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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791874 #
Numero do processo: 11080.006176/92-11
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE(RS) IRF S/ LUCRO LIQUIDO - PROCESSUAL - Não cabe manifestação do Conselho de Contribuintes, quanto ao mérito, sobre o pedido de reexame do despa cho exarado pelo Delegado da Recei- tR Federal, vez que inexiste deci- são de 12 orau, de que caiba recur- so voluntário. Ví4to, teiãtado4 e dí4cutído3 03 ptes.entes auto4 de te- cut,so íntetpoto pot SALOMÃO MALCON ADMINISTRAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA. ACORDAM o4 Membiw4 da Segunda Cãmata do Ptímeíto COASe- lho de Conttíbuínte4, pote unanímídade de voto, não conhecet da pétí- ção de g4.44/71 e devolvet c) auto4 ã autotídade julgadota pata que 'seja aptecíada co o pedido de tetí“cação da declatação. Sa' dcu Se 1- ,t, em 28 de abtí1 de 1994 WAL.N.A.L-4--D —OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE IN; Iii, C"---K-Ad r, ! --.S. rnens..,;7:Éká - RELATOR VISTO EM 10 SI LV É CARDOSO - PROCURADOR 'DA FAZENDA NACIONAL t) e,, , , , SESSÃO ÃO DE: 1j ivy, .1 1994,1. Pattícípvtam, anda, do pte4ente julgamento c., 4eg ne4 Conelheto4: Utsula Hansen, FtancíÁco de Paul.cí Cottea Catneíto Gíoní, Jãlío CE4at Gomu da Sílva e Matía Ctilía de Andtade Fígueítedo. Ausente ju3tígíca_ daniente o Con4elheíto Cat1o4 Robetto Monteíto Bettazí. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEq PROCESSO No 11080.006176/92-11 RECURSO No : 75.793 ACORDO N2 T 02-28. 993 RECORRENTE: sALnmno mALcnN ADMINISTRAÇOES r-- PARTICTPACOES LTDA. R E L ATORTO , A empresa SALOMAO MALCON ADMINISTRAÇOES E PART1CIPAÇOES LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 89.322.580/0001-47, inconformada com o despacho exarado pelo De- legado da Receita Federal em Porto Alegre(RS), à fl. 41, determi nando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário relativo ao imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, apresentou a petição de fls. 44/71, com solicitação de: a) julgamento da impugnação apresentada em todos os seus termos e para todos os fins e efeitos legais previstos no Decre to no 70.235/72; b) caso entenda haver ocorrido o Julgamento da referida impugnação, seja o presente recurso recebido como recurso volun- tário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, e ele remetendo o feito para os devidos fins. O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre(RR), ;mm seu despacho de de fl. 41, entendeu que o valor do imposto dr- Renda na Fonte sobre e Lucro Líquido calculado na declaraç,No de rendimento apresentado regularmente não constitiui lançamento e não cabe impugnação para estabelecer o litíoio, na forma preconi- .17 :ad,=1 no Decreto no 70.239/72. O contribuinte expõe suas razbes, argumentando que con- soante jurisprud -ència administrativa e doutrina predominante, é cabível o litígio no caso vertente. () ., É. o relatõrio. IN -, / ro cL :3 c .) ai Éri in in cL a .,-,, rl" -.h :33 e '..9 O 10 r.:1 i.- 51.1 Di rie Di o ....i, rn 1-4 ro r III .,.. ri:) :;1:1 i,•,',I j O 1.., In , ... l'''' ` ri r). 13 1...4 "",w... :1 CL 11,1 rD 11) r11 a 14 Ma à. (ti 1 t.) - 111 É-i . 1-- ri) -,1 ;:...., 1 rD i..... 1\1 r.li rti im. CL M PI CO 1-, ri* "Cl ri :„'' 1,,:i 0 ri. 02 O') ri" P. 0" r3. 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EU EU 1 1.11? til I-. tn ..) e :"I Dl ai ,:i .ii o -, ri- ,,,. IA ai -,i tlfr ri rr ai 1-, Ci It1 l'-' ti 1-.1' 11 Ri I- 41 r) CL O Cl P • W Eli 4.',. In ri m o- i ri- o In .c: 1-•n • LU O -rJ tri :-, Ci. til rti 5- D'i rD i.ri rn ne Ri rti .C: '< a r...11 In" 01 0 ::".1 < aC ri) 5-, 1 ai ri 5-, O C ai ri- CL i--i , in .. .0 ri III ai 0 01 rie io o In n Ci Ct. ,',' '''' < -...... ri- ri rD IA IP ai O "I t:r Cl tu rti Dr? ri to o ro ai isi :..1 o O--- In o O. . O P• rci ri) 13., o ri- VI ai I-, c ri. ,....1 1 CL el Cl o" :1 ', P.' "I ri tu ,n 1,-, .. LEI ft ui o- "i rD ri in 14 i.... ri) 5-, O ai r-i- 1 rEl -0 P• rEl 1.-,• 1-,, 0.1 ili ri) ro ai ai rli i.... EU-i .-i < -0 I-- ISI .... ..* 111 1.-, rt• ti 11 111, P ' 1.1:1 O ti VI ri iri M " :"../ In I,D 5.1 "..3 ai i-, rti ri:i (3 ai 1-.. _., 0., ri° SL:1 a rD 'V Q ELI 1 Cr 1--l• VI Ui 0.1 l•-•'' ti 111 DR kn a in 1-- ra ..n:..1 1 kri tu ti ::1 CL f-,• "'I < ,..2.-} o rti tu ft] 1.-' . I-. o O CL P . L': 111 tri ti ti ai O C Ci ri- tn 1-, 0, ::1 1 tu CI rIll EU? CL 111 ri- Cl 111 tU II O. LL1 O ; 1 : ; tir 1 : . Ui ', i 9.1 rti : 1 ai " EU III! ; • ''• 111 :- Cl i ..* 111 'I •-, 1-, O O , 5 MTNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnCL7Qcin No 11080.006176/92-11 A r.órdão no 102-28.993 A notificação referida no artigo 92 do apon- tado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apre- sentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz de autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vi-- gente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso admi- nistrativa ? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CTN então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugna- ção, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender ve- da impugnação administrativa quando o decla- rado pelo contribuinte está em perfeita sin- tonia com o reclamado pela autoridade lança- dor." Estou de pleno acordo com o entendimento exposto no vo.: to acima transcrito e, portanto, se o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos e confessou o montante do crédito tri- butário a recolher, administrativamente, caberia apenas o pedido de retificação da det:Lítráls;àu tipreide.. De todo o exposto, voto no sentido de não tomar conhe- cimento da petição de fls. 44/71 e devolver os autos à autorida- de julgadora para que seja apreciada como pedido de retificação da declaração de rendimentos. Brasília(DF), 28 de abril de 1994 . , , K'ZUKI SHIOBARA .4 Relator . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.001038/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINI STER I 11 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1(215/001.038/90 77 SESSA0 DE 19 DE MARÇO DE 1993 Acórdão ng 102 20.02B RECURSO N.Q. 66.606 PIS DEDUÇAO EX55 DE . 1908 RECORRENTE F.F CHAVES & cln„ LIDA. RECORRIDA DRF Efi SAN1ARÉM ••• PA )i:111:1( AO - I I) EE. 1:-:... í. 1.i R.FRP.'.1',It'.,15'....5 ••••• i 1' - :R 1, ... .E:k 1' ) Cl1::.j.--1::j1e ci (.:,:.:, lançamento refleivo. a decisao proferida no óvojeta no inldamento do decorTente recomendando o mesmo 15-5.5 .A1amemto, dada a ànt.lma relação de causa e ,....3 '',..) .1. k:::. j... C) VS ,, 1' €2 .i ::::j. j:. :::',j. Ci C.11:::: 1::-.; Cl 1. S C:.: !A 1. .:1 Ci OS 1::::1 55 jj 1' e:5 1.::.j11 j .. e! 55 IR t À j: O F.5 1:1 l'i.E! 1. • e 1: .1 11' -::::1.::3 1. 1 1 j:.1.'..? 1- 1::)1:31::: .1.1:::, rj C:j r" j: :, 1:" . 1..: '.. H A ki 1...-.i !....-3 ‘'..:". t; '.. .1. A . 1 . -1" DA „ At RDAM (......5.5:55. ínEiff.i5b . o ;:s d è'a ::::.:ii.,?ct1..1. 1•1 cl a 1.":; iâ 01 .F.Ar• ::::::i ei 1:::::: Fr' V - j . Me:: i.. r•••o c.. Cl f.::..? ( ...: o F •I t. r' 1 1:31.. 1. 1. i. j II oc ..) r- t t ri a i • 1 .1. ai ..i Cl Et 1::1 k:-...7.1 ei j:::? V 0 j:. C) 5 ,,, 1 j e 1:::i a 1' - provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto due passam a 1.5. 11.5 .5.:?gral• • o presente julgado. S,.ala d g s Sessbes, em 19 de Março de 1993 , IR.1. ... 5.1EU SIMIANER \I ••• F'RE S .i. i ii:Eitl i E LAJC:51. -DE: '.5.JA I\I (i ... k.) E '.1 F.E; -..1) E: ti t... .t V1 .5 .5'5.11" 5:A • RE5"5:1...All1R. 401—INPNVÍ• •.--2. : I" C•eutt,-2-- c,,"----- VISIO EM .4._ -.WT O- Si.IVA , TH -r . CARDOS-0 ,- r..1"c)c:-.1 R A 1.3(...)R - : DA ..•.-.3E.: S ES Pl í l',5 FAZENDA KW.,IC.314(24.. 2 5 F EV ' . 994 ',....ic i p,,,,,.....m , a ..i. I-) da.„ cl ......3 p I- e .::sen 1-:.i.::::, ..j 1..1 .i. 121 ::::). ff) e 1 1 1 ..1:j 1:::j e '1.5 1E11:y11..1 'I. 1- )1:.:.:' :i. 1' ej 1', ii F: i". '.''.: Kit:: 1.: Sr.:C:ri:1 DE F":'' A jj 1. A (....i.1 R R. E. A t ..". A R NE .11....; ti ei :1: E - Ff - 1Ni' ,... U R ':" .:51 II (".• HANSEN„ KAZUKT SHIOSARA e CARLOS RODER 1 0 MONTEIRO BER1AZI. AUSEfilES JUSI1FIDAMENIE OS CONSEITIF.IF 5:08 J140I.O CÊSAR BOMES DA ."-.3.1.1.....VA e MAl-:It-..':, :.. :..i... gri...... j. A 1) 5 (.)111.)RA DF 1.:. I. f ::i 1 1 F1. RI"' T ..-) i ) . ,. ,.. PROCESSO Ng : 102t5/ool=o30/9o---77 RECURSO Ng : 66,,606 ACéRDA0 No : 102 -28”028 RECORRENTE: F,J,- , CHAVES & CIA L..."VOA„ RELATÓRI O 1 :: :1 & CIA:, LIDA. com sede na cidade de Santarém, Estado do Para, na guarda do prazo regulamentar., recorre a este Conselho do ato do titular .. da DRF daquela cidade, que, indeferindo, R sua impugnação, manteve lançamento "ex..... officio" em sua declaração de rendimentos. exercido de 1988, enF:,ejando a cobrança do imposto no valo!' de C1-$ 11,24, acrescido da multa de 50Y. e demais enavoos legais. Iniciou-se o procedimento em deLorrnLia de aça° fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, culminando CQM a lavratura do Auto de Infração de 11s.02/04 do seguinte teor:4 "1....ançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cãlculo daquele tributo, gerando insuficincia na determinação da base de calculo desta contribuição ANESDS'à Demonstrativos de calculo do PIS e dos acréscimos legais respectivos, e cópia do Auto de infração da matriz (IRPJ)". .-- \ _ • /01h PROCESSO N2 102157001.038/90-77 ACóRDAO N2 102-28.02G Notificada do lançamento. a interessada apresentou 1. (npLtciri a c; a c:, e iii I:. ti 1' 1 S„ .1. / .14 r . c:, r . ci O • 'E a cl e f e:, s e s t c:. p r- c:, c.: essa r Àr 1 c 1 pia. 1 ri Et 1 :5::' E4 a O S. autos- A d c:: À el a t C3 r i ii Et de 1?....1 g a. ci o r a cio p r i. irt e? 1 r a foi pr orerccia is f . /7 1. n f impugnação da recorrente, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa ” 11111,1 I . R (.;;;i:; (.2? R A O F:' I F5 A S E P ..1 d ri ci O C OS SC? Ma t. r 1 iOZ S 1. ci d r. C.? rn e 55 ifi C3 gr • ao. d 1 ci À. ç: ã administrativa, aos processos decorrentes ou reflexos, por terem causa COMUM. AÇA° FISCAL PROCEDENTE Não 5 .2 conformando com a decisão retro, a empresa late rf)ESS r'ocor -ao a est e Lo as a 1 ho as f 1 a„ 24 /2.7 coas a.os são 1.1. ci as a ia Loc: r- a am 5.z (??? tti O É C? • E! a t.. r PROCESSO N i2: W215/00 1. 0 8/90 7/ AC8RDA0 N2: 102 28.026 VOTO elí ie1 rc WA1 DE: VAKIvE t3 DE 011 i E a101 A matéria submetida ao julgamento desta câmara decorre de lançamento "ef. officio" Levado a efPito contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fís. 02/04. trata se portanto, de lançamento refle .:tivo, do conhecimento da FECOrrE1110 Jevelado em sua peça impugnatória e bem assim em SEU FECWSO onde insiste na vinculação deste processo ao iuloamento do processo matriz. OCOI'rE, todavia, que o recurso interposto pela w2ssoa jurídica foi objeto de juldamenlo pot esta Câmara, nesta mesma assentada c r unanimidade de votos:, negou lhe provimento, conforme faz cel to o acórdão n2 t02 2/.945. Destaite. em se tratando de lançamento decorrente. a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo liatamento, Pelo eposto„ neoo provimento ao recurso. Brasília, 19 de março de 199'1. WALDEVAN A V DE OLIVEIRA RELAIHR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004606/92-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00934
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.005862/90-40
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28339
Nome do relator: Não Informado
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Somente com a prova da efetiva retenção do imposto na fonte, emerge o direito a compensa- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por JOSÊ GUILHERME DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sal dasjk SesséSes, em 07 de julho de 1993. IRI 4111kW# Eú SIftlANER - PRESIDENTE KAZ KI SHIOBARA - RELATOR lw- VISTO EM UILD MAR' ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSA0 DE; 2 New r93 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros; Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro, Giffo ni, Ursula Hansen, Júlio Casar pomes da Silva e Carlos Roberto Montei- ro Bertazj:, Ausente justíficadamente a Conselheira Maria Clelia de An- drade Figueiredo, , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.005862/90-40 RECURSO N2: 71.818 ACORDO N2: 102 - 28.339 RECORRENTE: JOSÉ GUILHERME DE CASTRO , RELATORIO O contribuinte JOSÉ GUILHERME DE CASTRO inscrito no Ca- dastro de Pessoas Físicas sob n g 010.286.507-87, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Pri- meiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reformada decisão recorrida. No Auto de Infração de fl. 01 e seus anexos, foi forma- lizada a exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda ,de Pessoas Físicas sobre as seguintes valores tributáveis, nos respectivos exercícios: EXERCICIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Acréscimo patrimonial à descoberto Cr$ 123.972.897 EXERCICIOS DE 1986/87/88 - ANOS-BASE DE 1985/86/87 Omissão de rendimentos da cédula "D" - Exercício de 1986 Cr$ 39.508.456 - Exercício de 1987 Cz$ 366.460,00 - Exercício de 1988 Cz$ 1.332.978,00 1 1Na impugnação de fls. 415/416, o autuado alega que a í 1 autoridade lançadora deixou de computar o Imposto sobre a Renda È retido na fonte sobre os rendimentos omitidos e anexa ao proces- sio, os documentos de fls. 468 521 correspondente a DARF de reco- 1 lhimento do imposto na fonte. ,- i I i , t3 1 • .,/,,N.,,,, ti 4,--,-e..R MINISTÉRIO DA FAZENDA f ~ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.00586/90-40 i li Acórdão no 102-28.339 I, il 1Não se manifestou sobre a omissão de receita, tanto da t cédula "D" como da cédula "H", caracterizado pelo acréscimo pa- trimonial ã descoberto. A autoridade lançadora computou todas as parcelas do , imposto retido na fonte, conferindo o efetivo recolhimento, docu- mento por documento e, inclusive, providenciando diligências jun- to a 34_4 Junta de Conciliação e Julgamento de Niterói(RJ), fls. 540/541 e produziu o Demonstrativo de Apuração de Imposto de Ren- da de Pessoa Física de fl. 557, admitindo a compensação do impos- to, além do que foi admitido no Auto de Infração, as seguintes parcelas: EXERCICIO DE 1986 Cr$ 766.986 EXERCICIO DE 1987 Cz$ 9.339,00 EXERCICIO DE 1988 Cz$ 10.973,07 ,Na decisão de 12 grau, foram admitidas as parcelas aci- ma demonstradas de imposto retido na fonte. ! fl I No recurso de fls. 564/566, o recorrente insiste nos 1 i í argumentos já expostos na impugnação, nos seguintes termos: I 1 1"O autor apontou e juntou documentos na sua Idefesa que em parte foram aceitas pela Recei- ta, no entretanto juntou comprovação inequí- voca de que houve retenção na fonte sobre os outros processos, onde foram expedidos Alava- rãs de honorários ao requerente que motivaram iesta Ação (f is. 464 a 521) e mais que o docu- mento de fls. 464 a 467 ditam regras claras e 1arquivamento dos DARFs dos recolhimentos na 1 fonte pelos favorecidos pelos Alvarás de ho- norárias na Justiça do Trabalho, principal- mente os artigos 19, parágrafo único, artigo '62, 72 e 10 do Provimento n2 02/78, que te , riam que ser encontrados pela diligência q a receita fez nas Juntas Cf Is. 533 a 541). i, L I , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.00586/90-40 AcórdXo no 102_28.339 Em síntese / o recorrente defende a tese de que a auto- ridade lançadora deveria encarregar-se de comprovar as alegaçhes da defesa e argumenta mais que os acréscimos legais aumentam em mais de 5.000% o valor do imposto exigido. d'5 É o relatório. . 1 1 , 5 :-ÁW, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ ‘45, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.00586/90-40 Acórdão no 102-28-339 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. . O litígio submetido ao julgamento desta CSmara refere- se a compensação do Imposto sobre a Renda devido na fonte, nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, porquanto a omissão de rendimen- to da cédula "D" e cédula "H", caracterizado por acréscimo patri- monial à descoberto no exercício de 1985 não foi objeto de impug- nação. - As razhes expostas pela recorrente referem-se tão só- mente ao direito de compensação do imposto de renda devido na fonte, tendo em vista que pela Provimento n g 02/78 do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a Secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento tem o dever de reter o Im- posto sobre a Renda na fonte, por ocasião do pagamento dos hono- rários. , , , A bem da verdade, deve ser esclarecido que a obrigato- riedade de retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte pela Secre- taria da Junta de Conciliação e Julgamento não decorre ~ente ,, daquele Provimento n2 02/78 mas sim, em virtude do disposto no , Título XII, Capítulo I, do RIR/80. A falta de retenção do Imposto de Renda na fonte pelo responsável, não desobriga o contribuinte de declarar e tributar o rendimento percebido e, ainda, não lhe é assegurado o direito de compensar o imposto que deveria ter sido retido. A compensação de imposto prevista no artigo 89 do RIR/80 refere-se a importancia que houver sido descontada, nas 1fontes, correspondente a imposto ret" o, como antecipação, sobreiyi rendimentos incluídos na declaração. I i 6 geN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768.00586/90-40 Acórdão n2 102- 28.339 Constata-se, pois, o direito arguido pela recorrente não é bom, ou seja, não tem procedência e nem amparo em legisla- ção tributária vigente. Entretanto, na decisão de 12 grau, de fls. 561/562, ao deferir em parte a impugnação, inexplicavelmente, a autoridade julgadora altera os exercícios para 1985, 1986 e 1987, estabele- cendo uma ligeira confusão de de exercício, porquanto os exercí- cios objeto do Auto de Infração referem-se a 1986, 1987 e 1988 vez que a exigência relativa ao exercício de 1985 siquer foi ob- jeto de litígio. Este fato caracteriza inexatidão material devida a lap- so manifesto que o artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial ng 537, de 17 de julho de 1992 permite seja corrigido de oficio. As- sim, ficam restabelecidos os exercícios de 1986, 1987 e 1988, com os valores de imposto retificados na decisão de 12 grau. ri De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF) O de julho de 1993 KA S- gt'á Relator 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004016/92-28
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01712
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF BRASILIA/DF YSS. NORMAS PROCESSUATS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO. O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, dele nado se conhecendo quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VARGAS JUNIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, DF, em 25 Janeiro de 1995 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE / Aa47.4.9.1-1/202 SANDRA MIA DIAS NUNES - REDATORA VISTO EM MANO - ELIPE "EGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 28 A 'ri R 19 • ' NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RICARDO JANCOSKI, JOSE ANTONIO MINATEL, RENATA GONÇALVES PANTOJA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 14052.004016/92-28 Recurso n2: 88.716 Acórdão n2: 108-01.712 Recorrente: CONSTRUTORA VARGAS JÚNIOR LTDA RELATÓRIO Contra a empresa CONSTRUTORA VARGAS JÚNIOR LTDA, inscrita no CGC sob o n2 00.394.387/0001-08, domiciliada na SRTN 702, Conjunto P, Rádio Center, sala 3070, em Brasília/DF., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, modalidade PIS/DEDUÇÃO, no exercício de 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n 2 14052.004015/92-65, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, gerando, por conseqüência, redução indevida na base de cálculo do PIS/DEDUÇÃO. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, tem como fundamento legal o disposto no artigo 32, alínea "a" e parágrafo 12 da Lei Complementar n2 7/70. A impugnação de fls. 16 e a informação fiscal de fls. 22, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e fáticos que embasam as exigências contidas quer naquele processo, quer no processo dele decorrente. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida em fls. 30, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instância nega provimento, em parte, à impugnação, considerando parcialmente o lançamento consubstanciado no auto de infração. 1 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.712 Processo n2 14052.004016/92-28 De forma idêntica, o recurso de fls. 33 remete o julgamento de segunda instancia aos argumentos tecidos no recurso de n2 108.073, contido no processo matriz. É o relatórior 2 Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Acérdão n2 108-01.712 Processo n2 14052.004016/92-28 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Naquele julgado, os membros desta Colenda Câmara, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer do recurso porque interposto após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72. De forma idêntica, consta nestes autos, que o sócio da recorrente OLIVEIRA DE A. MEIRELLES tomou ciência da decisão em 08/02/94 (fls. 30). Este fato evidencia, claramente, que a recorrente antecipou o momento da ciência do julgado já que também foi notificada por via postal em 29/03/94 (AR de fls. 72-verso). Em 17/03/94 ingressou com o recurso voluntário, entretanto, fora do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, ou seja, após decorrido trinta dias da data da ciência da decisão. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso por perempto. Brasília (DF), 25 de janeiro de 1995. / 5 D s. MARIA DIAS NUNES/to Relatora 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001185/92-89
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) SESSAO :14 de maio de 1996 ACORDA0 NR. :108-03.063 CONTRIBUICAO SOCIAL - Face ao disposto no art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, pois fere o principio da irre- troatividade das leis tributárias conforme decla- rado pelo Pleno do STF (RE146733-9-SP). Quando excluída da imposição a matéria no processo matriz, mesma sorte assiste no processo reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA - MERCADO DA CONSTRUÇA0 LTDA.: ACORDAM as Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessbes- F, em 14 de maio de 1996 - MANCE A NL' IO GADELHA ApIAS - PRESIDENTE / df LUIZ Ai: ATO CAVA MA' IRA - RELATOR 4 JUN 1996 FORMALIZADO EM: 2 Processo nr.:10183-002.433/92-26 Acórdào nr.:108-03.063 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Au nte, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10183.000433/92-26 ACÓRDÃO N2 108-03.063 RECURSO N2 88.861 RECORRENTE: RIMA - MERCADO DA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO RIMA - MERCADO DA CONSTRUÇÃO LTDA., empresa com sede na Av. Carmindo de Campos n g 2.050, no Jardim Paulista, Cuiabá - MT, inscrita no C.G.C. MF sob n2 24.706.780/0001-58, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de tributação reflexa de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, relativa aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, com base nos arts. 12, 22, 32 e 42 da Lei n2 7.689/88, art. 2 2 e parágrafo único da Lei n2 7.856/89 e art. 11 da Lei n g 8.114/90. Impugnando a empresa apresentou a mesma defesa apresentada no processo matriz. A autoridade singular em observância ao princípio da decorrência julgou procedente o lançamento fiscal. Em suas razões de apelo a empresa ratificou as alegações constantes do recurso apresentado no processo principal. -1 É o relatório. g . . 64i;) 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10183.000433/92-26 ACÓRDÃO mg 108-03.063 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n g 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do diploma maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ã vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n g 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponIvel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 89 da Lei n g 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. Com relação aos exercícios de 1990 e 1991, considerando a íntima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os reflexos, face ao 6) princípio da decorrência em sede tributária, j lgada dl' 5.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10183.000433/92-26 ACÓRDÃO N g 108-03.063 insubsistente a imposição no processo principal na parte com reflexo neste, mesma sorte assiste ao presente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 14 de maio de 1996. 1"I/ 40 a)LUIIBERTO CAVA - PCEIRA - Relator

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RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃAO PRETO (SP) SESSÃO DE : 08 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 108-04.392 jra.- PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, dado provimento parcial ao primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAPÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO BARRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 108-04.391, de 08/07/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 11 JUL19 97 PROCESSO N°. :13852-000.036/93-13 ACÓRDÃO N°. :108-04.392 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justifieadamente o Conselheiro 6 NELSON LÓSSO FILHO). • 2 PROCESSO N°. :13852-000.036/93-13 ACÓRDÃO N°. :108-04.392 RECURSO N°. :84.555 RECORRENTE :AGUAPÉ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO BARRETOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração dell. Cl. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 13852-000.035/93-51. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3o., alínea "a", parágrafo lo., da Lei Complementar no. 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 20/21. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 18/10/93 e, inconformada, ingressou em 12/11/93 com recurso voluntário de fls. 27/32. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. gç jÉ o Relatório.; 3 PROCESSO N°. :13852-000.036/93-13 ACÓRDÃO N°. :108-04.392 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 13852-000.035/93-SI), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, como faz certo o Acórdão no. 108-04.391, de 08/07/97. 4 PROCESSO N°. :13852-000.036/93-13 ACÓRDÃO N°. :108-04.392 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão no. 108-04.391, de 08/07/97. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000656/92-16
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01426
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ACÓRDÃO N° : 108-01.426 RECURSO N° : 76.348 MATÉRIA : IR FONTE ANO DE 1991 RECORRENTE : MERNAK S.A. RECORRIDA : DRF EM SANTA MARIA - RS IR FONTE - DECORRÊNCIA - Nos casos de lançamento de oficio do IRFON, aplica-se a multa prevista nos artigos 729, inciso I, do RIR/80 e 2°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, conforme período de apuração e demais acréscimos legais pertinentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERNAK S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 1994. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NI\OTACILIO D • ''S AS CARTAXO RELATOR esc, if " PROC ' • a OR *A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO 1995 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14° : 11060/000.656/92-16 ACÓRDÃO N° : 108-01.426 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Iconte76348 8:55 2 09/08195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060/000.656/92-16 ACÓRDÃO N° : 108-01.426 RECURSO N° : 76.348 RECORRENTE : MERNAK S.A. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão singular de fls. 27/29, destes autos, que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 15/17. O lançamento fiscal decorreu da falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, sobre o trabalho assalariado e sobre prestação de serviços de Pessoa Jurídica, cujos fatos geradores ocorrem nas datas relacionadas na folha de contribuição n° 01, (fls. 16) do Auto de Infração. Inconformada, a autuada, ora recorrente, tempestivamente, impugnou a exigência fiscal à fls. 18/25, alegando, em resumo, nada ter a opor quanto ao lançamento no obstante, explica que a suspensão dos recolhimentos ocorreu por medida de sobrevivência da empresa, em virtude da dificil conjuntura econômica do momento, e por entender ausente sua intenção sonegatória, requer a aplicação somente da multa prevista para recolhimento espontâneo em atraso. Na informação fiscal de fls. 26 os autuantes opinam pela manutenção integral do lançamento. A decisão singular, de fls. 27/29, julgou procedente a ação fiscal, sob os fundamentos seguintes: - A autuada "não questiona a exigibilidade do imposto pelo que entendemos concordância". th)\ leoas \ac763488:55 3 09/08/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060/000.656/92-16 ACÓRDÃO N° : 108-01.426 - Quando a substituição da multa de oficio pela multa de mora por pagamento espontâneo, não tem amparo legal, e portanto, fica o pleito prejudicado. - Os demais motivos de ordem econômico-financeira, não podem ser considerados por falta de base legal. Intimada em 11/12/92, mediante AR (doc. de fls. 31), a autuada tempestivamente, interpôs recurso (fls. 30/38), em que renova os argumentos da peça impugnatória. es/Q É o relatório. \ leoas \ ac76348 8:55 4 09/08/95 10 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060/000.656/92-16 ACÓRDÃO N° : 108-01.426 VOTO CONSELHEIRO OTACILIO DANTAS CARTAXO, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente, em grau de recurso, insiste apenas em pleitear "a reforma da R. Decisão recorrida para efeito de revisão da multa imposta e a sua substituição pela multa cominada através do art. 59, da lei n° 8.383/91". A decisão monocrática manteve corretamente as multas aplicadas, ou seja, de 50% (cinqüenta por cento) prevista nos artigos 729, inciso I, do RIR/80, e de 100% (cem por cento) prevista no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Não tem amparo legal o pleito da recorrente ao propor o cancelamento das multas lançadas e a substituição delas pela multa cominada no art. 59 da Lei 8.383/91. Porquanto essa multa de mora é especifica para o pagamento espontâneo, hipótese não configurada no caso "sub judice". Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É meu o voto. Sala das Sessões-DF, em 13 de setembro de 1994 a\ o/OTACILIO D • 1: •etr Si CARTAXO. Uconsnac76348 8:55 5 09/08/95 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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