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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792986 #
Numero do processo: 10880.004444/29-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4792357 #
Numero do processo: 10830.002120/94-12
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40057
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO CORSI E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE 'FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: kl :7 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO ITEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.120/94-12 ACÓRDÃO N°. : 102-40.057 RECURSO N°. : 109.649 RECORRENTE : HUMBERTO CORSI E CIA LTDA RELATÓRIO HUMBERTO CORSI E CIA LTDA, jurisdicionada pela ARF - AMPARO - SP, foi autuado em 04/04/94 no valor de 79.060,71 UFIR cuja exigência diz respeito à multa de 300% pela falta de emissão de Notas Fiscais, conforme Auto de Infração de folha 27. A autuada infringiu os artigos 2° e 3° da Lei IV' 8.846/94 e a autuação refere-se ao ano calendário de 1994. Irresignado com a autuação a contribuinte entrou com impugnação de folhas 34 a 42, onde em síntese assim se manifesta: 1 - Que a fiscalização realizada no dia 04/04/94, lançou valores referentes a apartamentos "bloqueados" por empresas de turismo, além de lançar valores relativos a hóspedes que ainda não haviam deixado o hotel, portanto ainda não havia porque emitir as notas fiscais; 2 - Que tendo a autuada celebrado contrato com empresas de turismo, as notas fiscais são emitidas e enviadas àquelas empresas de turismo, e não ao hóspede por ela encaminhado; 3 - Que a fiscalização não poderia exigir a emissão das notas fiscais em duas horas e tampouco deveriam ter exigido emissão de notas fiscais de hóspedes que ainda se encontravam no hotel; 4 - Que a apuração fiscal resultou da multiplicação dos hóspedes relacionados nos "Mapas de Reservas" e pelos preços constantes na "Tabela de Preços"; 5 - Que os preços constantes da "Tabela de Preços", estão sujeitos a descontos; fr- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ~IRO CONSELHO DE CONTRIBIJINTES PROCESSO N°. : 10830/002.120/94-12 ACÓRDÃO : 102-40.057 6 - Que no "Termo de Constatação Fiscal" os autuantes referem-se a valores dados em "sinal" com emissão de nota fiscal significando que os mesmos foram emitidos por antecipação e dessa forma não poderia a autuada ser acusada de não atendimento das obrigações tributárias, e ser tão pesadamente penalizada; 7- Que a obrigação da emissão de notas fiscais pelos hotéis está sujeita somente ao art. 12 da Portaria N°34 de 06/12J91 da SUNAB; 8 - Que em estabelecimentos de grande porte, onde as notas fiscais são emitidas manualmente, os hóspedes não esperam a emissão das mesmas; 9 - Que sendo a emissão de notas fiscais é uma obrigação acessória, não podendo transformar-se em obrigação principal; 10 - Que serviços de hotelaria estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços e como tal compete o município legislar sobre a matéria; 11 - Que a norma tributária preconiza seja interpretada de "maneira mais favorável" quando existirem dúvidas acerca de natureza ou circunstâncias materiais do fato ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Finaliza solicitando seja julgado improcedente o Auto de Infração. Às folhas 46 a 51 decisão da autoridade tnonocrática, mantendo a exigência. A parte tomou ciência da decisão em 26/10/94. É o Relatório.,.- 3 ‘,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSE1.110 DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830/002.120/94-42 ACÓRDÃO N°. : 102-40,057 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR Conforme comprovante de entrega de folha 55, o recorrente tomou ciência da decisão de primeiro grau em 26/10/94, todavia somente entrou com Recurso em 28/11/94 conforme documento de folha 56. Assim sendo, o recurso é intempestivo, dele não tomo conhecimento. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1996. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4794499 #
Numero do processo: 13603.000836/96-55
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04589
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.589 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO. De acordo com o disposto no artigo 26 da MP n° 1.542, de 16112196, com sucessivas reedições, não cabe recurso de oficio das • decisões prolatadas, pela autoridadse fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso de ofício não conhecido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM - MG., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos — termos do relatório e voto-que passam-a integrar o presente júlgâclti: _ 41/ MANOEL ANTON/ "LHA D - Presidente • m - . "Ide„tas ••n .R. DE C VALHp - Relatora Ter — FORMALIZADO EM: 7 OUT 199rn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA ---, i •• ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ":;k 1 2C‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',i.r;e- 1: ;••n ;# I,,,.,.... PROCESSO N°. : 13603.000836/96-55 ACÓRDÃO N°. : 108-04.589 RECURSO N°. :12.786 , RECORRENTE : DRF EM CONTAGEM - MG . 1, RELATÓRIO Refere-se a recurso de ofício interposto pela Autoridade aa quo", por haver julgado procedente a solicitação de restituição, do valor pago a maior, referente a Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período-base de 1995. O contribuinte apresentou declaração de ajuste anual — exercício de 1996 - ano-calendário de 1995—, no regime de tributação com base no lucro real anual e apurou prejuízo contábil. Através da petição de fls. 01, alega ter recolhido um valor maior que o devido, a título de Contribuição Social sobre o Lucro, com base na receita bruta• calculada por estimativa, requerendo a restituição da parcela de R$ 189.288,94. Entendendo procedente esta petição, a autoridade "a que deferiu o requerimento através do PARECER SASIT n° 052/96 e, deste ato, recorreu de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93, c/c com o art. 1° da Portaria MF n° • • 4 94 _ _ _ _ _ É o Relatório. , hi I (.7 _ - / l..f , , ,, 2 jr1 I ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "ifrr- 1 ,' ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . PROCESSO N°. : 13603.000836/96-55 ACÓRDÃO N°. : 108-04.589 VOTO A medida Provisória n° 1.542-23, publicada no DOU de 11 de Junho 1 de 1994, que dispõe sobre Tributos e Contribuições Federais — I - Cadastro 1 Informativo e II- Parcelamento de débitos, assim dispôs no art. 26: i "art. 26 - Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de .impostos e contribuições administrados pela Secretaria - da • Receita Federal e ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados."• Diante destas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício. I- Sala das sessões (DF) 8 •• - ete • • de 1997. .14 Lhe MA" • . O C nal= ALHO - RelatoraAAl S7 ltr 1 _ , 3 irl Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001533/91-63
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IRPF - RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO - Logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil e idônea parte substancial do recolhimento do imposto, subsiste a exigência apenas em relação ao valor não comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS FRIEDRICH. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para manter a exigência apenas do valor correspondente a 117,49 BT'N, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 1995 WALDEVAN lag IP OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Z SET 1995 Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros. José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva, Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Geraldo Rosa (Suplente) e José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 11065/001.533/91-63 RECURSO N° : 72.141 ACÓRDÃO N°: 102-30 1 7 3 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS FRIEDRICH RELATÓRIO JOSÉ CARLOS FRIEDRICH, contribuinte domiciliado na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento suplementar em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1990, ensejando a cobrança do imposto no valor correspondente a 1.007,59 BTN, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na precitada declaração de rendimentos do contribuinte, culminando com a expedição da Notificação de Lançamento de fls. 03, envolvendo recolhimento a menor de imposto de renda. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com base na declaração de rendimentos. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 22/24, deferindo parcialmente a pretensão do contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO DE 1990 - ERRO DE FATO - Uma vez comprovado nos autos o erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, esta pode ser retificada após a notificação de lançamento, mediante impugnação tempestivamente apresentada. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE." 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 11065/001.533/91-63 Acórdão N° 102- 3 O . 173 Não se conformando com a decisão retro, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 27/33, cujas razões são lidas na íntegra em sessão. O recurso foi a julgamento em sessão realizada em 08 de outubro de 1993, tendo esta Câmara, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução N° 102-1661, às fls. 34/36. É o relatório ,00.1011r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 11065/001.533/91-63 Acórdão N° 102- 3 0 . 173 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: Discute-se nos presentes autos a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 03, envolvendo recolhimento a menor de imposto de renda no exercício de 1990, tudo conforme demonstrado no relatório. Ao formalizar o seu recurso o contribuinte, não obstante o seu deferimento parcial de sua impugnação, insiste no recolhimento de parte substancial do imposto, trazendo a colação dos autos os documentos de fls. 30/32 como suporte de suas razões, o que deu ensejo a Resolução N° 102-1.661 de 08.10.93, no sentido de que a repartição de origem se pronunciasse sobre aqueles documentos. A proposta deste relator foi acolhida à unanimidade de votos, sendo produzido o demonstrativo de fls. 40/41, que acolhe parcialmente a pretensão do contribuinte, recomendando a manutenção de parcela correspondente a 117,49 BTN conforme se positiva da informação de fls. 42, que se transcreve: "Em atendimento ao solicitado à fls. 36/38, anexei às fls. 39 a 41 imputação dos pagamentos constantes às fls. 30 a 32, remanescendo o débito de 117,49 BTN. Proponho a remessa do presente processo a DRJ/SECAV para prosseguimento." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a exigência apenas do valor correspondente a 117,49 BTN. Brasília - DF., 19 e - \setembro de 1995 WALDEVAN • 21 DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO LINHARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4 ITAS DUTRA PRESIDEN • /fr// • O SALVE LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente justificadamente os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RAMTRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.331/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.927 RECURSO N°. : 09.020 RECORRENTE : LUCIANO LINHARES RELATÓRIO LUCIANO LINHARES, CPF 257.306.736-04, residente na rua Peru n° 202 apto 201, bairro SION em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, que manteve a glosa da dedução a título de doação a entidade filantrópica, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento originado do processamento eletrônico da declaração de IRPF exercício de 1993 ano-base de 1992, tendo sido alterado o valor declarado a título de doação a entidade filantrópica de 4.464,83 UFIR para "ZERO" e em conseqüência o imposto a restituir de 2.569,86 UFIR para 1.452,65 UFIR. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, dentro do prazo legal, a impugnação de folha 01, onde argumenta que a doação deve ser considerada pois está devidamente documentada através do recibo de pagina 03, passado pela União de Cegos Laboriosos. Atendendo determinação da DRJ Belo Horizonte, a fiscalização compareceu à entidade filantrópica emitente do recibo, onde em diligência constatou que não fora escriturado o livro diário, tornando impossível determinar se realmente ocorreu o ingresso do numerário constante do recibo e sua precisa destinação. O julgador monocrático manteve a glosa, ancorado no fato de que o ingresso da declarada doação não ficou devidamente provado. Assim a pretensão do contribuinte revela flagrante desobediência às determinações do art. 970 do RIR/94. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou recurso a este conselho, argumentando em síntese o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.331/94-14 ACÓRDÃO : 102-40.927 Que efetivamente efetuou a doação mencionada à instituição não sendo de seu conhecimento seu não enquadramento nas exigências feitas para a dedutibilidade. No caso em questão não é o contribuinte que deve ser penalizado, por ser filantropo, mas se for o caso a penalidade deveria ser aplicada à instituição. É o Relatório 3 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA P -1 * ,,- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.331/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.927 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLOVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A referida dedução vigorou até o ano-base de 1988 com base no artigo 76 do RIR/80, quando a Lei n° 7.713 de 22 de dezembro revogou todos dos dispositivos que autorizavam deduções cedulares. A partir de 1991 a dedução a título de doação a entidades filantrópicas foi novamente pennitida na declaração anual conforme previsto no artigo 8° inciso II da Lei n° 8.134 de 17 de dezembro de 1990, "verbis". Lei 8.134 de 17.12.90: Art. 8° - Na declaração anual (art 9°), poderão ser deduzidos: I - omissis II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° da mesma Lei. Tal dispositivo constava do RIR/80 no artigo 76: RIR/80 - aprovado pelo Decreto 85.450/80 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/004.331/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.927 Art. 76 - Poderão ser abatidas da renda bruta as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, quando a instituição beneficiada preencher, pelo menos os seguintes requisitos (Lei n° 3.830/60, arts. 1° e 2°). I - estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados; II - haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, dos Estados ou do Distrito Federal; III - publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior; (Dispensado pelo DL 2.062/83 e Port. 247/83) IV - não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; § 1° - A comprovação do efetivo pagamento das contribuições ou doações previstas neste artigo será feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem prejuízo das investigações que a autoridade incumbida da cobrança e fiscalização do imposto de renda determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às instituições beneficiadas (Lei n° 3.470/58, art. 106 § único); (grifamos). Art. 657 - As pessoas fisicas e jurídicas beneficiadas com recebimento de contribuições, doações, prêmios e bolsas, dedutíveis do lucro bruto ou da renda bruta dos contribuintes, ficam obrigadas a provar às autoridades fiscais, 5 , , ,—, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 ." .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106801004.331/94-14 ACÓRDÃO N°. : 102-40.927 quando exigido, a efetiva aplicação nos fins a que se destinaram (Lei n" 4.154/62 art. 25);(grifamos). No curso do processo não foram comprovadas as condições da entidade filantrópicas exigidas pela legislação, e na diligência realizada restou comprovada a impossibilidade de verificação da efetiva entrada e destinação da doação declarada. Quanto a alegação de que não tinha conhecimento de que a entidade não preenchia as condições não podem modificar o lançamento visto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Assim qualquer pessoa antes de fazer uma doação que pretenda deduzir dos rendimentos tributáveis para efeito do cálculo do imposto de renda anual, deverá checar se a entidade beneficiária preenche as condições legais sob pena de ver glosada a dedução se pleiteada quando não atendidas as normas da Lei que concedeu o beneficio. Quanto a aplicação de penalidade à entidade, não cabe a discussão no presente processo por ser matéria alheia à lide. A entidade que não mantém a contabilização das doações e nem da destinação dos recursos obtidos, inviabiliza a dedução na declaração na declaração da pessoa doadora. A decisão monocrática está correta a qual confirmo. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Ses ',;" z DF, em 14 de novembro de 1996. i 4. ()VIS AL 6 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001545/91-39
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04360
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.007552/94-90
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40078
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.552194-90 RECURSO NI'. : 110.028 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: COMERCIAL LIPE LTDA - ME RECORRIDA : DIU - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 102-40.078 MULTA REGULAMENTAR - M1CROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL LIPE LIDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLI PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: rir-4 JUN 1996- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , R PROCESSO N°. : 10680/007.552/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.078 RECURSO N°. : 110.028 RECORRENTE : COMERCIAL LITT LTDA - ME RELATÓRIO COMERCIAL LWE LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argumenta que a multa é acessória e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - focaliza o Instituto da Denúncia Espontânea, e requer o beneficio do art. 138 do CTN; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que 2 t. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.552/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.078 caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã.Ar,k rir off É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.552/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.078 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da inicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RLR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiada, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiada já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pirnentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - ISTICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c :o Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: 4 . •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.552/94-90 ACÓRDÃO N°. : 102-40.078 "IRPJ - MICROENPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEIVIPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do R1R/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em de maio de 1996. MARIA CLÉLIA REIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001417/94-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40522
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E G MATERIAL ELÉTRICO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Coritribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termas do relatório e ,v'oto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO ADP FREITAS DUTRA- PRESIDENT ',- d--- 7 7 / / 1 , i ' / . - ......_i) / i'l _ , , I f -\ 2 q_A. ". , fk -1VM1' DE itsRIT i to, l, 'Á-T •Olt/A i\._-- ,À r% 0"11 1-r- .inne FORMALIZADO EM 1 e Uki i 177U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LTRSLTLA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA I)E ANDRADE, 3 -OSÉ CLO`viS AL rES, jfILIO CÉSAR Garvf11-2, S DA STF '\,7 A , RANIIR(' I-IEISE e FRA1`4CISC(' DE PAU E A CrtP13 A ('A 1) GIFF"NI , ivINs ,;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001 417/94-38 ACÓRDÃO N° 102-40.522 RECURSO N° 07 145 RECORRENTE E G MATERIAL ELÉTRICO LTDA RELATÓRIO E G MATERIAL ELÉTRICO LTDA, C G C - MF sob o n° 15 039 118/0001- 09, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de fls 05/06, da contribuinte se exige a multa de 1 799,20 UFIR, por falta de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), ano de retenção 1991, em obediência art 11, parágrafos 1° a 3° do Decreto-Lei n° 1 968/82 com a redação dada pelo art 10 do Decreto-Lei n° 2 065/83 c/c o art. 27 da Lei n° 7 730/89, art 66 da Lei n° 7 799/89, art 3° da Lei n° 8 177/91, art 21 da Lei n° 8 178/91, art 10 da Lei n° 8 218/91, inciso I, da Lei n° 8.383/91. Em sua impugnação de fls 02/04, alega, em síntese - Todos os tributos e contribuições devidos foram recolhidos nos prazos, não tendo havido prejuízo à Fazenda Nacional, - Ausência de dolo ou má-fé - Que o contribuinte não pode ser apenado com multa confiscatória se, espontaneamente, recolheu dentro dos prazos legais ou com os acréscimos devidos os tributos e contribuições, A Carta de 1988 somente admite o confisco de patrimônio ou bens particulares nas estritas hipóteses de sentença penal çie5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-,-, PROCESSO N° 10510/001417/94-38 ACÓRDÃO N° 102-40522 Juntou documentos de fls 07/14 A autoridade de julgamento "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 22/23 , sob o seguinte fundamento "Conforme prescreve o art. 121 do CT1V, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Assim, a empresa E. G. MATERIAL ELÉTRICO LTDA. não é sujeito passivo da obrigação tributária, nem na condição de contribuinte, pois não tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, nem na condição de responsável pois não há previsão legal para isto, já que a peticionária não demonstra ter qualquer relação jurídica com a Casa do Fio Com Rep. Imp. e Exp. Ltda. Desta forma a peticionária não está devidamente qualificada para impugnar a presente Notificação de Lançamento, além de que, passados 30 dias do recebimento da Notificação a impugnação é intempestiva." Cientificada em 06/09/95, tempestivamente apresentou o recurso de fls. 28/30, argumentando, em resumo - Que a fiscalização deve estar atenta para fornecer ao contribuinte um auto de infração bem elaborado e sem erros, porque as deficiências observadas no instrumento entregue ao contribuinte podem não ser possíveis de correção, não propriamente em nome do princípio da segurança jurídica, mas porque novo lançamento se torna impossível em razão de o contribuinte vir a ser amparado pela decadência -çfs tr 3 v.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • •n '-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10510/001417/94-38 ACÓRDÃO N° 102-40522 - O julgador de primeira instância esqueceu matéria elementar de direito, quando o réu pode alegar em sua defesa fatos impeditivos, modificativos ou extintos do pedido, - A fiscalização deve estar atenta para fornecer ao contribuinte auto de inflação bem elaborado e sem erros, porque as deficiências observadas no instrumento entregue ao contribuinte podem não ser possíveis de correção, não propriamente em nome do princípio da segurança jurídica, mas porque novo lançamento se torna impossível em razão de o contribuinte vir a ser amparado pela decadência, - As irregularidades ocorrida na lavratura do auto de infração, consistente na existência de demonstração do valor correspondente a cada exercício e na forma como foi apurado todos os excessos, - Tem sido utilizado abusivamente pelo Poder Executivo o instituto da confissão de dívida chegando-se a dar mais importância ao fato de o contribuinte "confessar" do que o dever do fisco verificar se a obrigação existe ou não - O julgador singular usa de corporativismo para declarar a PROCEDÊNCIA na maioria dos processos, evitando confronto com os colegas autuantes, muitas vezes chegam até agirem tendenciosamente, o que não é aceito pela maioria dos contribuintes prejudicados com a ação irregular de alguns fiscais Conclue ratificando os termos da impugnação É o Relatório 4 • MENISTERIO DA FAZENDA , rxhviEnct, CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROP-P S S O 1\1° 10510/001 417/94-38 ACÓRDÃO N° 102-40522 X 7 C rr ('rA AL CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA Preliminarmente se faz necessário analisar os "atrapalhos processuais" constante nos presentes autos' a)--sso- jurídica notificada "10 06 CASA nn FIO COM. REPRESENTAÇÕES livir'ORT - LTDA , C G - MF 13,351 077/'0001-58, b) a impugnação de fis 01/04, além de ser intempestiva, foi apresentada por E CJ MATERIAL ELÉTRICO LTDA C .G - n° 15 039,118/0001-09, c) as cópias das Declarações de Imposto de Renda na Fonte ( fls 08/09) estão em nome da empresa indicada na letra "b", d) as cópias dos D<A.P.Fs (fls 12/14) em nome da empresa indicada no item "a", e) às fls 10, consta uma solicitação de baixa de e G C datada de 26/07/91, O contribuinte, tanto na primeira defesa quanto no recurso, não questionou, pior ainda, não esclareceu porque estava contraditando um lançamento em nome de outro contribuinte. 5 • i'vlINLISTÉRIO DA FAZENDA• .9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• PROr SSO 1 \r ° 10510/001 417/94-38 ACÓRDÃO N) 102-40522 Pelas cópias da consulta ao sistema "on line" (fis 19/20) verifica-se que a) a empresa notificada teve seu n° de C.G.0 baixado em 26/07/91 b) a empresa, em nome da qual se apresentou a impugnação, iniciou suas atividades em 16/07/86, tendo endereço e responsável diferente da primeira Disso, sem provas, não se pode "pres..—;-" que urna é sucessora da outra Ora se não havia impugnação por ilegitimidade da parte, nos termos do art 14 do Decreto n° 70235/72, o litigioso dei-ou ser instaurado Ocorre, que ao julgar o feito, a autoridade de primeira instância apesar de ter declarado ilegitimidade de parte, equivocou-se e elaborou a decisão em nome da empresa que impugnou Com isso temos que, quanto a pessoa jurídica notificada Casa do Fio Com Representação Import e Espoa Ltda, não foi instaurado o litígio porque não há impugnação; quanto a E G Material Elétrico Ltda, nem ao menos, foi -lado início ao procedimento fiscal de lançamento Diante desses fatos, só me resta um caminho, votar no sentido de não conhecer do recurso por falta Gle objeto Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 7`, rn I / 5 S. L.É.1_, "ix.7)‘e° é Yi • 3 I" 1 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001515/93-93
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03756
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10855/001.515/93-93 RECURSO N° : 002.840 MATÉRIA : COFINS - EXERCÍCIO de 1992 e 1993 RECORRENTE : BRINQUEDOS ARCO IRIS INDÚSTRIA E COM. LTDA RECORRIDA : DRF/SOROCABA (SP) SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 108-03.756 COFINS-A Contribuição para financiamento da Seguridade Social, instituída pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, incide sobre o faturamento das pessoas jurídicas, a partir do mês de apuração correspondente a abril de 1992. A conversão de depósitos judiciais em renda é forma extintiva da obrigação tributária. . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os , presente autos de recurso voluntário interpostos por BRINQUEDOS ARCO !RIS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, para declarar a não incidência de juros de mora e multa de ofício sobre as parcelas tempestiva e integralmente depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 13 de novembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Presid nte 41(.4-C-CCC-9( SCAR LAFAIETE DE ALBUQUÉRME LIMA - Relator FORMALIZADO EM : 03 DEZ 10 96 Processo n° 10855/001.515/93-93 Acórdão n° 108-03.756 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES jk ..RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.,., O Processo n° 10855/001.515/93-93 Acórdão n° 108-03.756 RECURSO N° •. 002.840 RECORRENTE : BRINQUEDOS ARCO IRIS INDÚSTRIA E COM. LTDA RECORRIDA . DRF/SOROCABA (SP) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica BRINQUEDOS ARCO 1RIS INDÚSTRIA E . COMÉRCIO LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 43.286.475/0001-07, com .•• domicílio fiscal na Cidade de Itu (SP), irresignada com a Decisão n° 0107/94, da lavra • , do Chefe do Serviço de Tributação por delegação de competência do titular da •• , Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (SP), datada de 14/04/94, que manteve : incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 24 a 28, ' articula recurso voluntário, com a pretensão de vê-la reformada. I ; ' 02. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição • •• para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, lançada "ex officio" e •• •correspondente ao período (meses) de JUNHO de 1992 a JULHO de 1993 (fls. 01) 1 • • ,calculada à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturannento mensal apurado pela :• •. empresa no período (Demonstrativo de fls. 26). A exigência da COFINS está em ••i • consonância com os artigos 1°, 2°, 5 0, 9° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar •n° 70, de 30 de dezembro de 1991. • • . : '. 03. Concluído o lançamento, dele, em 27/09/93, foi cientificado o contribuinte, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação ao ••• • AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 30131), nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° . i; 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que:• ••-• : • a) "O crédito exigido corresponde sobre o faturamento mensal • da empresa autuada, em 2% (dois por cento), considerando já ter sido satisfeito, via ! . depósito judicial de forma espontânea pela empresa autuada; .. .. • b) Contudo a exigência do recolhimento do COFINS, pela: i• aliquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal das empresas, é , - manifestamente inconstitucional, em razão de ser substitutiva do FINSOCIAL criado • pelo DL n° 1.940/82, com sucessivas alterações, todos revogados pelo art. 13 da LC n° . 70/91. • c) Assim, face a todo o exposto, resta evidente que a totalidade do crédito tributário exigido no processo administrativo citado, ora impugnado, carece • de respaldo legal; • 4. A seguir, estando o processo devidamente instruído, considerando os aspectos processualisticos que defluem do Decreto n° 70.235/72 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL), com as alterações da Lei n° 8.748/93, foi o mesmo submetido, em 18/MAR/94, ao Julgador de primeira instância. 5. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi • prolatada a Decisão n° 0107/94 (fls. 41/42), na qual o Julgador monocrático conclui pela improcedência da impugnação do Sujeito Passivo, considerando, fundamentalmente, que a apreciação de constitucionalidade de normas tributár4as é rt .r .1,__7 Processo n° 10855/001.515/93-93 Acórdão n° 108-03.756 incabível na esfera administrativa e que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL julgou constitucional a Lei Complementar n° 70/91. Através de Aviso de Recebimento (AR) da E.C. T. (fls. 43) foi a empresa BRINQUEDOS ARCO IRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade, intimada (fis. 44) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se reporta a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fis. 24 a 28. 6. Insistindo a autuada, como lhe faculta o artigo 33, do PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, consoante o princípio do duplo grau de jurisdição, interpõe, em 04/07/94 (fls. 37/38), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, à Decisão suso-referida, nele reprisando argumentos já exposados na petição impugnativa, aduzindo, contudo, que "recolheu o COFINS por via judicial, em medida cautelar, cuja liminar foi concedida (fls. 38). Acrescenta ainda que "nenhuma punição pode ser imputada a quem recorre ao Judiciário, e tendo esta Delegacia tomado ciência do fato, o processo fiscal deveria ser julgado prejudicado". E mais, "por outro lado, a empresa já requereu a desistência do prosseguimento da ação (judicial) relativamente ao COFINS, deixando o "quantum" depositado em juízo à disposição da RECEITA FEDERAL, conforme se dessume da inclusa petição". 7. É o relatório. Processo n° 10855/001.515/93-93 Acórdão n° 108-03.756 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a empresa BRINQUEDOS ARCO IRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos meses de JUNHO de 1992 a JULHO de 1993, sendo, por conseqüência, exigido ex officio, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, não existe como negar a existência, à época da edição da referida Lei Complementar, de um inconseqüente "modismo" que varria o pais, onde se via inconstitucionalidade em qualquer norma jurídica surgida, por razões que não cabe perquirir. Precavendo-se disso, no que se refere à Lei complementar n° 70/91, o Presidente da República, em consonância com a Mesa do SENADO FEDERAL e a Mesa da CÂMARA DOS DEPUTADOS, intentaram, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Declaratória de Constitucionalidade, tendo esse colendo Tribunal declarado, em seção plenária realizada em 01/12/93, a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, versando nestes termos o decisório, verbis: "JULGAMENTO Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Origem • Distrito Federal. -Relator . Min. Moreira Alves Requerentes : Presidente da República, Mesa do Senador Federal e Mesa da Câmara dos Deputados Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar com os efeitos vinculantes previstos no § 2° do art 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 2° e 10, bem com da expressão: "A contribuição social sobre o faturamento não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, contida no art. 9 0" e, também, da expressão: "Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, ..." constante do ar. 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da Republica. i\r,Plenário, 01.12.93." . 6) Processo n° 10855/001.515/93-93 Acórdão n° 108-03.756 O que para alguns é tido como uma deficiência do atual ordenamento jurídico brasileiro, veio, porém, a Emenda Constitucional n° 03/93 que, dentre outros, modificou o Art. 102 da Constituição Federal de 1988, emprestando-lhe nova redação, com a qual passou a ser acatado, pelo menos no que tange às ações de constitucionalidade, a tese da ampla vincula ção jurisprudencial, contrariando a tradição luso-brasileira em que somente a lei lato sensu possui sinêrgico efeito vinculante a todos os julgadores. Alterado, assim vige o artigo 102 e §§, da CF188, verbis: "Art. 102 - I - a) a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. § 1° - A argüição de cumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. § 2° - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeitos vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. No caso ffin examine" a empresa BRINQUEDOS ARCO IRIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA havia proposto, em 12 de junho de 1992 (fls. 03 a 08), junto à Justiça Federal em São Paulo (SP) MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, com o propósito de depositar o valor correspondente à exigência da COFINS, o que foi efetivamente deferido em 06/07/92, tendo a empresa efetuado os depósitos que constam às fls. 09 a 23. A seguir intentou, segundo consta, a respectiva ação ordinária, com a finalidade de eximir-se, definitivamenta, da exigência imposta pela SRF, face prescrição contida na Lei Complementar n° 70/91. Todavia, em face da referida manifestação do S.T.F., datada de 06 de dezembro de 1993 (DJU - Seção I), convence-se a recorrente da legitimidade da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, confirmando que as parcelas mensais depositadas judicialmente ficam à disposição da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, requerendo, por conseqüência, o arquivamento do Auto de Infração de t7s. 24 a 28, com exoneração das penalidade expostas. A empresa, conforme atesta o requerimento de fls. 47, desistiu formalmente do recurso de apelação interposto perante o Juízo da 21a. Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo. Ante todas as considerações expostas, que indicam pela plena consistência a exigência fiscal objeto do lançamento de fls. 24 a 1 confor e 7. Processo n° 10855/001.515/93-93 Acórdão n° 108-03.756 entendeu o Julgador monocrático, restando que se promova a conciliação do crédito da Fazenda Pública, correspondente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos meses de JUNHO de 1992 a JULHO a 1993, com os depósitos judiciais objeto das guias de fls. 09 a 23, para que fique comprovada a suficiência destes na completa satisfação da exigência fiscal em questão, sendo, em conseqüência, indevida a exigência de acréscimos legais (juros de mora e multa de ofício) sobre referido crédito. Constando regularmente satisfeita a exigência fiscal, restará extinta a obrigação objeto do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 24 a 281. Ante o exposto e o que consta dos autos, voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário de fls. 45/46, para reconhecer da impertinência da exigência sobre os valores depositados tempestivamente, dos encargos legais (juros de mora e multa de oficio - fis. 28) . Brasília (DF), 13 de novembro 1996 akat Poio,:e2-cet catb OSCAR LAFAIETE DE ALBUQU RQUE LIM - Relatam, o Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000565/96-40
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40997
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• i • -kr .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.565/96-40 RECURSO N°. : 112.848 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ratniro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DIAREITAS DUTRA PRESIDENTE ( URSUL/SÉ RÏLATO1tA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS ' ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCES 1 N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 RECURSO N°. : 112.848 RECORRENTE : TRANSPORTADORA GUANABARA LTDA RELATÓRIO O processo tem início com a Impugnação de fls. 01/02 na qual o Contribuinte, inconformado com a notificação de fls. 03, alega que: a) a burocracia da Receita impediu o registro até a baixa em outra firma; b) a lei 8.981 só entra em vigor em 95 e a reclamação é de 1994. Em decisão monocrática de fls. 10/14, a DRJ de Juiz de Fora considerou o lançamento procedente tendo em vista que: a) o não cumprimento do dispositivo legal suscita a cobrança de multa estipulada por lei; Em Recurso tempestivo de fls. 18/21, o Contribuinte arrola as mesmas razões da Impugnação. Em suas Contra-Razões, a Fazenda Nacional considera improcedente o recurso e pede a manutenção do crédito tributário É o Relatório. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESS' N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR Ó recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° Ó valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. 3 • =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES O N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. JÚLIO CpAR-60-MES-DA-SILV 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , PROCESS 1 N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar7se 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA $PF, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade e excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. 1 A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2. Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de 1 qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apur4o. (41-- 6 -I9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -kt-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESII "N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 7 • rs- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre try_s. 8 • fr,> . MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PRÓCESS N°. : 10630/000.565/96-40 ACÓRDÃO N°. : 102-40.997 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. / UR,SU_LA HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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