. Recuperação de despesas. Quanto a esse item, o Embargante assim se manifestou: Alegou esta C. Turma, também, que as bonificações e a recuperação de despesas com peça em garantia e mão de obra não se enquadrariam ao conceito de desconto incondicionado, cuja a exclusão das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é garantida pelo parágrafo 2º, do art. 3º, da Lei n. 9718, o que demonstraria que as receitas em discussão seriam decorrentes da atividade principal da embargante. (...) É imperioso ressaltar, neste ponto, que a embargante jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no mencionado dispositivo legal. Os recursos voluntários demonstraram, na realidade, que estes ingressos patrimoniais não se enquadram ao conceito de faturamento, na medida em que não são receitas decorrentes de sua atividade principal, mas, apenas, reduções do valor dos bens adquiridos e recuperação de custos incorridos indevidamente pela embargante. Conclui-se, portanto, que as decisões de segunda instância deixaram de analisar as razões recursais da embargante, sob a justificativa de que não foram acostados novos documentos aos autos, se valendo de discussão jamais travada nos presentes autos para manter as decisões de primeira instância. (fls. 117 a 118) Conforme se verifica do excerto supra, o Embargante afirma em sede de embargos que as receitas de bonificações e recuperação de despesas não se inserem no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição, não se conformando com o entendimento em sentido contrário adotado no acórdão embargado, qual seja, que tais recursos se vinculam ao objeto social da pessoa jurídica, tratando-se de receitas decorrentes de sua atividade principal, receitas essas tributadas pela contribuição. Eis os trechos do voto condutor do acórdão embargado em que o entendimento prevalente encontra-se expresso: O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. (...) Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. (fls. 107 a 108 – g.n.) Verifica-se, portanto, que, não satisfeito com a decisão da turma, o Embargante pretende a rediscussão da matéria de fundo, com vistas a obter nova decisão que se alinhe a sua linha de defesa, não se dando conta que os embargos se destinam, em regra, a esclarecer pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados na decisão recorrida (omissão, contradição ou obscuridade), não tendo como escopo a alteração da essência da mesma decisão. No Recurso Voluntário, o ora Embargante havia requerido o reconhecimento de que as referidas “bonificações de vendas (...) [eram] meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas” (fl. 56). Inobstante essa sua afirmação em sede de Recurso Voluntário, nos embargos, o Embargante passa a afirmar que jamais fundamentou a exclusão das referidas receitas das bases de cálculo das contribuições no dispositivo legal mencionado no voto condutor do acórdão embargado, qual seja, o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em que se preveem as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida. Destaque-se que o julgador administrativo se vincula estritamente ao princípio da legalidade, devendo analisar os fatos tributários a par da legislação de regência, independentemente de o interessado ter feito remissão ao dispositivo legal correspondente, pois do contrário, estar-se-ia a atribuir aos recorrentes a competência para definir que normas jurídicas poderiam ser analisadas nas decisões administrativas. O acórdão embargado fez referência ao § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 porque é nesse dispositivo que se encontram identificadas as exclusões da base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa; logo, não se podia exigir desta turma julgadora que concluísse a favor de uma exclusão da base de cálculo sem suporte na legislação de regência, mas apenas fundamentada em doutrina e em jurisprudência somente indiretamente ligadas à matéria central destes autos, conforme se pode verificar dos argumentos presentes no Recurso Voluntário às fls. 57 a 63. Em nenhum momento do Recurso Voluntário, o Embargante fez referência a eventual dispositivo legal autorizativo da exclusão das bonificações da base de cálculo da contribuição, versando a doutrina e a jurisprudência indicada na peça recursal sobre (i) características das receitas identificadas por Ricardo Mariz de Oliveira (fls. 57 a 59), (ii) diferenciação entre receitas e despesas no contexto do ISS e das variações cambiais sucessivas desenvolvida por Marco Aurélio Greco (fls. 59 a 60), (iii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes relativa a receitas financeiras e a descontos obtidos (fl. 60), (iv) decisão do STJ relativa a crédito presumido (fl. 60), (v) voto da Ministra Rosa Weber sobre a não incidência das contribuições sobre créditos acumulados de ICMS (fl. 61), dentre outros. No § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, preveem-se as seguintes exclusões da base de cálculo das contribuições: (i) vendas canceladas, (ii) descontos incondicionais concedidos, (iii) provisões, (iv) recuperações de créditos baixados como perda e (v) transferências para outras pessoas jurídicas, sendo que a única dessas hipóteses que se poderia perscrutar acerca de eventual autorização legal ao pleito do interessado são os descontos incondicionais, razão pela qual se fez destaque quanto a essa rubrica. Esse dispositivo da Lei nº 9.718/1998, diferentemente do § 1º do seu art. 3º, não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de regra válida e então vigente, razão pela qual não poderia ser desconsiderado na análise empreendida na decisão embargada. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 Até mesmo a questão relativa à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pelo referido § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi abordada, para indicar que, mesmo considerando a restrição imposta pelo STF, as bonificações não se excluíam do faturamento, ou seja, do conjunto de receitas decorrentes das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, pois que tais ingressos foram considerados intrínsecos à atividade principal do Embargante. Nesse contexto, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada quanto a este item. II. Falta de apreciação das provas juntadas aos autos. O Embargante alega, ainda, omissão acerca da falta de apreciação de provas carreadas aos autos. Contudo, conforme se pode verificar dos autos, junto ao Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de se comprovar de forma efetiva a natureza da rubrica sob comento, foram trazidos aos autos somente o contrato social e alterações (fls. 65 a 82), documento de identificação dos patronos (fls. 83 a 84) e procuração (fls. 85 a 100), documentos esses que em nada poderiam alterar as conclusões contidas no acórdão embargado, indicando, mais uma vez, a inexistência de lastro à omissão apontada. Destaque-se que, na primeira instância, o Embargante havia trazido aos autos, além dos documentos societários, uma planilha contendo o cálculo da contribuição e folhas do Balancete, livro esse que serviu de base à decisão da DRJ, decisão essa parcialmente reproduzida no acórdão embargado às fls. 105 a 106, tendo a turma de piso concluído nos seguintes termos: “essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade.” Em face dessa constatação da DRJ, o ora Embargante, no Recurso Voluntário, passou a alegar que “o registro contábil não transmuda a natureza jurídica dos atos”, tendo sido ele realizado como conta de receita por força “de requisito da própria lei fiscal” relativa ao IRPJ e à CSLL (fl. 61). Ora, se nem o Balancete lastreia as afirmativas do Embargante, mas as fragiliza flagrantemente, a ele caberia, em sede de recurso voluntário, trazer novas provas que pudessem sustentar suas alegações, tendo sido essa situação que direcionou o acórdão embargado a concluir pela ausência de prova, pois a análise da DRJ acerca das provas presentes nos autos, conforme acima apontado, foi reproduzida no voto condutor do acórdão embargado. O Embargante poderia ter trazido aos autos, por exemplo, o Lalur, demonstrando que o registro das bonificações como receitas em contas de resultado decorria da alegada necessidade de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou, ainda, os livros Razão e Diário, com identificação mais precisa dos registros contábeis respectivos. Nesse sentido, nada há a sanear no acórdão embargado quanto a este item.” Diante do exposto, voto por rejeitar os Embargos de Declaração. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.363 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680393/2011-88 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8613023 #
Numero do processo: 11080.902201/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCOMP. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, que comprovam o equívoco no preenchimento da declaração a compensação deve ser homologada até o limite do valor pleiteado.
Numero da decisão: 1201-004.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.354, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.902197/2014-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, que comprovam o equívoco no preenchimento da declaração a compensação deve ser homologada até o limite do valor pleiteado. Acordam os membros do colegiado, do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.354, de 16 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.902197/2014-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 22 01 /2 01 4- 21 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902201/2014-21 instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que denegara o pedido de compensação apresentado pelo contribuinte. O pedido refere-se a compensação de débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O despacho decisório não homologou a compensação em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. O acórdão recorrido manteve a não homologação sob o fundamento de que a requerente não apresentou elemento probatório para comprovar o direito alegado. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reitera a existência do direito creditório postulado, requer a integral homologação da compensação, e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: erro material no preenchimento de declaração, transmissão de DCTF retificadora; para comprovar o alegado colacionou aos autos documentação contábil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; portanto, dele conheço e passo à análise. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de crédito saldo de pagamento indevido ou a maior no mês 06.2013, referente ao IRPJ. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902201/2014-21 Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, o contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, a compensação não foi homologada em razão de o pagamento indevido ou maior ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Para justificar o pagamento indevido ou a maior de IRPJ no 2T/2013 a recorrente apresenta o seguinte quadro: Imposto Recolhido Devido Crédito IRPJ 86.288,79 33.657,69 52.631,10 IRPJ Ad. 10% 51.525,86 16.438,46 35.087,40 Total 137.814,65 50.096,15 87.718,50 Demonstração do Pagamento a Maior Compulsando os autos, verifica-se que: i) a DCTF retificadora alterou o débito de IRPJ referente à competência 2T/2013 de R$ 137.814,65 (e-fls. 65) para R$ 50.096,15 (e-fls. 107); ii) houve dois recolhimentos de DARF no código 2089 (IRPJ/lucro presumido) em 31.07.2013, ambos referentes ao período de apuração 30.06.2013 (e-fls. 98 e 99); iii) os valores de IRPJ apurados estão de acordo com os balancetes colacionados aos autos (e-fls. 81,82, 86-97) Conforme salientado acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado, equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice à Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.357 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.902201/2014-21 compensação. Nestes termos, uma vez comprovado o direito creditório a compensação deve ser homologada até o limite do valor pleiteado nestes autos. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para homologar a compensação até o limite do valor pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8594307 #
Numero do processo: 13005.001228/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-008.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 12 28 /2 00 9- 65 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001228/2009-65 Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto de renda da pessoa física, relacionada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista. De acordo com a notificação (e-fls. 13-14): Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 70.465,48, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Ciência da notificação em 16/11/2009, conforme comprovante de e-fl. 84. Impugnação (e-fls. 02-04) na qual a contribuinte alega que  Ajuizou reclamatória trabalhista, tendo recebido diferenças de horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS;  A liquidação da sentença previu retenção de imposto de renda;  Ajuizou ação ordinária de repetição de indébito em decorrência da retenção indevida, tendo obtido sentença a abusividade da exigência. Processo em julgamento perante o TRF4; A impugnação não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que considerou ter havido renúncia à instância administrativa, conforme acórdão e-fls 88-91. Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Ciência do acórdão em 03/06/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl.95). Recurso voluntário (e-fls. 101-104) apresentado em 03/07/2013, no qual a contribuinte alega que:  A ação ordinária ajuizada insurgiu-se contra a tributação efetuada pelo regime de caixa, desrespeitando a imputação dos valores recebidos nos meses de competência para posterior cálculo do montante tributável;  A discussão judicial da forma de tributação não importa em renúncia à esfera administrativa, pois o objeto não é idêntico; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001228/2009-65  A decisão administrativa manteve notificação de lançamento efetuada em descumprimento de decisão judicial . É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Renúncia às instâncias administrativas – Propositura de ação judicial A contribuinte foi notificada do lançamento de imposto de renda, por conta de omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista. Do relatório fiscal (e-fl.15), do cálculo resumo relativo ao processo judicial (e-fl. 35), dos honorários advocatícios pagos (conforme recibos e-fls. 42-43) e do valor dos rendimentos na declaração de ajuste anual (DIRPF e-fl. 76) é possível extrair que a omissão foi assim calculada pela fiscalização: Cálculo judicial Valor Cálculo da omissão conforme Fisco Valor A. Valor principal atualizado 151.775,13 J. Rendimentos considerados tributáveis pela fiscalização (C) 236.110,50 B. Juros de mora sobre principal 84.335,37 K. Proporção dos rendimentos tributáveis sobre o valor bruto (C/F) 0,9 C. Principal atualizado 236.110,50 L . Honorários advocatícios 52.484,58 D. FGTS 16.866,52 M. Honorários advocatícios proporcionais aos rendimentos tributáveis (K x L) 47.236,12 E. Juros de mora sobre FGTS 9.372,05 N. Valor declarado em DIRPF 118.391,82 F. Valor bruto 262.349,07 O. Valor omitido (J – G – M - N) 70.465,48 G. Valor previdência social 17,10 H. IRRF 39.046,79 I. Valor Pago 216.617,98 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001228/2009-65 Depreende-se, portanto, que a fiscalização considerou como tributáveis o valor do principal e os juros de mora. Já do documento manuscrito juntado a e-fl. 50 e dos recibos fornecidos para o advogado (atestando o recebimento dos valores depositados em conta - e-fls. 51-52) conclui-se que o procedimento da contribuinte, por sua vez, foi subtrair do valor líquido depositado em sua conta (R$ 170.876,40) a totalidade dos honorários advocatícios (R$ 52.484,58), resultando nos R$ 170.876,40 – R$ 52.484,58 = R$ 118.391,82 declarados: Descrição Valor P. Valor depositado (declaração manuscrita e-fl. 50) 170.876,40 L. Honorários advocatícios 52.484,58 N. Valor declarado em DIRPF (P – L) 118.391,82 No que tange à retenção na fonte, a contribuinte declarou o valor de R$ 39.205,34 a esse título, o que corresponde à soma dos dois DARFs no código 0561 (e-fls. 46-47). Valor próximo do IRRF calculado no processo judicial (R$ 39.046,79 - linha H da tabela superior). O demonstrativo de e-fls. 31-32, embora tenha como referência o ano de 2005, permite inferir que o cálculo do IRRF se deu sobre o principal, com base no valor da tabela progressiva à data do recebimento. As planilhas acima e o raciocínio até agora exposto evidenciam que os rendimentos tributados por meio do lançamento sob exame relacionam-se com a retenção na fonte feita na ação trabalhista: tanto a base de cálculo do imposto lançado quanto a retenção envolvem a incidência sobre o principal. Nesse contexto, alegou a então impugnante que os valores recebidos na ação trabalhista se referiam a diferenças de horas extras, diferenças de férias com 1/3 e 13º salário indenizado, bem como FGTS sobre esses valores. Informou que, por esse motivo, ajuizou ação ordinária (processo 2008.71.11.000553-6), por entender que a retenção na fonte, no valor de R$ 39.205,34, era indevida. Com a sentença em primeira instância dessa ação (e-fls. 8-12), limitou-se a impugnante a requerer a suspensão da exigência e o cancelamento da multa até o trânsito em julgado do processo 2008.71.11.000553-6. Observe-se que a impugnação não trouxe qualquer argumentação quanto ao mérito do lançamento: alegou a contribuinte somente a necessidade de suspensão da cobrança, sob pena de desobediência de ordem judicial. Como a DRJ considerou ter havido renúncia ao questionamento na esfera administrativa, não conheceu da impugnação. Todavia, alega a recorrente que a decisão é equivocada, pois a ação ordinária discute se a tributação dos rendimentos deve se dar sob o regime de caixa ou competência. No entanto, a leitura do relatório da sentença (e-fl. 8) revela que a demanda judicial foi mais ampla, visando o seguinte: a) a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária relativamente aos valores de imposto de renda incidente sobre as parcelas recebidas a titulo de férias, licenças- Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001228/2009-65 prêmio e APIP's indenizadas; b) alternativamente, entende que a responsabilidade tributária pelo recolhimento do tributo é exclusiva do empregador, não podendo haver o desconto sobre o montante a ser pago ao empregado; c) requer a adequação da aliquota aplicada, aplicando-se a aliquota mensal; d) condenação da ré a devolver a importância de IRPF paga indevidamente. Destaque-se que a vinculação dessa ação ordinária com os rendimentos oriundos da ação trabalhista é trazida pela própria contribuinte, ao solicitar a suspensão do crédito lançado com fundamento na sentença. Em decorrência, a opção pela via judicial para discutir a incidência do imposto de renda sobre tais parcelas implica renúncia às esferas administrativas. Como a contribuinte não se insurgiu contra o cálculo feito pela fiscalização, mas somente contra o prosseguimento da cobrança, deve-se considerar que sua única discordância quanto ao lançamento, à época da impugnação, era justamente na parte contestada em via judicial: a incidência do imposto sobre principal que envolve horas extras, diferenças de férias com 1/3 e 13º salário indenizado, configurando coincidência no objeto de pedir. Acrescente-se também que, após a sentença, outras questões foram decididas na ação judicial: consta do acórdão em embargos de declaração (e-fls.111-115) que o Judiciário também afastou a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a juros de mora. Resta reconhecer, portanto, que a decisão na ação judicial, definindo a (in)existência da relação jurídico-tributária atingirá não só a retenção na fonte, mas também o próprio lançamento por omissão. Seja qual for a decisão definitiva dada pelo Judiciário, substituirá ela a administrativa. A própria recorrente reconhece a prevalência da decisão judicial, tanto é que veio aos autos requerer a observância das decisões no processo 2008.71.11.000553-6. O contencioso fiscal destina-se a confirmar o crédito tributário lançado. Após tal confirmação, a autoridade administrativa deverá verificar a possibilidade de cobrança do crédito, analisando se presentes outras hipóteses de sua suspensão ou extinção, nos termos dos arts. 151 e 156 do Código Tributário Nacional, o que envolve a obediência às decisões judiciais nesse sentido (p.ex. concessão de medida liminar, decisão judicial passada em julgado). Nessa linha, correta a decisão de piso. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.613 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.001228/2009-65 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720650/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-008.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas: (i) Valfran Souza Santos (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 3.570,00; (ii) Rosa Carina Bonsi (tratamento fisioterapêutico), no valor de R$ 7.500,00; (iii) Adriana Meira da Costa (sessões de fisioterapia), no valor de R$ 10.800,00. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a despesa com o profissional Márcio Parpinel no valor de R$ 6.000,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência.

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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. ISENÇÃO. REQUISITOS. INÍCIO DA ISENÇÃO. CONTRIBUINTE APOSENTADO. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA N.º 63 DO CARF. MOLÉSTIA GRAVE ATESTADA PARA DATA POSTERIOR AO ANO-CALENDÁRIO EM QUE PRETENDIDA A ISENÇÃO. BENEFÍCIO NÃO CONFIRMADO. Para ser beneficiado com o instituto da isenção os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e o contribuinte deve ser portador de moléstia grave AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 06 50 /2 01 1- 58 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 discriminada em lei, reconhecida por laudo médico pericial de órgão médico oficial, nos termos da Súmula 63 do CARF. Atendidos os requisitos legais, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas: (i) Valfran Souza Santos (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 3.570,00; (ii) Rosa Carina Bonsi (tratamento fisioterapêutico), no valor de R$ 7.500,00; (iii) Adriana Meira da Costa (sessões de fisioterapia), no valor de R$ 10.800,00. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 extensão para também restabelecer a despesa com o profissional Márcio Parpinel no valor de R$ 6.000,00. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 146 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 45/51, relativo ao ano- calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 36.009,54, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 46/49, foram Dedução Indevida com Despesa de Instrução Médicas no valor de R$ 2.060,00, Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 47.360,84 e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 14.742,12. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 46/51. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 14/03/2011, fl. 42, o contribuinte apresentou impugnação em 04/04/2011, fls. 02/11, alegando, em síntese: (a) Que comprovou com documentos (recibos) a efetividade das despesas glosadas, conforme solicita a legislação. (b) Aduz, ainda que o Impugnante é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda. (c) Por fim solicita perícia. (d) Em sua impugnação, também, consta decisões judiciais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 146 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, somente podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. DEDUÇÕES. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. As despesas de instrução deverão ser comprovadas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, e deverão ser informadas conforme o limite constante na legislação tributária. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE. - PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO/REFORMA. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece o lançamento de ofício de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica não oferecidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECISÕES JUDICIAIS -. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 164 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: 1. É portador de doença grave e passa por rigoroso tratamento de saúde, sendo isento do imposto de renda; 2. Na medida do possível, em face ao exíguo tempo que fora dado pela fiscalização para o cumprimento da intimação, buscou apresentar os documentos que comprovam a efetividade das operações, da mesma forma, que é portador de doença grave da qual a norma tributária exclui os portadores do pagamento de imposto de renda; 3. Trata-se de doença pré-existente à ocorrência do fato gerador; 4. Como não há prova no procedimento fiscal, não é verdade que o recorrente não tenha comprovado as suas despesas; Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 5. A descrição dos fatos trazida pelo Auto de Infração não dá clareza à defesa do recorrente, já que não se determina se os documentos foram insuficientes para as despesas, ou se os mesmos não atendiam à legislação vigente; 6. A presunção de fraude, por dedução indevida, não se presume, mas deve ser provada por quem alega; 7. Requer a produção de prova pericial médica para a comprovação da efetividade dos serviços efetuados, da sua importância e da correspondência com os valores pagos, assim como a existência da doença indicada na época da ocorrência do fato gerador aqui apontado (ou diligência). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, pelo que se depreende do recurso voluntário apresentado, o sujeito passivo pleiteia a nulidade do lançamento, por entender que “a descrição dos fatos trazida pelo Auto de Infração não dá clareza à defesa do recorrente, já que não se determina se os documentos foram insuficientes para as despesas, ou se os mesmos não atendiam à legislação vigente”. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Entendo, pois, que a glosa das despesas médicas foi devidamente fundamentada pela fiscalização na descrição dos fatos, cujo teor se transcreve abaixo: Glosa integral do valor deduzido, com a ressalva de que os comprovantes relativos à Newodotna e Clínica Radiológica de Santos não foram apresentados. Além disso, foram desconsiderados os recibos emitidos por Valfran Santos Rosa Santos, Adriana Silva, Márcio Parpinel e Rose Barisão, visto que, devidamente intimado (a) a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o (a) contribuinte Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 se limita a apresentar declarações emitidos pelos três primeiros profissionais e informar que não localizou os dois últimos, sem nada comprovar, efetivamente. Além disso, os recibos emitidos pela profissional Rose estão em desacordo com a legislação, uma vez que não consta sequer o mês de emissão dos recibos. E, ainda, sobre a glosa da despesa de instrução, a descrição dos fatos é clara ao informar que não fora comprovado o valor declarado pelo sujeito passivo, em sua totalidade, tendo sido considerado apenas o efetivamente comprovado. A propósito, o contribuinte demonstrou ter compreendido o teor da acusação fiscal, tendo manifestado o seu inconformismo nos autos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A propósito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Auto de Infração contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, rejeito a alegação do recorrente, por entender que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 3. Do pedido de produção de prova pericial. O recorrente pleiteia, ainda, “a produção de prova pericial médica para a comprovação da efetividade dos serviços efetuados, da sua importância e da correspondência com os valores pagos, assim como a existência da doença indicada na época da ocorrência do fato gerador aqui apontado (ou diligência)”. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, tendo agido com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da conversão do julgamento em diligência ou produção de prova pericial. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-a de comprovar suas alegações. Cumpre destacar, ainda, que compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções de despesas médicas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas das deduções pleiteadas, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Assim, a conversão do julgamento em diligência não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. E o que ocorre no caso das deduções na declaração do imposto sobre a renda, no sentido de que o art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, a inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova das deduções pleiteadas, mas ao recorrente apresentá-las. Assim sendo e considerando o disposto no já transcrito art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, compete ao sujeito passivo o ônus de prova, no caso de deduções pleiteadas. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Ante o exposto, rejeito o pedido de produção de prova pericial, bem como de conversão do julgamento em diligência. 4. Mérito. Conforme narrado, as infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 46/49, foram Dedução Indevida com Despesa de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 Instrução Médicas no valor de R$ 2.060,00, Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 47.360,84 e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 14.742,12. Em seu recurso, o sujeito passivo reitera os termos de sua impugnação, no sentido de que: (a) é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda; (b) comprovou com documentos (recibos) a efetividade das despesas glosadas, conforme solicita a legislação. Ao que se passa a examinar. 4.1. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$ 14.742,12. O recorrente insiste em sua tese de defesa, alegando que é portador de doença grave, desde o ano calendário da ocorrência do fato gerador, conforme documentos em anexos, sendo isento de pagar imposto de renda. A DRJ, por sua vez, entendeu que o contribuinte não teria apresentado documento que comprovasse que na data do fato gerador era aposentado, reformado ou pensionista. Ademais, o laudo acostado aos autos foi datado de 18/10/2010 e não informou se a doença era pré-existente e qual seria a data. Dessa forma, entendeu-se que o contribuinte seria portador de moléstia grave a partir de 10/2010, só tendo direito a isenção do imposto de renda a partir do mês de emissão do laudo, ou seja, outubro/2010, juntamente com a comprovação da aposentadoria, reforma ou pensão. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei n° 9.250, de 26/12/1995, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 Acerca do tema, o Decreto n° 3000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe: Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII – os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Dessa forma, para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos da Súmula 63 do CARF. E, ainda, conforme previsto no § 5º do art. 39, do RIR/99, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, ocorre a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente e atestado por laudo pericial do serviço médico oficial; ou b) do mês da emissão do laudo pericial do serviço médico oficial que reconhecer a moléstia grave, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão e o laudo não indicar uma data de início da doença, limitando-se a atestar a enfermidade a partir da emissão do documento; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando o laudo pericial do serviço médico oficial identifique e anote a data de início da doença, desde que essa data não retroceda o mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. No caso dos autos, entendo que o contribuinte logrou êxito em comprovar que os rendimentos omitidos se tratam de rendimentos de aposentadoria, eis que acostou aos autos do Processo n° 10845.7206492011-23, o “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” de e-fl. 131, no qual consta que a natureza do rendimento seria “Aposentadoria Por Tempo de Serviço”, referente ao o ano-calendário imediatamente anterior, qual seja, 2006, tratando-se, ainda, da mesma fonte pagadora. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 Contudo, pela documentação que compõe os presentes autos, constato que a moléstia grave do recorrente é posterior à aposentadoria, incidindo, no caso concreto, o inciso II do § 5º do art. 39, do RIR/99, segundo o qual a isenção em análise, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. A propósito, no âmbito tributário, a adoção de um critério objetivo para a definição da data em que a doença foi contraída pelo aposentado é medida indispensável para a fruição da isenção, porque autoriza a dispensa do recolhimento do imposto de renda a partir desse momento. A data inicial para a isenção não é, necessariamente, o dia em que ocorre a constatação da existência da doença por médico habilitado, mas sim quando se considera comprovada a patologia pela medicina, desde que identificado o lapso de tempo no laudo pericial. Nesse desiderato, embora o contribuinte tenha acostado aos autos, diversos laudos e relatórios médicos que sugerem, a princípio, o início dos sintomas da doença a partir do início do ano-calendário 2009, não houve manifestação do perito oficial acerca do início da moléstia grave, e ante a inexistência de diagnóstico médico que esclareça, com precisão, o início da enfermidade, é de se adotar, no caso concreto, o inciso II do § 5º do art. 39, do RIR/99, segundo o qual a isenção em análise, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ou seja, a partir de 18/10/2010 (e-fl. 40). Dessa forma, entendo que não há como afastar a imposição tributária. 4.2. Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 47.360,84. Com relação a despesas médicas, foi glosado o total da dedução declarada no ano- calendário de 2007, no valor de R$ 47.360,84. Sobre a motivação da glosa da dedução, consta na descrição dos fatos, o seguinte: Glosa integral do valor deduzido, com a ressalva de que os comprovantes relativos à Newodotna e Clínica Radiológica de Santos não foram apresentados. Além disso, foram desconsiderados os recibos emitidos por Valfran Santos Rosa Santos, Adriana Silva, Márcio Parpinel e Rose Barisão, visto que, devidamente intimado (a) a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o (a) contribuinte se limita a apresentar declarações emitidos pelos três primeiros profissionais e informar que não localizou os dois últimos, sem nada comprovar, efetivamente. Além disso, os recibos emitidos pela profissional Rose estão em desacordo com a legislação, uma vez que não consta sequer o mês de emissão dos recibos. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Despesas Médicas Motivação (e- fl. 16) Valor na DAA 2008 (e-fl. 15) Documentos constantes nos autos Análise Recurso Resultado 1 Clínica Radiologica de Santos S Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados R$ 7.990,84 Não foram apresentados comprovantes Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório. Manutenção da glosa. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 comprovantes. 2 Rose Baricao (tratamento odontológico) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. Não consta o mês de emissão dos recibos. R$ 10.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. Manutenção da glosa. 3 Valfran Souza Santos (sessões de psicoterapia) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. R$ 3.570,00 Recibos que totalizam R$ 3.570,00 e declaração da profissional atestando a efetividade da prestação do serviço. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, a meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. O contribuinte juntou recibos e declarações que confirmam a efetiva prestação dos serviços e o correlato pagamento, além de descrever a natureza do tratamento realizado. A propósito, compreendo que o valor está compatível com o valor de mercado, levando em consideração que os serviços foram prestados durante todo o ano-calendário. E, ainda, entendo perfeitamente cabível a interpretação Restabelecimento da dedução no valor de R$ 3.570,00. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que o beneficiário do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. 4 Rosa Carrina Bonsi (tratamento fisioterapêutico) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. R$ 7.500,00 Recibos que totalizam R$ 7.500,00 e declaração da profissional atestando a efetividade da prestação do serviço. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, a meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. O contribuinte juntou recibos e declarações que confirmam a efetiva prestação dos serviços e o correlato pagamento, além de descrever a natureza do tratamento realizado. A propósito, compreendo que o valor está compatível com o valor de mercado, levando em consideração que os serviços foram prestados durante todo o ano-calendário. E, ainda, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que o beneficiário do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Assim, de acordo com os recibos, tem-se que o beneficiário foi o próprio contribuinte e o seu dependente Daniel Jonsson de Oliveira. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 7.500,00. 5 Marcio Parpinel (tratamento odontológico) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. R$ 6.000,00 Recibos Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento para afastar a dúvida posta pela autoridade fiscal, no sentido da materialidade do pagamento e da efetiva prestação do serviço. Ademais, conforme entendimento acima traçado, a apresentação de Manutenção da glosa. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento. 6 Adriana Meira da Costa (sessões de fisioterapia) Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Foram desconsiderados os recibos emitidos. R$ 10.800,00 Recibos que totalizam R$ 10.800,00 e declaração da profissional atestando a efetividade da prestação do serviço. Após o exame da documentação acostada aos autos, entendo que não há dúvida razoável quanto à realização das despesas médicas, assim entendida a prestação dos serviços e o correlato pagamento pelo contribuinte, o que, a meu ver, torna desnecessária a complementação da prova, para além dos documentos que já constam nos autos. O contribuinte juntou recibos e declarações que confirmam a efetiva prestação dos serviços e o correlato pagamento, além de descrever a natureza do tratamento realizado. A propósito, compreendo que o valor está compatível com o valor de mercado, levando em consideração que os serviços foram prestados durante todo o ano-calendário. E, ainda, entendo perfeitamente cabível a interpretação preconizada na Solução de Consulta Interna n° 23 – Cosit, no sentido de presumir que o beneficiário do serviço, cujo recibo foi emitido em seu nome, foi o próprio contribuinte. Restabelecimento da dedução no valor de R$ 10.800,00. 7 Newtodonto Ltda Falta de comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Não foram apresentados comprovantes. R$ 1.500,00 Não foram apresentados comprovantes Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório. Manutenção da glosa. Ante as considerações acima, entendo pelo restabelecimento das seguintes deduções a título de despesas médicas: (i) Valfran Souza Santos (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 3.570,00; (ii) Rosa Carina Bonsi (tratamento fisioterapêutico), no valor de R$ 7.500,00; (iii) Adriana Meira da Costa (sessões de fisioterapia), no valor de R$ 10.800,00. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-008.950 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720650/2011-58 4.3. Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 2.060,00. Em relação à glosa das despesas com instrução, a motivação foi por ausência de comprovação da realização da despesa, tendo sido glosado o valor de R$ 2.060,00, ante o total declarado de R$ 4.540,66. Sobre a glosa das referidas despesas, entendo que não merece amparo a pretensão do recorrente, pois não fora juntado nos autos, qualquer documento comprobatório que pudesse demonstrar o desacerto da fiscalização que, conforme narrado, considerou parcialmente as deduções com despesa de instrução. Dessa forma, reputo como correta a referida glosa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer as seguintes deduções a título de despesas médicas: (i) Valfran Souza Santos (sessões psicoterápicas), no valor de R$ 3.570,00; (ii) Rosa Carina Bonsi (tratamento fisioterapêutico), no valor de R$ 7.500,00; (iii) Adriana Meira da Costa (sessões de fisioterapia), no valor de R$ 10.800,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.003945/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DECLARADA E NÃO PAGA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Aplicação do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Da leitura do dispositivo, conclui-se que incumbe à recorrente o ônus da prova relativo à comprovação do erro em que se fundou a declaração. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Recurso conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 2301-008.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Aplicação do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Da leitura do dispositivo, conclui-se que incumbe à recorrente o ônus da prova relativo à comprovação do erro em que se fundou a declaração. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 363-366) em que a recorrente sustenta, em síntese:, que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 39 45 /2 00 7- 23 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 a) Com relação ao estabelecimento de CNPJ nº 96.832.076/0001-52, nas competências de 12/2000, 04 e 05/2001; e aquele de CNPJ nº 96.832.076/0001-14, nas competências de 05/2000, 01/2001: i) As retificações realizadas por meio de GFIP em 19/12/2007 regularizam a situação da atividade econômica da empresa (CNAE), corrigindo as distorções resultantes nas alíquotas de SAT/RAT. ii) Ainda, constata-se que os valores estão nos campos errados no banco de dados da Previdência. Os valores referentes a Empresa, SAT/RAT, Contribuinte Individual estão lançados no campo 09 de Terceiros. No entanto, em consulta à GFIP, Folha de Pagamento e GPS, nota-se que o recolhimento foi efetuado corretamente e que o ajuste das guias de 19/12/2007 não foi processado pelo sistema da Previdência. b) Com relação ao estabelecimento de CNPJ nº 96.832.076/0001-14, nas competências de 05/2000, 06/2000, 09/2000 e 01/2001, as deduções de salário família não foram feitas corretamente na GFIP, porém deduzidas na GPS. A GFIP de 19/12/2007 regulariza as deduções. Ao final, formulou pedido nos seguintes termos (fl. 366): “À vista do exposto, requeremos que seja acolhido o presente Recurso Voluntário”. O Recurso veio acompanhado de documentos referentes ao pagamento de seus empregados no período apurado e às correções mencionadas, dentre os quais há vários ilegíveis por conta da baixa qualidade da fotocópia (fls. 367-720). A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/DEBCAD nº 37.056.510-0 (fls. 2-107) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias, em face de Juagro Comércio e Representações LTDA (CNPJ nº 96.832.076/0001-52), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/1997 a 12/2002. A autuação alcançou o montante de R$ 16.386,25 (dezesseis mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos). A notificação aconteceu por meio de entrega pessoal em 24/11/2007 (fl. 109). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 79-84) que “Os fatos geradores de contribuições previdenciárias apurados no procedimento fiscal objeto desta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, são aqueles decorrentes da remuneração de Empregados e de Contribuintes Individuais” e que se referem apenas às contribuições patronais relativas a “remuneração de empregados e contribuintes individuais não recolhidas à Seguridade Social na época própria, ou recolhidas a menor, conforme responsabilidade por lei imputada à empresa”. O mesmo relatório afirma que os fatos geradores foram considerados em dois levantamentos distintos, quais sejam, FP1 – Folhas de pagamento dos anos de 1997 e 1998 e FP2- Folhas de pagamento dos anos de 1999 até 2002. Foi informado, ainda, que: “Apurou-se, após atualização, aplicação de multa e juros (taxa SELIC), o montante de R$ 16.386,25 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), sendo este o objeto da lavratura da presente NFLD. O Valor apurado encontra-se discriminado detalhadamente nos relatórios anexos”. Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 A contribuinte apresentou impugnação (fls. 115-124) em 24/12/2007 (fl. 354) alegando que: a) Com relação ao estabelecimento de CNPJ nº 96.832.076/0001-52, nas competências de 12/2000, 04/2001, 05/2001; e aquele de CNPJ nº 96.832.076/0001-14, nas competências de 05/2000, 01/2001: Houve erro nas informações fornecidas por GFIP, sendo que as retificações realizadas por meio de GFIP em 19/12/2007 regularizam informações acerca da base de cálculo das contribuições. Os recolhimentos foram realizados corretamente. b) Com relação ao estabelecimento de CNPJ nº 96.832.076/0001-52, nas competências de 10/2001 e 01/2002; e aquele de CNPJ nº 96.832.076/0001- 14, nas competências de 06/2000, 09/2000 e 10/2001: Não houve erro nas informações fornecidas por GFIP. Os pagamentos foram realizados corretamente, mas o total dos créditos constantes da NFLD não corresponde ao valor recolhido em GFIP. c) Acatam-se as demais cobranças. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “à vista do exposto, requeremos que seja acolhido o presente Recurso Voluntário” (fl. 124). A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos, dentre os quais também há diversos ilegíveis por conta da baixa qualidade da fotocópia (fls. 126-349): a) CNPJ nº 96.832.076/0001-52: i) GFIPs retificadas (Previdência Social) e protocolos conectividade de 12/2000 a 01/2002; ii) Folhas de Pagamentos/GFIP originais de 06/2000 a 02/2002 e iii) GPS – Guias da Previdência Social de 06/2000 a 02/2002. b) CNPJ nº 96.832.076/0001-14: i) GFIPs retificadas (Previdência Social) e protocolos conectividade de 05/2000 a 10/2001; ii) Folhas de Pagamentos/GFIP originais de 05/2000 a 10/2001 e iii) GPS – Guias da Previdência Social de 05/2000 a 12/2002. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA (DRJ), por meio do Acórdão nº 15-15.795, de 26 de maio de 2008 (fls. 356-360), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/2002 Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 CUSTEIO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Lançamento Procedente. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 09 de junho de 2008 (fl. 721), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de julho de 2008 (fl. 722). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito A questão dos presentes autos diz respeito a recolhimento a menor de contribuição previdenciária patronal e a pretendida alteração do lançamento realizado com base em informações prestadas pela recorrente. Cito, aqui, parte específica do voto de primeira instância, que bem identifica a questão (fls. 359-360): Com relação ao estabelecimento CNPJ n° 96.832.076/0001-52 temos: Quanto ao questionamento da empresa, relativo às competências 12/2000, 04 e 05/2001, ressaltando que enviou nova GFIP, em 19/12/2007, regularizando as informações de base de cálculo da contribuição, observa-se que as declarações retificadoras de iniciativa do próprio declarante, visando a reduzir ou excluir o tributo, foram transmitidas posteriormente ao lançamento, sem, entretanto, constar comprovação nos autos do erro em que se fundaram. Desta forma, consoante o § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) a retificação não é admissível, mantendo-se o lançamento original. Na competência 10/2001, embora o contribuinte tenha informado o valor devido no montante de R$ 5.503,90 recolheu apenas R$ 1.755,08 para a Previdência Social, conforme consta no sistema informatizado deste órgão, assim como documentos acostados aos autos pela notificada (fls.228/229). Na competência 01/2002, para o mesmo estabelecimento, o valor informado em GFIP (R$ 19.650,73), como remuneração de empregados, multiplicado por 5,8% (alíquota para calculo das contribuições de Outras Entidades e Fundos) resulta no montante de R$ 1.139,74, conforme lançamento (fls.07). Como o contribuinte recolheu R$ 1.133,74 resta um valor a recolher no montante de R$ 6,00 (seis reais) a ser recolhido pela empresa. Deste modo, procede o valor lançado. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 Quanto ao lançamento correspondente ao Estabelecimento CNPJ n° 96.832.076/0003- 14 temos o seguinte: Nas competências maio/2000, junho/2000, setembro/2000 e janeiro/2001 - ressalta-se que embora a notificada tenha enviado nova GFIP, em 19/12/2007, regularizando informações (deduções salário família), observa-se que as declarações retificadoras de iniciativa do próprio declarante, visando a reduzir ou excluir o tributo, foram transmitidas posteriormente ao lançamento, sem, entretanto, constar comprovação nos autos do erro em que se fundaram. Desta forma, consoante o § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN) a retificação não é admissível, mantendo-se o lançamento original. Na competência outubro/2001, a empresa informou, mediante GFIP, que o valor devido à Previdência Social resultava no montante de R$ 3.147,19, entretanto recolheu apenas R$ 903,54, conforme documento acostado aos autos (fls.330) pela empresa notificada, assim como consta no sistema informatizado deste órgão. Observo, aqui, o cabimento da aplicação do prescrito pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Lembro, aqui, das lições de José Souto Maior Borges ao comentar o mencionado dispositivo: O § 1º do art. 147 autoriza a retificação na declaração prévia ao lançamento, nos seguintes termos: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Consoante justamente se observou em face dessa disciplina, o sujeito passivo pode retificar a declaração ou porque se engane ou omita de boa-fé algum elemento, ou porque se arrependa da sonegação praticada, ou, ainda, porque tenha cometido erro material em detrimento próprio. Essas observações aplicam-se também à prestação da declaração tributária por terceiros, legalmente obrigado, e sua ratificação (art. 147, caput). A redação do dispositivo enseja dúvidas sobre sua inteligência e dificuldades na sua interpretação e aplicação. Na verdade, o § 1º do art. 147 prescreve que a retificação da declaração prestada pelo sujeito passivo quando tendente à redução ou exclusão do tributo só será admitida pelo Fisco sob dupla condição: 1ª) comprovação de erro em que se funde; 2ª) anterioridade da retificação com relação à notificação do lançamento. Note-se que é irrelevante para os efeitos do art. 147, § 1º, tenha sido ou não na intimidade da repartição fazendária realizado o lançamento, ou seja, que este já se tenha aperfeiçoado na sua “existência” (validade). O que importa é que o lançamento, acaso efetuado, não tenha sido notificado ao sujeito passivo. Está em causa, portanto, um requisito de eficácia – a notificação. Se a declaração tributária pode ser retificada antes de notificado o lançamento, com maior razão poderá sê-lo antes de realizado o lançamento acaso praticado. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 Se o sujeito passivo retifica sua declaração antes de notificado do lançamento ou não realizado ainda este, seu comportamento estará pautado pelo art. 147, § 1º. Por outro lado, deve-se distinguir entre retificação da declaração para reduzir ou excluir o tributo e retificação na declaração para complementá-lo. Só a redução ou exclusão do tributo estão condicionadas ao termo fixado pelo art. 147, § 1º (Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiro, 1999, p. 330-332). Da leitura do dispositivo, conclui-se que incumbe à recorrente o ônus da prova relativo à comprovação do erro em que se fundou a declaração. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, conforme consignou a decisão de primeira instância. O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. No presente caso, a Administração realizou o lançamento fundado em informações prestadas pela própria recorrente! Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.335 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.003945/2007-23 lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Ressalto que no presente caso não vislumbrei a presença de nenhuma dessas circunstâncias previstas nas alíneas “a”, b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235/72,razão pela qual tenho como precluso o direito de apresentar documentos no recurso voluntário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital

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