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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8394117 #
Numero do processo: 18186.001497/2011-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, quando o acórdão for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, a omissão deverá ser corrigida a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca da necessidade de retorno dos autos à turma a quo para a análise dos outros pontos suscitados pelo contribuinte em seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 9202-008.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.012, de 19/06/2019, sem efeitos infringentes, consignar a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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OMISSÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. EMBARGOS ACOLHIDOS. Nos termos do art. 65 do RICARF, quando o acórdão for omisso quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, a omissão deverá ser corrigida a partir da prolação de um novo acórdão. Hipótese em que o Colegiado não se manifestou acerca da necessidade de retorno dos autos à turma a quo para a análise dos outros pontos suscitados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.012, de 19/06/2019, sem efeitos infringentes, consignar a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 14 97 /2 01 1- 89 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.805 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.001497/2011-89 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte contra acórdão que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendeu que consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. O acórdão 9202-008.012, de 19 de junho de 2019, recebeu a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Arguiu o Embargante haver omissão/contradição/obscuridade do acórdão em relação à tese originária posta nas peças de impugnação e recurso voluntário, tese que se refere à possibilidade de dedução da integralidade dos valores de honorários advocatícios dispendidos na ação trabalhista que deu ensejo ao recebimento dos rendimentos oferecidos à tributação. Afirma que a dedução foi integral, entretanto o lançamento se fundamenta no entendimento de que os honorários advocatícios pagos não podem ser diminuídos integralmente da parcela relativa a rendimentos tributáveis e sim considerados proporcionalmente a esta, uma vez que também se referem ao recebimento dos rendimentos isentos e não tributáveis. Por meio do despacho de e-fls. 311/314 a presidente deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolheu os embargos nos seguintes termos: Como já afirmado, a questão central do recurso voluntário foi a forma de apuração do valor dedutível a título de honorários advocatícios, uma alegação que, nos termos do voto condutor do acórdão de recurso voluntário, restou prejudicada em virtude de a decisão ter-se fundamentado, exclusivamente, na forma de tributação de rendimentos acumulados. Ocorre em face da combinação de recursos e fundamentação das decisões que este processo teve, não restou enfrentada, neste processo, a alegação central do recurso voluntário ou, ao menos, não esclarecida a razão de a 2ª Turma não se manifestar sobre tal alegação, nem determinar o retorno à Turma Ordinária para apreciá-la. É o relatório. Voto Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.805 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.001497/2011-89 Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora. Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, recebidos nos termos do art. 65, do Anexo II do RICARF, em razão da caracterização de omissão do julgado acerca da necessidade de retorno dos autos ao Colegiado de origem para análise do argumento central do Recurso Voluntário: dedução da integralidade dos honorários advocatícios pagos para o recebimento dos rendimentos. Com razão a Embargante. Inicialmente, apenas para deixar clara a situação ocorrida nos autos, de fato o contribuinte ao longo do processo recorre do entendimento da fiscalização – entendimento confirmando pela DRJ - de que os honorários advocatícios pagos não podem ser excluídos integralmente da parcela relativa a rendimentos tributáveis e sim considerados proporcionalmente a esta, uma vez que também se referem ao recebimento dos rendimentos isentos e não tributáveis. O Acórdão 2802-003.126, retificado pelo acórdão nº 2201-003.766, nos termos do voto do Redator, ultrapassando a matéria devolvida pelo recurso voluntário, cancelou o lançamento sob o entendimento de haver erro material quando da composição do valor exigido pela fiscalização, há vista a suposta tributação do imposto de renda com base no regime de caixa, para o Colegiado se os rendimentos foram recebidos acumuladamente, deveria a fiscalização ter se utilizado das alíquotas vigentes na data do fato gerador conforme o regime de competência. Observamos que, diante do teor desta decisão e diante da ausência de interposição de embargos do Contribuinte naquele momento, a Fazenda Nacional – dentre dos limites impostos pelo art. 67 do RICARF – apresentou Recurso Especial de Divergência. Citando como paradigma o acórdão nº 9202-003.695 a tese devolvida para julgamento se limitou à discussão “Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): geral: regime de caixa versus regime de competência”. E sob este prisma o recurso foi conhecido e distribuído à Conselheira Ana Paula Fernandes para relatoria no âmbito desta Câmara Superior. Por meio do acórdão 9202-008.012 – ora embargado, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conheceram do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, deram-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora) e Patrícia da Silva, que lhe negaram provimento. Esta Conselheira foi designada ela para redigir o voto vencedor. Neste cenário, e como bem destacado no despacho que acolheu os Embargos apresentados pelo Contribuinte, esta Câmara Superior se debruçou a analisou exatamente a matéria objeto do recurso, inexistindo na peça de contrarrazões qualquer insurgência ou explicação pormenorizada dos fatos da forma como descrita na peça recursal que ora se analisada. Nos embargos de declaração é descrito pelo Contribuinte que o lançamento já tomou como base o regime de competência, neste sentido a decisão proferida seria inócua na medida em que não traria qualquer implicação para a exigência fiscal, destacou, porém que sua Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.805 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18186.001497/2011-89 tese acerca da possibilidade de abatimento do valor integral dos honorários advocatícios permanece sem ser apreciada. Neste cenário, uma vez que o acórdão nº 9202-008.012 modificou a premissa adotada pela Turma Ordinária, entendendo por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, devem as demais questões suscitadas no Recurso Voluntário serem analisadas, e diante da impossibilidade desta Câmara Superior assim proceder sem a caracterização de supressão de instâncias, deve o processo retornar a instância a quo. Diante do exposto, acolho os embargos sem efeitos infringentes para, sanando a omissão, determinar o retorno dos autos à Turma de Origem para julgamento das demais questões postas no Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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8347129 #
Numero do processo: 10865.720320/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de reserva legal de 73,08 ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.720319/2008-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAUDO TÉCNICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. Para fins de exclusão da tributação, é ônus do contribuinte demonstrar a existência da área de preservação permanente, enquadrada nas hipóteses do Código Florestal, com identificação de sua localização e dimensão, por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou, eventualmente, pela apresentação do ato do Poder Público que declarou a porção do imóvel como área de interesse ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122. Impõe-se reconhecer a área de reserva legal quando comprovada a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural até a data da ocorrência do fato gerador do imposto, independentemente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF n º 122) VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural, quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor menor declarado para o preço de mercado da terra nua. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 20 /2 00 8- 29 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720320/2008-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de reserva legal de 73,08 ha. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.720319/2008-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.646, de 3 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão de primeira instância, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário lançado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Nulidade do Lançamento. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. ADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Valor da Terra Nua. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720320/2008-29 Para o exercício de 2005, foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Fazenda Aquarius”, localizado no município de Mococa (SP), cadastro fiscal sob o nº 0.269.229-5 e área total de 365,4 ha. Regularmente intimado pela fiscalização tributária, a contribuinte deixou de comprovar a Área de Preservação Permanente (APP) de 83,9 ha e a Área de Reserva Legal (ARL) de 89,5 ha, motivo pelo qual as áreas declaradas não foram homologadas como impróprias para a atividade rural. Também não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificada da autuação, a contribuinte impugnou a exigência fiscal. Intimada por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, no qual repisa os fundamentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos: (i) a declaração de ITR prestada pelo contribuinte é representativa da realidade dos fatos; (ii) consta na matricula n° 5.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa (SP), referente à Fazenda Aquarius, desde 10/09/1992, a averbação de reserva florestal com área de 73,08 ha, ou 30,20 alqueires, correspondente a 16,17% do imóvel; (iii) mediante levantamento topográfico realizado por engenheiro cartógrafo, em planta cadastral do imóvel rural, foram identificadas, dentre outras, 85,34 ha de mata remanescente, 34,13 ha de área de preservação permanente e 15,62 ha de várzea, resultando em 150,50 ha de área agricultável, ou seja, 41,24% da área total da propriedade; (iv) a interpretação do Poder Judiciário favorece a recorrente, visto que desobriga qualquer tipo de comprovação no que pertinente às áreas da sua propriedade rural que não sejam aproveitáveis economicamente, tais como a área de preservação permanente e a área de reserva legal; (v) com base na área aproveitada para a atividade rural de 150,50 ha, o grau de utilização do imóvel é de 100%, o que implica na alíquota de 0,10% para fins de imposto, conforme aplicado originalmente pela recorrente; e (vi) ainda que possa estar correta a estimativa feita pela fiscalização para o valor do imóvel rural, há necessidade de elevação Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720320/2008-29 proporcional dos valores declarados pela contribuinte para as benfeitorias, culturas, pastagens, florestas etc., o que não foi adotado pelo agente lançador. É o relatório. Voto Conselheiro Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401- 007.646, de 3 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito No recurso voluntário a contribuinte não apresenta novas razões de defesa, na medida em que tão somente repete os mesmos argumentos de fato e de direito da peça de impugnação. Em razão da falta de comprovação das áreas declaradas de interesse ambiental pela contribuinte, após regularmente intimada para apresentação dos documentos pertinentes, a autoridade fiscal procedeu à glosa da área de preservação permanente de 83,9 ha e da área de reserva legal de 89,5 ha (fls. 06). No caso da área de preservação permanente, assim se posicionou o acórdão de primeira instância (fls. 111): (...) No caso em questão, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na IN SRF n° 256, de 11/12/2002 e também não foi apresentado laudo técnico que discrimine as Áreas de preservação permanente existentes no imóvel. (...) Como se observa dos fundamentos da decisão recorrida, para fins de reconhecer a área de preservação permanente como não aproveitável para a atividade rural, a questão controvertida não está limitada à exigência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720320/2008-29 protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Com efeito, intimada pela autoridade fazendária, a contribuinte deixou de comprovar materialmente a área de preservação permanente, com identificação da sua localização, dimensão e tipos de vegetação natural, por meio de laudo técnico assinado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou, eventualmente, por intermédio de ato do Poder Público que declarou a porção do imóvel como área de interesse ambiental. O agente responsável pelo procedimento de revisão da declaração da contribuinte solicitou expressamente tal comprovação (fls. 14/20): (...) Documentos referentes a Declaração do ITR (...): - Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis lbama. - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse titulo, previstas nos termos das alíneas a até h do artigo 20 da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro. - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em Área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim a declarou. (...) No contencioso administrativo fiscal, o único elemento apresentado pela recorrente diz respeito a um levantamento topográfico, de responsabilidade do cartógrafo Eduardo Casale Piovesan, CREA 5061851517, o qual não é prova suficiente para atestar o enquadramento de parte do imóvel rural como área de preservação permanente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso II, art. 2º e art. 3º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, vigente à época dos fatos, cujos dispositivos delimitam a localização ou a destinação de florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente (fls. 165). Quanto à área de reserva legal, o acórdão recorrido trouxe os seguintes fundamentos para deixar de reconhecer a área declarada (fls. 113): (...) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720320/2008-29 É fundamental ressaltar que em relação às Áreas ambientais, com base na legislação de regência da matéria, exige-se o cumprimento de duas obrigações para acatar a exclusão das mesmas da incidência do ITR. A primeira é a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis competente e a outra é que as áreas ambientais necessitam serem informadas em ADA, protocolizado tempestivamente no Ibama. (...) Contudo, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), prevalece a flexibilização da exigência de apresentação do ADA tempestivo quando da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador. Eis o enunciado vinculante nº 122: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No presente caso, identifico a averbação de uma área de utilização limitada de 73,08 ha, a título de reserva legal, correspondente a 16,17% da área do imóvel, cuja localização foi aprovada pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, cabendo a esta qualquer autorização para exploração da área. Trata-se da averbação AV-5-5.188, de 10/09/1992, à folha 139 da matrícula nº 5.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Mococa (SP), referente ao imóvel Fazenda Aquarius (fls. 153/162). Em consequência, cabe reconhecer uma área de reserva legal de 73,08 ha, averbada à margem da matrícula do imóvel rural antes da data do fato gerador do imposto. No que tange ao valor da terra do imóvel rural, restou arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, a partir de valores por aptidão agrícola do município de localização do imóvel rural (fls. 14/20 e 95). Na falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre as condições particulares das terras para comprovar o valor fundiário menor do imóvel, a preços de mercado na data do fato gerador do imposto, não cabe alterar o VTN arbitrado. Com base nos dados do SIPT, a autoridade fiscal promoveu a alteração do VTN declarado, que é o valor de mercado do imóvel, excluídas as construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens e florestas plantadas (art. 32, do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002). O procedimento de reavaliação limitou-se à terra nua, sendo que restaram mantidos os demais valores declarados pela contribuinte, a exemplo das benfeitorias. Obtém-se o valor total do imóvel rural a partir de simples operação aritmética. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.647 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720320/2008-29 Logo, é descabida a pretensão da recorrente de elevação proporcional dos valores declarados para as benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, a partir do VTN arbitrado pela fiscalização. O valor total do imóvel não influencia a apuração do imposto devido. De fato, para fins da base de cálculo, utiliza-se o VTN arbitrado multiplicado pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel rural. Por sua vez, o grau de utilização da terra apurado reflete a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, com fundamento no conjunto probatório trazido ao processo administrativo. A área total do imóvel rural e o grau de utilização levam à determinação da alíquota para o cálculo do imposto devido para o imóvel Fazenda Aquarius (arts. 31 e 34, do Decreto nº 4.382, de 2002). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer uma área de reserva legal de 73,08 ha. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer uma área de reserva legal de 73,08 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8375350 #
Numero do processo: 10882.907118/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 18 /2 01 2- 88 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907118/2012-88 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante Resolução nº 3402-001.808. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.415 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907118/2012-88 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.005355/2005-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INCABÍVEL. O fato de sua opção ter sido deferida não lhe garante o direito de permanecer no SIMPLES, caso a Administração Tributária posteriormente identifique uma situação que vede a sua permanência no regime diferenciado, sendo dever de ofício das autoridades tributárias proceder a exclusão, nos termos definidos na legislação de regência. SIMPLES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONTESTAÇÃO. Não tendo contestado os motivos que fundamentaram a decisão da DRJ, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1003-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INCABÍVEL. O fato de sua opção ter sido deferida não lhe garante o direito de permanecer no SIMPLES, caso a Administração Tributária posteriormente identifique uma situação que vede a sua permanência no regime diferenciado, sendo dever de ofício das autoridades tributárias proceder a exclusão, nos termos definidos na legislação de regência. SIMPLES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONTESTAÇÃO. Não tendo contestado os motivos que fundamentaram a decisão da DRJ, há que ser mantida a exclusão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-20T16:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-20T16:41:14Z; Last-Modified: 2020-07-20T16:41:14Z; dcterms:modified: 2020-07-20T16:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-20T16:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-20T16:41:14Z; meta:save-date: 2020-07-20T16:41:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-20T16:41:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-20T16:41:14Z; created: 2020-07-20T16:41:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-07-20T16:41:14Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-20T16:41:14Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.005355/2005-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.746 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente F.R. EVENTOS ESPORTIVOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INCABÍVEL. O fato de sua opção ter sido deferida não lhe garante o direito de permanecer no SIMPLES, caso a Administração Tributária posteriormente identifique uma situação que vede a sua permanência no regime diferenciado, sendo dever de ofício das autoridades tributárias proceder a exclusão, nos termos definidos na legislação de regência. SIMPLES. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONTESTAÇÃO. Não tendo contestado os motivos que fundamentaram a decisão da DRJ, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 53 55 /2 00 5- 01 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.005355/2005-01 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-21.021, de 09 de abril de 2009, da 1ª Turma da DRJ/SPO1 que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o ADE - Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 477.173, de 07 de agosto de 2003 que a excluiu do SIMPLES Federal. Segundo o que consta no ADE, juntado à e-fl. 7, a contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal pelo exercício de atividade econômica vedada a optantes do regime, qual seja a organização e exploração de atividades esportivas, CNAE 9261-4/02. Inicialmente a contribuinte apresentou SRS – Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, solicitando sua reinclusão no SIMPLES desde 01/01/2003 pois, segundo a contribuinte, desde aquela data encontrava-se nas condições previstas em lei que lhe permitiram a opção e desde o exercício de 2003 vem recolhendo os tributos e entregando as declarações como optante do regime. A SRS foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Em seguida ao indeferimento do SRS a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que por ocasião da opção ao SIMPLES não houve qualquer impedimento na sua formalização, tendo sido deferido o seu pedido. Aduz que assim que tomou ciência do ato de exclusão providenciou de imediato a alteração do seu ramo de atividade com a intenção de continuar a usufruir dos benefícios do SIMPLES, como comprovaria cópia da alteração do contrato social juntado aos autos. A DRJ baixou em diligência o processo a fim de esclarecer em maiores detalhes as atividades exercidas pela contribuinte. Foram então colhidas descrições detalhadas das atividades exercidas pela contribuinte até a alteração do contrato social realizada em 28/10/2004 e cópia de notas fiscais. A DRJ também juntou pesquisa realizada no sítio da contribuinte na internet com informações sobre a empresa. Com base nas informações juntadas aos autos, a 1ª Turma da DRJ/SPO1 concluiu que a contribuinte exercia atividades de assessoria, administração e organização de arbitragem esportiva, contando inclusive com diretorias administrativas e de marketing para apoio a tais atividades. Quanto a alteração do contrato social, observou a DRJ que alteração foi registrada em 28/10/2004 na Junta Comercial do Estado de São Paulo, no qual foi alterado o objeto social da contribuinte para agência de coleta de anúncios esportivos e não teria o condão de tornar improcedente o ADE, posto que efetivada em data posterior à emissão do ADE que a excluiu do SIMPLES com efeitos retroativos a partir de 01/02/2003. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência da decisão em 28/01/2010 (e-fl. 133). Irresignada com o acórdão, a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 11/02/2010 (e-fls. 134-140), onde repete o argumento apresentado na manifestação de inconformidade, de que foi deferido a sua opção ao SIMPLES desde 01/01/2003 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.005355/2005-01 não tendo sofrido nenhuma objeção ou impedimento quando da formalização do pedido e desde então os recolhimentos dos tributos e as declarações foram entregues no prazo. Requer que seja considerada optante do SIMPLES pelo menos a partir de 28/10/2004. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakyama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente foi excluída do SIMPLES Federal por exercer atividade vedada a optantes do SIMPLES, que segundo o que consta no ADE seria a organização e exploração de atividades esportivas, CNAE 9261-4/02. A Recorrente alegou em sede de manifestação de inconformidade que por ocasião da opção ao SIMPLES não houve qualquer impedimento na sua formalização, tendo sido deferido o seu pedido. Acrescentou que assim que tomou ciência do ato de exclusão, providenciou de imediato a alteração do seu ramo de atividade com a intenção de continuar a usufruir dos benefícios do SIMPLES A DRJ baixou em diligência o processo para fins de se verificar qual era especificamente a atividade da Recorrente, tendo sido constatado que exercia atividade de assessoria, administração e organização de arbitragem esportiva, contando inclusive com diretorias administrativas e de marketing. Entendeu a DRJ que restou caracterizada o exercício de atividade vedada a optantes do SIMPLES, uma vez que as atividades de assessoria, administração e organização de arbitragem esportiva demandam exercício de atividades assemelhadas a de administrador, e portanto vedadas a optantes do SIMPLES no termos do inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317/96. No recurso voluntário a Recorrente não contestou os motivos que levaram a DRJ a decidir pela exclusão, apenas alega que exerce sua atividades desde que a sua opção foi deferida e não tendo sido objeto de impedimento naquele momento. Ora, o fato de sua opção ter sido deferida não lhe garante o direito de permanecer no SIMPLES, caso a Administração Tributária posteriormente identifique uma situação que vede a sua permanência no regime diferenciado, sendo dever de ofício das autoridades tributárias proceder a exclusão, nos termos definidos na legislação de regência. Aliás, é dever do contribuinte comunicar à autoridade administrativa a exclusão, quando presentes uma das situações de vedação a optantes do SIMPLES, nos termos da alínea Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.746 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.005355/2005-01 “a” do inciso II do art. 13 da Lei n° 9.317/96. Não fazendo a comunicação, a autoridade administrativa deverá proceder a exclusão de ofício, nos termos do inciso I do art. 14 da Lei n° 9.317/96. Portanto, não tendo contestado os motivos que fundamentaram a decisão da DRJ, há que ser mantida a exclusão. Quanto ao pedido da Recorrente para que seja considerada optante do SIMPLES a partir de 28/10/2004, o pedido deve ser dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão competente para apreciar o pedido, matéria essa que não diz respeito ao presente processo, que trata da exclusão do SIMPLES. Por todo o exposto voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakyama Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.903085/2012-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.101
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a COFINS relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente.
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a COFINS relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscais de saída acostadas aos autos, após o quê, deve ser apurado eventual crédito em favor da recorrente. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/JFA (fls. 145 a 149): Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 34480.41118.180610.1.3.04-1237, onde a empresa acima qualificada pleiteou o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 28.376,43, referente a DARF de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins com data de arrecadação 25/03/2010, período de apuração 28/02/2010 e total no montante de R$ 28.376,43. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS decidiu indeferir o pleito, sob o seguinte argumento: “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”. RE SO LU ÇÃ O GE RA DA N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 30 85 /2 01 2- 84 1222222222222222222222222222222222222222222222 -888888888888888888888888888888888888888888888888888888888888 4444444444444444444444444444444444444444444444444444444444 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária LTDALTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros Resolvem os membros julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a COFINS julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a COFINS relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos relativa ao PA 02/2008, considerando a saída com suspensão da contribuição para os produtos indicados nas notas fiscaiindicados nas notas fiscai crédito em favor da recorrente. crédito em favor da recorrente. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.101 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903085/2012-84 Regularmente cientificada do indeferimento, a contribuinte protocolou suas contrarrazões alegando em síntese que: DOS FATOS A inexistência do crédito ocorreu por falta de retificar a DCTF referente 02/2010 entregue em 09/04/2010 recibo n° 18.49.93.92.6662 a qual constou indevidamente o valor de R$ 28.376,43 Débito relativo a COFINS, retificada em 25/09/2012 conforme recibo n° 34.99.18.84.67.67. DO DIREITO Em 25/09/2012 com a entrega da DCTF retificadora de 02/2010, verifica-se a existência do crédito. DO MÉRITO A Instrução Normativa 977/2009 entre outras determinações, estabelece que: Estão suspensos dos pagamento do PIS e da COFINS a Receita bruta da venda de gado bovino, carnes couros etc. Assim sendo e considerando o princípio da verdade material que norteia os atos administrativos em matéria tributária, bem como a necessidade de comprovação do verdadeiro valor da Contribuição (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins) devida (PA - 28/02/2010) cujo DARF objeto do crédito pleiteado foi recolhido em 25/03/2010 (principal no montante de R$ 28.376,43) e, ainda, com o objetivo de possibilitar o julgamento da lide, o presente processo foi encaminhamento à DRF de origem para que fosse procedida diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, para apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977, de 2009. Em resposta à intimação expedida a empresa apresentou os documentos de fls. 41a 73 e a DRF Cuiabá informou o seguinte: ... foi solicitado diligência nos livros e documentos fiscais mantidos pela empresa, visando apurar o montante da mencionada contribuição devida no período de apuração 28/02/2010 proveniente de saídas sem a suspensão prevista no art. 2º da IN RFB nº 977 de 2009. Por meio da Intimação 0019/2015-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT (fls. 39 a 40), o contribuinte foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais emitidas no período de fevereiro de 2010, cópia das folhas dos Livros Diário e Razão onde foram registradas as operações de venda de fevereiro de 2010 e demais documentos ou planilhas que o contribuinte achar devido para detalhar as informações fornecidas. O contribuinte enviou 14 Notas Fiscais de saída de números 13 a 26, totalizando R$ 812.619,00. Encaminhou também 2 Notas Fiscais de entrada da empresa JBS S/A (n°9.981 no de valor R$ 332.358,72 e n° 9.995 no de valor R$ 623.522,16) tendo ele como remetente, totalizando R$ 945.880,88. ... também enviou cópias das folhas dos livros diário e razão (fls. 65 e 66), onde registra duas vendas no valor de R$ 623.522,16 (conf. NF 9995) e R$ 322.358,72 (conf. NF 9981) totalizando R$ 945.880,88. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.101 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903085/2012-84 ... o contribuinte informou no Dacon o valor de R$ 945.880,88 referente a receitas do período de fevereiro de 2010. ... há uma divergência entre o valor informado no Dacon como receita do período de fevereiro de 2010 (R$ 945.880,88) e os valores informados nos livros contábeis (R$ 945.880,88) com os valores das notas fiscais de saída (R$ 812.619,00). A IN RFB n° 977 de 2009, ... afirma que nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Nas Notas Fiscais de saída emitidas pela empresa e encaminhadas não constam esta expressão. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Ø As regras que versam sobre suspensão do PIS-COFINS , pela sua natureza exoneratória, devem ser interpretadas literalmente; Ø O art. 32, inc. I, da Lei nº 12.058/2009 dispõe que ficam suspensos o pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29, 05.06.90.00, 05.10.00.10, 15.02.00.1, 41.01.20.10, 41.04.11.24 e 41.04.41.30 da NCM; Ø O art. 32, parágrafo único, inc. II, da mesma Lei nº 12.058/2009 estabelece que a suspensão referida seria aplicada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; Ø O aludido dispositivo legal foi disciplinado pela IN SRF nº 977/2009, ato que, conquanto tenha previsto a suspensão do pagamento do PIS-COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de animais vivos classificados na posição 01.02 do NCM, determinou a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal correspondente; Ø As notas fiscais emitidas pela contribuinte não observaram as exigências previstas na legislação que rege a matéria, do que se concluiria que as operações foram praticadas fora do regime suspensivo, sendo devidas as contribuições. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 22/06/2015, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 151). Insatisfeito com o teor da decisão, em 20/07/2015 interpôs Recurso Voluntário (fls. 153 a 176), alegando, resumidamente, que: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.101 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903085/2012-84 Ø O art. 2º, § 2º, da IN SRF nº 660/2006, que disciplinou sobre a comercialização de produtos agropecuários prevista na Lei nº 10.925/2004, já conteria a previsão da exigência de aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS” na nota fiscal de venda do produto beneficiado com a suspensão das contribuições; Ø Ao analisar os efeitos do descumprimento da obrigação acessória prevista no citado § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006, a Receita Federal teria, por meio da Solução de Divergência nº 15/2012, pacificado o entendimento de que o descumprimento de tal obrigação acessória não afastaria a suspensão da incidência da contribuição, instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004; Ø A IN RFB nº 977/2009, art. 2º, § 2º, sobreveio à IN SRF nº 660/2006 ao tratar do tema em análise, porém, aquele ato não haveria promovido qualquer alteração no dispositivo que foi objeto da Solução de Divergência nº 15/2012, posto que a redação acerca da matéria permaneceu idêntica; Ø Considerando o a finalidade informativa da obrigação acessória em questão, a ausência da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, somado à indicação do dispositivo legal previsor do regime, não poderia gerar o afastamento do direito creditório decorrente da suspensão do pagamento das contribuições. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior da COFINS do Período de Apuração-PA 02/2010, para quitação de débitos do IRRF do PA 05/2010 e CSRF da 1ª Quin-06/2010, não homologada pela unidade de origem da RFB, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para pagamento de débito declarado em DCTF original. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.101 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903085/2012-84 Argumenta a recorrente que a receita apurada no PA em questão resulta de vendas de bovinos, operações estas submetidas ao regime de suspensão do PIS e COFINS, por isso seria indevido o recolhimento desta última contribuição. Considerando as informações obtidas na diligência determinada pela DRJ, a decisão recorrida não se opõe à alegação de que as operações de venda realizadas pela recorrente estariam em tese sujeitas à suspensão, mas afirma que não foram obedecidas as condições previstas na “legislação em vigor” para a fruição do regime, que, na verdade, seria no caso uma única, qual seja, a aposição nas notas fiscais da expressão “venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acompanhada do dispositivo legal previsor do dito regime suspensivo. Portanto, inicialmente a controvérsia parece cingir-se em averiguar se o não cumprimento da exigência contida no art. 2º, § 2º, da IN RFB nº 977/2009 resulta na impossibilidade do contribuinte beneficiar-se do regime da suspensão, de onde decorreria elucidar se o pagamento da contribuição foi indevido ou não. Todavia, uma análise mais profunda da situação nos conduz a aspectos não abordados, ainda. A suspensão do PIS-COFINS sobre a cadeia do setor frigorífico inicia-se nas transações com bovinos vivos realizadas por pessoas jurídicas, nas suas operações de venda para outras pessoas jurídicas que produzam carnes bovinas frescas, refrigeradas, congeladas, sebo, couro e pele, não alcançando o regime, todavia, as operações a consumidores finais ou de venda a varejo dos produtos mencionados. Durante todo o ciclo, o pagamento das aludidas contribuições permanece suspenso, para voltar a ser devido apenas nas operações de vendas aos consumidores finais ou no sistema de varejo. Analisando o acervo documental trazido ao processo, especialmente as notas fiscais de venda emitidas pela recorrente (fls. 46 a 78), verifica-se que embora não tenha havido a aposição da expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, acrescida do dispositivo legal de suporte, não houve o destaque das contribuições em campo próprio no corpo dos referidos documentos fiscais, conforme se ilustra a seguir: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.101 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903085/2012-84 Assinale-se que as demais 13 (treze) notas fiscais de saída emitidas pela recorrente se encontram com os campos destinados ao PIS-COFINS igualmente preenchidos. Assim sendo, o adquirente do produto não se beneficiou do crédito de PIS- COFINS que a operação poderia gerar, acaso não tivesse sido obedecido o regime de suspensão das contribuições. Acrescente-se que o DACON retificador indica inexistência de COFINS a Pagar, porém o Livro Diário apresenta R$ 28.376,43 de “COFINS A RECOLHER N/MÊS FEV/10” (vide documentos colacionados por ocasião da diligência). Conforme entendimento de Marcos Vinícius Neder1, diferentemente do que sucede no processo judicial, no processo administrativo-fiscal, “em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (...), devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. De modo que o nosso foco aqui se volta para apuração da verdade dos fatos, para além do que se contenha no conjunto dos documentos até o momento coligidos. Em consulta ao Portal Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), site de domínio público desenvolvido pela Receita Federal do Brasil em parceria com as Administrações Tributárias Estaduais, que, por seu turno, possibilita a pesquisa dos dados de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas em âmbito nacional através da chave de acesso contida nos documentos fiscais, constata-se que as notas fiscais de saída que constam às fls. 48 a 78 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 78. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.101 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.903085/2012-84 foram emitidas pelo contribuinte com o Código de Situação Tributária – CST de nº 09 para o PIS-COFINS, qual seja este: “Operação com suspensão da contribuição”. Cabe notar que não há campo, no corpo da nota fiscal, para aposição do CST relativo ao PIS-COFINS, encontrando-se este código entre os dados informados no sistema eletrônico quando da emissão do referido documento fiscal. A título apenas de observação, o CST declarado para o ICMS, que deve se encontrar visível no corpo das notas fiscais de venda de mercadorias e produtos, é o de nº 51 – Diferimento. Ou seja, os animais vivos tiveram saída do estabelecimento do recorrente com as contribuições para o PIS e COFINS em suspensão e com o ICMS diferido para fases seguintes. À vista do que se coloca, em que pese não constar no corpo da nota a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, o fato é que a saída do produto esteve submetida ao regime suspensivo das contribuições em referência. De sorte que, ante os dados contidos nas notas fiscais e as informações fornecidas pelo Portal governamental Nota Fiscal Eletrônica, conclui-se haver fortes indícios da existência do crédito pleiteado na DCOMP nº 34480.41118.180610.1.3.04-1237. Face ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem da RFB assim proceda: 1º) seja refeita a apuração da COFINS relativa ao PA 02/2010, com base na escrita fiscal e contábil da pessoa jurídica, considerando a saída dos animais vivos com a suspensão da contribuição, de acordo com as informações antes prestadas pelo vendedor quando da emissão das notas fiscais no Portal Nota Fiscal Eletrônica; 2º) compare o valor que for apurado para a COFINS relativa ao PA 02/2010 com o valor efetivamente recolhido via DARF em 25/03/2010 e identifique o saldo credor em favor da recorrente − se houver, para o período em alusão; 3º) confirme se o saldo de crédito em favor da recorrente – acaso confirmado – mostra-se suficiente para a compensação dos débitos indicados na DCOMP nº 34480.41118.180610.1.3.04-1237; 4º) cientifique o contribuinte do resultado das apurações da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.903993/2009-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo.
Numero da decisão: 9303-010.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 39 93 /2 00 9- 81 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão n.º 3402-001.781, de 23/05/2012, assim ementado: “PIS – COMPENSAÇÃO – DÉBITO VENCIDO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA DE MORA – INCIDÊNCIA. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Precedentes do STJ” Diante da decisão, o contribuinte interpôs embargo de declaração, arguindo a aplicação dos Resp’s n.ºs 1.149.022, 962.379 e 886.462, julgados sob a sistemática do recurso repetitivo, ao caso dos autos, por não se tratar da mesma situação, o que, no entanto, não foi acolhido pelo colegiado. A Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência em face do acordão recorrido acima, a divergência suscitada é com relação aplicação da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [sujeito a lançamento por homologação] acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a [antes de qualquer procedimento da Administração Tributária], noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente’). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 138 a 141. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 143 a 145, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 138 a 141. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 No caso dos autos, trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP. A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. No presente caso, a Contribuinte ao ter constatado erro na apuração da base de cálculo do PIS/PASEP, efetuou nova apuração dessa contribuição e constatou-se o recolhimento a maior do débito correspondente. Dessa forma, após efetuar e pagamento e constatando erro foi pleiteada a Compensação, por meio da PER/DCOMP, de débitos de PIS/PASEP com crédito resultante de erro na apuração do PIS/PASEP, em 05/05/2006. Naquela oportunidade a Contribuinte efetuou a retificação da DCTF correspondente no dia 06/05/2006. No presente caso deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, uma vez que os débitos de PIS/PASEP sob os quais se pleiteia a compensação só foram confessados quando da apresentação da DCTF Retificadora. Quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo-se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. Verifica-se que o art. 150 do CTN utilizou a o trecho “antecipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do CTN. Art. 1 . lançamento por omolo ação que ocorre quanto aos tributos cu a le islação atribua ao su eito passi o o de er de antecipar o pa amento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: R C C TR T R . R C R C . C N . RT. 74 9.430 96. C T 10.637 02 10.833 03. C N T T CR T TR T R . N 1998. N R NT N TR T C N . 05. TR N C R R R R N N . RT. 150, 4o, CTN. T C T . NT NT C . 1. No caso concreto, o cr dito tributário oi constituído na data do protocolo do pedido de compensação 10 11 1998), por orça do 4o do art. 74 da ei n. 9.430 96. ogo, como at maio de 2005, a dministração não ha ia se mani estado sobre o re erido pleito, ocorreu a homologação tácita pre ista no 4o do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1320994/RS, Rel. inistro N T N , R R TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TR T R . R R NT N R C R C . C . N NT NT R. CR T NT N Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 NT RC . C NC . T R N C . T GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em ace de creditamento inde ido de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. recedentes gRg nos R sp 1.199.262 , Rel. inistro enedito onçal es, rimeira eção, e 07 11 2011 AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1318020 R , Rel. inistro N T N , R R T R , julgado em 15 08 2013, e 27/08/2013) Verificasse que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. E também, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN a compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, ou seja, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolut ria. Si ni ica di er que se por entura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de orma que o termo “pa amento” assuma a acepção de “adimplemento”. on orme a interpretação le ada a termo nos ul ados a se uir denúncia espontânea mediante o adimplemento inte ral do débito tribut rio Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 antes da ação iscal independentemente deste se dar mediante pa amento em din eiro ou compensação Já, me manifestei em vários julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama , no Acórdão n.º 9303008.795, que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da in ração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a in ração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki ul ado em 22.1 .2 8 DJe 28.1 .2 8; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta” “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” abe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equipara a a “pa amento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex o icio como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/S relator ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/ onte DJe 2/6/16 .n.).” Por fim, devemos lembrar que a Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento”, para abrager hipóteses de adimplemento como a “compensação”, senão vejamos: “18. om relação aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, l ; b z j í , f b , b f 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da ei no 11. 1 de 2 de maio de 2 ao dar no a redação ao art. 6 da ei no 8.218 de 2 de a osto de 1 1 con eriu compensação o mesmo tratamento dado ao pa amento para e eito de redução das multas de lançamento de o ício. 18.2 Essa equiparação do pa amento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analo ia pre ista como método de inte ração da le islação pelo art. 1 8 I do T . Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 18.3 Dessa orma respondendo s inda aç es ormuladas nas letras e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na D TF porém e etua a compensação desse débito na Dcomp sendo os atos de con essar e compensar concomitantes aplicasse o mesmo raciocínio pre isto no item 1 ou se a neste caso resta con i urada a denúncia espontânea pre ista no art. 138 do T ” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Esse também, foi o entendimento adotado pela 1ª Turma da CSRF em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101002.352, 14/06/2016) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 PE SA . DE IA ESP T EA. PE SA . A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. (CSRF, 9101003.687, 07/08/2018) Cito por fim outros precedentes do STJ sobre o tema: R C C TR T R . R N . R C R C C T INFRINGENTES. DENÚNCIA ESP NT N . R C N C NT . TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. decisão embargada a astou o instituto da den ncia espont nea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas inst ncias ordinárias, re erese a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verificase estar caracterizada a Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. demais, inexistindo pr ia declaração tributária e ha endo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. mbargos de declaração acolhidos com e eitos modi icati os. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) R R NT R C R C . N NC NT N . C N . C R CT R . RT 557 C R C C . N C RR NC . EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprud ncia dominante do Tribunal, não há alar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. tributo em guia procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010, v) Assim, a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 Voto Vencedor Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado Com a devida vênia divirjo da eminente relatora. A divergência de fundo centra-se no fato de que entendo que a compensação não pode ser considerada como pagamento, para todos efeitos, quer para contagem do prazo decadencial, quer para fins de incidência da denúncia espontânea, caso dos autos. Para a ínclita relatora a compensação, em toda sua extensão, tem natureza de pagamento. Eis nossa divergência. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.484 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.903993/2009-81 porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/10/2018) Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. Esse é o entendimento majoritário desta E. Turma, como no presente julgado. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17933.720880/2016-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-29T13:45:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-29T13:45:30Z; Last-Modified: 2020-06-29T13:45:30Z; dcterms:modified: 2020-06-29T13:45:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-29T13:45:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-29T13:45:30Z; meta:save-date: 2020-06-29T13:45:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-29T13:45:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-29T13:45:30Z; created: 2020-06-29T13:45:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-06-29T13:45:30Z; pdf:charsPerPage: 2571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-29T13:45:30Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17933.720880/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.635 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente ANTONIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. A mera alegação de prescrição, sem indicação dos fatos capazes de demonstrar a sua ocorrência, importa em rejeição da preliminar. PRAZO DECADENCIAL. Aplicação da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 08 80 /2 01 6- 81 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17933.721428/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, e que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e prescrição. No mérito, sustenta ter havido violação à publicidade, violação do princípio constitucional de vedação ao confisco, violação do art. 146 do CTN por alteração de critério jurídico e aplicação retroativa em prejuízo do contribuinte, que teria ocorrido denúncia Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 106, II, “c” do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Honório Albuquerque de Brito, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.631, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES a) Nulidade Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até 2014 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que a multa seria inexistente. Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91) no prazo assinalado pela lei. 1 Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 1 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 Assim, rejeito a preliminar apontada. b) Prescrição e decadência Muito embora tenha o recorrente aberto um tópico intitulado “prescrição”, nada disse a respeito, tendo se limitado a afirmar que à época da infração ainda não havia e-CAC e que a Receita Federal não teria notificado os contribuintes corretamente. Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Desse modo, diante da falta de indicação de fundamentos jurídicos capazes de demonstrar a ocorrência da decadência, não há como acolher a preliminar. Esclareço, por oportuno, que na hipótese vertente onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MÉRITO 1. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. 2. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, não conheço do recurso no ponto. 3. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido alteração de critério jurídico e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu Fl. 7 do Acórdão n.º 2001- - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.721428/2015-56 lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32- A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não é o caso de aplicação retroativa de penalidade, como faz crer o recorrente, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. 4. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 5. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. 6. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 A partir de uma leitura atenta do dispositivo, observa-se que este não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai expressamente indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 7. Do pedido de redução da penalidade Por fim, o recorrente formula pedido alternativo para que seja aplicada penalidade mais branda, conforme prevê o art. 106, II, c do CTN, ora transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A penalidade imposta está de acordo com a legislação vigente ao tempo em que o ato foi praticado. Não há lei posterior mais benéfica que justifique o pedido formulado pelo recorrente, que se revela de todo descabido. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.635 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17933.720880/2016-81 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8377787 #
Numero do processo: 13851.720046/2006-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007.
Numero da decisão: 1402-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que devem ser aplicados ao caso tratado os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer que devem ser aplicados ao caso tratado os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007. Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 46 /2 00 6- 73 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720046/2006-73 Relatório Trata o presente, de pedido de restituição apresentado por meio do programa PER/DCOMP, sob o nº 20756.75778.240804.1.2.54-0660, data de transmissão em 24.08.2004, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, crédito oriundo de Ação Judicial Repetição de Indébito, nº 91.0315590-0, transitada em julgado em 05/08/2003, referente ao tributo Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL, Ano Base de 1988, Exercício de 1989, no montante de R$ 1.292.102,13, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pela via judicial. Verifica-se que o trânsito em julgado se deu nos autos do processo de nº 94.03.029004-8, (originário da ação ordinária de repetição de indébito fiscal, autos de nº 91.0315590). O interessando também transmitiu Declaração de Compensação, por meio do programa PER/DCOMP, sob nº 19542.17306.180804.1.3.54-6137, com indicação do mesmo tipo de crédito. Referido pedido foi deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal, em Araraquara, em face de não contemplar os créditos oriundos da empresa incorporada, TIMBIRA PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO S/A, e ainda, pela não adoção dos expurgos inflacionários adotados pelo atual Manual de Orientação de Procedimentos, para os cálculos da Justiça Federal, e em consequência, homologou parcialmente as compensações declaradas com esse tipo de crédito. Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade composta por vários itens, que em síntese, alega que: a) é equivocado o entendimento da Receita Federal sobre a sentença prolatada, determinando a restituição “com correção monetária pelos índices cabíveis”, de forma genérica; b) a utilização da expressão: “com correção monetária pelos índices legais cabíveis”, constantes da decisão judicial transitada em julgado, não denota uma incursão no mérito, sobre quais seriam os índices de correção monetária, aplicados sobre os recolhimentos indevidos realizados pela manifestante, pois a decisão não afastou expressa ou tacitamente, a aplicação dos expurgos inflacionários na correção monetária sobre os créditos existentes em favor da empresa; c) a Receita Federal ao calcular a correção monetária, aplica a Tabela única editada com a Norma de Execução Conjunta-SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/1997. Com essa metodologia, deixa de aplicar os expurgos inflacionários constantes do Manual de Orientação de Procedimentos, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, para aplicação dos índices, na elaboração dos cálculos da Justiça Federal; d) o expurgo inflacionário não representa um ganho a maior, ao contrário, evita a corrosão do poder de compra da moeda, sendo certo que, para que ocorra a efetiva recomposição do valor da moeda, há necessidade de se levar em Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720046/2006-73 consideração os expurgos inflacionários, reproduzindo várias ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes. e) o indeferimento das parcelas dos recolhimentos efetuados indevidamente pela empresa incorporada, Timbira Participações e Comércio S/A, em virtude de a mesma não constar como autora da ação judicial na qual se pleiteava a inconstitucionalidade da exação questionada, também não merece prevalecer, pois o conceito de incorporação contido na Lei nº 6.404/76, (Lei das S/A), em seu artigo 227, a incorporadora Em 20 de agosto de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), deu parcial provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1988 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A atualização monetária de valores a compensar deve ser efetuada com a aplicação dos índices reconhecidos pela Norma de Execução Conjunta- SRF/COSIT/ COSAR nº 8, de 1997, não se utilizando os expurgos inflacionários, salvo se em obediência à determinação judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1988 RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece créditos oriundos de empresa incorporada, referente aos recolhimentos da CSLL, efetuados com base no art. 8º da Lei nº 7.689/88. Não há óbice ao aproveitamento de créditos de titularidade da sucedida, por meio de compensação ou restituição pleiteada pela sucessora. COMPENSAÇÃO. Homologa-se as compensações quando comprovado o crédito objeto da Declaração de Compensação - Dcomp, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada (AR fls. 264), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 267/286, no qual reitera os fundamentos já suscitados quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720046/2006-73 A discussão dos autos versa sobre definição de quais os índices de atualização monetária devem ser aplicados aos créditos que detém a recorrente: se os da Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal ou os da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 91.0315590 não determinou quais os índices inflacionários deveriam ser utilizados para execução do julgamento. Diante da referida omissão, tanto o Despacho Decisório quanto a decisão recorrida, concluíram que o indébito deveria ser calculado utilizando como parâmetro a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. A Recorrente, por sua vez, argumenta que ainda que tal questão (quais os índices aplicáveis) não tenha sido objeto de discussão na ação judicial, é exatamente por esta razão que deve ser apreciada pela instância administrativa, uma vez que, tendo em vista o Ato Declaratório nº 10/08 da PGFN, a matéria já estaria pacificada no sentido por ela defendido. Encontra-se pacificado no âmbito do STJ entendimento no sentido de que devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, com a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007. Neste sentido foram as decisões proferidas nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), os quais vinculam os julgamentos deste colegiado, nos termos do art. 62A, do RICARF, cuja ementa do Recurso Especial nº 1.112.524/DF se transcreve a seguir: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720046/2006-73 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720046/2006-73 Entende o STJ que a incidência da correção monetária decorre de lei (Lei nº 6.988/81), sendo, assim, desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC/73. A jurisprudência do CARF vem adotando o mesmo entendimento, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 62-A do RICARF Cabível a incidência de índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007, nos termos do entendimento sufragado nos Recursos Especiais nºs. 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Zavaski), submetidos ao Rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C, do CPC). Aplicação do disposto no art. 62-A, do RICARF.. (Acórdão nº 3302-002.163, j. 26/06/2013) INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na atualização do indébito tributário é cabível a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, denominados de expurgos inflacionários, fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de Julho de 2007. (Acórdão nº 1201-001.990, j. 22/02/2018) COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. RECONHECIDOS EM SENTENÇA JUDICIAL. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. No presente caso, em razão de expressa previsão em decisão judicial de que os créditos reconhecidos deveriam ser atualizados plenamente, afigura-se devida a atualização monetária. Além disso, a partir da edição do Ato Declaratório PGFN no 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução no 561 do Conselho da Justiça Federal. Aplicação do entendimento do E. STJ externado no REsp 1112524/DF, julgado na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, com base na Súmula 62A do CARF. (Acórdão nº 9303-003.282. DJ 29/09/2015) Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720046/2006-73 Devem, portanto, ser aplicados os índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02/07/2007. Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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8394361 #
Numero do processo: 13629.001043/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, além de não serem prestados nas dependências do contratante, não caracterizam subordinação dos empregados a este.
Numero da decisão: 1002-001.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, além de não serem prestados nas dependências do contratante, não caracterizam subordinação dos empregados a este.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-22T14:30:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-22T14:30:01Z; Last-Modified: 2020-07-22T14:30:01Z; dcterms:modified: 2020-07-22T14:30:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-22T14:30:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-22T14:30:01Z; meta:save-date: 2020-07-22T14:30:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-22T14:30:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-22T14:30:01Z; created: 2020-07-22T14:30:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-07-22T14:30:01Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-22T14:30:01Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.001043/2010-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.404 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente USINET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, além de não serem prestados nas dependências do contratante, não caracterizam subordinação dos empregados a este. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Em razão de Representação Fiscal elaborada por Auditor-Fiscal da Receita Federal foi exarado pelo Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG o Ato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 10 43 /2 01 0- 57 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 Declaratório Executivo (ADE) n.º 12/2010 (fls. 41), efetivando a exclusão do contribuinte do Simples, “em virtude de realizar cessão ou locação de mão-de-obra, conforme disposto no art. 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006. Os efeitos desta exclusão dar-se-ão a partir de 01 de janeiro de 2009, conforme determinam os artigos 5°, XI, e 6°, inciso VII, da Resolução CGSN n° 15/2007, informa o ADE em tela. Do Despacho Decisório, fls. 36 a 39, que serviu de base para o ADE, transcreve- se o seguinte: “A empresa sob análise tem registrado no seu cadastro CNPJ o CNAE 9511800 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos. No presente processo administrativo, são apresentados importantes documentos que demonstram que o contribuinte exerce atividade econômica vedada à sistemática simplificada. Tais documentos são o contrato de prestação de serviços (fls. 10 a 14) e correspondentes aditivos ao mesmo contrato (fls. 15 a 18). Em tais instrumentos contratuais o contribuinte USINET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA é a parte contratada e a empresa WKVEASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACÕES LTDA, CNPJ 00.989.304/000123, é a parte contratante. O citado contrato de prestação de serviços (fls. 10 a 14) foi assinado em 01/08/2007 e tem prazo indeterminado. Os contratos aditivos a esse têm data de 01/04/2008, data de 01/06/2008, data de 01/12/2009 e o último aditivo tem data de 01/04/2010 (fl. 18). Todos os aditivos alteraram unicamente a cláusula contratual que trata do preço dos serviços prestados pelo contribuinte. As folhas n° 19 a 23 são cópias de notas fiscais que demonstram a efetivação dos serviços realizados pelo contribuinte USINET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA à empresa WKVEASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA sob a regência do citado contrato (fls. 10 a 18); são notas fiscais emitidas no ano de 2007. Abaixo, são transcritas e indicadas cláusulas contratuais onde fica evidente o exercício pelo contribuinte de atividades de cessão ou locação de mão-de-obra. Há, também, a comprovação do aspecto da possibilidade que tem a empresa WKVEASSES. EM SERV. DE INF. E TELECOMUNICACOES LTDA, que contrata os serviços do contribuinte USINET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, de fiscalizar e de controlar os atos de execução e o andamento dos serviços exercidos pelo contribuinte. Na busca da verdade material, vejamos "in verbis": "Os usuários do serviço de acesso à internet são clientes da WKVE TELECOM ...(CLAUSULA SEGUNDA — DOS SERVIÇOS E SUAS EXECUÇÕES, fl. 10); "A empresa contratada ... é considerada apta a prestar serviço de suporte técnico aos clientes da WKVE TELECOM" (CLAUSULA SEGUNDA — DOS SERVIÇOS E SUAS EXECUÇÕES, fl. 10); Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 "A empresa contratada obrigasse a reembolsar a WKVE TELECOM as despesas de ...reconhecimento judicial de vínculo empregatício de empregados seus com a WKVE TELECOM" (CLÁUSULA SEGUNDA — DOS SERVIÇOS E SUAS EXECUÇÕES, fl. 11"); "A WKVE TELECOM poderá, a seu critério, manter eventualmente no local, um preposto seu para acompanhamento dos serviços executados e outros controles que se fizerem necessários" (CLAUSULA SEGUNDA — DOS SERVIÇOS E SUAS EXECUÇÕES, fl. 11"); "Treinar os empregados da empresa CONTRATADA possibilitando aos mesmos a qualificação necessária para um suporte técnico de qualidade" (CLAUSULA TERCEIRA— DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA WKVE TELECOM , fl. 12"); "...bem como dar-lhe (aos empregados da contratada) orientação necessária ao desempenho da função e utilização do EPI" (CLAUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA WKVE TELECOM , fl. 12"); "A empresa CONTRATADA obrigasse a empenhar-se para aprimorar o mercado de atuação da empresa WKVE TELECOM, zelando pelo nome da mesma na cidade e região e prestando serviço técnico de qualidade aos usuários/clientes da empresa WKVE TELECOM" (CLAUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA, fl. 12"). O contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, fls. 46 a 57, parcialmente transcrita, a seguir ... "O presente contrato tem como objeto a prestação, pela empresa CONTRATADA, dos serviços de suporte e instalação aos demais clientes da WKVE TELECOM, nas cidades do Vale do Aço Ipatinga Coronel Fabriciano - Timóteo -Belo Oriente –Cachoeira - Escura e demais localidades próximas, conforme determinações deste contrato" Veja que o contrato não tem por objeto cessão ou locação de mão de obra, mas sim a prestação de serviços de instalação e suporte. E ainda, o contrato em momento algum prevê que os empregados da Requerente seriam cedidos à empresa WKVE, para trabalhar sob suas ordens, na sede da WKVE ou de terceiros por ela indicado. Os funcionários da Requerente seguem as ordens da própria Requerente, e trabalham na sede da própria Requerente. Veja que o próprio contrato esclarece que os funcionários da Requerente ficarão sob a exclusiva responsabilidade da Requerente, a saber: "A empresa CONTRATADA se obriga a manter sob sua inteira responsabilidade todo o pessoal necessário, devidamente registrado de acordo com as leis trabalhistas e previdenciárias vigentes, cumprindo, pois, com todas as obrigações sociais oriundas desta relação de emprego, não vinculado em hipótese alguma a empresa WKVE TELECOM" Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 E a cláusula acima ainda esclarece que os empregados da Requerente não possuem qualquer vinculação com a empresa WKVE, o que por si só afasta a cessão ou locação de mão de obra inquinada pela Requerida. O fato dos funcionários da Requerente passarem por um prévio treinamento da WKVE também não supõe que estes funcionários serão subordinados à WKVE. Ora, o treinamento é apenas necessário para demonstrar aos funcionários como serão prestados os serviços pela Requerente em favor da WKVE. Mas, obviamente, antes, durante e após o treinamento, os funcionários da Requerente devem obediência exclusivamente à própria Requerente. E também, o fato do contrato prever que o reconhecimento judicial de vinculo empregatício será reembolsado pela Requerente, não significa que esta hipótese, de fato, pode ocorrer no caso em concreto. Trata-se de uma eventualidade muito comum de se prever em contrato de prestação de serviços, que não importa no reconhecimento de qualquer espécie de cessão ou locação de mão de obra. Ademais, o fato da WKVE ter direito à fiscalização dos serviços, não induz queexiste uma subordinação dos funcionários da Requerente em relação à WKVE. Como a cláusula esclarece, ocorre a fiscalização dos serviços prestados pela Requerente, não a fiscalização dos funcionários. Confira: “A WKVE Telecom. poderá, a seu critério, manter eventualmente no local, um preposto seu para acompanhamento dos serviços executados e outros controles que se fizerem necessários". E esta cláusula também esclarece que o local de trabalho dos funcionários da Requerente não será na sede da empresa WKVE. Isto porque, o contrato garante à empresa WKVE a indicação de um preposto para vistoriar os serviços, o que obviamente induz que os serviços estão sendo prestados fora do alcance da empresa WKVE. E nos termos da Resolução CGSN n.° 58, de 27 de abril de 2009, a cessão ou locação de mão de obra ocorre quando um empregado é colocado à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros por ela indicados, realizando serviços contínuos relacionados ou não à atividade fim da empresa. Confira a dicção do Artigo 6.° da referida Resolução: ... No caso em concreto, todavia, os empregados da Requerente jamais trabalharam nas dependências da empresa WKVE, ou de outra empresa por ela Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 indicada. E não existe nenhuma cláusula no contrato que possa impor esta interpretação errônea colacionada pela Requerida. Pelo contrário, as cláusulas do contrato direcionam para uma única e exclusiva interpretação: os serviços eram prestados sob as ordens da Requerente, na própria sede da empresa Requerente. Em relação especificamente ao serviço de suporte (atendimento telefônico) aos clientes da WKVE, salienta-se que todo o serviço era prestado via atendimento telefônico, na própria sede da Requerente, o que por si só afasta a referida "cessão ou locação de mão de obra". Este serviço, ademais, não possui caráter de continuidade, até mesmo porque não se pode prever quando um cliente da WKVE terá algum problema relacionado ao serviço de conexão à internet. E também, para a prestação do suporte (atendimento telefônico) a Requerente não coloca seus funcionários à plena disposição da empresa WKVE. O serviço de suporte era prestado por demanda, na medida em que as chamadas eram efetivamente recebidas. E não existe qualquer presunção de que o suporte (atendimento telefônico) é necessariamente caracterizado como um serviço dotado de cessão de mão de obra. Ora, se assim o fosse, nenhuma empresa de telemarketing ou teleatendimento poderia optar pelo Simples Nacional. A seguir, a manifestante disserta acerca de alguns CNAE, para os quais não há vedação para ingresso no Simples Nacional e se vale de jurisprudência Administrativa no intuito de reforçar seus argumentos. Em sessão de 24/05/2012 (e-fls. 75) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. É cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 87 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 Inicialmente, alega ter ocorrido cerceamento do direito de defesa baseado em julgado deste Conselho (e-fls. 92/93) posto que, para se verificar a configuração da locação de mão de obra seria imprescindível a ”verificação contábil e física da composição dos custos da empresa” Conclui esta parte afirmando que houve cerceamento de defesa “ na medida em que se selecionou um único contrato para excluir a recorrente do Simples”. Quanto ao mérito, a recorrente nega a existência de locação ou cessão de mão de obra e que não se pode confundir a atividade de prestação de serviço com a atividade de locação de mão de obra e que, no seu caso, não há um contrato cujo objeto seja locação de mão de obra mas apenas “prestação efetiva de um serviço técnico de suporte e instalação de equipamentos” Afirma que o relacionamento direto entre a recorrente e os clientes da WKVE TELECON é “prestação de serviço auxiliar às atividades da contratante”, pois é a recorrente é quem presta os serviços por sua conta e risco. Alega que a presença de preposto da contratante não induz à conclusão de haver cessão de mão-de-obra pois se trata de mera fiscalização do trabalho e que não há subordinação hierárquica entre os funcionários da recorrente e a contratante. Argumenta também que todo o serviço objeto do contrato é prestado nas dependências da recorrente. Conclui pedindo o provimento de seu Recurso Voluntário para que seja mantida no sistema Simples Nacional. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega a recorrente que houve cerceamento de sua defesa pelo fato de que o Fisco analisou apenas um único contrato, sem analisar outras provas, tais como a escrita contábil. Sem razão à recorrente neste ponto. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 O Acórdão do Conselho Superior de recursos Fiscais citado na e-fls. 93 (acórdão 0304.782 de 21/02/2006) trata da alegação no Recurso Especial da Fazenda Nacional de que a recorrente (Cipriano Amâncio de Oliveira EPP) exerceria de fato a locação de mão-de-obra. A questão do cerceamento da defesa não foi julgado neste Recurso Especial mas sim no recurso original, o Recurso Voluntário 124.639 no Acórdão 303-30.775 de 12/06/2003, onde foi verificado que o ato de exclusão e a decisão que a fundamentou possuem motivações diferentes, o que ofenderia o princípio tanto do contraditório quanto a ampla defesa: “a exclusão se deu porque a empresa recorrente atua com locação de mão-de- obra (art. 9°, inciso XII, f), enquanto a decisão final manteve a exclusão porque as atividades da empresa são específicas de engenheiro (art. 9º , inciso XIII). Tal dicotomia enseja a anulação do processo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (grifei). Assim, a ofensa à ampla defesa não possui relação com a análise contábil mas apenas com o fato de que o despacho decisório apresentou motivação diversa do ADE de exclusão. DO MÉRITO Inicialmente, verifico que o parecer de e-fls. 38 alega que a recorrente “exerce atividade econômica de cessão ou locação de mão-de-obra”, o que foi repetido no Ato declaratório de Exclusão de e-fls. 41: “Art. 1 0. Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude de prestar serviços de cessão ou locação de mão-de-obra, conforme disposto no art. 17, inciso XII da Lei Complementar n° 123/2006.” Grifei O Acórdão recorrido, por sua vez, finaliza seu voto com a mesma conclusão: Ora, diante de tudo que se expôs no início deste Voto acerca de mão-de-obra e os aspectos contratuais em análise, está perfeitamente caracterizado tratar-se de prestação de serviços de cessão ou locação de mão-de-obra.” Grifei. DA LOCAÇÃO OU CESSÃO DE MÃO DE OBRA Embora tivesse havido certa confusão se cessão de mão de obra e locação de mão de obra eram ou não sinônimos, houve certa convergência no sentido de que se tratam e uma mesma atividade. No âmbito da legislação do Simples Nacional, o Conselho Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN 140/2018, de 22/05/2018 em que trata “cessão de mão de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278#1893250 Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 obra” e “locação de mão de obra” como sinônimos, adotando o mesmo conceito do artigo 31 da lei 8212/1991: “Art. 112. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão de obra, sob pena de exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 17, XII; art. 18-B) § 1º Para os fins desta Resolução, considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, § 3º)” Mas no caso presente, a acusação imposta à recorrente é que teria exercido locação de mão de obra para outra empresa. Devemos analisar se estão presentes os elementos que definem a locação de mão de obra: 1. A locadora (recorrente) deve colocar à disposição da tomadora funcionários seus à disposição da empresa contratante; 2. Os funcionários cedidos devem trabalhar nas dependências da contratante ou de terceiros; 3. Os funcionários cedidos devem realizar serviços contínuos, ou seja, “são os que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por trabalhadores contratados sob diferentes vínculos.” Deve-se observar também que quando a mão de obra é cedida, há transferida também da relação de subordinação do funcionário. A mão de obra locada fica subordinada ao contratante (tomador). Ao tratar deste tema, a 1ª Turma Câmara do Superior de Recursos Fiscais, em seção de 28/03/2011, entendeu que a caracterização da locação de mão de obra não prescinde da subordinação dos empregados ao contratante: Numero do processo: 10940.002219/2003-38 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da seção: Ementa: Assunto: SIMPLES-EXCLUSÃO Ano-calendário: 2003. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade do contratante, não subordinação dos empregados a este. Foco do contrato que se refere ao serviço a ser prestado, e não á respectiva mão de obra. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 Numero da decisão: 9101-000.912 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN Esta Segunda turma Extraordinária tem adotado o mesmo entendimento de que na locação de mão de obra é imprescindível a relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço: Numero do processo: 16007.000059/2009-14 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 05/05/2020 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LEI Nº 9.317/1996, ARTIGO 9º, XII, “F”. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão, para fins de exclusão ou indeferimento ao regime em obediência ao disposto no artigo 9º, XII, “f” da Lei nº 9.317/1996. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003, ARTIGO 17, XII. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A Lei Complementar nº 123/2003, por meio do seu artigo 17, XII, não admite que opte pelo Simples Nacional a empresa que que realize cessão ou locação de mão-de-obra, a qual todavia, necessita que tenha a sua prática efetivamente comprovada, caso não conste do seu objeto social. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço. Numero da decisão: 1002-001.226. Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Destaco o seguinte trecho do voto do relator Marcelo José Luiz de Macedo: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 “Percebe-se, portanto, que os funcionários do contribuinte não ficam à disposição do contratante, no caso as escolas, mas tão somente realizam o trabalho que o próprio contrato designou. Não se vislumbra no contrato tratado a relação de pessoalidade e subordinação entre os empregados do contribuinte e a tomadora do serviço, o que se exige em contratos de cessão ou locação de mão-de-obra. E ainda, o contrato de forma alguma menciona a locação da mão-de-obra ou a cessão de mão-de-obra. Tanto é assim que os funcionários do contribuinte de descolavam aos laboratórios de informática em horários previamente agendados e informados pela contratante para prestar o serviço de capacitação e depois retornavam para o estabelecimento do contribuinte para desempenhar outras atividades.” Em artigo no volume 206 da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas FGV, o ex-Ministro do TCU Marcos Vinícios Vilaça estabelece uma didática diferenciação entre um contrato de terceirização e a locação de mão de obra: “A verdadeira terceirização é contratação de serviços e não locação de trabalhadores. Quando uma empresa terceiriza um serviço, sempre uma atividade meio, ela contrata outra empresa para realizar aquela atividade, por sua conta e risco, interessando à empresa tomadora dos serviços o resultado, o produto, a tempo e modo, independentemente de quais ou quantos funcionários a empresa contratada empregou. Com a locação de mão-de-obra sucede exatamente o contrário. A contratante solicita que se coloque à sua disposição, no lugar que indica, número certo de empregados, que podem ou não ser aceitos e que desenvolverão, sob supervisão da contratante, as atividades que determinar. Trata-se de fraude à legislação trabalhista, nada mais que isso. A locação de mão-de-obra sempre tenta travestir-se de terceirização a fim de adquirir aparente revestimento de legalidade. O exame acurado das situações concretas, todavia, não deixa dúvidas sobre a verdadeira natureza dos contratos.” DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Analisando o contrato de e-fls. 11 e seguintes, não vislumbro a ocorrência dos elementos caracterizadores da locação de mão de obra. O objeto do contrato é “serviços de suporte e instalação aos demais clientes da WKVE TELECOM, nas cidades do Vale do Aço — Ipatinga Coronel Fabriciano — Timóteo — Belo Oriente — Cachoeira Escura e demais localidades próximas , conforme determinações deste contrato.” Pelo contrato, deduz-se que a recorrente realiza atendimento direto aos clientes da empresa WKVE sem intermediação desta. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.404 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001043/2010-57 Inicialmente, o preço pelo serviço foi estipulado pelo valor de R$ 9.000,00. Não há nenhum a referência no contrato quando ao número de funcionários que prestarão o serviço, e nem que eles devam estar lotados nas dependências da WKE (contratante) ou outro lugar por ela indicado. Não há também estipulação de que algum empregado da recorrente fique diretamente subordinado à WKE. A possibilidade da WKE indicar um preposto para acompanhamento dos serviços não configura por si só uma prova de subordinação dos empregados da recorrente, posto que a previsão contratual (e-fls. 12) afirma que sua função é de acompanhamento, o que indica uma função e controle de qualidade do contrato. Há que se lembrar que empresas de tecnologia na área de comunicação são fiscalizadas pela ANATEL, o que justificaria a preocupação da WKVE no acompanhamento da qualidade do trabalho executado pela recorrente. Portanto, o que se vislumbra no caso presente é uma relação comercial entre duas empresas decorrentes de um contrato de prestação de serviço de suporte técnico e atendimento ao cliente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903205/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 6ª Turma da DRJ/RPO na sessão de 08 de junho de 2017 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, e consequentemente não homologando a compensação pleiteada por meio da Declaração de Compensação número 06628.32600.210116.1.3.04-0961. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 03 20 5/ 20 16 -6 7 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 I – Da Contenda Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão aquo: 9. O presente processo tem por objeto o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento que seria indevido ou a maior que o devido, referido a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo 4º trimestre do ano-calendário de 2010. 10. Tal recolhimento foi utilizado pela interessada também em outras Dcomp e em um PER-Pedido de Restituição, vinculadas a outros processos administrativos, conforme descrição no relatório: 11. Não houve o reconhecimento do direito creditório pretendido, em vista da integral utilização do recolhimento para a quitação de débito da interessada, referido ao 4º trimestre do ano-calendário de 2010, apurado em DIPJ e declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a compensação declarada ou para a restituição pretendida. 12. A contribuinte alega, em síntese, que teria incorrido em erro de preenchimento de sua DIPJ original, mais especificamente, em “erro material escusável” posteriormente saneado com a apresentação da DIPJ Retificadora. 13. Acrescenta ter apurado saldo negativo de IRPJ no 4º trimestre do ano-calendário de 2010, decorrente de deduções do Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, razão suficiente para caracterizar o pagamento efetuado como indevido. 14. Este é o litígio que se apresenta para apreciação. 15. A interessada apresentou duas Declarações de Rendimentos-DIPJ para o ano- calendário de 2010: a primeira em 13/06/2011 e, a segunda, em 1º de setembro de 2015, ambas antes da edição do Despacho Decisório. 16. Na primeira DIPJ fez a apuração do IRPJ pelo Lucro Presumido Trimestral, indicando na Ficha 14A: (i) na Linha 10, “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável de R$ 2.261,46; (ii) na Linha 19, um montante de “Demais Receitas e Ganhos de Capital” de R$ 161.774,45, e (iii) na Linha 29 o valor de R$ 41.792,98 referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 17. Nesta DIPJ (Original) apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. 18. Continuando, a contribuinte apresentou duas DCTF, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 19. Na última DCTF apresentada, declarou a interessada débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento a ser efetuado posteriormente, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. 20. Está é a razão do indeferimento do direito creditório utilizado nas compensações declaradas ou pretendido como restituição, ou seja, foi declarado débito na última DCTF/Retificadora, no valor apurado pela DIPJ/Original, no valor de R$ 72.256,33, ao qual encontra-se integralmente alocado o recolhimento efetuado pela interessada. 21. Na DIPJ/Retificadora, apresentada em 1º de setembro de 2015, portanto, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a interessada alterou o montante informado na DIPJ a título de retenções do imposto na fonte (IRRF) para R$ 156.755,08, mantendo os demais parâmetros, apurando em conseqüência, um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.705,76. Destaque-se que houve a manutenção dos valores referentes a “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável” em R$ 2.261,48 e “Demais Receitas e Ganhos de Capital” em R$ 161.774,45, conforme constava na DIPJ/Original. 22. Essa é a situação que se encontra para apreciação. II – Da Decisão Recorrida Analisando os argumentos apresentados pelo contribuinte, a 6ª Turma da DRJ/RPO entendeu não haver crédito a ser compensado, de acordo com os seguintes fundamentos: Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas compõem a base de cálculo do imposto e do adicional na apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido nos termos dos arts. 518, 519 e 521 do RIR/99; Aduz que é possível a dedução do IRRF durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação, no mesmo período; a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção; a maioria dos documentos apresentados (cinco) indicam como pessoa jurídica beneficiária do rendimentos o nome empresarial “COND DE CONST DO EMP RESID TAMBORE 7 – EXCLUSIVE HOUSE’, com CNPJ número “05.295.003/0001-13”, portanto totalmente divergente da titular do processo sob análise, ou seja “SISTEMA FÁCIL – TAMBORÉ 7 VILLAGIO – SPE LTDA”, com CNPJ número 04.026.121/0001-63. Ressalta que e m consulta ao Sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, não foi identificada nenhuma situação de sucessão (incorporação, fusão ou cisão); Conclui que, por isso o montante de imposto retido informado na DIPJ/Original, de R$ 41.792,98, não se encontra comprovado e em conseqüência, permanece a vinculação do recolhimento efetuado ao débito declarado em DCTF; Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 Acrescenta que os documentos apresentados como sendo “comprovantes”, relativos às fontes pagadoras 04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40 sequer foram assinados e mais, no caso dos três primeiros CNPJ, apesar de referirem-se a fontes pagadoras diversas, foi indicado como “RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES” a mesma pessoa física; Observa também que a contribuinte , fez a apuração do imposto de renda pelo Lucro Presumido Trimestral, mas nas duas DIPJ apresentadas não deduziu qualquer imposto retido na fonte nos primeiro, segundo e terceiro trimestres, restringindo-se fazê-lo somente no quarto trimestre, para o qual indicou o montante de R$ 156.755,08. A partir dos próprios documentos apresentados pela contribuinte, constata-se que as retenções que teriam, segundo ela, ocorridas, não se restringem aos meses de outubro a dezembro de 2010, ou seja, o quarto trimestre do ano-calendário, mas a diversos outros meses. Entende o julgador aquo que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Acrescenta ainda que feita a apuração pela sistemática do Lucro Presumido Trimestral, somente pode ser aproveitada como dedução o imposto retido na fonte durante o respectivo trimestre, pois as receitas também são oferecidas à tributação em cada trimestre. No caso, ainda que houvesse certeza e liquidez quanto à retenção do imposto que a contribuinte pretende deduzir, o valor máximo do imposto que poderia ser aproveitado como dedução, no Quarto Trimestre do ano-calendário de 2010, seria de R$ 3.418,81, valor este apurado a partir dos próprios documentos ofertados pela interessada; Efetua cálculos para demonstrar que as receitas não foram oferecidas à tributação no período devido para concluir pela falta de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. III – Do Recurso Voluntário Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: A fiscalização glosou a compensação pleiteada pela Recorrente no montante de R$.901,24, sob a alegação de que o crédito informado não era suficiente para compensar integralmente os débitos informados. Isso porque a fiscalização não teria reconhecido o pagamento indevido ou a maior efetuado no 4o Trimestre de 2010, conforme DIPJ 2011 e DARF acostado aos autos. Aduz que a composição do crédito do IRRF pode ser devidamente comprovada pelas informações declaradas na Ficha 14A, páginas 3 a 6 da DIPJ/2010, uma vez que apurou saldo negativo no 4º trimestre de 2010. Apresenta informes de rendimento para comprovar o alegado. Explica a diferença entre regime de caixa e regime de competência, esclarecendo os rendimentos que originaram o IRRF foram oferecidos a tributação parte em anos anteriores e Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 parte no ano a que se refere a utilização da fonte e o IRRF foi aproveitado dentro do período do recolhimento. Anexa as DIPJs dos anos de 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009, apontando que as Fichas 14 A onde se demonstra a tributação realizada em anos anteriores. Alega que, portanto, não houve prejuízo ao Fisco Explica que, em relação aos informes de rendimentos apresentados pela Recorrente onde constam como beneficiário outra empresa, tal beneficiário refere-se ao Condomínio de Construção de Emp. Resid. Tamboré 7 - Exclusive House. CNPJ n. 05.295.003/0001-13, onde a Recorrente tem 75% (setenta e cinco por cento) de participação. Apresenta contrato social. Sustenta que os informes de rendimentos apresentados referentes à empresa Rodobens, se justificam por terem o mesmo representante legal, o qual possui poderes para tal. Anexa contratos sociais das empresas envolvidas. Informa que os informes de rendimentos não estavam assinados em virtude do disposto na Instrução Normativa 119. de 28 de dezembro de 2000, mas acosta versões assinadas com firma reconhecida para afastar quaisquer questionamentos. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material para dirimir a inconsistência encontrada quanto à composição do crédito pleiteado, a qual tem natureza na ocorrência de erro material escusável cometido pela Recorrente quando do preenchimento do IRRF e consequentemente da DIPJ. Requer, por fim, que a compensação seja deferida. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso é tempestivo e assente em lei, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se a contenda ao reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, referente a recolhimento efetuado em 28/02/2011, sob código de receita 2089, valor total de R$ 79.655,37, relativo ao 4º trimestre do ano- calendário de 2010. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da Recorrente, não restando crédito disponível para a compensação intentada. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 A Recorrente, por sua vez, alega ter incorrido em “erro escusável” quando da apresentação de sua DIPJ original, mas que o sanou posteriormente, ao apresentar DIPJ Retificadora. Explica que não pode retificar a DCTF em virtude de ter expirado o prazo para tal. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. Analisando os documentos apresentados ao Fisco, o julgador a quo explicou que a Recorrrente apresentou duas DIPJs para o ano-calendário de 2010, bem como duas DCTFs, todas antes da edição da transmissão dos PER/DCOMPs e do Despacho Decisório. Na primeira DIPJ, apurou, para o 4º trimestre, um Imposto de Renda a Pagar de R$ 72.256,34. A Recorrente também apresentou duas DCTFs, recepcionadas em18/02/2010 (Original) e 20/10/2011 (Retificadora). Na última DCTF apresentada, declarou débito no valor de R$ 72.256,33, a ser extinto mediante pagamento posterior, com a incidência de juros e multa de mora, no valor total de R$ 79.655,37. Em 01/09/2015, depois de recepcionada a DCTF/Retificadora (20/10/2011), a Recorente apresentou DIPJ/Retificadora e alterou o montante informado a título de retenções IRRF para R$ 156.755,08, apurando saldo negativo de IRPJ. Não apresentou nova DCTF retificadora em virtude de ter transcorrido o prazo de 5 anos para fazê-lo. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente improcedente, sob os seguintes fundamentos: (i) as retenções alegadas não foram comprovadas mediante a regular apresentação dos respectivos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras – (A) – porque não estariam assinadas; (B) – Porque se referem a outras pessoas jurídicas que não a contribuinte e; (C) – as informações prestadas foram emitidas pela mesma pessoa física; (ii) no regime de apuração do tributo pelo Lucro Presumido Trimestral, somente o imposto retido durante o próprio trimestre poderia ter sido deduzido na apuração, desde que os rendimentos respectivos tenham sido oferecidos à tributação no próprio período de apuração. É fato que a Recorrente deveria ter regularizado sua situação, retificando as DCTFs e DIPJs dos respectivos períodos e recalculando os tributos devidos, antes do processamento das PER/DCOMPs, de modo a comprovar seu direito líquido e certo. Isso porque a análise do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior utilizado em declaração de compensação é feita automaticamente, considerando-se o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, alimentado pelas informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF e DIPJ dos períodos em questão. Todavia, o fato de não tê-lo feito, não quer dizer que o pedido de compensação deva ser improvido. Conforme decisão proferida por unanimidade na sessão de em 19/02/2019, no acórdão de n. 3003000.139 de relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges, constata-se que Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, mas sim, a necessidade do crédito ser líquido e certo, in verbis: (...) O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à apresentação da DCOMP. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. De fato não existe norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010, abaixo reproduzido, ao mesmo tempo que afirma que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a redução de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, abre a possibilidade para uma eventual retificação de ofício nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.. § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. § 3 º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.(grifei) Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF, isto não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Nesse sentido, havendo comprovado que recolheu tributo a maior, tem o contribuinte o direito de compensá-los com outros débitos. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 Pois bem Primeiramente, faz-se necessário verificar se a documentação acostada pela Recorrente é capaz de comprovar o crédito alegado para processamento da DCOMP transmitida em 10/12/2015. O acórdão recorrido esclarece que o meio probatório adequado e suficiente para comprovar a retenção do IRRF para futuro aproveitamento é a apresentação do Comprovante Anual de Retenção (Comprovante de Rendimentos), ou Informe de Rendimentos, de fornecimento obrigatório pela fonte pagadora, nos termos do art. 4º da IN 119/2000 1 . Reconhece também que fazem parte da base de cálculo do imposto os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras (renda fixa e variável), entre outras parcelas, sendo possível a dedução do imposto de renda retido na fonte durante cada período de apuração, desde que as receitas financeiras respectivas tenham sido oferecidas à tributação. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou os seguintes Informes de Rendimento, com as respectivas retenções (fls. 65-71): Data Fonte Pagadora Beneficiários Cód. Retenção Rendimento Imposto Retido jan/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 115.161,90 19.427,49 fev/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 19.750,26 2.962,53 fev/10 Unibanco-Uniao Bcs Brasileiros (33.700.394/0001- 40) Cond Constr Empr Residen (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 58.828,67 8.824,30 mar/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond Constr Empr Residen. (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 30.256,76 4.538,51 TOTAL 1o Trimestre 223.997,59 35.752,83 abr/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 208.018,55 31.202,78 1 Art. 4º da IN SRF 119/2000: "O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído". Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 mai/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.770,58 1.298,38 mai/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 175.766,39 26.578,26 jun/10 Itau Unibanco S.A. (60.701.190/0001- 04) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 534.857,65 91.221,24 TOTAL 2o Trimestre 924.413,17 150.300,66 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3428 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 35.754,27 8.044,71 jul/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) SISTEMA FACIL TAMBORE 7 VILLAGGIO SPE (04.026.121/0001- 63) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 29.434,58 6.622,78 ago/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3429 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.476,66 557,25 set/10 Cond De Const Do Empreend. Tambore 6 Villaggio (04.446.572/0001- 50) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3426 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 2.522,93 567,66 set/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3430 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.898,94 1.327,26 TOTAL 3o Trimestre 76.087,38 17.119,66 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 out/10 Consorcio Sistema Facil Empreendimento Houses II (08.375.821/0001- 14) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3427 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 8.095,03 1.821,38 nov/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3431 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 5.431,11 1.222,00 dez/10 Rodobens Negocios Imobiliarios S/A (67.010.660/0001- 24) Cond. De Const, Do Emp. Resid Tambore 7 - Exclusive House (05.295.003/0001- 13) 3432 - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica 1.668,58 375,43 TOTAL 4o Trimestre 15.194,72 3.418,81 Como se verifica, foram apresentados informes de rendimentos com IRRF recolhidos pela empresa Rodobens Negócios Imobiliários S/A, CNPJ n. 67.010.660/0001-24 em nome da Recorrente, no valor total de R$ 7.921,16. Em relação a este valor, não há qualquer questionamento por parte do julgador aquo, que reconhece que os informes de rendimentos não apontam nenhuma irregularidade. Por outro lado, em relação aos outros informes de rendimentos apresentados, verificou-se que possuem como beneficiária dos rendimentos, pessoa jurídica distinta da Recorrente (“Sistema Fácil – Tamboré 7 Villagio – SPE Ltda”, CNPJ n. 04.026.121/0001-63), qual seja, o Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House”, inscrito no CNPJ de n. 05.295.003/0001-13, Por esse motivo e, tendo constatado que não havia ocorrido nenhuma alteração societária por cisão, incorporação ou fusão que justificasse o aproveitamento do IRRF, o julgador aquo desconsiderou os valores retidos, entendendo acertada a glosa dos créditos pleiteados pela fiscalização. No entanto, a Recorrente alega que, por deter 75% de participação do “consórcio”, teria direito ao crédito de IRRF em nome deste beneficiário. Com efeito, de acordo com o “Instrumento Particular de Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial - Tamboré 7 - Exclusive Houses", registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Cidade e Comarca de Barueri – SP, em 16/08/2002, foi constituído o referido condomínio, tendo a Recorrente como incorporadora do empreendimento, sendo responsável por sua gestão, detendo 75% da cota ideal do imóvel. Embora tenha declarado nas Fichas 64 e 65 da DIPJ de 2011 que o “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seria um Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 consórcio, tal entidade se trata de um condomínio, entidade despersonificada, constituído de um imóvel e a construção sobre ele mais suas benfeitorias e melhorias: Como é sabido, os condomínios não possuem personalidade jurídica. Por isso, estão isentos de apresentar a Declaração de IR anual (DIPJ). Nos termos do art. 15 do RIR/99, os bens do condomínio, assim como os rendimentos decorrentes desses bens, devem ser declarados por cada condômino, na proporção da parte que lhe couber, e serão tributados proporcionalmente à sua fração ideal: Art.15.Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66) Isso significa que, ainda que o condomínio explore a atividade de incorporação imobiliária, os responsáveis tributários pelos tributos decorrentes desta atividade serão os condôminos. Mesmo os condôminos pessoas físicas, serão equiparados a pessoa jurídica, por conta legislação do IR. Assim, na apuração do imposto devido no ajuste anual da Recorrente, é possível a dedução do IRRF do condomínio beneficiário do qual é condômino, na medida correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, qual seja, os 75% de participação da Recorrente no condomínio, conforme Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, a seguir: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 Importante ressaltar, que mesmo que se entenda que a natureza do “Condomínio de Construção do Empreendimento Residencial Tambore 7 - Exclusive House” seja a de consórcio, como informado pela Recorrente, o aproveitamento do IRRF do consórcio poderia ser realizado, nos termos do artigo 3º da IN 834 de 2008, vigente à época dos fatos: Art. 1º O consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as pessoas jurídicas consorciadas deverão, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observar o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Às receitas, custos, despesas, direitos e obrigações decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios aplica-se o regime tributário a que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas. Art. 3º Para efeito do disposto no art. 2º, cada pessoa jurídica participante do consórcio deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro. § 1º O disposto no caput aplica-se para efeito da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, e da base de cálculo da CSLL. § 2º A empresa líder do consórcio deverá manter registro contábil das operações do consórcio por meio de escrituração segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas, ou mediante a escrituração de livros contábeis próprios, devidamente registrados para este fim. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 3º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados pela empresa líder, deverão corresponder ao somatório dos valores das receitas, custos e despesas das pessoas jurídicas consorciadas, podendo tais valores serem individualizados proporcionalmente à participação de cada consorciada no empreendimento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cada pessoa jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada das operações relativas à sua participação no consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) § 5º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal utilizados para registro das operações do consórcio e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelas empresas consorciadas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes de tais operações. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 917, de 09 de fevereiro de 2009) Assim sendo, com todo o respeito ao acórdão recorrido, o argumento de que o IRRF em nome do condomínio não pode ser aproveitado pela Recorrente, não merece prosperar. Supletoriamente quanto à desconsideração da documentação apresentada, a DRJ entendeu que as declarações de rendimentos não seriam válidas por (i) não estarem assinadas pelas fontes pagadoras (04.446.572/001-50, 08.375.821/0001-14, 67.010.660/0001-2, Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 60.701.190/0001-04 e 33.700.394/0001-40) e porque; (ii) em outros documentos, foi indicado como “responsável pelas informações” da fonte pagadora, a mesma pessoa física. Em relação à falta de assinatura nos documentos apresentados, assiste razão a Recorrente quando invoca o art. 6º da IN 119/2000: Já no tocante a ausência de assinatura no informes, justifica-se com fundamento na Instrução Normativa 119, de 28 de dezembro de 2000, vejamos: Art. 6º - A fonte pagadora que optar pela emissão de comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica. O próprio julgador reconhece não ser necessária a assinatura nos comprovantes de retenção, mas não apresenta qualquer justificativa para exigir a assinatura nos documentos apresentados pela Recorrente, limitando a declarar o que se segue: 36. Dessa forma, verifica-se que a assinatura do comprovante de retenção somente é dispensada somente nos casos em que a emissão se der por meio de processamento automático de dados, conforme disposição expressa do artigo 6 o acima transcrito. Quanto ao argumento de que alguns informes de rendimentos teriam a mesma pessoa física apontada como responsável pelas informações da fonte pagadora, tal argumento não é, por si só, justificativa para a desconsideração ou ilegitimidade dos documentos apresentados. Caberia à autoridade julgadora apresentar os indícios de simulação, o que não ocorreu. Pelo contrário, a Recorrente, embora não tendo explicado com dialeticidade seus argumentos nos autos, trouxe os comprovantes de que, de fato, os responsáveis pelas informações apresentadas possuem poderes para tal, como se verifica pelos documentos acostados aos autos: Condomínio de Construção do Empreendimento Tamboré 6 Villaggio (04.446.572/0001-50) - Contrato social às fls 279 – 281 Consórcio Sistema Fácil Empreendimento - Houses II (08.375.821/0001-14) – Contrato social às fls 282 – 304 Rodobens Negócios Imobiliários S/A (67.010.660/0001-24) - Contrato social às fls. 305-381 Afastadas as razões que pudessem desconsiderar a documentação apresentada pela Recorrente, passemos então a analisar o argumento de que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos só poderiam ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, no encerramento de cada período de apuração. Importante destacar que a Recorrente foi constituída como Sociedade (limitada) de Propósito Específico (SPE), para realizar incorporação imobiliária dos empreendimentos “Tamboré 7 Villagio” (fls. 131-138) e “Tamboré7 – Exclusive Houses” (fls. 263-278) e fez a opção pelo regime de apuração do IRPJ pelo lucro presumido. Ressalta-se que na apuração do IRPJ pelo lucro presumido, nos termos do art. 526, §2º do RIR/99, “no caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 maior que o imposto devido no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes.” Assim, o contribuinte que efetuar pagamentos a maior ou que tenha valores retidos na fonte que sejam maiores que o tributo devido, poderá compensar esse crédito com outros débitos em períodos de apuração futuros, não havendo restrições nesse sentido. No entanto, segundo a decisão recorrida, na opção pela trimestralidade tem-se quatro fatos geradores distintos no ano-calendário, com encerramento das obrigações tributárias, separadamente, em cada período trimestral de apuração, tornando-se a declaração de rendimentos – anual – um elemento informativo, com a consolidação dos dados. Ou seja, somente poderiam ser aproveitadas como dedução, as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. Alega a Recorrente que os rendimentos que deram origem ao IRRF em questão são referentes a aplicações financeiras realizadas em anos anteriores e, que “até a data do resgate é feito a apropriação destes valores conforme vai ocorrendo o rendimento, já no tocante ao IRRF este é recolhido no período que ocorrer o efetivo resgate”. Por isso anexou as DIPJ dos anos calendários anteriores (2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009) cujas Fichas 14A apresentam os "Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável" e "Demais Receitas e Ganhos de Capital" de modo a comprovar que os rendimentos foram tributados nos anos anteriores. Ocorre que no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem ser adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa), conforme determinação do parágrafo 9º do art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/2015: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (...) § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. (...) § 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: (...) II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (...) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903205/2016-67 § 9º-A Para fins do disposto no inciso II do § 9º deste artigo, considera-se resgate, no caso de aplicações em fundos de investimento por pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a incidência semestral do imposto sobre a renda nos meses de maio e novembro de cada ano nos termos do inciso I do art. 9º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. In casu, não é possível neste julgamento concluir com precisão se toda a receita financeira que originou o IRRF foi, de fato, incluída no resultado dos exercícios anteriores, como alega a Recorrente. Por esse motivo, voto por converter o julgamento em diligência, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de todos os meios de prova cabíveis e necessários à análise do pleito, de modo que se possa averiguar se o rendimento foi de fato adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de competência (nos anos 2004-2010), conforme alega a Recorrente e se há, de fato, pagamento indevido ou a maior que possa ser compensado por meio da PER/DCOMP. Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado com suas conclusões, retornando os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital

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