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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6965579 #
Numero do processo: 11817.000430/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. A decadência em matéria aduaneira é regida pelo artigo 139 do Decreto-lei n. 37/66, cujo mandamento dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, que no caso é o registro da declaração de importação. PRAZO DE DECADÊNCIA COM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. REsp 973733/SC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação (IPI) e havendo pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150, §4º do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.672  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  SIQUEIRA CAMPOS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão que não tenha sido suscitada expressamente em recurso voluntário.  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.   Por se  tratar de matéria de ordem pública, a decadência pode ser conhecida  de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL.  A decadência em matéria aduaneira é regida pelo artigo 139 do Decreto­lei n.  37/66,  cujo  mandamento  dispõe  que  o  prazo  de  decadência  para  impor  penalidades é de 5 anos a contar da data da infração, que no caso é o registro  da declaração de importação.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  COM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  REsp 973733/SC.   Segundo  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  (IPI)  e  havendo  pagamento  antecipado, o prazo de decadência deve ser contado nos termos do art. 150,  §4º do CTN.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 04 30 /2 00 5- 66 Fl. 171DF CARF MF   2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pela Contribuinte  sobre a cobrança de crédito  referente à diferenças  de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multas e juros, bem como multa decorrente  de  classificação  incorreta de mercadoria na NCM/SH  (Nomenclatura Comum do Mercosul  ­  Sistema Harmonizado), consubstanciada no auto de infração em questão.   Sobre  o  histórico  do  processo,  destaco  abaixo  o  relatório  do  Acórdão  recorrido, que bem resume a sintética questão aqui tratada:  O Auto de Infração  Nos termos da autuação fiscal e dos documentos que instruem o  processo, expõe a Autoridade Aduaneira, em síntese, que:  1.  O  contribuinte  importou,  por  meio  das  Declarações  de  Importações  listadas  no  Relatório  de  Auditoria  (à  fl.  18  do  e­ processo), mil quatrocentos e quarenta unidades da mercadoria  descrita como “PNEU GT SUPER 88N ­ DIMENSÕES 7.50­16  12PR”,  adotando,  para  o  produto,  o  código  4011.20.90  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  2. Que a citada posição desdobra­se em sete subposições sendo  que  a  escolhida  pelo  importador  foi,  conforme  já  relatado,  a  subposição  4011.20  —  Dos  tipos  utilizados  em  ônibus  e  caminhões.  Que,  porém,  os  pneumáticos  GT  Super  88N,  conforme Relatório  de Pesquisa Fiscal  realizado  pelo  Setor  de  Seleção e Pesquisa Aduaneira (DPFA N° 06/2005), são próprios  para equipar rodas de veículos do tipo “Vans” e não de ônibus e  caminhões como preceitua o texto da subposição 4011.20.  3. Que, de acordo com as informações prestadas pelo fabricante  do pneu, as características inerentes ao veículo comercialmente  conhecido  como  “Van”  (seja  do  tipo  furgão  com  capacidade  maior  de  transporte  de  carga  ou  aquele  primordialmente  concebido  para  o  transporte  de  passageiros),  dentre  as  subposições  que  compõem  a  posição  40.11,  resta,  como  única  classificação  correta  para  os  produtos,  o  código  NCM  4011.10.00.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11817.000430/2005­66  Acórdão n.º 3402­004.672  S3­C4T2  Fl. 334          3 4. Que o efeito previsto na  legislação para  esse caso  concreto,  tendo em  vista  o  erro  de  classificação,  é  o  disposto  no Art 84,  inciso I, da MP n° 2.158, de 24 de agosto de 2001 — multa por  erro  de  classificação  de  mercadoria;  e  que,  além  disso,  se  as  mercadorias  tivessem  sido  importadas  sob  o  código correto  da  NCM (4011.10.00), ter­se­ia uma alíquota para o imposto sobre  produtos  industrializados  (IPI),  na  período  de  01/01/2002  a  31/10/2002, de 20% (o importador utilizou uma alíquota de 3%  para o IPI) e, no período de 01/11/2002 a 11/05/2005, de 15% (o  importador  utilizou  uma  alíquota  de  2%  para  o  IPI)  o  que  resulta  em  uma  diferença  de  imposto  a  ser  recolhido  além  de  multa e juros de mora.  Com  base  nos  fatos  narrados,  foram  lavrados  os  autos  de  infração aqui julgados, do qual o impugnante tomou ciência em  26/10/2005  (v.  AR  à  fl.  91  do  e­processo);  e  apresentou  impugnação tempestiva em 24/11/2005 (fls. 95 e 96; e anexados  documentos).  A Impugnação  Acerca  do  mérito  da  autuação  fiscal,  o  impugnante  alega,  em  apertada síntese, que:  1. “Mesmo que o fabricante da mercadoria indique em seu site  que este pneu é próprio para ser utilizado em vans comerciais,  não há citação de que a  sua utilização em pequenos ônibus ou  caminhões seja imprópria, como de fato, é utilizado no Brasil.”.  2.  Que  “no  ato  do  registro  das  Declarações  de  Importação  mencionadas  no  Relatório  de  Auditoria,  observamos  rigorosamente  a  tipificação  dos  produtos  nos  quadros  de  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro,  Tabela  de  Atributos,  Classificação  Banda/Aro,  do  Subitem  do  NCM  4011.20.90  (Pneumáticos  novos  de  borracha  para  ônibus  e  caminhões)  conforme telas do SISCOMEX anexas”.  3. Que “acreditamos que a inclusão da medida de pneu 7.50­16  12 PR na Tabela de Atributos do NCM 4011.20.90, no Sistema  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  foi  baseada  em  pesquisas  a  respeito  da  utilização  do  produto  nos  veículos  nacionais.  Para  confirmar essa tese, anexamos um folder da Linha de Caminhões  Volkswagen  7  Toneladas  que  sai  de  fábrica  utilizando  o  pneu  7.50­16  12  PR  e  uma  descrição,  obtida  via  internet,  onde  constam  informações  que  evidenciam  que  a  montadora  de  veículos Mercedes­Benz também utiliza a medida de pneu 7.50­ 16  12  PR  nos  modelos  de  caminhões  leves  710/37  e  710/42,5.  Podemos  ressaltar  ainda  que,  no  Brasil,  esta  medida  de  pneu  não é utilizada em nenhum modelo de van ou caminhonete”.  4. Que “... a classificação utilizada por nós para a mercadoria  7.50­16  12  PR  não  foi  uma  escolha  nossa,  mas  sim  uma  observação  rigorosa  das  normas  de  classificação  das  mercadorias que já encontravam­se determinadas no Siscomex”.  E, nessa linha, alega que “...não teve intuito de beneficiar­se de  uma alíquota menor ou obter qualquer vantagem, e estando mais  Fl. 173DF CARF MF   4 que  demonstrados  os  motivos  pelos  quais  adotamos  esta  classificação,  que  entendemos  ser  a  correta,  vimos,  por  meio  deste, requerer a improcedência do Auto de Infração...”.  Sobreveio então o Acórdão 16­57.300, da 11ª Turma da DRJ/SPO, negando  provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.   CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. A mercadoria,  comercialmente  denominada  "PNEU  GT  SUPER  88N  ­  DIMENSÕES  7.50­16  12PR",  não  pode  ser  classificada  no  código  NCM  4011.20.90,  posto  que  o  próprio  fabricante  do  produto ­ e isto restou incontroverso nos autos ­ certifica que sua  utilização  se  destina  a  veículos  do  tipo  "van".  Mantida  a  classificação efetuada pela autuação (código NCM 4011.10.00).   Irresignada,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls  128/132)  a  este  Conselho,  em  que  não  contesta  o  mérito  da  decisão  da  DRJ,  porém  traz  para  julgamento  questão de decadência dos valores cobrados no presente processo administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  A Contribuinte apresentou o recurso voluntário tempestivamente, conforme o  informação de fls 158. Outrossim, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade,  conforme o Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  destacado  acima,  a  Recorrente  não  recorreu  sobre  o  julgamento  de  mérito proferido pelo Acórdão a quo. Assim,  aquiesce  com a  fiscalização que classificou as  mercadorias importadas no código NCM 4011.10.00.  Trata­se, portanto, de questão preclusa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72, que não deve ser conhecida por este Colegiado.   No  mais,  embora  não  tenha  apresentado  qualquer  questão  relativa  à  decadência em sua impugnação, a Recorrente apresenta tal ponto em seu recurso voluntário.   Uma vez que a decadência constitui matéria de ordem pública, conhecível a  qualquer  tempo  do  processo,  é  de  se  admitir  a  sua  análise.  Afinal,  é  preciso  lembrar  que  o  processo administrativo fiscal deve ser regido pelo princípio da eficiência e da informalidade  moderada,  o  que  também  leva  à  conclusão  pela  necessidade  de  análise  da  decadência,  conforme tranquila jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário.   Entretanto, de pronto constata­se a inexistência de decadência in casu. Afinal,  a notificação do  lançamento ocorreu  em 20/10/2005  (fls  89),  e  as DIs  foram  registradas nos  anos  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  dando  origem  ao  lançamento  tanto  da  diferença  de  IPI  quanto da multa por erro na classificação das mercadorias importadas.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11817.000430/2005­66  Acórdão n.º 3402­004.672  S3­C4T2  Fl. 335          5 Assim, seja quanto à diferença de imposto cobrado, cuja decadência é regida  pelo artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional já que houve pagamento parcial do imposto  (cf. REsp 973733/SC), com contagem a partir do fato gerador do IPI (desembaraço aduaneiro  dos produtos industrializados, conforme o Decreto n. 7.212/2010); seja quanto à multa de 1%  por classificação fiscal incorreta de mercadorias (art. 84 da Medida Provisória n. 2.158­35, de  2001),  regida pela  regra de decadência em matéria aduaneira do artigo 139 do Decreto­lei n.  37/66, a qual dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da  data  da  infração  (registro  das  declarações  de  importação),  conclui­se  que  não  há  crédito  decaído no presente processo.   Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                   Fl. 175DF CARF MF

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6940526 #
Numero do processo: 19515.721450/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA DA ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Quando regularmente intimado, cabe ao contribuinte colaborar com a fiscalização e indicar a origem dos depósitos realizados em sua conta bancária, pois é ônus seu elidir a imputação tributária que lhe está sendo apresentada, por força do art. 42 da Lei 9430/96, o que ocorreu no caso dos autos.
Numero da decisão: 2301-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, colmatando a omissão apontada, dar provimento ao recurso voluntário por considerar presentes nos autos as provas da origem dos depósitos bancários. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Carlos de Andrade Júnior, OAB/SP 258.521. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, colmatando a omissão apontada, dar provimento ao recurso voluntário por considerar presentes nos autos as provas da origem dos depósitos bancários. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Carlos de Andrade Júnior, OAB/SP 258.521. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Denny Medeiros Silveira, Wesley Rocha (suplente convocado), Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.145  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Embargante  AVRAHAM MEIR MICHAAN  Interessado  1ªTURMA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a  saná­las.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA  DA ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Quando  regularmente  intimado,  cabe  ao  contribuinte  colaborar  com  a  fiscalização  e  indicar  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  sua  conta  bancária,  pois  é  ônus  seu  elidir  a  imputação  tributária  que  lhe  está  sendo  apresentada, por força do art. 42 da Lei 9430/96, o que ocorreu no caso dos  autos.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, ACOLHER os  embargos  para,  colmatando  a omissão  apontada, dar provimento ao recurso voluntário por considerar presentes nos autos as provas da  origem dos depósitos bancários.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Carlos de Andrade Júnior, OAB/SP 258.521.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 21/09/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Denny  Medeiros  Silveira, Wesley  Rocha  (suplente  convocado),  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado)  e  João Bellini Júnior (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 50 /2 01 1- 29 Fl. 493DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela União,  representada  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respeitantes ao acórdão 2101­002.667, de 20  de janeiro de 2015.  Os embargos restaram admitidos em face de omissão no acórdão embargado,  pelo  qual  restou  provido  o  recurso  voluntário,  por  maioria  de  votos,  vencidos  e  relator  e  a  conselheira Maria Cleci Coti Martins; como o conselheiro­redator para o acórdão, Eduardo de  Souza Leão, renunciou ao seu mandato antes de proceder a formalização do voto vencedor, foi  designada como redatora ad hoc, a conselheira Maria Cleci Coti Martins (que restara vencida  na votação). Transcrevo seu voto:  O Conselheiro Eduardo  de  Souza  Leão  renunciou  ao Mandato  antes  de  proceder  a  formalização  do  voto  vencedor.  Observo,  que  esta  Conselheira  (agora  designada  responsável  pela  redação  do  voto  vencedor,  conforme Despacho  de  27/05/2015)  acompanhou o voto do relator, negando provimento ao recurso  voluntário;  e  foram  improfícuas  as  tentativas  de  obtenção  das  razões  de  decidir  adotadas  pelo  voto  condutor  e  encampadas  pela  maioria  do  Colegiado.  Assim,  na  presente  formalização,  fico restrita a reproduzir o decisum constante em ata.  Considero,  todavia, que o voto vencedor, adotado pela maioria  do  colegiado,  decorreu  da  percepção  de  que  os  elementos  probatórios apresentados pelo recorrente seriam suficientemente  hábeis  e  idôneos  para  justificar  os  valores  dos  depósitos  bancários lançados neste processo. (Grifou­se.)  Os embargos restaram admitidos com base nas seguintes razões:  A  segunda  colocação  é  a  de  que,  em  que  pese  a  referência  ao  fato de que a consideração de que os documentos apresentados  seriam  suficientemente  hábeis  e  idôneos  para  justificar  os  valores  dos  depósitos  bancários  lançados,  essa  referência  é  realmente  insuficiente  para  esclarecer  os  critérios  jurídicos  de  análise  dos  documentos  e  as  razões  de  decidir  pelas  quais  a  maioria do colegiado teria rechaçado as razões apontadas pelo  relator e acompanhadas pela minoria. (Grifou­se.)  Nesses  termos,  verifico  haver  omissão  na  decisão,  razão  pela  qual  admitido  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  (Grifos no original.)  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 19515.721450/2011­29  Acórdão n.º 2301­005.145  S2­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Os  embargos  são  tempestivos  e  foram  regularmente  admitidos  pelo  Presidente da 3º Câmara desta 2ª Seção do CARF. Portanto, dele tomo conhecimento.  Por primeiro consigno a impossibilidade fática desta 1ª Turma da 3ª Câmara  – da qual nenhum conselheiro participou do julgamento do acórdão embargado – “esclarecer os  critérios  jurídicos de análise dos documentos e as  razões de decidir pelas quais  a maioria do  colegiado teria rechaçado as razões apontadas pelo relator e acompanhadas pela minoria”.   O máximo que podemos fazer é consignar elementos probatórios compatíveis  com o dispositivo do acórdão (recurso voluntário provido).   Registro,  entretanto,  que  analisando  os  elementos  probatórios  não  me  convenci das justificativas acerca da comprovação da origem dos depósitos bancários.  Porém,  não  há  dúvidas  que  “no  caso  dos  autos,  a  maioria  do  colegiado  entendeu que  a documentação  apresentada pelo  recorrente  é  idônea  e hábil  o  suficiente para  justificar  os  valores  relativos  a  depósitos  bancários  lançados”  (ementa  do  acórdão,  em  consonância com o dispositivo e o voto da redatora para o acórdão).  Assim,  me  resta  supor  que  os  elementos  probatórios  que  convenceram  a  votação no acórdão embargado seriam:   a) a Declaração do Imposto sobre a Renda Pessoa Física do recorrente (e­fls.  59 e 119 a 136) e do Sr.  Isaac Michaan (e­fls. 219 a 240) para o ano­calendário de 2008, os  quais  dão  suporte  à  existência  do  alegado  saldo  devedor  no  final  de  2008,  pois  consta  o  montante  registrado  a  título  de  empréstimo  ao  Sr.  Avraham  Meir  Michaan,  no  valor  de  R$35.349.300,00 (e­fl. 237), sendo a diferença entre o valor de R$35.493.300,00 e o montante  tributado (R$ 39.740.462,01) devido à devolução de R$4.427.162,01 efetuada no ano, na forma  de  quadro  das  e­fls.  198  a  200,  anteriormente  já  apresentado  às  e­fls.  112  a  114;  tais  documentos são corroborados por extratos da conta do recorrente (e­fls. 241 a 320) e pelo saldo  do empréstimo existente em 31/12/2007, de R$180.000,00;  b) existência de documentação suporte de transações com a SV Holding Ltda.  e Bonor Botões do Nordeste S/A, e­fls. 321 a 338 e 421 a 428;  c)  os  extratos  e  documentos  bancários  do  recorrente,  que  mostram  movimentações vinculadas a seu genitor, Sr. Isaac Michaan, a Sra. Rosalyn Nehama Michaan e  ao Sr. Shlomo Nehemia Michaan (e­fls. 09 a 58, 60 a 61, 80 a 101, 116/117, 241 a 320, 397 a  420 e 429 a 451);   d) o recibo e o contrato das e­fls. 321 a 338, através dos quais foi justificada a  origem do valor de R$ 91.947,56, recebido em agosto de 2008.  Fl. 495DF CARF MF     4 Considero  que  as  provas  acima  elencadas  são  suficientes  para  justificar  o  provimento do recurso voluntário pela turma que julgou o 2101­002.667.  Voto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  para,  colmatando  a  omissão  apontada, dar provimento ao recurso voluntário por considerar presentes nos autos as provas da  origem dos depósitos bancário.       (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 496DF CARF MF

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Numero do processo: 19558.720210/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011 DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO DA MERCADORIA. MULTA SUBSTITUTIVA. Conjunto probatório colhido de forma direita e indiciária demonstra a prática de atos que à luz da legislação aduaneira configuram infrações consideradas dano ao erário, sancionadas com a multa substitutiva da pena de perdimento, com fundamento nos arts. 105, VI do DL 37/66 e 23, §§ 1º e 3º do DL 1455/76. FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA INDICIÁRIA. Não demonstrada a regularidade dos preços declarados, a veracidade da documentação apresentada frente à análise merceológica do produto e à ausência de documentos (conhecimento de carga) instrutivos do despacho aduaneiro, e diante de provas irrefutáveis obtidas no curso do procedimento fiscal, legítima a acusação de falsificação material e ideológica das faturas comerciais e das declarações de importação. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO Legítimo o procedimento de arbitramento dos preços das mercadorias importadas, realizado com fundamento no art. 88 da MP 2.158-35/01, após a constatação do subfaturamento, lastreado na utilização de faturas ideologicamente falsas na instrução do despacho. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTS. 124 E 135, II CTN. PRÁTICA ILICITUDE. BENEFÍCIOS AUFERIDOS. Atribui-se a responsabilidade tributária, nos termos do art. 124 e 135, II do CTN, à pessoa física detentora de instrumento público que lhe confere amplos e ilimitados poderes de gestão de empresa estabelecida em sua própria residência, conquanto não figura no quadro societário, mas que comanda operações ilícitas de comércio exterior. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO. MULTA. O descumprimento da obrigação de manter em boa ordem e guarda os documentos instrutivos do despacho enseja a aplicação de multa de 5% do valor da transação. Tendo o autuado, regularmente intimado, descumprido a obrigação de apresentar os conhecimentos marítimos (BLs) referentes a operações de importação fiscalizadas, cabe a aplicação da sanção. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3201-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que dava parcial provimento. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. (assinatura digital) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.086  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011  DANO  AO  ERÁRIO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  MULTA  SUBSTITUTIVA.  Conjunto probatório colhido de forma direita e indiciária demonstra a prática  de atos que à luz da legislação aduaneira configuram infrações consideradas  dano ao erário, sancionadas com a multa substitutiva da pena de perdimento,  com  fundamento  nos  arts.  105,  VI  do  DL  37/66  e  23,  §§  1º  e  3º  do  DL  1455/76.  FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA INDICIÁRIA.  Não  demonstrada  a  regularidade  dos  preços  declarados,  a  veracidade  da  documentação  apresentada  frente  à  análise  merceológica  do  produto  e  à  ausência  de  documentos  (conhecimento  de  carga)  instrutivos  do  despacho  aduaneiro, e diante de provas irrefutáveis obtidas no curso do procedimento  fiscal,  legítima  a  acusação  de  falsificação material  e  ideológica  das  faturas  comerciais e das declarações de importação.  SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO  Legítimo  o  procedimento  de  arbitramento  dos  preços  das  mercadorias  importadas, realizado com fundamento no art. 88 da MP 2.158­35/01, após a  constatação  do  subfaturamento,  lastreado  na  utilização  de  faturas  ideologicamente falsas na instrução do despacho.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTS.  124  E  135,  II  CTN.  PRÁTICA ILICITUDE. BENEFÍCIOS AUFERIDOS.  Atribui­se a  responsabilidade  tributária, nos  termos do art. 124 e 135,  II  do  CTN,  à  pessoa  física  detentora  de  instrumento  público  que  lhe  confere  amplos  e  ilimitados  poderes  de  gestão  de  empresa  estabelecida  em  sua  própria  residência,  conquanto  não  figura  no  quadro  societário,  mas  que  comanda operações ilícitas de comércio exterior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 72 02 10 /2 01 2- 91 Fl. 382DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 383          2 DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  DOS  DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO. MULTA.  O  descumprimento  da  obrigação  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  instrutivos  do  despacho  enseja  a  aplicação  de multa  de  5% do  valor da transação. Tendo o autuado, regularmente intimado, descumprido a  obrigação  de  apresentar  os  conhecimentos  marítimos  (BLs)  referentes  a  operações de importação fiscalizadas, cabe a aplicação da sanção.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  (Relator),  que  dava  parcial  provimento.  Designado  para  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.  (assinatura digital)  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando  Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls 307 em face do Acórdão de primeira  instância  da  DRJ/PE  de  fls.  276  que  negou  provimento  para  a  impugnação  de  fls.  198,  mantendo o Auto  de  Infração  de  fls  3,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  importação,  mercadoria sujeita a perdimento e descumprimento de manter em boa guarda os documentos  fiscais.   Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  “Contra  BRAZEX  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA.,  foi  lavrado auto de infração no qual é formalizada exigência fiscal  no montante de R$ 264.818,91 (duzentos e sessenta e quatro mil  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 384          3 oitocentos e dezoito reais e noventa e um centavos), decorrente  do lançamento da diferença de impostos relativos transações de  comércio  exterior,  acrescida  de  multa  agravada  de  150%,  aplicação  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  importadas  (convertida  em  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro),  além  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  manter  em  boa  guarda documentos fiscais.  Conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fl.  192  (numeração  eletrônica), responderia solidariamente pelo crédito tributário o  Sr. Jean Louis Huber, CPF 426.581.10359.  I.  Da  Autuação  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  ação  fiscal  teria  tido  início  com  a  seleção,  para  procedimento  especial  de  fiscalização  (canal  cinza),  de um contêiner de alho  refrigerado  importado  da  China  pelo  contribuinte,  em  razão  de  suspeição  quanto  ao  valor  declarado  das mercadorias.  Posteriormente,  a  ação  fiscal  teria  sido  estendida  a  outras  três  operações  envolvendo  a  importação  de  alho  do  mesmo  fornecedor,  a  empresa Ideal Food.  Registrou, por  seu  turno a autoridade fiscal que, ainda na  fase  de  execução  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  o  importador  insurgirase  contra  o  procedimento,  impetrando  Mandado de Segurança com pedido de liminar à Justiça Federal  do Ceará e que, após denegação da primeira instância, obtivera  decisão  favorável  à  liberação  das  mercadorias,  sem  óbice,  contudo, à continuidade do procedimento fiscal.  Esclarece  inicialmente  a  autoridade  fiscal  que  a China  seria  o  maior produtor de alho do mundo, sendo responsável por cerca  de 80% do comércio do produto.  Acrescenta  que  o  preço  da  mercadoria  seria  sazonal,  diretamente influenciado pela exportação da safra chinesa, cuja  colheita  tem  início  em  maio.  Registram  as  autoridades  que  observase  tendência de  queda no preço  do produto a  partir  de  junho  (início  das  exportações  chinesas)  até  de  meados  do  segundo semestre, quando os estoques chineses voltam a baixar  e, finalmente, verificase um viés de recuperação no início do ano  seguinte.  No intuito de demonstrar as razões de sua suspeição em relação  ao  valor  declarado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  apresenta ampla análise estatística, conforme tabelas às fls. 56 e  seguintes  (numeração  eletrônica),  onde  se  detalham  as  importações de alho originário da China e valores declarados.  Com base no histórico de transações registradas no Siscomex, a  autoridade  fiscal  argumenta  que  o  valor  declarado  pelo  impugnante  seria  inverossímil,  posto  que  representaria  apenas  35%  do  valor médio  das  importações  de  alho  chinês  no  curso  daquele  ano  (US$  250  contra  US$  708,58)  ou,  levandose  em  conta  apenas  as  transações  ocorridas  no  mesmo  mês  da  operação  sob  suspeição,  40%  do  valor  médio  declarado  (US$  617,44).  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 385          4 Aprofundando  a  análise  estatística  sobre  as  operações  de  importação efetuadas no âmbito da 3a. RF, destaca a autoridade  fiscal  que  apenas  três  empresas  responderiam  por  90%  das  importações  (conforme  tabelas  apresentadas  às  fls.  56  e  seguintes).  Verificase, novamente, que o preço médio praticado pela Brazex  seria inverossímil, representando cerca de 31% do preço médio  regional. Destaca a autoridade  fiscal que a Brasex não seria o  maior  importador  da  região,  e  que  este  (identificado  como  empresa C), praticara valores sempre superiores aos da Brazex.  Por  outro  lado,  observa  que  os  preços  anomalamente  baixos  teriam sido observados também em importações da Brasex junto  a outros fornecedores chineses.  Registra ainda a autoridade fiscal que a empresa funcionaria na  residência de seu administrador, em bairro de classe média alta,  sem depósito próprio.  Em seguida, a autoridade fiscal procurou historiar as operações  de  importação  de  alho  pela  autuada,  tendo  localizado  29  transações entre 29/05/08 a 30/12/2011, destacando que o preço  médio  praticado  seria  de US$  311/TNL  com  desvio  padrão  de  US$  24,  tendo  sido  a  única  empresa  a  jamais  experimentar  qualquer variação sazonal no preço do produto, não obstante as  profundas oscilações de preço verificadas no período.  A  título  meramente  ilustrativo,  a  autoridade  fiscal  destaca  transações realizadas no segundo semestre de 2010, período em  que  teriam  sido  praticados  preços  excepcionalmente  altos  no  mercado internacional, em razão de quebra de safra na China. A  despeito do contexto altamente desfavorável, a Brazex registrou  transações  envolvendo  três  fornecedores  distintos,  com  valores  declarados de US$ 325/TNL, o que equivalia a menos de 15% do  preço  FOB  médio  do  período.  Para  que  se  tenha  uma  melhor  dimensão  da  discrepância  observada,  o  menor  valor  FOB  declarado  por  outros  importadores  do  fornecedor  Ideal  Food  nesse período foi de US$ 2.200/TNL.  Acrescenta  a  autoridade  fiscal  que  o  Certificado  de  Classificação  do  alho,  emitido  sob  a  égide  normativa  do  Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento (MAPA),  classificouo  como EXTRA,  tipo ROXO,  subgrupo Nobre,  100%  CLASSE  7,  ou  seja,  tratarseia  de  alho  de  qualidade  superior.  Desse  modo,  seria  razoável  supor  que,  possuindo  qualidade  superior, o  preço  praticado deveria  se  situar  na  faixa  superior  do  intervalo  de  variação,  tendendo  ao  valor  “média  +  desviopadrão”.  Observou  ainda  que  em  exame  físico  constatouse  que  a  mercadoria estava customizada em caixas de papelão de 10 kg,  de  cor  verde,  onde  se  lia  “HORTIMPORT  PREMIUM  ALHO  SELECIONADO”,  além  de  número  de  celular  da  região  metropolitana  de  Fortaleza,  sem  qualquer  citação  ao  exportador.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 386          5 Aprofundando  a  análise  histórica  das  importações  de  alho,  a  partir do rol de importações oriundas do mesmo fornecedor das  transações sob análise (Ideal Food),  destacou  a  autoridade  fiscal  a  existência  de  quatro  importadores, identificados, para efeito de preservação do sigilo  fiscal,  pelas  cores  azul,  preto  e  verde  na  tabela  de  fl.  58  (numeração eletrônica). Após aplicações de filtros que buscaram  compatibilizar  o  período  de  transações,  reconhecendose  a  já  destacada sazonalidade do produto, concluiu a autoridade fiscal  que  o  importador  “Verde”  seria  aquele  cujas  transações  registradas,  considerandose  as  datas  e  volumes  importados,  melhor se aproximariam daquelas sob suspeição, para efeito de  comparação dos valores declarados.  Destaca, nesse diapasão, quatro operações com alho exportado  pela  Ideal  Food,  que  diriam  respeito  dois  pares  de  faturas  seqüenciadas,  e  com  datas  de  embarque  próximas,  sendo,  em  cada  par,  uma  fatura  referente  a  uma  transação  da  Brazex  e  outra  referente  a  uma  transação  da  empresa  “Verde”,  verificandose acentuada diferença de preços.  Nesse  contexto,  foram  solicitados  ao  impugnante  documentos  comprobatórios  da  regularidade  das  operações  e,  no  caso  de  documentos  expedidos  na  China,  que  fossem  apresentadas  cópias  devidamente  consularizadas  e  traduzidas  por  tradutor  juramentado.  Em  paralelo,  foram  solicitadas  cópias  dos  documentos instrutivos do despacho à autuada e ao despachande  aduaneiro  interveniente  nas  operações  e,  finalmente,  foram  requeridas à empresa “Verde”, cópias dos documentos relativos  às operações destacadas para  fins de comparação com aquelas  sob suspeição.  A  autoridade  fiscal  observa  que,  no  primeiro  caso,  embora  as  faturas tenham sido emitidas seqüencialmente e na mesma data  (15/06/2011),  o  valor  declarado  pelo  impugnante  (US$  300)  seria metade do declarado pela empresa “Verde” (US$ 600).  Na  mesma  linha,  a  análise  das  outras  duas  transações  aponta  novamente  faturas  emitidas  seqüencialmente  e  na  mesma  data  (07/07/2011),  sendo  o  valor  declarado  pela  Brazex  (US$  300)  muito inferior ao da empresa “Verde” (US$ 1085).  O  cotejo  das  faturas  apresentadas  pela Brazex  e  pela  empresa  “Verde” permitiu verificar uma série de discrepâncias, conforme  destacado pela autoridade fiscal:  a) Embora as faturas tenham sido emitidas na mesma data e em  sequência  numérica,  os  layouts  seria  radicalmente  distintos,  sendo que as faturas da Brazex, diferentemente das da empresa  “Verde”, utilizam o  logotipo da empresa “IDEAL FOOD OUR  MILE YOUR SMILE”;  b) As  faturas  apresentadas  pela Brazex  seriam abundantes em informações, algumas mais afetas ao BL,  como  porto  de  embarque  e  de  destino,  além  da  NCM  (nomenclatura utilizada exclusivamente no âmbito do Mercosul);  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 387          6 c)  Registra  que  as  linhas  horizontais  das  faturas  da  Brazex  apresentariam leve inclinação para cima (em descompasso com  o  cabeçalho),  sugerindo  indício  de  reprodução  mal  feita;  d)  Foram  observados  erros  de  grafia  no  endereço  do  exportador  nas faturas da Brazex (Zhon Shan Road (N), zuzhou, quando da  realidade seria ZHONGSHAN (palavra única, sem separação) e  Xuzhou (nome da cidade chinesa);  a)  No  caso  específico  das  faturas  emitidas  em  07/07/2011,  haveria diferença no padrão das datas. Enquanto a da empresa  “Verde” registra a data segundo o padrão de emissão adotado  pela China  (anomêsdia),  a  da  Brazex  segue  o  padrão  adotado  pelo Brasil (diamêsano).  e) Haveria ainda diferenças nas assinaturas  identificadas como  de Ying/Li).  No  que  tange  às  transações  ocorridas  em  junho,  a  autoridade  fiscal destaca que, considerandose o período de 19 a 23 de junho  de 2011, ou seja dos dois dias que antecederam o embarque até  os  dois  dias  seguintes,  foram  localizadas  no  Siscomex  54  exportações  de  alho  para  o  Brasil  com  embarque  no  mesmo  porto  de Qingdao. O  valor médio  do  alho  embarcado  seria  de  US$  900/TNL,  com  desvio  padrão  de  US$  204/TNL,  sendo  o  valor declarado pela Brazex o menor em todos os embarques.  Na  mesma  linha,  considerandose  as  transações  realizadas  em  julho, destaca a autoridade fiscal que no período de 11 a 15 de  julho de 2011 (considerandose os dois dias que antecederam ao  embarque  da  mercadoria  e  os  dois  dias  seguintes),  foram  localizadas 94 operações de exportação de alho para o Brasil, a  um  preço  médio  de  US$  661,  com  desvio  padrão  de  US$225.  Destacase que o valor  informado pela Brazex pareceu  imune à  sazonalidade do produto (diferentemente do que se observou nas  transações dos demais  importadores),  e novamente foi o menor  valor observado no Siscomex.  Reitera a autoridade fiscal que as faturas objeto de comparação  teriam  sido  emitidas  na  mesma  data,  pelo  mesmo  exportador,  relativas  ao  mesmo  produto  (normal  white  garlic  6cm  up),  transacionado na mesma quantidade, com diferença de preço de  100% e 260%, respectivamente.  No  particular,  observou  ainda  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  discrepante declarado pela Brazex (US$ 300) foi observado em  outras transações da empresa, realizadas no mesmo período de  11  a  15  de  julho  de  2011,  e  junto  a  outro  fornecedor  (JINXIANG).  Ou  seja,  a  Brazex  teria  sido  a  única  empresa  a  obter tal preço de compra e junto a dois fornecedores distintos.  No  que  tange  à  fatura  XY111001,  da  Brazex,  informou  a  autoridade fiscal que foi realizada prospecção de preço junto à  própria Ideal Food, por intermédio de pessoa identificada como  Yoyo, apontada nas  faturas da  empresa “Verde” como contato  para  dúvidas,  e  que  se  identifica  como  Gerente  de  Vendas  e  Relacionamento com Clientes.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 388          7 Teria  sido  então  informado  que  o  preço  do  alho,  na  data  de  09/01/2012, seria de US$ 620/TNL, acrescentando que o tipo de  mercadoria  e  embalagem  seria  o  mesmo  transacionado  pela  Brazex.  Informouse  ainda  que  a  condição  de  pagamento  seria  20% em adiantamento e o  restante após 25 dias de emissão do  BL  ou  na  entrega  dos  documentos  originais  (DP  – Documents  against  Payment).  A  gerente  comercial  aponta  que  possuiria  cinco clientes no Brasil que poderiam atestar a qualidade de seu  produto.  Nesse  ponto  observou  a  autoridade  fiscal  que  a  Brazex  informara pagamento integral antecipado, prática pouco comum  em  transações  de  comércio  internacional,  face  aos  riscos  envolvidos,  porém  prática  comum  em  casos  de  subvaloração,  onde  o  dito  pagamento  integral  corresponde,  na  realidade,  ao  percentual  de  adiantamento  e  o  restante do  dinheiro  é  enviado  “por fora”.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o preço  informado pela  Ideal  Food (US$ 620) seria compatível com o preço médio verificado  no  último  quadrimestre  de  2011  (US$  656/TNL),  próximo  ao  preço médio do mês de dezembro de 2011 (US$ 617,44).  Acrescentou  a  autoridade  fiscal  que  pesquisa  no  site  http://chnagarlic.biz/chinesegarlicprice, que forneceria cotações  de 90% das regiões produtoras de alho da China, informaria que  em  19/10/2011  o  preço  do  alho  (normal white  garlic  6cm UP)  seria  de US$ 700/TNL. Nos  outros  dias de  outubro o  preço  do  alho teria variado entre US$ 655/TNL e US$ 735/TNL.  Nesse  ponto,  a  autoridade  fiscal  somou  ao  quadro  indiciário  configurado  nova  análise  das  importações  promovidas  no  período,  segundo  registros  do  Siscomex,  destacando  que,  na  mesma  data  de  embarque  da  Brazex,  grande  rede  de  supermercados  do  Nordeste  embarcara  o  produto  a  US$  905,96/TNL, sendo o valor médio praticado no período (excluída  a  Brazex)  de  US$  657,09/TNL,  com  desviopadrão  de  US$  118,80.  Observase  ainda  que  o  menor  valor  declarado  (excluída  a  Brazex)  seria  de  US$  481,35/TNL,  ou  seja,  quase  o  dobro  do  declarado pelo impugnante.  No  que  tange  aos  indícios  de  falsidade  material  da  fatura  XY111001, aponta a autoridade fiscal:  a) A numeração XY111001 estaria em desacordo com as demais  faturas  analisadas,  e  quebraria  a  seqüência  numérica  (há  faturas  emitidas  em datas anteriores  com numeração mais  alta  que esta).  b)  O  número  do  CEP  que  consta  no  campo  “Importer”  é  60181570,  o  mesmo  CEP  do  administrador  da  empresa.  No  entanto,  o  CEP  que  consta  do  campo  Consignee  do  BL  (cujos  dados  são  informados  pelo  exportador)  e  do  campo  “Importer  Adrees”  do  packing  list  (emitido  pelo  exportador)  seria  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 389          8 60177200, o mesmo do endereço da empresa nas bases da RFB.  Não  há  razão  aparente  para  que  a  Ideal  Food  tenha  emitido  invoice e packing list na mesma data e obtido dados do endereço  do importador de fontes diferentes. Assim, a autoridade entende  haver  indícios  de  que  o  documento  com  informação divergente  de CEP  (embora  coerente  com  os CEPs  adotados  no  Brasil  e,  curiosamente,  coincidindo  com  o  CEP  do  administrador  da  empresa)  tenha  sido  adulterado  no  Brasil;  c)  Novamente  verificamse  divergências  de  layout  na  fatura,  com  desalinhamento  das  linhas  de  informação  relativamente  ao  cabeçalho  e  margens,  sugerindo  montagem;  d)  Novamente  observa  a  autoridade  fiscal  discrepâncias  na  assinatura  de  Ying/Li.  Adiante,  no  relatório,  informou  a  autoridade  fiscal  haver  procedido  ao  cotejamento  dos  documentos  apresentados  como  originais  pela  Brazex  (faturas  com  assinatura  supostamente  consularizada) e cópias das faturas que instruíram os despachos  de  importação,  obtidas  junto  ao  despachante  aduaneiro.  Dito  cotejamento resultou na identificação de novas divergências, que  reforçam a convicção de manipulação dos documentos:  a) Nas faturas ditas originais, o CEP informado no endereço do  importador é diferente do constante dos packing lists (e da base  da RFB), embora os documentos tenham sido emitidos na mesma  data  e  supostamente  assinados  pela  mesma  pessoa;  b)  Verificamse  divergências  de  layout  entre  as  invoices  ditas  originais  e  as  cópias  apresentadas  pelo  despachante  (por  exemplo,  o  cabeçalho  consta  o  título  “Commercial  Invoice”,  enquanto  nas  cópias  constaria  apenas  “Invoice”);  c)  Verificamse diferenças nas assinaturas apostas nos documentos  “consularizados”  em  relação  às  cópias  das  faturas  que  instruíram  os  respectivos  despachos.  Nesse  caso,  observa  a  autoridade fiscal que as assinaturas que mais se assemelham às  tidas  como  originais  (aquelas  apostas  nos  documentos  encaminhados  pela  empresa  “Verde”,  cujos  valores  são  compatíveis com os praticados no mercado) são as apostas nas  cópias apresentadas pelo despachante, e não as dos documentos  “consularizados”  (cuja  verificação  de  assinatura  teria  sido  procedida por semelhança);  d)  Embora  a  DI  no  12/00344997  sequer  faça  parte  do  procedimento  fiscal  que  resultou  no  lançamento  guerreado,  o  fato de o importador e o exportador haverem incluídona no rol  de  documentos  enviados  levou  ao  cotejamento  de  suas  informações  e  à  identificação  de  novas  discrepâncias,  como  diferença  no  padrão  das  datas  informadas,  divergência  no  padrão  numérico  (adoção  de  ponto  e  de  vírgula  como  separadores  de milhar  e  decimais  ou  viceversa),  diferenças  no  CEP do importador e divergência nas assinaturas.  Por outro lado, no que tange às solicitações de esclarecimentos  e envio de documentos pela Brazex, a autoridade fiscal destaca o  seguinte:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 390          9 a)  Não  foi  atendida  a  solicitação  de  envio  de  cópias  das  declarações de exportação do  fornecedor chinês; b) Não  foram  apresentados os originais dos BL, mas foram obtidas cópias dos  referidos  documentos  diretamente  do  despachante;  c)  O  reconhecimento  da  assinatura  de  YING/LI  não  teria  sido  feito  diretamente pela ViceCônsul do Brasil, mas por  funcionária do  Consulado e, ainda assim, por semelhança; d) Foi apresentada  declaração da Ideal Food, supostamente firmada em 05/01/2011  (antes  das  exportações),  justificando  os  preços  supostamente  praticados, basicamente confirmando as alegações da autuada.  Registra,  ainda,  a  autoridade  fiscal  haver  tentado,  junto  ao  exportador  Ideal  Food,  obter  informações  sobre  as  transações  realizadas  com  a  Brazex,  embora  considerasse  que  tal  procedimento  seria  improfícuo,  dada  a  convergência  de  interesses  entre  importador  e  exportador  no  sentido  da  manutenção da parceria comercial.   Em  sua  resposta  o  exportador  basicamente  confirmara  as  alegações  acerca  das  negociações  com  a  Brazex.  Quanto  ao  questionamento sobre a fatura comercial cuja numeração feriria  a  sequência  numérica  adotada  pela  empresa,  a  Ideal  Food  inicialmente informou que a data daquele documento seria outra  (30  de  setembro,  ao  invés  de  18  de  outubro).  Posteriormente,  novas  cópias  do  documento  foram encaminhadas  pela  empresa  ostentando  esta  última  data,  levantando  novos  indícios  de  falsidade  material  quanto  ao  documento  apresentado  no  despacho.  Alegouse  ainda  que  a  numeração  não  seria  automática ou seqüencial, mas determinada pelo funcionário da  empresa, alegação considerada absurda.  Por outro lado, no que tange à solicitação de cópias das faturas  e  packing  lists,  houve  discrepância  que  foi  interpretada  pela  fiscalização como evidência de que o exportador agira de forma  orquestrada  pelo  importador:  embora  a  fiscalização  tivesse  solicitado  apenas  três  faturas,  a  empresa  enviara  cinco,  incluindo sem razão aparente, duas a mais, exatamente o mesmo  conjunto de faturas que o importador enviaria à fiscalização.  Concluiu  a  autoridade  fiscal,  à  vista  dos  elementos  colacionados,  que  as  faturas  comerciais  que  instruíram  o  despacho  das  quatro  operações  sob  análise  seriam  ideologicamente falsas (por apresentarem preços subfaturados),  além  de  contarem  com  farto  conjunto  de  indícios  de  falsidade  material,  configurando  fraude,  nos  termos  art.  72  da  Lei  4.502/641.  Neste  ponto,  cabe  registrar  que  todos  os  esclarecimentos  prestados  pela  autuada,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  com  vistas  a  demonstrar  a  regularidade  dos  preços  declarados  e  a  higidez  da  documentação  apresentada  foram  rechaçados  pela  autoridade fiscal no Relatório Fiscal.  Assim  sendo,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  demonstrada  a  falsidade  dos  documentos  instrutivos  do  despacho,  restara  caracterizado dano ao Erário, nos termos do art. 105, VI, do DL  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 391          10 no  37/662,  cabendo,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  1.455/763,  convertida,  dada  a  impossibilidade  de  localização  das  mercadorias,  em  multa  correspondente  a  100%  do  valor  aduaneiro correspondente.  Por  seu  turno,  considerandose  que  a  falsidade  ideológica  das  faturas  teria  sido  caracterizada  justamente  a  partir  da  demonstração  da  inverosimilhança  dos  valores  declarados,  defendeu a autoridade fiscal que seria o caso de arbitramento do  valor, nos termos do art. 88 da MP 2.158354.  Por  outro  lado,  entendeu  a  autoridade  fiscal  ser  devida  a  cobrança da diferença de tributos que deixara de ser recolhida  em  razão  de  subfaturamento  por  ocasião  do  despacho  de  importação, a  teor das disposições do art. 1o, § 4o,  inc. III, do  DL  no  37/665,  aplicando­se,  por  haver  sido  caracterizada  fraude, a multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44, inc. i e  § 1 da Lei 9.430/966.  Destaca, por outro lado, que responderiam solidariamente com a  empresa  pelo  crédito  tributário  constituído,  em  razão  da  caracterização de fraude, seus sócios e o Sr. Jean Louis Huber,  cidadão  suíço,  CPF  426.581.10359,  em  razão  de,  à  época  dos  fatos, dispor de procuração conferindo­lhe plenos poderes para  administrar a Brazex.  Por  fim,  acusa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  Brazex  descumprira a obrigação de manter em boa guarda, pelo prazo  decadencial, os documentos fiscais (originais dos conhecimentos  de carga que instruíram as declarações de importação), fato que  resultou  na  imposição  da  multa  equivalente  a  5%  do  valor  aduaneiro das mercadorias, prevista no art. 70, II, alínea b, da  Lei 10.833/03.  II.  Da  Impugnação  Devidamente  cientificado,  comparece  o  sujeito  passivo  ao  processo  para  impugnar  o  lançamento,  arguindo,  inicialmente,  que  o  auto  de  infração  baseara­se  em  suposições e inverdades, apresentando ainda as razões de defesa  a seguir resumidas.  II.I Sujeição Passiva No que tange à sujeição passiva do Sr. Jean  Louis  Huber,  alega  que  este  somente  teria  vindo  a  ocupar  a  condição  de  administrador  da  sociedade em 14/02/2012,  sendo  que, na data dos fatos, seria mero procurador da empresa, não  podendo ser responsabilizado pelos atos então praticados.  II.II  Nulidade  e  Vícios  Formais  Alega  que  três  das  quatro  operações de importação sob análise teriam sido objeto de outro  auto  de  infração,  identificado  pelo  número  0317800/00002/12,  cuja  defesa  administrativa  teria  deixado  de  ser  acolhida  em  razão da existência de procedimento judicial com mesmo objeto.  Acrescenta  que  as  DIs  tiveram  licença  de  importação  não  automática e teriam sido liberadas pela RFB sem restrições.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 392          11 Alega, sem esclarecer as razões que o levaram a tal conclusão,  que a pena de perdimento não poderia ser aplicada ao caso em  tela.  Sustenta, por outro lado, que caberia ao Decex examinar o preço  praticado antes de deferir as respectivas licenças de importação  não automáticas. Discorda do entendimento de que o controle do  Decex  não  se  confunde  com a  análise  de  valor  aduaneiro  pela  RFB. Menciona o art.  26 da Portaria Decex 10/2004 e  conclui  que,  como  parte  da  Administração  Fazendária  (sic),  o  Decex  teria  competência  para  negar  a  LI  caso  detectasse  indício  de  fraude nos preços praticados.  II.III  Inexigibilidade  dos  documentos  instrutivos  do  despacho  Por outro lado, argumenta que, em razão de parte das DIs haver  sido  supostamente  objeto  de  outro  auto  de  infração,  o  procedimento guerreado seria ilegal e, desse modo, não seria o  caso  de  entregar  os  BLs  requeridos  pela  autoridade  fiscal.  Ademais,  argumenta  que  o  fato  de  o  despachante  haver  entregado ditos documentos supriria a necessidade manifestada  pela fiscalização.  Acrescenta  que,  no  caso  das  três  DIs  mencionadas,  houve  apresentação da documentação no curso do despacho, para fins  das  análises  relativas  aos  canais  de  conferência  amarelo  e  vermelho. Sustenta, outrossim, que a legislação somente exigiria  a  guarda  dos  documentos  nos  casos  em  que  sua  apresentação  houvesse sido dispensada no despacho.  II.IV Condições Favoráveis de Negociação No que se refere ao  preço  e  qualidade  do  alho  importado,  sustenta  que  o  fato  de  haver negociado diretamente com o produtor, em visita à China,  teria redundado em melhores condições para a empresa.  Em  relação  à  observação  do  auditorfiscal  de  que,  embora  a  impugnante procurasse sustentar que obtivera preços favoráveis  em  razão  de  negociação  em  condições  específicas  junto  àquele  fornecedor, verificouse que os preços declarados em operações  de  outros  fornecedores  seriam  idênticos,  alega  que  utiliza  a  mesma  estratégia  de  compra  com  todos  os  seus  fornecedores.  Sustenta  que  seus  preços  decorrem  de  negociação  pessoal  e  comercial, e não podem ser obtidos mediante cotação em bolsas  de valores, sítios na internet etc.  Aduz,  outrossim,  que  no  caso  dos  fornecedores  JINXIANG  e  JINING  (empresas  do  mesmo  grupo),  teriam  sido  negociados,  ainda em 2008, contrato de compra de 60 contêineres, ao preço  de  US$  320/TN  (com  variação  de  10%  para  mais  ou  para  menos),  com  prazo  de  embarque  de  24  meses.  Teria  sido  igualmente  negociado,  nas  mesmas  condições,  contrato  para  fornecimento de dois contêineres, junto à empresa SHANDONG,  que teria interesse em iniciar cooperação com a Brazex.  Sustenta que tais contratos teriam protegido a Brazex da suposta  especulação comercial ocorrida em 2010.  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 393          12 Defende  que  simplesmente  os  demais  importadores  da  Ideal  Food  não  teriam  sido  sagazes  o  suficiente  para  obter  bons  preços  junto  àquele  fornecedor,  tendo  pago  mais  caro  por  “ingenuidade”.  Aponta  discrepância  entre  preços  declarados  pelas  empresas  “A” e “C” na  tabela de  fl.  54,  para  sugerir que uma empresa  teria  simplesmente  sido  mais  competente  que  outra  para  negociar o produto.  Ademais,  alega  ser  possível  demonstrar  que  as  operações  da  defendente  estariam  sendo  comparadas  com  fornecedores  intermediários,  ao  contrário  das  operações  da  Brazex,  que  teriam  sido  realizadas  diretamente  com  produtores  (fornecedores diretos), como no caso da Ideal Food.  Sugere  ainda  que  a  obtenção de medidas  judiciais afastando a  imposição  de  direitos  antidumping  permitiria  eventual  supervalorização  do  produto  importado  por  alguns  importadores.  Por outro lado, acrescenta que o produto final seria enviado sem  restrições  de  qualidade,  conforme  disponibilidade  à  época  do  embarque, ressalvando, porém, que haveria de ser respeitado o  padrão mínimo exigido pelo MAPA. Assim, embora admita que o  produto efetivamente importado fosse de boa qualidade, sustenta  que, nos termos negociados, tal condição não seria garantida.  Noutro  giro,  aduz  que  não  se  pode  avaliar  uma  operação  comercial  apenas  com  base  em  estatísticas,  especialmente  no  caso do agronegócio.  Argumenta que a autoridade fiscal não poderia basearse na data  do  embarque  das  mercadorias  para  fins  de  comparação  de  preços,  posto  que  determinado  lote  poderia  ter  sido  negociado  com meses de antecedência.  Sustenta  que  a  tabela  à  fl.  53  não  traria  o  código  NCM  do  produto  e  que,  mesmo  que  confirmado  tratarse  do  mesmo  produto, a utilização de média aritmética sobre períodos e não  sobre  operações  ocultaria  os  valores  das  diversas  importações  não revelando os extremos.  Sustenta que não seria possível comparar suas operações com as  da empresa “Verde”, pois os embarques seriam negociados com  ampla  antecedência  e  os  detalhes  das  transações  daquela  empresa seriam desconhecidos. Aponta que comparandose duas  operações da empresa “Verde”, com embarques em 20/06/11 e  24/06/11,  verificase  que  os  preços  teriam  despencado  de  US$  1085/TN para US$ 750/TN, demonstrando que haveria margem  elástica para negociação do produto.  Aponta que na relação dos 54 embarques ocorridos entre os dias  19  e  23  de  junho  de  2011  do  porto  de  Qingdao  (China),  se  identificaria  variação  entre  o  maior  preço  verificado  (US$  1223/TN) e o menor (US$ 503/TN, excetuandose os da Brasex),  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 394          13 verificase variação de 143%. Igualmente, conforme relação dos  embarques  daquele  porto  ocorridos  no  período  de  19  a  23  de  junho,  a  discrepância  entre  o  maior  e  menor  preço  praticado  (excetuandose  a  Brazex),  seria  de  165%  (US$  1225/TN  e  US$  465/TN).  Aduz  que  o  mercado  seria  altamente  volátil  e  que  os  fornecedores disporiam de ampla margem de negociação.  No caso da significativa diferença de preço (88%) observada em  dois embarques ocorridos na mesma data, sendo um deles para  grande  rede  varejista  do  Nordeste,  o  auditor  teria  deixado  de  mencionar que um deles teria sido adquirido de empresa sediada  na  Noruega  (embora  o  produto  fosse  originário  da  China  e  embarcado  naquele  país).  Enfatiza  que  o  fato  de  tratarse  de  intermediário/atravessador  justificaria  a  enorme  diferença  de  preço observada.  Por  outro  lado,  sustenta  que  os  documentos  da  empresa  verde  não poderiam ser aceitos como idôneos, na medida em que não  teriam  sido  sujeitos  às  mesmas  exigências  de  consularização  impostas à documentação apresentada pela Brazex.  Ataca  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  os  altos  preços  praticados  em  2010  deveramse  a  fatores  climáticos,  aduzindo  que  teriam  decorrido,  na  realidade,  de  especulação  dos  fornecedores,  posto  que,  naquele  momento,  a  colheita  já  teria  sido encerrada.  Admite  que  foi  requerida  a  personalização  das  embalagens  de  modo a não  revelar os  fornecedores do produto  importado aos  concorrentes.  Reforça,  todavia,  que  não  houve  acréscimo  de  custos  pelo  fato  de  ter  requerido  o  uso  de  embalagem  customizada, como fora atestado pelo próprio produtor.  Critica  o  relatório  fiscal,  que  transcreveria  trechos  do  documento  em  que  apresentara  esclarecimentos  a  respeito  da  estratégia  de  negociação  do  alho  junto  aos  fornecedores  chineses  e  outras  ponderações  no  intuito  de  justificar  as  diferenças  de  preços  observadas,  afirmando  que  a  omissão  de  parte  dos  argumentos  apresentadas  teria  sido  intencional  e  provocara distorções em sua linha de argumentação.  Argumenta  que  a  declaração  de  condições  e  preços  pactuados  entre  exportador  e  importador  seria  documento  gerado  por  iniciativa do exportador, não cabendo  imputarse, ainda que em  tese, falsidade ideológica por parte do importador.  II.V Indícios de Falsidade Material A respeito das diferenças de  layout verificadas nas faturas, alega que impusera um padrão de  layout  a  ser  adotado  pela  empresa  chinesa  visando  a  cumprir  com  os  requisitos  do  art.  557  do  Dec.  no  6.759  e  que  seria  possível  que,  eventualmente,  nas  revisões  préembarque  das  faturas,  o  modelo  fornecido  estivesse  com  sinais  ocidentais  (formato da data), assim como confusão com os CEPs e alguns  erros ortográficos. Da mesma  forma,  sustenta que a quebra na  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 395          14 ordem seqüencial da numeração das faturas restara esclarecida  pelo  exportador  (que  afirmara  que  a  numeração  era  simplesmente decidida pelo funcionário da empresa).  Afirma  ainda  que  a  autoridade  fiscal  nomeou  como  representante  da  empresa  o  Sr  (a).  Yoyo,  a  despeito  de  os  representantes serem os Srs. Freeman e Li Ying.  Acrescenta  ainda  que  as  informações  fornecidas  pelo  Sr  (a).  Yoyo  provavelmente  diriam  respeito  a  compradores  genéricos,  sem  histórico  de  transações  junto  a  fornecedores  chineses,  reiterando que  todas as  suas  transações  teriam  sido realizadas  com o Sr (a). Li YING.  No  que  tange  às  divergências  verificadas  nas  assinaturas,  sustenta  que  o  auditor  atribuiu  veradicidade  às  faturas  da  empresa  “Verde”,  embora  estas  não  tenham  sido  consularizadas,  e  não  teria  comentado  o  caso  da  fatura  XY111001  que,  segundo  seu  entendimento,  teria  assinaturas  idênticas  nas  duas  versões  apresentadas  (a  consularizada  e  cópia  do  despachante).  Infere  que  o  auditor  chamaria  atenção  somente  aos  fatos  que  conviriam  à  sua  tese,  ignorando  outros  elementos.  Sustenta,  outrossim,  que  não  se  poderia  atribuir  falsidade  ideológica às faturas comerciais apenas com base em estatísticas  e divergências de números e datas.  Noutro giro, acrescenta que o auditor teria ignorado pesquisa de  preços da CEAGESP, que atestaria que os preços praticados no  mercado  interno  seriam  compatíveis  com  as  operações  de  importação registradas.  Por  fim,  pede  que  sejam  acolhidas  as  razões  de  defesa  apresentadas, cancelandose a exigência fiscal.  É o relatório."  Essa decisão de primeira instância, proferida pela DRJ/PE, foi publicada com  a seguinte Ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011   FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA INDICIÁRIA.  O  quadro  indiciário minuciosamente  traçado  pela  fiscalização,  no  qual  se  somam  fortes  indícios  de  falsidade  ideológica,  uma  vez que,  sem justificativa plausível, os preços praticados  fogem  da  realidade  do  mercado  e  da  prática  do  próprio  fornecedor  internacional,  a  significativos  indícios  de  falsidade  material,  como erros de grafia no endereço estrangeiro, adoção de padrão  numérico  e  de  data  divergente  do  empregado  pelo  fornecedor  estrangeiro  e,  até  mesmo,  quebra  na  sequência  numérica  das  faturas internacionais, revelase suficiente para a caracterização  da falsidade das faturas instrutivas do despacho.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 396          15 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011   NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  em  razão  se  suposta  duplicidade,  uma  vez  que  restou  caracterizado  que  o  objeto  de  ação  judicial  anterior  não  era  a  formalização  de  crédito  tributário,  mas  a  instauração  de  procedimento  fiscal  tendente a sua apuração e a libera~c”ao de mercadorias retidas  no curso do despacho.  Igualmente, não há que se falar em incompetência da autoridade  fiscal, uma vez que a apuração do valor aduaneiro  inserese no  conjunto de inerentes ao despacho aduaneiro.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2011   DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  DE  MANUTENÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS  DO  DESPACHO.  MULTA.  O  descumprimento  da  obrigação  de  manter  em  boa  ordem  e  guarda  os  documentos  instrutivos  do  despacho  enseja  a  aplicação  de  multa  de  5%  do  valor  da  transação.  Tendo  o  autuado,  regularmente  intimado,  descumprido  a  obrigação  de  apresentar  os  conhecimentos  marítimos  (BLs)  referentes  a  operações  de  importação  fiscalizadas,  cabe  a  aplicação  da  sanção.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  O Recurso Voluntário  reforçou  as  argumentações  da  impugnação,  que,  em  resumo,  foram  as  seguintes:  que  toda  as  importações  foram  realizadas  com  a  aprovação  da  Decex, que pagou todos os impostos, que teve as mercadorias retidas e por isso ingressou com  medida judicial, solicitaram a exclusão do Sr. Jean Louis porque este não era sócio da empresa  na  data  dos  fatos,  que  3  das  DIs  já  haviam  sido  objeto  de  outro  Auto  de  Infração  (n.º  0317800/00002/12),  que  as  importações  foram  amparadas  por  LI  não  automática,  que  se  a  descrição do lançamento trata de subfaturamento a capitulação legal deveria corresponder à tal  acusação,  que  negociaram  pessoalmente  na  China  e  por  isso,  ao  cortarem  empresas  intermediárias conseguiram obter um preço competitivo, que negociaram com antecedência e  evitaram as especulações de mercado, que fiscalização omitiu o valor FOB com as oscilações,  que as comparações com outras operações para arbitramento do valor aduaneiro foram feitas  com empresas que negociam por intermediários e portanto obtiveram produto mais caro, que  todos os documentos  foram  juramentados  e  chancelados no  consulado do Brasil  em Xangai,  que  a Sra. Yoyo da  Ideal Food  (exportador)  confirmou as negociações  e  inclusive os preços  competitivos, que a empresa West Norway não é chinesa e por  isso não poderia ser utilizada  como  comparação  para  arbitramento  do  valor  aduaneiro,  que  a  importação  pelo  exportador  Jinig  Jiulong  foi  sem  cobertura  cambial  porque  foi  troca  de mercadoria  que  estragou  e  que  todas as compras são compatíveis com as vendas.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 397          16 O  processo  digitalizado  foi  distribuído,  encaminhado  a  este  Conselheiro  e  pautado em acordo com o regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto Vencido  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  O contribuinte alegou a nulidade do  lançamento em razão de ter constatado  que  a  fiscalização  aplicou  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  pela  simples  constatação  de  divergência de preço na operação ao invés de aplicar a multa específica de 100% da diferença  prevista no Art 169 do DL 37/661, mas conforme previsto no Art. 59 do Decreto 70.235/72, a  nulidade  não  precisa  ser  reconhecida  se  não  prejudicar  o  andamento  do  julgamento  e  neste  caso, não prejudica, visto que e possível tratar da matéria sem que a nulidade seja reconhecida.  Conforme  relatório,  verifica­se  que  o  contribuinte  possui  boas  alegações,  indícios  e  provas  como  a  confirmação  da  Sra. Yoyo  da  exportadora  Ideal  Food  (exposta  no  próprio relatório fiscal em fls. 52), dos valores e negociações. Assim, não há dúvida de que as  negociações foram realizadas de forma direta com o exportador.  Além disto, verifica­se que o contribuinte se utilizou de medida judicial (MS  de n. 008.000/29­0/2012 e processo n.º 0000972­21.2012.4.05.8100) e também alegou que os  fatos  de  3  das  DIs  já  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício,  por  meio  do  AI  n.º  0317800/00002/12.  Assim, com respeito ao devido processo  legal,  ficou clara a necessidade de  instrução  dos  autos,  tanto  para  evitar  o  descumprimento  de  decisão  judicial  e  para  analisar  possível  concomitância,  quanto  para  analisar  se  ocorreu  os  bis  in  idem  com  mais  de  um  lançamento de oficio sobre os mesmos fatos.  Ademais,  a  decisão  de  primeira  instância  expôs  que  mesmo  que  o  contribuinte  tivesse negociado direto  com o exportador  Ideal Food, o preço  realizado  jamais  seria atingido, o que reforçaria a tese de subfaturamento.  Diante do exposto, para buscar a melhor solução para esta lide administrativa,  foi sugerida a conversão do julgamento em diligência para que:                                                              1 Art.169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de  1978)  II ­ subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  Pena: multa de 100% (cem por cento) da diferença.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 398          17 ­  tanto  a  autoridade  de  origem  quanto  o  contribuinte  junte  aos  autos  laudo  econômico  realizado  por  instituição  de  ensino  ou  instituição  com  experiência  em  comércio  exterior, que esgote, mas exponha de forma simples, se a negociação direta com o exportador  seria realmente suficiente, ou não, para atingir os preços realizados e, se fossem considerados  nos  cálculos  do  arbitramento  do  valor  aduaneiro  os  valores  FOB  com  as  oscilações,  a  conclusão poderia ser a de que houve subfaturamento nas importações do alho da china;  ­  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  as  principais  peças,  andamentos  e  decisões judiciais relacionadas aos fatos, em especial as citadas medidas (MS de n. 008.000/29­ 0/2012  e  processo  n.º  0000972­21.2012.4.05.8100),  tudo  em  ordem  cronológica  e  de  forma  separada;  ­  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  cópia  do  mencionado  AI  n.º  0317800/00002/12.  ­  que o  consulado  do Brasil  seja  intimado para  informar  se  os  documentos  chancelados em fls. 46 a 187 podem ser considerados originais ou não.  Rejeitada  a  diligência  por  esta  nobre Turma  de  julgamento  e  considerando  que o ônus da prova é da fiscalização conforme regra normativa fixada no Art. 142 do Código  Tributário  Nacional,  restaram  não  comprovadas  algumas  das  alegações  principais  da  fiscalização,  como  a  impossibilidade  econômica  de  se  atingir  o  preço  das  importações  e  a  inidoneidade dos documentos chancelados pelo consulado, de fls. 46 a 187.  Por  ter  prova  forte  e  expressa  de  ter  obtido  o  preço  em  negociação  direta,  com  a  declaração  da  Sra.  Yoyo,  o  contribuinte  merece  interpretação  favorável,  em  observação ao disposto no Art. 112 do Código Tributário Nacional.   Os  documentos  chancelados  pelo  consulado  e  faturas  aparentam  ser  verdadeiros e não há prova de que foram falsificados.   Além disso, os  invoices  são de formatação  livre, sob a proteção da máxima  do  pacta  sunt  servanda,  da  consagrada  autonomia  da  vontade  no  direito  civil  (prevista  nas  CF/88 e na junção de artigos do Código Civil a partir do Art. 421), de aplicação subsidiária ao  processo administrativo fiscal.  Com  relação  a  multa  por  guarda  dos  documentos,  com  previsão  legal  e  expressa,  o  próprio  contribuinte  confessa  não  ter  alguns  dos  originais.  Portanto,  deve  ser  mantida esta multa.  Com  relação  ao  sujeito  passivo,  apesar  de  este  ter  procuração  pública  para  operar  em  nome  da  empresa,  este  não  era  sequer  sócio  na  época  dos  fatos  e,  portanto,  a  fiscalização deveria ter demonstrado a participação do Sr. Louis nos fatos, assim como deve ser  feito mesmo nos caso de sócios autuados em conjunto com a empresa, mas assim não fez.   Este  entendimento,  com  relação  aos  sócios,  é  obrigatório  aos  conselheiros  visto que o Art.  62 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho  determina que  sejam  aplicadas  as decisões proferidas pelo STJ em sede de  recurso  repetitivo, que é exatamente o  caso do RESP 1101728/SP, publicado no site do STJ com a seguinte tese:  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 399          18 "A simples  falta de pagamento do  tributo não configura, por si  só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa."  Logo,  com  relação  à  pessoa  física  que  não  é  sócia  da  empresa  e  não  há  comprovação de ter agido com excesso perante à procuração que recebeu para atuar em nome  da empresa, o mesmo entendimento deve ser aplicado.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.  Discordo do relator no tocante ao provimento ao recurso voluntário na parte  que cancelou a aplicação da pena de perdimento de mercadoria importada por cometimento de  infração  considerada  dano  ao  erário;  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  da  diferença  do  imposto de importação em razão do subfaturamento; e excluiu do polo passivo na condição de  responsável solidário o sr. Jean Louis Huber.  Acompanho  o  relator  tão­somente  na  manutenção  da  exigência  de  multa  aplicada  em  decorrência  da  ausência  de  guarda  dos  documentos  pelo  período  exigido  pela  legislação.  O  recurso voluntário  insurge­se em  relação às  acusações  fiscais,  suportadas  na  análise merceológica  do  produto  importado,  documentos  colhidos  e  demais  constatações  que  permitiram  conclusões  assentadas  no  relatório  fiscal  acerca  da  sujeição  passiva  de  Jean  Louis Huber (fl. 318/320); a falta de recolhimento do imposto de importação (fls. 320/321); e a  aplicação da pena de perdimento (fls. 321/327).  Fraude ­ Falsidade da fatura comercial ­ Subfaturamento  O cerne da questão é a apreciação do conjunto probatório, colhido de forma  direta e indireta (indiciária), demonstrado pelas autoridades fiscais para comprovar a prática de  atos  que  à  luz  da  legislação  configura  a  infração  considerada  dano  ao  erário  e  ao  subfaturamento dos preços na importação de alho chinês pela recorrente.  Antes de se discorrer propriamente às provas das infrações, uma breve síntese  da  natureza  e  características  da  operações  faz­se  necessária  para  conduzir  e  apontar  aos  elementos probatórios relevantes a serem valorados.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 400          19 (i)  a  recorrente  importou  alho  de  orgiem  chinesa  no  ano  de  2011,  com  qualidade superior atestada por órgão do MAPA;  (ii)  O  fornecedor  Ideal  Foods  vendeu  o  produto  no mesmo  período  para  a  recorrente e outras  importadores,  algumas delas  com volumes de  importação bem superiores  em relação à recorrente;  (iii)  Os  valores  do  alho  declarados  pela  Brazex  foram  sempre  muitos  inferiores ao recorrentes;  (iv)  O  alho  é  comodity  no  mercado  internacional,  que  sofre  expressiva  variação de preço em razão da sazonalidade; assim, quando diante de produção inferior ­ por  quebra de safra, por exemplo ­ os preços sobem substancialmente.  O  conjunto  probatório  levantado  pela  fiscalização  refere­se  à  operações  comerciais  de  alho  no mercado mundial,  no  país,  e  entre  a  recorrente  e  seu  fornecedor;  ao  potencial  comercial  da  recorrente  e  seu  procurador;  aos  concorrentes;  aos  preços  do  alho  chinês; e aos documentos, colhidos no despacho aduaneiro e outros obtidos (importadores).  Seguem  os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  que  se  constituem  o  suporte fático de suas conclusões que constam do presente processo, que entendo consistentes a  amparar os ilícitos desnudados:  1.  O  valor  declarado  pelo  impugnante,  em  torno  de  usd 250,00,  representa  apenas 35% do valor médio das importações brasileiras de alho chinês no de 2011: usd 708,58  (média anual das importações);  2. As  transações  ocorridas  no mesmo mês  da operação  sob  suspeição,  teve  valor declarado 40% do valor médio declarado no mês ­ usd 617.44:  3.  Três  empresas  responderam  por  90% das  importações,  conforme  tabelas  apresentadas às fls. 56 e seguintes;  4.  O  peço médio  praticado  pela  Brazex  representa  cerca  de  31%  do  preço  médio regional.  5.  A  Brasex  não  é  o  maior  importador  regional,  este  identificado  como empresa "C" na tabela comparativa nas importações regionais por quantidade;  6. Os preços baixos declarados pela Brazex  teriam sido observados  também  em suas importações junto a outros fornecedores chineses;  7.  A  empresa  funciona  na  residência de seu  administrador,  em bairro  de  classe média alta na cidade de Fortaleza/CE, e não possui depósito próprio para armazenagem  de estoques;  8. Das 29 transações da Brazex, entre 29/05/08 a 30/12/2011, o preço médio  praticado foi de usd 311/ton, com desvio padrão de usd 24, tendo sido a única empresa a jamais  experimentar  qualquer  variação  sazonal  no preço  do  produto, não obstante  as profundas oscilações de preço verificadas no período;  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 401          20 9.  No  segundo  semestre  de  2010,  período  em  que  teriam  sido  praticados  preços excepcionalmente  altos  no  mercado  internacional,  em  razão  de  quebra  de  safra  na  China,  a  Brazex  registrou  transações  envolvendo  três fornecedores  distintos,  com  valores  declarados de usd 325/ton, o que equivalia a menos de 15% do preço FOB médio do período.  O menor valor FOB declarado por outros importadores do fornecedor Ideal Food nesse período  foi de usd 2.200/ton;  10. O Certificado de Classificação do alho, emitido sob a égide normativa do  Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento (MAPA), classificou o produto como  EXTRA,  tipo  ROXO,  subgrupo  Nobre,  100% CLASSE  7,  ou  seja,  tratava­se  de  alho  de  qualidade superior;  11. Nas folhas 270/280 demonstram­se substanciais diferenças na forma e no  conteúdo  das  invoices  emitidas  pelo  mesmo  exportador  para  Brazex  e  a  empresa  "Verde",  sendo  relevante  quanto  ao  padrão  de  impressão  gráfica,  à  identificação  da  Ideal  Food,  aos  valores praticados, à assinatura, ao formato de data adotado;  12. Em curto período de tempo ­ 19 a 23 de junho de 2011 ­ ou seja dos dois  dias que antecederam o embarque até os dois dias seguintes, foram localizadas no Siscomex 54  exportações de alho para o Brasil com embarque no mesmo porto de Qingdao. O valor médio  do  alho  embarcado  seria  de  usd  900  ton.  com  desvio  padrão  de  usd  204  ton.  sendo  o  valor  declarado pela Brazex o menor em todos os embarques:  13. No período de 11 a 15 de julho de 2011 (considerando­se os dois dias que  antecederam  ao  embarque  da  mercadoria  e  os  dois  dias  seguintes),  foram localizadas  94  operações  de  exportação  de  alho  para  o  Brasil,  ao  preço médio  de  usd 661/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  225/ton.  Destaca­se  que  o  valor  informado  pela  Brazex  pareceu imune  à  sazonalidade  do  produto  (diferentemente  do  que  se  observou  nas  transações  dos  demais  importadores), e novamente, foi o menor valor observado nos registros do Siscomex;  14.  As  faturas  objeto  de  comparação  teriam sido  emitidas  na  mesma  data,  pelo  mesmo  exportador,  relativas  ao  mesmo  produto (normal  white  garlic  6cm  up),  transacionado  na  mesma  quantidade,  com  diferença  de  preço de 100%  e 260  %, respectivamente;  15. Pessoa representante da Ideal Food ­ Yoyo ­ informou à empresa "Verde"  que o preço do alho, na data de 09/01/2012, seria de usd 620/ton, acrescentando que o tipo de  mercadoria  e  embalagem seria  o  mesmo  transacionado  pela  Brazex.  Informou  ainda  que  a  condição de pagamento seria 20% adiantados e o restante após 25 dias da data de emissão do  BL,  ou  na  entrega  dos documentos  originais  (DP  –  Documents  against  Payment).  Yoyo  apontou que possuiria cinco clientes no Brasil que poderiam atestar a qualidade de seu produto;  16. A Brazex por sua vez informa que o pagamento fora integral antecipado,  prática pouco comum em transações de comércio internacional, face aos riscos envolvidos;  17. As duas informações são contraditórias, ao menos uma delas é inverídica,  colocando sob suspeita tanto Brazex como Yoyo/Ideal Food;  18.  O  preço  informado  pela  Ideal  Food  (usd  620)  seria  compatível  com  o  preço  médio  verificado  no  último  quadrimestre  de  20111  (usd  656/ton),  próximo  ao  preço  médio do mês de dezembro de 2011 (usd 617,44/ton);  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 402          21 19. Acrescentou a autoridade fiscal que em pesquisa na internet, o site http:  chnagarhc.biz chinesegarlicprice.,  forneceria cotações de 90% das  regiões produtoras de alho  da China, e na data de 19/10/2011 o preço do alho (normal white garlic 6cm UP) seria de USS  700/ton.  Nos  outros  dias  de  outubro  o  preço  do  alho  teria  variado  entre  usd  655  tnl  e  Usd  735/ton;  20.  Na  mesma  data  de  embarque  da  Brazex,  grande  rede  de  supermercados do  Nordeste  embarcara  o  produto  usd  905,96/ton,  sendo  o  valor  médio  praticado  no período  (excluída  a  Brazex)  de  usd  657,09/ton,  com  desvio  padrão  de  usd  118,80. Observa­se  ainda  que  o  menor  valor  declarado  (excluída  a  Brazex)  seria  de  usd 481,35/ton, ou seja, quase o dobro do declarado pela autuada;  21. No cotejamento das faturas apresentadas pela Brazex e aquelas fornecidas  no momento do despacho aduaneiro, que deveriam ser as mesmas, há divergência quanto ao  layout,  preenchimentos  e  assinaturas.  A  comparação  entre  as  faturas  da  empresa  "Verde"  também revelam diferenças;  22.  Intimada  a  apresentar  cópias  das  declarações  de  exportação  do  fornecedor, originais dos BLs a Brazex, não o fez;  23. O reconhecimento da assinatura do exportador foi por semelhança e por  pessoa diversa da autorizada – Consul ou vice­cônsul;  24. A declaração produzida pelo exportador afirma a veracidade dos preços,  sem a comprovação com os documentos solicitados e em contradição da realidade dos preços  praticados pela exportadora com outros importadores brasileiros;  Cabe registrar que todos os esclarecimentos prestados pela autuada, no curso  do  procedimento  fiscal,  com  vistas  a  demonstrar  a  regularidade  dos  preços  declarados  e  a  higidez  da  documentação  apresentada  foram  rechaçados  pela  autoridade  fiscal  no  Relatório  Fiscal.  Dos  elementos  apontados  acima,  pode­se  concluir  que  não  merecem  fé  as  declarações  prestadas  pela  Brazex  e  seu  fornecedor  Ideal  Food  (Yoyo),  pois  todas  as  constatações apresentadas e indícios levantados pela fiscalização refutam o preço praticado.  O  importador não demonstrou capacidade operacional e negocial para obter  preços  vantajosos  com  as  reduções  substanciais,  vez  que  restou  comprovado  não  possuir  estrutura  operacional,  bem  como  não  realizou  compras  expressivas  em  relação  a  outros  importadores. Sua sede  está  localizada  em um prédio de  apartamento cujo morador é pessoa  com  amplos  poderes  para  exercer  a  representação  e  sequer  era  sócio  no  período  das  importações auditadas.   O conjunto de provas diretas  e  indiciárias não deixam dúvidas da  falsidade  material das faturas comerciais e do subfaturamento de preço, configurando fraude, nos termos  do  art.  72  da  lei  nº  4.502/64.  Refuta­se  a  afirmação  de  que  a  autuação  baseou­se  em mera  estatísticas ou média de preços.  Asssentado  nas  fortes  e  irrefutáveis  provas,  legítima  a  acusação  de  falsificação material das faturas comerciais e do documento formal de importação ­ a DI, ilícito  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 403          22 caracterizado dano ao erário nos termos do art. 105, VI do Decreto­Lei nº 37/66 e sancionado  com a pena de perdimento, nos termos do art. 23, §§ 1º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Dessa  forma,  não  procede  a  acusação  de  que  o  fundamento  legal  do  perdimento seja a ocultação, que é capitulado no mesmo artigo, porém, no inciso V, do art. 23  do DL 1455/76. Constituem­se infrações distintas que implicam a mesma sanção.  Arbitramento  Hígido  também  o  procedimento  de  arbitramento  dos  preços  após  a  constatação  do  subfaturamento  lastreado  na  utilização  de  faturas  ideologicamente  falsas  na  instrução  do  despacho  aduaneiro  e  em  farto  conjunto  indiciário  de  falsidade  material,  caracterizando­se fraude fiscal.   Destarte,  com  supedâneo  no  art.  art.  88  da  MP  nº  2.158­35,  a  fraude  é  fundamento para o arbitramento do preço, que se  realiza segundo as  regras dos  seus  incisos,  para fins de cobrança das diferenças dos tributos incidentes na importação.  Uma  vez  comprovada  que  as  importações  realizadas  estavam  subfaturadas  inarredável estavam as autoridades fiscais ao dever de proceder à valoração das mercadorias.  Toda  mercadoria  importada  está  sujeita  ao  controle  do  valor  aduaneiro,  conforme previsto no art. 76º do Decreto nº. 2.498 de 16/02/1998:  Art. 76. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita  ao controle do correspondente valor aduaneiro.  Parágrafo único. O controle a que se refere o caput consiste na verificação  da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas  no Acordo de Valoração Aduaneira.  O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, promulgado pelo  Decreto  nº.  1.355/1994,  comumente  denominado  de  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA/GATT),  estabelece  que  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  importada  deve  ser  determinado mediante  a aplicação de um dos  seis métodos de valoração.;  contudo,  trata  tão­ somente  das  operações  legítimas  e  leais  de  comércio,  abordando  aspectos  relacionados  à  correta aplicação das regras nele estabelecidas. Portanto, em matéria de valoração, a prática de  fraude de valor  (subvaloração ou  supervaloração),  não  é  tratada pelo AVA, deixando para o  ordenamento  jurídico pátrio  as  regras de valoração aplicáveis neste  caso,  conforme  se vê no  artigo  17  do AVA,  nas  Opiniões  Consultiva  10.1,  17.1,  18.1  e  19.1  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  introduzidas  na  legislação  nacional  através  da  IN  SRF  nº  17  de  16/02/1998 e no artigo 148 do CTN.   O art. 88 da MP nº. 2.158­35/2001 estabeleceu procedimentos especiais para  controle  e  determinação  do  valor  aduaneiro  na  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  que, repise­se, trata­se de hipótese não disciplinada pelo AVA/GATT:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível  a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e  demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria,  em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 404          23 I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada;  b) de  acordo  com  o  método  previsto  no  Artigo  7  do  Acordo  para  Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou  c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado.  (...)  O primeiro critério de arbitramento no caso de fraude é a adoção do preço de  exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar. Se a fiscalização tiver objetivamente  tais informações esta será a regra obrigatoriamente utilizada por força da imposição da ordem  sequencial  dos  critérios.  É  exatamente  o  que  demonstrou  a  fiscalização  no  procedimento  de  arbitramento.   No  relatório  fiscal  (fls.  42/  )  destacou­se  o  cumprimento  dos  requisitos:  as  mercadorias são idênticas ("NORMAL WHITE GARLIC 6 CM UP); provenientes do mesmo  produtor­exportador  (Ideal  Food),  com  invoices  emitidas  em datas  próximas,  por  vezes  com  numeração  sequencial;  os  volumes  negociados  com a  empresa  "parâmetro"  são  compatíveis,  iguais em algumas invoices.  Constata­se que todos os critérios previstos no  inciso  I do art. 88 da MP nº  2.158­35/2001 forma âmbito do AVA foram rigorosamente observados; legítimo procedimento  do arbitramento à luz da legislação e acertada a decisão recorrida em mantê­lo.  Sujeição passiva do sr Jean Louis Huber.   Quanto  à  responsabilidade  tributária  atribuída  a  Jean  Louis  Huber,  restou  evidente que este comandava as operações da Brazex pois utilizava­se de sua residência para  gerir  a  empresa  aliado  ao  fato  de  deter  instrumento  público  de  procuração  com  amplos  e  ilimitados poderes de gestão  (fls. 116/117) não  tendo como afastar a conclusão de que era  a  pessoal  que  de  fato  realizava  as  operações  de  comerciais  da  recorrente,  praticando  os  atos  ilícitos.  Evidente  que  auferiu  os  benefícios  financeiros  da  práticas  ilícitas  que  trouxeram prejuízos aos cofres públicos com a subtração do imposto de importação e demais  danos.  Assim, tal pessoa não logrou êxito em afastar sua responsabilidade solidária  nos termos dos arts. 124 e 135, II do CTN.  "Processo" 0317800/00002/12  A recorrente  fora lacônica quanto às alegações de duplicidade de atuação, a  do presente processo e a de número 0317800/00002/12.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 19558.720210/2012­91  Acórdão n.º 3201­003.086  S3­C2T1  Fl. 405          24 Isto porque não indica quais declarações de importações estariam abrangidas  em  autuações  fiscais  formalizadas  em  ambos  processos;  tampouco  apresenta  qualquer  documento probatório de seu argumento.   Sua irresignação resume­se na expressão, transcrita a seguir, que em razão da  pontuação utilizada (os dois pontos após a frase) sugere que iria discorrer algo sobre o alegado;  todavia, nada mais acrescenta. A citação (fl. 354):            O número indicado não se coaduna com qualquer padrão de identificação de  processo administrativo no âmbito da Receita Federal. Vê­se que tal afirmação foi apresentada  em sede de impugnação, oportunidade que também não se dignou comprovar as alegações.  Assim,  diante  de  ausência  de  qualquer  elemento  de  prova  que  ampara  a  pretensa duplicidade de autuação não há de prosperar o fato alegado.  Conclusão  Diante  de  tudo  exposto,  entendo  acertada  a  decisão  recorrida  que manteve  integralmente o crédito tributário lançado e a responsabilidade solidária de Jean Louis Huber e  voto para negar provimento ao recurso voluntário  Paulo Roberto Duarte Moreira.                        Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000308/2010-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência.
Numero da decisão: 9101-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. O conselheiro Gerson Macedo Guerra acompanhou o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.190          1 2.189  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.000308/2010­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.835  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ELI LILLY DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  O  conselheiro  Gerson  Macedo Guerra acompanhou o  relator pelas  conclusões. Por unanimidade de votos, acordam  em  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 08 /2 01 0- 18 Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.191          2   (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra  e Carlos Alberto Freitas Barreto  (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em que  é  recorrida  a ELI  LILLY DO BRASIL LTDA (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), em face do Acórdão  nº 1101­000.864 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela então  1a Turma Ordinária da 1a Câmara (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a  legalidade da fórmula estabelecida pela IN  243/2002 para o cálculo do Método do Preço de Revenda menos Lucro com a margem de lucro  de  60%  (doravante  “PRL­60”),  utilizado  para  o  controle  dos  preços  de  transferência,  sob  a  regência  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  No  caso,  a  autuação  lavrada  em  face  do  contribuinte  se  refere  ao  exercício  de  2006,  fundado  em  suposta  insuficiência  dos  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  que  seriam  determinados pela legislação de preços de transferência.  Após ter a sua impugnação administrativa julgada improcedente pela DRJ, o  contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual também não foi provido pela Turma a quo, em  decisão assim ementada (e­fls. 2034 e seg):  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES.   As normas postas pelo executivo para operacionalizar ou interpretar lei devem  estar dentro do que a lei propõe e ser com ela compatível.   FÓRMULAS PREÇO DE TRANSFERÊNCIA.  PRL  60%. LEI N°  9.430.  IN  SRF N°32. IN SRF N°243.   A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei no 9.430, de  1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza fórmula diferente  da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não cogitadas pela lei.   LANÇAMENTO. IN SRF N° 243.   Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002,  que sejam maiores do que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm  base legal e devem ser cancelados.  A PFN interpôs recurso especial (e­fls. 2118 e seg.), o qual foi integralmente  admitido  quanto  ao  tema  da  legalidade  da  fórmula  estabelecida  pela  IN  243/2002  para  o  cálculo do PRL­60 (e­fls. 2139 e seg.).  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.192          3 Em  apertada  síntese,  sustenta  o  PFN  em  seu  recurso  especial  que  a  metodologia de cálculo exposta na IN SRF nº 243/2002 simplesmente regulamenta o disposto  no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, em estrita conformidade à intenção do legislador: evitar  a  transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas  entre  partes  vinculadas,  através do  controle dos  preços dos bens  importados. Sustenta que  a metodologia  defendida  pela  contribuinte  (PRL60)  não  é  adequada  para  a  apuração  do  custo  dedutível  do  insumo importado, na medida em que estabelece o cálculo da margem de lucro de 60% sobre o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido,  o  que  enseja  a  majoração  indevida  do  preço­ parâmetro, e que esse cálculo diverge da previsão do artigo 18 da Lei 9.430/96, uma vez que o  legislador não teria estabelecido a incidência da margem de lucro de 60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda do bem produzido, diminuído do valor agregado no país, mas, sim,  uma  margem  mínima  sobre  o  valor  de  revenda  do  bem  importado,  de  modo  que  seria  impossível  fazer  isso  sem  considerar  a  fração  do  produto  final  que  corresponde  ao  bem  importado, que foi nele incorporado.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (e­fls.  2160  e  seg.), arguindo, em síntese, que a IN nº 243/2001, em seu art. 12, parágrafo 11, inciso II, teria  distorcido o disposto na Lei nº 9.430/96, ao definir de forma inovadora, que a margem de lucro  de 60% deve ser calculada sobre a participação do bem, serviço ou direito importado no preço  de  venda  do  bem  produzido  (e  não  sobre  o  preço  líquido  de  revenda  do  próprio  bem  produzido), resultando na diminuição do preço­parâmetro dos bens importados e o consequente  aumento da tributação.  Conclui­se, com isso, o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.    1. A evolução legislativa do método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  A  legislação  brasileira  dos  preços  de  transferência  deve  ser  observada  por  pessoas jurídicas nacionais que realizem operações com pessoas jurídicas vinculadas residentes  no exterior. Suas normas encontram fundamento especialmente nos princípios da  igualdade e  da  capacidade  contributiva,  de  forma  a  estabelecer,  por meio  de  fórmulas  pré­determinadas  pelo  legislador  ordinário,  um  preço  que  seria  praticado  por  partes  independentes  (“preço  parâmetro”  ou  “preço  arm’s  length”),  de  tal  forma  que  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas que destoem desse padrão, sejam tributadas como se houvessem praticado o preço  parâmetro.   Assim,  por  exemplo,  se  em  uma  operação  de  importação  entre  partes  vinculadas  o  importador  brasileiro  realizar  o  pagamento  de  $25,00  por  um  bem  cujo  preço  parâmetro seja de $10,00, a legislação dos preços transferência determinará um ajuste na base  de cálculo do IRPJ e da CSL, de forma a se adicionar a parcela excedente ($15,00) e, assim,  acrescer  a  base  tributável  e  consequentemente  aumentar  o montante  dos  tributos  devidos. O  preço  parâmetro,  nesse  exemplo,  corresponde  ao  limite  da  dedutibilidade  do  custo  do  bem,  serviço ou direito importado de parte vinculada.  Por  meio  do  controle  dos  preços  de  transferência,  o  sistema  jurídico  não  procura majorar o percentual de tributos cobrados da sociedade, mas simplesmente garantir,  nas operações internacionais, tratamento tributário  isonômico, de forma que, independente de  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.193          4 relações societárias mantidas entre as partes,  todos que se encontrem em situação semelhante  tenham a sua capacidade contributiva tributada de forma equivalente.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  Preço de Revenda menos Lucro (PRL).  Em  sua  redação  original,  o  art.  18.  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  previa  apenas  a  margem  de  lucro  de  20%  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  conforme  o  método  PRL  (doravante “PRL­20”):  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  Em 1999,  por meio  da Medida Provisória nº  2.013­4,  convertida  na Lei  n.  9.959/2000,  foi  introduzida  alteração  na  alínea  “d”  desse  dispositivo,  que  passou  a  dispor  quanto à possibilidade da adoção da margem de lucro de 60% para o cálculo do método PRL  dos preços de transferência (PRL­60), com especial destaque à parte em negrito:  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   Na  sequência,  foi  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (doravante  “SRF”) a IN 113/2000, que dispunha “sobre as hipóteses de utilização do Método do Preço de  Revenda menos Lucro”. Em 2001,  foi  editada  a  IN 32, que  incorporou os  enunciados da  IN  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.194          5 113/2000  ao  indicar  a  adoção  da  seguinte  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL  60,  com  especial  destaque à parte em negrito:  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real, poderá, também, ser efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens importados aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  §  6º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  não  sendo  comprovada  a  aplicação  consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  Pis/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  de pagar,  a  esse  título,  relativamente  às vendas dos bens,  serviços ou direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de  lucro a que se  refere o  inciso  IV, alínea "a" do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que  não  haja  agregação  de  valor  no  País  ao  custo  dos  bens  ,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.195          6 § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro de comparação será a diferença entre o preço líquido de venda  e a margem de lucro de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I ­ preço líquido de venda, a média aritmética dos preços de venda do bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  ­ margem de  lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta  por cento sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor agregado ao bem produzido no País.  Em  2002,  embora  não  tenha  sido  realizada  nenhuma  reforma  por meio  de  Lei,  a  IN 243  tornou público que  a SRF conduziria uma ampla mudança na metodologia de  cálculo do PRL­60, com o abandono das fórmulas anteriormente adotadas na IN 113/2000 e na  IN 32/2001. Esse é o cerne do recurso especial em análise. Os enunciados da IN 243/2002  relativos à matéria seguem transcritos, com destaque à parte em negrito:  MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL)  Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no  exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro  (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  §  1º  Os  preços  de  revenda,  a  serem  considerados,  serão  os  praticados  pela  própria  empresa  importadora,  em  operações  de  venda  a  varejo  e  no  atacado,  com compradores, pessoas físicas ou jurídicas, que não sejam a ela vinculados.  § 2º Os preços médios de aquisição e revenda serão ponderados em função das  quantidades negociadas.  §  3º  Na  determinação  da média  ponderada  dos  preços,  serão  computados  os  valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período  de apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada computando­se as operações de revenda praticadas desde a data da  aquisição até a data do encerramento do período de apuração.  §  5º  Se  as  operações  consideradas  para  determinação  do  preço  médio  contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão  ser  escoimados  dos  juros  neles  incluídos,  calculados  à  taxa  praticada  pela  própria  empresa,  quando  comprovada  a  sua  aplicação  em  todas  as  vendas  a  prazo, durante o prazo concedido para o pagamento.  § 6º Na hipótese do § 5º, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma  taxa, o ajuste será efetuado com base na taxa:  I ­ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos  federais,  proporcionalizada  para  o  intervalo,  quando  comprador  e  vendedor  forem domiciliados no Brasil;  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.196          7 II  ­  Libor,  para  depósitos  em  dólares  americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizada para o  intervalo, quando uma das partes for domiciliada no exterior.  § 7º Para efeito deste artigo, serão considerados como:  I  ­  incondicionais,  os  descontos  concedidos  que  não  dependam  de  eventos  futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constar da  respectiva nota fiscal;  II  ­  impostos,  contribuições  e  outros  encargos  cobrados  pelo  Poder  Público,  incidentes  sobre  vendas,  aqueles  integrantes  do  preço,  tais  como  ICMS,  ISS,  PIS/Pasep e Cofins;  III ­ comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação  a  pagar,  a  esse  título,  relativamente  às  vendas  dos  bens,  serviços  ou  direitos  objeto de análise.  § 8º A margem de lucro a que se refere a alínea "a" do inciso IV do caput será  aplicada  sobre  o  preço  de  revenda,  constante  da  nota  fiscal,  excluídos,  exclusivamente, os descontos incondicionais concedidos.  §  9º  O método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  somente  será  aplicado  nas  hipóteses  em  que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens, serviços ou direitos importados.  §  10.  O  método  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso  IV  do  caput  será  utilizado na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados aplicados à  produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo total do bem produzido: a relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou direito  importado e o custo  total do bem produzido, calculada  em conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso  I;  IV  ­ margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre a " participação do bem,  serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Em 2012, por sua vez, por meio da Medida Provisória nº 563, convertida na  Lei  n. 12.715/2012,  foram  introduzidas  amplas  alterações  na  Lei  n.  9.430/96,  contemplando  todo o inciso II desse dispositivo e tornando­o mais apto a fundar a fórmula indicada pela IN  243/02 para o cálculo do PRL­60.  Art. 18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.197          8 efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (…)  II  ­ Método  do Preço  de Revenda menos Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda,  no  País,  dos  bens,  direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e  calculados conforme a metodologia a seguir:   a)  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem,  direito  ou  serviço  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e  das comissões e corretagens pagas;   b) percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no  custo total do bem, direito ou serviço vendido: a relação percentual entre o  custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total  médio  ponderado  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido,  calculado  em  conformidade com a planilha de custos da empresa;   c) participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda  do  bem,  direito  ou  serviço  vendido:  aplicação  do  percentual  de  participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada  conforme a alínea b,  sobre o preço  líquido de venda calculado de acordo  com a alínea a;   d)  margem  de  lucro:  a  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  §  12,  conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços  de  transferência,  sobre  a  participação  do  bem,  direito  ou  serviço  importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado  de acordo com a alínea c; e   1. (revogado);   2. (revogado);   e)  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço  vendido, calculado conforme a alínea c; e a "margem de lucro", calculada  de acordo com a alínea d; e  (…)    É evidente a distinção dos textos adotados, de um lado, pela IN 243/2002, e  de  outro  lado,  pela  IN  32/2001  e  especialmente  pela  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei n.  9.959/2000. O quadro  a  seguir  compara os dispositivos mais dessas  três fontes do Direito mais relevantes à solução do presente caso concreto:  FONTE PRIMÁRIA:  Lei n. 9.430/96, com as  alterações introduzidas pela  Lei n. 9.959/2000  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 32/2001  FONTE SECUNDÁRIA:    IN 243/2002  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­  PRL: definido como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda dos bens ou direitos,  diminuídos:  (...)  d) da margem de lucro de:   1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  §  11.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  o  preço  a  ser utilizado como parâmetro  de  comparação  será  a  diferença  entre  o  preço  líquido de venda e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se,  para  este fim:  § 11. Na hipótese do § 10, o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado no País e a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento, conforme metodologia  a seguir:  (...)  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.198          9 revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados  à produção;   V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem de  lucro de sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o inciso IV.    As diferenças  textuais  em questão  são  relevantes para  a  solução do  recurso  especial em análise, conforme tópicos abaixo.    2. As fórmulas adotadas em cada etapa dessa evolução legislativa para o cálculo do PRL­ 60.  O  inciso  II  do  art.  18  da Lei  n.  9.430/96,  conforme  a  sua  redação mantida  entre 2000 e 2012 por força da Lei n. 9.959/2000, prescrevia de forma  imediata a adoção da  seguinte fórmula para o cálculo do preço parâmetro, para fins de possíveis ajustes no cálculo  do IRPJ e da CSL:    PP = PR – L  L = 60% (PR − VA)  Em que:  PP à preço parâmetro, preço arm’s lenght.  PR à preço de revenda líquido.  VAà valor agregado na produção nacional  L à lucro    Considerando  o  conhecido  valor  líquido  da  operação  de  revenda  (PR)  e  a  margem de lucro (L) apurada conforme a fórmula legal, determina­se o preço parâmetro (PP),  que será o valor limite para que o correspondente bem, serviço ou direito importado de parte  vinculada seja dedutível da base de cálculo do IRPJ ou da CSL.   Note­se  que  cada  um  desses  fatores  possui  uma  função  determinante  na  fórmula prescrita no  art.  18.  II,  da Lei n.  9.430/96, o que evidencia  a decisão  consciente do  legislador ordinário ao enunciar a Lei n. 9.959/2000, sendo relevante destacar que:    ­  quanto  maior  o  valor  agregado  no  Brasil  (“VA”),  menor  será  “L”  (lucro).  Como  o  lucro  deverá  ser  subtraído  do  preço  de  revenda  (“PR”)  para  a  composição preço parâmetro  (“PP”),  quanto menor  “L”, maior  será  “PP”. E  ,  quanto maior “L” e, portanto, o lucro tributável, menor será o “PP”.     ­  para  a  composição  de  “L”,  o  percentual  de  60%,  adotado  pelo  legislador  ordinário  para  o  cálculo  do  PLR,  deveria  ser  aplicado  sobre  a  totalidade  do  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.199          10 preço  de  venda  do  bem  ao  qual  tenha  sido  agregado  o  insumo  importado  e  sujeito ao controle dos preços de transferência.     Nesse seguir, quanto maior for o preço parâmetro (“PP”), mais liberdade terá  o  contribuinte  para  negociar  com  a  empresa  fornecedora  (relacionada)  sem  o  controle  da  administração  tributária  dos preços de  transferência. Quanto maior  for  “PP”, menor  serão  as  chances do contribuinte necessitar realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL para  adicionar  parcelas  dos  custos  de  bens,  serviços  e  direitos  que,  por  ultrapassar  o  preço  parâmetro, passam a ser indedutíveis.  Essa  fórmula  foi  acatada pela  administração  fiscal  na  IN 113/2000 e na  IN  32/2001,  (vide  tópico  “1”,  acima)  e  encontrou  justificativas  por  diferentes  perspectivas,  a  saber:    ­  Equilíbrio.  A  adoção  de  uma  margem  de  lucro  de  elevada,  de  60%,  seria  balanceada pela subtração do valor agregado no Brasil dessa base;    ­  Indução  positiva.  O  legislador  ordinário  teria  aliado  o  controle  de  preços  de  transferência  com  medidas  indutoras  de  comportamento  e  de  incentivo  à  produção  nacional,  de  forma  que:  quanto  maior  for  a  agregação  de  valor  no  Brasil, maior será o preço­parâmetro e, consequentemente, menor será o ajuste  na base de cálculo do IRPJ e da CSL.    A  referida  fórmula  estabelecida  pela  da  Lei  n.  9.959/2000  foi  submetida  a  críticas,  em  especial  por  não  considerar  a  proporção  do  insumo  importado  de  parte  vinculada aplicada ao bem produzido no Brasil. Como se evidenciou no tópico “1”, acima,  o legislador ordinário apenas realizou uma reforma legal para incorporar essa “melhoria” em  2012, com a edição da Lei n. 12.715.   Por  sua  vez,  em  2002,  a  IN  243  indicou  a  necessidade  da  adoção  de  uma  outra fórmula para o cálculo do PRL­60, diferente daquela que até então se compreendia a  correta  decorrência  da  Lei  n.  9.959/2000.  Analiticamente,  o  “Estudo  comparativo  dos  normativos da legislação brasileira para o cálculo do preço parâmetro de bem importado usado  em  produção”,  elaborado  por  VLADIMIR  BELITSKY,  “Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto Tecnológico de Israel, Professor Associado do Instituto de Matemática e Estatística da  Universidade de São Paulo, USP”, abstrai a seguinte fórmula da IN 243/2002:  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.200          11 PP =VDBI * 100% * PR – L60% *    VDBI * 100% * PR)    VDBI + VA  VDBI + VA  Em que:       VDBI à valor declarado do bem importado       PP  à  preço parâmetro, preço arm’s lenght.       PR à preço de revenda líquido.       VAà valor agregado na produção nacional       L à lucro          Como se pode observar, a fórmula indicada pela IN 243/2002 alterou fatores  na  fórmula abstraída dos enunciados prescritivos do art.  18,  II, da Lei n. 9.430/96 e pela  IN  32/2001. Supõe­se que a intenção da SRF seria possibilitar a verificação da proporcionalidade  do insumo importado agregado à produção nacional, pois isso não teria sido contemplado pelo  legislador.  A  partir  da  publicação  da  IN  243/2002,  sem  que  nenhuma  alteração  legal  tenha sido  realizada, a PFN também passou a  sustentar que o  art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  possibilitaria  a  construção  de  uma  segunda  fórmula,  diversa  daquela  que  até  então  seria  de  aceitação geral:    PP = PR − L − VA  L = 60% PR    A fórmula da IN 243/2002, conforme alegado, expressaria com maior clareza  e, ainda, imprimiria melhorias a essa segunda fórmula que supostamente seria possível abstrair  do texto do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.  Conforme a fórmula que se abstrai imediatamente da Lei n. 9.430/96, com as  alterações  introduzidas  pela Lei  n.  9.959/2000,  na  linha do  que  indicava  a  IN n.  32/2001,  o  percentual de 60% deve ser aplicado sobre a  totalidade do preço de venda do bem ao qual o  insumo  importado  tenha  sido  agregado.  Já  a  “segunda  fórmula”,  que  supostamente  fundamentaria  a  IN  243/2002,  estabeleceria  que  a margem  de  lucro  de  60%  deveria  incidir  apenas  sobre  a parte do  preço  líquido de venda  do produto  referente  à participação do bem,  serviço ou direito importados: o percentual legal em questão seria aplicável tão somente sobre  a parcela do preço líquido de venda proporcional ao custo do bem importado.   Conforme  citado  estudo  elaborado  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR  BELITSKY,  in  verbis:    “Constatação  4. O  cálculo  de PP  segundo  a  fórmula  da  IN  243  pode  ser  visto como um procedimento de duas etapas consecutivas, sendo que:  (i)  a  primeira  etapa  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  princípio  da  proporcionalidade em participação ao lucro; e  (ii)  a  segunda  baseia­se,  plena  e  exclusivamente,  no  postulado  de  que  a  margem de lucro em cima de bem importado é de 60%”.   Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.201          12   O quadro a seguir procura sistematizar algumas características das normas, a  fim de evidenciar a diferença entre elas:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da Lei  9.430/96 (IN 243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do PRL­60  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  da  “margem de lucro”   60% sobre o valor integral  do preço líquido de venda  diminuído  do  valor  agregado no Brasil.  60%  apenas  da  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  proporcional à participação dos bens,  serviços ou direitos importados.  Analítico  da  fórmula  para  o  cálculo  do  “preço parâmetro”  Totalidade  do  valor  líquido  de  venda  diminuído  da  margem  de  lucro de 60%.  Percentual  da  parcela  dos  insumos  importados no preço líquido de venda  diminuído  da  margem  de  lucro  de  60%.    Um exemplo poderá tornar mais clara a distinção entre essas duas fórmulas.  Para tanto, considere­se que um determinado produto, produzido no Brasil a partir de insumos  nacionais e outros importados de partes vinculadas, seja vendido por R$ 100,00 (ou seja, PR =  100,00) e que o valor agregado no Brasil seja de R$ 50,00 (ou seja, VA = 50,00). Aplicando­se  as duas fórmulas, chegaremos a resultados muito distintos:      Primeira interpretação da  Lei 9.430/96 e IN 32/01  Segunda interpretação da  Lei 9.430/96 (IN  243/2002)  Fórmula  de  cálculo  do  PRL­60:  ü  PP = PR – L  ü L = 60% (PR − VA)  ü PP = PR − L − VA  ü L = 60% * PR  Aplicação  das  fórmulas  ao exemplo proposto:  L = 60% (100,00 – 50,00)  PP = 100,00 – 30,00  L = 60% * 100,00  PP  =  100,00  –  60,00  –  50,00  RESULTADO   70,00  ­ 10,00    A função de tais fórmulas é determinar se deverá ser realizado ajuste na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL.  Se  o  custo  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  de  parte  vinculada  for  superior  aos  valores  em  questão,  a  parcela  excedente  deverá  ser  adicionada  à  base de cálculo do IRPJ e da CSL, pois não seria considerada dedutível. O exemplo demonstra  que as referidas fórmulas conduzem a preços parâmetro muito distintos, de forma as operações  consideradas arm’s length, conforme a primeira fórmula, seriam aquelas praticadas até o limite  de  “R$  70,00”,  enquanto  que,  para  a  segunda  fórmula,  possivelmente  todas  as  importações  estariam sujeitas a ajustes, pois o valor resultante como “PP” seria negativo, qual seja, “­ R$  10,00”, como se o importador pudesse, em condições de mercado, deixar de pagar pelos bens,  serviços ou direitos e, ainda, receber troco.  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.202          13 A doutrina há tempos denuncia essa divergência entre a IN 243/2002 e a Lei  n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, como se observa da análise  de LUÍS EDUARDO SCHOUERI1, em obra de referência sobre o tema dos preços de transferência:    “7.8.2.2. A diferença pode ser explicada pelos seguintes motivos:  Cálculo da ‘margem de lucro’: a divergência dos resultados da Lei n. 9.959/00  e da IN n. 243/02 decorre, em parte, porque a Lei, ao prescrever a fórmula de  cálculo da ‘margem de lucro’, determina que o percentual de 60% incida sobre  o  valor  integral  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  diminuído  do  valor  agregado no país. Já a Instrução Normativa, para o cálculo da mesma ‘margem  de  lucro’,  determina  que  o  percentual  de  60%  seja  calculado  apenas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto  referente  à  participação  dos  bens, serviços ou direitos importados, atingindo um resultado invariavelmente  menor. Atua assim a IN n. 243/02 de forma inovadora e em flagrante excesso à  Lei.  Cálculo  do  ‘preço­parâmetro’:  a  expressão  ‘preço­parâmetro’  é  utilizada  na  legislação dos preços de transferência para denominar o preço obtido através do  cálculo de um dos métodos prescritos e com o qual se deverá comparar o preço  efetivamente  praticado  entre  as  partes  relacionadas,  na  transação  denominada  ‘controlada’. O ‘preço­parâmetro’ é obtido de forma diversa na Lei n. 9.959/00  e na IN n. 243/02. Enquanto na Lei o limite do preço é estabelecido tomando­se  por base a totalidade do preço líquido de venda, a Instrução Normativa pretende  que  o  limite  seja  estabelecido  a  partir,  apenas,  do  percentual  da  parcela  dos  insumos  importados  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  claramente  acaba  por  restringir o resultado almejado pelo legislador.”    Do mesmo modo, as evidentes distinções em relação a essas fórmulas foram  bem  sintetizadas  por  LUCIANA  ROSANOVA  GALHARDO  e  ANA  CAROLINA MONGUILOD2,  in  verbis:    “(i) enquanto a Lei n. 9.959/00 estabelece o cálculo da margem de lucro de 60%  sobre o valor do preço líquido de venda, diminuindo­se o valor agregado, a IN  243/02 determinou a  incidência da margem de 60%  sobre  a parcela do preço  líquido de venda do produto referente à participação do bem importado; e  (ii)  enquanto  a Lei  determina  que  o  preço­parâmetro  corresponde  à  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  60%,  a  IN  243/02  estabeleceu que corresponde à diferença entre o valor da participação do bem  importado no preço de venda do bem produzido e a margem de lucro de 60%.  Assim, o preço parâmetro calculado sob a sistemática da IN 243/02 será menor,  resultando  em  maior  risco  de  ajustes  nos  lucros  tributáveis  da  empresa  brasileira, tendo em vista o provável excesso de preço pago no exterior”.    Restando evidenciado que a IN 243/02 veicula fórmula diversa, supostamente  vocacionada  a  “melhor”  tratar  do  problema  da  proporcionalidade  do  insumo  utilizado  na  produção do produto nacional, surge a questão crucial do presente recurso especial: a referida                                                              1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  2 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 241.  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.203          14 Instrução  Normativa  possui  legitimidade  para  tanto  e  agiu  nos  lindes  de  sua  competência  regulamentar? É o que será analisado no tópico seguinte do deste voto.    3. As fontes formais do Direito tributário e o extravasamento das funções da IN 243/2002.  O  tema  das  fontes  é  fundamental  ao  Direito  tributário  pátrio.  Nosso  ordenamento  apresenta  peculiar  complexidade,  com elevado número de  espécies normativas,  cada  qual  com  uma  função  própria,  vocacionadas  à  impressão  juridicidade,  eficiência,  segurança jurídica, inteligibilidade, coesão, coerência e completude ao sistema jurídico.  Sob  uma  perspectiva  formalística3,  as  referidas  espécies  normativas  podem  ser organizadas em fontes primárias4 e fontes secundárias5 do Direito tributário.   A Lei n. 9.430/96 é fonte primária do Direito tributário. Em face do princípio  da reserva legal, o legislador ordinário possui competência privativa para estabelecer o método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  para  possíveis  ajustes  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  adotando como diretriz fundamental a tributação da renda conforme o acréscimo patrimonial.  Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá influenciar na composição da base de cálculo desses  tributos, com potencial de redução dos custos dedutíveis na apuração do acréscimo patrimonial  tributável, trata­se de matéria sob a competência privativa do legislador ordinário. É o que se  depreende da Constituição Federal, art. 150, I, e do Código Tributário Nacional, art. 97.  A  IN 243/2002, por  sua vez,  é  fonte  secundária  do Direito Tributário,  cuja  função subalterna é de aclarar ou atribuir maior operacionalidade à norma prescrita pela Lei n.  9.430/96, que é a fonte primária.   Note­se  que  nenhuma  das  partes  discorda  da  função  limitada  e  secundária  das  Instruções Normativas:  essa  é  uma  questão  de  direito  incontroversa  nesse  processo administrativo.  A  questão  que  realmente  desafia  antagônicas  posições  neste  processo  administrativo é saber se a IN 243/02 extravasou os limites da Lei n. 9.430/96, descumprindo a  sua função e restando despida de validade.   De um lado, a administração fiscal atualmente argumenta que do art. 18, II,  da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00, seria possível abstrair  ao mesmo tempo duas diferentes fórmulas, ainda que estas possam conduzir a resultados muito  diferentes:  a  primeira  fórmula  seria  aquela  admitida  pela  IN  32/2001  e,  a  segunda,  que  supostamente daria  fundamento à  IN 243/2002. De outro  lado, o contribuinte argumenta que  apenas  a  fórmula  indicada  pela  IN  32/2001  seria  compatível  com  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00.  Assim, nenhuma das partes discorda que as normas prescritas pelo art. 18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000,  comportam  a  fórmula  indicada pela IN 32/2001 para o cálculo do preço parâmetro apurado pelo método PRL­60. A  discordância se dá apenas em relação à fórmula prevista pela IN 243/2002, que é diferente.  A discordância em questão exige o enfrentamento das seguintes questões:                                                                3 As fontes do Direito tributário podem também ser observada por uma perspectiva material, a qual não contribui  imediatamente para o tema em análise.  4  Em  especial:  Constituição  Federal,  Lei  Complementar,  Lei  Ordinária,  Medida  Provisória,  Tratados  Internacionais, Decreto legislativo, Decreto (casos especiais), Convênio, Resolução.  5 Em especial: Decreto regulamentar; Instruções Normativas; Portarias; Normas complementares.  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.204          15 ­  O  legislador  ordinário  poderia  outorgar  à  administração  fiscal  a  escolha de uma entre diversas fórmulas para o cumprimento do método  PRL­60 de controle de preços de transferência?     ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, o legislador ordinário  efetivamente conferiu à administração fiscal tal outorga na vigência da  Lei n. 9.430/96 com as alterações que lhe foram introduzidas com a Lei  n. 9.959/2000?    ­ Se a resposta à questão precedente for positiva, a IN 243/2001 teria ou  não  adotado  uma  das  possíveis  fórmulas  matemáticas  comportadas  pelos  enunciados  prescritivos  do  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/00?      3.1.  A  (im)possibilidade  da  outorga  de  discricionariedade  à  administração  para  o  preenchimento de regras legais e a Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela  Lei n. 9.959/00.    O  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária  não  requer  que  todos  e  quaisquer elementos necessários à operacionalização de uma norma tributária estejam expressa  e  exaustivamente  previstos  em  lei  ordinária.  A  adoção  de  cláusulas  gerais  ou  conceitos  indeterminados não representa uma ofensa a priori a esse princípio, pois não se pode exigir do  legislador ordinário o fechamento da totalidade dos conceitos6. Também não se pode afastar, a  priori,  a  possibilidade  de  o  legislador  ordinário  outorgar  à  administração  fiscal  dispor  sobre  elementos que favoreçam a aplicação da norma tributária, com procedimentos que lhe tornem  mais operacionais, palatáveis e socialmente mais eficazes.  No  entanto,  não  pode  o  Poder  Legislativo  delegar  ao  Poder  Executivo  a  competência  para  a  seleção  dos  elementos  componentes  da  hipótese  de  incidência  ou  do  consequente normativo  (obrigação  tributária). A  indelegabilidade da competência  tributária,  norma constitucional tão bem delineada na obra de ROQUE ANTONIO CARRAZZA7, impede que o  legislador ordinário transfira à administração fiscal a eleição dos critérios componentes da base  de cálculo do tributo ou de outros elementos atinentes à ocorrência do fato gerador do tributo, à  sua quantificação ou à identificação do sujeito passivo.   Como a fórmula de cálculo do PRL­60 irá tutelar o controle dos preços  de transferência e influenciar na composição do lucro real (IRPJ) e da base de cálculo da  CSL,  apenas  a  lei  ordinária  é  competente  para  prescrever  os  seus  termos. Aceita  essa  premissa,  qualquer  divergência  de  uma  instrução  normativa  em  relação  à  lei  deverá  ser  resolvida  com  a  vitória  da  lei,  pois  o  legislador  ordinário  possui  a  competência  privativa  e  indelegável de decidir sobre o matéria. Logo, diante de uma divergência entre a IN 243/2002 e  a Lei n. 9.430/96, esta última deveria ser aplicada sem questionamentos.                                                               6 Nesse sentido, vide: SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 290 e seg.  7 CARRAZZA, Roque Antonio.   Curso de direito constitucional. São Paulo  : Ed. Malheiros, 2003, p. 425. “As  competências  tributárias  são  indelegáveis. Cada pessoa política  recebeu  da Constituição  a  sua, mas não a pode  renunciar, nem delegar a terceiros. É livre, até, para deixar de exercita­la; não lhe é dado, porém, permitir, mesmo  que por meio de lei, que terceira pessoa a encampe.”   Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.205          16 Uma observação  é  necessária  por dever  de  ofício:  ainda  que  a  assertiva  do  parágrafo  anterior possa  ser  inconteste,  caso  o  legislador ordinário  descumpra  o  seu  dever  e  delegue  a  sua  competência  à  administração  fiscal  para  a  eleição  dos  elementos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSL, em tese, os julgadores do CARF, por força regimental, poderiam vir  a ser constrangidos ao acatamento dessa  lei ordinária e ao cumprimento da norma  infralegal,  editada diretamente pelo fisco. Ocorre que o RICARF8 reserva ao Poder Judiciário reconhecer  inconstitucionalidades.  Ao  aceitar­se  tal  situação  em  tese,  torna­se  imediatamente  relevante  ao  julgador administrativo a análise do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, para verificar se, no caso  concreto,  há  em  seus  enunciados  a  decisão  clara  do  legislador  ordinário  de  outorgar  à  administração fiscal a escolha da fórmula inerente ao método PRL­60.   No entanto, não há outorga expressa do legislador ordinário no art. 18, II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/00,  para  que  a  administração fiscal compusesse uma fórmula que “melhor” se prestasse ao controle dos preços  de transferência. Pelo contrário, a referida fórmula foi expressamente prescrita pelo legislador  ordinário  no  aludido  dispositivo.  Conforme  evidenciado  no  tópico  “2”,  acima,  o  legislador  ordinário  conscientemente  elegeu  a  função  de  cada  um  dos  fatores  componente  da  fórmula  para  o  cálculo  do  PRL­60,  não  deixando  espaço  de  discricionariedade  para  a  administração fiscal.   As normas da Lei n.  9.430/96 que prescrevem a  fórmula para o  cálculo do  PRL­60 são autoaplicáveis, não tendo a sua eficácia condicionada a instruções normativas ou  outros  atos  infralegais.  Por  consequência,  a  administração  fiscal  tem  o  dever  observar  a  fórmula compreendida imediatamente da Lei n. 9.430/96 para o cálculo do PRL­60.    3.1.1.  A  tese  da  pluralidade  semântica  da  Lei  9.430/96  e  do  papel  integrativo  da  IN  243/2002.  Se  não  houve  outorga  expressa  do  legislador  ordinário  à  SRF,  o  intérprete  persistente  poderia  cogitar  da  adoção,  pelo  legislador  ordinário,  de  termos  dotados  de  indeterminação semântica que  implicitamente conferiria  à administração  fiscal a prerrogativa  de arquitetar uma nova forma de cálculo do PLR­60.   Naturalmente  tal  expediente  poderia  ser  questionado mesmo  no  âmbito  do  CARF, pois coerentes argumentos poderiam colocar em dúvida uma delegação implícita de tal  nível. Ainda  assim,  não me  furto  de  expor  essa  investigação,  pois  o  seu  resultado  corrobora  com  a  conclusão  do  presente  voto:  os  enunciados  prescritivos  da  Lei  n.  9.430/96  seriam  eivados  de  dubiedade  suficiente  para  comportar  pluralidade  de  fórmulas  matemáticas  capazes de conduzir a resultados muito diferentes o método PRL­60?  Um único elemento de dúvida parece  surgir dos enunciados prescritivos do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  que  lhe  foram  introduzidas  pela  Lei  n.  9.959/2000. Ocorre  que  o  legislador  ordinário  acresceu  ao  artigo  “o”  a  preposição  “de”,  no  seguinte trecho abaixo sublinhado:  “d) da margem de lucro de:                                                               8 RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar  de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.206          17 1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção;”     Ao  que  tudo  indica,  tal  fator  não  altera  a  conclusão  de  que  a  fórmula  que  decorre  imediatamente  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  as  alterações  da  Lei  n.  9.959/2000, é aquela indicada pela IN 32/01. Trata­se de mero erro de grafia do legislador,  que não enseja pluralidade de sentidos quanto aos enunciados em questão.  No  entanto,  a  administração  fiscal  passou  a  suscitar  que  a  preposição  “de”  teria o mérito de assegurar que a parcela do valor agregado fosse deduzida do próprio preço de  venda e não da base de cálculo da margem de lucro. O passo seguinte a essa assunção seria a  reestruturação  do  enunciado  prescritivo,  para  “melhorá­lo”  e  torná­lo  compatível  com  a  fórmula adotada pela IN 243/2002.  Note­se  que  o  acatamento  desse  argumento,  para  a  legitimação  da  IN  243/2001,  demanda que  o  intérprete  reordene  a  forma  como  as  alíneas  foram dispostas  pelo  legislador ordinário no art. 18, II, da Lei n. 9430/96, de modo a excluir a participação de parte  do  texto do  item 1 da  alínea  “d”  e,  assim,  “criar” uma nova  alínea  “e”,  inexistente no  texto  aprovado pelo Congresso Nacional.   A  referida  tese  não  esconde  a  sua  complexidade.  Concluída  essa  reestruturação do texto da art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, ainda não chegaria à fórmula da IN  243/2002,  pois  novas  concessões  ainda  deveriam  ser  feitas  para  acomodar  as  inovações  na  fórmula indicada pela SRF.  A  IN  243/2002  não  assumiria  apenas  a  função  que  originalmente  lhe  seria  rotineira, de imprimir maior operacionalidade, tornar palatável a sua compreensão aos agentes  fiscais. Essa instrução normativa teria função mais sofisticada, de  traduzir uma linguagem do  legislador ordinário que a todos se apresenta como inteligível, de forma a expressar, de forma  escorreita, a verdadeira mensagem que, embora de dificílima compreensão para a sociedade em  geral, não teria passado desapercebida aos olhos da SRF. Tal como um oráculo, a IN 243/2002,  então, conduz um rearranjo do art. 18, II, da Lei n. 9430/96, com a reconstrução estrutural do  texto legal, uma série de novos fatores nas fórmulas “traduzidas” pela IN 243/2002.   Em uma espiada muito brusca, o  referido exercício pode aparentar  tratar­se  de  “interpretação”  ou  mesmo  assumir  o  propósito  de  “integração”.  Em  teoria,  no  caso,  o  expediente  da  integração,  tutelado  pelo  art.  108  do  CTN,  “pressupõe  uma  lacuna  a  ser  preenchida,  i.e.,  a falta de decisão do  legislador acerca de determinada situação”9. Com  isso,  uma análise mais acurada evidencia que a IN 243/02 NÃO leva a cabo qualquer expediente de  integração, mas realmente  inova em matéria  inserida no âmbito de competência privativa do  legislador ordinário.  Não há verdadeira lacuna no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que  lhe  foi  dada  pela Lei  n.  9.959/2000. O  legislador ordinário  efetivamente manifestou  decisão  consciente quanto à formula a ser adotada para o cálculo do PRL­60. A IN 243/02, em verdade,  veicula uma segunda fórmula, capaz de alcançar  resultados diversos da primeira e, com isso,  desvia­se do plano normativo.  Note­se que um mero fator  textual (acréscimo da preposição “de” ao objeto  “o”), não é suficiente para se cogitar que esteja presente uma atribuição do  legislador à SRF                                                              9 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 675 e seg.  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.207          18 para que arquitetasse uma fórmula “melhor” ou de qualquer outra forma “diversa” daquela que  se pode construir  imediatamente do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi  dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  relevante  repetir  que  a  referida  construção  argumentativa,  que  supostamente  daria  suporte  à  IN  243/2002,  conduz  a  uma  fórmula  muito  distinta,  com  resultados extremamente dispares.   Merece destaque o  seguinte  trecho, do  acima  referido  estudo elaborado por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “3.  Quesito.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  argumenta  que  a  fórmula da Lei 9.430 é plurívoca e sugere que a IN 243 apenas decorre de  uma  das  interpretações  possíveis  da  Lei  9.430.  Do  ponto  de  vista  da  matemática, é possível afirmar que a IN 243 apenas interpreta a Lei 9.430?  É  possível  deduzir  a  fórmula  da  IN  243  dos  comandos  contidos  na  Lei  9.430?  Conforme já afirmamos na Constatação 3, não é verdade que a IN 243 é uma  interpretação  possível  da  Lei  9.430.  Em  sua  defesa,  a  Fazenda  Nacional  emprega a fórmula em situações hipotéticas e dessas situações extrai conclusões  genéricas. Essas conclusões são incorretas do ponto de vista matemático.”    Na  doutrina  nacional,  uma  série  de  autores  se  opõe  a  essa  (re)construção.  Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI10 leciona, in verbis:     “7.8.3.5.1.  De  imediato,  deve­se  notar  que  tal  entendimento  contrariaria  a  própria  literalidade do método. Afinal, o  legislador da Lei n. 9.430/96, com a  redação da Lei n. 9.959/00, não acrescentou um quarto método àqueles aceitos  para a apuração dos preços de transferência. Ou seja: o artigo 18 da referida Lei  continuou  contemplando,  em  seus  três  incisos,  apenas  três  métodos.  Nesse  sentido, o que se teve foi, apenas, um desdobramento de um mesmo método: o  método denominado, pelo próprio legislador, ‘Preço de Revenda menos Lucro’.  Assim,  pressupõe­se,  pela  literalidade  do  método,  que  se  apure  o  preço­ parâmetro  pela  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro’.  Tivesse  o  legislador  a  intenção  de  modificar  a  fórmula,  para passar  a  ser  fórmula  ‘preço  de  revenda  (líquido  de  tributos,  descontos  e  comissões)  menos  margem  de  lucro  menos  valor  agregado’,  então  no  mínimo  deveria  ele,  por  coerência,  deixar  de  chamar  o  método de ‘Preço de Revenda menos Lucro’.”    Assim, ainda que se considere possível abstrair mais do que uma fórmula do  art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, as seguintes constatações são suficientes para a desconsideração  da fórmula indicada pela IN 243/2002:    ­ não há decisão expressa ou mesmo implícita do legislador ordinário para que a  SRF procurasse arquitetar uma fórmula “melhor” do aquela que se compreende  imediatamente do texto legal;                                                                10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 169.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.208          19 ­  a  interpretação  sustentada,  que  daria  suporte  à  IN  243/2002,  parte  de  uma  construção  argumentativa  complexa,  que  por  si  só  coloca  em  dúvida  a  sua  correção;    ­ os  limites da IN 243/2002 estão adstritos à regulamentação administrativa da  aplicação  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  para  torná­lo  mais  operacional,  possibilitar  uma  mais  palatável  intelecção  pelos  agentes  fiscais,  esclarecer  à  sociedade  interpretações  específicas  e,  assim,  dotar  a  norma  legal  de  maior  eficácia  social.  Qualquer  previsão  presente  na  IN  243/2002  que  conduza  ao  incremento  de  ônus  tributário,  que  não  decorra  da  precedente  decisão  do  legislador ordinário, devem ser desconsideradas.    No  subtópico  seguinte,  será  analisada  sob  uma  série  de  perspectivas  a  (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18, II, da Lei n.  9.430/96.      3.2. A (in)compatibilidade da fórmula indicada pela IN 243/2002 com a norma do art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 9.959/2000.  A fórmula  indicada pela  IN 243/2002, para o cálculo do método PRL­60, é  considerada  por  alguns  como  uma  “melhoria”  ao  texto  veiculado  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96: supostamente, ter­se­ia uma fórmula “melhor” para regular a aplicação da legislação  de  preços  de  transferência.  Tais  “melhorias”,  no  caso,  converteriam  os  “preços  de  revenda  menos lucro” (“PRL”) em “PRLVA” (preço de revenda menos lucro menos valor agregado).   Ainda  que  se  considere,  por  hipótese,  que o  art.  18,  II,  da Lei  n.  9.430/96,  comporta mais do que uma fórmula matemática, seria preciso verificar se a IN 243/2002 teria  adotado alguma destas (como sustenta a PFN) ou se teria extravasado os limites a que estaria  adstrita (como sustenta o contribuinte).   Os subtópicos seguintes apresentam fundamentos que conduzem à conclusão  de  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/96  para  o  cálculo  dos  preços  de  transferência  é  incompatível  com  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.  9.959/2000.      3.2.1.  Incompatibilidades  formais  e  a  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  aferida  por  critérios objetivos.  Não vem ao caso, nesse subtópico, saber se o comparativo de superioridade  que  adjetiva  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seria  “melhor”  ou  “pior”.  Interessa,  aqui,  constatar  que  ambos  os  adjetivos  comparativos  pressupõem que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/02  seja  de  algum modo  ou  grau  diferente  daquela  estabelecida  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.959/2000.  É  por  si  só  relevante  ou mesmo  decisivo  ao  julgador  aferir  que  a  fórmula  indicada pela IN 243/2002 é “diferente” daquela veiculada no art. 18, II, da Lei n. 9.430/96.   Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.209          20 Ocorre que a  Instrução Normativa deveria assumir  tão somente a função de  tornar  mais  operacional  a  norma  do  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  possibilitar  uma  mais  palatável intelecção pelos agentes fiscais e dotar a norma legal de maior eficácia social. Diante  do monopólio reservado ao legislador ordinário para a decisão quanto à fórmula que deve ser  adotada para o método PLR­60, os pontos de distinção da IN 243/02 em relação à Lei 9.430/96  têm a validade fulminada de plano, reclamando desconsideração pelos aplicadores do Direito.   Como se pôde observar no tópio “1”, acima, a Lei n. 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n. 9.959/2000, NÃO autoriza uma série de elementos constantes na IN 243/2001,  em especial:    ­  a  exclusão  do  valor  agregado  no  Brasil  no  cálculo  do  preço  parâmetro.  Conforme decisão do legislador ordinário, o valor agregado no País deveria  ser subtraído do preço líquido de venda apenas para o cálculo da margem de  lucro;    ­  atribuir­se relevância ao percentual de participação dos bens importados no  custo  total do bem produzido e participação dos bens  importados no preço  de venda do produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do  preço parâmetro.     Não obstante, por meio da  IN 243/2002, a SRF não só  tomou a decisão de  eleger como fator determinante o percentual de participação dos bens importados no custo total  do bem produzido na composição da fórmula de cálculo do PRL­60, como também estipulou  qual seria esse percentual de participação.  Merece  destaque  o  seguinte  trecho,  do  já  referido  estudo  elaborado  por  VLADIMIR BELITSKY, in verbis:  “Constatação 3. A  IN não pode seguir  como uma direta  interpretação da  Lei  9.430/96;  é  inevitável  o  acréscimo de  alguns  postulados,  pressupostos  ou comandos à lei para que desta possa ser derivada a IN 243.  Do ponto de vista da lógica matemática, esta constatação é a consequência da  combinação  de  dois  fatos  já  provados  acima:  de  um  lado,  sabemos  (cf.  Constatação  2)  que  a  fórmula  da  IN  243  é  diferente  da  da  Lei  9.430/96;  de  outro lado, sabemos (cf. Constatação 1 e sua demonstração) que cada fórmula é  expressão algébrica, única e  fiel, do respectivo normativo. Logo, nenhum dos  normativos pode ser derivado do outro”.    Como  o  tema  em  análise  envolve  fórmulas matemáticas,  é  contundente  o  parecer  do  referido  Ph.D  em  Matemática  Aplicada  pelo  Instituto  Tecnológico  de  Israel  e  Professor  Associado  do  Instituto  de  Matemática  e  Estatística  da  USP.  Se  os  matemáticos  derivam uma determinada fórmula do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, mas uma outra fórmula da  IN  243/2002,  bem  como  afirmam  que,  sob  o  ponto  de  vista  matemático,  “nenhum  dos  normativos pode ser derivado do outro”, há evidência eloquente de que a Instrução Normativa  divergiu da Lei, extravasando o seu âmbito de competência e infringindo a reserva legal.  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.210          21 A  IN  243/2001,  como  fonte  secundária,  teria  a  função  de  apenas  atribuir  maior operacionalidade, clareza e, assim, executar com fidelidade a fonte primária, que é a Lei  9.430/96.  No  entanto,  a  IN  243/2002  claramente  nega  eficácia  à  decisão  do  legislador  ordinário, que supostamente não teria sido técnico o suficiente e dado ensejo a desequilíbrios.   Correta  ou  não,  cabe  ao  Poder  Legislativo  o  monopólio  da  decisão  sobre  como  será  o  controle  dos  preços  de  transferência  no  Direito  tributário  brasileiro.  Antes  de  1996,  precisamente  por  decisão  do  legislador  ordinário,  sequer  havia,  no  Brasil,  qualquer  controle sobre os preços de transferência. A ele, legislador ordinário, cabe tratar privativamente  sobre a tema em discussão.   Dessa  forma,  por  obstaculizar  que  os  agentes  fiscais  executem  adequadamente a decisão do legislador ordinário, veiculada pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96,  com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000, a IN 243/2001 merece imediata repulsa.  Como  julgador  administrativo,  não  afastar  a  aplicação  da  IN  243/2001  redundaria  igualmente  em  negar  eficácia  à  decisão  enunciada  pelo  único  agente  competente  para  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do PRL­60,  que  é  o  legislador ordinário. Recuso­me  a  isso.  Não  se  trata  de  saber  qual  das  fórmulas  é  “melhor”:  trata­se  de  respeitar  o  monopólio  da  decisão  detido  pelo  legislador  ordinário.  Esse  entendimento  encontra  fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se observa desse trecho do  conhecido voto do Min. ALIOMAR BALEEIRO, no RE 69784, in verbis:    “A justiça é uma idéia­força, no sentido de FOUILLÉ, mas varia no tempo e no  espaço, senão de indivíduo. Fixa­o o legislador e o juiz há de aceitá­la como um  autômato. Inúmeros Acórdãos do Supremo Tribunal Federal, declaram que lhe  não  é  lícito  corrigir  a  justiça  intrínseca  na  lei,  substituindo­se  as  escolhas  do  legislador.”    A  IN  243/2002  realmente  violou  o  princípio  da  legalidade.  Ao  adotar  fórmula diversa daquela prevista pelo art. 18, II, da Lei n. 9.430/96 e extravasar a sua função  secundária e meramente regulamentar, a IN 243/2002 majorou tributos com o cerceamento da  dedutibilidade  do  custo  de  bens,  direitos  e  serviços  importados  de  partes  relacionadas  e  aplicados à produção em território brasileiro.   Como a função precípua da CSRF é uniformizar entendimentos divergentes  adotados pelas Turmas Ordinárias do CARF, insta observar que há uma série de decisões deste  Tribunal que também concluíram ser ilegal a fórmula indicada pela IN 243/02 para o cálculo  do método PLR­60, como se observa das seguintes ementas:     Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DA  MATÉRIA.  A  propositura  de  ação  judicial,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  implica  na  desistência  de  discutir  essa  matéria  na  esfera  administrativa.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  1.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  DEFINITIVIDADE.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa, matéria não expressamente contestada. CÁLCULO DO PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL­60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. A função da instrução normativa é de  interpretar o dispositivo legal, encontrando­se diretamente subordinada ao texto  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.211          22 nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos.  A  IN  SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço parâmetro  segundo o método PRL­60%, ao criar variáveis na composição da fórmula que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui  pela  ilegalidade da respectiva forma de cálculo.  (CARF, Acórdão 1202­000.835, sessão de 07.08.2012)     NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As  normas  postas  pelo  executivo  para  operacionalizar  ou  interpretar  lei  devem  estar  dentro  do  que  a  lei  propõe  e  ser  com  ela  compatível.  FÓRMULAS  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL 60%. LEI N° 9.430. IN SRF N°32.  IN  SRF N°243. A IN SRF n° 32, de 2001, propõe fórmula idêntica a posta pela lei  no  9.430,  de  1996. A  IN  SRF  n°  243,  de  2002,  desborda  da  lei,  pois  utiliza  fórmula  diferente  da  prevista  na  lei,  inclusive  mencionando  variáveis  não  cogitadas  pela  lei.  LANÇAMENTO.  IN  SRF  N°  243.  Os  ajustes  feitos  com  base na fórmula estabelecida na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do  que o determinado pela fórmula prevista na lei, não têm base legal e devem ser  cancelados.  (CARF, Acórdão 1101­000.864, sessão de 07.03.2013)    Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006  PESSOAS  JURÍDICAS.  EXTINÇÃO.  RESULTADOS  NEGATIVOS  ACUMULADOS. COMPENSAÇÃO.  LIMITE DE  30%. Os  arts.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95  autorizam  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumulados  em  períodos  anteriores,  desde  que  o  lucro  líquido  do  período,  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  nas  legislações  daqueles  tributos,  não  seja  reduzido  em mais  de  30%. O  limite  à  compensação  aplica­se,  inclusive,  ao  período  em  que  ocorrer  a  extinção  da  pessoa jurídica, haja vista a  inexistência de norma, ainda que  implícita, que o  excepcione.  Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2006  SUCESSÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSIÇÃO.  Deve­se  afastar  a  multa  de  ofício  imposta  por  infração  cometida  pela  sucedida,  mas  lançada  somente após ocorrida a sucessão, quando o Fisco não demonstra que sucedida  e  sucessora  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  (CARF, Acórdão 1201­000.803, sessão de 07.05.2013)      Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  2007  RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÕES PROCEDENTES. Não é digna de  reparo  a  decisão  que,  amparada  por  diligência  fiscal  efetuada  pela  própria  autoridade autuante, acolhe argumento da contribuinte acerca da ocorrência de  erro  de  fato  no  fornecimento  de  dados  utilizados  na  determinação  da matéria  tributável,  e,  por  meio  de  controles  internos,  apura  que  parte  das  exigências  formalizadas já são objeto de outro feito administrativo, caracterizando, assim,  duplicidade  de  lançamento.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA. PRL60. ILEGALIDADE DA IN SRF 243/2002. Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições  da  IN  SRF  243/2002,  especificamente  no  que  se  refere  aos  critérios  por  ela  indicados  para  a  quantificação  do  preço­parâmetro  e  os  conseqüentes  ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer, portanto, a completa invalidade do lançamento.  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.212          23 (CARF, Acórdão 1301­001.235, sessão de 13.06.2013)    Nesse  mesmo  sentido,  há  substancial  consenso  doutrinário  quanto  ao  extravasamento  da  IN  243/2001  na  regulamentação  do  PLR­60.  Cite­se,  por  exemplo,  LUCIANA ROSANOVA GALHARDO e ANA CAROLINA MONGUILOD11, que suscitam, in verbis:  “As  disposições  trazidas  pela  IN  243/02  têm  implicações  significativas,  provocando um aumento substancial no valor dos ajustes tributáveis (...). Uma  alteração na sistemática de cálculo do PRL implica mudança na determinação  da  base  de  cálculo  do  tributo  e,  consequentemente,  do  próprio  montante  tributável.  A  nosso  ver,  uma  alteração  de  tal  natureza  só  poderia  ser  implementada  por  lei,  e  não  por  meio  de  instrução  normativa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  As  instruções  normativas  são  normas  secundárias cuja única função é esclarecer as disposições contidas em lei, não  podendo  nunca  inová­las  ou  contrariá­las.  A  IN  243/02  não  poderia  validamente  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL  ou  contrariar  as  disposições da Lei n. 9.959/00, mas assim o fez”  No mesmo seguir, assim se posiciona GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JR.12,  in verbis:  “Se  compararmos  as  fórmulas  acima,  é  possível  verificar  que  a  Instrução  Normativa  SRF  243/2002  reduziu  consideravelmente  o  preço  parâmetro  que  configura o limite de dedutibilidade para fins de IRPJ e CSLL, o que aumenta a  base de  cálculo das  exações,  sem qualquer  fundamentação  legal,  ocasionando  uma total incongruência com as disposições contidas na Lei n. 9.430/1996”.  Por  todos  esses  fundamentos  já  expostos,  parece  certo  que  a  fórmula  de  cálculo do PRL­60 indicada pela IN 243/2002 deve ser desconsiderada.    3.2.2. Incompatibilidades formais e o princípio da anterioridade em matéria tributária.  Com o  reforma de 2012,  empreendida  pela Lei  n.  12.715  (dez  anos  após  a  edição da  IN 243/2002), o  legislador ordinário  finalmente adotou enunciados que claramente  prescrevem a adoção de uma fórmula diversa daquela adotada com a Lei n. 9.959/2000, mais  apta a lidar com a proporção do insumo importado aplicado na produção nacional.   Desse modo, somente após 10 anos da publicação da IN 243/2002 é possível  identificar maior respaldo à fórmula então indicada pela SRF.  Conforme  dispõe  a  Constituição  Federal  e  o  Código  Tributário  Nacional,  alterações legislativas:    ­  Como regra, devem respeitar o princípio da irretroatividade sempre que houver  agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “a”);    ­  Como regra, devem  respeitar o princípio da anterioridade sempre que houver                                                              11 GALHARDO, Luciana Rosanova; MONGUILOD, Ana Carolina. A ilegalidade do mecanismo de aplicação do  método PRL sob a IN 243/02, in Manual dos Preços de Transferência – celebração dos 10 anos de vigência da lei.  São Paulo : MP, 2007, p. 237.  12 MOREIRA JR., Gilberto de Castro. Método do preço de revenda menos lucro no caso de agregação de valor no  país.  Confronto  entre  a  Lei  n.  9.430/1996  e  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002,  in  Tributos  e  Preços  de  Transferência – 3o Volume. São Paulo : Dialética, 2009, p. 105.  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.213          24 agravamento de ônus fiscal (CF, art. 150, III, “b”);    ­  Excepcionalmente,  podem  ter  eficácia  retroativa  “quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados”  ou,  ainda,  quando  forem  benéficas  ao  contribuinte  (CTN,  art.  106).     A Lei n. 12.715/2012 inaugurou uma nova sistemática de cálculo do método  PLR, com a decisão consciente do legislador de inovar o regime até então vigente e com o  assumido potencial de aumento da carga tributária. Diante desse cenário, a fórmula para o  cálculo  do  PRL  que  se  obtém  da  norma  enunciada  pelo  legislador  ordinário  na  Lei  n.  12.715/2012 deverá se submeter a dois corolários básicos do princípio da segurança jurídica:  os princípios da anterioridade e da irretroatividade.   O  art.  78,  da  Lei  n.  12.715/2012,  expressamente  resguardou  a  vigência  da  novel  fórmula  de  cálculo  do  PLR  para  o  dia  01.01.2013,  fazendo  referência  específica  à  alteração  que  introduzira  por meio  seu  art.  48  ao  art.  18  da  Lei  n.  9.430/1996. É  o  que  se  observa textualmente na Lei n. 12.715/2012:  Art. 48. Os arts. 12, 18, 19 e 22 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a vigorar com a seguinte redação:   (…)    Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:   (…)  § 1. Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1 de janeiro de 2013.  Caso a Lei n. 12.715/2012 apenas confirmasse a norma introduzida pela Lei  n.  9.959/2000,  ratificando  os método  PLR­60  até  então  vigente  sem  qualquer  incrementar  a  obrigação  tributária,  então  não  seria  necessário  observar  o princípio  da  anterioridade. Além  disso, referida norma poderia ser considerada interpretativa, com efeitos retroativos.  Mas  não  é  o  caso:  por  tratar­se  de  decisão  consciente  do  legislador  ordinário em alterar a metodologia do PLR com potencial de aumentar o ônus tributário  imposto  à  sociedade,  a  referida  deve  respeitar  a  anterioridade  e  não  pode  ser  aplicada  retroatividade.  A exposição de motivos da MP n. 563/2012, que  foi  convertida na  aludida  Lei n. 12.715/12, demonstra com nitidez a decisão do legislador em alterar a norma até então  vigente para o cálculo do PLR e adotar vacatio legis em respeito ao princípio da anterioridade,  de aplicação obrigatória na hipótese de majoração do ônus de IRPJ e CSL:   “56. A medida  proposta  também visa  a  aperfeiçoar  a  legislação  aplicável  ao  Imposto  sobre  a Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  no  tocante  a  negócios  transnacionais  entre  pessoas ligadas, visando a reduzir litígios tributários e a contemplar hipóteses e  mecanismos  não  previstos  quando  da  edição  da  norma,  atualizando­a  para  o  ambiente  jurídico  e  de  negócios  atual.  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis  a  operações  de  importação,  exportação  ou  de  mútuo,  empreendidas  entre  entidades  vinculadas,  ou  entre  entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em países ou dependências de  tributação  favorecida,  ou  ainda,  que  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados,  restará atualizada e aperfeiçoada com as alterações propostas.  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.214          25 (...)  61. Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  (...)  63. Como  algumas  das  alterações  introduzidas pelos  arts.  38  e  40  da Medida  Provisória podem implicar em aumento do tributo, em atenção ao princípio da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O  art. 42 do Projeto Medida Provisória possibilita que a pessoa jurídica opte pela  aplicação das disposições contidas nos arts. 38 e 40 na apuração das regras de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará  na obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts.  38 e 40.”  Assim, se a Lei n. 12.715/2012 apresenta alguma eficácia interpretativa, seria  a  de  esclarecer  que  a  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  não  encontravam  fundamento  de  validade na vigência do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei  n. 9.959/2000, devendo ser mantida a incontroversa fórmula indicada pela IN 32/2001.  No caso concreto sob julgamento, em face do período de apuração relevante,  não  são  aplicáveis  as  normas  da  Lei  n.  12.715/2012,  o  que  atentaria  contra  o  princípio  da  irretroatividade da lei tributária.   Para  o  período  relevante,  é  preciso  reconhecer  que  a  IN  243/2002  extravasou  os  limites  a  que  estaria  adstrita.  É  necessário  aplicar  diretamente  a  norma  prescrita  pelo  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000, tal como interpretada pela IN 32/2001, que restou incontroversa.    3.2.3. Incompatibilidades materiais e a ofensa ao princípio da igualdade e da capacidade  contributiva.  Embora  evidências  matemáticas  e  demais  constatações  expostos  nos  subtópicos anteriores sejam suficientes para o afastamento da fórmula indicada pela IN 243/02  para  o  cálculo  do  PRL­60,  há  ainda  outras  evidências  jurídicas  que  justificam  a  desconsideração  do  ato  infralegal.  Tais  evidências  defluem  de  seu  conteúdo,  representando  incompatibilidades materiais  da  IN 243/02 em  face da Lei n.  9.430/96,  com a  redação dada  pela Lei n. 9.959/2000.  A  administração  fiscal  deve  agir  nos  estritos  limites  normativos  atinentes  à  matéria  dos  preços  de  transferência,  respeitando  os  princípios  e  regras  consagrados  pelo  legislador ordinário. E há, no caso da legislação dos preços de transferência, princípios e regras  que não podem ser ignorados, especialmente pertinente à igualdade tributária e à capacidade  contributiva.  Nesse ponto, é importante fazer referência à seguinte passagem do estudo de  LUÍS EDUARDO SCHOUERI13, que bem sintetiza alguns dos elementos essenciais para a solução  do recurso especial em análise, in verbis                                                                13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de transferência no Direito tributário brasileiro. São Paulo : Dialética, 2006,  p. 14­15.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.215          26 “1.3.9.  É,  pois,  sob  pena  de  caracterizar  o  arbítrio,  que  o  legislador  se  vê  obrigado a eleger princípios e, uma vez escolhidos, aplicá­los conscientemente.  1.3.10. Especialmente  em matéria  tributária,  surge  como princípio  parâmetro,  escolhido  pelo  próprio  constituinte,  a  capacidade  contributiva. Nesse  sentido,  deve  a  tributação  partir  de  uma  comparação  das  capacidades  econômicas  dos  potenciais  contribuintes,  exigindo­se  tributo  igual  de  contribuinte  em  equivalente  situação.  Por  óbvio,  tal  princípio  somente  se  concretiza  quando  é  possível compararem­se os contribuintes.  1.3.11. No caso de transações entre pessoas vinculadas, entretanto, as realidades  econômicas comparadas são diversas, frustrando­se qualquer comparação.  1.3.12. A diversidade acima apontada resulta da circunstância de as transações  entre  partes  vinculadas  não  terem  passado  pelo mercado,  como  o  fizeram  as  empresas independentes.   1.3.13. Assim,  pode­se  dizer  que  enquanto  a moeda constante  nas  contas  das  empresas  com  transações  controladas  está  expressa  em  unidades  ‘reais  de  grupo’,  empresas  independentes  têm  seus  resultados  expressos  em  ‘reais  de  mercado’.  1.3.14.  Nesta  perspectiva,  o  papel  da  legislação  de  preços  de  transferência  é  apenas  ‘converter’  valores  expressos  em  ‘reais  de  grupo’  para  ‘reais  de  mercado’, possibilitando, daí, uma efetiva comparação entre contribuintes com  igual capacidade econômica.   1.3.15. Nesse sentido, verifica­se que a legislação de preços de transferência  não distorce  resultados da  empresa. Apenas  ‘converte’ para uma mesma  unidade  de  referência  (‘reais  de  mercado’)  a  mesma  realidade  expressa  noutra unidade.  1.3.16. Nesse contexto, as disposições de controle de preços de transferência  da Lei n.  9.430/96  somente  se  justificam caso  corroborem essa  conversão  acima referida, o que se dá mediante a aplicação do princípio arm’s length,  que  será  verificado  mais  profundamente  nos  capítulos  posteriores.  Vale  dizer,  caso  a  aplicação  da  lei  ou  de  sua  regulamentação  em  um  caso  concreto extrapole os limites dessa conversão, isso deverá ser considerado  uma  desobediência  ao  princípio  constitucional  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva  e,  portanto,  a  aplicação  nesse  caso  deverá  ser  corrigida ou até mesmo desconsiderada.”   (negrito acrescido ao original)    É  fundamental  para  a  matéria  em  análise,  então,  compreender  que  a  legislação brasileira dos preços de transferência busca precisamente neutralizar a desigualdade  nas operações entre partes vinculadas. Nos casos em que o método PLR­60 seriam aplicáveis, a  aludida norma se voltaria exclusivamente às operações de importação realizadas por empresas  vinculadas  e  que,  por  meio  de  ajuste  de  preços  de  venda  de  bens,  serviços  ou  direitos,  apresentassem  a  potencialidade  de  transferir  resultados  ao  exterior  sem  a  correspondente  tributação.   Se era esse o objetivo do legislador ordinário, é de difícil aceitação que o art.  18, II, da Lei n. 9.430/96 teria prescrito critérios de eliminação de desigualdades tão voláteis e  indeterminados  que  possibilitassem  à  administração  fiscal  exigir  ajustes  a  partir  preços  parâmetros compreendidos em um intervalo de “­ R$10,00” a “R$ 70,00”.  Ocorre  que  o  princípio  da  igualdade  vivificado  pelo  padrão  arm’s  length,  pressupõe a eleição consciente, pelo legislador ordinário, de critérios de distinção aptos a tratar  semelhantes de forma equivalente, com os ajustes que se façam necessários na base de cálculo  do IRPJ e CSL para a corrigir diferenciações injustificadas. A tese de que, dos enunciados do  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.216          27 art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, seria possível abstrair duas fórmulas capazes de conduzir a  preços parâmetros tão dispares (“­10,00” ou “70,00”, por exemplo), conflita por si só com  o princípio da igualdade, pois torna insustentável a sua concretização.  Na  verdade,  o  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/96,  efetivamente  elegeu  expressamente  os  critérios  de  distinção  que,  conforme  a  sua  decisão,  seriam  aptos  para  vivificar o princípio da igualdade e da capacidade contributiva. A “segunda fórmula” indicada  pela  IN  243/2002,  então,  enfraquece  arbitrariamente  o  princípio  da  igualdade,  pois  nega  eficácia jurídica ao critérios de distinção eleitos pelo legislador ordinário (art. 18, II, da Lei n.  9.430/96),  a  quem  compete  o monopólio  da  decisão  quanto  à  fórmula  que  deve  ser  adotada  para o método PLR­60.  Nesse  seguir,  ao  advogar  que  a  Lei  n.  9.430/96  teria  concedido  tamanha  discricionariedade à administração, a PFN pode estar suscitando a ocorrência de delegação de  competência  tributária, o que é vedado pela Constituição Federal  (art. 150) e pelo CTN (art.  97).  Se  a  lei  tivesse  permitido  a  adoção  de  fórmulas  que  tão  dispares,  possivelmente  a  constitucionalidade de tal lei poderia inclusive vir a ser questionada perante o Poder Judiciário.     3.2.4. Incompatibilidades materiais e a falácia dos “fins” que justificariam os “meios”.  O julgamento do presente  recurso especial pode dar ensejo a um deslize no  processo de  concretização do Estado de Direito:  relativizar o princípio da  legalidade  (meio),  para que o Brasil  conte  com uma norma de preço de  transferência  supostamente “melhor”  e  vocacionada  a  aferir  adequadamente  os  preços  de  mercado,  inclusive  com  a  consideração  proporcional dos insumos importados de partes vinculadas (fins).   Como  já  se  constatou  acima,  esse  argumento  de  que  “os  fins  justificam  os  meios” esbarra no princípio da estrita  legalidade em matéria  tributária. No entanto,  tendo em  vista a importância do tema, não se pode deixar de investigar se os referidos “fins” apregoados  para a legitimação da IN 243/2002 realmente teriam potencial de concretização.   Sob  a  perspectiva  matemática,  o  estudo  desenvolvido  pelo  Prof.  Dr.  VLADIMIR BELITSKY, acima citado, apresentou as seguintes conclusões:  “2. Quesito. A Fazenda Nacional  alega  que  a  fórmula  da  IN  243  corrige  defeitos  da  Lei  9.430.  Essa  afirmação  é  correta  do  ponto  de  vista  da  matemática?  Não.  Essa  manobra  é  parecida  com  os  argumentos  desvendados  no  quesito  anterior,  mas  ela  precisa  ser  tratada  separadamente  pois  a  derivação  de  sua  conclusão é mais complexa. Na essência do método, mostra­se que a fórmula  da Lei 9.430 apresenta falhas as quais são corrigidas na fórmula da IN 243. A  inadequação deste método como argumento em prol da eficácia da IN 243 está  na omissão do fato de que a fórmula definida por esse normativo possui falhas  semelhantes às da fórmula da Lei 9.430.”   Também merece destaque o seguinte trecho, colhido da citada “Constatação  5” do mesmo estudo, in verbis:  “(i) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP menor que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for de 60%;  (ii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP igual ao valor declarado do bem  importado se e somente se a margem de lucro em cima de todos os insumos em  conjunto for menor que 60%;  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.217          28 (iii) a fórmula da IN 243 resulta no valor de PP maior que o valor declarado do  bem  importado  se  e  somente  se  a  margem  de  lucro  em  cima  de  todos  os  insumos em conjunto for maior que 60%;”  Note­se,  ainda,  a  conclusão do mesmo matemático  em  relação a  esse outro  quesito que lhe foi apresentado, in verbis:   “1. Quesito. A Fazenda Nacional alega que a aplicação da IN 243 pode ser  benéfica aos contribuintes. Essa afirmação tem sustentação matemática?  A alegação da Fazenda Nacional de que ‘... a metodologia prevista na IN SRF  n. 243/2002 pode ser considerada benéfica ao importador’ (...) está errada pois  sabemos, conforme provado em minha Constatação 5, que a fórmula da IN 243  acarreta  ajuste  tributário  e,  consequentemente,  tributação,  toda  vez  que  a  lucratividade da produção for inferior a 60%. (...)”  Conclui o matemático que “a fórmula da IN 243 falha em apurar o valor justo  do Preço Parâmetro a partir de valores de produtos corretamente declarados pelo contribuinte  quando a margem de lucro efetiva sobre o PLV for menor que 60%”.   A  evidência  matemática,  então,  aclara  que  a  fórmula  indicada  pela  IN  243/2002 não  soluciona problemas presentes na  fórmula  legal,  imediatamente  construída  a  partir do art. 18, II, da Lei n. 9.430/96, com a redação dada pela Lei n. 9.959/2000. Além disso,  como evidenciou o matemático, a fórmula da IN 243/2002 tem o potencial de agravar o ônus  fiscal sobre o contribuinte.  Assim,  se  a  IN  243/02  apresenta  outros  vícios,  inclusive  formais,  que  justificam  a  sua  desconsideração  para  a  apuração  do  PRL­60,  também  é  possível  observar  vícios materiais que a tornam imprópria para o controle dos preços de transferência.    4. Conclusões  Por todo o exposto, há evidências mais do que suficientes para se afirmar que  a fórmula indicada pela  IN 243/2002 descumpre com o art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96, com a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Se  há  uma  “segunda  fórmula”  alternativa  àquela da IN 32/2001, que se adeque à moldura prescrita pelo art. 18,  II, da Lei n. 9.430/96,  não se trata da fórmula indicada pela IN 243/2002.  Voto, assim, para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da  PFN.     (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.218          29     Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator Designado.    Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  divergir no mérito.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 14.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.                                                              14    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.219          30 E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 15, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 16 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.                                                              15 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  16   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.220          31 (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade  da  Lei  nº  9.430/96  17  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se consideram constitucionais porque concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela                                                              17 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.221          32 IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 18.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço  parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da                                                              18  GREGÓRIO,  Ricardo Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.222          33 manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um  diferencial,  que,  por  consequência,  irá  compor  o  custo  total19.  Assim,  construiu­se  a  fórmula no sentido de encontrar a proporção do custo do bem importado em relação ao custo  total,  dividindo­se  o  custo  do  bem  importado  pela  soma  do  custo  bem  importado  e  o  valor  agregado: (custo do bem importado) / (custo do bem importado + valor agregado). A proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)                                                              19  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.223          34 O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e  PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CII  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.224          35     CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  20,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.  Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:                                                              20  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.225          36   UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.226          37 o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.227          38 Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.228          39 consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 16643.000308/2010­18  Acórdão n.º 9101­002.835  CSRF­T1  Fl. 2.229          40 Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Enfim, cabe o retorno dos autos para a turma a quo, vez que, como foi dado  provimento ao recurso na decisão recorrida, não foram enfrentadas demais matérias do recurso  voluntário, conforme aduzido pela Contribuinte em contrarrazões:  O v. acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso voluntário  da  Recorrida  e  julgar  improcedente  pelo  mérito  o  lançamento  fiscal, não analisou porque prejudicados os demais argumentos  constantes do recurso (item I  (e sub­itens), sub­itens  II.2 e  II.3,  itens III e IV (constou por equívoco VI)) (...)  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos para a turma a quo apreciar as  matérias não enfrentadas no recurso voluntário nos termos do presente voto.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 2229DF CARF MF

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6904646 #
Numero do processo: 10880.937200/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrar o contribuinte em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães, que votaram por sobrestar o feito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los- Relatora. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.819  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ DCOMP ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  CPFL ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE.   É  ilegítima a negativa, para fins de apuração de  saldo negativo de IRPJ, do  direito  ao  cômputo  de  estimativas  liquidadas  por  compensações,  ainda  que  não  homologadas  ou  pendentes  de  homologação,  sob  pena  de  cobrar  o  contribuinte em duplicidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Eva Maria Los e José Carlos Guimarães, que  votaram  por  sobrestar  o  feito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Luis  Henrique Marotti Toselli.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Redator Designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 00 /2 01 2- 57 Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 1201­001.819  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.  Relatório    Trata  o  processo  das  Declarações  de  Compensação  ­  PER/DComp  nº  19861.16627.220909.1.7.02­7501,  retificadora  da  nº  39107.09297.150709.1.3.02­1016,  de  15/07/2009,  págs.  2/9;  8504.82462.220909.1.7.02­6169,  24869.73450.220909.1.3.02­5621,  42299.48590.151009.1.3.02­0273,  09960.32281.061109.1.3.02­4112,  22376.31568.091209.1.3.02­1889,  31351.10883.21209.1.3.02­5304,  34216.90833.301209.1.3.02­5010,  30772.78496.210110.1.3.02­0928,  37578.48388.100210.1.3.02­5205,  02064.07768.080310.1.3.02­3734,  01787.94512.190410.1.3.02­0775,  9198.87765.170510.1.3.02­7244,  06074.98096.180610.1.3.02­6600,  22912.16351.200710.1.3.02­2015,  em  que  o  contribuinte  requer o crédito de R$32.705.804,33 de Saldo Negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  SN IRPJ do período de apuração encerrado em 31/12/2008, para compensação de débitos.  2.  O  Despacho  Decisório  págs.  10/15,  reconheceu  o  crédito  de  SN  IRPJ  de  R$30.079.068,84  e  homologou  as  compensações  de  todas  PER/Dcomp,  exceto  a  de  nº  22912.16351.200710.1.3.02­2015,  homologada  em  parte;  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  págs.  17/25,  em  relação  à  qual  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém/PA  ­  DRJ/BEL  emitiu  o  Acórdão  nº  01­26.926,  de  22  de  agosto de 2013, págs. 78/83, considerando improcedente a manifestação, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  NAO  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. INEXISTÊNCIA DO  CRÉDITO QUESTIONADO.  Tendo  sido  parcialmente  homologadas  as  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores  e  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  o  crédito  questionado revela­se inexistente haja vista a impossibilidade de  seu aproveitamento no ajuste anual.  3.  Cientificado  em  03/09/2013,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  27/09/2013, o recurso voluntário de págs. 87/103.  4.  Sobre  o  valor  de  R$2.626.735,49  não  confirmado  de  estimativas  mensais  compensadas,  trata­se  da  PER/Dcomp  nº  16331.11178.181208.1.3.02­0943,  utilizada  pela  Recorrente  para  extinção/quitação  da  estimativas  de  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2008,  a  qual  foi  confirmada  parcialmente,  e  que  se  encontra  em  discussão  em  processo  administrativo  nº  10880.666384/2011­84  e  certo  é  que o  desfecho  do  presente  processo  está  diretamente atrelado ao julgamento final deste.  5.  Contudo, a citada Declaração de Compensação não possui uma decisão definitiva,  isto  é,  encontram­se  em  discussão  administrativa,  razão  pela  qual  tal  justificativa  trazida  no  Acórdão ora recorrido de "falta de liquidez e certeza em relação ao direito creditório" não pode  ser aceita, dado que essa parcela do crédito se encontra com a exigibilidade suspensa.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 1201­001.819  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.  Relata, em relação à PER/Dcomp da estimativas não homologada, que apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  à  DRJ,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10880.666384/2011­84.  7.  E mais que isso, o que se verifica no presente caso é que o resultado do julgamento  final a ser proferido no mencionado processo administrativo não trará qualquer reflexo prático  para  o  presente  caso  que  não  seja  a  homologação  da  compensação  e  extinção  do  crédito  tributário, haja vista que:  (i)  havendo  decisão  favorável  à  esta  Recorrente,  as  estimativas  restarão  definitivamente extintas via compensação e, portanto, aptas a dar suporte ao direito  creditório ora em discussão (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2008); ou  (ii)  havendo  decisão  desfavorável,  a  Recorrente  será  obrigada  a  realizar  o  pagamento  dos  débitos  lá  indicados  para  compensação  e  não  compensados  (estimativa de  IRPJ  relativa  ao mês  novembro  de  2008),  com o  que  continuará  a  existir o lastro para o direito creditório objeto do presente processo.  8.  Outrossim,  como  afirmado  logo  acima,  caso  a  ora  Recorrente  saia  derrotada  naquelas discussões administrativas e efetue o pagamento dos tributos lá compensados, o que  se  admite para mera  argumentação  nesses  autos,  é  certo  que  restará mantido  o  lastro  para  o  direito creditório em questão, ou seja, a cobrança pretendida no presente caso se tratará de uma  verdadeira cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário.  9.  Referencia­se  à  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18,  de  2006,  a  acórdãos  que  a  aplicam.  10.  Discorda que falta liquidez e certeza a este crédito, apontando a regra do § 2º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, e cita decisões judiciais.  11.  Aponta e descreve a conexão deste processo com o de nº 10880.666384/2011­84, e  descreve  os  créditos  de  Saldos  Negativos  de  anos  precedentes  e  respectivos  processos  e  as  Dcomps que os compõem, assim como as manifestações de inconformidade que apresentou.  12.  Requer a homologação da PER/Dcomp deste processo e, subsidiariamente, caso se  conclua  que  não  deve  ser  acatado  o  argumento  e,  assim,  não  se  adentre  ao  mérito  das  compensações  anteriores  desconsideradas  pela  Delegacia  de  Julgamento,  requer  o  reconhecimento, ao menos, que o resultado do presente processo depende do julgamento a ser  proferido  no  processo  nº  10880.10880.66384/2011­84,  motivo  pelo  qual  se  espera:  (i)  seja  determinada  a  suspensão  do  presente  caso  até  o  julgamento  definitivo  dos  processos  anteriormente referidos; ou (ii) a reunião de todos os aludidos processos administrativos, como  forma de evitar a prolação de decisões contraditórias.  Voto Vencido  Conselheira Eva Maria Los  13.  A parcela do  crédito  requerido não  reconhecida  foi R$2.626.735,49 de estimativa  mensal de 11/2008, cuja compensação não foi homologada.  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 1201­001.819  S1­C2T1  Fl. 5          4 1  Estimativa mensal de 11/2008, cuja compensação não foi homologada:  Período de  apuração   PER/Dcomp  Valor da Est  compensada  PER/DCOMP  Valor  confirmado  Valor não   confirmado  processo administrativo  Nov/2008  16331.11178.181208.1.3.02­  0943  12.844.332,35  10.217.596,86  2.626.735,49  10880.666384/2011­84  14.  O  processo  administrativo  nº  10880.666384/2011­84,  por  sua  vez,  depende  do  processo nº 10880.902441/2011­02.  15.  O processo 10880.902441/2011­02 encontra­se, no momento deste voto, na DCIR­ EADIC­DIORT­DERAT SPO­SP,  tendo sido proferido Acórdão pela DRJ/SPI (anexado pág.  928/931)  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  cientificado  à  recorrente  em  15/02/2013  (anexado  pág.  932);  esta  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/03/2013, objeto da Resolução 1302000.321 – 3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária do CARF,  convertendo o  julgamento  em diligência  (anexado pág. 933/937);  este,  por  sua vez,  depende  dos processos 10880.903035/2006­91, 10880.946029/2009­71 e 10880.935981/2010­83.  16.  O  tratamento a ser dado às estimativas mensais, que foram objetos de Declaração  de Compensação, que, no momento da decisão sobre o valor do Saldo Negativo na apuração  anual,  não  tiveram  suas  compensações  homologadas,  foi  objeto  de  posicionamentos  divergentes.  17.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  já  se  pronunciou  a  respeito,  Parecer  PGFN/CAT/Nº 193/2013:  Ano: 2013  Tipo Pareceres PGFN   Título:PGFN/CAT nº 193/2013 e Nota Técnica Cosit nº 034/2012  Assunto:   IRPJ.CSLL.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  DCOMP  não  homologada  pelo  fisco.  Impossibilidade  de  inscrição  das  estimativas  em  Dívida  Ativada União.  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líqüido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal  dos  tributos por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade  de  inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência  de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez.  18.  Porém, em 23 de janeiro de 2014, em resposta a consulta formulada pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, a PFN emitiu o Parecer PGFN/CAT/nº 88 , de 23 de janeiro de  2014,  que  orienta  para  a  possibilidade de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na  compensação tenha sido computada no ajuste.  19.  Discordo do argumento de que sendo a PER/DCOMP instrumento de confissão de  dívida, os débitos das estimativa mensais de 2007, cuja compensação porventura não venha a  ser homologada, serão cobrados.   Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 1201­001.819  S1­C2T1  Fl. 6          5 20.  O contribuinte não tem razão, dado que estimativas mensais, que se constituem em  antecipações do valor devido na apuração ao final do ano­calendário, não podem ser objetos de  lançamento fiscal ou cobrança, mas apenas pode ser cobrado o valor do imposto da apuração  anual.  Conseqüentemente,  estimativas mensais  não  recolhidas  ou  cuja  compensação  não  foi  homologada,  não  podem  compor  Saldo  Negativo  de  IRPJ  como  direito  creditório  hábil  a  compensar  débitos;  e  só  podem  ser  consideradas  na  confirmação  de  SN  pleiteado,  as  estimativas mensais cuja compensação tenha sido confirmada.  21.  Por  isso,  cabe considerar como deduções na  apuração,  apenas  as  estimativas  cuja  compensação tenha sido homologadas.  2  Sobrestamento do processo   22.  Requer,  caso  não  atendido  o  pleito  de  reconhecimento  das  estimativas  não  compensadas, o sobrestamento do processo, até o deslinde dois processos dos quais depende a  homologação ou não da estimativa que o contribuinte declarou como compensada.  23.  Encontram­se  nesta  Câmara  e  Turma,  os  seguintes  processos,  dentre  os  quais  se  inclui o presente, que dependem de outros:    1) 10880.666384/2011­84, requer crédito SN IRPJ 31/12/2007, e depende de:      10880.902441/2011­02      10880.937060/2011­36    2) 10880.937200/2012­57, requer crédito de SN IRPJ 31/12/2008, e depende de:      10880.666384/2011­84, que depende de:         10880.902441/2011­02        10880.937060/2011­36    3) 10880.666383/2011­30, requer crédito SN CSLL 31/12/2007, e depende de:      10880.902441/2011­02    4) 10880.902442/2011­49, requer crédito de SN CSLL 31/12/2008, e depende de:        10880.666383/2011­30, que depende de:          10880902441/2011­02        10880.666384/2011­84  Em síntese,  todos dependem dos processos 10880.902441/2011­02 e/ou 10880.937060/2011­ 36.   a.  O  processo  10880.937060/2011­36,  encontra­se,  no momento  deste  despacho,  na  CEGEP­DRJ­RPO­SP­GEST02,  tendo  sido  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  ali  declaradas,  cientificado  à  recorrente  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 1201­001.819  S1­C2T1  Fl. 7          6 que apresentou manifestação de  inconformidade em 17/08/2011; este processo  se encontra na DRJ­RPO, pendente de julgamento (e depende de outros ainda,  não listados aqui);  b.  O processo 10880.902441/2011­02 encontra­se, no momento deste despacho, na  DCIR­EADIC­DIORT­DERAT SPO­SP, objeto da Resolução 1302000.321 – 3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, convertendo o julgamento em diligência  (e depende de outros ainda, não listados aqui).  24.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, Portaria MF nº 343 de 9 de julho de 2015:   Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   (...)  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de  procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito  creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias  autônomas; e   (...)  § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo  principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a  vinculação dos autos ao processo principal.     25.  À vista do exposto, proponho encaminhar o processo à Unidade Preparadora, Derat­ SP  (DCIR­EADIC­DIORT­DERAT  SPO­SP),  para  que  aguarde  decisões  definitivas  nos  processos 10880.902441/2011­02 e 10880.937060/2011­36; e anexe tais decisões aos mesmos,  respectivamente, e se tais decisões implicaram na homologação de débitos estimativas mensais  de CSLL e  IRPJ confessados nas PERDCOMP constantes destes processos, na  totalidade ou  em parte, informar os valores extintos e os não extintos.   3  Conclusão.    Voto por encaminhar o processo à Unidade Preparadora, Derat­SP (DCIR­EADIC­ DIORT­DERAT  SPO­SP),  para  que  aguarde  decisões  definitivas  nos  processos  10880.902441/2011­02  e  10880.937060/2011­36;  e  anexe  tais  decisões  aos  mesmos,  respectivamente, e se tais decisões implicaram na homologação de débitos estimativas mensais  de CSLL e  IRPJ confessados nas PERDCOMP constantes destes processos, na  totalidade ou  em  parte,  informar  os  valores  extintos  e  os  não  extintos,  e  devolver  a  este  Conselho,  para  decisão.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los    Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 1201­001.819  S1­C2T1  Fl. 8          7 Voto Vencedor  A controvérsia  se  instaurou em  face da glosa das  estimativas mensais,  cuja  compensação  é  objeto  de  discussão  em  outros  processos  administrativos,  individualmente  indicados no relatório.  A fiscalização (acatada pela DRJ) glosou o montante de estimativas do total  do  referido  crédito,  uma  vez  que  sua  forma  de  extinção  –  compensação  –  não  teria  sido  homologada em processos específicos.  Nesse  contexto,  em que  pese  as mencionadas  compensações  de  estimativas  não terem sido homologadas, fato é que inexiste evidências de que existem decisões definitivas  sobre o assunto, considerando todas as instâncias e vias para a discussão.   Não é difícil notar, aliás, que, caso eventualmente um recurso voluntário ou  especial, e até mesmo uma ação judicial ajuizada pelo contribuinte sejam julgados procedentes,  a estimativa compensada deverá ser normalmente computada para fins de apuração do crédito  de saldo negativo pleiteado.   E  caso  sobrevenha  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte,  ainda  assim o débito de estimativa será objeto de cobrança em procedimento específico e poderá ser  normalmente executado, não impedindo sua inclusão para efeitos de saldo negativo.   A  negativa  do  cômputo  das  estimativas  no  saldo  negativo  apurado  no  ano  causa, ainda, o enriquecimento  ilícito da Fazenda Nacional, pois ao mesmo  tempo em que o  fisco exige o seu pagamento nos autos dos processos de compensação,  também ora impede a  sua utilização.  O que se tem no caso, pois, é uma glosa indevida, que deve ser afastada sob  pena de onerar o contribuinte diante de cobrança formulada em duplicidade.  O  CARF,  aliás,  vem  se  posicionando  sobre  a  necessidade  de  inclusão  de  estimativa  compensada,  ainda  que  esta  não  tenha  sido  homologada,  no  cálculo  do  saldo  negativo, justamente para evitar a dupla cobrança do mesmo crédito tributário.   Veja­se, a título exemplificativo, as ementas dos julgados abaixo:   “COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de saldo negativo.   Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal.   A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10880.937200/2012­57  Acórdão n.º 1201­001.819  S1­C2T1  Fl. 9          8 da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem”.  (Acórdão  1201­001.054  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Relator  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Sessão  de  30/07/2014).  “DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins, inclusive a composição do saldo negativo.   Glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas quitadas por compensação não homologada implica  dupla cobrança do mesmo crédito tributário.  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação de um débito de estimativa essa parcela deverá ser  considerada  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo”.  (Acórdão nº 1803­002.353 – 3ª Turma Especial, Relator Arthur  Jose Andre Neto, Sessão de 23/09/2014).  Em  julgado  mais  recente,  a  CSRF  adotou  semelhante  posição,  conforme  atesta o julgado abaixo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS  EM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na  hipótese  de  compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n. 9101­ 002.489. Dj 06/12/2016).  Nesse sentido, entendo que inexiste justificativa para a manutenção da glosa  das estimativas de IRPJ, devendo os montantes correspondentes serem computados no crédito  pleiteado pela Recorrente.  Dessa  forma,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  para DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                Fl. 1010DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000295/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.321  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 02 95 /2 00 4- 18 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11065.000295/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.321  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.604, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11065.000295/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.321  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11065.000295/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.321  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11065.000295/2004­18  Acórdão n.º 9303­005.321  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000380/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 21/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63/17. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3401-003.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Mchado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.903  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CATANDUVA PREFEITURA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 21/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  PORTARIA  MF  Nº  63/17.  SUMULA  CARF  Nº  103.   Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Sifuentes,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Mchado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 80 /2 00 7- 67 Fl. 2081DF CARF MF     2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.264  e  seguintes)  contra  decisão  da  DRJ/RPO, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de Auto de  Infração  lavrado  em  razão  falta  de  recolhimento  do  PASEP,  para  todos  os  meses  compreendidos no período de julho de 1997 a janeiro de 2007.     Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  606  e  seguintes) de R$ 4.066.821,84  (quatro milhões,  sessenta  e  seis mil,  oitocentos  e  vinte  e  um  reais e oitenta e quatro centavos) e mais consectários de mora, totalizando a exigência em R$  8.107.964,76 (oito milhões, cento e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e  seis centavos).   Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram os seguintes.  Conforme  descrito  no  "Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  1  (fls.  270­272),  o  Contribuinte,  em  resposta  a  intimação,  apresentou  planilhas  de  demonstração  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PASEP que coincidem com os montantes  informados nos Balancetes de Receitas  Arrecadadas.   Nas  citadas  planilhas,  não  constam  transferências  a  outras  entidades  públicas  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP,  nos  termos  do  art.  7°  da  Lei  9.715/98.   Os  valores  das  deduções  da  base  de  cálculo  do  PASEP  constantes  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  também  coincidem  com  os  valores  informados  nos  Balancetes  de  Receitas Arrecadadas.   Intimado a esclarecer o  fundamento de  tais deduções, o contribuinte  informou que  correspondem a  valores destinados  ao FUNDEF e FUNDEB,  originados de  retenções  pela Unido  de  15% sobre as receitas (FPM, ICMS, Desoneração do ICMS e IPI Exportação).   Conforme  esclarece  a  autoridade  autuante,  a  Portaria STN n°  328/2001 determina  que  as  receitas devem ser  registradas pelos  seus valores brutos,  devendo os quinze por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  serem  registrados  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  com o primeiro digito  substituído pelo número 9, e os valores  repassados desse Fundo  (FUNDEF) aos Municípios deverão ser registrados no código de receita 1724.01.00 — Transferência do  FUNDEF (conta sintética: 17000.00.00 — Transferências Correntes).   A partir desses fatos, concluiu a autoridade autuante que os débitos do PASEP para  os meses de julho de 1997 a janeiro de 2007 são superiores aos valores pagos e/ou declarados, razão  pela qual as diferenças foram lançadas por meio do auto de infração lavrado.    Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 26.07.2007 (fl. 624), e  interpôs impugnação, em 24.08.2009 (fls. 628 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    Houve prescrição dos créditos tributários lançados para os meses de julho de  1997  a  julho  de  2002,  já  que  o  art.  1°  do  Decreto  20.910/1932  determina  que  o  prazo  de  prescrição  dos  créditos  ou  ações  contra  os  municípios  é  de  cinco  anos.  Ademais,  o  STJ  já  decidiu, no Resp 61348, que são inconstitucionais os incisos I e II do art. 45 da Lei 8.212/91,  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 16004.000380/2007­67  Acórdão n.º 3401­003.903  S3­C4T1  Fl. 2.802          3 devendo a constituição dos créditos tributários relativos As contribuições sociais seguir o prazo  estipulado no CTN, que é de cinco anos.   No período  de  janeiro  de  1998  a dezembro  de  2001,  a  autoridade  autuante  não descontou da receita utilizada para a base de cálculo o valor relativo a contribuição para a  formação  do  FUNDEF,  previsto  no  art.  60,  §  2°,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias.   Antes  da  edição  da  Portaria  STN  n°  328/2001,  os  valores  das  receitas  provenientes do FPM,  ICMS, Desoneração do  ICMS e  IPI  exportação  foram  registrados por  seus  valores  brutos  e  as  respectivas  deduções  dos  15% para  a  formação  do FUNDEF  foram  contabilizadas como despesas.   Os valores retidos ao FUNDEF retornam ao município por meio de repasses,  que são contabilizados na receita orçamentária, compondo esta a base de cálculo do PASEP.   Nos termos do art. 7° da Lei 9.715/98, devem ser deduzidas da base de cálculo do  PASEP as transferências efetuadas a outras entidades públicas, de modo que a autoridade autuante não  respeitou  a  lei  ao  não  deduzir  o  valor  das  transferências  feitas  ao  FUNDEF  da  base  de  cálculo  do  PASEP.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  14­23.091  (fls  2035  e  seguintes),  através  do  qual  a  Impugnação foi considerada parcialmente improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/07/1997,  31/08/1997,  30/09/1997,  30/11/1997,  31/12/1997,  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  30/11/1998,  31/12/1998,  31/01/1999,  28/02/1999,  31/03/1999,  31/05/1999,  30/06/1999,  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  30/11/1999;31/12/1999,  31/01/2000,  28/02/2000,  31/03/2000,  31/05/2000;3'0/06/2000,  3'1/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005,  28/02/2006,  31/03/2006,  30/04/2006,  31/05/2006,  30/06/2006,  31/08/2006,  30/09/2006,  31/10/2006,  30/11/2006,  31/12/2006,  31/10/1997,  30/04/1998,  31/10/1998,  30/04/1999,  31/10/1999,  30/04/2000,  31/10/2000,  30/04/2001,  31/10/2001,  30/04/2002,  31/10/2002,  31/07/2003,  31/01/2004,  31/07/2004, 31/01/2005, 31/07/2005, 31/01/2006, 31/07/2006, 31/01/2007     DECADÊNCIA  Diante  do  enunciado  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  está  a  Administração Tributária impedida de praticar qualquer ato com base nos arts. 45 e  Fl. 2083DF CARF MF     4 46 da Lei n° 8.212/1991. A decadência do PASEP deve  ter  seus prazos  regulados  pelo CTN, que fixa em cinco anos o lapso temporal para o lançamento, contado da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nas  hipóteses  em  que  houve  recolhimento  antecipado.   Lançamento Procedente em Parte  Acordam os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  exonerando­se,  pela  decadência,  os  valores lançados para os fatos geradores dos meses de julho de 1997 a junho de 2002  e mantendo­se os lançamentos relativos aos demais fatos geradores.    Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    Tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  apenas  em  26/07/2007,  houve  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  25/07/2002. Assim, exonera­se, pela decadência, os valores  lançados para os  fatos  geradores dos meses de julho de 1997 a junho de 2002. Para o mês de julho de 2002  não  ocorreu  a  decadência,  já  que  o  fato  gerador  ocorre  no  último  dia  do mês,  de  modo que  ocorreu  em 31/07/2002. Assim, mantém­se  os  valores  lançados  para os  fatos geradores de julho de 2002 a janeiro de 2007.   As  objeções  opostas  pelo  contribuinte  quanto  à  dedução  dos  valores  repassados  ao  FUNDEF  alcançam  apenas  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, lançamentos  estes que foram exonerados em razão da decadência.   Em  face  do  exposto,  VOTO  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  exonerando, pela decadência, os valores lançados para os fatos geradores dos meses  de julho de 1997 a junho de 2002.    Intimada  de  tal  decisão,  a Contribuinte  não  interpôs Recurso Voluntário,  e  ainda  informou  sua  vontade  de  aderir  ao  programa  de  parcelamento  promovido  pela  Lei  Federal  11.941/2009,  de  modo  que  restaram  incontroversos  os  lançamentos  não  abrangidos  pela decadência que fora reconhecida em primeiro grau.  Com relação aos lançamentos exonerados, os autos foram encaminhados (fls.  2.071)  a  esse Egrégio Conselho  em  razão  de  tal  exoneração  ultrapassar o  limite  de  alçada  à  época, e houve a separação da parte incontroversa para posterior cobrança:    A  lª  Turma  da  DRJ/RPO,  no  acórdão  14­23.091  de  fls.  1016  a  1021,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  considerar  em  parte  o  lançamento,  exonerando­se,  pela  decadência,  os  períodos  de  julho  de  1997  a  junho  de  2002.  E  em  razão  do  crédito tributário exonerado superar o limite de R$ 1.000.000,00 previsto na Portaria  MF  n°  3/2008,  recorreu­se  de  oficio  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Tendo  em  vista  o  acórdão,  proponho  a  abertura  de  um  novo  processo,  transferindo­se o crédito não abrangido pela decadência, para um melhor controle da  cobrança e o envio do processo principal ao Conselho.    Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 16004.000380/2007­67  Acórdão n.º 3401­003.903  S3­C4T1  Fl. 2.803          5 É o relatório.       Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado  O Recurso de Ofício  foi  encaminhado a  esse Conselho em 10.11.2009  (fls.  2079), quando o limite de alçada ainda era de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).  Todavia,  a  Súmula  CARF  103  dispõe  que  “para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.”  Dito  isso, e considerando que desde  fevereiro de 20017, quando da entrada  em vigor da Portaria MF 63/2017, o limite foi aumentado para R$2.500.000,00 (dois milhões e  quinhentos mil reais), deve­se negar, de plano, conhecimento ao recurso de ofício.    Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 2085DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.721768/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PRELIMINAR. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ACATADO Quando os autos proveem os julgadores de todas as informações necessárias para formar juízo acerca da matéria, é dispensável a realização de perícias ou diligências, não havendo que se falar em preterição dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, em razão de ter sido negada sua realização. LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA Os cálculos do crédito tributário foram efetuados com base nas notas fiscais e demais informações fornecidas pelo próprio contribuinte, em resposta à intimação. Ademais, o contribuinte não apresentou elementos que comprovassem sua impropriedade. Portanto, os critérios de cálculo adotados pela fiscalização estão adequados. CADEIRAS E BANQUETAS VENDIDAS SEPARADAMENTE OU EM CONJUNTO COM MESAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL De acordo com a RGI - 1, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e Notas de Seção e Capítulo. Desta forma, as cadeiras e banquetas de metal e sem estofamento devem ser classificadas sob o n° 94.01.79.00, específica para assentos e suas partes, e não sob o n° 94.03.02.00 EX 01, aplicável às mesas. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA Não se verifica o fenômeno bis in idem, quando a fiscalização aplicou multa de ofício uma única vez sobre cada uma das bases tributáveis identificadas no trabalho de auditoria fiscal. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS INGRESSADOS PARA TROCA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Face à não-apresentação de provas documentais, não deve ser acatada a alegação de que saídas sobre as quais a fiscalização calculou IPI não eram tributáveis, pois tratava-se de saídas por devolução de produtos ingressados no estabelecimento para troca. IPI NÃO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS Correta a cobrança do imposto destacado nas notas fiscais, porém não registrado nos livros fiscais e, por conseguinte, não computado no saldo devedor a pagar. Alegações de que as notas fiscais teriam sido canceladas ou mesmo corretamente escrituradas, sem a devida comprovação, não devem ser providas. VENDA DE MP. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. BONIFICAÇÕES. IPI NÃO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS. De acordo com o § 4° do art. 9 ° do RIPI/02, o estabelecimento industrial que vender matéria-prima para comercialização está sujeito ao pagamento do IPI. De acordo com o art. 38 e § 3° do art. 131 do RIPI/02, as bonificações estão sujeitas à incidência do IPI. Não devem ser acatadas alegações, sem comprovação, de que tratava-se de remessas para industrialização. CÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÔMPUTO DE PAGAMENTO EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES E PLANILHAS DE CÁLCULO SOBRE O ESTORNO DE CRÉDITOS EXIGIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO Devem ser mantidos os créditos tributários lançados, pois, na fl. 14, verifica-se que foi computado nos cálculos do crédito tributário o pagamento que o contribuinte alega não ter sido considerado pela fiscalização, e, nas fls. 24 e 36, constam os motivos pelos quais foi exigido o estorno de créditos e os correspondentes cálculos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE A multa de ofício aplica-se a infrações à legislação do IPI, nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502/64. Quanto à discussão sobre constitucionalidade, a Súmula CARF n° 2 dispõe que este colegiado não tem competência para apreciar alegações desta natureza. JUROS DE MORA SOBRE IPI E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE Em sendo parte integrante da obrigação tributária, é lícita a incidência de juros sobre o IPI não destacado e pago e sobre a multa de ofício que não for recolhida no prazo estabelecido no auto de infração. Neste sentido, encontra-se a Súmula CARF n° 4. Quanto à discussão sobre constitucionalidade, a Súmula CARF n° 2 dispõe que este colegiado não tem competência para apreciar alegações desta natureza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Eduarda divergiu sobre a incidência de juros sobre multa de ofício. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Maria Eduarda Alencar Camara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.666  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  UNIARTE TUBOLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACINAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PRELIMINAR.  EXERCÍCIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO ACATADO  Quando os autos proveem os julgadores de todas as informações necessárias  para formar juízo acerca da matéria, é dispensável a realização de perícias ou  diligências,  não  havendo  que  se  falar  em  preterição  dos  direitos  à  ampla  defesa e ao contraditório, em razão de ter sido negada sua realização.  LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA  Os cálculos do crédito tributário foram efetuados com base nas notas fiscais e  demais  informações  fornecidas  pelo  próprio  contribuinte,  em  resposta  à  intimação.  Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  elementos  que  comprovassem sua impropriedade. Portanto, os critérios de cálculo adotados  pela fiscalização estão adequados.  CADEIRAS E BANQUETAS VENDIDAS SEPARADAMENTE OU EM  CONJUNTO COM MESAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL   De acordo com a RGI  ­ 1,  a classificação  fiscal é determinada pelos  textos  das  posições  e  Notas  de  Seção  e  Capítulo.  Desta  forma,  as  cadeiras  e  banquetas  de  metal  e  sem  estofamento  devem  ser  classificadas  sob  o  n°  94.01.79.00,  específica  para  assentos  e  suas  partes,  e  não  sob  o  n°  94.03.02.00 EX 01, aplicável às mesas.  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA  Não se verifica o fenômeno bis in idem, quando a fiscalização aplicou multa  de ofício uma única vez sobre cada uma das bases tributáveis identificadas no  trabalho de auditoria fiscal.  DEVOLUÇÃO  DE  PRODUTOS  INGRESSADOS  PARA  TROCA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 68 /2 01 2- 15 Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.233          2 Face  à  não­apresentação  de  provas  documentais,  não  deve  ser  acatada  a  alegação  de que  saídas  sobre  as  quais  a  fiscalização  calculou  IPI  não  eram  tributáveis, pois  tratava­se de saídas por devolução de produtos  ingressados  no estabelecimento para troca.  IPI NÃO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS  Correta  a  cobrança  do  imposto  destacado  nas  notas  fiscais,  porém  não  registrado  nos  livros  fiscais  e,  por  conseguinte,  não  computado  no  saldo  devedor a pagar.   Alegações  de  que  as  notas  fiscais  teriam  sido  canceladas  ou  mesmo  corretamente  escrituradas,  sem  a  devida  comprovação,  não  devem  ser  providas.  VENDA DE MP. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. BONIFICAÇÕES.  IPI NÃO LANÇADO NOS LIVROS FISCAIS.  De acordo com o § 4° do art. 9 ° do RIPI/02, o estabelecimento industrial que  vender matéria­prima para comercialização está sujeito ao pagamento do IPI.   De acordo com o art. 38 e § 3° do art. 131 do RIPI/02, as bonificações estão  sujeitas à incidência do IPI.  Não devem ser  acatadas  alegações,  sem comprovação, de que  tratava­se de  remessas para industrialização.  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CÔMPUTO  DE  PAGAMENTO  EFETUADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  EXPLICAÇÕES  E  PLANILHAS  DE  CÁLCULO  SOBRE  O  ESTORNO DE CRÉDITOS EXIGIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO  Devem ser mantidos os créditos tributários lançados, pois, na fl. 14, verifica­ se que  foi computado nos cálculos do crédito  tributário o pagamento que o  contribuinte alega não ter sido considerado pela fiscalização, e, nas fls. 24 e  36,  constam  os motivos  pelos  quais  foi  exigido  o  estorno  de  créditos  e  os  correspondentes cálculos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE  A multa de ofício aplica­se a infrações à legislação do IPI, nos termos do art.  80 da Lei n° 4.502/64.  Quanto  à discussão  sobre  constitucionalidade,  a Súmula CARF n° 2 dispõe  que  este  colegiado  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  desta  natureza.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  IPI  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE  Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros sobre o IPI não destacado e pago e sobre a multa de ofício que não for  recolhida no prazo estabelecido no auto de infração. Neste sentido, encontra­ se a Súmula CARF n° 4.  Quanto  à discussão  sobre  constitucionalidade,  a Súmula CARF n° 2 dispõe  que  este  colegiado  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  desta  natureza.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.234          3 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A Conselheira Maria Eduarda  divergiu sobre a incidência de juros sobre multa de ofício.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Maria  Eduarda  Alencar  Camara  Simões,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva    Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.235          4   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de lançamento de oficio, fls. 03 a 11, lavrado contra a contribuinte  acima identificada, com a exigência do crédito tributário do Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  total  de  R$  1.185.941,27,  incluídos  multa  proporcional,  multa  com  cobertura  de  crédito  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/04/2012.  Na  Descrição  dos  Fatos,  fls.  05/10,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  constatou  as  seguintes  infrações:  (i)  falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  por  não  considerar  sua  atividade  como  de  industrialização;  (ii)  falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  de  produtos  tributados do estabelecimento caracterizado como equiparado a industrial; (iii) falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento de imposto por erro de classificação fiscal e/ou erro de alíquota; (iv) o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  efetuou  o  recolhimento  a  menor do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação; e (v) o estabelecimento  industrial ou equipara a  industrial não efetuou a escrituração do  IPI destacado nas  notas fiscais.  Consta  do  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  30  a  37,  as  seguintes  irregularidades:  1. Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota:  · A UNIARTE fabrica assentos (cadeiras e banquetas) que são classificadas  na  posição  9401.7900  e  outros  móveis  de  metal  (mesas,  fruteiras)  classificados na posição 9403.2000 da TIPI;  · A  alíquota  do  IPI  para  os  assentos  no  período  sob  análise  é  de  10%. Os  outros  móveis  de  metal  (CF  9403.2000)  foram  tributados  pelo  IPI  à  alíquota  de  10%  até  31/03/2010,  quando  o  Decreto  7.125/2010  passou  a  alíquota para 5%. No entanto, o Decreto 6.225/2007 criou o "EX.01 — Do  tipo  utilizado  em  cozinhas",  com  alíquota  de  5%,  em  vigor  a  partir  de  05/10/2007. Em atendimento ao item 2 do Termo de Intimação 767/2011, a  empresa  apresentou  a  relação  dos  produtos  industrializados  e  comercializados indicando que os mesmos são utilizados em cozinhas;  · Na análise das notas fiscais de saída emitidas a partir de outubro de 2007  verifica­se que em um primeiro momento a empresa  tributa à alíquota de  10% os  produtos  que  ela nomeia  como  conjunto  (composto  das  bases  de  mesas  e  cadeiras).  Posteriormente  estes  mesmos  produtos  passam  a  ser  tributados a 5%, precisamente a partir da nota fiscal 1247, de 31/10/2007.  No  entanto,  a  alíquota  do  IPI  para  cadeiras  e mesas  (CF  9401.7900)  era  10% no período sob análise (outubro de 2007 a dezembro de 2008);  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.236          5 ·  A  alteração  de  alíquota  para  5%  ocorreu  somente  para  os  produtos  classificados  na  posição  9403,  quando  destinados  a  cozinhas,  conforme  mencionado  anteriormente.  Verifica­se  então  que  a  empresa  tributou  os  denominados  conjuntos  (mesas  e  cadeiras)  à  5%  ,  quando o  correto  seria  tributar  as  mesas  a  5%  e  as  cadeiras  a  10%.  Verificou­se  também  que  quando as mesas eram tributadas a 10% e a empresa discriminava na nota  fiscal  o  valor  das  cadeiras  e  o  valor  das  bases  das mesas,  era  utilizada  a  classificação fiscal correta para as cadeiras. No entanto, quando a empresa  passou a tributar as mesas a 5%, a classificação fiscal das cadeiras indicada  nas  notas  passou  a  ser  a mesma  das  mesas  e  a  alíquota  de  IPI  utilizada  também, ou seja, 5%;  · A empresa discrimina em diversas notas os valores das bases das mesas e  as tributa a 5% e o valor das cadeiras e banquetas tributando­as também a  5%. No entanto, a alíquota a ser aplicada na saída de banquetas e cadeiras é  10%;   · Foi  então  elaborada  a  tabela  03  na  qual  encontram­se  relacionadas  estas  notas  fiscais  e  apurado  o  IPI  a  lançar  decorrente  entre  o  IPI  devido  e  o  destacado. Cabe notar que na tabela 03 na coluna "observação" encontra­se  em algumas notas a referência a tabela 05. Isto ocorre nos casos em que a  empresa  destaca  o  IPI  para  cadeiras  e/ou  banquetas  a  5%,  porém  não  escritura o IPI destacado no Livro de Registro de Saída, conforme se verá a  seguir. Então na tabela 03 calcula­se a diferença entre o IPI devido (10%) e  que  o  foi  destacado  pela  empresa  (5%)  e  na  tabela  05  é  apurado  o  IPI  a  lançar  decorrente  da  não  escrituração  do  IPI  destacado.  Na  tabela  6  encontra­se o somatório do IPI a lançar apurado nas tabelas 01 e 03.  2. IPI não lançado – caracterização de industrialização:  · Analisando as notas  fiscais de entradas, apuramos que nas aquisições dos  tampos de mesa, em geral da posição 6802 da TIPI, houve aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  que  foram  registrados  no CFOP  2.102,  para  revenda.  Neste caso, o estabelecimento se torna equiparado a industrial, devendo ser  destacado  o  imposto  nas  saídas.  Deste modo,  tanto  compondo  a  base  de  cálculo  da  mesa,  quanto  vendido  separadamente,  o  tampo  de  mesa  deve  sofrer tributação;  · Então,  considerando­se  a  declaração  da  empresa  de  que  os  produtos  fabricados por elas são utilizados em cozinha, os tampos das mesas foram  tributados  a  5%  a  partir  da  nota  fiscal  1247,  ou  seja,  à  mesma  alíquota  utilizada pela empresa para as bases das mesas conforme tabela 02 anexa.  3. IPI lançado – falta de escrituração:  · Nas notas fiscais de saída relacionadas na tabela 05 a empresa destacou o  IPI, mas não o registrou no Livro de Registro de Saídas, conforme art. 381,  §  5º,  inciso  IV,  b,  do RIPI/2002,  que  resultou  na  apuração  de  saldos  do  imposto  no Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI  incorretos. Observe­se  que estas notas em geral se referem à venda de produtos que são matéria­ prima no processo produtivo da UNIARTE.  4. IPI não lançado (equiparação à industrial):  · A  UNIARTE  vendeu  produtos  que  são  matéria­prima  no  seu  processo  produtivo, tornando­a equiparada à industrial nos termos do artigo 9º, § 4º,  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.237          6 do RIPI/2002, vigente no período sob análise. Caberia então à empresa o  destaque do  IPI nas notas  fiscais de  saída. Foi  calculado o  IPI devido na  saída  destes  produtos  através  das  notas  fiscais  relacionadas  na  tabela  04  anexa.  5. Recolhimento a menor do IPI apurado:  · Em  janeiro  de  2008  a  empresa  recolheu  o  IPI  menor  que  o  apurado  e  registrado  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI.  Foi  apurado  saldo  devedor  de R$  9.444,32  e  pagos R$  6.586,66,  conforme  tela  do  Sistema  Sinal  da Receita Federal, onde  se  encontram os pagamentos do  IPI  feitos  pela empresa, sendo então a diferença de R$ 2.857,66  lançada através do  presente Auto de Infração. Após a reconstituição da escrita verificou­se que  parte  dos  débitos  não  será  cobrada  em  virtude  dos  saldos  credores  apresentados na escrita reconstituída, devendo a empresa então estornar da  sua escrita fiscal o valor de R$ 65.571,62 no período de apuração relativo à  data de ciência do auto de infração, conforme intimação contida no mesmo.  Cientificada da exigência fiscal em 10/05/2012, a autuada apresentou impugnação  às fls. 1041 a 1068, alegando em síntese que:   Da improcedência da ação fiscal:  · Vende,  conforme  catálogos  em  anexo,  conjunto  de  mesas  e  cadeiras  tabulares,  do  tipo  utilizado  em  cozinhas. Tendo  como principais  clientes,  empresas como a Ricardo Eletro, Lojas Mobile, Lojas Edmil, dentre outros.  Estes  clientes  revendem  estes  conjuntos  de  mesas  e  cadeiras  que  são  amplamente divulgados na mídia, escrita e televisiva.  · Cada conjunto de mesas e cadeiras tem um nome, como, conjunto Buritis,  composto  por  uma  mesa,  com  um  tampo  em  granito  e  oito,  ou  seis  ou  (ainda) quatro cadeiras (dependendo do tamanho da mesa). Há ainda outros  conjuntos  mesa  e  cadeiras  denominados Diamantina,  com  seis  ou  quatro  cadeiras.  Dito  de  outra  forma,  há  várias  outras  denominações  para  os  conjuntos  de mesas  e  cadeiras,  cujas  variações  são  de material  utilizado,  cor do tampo em granito, estofado das cadeiras e acabamento.   · O contribuinte não vende cadeiras, mesas ou  tampo em separado. Tudo é  vendido  de  acordo  com  os  conjuntos,  cujos  catálogos  seguem  em  anexo,  sendo tais conjuntos residenciais para cozinha.  · Para produzir tais produtos, o contribuinte adquire chapas em aço e de ferro  que ele corta, separa, perfila para formar tubos, os quais posteriormente são  soldados com outras peças tabulares, a fim de se fazer as cadeiras e mesas  tabulares. A impugnante também adquire peças retangulares em granito em  várias cores para servirem de tampos para as mesas.  1 DO LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA  · De início, cumpre observar que os trabalhos desenvolvidos pela autoridade  fiscal  foram  realizados  por  aferição  indireta  do  crédito  tributário  exigido  pelo auto de infração.  · Na apuração do IPI  incidente na saída dos conjuntos (TABELA 1mesas e  cadeiras), a base de cálculo do imposto foi apurada em percentuais, ou seja,  embora fosse perfeitamente possível à fiscalização obter o número exato de  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.238          7 cadeiras  vendidas  pela  empresa  nas  saídas  dos  conjuntos,  a  autoridade  fiscal  utilizou  da  aferição  indireta  para  obter  a  base  de  cálculo,  critério  manifestamente ilegal além de prejudicial ao contribuinte.  · Aliás, pela detida análise do auto de infração e de seus demais documentos  integrantes, tais como o relatório fiscal e planilhas, a autoridade fiscal em  momento  algum  justifica  ou  expõe  o  motivo  pelo  qual  houve  por  bem  utilizar a aferição indireta. Sob tal aspecto, reitere­se que no presente caso  era perfeitamente possível à auditora fiscal apurar o valor exato da base de  cálculo através das notas fiscais solicitadas e entregues pelo contribuinte.  · A  aferição  indireta  foi  utilizada  sem  qualquer  motivação,  revelando­se  como um ato manifestamente ilegal e arbitrário, impondo­se o provimento  da presente impugnação para reconhecer a nulidade da autuação.  2 DAS IMPUTAÇÕES  Subitem 2.1 Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota  · Segundo o relatório fiscal, a empresa tributou à alíquota de 5% os produtos  discriminados  nos  documentos  fiscais  como  “conjunto”  (composto  por  bases de mesas e cadeiras) sob o código NCM nº 9403.2000;  · Entende a fiscalização que o correto seria tributar somente as mesas a 5%.  Já  a  alíquota das  cadeiras  seria de 10%, pois a  alteração da  alíquota para  5%  ocorreu  somente  para  os  produtos  classificados  na  posição  9403,  quando  destinados  à  cozinha,  nos  termos  do  Dec.  nº  6.225/2007,  cuja  vigência teve início em 05/01/2007;  · A legislação não exige que o conjunto de mesas e cadeiras tubulares sejam  exclusivamente  destinado  à  cozinha.  Na  verdade  o  item  9403.20.00.01  descreve  produtos  (conjunto  de  mesas  e  cadeiras  tubulares),  DO  TIPO  UTILIZADO  EM  COZINHAS.  Note­se  que  este  conjunto  de  mesa  e  cadeiras é anunciado como conjuntos do tipo utilizado em cozinhas. Basta  verificar na  televisão  as propagandas da Ricardo Eletro, Magazine Luiza,  Lojas Mobile,  etc. Em suma, os produtos vendidos pelo  contribuinte,  são  do tipo utilizado em cozinhas;  · Esta é a  razão pela qual a partir de outubro de 2007, precisamente com a  nota  fiscal  n.°  1.247,  de  31.10.2007  passou­se  a  lançar  o  IPI,  nas  notas  fiscais,  a  alíquota  de  5%  e  não  10%,  como  outrora.  Contudo,  neste  particular,  não  merece  prevalecer  a  infração  imputada  à  impugnante,  eis  que a alíquota do IPI para as cadeiras corresponde à 5% , tal como lançado  nas notas fiscais emitidas no período sob análise;  · Registre­se que os produtos são classificados na posição 9403, tal como se  infere dos códigos NCM consignados nas notas fiscais, veja as notas fiscais  em anexo;  · Além disso, são produtos, do tipo utilizados em cozinhas para os efeitos do  Anexo II do Decreto n°. 6.225/2007, que estabeleceu a alíquota de 5% para  os produtos classificados na posição 9403, o que é facilmente comprovado  pelos  documentos  em  anexo  (catálogo  de  produtos,  anúncios  dos  estabelecimentos destinatários dos produtos);  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.239          8 · De outro giro, note­se que a fiscalização autuou ainda o contribuinte sobre  este mesmo fato, à razão de não ter registrado no livro de registro de saída a  diferença  de  IPI  que  não  é  reconhecida  pelo  contribuinte.  Isto  é  dupla  penalidade sobre o mesmo fato. É bis in idem;  · A fiscalização entende que a alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). O  contribuinte entende que a alíquota é de 5% (cinco por cento), então lança o  IPI nas notas fiscais e no livro de registro de saída. Contudo a fiscalização,  além  de  cobrar  a  diferença,  ainda  autua  o  contribuinte  por  não  ter  escriturado no livro de saída aquela diferença de IPI que existe apenas no  imaginário da fiscalização;  · Diante  disso,  a  fiscalização  neste  item  faz  duas  tabelas,  uma  (tabela  01),  com a diferença de IPI que ela considera devida, e outra (tabela 03), com as  penalidades pela não escrituração deste IPI controverso;  · O pior de tudo é que esta tabela 01 é feita por aferição indireta. Ou seja, o  IPI e  as penalidades da  tabela 03  também  tem sua origem numa aferição  indireta;  · Trata­se de dupla, tripla ou quádrupla penalidade para o mesmo fato;  · Observe­se  que  os  conjuntos  (bases  e  cadeiras)  não  são  comercializados  separadamente e são produzidos e vendidos do tipo utilizados em cozinhas,  ou  seja,  para  serem utilizados  em  cozinhas,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade fiscal. Tanto que as propagandas na televisão dos revendedores  são para cozinha;  · Afirma  a  fiscalização  que  a  empresa  às  vezes  emitia  notas  fiscais  discriminando separadamente o valor das cadeiras e às vezes emitia notas  fiscais com a denominação de conjuntos (mesas e cadeiras);  · É  que  alguns  clientes  exigiam  que  a  emissão  das  notas,  fiscais  fosse  realizada  com  os  produtos  separadamente  e  outros  exigiam  que  fosse  colocado o nome de conjunto;  · Grande  parte  das  notas  fiscais  em  que  as  cadeiras  foram  discriminadas  exclusiva  e  separadamente,  a  operação  comercial  realizada  pela  impugnante  era  de  remessa  de mercadoria  devolvida  com a  finalidade  de  troca  em  virtude  de  algum  defeito  de  fabricação,  ou  seja,  o  adquirente  devolvia a cadeira para a impugnante, que por sua vez, realizava a troca e  posteriormente remetia a cadeira ao mesmo adquirente;  · Inobstante o CFOP estampado nestas notas fiscais ser o mesmo das notas  de venda dos conjuntos, a operação realizada não era de venda, mas sim de  troca e posterior remessa da mercadoria;  · Contudo, inexiste um Código CFOP específico para essa operação na parte  2 do Anexo V do RICMS/2002, razão pela qual a fiscalização na apuração  do crédito tributário não deveria ter considerado a incidência do IPI nessas  operações, sob pena de dupla incidência do referido imposto.   Subitem 2.2 IPI não lançado – caracterização de industrialização   · A  fiscalização  afirma  que  a  empresa  comercializa  na  mesma  nota  fiscal  bases de mesa e  tampos (granito, mármore, vidro, etc.)  lançando o CFOP  Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.240          9 5.101/6.101 para a base de mesa, tributando o IPI, bem como lança o CFOP  5.102/6.102 para o tampo de mesa, sem destaque do imposto;   · Assevera que o tampo de mesa é um insumo que é utilizado na fabricação  da  mesa,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  do  IPI,  bem  como  houve  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  o  que  tornou  o  estabelecimento  equiparado a industrial, devendo ser destacado o imposto nas saídas;   · Posteriormente, especificamente até a emissão da nota fiscal n.° 1.246, de  31.10.2007, a fiscalização apurou o IPI incidente sobre o tampo à alíquota  de 10%. Como o contribuinte lançou e recolheu 5%, a fiscalização, então,  autuou em outros 5%, conforme tabela 02;   · Ocorre que o contribuinte recolheu o IPI sobre tal produto indevidamente.  Não deveria ter recolhido sequer os 5%. É que o tampo de granito (NCM  6802.93) é produto não tributado desde janeiro de 2007, conforme a TIPI  aprovada pelo Decreto n° 6.006 de 28.12.2006.   Subitem 2.3 IPI lançado – falta de escrituração   · Afirma a fiscalização que a impugnante "destacou" o IPI, mas não registrou  no Livro  de Registro  de Saídas,  conforme  art.  381,  §  5º,  inciso  IV,  b  do  RIPI/2002, resultando em saldo incorretos no livro RIPI;   · Ocorre  que,  das  poucas  notas  fiscais  que  tratam  este  item  (notas  fiscais  relacionadas  na  Tabela  05)  ou  foram  canceladas  e  novas  notas  fiscais  emitidas com a mesma numeração, fato esse admitido pela fiscalização em  suas  preliminares  do  termo  de  verificação  fiscal.  Ou,  estão  efetivamente  escrituradas nos livros.   2.4 IPI não lançado (equiparação à industrial)   · A fiscalização afirma que a impugnante vendeu produtos que são matéria­ prima  no  seu  processo  produtivo,  tornando­a  equiparada  à  industrial  nos  termos  do  art.  9º,  §4º  do  RIPI/2002,  devendo,  por  esse  motivo,  ter  destacado o IPI nas notas fiscais de saída;   · Registre­se  que  as  notas  fiscais  aqui  tratadas  são  notas  fiscais  de  bonificação, sobre as quais não incide o IPI, veja o exemplo da nota fiscal  n.°  1418,  de  04.12.2007.  Ou  são  notas  fiscais  de  remessa  para  industrialização, como é o caso da nota fiscal n.° 1578, de 28/12/2007, em  que  há  suspensão  do  IPI.  Ainda  que  fosse  devido,  sobre  os  produtos  de  granito não há incidência do IPI, eis que não são tributados;   · Há  ainda,  aqueles  cuja  presente  imputação  é  mera  repetição  daquela  discriminada  no  item  2.2  (IPI  não  lançado  –  caracterização  de  industrialização), registre­se que a matéria­prima referida pela fiscalização  neste item se refere aos tampos já noticiados no item 2.2, em que afirma a  fiscalização que tal infração implicou na tributação à alíquota de 5% por ser  destinado a cozinhas;   · Desse  modo,  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer, porquanto ao que tudo indica houve lançamento em duplicidade  do IPI incidente sobre os tampos de mesa.   2.5 – Recolhimento a menor do IPI apurado   Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.241          10 · Inobstante  tenha  a  autoridade  fiscal  reconhecido  a  existência  do  efetivo  pagamento  no  valor  de  R$  6.586,66,  cujo  comprovante  de  pagamento  acompanha a presente  impugnação, o  lançamento do  crédito  tributário no  auto de infração foi de R$ 9.444,32;   · Ou seja, na apuração do crédito tributário não foi considerado o pagamento  realizado  pela  impugnante,  sendo  tal  irregularidade  de  fácil  constatação.  Assim,  requer  seja  descontado  do  valor  apurado  a  importância  de  R$  6.586,66;   · Como se não bastasse, fora excluído o direito do contribuinte ao crédito de  IPI de sua escrita fiscal no valor de R$ 65.571,62 sem qualquer explicação  plausível,  ou  composição  de  valores  através  de  demonstração  clara  desta  determinação de estornar crédito. Nenhuma planilha  foi  apresentada, para  suporta o estorno deste valor;   · Também não foram discriminados quais os débitos que não serão cobrados  após a reconstituição da escrita.   3 – DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO   · A imposição de multa no percentual de 75% é confiscatória e não atende  aos preceitos  legais. Temos que a multa posta nestes patamares é deveras  ilegal e inconstitucional e merece ser reduzida;   · Além disso, foram imputadas duas multas para o mesmo fato. Uma multa  de ofício e uma multa de IPI não lançado com cobertura de crédito.;   · Com  efeito,  a  alegada  falta  de  recolhimento  só  admitiria  a  imposição  de  multa de caráter moratório;   · Ora, a exigência da multa questionada, esbarra pois, sem sombra de dúvida,  no  disposto  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  vigente.  Esse,  também,  é  o  entendimento perfilhado pelo Poder Judiciário,  sedimentado e cristalizado  através de vários arrestos, inclusive e principalmente do Egrégio Supremo  Tribunal Federal (RE 81.550MG, RTJ 74/31920; RE 55.906; RE 60.413).   3.1 Da Improcedência dos Juros pela Taxa Selic;  · A taxa SELIC utilizada como juros de mora, a partir de julho de 1.995, por  meio da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, sobre tributos e contribuições federais,  com  acumulação  mensal,  acrescida  1%  (um  por  cento)  no  mês  do  recolhimento é indevida por ferir a princípios esculpidos na Magna Carta e  no Código Tributário Nacional;   · É que a forma de capitalização e apuração da taxa aludida atenta contra o  princípio da legalidade (CF/88 art. 150, I), da anterioridade (art. 150, II, 'b',  da CF/88), da indelegabilidade de competência tributária (art. 48, I e 150, I,  da CF/88) e da segurança jurídica.   3.2 Do Princípio da Legalidade   · Em virtude do modo de capitalização e apuração da taxa Selic, pelo sistema  especial  de  liquidação  e  custódia,  temse  que  a  dita  taxa  assume  cumulativamente  caráter  de  juros  de mora,  juros  remuneratórios,  além de  acumular a responsabilidade, de índice de correção monetária.   Fl. 1241DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.242          11 · Ocorre, porém que, é vetusto em nosso ordenamento jurídico que (i) juros  de  mora  e  correção  monetária  devem  ser  instituídos  por  lei  e  (ii)  é  impossível  a  colocação  de  juros  remuneratórios  em  tributos,  eis  que  criaríamos a idéia de tributo rentável.   · Todavia,  a  taxa  Selic  possui,  categórica  e  flagrantemente,  natureza  remuneratória, e, frise­se, remuneratória de títulos.   · É que a fixação de seu quantum está a cargo do BACEN e, por vezes, do  próprio presidente do Banco Central do Brasil, no regular exercício de sua  atividade econômica e financeira.   3.3 Do Princípio da Anterioridade   · Ademais, a taxa Selic é fixada depois do fato gerador e por ato unilateral do  Executivo,  em  matéria  de  atribuição  exclusiva  do  Legislativo,  e  por  estimativas. Tal procedimento além de ferir o principio da indelegabilidade,  também atinge o da anterioridade;   · É que a fixação de alíquota (matéria reservada à lei, art. 97 CTN, art.150, I  CF/88),  segue  mensuração  para  o  futuro,  e  de  maneira  mensal,  por  ato  normativo do BACEN, órgão de destaque financeiro e não tributário;   · Em virtude disso, não tendo sido criado e apurado seu percentual por  lei,  resta  demonstrado  o  violento  atentado  ao  princípio  da  anterioridade,  que  está sendo aplicada e apurada sem obediência a este princípio.   3.4 – Do Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária   · Jamais  poderia,  à  luz  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  uma  lei  tributária  valer­se de circulares ou resoluções que alteram as regras sobre a correção  monetária e juros;   · Pois  é exatamente  assim que  funciona  com a  taxa do  sistema especial  de  liquidação e custódia (SELIC).   3.5 Da Segurança Jurídica  · Quando qualquer  tentativa  de  delegação  da  competência  tributária  é  feita  do Congresso ao Executivo, mormente no caso sub oculis fica vulnerado o  princípio da segurança tributária.   3.6 Da hierarquia das leis;   · Como  se  não  bastasse,  a  cobrança  da  taxa  atacada  agride  frontalmente  o  princípio da hierarquia das leis. Basta verificar que o artigo 193 (sic), §3º,  da Constituição de 1988, ordena que a imposição de juros moratórios não  podem  ser  superiores  a  12%  ao  ano,  regra  esta  excepcionada  para  as  instituições financeiras;   · Além  do  que,  o  Código  Tributário  Nacional  fixa  os  valores  máximos  a  serem utilizados no artigo 161, § 1º. A  lei ordinária somente pode dispor  para menos, nunca para mais.   4 – DA PERÍCIA;   Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.243          12 · Requer o deferimento de perícia para comprovar, através da análise técnico  contábil, a incorreção do montante apurado pela fiscalização;   · O nome sugerido do perito é o Sr. Alperino José Riberio Filho, brasileiro,  casado, contador, inscrito no CRC 45.129/MG, com endereço na Av. Dom  José Gaspar, 301, apto.: 201, bairro Coração Eucarístico, CEP 35.535610,  Belo Horizonte, Minas Gerais.   Os quesitos cuja análise é pretendida pelo contribuinte são os seguintes:   1. Se, através das notas fiscais de saída, era possível à autoridade fiscal obter  o valor da base de cálculo do IPI incidente sobre as cadeiras (PLANILHA 1);   2.  Se  na  apuração  do  lançamento  referente  à  suposta  infração  imputada  no  item 2.5 do Termo de Verificação Fiscal (004 do Auto de infração), foi considerado  o pagamento efetuado pela empresa no valor de R$ 6.586,66;   3. Se foram cobrados juros de mora sobre o valor da multa de oficio;   4. Se parte dos lançamentos do auto de infração teve como base notas fiscais  de remessa para industrialização, revenda para consumido final, bonificações, notas  fiscais canceladas;   5. Em caso positivo, quanto representa de redução do auto de infração;   5 – DOS PEDIDOS   Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado e protesta pela produção de  todos os meios de prova em direito admitidos."  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  Salvador  (BA)  e  o  Acórdão n° 15­32.469 foi assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALÍQUOTA.  Cadeiras e banquetas utilizadas em salas, cozinhas ou ambientes  semelhantes,  com  estrutura  de  metal,  comercializadas  separadamente  ou  em  conjunto  com  mesas  ou  outros  móveis,  classificam­se  na  posição  NCM  9401.79.00,  com  alíquota  de  10%.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008  INCIDÊNCIA DE IPI.  Ocorre  fato  gerador  do  IPI  na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  independentemente da finalidade a que se destine o produto.  ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.244          13 O  estabelecimento  que  dá  saída  a  matéria­prima  para  estabelecimento industrial ou comercial equipara­se a industrial,  constituindo­se tal saída em fato gerador do IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  ou  à  ilegalidade  da multa de ofício e dos juros de mora exigidos com amparo em  lei vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em que  repete  os  argumentos apresentados na impugnação e adiciona os seguintes:  a) "Da violação da garantia constitucional ao contraditório e ampla defesa":  desrespeito aos citados preceitos constitucionais, em razão de a DRJ ter negado a realização de  perícia.  b) Impossibilidade de cobrar juros pela taxa Selic sobre multa de ofício.  É o relatório.      Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.245          14   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  TEMPESTIVIDADE  O  presente  processo  foi  trazido  ao  plenário  na  sessão  anterior,  tendo  sido  objeto de debates tão somente a questão em epígrafe.   Este relator consignara voto no sentido de considerar o recurso intempestivo  e, por conseguinte, dele não tomar conhecimento. Contudo, foi instado a fazer nova reflexão, o  que levou­o a mudar de opinião.  O  contribuinte  postou  o  recurso  voluntário  em Agência  dos Correios  (AC)  localizada em Belo Horizonte/MG, no dia 02/09/2013 (fl. 1.198). Entende que o fez de forma  tempestiva,  considerando  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  em  02/08/2013, data que consta no AR (fl. 1.186).  Na fl. 1.225, consta despacho da DRF em Betim/MG, cidade onde se localiza  a sede do contribuinte (fl. 1.066, 6° Alteração Contratual), abaixo reproduzido:  "Ao contribuinte acima qualificado  foi postada, em 20/06/2013, a  Intimação  nº  110/2013,  dando­lhe  ciência  do  Acórdão  nº  15­32.469,  proferido  pela  DRJ  Salvador  /BA.  Consta  no  AR  nº  RQ697587490BR  carimbo  da  ECT  ­  UD  Esmeraldas/MG a data 02/07/2013 como recebimento.  Tendo o recebedor da intimação escrito no AR a data 02/08/2013 (fl. 1.186),  consultou­se  o  site  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (ECT)  –  Rastreamento / Histórico do Objeto (fl. 1.195), anexa, onde consta que a intimação  fora  entregue  em  28/06/2013. Diante  desta  divergência,  considerou­se  02/07/2013  (data mais favorável ao contribuinte) como a da efetiva ciência por este do resultado  do julgamento da impugnação (o carimbo da AC em Esmeraldas/MG indica a data  de 02/07/2013).  Decorridos 30 (trinta) dias dessa ciência e não tendo o contribuinte quitado ou  parcelado  os  débitos  e  nem  apresentado  Recurso  Voluntário,  lavrou­se,  em  19/08/2013,  o  Termo  de  Perempção  (fl.  1.187)  e  emitiu­se  a  Carta  Cobrança  nº  082/2013 (fl. 1.188), postada em 21/08/2013 e recebida em 27/08/2013), conforme  AR nº RA718322274BR e Tela ECT Rastreamento / Histórico do Objeto (fl. 1.201 e  1.197), anexos.  Em  02/09/2013,  data  da  postagem  (carimbo  ECT),  o  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário alegando ser “próprio e  tempestivo o presente recurso, eis que  os  recorrentes  tomaram  ciência  do  acórdão  supra  no  dia  02.08.2013  (sexta­feira),  iniciando­se a contagem do prazo legal no dia 05.08.2013 (segunda­feira), findando­ se no dia 03.09.2013 (terça­feira), data do protocolo.  Assim  sendo,  após  anexar  as  telas  “palavras­chave”  do  e­Processo,  comprovando que o AR (fl. 1.191) nº RQ697587490BR (referente à intimação para  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  impugnação)  foi  anexado  aos  autos  em  Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.246          15 09/07/2013,  às  15:35:01  e  autenticado  no  dia  10/07/2013  (fls.  1.123  e  1.124),  portanto em datas anteriores à que o contribuinte alega ter tomado ciência, proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais – CARF para apreciação." (inserções nossas)  A  DRF  reuniu  evidências  (carimbo  aposto  no  AR,  pela  AC  de  Esmeraldas/MG,  indicando 02/07/2013  como data de  recebimento,  e Rastreamento/Histórico  extraído do  sítio virtual da ECT,  em que  consta como data de entrega  a de 28/06/2013) que  podem conduzir à conclusão de que a ciência da decisão de primeira instância não se deu em  02/08/2013, data consignada pelo contribuinte no AR, porém em 02/07/2013, indicada pela AC  em Esmeraldas/MG.  Contudo,  indubitavelmente,  paira  uma dúvida:  qual  seria  a  data  correta? A  indicada pela AC em Esmeralda/MG, 02/07/2013, ou a pelo contribuinte, 02/08/2013?  Dada  a  ausência de qualquer  evidência de que qualquer uma das datas não  expresse  a  verdade,  a  fim  de  não  correr  o  risco  de  cometer  uma  injustiça  e  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  se  defender  das  acusações  fiscais  consignadas  no  auto  de  infração,  voto por conhecer do recurso voluntário, uma vez que o mesmo também apresenta os demais  requisitos legais.    PRELIMINARES  "Da violação da garantia constitucional do contraditório e ampla defesa"  Na impugnação, a Recorrente pleiteou a realização de perícia contábil, com o  objetivo  de  produzir  provas  técnicas  de  que  a  fiscalização  cometera  "inúmeras  irregularidades", nos moldes do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  negou  o  pedido,  por  considerar  que  todos  os  elementos necessários à formação do juízo acerca da contenda encontravam­se nos autos, além  do fato de a recorrente não ter apresentado qualquer motivo concreto que a justificasse.  Na peça recursal, consigna que tal negativa violou o constitucional direito à  ampla defesa e contraditório e renova o pedido.  Os  autos  são  ricos  em  informações  sobre  a  atividade  do  contribuinte  e  documentos  fiscais,  dando  pleno  suporte  ao  trabalho  realizado  pela  auditora  e  à  decisão  proferida  pelo  colegiado  de  primeira  instância.  E,  mais  uma  vez,  a  Recorrente  não  indica  sequer um motivo palpável para que se determine a realização de perícia ou diligência.  Portanto, nego provimento à alegação de preterição do direito de defesa pela  DRJ, o que fulminaria a decisão por ela proferida por nulidade, bem como ao pedido de perícia  contábil.    "Do lançamento por aferição indireta"  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.247          16 A Recorrente  alega  que  o  lançamento  é nulo,  pois  o  crédito  tributário  teria  sido calculado por "aferição indireta". De acordo com a "Tabela 1 ­ mesas e cadeiras" (fls 38  a 355), a base de cálculo do IPI teria sido "(. . .) apurada em percentuais, ou seja, embora fosse  perfeitamente possível à fiscalização obter o número exato de cadeiras vendidas pela empresa  nas saídas dos conjuntos (. . .)".  Cita decisão  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  que  considerou  nula  parte do crédito tributário desta forma calculado, dispondo que a "aferição indireta" somente  se justifica em casos de "recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua  apresentação deficiente ou se a contabilidade da empresa não registra reais valores (. . .)".  A  DRJ  examinou  tal  argumento  e  o  julgou  improcedente,  pelos  mesmos  motivos  que  agora o  farei. Contudo,  primeiramente,  cabe  discorrer  brevemente  o método de  cálculo adotado pela fiscalização, o qual será objeto de exame detalhado no tópico seguinte, e  indicar a fonte de onde foram extraídas as informações necessárias para a construção da citada  "Tabela 1" (fls 38 a 355).  A  fiscalização concluiu que houve erro na classificação  fiscal de cadeiras e  banquetas, quando vendidas separadamente ou em conjunto com mesas, no período de outubro  de 2007 a dezembro de 2008. Como consequência, o contribuinte fez incidir IPI sobre cadeiras  e banquetas à alíquota de 5% ao invés de 10%.   Com  isto,  quando  vendidas  em  conjunto,  para  chegar  à  base  tributável  de  cadeiras  e  banquetas,  a  fiscalização  atribuiu  uma  parte  do  preço  do  conjunto  às  cadeiras  e  banquetas e outra às mesas. Para tanto, lavrou o Termo de Intimação n° 786/2011 (fls. 575 e  576),  explicou  o  cálculo  que  pretendia  elaborar  e  solicitou  que  a Recorrente  o  provesse  das  informações necessárias para executá­lo.   A Recorrente respondeu à intimação (fls. 577 a 760). Encaminhou planilhas,  contendo os dados solicitados pela  fiscalização, em que indicou os percentuais que deveriam  ser aplicados sobre os valores totais das notas fiscais, para que fossem encontrados os preços  das cadeiras e banquetas e mesas, discriminadamente.  Selecionei  amostra,  sem  rigor  estatístico,  e  comparei  as  planilhas  do  Fisco  com  as  do  contribuinte.  Constatei  que  o  Fisco  adotou  exatamente  os  critérios  e,  por  conseguinte, valores indicados nas planilhas fornecidas pela Recorrente.  Temos, então, o seguinte:  a)  O  Fisco  lavra  o  Termo  de  Intimação  n°  786/2011  (fls.  575  a  576),  solicitando informações e para que fins seriam utilizados.   b) O contribuinte responde à intimação (fls 577 a 760) e fornece os elementos  requeridos pela agente fiscal.   c)  A  agente  fiscal  prepara  os  cálculos,  rigorosamente  com  base  nas  informações prestadas pelo contribuinte, e lavra o auto de infração, com lançamento de ofício  de IPI.  d) Instaurado o litígio, a Recorrente contesta as informações que ele mesmo  preparou, alegando serem incorretas e existirem outras, estas sim corretas. Contudo, não  traz  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.248          17 aos  autos  sequer  amostra  daqueles  que  seriam  os  números  corretos  e  a  correspondente  documentação suporte.   Em razão de o crédito tributário ter sido lançado com base nas informações  contidas na resposta ao Termo de Intimação n° 786/2011 e o contribuinte não ter carreado aos  autos qualquer elemento concreto que pudesse levantar sequer uma mínima suspeita de que os  cálculos do Fisco estão  incorretos, voto por negar provimento aos argumentos contidos neste  tópico.    "DAS IMPUTAÇÕES"  "Operação com erro de classificação fiscal e/ou alíquota"   Reproduzo  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl  32),  com  descrição  detalhada da infração:      Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.249          18 Em síntese, a partir de 31/10/2007, a Recorrente passou a adotar classificação  fiscal incorreta para as cadeiras e banquetas, tanto nos casos em que foi vendida em conjunto  com mesas  quanto  nas  hipóteses  em  que  vendida  separadamente.  Com  isto,  passou  de  uma  tributação pelo IPI de 10% para 5%, o que motivou o lançamento de ofício.  Destaque­se ainda que a fiscalização aplicou penalidade adicional para alguns  casos em que o IPI calculado à alíquota de 5% sobre cadeiras e banquetas, apesar de destacado  na nota fiscal, não foi lançado no Livro de Saídas.  A Recorrente defende­se, alegando que:  a)  A  legislação  não  exige  que  o  conjunto  de  meses  e  cadeiras  sejam  exclusivamente destinados a cozinhas.  b) O item 9403.20.00.01, que reduziu a alíquota de 10% para 5%, descreve  produtos  "do  tipo utilizado em cozinhas". E os  conjuntos de mesa  e  cadeiras vendidos  eram  anunciados  em  propagandas  na  televisão  como  conjuntos  do  tipo  utilizado  em  cozinhas.  Anexou  ao  recurso  voluntário  catálogo  de  produtos  e  anúncios  dos  estabelecimentos  destinatários dos produtos.  Além  de  contestar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  aponta  ainda a ocorrência de bis in idem, pois o Fisco aplicou multa de ofício sobre a diferença de IPI  supostamente não recolhida e outra por não a ter lançado no livro fiscal.  Por  fim,  consigna  que  a  fiscalização  teria  calculado  diferenças  de  IPI  em  operações de saída, cuja a natureza não era de venda. Tratava­se de remessa para clientes de  mercadorias,  em  razão de  trocas de produtos vendidos com defeito de  fabricação. Teria  sido  utilizado o Código Fiscal de Operações (CFOP) destinado a vendas, pois a legislação do ICMS  não conteria outro específico para tal tipo de transação.  O trabalho da fiscalização afigura­se­me correto.   A controvérsia diz  respeito à classificação fiscal de cadeiras e banquetas de  metal sem estofamento, utilizadas em cozinhas.  No período de outubro de 2007 a dezembro de 2008, assim apresentava­se o  Capítulo 94, Posições 94.01 e 94.03, da TIPI (Decreto n° 6.006/06), nas partes que interessam  à presente contenda:  NCM    DESCRIÇÃO  ALÍQUO TA (%)  94.01  Assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em  camas, e suas partes.     9401.10  ­Assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos     9401.10.10  Ejetáveis  10  9401.10.90  Outros  10  9401.20.00  ­Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis  15     Ex 01 ­ De ônibus  4     Ex 02 ­ De caminhões  4     Ex 03 ­ De tratores agrícolas ou de colheitadeiras  4  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.250          19 NCM    DESCRIÇÃO  ALÍQUO TA (%)     Ex 04 ­ De ferro ou aço, dos tipos usados em colheitadeiras  4  9401.30  ­Assentos giratórios, de altura ajustável     9401.30.10  De madeira  10  9401.30.90  Outros  10  9401.40  ­Assentos  transformáveis  em  camas,  exceto  material  de  acampamento ou de jardim     9401.40.10  De madeira  10  9401.40.90  Outros  10  9401.5  ­Assentos de ratã, vime, bambu ou matérias semelhantes:     9401.51.00  ­­De bambu ou ratã  10  9401.59.00  ­­Outros  10  9401.6  ­Outros assentos, com armação de madeira:     9401.61.00  ­­Estofados  10  9401.69.00  ­­Outros  10  9401.7  ­Outros assentos, com armação de metal:     9401.71.00  ­­Estofados  10  9401.79.00  ­­Outros  10  9401.80.00  ­Outros assentos  10  9401.90  ­Partes     9401.90.10  De madeira  10  9401.90.90  Outros  10           94.02  Mobiliário  para medicina,  cirurgia,  odontologia  ou  veterinária  (por  exemplo,  mesas  de  operação,  mesas  de  exames,  camas  dotadas de mecanismos para usos clínicos, cadeiras de dentista);  cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras semelhantes, com  dispositivos de orientação e de elevação; suas partes.     9402.10.00  ­Cadeiras de dentista, cadeiras para salões de cabeleireiro e cadeiras  semelhantes, e suas partes  5     Ex 01 ­ Cadeiras para salões de cabeleireiro  15  9402.90  ­Outros     9402.90.10  Mesas de operação  5  9402.90.20  Camas dotadas de mecanismos para usos clínicos  5  9402.90.90  Outros  5           94.03  Outros móveis e suas partes.     9403.10.00  ­Móveis de metal, do tipo utilizado em escritórios  10  9403.20.00  ­Outros móveis de metal  10  9403.30.00  ­Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios  5  9403.40.00  ­Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas  5  9403.50.00  ­Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir  5  9403.60.00  ­Outros móveis de madeira  5  9403.70.00  ­Móveis de plásticos  10  9403.8  ­Móveis  de  outras  matérias,  incluídos  o  ratã,  vime,  bambu  ou     Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.251          20 NCM    DESCRIÇÃO  ALÍQUO TA (%)  matérias semelhantes  9403.81.00  ­­De bambu ou ratã  10  9403.89.00  ­­Outros  10  9403.90  ­Partes     9403.90.10  De madeira  5  9403.90.90  Outras  10  Com vigência a partir de 05/10/2007, foi promovida a seguinte alteração na  posição 94.03 pelo Decreto n° 6.225/07:  9403.20.00  01 ­ Do tipo utilizado em cozinhas  5  O  enquadramento  de  produtos  na  TIPI,  baseada  no  Sistema  Harmonizado  (TEC/NCM/SH),  obedece  a  regras  específicas  de  classificação.  São  seis  Regras  Gerais  de  Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de Seção, de Capítulo e  de  Subposição,  bem  como,  utilizam­se  subsidiariamente  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  de  forma  que  a  cada  mercadoria  sempre  corresponderá  um  único  código correto para enquadramento na tabela de classificação, correspondendo a um indicativo  da posição, sub­posição de 1º nível, sub­posição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos).  Dispõe a RGI ­ 1:  "1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo. Para os efeitos  legais, a classificação é determinada pelos  textos das posições e  das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas  posições e Notas, pelas Regras seguintes:   (. . .)  6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é  determinada, para efeitos  legais, pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição  respectivas,  assim  como,  mutatis  mutandis,  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que  apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas  de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário."  Os  textos  das  posições  encontram­se  na  tabela  acima  reproduzida  e  os  das  notas de seção e capítulo são os seguintes:  "Capítulo 94 ­ Móveis; mobiliário médico­cirúrgico; colchões, almofadas e  semelhantes;  aparelhos  de  iluminação  não  especificados  nem  compreendidos  em  outros  Capítulos;  anúncios,  cartazes  ou  tabuletas  e  placas  indicadoras,  luminosos  e  artigos  semelhantes; construções pré­fabricadas  Notas:  (. . .)  2.­ Os artefatos (exceto as partes) compreendidos nas posições 94.01 a 94.03  devem  ser  concebidos  para  assentarem  no  solo.  Permanecem,  todavia,  compreendidos  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.252          21 naquelas  posições,  ainda  que  concebidos  para  serem  suspensos,  fixados  a  paredes  ou  colocados uns sobre os outros:  a)  os  armários,  as  estantes,  as  “étagères”  e  os  móveis  em  módulos  (por  elementos);  b) os assentos e camas.  3.­ A) Não  se  consideram partes dos artefatos das posições 94.01 a 94.03,  quando  isoladas,  as  chapas  ou  placas,  de  vidro  (incluídos  os  espelhos), mármore  ou  outras  pedras, ou de quaisquer outras matérias incluídas nos Capítulos 68 ou 69, mesmo em forma  própria, mas não combinadas com outros elementos.  (. . .)"  Em obediências às RGI n° 1 e 6, acima reproduzidas, devem ser seguidos os  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo.  E  elas  conduzem  à  ratificação  da  classificação fiscal adotada pela fiscalização, a saber:  a)  As  cadeiras  e  banquetas  são  espécies  do  gênero  assentos  e,  assim,  classificam­se  na  posição  94.01  ­  "Assentos  (exceto  os  da  posição  94.02),  mesmo  transformáveis em camas, e suas partes."   b) São de metal, o que as coloca na sub­posição de 1° nível 94.01.7 ­ "Outros  assentos, com armação de metal."   c) Não contêm estofado e, portanto, estão na sub­posição de 2° nível 94.01.79  e no item 94.01.79.00 ­ "Outros".  Assim,  tal  qual  a  agente  fiscal,  concluo  que  a  classificação  fiscal  mais  adequada é a de n° 94.01.79.00.   Não se me parece adequada a classificação pretendida pela Recorrente, sob o  n° "94.03.02.00  ­ Outros móveis de metal, EX.01  ­ Do  tipo utilizado em cozinhas". Há uma  classificação fiscal mais específica para cadeiras e banquetas de metal e sem estofamento, que  atende plenamente aos textos das posições, sub­posições e notas do Capítulo 94 (RG 1), qual  seja, a acima analisada posição "94.01.79.00", com tributação pelo IPI à alíquota de 10%, quer  sejam vendidas separadamente ou em conjunto com mesas.  Sobre a ocorrência de bis in idem, também não procedem os argumentos.  A Recorrente alega que a fiscalização fez incidir duas vezes a multa de ofício  sobre as diferenças de IPI apuradas: i) uma vez, por não terem sido recolhidas; e ii) outra, por  não terem sido escrituradas nos livros de saída.   Nas  tabelas  1  (fls.  38  a  355),  a  fiscalização  apura  as  diferenças  do  IPI  incidente sobre cadeiras e banquetas (da alíquota de 5% para a de 10%), quando vendidas em  conjunto com mesas. Na tabela 3 (fls. 358 a 451), quando vendidas separadamente. E, na tabela  5,  foi  lançado o  IPI  incorretamente destacado na nota  fiscal  à  alíquota de 5%, pois  este não  havia  sido  lançado no  livro  de  saída  e,  por  conseguinte,  não  computado  no  saldo  devedor  a  pagar no respectivo período.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.253          22 Em  suma,  nas  tabelas  1  e 3,  indicou  o  IPI  não  destacado  nas  notas  fiscais,  derivado de erro na classificação fiscal, que resultou na aplicação de alíquota de 5% ao invés  de 10%. E, na  tabela 5, o  IPI  `a 5%, destacado  incorretamente pelo  contribuinte,  porém não  lançado nos livros fiscais e não computado no saldo devedor a pagar.  Resta claro, portanto, que não houve bis in idem.  Por fim, o contribuinte aduz que algumas notas fiscais de saída, com base nas  quais foram apuradas diferenças de IPI, na verdade, constituíam saídas de produtos que haviam  sido  devolvidos  por  clientes,  por  defeito  de  fabricação.  Teria  adotado  o  Código  Fiscal  de  Operações  (CFOP)  aplicável  a  vendas,  em  razão  de  inexistir  um  específico  para  o  caso,  na  legislação do ICMS.  O Decreto  n°  4.544/02  (RIPI/02)  determina  que  sejam  utilizados  os CFOP  5.916/6.916, nos casos de remessa de produto que tenha entrado para conserto ou reparo. E os  CFOP  5.949/6.949,  no  caso  de  saídas  para  as  quais  não  haja  código  específico.  Assim,  o  argumento da Recorrente de que teria adotado CFOP de vendas em razão de não haver outra  alternativa não procede.   Contudo, o  fato que determina que não  sejam acatadas  as  alegações  é o de  que Recorrente não  indicou as notas  fiscais de  entrada dos produtos devolvidos para  troca  e  tampouco as correspondentes notas fiscais de saída com a devolução ao cliente.   De todo o exposto nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    "IPI não lançado ­ caracterização de industrialização"  A Recorrente adquiriu tampos de mesa de granito, registrando as entrada sob  o CFOP 2.102,  próprio  para  compras  para  revenda,  e  créditos  de  IPI. Quando vendidos,  em  conjunto  com  as  estruturas  de  mesa,  eram  informados  nas  notas  fiscais  sob  o  CFOP  5.102/6.102, destinados às revendas. Até 31/10/07, sofreram tributação pelo IPI, à alíquota de  5% e, daquela data em diante, não foi destacado o imposto.  A  fiscalização  inquiriu  o  contribuinte  (Termo  de  Intimação  n°  767/2011)  e  apurou que os tampos eram aplicados na fabricação de mesas. E eram vendidos em conjunto  com estruturas de mesas. Apesar de apresentados em separado nas notas fiscais, as quantidades  de um eram as mesmas do outro.   Assim,  concluiu  que  o  produto  final  era  mesa  e,  assim,  deveria  ser  classificado na TIPI e tributado pelo IPI: até 31/10/07, sob o n° 94.03.02.00 e IPI à 10%; e, a  partir, de 31/10/07, n° 94.03.02.00/EX.01 ­ Do tipo utilizado em cozinhas" ­ à 5%. A base legal  foi o Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02),  com as alterações promovidas a partir de 31/10/07 pelo  Decreto n° 6.225/07.  A  Recorrente  alega  que  o  tampo  de  mesa  deve  ser  classificado  sob  o  n°  68.02.93 e, desde janeiro de 2007, não é tributável.  De  acordo  com  a  Regra  Geral  de  Interpretação  (RGI)  n°  1  "(.  .  .)  a  classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo (. .  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.254          23 .).".  A  Nota  3A  dispõe  que  "Não  se  consideram  parte  dos  artefatos  das  posições  94.01  a  94.03,  quando  isoladas,  as  chapas  ou  placas,  de  (.  .  .), mármore  ou  outras  pedras  (.  .  .)  incluídas nos Capítulos 68 ou 69, mesmo em forma própria, mas não combinadas com outros  elementos."  Depreende­se  que  o  tampo  de  mesa  somente  poderá  ser  classificado  no  Capítulo  68,  caso  seja  vendido  isoladamente.  No  caso  em  tela,  entretanto,  foi  vendido  juntamente com a mesa. E, assim, deve ser classificada e tributada tal qual a mesa, isto é, até  31/10/07, sob o n° 94.03.02.00 e IPI à 10%; e, a partir, de 31/10/07, n° 94.03.02.00/EX.01 ­ Do  tipo utilizado em cozinhas" ­ à 5%.  Irrepreensível  a  conduta  fiscal,  pelo  que  voto  por  negar  provimento  às  alegações da Recorrente.    "IPI não lançado ­ falta de escrituração"  A fiscalização identificou notas fiscais, cujo IPI não foi lançado no Livro de  Registro de Saídas e, por conseguinte, não foi computado no saldo devedor a pagar. Tal  fato  motivou lançamentos de IPI, com multa de ofício e juros Selic.  A Recorrente afirma que a agente fiscal equivocou­se, pois as notas  fiscais,  cujo  IPI  não  teria  sido  escriturado,  ou  foram  canceladas  ou,  ao  contrário  do  alegado,  efetivamente escrituradas.  Nego  provimento  às  alegações  da  Recorrente,  pois  desprovidas  de  prova  documental.    "IPI não lançado ­ equiparação a industrial"  A  fiscalização  identificou  vendas  de matérias­primas,  sem destaque  do  IPI.  Neste  tipo de operação, o estabelecimento equipara­se a  industrial e deve destacar o  IPI, nos  termos do § 4° do 9° do RIPI/02.  A Recorrente afirma que trata­se de saídas não tributadas, pois referem­se a  saídas a título de bonificação, remessa para industrialização e vendas de granito, cuja alíquota  seria  zero. Como  exemplos  de  bonificação  e  remessa  para  industrialização,  indicou  as  notas  fiscais n° 1.418 e 1.578.  Mais  uma  vez,  a  Recorrente  traz  alegações  sem  respaldo  na  legislação  ou  mesmo comprovação. E faço dos contra­argumentos da DRJ minha razão de decidir:  "Note­se que a contribuinte contesta genericamente a  irregularidade apurada  pela  fiscalização,  sem, no  entanto,  indicar especificamente  a natureza da operação  das notas relacionadas na tabela 4, fls. 452 a 457. Especifica a natureza da operação  de  apenas  duas  notas  fiscais,  relacionadas  como  bonificação  e  remessa  para  industrialização.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.255          24 Quanto  à  não  incidência  do  IPI  nas  saídas  de  matéria­prima  a  título  de  bonificação, o art. 34, inciso II, do RIPI/2002, dispõe que ocorre o fato gerador na  saída  de  produto  do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial.  Deste  modo, nas  saídas de produto  a  título de bonificação, ocorre o  fato gerador. Assim  estabelece o art. 38 do RIPI/2002:  'Art. 38 – O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a  que  se  destine  o  produto  ou  o  título  jurídico  a  que  se  faça  a  importação  ou  de  que  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor.'  Já o § 3º, do art. 131 do RIPI/2002 determina que “não podem ser deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título,  ainda  que  incondicionalmente.”  Portanto,  é  irrelevante  para  a  incidência  do  IPI,  se  a  saída  do  produto  é  resultante  de  venda  ou  de  bonificação,  sendo devido o imposto.  Em relação a alegada nota fiscal de remessa para industrialização, nº 1578, de  28/12/2007,  verificamos  em  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal  que  a  mencionada  nota  fiscal  foi  destinada  à  pessoa  jurídica  “CONDOMÍNIO  DO  EDÍFICIO  SERENA  MALL”,  CNPJ  08.078.317/000152,  que  possui  a  natureza  jurídica de Condomínio Edilício. Ademais, caso o destinatário  fosse  realmente um  estabelecimento  industrial,  caberia  à  contribuinte  comprovar  o  retorno  do  produto  industrializado.  Assim,  considero  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  a  este  item."  Por fim, não merece apreciação a alegação de que parte das saídas sobre as  quais a fiscalização fez incidir IPI seriam de granito, produto não tributado pelo imposto, pois a  Recorrente não carreou aos autos as notas fiscais que comprovassem o que alegou.  Isto posto, nego provimento às alegações contidas neste tópico.    "Recolhimento a menor do IPI apurado"  A fiscalização  apurou que o  IPI do mês de  janeiro de 2008  foi  recolhido  a  menor em R$ 2.857,66, sendo que o saldo devedor era de R$ 9.444,32 e somente R$ 6.586,66  teriam sido pagos.  Ademais,  como  resultado  das  infrações  identificadas,  parte  dos  saldos  credores escriturados tiveram de ser utilizados para abater  IPI devido, porém não escriturado.  Com isto, determinaram que créditos no montante de R$ 65.571,62 fossem estornados.  A  Recorrente  alega  que  o  valor  efetivamente  pago  (R$  6.586,66)  não  foi  computado no cálculo do crédito tributário a ser lançado de ofício. Contesta a glosa de créditos,  alegando que não foram apresentadas explicações e planilhas de cálculo. E afirma que não há  indicação dos débitos que não foram cobrados, após a reconstituição da escrita.  Na fl. 14, há prova incontestável de que o valor pago pelo contribuinte (R$  6.586,66)  foi  considerado.  Na  fl.  36,  consta  o  motivo  pelo  qual  foi  exigido  o  estorno  de  créditos e na fl. 24 os créditos abatidos dos débitos apurados pela agente fiscal (R$ 32.743,38 +  R$ 32.828,24 = R$ 65.571,62).  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.256          25 Portanto,  não  procedem  os  argumentos  da  Recorrente,  pelo  que  voto  por  negar­lhes provimento.    "Da improcedência da multa de ofício"  A Recorrente contesta a aplicação da multa de ofício de 75% pelos seguintes  motivos:  a)  A  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  é  confiscatória  e,  portanto,  inconstitucional  (inc.  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal).  Cita  decisões  do  STF  (RE  81.550­MG, RTJ 74/319­20, RE 55.906 e RE 60.413). Admitir­se­ia tão somente a cobrança de  multa moratória.  b) "Foram imputadas duas multas para o mesmo fato. Uma multa de ofício e  uma multa de IPI não lançado com cobertura de crédito."  c) Cita doutrina, no sentido de que a multa, para ter caráter de ressarcimento  de prejuízos, não poderia ser acompanhada de juros moratórios, posto que estes  também têm  caráter indenizatório.  d) Decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAMG, AC 260.808­8)  que reduziu a multa de mora de 60% para 2%.  Em caso de lançamento de ofício, decorrente de infrações à legislação do IPI,  é legítima a cobrança do imposto, acrescido da multa de ofício de 75%, conforme o previsto no  art. 80 da Lei n° 4.502/64. Portanto, refuto os argumentos contidos nas letras "c" e "d".  Sobre eventual caráter confiscatório e, por conseguinte, ofensa ao  inciso IV  do art. 150 da Constituição Federal (letra "a"), dispõe a Súmula CARF nº 2, à qual as decisões  deste  colegiado  estão  vinculadas:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Por fim, quanto ao argumento contido na letra "b", da leitura das fls. 22 e 24  (auto  de  infração),  constata­se  que  não  houve  cobrança  de  duas multas  de  ofício  sobre  uma  mesma base de cálculo.   A fiscalização lançou valores de IPI não destacados e escriturados, relativos  aos meses de novembro e dezembro de 2008, no montante total de R$ 65.571,62. Contudo, não  incluiu o valor no montante total do crédito tributário a pagar, porque havia créditos de IPI com  os quais podiam ser liquidados. Também não incluiu os valores que compõem os R$ 65.571,62  no cálculo da multa de ofício proporcional de 75%.   Contudo, com base no art. 80 da Lei n° 4.502/64, lançou multa de 75% sobre  os valores de  IPI não destacados nas  respectivas notas  fiscais, porém compensados de ofício  com saldos credores às épocas existentes. Portanto, de fato, não foram lançadas duas multas de  ofício de 75% sobre as mesmas bases de cálculo.  Concluo o tópico, negando provimento aos argumentos da Recorrente.    Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.257          26 "Da improcedência dos juros pela taxa Selic"  Por  fim,  a  Recorrente  contesta  a  cobrança  do  IPI,  acrescido  de  juros  calculados com base na taxa Selic. Alega, em síntese, o seguinte:  a) Fere o princípio da  legalidade, pois assume, cumulativamente, caráter de  juros de mora e de juros remuneratórios, além de ser índice de correção monetária. Deveria ser  instituídos por lei e não pelo Banco Central do Brasil (BACEN).  b) Têm caráter remuneratório, não podendo, portanto, incidir sobre tributos.  c) A forma de cálculo da taxa não está prevista em lei.  d) Atenta contra o princípio da anterioridade, pois é fixada após a ocorrência  do fato gerador e por estimativas.  e) Afronta  os  princípios  da  indelegabilidade  da  competência  tributária  e  da  segurança jurídica, uma vez que os percentuais são fixados por atos do BACEN e não por lei.  Cita ementa de decisão do STJ.  f)  Não  observa  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  pois  excede  o  limite  constitucional de 12% ao ano previsto na Constituição Federal e no art. 161 do CTN.  g) É ilícito cobrar juros de mora sobre multa de ofício.  Rechaço os argumentos contidos nas letras "a" a "f" com as Súmulas CARF  n° 2 e 4, à qual as decisões deste colegiado estão vinculadas:  "Súmula 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária."  "Súmula 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."  Também não vejo óbice à incidência de juros Selic sobre multa de ofício.  Dispõe o art. 113 do CTN:  " Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (. . .)" (grifo nosso)  A redação do art. 113 do CTN já foi objeto de inúmeras críticas por parte de  conceituados  tributaristas,  que  repudiam  o  fato  de  o  conceito  de  obrigação  tributária  compreender tributo e penalidade. Contudo, não podemos deixar de aplicá­lo. Assim, no caso  em tela, a obrigação tributária abrange o IPI e a multa de ofício.   Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.258          27 Sobre a incidência dos juros, temos o art. 161 do CTN:  "Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (. . .)" (grifo nosso)  Portanto,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  obrigação  tributária,  consistente em tributo e/ou penalidade pecuniária. Neste sentido, apresentou­se o entendimento  do STJ no AgRg no REsp n° 1335688/PR (DJ de 10/12/2012):  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido." (grifo nosso)  Com base no acima exposto, nego provimento às alegações que tinham como  objetivo afastar a incidência de juros Selic sobre o IPI e a multa de ofício.    Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 13603.721768/2012­15  Acórdão n.º 3301­003.666  S3­C3T1  Fl. 1.259          28     Fl. 1259DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001493/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-004.002
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/03/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. VINCULAÇÃO INTEMPESTIVA DE MANIFESTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. A vinculação de manifesto após o prazo fixado para prestar informações sobre as cargas tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente Substituto. Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo (suplente convocado).

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3301­004.002  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  MULTA ADUANEIRA­ADUANA  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador  estrangeiro  responde  por  irregularidade  na  prestação  de  informações  que  estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  INOBSERVÂNCIA  DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA  ‘E’, DO DECRETO­LEI Nº 37/66.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  tipifica  a  infração  prevista  na  alínea  ‘e’  do  inciso  IV  do  art.107 do Decreto­Lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   Liziane Angelotti Meira­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 14 93 /2 01 0- 65 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 197          2 José  Henrique Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Cássio Schappo  (suplente convocado).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ/FOR, (fls.  44/54):  O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil. O  lançamento,  que  foi  contestado pela empresa autuada,  totalizou R$ 5.000,00 à época  de sua formalização.  Da Autuação  De acordo com as informações contidas no campo DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos  fundamentos  a  seguir  sintetizados.  1)  A  empresa  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  legal  para  prestar informações sobre carga transportada, sujeitando­se assim  à multa prescrita na legislação que disciplina a matéria.  2)  Essas  informações  estão  dispostas  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  800,  de  27/12/2007,  que  regulamentou  o  art.  37  do  Decreto­Lei nº 37/1966, estabelecendo as regras que disciplinam  o controle aduaneiro da movimentação de cargas, embarcações e  unidades  de  carga,  feito  por meio  do  sistema  Siscomex  Carga,  que  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem prestadas  pelos  intervenientes  no  Comércio  Exterior,  na  forma  e  no  prazo  ali  definidos.  3)  Os  prazos  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  estão  fixados  no  art.  22  da  IN  RFB  800/2007,  o  qual  passou  a  vigorar  apenas  em  1/4/2009.  Até  essa  data,  tais  dados  deveriam  ser  fornecidos  até  a  atracação  do  veículo  transportador, consoante determina o art. 50, II, da referida IN.  4) As  obrigações  acessórias  instituídas  no  âmbito  do  Siscomex  Carga  se  prestam  para  assegurar  o  adequado  controle  sobre  as  operações  no  âmbito  do  comércio  internacional,  e  são  necessárias,  sobretudo, para possibilitar a atuação preventiva da  Aduana  na  coibição  de  ilícitos  e  para  imprimir maior  agilidade  aos  despachos  aduaneiros  de  importação  e  de  exportação.  Para  estimular  o  cumprimento  dessas  obrigações  é  que  foi  editada  a  Lei nº 10.833/2003, estabelecendo penalidades aos intervenientes  que descumprem os ditames aduaneiros.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 198          3 5)  A  autuada  protocolou  pedido  de  desbloqueio  de  manifestos  eletrônicos,  pois  houve  a  vinculação  deles  fora  do  prazo  estabelecido,  o  que  gerou  o  bloqueio  automático  no  sistema.  Consultando­se o Siscomex Carga verificou­se que consta como  transportador responsável nesses manifestos a empresa WILSON  SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.  6) A obrigação da autuada de prestar as informações fornecidas a  destempo está disposta nos arts. 3º a 5º da IN RFB nº 800/2007.  Portanto, ela responde pelo descumprimento desse dever legal.  7)  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato infracionário,  consoante dispõe o artigo 136 do Código Tributário Nacional.  8)  Ao  deixar  de  prestar  a  informação  dentro  do  prazo  estabelecido,  o  transportador  omitiu  informações  necessárias  ao  controle  aduaneiro,  comprometendo  a  prévia  análise  de  risco  quanto a carga transportada, a logística, em fim, a operação como  um  todo.  Tal  conduta  materializou  claramente  a  hipótese  infracional  descrita  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação dada pela Lei nº 10.833/2003,  consoante  dispõe o art. 45 da IN RFB nº 800/2007.  Diante dos fatos apurados, a autoridade lançadora lavrou o Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  em  4/4/2011  e  apresentou impugnação (fls. 24­27) em 29/3/2010, na qual aduz  os argumentos a seguir sintetizados.  a)  A  vinculação  tardia  do  manifesto  deveu­se  à  necessidade  urgente de descarregar contêiner refrigerado para fins de reparo,  devido à impossibilidade de consertá­lo à bordo, fato que ensejou  a  criação  de  novo  manifesto  de  baldeação,  para  possibilitar  a  descarga e posterior reembarque desse contêiner.  b) A impugnante não deixou de prestar as informações exigidas,  nem  causou  nenhum  embaraço  ou  impedimento  à  fiscalização.  Portanto sua conduta não está tipificada no art. 107, IV, “e”, do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  e  a  norma  punitiva  não  admite  analogia  ou  interpretação extensiva.  c) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 199          4 d) A penalidade  também  não  pode  ser  cominada  à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma  agência  de  navegação,  que  tem  por  fim  prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.  Por meio  do Acórdão  no  08­26.786  ­  7ª  Turma  da  da DRJ/FOR,  julgou­se  improcedente a impugnação com a seguinte Ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/03/2010  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  A  agência  de  navegação  marítima  representante  no  País  de  transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na  prestação  de  informações  que  estava  legalmente  obrigada  a  fornecer à Aduana nacional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  VINCULAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  MANIFESTO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE. MULTA.  A  vinculação  de  manifesto  após  o  prazo  fixado  para  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  configura  atraso  no  cumprimento  dessa  obrigação,  fato  que  é  tipificado  como  infração autônoma, punível  com multa  específica,  independente  da intenção do agente.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  A prestação tempestiva de informação sobre carga transportada é  obrigação  acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não  comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  pela  legislação  no  caso  de  prévia  atracação do veículo transportador.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  62/71),  que  teve  provimento  por meio  do Acórdão  no  3801003.275–  1ª  Turma  Especial  (fls.102/110),  com  a  seguinte Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 200          5 INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória, relativamente ao dever de  informar, no Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.  Cientificada do  acórdão mencionado, o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  112/121),  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei nº 37/1966, com a nova redação dada pela Lei no 12.350, de 2010.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  Despacho  3100­431–  1ª  Câmara  (fls. 120/121), e o Recorrente apresentou contrarrazões (fls 128/136).  O  Recurso  Especial  foi  provido  em  parte,  por  meio  do  Acórdão  no  9303003.616– 3ª Turma (fls. 176/184) com a seguinte Ementa:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/03/2010  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil para prestação de informações à administração  aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  dada  pelo  art.  40 da Lei  nº 12.350,  de  2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Determinou­se ainda na referida decisão o seguinte (fl. 184)  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de  deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se as razões de decidir, o voto e o resultado acima do  processo  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF, dá­se  provimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram objeto de deliberação por aquele Colegiado.  Dessarte, conforme determinado pelo acórdão referido, os autos do processo  em  referência  foram  reencaminhados  a  esta Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 201          6 Fiscais e a mim distribuídos, para apreciação das questões trazidas no Recurso Voluntário do  Recorrente que não foram objeto de deliberação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  (fls.  62/71)  o  Recorrente  alegou  em  síntese  os  seguintes itens:  I DA TEMPESTIVIDADE   II. DO LANÇAMENTO  III. DA DECISÃO RECORRIDA  IV. DA ANÁLISE DOS FATOS  V. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sobre o item I, já houve manifestação admitindo e conhecimento o Recurso.  No item II, o Recorrente faz referência à infração e à respectiva penalidade constantes do Auto  de Infração. No item III, há menção à decisão recorrida e é transcrita a sua ementa.   O  item  IV,  apesar de  também  fazer  referência  à  responsabilidade  solidária,  valendo­se da Súmula 192 do extinto TRF,  concentra­se nos  argumentos no  sentido de  teria  ocorrido denúncia espontânea; a questão da denúncia espontânea já resta decidida nesta Corte,  cabendo neste momento analisar somente as demais questões, pendentes.  Por sua vez, no  item V, o Recorrente apresenta seus argumentos relativos à  ilegitimidade de sua autuação como responsável, transcrevemos:  21.  De  início,  cabe  esclarecer  que,  o  e.  relator  do  acórdão  ora  recorrido  pretende  impor  ao  agente  marítimo  responsabilidade  tributária  pela  retificação  de  ofício  de  informações  relativas  ao  Conhecimento Eletrônico já referido.  22. Para uma melhor análise da matéria e para evitar dispositivos  legais  que  possam  ser  utilizados  para  tentar  transferir  a  responsabilidade  do  transportador,  do  agente  de  carga  e  do  operador portuário para o agente marítimo, convém transcrever a  seguir dispositivos legais do Decreto­lei no 37/66, a fim de que se  afastar  qualquer  possibilidade  de  assunção  de  responsabildiade  com base nos artigos, 32, 37, § 1o, do referido diploma legal:  "Art. 32 ­ É responsável solidário pelo imposto:"  23.  Com  efeito,  a  responsabilidade  tributária  solidária  está  prevista  expressamente  em  lei  para  o  imposto  de  importação  e  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 202          7 não  para  multa  isolada  que  a  fiscalização  pretende  impor  à  Recorrente. Não há como a fiscalização pretender, por analogia,  exigir da Recorrente a multa isolada ora em discussão.  24. O art. 37, § 1o, do Decreto­Lei no 37/66, dispõe:  "Art.  37  ­ O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas."  25.  Como  se  observa  em  nenhum momento  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  menciona  a  responsabilidade  à  agência  marítima,deixando  claro  que  essa  responsabilidade  é  do  transportador  (caput),  do  agente  de  carga  e  do  operador  portuário.  26. O Código Tributário Nacional determina em seu artigo 121,  II,  que  a  responsabilidade  tributária  deve  ser  expressamente  prevista em lei, já que o responsável tributário não ostenta liame  direto  e  pessoal  com  o  fato  jurídico  tributário,  decorrendo  o  dever jurídico de previsão legal.   27.  Assim,  sem  previsão  legal  não  pode  a  multa  prevista  na  alínea  "e",  do  Inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto­Lei  no  37/66,  com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03, ser aplicada à  Recorrente.   28.  Com  efeito,  representação  também  não  se  confunde  com  responsabilidade  solidária  para  fins  tributários,  daí  porque  às  agências marítimas,  como  no  caso  da Recorrente,  não  pode  ser  imputada a multa prevista no art.  art. 107,  inciso  IV, alínea "e"  do Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003.  29.  E,  nesse  sentido,  decidiu  pela  ilegitimidade  passiva  das  agências marítimas, no Recurso Voluntário no 506.150, processo  no 10711.003636/2006­44, a 2a Turma Ordinária, 1a Câmara, da  3a  Seção,  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  30.  A  lei  e  a  jurisprudência  não  dispõem  responsabilidade  à  agência de navegação no que tange à assunção de ônus pertinente  à  multa  estabelecida  pelo  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei no 37/66, com redação dada pelo Art. 77 da Lei no  10.833/03,  sendo  esta  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da  empresa  transportadora  ou  do  agente  de  carga.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 203          8 31. Consequentemente, qualquer equiparação de uma agência de  navegação à uma empresa de transporte internacional para efeito  de  cominação  da  penalidade  pretendida  pela  fiscalização,  caracteriza, para todos os efeitos legais, extrapolação do poder de  regulamentar da autoridade administrativa.  32.  Ademais,  exige  a  legislação  de  regência  a  identificação  do  sujeito  passivo,  art.  142  do  CTN,  no  caso,  a  pessoa  do  transportador, o que não se acha devidamente esclarecido na peça  fiscal.  De  se  dizer  que  o  auto  de  infração,  por  si  só,  não  traz  qualquer  informação  capas  de  ao  menos,  contribuir  para  a  identificação do transportador.  33. Ainda há que se considerar, conforme se depreende da parte  final do caput do art. 9o do Decreto no. 70.235/72, que os autos  de  infração  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à compração do ilícito.  34.  Portanto,  as  ações  da  fiscalização  devem estar devidamente  consubstanciadas por provas que sustentem o fato acusado, o que  no caso do presente auto de fato não aconteceu.  35.  Dessa  forma,  ao  se  pesquisar  sobre  a  pessoa  que  atuou  na  condição  de  transportador  para  fins  de  aplicação  da  norma  disposta, respectivamente nos art. 37 e 32, ambos do Decreto­Lei  no  37/66,  fica­se  diante  dos  autos  que  integram  o  presente  processo, sem a devida resposta, uma vez que dito os autos nada  informaram a respeito no que tange à agência marítima.   36. Apenas para esclarecer que  as pessoas  citadas no parágrafo  1o, do art. 37 do Decreto­Lei no 37/66, agente de carga e operador  portuário também devem prestar informações sobre as operações  que  executem  e  respectivas  cargas,  bem  como  o  transportador  mencionado  no  "caput"  do  referido  comando  legal.  Contudo,  essas  pessoas  mencionadas  pelo  texto  legal  não  se  confundem  com  a  agência  marítima  que  tem  personalidade  e  atividades  próprias, por isto é, de atender as necessidades do navio no porto  de destino.  37. Assim, não procede o ato administrativo do lançamento que  imputa  sujeição  passiva  sem  carrear  aos  autos  prova  dessa  condições.  Inúmeras  decisões  nesse  sentido  há  estão  sendo  proferidas pela 1a Turma de Julgamento da DRJ/FNS.  Necessário  se  volver  à  análise  da  lei  e  da  legislação  concernente  à  responsabilidade da Recorrente pela infração.  O Decreto­Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 204          9  §  1º O agente de  carga, assim  considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   (...) (grifou­se)   O art. 107 do Decreto­Lei nº 37/66,  também com redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    (...)   e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga; e   No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto­ Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que  nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País  de empresa de navegação estrangeira:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que o  Recorrente concorreu  para a  prática  da infração em  questão, necessariamente, ele  responde  pela  correspondente  penalidade  aplicada,  de  acordo  com  as  disposições  sobre  responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto­lei nº 37, de 1966:   Art. 95 Respondem pela infração:   Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 205          10 I  conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,   concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...).    O  art.  135,  II,  do  CTN  determina  que  a  responsabilidade  é  exclusiva  do  infrator  em  relação  aos  atos  praticados  pelo mandatário  ou  representante  com  infração  à  lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decretolei n° 37/66  que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe  inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei,  no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los”.   Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pela  Recorrente, perfilha­se a conclusão adotada no Acórdão no 0826.786­ 7ª Turma da DRJ/FOR  (fl.  49/50),  de  que  o  entendimento  constante  dessa  Súmula,  anterior  à  atual  Constituição  Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da  legislação de regência. Com o advento do Decreto­Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  foi  expressamente  designado  responsável  solidário  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação."  Nesse mesmo  sentido,  a  responsabilidade  solidária  por  infrações  passou  a  ter  previsão  legal  expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, o que estendeu as penalidades administrativas  a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever,  cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de  1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também  no  do  inciso  I  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37, de 1966,  deve  responder  pessoalmente  pela  infração em apreço.   Transcreve­se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n°  3401­003.884:   Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO.  A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro,  é solidariamente responsável pelas  respectivas  infrações à legislação tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira,  por  ele  praticadas,  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/66.  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CLAREZA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descritas  com clareza  as  razões de  fato  e de direito em que  se  fundamenta o  lançamento,  atende  o  auto  de  infração  o  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  permitindo  ao  contribuinte  que  exerça  o  seu  direito  de  defesa  em  plenitude,  não  havendo  motivo  para  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo assim lavrado.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE.  INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  ‘E’,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  presta  informações  fora  do  prazo  sobre  o  embarque  de  mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV,  alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/66, sujeitando­se à penalidade correspondente.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11128.001493/2010­65  Acórdão n.º 3301­004.002  S3­C3T1  Fl. 206          11 Recurso voluntário negado.   Consigna­se,  por  fim,  que  esse  entendimento  é  amplamente  adotado  na  jurisprudência  recente  deste  Conselho,  conforme  se  depreende  das  seguintes  Acórdãos:  no  3401­003.883;  no 3401­003.882 ;  no 3401­003.881;  no 3401­002.443;  no 3401­002.442;  no 3401­002.441, no 3401­002.440; no 3102­001.988; no 3401­002.357; e no 3401­002.379.    Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.     Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 206DF CARF MF

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6902511 #
Numero do processo: 10580.906238/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/02/2006 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDOS EM CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.998  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BAHIA SERVICOS DE SAUDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/02/2006  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDOS  EM  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL.  Não se conhece de matéria submetida ao Poder Judiciário. Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 62 38 /2 01 2- 62 Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.906238/2012­62  Acórdão n.º 3201­002.998  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  BAHIA  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  S/A  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição (Cofins/PIS).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a restituição pleiteada.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  alegou  que  efetuara  o  pagamento em valor maior que o devido e que retificara a DCTF, tendo sido observados todos  os  trâmites administrativos próprios à compensação, não havendo motivo para a negativa do  seu pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora e Dacon retificador.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­052.346,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que,  por  ser  a  DCTF  instrumento  de  confissão  de  dívida,  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  devia  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar as alterações realizadas.  Destacou,  ainda,  que  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de decisão judicial em mandado de segurança assegurando­ lhe o direito à não incidência da contribuição para o PIS e da Cofins sobre medicamentos, cuja  tributação  se  dá  na  forma  prevista  na  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02 e posteriores. Junta cópias de decisões judiciais. Em resumo, solicita:  1.   “que se determine à autoridade impetrada e seus prepostos que se abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma  prevista  pela  Lei  10.147/00,  com  as  alterações  realizadas  pela  Lei  10.548/02  e  posteriores.”;  2.  que seja provido o Recurso Voluntário;   3.  que  se  declare  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00”;   4.  que se cumpra a decisão e sentença judicial.  É o relatório.  Voto             Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10580.906238/2012­62  Acórdão n.º 3201­002.998  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.987, de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10580.900671/2012­94,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.987):  Juízo de Conhecimento  A questão da  incidência com alíquota zero ou não  incidência de  Pis  e  Cofins  sobre  medicamentos  está  submetida  ao  Poder  Judiciário,  ensejando a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  Acrescento  que  a  recorrente  não  trouxe  prova  de  estar  representada  na  demanda  judicial,  impetrada  por  “Confederação  Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimento e Serviços”.  De  qualquer  modo,  a  solução  da  presente  lide  independe  desse  processo judicial, pois aqui não controverte quanto à incidência ou não  de Pis e Cofins  sobre medicamentos. A controvérsia que se  instalou no  presente processo é quanto à prova do pagamento indevido do Darf em  foco.  Ora,  não  há,  nos  autos,  quaisquer  elementos  de  prova  que  vinculem  esse  pagamento  à  questão  discutida  na  Justiça.  Sem  esses  elementos, a questão a ser tratada aqui somente se refere à possibilidade  de se deferir compensação com base em DCTF e Dacon retificadora.  Tal questão se tratará no mérito.  Desse  modo,  rejeito  os  pedidos  1,  3,  e  4,  por  impertinentes  à  presente lide.  Mérito  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  Seria  preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.906238/2012­62  Acórdão n.º 3201­002.998  S3­C2T1  Fl. 5          4 e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/991, art. 373, I2 do CPC).  Ressalte­se  que  a DCTF  e  a Dacon  que  foram  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  foram  retificadas  depois  da  cientificação do Despacho Decisório. Ora, a retificação após ciência de  procedimento fiscal não é abrangida pelo espontaneidade, cf. art. 138, §  único3 do CTN.  Não há,  também, qualquer prova de que  esse pretendido crédito  se  vincule  à  questão  judicial  discutida  no  Mandado  de  Segurança  2009.34.00.0314472, conforme já mencionado.  Sem  os  elementos  de  prova  do  direito  da  recorrente,  atento  aos  requisitos de  certeza e  liquidez do  crédito,  de acordo com art.  1704  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF original.  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria de fato quanto à  incidência de Pis e Cofins sobre medicamentos, e por negar provimento  ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  não  conheço  da matéria  de  fato  quanto  à  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  medicamentos,  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único. Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10580.906238/2012­62  Acórdão n.º 3201­002.998  S3­C2T1  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 380DF CARF MF

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