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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8593263 #
Numero do processo: 13116.000692/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-057.855 (e-fls. 506-514), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada pela contribuinte, por insuficiência do crédito reconhecido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .0 00 69 2/ 20 09 -8 7 Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão recorrida: Cuidam os autos de PER/Dcomp, Pedidos de Ressarcimento e respectivas Declarações de Compensação, créditos de PIS Não-Cumulativo, apurados nos trimestres do ano-base de 2007, com diversos débitos próprios da contribuinte. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: Todos os produtos comercializados pela Inconformada – agregados (pedra marroada, britas de diferentes dimensões) e calcário agrícola – são obtidos, necessariamente, através de uma seqüência de fases interdependentes anteriores à cominuição (fase esta, que compreende os métodos de britagem e moagem). Portanto, não há que se falar que somente a fase de cominuição é representativa do processo de produção. Anexa à presente manifestação, parecer técnico que relata de forma fidedigna, a descrição sistemática de todas as etapas do processo de produção, com menção aos equipamentos e bens utilizados como insumo. Assim, é imperioso reconhecer que o processo produtivo da Britacal não possui a delimitação imposta pelo Auditor (os atos de produção se dão somente na fase de cominuição, britagem e moagem). Não possui amparo legal (Leis 10.833/03 e 10.637/2002, inciso II, art. 3º), no que tange aos insumos consumidos no processo de produção da brita e do calcário, o entendimento de que somente seriam aproveitáveis os créditos gerados pelos materiais que sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. A Instrução Normativa SRF 247/2002 ofende diretamente a lei que abordou o termo “insumos” de forma ampla, conceituando insumo de forma diferente e mais restrita do que o DL 1.598/1977, norma hierarquicamente superior, ainda estabeleceu limites onde a lei não o fez, sendo certo que também não incumbe à Receita Federal limitar ou modificar o conceito de insumo. Entende o Fiscal que a peça “martelo” (pastilhas), não a peça martelo de uso corriqueiro, são peça chave do setor de moagem do produto, sendo ao longo do tempo completamente desgastados pelo processo produtivo (essas peças prestam-se à moagem da brita no setor de cominuição). Assim, tendo em vista que não houve análise técnica para efeito de exclusão dos itens e que os valores não-homologados foram todos apurados com base na lista de materiais aleatoriamente ali lançados, certo é que o respeitável trabalho realizado é essencialmente dotado de nulidade, carecendo da materialidade/legalidade necessária à definição de valores a serem recolhidos ao Erário. Não procede também a glosa do crédito referente ao insumo “óleo diesel” utilizado na produção, porque o critério usado pelo Auditor de que não está sujeito ao pagamento da contribuição é equivocado, pois o valor do produto óleo diesel é onerado pela contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na origem (Refinaria); Assim também, não há de se falar em impossibilidade de manutenção dos créditos a título de PIS/Pasep e Cofins, mesmo em caso de vendas realizadas com alíquota zero. O mesmo raciocínio utilizado para reconhecimento dos créditos relativos a aquisição dos insumos, deve ser mantido para os créditos referentes à depreciação dos equipamentos de transporte utilizados diretamente no processo produtivo, que é o caso. O Auditor não poderia excluir sumariamente do rol de créditos. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 Ante todo o exposto, requer seja a Manifestação de Inconformidade julgada totalmente procedente, reconhecendo-se o direito aos créditos indevidamente glosados. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova pericial e documental. O v. Acórdão da DRJ de origem foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 INSUMO. GERADOR DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ALCANCE. AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO. Geram créditos de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de perícia, quando entende-la necessária, indeferindo a que considerar prescindível. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DA RFB. DEVER DO JULGADOR. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente A Contribuinte recebeu a Intimação nº 0022/2014-SAORT/DRF-ANÁPOLIS/GO (e-fls. 515) pela via postal em data de 27/02/2014 (e-fls. 544), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 517-542 por meio de protocolo físico em data de 31/03/2014, pelo qual pediu pela reforma do Acórdão 03-057.855, com o julgamento pela total improcedência das glosas contestadas, requerendo, em síntese: i) A homologação dos créditos de PIS/COFINS, considerando todas as etapas do processo produtivo realizado, inclusive limpeza, extração e transporte de rocha calcária (anteriores à moagem e britagem); ii) A homologação dos créditos de PIS/COFINS, considerando o conceito amplo de insumos, nos termos das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002, sem as restrições impostas pelas Instruções Normativas RFB nºs 247/2002 e 404/2004; iii) A homologação dos créditos de PIS/COFINS referentes ao insumo óleo diesel utilizado em todas as etapas do processo produtivo, os quais foram consumidos em máquinas, veículos e equipamentos empregados ao longo da produção dos bens destinados à venda; iv) A homologação dos créditos de PIS/COFINS referentes aos encargos de depreciação das máquinas, veículos e equipamentos utilizados em todas as etapas do processo produtivo; Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 v) Subsidiariamente, caso as provas já constantes dos autos não sejam suficientes, requer a realização de prova pericial sobre o processo produtivo e respectivos insumos utilizados. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e despacho de e-fls. 548, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das glosas de créditos das Contribuições para o PIS e da COFINS, originados de insumos diversos, bem como de óleo combustível (óleo diesel) e lubrificantes, além da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção. Tanto a Fiscalização quanto o ilustre Julgador de primeira instância conceituaram insumo como a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, considerando, portanto, as restrições previstas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. 2.2. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância ou essencialidade dos itens indicados como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados através do Despacho Decisório nº 462 DRF/ANA. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 3.1. Considerando a alteração sobre o conceito de insumos para efeito de tomada de crédito das contribuições para o PIS e da COFINS e, atentando aos critérios da essencialidade ou relevância, nos termos demonstrados no Item 2 deste voto, faz-se necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência, consoante a controvérsia abaixo descrita. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 3.2. Conforme observado pela Unidade de Origem no Despacho Decisório nº 462 – DRF/ANA (e-fls. 414 – 422), através dos DACONs/2007 transmitidos pelo contribuinte, o crédito reclamado é composto pelas linhas "Bens Utilizados como Insumos", "Despesas de Energia Elétrica", e "Bens do Ativo Imobilizado (Encargos de Depreciação)". A Fiscalização pediu durante o procedimento a apuração da quantidade de combustível e lubrificante que foi utilizada nos grupos geradores, com a finalidade especifica de gerar energia para os sistemas de britagem e moagem, o que foi esclarecido às fls. 341 do processo eletrônico. Igualmente foram indicadas pela Contribuinte às e-fls. 378-413, as notas fiscais de compras de insumos utilizados para apuração de créditos, relacionadas em planilha contendo aqueles que compuseram os créditos dos DACONs, mês a mês, de 2006 a 2008. Foi realizada análise de documentos e planilhas eletrônicas com a composição dos bens utilizados como insumos, dos encargos de depreciação, e das vendas realizadas durante 2007, além de cópias das notas fiscais de energia elétrica e de alguns dos principais "bens utilizados como insumos", bem como a descrição das atividades desenvolvidas nas plantas da empresa. 3.3. A Contribuinte comercializa brita e calcário usado como corretivo de solo. As atividades referentes à prospecção, extração, processamento e venda do mineral, foram assim resumidas em manifestação de e-fls. 333-335 e consignadas em Despacho Decisório: 6.1. Prospecção, para determinar a concentração de minério de uma determinada área; 6.2. Limpeza de vegetação, para permitir o acesso ás áreas exploradas; 6.3. Limpeza dos rejeitos produzidos pela escavação do solo; 6.4. Perfuração e detonação do minério, para retirar blocos de minério e colocá-los próximos ao britador; 6.5. Detonação e rompimento dos blocos que não atenderam ao tamanho máximo admitido pelo sistema de britagem; 6.6. Britagem, Rebritagem e Peneiramento. quando. de fato, se produz a brita , em suas diversas classificações; 6.7. Estocagem da brita; 6.8. Transporte da brita até o seu consumidor; 6.9. Moagem, quando o minério é transformado em corretivo de solo (calcário); 6.10. Transporte do calcário até o consumidor final. 3.4. Em razão das restrições previstas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, a Autoridade Fiscal considerou que apenas a britagem (6.6, acima) e a moagem (6.9, acima) são as que correspondem à produção da brita e do calcário, uma vez que os insumos sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Assim concluiu a Unidade de Origem: 8. De acordo com o conceito mostrado acima, no § 5º do artigo 66 da IN SRF 247/2002, só se aproveitam os créditos relativos aos materiais que sofrem alterações em Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (insumos diretos), com exceção dos combustíveis e lubrificantes, incluídos por expressa determinação legal (art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002). Assim, retiramos da apuração a maioria dos itens apresentados pela BRITACAL, porque quando sofrem alguma alteração esta não ocorre em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Os itens retirados estão nas planilhas das folhas 376 a 403. e causam o seguinte impacto, mês a mês: 3.5. Com isso, a Fiscalização excluiu da apuração dos créditos pleiteados os itens sobre os quais concluiu que não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, os quais foram relacionados nas planilhas de e-folhas 378 a 405. 3.6. Com relação aos créditos originados da aquisição de óleos combustíveis (óleo diesel) e lubrificantes, concluiu a Fiscalização pela glosa, considerando, igualmente, que os respectivos fornecedores vendem com alíquota zero do PIS, nos termos previstos pelo artigo 42 da MP nº 2158-35, de 24/08/2001 1 . Consta em Despacho Decisório a seguinte fundamentação: 9. Voltando aos combustíveis, perguntamos ao contribuinte (fl. 337), em decorrência do detalhamento das atividades, a quantidade utilizada especificamente na britagem e na moagem, quando tais insumos estariam, ainda que sem contato direto com os bens produzidos, inseridos na produção de brita e calcário. Obtivemos resposta de que houve utilização de combustível (Óleo diesel) nos meses de abril a dezembro de 2007 (fl. 339). São valores que poderiam retomar à base de insumos, desde que observadas as limitações constantes do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002 (item 7, acima). Entretanto, os fornecedores de óleo diesel para a BRITACAL. durante 2007, eram todos distribuidores (fls. 406-408), e venderam o combustível com a alíquota do PIS igual a zero. Logo. Tais combustíveis caíram na limitação imposta pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.637/2002 (item 7, acima), de não se poder aproveitar crédito pela aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Por isso. nenhuma fração do óleo diesel utilizado pode gerar crédito, na apuração do PIS Não-Cumulativo. A Solução de Divergência COSIT n°37, de 09/10/2008, explica a situação: 1 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 Com isso, foi parcialmente homologado o crédito pleiteado, referente somente àquele utilizado diretamente no processo produtivo. 3.7. Com relação aos créditos originados da depreciação, concluiu a Fiscalização pela glosa, considerando que há itens das atividades de transportes, os quais não são utilizados nas atividades de industrialização, nos termos previstos pelo artigo 3º, inciso VI, da Lei n° 10.637/2002. Consta em Despacho Decisório a seguinte fundamentação: 11. Os créditos dos encargos de depreciação também apresentam problemas. Há itens das atividades de transporte, os quais não são utilizados nas atividades de industrialização (fls. 409-410), conforme determina o art. 3º, inciso VI. da Lei n° 10.637/2002 (item 7, acima). Sendo assim, procedemos A seguinte correção nos números dos DACONs: 12. Por Fim. na análise das receitas, com base nas planilhas enviadas em atendimento às nossas solicitações, constatamos que a maior parte da receita é relativa à venda de calcário agrícola (para correção de solo) com alíquota zero, de acordo com o artigo 1° da Lei n° 10.925/2004. 3.8. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF manteve o entendimento da Fiscalização, analisando o processo produtivo da Contribuinte com base no conceito restritivo de insumos. Destaco: No que tange à extensa dissertação do contribuinte relativamente a insumos, óleos combustíveis (óleo diesel) e lubrificantes e depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, geradores de créditos, verifica-se que os valores glosados a este título, tem por fundamento o art. 3º da Lei 10.647/2002 e parágrafo 5º do art. 66 da IN SRF 247/2002 que assim rezam: (...) Do acima transcrito depreende-se que geram crédito as aquisições de bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, entendendo-se como insumos a matéria-prima, o produto intermediário, a matéria de Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Vê-se que a questão dos autos está relacionada com bens que sofrem alteração (desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química), por conta da ação direta exercida sobre o produto em fabricação. (...) No tocante aos combustíveis, o creditamento está vedado pelo inciso II do parágrafo 2º do art. 3º da Lei , acima transcrito, (não se pode aproveitar crédito pela aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição). Os fornecedores de óleo diesel para a Britacal, durante 2007, eram todos distribuidores e venderam o combustível com a alíquota zero. (...) Relativamente aos créditos de encargos de depreciação, aplica-se o mesmo entendimento dado aos insumos, tendo em vista que a depreciação de máquinas e equipamentos somente gera créditos se utilizados nas atividades de produção/industrialização, conforme inciso VI do art. 3º da Lei, acima reproduzido. (...) CONCLUSÃO. Por consequência de todo o exposto, conclui-se que não merece acolhida o entendimento dado pela manifestante relativamente ao conceito de insumo, que segundo ela, deve abranger todas as etapas que levam à produção do bem. Pelo contrário, nos estritos termos da lei e da instrução normativa, como acima clareado e demonstrado, nem todas as aquisições efetivadas pela contribuinte enquadram-se perfeitamente no conceito de insumo que sofre desgaste ou é consumido no processo produtivo, gerando direito a crédito. Note-se que a norma prevê a ocorrência de três fatores para definir insumo gerador de crédito de PIS e Cofins: (a) bem que perde suas propriedades físicas ou químicas; (b) bem que exerce ação direta sobre o produto em fabricação e (c) bem que não esteja incluído no ativo imobilizado. Ex positis, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório que homologou em parte a compensação declarada pela contribuinte, por insuficiência do crédito reconhecido. 3.9. Argumenta a Recorrente que todos os produtos comercializados são obtidos, necessariamente, através de uma sequência de fases interdependentes de produção, sendo que as falhas em qualquer das etapas, compromete a fase seguinte. Com a Manifestação de Inconformidade foi apresentado o Laudo Técnico (Anexos 1, 2 e 3 - e-fls. 455-489), pelo qual indicou quais são e como funcionam os procedimentos ligados ao processo de produção da brita calcária e do calcário agrícola comercializados. Com relação à aquisição de óleos combustíveis (óleo diesel) e lubrificantes, alega a Recorrente que não foi realizada a distinção entre aquisição de óleo combustível para revenda e aquisição para utilização como insumo. Argumentou que “existem duas situações distintas a serem enfrentadas no presente caso: a primeira, quando o óleo diesel é adquirido para revenda ao seu consumidor final (o que, em tese, não permitiria o creditamento); e, a segunda, quando o óleo diesel é Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 adquirido por pessoa jurídica para ser utilizado como insumo em sua cadeia produtiva, que é o caso da Recorrente” Observo que o transporte mencionado pela DRF (Item 11 do Despacho Decisório), consta no Parecer Técnico como aquele realizado entre as etapas de britagem e moagem, acima especificadas. Destaco abaixo o seguinte excerto: O processo produtivo de britas em conjunto com a produção de corretivo de solos — como é o caso da empresa objeto deste estudo — inicia-se na mina onde o planejamento de lavra prevê a melhor sequência de desmontes baseada no conhecimento geológico da jazida, alinhada às características químicas e físicas exigidas pelo mercado consumidor de britas e corretivo de solo. Após a operação de desmonte o minério é carregado e transportado para a planta de beneficiamento. onde o mesmo passa pelo processo de cominuição e classificação granulométrica, visando atingir a faixa granulornétrica exigida pelo mercado. A descrição acima deixa claro que a produção de agregados e de corretivo de solo é um processo composto por um conjunto de atividades realizadas segundo uma sequência lógica integrada e bem definida, onde cada etapa agrega valor ao produto. Igualmente argumenta a Recorrente que o reconhecimento dos créditos relativos a aquisição dos insumos deve ser mantido quanto à depreciação de máquinas e equipamentos de transportes utilizados diretamente no processo produtivo. 3.10. Da análise das alegações da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte e, principalmente, tendo em vista que a autuação foi lavrada com adoção de critérios restritos sobre a conceituação de insumos, o que deve ser revisto sob os critérios da essencialidade ou relevância adotados em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo necessária melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada, possibilitando a correta busca pela verdade material na identificação das despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização e respectiva caracterização como insumos que permitam o aproveitamento de tais créditos. 3.11. Outrossim, aplica-se no caso em análise o Princípio da Verdade Material, vinculado ao princípio da oficialidade, pelos quais a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 2 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê: 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. E, no mesmo sentido, tratou o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72. Vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destaco ainda a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situações análogas. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 3.12. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intime a Recorrente para que sejam apresentados, em prazo razoável, os seguintes esclarecimentos e comprovações: a.1) Demonstrar, por meio de Laudo Técnico descritivo subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, todo o processo produtivo da empresa, com a indicação detalhada e individualizada quanto ao enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº5, de 17 de dezembro de 2018. Deverá ser observada a ordem das glosas indicadas na planilha que embasou o Despacho Decisório, com a identificação dos insumos e respectiva utilização dentro do processo produtivo; a.2) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar em quais máquinas, equipamentos e veículos são utilizados óleo diesel e lubrificantes, identificando as respectivas etapas do processo produtivo; a.3) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, especificar em qual etapa ocorreu o transporte de mercadorias apontado pela Fiscalização; a.4) Com base na apuração indicada no Item “a.1”, identificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como em qual etapa do processo produtivo são utilizados; a.5) Apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem que deu origem aos créditos glosados pela Fiscalização, indicando a metodologia de cálculo adotada e a fundamentação legal; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para as constatações especificadas nesta Resolução; c) Analisar os documentos comprobatórios constantes dos autos, em especial o Laudo Técnico de e-fls. 455-489, bem como Laudo Técnico e comprovação que serão apresentados pela Recorrente nos termos do Item “a”, apurando o enquadramento dos bens e serviços objeto deste litígio de acordo com o conceito de insumo delimitado neste voto, bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação. d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.744 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000692/2009-87 e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 3.13. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005034/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/09/2005 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF n° 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, é a que se refere a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-008.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES DE EMBARQUE. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF n° 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, é a que se refere a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 34 /2 00 9- 17 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Rio de Janeiro (DRJ-RJO): Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A 4ª Turma da DRJ-RJO, em sessão datada de 20/09/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 12-101.975, às fls. 63/73, com a seguinte ementa: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 17/06/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 81), apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2019, às fls. 109/136, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada pelo auto de infração. Segundo afirma, a decisão da DRJ trouxe em seu bojo toda uma fundamentação voltada à legitimação da aplicação de eventual pena de multa em face do AGENTE DE CARGA. Contudo, sustenta que é AGENTE MARÍTIMO, sendo que tal atividade em nada se confunde com o agenciamento do carga. O Recorrente traz à colação, em seu recurso, precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a ilegitimidade do agente marítimo em casos como o presente, conforme decisão proferida nos autos da Apelação Cível 2077601/SP, 0017849- 42.2013.4.03.6100, publicada em 02/03/2018, e 2 precedentes do STJ, no mesmo sentido, em decisões proferidas no AgREsp nº 962.630/SP e no AgRg no REsp 1.131.180/RJ. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, estabelecendo os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Também dispõe sobre a matéria a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, em especial em seu art. 5º, ao estabelecer que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Redação original) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Os arts. 32 e 94 a 96 do Decreto-Lei nº 37/1966 também incluem o agente de carga/agente de navegação/agente marítimo como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, datada de 25/11/1985, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Em primeiro lugar, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação: O citado Decreto-Lei nº 2.472/88, em seu art. 1º, alterou a redação do Decreto-Lei n° 37/66, que passou a dispor o seguinte: Art. 1° Os artigos 1°; 2º; 25; 31; 32; 36; 39, § 3°; 71; 72; 92 e 102 do Decreto-Lei n° 37, de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." Em segundo lugar, a Súmula 192 do TFR, datada de 25/11/1985, também já se encontra superada por estar em flagrante desacordo com a nova redação do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003 (parágrafo este que foi incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". O precedente do TRF da 3ª Região, trazido pelo Recorrente, afirma, contudo, que este julgamento não se aplicava ao caso lá discutido, em que era parte a empresa de agenciamento marítimo PANALPINA: 6. Nem se alegue que a questão já restou sedimentada, em sentido contrário, pelo E. STJ, mediante o julgamento do REsp n.º 1.129.430, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicado no DJe em 14/12/2010, uma vez que a ementa daquele julgado é expressa ao dispor que a discussão acerca do enquadramento ou não da figura do Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 "agente marítimo" como o "representante, no país, do transportador estrangeiro" (à luz da novel dicção do artigo 32, II, "b", do Decreto-Lei 37/66) refoge da controvérsia posta nos autos, que se cinge ao período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88. Tal entendimento, todavia, resta claramente equivocado, frente às inúmeras decisões do STJ posteriores ao julgamento do REsp 1.129.430/SP: a) Agravo em Recurso Especial nº 1.550.953/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Publicação em 14/10/2020: Trata-se de agravo interposto por WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGAS. MULTA. INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. LEI Nº 10.833/2003. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. MULTAS. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. 1. "Agente de cargas" é gênero do qual "agente marítimo" é espécie. O agente marítimo é o agente de cargas que representa, especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo. 2. Desde a edição da Lei nº 10.833/2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-lei nº 37/66, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas. 3. Trata-se, pois, de obrigação pessoal, inconfundível com as obrigações do proprietário da embarcação (armador), com as do transportador ou ainda com as do operador portuário; sendo-lhe aplicável, portanto, a pena de multa prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66, no caso de inobservância de tal dever. 4. Inaplicável ao caso a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (DJ de 25-11-1985, p. 21.503), uma vez que anterior às muitas alterações inseridas no Decreto-lei nº 37, de 1966, especialmente aquelas promovidas pela Lei nº 10.833, de 2003. 5. Reconhecida a legitimidade das multas aplicadas pela autoridade fiscal e que deram origem às CDAs executadas; dando-se provimento à apelação da União para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. (...) É o relatório. Decido. (...) Do acima transcrito deflui-se que o Tribunal a quo equiparou a atividade do recorrente à atividade do agente de cargas, imputando ao recorrente a prática da infração prevista no DL 37/66. O enfrentamento da convicção apresentada pelo órgão julgador implica na análise do mesmo arcabouço probatório utilizado na conclusão do decisum, o que é vedado no âmbito do recurso especial em face do contido na súmula 7/STJ. (...) Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.871.377/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Publicação em 29/09/2020: Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: AÇÃO ORDINÁRIA- ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO –ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO107, IV, E DO DECRETO-LEI N°37/66 - OBRIGAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO AFASTADA -RECURSO PROVIDO. 1. O pedido é de anulação de multa, por infração ao artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n° 37/66. 2. Entretanto, apesar do já exposto, atento à segurança jurídica e ao princípio do colegiado, acompanho o entendimento consolidado nesta Turma, no sentido de afastar do agente marítimo a responsabilidade por atos que pratica na condição de mandatário do transportador estrangeiro, à luz da Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 3. Apelação provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, DO ART. 107 do DL n. 37/1966 e dos arts. 121 e 124 do CTN, sustentando, em síntese (fls. 581/588): Em embargos de declaração, a União apontou a existência de contradição no v. acórdão, que aplicou precedentes não adequados ao caso justamente por estarmos diante de controvérsia que trata de período posterior ao Decreto-Lei 2.472/88, aduzido pelo REsp n. 1.129.430, já que o auto de infração é de 09/09/2013! [...] No entanto, o caso dos presentes autos é distinto, eis que cuida de fatos que tiveram lugar APÓS o advento do Decreto-lei 2.472/88, quando já havia disposição legal expressa no ordenamento jurídico acerca da responsabilidade do agente marítimo. Assim, verifica-se que os paradigmas citados não se prestam a caracterizar o entendimento desse Superior Tribunal sobre a matéria. Ademais, assinalou também a União nos embargos de declaração, que a Súmula 192 do TFR não pode mais orientar a questão sub judice, pois editada em data anterior a alteração legislativa produzida pela Lei 10.833/2003, que deu nova redação ao art. 37 da Decreto-Lei n° 37/66, no sentido de que o agente de carga tem obrigação de prestar informações à RFB e, portanto, tem o dever que arcar com as penalidades decorrentes do descumprimento. [...] O agente marítimo, ao ser contratado, assina termo de responsabilidade inclusive pelos tributos devidos na importação, assumindo a condição de representante do transportador estrangeiro. O artigo 32, inc. II, do Decreto-Lei n° 37, chega mesmo a imputar-lhe a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Portanto, a responsabilidade do agente marítimo decorre do fato de ser ele o representante, no País, do transportador estrangeiro, conforme legislação e precedentes já citados. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. (...) No caso dos autos, Senator International logística do Brasil Ltda objetiva a anulação de multa que lhe foi imposta na condição de agente de carga (fl. 4), por não prestação de informações sobre o veículo ou carga transportada (art. 107, IV, “e”, do DL n. 37/1966). A multa administrativa estabelecida pelo art. 107, inc. IV, "e", do Decreto-Lei n. 37/1966 tem por destinatário a empresa de transporte internacional OU o agente de carga, desde a redação conferida pela Lei n. 10.833/2003. Nesse contexto, desinfluente a tese de que os fatos são posteriores à edição do DL n. 2.472/1988, pois não se discute responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação; porém, relevante a integração pedida nos aclaratórios quanto à redação dada pela Lei n. 10.833/2003, uma vez essa norma se referir expressamente ao agente de carga. Nessa linha, porque os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestarem, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, forçoso reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios. c) Agravo em Recurso Especial nº 1.359.178/RJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 23/06/2020: Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. (...) 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). (...) A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar- lhe provimento. d) Agravo em Recurso Especial nº 1.579.671/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Publicação em 08/11/2019: Trata-se de agravo apresentado por BDP SOUTH AMERICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO ATRASO INFORMAÇÕES DECRETO-LEI 37/66 IN 800/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA NO MOMENTO DA ATRACAÇÃO OU DESATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO MULTA VALIDADE DENÚNCIA ESPONTÂNEA APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) É o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: A matéria, em caso de desembaraço aduaneiro foi tratada no artigo 107, do Decreto- Lei n° 37/66, e a Instrução Normativa SRF n°800/2007 artigo 22, além do disposto no art. 50, caput, da mesma Instrução Normativa. Assim, o artigo 107, IV, e, do Decreto -Lei n° 37/66 dispõe: (...) Dispõe ainda o artigo 37, §1°, do mesmo diploma legal: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Portanto, a lei é clara ao prever o dever do agente marítimo de prestar informações acerca da carga transportada, de modo que o seu descumprimento enseja a aplicação da penalidade. (...) Quanto à alínea "c", na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido, o STJ fixou que “o conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto” (EDcl no Resp n. 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015). (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. e) Recurso Especial nº 1.638.697/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 10/10/2018: Trata-se de Recurso Especial interposto por EXPERTS LOGÍSTICA E TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 207/208e): AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. (...) Feito breve relato, decido. (...) Quanto às questões relativas à ilegitimidade passiva e à desproporcionalidade da multa, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, manifestou- se nos seguintes termos (fls. 205/206 e 209e): Da legitimidade passiva ad causam Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 A apelante, em preliminar requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, escudada no argumento de que não é transportadora, mas mera representante da transportadora. O argumento não se sustenta. Com efeito, a qualidade de desconsolidadora de cargas é incontroversa nos autos, o que confere à parte autora a legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 37, § 1º, o qual estatui: (...) Deveras, o ônus de prestar informações não abarca somente o transportador, mas também o agente de carga (pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos) o qual é obrigado a informar à Receita Federal a carga transportada, não havendo, pois, que se falar em ilegitimidade d a parte autora. Em questão análoga esta Turma já decidiu: (...) In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que a Recorrente não é responsável por prestar informações à Receita Federal acerca da carga transportada, bem como sobre a desproporcionalidade da multa aplicada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do Recurso Especial. Entretanto, como bem demonstrado pelos precedentes do STJ trazidos pelo Recorrente, a questão não é pacífica naquele Tribunal Superior. Com efeito, existem decisões que ainda reconhecem validade à Súmula 192 do extinto TFR, a qual, como já demonstrado neste voto, possui entendimento superado por legislação posterior (Lei nº 10.833/2003 e Decreto-Lei nº 2.472/88), e outras que entendem não existir base legal para a aplicação da multa ao agente marítimo. Quanto a este segundo argumento, observo a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que expressamente determina sua aplicabilidade ao agente de carga: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Como visto na decisão do TRF da 4ª Região, confirmada pelo STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.550.953/RS (publicação em 14/10/2020), “"Agente de cargas" é gênero do qual "agente marítimo" é espécie. O agente marítimo é o agente de cargas que representa, especificamente, a empresa de navegação, transportador marítimo”. Tal afirmativa deriva da definição estabelecida pelo art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, acima colacionado. O agente de carga é conceituado neste dispositivo legal como sendo “qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos”. Ora, se o agente marítimo não executa nenhuma dessas atividades, apesar da amplitude da sua definição (com a expressão “e preste serviços conexos”), o que seria a atividade de um agente marítimo? A Resolução Normativa nº 18, de 21/12/2017, da ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, trata da matéria em diversos dispositivos: ANEXO (...) CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º A presente Norma dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários, dos agentes intermediários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e estabelece infrações administrativas (...) CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 I - afretamento: contrato por meio do qual o fretador cede ao afretador, por certo período, direito total ou parcial sobre o emprego da embarcação, mediante taxa de afretamento, podendo transferir ou não a sua posse; II - agente intermediário: todo aquele que intermedeia a operação de transporte entre o usuário e o transportador marítimo ou que representa o transportador marítimo efetivo, podendo ser: a) agente transitário: todo aquele que coordena e organiza o transporte de cargas de terceiros, atuando por conta e ordem do usuário no sentido de executar ou providenciar a execução das operações anteriores ou posteriores ao transporte marítimo propriamente dito, sem ser responsável por emitir conhecimento de carga ou Bill of Lading - BL; b) transportador marítimo não operador de navios: a pessoa jurídica, conhecida como Non-Vessel Operating Common Carrier - NVOCC, que não sendo o armador ou proprietário de embarcação responsabiliza-se perante o usuário pela prestação do serviço de transporte, emitindo conhecimento de carga ou BL, agregado, house, filhote ou sub-master, e subcontratando um transportador marítimo efetivo; ou c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...) CAPÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS SEÇÃO I DOS DIREITOS DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS Art. 10. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários somente poderão recusar o transporte que lhes for solicitado nas seguintes hipóteses: (...) Art. 12. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários poderão reter mercadorias ou a emissão do conhecimento de carga ou BL, até a liquidação relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa, vedada a retenção por quaisquer outras justificativas. SEÇÃO II DOS DEVERES DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS Art. 13. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários somente poderão cobrar valores do embarcador, consignatário, endossatário ou portador do conhecimento de carga - BL -, sendo vedada a cobrança direta a terceiros estranhos à relação jurídica. (...) Art. 14. Em caso de supressão de escala, os transportadores marítimos e os agentes intermediários deverão adotar as medidas necessárias para a entrega da carga no destino acordado, cumprindo o critério de pontualidade, sem a cobrança de custos extras para o usuário, salvo nas situações de avaria grossa. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Art. 15. É vedada a cobrança ao usuário ou embarcador das despesas pela armazenagem adicional e outros serviços prestados em decorrência do não embarque das cargas no prazo previamente programado, salvo se aquele lhe der causa. Art. 16. Os transportadores marítimos e os agentes intermediários deverão encaminhar à ANTAQ, sempre que solicitados, os valores devidamente especificados cobrados dos usuários, embarcadores ou consignatários. (...) SEÇÃO III DAS INFRAÇÕES ESPECÍFICAS DOS TRANSPORTADORES MARÍTIMOS E AGENTES INTERMEDIÁRIOS Art. 29. Constituem infrações administrativas de natureza leve: I - não disponibilizar ao usuário, quando acordado, o prazo previsto para a chegada da carga no porto de destino: multa de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e II - retardar, interromper ou dificultar o desembaraço aduaneiro, ou de alguma forma recusar a entrega da carga ou a emissão do conhecimento de carga ou do BL indevidamente, de forma a prejudicar o usuário ou o consignatário da carga: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 30. Constituem infrações administrativas de natureza média: (...) IV - transportar em embarcação de bandeira estrangeira carga prescrita sem prévia liberação ou autorização pela ANTAQ: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); V - deixar de cumprir o prazo expressamente acordado entre as partes para a entrega da carga ou, na ausência de tal acordo, dentro de um prazo que possa, razoavelmente, ser exigido do transportador marítimo, tomando em consideração as circunstâncias do caso: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); VI - cobrar do usuário ou do embarcador as despesas pela armazenagem adicional e outros serviços prestados em decorrência do não embarque das cargas no prazo previamente programado, salvo se aquele lhe der causa: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); VII - deixar de entregar a carga no destino acordado, ou cobrar custos extras para o usuário em caso de supressão de escala, salvo situações de avaria grossa: multa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); Pela leitura desta norma legal, em especial seu art. 2º, inciso II, resta bastante claro que agente marítimo é espécie, da qual agente intermediário (agente de carga) é gênero. Seus direitos e deveres, e até a natureza das infrações administrativas, também não deixa dúvidas de que agente marítimo se enquadra na definição legal de agente de carga, estabelecida pelo art. 37, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966, já transcrito neste voto. Por fim, quanto ao argumento de que a alteração promovida pelo Decreto-Lei nº 2.472/88 na redação do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 somente tornou os agentes marítimos responsáveis pelo “imposto”, e não pelas infrações, deve ser destacado que os arts. 94, 95 e 96 deste mesmo diploma legal tratam especificamente de infrações e penalidades, e o art. 95, inciso I, atrai a responsabilidade do agente marítimo: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 TÍTULO IV - Infrações e Penalidades CAPÍTULO I - Infrações Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) CAPÍTULO II - Penalidades SEÇÃO I - Espécies de Penalidades Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. De qualquer sorte, o referido Decreto-Lei n° 37/66 já possui normas específicas estabelecendo a responsabilidade do agente marítimo, conforme exaustivamente demonstrado neste voto, sendo a aplicação deste art. 95, I, apenas de caráter residual. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Na instância administrativa, o entendimento praticamente unânime é pela legitimidade passiva do agente marítimo, conforme decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-010.293, sessão de 16 de junho de 2020, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) Ventiladas tais considerações, quanto a essa discussão, antecipo meu entendimento pela concordância do voto recorrido. Recordo que esse Colegiado já apreciou essa mesma discussão, o que cito o acórdão 9303-008.393, de minha relatoria: “[...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração.” Ademais, importante também trazer a ementa consignada no acórdão 9303-007.646 – de relatoria do nobre conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: “[...] AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.” Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Afirma o Recorrente que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, porque aplicou uma pena ao autuado, ora recorrente, como se transportador marítimo fosse, o que foi inclusive a justificativa para a autuação, quando sabidamente não o é, uma vez que atuou como agente de navegação. Assim, não descreveu os fatos corretamente, acarretando que a recorrente tivesse o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado. Contudo, os fatos foram descritos na autuação da seguinte forma: NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEICULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR DESCRIÇÃO DOS FATOS Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatamos o descumprimento de obrigação acessória de responsabilidade do transportador, referente prestação de informações dos dados de embarque de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), fora do prazo legal de 7 (sete) dias. A infração está sujeita multa, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis (grifou-se): (...) A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no art. 37 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, in verbis: (...) O prazo a que se refere o artigo acima esta definido no § 2° do art. 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27 de abril de 1994, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, in verbis (grifou-se): (...) O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada. Desta forma, a apuração da infração dá-se a cada operação de embarque, vinculando-se a data do mesmo. As infrações apuradas neste procedimento fiscal estão abaixo discriminadas por veiculo transportador. Relação das DDE (declaração de despacho de importação) informadas com atraso, por navio Me parece bastante óbvio que as citações no texto feitas ao “transportador” não são causa para a nulidade da autuação, tendo em vista que a legislação dispõe justamente que é responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro. A própria legislação estabelece as obrigações do transportador para, em seguida, atribuir ao representante de transportador estrangeiro a sua responsabilidade solidária. A conduta infracional está perfeitamente descrita e, pelos recursos apresentados, depreende-se claramente que o Recorrente entendeu as imputações que lhe eram feitas, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. O cerne da questão analisada neste processo não reside na terminologia utilizada na autuação, mas sim no fato de que o Recorrente defende que o Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 responsável pela infração é unicamente o transportador estrangeiro, enquanto o Fisco sustenta que o agente marítimo, na condição de responsável solidário, também pode figurar no polo passivo da obrigação tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de nulidade da autuação fiscal. III – DO MÉRITO III.1 – DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO À ÉPOCA DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES O recorrente afirma Importante destacar que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, in verbis: A parte recorrida da decisão direcionou a pena aplicada, caracterizando como enquadramento legal para a presente infração o art. 107, IV, alínea “e” e “c” do Decreto- Lei 37/66, que assim estatui: (...) Conforme se verifica pelos documentos aduaneiros e principalmente pela tabela confeccionada pela autoridade no auto de infração, todas informações relativas ao transporte foram sim incluídas no sistema da Receita Federal, observando os prazos estabelecidos na norma de regência. A conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. No entanto, o art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: "Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da noticia SISCOMEX n° 0105, item 2, de 27/07/1994: 27/07/1994 0105 INFORMAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX (...) 2) POR OPORTUNO, ESCLARECEMOS QUE O TERMO IMEDIATAMENTE, CONTIDO NO ART 37 DA IN 28/94, DEVE SER INTERPRETADO COMO “EM ATÉ 24 HORAS DA DATA DO EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA, O TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES NO SISCOMEX, COM BASE NOS DOCUMENTOS POR ELE EMITIDOS”. SALIENTAMOS O DISPOSTO NO ART. 44 DA REFERIDA IN, OU, SEJA, A PREVISA0 LEGAL PARA AUTUAÇÃO DO TRANSPORTADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ARTIGO ACIMA REFERENCIADO. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Por sua vez o artigo 44 da IN/SRF 28/94, citado na noticia acima, claramente tipifica a conduta de omissão de registro dos dados de embarque no SISCOMEX pelo transportador como embaraço: Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3 ° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto- lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis. Entretanto, o prazo foi dilatado corto advento da noticia SISCOMEX n ° 002, de 07/01/2005: 07/01/2005 0002 ASSUNTO: PRAZO PARA. INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. 0 PRAZO PARA 0 TRANSPORTADOR REGISTRAR OS DADOS DE EMBARQUE DA MERCADORIA NO SISCOMEX DEFINIDO NO ART. 37 DA IN 28/94, SERÁ DE 7 DIAS DA DATA DO EFETIVO EMBARQUE DA MERCADORIA, QUANDO A VIA FOR MARÍTIMA. TORNA-SE SEM EFEITO 0 ITEM 2 - DA NOTÍCIA SISCOMEX EXPORTAÇÃO 105/94. Tal dilação de prazo foi posteriormente corroborada pela IN/SRF n ° 510/05 que deu nova redação ao artigo 37 da IN/SRF 28/94: Art. 37 O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (...) § 2 ° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. O tema foi tratado também pela COSIT, que em Solução de Consulta Interna n° 8, de 14/02/2008, apresentou esclarecimentos sobre o assunto, por solicitação da COANA, dos quais se reproduz a ementa e a conclusão: Assunto: Obrigações Acessórias DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea "b" do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF n° 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos ,estabelecidos no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, é a que se refere A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 III.2 – DA ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPOSTA O Recorrente alega que o dispositivo legal que o Fisco usa como embasamento legal para a autuação tem como núcleo “deixar de prestar informação”, enquanto o lançamento se deu por “atraso na prestação da informação”, in verbis: Ademais, a pena aplicada encontra suporte ainda no art. 37 da mencionada IN SRF 28/94 que diz que “o transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos (...)”. Portanto, no caso em referência não houve o descumprimento da determinação legal. O registro houve, mesmo que a destempo. Trata-se de um tipo diferenciado e, considerando que a penalidade administrativa não admite a utilização do recurso da analogia e tampouco a interpretação extensiva, deverá a infração apontada ser desconsiderada por flagrante inadequação ao tipo legal. (...) A informação foi prestada tão logo foi possível, porém antes que a própria Alfândega a solicitasse, obstando, portanto, a ocorrência de qualquer embaraço. No entanto, as informações que os intervenientes no transporte internacional de cargas estão obrigados a fornecer são as corretas, consentâneas com as mercadorias transportadas e operações realizadas, e no prazo fixado. Se essa obrigação fosse considerada cumprida mediante a prestação de informação errada, incompleta ou intempestiva, as normas que regulam esse procedimento se tornariam absolutamente ineficazes. Não serviriam nem para a prevenção de ilícitos, nem para agilizar os procedimentos a cargo da Aduana, objetivos principais delas. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida na forma e no prazo estabelecido, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Da análise do texto legal resta cristalino que o Recorrente fez uma leitura reduzida da norma, limitando seu núcleo a “deixar de prestar informação” quando, na verdade, a norma determina a aplicação de multa por “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Da mesma forma, havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação deve ser providenciada dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 O erro na informação prestada, além de prejudicar a identificação das mercadorias transportadas e, consequentemente, a definição do tratamento administrativo a lhes ser dispensado, atrasa a sequência dos procedimentos referentes à carga, inclusive seu desembaraço. Geralmente essa falha só é constatada quando vai ser realizado o transbordo ou a baldeação, ou ainda, quando o importador tenta registrar a Declaração de Importação, e o Siscomex acusa inconsistência entre os dados informados e os constantes no respectivo conhecimento eletrônico ou manifesto. Nesses casos, a correção do equívoco é necessária para que seja dado prosseguimento à operação. Nesse sentido, trecho de decisão do TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. No mesmo sentido tem decidido o STJ: a) Recurso Especial nº 1.758.714/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Publicação em 05/06/2019: (...) Feito breve relato, decido. (...) Quanto à legitimidade, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, assentou que a Instrução Normativa n° 28/1994, vigente à época, disciplinava a forma e o prazo para que fossem prestadas as informações à autoridade aduaneira, de modo que competia ao agente marítimo registrar os dados pertinentes no SISCOMEX imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, não se admitindo considerar que houve mero atraso na prestação das informações apto a afastar a incidência de penalidade, conforme pretende a parte autora, nos seguintes termos (fls. 266/267e): b) Recurso Especial nº 1.725.460/PE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Publicação em 02/03/2018: No presente caso, o Tribunal de origem, atribuiu efeito retroativo à IN/SRF 1.096/2010, uma vez que a norma alargou o prazo para a apresentação de informações de embarque de carga, que anteriormente era de dois dias e passou a ser de sete dias. Não se desconhece que a irretroatividade da lei é a regra, sendo a retroatividade, exceção. As hipóteses em que se confere à norma a possibilidade de alcançar fatos já ocorridos são arroladas exaustivamente, uma vez que um dos postulados em que se assenta o ordenamento jurídico é a segurança jurídica. A exação em testilha é a multa aduaneira imposta em virtude do atraso no registro de informações no SISCOMEX. A Corte a quo, em observância ao que disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, aplicou entendimento, no sentido de que, em virtude do alargamento do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 prazo para apresentação de informações ter sido elastecido por norma posterior, este deve ser levado em conta, tendo em vista que mais benéfico ao contribuinte. Assim, como a empresa teria apresentado as informações dentro do novo prazo estabelecido, viável a aplicação retroativa da norma citada, porquanto se trata de obrigação gerada por infração (art. 106 do CTN). c) Recurso Especial nº 1.489.879/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Publicação em 09/12/2016: Trata-se de recurso especial interposto por ELITE MARITIME AGENCIAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. MULTA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. VIA MARÍTIMA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Os arts. 37 e 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66, normatizam a prestação de informações devida pelo transportador à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, bem como a imposição de multa em caso de inobservância aos prazos. (...) A referida decisão é proveniente de auto de infração lavrado por Auditor Federal da Receita Federal do Brasil, em decorrência de informações de operações de exportação marítima prestadas fora do prazo legal, culminando em lançamento fiscal e aplicação de multa à Empresa Elite Maritime Agenciamentos e Incorporações Ltda. (...) É o relatório. Decido. (...) No que trata da alegada violação do art. 138 do Código Tributário Nacional, é forçoso destacar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma, que é o caso da prestação de informações a destempo, que não tem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, constitui infração formal de natureza não tributária, não sendo alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Nesse sentido, os julgados seguintes: (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RI/STJ. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.563 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005034/2009-17 Ainda neste tópico, o Recorrente afirma que a autuação ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, “porque a pena aplicada é extremamente desproporcional ao fato ocorrido, o que evidencia a ausência de razoabilidade na sua fixação”. Contudo, não cabe ao julgador administrativo decidir se a multa fixada na legislação é razoável ou proporcional, mas apenas aplica-la conforme os seus estritos ditames. A razoabilidade e da proporcionalidade das multas são avaliadas pelo legislador, quando da elaboração das leis. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III.3 – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, efetuado o registro no SISCOMEX de dados de embarque fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivaleria, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de penalidade, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010). Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720050/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Para a área de reserva legal exige-se a prova da sua averbação no registro de imóveis, no momento da declaração tributária DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 2201-007.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.354, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.720056/2007-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Para a área de reserva legal exige-se a prova da sua averbação no registro de imóveis, no momento da declaração tributária DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN As áreas de Reserva Legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, para fins de exclusão da tributação do ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, à época do respectivo fato gerador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.354, de 03 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.720056/2007-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 50 /2 00 7- 82 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2007-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente em parte. Pela notificação de lançamento, a contribuinte em referência foi intimada a recolher crédito tributário, correspondente ao lançamento do ITR/2004, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 28/12/2007. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2004, iniciou- se com o termo de intimação, não atendido, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido ao IBAMA, e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação das áreas de reserva legal; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2004, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de reserva legal, além de desconsiderar o VTN declarado, com base no SIPT, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar. Cientificada, a contribuinte, por meio de representante legal, protocolou sua impugnação exposta em sessão, alegando, em síntese: de início, propugna pela tempestividade de sua petição e discorda do procedimento fiscal, em preliminar, por cerceamento ao direito de ampla defesa, já que não foi intimada a prestar esclarecimentos sobre as áreas ambientais, as com benfeitorias e o VTN declarado, além de ter sido descumprido o art. 23 do Decreto n° 70.235/1972; a multa de ofício, aplicada à razão de 75 %, deve ser cancelada, reduzida ou graduada, para se evitar seu caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal; transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do Poder Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, além de ensinamento doutrinário, para referendar seus argumentos. Ao final, a suplicante requer e espera seja julgada procedente a presente impugnação. Julgada improcedente a Impugnação, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, reiterando os argumentos de mérito apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2007-82 forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Nulidade da Intimação - Cerceamento ao Direito de Defesa A recorrente sustenta a nulidade da autuação fiscal, alegando cerceamento ao direito da ampla defesa, já que não foi intimada a prestar esclarecimentos iniciais, além de ter sido descumprido o art. 23 do Decreto n° 70.235/1972. Nesse aspecto, a decisão de piso foi cirúrgica, ao asseverar: No entanto, a despeito de a requerente alegar que não recebeu o Termo de Intimação n° 05104/00009/2007, de fls. 10, o certo é que o mesmo foi enviado via postal e recepcionado em 15/06/2007 (extrato/Sucop a “AR”/cópia de fls. 11), no seu domicílio fiscal (Estrada de Santiago S/N°, em Pojuca - BA, CEP: 481.200-00), conforme previsto no art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, além de atender ao disposto no art. 53, inciso II, do Decreto 4.382/2002 (RITR). O Decreto n° 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se com o termo de intimação e observada a IN/SRF n° 579/2005, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata da intimação do início do procedimento fiscal, no caso do ITR. Essa intimação e a notificação de lançamento foram feitas no teor do inciso II do art.23 do Decreto n° 70.235/1972, e a última contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do mesmo decreto, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação da autuada, a descrição dos fatos, o exame dos documentos apresentados, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la. A contribuinte teve dois momentos para se defender e apresentar os documentos pertinentes: antes da lavratura do lançamento e na sua impugnação, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ela imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), demonstrando entendimento dos fatos descritos na ação fiscal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2007-82 Frise-se, também, que o ônus da prova é da contribuinte, seja na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (RITR), ou mesmo na fase de impugnação, pois, de acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta do art. 28, do Decreto n° 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Em síntese, o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal decorreu do não atendimento das exigências legais para as áreas ambientais e de laudos técnicos para comprovar a área ocupada com benfeitorias e o VTN do imóvel, dando origem ao lançamento de ofício regularmente formalizado, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/1966 - CTN. No que se refere às decisões judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, nos limites dos julgados, e conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Assim, não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto à matéria ora tratada, e inexistindo até a presente data decisão proferida pelo STF, em via de ação direta, afastando a exigência em exame, cabe à autoridade administrativa cumprir a legislação em vigor. Saliente-se que a ementa da jurisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, se aplica exclusivamente ao respectivo processo, não afetando o presente lançamento, uma vez que o julgados proferidos, em grau de recurso, não possuem efeito vinculante, nem constituem normas complementares da legislação tributária, por não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível a pretendida anulação de lançamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Em face dos sólidos argumentos supra transcritos, com os quais manifesto concordância, rejeito a preliminar de nulidade formulada pela recorrente. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2007-82 Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal como isentas por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Da Área de Reserva Legal/Utilização Limitada Para fins de exclusão da tributação relativamente Área de Reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal de 2503,40 ha. A primeira consiste na averbação tempestiva da Área de Reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne à primeira obrigação, temos que a decisão recorrida não reconheceu o seu cumprimento. Impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel. O documento de fl. 59 atesta uma Área de Reserva Legal averbada parcialmente de 1.926,13 hectares. Entretanto, a referida averbação ocorreu em 19/06/2006. Regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2007-82 item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. Acorde com as constatações supra, entendo que a ausência da averbação da Área de Reserva legal no registro de imóveis constitui óbice para o atendimento do pleito do contribuinte, ainda que se reconheça a desnecessidade do protocolo do ADA. Assim sendo, entendo que não merecem prosperar as alegações recursais. Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) O citado Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, para fins de exclusão da tributação em relação à Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), não dispensou o protocolo tempestivo do ADA, assim como fez para a Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Ademais, exige-se que essas áreas ambientais tenham sido averbadas tempestivamente, à margem da matrícula do imóvel. Com efeito, a necessidade de averbação da RPPN à margem do registro do imóvel já constava do antigo Código Florestal (Lei n° 4.771/65), que previa, em seu art. 6°, o seguinte: Art. 6° O proprietário da floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade florestal e será averbado à margem da inscrição no Registro Público. (Destacamos) Ainda antes da revogação dessa lei pelo novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12), esse dispositivo legal já houvera sido revogado pela Lei n° 9.985/00, que regulamentou o art. 225, § 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e, em seu art. 21, § 1°, continuou prevendo a necessidade de averbação da área de RPPN no cartório de registro de imóveis nos seguintes termos: Art. 21. A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. § 1o O gravame de que trata este artigo constará de termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis. (Destacamos). Destarte, em não sendo comprovada a entrega tempestiva do ADA e a averbação da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) no Registro de Imóveis, não há como se acolher o pleito da recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.355 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720050/2007-82 consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720886/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRPF. ESTADO FEDERADO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que o Estado, enquanto fonte pagadora, não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. SÚMULA CARF N° 87. DELIMITAÇÃO. A parte final da Súmula CARF n° 87 de a natureza indenizatória poder ser afastada quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa não exclui que a apuração dessa circunstância se opere mediante prova indireta. Para excluí-la, teria de o ter afirmado expressamente e dentre os seus precedentes não poderia ter sido incluído o Acórdão n° 9202-001895.
Numero da decisão: 2401-008.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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ESTADO FEDERADO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que o Estado, enquanto fonte pagadora, não tenha procedido à respectiva retenção. IRPF. DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS DE GABINETE. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete. Manutenção do lançamento de IRPF ante a constatação de que os gastos ocorreram em benefício exclusivo da própria pessoa do parlamentar e não da função parlamentar, revelando que tais rendimentos possuem natureza tributável. SÚMULA CARF N° 87. DELIMITAÇÃO. A parte final da Súmula CARF n° 87 de a natureza indenizatória poder ser afastada quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa não exclui que a apuração dessa circunstância se opere mediante prova indireta. Para excluí-la, teria de o ter afirmado expressamente e dentre os seus precedentes não poderia ter sido incluído o Acórdão n° 9202-001895. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 86 /2 00 9- 80 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720886/2009-80 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 246/257) interposto em face de Acórdão (e- fls. 232/239) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 02/14), no valor total de R$ 413.944,79, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2005, 2006 e 2007, por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo recebidos de pessoa jurídica (75%). O lançamento foi cientificado em 23/12/2009 (e-fls. 211). O Relatório de Encerramento da Ação Fiscal consta das e-fls. 184/206. Na impugnação (e-fls. 214/227), em síntese, se alegou: (a) Ilegitimidade passiva da impugnante e ilegitimidade ativa da união. (b) Mérito. Insubsistência do Auto de Infração. Natureza indenizatória. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 232/239): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO ALEGADO. Se o ônus da prova, por presunção legal, é de quem alegar o fato, cabe ao Contribuinte a prova de que houve a efetiva prestação de contas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. VERBA DE GABINETE. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Havendo norma prevendo seu pagamento, previsão de destinação na norma que a institui e prestação de contas, os rendimentos percebidos a titulo de verba de gabinete são verbas de caráter indenizatório. Ausente algum destes requisitos, impõe-se a incidência tributária. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O Acórdão foi cientificado em 11/10/2013 (e-fls. 242/244) e o recurso voluntário (e-fls. 246/257) interposto em 12/11/2012 (e-fls. 246), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O prazo legal do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, foi observado. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720886/2009-80 (b). Ilegitimidade Ativa. Incompetência. O dever de tributar decorre da capacidade tributária ativa (CTN, art. 7°). Cabe ao estado arrecadar e fiscalizar o imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pelo Estado (Constituição, 157, I; e RE 684.169). (c) Ônus da prova. A Assembleia certificou que houve uma correta prestação de contas e uma vez entregue a documentação para a Assembleia cabe a esta sua guarda e manutenção. Logo, caberia ao autuante afastar a confirmação da Assembleia, a gozar de fé pública, com base em documentos e não em presunções. O julgamento de primeira instância desconsiderou a presunção legal e inverteu o ônus da prova, mas cabe ao fisco afastar a certificação da Assembleia de que houve a correta prestação de contas. (d) Mérito. Não há qualquer prova a afastar a presunção a declaração de que houve prestação de contas e nem capaz de descaracterizar o conteúdo dos documentos apresentados à prestação de contas. Não incide imposto de renda sobre a verba indenizatória em tela, ainda mais tendo sido os valores devidamente comprovados conforme declaração expressa do Poder Legislativo alagoano (jurisprudência). A fiscalização não comprovou equívoco na classificação da verba, inexistindo prova quanto a não prestação de contas. Reitera as alegações veiculadas na defesa (à impugnante não pode ser imputada a responsabilidade pelo extraio dos comprovantes de despesas que instruíram as prestações de contas, não se podendo disso presumir o caráter indenizatório; e quanto à invocação da Resolução n° 482/2008, ao tempo dessa resolução não era mais deputada estadual). É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação na sexta-feira 11/10/2013 (e-fls. 242/244), o recurso interposto em 12/11/2013 (e-fls. 246) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Ilegitimidade Ativa. Incompetência. O art. 157, I, da Constituição determina que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pertence ao Estado, o que não extirpa a competência da União para fiscalizar e arrecadar o imposto de renda não oferecido ao ajuste anual. A União possui legitimidade ativa em razão de sua competência tributária (Constituição, art. 153, III), sendo esta distinta da disposição constitucional acerca da titularidade do produto da arrecadação veiculada no art. 157, I, da Constituição. O RE 684.169 diz respeito às causas que envolvem a discussão sobre a incidência do imposto de renda na fonte, nos casos em que há o repasse do valor arrecadado aos Estados. No caso concreto, a verba era tida por indenizatória, não tendo havido retenção e nem declaração ou recolhimento por parte da autuada. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720886/2009-80 Assim, constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). Rejeita-se, portanto, a preliminar. Mérito. Comprovação dos gastos. Ônus da prova. O recorrente invoca Certidão emitida pelo Diretor Financeiro da Assembleia Legislativa em 27/05/2009 afirmando que foram apresentadas prestações de contas dos valores recebidos a título de verba de gabinete durante os períodos de janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006 e janeiro de 2007 (e-fls. 56). Além disso, a autuada apresenta recibos de encaminhamento das prestações de contas para a Assembleia (e-fls. 74/93). Em resposta para a fiscalização, o Presidente da Assembleia e os 1º, 2º, e 3º Secretários da Mesa Diretora emitiram o Ofício n° 127, de 20 de julho de 2009 (e-fls. 118/119), informando que consta, segundo a Diretoria Financeira, que a autuada teria prestado contas, contudo a documentação referente à prestação de contas não estaria mais em poder da Diretoria Financeira, mas da Polícia Federal; e que a Assembleia não teria cópia de tal documentação e nem como informar o beneficiário das despesas, valor, data, descrição do serviço, n° da nota fiscal ou recibo, eis que o sistema SIAFEM não disponibilizaria tais informações. O Laudo de Exame Contábil nº 258/2008 –SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 161/172) ao especificar os elementos examinados para sua elaboração aparentemente não descreve documentação relativa à prestação de contas (e-fls. 162/163, “I - DO MATERIAL EXAMINADO”) e, além disso, apresenta a seguinte resposta para o quesito 5: 5) A documentação encaminhada a exame relativa à prestação de contas da verba do Gabinete por deputado indicado na listagem (em anexo) é idônea para comprovar sua aplicação nos elementos de despesa em que foram empenhadas?; R. Conforme documentação encaminhada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, através do Oficio n° 002/2008 — Gabinete do Procurador Geral, em resposta ao Oficio n° 998/2008-NUCART (OP TATURANA/FASE SR/DPF/AL), a Deputada Estadual ELIZIANE FERREIRA COSTA não prestou contas dos valores recebidos a titulo de verba de gabinete, no período de jan/2005 a jan12006, em desacordo com o estabelecido no art 3° da Resolução no 392/95. A fiscalização destaca no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 184/206) que nas caixas apreendidas concernentes à comprovação de despesas de verbas de gabinete da autuada constavam apenas relações de notas de empenho, ordens bancárias, e TEDs, sem nenhuma documentação correspondente à prestação de contas das verbas de gabinetes recebidas, tendo sido lavrado Termo de Constatação (e-fls. 125/127). Note-se que os documentos descritos correspondem aos citados no Laudo de Exame Contábil nº 258/2008. Diante da resposta da Assembleia no sentido de que toda a documentação estaria com a Polícia Federal e de nas caixas em poder da Polícia não constar efetiva documentação correspondente à prestação de contas, a fiscalização concluiu não ter havido uma efetiva prestação de contas, apesar de nos registros da Assembleia constar a apresentação de prestação de contas e de a autuada ter apresentado cópia do ofício recibado de encaminhamento da prestação de contas. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720886/2009-80 Além disso, a fiscalização intimou a autuada a comprovar a destinação dada aos recursos custeados pela verba de gabinete, mediante apresentação de documentação hábil e idônea (e-fls. 42/49). Em resposta, a autuada afirmou que Certidão emitida pelo Diretor Financeiro da Assembleia (e-fls. 56) atesta que prestações de contas foram apresentadas durante o período de janeiro de 2005 a janeiro de 2007 (e-fls. 50/54). Após nova intimação, a autuada afirmou não mais dispor dos documentos que instruíram a prestação de contas em sua via original, uma vez certificada, com fé publica, sua entrega pela a Assembleia (e-fls. 70/73). A argumentação no sentido de não mais possuir a documentação da destinação dada aos recursos em razão de sua entrega para a Assembleia, tendo esta certificado o recebimento foi reiterada na presente fase litigiosa com a conclusão de que tal situação atribuiria à fiscalização o ônus de comprovar que as verbas de gabinete não foram utilizadas para a finalidade a que se destinam. Nesse ponto, entendo cabível uma apreciação da jurisprudência que resultou na Súmula CARF n° 87, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 87 O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9202-00053, de 17/08/2009 Acórdão nº 9202-01895, de 29/11/2011 Acórdão nº 102-49.315, de 08/10/2008 Acórdão nº 102-49.394, de 06/11/2008 Acórdão nº 102-49.164, de 26/06/2008. A jurisprudência cristalizada pela Súmula em questão se desenvolveu a partir do caso concreto da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo que a legislação estadual paulista não exigia a comprovação e nem a vinculação das despesas ao trabalho parlamentar e a verba era paga em valor fixo. Diante disso, a fiscalização, de plano, considerava a verba em questão como de natureza remuneratória, sem qualquer intimação para a comprovação da destinação das despesas ensejadoras da verba de gabinete. A análise dos cinco precedentes da Súmula revela que: (1) o Acórdão n° 9202-01895 veicula a exceção constante da parte final da Súmula apenas no Acórdão, nada constando do voto condutor; (2) o voto condutor do Acórdão n° 9202-001895 expressamente adota como razão de decidir, por refletir o entendimento atual do Colegiado, o raciocínio constante do voto condutor proferido no Acórdão n° 9202-01.000, transcrevo da citação: No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual foram criados. (...) A fiscalização deste caso, sob minha ótica, deveria seguir parâmetros semelhantes àqueles adotados nos trabalhos iniciados com base nas informações prestadas pelas Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720886/2009-80 instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação bancária dos contribuintes. O lançamento fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre após a intimação do contribuinte para que comprove a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, atingindo apenas os recursos sem origem comprovada. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar tão-somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da ALESP a título de “Auxílio – Encargos Gerais de Gabinete” e de “AuxílioHospedagem”e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados. (3) o voto condutor do Acórdão n° 102-49.315 evidencia que caberia à fiscalização a comprovação do efetivo ingresso dos valores no patrimônio do contribuinte: Ademais, à luz dos documentos acostados aos autos, não se vislumbra qualquer comprovação, por parte da fiscalização, a respeito do efetivo ingresso de tais valores no patrimônio do Recorrente, não se fazendo possível, portanto, presumi-lo, eis que tal técnica probatória demanda, na seara do direito tributário, a expressa determinação legal. Desta maneira, o simples fato de não se exigir a prestação de contas não transmuda a natureza do instituto, sendo mister que, para tanto, a fiscalização se desincumba de seu múnus probatório, sob pena de ferir-se, igualmente, o princípio da tipicidade, inserto no art. 97 do CTN. Nesta toada é uníssona a jurisprudência desta Segunda Câmara, como se vê de recente acórdão proferido no Recurso 150.694, que restou assim ementado: "VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandato. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. Recurso provido". (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2" Câmara, Recurso Voluntário n°. 150.694, Relator José Raimundo Tosta dos Santos, j. 16 de junho de 2008). (4) o Acórdão n° 102-49.394 não versa sobre a ressalva da parte final da Súmula, limitando-se a discutir que o fato de não haver previsão para a prestação de contas por si só não altera a natureza jurídica da verba: Ementa: VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. (5) o Acórdão n° 102-49.164 também não versa sobre a ressalva, destacando o voto condutor a circunstância de que o reembolso se dava por valor fixo: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720886/2009-80 VERBA DE GABINETE PAGA AOS DEPUTADOS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - A denominada verba de gabinete se constitui em meio necessário para que o parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas das despesas correspondentes à referida verba é questão que diz respeito ao controle e a transparência da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por si só, não transforma em renda aquilo que tem natureza indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados e destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no artigo 43 do CTN. (...) Voto (...) Não é pelo fato da Casa Legislativa editar norma prevendo que o reembolso das referidas despesas seria feito, mensalmente, mediante valor fixo, que tais rubricas transportar-se-ão do campo da indenização para a esfera da remuneração. Verifica-se, portanto, que a parte final da Súmula CARF n° 87 de a natureza indenizatória poder ser afastada quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa não exclui que a apuração dessa circunstância se opere mediante prova indireta. Isso porque, para excluí-la teria de o ter afirmado expressamente e dentre os seus precedentes não poderia ter sido incluído o Acórdão n° 9202-001895, uma vez que essa decisão admitiu a prova indireta ao afirmar que a fiscalização deveria adotar parâmetros semelhantes ao do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, havendo elementos suficientes para gerar a convicção de utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, deve restar afastada a natureza indenizatória, ainda que tal convicção seja gerada mediante prova indireta. No caso concreto, a contribuinte foi instada pela fiscalização a comprovar a destinação dos recursos, mas se limitou a afirmar que dela não mais dispunha por ter prestado contas para a Assembleia, restando-lhe apenas os ofícios recibados a documentar a entrega da documentação. A Assembleia atestou haver o registro em seus arquivos da apresentação de prestação de contas, contudo não emitiu juízo de valor acerca do que foi apresentado a título de prestação de contas, tendo atestado que a documentação relativa às prestações de contas estariam em poder da Polícia Federal, mas as caixas pertinentes à prestação de contas apreendidas junto à Diretoria Financeira revelaram não haver documentos a demonstrar uma efetiva prestação de contas. O Laudo de Exame Contábil nº 258/2008 –SETEC/SR/DPF/AL (e-fls. 161/172) asseverou que, conforme documentação encaminhada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, através do Oficio n° 002/2008 - Gabinete do Procurador Geral, em resposta ao Oficio n° 998/2008-NUCART (OP TATURANA/FASE SR/DPF/AL), a autuada “não prestou contas dos valores recebidos a titulo de verba de gabinete, no período de jan/2005 a jan12006, em desacordo com o estabelecido no art. 3° da Resolução n° 392/95” (e-fls. 167 e 169). Note-se que a redação é equívoca podendo se entender tanto que não prestou contas incorrendo em desacordo com o estabelecido no art. 3° da Resolução n° 392/95 (e-fls. 150) como que não prestou contas em desacordo com o art. 3° da Resolução n° 392/95. Acredito que a primeira interpretação deva prevalecer, eis que a documentação apresentada com o Oficio n° 002/2008 - Gabinete do Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.644 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720886/2009-80 Procurador Geral consistiu em cópias das normas de regência, conforme especificado no item “I - DO MATERIAL EXAMINADO”. Portanto, no caso dos autos, há comprovação de que a recorrente não efetuou a uma efetiva prestação de contas perante a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, uma vez instada a tanto, sendo que, como destacado pela fiscalização e pelo Laudo, as regras jurídicas da Assembleia Legislativa obrigam a utilização da verba de gabinete segundo suas destinações específicas, a ser comprovada por prestação de contas, e dentro dos limites de valores determinados. Além disso, intimada pela fiscalização para comprovar a destinação dada aos recursos custeados pela verba de gabinete, a recorrente não foi capaz de exibir documentação hábil e idônea (e-fls. 42/49), argumentando não mais dela dispor. Não se trata de imputar à contribuinte a responsabilidade pelo extravio de documentos apresentados para a Assembleia, mas de se constatar que a Assembleia não dispunha da documentação destinada a comprovar a destinação para as situações previstas como hábeis a gerar a verba de gabinete (Resolução da Assembleia n° 369, de 1993, arts. 1°, 2°, 3° e 77, § 2°) e de a recorrente também não a possuir, tendo sido expressamente intimada a apresenta-la, além de a verba de gabinete ter sido depositada em contas de sua titularidade. Diante desse contexto, não detectada uma efetiva comprovação da destinação dada aos recursos custeados pela verba de gabinete, aflora que os gastos ocorreram em benefício da pessoa da parlamentar e não da função parlamentar, a restar provado o desvirtuamento da verba de natureza indenizatória. O caráter remuneratório é mais nítido ainda quando se considera que os limites de gastos estabelecidos nas regras da Assembleia para a verba de gabinete foram em muito ultrapassados. Por fim, destaco que, de fato, a Resolução n° 482, de 2008, foi editada em momento posterior ao período objeto do lançamento, sendo relevante destacar que, apesar de autodenominar-se interpretativa, trouxe em seu bojo matéria que inovou a ordem jurídica estadual alagoana, ao alterar os limites máximos dos valores previstos como verbas de gabinete dos parlamentares estaduais, com o intuito de contornar a manifesta irregularidade consistente em pagamentos que excediam consideravelmente os limites máximos permitidos e, com isso, pretender dar respaldo jurídico aos referidos pagamentos. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722955/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-009.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 29 55 /2 01 1- 10 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.668, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10711.721867/2011-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, em razão de o responsável pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, inobservando o disposto na IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), tendo que o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório da decisão de piso. No voto do acórdão exarado constam os fundamentos da decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (relacionar resumidamente). Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 1) reclama pela aplicação da prescrição intercorrente; 2) aponta a perempção do direito da Administração Pública constituir definitivamente o crédito pela inobservância do prazo estabelecido pelo art. 24 de Lei nº 11.457/2007; 3) afirma que na qualidade de agente marítimo exerce suas funções na condição de mandatária, ou seja, se posta apenas como representante convencional do transportador marítimo praticando seus atos sempre por ordem, ônus e responsabilidade do mandante. Não sendo a recorrente, a empresa transportadora, nem tampouco, proprietária ou afretadora de navios, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente; 4) alega o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, estende, explicitamente, os efeitos da denúncia espontânea também às obrigações acessórias autônomas, administrativas, ou meramente instrumentais, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Assim, na medida em que a penalidade discutida nestes autos decorre do suposto descumprimento de obrigação acessória autônoma, de natureza instrumental ou administrativa, não dizendo ela respeito a perdimento de mercadoria, sendo certo que a prestação das informações pela Recorrente ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, é certo que a responsabilidade imputada à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração; 5) assevera que a penalidade imposta não obedece a qualquer critério de individualização, não se mostrando, ainda, razoável ou proporcional; 6) aduz que a aplicação desta multa fere vorazmente o princípio da vedação do bis in idem no direito, uma vez que a recorrente foi penalizada 12 (doze) vezes em razão de uma única infração, ou seja, foi multada doze vezes em razão apenas da desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 130.805.220.628.594. Ou seja, um mesmo fato não pode resultar na prática de infrações de natureza continuada. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 Finaliza requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que passo à análise dos méritos recursais. Preliminarmente o requerente solicita o julgamento conjunto deste processos com os processos nº 10711.721864/2011-67, 10711.721866/2011-56, 10711.721865/2011-10, 10711.721867/2011-09, 10711.722081/2011-09, 10711.721868/2011-45, 10711.721080/2011-56, 10711.722260/2011-38, 10711.722259/2011-11, 10711.722258/2011- 69,10711.722304/2011-20. Não vejo possibilidade de acatar o pedido uma vez que os citados processos já foram julgados na sessão do dia 23/06/2020. E, por óbvio, estão em outra fase processual. Por esse motivo nego o pedido de julgamento conjunto. Prescrição Intercorrente. A recorrente pretende alega que ocorreu a prescrição intercorrente e a Fazenda Pública perdeu o direito de exigir o crédito tributário. Essa questão já foi pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 11, o qual afasta a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Diante desse quadro, nego provimento ao capítulo recursal. Perempção. Art. 24 da Lei nº 11.457/2007. A recorrente alega que ocorreu a perempção de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário, objeto deste processo, pois se passaram 360 dias do fato gerador, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a perempção para Fazenda Pública constituir definitivamente crédito tributário. Por esses breves argumentos, nego provimento ao capítulo recursal. Avaliando demais questões postas no recurso voluntário, verifico que a maioria das matérias que compõem seus capítulos recursais são similares às tratadas no didático voto proferido no Acórdão nº 3302-008.180, de 17/02/2020, da lavra do conselheiro Vinicius Guimarães, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir, mutatis mutandis, por refletir minha posição sobre todos os temas, in verbis: I - PRELIMINAR A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, (a) revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, (b) ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, (c) ocorrência de denúncia espontânea; (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, (f) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à (b) ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, (c) ocorrência de denúncia espontânea, (d) inexistência de embaraço à fiscalização, (e) necessidade de relevação da multa e (f) violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. (...) Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Infração Continuada/Legalidade/Valor da multa. Quanto a esse capítulo recursal, reproduzo as razões de decidir do Acórdão nº 07-23.639, de 11 de novembro de 2011, da DRJ Florianópolis que enfrentou o tema e expressa minha posição sobre a questão, in verbis: No caso em análise, a cada embarque de um navio sem que se tenha efetuado o registro dos dados de todas as mercadorias exportadas, no Siscomex, de forma tempestiva, está-se diante de uma conduta infracional completa. Desta forma, ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São, na verdade, condutas isoladas e independentes entre si, sendo que, friso, inexiste qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Esclareço, ainda, que o impugnante não está sendo penalizado tendo em conta a quantidade de dados de embarque que deixou de informar relativamente ao carregamento de um determinado navio. Mas foi aplicada, para cada embarque/navio, cujos dados foram informados intempestivamente, apenas uma única multa de cinco mil reais. Não há que se falar, portanto, de continuidade na prática da infração administrativa, mas, sim, de reiteração da conduta infracional. Assevero que ao fisco somente cabe obedecer aos ditames da legislação que rege a matéria. Assim, quaisquer argumentos acerca de ofensa aos princípios constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como acerca do valor abusivo da multa, devem ser interpretadas como alegações contrárias ao ordenamento legal vigente. Todavia, ressalvo a incompetência deste órgão julgador quanto a questões que se referem ilegalidade de decretos e atos normativos federais ou inconstitucionalidade de leis, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 102, I, a e III, b. Ademais, assinale-se que referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, não se cogitando de ter havido, ou não, embaraço à fiscalização ou prejuízo ao erário, uma vez que a responsabilidade pela infração tem natureza objetiva e independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94, § 2°, do DL 37/66 e art. 136 do CTN. Ex positis, nego provimento ao capítulo recursal. Diante de todo exporto, afasto as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722955/2011-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.911618/2018-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.211
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 11 61 8/ 20 18 -8 6 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911618/2018-86 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911618/2018-86 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.211 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911618/2018-86 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.724296/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS/RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado nos autos que os rendimentos/receitas, os quais deram origem aos IRRF pleiteados, foram oferecidos à tributação, condição ´sine qua non` para que estes (IRRF) pudessem ser aproveitados na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se fosse o caso, o saldo negativo de IRPJ, infere-se que os créditos pleiteados pelo interessado não são líquidos e nem certos, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITO DE PERÍODOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que a estimativa de IRPJ foi compensada com crédito de períodos anteriores, não deve ser reconhecido o direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVADO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado da DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações.
Numero da decisão: 1201-004.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente)
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS/RECEITAS. TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado nos autos que os rendimentos/receitas, os quais deram origem aos IRRF pleiteados, foram oferecidos à tributação, condição ´sine qua non` para que estes (IRRF) pudessem ser aproveitados na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se fosse o caso, o saldo negativo de IRPJ, infere-se que os créditos pleiteados pelo interessado não são líquidos e nem certos, não devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITO DE PERÍODOS ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que a estimativa de IRPJ foi compensada com crédito de períodos anteriores, não deve ser reconhecido o direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NÃO COMPROVADO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ informado da DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 42 96 /2 00 9- 23 Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente) Relatório Trata-se de processo de compensação formulada pela Recorrente sobre saldos negativos de IRPJ recolhidos na fonte. Objetivando a síntese do caso, reproduzo o Relatório da DRJ: Trata o presente processo da Declaração de Compensação DCOMP n° 21793.55431.240907.1.7.023801 e de suas relacionadas DCOMP n° 00008.80385.240907.1.7.020798, DCOMP n° 19599.38898.240907.1.7.023717, DCOMP n° 15832.25084.240907.1.7.022840, DCOMP n° 22964.81177.240907.1.7.021808, DCOMP n° 21875.42720.240907.1.7.020903, DCOMP n° 01198.64242.240907.1.7.028235, DCOMP n° 20091.91252.240907.1.7.021721, DCOMP n° 12781.60451.240907.1.7.026031, DCOMP n° 28327.49377.240907.1.7.028391, DCOMP n° 38622.35070.240907.1.7.020637, DCOMP n° 12121.81747.131109.1.7.024976, DCOMP n° 07625.80674.240907.1.7.027249, DCOMP n° 30177.75423.240907.1.7.029031, DCOMP n° 25743.26650.021008.1.3.023876, DCOMP n° 39697.33623.021008.1.3.020371, por meio das quais o interessado requereu compensação de crédito contra a Fazenda Nacional oriundo de Saldo Negativo de Imposto de Renda IRPJ, apurado na DIPJ/2005, ano calendário 2004, no valor de R$ 2.263.357,57. Conforme declarado na DIPJ/2005, ano calendário 2004, o saldo negativo apurado, no valor de R$ 2.263.357,57, informado na Linha 20 " Imposto de Renda a pagar" da Ficha 12A " Calculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real", foi decorrente de recolhimentos de IRRF no valor de R$ 2.257.926,95 e recolhimentos de estimativas no valor de R$ 5.430,62, declarados, respectivamente, nas Linhas 13 e 17, da Ficha 12 A. O interessado não apura imposto de renda devido sobre o Lucro Real. Às fls. 142/144 consta solicitação de diligência pela autoridade a quo, com fulcro no art. 65 da IN nº 900/2008, para "constatação da certeza e liquidez do credito originado no saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004... " Às fls. 388/402, consta a resposta da diligência efetuada pela fiscalização. Foi proferido Despacho Decisório pela autoridade a quo (fls. 449/450), com fundamento nas informações contidas no Parecer Conclusivo nº 99/2011 (fls. 431/448), reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.290.520,64, e homologando parcialmente as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. (...) Inconformado com o referido Despacho Decisório, o interessado apresentou, em 14/12/2011, manifestação de inconformidade (fls. 497/507), alegando, em síntese, o seguinte: - que as informações constantes da DIPJ/05, incluindo o saldo negativo, correspondem integralmente às constantes da DCOMP inicial. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 - que no ano calendário de 2004, de acordo com o razão da conta 3.1.01.002.001 Receita com Juros sobre Capital Próprio (anexo I), registrou uma receita de juros sobre o capital próprio no valor total de R$ 3.491.755,36, a qual é composta dos seguintes valores: CNPJ Código da Receita Rendimento Bruto Valor IRPJ Fonte 41.025.313/000181 5706 1.987.343,56 298.101,51 69.983.484/000132 5706 490.801,67 73.620,25 86.864.543/000172 5706 1.013.610,13 152.041,52 Total 3.491.755,36 523.763,28 - que, analisando-se o quadro acima e o comparando com os quadros anteriores, os quais contemplam os valores declarados em DIPJ e na DCOMP, constatou as seguintes receitas supostamente não tributadas: CNPJ Código da Receita Rendimento Bruto Valor IRPJ Fonte 69.983.484/000132 5706 40.639,60 6.095,94 86.864.543/000172 5706 1.574.673,42 236.201,01 Total 1.615.313,02 242.296,95 - que não foi possível identificar a contabilização da receita de R$ 40.639,60, cujo IRRF no valor de R$ 6.095,94 foi utilizado para compensação. Este valor somado a Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa no valor de R$ 5.430,62, perfazem R$ 11.526,56 de imposto compensado e não comprovado que neste ato ratificamos nossa falha e assumimos o compromisso de sua quitação. -. que, analisando o razão da conta 3.1.01.02.001 Receita com Juros sobre Capital Próprio no ano-calendário de 2003 (Anexo II), identificou um lançamento no dia 31/12/03 no valor de R$ 1.574.673,42 referente à provisão de juros sobre o capital próprio relativo ao exercício de 2003. -. que a receita total contabilizada na referida conta no ano de 2003 foi de R$ 3.041.933,71, que inclui R$ 1.574.673,42, mesmo montante declarado na Ficha 06 linha 23 Receitas de Juros sobre o Capital Próprio na DIPJ/04 ano-calendário de 2003 (Anexo III). - que, pela análise do razão da conta 1.1.03.02.002 Juros sobre o Capital Próprio a Receber (Anexo VI), verifica-se que o valor de R$ 1.574.673,49 foi efetivamente recebido somente em 27/05/2004, porém tributado em 2003. -. que a referida receita foi regularmente tributada no ano de 2003, ao contrário do relatado pela Receita Federal em seu Parecer Conclusivo; que o Imposto de Renda na Fonte correspondente somente foi aproveitado no ano-calendário de 2004, quando de seu efetivo pagamento. - que as receitas de juros sobre aplicações financeiras e juros sobre empréstimos foram declarados no ano 2004 como segue: Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 CNPJ Código da Receita Rendimento Bruto IRRF 41.025.313/000181 0924 74.749,27 14.949,85 60.701.190/000104 3426 3.410.763,89 682.152,32 86.864.543/000172 3426 3.973.822,96 794.764,59 - que no ano de 2004, declarou na ficha 06 linha 24 Outras Receitas Financeiras o valor total de R$ 4.749.729,72, o qual é composto das seguintes contas: 3.2.01.01.001 Juros sobre Empréstimos a Receber 1.233.315,25 3.2.01.01.002 Juros de Aplicações Financeiras 2.600.472,93 3.2.01.01.003 Descontos Obtidos 4.983,56 3.2.02.02.001 Variação Cambial (166.126,63) 3.2.02.02.002 Variação Monetária Ativa 1.077.084,61 Total 4.749.729,72 - que na conta 3.2.02.02.002 Variação Monetária Ativa foram efetuados dois lançamentos: (i) em 30/12/04, no valor de R$ 57.682,95 referente a atualização dos dividendos relativos ao exercício 2003, a receber da Companhia Pernambucana de Gás Copergas; e (ii) em 31/12/04, no valor de R$ 17.090,34, referente a complemento de atualização monetária de dividendos a receber da Copergas. - que referidos valores quando somados atingem o montante de R$ 74.773,29, muito próximo do valor declarado acima, de R$ 74.749,27, o que comprova que foi devidamente oferecido à tributação no ano-calendário de 2004. - que, embora tenha declarado uma receita de juros sobre empréstimo no valor de R$ 3.973.822,96, contabilizou na conta 3.2.01.01.001 Juros sobre Empréstimos a Receber (Anexo VIII) o valor de R$ 1.233.315,25; que referida divergência deve-se ao fato da receita de juros ser apropriada pelo regime de competência, em estrita obediência às regras contábeis brasileiras, e a apropriação do IR Fonte pela fonte pagadora ter sido informada pelo regime de caixa. - que a retenção efetiva do Imposto de Renda na Fonte ocorre somente quando do pagamento efetivo da amortização do empréstimo + juros, sendo assim, há um descasamento entre a receita contabilizada e os valores declarados na DIRF. Parte da receita de juros informada pela fonte pagadora, na realidade, foi oferecida à tributação em anos-calendário anteriores. - que, pelo razão da conta 1.2.01.01.001 Empréstimos a Receber Empresa Ligada (Anexo XI), os valores de juros recebidos estão regularmente contabilizados e correspondem aos valores declarados no Informe de Rendimentos da fonte pagadora. - que vinha provisionando os juros desde os anos-calendário anteriores, sem que tivessem ocorrido amortizações do empréstimo, as quais somente ocorreram no mês de fevereiro de 2003 e com mais frequência no ano-calendário de 2004. Elabora planilhas com base no Razão contábil. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 - que o mesmo ocorre em relação aos juros sobre aplicações financeiras. A fonte pagadora informa receitas de R$ 3.410.763,89, com base no regime de caixa (resgates), enquanto contabiliza na conta 3.2.01.01.002, pelo regime de competência, o valor de R$ 2.600.472,93 (Anexo IX). A diferença de R$ 810.290,96 decorre exclusivamente por diferença de critério de registro, estando correta no procedimento que adota, não havendo, portanto, receita não tributada. - que, ao analisar as razões contábeis dessas mesmas contas no ano de 2003 e comparar seus lançamentos com os valores declarados na DIPJ/04, ano-calendário 2003, constata que o mesmo procedimento adotado relativamente aos Juros sobre o Capital Próprio e aos Juros sobre Empréstimos, foi também adotado para as demais receitas, onde contabiliza-se a receita pelo regime de competência e apropria-se do Imposto de Renda na Fonte pelo regime de caixa, de acordo com o resgate das aplicações. Elabora planilha com base no Razão Contábil. - que o total lançado na conta 3.2.01.01.001 Juros sobre Empréstimos a Receber R$ 3.237.526,27 (Anexo X) foi corretamente declarado na ficha 06 linha 24 – Outras Receitas Financeiras (Anexo III). - que na conta 3.2.01.01.001 contabilizou R$ 3.237.526,27 de receita financeira, tributou regularmente a referida receita, contudo, no momento de deduzir o respectivo IR Fonte, declarou IR Fonte equivalente a uma receita de apenas R$ 1.250.156,06, havendo desta forma uma receita já tributada sujeita a retenção de IR Fonte no valor de R$ 1.987.370,21. O IR Fonte correspondente não foi deduzido do IRPJ a Pagar no ano de 2003, pois a sua retenção somente acontece no momento do resgate, o qual somente ocorreu no ano-calendário de 2004. - que pela analise contábil ora apresentada, entende que possui os elementos justificadores para pleitear o reconhecimento do direito creditório no valor total de R$ 2.251.831,09 e não mais R$ 1.290.520,64, conforme determinado pelo Parecer Conclusivo 99/2011. - que a diferença entre o valor que pode ser comprovado pela Mitsui Gás e o pretendido/homologado pela RFB, deve-se basicamente ao fato de parte do IR Fonte utilizado no ano-calendário de 2004 referir-se na realidade a IR Fonte incidente sobre receitas contabilizadas e tributadas nos anos-calendário imediatamente anteriores. Em outras palavras, o que provoca tal diferença é o fato da fonte pagadora fornecer as informações com base no regime de caixa e a Mitsui Gás adotar o regime de competência, de acordo com as normas contábeis. Em suma: (i) No ano-calendário de 2003, a Mitsui Gás provisionou receita de Juros sobre o Capital no valor de R$ 1.574.673,42, o qual somente foi pago no ano de 2004; (ii) Existem receitas de juros sobre empréstimos e aplicações financeiras no valor total de R$ 1.987.370,21, oferecidas à tributação no ano-calendário de 2003, cujo IR Fonte correspondente não foi aproveitado pela Mitsui Gás, uma vez que referidas receitas são tributadas pelo regime de competência e têm seu Imposto de Renda Retido na Fonte pelo regime de caixa; (iii) A receita de atualização dos dividendos da Companhia Pernambucana de Gás Copergas no valor de R$ 74.749,27 foi regularmente oferecido à tributação no ano calendário de 2004, tendo sido lançado na conta de Variação Cambial Ativa. Referido lançamento não foi identificado pela diligência efetuada pela RFB. O Acórdão n. 1258.002 proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ, às fls. 567/586 negou provimento à manifestação de conformidade, pelos seguintes fundamentos, abaixo colacionados. Preliminarmente, delimitou a controvérsia a ser objeto de julgamento, no tocante à parcela não reconhecida, no valor de R$ 972.836,93, que seria composta pelos seguintes valores: Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 - R$ 242.296,95, referente ao IRRF incidente sobre receita de juros sobre o capital próprio (código 5706), já que as receitas correspondentes não foram contabilizadas e nem oferecidas à tributação. - R$ 725.109,36, referente ao IRRF incidente sobre receita de juros sobre empréstimos a receber demais rendimentos de capital e aplicações financeiras em renda fixa (códigos 0924 e 3426), já que as receitas correspondentes não foram contabilizadas e nem oferecidas à tributação. - R$ 5.430,62, referente a estimativa de IRPJ, já que não restou comprovado que foi compensada com crédito de períodos anteriores. No mérito, com base no art. 170, do CTN, fundamentou que o direito de crédito que faz jus o contribuinte deve ser líquido e certo, o que não restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Considerou também que a questão era de natureza probatória. Passou a analisar, assim, cada uma das parcelas que compõem o objeto da controvérsia, à luz da liquidez e certeza eventualmente comprovada pelo contribuinte. No tocante ao IRRF sobre Receita de Juros sobre o Capital Próprio JSCP (código 5706), considerou-o à luz do nos termos do art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996 e do art. 923 do RIR/1999, aduzindo ser ônus do contribuinte a comprovação dos valores creditícios, o que não teria sido demonstrado no processo. Com base no art. 9 da Lei 9249/1995, afastou também o argumento de que os valores de R$ 236.201,01 teriam sido compensados no ano calendário de 2004, referente à receita de JSCP contabilizada e oferecida no ano calendário anterior, por ausência de previsão legal para o procedimento, já que (fl. 580): se a receita foi oferecida à tributação no ano-calendário de 2003, o IRRF somente poderia ser compensado neste ano-calendário, e não no ano-calendário de 2004, como fez o interessado. Pelos mesmos fundamentos legais, não reconheceu o direito creditório relativo ao IRRF sobre Receita de Juros sobre Empréstimos – Demais Rendimentos de Capital e sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras em Renda Fixa (códigos 0924 e 3426), no tocante ao valor de R$ 725.109,36, já que (fl.585): Portanto, por todo o exposto, uma vez que não restou comprovado nos autos que os rendimentos/receitas, os quais deram origem ao IRRF pleiteado, foram oferecidos à tributação, o IRRF, no montante de R$ 725.109,36, não pode ser aproveitado (deduzido) na compensação do imposto apurado no final do período, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996. Ainda, pelos mesmos fundamentos, não reconheceu o direito creditício referente ao Imposto de Renda Pago por Estimativa, declarado na Linha 17 da Ficha 12 A, no valor de R$ 5.430,62, Logo, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, acolhendo o voto do Relator, não reconheceu o direito creditório ao valor objeto da controvérsia e não homologou as compensações. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.606/609), onde repisa os fundamentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, a análise deve-se cingir aos valores pendentes de reconhecimento, isto é, aqueles que foram objeto de análise do Acórdão Recorrido, no tocante à parcela não reconhecida, no valor de R$ 972.836,93, que seria composta pelos seguintes valores: - R$ 242.296,95, referente ao IRRF incidente sobre receita de juros sobre o capital próprio (código 5706), já que as receitas correspondentes não foram contabilizadas e nem oferecidas à tributação. - R$ 725.109,36, referente ao IRRF incidente sobre receita de juros sobre empréstimos a receber demais rendimentos de capital e aplicações financeiras em renda fixa (códigos 0924 e 3426), já que as receitas correspondentes não foram contabilizadas e nem oferecidas à tributação. - R$ 5.430,62, referente a estimativa de IRPJ, já que não restou comprovado que foi compensada com crédito de períodos anteriores. Nesse sentido, entendo que deve-se observar o que dispõe o art. 2ª, parágrafo 4ª, inciso IV da Lei 9430/1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Ainda, o art. 923, parágrafo 1ª, do RIR/99, estabelece como ônus do contribuinte a comprovação dos fatos por ele alegados: “Art. 923 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Assim, o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte deve ser comprovado pelo mesmo, através de documentos hábeis. Com atenção aos fundamentos legais acima pleiteados, veja-se a posição do contribuinte no tocante aos valores objetos da controvérsia. Quanto ao valor não reconhecido de R$ 242.296,95, em sede recursal, reafirmou: Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 3. Em relação à delimitação da controvérsia que consta na página 11, dos R$242.296,95 mencionado como não contabilizados e, portanto não tributados, cabe esclarecer que R$236.201,01 corresponde a IRFF sobre os juros sobre capital próprio no valor de R$1.574.673,00 provisionados em dezembro de 2003 (ver ata de aprovação dos juros sobre capital - Anexo V) e pagos em maio de 2004 pela Companhia de Gás de Santa Catarina (CNPJ 86.864.543/0001-72) e incluído na ficha 53 juntamente com o valor de R$1.013.610,13 que totalizam o valor de R$2.588.283,55, conforme evidenciado na cópia do razão da conta 3.1.01.02.001 —"Receita com Juros sobre Capital Próprio" (Anexo III). 4. Note-se que o IRRF de R$ 236.201.01 oriundo de 2003 virou crédito compensável no ano seguinte e passível de utilização via DeComp como foi o caso. Quanto ao valor de 5.430,62 (ficha 11), o contribuinte reconheceu o equívoco e informa que pretende quitar o débito, restando, portanto, incontroverso. Ademais, o contribuinte, em sede recursal, mantém o mesmo argumento já apresentado na manifestação de inconformidade, isto é, de possibilidade de utilização de créditos de anos anteriores para compensação em períodos futuros (com fundamento, segundo alega o contribuinte, no art. 41, IN 1300), e de que a divergência de valores decorreu por conta da diferença de regime contábil, já que a fonte pagadora adotaria o regime de caixa e a contribuinte, o regime de competência. Tais argumentos também são adotados no que tange ao valor objeto da controvérsia de R$ 725.109,36: 6. No que se refere ao montante de R$725.109,36 contestado, o que provoca a percepção de que as receitas não foram contabilizadas e nem tributadas é o fato da fonte pagadora fornecer as informações para a DIRF com base no regime de caixa, quando efetua o pagamento das parcelas do principal + juros e a Mitsui Gás adotar o regime de competência, de acordo com as normas contábeis. Em nossa Manifestação de Inconformidade do dia 14/12/2011, oferecemos detalhada análise das circunstâncias e composição dos valores, o que podemos resumir conforme a seguir: A utilização de crédito tributário no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), para compensar -débitos de mesma natureza não está restrita ao ano calendário da competência da receita que lhe deu origem. Créditos não utilizados em um ano calendário podem ser utilizados em anos vindouros conforme estabelecido pela legislação vigente, no caso a IN 1300 art. 41 abaixo transcrito.. Alega, fundamentado na IN n. 1300, art.41, que estaria autorizado a proceder com a compensação dos valores de anos anteriores para os anos calendários seguintes. Também entende que a autorização para utilização do crédito para o ano calendário seguinte decorreria também do próprio art. 2ª, parágrafo 4ª da Lei 9430/1996, que não faria qualquer restrição no que tange ao ano de retenção, mas apenas ao cômputo da determinação do lucro real. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 Entendo, por outro lado, que se as receitas teriam sido contabilizadas e oferecidas à tributação no ano calendário de 2003, deveriam ter sido transmitidas já no ano calendário de 2003 e não no ano seguinte. Ainda, reforce-se que tal controvérsia sobre pedidos de compensação para anos seguintes em que o crédito foi gerado já foi objeto de análise tangencial deste Conselho, especialmente, nos termos do art.9 da Lei 9249/95, ao prazo limite para proceder-se à transmissão do pedido de compensação de JSCP até o dia do vencimento do imposto: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IR-Fonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo nº 15251.720031/201591. Acórdão nº 1201002.703. Sessão de 23/01/2019. Relator Luis Henrique Marotti Toselli) Segunda Turma ordinária da Primeira Seção: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO- CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano-calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. (Processo nº 16098.000094/2007-08. Acórdão nº 2202-001.970. Sessão de 15/08/2012. Relator Nelson Mallmann) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo 11065.100027/2007-48. Acórdão1002-000.799. Relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto (Acórdão n. 1002-001.039 - 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária) Para fazer jus à compensação, portanto, deveria o contribuinte ter realizado o pedido de compensação até o dia do vencimento do imposto, portanto, o que não foi feito. Por isso, entendo que tal argumento, no que tange à possibilidade de compensação de crédito de IR Fonte sobre JCP em anos calendários distintos, não merece prosperar, e, nesse aspecto, acolho o fundamento do voto condutor no Acórdão recorrido, para manter o não reconhecimento do valor creditício pleiteado por ausência de previsão legal e por não comprovar, nos termos do art. art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, o direito creditório pleiteado, pois não se verificou que os rendimentos que deram origem ao IRRF pretendido foram de fato oferecidos à tributação. Ainda, consta no Anexo I (fl.612) no Livro Razão: Em análise aos documentos juntados pelo contribuinte em sede recursal, em atenção à verdade material, e quanto aos valores informados de R$ 74.773,29 distribuído em parcelas de R$ 57.682,95 e R$ 17.090,34, a título de atualização de complemento de dividendos da COPERGÁS (CNPJ 41.025.313/0001-81), pode-se verificar que consta o valor lançado no livro razão (Anexo A), assim como o valor de R$ 14.954,66, a título de rendimentos de atualização monetária referente ao valor de R$ 14.949,85 (conforme equivocadamente informado em DIRF) (Anexo I). Porém, deve haver comprovação de que os valores foram efetivamente oferecidos à tributação para fazer jus ao reconhecimento do direito creditório. No mesmo sentido o argumento de que o contribuinte mantém opção pelo regime de competência, pois o que importa é a comprovação dos valores oferecidos à tributação para fazer jus à compensação, conforme já se decidiu o Acórdão n. 1402-004.055 da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. Verificando-se que as receitas de aplicações financeiras foram corretamente contabilizadas e oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, o IRRF correspondente pode ser aproveitado integralmente quando do resgate dessas aplicações. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. O saldo negativo apurado na declaração de rendimentos é passível de restituição/compensação, desde que demonstrada a certeza e liquidez do Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 direito. No caso, conforme instado por este CARF em diligência, e se comprovando a materialidade das alegações do contribuinte, resta dar provimento ao seu recurso voluntário. Assim, deve-se comprovar que tais valores foram oferecidos à tributação, conforme já se manifestou a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, no Acórdão n. 1201001.645 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF NÃO CONFIRMADO A retenção de Imposto de Renda na Fonte cujo direito creditório pleiteia não está comprovada por pagamentos relativos a retenções que efetuou sobre pagamentos que efetuou a outras pessoas jurídicas, por serviços prestados. SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. Inexistindo comprovação de que parte dos rendimentos que deram origem às retenções componentes do saldo negativo 2002 foram oferecidos à tributação em 2001, mantém-se a glosa. Em semelhante sentido, o Acórdão n. 1401002.046 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda retido na fonte IRRF sobre rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica desde que o contribuinte comprove a ocorrência da retenção sobre rendimentos que lhe foram pagos, bem como que tais rendimentos foram oferecidos à tributação. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados sempre que comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Na ausência de tais documentos que embasem o lançamento contábil este não serve de prova. Recurso Voluntário Negado Logo, não comprovado o recolhimento dos valores através de documentos hábeis, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão. Diante do exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.425 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724296/2009-23 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.917587/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2006 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.
Numero da decisão: 9303-010.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2006 DCTF E DACON RETIFICADORAS. APRESENTAÇÃO ANTES OU APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora, anteriormente à prolação do despacho decisório, não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 75 87 /2 00 9- 28 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302- 006.763, de 28 de março de 2019, fls. 223 a 231, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 30/09/2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário para não admitir o direito ao crédito, pois entenderam que a apresentação da retificação da DCTF mesmo antes do despacho decisório, não comprova o direito creditório do Contribuinte. O Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao “poder probante do direito creditório da DCTF, DACON e DARF, para fins de pedido eletrônico de restituição” (dos créditos. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3803-003.851 e 9202-01.948. O Recurso Especial, teve seu seguimento negado conforme despacho de fls. 277 a 280, por entender que não houve apresentação de divergência exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 Diante da negativa de seguimento do Recurso Especial, o Contribuinte apresentou agravo de fls 288/294. Em despacho de agravo, ficou comprovado que o contribuinte indicou, sim, a legislação tributária que alega ter sido interpretada de forma conflitante entre as turmas julgadoras do CARF, havendo remissão aos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional e também ao art. 5º, § 1ºdo Decreto-Lei nº 2.124/84. Desta feito acolhido o agravo para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “poder probante do direito creditório da DCTF, DACON e DARF, para fins de pedido eletrônico de restituição”. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, onde pede que seja negado provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 297 a 300. Do Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão no que tange à impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado mediante a retificação da DCTF, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 requerendo sejam os autos enviados à DRF de origem para apuração da certeza e liquidez do crédito. Em sede de Recurso Especial o Contribuinte informou que apurou COFINS não cumulativo (código de arrecadação 5856) e recolheu integralmente tal valor. Todavia, posteriormente, verificou o equívoco na apuração inicialmente realizada, com recolhimento a maior do tributo e retificou DCTF e DACON, de modo a declarar o valor que entende ser correto. Assim, após ter retificado DACON e DCTF do período, originando os créditos de COFINS, a Contribuinte procedeu à compensação (via PER/DCOMP) de débitos com os créditos por ela possuídos, originados do pagamento a maior de COFINS, submetendo a homologação de referidas compensações à Receita Federal do Brasil. Analisando os autos, verifica-se que o despacho decisório, pautou apenas nas DACON e DCTF originais, desconsiderando as declarações retificadoras transmitidas antes mesmo do aproveitamento dos créditos. Diante deste fato, a DRJ homologou parcialmente as compensações efetuadas, alegando no referido despacho decisório que o DARF foi utilizado para a quitação de outros tributos, de modo que, supostamente, o saldo de crédito decorrente do pagamento indevido não seria suficiente para tanto. Verifica-se que o próprio acórdão recorrido admite que : “Pelo teor do Recurso Voluntário depreende-se que a autoridade administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas. A decisão de primeira instância, contudo, silenciou a respeito do documento em questão, tendo indeferido o pleito exclusivamente na suposta irrelevância da retificação da DCTF. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 Analisando as defesas do Contribuinte, verifiquei que foram apresentados os seguintes documentos: DARF relativo ao recolhimento a maior; cópia do PER/DCOMP transmitido; DCTF original e retificadora; DIPJ; planilha demonstrativa da atualização do crédito pleiteado; e DACON original e retificadora (fls.04 a 54 e 116 a 124) Entendo que com os dados acima, à Secretaria da Receita Federal pode efetivar o cruzamento de informações, no caso em exame, de valores declarados em DCTF e valores declarados em DCOMP, para verificar se são compatíveis. E no caso emitir despacho homologando ou não a compensação, com a devida fundamentação. É possível extrair, portanto, que tendo a Contribuinte, retificado sua DCTF e DACON antes mesmo de transmitir o PER/DCOMP, era dever da Autoridade Fiscal considerar tais retificações ao analisar o PER/DCOMP, o que não ocorreu. Adicionalmente temos o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, segundo o qual é admitida a retificação da DCTF até mesmo após a emissão do Despacho Decisório (no presente caso a retificação se deu em momento anterior). Senão vejamos: 10.2. Nesse diapasão, a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato jurídicotributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. Como se depreende da sua própria denominação, é uma declaração contendo débitos e créditos tributários federais. (...) 10.4 Segundo o § 1º do art. 5º do Decretolei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito”. Tratase de confissão extrajudicial da existência daqueles débitos, conforme arts. 348, 350 e 353 do atualmente vigenteCódigo de Processo Civil (CPC) Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973, e por isso é título executivo. Conforme decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos. (...) 10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder requerer um pedido de restituição ou apresentar uma DCOMP. Trata-se de simetria de formas. Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se dá mediante retificação da declaração que constituiu o crédito tributário perante o Fisco, conforme item 10. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: Relembro que está turma já decidiu que sobre a possibilidade de reconhecimento do crédito com base em DCTF retificadora, ainda que apresentada após a prolação do despacho decisório, no Acórdão n.º 9303-008.923, de 16 de julho de 2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Transcreve-se abaixo parte da fundamentação, que passa a integrar esse julgado como razões de decidir: [...] Esta questão já está superada pela jurisprudêrncia do CARF, que entende que o direito creditório decorrente de indébito tributário só depende de sua comprovação, independente do preenchimento correto ou não da DCTF. Esse também é o entendimento da própria Receita Federal, que foi proferido no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28/08/2015, do qual transcrevo parte de suas conclusões: (...) 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; [...] Assim, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte com retorno à DRJ, tendo em vista que o indeferimento pela decisão da DRJ e pelo Acordão Recorrido foi única e exclusivamente com base na imprestabilidade de retificação da DCTF, para analise do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com relação ao mérito do recurso especial de divergência do Contribuinte, ousou- se divergir do bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, para negar provimento ao apelo nos termos da fundamentação abaixo. Gravita a controvérsia em torno do “poder probante do direito creditório da DCTF, DACON e DARF para fins de pedido eletrônico de restituição”, conforme consignado no despacho de agravo que deu seguimento ao recurso especial. Consoante se verifica do acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso voluntário, foi reconhecida a existência da retificação dos valores informados em DCTF e DACON, mas considerado tal fato como irrelevante, tendo em vista que não houve a Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 comprovação do indébito tributário. Além disso, o Colegiado a quo entendeu que a empresa Vix Logística S/A não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando-se a afirmar que não lhe foi indicado quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver “...um ou mais pagamentos...”. Em sede de recurso especial, pugna o Contribuinte pelo reconhecimento de que seria suficiente para a comprovação do indébito tributário a retificação da DCTF e da DACON, independentemente de outras provas a serem trazidas aos autos, inquinando as decisões anteriores de não terem levado em conta a DCTF e a DACON retificadoras. Da análise dos presentes autos, verifica-se que é reconhecido pelo acórdão recorrido que houve a retificação da DCTF e da DACON, mas o indeferimento do pleito deu-se porque o contribuinte não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a liquidez e a certeza do seu crédito, não trazendo qualquer indício de prova nesse sentido ou argumento em defesa da existência e validade do crédito pleiteado. A Contribuinte, em sede de recurso especial, embora afirme constar nos autos indícios de provas do seu direito creditório, não aponta quais seriam os documentos e/ou argumentos que justificariam ter havido o pagamento a maior e a necessidade de repetição do indébito, persistindo na tese de que a retificação da DCTF e DACON não foi considerada. Ocorre que para comprovação do indébito tributário não é suficiente tão somente a retificação da DCTF e da DACON, mas mostra-se imprescindível a demonstração por outros meios de prova/argumentos da existência do direito ao crédito líquido e certo, o que não se verificou no presente processo. A compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior é prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, e regulamentada por meio de Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal, sendo a vigente à época da transmissão do PER/DCOMP (em 15/10/2003) a IN SRF nº 210, de 01/10/2002. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo. O crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo. De outro lado, pelo princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, o julgador tem o poder-dever de buscar o esclarecimento dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos. No entanto, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.699 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.917587/2009-28 Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na lide podem solicitar provas e buscá-las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total transferência do ônus probatório. No caso em exame, conforme já referido, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, limitou-se a contribuinte a afirmar a suficiência da DCTF retificadora para elucidação do seu direito creditório, não trazendo quaisquer outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário. Portanto, nesse caso, não cabe se falar em ônus do julgador em solicitar providências complementares, pois sequer foram juntados documentos fiscais e contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação. Diante do exposto, entendeu esta 3ª Turma da CSRF por negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.901011/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/09/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-004.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.663, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.901008/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T13:55:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T13:55:40Z; Last-Modified: 2020-11-24T13:55:40Z; dcterms:modified: 2020-11-24T13:55:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T13:55:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T13:55:40Z; meta:save-date: 2020-11-24T13:55:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T13:55:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T13:55:40Z; created: 2020-11-24T13:55:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-24T13:55:40Z; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T13:55:40Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.901011/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.669 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente VW RIZZO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/09/2012 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, o recurso voluntário não pode ser provido. Direito creditório que não se reconhece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.663, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10820.901008/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 10 11 /2 01 3- 31 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901011/2013-31 Trata-se de decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, que indeferira a compensação intentada por “inexistência do crédito”. Segundo o DD da DRF, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, a contribuinte interpôs a MI preambularmente referida, sustentando, sintetizadamente, em diversas preliminares, a nulidade do despacho exarado e, no mérito, que teria direito ao crédito postulado em face de ter calculado os tributos federais na forma das exigências da Receita e que, verificando posteriormente seu procedimento, constatou, em face de “diversas teses em voga” na Justiça, que o valor efetivamente devido seria menor, nascendo, a partir daí, o indébito reclamado. Apreciando a MI, a DRJ, depois de afastar todas as preliminares arguidas na inicial, entendeu “julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e, no mérito, não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio”. Cientificada do R. decisum, a recorrente acostou recurso voluntário mantendo a mesma linha argumentativa exposta por ocasião da MI interposta perante a DRJ. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, a recorrente está corretamente representada e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas, adoto, nos termos do artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 , o substancioso voto da decisão a quo que analisou tais matérias: “Primeiramente cumpre observar que, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação. 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1 o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901011/2013-31 No que respeita às hipóteses de nulidade, assim prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] O despacho contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O despacho foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que esse direito é exercido. Ressalte-se ainda que não há exigência legal de intimação do contribuinte previamente à expedição do Despacho Decisório. Consoante anotado no Despacho Decisório, a fundamentação para o indeferimento do pedido de compensação reside no fato de o valor correspondente ao Darf indicado ter sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados para o Darf discriminado no PER/DCOMP”. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no Darf confrontados com as informações prestadas em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O enquadramento legal também foi devidamente especificado, contendo as normas do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei nº 9.430, de 1996, pertinentes às regras de restituição e compensação de tributos. Portanto, estando presentes os elementos que fundamentam o Despacho Decisório, afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade”. Preliminares afastadas. No mérito, como visto, o direito em discussão cinge-se em verificar se procedem as alegações da recorrente no sentido de que teria calculado e recolhido tributos federais em valor superior ao que seria efetivamente devido. Para sustentar sua tese alega no RV que seu crédito se justificaria em face da “utilização de algumas teses tributárias já decididas nos tribunais superiores” que dariam “razão e legitimidade ao seu crédito”. A decisão a quo, ao julgar o pedido, ratificou o DD da DRF/Araçatuba/SP pela “inexistência do crédito” e “pagamentos (...) integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Além disso, pontuou incisivamente que, “na situação dos autos, o manifestante não apresentou Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901011/2013-31 nenhuma prova de que, na apuração de IRPJ do período analisado, incluiu valores indevidamente na base de cálculo relativamente a matérias que já tenham sido apreciadas no Judiciário de forma favorável aos contribuintes, em decisões transitadas em julgado. De seu turno, a recorrente reiterou que, no seu entender a “legislação determina que sejam aplicadas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, inclusive, com a revisão de ofício dos lançamentos realizados”. Mais, que tais decisões “são aproveitadas a todos, independentemente do sujeito passivo figurar como parte na ação em que se originam tais decisões”. Para prosseguir, no mérito, citando, “como exemplo dessas teses (...) a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins veiculada pela Lei nº 9.718/99”. E concluir referindo-se ainda à “possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, de igual modo já julgado pelo Recurso Extraordinário 240.785”. O tema é recorrente neste Conselho e trata, basicamente, de analisar pleito de contribuinte buscando repetir-se de indébito que entende possuir contra a Fazenda Pública Federal, no caso, representado por possível pagamento a maior que o devido. Concretamente, como visto atrás, alega a interessada que tal indébito teria surgido em razão de ter recalculado os tributos federais devidos em face de “utilização de algumas teses tributárias já decididas nos tribunais superiores” que dariam “razão e legitimidade ao seu crédito”. Pois bem, sem adentrar no mérito das citadas “teses tributárias”, algumas elencadas exemplificativa e genericamente pela recorrente como a “ampliação da base de cálculo do Pis e da Cofins veiculada pela Lei nº 9.718/99” ou a “possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins, de igual modo já julgado pelo Recurso Extraordinário 240.785”, fato é que, in casu, está-se diante de situação em que a contribuinte é a autora NESTES autos, ou seja, é ela quem movimenta o processo visando ver seu pedido analisado e deferido e, nesse cenário, induvidosamente, a ela, recorrente, cabe o ônus da juntada das provas que dariam suporte ao seu pleito. É nessa linha a dicção legislativa no âmbito processual, artigo 373, I, do CPC/2015 2 (artigo 333, I, do CPC/1973) e na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 3 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 4 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 5 . 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901011/2013-31 No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito. Ao contrário, exceto documentos constitutivos da empresa e da patrona da contribuinte, somente foram juntados dois Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes e que tratam de aspectos formais de lançamentos (nulidade), tema já repelido no início deste voto. Em outro dizer, inexiste um mínimo documento tratando de mostrar quais seriam os cálculos que a recorrente teria realizado para encontrar determinado valor e qual o novo cálculo que levaria à apuração de um montante menor e ensejaria o aventado recolhimento indevido e o consequente indébito arguido. Não há DIPJ, nem DCTF, nem sua escrituração, sequer uma simples memória de cálculo, nada! que permita aferir, mesmo que singelamente, como foi atingido o valor cujo indébito aqui se busca repetir. Então, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta e, para modificar o fundamento desse ato administrativo, caberia à recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Não o fazendo, o motivo do indeferimento permanece e a decisão da DRF, exarada no DD, está correta e se solidifica. Porque, na verdade, a recorrente além de não comprovar o erro que aduz e que poderia alterar o fundamento do despacho decisório, limitou-se a meras alegações (até de forma exaustiva), nada trazendo para lastrear seus argumentos. Nessa toada, em tudo aplicável o clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Desse modo, não se safando o autor do ônus de provar o direito alegado, seu pleito se fragiliza e não pode ser provido. Concluindo, nem se trata aqui de discutir se as “teses tributárias” arguidas pela recorrente aplicar-se-iam ou não ao caso em discussão, mas de afastar o pedido protocolizado em razão de falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse cenário, não se olvide, só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901011/2013-31 Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório em litígio e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10820.901011/2013-31 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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8626009 #
Numero do processo: 13605.000895/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2007 a 31/08/2007 RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010.
Numero da decisão: 2301-008.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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DILIGÊNCIA. TRABALHO FISCAL Constatado, por diligência técnica fiscal, que não mais subsistem os motivos e a motivação para o indeferimento da restituição das contribuições previdenciárias, caso é de ser deferida a restituição pretendida, na hipótese de inexistir débitos do contribuinte com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 269, do Decreto 7262/2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, no contexto do Requerimento de Restituição da Retenção, referente ao pedido de restituição dos valores retidos em notas fiscais e que se revelaram excessivos em relação à contribuição devida no período de 02 a 08/2007, no valor total de R$ 13.639,21, relativa às retenções previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 08 95 /2 00 8- 81 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000895/2008-81 A DRF/Belo Horizonte, pelo Despacho Decisório de fls. 165/167, indeferiu o pedido de restituição, ante a identificação de compensações em outro estabelecimento que teriam utilizado os créditos apontados pela Recorrente. Ademais, foram identificadas informações conflitantes constantes em GFIP. Apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 170/174, a 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, julgou-a improcedente, sustentando, o acórdão recorrido, que as informações prestadas na GFIP e a falta de outras provas impediam o reconhecimento do direito creditório. Nesse sentido: Embora o pedido de restituição contemplasse apenas o estabelecimento CEI 50.038.02029-73, o Auditor Fiscal verificou também o estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, desde o início da obra (02/2007) até a competência 10/2010. De acordo com as informações prestadas pela própria empresa, por meio da GFIP, nas competências 01/2009, 06/2008, 04/2008, 01/2007 e 09/2007 foram efetuadas compensações no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32 com valores oriundos das competências cujo crédito ora se pleiteia. Conforme legislação em vigor, a compensação do valor retido só pode ser feita pelo estabelecimento que sofreu a retenção. Assim, a fiscalização solicitou à empresa esclarecimentos sobre as compensações realizadas (Processo nº 13605.000337/2008- 15). Em resposta, foi apresentada a planilha de fls. 131/133, de onde se identificou compensações efetuadas nas competências 13/2008, 12/2008, 11/2008 e 10/2008, com saldo de retenção do estabelecimento CEI 50.038.02029-73, no tomador CNPJ 26.272.427/0001-32. Restou comprovado que os dados informados pela empresa divergem dos dados declarados GFIP, no que se refere às compensações, origem do crédito e valor devido. A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 36 que ao interessado cabe a prova dos fatos que tenha alegado. No tocante ao indicativo da autoridade a quo de que a empresa realizou compensação utilizando valores ora pleiteados, a impugnante, ainda que em fase de defesa, poderia ter juntado demonstrativos para esclarecer a compensação realizada. Nesse ponto, a empresa poderia trazer aos autos documentos que comprovassem que se tratavam de recolhimentos indevidos, salários-família ou salário maternidade não compensados em época própria, ou ainda, outros valores que a empresa entendeu como indébito tributário, e não de valores de retenções do estabelecimento CEI 50.038.02029- 73. Conforme descrito no Despacho Decisório de fls. 153/155, o Auditor Fiscal já verificou as retenções e compensações realizadas no estabelecimento CNPJ 26.272.427/0001-32, até a competência 10/2010. Desse modo, em razão das informações prestadas em GFIP, e ainda, pela falta de prova, por parte do requerente, de que os valores compensados referem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.038.02029-73 nas competências 02/2007 a 05/2007, somos pelo indeferimento do direito creditório alegado. Interposto Recurso Voluntário (fls. 193/196), em que se sustenta, em síntese: (i) após a emissão do acórdão a quo, foram retificadas as GFIP`s, de modo a esclarecer as retenções e compensações realizadas, (ii) foram apresentadas planilhas que comprovam seu direito creditório. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000895/2008-81 Tendo em vista que o motivo central para o indeferimento da restituição ter sido, nas duas decisões anteriores, o conteúdo de informações da GFIP, e diante da informação da Recorrente de que o teria retificado, fora proposta uma diligência, para que se fosse apurada a alegada retificação das GFIP´s e se, a partir dessa situação fática, fosse possível deferir a restituição. Assim, o julgamento foi convertido em diligência, visando, em especial, conhecer informações técnicas sobre eventual crédito tributário em favor da Recorrente. Apresentadas as informações solicitadas pelo Auditor Fiscal, referentes aos presentes autos, bem como aos PTA’s de n 13605.000894/2008-36;13605.000339/2008-12; 13605.000896/2008-25; 13605.000336/2008-71, tendo a Recorrente sido intimada de seu teor. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso - em consonância com a Resolução pela diligência -, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. A restituição foi indeferida pela autoridade fiscal, bem como pela DRJ, por dois fundamentos: constatação de informações incorretas em GFIP, e ainda, pela falta de prova de que os valores que a Administração Tributária identificou terem sido compensados, referirem-se a outros valores a repetir, que não o de retenção do estabelecimento CEI 50.038.02029-73, nas competências 02/2007 a 05/2007. Na medida em que o Recurso Voluntário trouxe, em tese, a prova da retificação das GFIP’s, bem como planilhas demonstrando seu direito creditório, fez-se necessária a realização da diligência. Para o trabalho fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar as seguintes informações: Todas as informações e documentos foram apresentados, consoante o trabalho fiscal, quais sejam: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000895/2008-81 a) Ofício justificando a Desoneração da Folha de Pagamento acompanhada de planilha com os valores compensados no período de 12/2003 a 09/2014; b) Planilha referente as compensações de retenção no período de 04/2010 a 10/2011; c) Planilha das obras envolvidas nas compensações; d) Planilha de saldo de obras. Com essas informações e documentação, foi exarado o seguinte entendimento: Assim, respondeu o Auditor Fiscal positivamente quanto a existência de crédito a ser restituído à Recorrente. Eis que foram retificadas, efetivamente, as GFIP’s, tendo sido apresentada planilha com a indicação dos “valores excedentes das retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento”, conforme informações declaradas em GFIP’s. Eis o resultado da diligência (que compreende não só o pedido de restituição ora analisado, como outros quatro, já indicados em sede fática): Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000895/2008-81 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.512 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13605.000895/2008-81 Tratando-se o presente recurso do PTA 13605.000895/2008-81 e, considerando: (i) o resultado do trabalho fiscal; (ii) que o ponto controvertido nesses autos limita-se à incorreções das GFIP’s (corretamente retificadas) e da ausência de prova conclusiva sobre valores compensados (aclarados pela Recorrente, nos termos do resultado da diligência); entendo que deva ser deferida a restituição à Recorrente, nos termos do trabalho fiscal. Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o indébito nos termos do relatório da diligência e determinar que a unidade preparadora proceda a restituição após a compensação de eventuais débitos. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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