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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8575352 #
Numero do processo: 10640.900877/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3302-009.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.417, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.723479/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 08 77 /2 01 4- 24 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pelo colegiado de primeira instância administrativa que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado, relativo ao COFINS não cumulativo – mercado interno –, com base em Relatório Fiscal que glosou créditos apontados, referente ao período em questão. As razões adotadas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem descrever os fatos, é aqui adotado. Os fundamentos do acórdão constam do voto exarado e sumariados na ementa, abaixo transcrita [....] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ALTERAÇÃO. INCABÍVEL. Meras alegações genéricas não têm o condão de alterar a glosa de créditos, devendo ser apresentados na manifestação de inconformidade os documentos e provas que o contribuinte possua, que possam influir na solução do litígio. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. [...] SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. EXIGÊNCIA DE TRANSPORTE PRÓPRIO DO LEITE, DO PRODUTOR ATÉ O DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. SUSPENSÃO. Para fins da suspensão, entende-se como transporte a atividade de captação do leite no domicílio do produtor e a sua transferência até o domicílio da pessoa jurídica captadora. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 II - Mérito O cerne do litígio envolve glosas de créditos apurados pela Recorrente decorrentes dos seguintes motivos: (i) glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB; (ii) glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru; (iii) glosa com despesas de frete e armazenagem, que serão devidamente analisadas nos seguintes tópicos. II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB Nos termos do despacho decisório, constatasse que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrentes pelos seguintes motivos: (i) a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras; (ii) as notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Tanto em sede de defesa, quanto em sede recursal, a Recorrente alega as glosas referentes às aquisições de leite cru – principal insumo da empresa ora Recorrente – não merecem prevalecer, vez que não foram apresentadas pela fiscalização qualquer justificativa ou comprovação de que a operação não existiu, quiçá houve juízo de valor quanto às informações prestadas pela Recorrente atinente as operações em questão, atribuindo, assim, o ônus da prova a fiscalização. Entretanto, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste caso, deveria a Recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas e livros fiscais, e dados necessários que possibilitasse a fiscalização averiguar se de fato as operações tidas por inexistentes de fato ocorreram. Nada foi trazido aos autos pela Recorrente para comprovar suas alegações, sendo de rigor a manutenção da glosa. Assim, correta a decisão de piso que assim se pronunciou: Ao contrário do que alega a manifestante no tópico “Glosas decorrentes da ausência de chave de nota fiscal eletrônica e/ou presunção da incapacidade de fornecimento de leite pelo vendedor”, foram glosadas as aquisições de leite in natura (leite cru) dos fornecedores JAIR INVERNIZZI ME, DARCI JOSE ENNINGER & CIA LTDA e PADARIA E CONFEITARIA FERNANDES PALMA LTDA pelos seguintes motivos objetivamente apontados pela fiscalização: A ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras. As notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Portanto, ao contrário do alegado pela manifestante, a glosa não se deu pelo simples fato “de estarem ausentes as chaves das NFe's” e de “mera presunção” quanto à capacidade de fornecedimento desses fornecedores. Com efeito, foram glosadas as aquisições de leite cru desses fornecedores pelo fato de não ter sido comprovado tais operações por duas razões objetivamente apontadas: a uma, ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped- 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 Contribuições e, a duas, essas NF-e não foram encontradas nos sistemas internos da RFB. A fiscalização interpretou a ausência dessas NF-e nos sistemas da RFB como não tendo sido efetuadas tais aquisições de fornecedores que, em tese, não teriam condições de fornecer “uma quantidade tão expressiva de leite”. Já a manifestante criticou essa interpretação e afirmou que as glosas das aquisições de leite cru dessas empresas não podem prevalecer, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou circunstâncias que demonstrassem a inexistência das operações, mas tão somente suscitadas suposições e presunções e que a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped-Contribuições se deveram a mero detalhe formal, passível de ser sanado. Quanto à capacidade, ou não, desses fornecedores, entendo que é desnecessário tecer considerações a respeito, eis que as NF-e referentes às operações com esses fornecedores e informadas no Sped- Contribuições sem os números das chaves não foram encontradas nos sistemas da RFB. Assim, acertada a exclusão dos valores relacionados a essas operações ao ser recomposta a base de cálculo dos créditos. II.2 - glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru Neste tópico, a Recorrente se insurge primeiramente contra o despacho decisório no ponto que se discute a existência ou não de industrialização nas operações interpocompany e, ataca a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução, a saber: Sendo assim, não há que se falar em glosas de créditos sob essa justificativa, uma vez que os documentos apresentados à fiscalização, conjuntamente com as notas fiscais disponíveis, demonstram que se trata de compra e venda, com código específico para esse fim, cujos tributos podem ser creditados pelo adquirente. Não obstante a situação acima narrada extrai-se do acórdão recorrido outra situação: obrigatoriedade de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Menciona o referido decisum que a discussão quanto à industrialização por encomenda x compra e venda, são desnecessárias, pois o entendimento da RFB é no sentido de que não há nenhuma exigência quanto à execução do transporte da capitadora de leite até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor ou por conta do próprio comprador. E complementa, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a concessão do crédito presumido e não do básico, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas. (...) Assim, correta a glosa, pois apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, poderá ser ressarcido Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. (fls. 155/156) Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida não analisou a questão sobre a existência ou não de industrialização nas operações intercompany, decidindo, por desnecessária para o deslinde do processo. Por outro lado, a Recorrente não se insurgiu contra a decisão que deixou de analisar esse argumento, tido por desnecessário, tornando-se, assim, preclusa essa matéria. Resta, assim, analisar os argumentos da Recorrente acerca do direito de ressarcir ou de deduzir o crédito presumido. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano- calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano- calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. II.3 - glosa com despesas de frete e armazenagem O motivo da glosa se deu pelo mesmo fundamento já explicitado no tópico “II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB”, razão pela qual entendo que o Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 mesmo destino deve ser dado as despesas de frete e armazenagem, qual seja, manutenção da glosa por inexistência de prova do direito creditório. Neste cenário, reproduzo a decisão recorrida como razão de decidir: Alega-se na defesa a incorreção da glosa em relação aos fretes no tópico “Despesas e custos com frete e armazenagem”, pois, no entender da manifestante, a mera ausência de chave da NF não seria apta a motivar a glosa, ainda mais quando a Fiscalização sequer promoveu diligências complementares ou intimou o contribuinte para apresentar documentos/retificar declarações e porque é incontroverso que os valores relativos a esses fretes foram suportados pela manifestante. Compulsando os autos do processo nº 10640.723197/2013-08, onde foram acostados todos os termos e documentos utilizados para verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e nos Pedidos de Ressarcimento – PER, inclusive aquele que integra o presente processo, consta que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar documentos que comprovassem as informações referentes a esses fretes glosados nos seguintes termos: i) Termo de Intimação Fiscal II, f. 72-75, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos: DOCUMENTOS SOLICITADOS (a) Memoriais de apuração dos créditos (planilhas, memorias, registros contábeis, observações, ajustes, etc.), nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Dacons, demonstrando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; (b) Arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS elaborados em conformidade com as normas expedidas pela SRF, relativos ao período sob análise; (...) ii) Termo de Intimação Fiscal III, f. 78-83, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos relativos a frete: 3. Em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS — Regime Não-Cumulativo apurados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DÀCON (ficha 06A, linha 07; e ficha 16A, linha 07), vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno - Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, discriminar, POR ESCRITO, e comprovar as seguintes despesas : (...) Portanto, foi dada à manifestante a oportunidade de se manifestar em relação aos valores de fretes informados na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON e que foram glosados pela fiscalização ante a falta de comprovação, de forma minudente, dos valores de fretes vinculados a operações de vendas e que não foi suprida pela apresentação e/ou indicação de quais documentos carreados aos autos que amparassem as alegações do contribuinte. Portanto, voto para que as glosas referentes aos fretes sejam mantidas nos termos em que se encontram. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.424 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900877/2014-24 Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.001347/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No presente caso, houve o recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, o que atrai a regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tomando como base a regra prevista no artigo 150, §4º do CTN há decadência de parte do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados tiveram sua origem comprovada. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. MULTA AGRAVADA. EXCLUSÃO. A não comprovação dos fatos desejados pela fiscalização, já resultou no lançamento da omissão de rendimentos, não podendo motivar, também, o agravamento da multa de ofício aplicada, devendo ser reduzida de 112,5% para 75%.
Numero da decisão: 2401-008.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, quanto às questões não submetidas ao poder judiciário (que foram quebra de sigilo bancário e utilização de dados da CPMF), para, na parte conhecida, declarar a decadência do fato gerador ocorrido em 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-04T15:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-04T15:46:34Z; Last-Modified: 2020-12-04T15:46:34Z; dcterms:modified: 2020-12-04T15:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-04T15:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-04T15:46:34Z; meta:save-date: 2020-12-04T15:46:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-04T15:46:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-04T15:46:34Z; created: 2020-12-04T15:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-04T15:46:34Z; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-04T15:46:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.001347/2005-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.624 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente MARTIM ANTÔNIO SALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADES. INCOMPETÊNCIA PARA PRONUNCIAMENTO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário. No presente caso, houve o recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, o que atrai a regra do CTN, art. 150, § 4º, nos termos da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Tomando como base a regra prevista no artigo 150, §4º do CTN há decadência de parte do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados tiveram sua origem comprovada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 13 47 /2 00 5- 16 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001347/2005-16 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF NÚMERO 4. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95. MULTA AGRAVADA. EXCLUSÃO. A não comprovação dos fatos desejados pela fiscalização, já resultou no lançamento da omissão de rendimentos, não podendo motivar, também, o agravamento da multa de ofício aplicada, devendo ser reduzida de 112,5% para 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, quanto às questões não submetidas ao poder judiciário (que foram quebra de sigilo bancário e utilização de dados da CPMF), para, na parte conhecida, declarar a decadência do fato gerador ocorrido em 1999 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17-28.110 (fls.208/230): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001347/2005-16 DECADÊNCIA. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO FISCAL. Nos termos do artigo 197, inciso II, do CTN e Lei Complementar nº 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil é legítima, não constituindo tal fato quebra de sigilo fiscal do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. TAXA SELIC - LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional – CTN outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA O inciso § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prevê a: aplicação de multa no percentual de 112,5% sobre a totalidade ou diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, quando o contribuinte deixa de atender no prazo marcado à intimação para prestar esclarecimentos. Não há que se falar em retroatividade da lei mais benigna ao contribuinte, quando não há lei nova a disciplinar a matéria. Lançamento Procedente O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.137/144), referente aos nos-calendário 1999, 2000 e 2001, lavrado em 11/04/2005, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 340.311,53 sendo: a) R$ 119.016,28 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 87.401,95 de Juros de Mora, calculados até 31/03/2005; c) R$ 133.893,30 de Multa Proporcional, passível de redução. O lançamento teve origem no fato do contribuinte, apesar de regularmente intimado, não ter apresentado e nem justificado as origens dos valores depósitos e/ou créditos em suas Contas Correntes Bancárias durante os anos de 1999 a 2001. Os valores lançados foram apurados com base nos Extratos do UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A. (fls. 18/97) e do Banco Mercantil de São Paulo S.A. (fls. 98/105). Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001347/2005-16 Em razão do contribuinte, mesmo após a concessão de prazo, não ter atendido a Intimação e não ter apresentado justificativa, foi lavrada a multa majorada prevista no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual de 112,5%. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 11/04/2005 (fl. 144) e, tempestivamente, em 11/05/2005, apresentou sua impugnação de fls. 147/187, instruída com os documentos nas fls. 188 a 205, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-28.110, em 14/10/2008 a 9ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o lançamento efetuado, mantendo integralmente o Crédito Tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 19/11/2008 (fl. 235) e, inconformado com a decisão prolatada, em 19/12/2008, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 242/287, onde, em síntese, argumenta sobre: 1. A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário e a utilização indevida de dados da CPMF; 2. A violação ao princípio da irretroatividade da lei e a falta de comprovação da presunção legal; 3. A decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário dos anos- calendário 1999 a 2001; 4. A inconstitucionalidade e ilegalidade do uso da Taxa SELIC; 5. O efeito confiscatório dos juros e multas aplicadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento acerca das questões não submetidas ao poder judiciário. Quebra do sigilo bancário e utilização de dados da CPMF Conforme se constata às fls. 09/10, o contribuinte ajuizou medida judicial objetivando a suspensão do procedimento fiscal por considerar inconstitucional a quebra do sigilo bancário, o que foi indeferido pelo Juízo Federal. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001347/2005-16 Dessa forma, resta claro a renúncia do contribuinte à discussão da referida matéria no âmbito administrativo, aplicando-se ao presente caso o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 1, cujo enunciado destaca-se a seguir: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, passamos à apreciação das matérias distintas. Decadência Como é cediço, o fato gerador do Imposto sobre a Renda é complexivo e ocorre apenas em 31 de dezembro de cada ano-calendário, já que é aí que a apuração dos rendimentos e deduções poderá ser realizada por completo. Nesse contexto, à luz do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, os rendimentos dos depósitos bancários encontram-se sujeitos à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual. Dessa forma, após longo debate no contencioso administrativo acerca da matéria, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento através da Súmula nº 38, conforme o teor abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Destarte, para fins de contagem do prazo decadencial nos tributos lançados por homologação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, salvo na hipótese da inexistência de pagamento parcial ou da comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo, situação que atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso, conforme Declaração de Ajuste Anual (fls. 11 e seguintes), houve o recebimento de rendimentos tributáveis com imposto de renda retido na fonte, o que atrai a regra do art. 150, § 4º, do CTN, nos termos da Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, como o Auto de Infração é relativo aos anos calendário de 1999 a 2001, ocorrendo o fato gerador no dia 31 de dezembro do ano calendário, e dado que a ciência do lançamento ao sujeito passivo foi perfectibilizada em 04/04/2005 (fl. 136), verifica-se a ocorrência da decadência do fato gerador ocorrido em 1999. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada O Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e assevera acerca da Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001347/2005-16 impossibilidade de se considerar todos os valores que circularam nas contas como rendimentos auferidos. Inicialmente, cabe ressaltar, a despeito da matéria, que o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001347/2005-16 Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da origem dos valores depositados Conforme já destacado, a utilização de presunção pelo Fisco traz a necessidade de apresentação de provas, por parte do Contribuinte, em sentido contrário ao fato presumido, objetivando refutar a constatação presumida admitida em lei. As denominadas presunções legais relativas têm o condão de transferir o ônus da prova para o Sujeito Passivo. No caso em apreço o contribuinte trouxe aos autos, às fls. 11 e seguintes, suas Declarações de Ajuste Anual através das quais restaram informados valores relativos aos rendimentos tributáveis, porém já deduzidos da base de cálculo, conforme demonstrativo de fl. 137. Quanto aos demais valores, cujos argumentos são trazidos pelo contribuinte de forma genérica, destaque-se mais uma vez que, para que seja afastada a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, há necessidade de o contribuinte comprovar, de forma clara e precisa, e de modo individualizado, que valores que transitaram em sua conta correspondem às referidas operações, de modo a trazer aos autos elementos de prova concretos correlacionados com os depósitos efetuados em contas bancárias, o que não foi feito pelo Recorrente de forma eficaz, embora tenha sido intimado durante o procedimento fiscal, a prestar esclarecimentos sobre os valores creditados em contas bancárias de sua titularidade. Conforme bem destacou a decisão de piso, “os únicos documentos juntados pelo contribuinte quando da apresentação de sua impugnação foram as cópias de contratos particulares de compra e venda de imóveis e de títulos (fls. 186 a 192). Ao se efetuar o confronto dos referidos contratos com os extratos bancários juntados aos autos, é de se constatar não haver coincidência entre datas e valores que pudessem comprovar, de forma inequívoca, a origem dos recursos constantes na conta corrente do contribuinte. Assim, é de se manter o lançamento”. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao contribuinte, devendo, nesse ponto, ser mantido o lançamento. Juros SELIC Com relação à SELIC, tal matéria já se encontra pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal. As considerações acerca da razoabilidade e proporcionalidade, não podem estar no âmbito de avaliação discricionária da autoridade fiscal que deve cumprir as determinações estabelecidas na legislação tributária. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.624 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.001347/2005-16 Ressalte-se ainda os termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Multa agravada O Recorrente se insurge contra a multa aplicada. Conforme relatado, trata-se de auto de infração, por meio do qual são exigidos Imposto de Renda, com a aplicação da multa de ofício agravada, nos termos do § 2º, inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, tendo em vista a falta de apresentação de respostas por parte do contribuinte fiscalizado das origens dos valores utilizados nos depósitos e/ou créditos em Contas Correntes Bancárias, durante os anos calendário de 1.999 a 2.001, junto à Instituições Financeiras. A justificativa para o agravamento da multa de ofício encontra-se disposta da seguinte forma: Considerando que o contribuinte deixou de atender à Intimação, mesmo após a concessão de prazo, conforme solicitação de fls. 134 e também não apresentou justificativas, ficará sujeito à penalidade majorada (...). Pois bem. Além de ser genérica a justificativa da fiscalização para o agravamento da multa de ofício, principalmente no presente caso em que a intimação de fl. 06 já indica que foram obtidas informações da base de cálculo da CPMF, entendo que a consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos e/ou documentos é o próprio lançamento da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, de modo que, nessa hipótese, tais fatos não podem ensejar, ainda, o agravamento da multa de ofício com base art. 44, § 2°, I, da Lei n° 9.430/96. No caso dos autos, a não comprovação dos fatos desejados pela fiscalização, já resultou no lançamento da omissão de rendimentos, não podendo motivar, também, o agravamento da multa de ofício aplicada. Cabe transcrever o que dispõe a Súmula CARF 133 dispõe: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Dessa forma, entendo que deve ser excluído do lançamento o agravamento da multa de ofício, motivo porque voto por reduzir a multa agravada de 112,5% para 75%. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a decadência do fato gerador ocorrido em 1999; reduzir a multa agravada de 112,5% para 75%. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.000724/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 78. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos gravosa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFSA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa, tampouco enseja nulidade do lançamento, a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está associado à circunscrição e à competência da autoridade fiscal, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO EX OFFICIO EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento de débito de contribuições previdenciárias incluídas em notificações de lançamento decorre de ato volitivo exclusivo do interessado, não podendo este Colegiado lhe fazer as vezes, máxime em razão de a adesão ao parcelamento implicar a adoção de medidas que não poderiam, jamais, serem decididas por esta Corte e encampadas em nome do contribuinte, tal como a renúncia à discussão em instâncias administrativas e judiciais que versem sobre os créditos tributários em questão. Tal providência deve ser requerida pelo sujeito passivo com respeito aos mecanismos estabelecidos pelas normas que instituíram o parcelamento em questão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.414
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com incorreções ou omissão de informações. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 78. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos gravosa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. CERCEAMENTO DE DEFSA. INEXISTÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa, tampouco enseja nulidade do lançamento, a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está associado à circunscrição e à competência da autoridade fiscal, sendo irrelevante o local físico em que se houve por lavrado o Auto de Infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCLUSÃO EX OFFICIO EM PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento de débito de contribuições previdenciárias incluídas em notificações de lançamento decorre de ato volitivo exclusivo do interessado, não podendo este Colegiado lhe fazer as vezes, máxime em razão de a adesão ao parcelamento implicar a adoção de medidas que não poderiam, jamais, serem decididas por esta Corte e encampadas em nome do contribuinte, tal como a renúncia à discussão em instâncias administrativas e judiciais que versem sobre os créditos tributários em questão. Tal providência deve ser requerida pelo sujeito passivo com respeito aos mecanismos estabelecidos pelas normas que instituíram o parcelamento em questão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicandolhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 competência da autoridade fiscal, sendo irrelevante o local físico em que se  houve por lavrado o Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCLUSÃO  EX  OFFICIO  EM  PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   O  parcelamento  de  débito  de  contribuições  previdenciárias  incluídas  em  notificações de lançamento decorre de ato volitivo exclusivo do interessado,  não podendo este Colegiado lhe fazer as vezes, máxime em razão de a adesão  ao  parcelamento  implicar  a  adoção  de  medidas  que  não  poderiam,  jamais,  serem decididas por  esta Corte  e encampadas  em nome do contribuinte,  tal  como  a  renúncia  à  discussão  em  instâncias  administrativas  e  judiciais  que  versem sobre os créditos tributários em questão.  Tal  providência  deve  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  com  respeito  aos  mecanismos  estabelecidos  pelas  normas  que  instituíram  o  parcelamento  em  questão.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis e  fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação,  quando então se instaura o contencioso fiscal.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida, negar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Fl. 123DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000724/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.414  S2­C3T2  Fl. 117          3 Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009.  Data da lavratura da NFLD: 26/08/2010.  Data da Ciência do NFLD: 08/09/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no  inciso  IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social com  informações  incorretas ou omissas,  conforme descrito  no Relatório Fiscal, a fls. 05/08.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa  o  auditor  fiscal  autuante  que  o  município  recorrente  deixou  de  informar  nas  GFIP  das  competências  compreendidas  entre  janeiro/2006  a  dezembro/2009,  remunerações  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  ou  as  prestou  com valores incorretos, conforme discriminado na planilha 2.1 a fl. 06.  Informa  o  auditor  fiscal  autuante  que,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  penalidade  aplicada  para  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração  foi  a  introduzida  pela  nova  sistemática  de  cálculo  introduzida  pela Medida  Provisória  449/  2008,  uma vez que ficou demonstrada que esta é mais benéfica que a anterior, de acordo com item  2.2 do Relatório Fiscal a fl. 6.  Relata  igualmente  que,  em  todas  as  competências,  os  valores  das  multas  ficaram abaixo do mínimo, motivo pelo qual foi aplicada a multa mínima de R$ 500,00 para  cada competência.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 61/70.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  81/85  julgando  procedente  a  Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/05/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 90.  Fl. 124DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  95/103,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  parte  dos  débitos  observados  no  presente  lançamento  deve  ser  consolidada  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo Município  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  •  Cerceamento de defesa em razão de o Auto de Infração não  ter sido  lavrado no local da verificação da falta;  •  Que  não  houve  indicação  da  forma  de  fiscalização  realizada  pelo  auditor. Aduz que, caso o Agente do Fisco encontre qualquer suposta  irregularidade,  antes  de  autuar,  deve,  necessariamente,  intimar  o  contribuinte, por escrito, e na pessoa de seu representante legal para  que  preste  todos  os  esclarecimentos  devidos,  conferindo­lhe  prazo  razoável para tanto, sob pena de nulidade do ato;  •  Que com  a  adesão  ao  parcelamento  especial,  os  débitos  decorrentes  do período albergado pelo parcelamento recebem dedução de multas e  juros,  razão  que  se  impõe  pela  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte;    Ao  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  assim  como  a  suspensão da exigibilidade do presente auto devido ao recurso.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/05/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 30 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Pondera o Recorrente que, com a adesão ao parcelamento especial, os débitos  decorrentes do período albergado pelo parcelamento recebem dedução de multas e juros, razão  que se impõe pela legislação mais benéfica ao contribuinte;  Fl. 125DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000724/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.414  S2­C3T2  Fl. 118          5 Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  questionamentos  não  foram,  nem  mesmo  indiretamente,  aventados  pelo  Notificado  em  sede  de  impugnação  administrativa  em  face  do  lançamento  tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  Fl. 126DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  nos  dois  primeiros  parágrafos  deste  tópico, não poderão ser conhecidas por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    Fl. 127DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000724/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.414  S2­C3T2  Fl. 119          7 2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Alega o Recorrente ter sofrido cerceamento no seu direito de defesa em razão  de o Auto de Infração não ter sido lavrado no local da verificação da falta.   A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    O marco primitivo da fundamentação legal sobre a qual se apruma a opinio  iuris  que  ora  se  edifica  tem por  alicerce  jurídico  o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  de  cujo  enunciado se extrai que, como local da verificação da falta, não deve ser interpretado como o  estabelecimento  físico  do  sujeito  passivo,  estando  mais  precisamente  associado  ao  conceito  de  domicílio  tributário  do  contribuinte,  ou  seja,  a  circunscrição  da  Delegacia  da  Receita  Federal  competente para fiscalizá­lo.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   1 ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula. "    Nessa  perspectiva,  óbice  inexiste  para  que  as  providências  preliminares  de  elaboração do lançamento sejam realizadas na repartição fiscal circunscricionante da empresa,  eis  que  o  ato  administrativo  do  lançamento  somente  se  configurará  aperfeiçoado  com  a  sua  lavratura formal, caracterizada pelo assentamento da assinatura da autoridade fiscal competente  no  documento  formal  de  constituição  do  crédito  tributário,  o  qual  somente produzirá  efeitos  perante o contribuinte com a sua regular intimação.  Registre­se que o caput do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 exige, apenas, que  a lavratura do Auto de Infração ocorra no local da verificação da falta e não, propriamente, no  local específico onde a infração apenada se houve efetivamente praticada, nada impedindo que  a autuação seja  formalizada no estabelecimento ou na  sede da  empresa  infratora, ou mesmo,  nas ordens do órgão fazendário, assentado que a Autoridade Lançadora tenha a sua disposição  o elementos essenciais exigíveis para a formalização do lançamento  Dessarte, o local da lavratura do Auto de Infração deve ser interpretado cum  grano  salis,  figurando  tal  termo  intimamente  associado  ao  conceito  de  circunscrição  administrativa e,  consequentemente, de competência da autoridade  fiscal,  sendo  irrelevante o  local físico para confecção do Auto de Infração.   Fl. 128DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 O colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  já  irradiou em sua  Súmula nº 6 a interpretação que deve ser conferida ao caput do art. 10 do Decreto nº 70.235/72,  pacificando  definitivamente  qualquer  eventual  controvérsia  que  ainda  pudesse  teimar  em  se  erguer em torno do assunto.  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.    Nesse contexto, legítima é a lavratura do Auto de Infração levada a cabo nas  dependências  do  sujeito  passivo  ou  nas  repartições  do  órgão  tributário  competente  pela  execução do procedimento fiscal em apreço,  razão pela qual, uma vez presente os elementos  necessários  para  a  constatação  da  infração,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  nem em quebra de segurança jurídica ou de seriedade na relação fisco/contribuinte, tampouco  em cerceamento de defesa.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  com  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  autuação,  demonstrando  conhecer  a  motivação  do  Auto  de  Infração  que  lhe  foi  imputado,  rebatendo­o não só quanto a questões preliminares, mas replicando, simultaneamente, o mérito  do lançamento.   Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre os quais  se  alicerça  o Auto  de  Infração  ora  atacado  foram  enfrentados  pelo Recorrente  com  precisão  cirúrgica,  da mesma  forma que o  fora a descrição das  condutas  típicas  infracionais  apuradas  pelo  fisco,  não  se  notabilizando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação  desvinculada ou  alheia  à  autuação  que  tornasse verossímil  a  alegação  de  que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.    2.2.  DO CONTRADITÓRIO  Argumenta o contribuinte que não houve indicação da forma de fiscalização  realizada pelo auditor. Aduz que, caso o Agente do Fisco viesse a encontrar qualquer suposta  irregularidade, antes de autuar, deveria ter intimado o contribuinte, por escrito, e na pessoa de  seu representante legal, para que este prestasse todos os esclarecimentos devidos, conferindo­ lhe prazo razoável para tanto, sob pena de nulidade do ato.  Tal alegação encontra­se totalmente destituída de razão.    Cumpre,  de  plano,  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento administrativo, privativo da autoridade fiscal competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000724/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.414  S2­C3T2  Fl. 120          9 O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar o  lançamento,  exercendo assim o seu direito ao  contraditório e à  ampla  defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 14  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva, a ausência do contraditório na fase preparatória do lançamento não o nulifica. Pela  mesma  razão,  o  fato  de  o  Auditor  Fiscal,  durante  a  ação  fiscal,  não  ter  solicitado  esclarecimentos ao contribuinte também não invalida o procedimento. Anote­se que o auditor  fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte,  sim,  encontra­se  jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da  Lei nº 8.212/91.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado  as  matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão verdadeiras.  Fl. 130DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   3.1.  DA INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO  Pondera  o  Recorrente  que  parte  dos  débitos  observados  no  presente  lançamento  deve  ser  consolidado  junto  ao  parcelamento  especial  firmado  pelo  Município  perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Tal apelo não pode ser atendido.    Não  possui  esta  Corte  Administrativa  competência,  tampouco  autorização  legislativa,  para  proceder  à  inclusão  de  débitos  de  responsabilidade  do  Recorrente  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.196/2005.  Ademais,  tal  providência  decorre  de  ato  volitivo exclusivo do interessado, não podendo este Colegiado lhe fazer as vezes, máxime em  razão de a adesão ao parcelamento  implicar a  adoção de medidas que não poderiam,  jamais,  serem decididas por esta Corte e encampadas em nome do contribuinte, tal como a renúncia à  discussão em instâncias administrativas e judiciais que versem sobre os créditos tributários em  questão.  Como se não bastasse, a inclusão dos débitos em parcelamento em foco deve  atender  aos  procedimentos  estabelecidos  pelas  normas  que  o  instituíram  e  regulamentaram.  Nessa  perspectiva,  deflui  do  preceito  inscrito  no  art.  2º  do  Dec.  6.804/2009,  o  qual  regulamentou os artigos 96 a 103 da citada Lei nº 11.196/2005, que o pedido de parcelamento  deve ser formulado e protocolizado na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o domicílio tributário do município até 31 de maio de 2009, acompanhado de  documento de identificação do representante legal do Município que firmará os atos perante a  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Decreto nº 6.804, de 20 de março de 2009   Art.  2°  O  Pedido  de  Parcelamento  deverá  ser  formulado  e  protocolizado até 31 de maio de 2009, na unidade da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  Município,  por  meio  do  preenchimento  de  formulário,  cujo modelo  será  determinado por  ato  conjunto  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  acompanhado  dos  seguintes  documentos:   I  ­  documento  de  identificação  do  representante  legal  do  Município que  firmará  os atos perante  a  Secretaria da Receita  Federal do Brasil;   II  ­  declaração  de  inexistência  ou  termo  de  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativo,  que  tenha  por  objeto  a  discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento;   III ­ declaração de inexistência de embargo ou ação judicial que  tenha  por  objeto  a  discussão  de  débitos  a  serem  incluídos  no  parcelamento,  ou  segunda  via  da  petição  de  desistência  protocolada  no  respectivo  Cartório  Judicial;  e  IV  ­  demonstrativo  de  apuração  da  receita  corrente  líquida  do  município, na forma do inciso I do art. 53 da Lei Complementar  n°  101,  de  4  de maio  de  2000,  referente  ao  ano­calendário  de  2008.     Fl. 131DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.000724/2010­43  Acórdão n.º 2302­01.414  S2­C3T2  Fl. 121          11 3.2.  DO EFEITO SUSPENSIVO  Por  derradeiro,  no  que  pertine  ao  efeito  suspensivo  pretendido  pelo  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  tal  efeito  é  atribuído  ex  lege  aos  recursos  voluntários  tempestivamente interpostos pelo sucumbente, por força das disposições inscritas no art. 33 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Tal determinação segue o balizamento comandado pelo inciso III do art. 151  do CTN, cujo enunciado é firme no sentido de que as reclamações e os  recursos, nos termos  das  leis  reguladoras do processo  tributário administrativo, possuem o condão de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   1 ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo; (grifos nossos)   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V  ­  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp n° 104/2001)   VI­ o parcelamento. (Incluído pela Lcp n° 104/2001)     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva              Fl. 132DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12                 Fl. 133DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.15195.Q8B0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 02/11/2011 15:41:53. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 11/11/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 05/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.15195.Q8B0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 649D734C618CC82694AC55175E8B5DFA544682DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.000724/2010-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.726576/2012-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 76 /2 01 2- 23 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-30.214, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 839960, datado de 10 de setembro de 2012, tendo em vista as vedações previstas dispostas no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, c/c o o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, fl nº 10, com ciência via postal, na data de 9/10/2012, conforme cópia do “AR”, fl nº 13. 2. Inconformado o sujeito passivo protocolou sua Manifestação de Inconformidade na data de 24/10/2012, fls 02 a 06: a) Que há processo administrativo, que aguarda homologação perante à SRF; b) Que diante do seu crédito adveniente de Empréstimos Compulsórios por meio de Obrigações da Eletrobrás, promoveu o encontro de contas com débitos fiscais, pleiteando, por conseguinte, a extinção pelo instituto da compensação; c) Que em ato contínuo, a SRF excluiu a empresa do Simples Nacional, sendo que tal posicionamento não deve prosperar no mundo jurídico; d) Frisou que a empresa se encontra, em clareza solar, na situação de regularidade fiscal, que os débitos fiscais, com base na ordem jurídica vigorante, foram compensados perante à Receita Federal e além da fluência do trâmite administrativo, mormente, em se tratando de exceção substancial extintiva de direitos (compensação), suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da ordenação em vigência, os mesmos estão extintos sob condição resolutória de ulterior homologação; e) Que a norma jurídica delineada pelo caso em concreto, prevê que o contribuinte, por conta e risco, pode apurar crédito contra a União (Receita Federal, INSS, dentre outros órgãos) e compensá-lo perante à Secretaria da Receita Federal, respeitado o direito do fisco de aferição e homologação do encontro de contas; f) Que, com efeito, é possível a restituição de créditos, inclusive advenientes de empréstimo compulsório (REsp 587019/PR, Ministro Relator José Delgado, 02/12/2003) e, ainda, que de terceiros (art. 20, IN SRF nº 900/2008), perante à Secretaria da Receita Federal e Conselho de Contribuintes (Regimento Interno) e, sendo que a legislação tributária exige que este órgão promova a compensação de ofício com débitos fiscais e parafiscais, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, antes da devolução de eventual saldo remanescente (Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006); g) Que o contribuinte com mais razão e norteado pelo princípio constitucional da isonomia (art. 5º e demais com relação de pertinência com o texto constitucional), poderá auxiliar o fisco na realização de encontro de contas (sem limitação de espécie tributária ou destinação de receita – Resp 737936/SP, Ministro relator José Delgado, 05/05/2005), sendo que o crédito tributário envolvido deverá permanecer extinto até que se verifique condição resolutória de ulterior homologação (§ 2º do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e legislações posteriores); h) Lembrou que independente da situação que se encontre ou do “nome” que se dê ao crédito ou débito, jamais perdem as suas características essenciais, mormente no que tange ao direito de propriedade e compensação, sendo que tais limitações (inscrição, consolidação, confissão, etc) são abusivas e burlam a isonomia constitucional que deve Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 existir entre os credores do Tesouro Nacional, principalmente quando o fisco na mesma situação, só que em seu exclusivo benefício, pode compensar de ofício o crédito do contribuinte com débitos fiscais e parafiscais, consolidados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, antes da devolução de eventual saldo remanescente (IN SRF nº 900, Portaria Interministerial MF/MPS nº 23 e legislação pertinente). i) Que logo, não só a ordenança jurídica permite os procedimentos adotados para a situação em testilha, como também, inexiste dispositivo legal proibindo a compensação de tributos administrados pela Receita Federal ou Previdenciária (INSS) com créditos, de natureza tributária (princípio da legalidade), pelo contrário, a ordem vigorante faculta o encontro de contas pelo contribuinte, ressalvado, o direito do fisco (em sentido lato) de exercer sua atividade fiscalizadora, mormente quando se tratar de tributos lançados por homologação; j) O fato é que de plano, do conjunto probatório coligido, podemos perceber que estes créditos tributários (sujeitos ao regime de lançamento por homologação) estão extintos (Compensação administrativa) e com sua exigibilidade suspensa (trâmite administrativo), sendo desnecessária para a confluência dos efeitos legais, a prévia manifestação da autoridade fazendária ou de decisão judicial transitada em julgado (REsp 466053/SC; RECURSO ESPECIAL, 2002/0118868-5); k) Que, com efeito, percebível que a declaração de compensação extingue o crédito até que se verifique a eficácia da coisa julgada administrativa sobre os valores envolvidos e, outrossim, suspende a exigibilidade do débito fiscal pela discussão administrativa (direito ou não a compensação e homologação da extinção do crédito tributário), sendo, portanto, que ambos os casos, ensejam direito subjetivo do contribuinte ao certificado de regularidade fiscal (artigos 205 e seguintes do Código Tributário Nacional e AgRg no REsp 639362/RS; 2004/0018761-6); l) Que a declaração de compensação implica, não só na extinção do indigitado crédito tributário, mas também, na suspensão da sua exigibilidade pela discussão administrativa; m) Que se deduz que os créditos tributários objeto de compensação, não possuem requisitos mínimos de exequibilidade, mormente por se encontrarem extintos sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74 da Lei nº 9.430/96 com a alteração dada pelo art. 49 da lei nº 10.637/02), e ainda, suspensos até que se verifique a eficácia preclusiva de coisa julgada administrativa; n) Que desta forma, de plano é possível reconhecer a situação de regularidade fiscal da empresa contribuinte, principalmente diante da análise no âmbito administrativo de situações extintivas de direitos (compensação – art. 156, II, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96, Portaria Interministerial MF/MPS nº 23, de 2 de fevereiro de 2006 e legislações correlatas), sendo forçoso a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos (Receita Federal) até decisão final (artigo 151, III do CTN e legislação pertinente), sob pena de decisões conflitantes e da consolidação do indigitado solve e repete; o) Que a União Federal deve proceder a compensação, utilizando-se do SIAFI, sendo que o crédito utilizado na extinção do débito fiscal em nome do sujeito passivo será debitado à conta do tributo respectivo, e a parcela utilizada para a extinção do débito em nome do contribuinte será creditada à conta do INSS (§ 8º do art. 3º); p) Que é imperiosa a manutenção do manifestante no Simples Nacional (tratamento jurídico diferenciado, com incentivos à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias), para que, igualmente com as demais ME e EPP possam sobreviver e concorrer livremente; q) Que a inadimplência fiscal não é critério constitucional para o enquadramento e manutenção do regime jurídico especial para as ME e EPP; r) Finalmente requereu seja mantida e/ou incluída no SIMPLES NACIONAL. 3. É o que importa relatar.” Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Tornar-se-á sem efeito a exclusão prevista no ADE, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do mesmo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “5. A questão em foco pauta-se no reconhecimento, ou não, da possibilidade de manutenção de tributação em apreço - Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2013, tendo em vista que a empresa foi excluída por possuir débitos não previdenciários, com a Fazenda Pública Federal. 6. Analisando os documentos acostados ao processo verificou-se que o sujeito passivo somente fez alegações sobre compensação, instituto previsto no CTN, sem juntar documentos que pudessem comprovar o seu direito à compensação, situação que deveria ser resolvida junto à Delegacia de Origem. 7. De acordo com as telas juntadas por esta julgadora, em consulta ao Sistema SIVEX, relativamente aos débitos que motivaram a exclusão e também sobre os débitos após o prazo para regularização, constata-se que os mesmos permanecem mantidos, fls 16 e 17, o que confirma que o contribuinte não regularizou os débitos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência do ADE, o que impossibilita tornar sem efeito a exclusão prevista no art. 4º do próprio ADE.” Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/12/2014 (e- Fls. 26 a 32), no qual alega que o débito que ocasionou a exclusão é oriundo de uma compensação que não fora homologada injustamente, e que ainda é passível de ser revista judicialmente. Contesta, ainda, que a multa pela não homologação da compensação é indevida, por ferir garantias constitucionais. Entretanto, não constava nos autos a data de ciência do acórdão de 1ª instância. O julgamento do processo fora então convertido em diligência, em 02 de setembro de 2020, para que fosse juntado ao processo o Aviso de Recebimento da decisão “a quo”. O comprovante de intimação fora anexado aos autos pela unidade de origem (e-Fl. 41), que indica que a intimação fora efetivada em 03/11/2014. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 839960, de 10.09.2012, em razão da constatação de débitos com exigibilidade não suspensa para com a fazenda pública. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2013, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente basicamente alega que os débitos que ocasionaram a exclusão foram decorrentes de compensação não homologada injustamente, e que ainda possuía direito de rever judicialmente. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 Entretanto, não apresentou qualquer documento que comprovasse a suspensão da exigibilidade desses débitos, ou a regularização dos mesmos no prazo de 30 dias da ciência do ADE. Ademais, analisando-se o extrato do SIVEX (e-Fl. 17), constata-se que os mesmos continuaram em aberto e exigíveis após o prazo supracitado, razão pela qual o ADE deve ser mantido. Já no que se refere a insatisfação da recorrente quanto a multa pela não homologação das compensações desses débitos, por ferir garantias constitucionais, entendo que não assiste razão. Isto porque, nos termos do que dispõe a Súmula nº 2 do Carf, este órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária, à vista do dispositivo a seguir: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Dessa forma, entendo que deve ser mantido o ADE que declarou a exclusão da recorrente do Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.251 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726576/2012-23 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727770/2016-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-09T14:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-09T14:02:11Z; Last-Modified: 2020-12-09T14:02:11Z; dcterms:modified: 2020-12-09T14:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-09T14:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-09T14:02:11Z; meta:save-date: 2020-12-09T14:02:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-09T14:02:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-09T14:02:11Z; created: 2020-12-09T14:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-09T14:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-09T14:02:11Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.727770/2016-30 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.788 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.736, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.726132/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 70 /2 01 6- 30 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727770/2016-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.586, de 27 de março de 2019, fls. 162 a 1671, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém- se a multa moratória imposta pela fiscalização Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada diz respeito a interpretação da legislação tributária referente à equiparação da compensação a pagamento para configuração da denúncia espontânea e da consequente exclusão da responsabilidade pela infração. O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 216 a 219. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 221 a 227 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727770/2016-30 É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento a respeito da matéria em discussão. Em síntese a discussão pode ser definida no sentido de que “débitos extintos por meio de compensação equivalem a pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN?”. A nobre relatora entende que sim. A seguir as razões pelas quais a turma entendeu em sentido contrário. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727770/2016-30 A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727770/2016-30 recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presetne caso, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos, com vistas a extinguir o débito, apresentou declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.727770/2016-30 confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.722942/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 29 42 /2 01 8- 26 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722942/2018-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722942/2018-26 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722942/2018-26 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722942/2018-26 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.216 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722942/2018-26 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.722293/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 12/04/2011 Ementa: INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-010.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 22 93 /2 01 1- 48 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722293/2011-48 Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de a epigrafada ter deixado de informar no sistema informatizado Siscomex-Exportação, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados das mercadorias embarcadas ao amparo da DDE 2110330343/0, no vôo CRX/093, iniciado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, em 4 de abril de 2011, conforme se depreende das consultas aos “Dados de Embarque” e ao “Histórico do Despacho de Exportação”, cujas telas encontram-se juntadas às fls. 08 a 11, posto que respectivas informações somente foram registradas em 25.04.2011, ou seja, depois dos sete dias de prazo concedidos ao transportador responsável, contados a partir da realização do embarque, assim considerado a data do vôo, conforme dispõe o art. 37 da IN SRF nº 28/1994, alterado pela art. 1º da IN SRF nº 1.096/2010. Em conseqüência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou impugnação às fls. 19 a 31, para, em síntese, protestar quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema Siscomex, ocasionando o atraso no registro dos respectivos dados de embarque. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de multa tão elevada, ainda mais que o atraso não ocasiona qualquer embaraço à fiscalização ou o descumprimento da obrigação. Sustenta que a norma aplicada não observa os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé, pois a conduta por ela tutelada não causa qualquer dano ao erário, a penalidade é imputada independentemente da quantidade de carga não informada e porque informou espontaneamente os dados do embarque. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante ou apresentou falhas que impediram a inserção dos dados de embarque no prazo regulamentar; logo, a data mencionada não corresponde à data real da inserção dos dados de embarque. Nesse sentido, requer seja acolhido o pleito para a declaração de nulidade absoluta da imposição em causa no que diz respeito ao alegado embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, em vista da ausência de tipicidade no caso concreto, não obstante a impossibilidade de que seja comprovada a ocorrência da infração em razão das indisponibilidades e falhas no Siscomex e, por fim, pela necessária adequação dos meios aos fins propostos, além de ter agido com transparência, manifestando-se oportuna e espontaneamente com relação ao registro das informações.. A 2ª Turma da DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 07-35.558, 03 de setembro de 2014. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual: 1) O auto de infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma; 2) Não pode a recorrente ser penalizada pela suposta infração, uma vez que espontaneamente inseriu todas as informações de embarque de mercadorias no Siscomex, aplicando-se, assim, o Instituto da denúncia espontânea, cuja legislação sofreu Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722293/2011-48 modificação para abranger também as penalidades de natureza administrativa; 3) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas técnicas (comprovadas abaixo) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não podendo a Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa; 4) O fiscal autuante agiu em desacordo com o disposto nos artigos 63 e 65 da Lei n° 5.025/66, segundo os quais este deveria alertar e orientar o transportador quanto a maneira correta de proceder, antes de aplicar a penalidade; 5) Inexistência de embaraço à fiscalização, bem como necessária desoneração das exportações e também nítida violação à finalidade do ato administrativo, eis que não ocorreu qualquer prejuízo ao Fisco ou ao interesse público, sendo a multa em questão desvinculada do aumento à fiscalização ou arrecadação de tributos (art. 113, § 2º, CTN) Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que passo à análise dos méritos recursais. Analisando as preliminares e o mérito postos no recurso voluntário, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais da impugnação, não apresentou um único elemento novo no recurso voluntário, seja em sede do direito material ou do processual. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. Quanto às alegações acerca da impossibilidade de efetuar, no prazo regulamentar, o registro de embarque das cargas em função da ocorrência de divergência, falha ou inoperância eventualmente ocorrida no Siscomex, cabe salientar que referidas assertivas são inócuas na medida que a impugnante não evidencia tais ocorrências, ao contrário, busca transferir esse ônus à instância julgadora, o que, convenhamos, não é razoável, posto que em sede de julgamento não há como se pautar em alegações desprovidas de provas que as sustente, em especial quando se trata, como na espécie, de matéria fática. Ainda mais que é incontroverso o fato de que a impugnante haver registrado intempestivamente os dados de embarque noticiados nos presentes autos. Quanto à alegada transgressão dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, é cediço que em razão do caráter vinculado da autoridade julgadora, considerações dessa natureza não estão albergada sob o manto da discricionariedade. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722293/2011-48 Uma vez definido o alcance e a forma de aplicação da norma tributária, seja por lei ou em ato normativo complementar desta, a autoridade julgadora administrativa está adstrita à análise da conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas de regência da matéria sob exame, sendo inócuo qualquer pleito propondo a análise da constitucionalidade ou não de lei em sentido amplo, quando respectiva norma encontra- se legitimamente inserida no ordenamento jurídico, posto que tal prerrogativa é exclusiva do Poder Judiciário -art. 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. Ainda, sobre o assunto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF/MF- manifestou-se no sentido de que “não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” -Súmula CARF nº 2, publicada no DOU em 22.12.2009, p. 71, Seção I. Nesse mesmo sentido, há que salientar o descabimento do argumento da impugnante também fundado na inconstitucionalidade do lançamento, posto que materializada a hipótese de incidência prevista na norma infracional, é defeso à autoridade lançadora, à luz desses mesmos princípios, mitigar sua aplicação, pois, igualmente, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza. Quanto à alegada ausência de má fé por parte da autuada em relação a sua conduta, basta dizer que em matéria tributária a responsabilidade não tem a mesma natureza da responsabilidade penal ou até mesmo civil, não cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (§ 2º do art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 e art. 136 do CTN). Quanto à aludida espontaneidade, é de salientar que o instituto albergado no art. 138 do CTN não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas, conforme se depreende do julgado a seguir colacionado, da lavra do ministro José Delgado (Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 195161/GO - 98/0084905-0), que embora tenha versado sobre declaração do imposto de renda, aplica-se, da mesma forma, ao descumprimento da obrigação acessória em comento, vejamos: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade ‘denúncia espontânea’ não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Portanto, não se trata de impor ao precitado dispositivo distinções ou limites que o legislador não previu, mas de aplicá-lo corretamente, observando seu alcance sem descuidar do contexto no ordenamento jurídico no qual referido dispositivo foi legitimamente inserido. Em resumo, a multa que sanciona o atraso na prestação das informações sob exame visa disciplinar o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores ou seus representantes, que deveriam, portanto, cumpri-la até a data legalmente fixada para a inclusão dos dados de embarque da mercadoria exportada no sistema competente. Neste contexto, cabe portanto assinalar que o lançamento em exame tipificou a conduta da autuada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/1994, alterado pela art. 1º da IN SRF nº 1.096/2010, Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722293/2011-48 uma vez que objetiva determinar qual o controle aduaneiro apropriado para operação de transporte realizada sob a responsabilidade do transportador, não havendo falar em infração decorrente de embaraço à fiscalização, muito menos ainda que o fundamento legal da autuação improcede, principalmente porque, como visto acima, esse tipo de infração tem natureza absolutamente objetiva. Ultrapassadas as questões preliminares aduzidas pela impugnante, importa, por fim, apenas demonstrar a lisura do lançamento efetuado pela autoridade lançadora, ainda mais que aplicou no caso vertente o princípio da retroatividade benigna, ao adotar a nova situação jurídica trazida com a edição da IN SRF nº 1.096/2010, uma vez que para o embarque no Vôo CRX/093, ocorrido em 04.04.2011, o registro dos dados de embarque das mercadorias transportadas, amparadas pela DDE 2110330343/0, deu-se intempestivamente, não obstante a adoção do novo prazo de sete dias, posto que efetuado somente em 25.04.2011, quando deveria registrá-lo até 11.04.2011. Por todo exposto, voto por rejeitar as preliminares aduzidas e julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou antítese às teses que fundamentaram o acórdão de impugnação, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos, afastando as preliminares e negando provimento ao mérito do recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.720028/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido.
Numero da decisão: 3201-007.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer as matérias preclusas e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer as matérias preclusas e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 28 /2 00 6- 12 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – de nº 05606.37604.231106.1.1.09-2031, protocolado em 23 de novembro de 2006 – no valor de R$ 151.314,62, referente ao segundo trimestre de 2005. A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Mossoró/RN reconheceu o crédito no valor de R$ 44.121,40, indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, homologou parcialmente a compensação nº 39322.67657.231106.1.3.09-7287, até o limite do crédito reconhecido e não homologou as compensações nºs 17108.01770.020207.1.3.09-2970, 32386.78743.020207.1.3.09-7121, 36002.38579.090207.1.3.09-8672, 18524.08670.121207.1.3.09-0126, 32344.40573.260207.1.3.09-0228, 24553.83277.050307.1.3.09-0781, 07546.41489.130307.1.3.09-6004, 02918.91017.260307.1.3.09-1258, 07445.15237.090407.1.3.09-3405, 29251.21256.030507.1.3.09-8851, 03347.65530.080507.1.3.09-0130, 38358.77473.140507.1.3.09-2200, 09839.74438.100707.1.3.09-6606, 02130.77675.140807.1.3.09-2385 e 31970.95934.100907.1.3.09-1149 Do relatório fiscal Para fins de análise do Pedido de Ressarcimento, a DRF intimou a contribuinte a apresentar a seguinte documentação: . Contabilidade em meio magnético do período; . Arquivo SINTEGRA, em meio digital, conforme convênio ICMS 57/95 e suas alterações, recepcionado e validado pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte (todos os estabelecimentos); . Memória de cálculo (1ª memória de cálculo) da apuração dos créditos constantes do pedido de ressarcimento objeto da análise, conforme planilhas de apuração constantes de um CD-ROM fornecido pela fiscalização, onde foram informados através da planilha “Fiscon_Crédito” todos os itens que compõem as Notas Fiscais de aquisição de insumos com direito a crédito, bem como as operações referentes às saídas informadas na planilha “Fiscon_Contribuição”; . Memória de cálculo de apuração dos créditos (2ª memória de cálculo) e as notas fiscais de composição dos créditos; . Dacon do trimestre; . Livros Fiscais (apuração do ICMS, Entradas e Saídas). . Planilha de título Descrição do Processo Produtivo. A Autoridade Fiscal relata que a empresa fiscalizada informou em Dacon ter auferido receita decorrente da exportação, para o exterior, de seus produtos, receitas da Atividade Rural e Outras Receitas. Informa que, conforme balancete das contas contábeis das receitas, essas outras receitas são na verdade receitas financeiras auferidas pelo contribuinte. Quanto aos créditos, relata que a empresa informou que apurou créditos decorrentes da aquisição de bens utilizados como insumos, de serviços utilizados como insumos, de despesas de energia elétrica, créditos relativos ao pagamento de despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas, de despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa e outras operações com direito de crédito. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 Informa que a empresa, intimada, apresentou os livros contábeis (meio magnético), as Notas Fiscais utilizadas para apuração dos créditos utilizados no DACON, assim como as memórias de cálculo contendo a relação dessas Notas Fiscais, documentos em anexo, de onde foram extraídas, após análises desses documentos, as relações (compostas de planilhas) de Notas Fiscais de Insumos Aceitas (2º trimestre de 2005); de Notas Fiscais de Insumos Glosadas (2º trimestre de 2005); de Notas Fiscais e Faturas de Serviços, de Fretes, de Energia, de Aluguel Aceitas e Relativas ao 2º trimestre de 2005; e de Notas Fiscais e Faturas de Serviços, de Fretes, de Energia, de Aluguel Glosadas e Relativas ao 2º trimestre de 2005. Todas essas planilhas estão em anexo. Na análise dos valores pleiteados, foram confrontadas as informações registradas na contabilidade e no Dacon com as contidas nos arquivos de memória de cálculo e nas notas fiscais de entradas. A Autoridade Fiscal glosou os créditos pleiteados em desacordo com a legislação de regência - Leis nºs 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 10.833/2003 (Cofins) e nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 (Contribuição para o PIS/Pasep) e 404/2004 (Cofins) – como segue. Bens utilizados como insumo Consta do Relatório Fiscal: que a contribuinte pleiteou créditos relativos à aquisição de produtos que caracteriza como intermediários em seu processo de industrialização; que foram glosados aqueles valores relativos a tais insumos constantes nas planilhas de memória de cálculo (1º memória de cálculo apresentada), cuja documentação não foi entregue pela empresa; que também foram glosados aqueles valores relativos aos insumos intermediários cujas documentações apresentadas estavam ilegíveis. Em relação aos demais produtos, cujas notas fiscais foram entregues, mas os valores foram glosados, a Fiscalização assim coloca: Como conseqüência da expressa disposição normativa, os produtos classificados na Memória de cálculo em anexo, como amónia, adubo, barrotes, peças de automóveis, mantas térmicas (bidim), cimento, cobalto, comporta, cantoneira, carvão ativado, cal, calcário, cloro, corda, cronômetro, fertilizante, hipoclorito, mourão, sal grosso, caibro, embalagem térmica, oxigênio, gpl, tarrafa, fita adesiva, geomembrana, vergalhões, ácido muriátíco, corda, fivela plástica, nitrogênio, tela, tela mosquiteiro, tela plástica, tela protetora, teflon tarugo, gasolina e o óleo diesel, etc, não são aptos a gerar créditos de COFINS nãocumulativa, já que não sofrem alteração decorrente da ação exercida diretamente sobre o produto final, comumente o camarão, tendo sido glosados para efeito de apuração da base de cálculo dos referidos créditos os valores decorrentes das aquisições dos mencionados produtos, cujas notas fiscais estão relacionadas nas planilhas NOTAS FISCAIS DE INSUMOS GLOSADAS - 2º TRIMESTRE DE 2005, docs. Em anexo. A contribuinte pleiteou também créditos relativos a insumos adquiridos das empresas Malta Cleyton do Brasil S/A, CNPJ 06.066.837/0002-09, e Rigesa do Nordeste S/A, CNPJ 00.310.707/0001-02. Entretanto, conforme demonstram as notas fiscais em anexo, apresentadas pela contribuinte, os produtos saiam das empresas mencionadas, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, como autoriza o art. 40 da Lei 10.865, de 2004, e Lei n° 10.925/2004. Assim, não serão considerados aptos a gerar crédito da Cofins, os valores decorrentes de aquisição de bens dessas empresas com suspensão das contribuições, cujas notas fiscais estão relacionadas nas planilhas NOTAS FISCAIS DE INSUMOS GLOSADAS - 2o TRIMESTRE DE 2005, docs. em anexo. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 Serviços utilizados como insumos Em relação aos serviços considerados pela fiscalizada como insumos de seu processo produtivos, a Autoridade Fiscal relata que, primeiramente, foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a serviços, cujas documentações comprobatórias não foram entregues e, posteriormente, também foram glosados todos os valores discriminados nas planilhas de memória de cálculo referentes a serviços, cujas notas fiscais fazem referencia à prestação de serviços não aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda (comumente o camarão), como obras civis em fazendas, medição/montagem de comportas, estudo de controle de cheias, serviço de terraplenagem, limpeza de unidades condensadoras. Despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda Foram pleiteados também créditos relativos a despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de venda. Para essa modalidade de crédito a empresa fiscalizada apresentou documentação apenas relativa a fretes. Desses, foi glosado o frete cuja documentação não o identifica a um frete relacionado a uma operação de venda de mercadorias (Lei n° 10.833/2003, art. 3o , inciso IX). Despesas com energia elétrica Das despesas com energia elétrica relacionadas nas planilhas de memória de cálculo, foram glosadas aquelas para as quais não foram entregues as documentações comprobatórias e, em seguida, foram glosados os valores cuja análise da documentação demonstrou que a energia elétrica não foi consumida nos estabelecimentos da empresa – a empresa Potiporã Aquacultura Ltda não constava como cliente da concessionária de energia. Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa A Autoridade Fiscal relata que foram glosadas as despesas relacionadas nas planilhas de memória de cálculo para as quais não foi apresentada documentação comprobatória e as identificadas como locação de mão-de-obra e desmonte de máquinas e equipamentos. Também não foram aceitos os valores constantes de documentos de maio de 2005, visto que a empresa não reconheceu créditos nessa modalidade no Dacon para aquele mês. Outras operações com direito de crédito Foram glosados todos os valores constantes na Dacon a título de outras operações com direito a créditos, pois a empresa, intimada para tanto, não apresentou a documentação comprobatória desses valores. Da manifestação de inconformidade A recorrente contesta as glosas realizadas com fundamento na falta de apresentação da documentação comprobatória, alegando que a autoridade fiscal não teria observado que todas as informações fiscais solicitadas foram atendidas, desprezando a comprovação de todas as despesas indicadas mediante especificação das Notas Fiscais, “apegando-se a formalidade em detrimento da essência”. Em nome do Princípio da Verdade Material defende que o despacho decisório deve ser reformado pois, “apesar dos equívocos cometidos ou ausência de documentos no procedimento de fiscalização”, a realidade dos fatos demonstra que as despesas foram efetivamente incorridas, conforme foram demonstradas na “Planilha de detalhamento dos créditos e nota fiscais apresentadas” e devidamente lançadas na contabilidade. Defende que as despesas glosadas estão comprovadas nos autos. Nesse sentido diz que segue em anexo os documentos comprobatórios das despesas com armazenagem (antes já apresentadas), das despesas Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 com energia ocorridas nos meses de abril, maio e junho/2005, das despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos e das outras operações com direito de crédito. Contesta as glosas dos valores correspondentes às aquisições de bens e serviços utilizados como insumo. Nesse sentido, alega, inicialmente, que as leis que instituíram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, não cumulativas, não definiram o que são "insumos" e nem obrigam à utilização subsidiária de outras legislações para se extrair tal conceito e que, desse modo, o legislador quis utilizar o sentido comum desse vocábulo na linguagem, desde que em consonância com sua regra-matriz de incidência tributária. Aduz que o conceito de "insumos" deve ser interpretado à luz da atividade econômica de cada contribuinte, sob pena de descumprimento da previsão do art. 195, § 12, da CF/88 e aplicação de tratamento anti-isonômico. Afirma que o termo "insumos" tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum em todo o território nacional, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços. Reclama que, apesar disso, a Receita Federal, ao "interpretar e aplicar" a legislação fiscal, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução, disciplinou ilegalmente sobre "insumos" nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, porquanto extrapolou os limites de sua competência, ao fixar uma interpretação restritiva a esse termo. Alega que, entretanto, o entendimento adotado pelo despacho decisório recorrido, com base nas Instruções Normativas citadas, está sendo alterado pelo CARF que em recentes julgados tem afastado completamente os critérios do IPI, decidindo-se pela aplicação do conceito de despesas necessária para fins de apuração dos créditos. Defende que, desse modo, restou decidido que o conceito de insumo aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita. Requer, então, que os créditos tomados como insumos sejam analisados sob a ótica dos julgamentos do CARF, aplicando o conceito de despesa operacional e custos do RIR (artigo 290 RIR/99). No mais, considerando que a “motivação reside no argumento do despacho decisório de que os créditos apresentados em Planilha e informações prestadas são inconsistentes”, requer a realização de perícia contábil; indica o perito e coloca os seguintes quesitos: 1. Identifique o perito contábil com base nas Notas Fiscais de aquisição qual o valor dos créditos da COFINS não cumulativa - exportação do 2° trimestre/2005, observando o critério de despesas e custo operacional do Regulamento do Imposto de Renda, em conformidade com o entendimento do CARF, levando em consideração todos os documentos anexados à presente impugnação. 2. Especifique o Sr. Perito quais os valores relativos aos custos e despesas com ARMAZENAGEM, ENERGIA ELÉTRICA, ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, e OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO DE CRÉDITO, considerando além dos registros contábeis, as Planilhas e comprovantes já anexados durante a faze de fiscalização; 3. Especifique o Sr. Perito qual o valor despendido pela Impugnante quanto a PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, SERVIÇOS DE TERCEIROS, LOCAÇÃODE MÃO-DE-OBRA e CUSTOS DE DESMONTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS no 2° trimestre de 2005, com base nos registros contábeis e documentos fiscais. Requer o reconhecimento do crédito e homologação das compensações. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no acórdão de fls. 245/263, e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 286/314) com os seguintes argumentos: III — DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; IV -POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL; V -DO CONCEITO DE INSUMO; VI — DO NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DO CAMARÃO: A ESSENCIALIDADE DOS BENS E SERVIÇO DECLARADOS COMO INSUMOS; VII - DOS INSUMOS ADQUIRIDOS À EMPRESA MALTA CLEYTON DO BRASIL S/A; VIII - DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA; XI — DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA. Observo ainda que o Relatório Fiscal esta nas fls. 55/64, o despacho decisório esta nas fls. 127/131 e a Manifestação de Inconformidade esta nas fls135/157. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com base no artigo 3º da Lei n.º 10.833 de 2003 – de nº 05606.37604.231106.1.1.09-2031 – no valor de R$ 151.314,62, referente ao segundo trimestre de 2005, que foi parcialmente homologado. I - DO CONCEITO DE INSUMOS Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. II- QUESTÕES PROCESSUAIS Esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento acerca das glosas que foram objeto de recurso. Inicialmente cabe esclarecer as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas ou a ausência de impugnação especifica terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. Sobre as provas a serem produzidas, nos casos em que a fiscalização alegou ausência de informações previamente solicitadas e a empresa contribuinte não as apresentou 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 junto com a Manifestação de Inconformidade, prevalece o entendimento de que o ônus da prova é do contribuinte. A oportunidade de apresentar as provas aqui discutidas esta prevista na legislação do processo administrativo fiscal, Decreto n.º 70.235 que assim determina: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Conforme acima já mencionado, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 Feitos esses esclarecimentos passo agora ao julgamento dos pontos que foram objeto do recurso, na ordem em que foram expostos no recurso para uma melhor didática. III — DA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A recorrente alega que não há preclusão em matéria não alegada textualmente com as seguintes palavras: Com fundamento no art. 17, do Decreto n° 70.235/72, a Turma de Julgamento considerou incontestes, pois preclusas, as matérias que supostamente não teriam sido impugnadas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, mantendo, por consequência, as respectivas glosas. Inicialmente, cumpre destacar que todos os valores não reconhecidos pela Administração Tributária foram textualmente contestados pela ora Recorrente, especialmente no que toca às despesas com locação de mão-de-obra e desmonte de máquinas e equipamentos, na medida em que incluídos estes — e, portanto, abrangidos em sua defesa — na base de cálculo do crédito referente às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Ocorre que de fato não há contestação sobre “locação de mão-de-obra e desmonte de máquinas e equipamentos” no Manifesto de inconformidade e conforme acima já foi exposto, matérias não contestadas expressamente não devem ser conhecidas, por configurar inovação recursal. O mesmo se diz a respeito das despesas com combustível, análises clínicas e ativo imobilizado, que não foram objeto do Manifesto de Inconformidade e o recorrente as incluiu no Recurso Voluntário no tópico que trata do conceito de insumos. São despesas que não foram impugnadas e por essa razão não foram apreciadas pelo julgador de piso, enfrentar o mérito sobre o cabimento do crédito sobre elas configuraria supressão de instância. Nesse ponto, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois a regra do citado artigo 17 do Decreto n.º 70.235 de 1972 3 não abre margem para superação da preclusão sob o prisma da busca pela verdade material, aliás é importante dizer que a verdade material não deve ser utilizada para superar letra da lei, o objetivo não é esse. Nesse sentido, deixo de acolher os argumentos acerca da preclusão, visto que de fato não houve impugnação acerca da matéria. IV -POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO – VERDADE MATERIAL; Sobre esse ponto a recorrente alega que deveria a fiscalização buscar dentre os documentos apresentados as comprovações necessárias ao que foi glosado por ausência de provas em respeito ao princípio da verdade material, conforme se verifica nos destaque: Por outro lado, pode-se facilmente perceber, diante da documentação apresentada, que as ressalvas legais não se aplicam à hipótese em comento, evidenciando, por conseguinte total ausência de fundamento na manutenção da glosa. Assim, diante dos documentos apresentados, inclusive Livro Razão e do Balancete, tem-se no mínimo incongruente a afirmação de que as glosas relativas aos bens e 3 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 serviços utilizados como insumos, às despesas com energia elétrica, às despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas e utilizados nas atividades da empresa e a outras operações com direito a créditos, deveriam ser mantidas sob a justificativa de ausência de comprovação, haja vista que estão devidamente provadas. Entendo que a argumentação é genérica e deixa de demonstrar de forma específica em que ponto cabe a análise e em quais documentos estão as comprovações das despesas glosadas, pois conforme já relatado, o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia ressarcimento de despesas, para isso durante o procedimento de fiscalização o fisco realiza inúmeras intimações. Caberia ao recorrente em sua defesa apontar a despesa que pretende comprovar e a comprovação de referida despesa dentro dos autos, indicando ao julgador de qual ponto específico esta recorrendo da decisão de piso atendendo assim a regra de devolver para o CARF a revisão de matéria especificada. Analisando as intimações fiscais e o relatório que descreveu o motivo da glosa, resta evidenciado que faltou ao Recorrente apresentar o comprovante de determinadas despesas, visto que em alguns casos é necessário analisar os comprovantes que deram causa a escrituração e as declarações. A ausência desses comprovantes não foram suprida pelas alegações recursais e por essa razão as glosas devem ser mantidas. A busca pela verdade material não substitui a obrigação do recorrente de demonstrar em que consistem as suas provas, também não transfere o ônus da prova ao fisco e por essa razão mantenho a decisão de piso. V -DO CONCEITO DE INSUMO; Sobre o conceito de insumos já me manifestei acima quanto ao posicionamento da minha relatoria que esta em consonância com as jurisprudências dos Tribunais Superiores e do CARF e é dentro do conceito de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Conforme já destacado, os insumos que geram direito a crédito, devem estar abrangidos pelos critérios: (...) (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Ocorre que diferente do que foi tratado no tópico anterior, aqui não trata de glosas de despesas por ausência de comprovação, mas sim pelo entendimento relativo ao conceito de despesas operacionais do Imposto de Renda que não são suficientes para a reforma do julgado posto que a recorrente não apontou os itens que pretende obter o crédito, bem como a sua participação na atividade econômica. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 Desta forma a apresentação do processo produtivo se torna inócua se não há o detalhamento das rubricas que se inserem no contexto alegado, impossibilitando o julgador aferir a luz do que dispõe o REsp 1.221.170 a análise do insumo diante a sua imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa. Em sede de Recurso Voluntário, cabe ao recorrente apontar o insumo que pretende se creditar e que por óbvio foi objeto da glosa, desde que tenha submetido as suas razões para reforma ao julgador de piso, evitando que ocorra inovações recursais. Sendo assim, mantenho a decisão de piso. VII - DOS INSUMOS ADQUIRIDOS À EMPRESA MALTA CLEYTON DO BRASIL S/A; A recorrente se insurge, ainda sobre as despesas com insumos adquiridos da empresa Malta Cleyton, nas seguintes palavras: Recurso voluntário: Em relação às glosas mantidas quanto aos insumos adquiridos das empresas Malta Cleyton Brasil S/A, em virtude da suspensão da incidência de COFINS, cumpre esclarecer, primeiramente, que tais créditos sequer foram utilizados. A própria Lei n° 10.833/2003, cujo artigo 3° assegura o direito da Recorrente de utilizar o crédito ora glosado, apenas veda o creditamento no que toca aos produtos não sujeitos ao pagamento de contribuição, ou adquiridos com isenção de Cofins ou alíquota zero. No caso da suspensão o tributo incide e é devido, sendo apenas suspensa a sua cobrança, na dependência de um evento futuro e incerto, não se confundindo, portanto, com os demais casos, conforme pretendido na decisão recorrida. Sobre a glosa o relatório fiscal justificou que: Relatório fiscal: A contribuinte pleiteou também créditos relativos a insumos adquiridos das empresas Malta Cleyton do Brasil S/A, CNPJ 06.066.837/0002-09, e Rigesa do Nordeste S/A, CNPJ 00.310.707/0001-02. Entretanto, conforme demonstram as notas fiscais em anexo, apresentadas pela contribuinte, os produtos saiam das empresas mencionadas, com suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS, como autoriza o art. 40 da Lei 10.865, de 2004, e Lei n° 10.925/2004. Assim, não serão considerados aptos a gerar crédito da COFINS, os valores decorrentes de aquisição de bens dessas empresas com suspensão das contribuições PIS/PASEP e COFINS, cujas notas fiscais estão relacionadas nas planilhas NOTAS FISCAIS DE INSUMOS GLOSADAS - 2° TRIMESTRE DE 2005, docs. em anexo. De fato não há que se falar em crédito na aquisição de bens ou serviços de empresas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pois tal medida seria incompatível com o regime da não cumulatividade. Em consonância com o tema, destaco os julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. CRÉDITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de insumos, com suspensão da contribuição, de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária para a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, expressamente identificadas na legislação tributária, destinadas à alimentação humana ou animal, não dão direito ao desconto integral do crédito da respectiva contribuição e sim ao crédito presumido da agroindústria, determinado em percentuais da alíquota, variáveis segundo as mercadorias produzidas.” (Processo nº 16349.000281/2009-46; Acórdão nº 9303- 009.736; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 (...) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS.” (Processo nº 10925.722369/2012-41; Acórdão nº 9303-009.754; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 11/11/2019)” Diante do exposto entendo por manter as glosas de insumos adquiridos da empresa MALTA CLEYTON DO BRASIL S/A. VIII - DA NECESSÁRIA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA; A recorrente requer que seja realizada diligência e/ou perícia, ocorre que no caso dos autos, tal medida mostra-se desnecessária, visto que há nos autos todos os elementos necessários e suficientes ao julgamento. Nesse sentido ainda que não haja um entendimento pacífico nas turmas de julgamento, trago decisão análoga ao que coaduno como forma de decidir: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 (...) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.” (Processo nº 10880.653302/2016-46; Acórdão nº 3201-004.221; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/09/2018) Assim, rejeito o pedido de diligência, pelos motivos acima expostos. XI — DA NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA; Sobre o pedido de incidência de correção monetária o CARF já se pronunciou por súmula a qual me filio, vejamos: Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720028/2006-12 Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Desse modo, não há respaldo legal que justifique o deferimento de correção monetária no Ressarcimento de PIS e COFINS em regime não cumulativo. Dispositivo Diante do exposto, não conheço das matérias preclusas e na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.905079/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 25/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 50 79 /2 01 2- 61 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Fortaleza (DRJ-FOR) neste presente voto: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório nº 041901242, que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15552.35394.110211.1.3.04-8070. A declaração objetiva compensar débitos fiscais com alegado pagamento indevido ou a maior de PIS, referente ao mês de dezembro de 2010 efetuado em 25/01/2011. O despacho decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP sob o argumento de que o pagamento já havia sido totalmente aproveitado para a extinção do débito a ele correspondente. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificado da decisão, o interessado manifestou inconformidade requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de indébito tributário de PIS, configurado a partir da retificação da DCTF. A retificação foi motivada, segundo o interessado, pela existência de erro na apresentação da DCTF original. A 4ª Turma da DRJ-FOR, em sessão datada de 09/01/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 08-41.321, às fls. 99/103, com a ementa dispensada em função da regra constante no art. 2º da Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 31/01/2018 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 107), apresentou Recurso Voluntário em 20/02/2018, juntado à fl. 110, alegando que possui o crédito, porém a DCTF do valor correto dos impostos foi retificada após o recebimento do despacho decisório. Posteriormente, em 25/04/2018, apresentou um “complemento ao Recurso Voluntário”, juntado à fl. 113/114, alegando que “devam ser consideradas as compensações conforme demonstrado, vez que a empresa tomou ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal em Londrina na data de 20/02/2018 para compensações efetuadas de 11/02/2011, 23/032011, 11/02/2011, 14/10/2011, 23/03/2011, portanto. Fora do prazo de cinco anos de direito à utilização do saldo credor”. É o relatório. Voto Conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 20/02/2018 é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Quanto ao Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 “complemento do Recurso Voluntário”, apresentado em 25/04/2018, há duas razões que impedem o seu conhecimento. A primeira, e mais óbvia, é a evidente intempestividade do documento, o que acarreta sua preclusão temporal. Contudo, ainda há que se reconhecer a existência da preclusão consumativa, pois o ato de recorrer, bem ou mal, já foi praticado pelo contribuinte, e não pode ser repetido. Assim, mesmo que tivesse apresentado este “complemento” dentro do prazo de 30 dias para recorrer, ainda assim não deve ser aceito, conforme leciona Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, 19ª ed., 2017, vol. 01, págs.480/481: 3.4. Preclusão consumativa A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. Essa preclusão decorre da ideia de que não se deve repetir ato processual já praticado, encontrando fundamento normativo, para as partes, no art. 200 do CPC, que se refere à produção de efeitos imediatos com a prática atos processuais pela parte, exaurindo-se o exercício do respectivo poder. É o que ocorre, por exemplo, quando a parte oferece sua contestação ou interpõe seu recurso de apelação no quinto dia do prazo (que é de quinze dias), mas esquece de deduzir um argumento importante; como já exerceu e consumou seu direito de recorrer, não pode, nos dez dias restantes do prazo, corrigir, melhorar ou repetir a contestação/recurso. É o que se dá, ainda, quando a decisão judicial é publicada. Exaure-se o ofício jurisdicional, não podendo o magistrado emendar, incrementar ou refazer a decisão, salvo nos casos excepcionais previstos em lei (art. 494, CPC). A questão está positivada no art. 200 do CPC: Seção III Dos Atos das Partes Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Logo, a única matéria a ser analisada neste voto diz respeito ao argumento do contribuinte de que possui o crédito e que a DCTF foi retificada para fazer constar o valor correto dos impostos, mesmo que após o recebimento do despacho decisório. Obviamente, se o contribuinte, após transmitir alguma declaração para a RFB, perceber que cometeu um erro no seu preenchimento, terá pleno seu direito de exigir a correção do equívoco. Neste momento, entretanto, caso a retificação da declaração vise a reduzir ou a excluir tributo, deverá justificar as razões desta alteração e comprová-las com documentação hábil, como determina o art. 147, § 1º, do CTN: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ocorre que as questões versando sobre a suficiência das provas apresentadas no processo, tanto pelas Autoridades Tributárias quanto pelos contribuintes, é alvo de intenso debate nos julgamentos deste Conselho, existindo uma “zona cinzenta” de onde resultam dúvidas razoáveis sobre quais documentos são realmente necessários para comprovar as alegações das partes, ou sobre a necessidade de diligência para esclarecer dúvidas, dentre tantas outras possibilidades. Como bem ressaltado pela decisão de piso, o Recorrente apresenta como prova de suas alegações unicamente a DCTF retificada, e sequer informa qual a razão para reduzir o montante dos débitos tributários informados inicialmente na DCTF original, muito menos apresenta provas de que tal redução é correta. A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é documento produzido unilateralmente pelo contribuinte, assim como a própria DCOMP (Declaração de Compensação). São passíveis de retificação (até antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização), com a inserção de valores que o contribuinte entenda corretos, o que não implica que a Fazenda Nacional seja obrigada a concordar com os mesmos. Se as retificações da DCTF, por si só, pudessem servir de prova dos próprios valores utilizados na DCOMP, sequer seria necessária a existência de procedimentos fiscalizatórios. Aliás, a própria existência da Administração Tributária seria desnecessária, visto que o próprio contribuinte produziria suas provas, e que suas declarações unilaterais como DIPJ, DACON, DCTF, EFD, DI, etc serviriam de prova a seu favor. Veja-se que até mesmo os registros contábeis da escrituração fiscal dos contribuintes são passíveis de serem contestados pelo Fisco, que, sem dúvida, precisa respaldar suas conclusões em outros elementos, como notas fiscais, procedimentos de circularização em terceiros, movimentação bancária, etc. Observe-se que estes últimos documentos são produzidos por outros contribuintes que, ao menos em tese, são terceiros desinteressados (salvo a existência de conluio). Nesse sentido tem decidido este Conselho, conforme os seguintes precedentes: (i) Acórdão nº 1302-003.149, Sessão de 16 de outubro de 2018: Conforme já destacado, no curso da fiscalização, a Impugnante apresentou um documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008", no qual se aponta um lucro ("Resultado del Ejercicio") de R$ 4.477.430,52 e um imposto de renda devido ("Impuestos SAFIS"), já descontado do referido lucro, no importe de R$ 127.721,00 (fls. 674/675). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 Em suposta resposta à intimação para esclarecer a divergência entre o lucro mencionado no documento citado no parágrafo precedente e a informação constante da DIPJ/2009, o Impugnante apresentou um novo documento intitulado "Estado de Situación Patrimonial al 31 de Octubre de 2008". Neste documento, contudo, constam informações completamente díspares das anteriormente apresentadas, pois o resultado do período passa a corresponder a um prejuízo de US$ 1.717.648,64 (equivalente a R$4.014.144,87). Na suposta resposta à intimação, a explicação apresentada pelo Impugnante para a discrepância em questão é claramente insuficiente, pois aponta apenas que a demonstração financeira apresentada inicialmente à fiscalização teria data base diversa da considerada para a DIPJ (fls. 2.153). Contudo, qual seria o motivo para existirem duas demonstrações financeiras com dados díspares para o período de novembro/2007 a outubro/2008? Na impugnação, as alegações do contribuinte também são pífias, pois apenas se aponta que teria havido um equívoco no atendimento inicial à fiscalização. Em nenhum momento se aponta, e muito menos se comprova, qual seria a origem do aventado equívoco. À vista de tais fundamentos, não há como afastar o entendimento da DRJ de que não cabe alteração do lançamento, vez que não restou comprovada a origem do aventado equívoco na demonstração de resultados da empresa Dahlen Uruguai inauguralmente apresentada à fiscalização. (ii) Acórdão nº 1802-002.538, Sessão de 24 de março de 2015: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da alçada da recorrente. (iii) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: RECEITA NÃO DECLARADA Constatada divergência entre o valor da receita bruta efetivamente auferida e a declarada em DIPJ e DCTFs, é de ser mantido o crédito tributário que exige a diferença dos tributos devidos. (...) E que, as diferenças mensais encontradas em relação ao PIS do ano calendário de 2004 estão devidamente discriminadas no demonstrativo de fl.30, e, em relação à Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 Cofins, nos períodos de apuração 01/2003 a 12/2003 (não cumulativo), os valores foram apurados considerando todo o faturamento do Contribuinte, sem a exclusão dos valores da receita repassados a terceiros. Nos períodos de 01/2004 a 12/2004, as diferenças foram apurados pelo confronto entre as receitas escrituradas e as receitas declaradas na DIPJ do ano calendário de 2004. (iv) Acórdão nº 1802-002.068, Sessão de 08 de abril de 2014: Tendo sido identificada a divergência entre a apuração do lucro tributável pelo lucro real, e os valores oferecidos à tributação por meio da DIPJ, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da diferença. Simples assim: o que o contribuinte escriturou e não declarou, foi objeto de lançamento direto. Não procedem as alegações teóricas descritas pelo Rcorrente, posto que, no caso em apreço, não é a declaração dos valores que foi a base do lançamento fiscal, mas sim a sua própria apuração fiscal, por meio de seus livros fiscais e contábeis. Deve, assim, ser mantida a autuação fiscal, conforme entendimento deste Conselho, a saber: (v) Acórdão nº 1801-001.715, Sessão de 05 de novembro de 2013: DIPJ. DCTF. CONTABILIDADE. A contabilidade faz prova a favor do contribuinte e as declarações entregues ao fisco devem espelhar os registros contábeis, não vice-versa. (vi) Acórdão nº 1302-00.967, Sessão de 11 de setembro de 2012: Os elementos presentes no processo são suficientes para que eu conclua que, de fato, a contribuinte apurou contabilmente lucros nos anos de 2001, 2002 e 2003 em valor superior ao lucro que declarou em DIPJ. Tais lucros contábeis justificavam a incidência de imposto de renda e contribuição social em valor superior àquela declarada na DIPJ. Na apuração de tais valores, foi utilizada a própria escrita contábil da contribuinte que faz prova a seu favor ou contra si. Diante dos fatos, a contribuinte teve plenas chances de defesa e de apresentação de razões e explicações adicionais que fossem capazes de demonstrar a improcedência-do lançamento e desse ônus de prova não se desincumbiu. Nesse sentido, com base nos elementos dos autos, comprovada esta a liquidez e certeza do lançamento do imposto de renda e da contribuição social. Houve ainda conduta reiterada da contribuinte que por três anos-calendários consecutivos apurou lucros em valor superior aos declarados em DIPJ. A contribuinte tinha, portanto, ciência da ocorrência do fato gerador e procurou ocultá-lo do conhecimento do fisco com o claro intuito de adiar ou afastar a incidência tributária. Nesses termos, está presente o intuito de fraude que justifica a incidência da multa de oficio de 150%. (vii) Acórdão nº 1201-00.370, Sessão de 15 de dezembro de 2010: BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 O lucro real, base de cálculo do IRPJ, é definido pelo confronto entre elementos positivos (as receitas), que o incrementam, com elementos negativos, dentre os quais, as despesas, que o reduzem. Enquanto o ônus da prova dos positivos é do Fisco, o dos negativos é do sujeito passivo. Do contrário, seria impor à Administração Pública a “prova diabólica”, ou seja, de impossível formação. Em razão disso, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ - justamente por serem atos exclusivos do sujeito passivo - não fazem prova a seu favor dos elementos negativos. (...) Pois bem, o mero registro contábil ou a informação na DIPJ– justamente por ser ato exclusivo do sujeito passivo – não faz prova a seu favor dos elementos negativos. Para tal, é necessário que faça a comprovação com documentação apta para tal. (viii) Acórdão nº 1301-00.021, Sessão de 15 de março de 2009: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DIRF. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte, por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. PROVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Documentos unilaterais, tias como cópia do livro-razão e DIPJ, não se prestam para, isoladamente, comprovar a existência de imposto retido por terceiros. (...) A decisão da DRJ manteve a glosa R$618.163,17, referente ao saldo registrado de imposto a compensar dos exercícios anteriores, registrado em 02/01/2001, por divergência no valor declarado em DIPJ com aquele apurado em DIRF. Sustenta, a contribuinte, que a prova da existência dos créditos pode ser feita pela apresentação do livro Diário, assim como pela DIPJ. A decisão deve ser mantida, neste particular. Tendo a fiscalização encontrado divergência entre o montante declarado pelo Contribuinte na DIPJ com aquele registrado em DIRF, a existência do saldo de IRRF deve ser objeto de comprovação por parte do contribuinte. O artigo 55 da lei n° 7.450/1985 dispõe ser, o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos o instrumento hábil para tanto, in verbis: (...) No caso dos autos, não só a Recorrente não apresentou referidos comprovantes de retenção, como não trouxe qualquer documento que atestasse a sua existência, valendo ressaltar que documentos unilaterais não se prestam para tal reconhecimento. A apresentação do livro razão e da DIPJ, ambos de confecção unilateral, não se mostram suficientes para comprovar a existência de imposto retido por terceiros. A DCTF possui força probante contra o contribuinte justamente por ser documento que contém informações prestadas por ele próprio. Não poderia o Fisco produzir, unilateralmente uma prova, e utilizá-la contra o contribuinte. Contudo, se tal prova foi apresentada pelo fiscalizado, resta firme sua validade para utilização pela Receita Federal. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 O inverso, contudo, não é verdadeiro. A DCTF não pode ser utilizada, isoladamente, como prova a favor daquele que presta as informações lá constantes, pois isso seria admitir que uma parte no processo pudesse produzir, unilateralmente, uma prova contra a parte contrária, que não participou da sua formação. Nesse sentido, trago a lição Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, 11ª ed., 2016, vol. 02, págs. 191/192, 201, 207/208 e 211/212: 5. ELEMENTOS DO DOCUMENTO 5.1 Autoria do documento 5.1.1 Autoria material e autoria intelectual Autor de um documento é a pessoa a quem se atribui a sua formação. A autoria é um pressuposto de existência do documento, porque é da sua essência que derive de um ato humano. (...) Investigar a autoria de um documento é importante para que se possa definir qual a fé que ele merece. Daí ter Amaral Santos afirmado que “toda a teoria do documento se acha dominada pelo problema da sua paternidade”. Se um documento foi unilateralmente produzido pela parte (seja essa autoria material ou intelectual, ou ambas), será de pouca ou nenhuma eficácia contra a parte contrária, embora possa por ela ser utilizado contra o seu autor. Em outro exemplo, se o autor do documento é um servidor público (escrivão, chefe de secretaria, tabelião, oficial etc.), presumem-se idôneas a sua formação e a declaração dos fatos nele contida (art. 405, CPC). (...) 8.2 Força probante dos documentos públicos 8.2.1 Fé pública e presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença (art. 405, CPC). A presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público decorre da fé pública que lhe é reconhecida (p. ex., art. 215, Código Civil). (...) 8.3 Força probante dos documentos particulares 8.3.1 Autenticidade e veracidade do conteúdo do documento particular (art. 408, caput, CPC) As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário (art. 408, caput, CPC, c/c art. 219, Código Civil), se não houver dúvida da sua autenticidade (art. 412, CPC). A presunção que se erige é relativa, admitindo prova em contrário. Dessa regra é possível extrair algumas conclusões. (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 b) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, não podem ser presumidas verdadeiras em relação a quem não os subscreveu; assim, por exemplo: se alguém afirma, por escrito, ter entregado a uma outra pessoa uma quantia em dinheiro, essa afirmação, se não for ratificada por essa outra pessoa, apenas prova que houve uma declaração, mas não a efetiva entrega do dinheiro; se alguém envia a outrem uma proposta negocial, não se pode presumir, a partir disso, que as cláusulas e condições ali indicadas foram aceitas pelo oblato. c) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, fazem prova contra o signatário, quando lhe forem desfavoráveis, porque “ordinariamente o homo medius não mente ao declarar contra si”. (...) d) As declarações lançadas num documento, sendo favoráveis ao signatário, não lhe servem de prova contra a outra parte, se esta não participou da sua formação – é o chamado “documento unilateral”. Nada obstante, os livros empresariais, que preencham os requisitos exigidos por lei e não contenham vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do empresário autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, Código Civil). e) As declarações lançadas num documento, sejam elas narrativas ou dispositivas, presumem-se conhecidas por quem as subscreve e por quem delas tomou ciência inequívoca, não podendo ser opostas a terceiros. A eficácia quanto a terceiros somente se alcança com a transcrição do documento no registro público. (...) 8.3.5 Eficácia probatória dos livros empresariais e da escrituração contábil O empresário tem o interesse de manter a escrituração contábil e financeira da sua empresa em dia, lançando as informações necessárias ao desenvolvimento da sua atividade empresária. Com base nessa premissa é que se erige a presunção de que as declarações contidas nos livros da empresa podem fazer prova contra e a favor do empresário. Os livros empresariais provam contra o seu autor. É lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos (art. 417, CPC, c/c art. 226, 1ª parte, Código Civil). Embora configure uma aplicação específica da presunção erigida contra o autor do documento (art. 408, caput, CPC), é justificável a existência deste dispositivo, porque os livros empresariais são documentos em relação aos quais não se costuma exigir assinatura. Ao contrário, porém, da regra geral contida no art. 408, caput, do CPC, os livros empresariais, quando preenchem os requisitos exigidos por lei e forem escriturados sem vícios extrínsecos ou intrínsecos, provam também a favor do seu autor, desde que confirmados por outros subsídios (art. 418, CPC, c/c art. 226, 2ª parte, Código Civil). Esta é uma disposição sui generis porque, a despeito de se tratar de documento formado unilateralmente, pode ele, se preenchidas as exigências legais, fazer prova a favor de quem o formou. “Imprestável, nessa ordem de ideias, o livro que não se submeteu ao registro público e à autenticação, quando exigidos por lei; assim como não terão valor probante os assentamentos rasurados, emendados ou borrados, sem adequada e oportuna ressalva. Da mesma maneira, se a operação registrada for daquelas que devem ser acobertadas por documentação fiscal que demonstre a remessa da mercadoria, ou o cumprimento Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 do ajuste, o assento escritural terá de ser completado por comprovantes desses eventos suplementares e circunstanciais”. A posição externada acima tem por base os seguintes dispositivos legais: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (...) Art. 410. Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. (...) Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. (...) Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor. (...) Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 Em conclusão, a doutrina não deixa dúvidas de que a DCTF é documento particular (não se trata de um documento oficial, mas apenas de um modelo estabelecido na legislação determinando a forma como as informações deverão ser prestadas) que pode fazer prova contra quem prestou as informações dela constantes, mas nunca a seu favor. Situação distinta da escrituração contábil (livros empresariais), que pode servir de prova em litígio contra a Fazenda Nacional, desde que cumpridos determinados requisitos formais, quando forem confirmados por outros subsídios (art. 226, caput, Código Civil), sendo exigida, quando for o caso, a comprovação por meio de escrito particular revestido de requisitos especiais (art. 226, parágrafo único, Código Civil), que, na maioria dos casos de interesse para o Fisco, corresponde à nota fiscal. Os procedimentos fiscais tomam por fundamento as informações constantes nos documentos fornecidos pelo contribuinte fiscalizado no momento da autuação ou da emissão do Despacho Decisório. Logo, não basta apresentar nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou novo laudo técnico excluindo/modificando valores que ensejaram a não-homologação/autuação, já em sede recursal, sem qualquer possibilidade de contraditório por parte do Fisco. Se assim fosse, estaria nas mãos do contribuinte, a qualquer momento, cancelar as autuações/despachos decisórios, bastando-lhe elaborar uma nova planilha/DIPJ/DCTF/DACON ou laudo técnico que atenda aos seus interesses. Nesse sentido, trago novamente a lição de Fredie Didier Jr. et alii, op. cit., págs. 46/48: 4. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E O DIREITO À PROVA O direito à prova é conteúdo do direito fundamental ao contraditório. A dimensão substancial do princípio do contraditório o garante. Nesse sentido, o direito à prova é também um direito fundamental. (...) (...) Deve-se assegurar, pois, o emprego de todos meios de prova imprescindíveis para a corroboração dos fatos. Mas tal assertiva não deve ser encarada de modo absoluto; não se trata de direito fundamental absoluto. O direito ao manejo das provas relevantes à tutela do bem perseguido pode ser limitado, excepcionalmente, quando colida com outros valores constitucionalmente consagrados. Há inúmeras regras que limitam o direito à produção da prova. (...) (...) O direito à participação na produção da prova é garantia básica inerente ao contraditório. Não se pode admitir prova produzida secretamente, muito menos se permite a utilização de uma prova contra quem não participou da sua produção. A regra do art. 474, CPC, que cuida do direito das partes de terem ciência da data e do local da realização de prova pericial, concretiza essa garantia; o direito de as partes participarem da exposição de documento que consiste em reprodução cinematográfica ou fonográfica, idem (art. 434, par. ún., CPC). O direito de manifestar-se sobre a prova produzida é concretizado em diversas regras. Confiram-se, por exemplo, a que permite a apresentação de laudo do assistente técnico da parte sobre o laudo pericial (art. 477, §1º, CPC) e a que permite a apresentação das razões-finais, após a audiência de instrução (art. 364, CPC). (...) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.905079/2012-61 Pelos motivos acima expostos, sigo a linha jurisprudencial dos oito precedentes incialmente colacionados neste voto, pela impossibilidade de se admitir como prova documento produzido unilateralmente pelo contribuinte. Quanto à questão sobre a carência probatória propriamente dita, observo que não se exige do contribuinte qualquer esforço hercúleo; bastaria, no presente caso, que apresentasse, juntamente com seu Recurso Voluntário, a documentação contábil-fiscal que lhe desse respaldo. Importante inclusive destacar que a DRJ, em seu Acórdão, deixou explícitas as razões para a negativa de provimento por ausência de comprovação das alegações, indicando quais documentos seriam necessários. Mesmo assim, em sede de recurso à 2ª instância, não foram apresentados. Com efeito, deveria ser apresentada memória de cálculo do novo valor, que alega ser o correto, acompanhada de sua escrituração contábil e fiscal, a partir da qual poderiam ser validados os cálculos efetuados e verificado se o contribuinte não usou estes valores para dedução em sua escrita fiscal (auto compensação). Além disso, só se admite a redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), já transcrito neste voto. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento/compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao direito creditório deve ser indeferido. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário apresentado em 20/02/2018 e, no mérito, por carência probatória, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.909802/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2011 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T18:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T18:48:12Z; Last-Modified: 2020-12-18T18:48:12Z; dcterms:modified: 2020-12-18T18:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T18:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T18:48:12Z; meta:save-date: 2020-12-18T18:48:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T18:48:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T18:48:12Z; created: 2020-12-18T18:48:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-18T18:48:12Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T18:48:12Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.909802/2012-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.753 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2011 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 98 02 /2 01 2- 18 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909802/2012-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909802/2012-18 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909802/2012-18 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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